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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4624267 #
Numero do processo: 10680.003186/92-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 105-01.073
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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4617938 #
Numero do processo: 10835.001591/2005-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Legalidade da exigência da multa por atraso na entrega. Instituição da obrigação acessória com fundamento de validade no Decreto-lei 2.124, de 13 de junho de 1984, e no Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967. Fatos não alcançados pelo artigo 25 do ADCT de 1988 porque consumados na ordem constitucional anterior. Penalidade instituída pelo próprio Decretolei 2.124, de 13 de junho de 1984. Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Entrega espontânea e a destempo. O instituto denúncia espontânea (CTN, art. 138) não alberga a prática de ato puramente formal do cumprimento extemporâneo de obrigação tributária acessória. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 303-35.035
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do lançamento. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que deram provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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DE NEGÓCIOS SC LTDA. Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Legalidade da exigência da multa por atraso na entrega. Instituição da obrigação acessória com fundamento de validade no Decreto-lei 2.124, de 13 de junho de 1984, e no Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967. Fatos não alcançados pelo artigo 25 do ADCT de 1988 porque consumados na ordem constitucional anterior. Penalidade instituída pelo próprio Decretolei 2.124, de 13 de junho de 1984. Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Entrega espontânea e a destempo. 0 instituto denuncia espontânea (CTN, art. 138) não alberga a prática de ato puramente formal do cumprimento extemporâneo de obrigação tributária acessória. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do lançamento. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que deram provimento. Processo n° 10835.001591/2005-96 Ac n.° 303-35.035 CC03/0:13 Fls. 74 ANELISE D UDT PRIETO Presidente ItA I TA ' SIO CAMPELO BORGES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. • 2 Processo n° 10835.001591/2005-96 Acórdão n.° 303-35.035 CC03/CO3 Fls. 75 Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Terceira Turma da DRJ Ribeirao Preto (SP) que julgou procedente a exigência das multas infligidas no auto de infração de folha 22, motivadas por entrega de DCTF espontaneamente e a destempo, no valor mínimo de R$ 200,00 por infração. Segundo a denúncia fiscal, somente no dia 24 de outubro de 2002 foram entregues as declarações relativas aos quatro trimestres de 2001. Regularmente intimada do lançamento, a interessada instaurou o contraditório com as razões de folhas 1 a 20, assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: • Deve ser declarada a insubsistência do lançamento, tendo em vista manifesta falta de liquidez e de embasamento legal. • Cerceamento do direito de defesa e ausência dos pressupostos de validade do ato administrativo. Em nenhum momento o Fisco possibilitou ao contribuinte a demonstração ulterior de eventuais provas. • Não houve o embasamento adequado das infrações e sua correlação com a penalidade aplicada, o que impede o exercício do direito constitucional da ampla defesa. • Inconstitucionalidade e ilegalidade da multa aplicada. • A aplicação da multa, no caso, constitui ofensa ao art. 138 do C7N, pois segundo esse dispositivo, a denúncia espontânea exclui a responsabilidade. • Tendo apresentado a DCTF sem que houvesse qualquer manifestação ou notificação da autoridade administrativa com relação à infração apontada no auto, não cabe a exigência da multa. • 0 valor da multa imposta revela-se sobremaneira confiscatória e necessita estar rigorosamente prevista em lei, para atender ao principio constitucional da legalidade. • Requer deferimento de produção de prova pericial. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 Ementa:DECLARACÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTA RIOS FEDERAIS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. 3 Processo no 10835.001591/2005-96 Acórdão n.° 303-35.035 CC03/CO3 Hs. 76 O cumprimento intempestivo da obrigação de apresentar DCTF sujeita a contribuinte ao pagamento de multa prevista na legislação tributária. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A apresentação da DCTF após decorrido o prazo para cumprimento dessa obrigação acessória não configura denúncia espontânea, ainda que a entrega da declaração se efetue antes do inicio de ação fiscal. 1NCONSTITUCIONALIDADE. MULTA CONFISCA TÓRIA. A autoridade administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis, atribuição reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Somente são considerados nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Lançamento Procedente. Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Ribeirão Preto (SP), recurso voluntário foi interposto As folhas 50 a 69. Nessa petição, as razões iniciais são reiteradas, noutras palavras, no que respeita: (1) A alegada ausência de tipificação legal no auto de infração, (2) A inconstitucionalidade e A ilegalidade da multa exigida; e (3) A denúncia espontânea da infração. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa' os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em único volume, ora processado com 72 folhas. Na última delas consta o registro da distribuição mediante sorteio. o relatório. Despacho acostado à folha 71 determina o encaminhamento dos autos para o Primeiro Conselho de Contribuintes que promoveu o encaminhamento para este Terceiro Conselho de Contribuintes. 4 Processo n° 10835.001591/2005-96 Acórdão n.° 303-35.035 CC03/CO3 Fls. 77 Voto Conselheiro TARASIO CAMPELO BORGES, Relator Conheço o recurso voluntário interposto As folhas 50 a 69, porque tempestivo e atendidos os demais pressupostos processuais. Preliminarmente, a recorrente alega ausência de tipificação legal no auto de infração, mas fundamenta seu arrazoado em falso pressuposto: pretensão punitiva da autoridade fiscal amparada no artigo 88 da Lei 8.981, de 1995. Rejeito, por conseguinte, a preliminar de nulidade do ato administrativo do lançamento, porquanto a Lei 8.981, de 1995, é estranha ao rol de normas jurídicas indicadas na fimdamentação da exação (quadro 5 da folha 22). No mérito, versa a lide, conforme relatado, acerca da exigência da multa por entrega de DCTF espontaneamente e a destempo, no valor mínimo de R$ 200,00 por infração. Relativamente A legalidade da exigência, entendo que o artigo 50, caput e § 30, do Decreto-lei 2.124, de 13 de junho de 1984, outorgava ao Ministro da Fazenda a competência para "instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal"2 e impunha aos inadimplentes a "multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 40, [sic] do art. 11, [sic] do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983". A penalidade, portanto, foi instituída por norma com força de lei: o próprio Decreto-lei 2.124, de 1984. Também nenhuma anomalia vislumbro no fundamento de validade da Portaria MF 118, de 28 de junho de 1984, porque desnecessária a expressa outorga de competência para a delegação. 0 fundamento de validade da portaria ministerial é o Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, que elege a delegação de competência como um dos princípios fundamentais e instrumento de descentralização das atividades da administração pública federa1 3 . A delegação de competência é regra, vedada apenas quando assim expressamente a norma determinar. Finalmente, entendo não alcançada pelo artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988 a delegação outorgada pelo artigo 5° do Decreto-lei 2.124, de 1984, visto que exercida na ordem constitucional anterior. Quanto A exclusão da responsabilidade com fundamento no artigo 138 do CTN, a despeito da espontaneidade, entendo-a incabível no caso ora examinado, porquanto a responsabilidade tributária ali albergada não alcança as obrigações acessórias autônomas. 2 Competência delegada ao Secretário da Receita Federal por intermédio da Portaria MF 118, de 28 de junho de 1984. 3 Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, artigos 6° e 11. LI 5 Processo n° 10835.001591/2005-96 Acórdão n.° 303-35.035 CC03/CO3 Fls. 78 Neste particular, há, inclusive, jurisprudência mansa e pacifica das Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça, conforme nos da conta a ementa do acórdão referente ao Recurso Especial 208.097 — PR, a saber: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA. PROVIMENTO. O voto condutor do acórdão acima referido, da lavra do Ministro Hélio Mosimann, cita precedente da Primeira Turma daquele Tribunal (REsp. 190.388 — GO, acórdão da lavra do Ministro Jose Delgado, DJ de 22 de março de 1999), cuja ementa tem o seguinte teor: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei II 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido. Deixo aqui consignado que já adotei, quando membro do Segundo Conselho de Contribuintes, em situações semelhantes, a exclusão da responsabilidade com base no artigo 138 do CTN, seguindo antiga jurisprudência daquele colegiado. Contudo, ainda naquela casa, modifiquei meu entendimento após a manifestação do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Por outro lado, nada obstante os julgados paradigmáticos do Superior Tribunal de Justiça tratem de Declaração do Imposto de Renda, os fundamentos de tais decisões têm perfeita aplicação, também, para o caso de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), uma vez que esta é uma obrigação tributária de igual natureza daquela. Outrossim, o estudo da incidência ou não da penalidade moratória nos adimplementos espontâneos e a destempo das obrigações tributarias acessórias poderia ate revelar uma antinomia aparente entre a inteligência do § 3° do artigo 113 e a dicção do artigo 138, ambos do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 3 0 A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobserviincia, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. 6 Processo if 10835.001591 12005-96 Acórdão n.° 303-35.035 CC03/CO3 Fls. 79 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Ambos pertencem ao Livro Segundo do CTN, que traça normas gerais de direito tributário, e ao Titulo II, que cuida das obrigações tributárias. Dito isso, recorro ao critério da especialização para solucionar antinomias aparentes no ordenamento jurídico: a norma especifica prevalece sobre a norma geral. In casu, entendo preponderante a inteligência do § 3° do artigo 113, que prevê a penalidade pecuniária pelo simples fato da inobservância da obrigação tributária acessória, quando confrontada com a dicção do artigo 138, vinculado à responsabilidade tributária por infrações. Consoante essa exegese, os dispositivos tratam de assuntos distintos: este exclui a multa de natureza penal (multa de oficio) na denúncia espontânea da infração; aquele prevê a penalidade de caráter moratória (multa de mora) pelo inadimplemento de obrigação acessória, independentemente da atuação da Fazenda Nacional. Com essas considerações, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. Sal das S 6 em 6 de dezembro de 2007 t____, 1 • TARASIO CA ELO BORGES - Relator 7

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Numero do processo: 11610.003705/2007-00
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASExercício: 2005OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.A propositura pela Recorrente, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso voluntário interposto.
Numero da decisão: 1801-000.539
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário interposto por aplicação da Súmula CARF nº 01 (concomitância de ação judicial e processo administrativo), nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASExercício: 2005OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.A propositura pela Recorrente, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso voluntário interposto.

