Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4650899 #
Numero do processo: 10314.004695/95-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IOF - NORMAS PROCESSUAIS - SUJEIÇÃO PASSIVA: Quando o responsável legal pela cobrança e recolhimento do imposto se vê impedido de exercer essas atribuições, no momento da ocorrência do fato gerador, por razões a que não deu causa, a exigência deve ser endereçada ao contribuinte originário. Recurso provido para declarar a nulidade do lançamento por ilegitimidade do sujeito passivo.
Numero da decisão: 202-10650
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199811

ementa_s : IOF - NORMAS PROCESSUAIS - SUJEIÇÃO PASSIVA: Quando o responsável legal pela cobrança e recolhimento do imposto se vê impedido de exercer essas atribuições, no momento da ocorrência do fato gerador, por razões a que não deu causa, a exigência deve ser endereçada ao contribuinte originário. Recurso provido para declarar a nulidade do lançamento por ilegitimidade do sujeito passivo.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10314.004695/95-81

anomes_publicacao_s : 199811

conteudo_id_s : 4456060

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-10650

nome_arquivo_s : 20210650_104664_103140046959581_007.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Antônio Carlos Bueno Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 103140046959581_4456060.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998

id : 4650899

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192918904832

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T03:01:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T03:01:11Z; Last-Modified: 2010-01-30T03:01:11Z; dcterms:modified: 2010-01-30T03:01:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T03:01:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T03:01:11Z; meta:save-date: 2010-01-30T03:01:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T03:01:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T03:01:11Z; created: 2010-01-30T03:01:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-30T03:01:11Z; pdf:charsPerPage: 1244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T03:01:11Z | Conteúdo => .. •11/ PUBLICADO NO D. O. U. 3E62.2 D...(25 / o 1./ c c.......... ..........M-- ______ MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ($2;1*..- n.....Y:j;t Processo : 10314.004695/95-81 Acórdão : 202-10.650 Sessão -. 10 de novembro de 1998 Recurso : 104.664 Recorrente : BANCO BMD S.A. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP , IOF - NORMAS PROCESSUAIS - SUJEIÇÃO PASSIVA . Quando o responsável legal pela cobrança e recolhimento do imposto se vê impedido de exercer essas atribuições, no momento da ocorrência do fato gerador, por razões a que não deu causa, a exigência deve ser endereçada ao contribuinte originário. Recurso provido para declarar a nulidade do lançamento por ilegitimidade do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BANCO BMD S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões = 10 de novembro de 1998 , • Mar 1? ficius Neder de Lima Pre. ,n Au‘::: ,k4Slator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martinez López e Ricardo Leite Rodrigues. eaal/cf/gb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <reg: Processo : 10314.004695/95-81 Acórdão : 202-10.650 Recurso : 104.664 Recorrente : BANCO BMD S.A. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 350/357: "Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima qualificado, apurou- se o crédito tributário na importância correspondente a 11.852,51 UFIR relativo ao importo, multa e encargos legais em conformidade com arts. 1°, IV e 3 0, III do DL 1.783/80 alterado pelos arts. 1°, do DL 1844/80 e 7° do DL 2471/88; itens 3, "b", da seção 3, 2, "d", da seção 4, 4, "a", da seção 5 e 2, "a", da seção 6 da Resolução BACEN 1301/87, convalidada pelo art. 8° do DL 2.471/88, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01 a 05. A infração referida encontra-se relatada às fls. 02 e nos dá conta de que a matéria tributada versa sobre a falta de cobrança e recolhimento do 10F incidente sobre operações de câmbio para pagamento de mercadorias importadas sob regime especial "drawback", em que se verificou o inadimplemento da obrigação de exportar, por parte da empresa AUTOLATINA BRASIL S/A. Ressalte-se, ainda, que nos termos do item 2, "a", da seção 6 do