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ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2005  OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.  A propositura pela Recorrente,  contra a Fazenda Nacional,  de  ação  judicial  com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso voluntário interposto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário interposto por aplicação da Súmula CARF nº 01 (concomitância de ação  judicial e processo administrativo), nos termos do voto da Relatora.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes  Ramirez,  Ana  Clarissa Masuko  dos  Santos  Araújo,  Diniz  Raposo  e  Silva  e  Ana  de  Barros  Fernandes.    Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 08/04/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 11/04/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 11610.003705/2007­00  Acórdão n.º 1801­00.539  S1­TE01  Fl. 256          2 Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls.  34/35,  com a  exigência  do  crédito  tributário no  valor de R$666.549,19,  a  título de multa de  mora  isolada  referente  aos  débitos  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  calculada sobre a base estimada, código de arrecadação nº 2484, referentes aos fatos geradores  de  janeiro  a  maio  de  2005,  informados  nas  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais (DCTF), fls. 80/113. Restou esclarecido que os débitos foram pagos em 30/03/2007,  ou seja, após o vencimento, acrescido da incidência de juros de mora, porém sem a aplicação  da  multa  de  mora,  em  conformidade  com  o  Termo  de  Intimação  00490395  expedido  pela  Delegacia da Receita Federal de Fiscalização de São Paulo de 17/03/2006, fl. 44.  Para tanto, foi  indicado o seguinte enquadramento legal: art. 160 do Código  Tributário Nacional (CTN), art. 43 e art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, bem  como parágrafo único do art. 9º da lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002.  Inconformada com a exigência fiscal, da qual teve ciência em 09/04/2007, fl.  114, a Recorrente apresentou a impugnação em 27/04/2007, fls. 01/25.   Argumenta  que  impetrou  Mandado  de  Segurança  nº  2006.61.00.010786­7  impetrado  junto  à  Seção  Judiciária  de  São  Paulo  da  Justiça  Federal,  fls.  45/71,  em  face  do  Termo de Intimação 00490395 expedido pela Delegacia da Receita Federal de Fiscalização de  São Paulo de 17/03/2006,  fl. 44. Suscita que há duplicidade de  lançamento, uma vez que os  débitos se encontram informados em DCTF. Defende que os débitos são inexigíveis, uma vez  que  foram  pagos  com  acréscimos  de  juros  de  mora  e  antes  de  terem  sido  declarados  no  documento retificador (art. 138 do CTN).  Com o objetivo de fundamentar seus argumentos, interpreta a legislação que  rege  a  questão  litigiosa,  indica  princípios  que  supostamente  foram  violados  e  cita  entendimentos doutrinários e jurisprudenciais.  Conclui  68. Ante o exposto, é a presente para requerer:  (f) acolhimento da presente impugnação, reconhecendo­se a insubsistência da  exigência fiscal, para julgar improcedente o auto de infração, determinando­se o seu  integral cancelamento; ou  (g)  caso  assim  não  se  entenda,  o  que,  entretanto,  não  espera  a  Impugnante,  que  seja  reconhecida  a  duplicidade das  exigências  formuladas,  cancelando­se uma  delas.  Termos em que,   pede deferimento.  Está registrado como resultado do Acórdão da 8ª TURMA DRJ/SPO I/SP nº  16­24.420, de 25/02/2010, fls. 121/124: “Impugnação Não Conhecida”.   Restou ementado  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 08/04/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 11/04/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 11610.003705/2007­00  Acórdão n.º 1801­00.539  S1­TE01  Fl. 257          3 Ano­calendário: 2004   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  MULTA  DE  MORA  NÃO  RECOLHIDA  COM  PAGAMENTO  EM  ATRASO.  CONCOMITÂNCIA  DE  INSTÂNCIAS.  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  OCORRÊNCIA.  A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, por  qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente á autuação, com o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência de eventual recurso interposto  Notificada  em  17/03/2010,  fl.  130,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  16/04/2010,  fls.  173/196,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge reiterando todos  os argumentos constantes na peça impugnatória.  Conclui  Diante do  exposto,  requer  seja  reformada a  r.  decisão de primeira  instância,  para  que,  após  reconhecido  o  presente  Recurso  Voluntário,  seja  devidamente  processado,  julgando improcedente o Auto de Infração em questão pelas  razões de  mérito  acima  expostas,  determinado­se  o  arquivamento  do  presente  procedimento  administrativo.  Caso assim não se entenda, requer seja ao menos determinado o cancelamento  do Termo de Intimação n° 00490395, em razão da duplicidade na cobrança da multa  de mora.  Por  fim, protesta provar o alegado por  todos  'os meios de prova,  admitidos,  especialmente pela produção de prova documental e pericial, sob pena de nulidade  da decisão por cerceamento de defesa.  Nesses termos,   pede deferimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência.  A Recorrente discorda do procedimento de ofício.  Consta  no Anexo  II  da  Portaria MF  n°  256,  de  22  de  junho  de  2009,  que  aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF):  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 08/04/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 11/04/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 11610.003705/2007­00  Acórdão n.º 1801­00.539  S1­TE01  Fl. 258          4 § 1° A desistência será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  Cabe  transcrever  o  enunciado  da  Súmula  CARF  n°  01,  que  é  de  adoção  obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, que aprova o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF)  e  que  assim  determina:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Consta na petição inicial do Mandado de Segurança nº 2006.61.00.010786­7  impetrado junto à Seção Judiciária de São Paulo da Justiça Federal, fls. 45/71:  65. Diante do exposto, é a presente para requerer:  […]  (b)  a  concessão  de  MEDIDA  LIMINAR,  inaudita  altera  pars,  para  suspender a exigibilidade das multas exigidas a titulo de recolhimento em atraso de  CSLL,  relativas  às  competências  janeiro/2004,  fevereiro/2004,  março/2004,  abril/2004  e maio/2004,  exigidas  por meio  do  Termo  de  Intimação  n°  00490395,  impedindo­se  a  inscrição  dos  créditos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  o  posterior  ajuizamento  de  execução  fiscal,  bem  como  impedindo­se  a  inclusão  do  nome  da  Impetrante no CADIN e no SERASA e determinando­se que referidos débitos não  impeçam a expedição de certidão de regularidade fiscal;  Verifica­se que a Recorrente ajuizou contra a Fazenda Nacional o Mandado  de Segurança nº 2006.61.00.010786­7 com o escopo de suspender a exigibilidade das multas  exigidas a titulo de recolhimento em atraso de CSLL dos fatos geradores ocorridos de janeiro a  maio de 2004 constantes no Termo de Intimação n° 00490395, fl. 44. Por conseguinte, houve  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  do  lançamento,  o  que  importa  a  desistência  do  recurso  voluntário interposto.  Em face de o exposto voto por não conhecer do recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 08/04/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 11/04/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 11610.003705/2007­00  Acórdão n.º 1801­00.539  S1­TE01  Fl. 259          5                 Fl. 5DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 08/04/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 11/04/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES

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Numero do processo: 13971.002348/2004-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2000, 2001, 2003 MATÉRIA SUBMETIDA AO PODER JUDICIÁRIO. CONCOMITÂNCIA DE OBJETOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF Nº 1. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Não cabe a imposição de multa de ofício no lançamento para prevenir a decadência, referente a matéria sujeita ao crivo do Poder Judiciário, quando o direito pleiteado pelo contribuinte já se encontrava amparado por sentença por ocasião do início do procedimento fiscal. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula nº CARF 4. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2000 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, para promover o lançamento de impostos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação.
Numero da decisão: 1301-000.402
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a argüição de decadência para os fatos geradores ocorridos no 1º, 2º e 3º trimestres de 1999; no mérito, não conhecer do recurso em relação à matéria submetida ao Poder Judiciário e, na parte conhecida, dar provimento parcial para afastar a exigência da multa de ofício.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-17T13:40:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2002695_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-11-17T13:40:42Z; Last-Modified: 2010-11-17T13:40:42Z; dcterms:modified: 2010-11-17T13:40:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2002695_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:26f9549c-6c59-452f-ba98-2d53fd328269; Last-Save-Date: 2010-11-17T13:40:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-11-17T13:40:42Z; meta:save-date: 2010-11-17T13:40:42Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2002695_0.doc; modified: 2010-11-17T13:40:42Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-11-17T13:40:42Z; created: 2010-11-17T13:40:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2010-11-17T13:40:42Z; pdf:charsPerPage: 2098; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-11-17T13:40:42Z | Conteúdo => S1-C3T1 Fl. 303 1 302 S1-C3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13971.002348/2004-38 Recurso nº 173.451 Voluntário Acórdão nº 1301-00.402 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de novembro de 2010 Matéria IRPJ Recorrente CENTRO DE DOENÇAS RENAIS ALTO VALE DO ITAJAÍ LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2000, 2001, 2003 MATÉRIA SUBMETIDA AO PODER JUDICIÁRIO. CONCOMITÂNCIA DE OBJETOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF Nº 1. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Não cabe a imposição de multa de ofício no lançamento para prevenir a decadência, referente a matéria sujeita ao crivo do Poder Judiciário, quando o direito pleiteado pelo contribuinte já se encontrava amparado por sentença por ocasião do início do procedimento fiscal. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula nº CARF 4. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2000 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, para promover o lançamento de impostos e contribuições Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 18/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO 2 sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a argüição de decadência para os fatos geradores ocorridos no 1º, 2º e 3º trimestres de 1999; no mérito, não conhecer do recurso em relação à matéria submetida ao Poder Judiciário e, na parte conhecida, dar provimento parcial para afastar a exigência da multa de ofício. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Ricardo Luiz Leal de Melo, Paulo Jakson da Silva Lucas, André Ricardo Lemes da Silva, Valmir Sandri e Leonardo de Andrade Couto. Relatório CENTRO DE DOENÇAS RENAIS ALTO VALE DO ITAJAÍ LTDA., já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 02-18.171, de 24/06/2008, da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do minucioso relatório elaborado por ocasião do julgamento do processo em primeira instância: Contra a sociedade acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração (A.I.) de fls. 134 a 142, exigindo-lhe o pagamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), no montante de R$ 193.683,76 (cento e noventa e três mil, seiscentos e oitenta e três reais e setenta e seis centavos), ai incluídos multa por lançamento de oficio e juros moratórios. Tal lançamento originou-se da verificação do cumprimento das obrigações tributárias por parte da interessada, verificação esta que resultou na constatação da prática de infração assim descrita: Aplicação incorreta do coeficiente de 8% sobre as receitas da atividade de prestação de serviços médicos, quando o correto seria 32%, conforme descrito no Termo de Verificação e de Encerramento da Ação Fiscal, parte integrante deste auto. Assim, resta a diferença de coeficiente de 24%, a ser aplicada sobre as receitas de prestação de serviços, para apuração da base de cálculo do imposto de renda não declarado. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 18/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13971.002348/2004-38 Acórdão n.