regulamento do IOF (Resolução 1301/87), foi emitida a Notificação 028/95 (fls. 13). O auto de infração foi lavrado em 01/09/95 e o autuado tomou ciência do mesmo em 18/09/95 e ingressou com a impugnação em 13/10/95 (fls. 333 a 343) na qual procura demonstrar a improcedência da autuação, alegando em resumo, o seguinte: 1 — Que o Auto de Infração registra que o fato gerador do IOF teria ocorrido no período de 12/02/88 a 23/01/90, ou seja, há mais de 05 (cinco) anos do lançamento do débito; 2 — Ocorrida a decadência, que consiste na perda do direito à constituição formal do crédito tributário, por decurso de prazo, não tem mais o Fisco direito de exigir o seu crédito; 3 — A decadência sanciona a inércia do Fisco, manifestada por cinco anos,. prazo que vale tanto para os tributos de lançamento por homolo :MO> 2 ..44 kilt* MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10314.004695/95-81 Acórdão : 202-10.650 como para os de lançamento por declaração, ou ainda os de lançamento de oficio, conforme o enunciado dos arts. 150, parágrafo 4 0, e art. 173, ambos do CTN; 4 — Quanto ao mérito, argumenta que a obrigação que está sendo impingida carece de fundamentos legais e fáticos, que não foram demonstrados no Auto de Infração; 5 — Houve equívoco ao atribuir ao impugnante a qualidade de contribuinte obrigado pelo recolhimento do tributo, pois o impugnante poderia até ser o responsável pela cobrança e recolhimento do tributo caso o regime do "drawback" não fosse concedido diretamente pela CACEX sem qualquer interveniência de terceiros, mas jamais poderia ser qualificado como contribuinte; 6 — Alega que ao banco competiu operacionalizar a importação, dentro dos moldes colocados na Guia de Importação onde está previsto a não incidência de tributos em razão do regime de "drawback"; após a operacionalização financeira, cessou, por completo, qualquer participação do banco na segunda fase do processo; 7 — Não se constitui em obrigação e também o impugnante não tem condições de averiguar se o importador (Autolatina Brasil S/A) exportou ou não os produtos comprometidos; 08 — Por fim cita jurisprudência concluindo que não caberia ao impugnante senão analisar os pressupostos necessários à efetivação da operação, fazendo-o regularmente. Se posteriormente as empresas descumprem as obrigações decorrentes da operação realizada, não pode mais o impugnante ser responsável por isso." A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a dita decisão, assim ementada: "A contagem do prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se verifique o inadimplemento da obrigação de exportar, relativamente às importações em Regime Especial de Importação "drawback". A hipótese de inicidência do tributo encontra-se expressa nas Leis 5.1721.6e 5.143/66 c/c Resolução BACEN 1.301/87. 3 • NIfNISTÉRIO DA FAZENDA • '., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES hfil," Processo : 10314.004695/95-81 Acórdão : 202-10.650 As Instituições autorizadas a operar em câmbio são as responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento conforme item 3, "b" da seção 3 da Resolução BACEN 1.301/87. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 364/404, onde, em suma, reedita os argumentos de sua impugnação. Às fls. 406/408, em observância ao disposto no art. 1 2 da Portaria MF n9 260/95, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas Contra-Razões, manifestando, em sintes manutenção integral da decisão recorrida É o relatório. 4 390 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 441k, Processo : 10314.004695/95-81 Acórdão : 202-10.650 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO De início, por um imperativo processual, impõe-se o exame da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Recorrente, matéria essa bastante conhecida deste Conselho, no qual é firme a jurisprudência de que no IOF a exigência deve ser endereçada ao contribuinte originário, quando o responsável legal pela cobrança e recolhimento do imposto se vê impedido de exercer essas atribuições no momento da ocorrência do fato gerador por razões a que não deu causa. Em situação semelhante à presente, esse entendimento foi defendido com o costumeiro brilho pelo Ilustre Conselheiro Expedito Terceiro Jorge Filho nas razões de decidir do Acórdão n9 201-70.645, que aqui adoto e abaixo transcrevo: "Nas operações de câmbio são contribuintes do I0F, conforme art. 66 do CTN c/c o