º 1301-00.402 S1-C3T1 Fl. 304 3 O referido termo (fls. 122 a 132) detalha o lançamento da forma seguinte: A empresa fiscalizada tem por objeto a prestação de serviços em clínica médica, desenvolvendo procedimentos de diálise, especialmente hemodiálise, diálise peritoneal intermitente, diálise peritoneal ambulatorial contínua, acompanhamento de receptores de transplante renal e acompanhamento clínico em pacientes internados, conforme extraído da resposta apresentada em atendimento ao Termo de Início de Fiscalização (fl. 118). No período examinado a contribuinte optou pela tributação de seus resultados pela apuração do lucro presumido, conforme teor das Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica apresentadas (doravante citadas simplesmente pela sigla DIPJ), cujas partes de interesse se encontram às fls. 03 a 25. Em todos os trimestres fiscalizados, à exceção do 1º trimestre de 2002, a empresa apurou o lucro presumido aplicando o percentual de 8% sobre a totalidade da receita bruta auferida. [..] Após tecer diversas considerações, os Autuantes manifestaram seu entendimento de que a interessada, para poder valer-se do percentual de 8% para cômputo do lucro estimado como base de cálculo de IRPJ deveria, dentre outras condições, não auferir receita de serviços prestados exclusivamente por seus sócios e que estes, bem como os profissionais por ela contratados, não se dedicassem exclusivamente ao exercício de atividade intelectual, de natureza cientifica, havendo ou não o concurso de auxiliares e colaboradores. Intimada a esclarecer se os serviços por ela prestados seriam, no todo ou em parte, executados por seus sócios, a interessada respondeu afirmativamente; indagada se haveria outros profissionais, alheios a seu quadro societário, que também executassem tais serviços, nada respondeu. Assim, entenderam os Autores do feito que a contribuinte não poderia utilizar "o percentual de 8% sobre as receitas auferidas para a obtenção do lucro presumido"; ademais, os Autores assinalam que a interessada impetrou, em 2 de julho de 2002, Mandado de Segurança junto à 1ª Vara Federal de Blumenau (processo 2002.72.05.003454-9 — cópia da inicial de fls. 79 a 93), com vistas ao emprego do percentual de 8% para tal fim. A interessada obteve sucesso parcial em seu intento, uma vez que a sentença proferida nos autos daquele processo a beneficiou com percentual reduzido apenas os serviços de diálise por ela prestados. Escrevem ainda os Autores do feito: Convém destacar que tal decisão produz efeitos a partir da propositura da ação [...]. Assim, na presente fiscalização, os efeitos da decisão judicial serão considerados a partir do terceiro trimestre de 2002. No caso presente, durante o período anterior à propositura da ação mandamental (ou sejam, os anos-calendário de 1999 e 2000, além dos dois primeiros trimestres do ano-calendário de 2002), a contribuinte valeu-se do percentual de presunção de lucro igual a 8%, quando deveria ter adotado o coeficiente de 32% para tal fim. Assim, no presente processo, cristaliza-se a exigência relativa ao referido período. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 18/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO 4 Ciente em 14 de dezembro de 2004 (fl. 134), a interessada apresentou, em 11 de janeiro de 2005, a impugnação de fls. 144 a 159, a seguir resumida. Principia por descrever os serviços por ela prestados e recordar, em linhas gerais, o Auto de Infração ora em exame. A seguir, argúi a decadência do direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento de crédito tributário decorrente de fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1999, ao argumento de que seria entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, em havendo algum pagamento antecipado do tributo, o Fisco disporia de prazo de cinco anos, contados diretamente da ocorrência do respectivo fato gerador, para verificar a correção deste pagamento, à luz do artigo 150, § 4°, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN). Diz haver antecipado os valores que entendia devidos e que o Erário da União não se haveria manifestado no devido tempo. No mérito, dirige sua impugnação tanto contra a autuação inserta nos autos do presente processo, quanto contra aquela formulada no processo 13971.002349/2004- 38, asseverando ser mais do que pacifico que as clínicas de hemodiálise sujeitam-se à aplicação do percentual de 8% (oito por cento), para fins de determinação do lucro presumido, desde que a pessoa jurídica seja constituída por empresários ou sociedades empresárias [...]. Afirma que o Ato Declaratório Interpretativo n° 18, de 23 de outubro de 2003, haveria distorcido o conceito de "serviços hospitalares, atribuindo-lhe menor abrangência apenas para fins tributários", em "descompasso com o art. 110" do CTN. Precisando mais seu ponto de vista, diz que "o tipo de atividade desenvolvida por uma empresa não pode decorrer da circunstância do serviço ser prestado pelo sócio ou por outra pessoa qualquer", por "ferir o principio da isonomia". Menciona e comenta Portarias Ministeriais, dizendo prestar serviços que "em nada diferem daqueles adotados por uma Unidade Hospitalar". Relembra o teor da sentença proferido no Mandado de Segurança 2002.72.05.003454-9. Em relação aos acréscimos legais de multa por lançamento de oficio, diz que "não se pode aceitar que um fato já discutido pelo judiciário, com ganho de causa à Impugnante seja passível de multa", Aduz não haver agido com dolo e não ter praticado fraude ou evasão fiscal. Diz que os juros moratórios feririam "o conceito da legalidade, já que se baseiam em meros atos administrativos e não em leis propriamente ditas". Menciona e transcreve jurisprudência e doutrina. A 4ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão nº 02-18.171, de 24/06/2008 (fls. 236/238v), decidiu não conhecer da impugnação naquilo que coincide com a matéria deduzida na ação mandamental de n° 2002.72.05.003454-9 e, no mais, considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Exercício: 2000, 2001, 2003 DECADÊNCIA Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 18/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13971.002348/2004-38 Acórdão n.º 1301-00.402 S1-C3T1 Fl. 305 5 O direito da Fazenda Pública à constituição de oficio do crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. AÇÃO JUDICIAL A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. ACRÉSCIMOS LEGAIS – MULTA A atividade administrativa de exigência de multa é vinculada e obrigatória, e, salvo disposição de lei em contrário, sua cobrança independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA A utilização das taxas SELIC como parâmetro dos juros moratórios deriva de expresso ditame legal. Ciente da decisão de primeira instância em 10/07/2008, conforme Aviso de Recebimento à fl. 242, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 01/08/2008 conforme carimbo de recepção à folha 243. No recurso interposto (fls. 243/262), alega preliminarmente os pontos que se seguem: A recorrente requer a anulação da decisão recorrida, em face da infringência do princípio do sistema do juízo monocrático. Afirma que a Constituição e o Código de Processo Civil prevêem que o juízo de primeiro grau deva ser monocrático, o que não teria sido observado no caso concreto, acarretando a nulidade da decisão. A seguir, insurge-se contra o não conhecimento da impugnação na parte que estaria coincidindo com o mandado de segurança em relação aos serviços de diálise anteriores a 2 de julho de 2002. Sustenta que a matéria tratada no MS não seria a mesma aqui discutida: “[...] lá o pedido mediato foi o de declaração pelo juiz do direito da Impetrante em não recolher o IRPJ na base de 32% e sim de 8% a partir de 02 de julho de 2002 enquanto que aqui, a autuação se refere a serviços de diálise anteriores a este período não havendo, portanto, identidade de objeto, já que nem o pedido inicial e nem a sentença a ele se referiram, não tendo havido, inclusive, nem mesmo pedido de compensação o que, em tese, até poderia ensejar a negativa da discussão na esfera administrativa”. Na sequência, sustenta que a ação judicial já teria transitado em julgado em seu favor. E que, embora se referindo a período diverso do aqui tratado, a decisão judicial deveria ser aplicada pela autoridade administrativa, “simplesmente porque não há mais conflito”. Informa, ainda, que propôs ação de repetição de indébito contra a União, em relação ao período não compreendido pelo auto de infração ora discutido. Tal ação já teria transitado em julgado em seu favor. Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 18/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO 6 Como argumento prejudicial de mérito, a recorrente insiste em que teria ocorrido a decadência do direito de constituir créditos tributários por fatos geradores ocorridos no ano-calendário 1999, forte na aplicabilidade, ao caso, das disposições do art. 150, § 4º, do CTN. No mérito, reitera seus argumentos de que as clínicas de hemodiálise sujeitam-se à aplicação do percentual de 8%, para fins de determinação do lucro presumido, nos mesmos termos anteriormente aduzidos, por ocasião da impugnação. A interessada reclama contra a multa aplicada, por agredir frontalmente os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto aos juros, afirma que sua metodologia de cálculo fere o preceito da legalidade, por se basear em meros atos administrativos e não em leis. É o Relatório. Voto Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. A recorrente requer, preliminarmente, a anulação da decisão recorrida, em face da infringência do princípio do sistema do juízo monocrático. Afirma que a Constituição e o Código de Processo Civil prevêem que o juízo de primeiro grau deva ser monocrático, o que não teria sido observado no caso concreto, acarretando a nulidade da decisão. Não lhe assiste razão. Diga-se, a propósito, que inexiste o “princípio do sistema do juízo monocrático”, invocado pela recorrente. A garantia constitucional mais próxima diz respeito ao devido processo legal e ao direito à ampla defesa. Quando a legislação de regência do processo administrativo fiscal passou a determinar que a decisão de primeira instância administrativa fosse proferida por um colegiado, em substituição à pretérita decisão monocrática, tenho que preservou e até mesmo alargou o direito do contribuinte à ampla defesa, garantido maior isenção e correta apreciação dos fatos e direitos em discussão, sem, por outro lado, causar qualquer lesão ao devido processo legal. Inexiste a nulidade requerida pela recorrente. Cabe, a seguir, apreciar a alegação de nulidade da decisão recorrida, por não ter conhecido da impugnação na parte que estaria coincidindo com o mandado de segurança nº 2002.72.05.003454-9. Compulsando os autos, constato que a alegação na peça inicial do mandado de segurança era de que as receitas da interessada seriam decorrentes da prestação de serviços de hemodiálise, serviços esses que teriam natureza de serviços hospitalares. O pedido daí decorrente foi a aplicação do percentual de 8%, para fins de determinação do lucro presumido, à totalidade da receita bruta auferida, vide fls. 271 e 278. A sentença proferida pelo Poder Judiciário reconheceu a natureza hospitalar dos serviços de diálise, pelo que deferiu o pedido de que as receitas auferidas mediante a prestação desses serviços se sujeitassem ao percentual de 8% (fl. 299). No entanto, ao Fl. 6DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 18/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13971.002348/2004-38 Acórdão n.º 1301-00.402 S1-C3T1 Fl. 306 7 identificar, mediante a análise do contrato social, a possibilidade da prestação de outros tipos de serviços, diversos daqueles de diálise, estabeleceu que atividades diversificadas estariam sujeitas ao percentual aplicável a cada atividade, nos termos da Lei nº 9.249/1995. O seguinte excerto, transcrito da sentença que consta às fls. 295/296 e 299 é elucidativo: As impetrantes alegam que prestam serviços na área médico-hospitalar, realizando procedimentos complexos de hemodiálise em hospitais e também em clínicas particulares. Como se vê dos contratos sociais as impetrantes não desenvolvem apenas "serviços de hemodiálise": [...] Desta forma, não podem simplesmente serem tributadas pela alíquota de 8% como querem as impetrantes, pois a Lei nº 9.249/95 determina que "No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade" (art. 15, §2°). [...] Com efeito, do contido nas Portarias n° 2.042/1996 e 82/2000 vê-se claramente que os serviços de diálise possuem natureza de hospitalares. E, se possuem natureza hospitalar, enquadram-se na hipótese de "serviços hospitalares" contida na letra a do inciso III do art. 15 da Lei nº 9.249/95, pelo que a alíquota do imposto de renda, em relação a referidos serviços, é de 8%, conforme o disposto no caput do art. 15 da Lei n° 9.249/95. Isto posto, e nos termos da fundamentação, concedo parcialmente a segurança para reconhecer o direito das impetrantes de recolherem o imposto de renda na alíquota de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta, relativamente aos serviços de diálise, nos termos do art. 15, caput, da Lei 9.249, de 26-12-1995. A autuação ora sob discussão fez incidir a diferença de percentuais (32% 1 – 8% 2 = 24%) sobre a totalidade das receitas auferidas decorrentes da prestação de serviços de hemodiálise, para fatos geradores até o segundo trimestre de 2002. No caso concreto, não foram identificadas pelo Fisco quaisquer receitas auferidas mediante a prestação de outros serviços, diversos da hemodiálise, o que resta claro do seguinte excerto do Termo de Verificação e de Encerramento da Ação Fiscal à fl. 131: No caso presente, durante todo o período fiscalizado a receita bruta da contribuinte foi proveniente unicamente da prestação de serviços de diálise, conforme resposta apresentada em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal 2004/081-01 (fls. 102 a 118), sujeita ao percentual de 32% para apuração do resultado tributável. Diante do exposto, não se há de fazer qualquer reparo à decisão recorrida, neste particular. Com efeito, tendo o contribuinte optado por discutir a matéria junto ao Poder Judiciário, descabe qualquer apreciação por parte da Administração Tributária, entendimento assente no âmbito administrativo a ponto de resultar na edição da súmula CARF nº 1, publicada na Portaria CARF nº 106, de 21/12/2009 (DOU de 22/12/2009). 1 32%: percentual que o Autuante entende aplicável. 2 8%: percentual utilizado pelo contribuinte em sua DIPJ. Fl. 7DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 18/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO 8 Súmula CARF Nº 1 - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Sustenta a recorrente (fls. 249/250) que os efeitos da decisão judicial, em sede de Mandado de Segurança, somente se dariam a partir da data da propositura da ação, ou seja, a partir de 2 de julho de 2002. Em apoio de sua tese, invoca a Súmula nº 271 do Supremo Tribunal Federal: Súmula STF nº 271 - CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PRODUZ EFEITOS PATRIMONIAIS EM RELAÇÃO A PERÍODO PRETÉRITO, OS QUAIS DEVEM SER RECLAMADOS ADMINISTRATIVAMENTE OU PELA VIA JUDICIAL PRÓPRIA. Vale ressaltar, ainda, a seguinte ementa de julgado do STJ: [...] 