art. 2° do Decreto-Lei n° 1.783/80, os compradores de moeda estrangeira, que no caso dos autos foi a Autolatina Brasil S/A. O parágrafo único do art. 121 do CTN especifica quem é sujeito passivo da obrigação tributária principal, e em seu inciso II, estipula que o responsável será sujeito passivo, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. O Código Tributário Nacional em seu art. 128 determina que a lei poderá, de modo expresso, atribuir a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador, a responsabilidade pelo crédito tributário. Para atender o preceito da lei complementar, no tocante ao I0F, foi baixado o Decreto-Lei n° 1.783/80 que em seu art. 3°, inciso III, atribui às instituições financeiras autorizadas a operar com câmbio, a responsabilidade pela cobrança e recolhimento do imposto nas operações de câmbio. Por sua vez, a Resolução BACEN n° 1.301/87, em seu item 4.4.3.3, alíneas a e h, também impõe às instituições financeiras autorizadas a operar com câmbio a condição de responsável. O fato gerador do 10F quando das operações de câmbio, segundo o art. 63, II, do CTN, se dá pela efetiva entrega de moeda nacional ou estrangeira; 5 331 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2p y f ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,C4frti?".:1 Processo : 10314.004695/95-81 Acórdão : 202-10.650 ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado, em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue oposta à disposição por este. A Resolução BACEN n° 1.301/87 indica no seu item 4.4.2,1, alíneas a e b, que o fato gerador do I0F, nas operações de câmbio relativas às importações de bens e serviços, se dá com a liquidação do contrato de câmbio. No caso dos autos o Recorrente, como ele próprio reconhece, era responsável pela cobrança e recolhimento do 10F. Porém, como se trata de importação realizada sob o regime especial de drawback, a aliquota do 1OF é 0% (zero por cento), conforme item 4.4.5.5, alínea Ir, da Resolução BACEN n° 1.301/87. Portanto, houve fato gerado mas não havia imposto a cobrar da Autolatina Brasil S/A e, conseqüentemente, o Recorrente não podia ser considerado sujeito passivo da obrigação tributária principal, na condição de responsável, porque não havia tributo ou penalidade pecuniária a ser paga. Com o descumprimento por parte da Autolatina Brasil S/A do programa de exportação, vinculado ao Ato Concessório, o 1OF passou a ser devido. Entendeu a repartição fiscal que caberia ao Recorrente, na condição de sujeito passivo (responsável) proceder junto àquela empresa a cobrança do imposto e proceder o recolhimento, face ao disposto no item 4.4.6,2, alínea a, da Resolução BACEN n° 1.301/87. Aqui também não há como imputar ao Recorrente a condição de responsável e, conseqüentemente, de sujeito passivo. Não há dispositivo legal que determine que o autuado seja responsável pela cobrança e recolhimento do IOF no caso de descumprimento do regímen especial de drawback por empresa beneficiária. Equivoca-se quem afirma que o item 4.4.6.2, alínea a, da Resolução BACEN n° 1.301/87, impõe às instituições financeiras que operam com câmbio a condição de responsável quando ocorrer a situação acima descrita. Como poderia à instituição financeira cobrar o imposto? Qual o instrumento legal que dá poderes à instituição financeira para exigir este imposto? Não há dispositivo legal que permita a uma instituição financeira que opera com câmbio exigir da empresa descumpridora do regime especial de drawback o imposto devido, como também não há dispositivo legal ou normativo que discipline a forma de cobrança desse imposto. 6 Rir 3202, , ; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHODE CONTRIBUINTES - Processo : 10314.004695/95-81 Acórdão : 202-10.650 Portanto, só o Fisco poderia proceder a cobrança do IOF junto à empresa beneficiária do regime especial de drawback quando do descumprimento do mesmo. A autuação deveria ser efetuada contra a Autolatina Brasil S/A, na condição de contribuinte, e não contra o ora Recorrente, pois o mesmo não reveste a condição de responsável e, conseqüentemente, de sujeito passivo, quando do descumprimento do regime especial de drawback por parte da empresa beneficiária " Isto posto, dou provimento ao recurso para declarar a nulidade do lançamento, por erro de eleição do sujeito passivo. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1998 s ji e „A.:— - NO RIBEIRO 7

score : 1.0
4650001 #
Numero do processo: 10283.006194/95-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto impõe a renúncia, de modo definitivo, às instâncias administrativas de primeiro e segundo graus, determinando o encerramento do processo fiscal na via administrativa, sem apreciação do mérito. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11431
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199908

ementa_s : COFINS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto impõe a renúncia, de modo definitivo, às instâncias administrativas de primeiro e segundo graus, determinando o encerramento do processo fiscal na via administrativa, sem apreciação do mérito. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10283.006194/95-61

anomes_publicacao_s : 199908

conteudo_id_s : 4440225

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-11431

nome_arquivo_s : 20211431_103851_102830061949561_004.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : RICARDO LEITE RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 102830061949561_4440225.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999

id : 4650001

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192921001984

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T05:57:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T05:57:28Z; Last-Modified: 2010-01-30T05:57:28Z; dcterms:modified: 2010-01-30T05:57:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T05:57:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T05:57:28Z; meta:save-date: 2010-01-30T05:57:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T05:57:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T05:57:28Z; created: 2010-01-30T05:57:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T05:57:28Z; pdf:charsPerPage: 1394; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T05:57:28Z | Conteúdo => .:3 i C 1 ---- 1-- .,o C -.k-t,.- ...................,....RubricaI ' n 'J.O.- • •-n' ''''' MINISTÉRIO DA FAZENDA L....-.... 1 - :":0,:,•, ' ,,,. rú 5 ..1• ;- 1: W. • ir$130 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.006194/95-61 Acórdão : 202-11.431 Sessão • . 17 de agosto de 1999 Recurso : 103.851 Recorrente : QUARTZ ELETRON ARTEFATOS DE COURO LTDA. Recorrida : DRJ em Manaus - AM COFINS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto impõe a renúncia, de modo definitivo, às instâncias administrativas de primeiro e segundo graus, determinando o encerramento do processo fiscal na via administrativa, sem apreciação do mérito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: QUARTZ ELETRON ARTEFATOS DE COURO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo. Sala das Se õ: , ..m 17 de agosto de 1999 A/ i _ 40. . rco: micius Neder de Lima P esi I ente • • 44--,5 o Gt I Ri ardo Leite Re drigues i I, lat i 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Maria Teresa Martinez López, e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Imp/mas 1 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?à,.• Processo : 10283.006194/95-61 Acórdão : 202-11.431 Recurso : 103.851 Recorrente : QUARTZ ELETRON ARTEFATOS DE COURO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra Decisão de Primeira Instância que não tomou conhecimento do pedido de compensação de alegados créditos da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL com débitos da COFINS, constante de Auto de Infração, fls. 03/04, sob o fundamento de estar caracterizada a renúncia à via administrativa. Os créditos alegados teriam origem nas inconstitucionais majorações das alíquotas da citada Contribuição: de 0,5% para 1,0% (Lei n' 7.787/89); de 1,0% para 1,2% (Lei tf 7.894/89); e de 1,2% para 2,0% (Lei n.2 8.147/90), também discutidas em processo judicial. Os fundamentos da Decisão Recorrida, às fls. 30/32, estão consubstanciados na seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS A opção pela via judicial importa renúncia às instâncias administrativas, tornando definitiva a exigência do crédito tributário em litígio." Irresignada, a Interessada interpôs Recurso Voluntário com as Razões de fls. 44/45, e às fls. 57/58 apresentou aditamento a esta peça recursal, que para melhor compreensão dos Conselheiros leio em Sessão, os assuntos abordados nos documentos acima citados. A Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 52/53, apresentou suas Contra- Razões onde pede que seja mantida a Decisão de Primeira Instância. É o relatório. 04"-- 2 ",j MINISTÉRIO DA FAZENDA • -41- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.006194/95-61 Acórdão : 202-11.431 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, a ora Recorrente pugna pela reforma da Decisão Recorrida, insatisfeita com o julgamento proferido pela autoridade a quo, que manteve o credito tributário exigido no Auto de Infração, fls.03/04, por não concordar com a compensação dos créditos da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, que a então Impugnante alegava ter recolhido com aliquota superior a 0,5%, com os débitos da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, pois a empresa se encontrava no Judiciário pleiteando a compensação dos mesmos créditos. A Peticionária aduz que promoveu ação de restituição de indébito já provida no âmbito do Poder Judiciário, tendo como objeto a inconstitucionalidade das majorações das aliquotas da citada Contribuição: de 0,5% para 1,0% (Lei ri2 7.787/89); de 1,0% para 1,2% (Lei ri2 7.894/89); e de 1,2% para 2,0% (Lei n 8.147/90). A contribuinte entrou no Judiciário com uma Ação de Repetição de Indébito Tributário e administrativamente requer a compensação destes mesmos valores. Já que ela optou por ingressar no Judiciário, preliminarmente, existe a necessidade de se analisar se a propositura de ação judicial por parte da contribuinte contra a Fazenda Nacional, cuja a matéria abordada é a mesma deste processo, importa renúncia à esfera administrativa, conforme previsto no artigo 38 da Lei n° 6.830/80. Por se tratar de assunto idêntico ao ora em julgamento, adoto e transcrevo parte do voto do ilustre Conselheiro Dr. Otacilio Dantas Cartaxo (Ac. n° 203-03.021): c, Para melhor ordenar a análise da matéria, convém, inicialmente, assinalar que o contencioso tributário desenvolve-se em dois planos distintos: na via administrativa e na via judicial. 3 k MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.006194/95-61 Acórdão : 202-11.431 Por conseguinte, conclui-se que a opção pela via judicial, por qualquer modalidade processual, ressalvadas as hipóteses legais previstas, encerra o Processo Administrativo Fiscal, ficando o lançamento do crédito definitivamente constituído, devendo ser remetido para inscrição em dívida ativa e emissão do respectivo título executório." Pelo acima exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999 RIC O LEI7 ROD G S 4