5 - O direito ora declarado abrange o período da impetração em diante, em face do entendimento jurisprudencial de que o mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais para o período anterior à sua propositura. Súmula 271/STF. [...] (1ª Turma do STJ, REsp nº 309.759-SP, de 08/05/2001, publicado no DJ de 13/08/2001, Relator Min. José Delgado Entretanto, o alcance do entendimento da Suprema Corte não é aquele que lhe pretende emprestar a recorrente. Ao dizer que os “efeitos patrimoniais” não se produzem em períodos pretéritos à propositura do Mandado de Segurança, deve-se entender que essa ação não é substitutiva de ação de cobrança, ou seja, não pode a autora pretender a cobrança de valores eventualmente pagos a maior em sede de Mandado de Segurança. Para tanto, lhe são franqueadas a via judicial, mediante a ação adequada, ou a via administrativa. No entanto, o direito que venha a ser reconhecido no Mandado de Segurança não é diferente em se tratando de períodos anteriores ou posteriores à propositura da ação, a menos de modificação legislativa superveniente, o que não ocorreu no presente caso. Isto posto, tenho por correta a decisão recorrida, a qual não conheceu dos argumentos de mérito acerca de qual seria o percentual aplicável às receitas auferidas pela interessada mediante a prestação de serviços de hemodiálise, por concomitância de objetos entre os processos administrativo e judicial. Irrelevante tratar-se de período anterior à data da propositura da ação judicial. Não vislumbro, aqui, qualquer nulidade. Pelos mesmos motivos, deixo também de conhecer dos argumentos de mérito sobre essa matéria. Passo, então, a apreciar as alegações prejudiciais de mérito acerca da decadência e demais argumentos. Entendo que a regra geral para a decadência é a estabelecida pelo artigo 173, inciso I, do CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Fl. 8DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 18/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13971.002348/2004-38 Acórdão n.º 1301-00.402 S1-C3T1 Fl. 307 9 [...] Por outro lado, ao tratar das modalidades de lançamento, o mesmo Código estabelece regras específicas para o lançamento por homologação, em seu artigo 150, § 4°: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Quanto ao tributo exigido no presente processo (IRPJ), entendo submeter-se ao lançamento por homologação, como, de resto, é o caso da grande maioria dos tributos em nosso sistema tributário. O critério aplicável para se distinguir se um lançamento é por homologação ou de ofício deve ser a própria sistemática de apuração do tributo. A regra do inciso I do art. 173 é aplicável aos tributos para os quais o lançamento deve preceder o pagamento. O exemplo clássico é o do IPTU, em que a Autoridade Tributária apura o valor devido, lança o tributo e notifica o sujeito passivo. Apenas então ocorre o pagamento. Se, por hipótese, o contribuinte se antecipa ao lançamento, calcula por sua conta o montante devido e faz o recolhimento antes mesmo de ser notificado, isto ocorre não por obrigação, mas por mera liberalidade, e o mecanismo previsto para apuração do tributo não se altera. O lançamento não deixa de ser de ofício, e não há também mudança no termo inicial para contagem do prazo decadencial. O mesmo raciocínio se aplica aos tributos para os quais a lei estabelece para o sujeito passivo que apure o valor devido e antecipe o pagamento, sem prévio exame da Autoridade Administrativa. É essa sistemática, a atividade exercida pelo contribuinte, que faz com que o lançamento seja por homologação, e não a mera presença ou ausência de pagamento3. O fato que poderia alterar essa conclusão seria a presença de dolo, fraude ou simulação (vide ressalva ao final do § 4º do art. 150), levando a contagem do prazo decadencial de volta à regra geral do art. 173, I. Mas não é esta a hipótese dos autos. Assim, ao tributo aqui discutido (IRPJ) devem ser aplicadas as disposições do art. 150, § 4º, do CTN, o que implica a necessidade de rever a decisão a quo. Nos anos- calendário 1999, 2000 e 2002, o lançamento foi feito por períodos de apuração trimestrais. 3 Embora, pelo exposto, este relator considere irrelevante a presença ou ausência de pagamento, registro que, no ano-calendário 1999, o contribuinte apurou imposto devido nos quatro trimestres, conforme DIPJ às fls. 07 e 08. O valor devido foi reduzido pelo imposto de renda retido na fonte, restando, em todos os casos, saldo de imposto a pagar. Não encontrei nos autos DCTF nem DARFs. Fl. 9DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 18/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO 10 Consumando-se os fatos geradores tributários no último dia de cada trimestre civil, e tendo o lançamento ocorrido em 14/12/2004 (fl. 134), constato que a decadência atingiu os créditos tributários do IRPJ correspondentes aos fatos geradores ocorridos até, inclusive, o terceiro trimestre do ano-calendário 1999. A interessada reclama contra a multa aplicada, por agredir frontalmente os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, ainda, por ser “inconcebível que um fato já discutido pelo Judiciário, com ganho de causa à impugnante seja passível de multa, da forma como fora imposta pela Autoridade Fiscal [...]”. Em primeira instância, a Turma Julgadora manteve a multa aplicada com base no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, considerando ainda que a atividade de lançamento é obrigatória e plenamente vinculada, nos termos do art. 142, § único, do CTN. Não cuidou aquela Autoridade Julgadora, entretanto, tratar-se de lançamento de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, com relação à qual impõem-se regras específicas, senão vejamos o art. 63 da Lei nº 9.430/1996: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. No caso concreto, toda a matéria objeto de lançamento estava sendo discutida junto ao Poder Judiciário e, por ocasião do início do procedimento de ofício, já havia sentença garantindo (fls. 293/300), embora ainda não de forma definitiva, o direito pleiteado. Não obstante essa circunstância não constasse explicitamente da intimação feita ao contribuinte (fl. 134), tenho que se trata de auto de infração destinado a prevenir a decadência, cujo crédito tributário tem sua exigibilidade suspensa até a solução final da lide no mandado de segurança nº 2002.72.05.003454-9. Em assim sendo, descabe a aplicação de multa de ofício, a qual deve ser afastada. Finalmente, no que tange aos juros, a recorrente afirma que sua metodologia de cálculo fere o preceito da legalidade, por se basear em meros atos administrativos e não em leis. Fl. 10DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 18/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13971.002348/2004-38 Acórdão n.º 1301-00.402 S1-C3T1 Fl. 308 11 A matéria já foi inúmeras vezes discutida por este Colegiado, bem assim pelo extinto Primeiro Conselho de Contribuintes e pelo CARF, e se encontra pacificada, a ponto de resultar na súmula nº 4, a seguir reproduzida 4 : Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Por amor à clareza, trago à colação às disposições do art. 161, § 1º, do CTN (grifos não constam do original): Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Ocorre que a Lei nº 9.430/1996, em seu artigo 61, § 3º, conjugado com o art. 5º, § 3º, veio a dispor de modo diverso, estabelecendo a aplicação de juros equivalentes à taxa SELIC sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos não pagos, nos seguintes termos (grifos não constam do original): Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. [...] § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. [...] Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. [...] § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a 4 As súmulas CARF foram publicadas na Portaria CARF nº 106, de 21/12/2009 (DOU de 22/12/2009). Fl. 11DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 18/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO 12 partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Não acolho, pois, o pedido de desconsideração dos valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC. Em conclusão, não conheço da matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário e, no mais, voto pelo provimento parcial do recurso voluntário para reconhecer a decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir créditos tributários por fatos geradores ocorridos até, inclusive, o terceiro trimestre de 1999 e para afastar a multa de ofício aplicada. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha Fl. 12DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 18/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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4618583 #
Numero do processo: 10940.002310/2003-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. A prestação de serviços executados mediante locação de mão-de-obra, configura atividade vedada à opção pelo regime do Simples, conforme dispõe alínea “f”, inciso XII, artigo 9º, da Lei 9.317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.082
Decisão: Acordam os membros da SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Numero do processo: 10980.010855/98-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito do crédito tributário em litígio. Recurso a que deixo de tomar conhecimento.
Numero da decisão: 303-32.475
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argiiição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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BUERGER CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. : DRECURITIBA/F'R PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito do crédito tributário em litígio. Recurso a que deixo de tomar conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argiiição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito 7 na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELISE DAUDT PRIETO President p iT.2 TON Z BARTO Relator Formalizado em: 0? mAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiuza, Marcie] Eder Costa e Tarásio Campelo Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. Processo n° Acórdão no : 10980.010855/98-93 : 303-32.475 RELATÓRIO Trata-se de pedido de Restituição/Compensação, formalizado pelo contribuinte em 09/09/98, fundamentado na inconstitucionalidade da majoração da aliquota do Finsocial. Anexa os documentos fls. 02/26, contendo entre eles, planilhas de apuração de valores do FINSOCIAL recolhidos a maior (de outubro de 1989 a dezembro de 1991), planilha de atualização de valores para compensação, Contrato Social e DARFs. Encaminhados os autos ao Serviço de Tributação da DRF/Curitiba, o pedido do contribuinte foi indeferido (fls 28), tendo em vista o entendimento de que o interessado perdeu o direito de pleitear a restituição, extinguindo-se esse direito com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da data da extinção dos créditos tributários. Intimado (fls. 29/30), o contribuinte apresentou sua Impugnação (fls. 31/35), alegando em suma que: O Art. 168 do CTN , no Inciso I, prevê que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos, sendo que o lançamento por homologação ocorre quando a autoridade administrativa, tornando conhecimento da atividade exercida, expressamente a homologa. O parágrafo 4 0 do Art. 150 do CTN determina que, se a Lei não fixar prazo à homologação, será de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. - Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Para corroborar seus argumentos, colaciona acórdão (RE n. 150.764-1-PE) do STF O pleito do contribuinte foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR (fls. 37/43), nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Periodo de Apuração: 01/10/1989 a 31/12/1991 Ementa: FINSOCIAL. EXTINÇÃO DO DIREITO DE REQUERER A RESTITUIÇÃO. 2 Processo n° Acórdão n° : 10980.010855/98-93 : 303-32.475 0 direito de a contribuinte pleitear a restituição decai no prazo de cinco anos, a contar da data da extinção do crédito. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso do lançamento por homologação, a data do pagamento do tributo é o termo inicial para a contagem do prazo em que se extingue o direito de requerer a restituição. Solicitação Indeferida" Irresignada com a decisão singular, a Recorrente interpôs tempestivo (fls. 73) Recurso Voluntário (fls. 61/72), onde reitera seus argumentos e pedidos de sua Peça Impugnatória, apresentando vasta doutrina em defesa de sua tese, e ainda, acrescentando em suma que: - entendeu o nobre relator, que o pagamento antecipado extingue o crédito tributário e é a partir desta data que se conta o prazo em que se extingue o direito de pleitear a restituição; - ao contrário da tese sustentada pelo Egrégio 3° Turma de Julgamento, é a partir da homologação, com a apuração de eventual crédito da Fazenda, é que se inicia o prazo para o contribuinte almejar a restituição dos valores que reputa indevidos; - a falta de homologação, a decadência do direito de repetir o indébito tributário somente ocorre, decorridos cinco anos, desde o fato gerador, acrescidos de outros cinco anos, contados do termo final do prazo deferido ao Fisco, para apuração do tributo devido, sendo este, aliás, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça; - o Art. 168 cTN, Inciso I, prevê que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos. Nos casos de lançamento por homologação, ocorre quando a autoridade administrativa, tomando conhecimento da atividade exercida pelo obrigado (sujeito passivo), expressamente a homologa; - o parágrafo 4° do Art. 150 do mesmo diploma determina que, se a lei não fixar prazo à homologação, será de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; - expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência do dolo, fraude ou simulação. Processo n° Acórdão n° : 10980.010855/98-93 : 303-32.475 Diante de tais fatos, requer o contribuinte, seja dado integral provimento ao Recurso, para o fim de reformar a respeitável decisão da 3 0 Turma de Julgamento, no sentido de permitir que o contribuinte seja restituído dos valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial, tendo-se em vista, estar sua pretensão de acordo com a jurisprudência. As fls. 74 consta oficio da Delegacia da Receita Federal em Curitiba, anexando cópia de decisão judicial, acompanhada com cópia da inicial, informações prestadas pela DRF/Curitiba e demais documentos, referente ao MS n° 2004.70.00.009771-4, impetrado pela Recorrente. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n°314, de 25/08/99, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até As fls. 139, última. o relatório. 4 • Processo n° Acórdão n° : 10980.010855/98-93 : 303-32.475 VOTO Conselheiro Nikon Luiz Bartoli, Relator Ultrapassada a fase de análise dos requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário, passo a análise da questão. Com efeito, o pleito do contribuinte fora indeferido nas duas instâncias anteriores A presente, sob o fundamento de que o contribuinte perdera o direito de pleitear a restituição, pois esse direito extinguira-se corn o decurso do prazo de cinco anos contados das datas de extinção dos créditos tributários. Após a apresentação do Recurso Voluntário pelo contribuinte, através do oficio da Delegacia da Receita Federal em Curitiba, chegam aos autos cópia da inicial de Mandado de Segurança e suas respectivas decisões, prolatadas nos autos do MS n°2004.70.00.009771-4, perante A Justiça Federal de Curitiba — Parana. Já da inicial, constata-se no procedimento judicial pedido igual ao proposto no administrativo, qual seja, o de compensação, como pode extrair-se dos itens 'a' e 'e' de seu pedido, in verbis: "Presentes os requisitos do fumus boni júris e do periculun in mora, seja deferida a liminar, inaudita altera parte, para que possa a Impetrante compensar os valores pagos indevidamente no período de 10/1989 a 12/1911, a titulo de FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL — FINSOCIAL, com as parcelas vencidas e as vincendas da CORNS. Seja, ao final, julgado totalmente procedente o pedido do Impetrante, para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica valida que dê ensejo A cobrança do FINSOCIAL com aliquotas majoradas pelas Leis n° 7.689/88, 7.787/89, 7.984/89 e 8.174/90, para garantir A Impetrante o direito de efetuarem a aludida compensação, referente aos últimos dez anos, dos valores excedentes a titulo de FINSOCIAL, com as parcelas vencidas e vincendas da COFINS, observando-se, no cálculo da correção monetária e dos juros de mora, as orientações contidas no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução n° 242, de 03 de julho de 2001;" Ressalto, portanto, que seu pedido principal no Mandado de Segurança, assim como no presente processo administrativo, foi pela compensação dos tributos, conforme declarado pelo próprio contribuinte na inicial do processo judicial (fls. 88), como segue: 5 6 Processo n° Acórdão : 10980.010855/98-93 : 303-32.475 "Inconformada, portanto, com o pagamento a maior da referida contribuição, com base nas decisões do Supremo Tribunal Federal, com base nas decisões do Supremo Tribunal Federa, que julgou inconstitucional os excessos das exações, pretendeu ver reconhecidos seus créditos para com a Receita Federal. Para isto, requereu administrativamente, o direito à restituição (compensação) dos referidos valores pagos indevidamente, referente ao período de 10/1989 a 12/1991, com as contribuições devidas COFINS, o que gerou o processo administrativo n° 10980.010855/98-93, (...). Inconformada, a Impetrante interpôs RECURSO VOLUNTÁRIO ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, que ainda não foi apreciado (...)." E, como bem explanado nas Informações (fls. Fls. 125/137) solicitadas pelo MM. Juiz Federal Substituto da 7a Vara da Justiça Federal do Paraná, h. Delegacia da Receita Federal em Curitiba-PR: "0 impetrante pede que lhe se reconheça o direito a compensar pagamentos a titulo de Finsocial que teria feito entre outubro de 1989 a dezembro de 1991. Como ele mesmo anuncia, tal é o objeto do Processo Administrativo Fiscal n° 10980.010855/98-93 (com cópia nos presentes autos), atualmente no Terceiro Conselho de Contribuintes, para fins de apreciação do recurso voluntário contra a decisão da primeira instância julgadora administrativa, que indeferiu o pleito do contribuinte. Com relação a esse pedido, é importante registrar que, ante a supremacia das decisões emanadas do Poder Judiciário, a opção por esta via implica, imediatamente, a extinção da discussão na esfera administrativa. Ou seja, tão logo o Conselho de Contribuintes seja notificado desta nova situação, certamente deliberará por não julgar o recurso (que lhes foi encaminhado em 3 de maio último), do que resultará como definitiva, nesta esfera, a decisão da Delegacia da Receita Federal em Curitiba, que indeferiu o pleito." Isto posto, entendo pela identidade de objeto entre as ações propostas concomitantemente perante o administrativo e o judiciário, o que se confirma também pelo relatório da decisão proferida no procedimento judiciário (fls 77), a qual dispõe: "Pretende a impetrante a concessão de liminar autorizando-lhe a compensar valores que entende ter pago indevidamente a titulo de FINSOCIAL, com parcelas vencidas e vincendas da COFINS." 7 Processo n° Acórdão n° : 10980.010855/98-93 : 303-32.475 Diante desta constatação, importa mencionar que essa questão vem atormentando os membros do Conselho de Contribuintes comprometidos em harmonizar as decisões administrativas em face das prerrogativas constitucionais do Poder Judiciário, de modo a resguardar o sagrado direito de todos os cidadãos em obter a prestação de tutela jurisdicional, seja no âmbito do Executivo, seja perante os Juizes, e diz respeito A. possibilidade ou não de simultâneo processamento nestas esferas. De logo cumpre assentar a meridiana clareza do texto constitucional ao proclamar com solenidade a independência e harmonia entre os Poderes da República, bem assim a prerrogativa funcional do Judiciário para aplicar o direito em caso concreto, apreciando toda e qualquer ameaça ou lesão de direito, em caráter preponderante e definitivo, consagrando o principio da ubiqüidade do Poder Judiciário, conforme o estilo de PONTES DE MIRANDA. Destarte, não parece conformar-se ao direito constitucional pátrio admitir a coexistência de procedimento administrativo e processo judicial, examinando simultaneamente idênticas matérias objeto de lide entre idênticas partes. Iniciado o processo judicial nessas características, fecham-se as portas do procedimento administrativo; iniciado o processo administrativo e instaurado o processo judicial nas mesmas características, deve ser a imediata extinção do feito administrativo. E isso, como demonstrado, porque em face da harmonia e independência entres os Poderes e a prevalência do Judiciário sobre os demais Poderes para dirimir conflitos concretos, haveria grave ofensa A Constituição da República se admitida a possibilidade do Poder Executivo promover procedimento de características processuais idênticas a processo judicial em curso. A recusa ao conhecimento de matérias já em processamento perante o Judiciário vem sendo motivada em uma "renúncia da instância administrativa", o que não me parece razoável. Renúncia, por ser disponibilidade de interesses, direitos ou bens, não se presume. Nem a lei poderia prever tal presunção de renúncia porque a Constituição assegura que ninguém será privado dos seus bens senão após o esgotamento do devido processo. A tese da "renúncia" tem nítida inspiração no direito administrativo francês, de origem notoriamente revolucionária, pleno de ranços contra o Judiciário. Me parece mais consentâneo com o direito pátrio, cuja matriz constitucional de longe optou pelo modelo norte-americano e seus princípios, ser caso de impossibilidade ou proibição dirigida sistematicamente ao Executivo, no sentido de vedar-lhe o proferimento de decisões no âmbito de procedimentos administrativos, quando já provocado o Judiciário 0 obstáculo, como demonstrado acima, formaliza-se nas pétreas garantias de independência e harmonia entre os Poderes e a prevalência do Judiciário em face dos demais Poderes no que tange A solução das lides. Processo n° Acórdão n° : 10980.010855/98-93 : 303-32.475 Em face da manifesta relação de prejudicialidade existente entre as matérias debatidas perante o Judiciário, em sede de Mandado de Segurança, e perante esta Camara, bem assim pelas graves conseqüências decorrentes de eventual contradição entre as decisões proferidas em uma e outra instância, voto no sentido de não conhecer da matéria de mérito ventilada no recurso voluntário, até porque, em consulta ao site do Tribunal Regional Federal da 4a• Regido, constata-se que o procedimento judicial adotado pelo contribuinte não chegou ao seu fim, já que aguarda decisão de apelação em mandado de segurança, como atesta o extrato que segue abaixo: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA N° . 2004.70.00.009771-4 Autuado: Origem: R471a .tor: APELANTE: Advogado APELADO: Advogado Assunto: Local do Processo: FASES 19/09/2005 16/09/2005 16/09/2005 06/06/2005 03/06/2005 ATENÇÃO: WWW.trf4.gov.br 1010512005 200470000097714 - AMO1 CURITIBA/PR Des. Federal ALVARO EDUARDO JUNQUEIRA - la TURMA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (ver todas as partes) Dolizete Fatima Michelin S BUERGER CONSTRUÇOES CIVIS LTDA/ (ver todas as partes) Carlos Alberto Borrelli Barbosa Finsocial Compensação Expedição de CND Gab. Des Federal ALVARO EDUARDO JUNQUEIRA/A21P5 PROCESSO RECEBIDO NO GABINETE APÓS VISTA AO MPF GUIA NR.: 50156553 ORIGEM: SECRETARIA DA la. Turma CONCLUSÃO AO RELATOR COM PARECER DO MINISTÉRIO PUBLICO GUIA NR.: 050156553 DESTINO: GAB.Des. Federal ALVARO EDUARDO JUNQUEIRA PROCESSO RECEBIDO DO MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL PROCESSO REMETIDO AO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL GUIA NR.: 050086117 DESTINO: MINISTÉRIO POLICO FEDERAL DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA Distribuição automática normal do dia 03.06.2005 — n. 34608 Informações atualizadas até 06/10/2005, extraídas em Isto posto, face ainda ao entendimento paci fico que se consolidou no âmbito deste Conselho de que a concomitante existência de ação judicial e administrativa, com as mesmas partes e idêntico objeto, e, no meu entendimento, somente neste caso, impede o julgamento de mérito nos autos da segunda, e tendo em vista do que dispõe o ADN / COSIT n° 03/96 : "a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renuncia às instâncias administrativas ( )", deixo de tomar conhecimento do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. 8 Processo no Acórdão n° : 10980.010855/98-93 : 303-32.475 Outrossim, ressalto que nada impede que o contribuinte proceda compensação na forma decidida no procedimento judicial, e que requeira tão somente sua homologação junto ao administrativo, já que a compensação foi objeto de pedido no judiciário. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005. c- N L ARTO - Relator •

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4622157 #
Numero do processo: 13876.000537/2004-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano calendário:2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Havendo divergência entre o fundamento da decisão e o dispositivo, devem ser acolhidos os embargos para re-ratificar a decisão proferida.
Numero da decisão: 1401-000.505
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos apenas para esclarecer os fundamentos do acórdão nº 140100259, De 08.07.2010, e ratificado, negando provimento aos embargos.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2001  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Havendo divergência entre o fundamento da decisão e o dispositivo, devem  ser acolhidos os embargos para re­ratificar a decisão proferida.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos  embargos  apenas  para  esclarecer  os  fundamentos  do  acórdão  nº  1401­00259,  de  08.07.2010, e ratificá­lo, negando provimento aos embargos  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Viviane Vidal Wagner  (Presidente), Ana Clarissa Masuko Dos Santos Araujo, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz  Gomes De Mattos, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro           Fl. 1DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 30/05/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/05/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE     2 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Recorrente  que  alega  omissão e contradição no acórdão proferido por esta turma.   O acórdão, ora embargado, salientou o entendimento de que a documentação  juntada  pela  Recorrente,  no  intuito  de  comprovar  a  participação  na  empresa  investida,  não  estava revestida das formalidades legais inerentes ao livros das sociedades por ações.  No entanto, entende a Embargante que o acórdão foi omisso (fls. 409 e 410):   “em  relação  as  cópias  dos  Livros  de  Registro  de  Ações  Nominativas  juntados,  com  cotejo  com  as  demais  atas  assembleares  juntadas  (documentos  que  acompanharam  o  recurso  voluntário),  sendo,  portanto,  OMISSO  que  a  Embargante provou e demonstrou integrar, e controlar, o grupo  de  coligadas  que  detinha  60,01%  (=46,73%  +  13,26%  +  0,024%)  do  capital  social  da  incentivada  Primo  Schincariol  Indústria de Cervejas e Refrigerantes do Nordeste S/A.”  E não é só. O v. Acórdão foi OMISSO em relação a fato de que  Atas Assembleares/Estatuto/Contrato Social  (juntadas conforme  o  recurso  voluntário)  também  podem  ser  utilizadas  para  a  comprovação  do  capital  social  e  da  participação  societária  e  não é só o Livro de Registro de Ações, implicando mais uma vez  na  CONTRADIÇÃO  que  pairou  no  não  reconhecimento  do  incentivo.”    Conclui a Embargante requerendo serem sanadas as omissões e contradições  alegadas,  reconhecendo­se  que  os  documentos  demonstram  que  a  Embargante  integrava  e  controlava o grupo de coligadas com 60,01% do capital social da Primo Schincariol Indústria  de  Cervejas  e  Refrigerantes  do  Nordeste  S/A  e,  por  conseqüência,  reconhecer  o  direito  ao  incentivo fiscal.