score : 1.0
4651038 #
Numero do processo: 10315.000665/00-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINSTRATIVO FISCAL - ATO NÃO IMPUGNADO - INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO - RECURSO - A ausência de prequestionamento constitui óbice intransponível à admissibilidade do recurso, eis que a inexistência de contestação ao procedimento fiscal de constituição do crédito tributário faz revelar não ter sido instaurado o litígio, não suspende a exigibilidade da exação nem comporta julgamento de segunda instância, na conformidade dos artigos 14 e 17, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1°, Lei n° 8.748/93. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-13929
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por falta de objeto.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200210

ementa_s : PROCESSO ADMINSTRATIVO FISCAL - ATO NÃO IMPUGNADO - INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO - RECURSO - A ausência de prequestionamento constitui óbice intransponível à admissibilidade do recurso, eis que a inexistência de contestação ao procedimento fiscal de constituição do crédito tributário faz revelar não ter sido instaurado o litígio, não suspende a exigibilidade da exação nem comporta julgamento de segunda instância, na conformidade dos artigos 14 e 17, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1°, Lei n° 8.748/93. Recurso não conhecido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10315.000665/00-15

anomes_publicacao_s : 200210

conteudo_id_s : 4245135

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-13929

nome_arquivo_s : 10513929_129678_103150006650015_009.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Álvaro Barros Barbosa Lima

nome_arquivo_pdf_s : 103150006650015_4245135.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por falta de objeto.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002

id : 4651038

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192936730624

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:38:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:38:43Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:38:43Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:38:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:38:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:38:43Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:38:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:38:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:38:43Z; created: 2009-08-18T19:38:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-18T19:38:43Z; pdf:charsPerPage: 1477; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:38:43Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10315.000665/00-15 Recurso n° : 129.678 Matéria : IRPJ/SIMPLES - EXS. 1996 a 2000 Recorrente : NORMALHAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de :16 DE OUTUBRO DE 2002 Acórdão n° :105-13.929 PROCESSO ADMINSTRATIVO FISCAL - ATO NÃO IMPUGNADO - INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO - RECURSO - A ausência de prequestionamento constitui óbice intransponível à admissibilidade do recurso, eis que a inexistência de contestação ao procedimento fiscal de constituição do crédito tributário faz revelar não ter sido instaurado o litígio, não suspende a exigibilidade da exação nem comporta julgamento de segunda instância, na conformidade dos artigos 14 e 17, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1°, Lei n° 8.748/93. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NORMALHAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que p sam a integrar o presente julgado. VERINALDO H IQUE DA SILVA - PRESIDENTE. ÁLVARO agrSA LIMA - RELATOR. FORMALIZADO EM: 0 6 NOV 2012 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, DANIEL SAHAGOFF, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10315.000665/00-15 Acórdão n° : 105-13.929 Recurso n° :129.678 Recorrente : NORMALHAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA. RELATÓRIO NORMALHAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, discordando do teor da Decisão n° 181, lavrada em 16/02/2001, fls. 320 a 326, proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - Ce, que considerou procedentes as exigências de IRPJ, CSSL, COFINS E PIS/FATURAMENTO, formalizadas por meios dos Autos de Infração de fls. 06/14, 15/21, 22/27 e 28/32, recorre a este Conselho de Contribuintes pretendendo a reforma da referida decisão, a qual está assim ementada: LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE ADEQUADO À ATIVIDADE. Cabível o lançamento de ofício da diferença de IRPJ devida por utilização de coeficiente de apuração do lucro presumido inadequado à atividade do contribuinte. COMPENSAÇÃO COM PAGAMENTOS A MAIOR. Tratando-se de compensação de valores pagos a maior com débitos de lançamento de ofício, deverá o contribuinte requer o pleito através de processo especifico dirigido ao Delegado da Receita Federal do domicílio fiscal do contribuinte. FALTA DE RECOLHIMENTO, LANÇAMENTO DE OFICIO. Constatando-se que o contribuinte não fazia jus à sistemática de apuração pelo SIMPLES, por falta de opção tempestiva, procede o lançamento de ofício para exigência dos tributos e contribuições devidos pelo regime tributário a que a pessoa jurídica TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneratórias procedidas de oficio, decorren s de novos critérios de interpretaça - ou de legislação supervenient 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10315.000665/00-15 Acórdão n° :105-13.929 LANÇAMENTO PROCEDENTE. As peças de autuação, decorrentes de ação fiscal, reportam-se aos períodos-base de janeiro a julho de 1995; 1°, 2°, 3° e 4° trimestres de 1998 e 1°, 2°, 3° e 4° trimestres de 1999, cujos valores foram apurados na modalidade de Lucro Presumido, trazem como histórico a insuficiência de recolhimento causada pela utilização de percentual incorreto aplicado sobre a receita bruta no ano-base de 1995, fls. 45; não ter apresentado a Declaração de Imposto de Renda pessoa Jurídica do ano-base de 1998 antes de iniciada a ação fiscal, só o fazendo após intimação; não ter apresentado a Declaração de Imposto de Renda pessoa Jurídica do ano-base de 1999 antes de iniciada a ação fiscal, só o fazendo após intimação, no regime SIMPLES, sem estar a empresa inscrita no sistema para aquele período. Cientificada dos Autos de Infração, a empresa apresentou petição sem, entretanto, contestar qualquer um dos itens de autuação descritos como matéria tributável, pautou a sua argumentação na existência de cometimento de erro na apuração dos valores nos meses de agosto, setembro e dezembro de 1995; de que efetuara recolhimentos em 1997, 1998 e 1999 na modalidade do SIMPLES, pelo que solicitou a compensação dos valores recolhidos a maior e aplicação da multa sobre apenas a diferença entre as duas formas de tributação, conforme documento acostado às fls. 274 e 275. Ao decidir, a Autoridade Monocrática declinou pela manutenção das exigências em sua totalidade e fez assim constar de sua fundamentação os seguintes termos: Em relação ao crédito tributário apurado em 1995. "Entretanto, tratando-se de compensação com débito de lançamento de ofício e anterior ao crédito, de acordo com o art. 14, § 7°, e 16 da Instrução Normativa SRF n° 21/97, a compensaç - deverá ser procedida através de requerimento específico a s dirigida 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10315.000665/00-15 Acórdão n° : 105-13.929 Delegado da Receita Federal de Jurisdição do contribuinte, no caso, o titular da Delegacia da Receita Federal em Juazeiro do Norte." Em relação aos créditos tributários apurados em 1998 e 1999. "Quanto à dedução dos recolhimentos do SIMPLES, feitos anteriormente à opção, para efeito de apuração dos débitos do IRPJ, esclareça-se que houve pleito de restituição desses recolhimentos, conforme atestam os documentos de fls. 297/304. Desta forma, os recolhimentos do SIMPLES não poderão ser utilizados como dedução dos débitos apurados do IRPJ." Cientificada da decisão em 07/03/2001, AR