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, relator:  Os embargos são tempestivos, estão devidamente fundamentados, razão pela  qual os conheço e passo a análise da matéria.  Alega  a  Embargante  a  omissão  do  julgador  no  que  concerne  à  analise  da  documentação apresentada.   Assim, a Embargante elenca os documentos que comprovariam que, à época,  integrava  e  controlava  o  grupo  de  coligadas  que  detinha  60,01%  do  capital  social  da  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 30/05/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/05/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE Processo nº 13876.000537/2004­54  Acórdão n.º 1401­00.505  S1­C4T1  Fl. 413          3 incentivada Primo Schincariol Indústria de Cervejas do Nordeste S/A, demonstrando as folhas  do  Livro  de  Registro  de  Ações  Nominativas  que  constavam  as  informações,  sendo  estas  corroboradas pelas Atas de Assembleia.  Partindo  dessa  premissa,  conclui  a  Embargante  que  o  acórdão  proferido  estaria eivado de omissão e contradição, vez que os documentos juntados (tanto as cópias das  folhas do Livro de Registro de Ações Nominativas bem como as Atas de Assembleia) seriam  hábeis a provar que a Embargante  integrava e controlava o grupo de coligadas que detinham  60,01% do capital social da sociedade incentivada.  Ocorre  que  o  fundamento  da  decisão  recorrida,  na  qual  não  reconheceu  o  direito  pleiteado  pela  Embargante,  foi  de  que  a  documentação  apresentada  não  cumpre  os  requisitos  estabelecidos  na  legislação,  sendo,  portanto,  impossível  de  reconhecê­los  como  válidos.  Isso  porque,  o  Livro  de  Registro  de  Ações  Nominativas,  assim  como  os  demais livros obrigatórios das sociedades por ações, devem se revestir das formalidades legais  para  que  produzam  efeitos  em  relação  à  terceiros.  Isto  é,  somente  é  possível  atribuir  credibilidade e, consequentemente, reconhecer como válidas as informações apostas nos livros,  quando estes forem submetidos à autenticação pela Junta Comercial.  Neste sentido, corrobora o professor Modesto Carvalhosa1:    Os  livros  obrigatórios  e  os  livros  facultativos,  que  funcionam  como  complemento  dos  obrigatórios,  devem  ser  autenticados  pelo Registro do Comércio.  Os  livros  serão  encadernados,  devendo  suas  folhas  ser  numeradas. A primeira e a última página deverão exibir termos  de  abertura  e  encerramento,  assinados  por  um  dos  diretores,  pelo  responsável  por  sua  escrituração  e  pelo  funcionário  competente  do Registro  do Comércio. Deverão  conter  todos  os  dados  relativos  à  sociedade:  nome  comercial,  local  da  sede,  número e data dos atos constitutivos da sociedade no Registro do  Comércio.  A  autenticação  pelo  Registro  do Comércio  é  o  atributo  formal  que confere aos livros sociais a necessária credibilidade.    Em  vista  do  exposto,  faz­se  necessário  esclarecer  que  a  Embargante  não  trouxe  aos  autos  prova  de  que  os  livros  apresentados  foram  submetidos  à  autenticação  pela  Junta Comercial, o que lhes conferiria a necessária credibilidade para comprovação da situação  alegada.  Registre­se  da  documentação  apresentada  não  é  possível  sequer  inferir­se  a  que  empresa referem­se as anotações de registro de ações a que fazem referência. De fato, a leitura  das  páginas  apresentadas  não  possui  qualquer  registro  sobre  a  qual  empresa  referem­se  as  anotações ali registradas.                                                               1 CARVALHOSA, Modesto. Comentários à Lei de Sociedades Anônimas, 2º volume: artigos 75 a 137. 4. ed. rev.  e atual. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 213.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 30/05/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/05/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE     4 Portanto,  não  se  pode  atribuir  o  poder  comprobatório  aos  documentos  trazidos  pela  Embargante,  vez  que  não  ficou  demonstrado  que  estes  se  transvestiam  das  formalidades legais.   Quanto  à  alegação  de  que  as  Atas  de  Assembléia  também  poderiam  ser  utilizadas  para  a  comprovação  do  capital  e  da  participação  societária,  não  só  o  Livro  de  Registro de Ações, é importante ressaltar que também não assiste razão à Embargante.  Isso  porque,  caso  a  Embargante  tivesse  a  intenção  de  comprovar  a  participação  no  capital  social  da  sociedade  incentivada,  por  meio  das  Atas  de  Assembléia,  deveria  ter  trazido  aos  autos  o Livro  de Atas  das Assembléias Gerais,  com comprovação  da  devida autenticação pela Junta Comercial.  As atas isoladas não são aptas a comprovar a participação no capital social da  investida,  vez  que  podem  ter  sido modificadas  por  atas  posteriores  que  não  foram  juntadas.  Assim,  entendo  que  somente  com  o  Livro  de  Atas  das  Assembléia  Gerais  (livro  este  obrigatório) seria possível comprovar o que ora se discute.  Com tais fundamentos, conheço dos embargos de declaração para esclarecer  os fundamentos da decisão e ratificá­la, com o desprovimento dos embargos.  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator                                  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 30/05/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/05/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE

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4621209 #
Numero do processo: 11080.017616/2002-63
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOME PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 CRÉDITO PRESUMIDO, RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS MEDIANTE CREDITO PRESUMIDO DE IPI BASE DE CALCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de formula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juri, et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes As aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas físicas e cooperativas) podem compor a base de calculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. TAXA SE11C. É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. 0 ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-000.718
Decisão: Acordam os membros do Colegiado:I) por maioria de votos, em, dar provimento ao recurso especial para reconhecer o direito A inclusão na base do calculo do crédito presumido do IPI do valor das aquisições de não contribuintes do PIS e da Cofins. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Póssas e Carlos Alberto Freitas Baneto, que negavam provimento; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial quanto incidência da taxa Setic sobre o valor do crédito a ressarcir. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
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AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor dellui. de formula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "/uri, et de . jure", não exige nem achnite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte„ Os valores correspondentes As aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de 60 contribuintes do PIS e da Corms (pessoas fisicas e cooperativas) podem compor a base de calculo do crédito presumido de que trata a Lei n" 9.363/96„ Na.0 cabe ao ifitérprete fazer distinção nos casos cm que a lei não o .fez. TAXA SE11C. imprcstável como instrumento de correção monetária, não _justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão s.le um "plus", sem expressa previsão legal.. 0 ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: por maioria de votos, cm, dar provimento ao recurso especial para reconhecer o direito A inclusão na base do calculo do crédito presumido do IPI do valor das aquisições de não contribuintes do PIS e da Corms. Vencidos os Conselheiros tienrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa POssas e Carlos Alberto Freitas Baneto, que negavam provimento; e 11.1) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial quanto incidência da taxa Setic sobre o valor do er•6dito a ressarcir. Vencidos os Conselheiros .Nanci Gama, Rodrigo (..ardozo Miranda, Leonardo Siade Ma 11Zall, Maria Teresa Martinez Ltpez e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento, Carlos Al be EDFIADO EM: 30/12/2010 rer as Bando Presidente e Relator. Patticiparam do presente julgamento Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Arirmado, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade M.anzan, Rodrigo da (17osta [lassos, Maria Teresa Martinez LOpez, Susy Games H.offirtann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório li ata-se de pedido de ressarcimento dc credito presumido do IPI a. que se refere a Lei n" 9.363/ .1996. Puas sio as matCrias devolvidas a este Colegiado: aquisições de nib o contribuintes e atualizacdo pela taxa Selie. 0 julgamento deste recuso tern como paradigm.as os Recursos u"s 222.766 (aquisições de nao contribuintes) e 228,.964 (incidência da taxa Selic no valor do ressarcimento de IP1), j u gados na sessilo imediatarnente anterior a esta, sendo-lhe aplicadas as mesmas teses daqueles julgados, nos termos do art 47 do Anexo 11. do Regimento Intern° do CARE, aprovado pela POT tarja M.F n" 256, de 22 de junho de 2009.. Em apertada síntese, este Ó O relatório. Vol() Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barret°, Relator O recurso met eco ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos regirnentais de admissibilidade. Este voto segue as disposições do § 2 0, in 'irk?, do art. 47 do ARCM) 11 do Regimento Interno do CARE, aprovado pela Portaria ML n" 256, de 22 de junho de 2009. Para tanto, resguardando o entendimento pessoal, adoto as teses prevalentcs no julgamento dos Recursos n"s 222.766 e 228.964. Das aquisielries não contribuinles de anti sr de rec.' 1,11 so especial dc vcrgjneia, nlopos pela cow i ihninte, no gnat for dodo scgoirnento para an(Visc glosa (lc insamos (me supostamente tiro arn incidii;ncia dos pal a o PLS'/Pasvp (pcssoas fisicas C cooperatiius) Proceso n" I I 080 011616/2002-b3 ( SR F-1 - 3 A.c6nEio ii > 9303-00..718 H 570 controvérsia limint-se ti incitBicia do art 1" da Lei n`' 9 363, de 16/12/96, imposter pela Ins0 wire) Normativa SRF oc) 23, de 13/03/1997, que reconhece o direito openers Tuna aquisições de pessoas jut ídicac , c pela Instrução Normativa SRE 103, de 30/12/1997, que excluem. as cooperativas de produção Lm ambos os casos, o fundament() é o mesmo: o beneficio do crédito presumido do IPI, para ressarcimento dc PIS/PASEP e COPINS, somente .sera cabivel quando ruts aquisições de ntalét .ias-primas, produtos inter mediãrio_s e material de embalagem pelo produtor- exportador houvc..o- incidencia dessas contrihttições .sociais &gluon tr. onset 1(.3 es ,SIRE n" 23/97 - Art. 2" ( 2" 0 crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida t da Lei n" 8 023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, moduto inter mednirio ou embalagem, na produção bens exportados, seret calculado, exclusivantente, enz relação as aquisições, dc'quadas pessoas juridicas, sujeitos ?Is contribuições P1S/P4SEP e (i'OF Lv SRP - 11° 103/97- At i 2' as matérias-primas, pi ()dittos inter))/ediórios e mater Mis de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores 1' 1(7.0 ,5_4,ero in direito ao cm édito prestunido. embora o as.sunto ja se el/eon/re pacificado no imbito desta Eg. Camara .S'uperior, confinme jurisprudência ti az/da pelo interessada, não pela unanimidade de votos, pertinente são as conclusões do re5peireh,e1 doutrinador Ricardo Mariz de Oliveira em trabalho divulgado em 2000, quando o ets.sunto era (Undo polémico. 1 Para melhor clareza, peço vénia para reproduzir as .sutts conclusões como se minhas fo.ssein. VII - ÇONCLUSziO AS AOUIS1(..'ÕES Ni:10 TRIBUTADAS INTEGRA" O CÁLCULO no INCENTIVO, SENDO 1.1.,EG2HS AS INSTRUÇÕES NORMA7IVAS rAzliNn1ÍRIAS 1711 CONIR4R10 De ludo se conclui que as aquisições de insuntos que tilio tenham soft ido a ineidc.;nciet da contribuição ao PIS e da CORNS tambént integram a determinação da base de calculo do crédito prestimido a que alude a Lei it 9363 Isto porque, e cm sintese.. - a expressão legal "contribuições incidentes" não pode ser vinculada a coda operação de aquisição dc insumo_s, pois tal vincula ção não faz qualquer sentido 16g,loo, a//in de impor Em 20/06/200, sob o titulo: (..",rédi to presumido de ipi para ressarcimento de PIS e COHNS - direito ao cálculo sobte aquisições de insumos não1ribuladas. condição - a incidencia sobie coda aquisição, isoladamente colonic, ada - realização intpossivel, (pie as contrdmições riJo incidem na base de 5.37%, que C o porcenhvein papa calculi, do el (Wito piesumido segundo a icspectim. fórmula - seja pela litei alidade da norma do art 1 0 da Lei n 9.363, seja poi via considelação ern con.; untO 1.0111 05 &11W1'S diSpOSiliVOS ilessa mesma lei, especialmente coin Os que estatuem a lOrmula cideulo do ci&lito plesumido, verifica-se que a alusao ao ressai eimento das conlidmições incidentes soniente pode set refe. Tido Cl todas as ineid0ncias que possivelmerde tenham ocorrido cm qualpier 011fCti01" etapa do ciclo ecoruimico do produto exporiodo 0 dos seus insumos, - o incentivo coiresponde a um 01411to (MC eS1l1111.00, COO 417101 (fil1111 de nalla estabelecida pet( 101, a qua! considmi (pie e possivel ter havido sucessivas incidçncias das duds contribuições, mos (pie, poi se natal' de pi esunçõo "7011'iS el de. fine". 1160 e.vige 110111 admite prova 01,1 C0111100 -- 04,0 Otc:' 111CIV011(:10S ou roo wncias, seja pclo sela pelo cow, ibuinte; -- Cl fórmula legal de calculo incentivo manda considerar o valor total das aquisições de insumos, sem distinção enfia as tributadas e as nao tributadas; - o caVito presitiniehi 0 HMO S1115 1 ,C14110 que visa incremental, as expoilações brasileiros, e ni-io se conlimele coin restiluição de contii.bnições, nao havendo, ossim, ra.;:ão 12000 exigir incidc'ncia (10 contrihuições tiara que ulna aquisição de insumos scia integrada CIO lespectivo calculo - O ressarcimento do c.Tédito presumido, em moeda corrente, Oil/Cl Annul alternativa de pagamerno (hi subvenção, sendo que ressarcimento significa pmviniento do incentive, e111 CObeilni a de 7)111 te das despesas de custeio. e não restiluição de contiibuições, também por isto .sendo ii relevante tel on nao ter havido incidencia sobre coda aqui.sição (lc in 51111105. isoladamente considei -ada: - Cl prom da incidenela e dos recothimentos .sobre cada aquisieão de insumos era e.xigida pela legíslação anterior, 1 -110S /01 facitciiilenfe 11_1,0gada, não, podendo, pois, fi'.111.1 na 1.'0/(17(.10 da nova lei, revogadoro da anterior, - 0 1055111 .Cillleflt0, »OP Ye /. presumido 0 estimado na fOrtna da lei, ief(Vente as po.ssivels ineide7ncias das contribuições cm todas Us etapas ante' fOi cs 6 aqui.sição dos insumos e a exportação, Its 1.111C,1;r0111 0 eu.sio do produto exportado; - turd° isto Ci confirmado pelas regras de hermenJutica, que ex-chiern a interpielação pela liteialidode da norma legal e a consideração de (Terms . uni dispositivo isolado dos demais 11011110S- 0(1 mcsnio lei e do ordenatnento juridic°, que exigem re.sultado dei ivado da intetptetação que seja coerente coin os oNetivos da lei, que evehtem resultado 116911:0 e de realização impossivel, que requerem o empi ego de todos os metodo.s de exegese, notadamente o sistema tico, o udeológico e o historico, l'rÚccss() n" I 1080 017616/2002-63 CSRF-1 . 3 Acid n' 9303-00.718 Il 571 - não obstante, mesmo a letra da lei compotta perkitamente a interpretação no entido de (pre nail énecessária a incidencia sobre a aquisição de in amos, propriamente dita, ref indo-se, antes, às possiveis incidências em quaisquer outras operações aim! tenham onerado as aquisições dos ii151111108 e o custo do produto expor !ado. Em Viqa disso tudo, conclui-se de modo inatredável que carecem de base pari: rafo 2" do art 2" da Instrução Normativa SI?» - n" 2.3/97 (que limito o cré?dito às aquisições feiras à pessoas jut idicas e que tenham sido tributadas) e o art 20 da List, ução Normative' SRE n" 103/97 (que exclui as aquisiçõe.!s feitas coopeiativas) .Na verdade, o crédito presumido de MI, por ser pm esumido, indcpcnde do valor atm.> efetivamente tenha sido recolhido a titulo daquelas contribuições sobre as diveisas fases de (labor ação do produto vendido Mesmo o inexpressivo pagamento de PIS/Pase.p e Cofins em etapas anteriot Cs ado obstar la o direito ao crédito Isto porque a lei, ao estabelecer a base de cálculo e o percentnal, ci ion uma presunção absoluta, jut is et de time Al dimensão real da (adera produtiva irtelevernie para o cálculo do benefício. Por firo, noticia-se que a. .jitrisi-rrudencia do Egrég-io Superior ii lhana! de Justiça, con.solidada em _suas duas turmas dii direito publico, reconhece o direito do interessado. Cimfira-se. RECURS() ESPECIAL N°529. 758- SC (2003/0072619-9) RLLATORA MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE, CHAPECO COMPANHIA INDUSTRIAL DE A LIMENTOS ADVOGA R01310 EDUARDO GEISSMANW E OUTROS RECORRIDO FALENDA NACIONAL PROCURADOR Ai/TU)? ALVES OA MOTA E OUTROS Depois de todas esses avaliações, conclui da seguinte mancird 1) o pm odutor-expom odor adquime corno insumo, por exemplo, tecidos, linhas, a0has, botões, etc, e em todas essas aquiskões ele contribuinte de fluo da PIS/CORNS, paga pelo vendedor que, no preço, já embutin a PIS/COFINS paga pelos seus insumos Na hipõtese, a lei pc, mite o f es sarci men to sobre o pm eço final da aquisioio, o que leva a também deduzir as antecedentes ineidéncias da PIS/CO.FINS, 2') mesmo quando o produtor-e.vportador adquit e mat/na-pm uma ou insomo agrícola diretamente do produtor rural pessoa física, paaa embutido no preço dessas mercadorias o tributo WIS/(7OFINS) indimetanmerue em outros nsumos ou produtos, tais como farainen maquinários, adubos, etc., adquiridos no mercado e empregados no respectivo pm ocesso pm odutivo Parece-me, portanto, que ra2do assiste aos que entendem ter a norrnativit aqui questionado extrapolado o conteUdo da lei. Assim, ver jfica-..se que a Tilsit aço .NOimativa 23/97 pretendeu resgatar do MP 674/94 aquilo que lido mais veio a sei desejado politicamenle Lido Ic..gislador Por todas eSWS T LIZ(3e, (1011 pat cial provimento ao recurs() eviecial E o volo Seguemeinentas de votos dos demais hr linente.s Ministras RECURS° ESPECIAL N" 719 133 - CE (2005/0012921-9) R ELA1 OR MINISTRO IIUM1tER10 MAR 111\1S' RECORRENTE FAZENDA NACIONAI, PkO('URADOR : RAQUEL TER LS.A MARTIINS PER.I.J(.11 BORGES E0L,ITRO(S) RECORRIDO RECAMONDE E COMPANHIA ETDA ADVOGADO MANUELA SANTANA E 0117.R0(,S) EMEN1 TRIBUTARIO — CREDIT PRESUMIDO DE IPI --- RhSSARCIMENTO DE P15VC01 ,'INS — INEXISTE'ATC/A DE OM/SS/IC) NO .JULGADO A OLIO z' ,IRT OAIIIN 9 363/96 RkSTRIC,fo PELA IN 23/97 DA SECELT/4R/1 DA RECEITA EEDERAL ILEGALIDADE I A conuov&sia . testringe-se d limita(Oo da incidencia do art da Lei it 9 363/96, imposta pelo art 2", i 2 0 da /AT 23/97, da Secretaria da Receita Federal, que detei mina que o beneficio do cr&lito presumido do WI, para ressaicimento de P1S/PASEP e COE1A'S, somente sera cabível era relaçdo Os aquisições pc.ssoa jui idiots 2 inexistente a alegada do art 53.5 do CPC, pois a prestaçiio jurisdicional foi dada na medida dci pretensdo de.ryht.zida, conlarine se depreende da antilise do julgado a quo 3. Ova, 'Irma norma ,subalterna, qual sefa. in,strucito normativa, nõo ton ajimfildade de limilat o alcance de um texto de lei, A jut 1.sprude?izeia do ,VELpo.sleiona-se no .sentido da ik'galidade do .arl 2" §-2" da IN 23/97, Recurs() especial improvido RECURS() EV'ECIAL 921 397- CE (2007/0020577-0) RECOI?REN77!, FAZENDA NACIONAL II)rocesso 11 0 I 1080 0176 t 612002-63 ('SR- ' J3 Ac6rItio O 9303-00.718 Ft 572 PR OCUR A TOR . RCM' A I. .PY A.N.ORL TA V4 R MARQUES .M.END.ES OUTRO(S) REC:01?RIDO .• CVC,`C,T.RA VEGETAL DO (7/v1Ja ADVOGADO .M4NUELA ,SANTANA E OU7R0(S) E.MENTA TRIBUTA RIO RECURSO ESPECIAL. N' 9 363/96. (RI DIT° INDUS7RL41-LXPORT1DOR KESS/IRCIMENTO DE PIS COIÏ INS EAIBUTIDOS NO PRE CO DOS INSUMOS POSSIBILIDADE. DLSCABIMENTO DE Dtsr11\'(..:40 hArTRL FoRivEcE1)01? DE 1NSU4OS PE SSOA JURIDICA OU PESSOA 11,EGA ',MADE DL IN • Ski ,' 2.V97 PRECEDENTES RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E N/O-PROVIDO 1 0 apelo especial da Fazenda National pi:Jule-se é alegativa de que a utilização do incentivo fiscal do art 1" la Lei 9 363/96 deve obscrvat as limitações impostas pela IN - SWF 23/97, tese techaçada pelo actitddo reco, ride), que negou ovintento apelação movida pelo órgão fiizenddi in 2 Contudo, o incorlarmismo não merece acolhida, na inedUht em que o entendimento aplicado pelo julgado atacado esk', ciii sintonia com a jut isprudência deste Superior Tribunal de Justiça., segundo a qual, não havendo a Lei 9.363/96 feito distinção entre fin necedores de insuntos pessoas físicas (n/to contribuintes do PISYPASTP) e ft. . -n-necedore.s pesWaS jurídicas, não poderia 1C-10 Piro a IN - SRI" 23/97, que é de todo ilegal e desearactiliza o favor fiscal em tela Nesse sentido o julgado. De ae0i10 corn 0 disposto no art. 1" da Lei .9.363/96, 0 beneficio fiscal de icssareimento de crédito presuntido 1PL conic) ressarcimento do PIS e da COPINS, Z.. whiny() ao ertlito deeotrente da aquisição de mercadorias que suo inteqyadas no processo de pi oduçao de pi íaliilo final destinado é exportação Portanto, /rick:isle óbice legal a concessdo de tal pelo fato de 0 produtor/cAportador ter encomendado a outra eniptesa 0 beneficiamento de insitinos, lilOrMeilIC CM !al operação ter havido a incidencia do PIS/CONNS, o que possibilitard a sua desoneração poste; lot, independente de C.'sÇa operavio ter sido Ott não tributada pelo (REsp n" 576857/RS, Rel. Min Francisco Riled°, D.I de 19/12/2005) 3 O crédito presumido pi evisto rla Lei n" 9 363/96 não representa receita nova. È uma imporidnela para corrigir o custo. 0 motivo da exi,Witela do crédito seio as insunios utilizados no processo de produção, em curo preço fora in acrescidos 08 valores do PIS e COFINS, cumulativamente, os quills devem ser devolvidos ao industrial-expo! . ',actor 4 Precedentes. - Rev, 627 941/(.:E', Di 07/03/2007. Rei ..loão Otávio de Noronha, Rev) 644. 789/(7/. DI 04/12/2006. Rel. Min Denise Ai rude); .Resp 617.733/CE , DJ 24/08/2006, Rei Min. 'Teori Albino Zavascki, REsp n" .576857/RS, Rel Min. Francisco Faleão. Di de 19/12/2005; Resp 813 280,/IS'C, Di 02/05/2006, de minim telatoria, Rev) 529 758/SC, Di 20/02/2006, Rd Min. Lhana Calmon„ Rev) 586 392/1/N, Di 06/12/2004, Rei Mm aim(' Calmon. 5 Recurso especial não-piovido C'ONCLUSJO: Atendidos todos Os requisitos pi evistos on lei, não vejo como se 'legal, o direito cio produtor-exportador ao crédito presumido de ainda que na última etapa não tenha incidido PLSYPasep e Da incidência da taxa Selic no valor do ressarcimento de I P1 A que.stão possibilidade de ncick;.ncia da laia Selie no ressureimento .1.1'1 pass(' necesatiamente pela (Lifeienciav.i . o do.s instituto.s do ressarcimento ciii re.slituição. A restituição é a re.f.)etição de um indébito. Decor re de pagamento indevido on a maior que o devido , la o nz.s.sareiniento não está vineuhido a qualquer pagamento indevido, mas decorre de concessão legal ,8obleindo, não se pode olvidar que o direito .subjetivo ao ressareimento soinente e constitnido coin o advent() do despacho autoridade competente. em oposição ao que ()cote Corn a epetio`io do indébuo, em que o direito de repetir já misce imediatamente cow o pagamento indevido on a 'valor, independentemente de qualquei ato da arum' idade administrativa Nes la linha, Lieu evidente existir duas jiguras que não se eorilUndem a) restitukão pop pagamento indevido ou a maior do que o devido (ttpetiç.ão de indébito), e b) res.sal•cimento, previsto ein lei concessiva. Cert.() que restituição e rey...orciniento (..-ompartilhain alguns aspectos, Como o de S'er arllbOti• pas.siveis de satisla(ão em dinheiro On mediante compensa(do, 111(15 de nenhum modo ressarcimento é espécie do género restituição. Noutro giro, lido há que .se Tatcur. cm desvalorização do valor a Ser VC'S-SW - COO. 1lleS1110 /101 que o ambiente de ampla Coei eção monetária que vigia no »assail° foi abolido pelo Legislador Coin (Pilo, o Le,-fislador aboliu e repudiou o .sistema geral de indexação da economia cilia vés da (112/O poção das normas legais - que umsohdarain o Plano Real, ine.xistindo atualmente previsão de atualização monetária (vino para caso de ressarcimento como para caso de restituição. 8 Carlos Alberto i ias Barret° Processo no 11080 0! 7616/2002-1)3 CSRF- I 3 Acórcho n " 9303-4)0.718 14 1 573 .NeSS C017tC)Cia., Had penai• na aplicação da law Selic c.i!orno um meio de reposicão do valor real da moeda /1 taxa Selerc é, isle) sim, a e.vpressão nunic",fica dos fui os Não se trata de atualizei ao mondaria Juros, poi ilia vez, ê acréscimo ao incipal, e 1,a17 phlS qne inclusive se caracteriza como render para aquele que 0 aufere Ora, o Estado não pode pagat rendimenios — na fOrnut de taxa vale dizor, de juros — sew pevisão legal, mormente quando o que seria o valor -- pi incipal (icssaieimerno) e, ele piópt lo, deirendente de lei concessiva previsão legal parer a incidéneia de firms por sua vez, _somente se refire aos easo.s de restituição. Ao mencionar a compensação (art 4"), e elm o que o dispositivo refeie-se aos valores que podei iarn ser restituidos, não permitindo interptcuki-io extensiva 0 text° da lei 11° 9 250, de 1995, é (faro, Ira° havcrido como aplicar por analogia aquele disposinvo (10 caso do ressarchnento Neste sentido deve-se dizer que o art. .39, 4", da Lei 17" 9. 250/95, inclusive 17(71-0 estabeleccu a atualização de valores resinuidas ao contribuinte corn base na tava Selic 1st() porque, simplesiente, tat taxa expressa twos, não correção ou atualização moneunla 0 que foi pre-piste) 12f11 -0 C:asas de re_stiluição foi ti aplicação do juros, calculados com base iiti lay° .S'elic Depots, o dispositivo trata de restituição, nada falando de r -essarcimetno Poi fim, a data prevista para incidência dos juros é a do pagainc.'-ino indevido ou a maior do que o devido, data essa que _.somente pode ser identificada se se tratar de podido de restituição. A incidencia dos fumos Sc/i a prim da dour ele protocolo do processo de podido de ressarcimento é critério que não consla da legislação, o que reforça a lose de que os funis TU70 pOden1 'WSW (WV) Nos termos dos votos paradigmas transcritos linhas acima, da-se provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito it inelusao na base de calculi .) do crédito presumido do IPI do valor das aquisições de .reio contribuinte - do PIS e da Co fins. 9

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4618970 #
Numero do processo: 11050.002999/2004-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 ITR/2000. Auto de infração. Glosa da área de preservação permanente. Para fins de isenção do ITR não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 7º, da Lei n.º 9.393/96. Comprovação hábil mediante ADA, laudo técnico e mapa revestidos das formalidades legais e da anotação de responsabilidade técnica (ART). Verificada a existência, discriminação, identificação e quantificação das áreas de preservação permanente da propriedade, como declaradas pelo atuado, na época do fato gerador. Tendo sido trazido aos autos documentos hábeis, mesmo a destempo, revestidos de formalidades legais que comprovam ser a existência, extensão e utilização das terras da propriedade, aquelas demonstradas pelo autuado no processo, como áreas de restingas, banhados e de dunas, dentro da previsão legal do art. 2° da Lei n° 4.771/65, deverá ser reformado o lançamento como efetivado pela fiscalização, para que seja dado provimento ao Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 303-34.075
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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Numero do processo: 10845.002196/2005-10
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2004 DCTF. MULTA POR ATRASO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CABIMENTO. Deve ser imputada a multa por atraso na entrega da DCTF prevista na legislação de regência, quando não demonstrado que a intempestividade decorreu de problemas nos sistemas de transmissão de dados da Receita Federal, que impediram a entrega no momento oportuno.
Numero da decisão: 9101-001.084
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Vencidos os conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Karem Jureidini Dias e Otacilio Dantas Cartaxo que negavam provimento. Ausente justificadamente a conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS
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Interessado  EVOLUÇÃO CONTABILIDADE E GESTÃO EMPRESARIAL S/C LTDA.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2004  DCTF.  MULTA  POR  ATRASO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  TRANSMISSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CABIMENTO.  Deve  ser  imputada  a  multa  por  atraso  na  entrega  da  DCTF  prevista  na  legislação  de  regência,  quando  não  demonstrado  que  a  intempestividade  decorreu  de  problemas  nos  sistemas  de  transmissão  de  dados  da  Receita  Federal, que impediram a entrega no momento oportuno.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  em  DAR  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional.  Vencidos  os  conselheiros  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Karem  Jureidini  Dias  e  Otacílio  Dantas  Cartaxo  que  negavam  provimento.  Ausente  justificadamente  a  conselheira  Susy  Gomes  Hoffmann.  (documento assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,     Fl. 88DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 08/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10845.002196/2005­10  Acórdão n.º 9101­01.084  CSRF­T1  Fl. 75          2 Claudemir Rodrigues Malaquias, Karen Jureidini Dias, Viviane Vidal Wagner, Antônio Carlos  Guidoni Filho, Alberto Pinto Souza Junior e Valmir Sandri.    Relatório  Com  fundamento  no  art.  7º,  inciso  II  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (RICSRF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147/07,  a  Fazenda  Nacional interpõe recurso especial em face do acórdão nº 303­35.300, de 25.04.2008, proferido  pela  Terceira  Câmara  do  antigo  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  assim  ementado  (fls.  30/34):  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2004   DCTF. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS FEDERAIS.  ATRASO  NA  ENTREGA.  PROBLEMAS  TÉCNICOS  NOS  SISTEMAS  ELETRÔNICOS  DA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL.   Tendo em vista o Ato Declaratório SRF n° 24, de 08 de abril de  2005,  que  prorrogou  o  prazo  estabelecido  para  a  entrega  da  DCTF relativa ao 4°. Trimestre de 2004, declarando válidas as  declarações  entregues  até  18/02/2005,  e,  considerando  que  a  publicidade do ato somente ocorreu no dia 12/04/2005, deve ser  considerada tempestiva a entrega da DCTF no dia 23/02/2005.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO”  Os  presentes  autos  (fls.  3)  refere­se  ao  crédito  tributário  no  valor  de  R$  500,00,  lançado a  titulo de multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos  Tributários Federais  ­ DCTF,  referente ao 4º  trimestre do ano calendário de 2004. A entrega  ocorreu no dia 23/02/2005, após o prazo limite de 15/02/2005.  Não  se  conformando  com  o  lançamento,  a  Contribuinte  apresentou  a  impugnação,  na  qual  alega  que  a  DCTF  em  tela  foi  apresentada  antes  de  qualquer  procedimento  da  administração,  e que  estaria,  portanto,  albergada pelo  instituto  da  denúncia  espontânea, previsto no art. 138 do CTN e que a multa em questão é inconstitucional.  A  DRJ/São  Paulol/SP  não  acolheu  as  alegações  do  autuado  e  considerou  procedente o lançamento efetuado, conforme decisão exarada pelo Acórdão DRJ/SPOI nº 16­ 10.273, de 5 de setembro de 2006.  A  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  24/27),  reiterando  o  seu  entendimento de que a entrega da declaração em atraso, encontra­se abrigada pelo instituto da  denúncia  espontânea,  conforme  expresso  no  art.  138  do  CTN  e  cita  decisão  da  Câmara  Superior  do  Conselho  de Contribuintes  que  respaldaria  sua  tese,  quanto  à  espontaneidade  e  exclusão da penalidade.  Fl. 89DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 08/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10845.002196/2005­10  Acórdão n.º 9101­01.084  CSRF­T1  Fl. 76          3 A Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, deu provimento  ao  recurso  para  cancelar  a  exigência  da multa  decorrente  do  descumprimento  da  obrigação  acessória.   Em  sede  de  recurso  especial  (fls.  40/54),  a  Fazenda  Nacional  sustenta  o  julgado  diverge  do  Acórdão  nº  302­38.631,  de  26  de  abril  de  2007,  proferido  pela  então  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de Contribuintes,  a  qual  decidiu  que  “o  atraso  pelo  contribuinte na entrega da declaração além do prazo estipulado pela Receita Federal, em razão  do congestionamento de dados em seu site, acarreta a aplicação da multa prevista na legislação  de regência.”  Conforme Despacho nº 282, de 21/08/2008, a Presidente da Terceira Câmara  do  antigo  Terceiro Conselho  de Contribuintes  deu  seguimento  ao  recurso,  por  entender  que  restaram  atendidos  os  pressupostos  legais  para  a  admissibilidade  do  recurso  da  Fazenda  Nacional.  Regularmente  intimada,  a  contribuinte  apresentou  suas  contrarrazões  (fls.  62/72) onde pugna pela manutenção do acórdão recorrido, aduzindo argumentação semelhante  à apresentada em seu recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Claudemir Rodrigues Malaquias  O  recurso  especial  interposto  pela Fazenda Nacional  é  tempestivo  e  atende  aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento.  A  questão  a  ser  dirimida  neste  Colegiado  refere­se  à  possibilidade  de  aplicação da multa por  atraso na entrega da DCTF correspondente  ao 4º Trimestre de 2004,  ocasião  em que, no período  limite  fixado para  a  transmissão da declaração o  site  da Receita  Federal  apresentou  problemas  técnicos,  o  que  veio  a  impedir  a  recepção  de  declarações  de  diversos contribuintes.  A multa por  atraso na  entrega da DCTF  está prevista no  art.  7º  da Medida  Provisória nº 16/2001, convertida na Lei nº 10.426/2002, verbis:   "Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á às seguintes multas:   (...)  Fl. 90DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 08/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10845.002196/2005­10  Acórdão n.º 9101­01.084  CSRF­T1  Fl. 77          4 II  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF, na  • Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na  Dirf ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3°;  (...)  § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II e lido caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega ou, no caso de não­apresentação, da  lavratura do auto  de infração.   § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:   I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de oficio;   II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado cru intimação.   § 3º Á multa mínima a ser aplicada será de:  I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;   II – R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.  (...)" (grifou­se)   A recorrente não contesta a entrega da declaração em atraso, mas que a  fez  espontaneamente,  antes  de  qualquer  ato  da  autoridade  fiscal  que  descaracterizasse  a  sua  espontaneidade,  restando  configurado,  assim,  o  instituto  da  denúncia  espontânea  previsto  no  art. 138 do CTN. Argumenta que apresentou DCTF antes de qualquer atividade administrativa  da fiscalização.   Contudo, mesmo que tal fato tenha ocorrido, a aplicação da multa permanece  pertinente, uma vez que, tratando­se de obrigação acessória, a ela não se aplica o instituto da  denúncia espontânea.   Ao  contrário  do  que  tenta  demonstrar  a  recorrente,  a  jurisprudência  deste  Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou­se no sentido de que as infrações  meramente formais, como é o caso da entrega da DCTF em atraso, não estão albergadas pelo  instituto da denúncia espontânea, insculpido no art. 138 do Código Tributário Nacional.  Este entendimento também já está pacificado no âmbito do Poder Judiciário,  como se verifica nos seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça:  “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DECLARAÇÕES  DE  CONTRIBUIÇÕES  E  TRIBUTOS  FEDERAIS. 1. Esta Corte não admite a aplicação do instituto da  Fl. 91DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 08/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10845.002196/2005­10  Acórdão n.º 9101­01.084  CSRF­T1  Fl. 78          5 denúncia  espontânea,  previsto  no  artigo  138  do  CTN,  para  afastar  a  multa  pelo  não  cumprimento  no  prazo  legal  de  obrigação acessória.”  (STJ, 2ª T., AgRgREsp 751.493/RJ, Rel.  Min. Castro Meira, ago/05).  “3.  As  obrigações  acessórias  autônomas  não  têm  relação  alguma com o  fato gerador do  tributo, não estando alcançadas  pelo art. 138 do CTN.” (STJ, 2ª T, Resp 258.139/RS, Rel. Min.  João Otávio de Noronha, dez/05).  “As  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo direto com a existência do  fato gerador do  tributo, não  estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Precedentes.”  (STJ, 1ª  T. EdecREsp 573.355, Rel. Min. José Delgado, abr/04).  No  presente  caso,  importa  destacar  ainda  que  o  prazo  estabelecido  para  a  entrega  das  declarações  (DCTF),  relativas  ao  4º  trimestre  de  2004,  foi  prorrogado  pelo Ato  Declaratório Executivo SRF nº 24, que  estendeu e declarou válidas  as declarações  entregues  até 18/02/2005, verbis:   Artigo único. As Declarações de Débitos e Créditos Tributários  Federais (DCTF) relativas ao 4º trimestre de 2004, que tenham  sido  transmitidas  nos  dias  16,  17  e  18  de  fevereiro  de  2005,  serão consideradas entregues no dia 15 de fevereiro de 2005.  Em suas contrarrazões, após tomar conhecimento dos motivos que levaram o  Colegiado a dar provimento de seu recurso, aduziu que “em momento algum, ao exercer o seu  direito  de  defesa,  sustentou  a  hipótese  de  que  tentara  fazer  a  entrega,  sem  êxito,  da  sua  declaração  perante  a  repartição  pública  (...)”  e  que  “entregou  a  sua  DCTF  referente  ao  4º  trimestre de 2004, via site da Receita Federal em 23/02/05, portanto, apenas  três dias após o  término do prazo, estipulado pelo ADE SRF de nº 24 de 08/04/2005, já que, os dias 19/02/2005  e 20/02/2005, foram dias não úteis (sábado e domingo).”  O voto condutor do acórdão recorrido sustentou que, em razão da publicidade  do ato ter se dado apenas com a publicação no Diário Oficial da União em 12.04.2005, devem  ser consideradas tempestivas as entregas de DCTF, relativas ao 4º trimestre de 2004, efetuadas  até essa data.  Esta argumentação não é suficiente, porém, para obstar a aplicação da multa.   Como  vem  se  manifestando  este  Colegiado,  a  prorrogação  do  prazo  da  entrega da DCTF do 4º  trimestre de 2004 não  teve força de torná­lo  indefinido. Ainda que a  publicação  do  ato  tenha  se  dado  quase  dois  meses  após  o  problema  verificado  no  site  de  recepção  das  declarações,  não  se  admite  com  isso,  a  dilação  do  prazo  até  a  data  de  sua  publicação.  A publicidade serve para dar  eficácia  ao  ato que  se publica,  o qual passa a  conferir efeitos a terceiros. No caso do ADE, passou a ter eficácia a regra nele prevista, sendo  consideradas tempestivas as DCTF entregues nos dias 16, 17 e 18 de fevereiro de 2005.   Poderia  ter sido estendida a prorrogação até o final do mês ou até a data da  publicação do ato, mas a autoridade competente  reconheceu que o problema  técnico em seus  Fl. 92DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 08/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10845.002196/2005­10  Acórdão n.º 9101­01.084  CSRF­T1  Fl. 79          6 sistemas se estendeu apenas aos três dias seguintes à data limite para entrega (transmissão) das  declarações.  Ademais, verificando­se os autos, constata­se que ao longo da fase recursal,  nas  oportunidades  para  manifestar  sua  defesa,  a  Contribuinte  não  logrou  demonstrar  a  impossibilidade de entrega (transmissão eletrônica) nos dias subseqüentes ao término do prazo  (16,  17  e  18  de  fevereiro  de  2005),  limitando­se  a  afirmar  que  efetuou  a  entrega  da  DCTF  apenas  três  dias  após  o  prazo  definido  no  referido ADE,  o  que  é  insuficiente  para  afastar  a  aplicação da penalidade.  Pelas  razões  expostas,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  da  Fazenda Nacional para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a exigência da multa pelo  atraso no cumprimento da obrigação acessória.  É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Relator                                Fl. 93DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 08/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS

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