às fls. 341, a empresa ingressou com petição dirigida a este Colegiado em 05/04/2001. Veio o processo à apreciação deste Conselho de Contribuintes instruido com a Sentença Judicial relativa ao Mandado de Segurança, fls. 384 a 387, que determinou o seguimento do processo com utilização de crédito da empresa reconhecido pela Fazenda como depósito recursal, acostada, também, às fls. 132 a 136 , do apensado Processo n° 10315.001120/00-90, e despacho de fls. 137, o qual versa sobre "Pedido de Restituiçã • Simples". É o relatório 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10315.000665/00-15 Acórdão n° : 105-13.929 VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator Analisando-se as condições de admissibilidade, aplicáveis às peças que se nos apresentam sob a denominação de RECURSO, faz-se necessário um especial raciocínio, à luz dos dispositivos reguladores do Processo Administrativo Fiscal e das disposições Constitucionais relacionadas ao caso concreto. De início, vejamos o que reza o artigo 5° da nossa Carta, nos incisos abaixo especificados. XXXI V - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;(grifei) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;(grifei) Observa-se, pelos dispositivos transcritos, que a Constituição Federal assegura a todos o direito de petição. E aos litigantes, o contraditório e a ampla defesa. Entretanto, esse direito, necessita de manifestação de vontade ao seu exercício. Aplicando- se ao contraditório e à ampla defesa o mesmo argumento, visto que, ao acusado cabe, contestando a acusação, fazer acompanhar a sua petição das provas que possuir em defesa dos seus direitos. O direito ao contraditório e à ampla defesa é garantido aos litigantes. Significando que o direito de petição foi exercido em sua plenitude, instaura A-se, assim, • litígio. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10315.000665/00-15 Acórdão n° :105-13.929 Se assim o é, consubstancia-se em premissa básica que, para haver o contraditório e a ampla defesa no âmbito tributário, torna-se indispensável que a acusação fiscal seja contestada, abrindo-se, então, a possibilidade da ampla defesa com os meios e os recursos a ela inerentes. E nesse diapasão, contemplou o Decreto n° 70.235/72, em seu artigo 14, que o litígio instaura-se com a impugnação apresentada dentro do prazo de trinta dias estabelecido no artigo 15, do mesmo Diploma Legal. Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (grifei). Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Conforme consta do texto constitucional, os recursos têm como pré-requisito a instauração de litígio, indicando um duplo grau de jurisdição e que a sua formalização se dá em razão de Decisão de Primeiro Grau desfavorável à parte recorrente, litigante. Constata-se, desse modo, que, o caso que nos chega às mãos não se enquadra na premissa contemplada na Lei Maior e tampouco na reguladora do PAF, visto que, como relatado, não foram apresentados argumentos contestatórios ao feito fiscal que provocariam o estabelecimento do litígio, a irresignação do contribuinte ante a acusação formalizada, a petição provocadora da manifestação do Julgador, a impugnação da exigência, sobre a qual poderia haver a insurgência em grau de recurso. Aflorando, com a mesma força do instituto que aquela Carta contempla, a inexistência de contraditório, pelo não exercício do direito por parte do contribuinte de peticionar em sua defesa. O que se vê na inicial é apenas um pedido de compensação de valores p- 'os a maior e de adequaçã • ifda base tributável remanescente a suportar a multa de afiei,/ i 1 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10315.000665/00-15 Acórdão n° :105-13.929 Ao observar-se os autos processuais, constata-se, às fls. 378, a iniciação dos procedimentos relativos à compensação pleiteada, cópia do Memo. n° 126/01, de 10/09/2001, dirigido à PFN/CE, do qual destacamos o seguinte trecho: "...solicitamos a suspensão da execução fiscal, com posterior devolução do processo a esta Seção de Controle e Acompanhamento Tributário para a efetivação dos trabalhos de compensação e demais providências cabíveis". O mesmo documento está acostado às fls. 131 do Processo n° 10315.001120/00-90, Pedido de Restituição Simples, apensado ao presente. Além do que, o pedido de compensação, cumulado com o pedido de restituição, que inicia aqueles autos processuais, foi decidido parcialmente em favor do contribuinte, conforme consta às fls. 115 a 118, sendo-lhe assegurados direitos na ordem de R$ 24.701,62. Ora, se o contribuinte reconheceu existir incorreção na apuração do quantum devido, motivo da feitura dos autos de infração e já tendo apresentado petição para o reconhecimento de indébitos fiscais de outros períodos, e assim o foram pela Fazenda Nacional, tanto que mencionados na Sentença prolatada Pelo Poder Judiciário, não existe qualquer motivação a provocar a manifestação da Segunda Instância, eis que ausente objeto capaz, mormente se não trata de compensação ou restituição o presente processo e já estar solucionada a pendenga em processo próprio. Porventura, se daquele encontro de contas, ainda entender o contribuinte a existência de direitos que lhe caiba reclamar, o caminho natural a ser trilhado já foi delineado pela Primeira Instância, ou seja, requerimento específico à Autoridade da sua jurisdição. Assim, não se há de conhecer da manifestação constante dos autos, mesmo que rotulada de recurso, eis que, para admitir a sua existência, nos os termo , 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10315.000665/00-15 Acórdão n° :105-13.929 da Lei, ter-se-ia de comprovar que a acusação e a matéria que lhe deu causa foram devidamente contestadas, o que aqui não se vislumbra. A assertiva encontra respaldo nos seguintes dispositivos do Decreto regente do Processo Administrativo Fiscal, assim: Art. 16. A impugnação mencionará: 1- a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 9.12.1993. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.° 9.532197). • REDAÇÃO ANTERIOR - Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, admitindo-se a juntada de prova documental durante a tramitação do processo, até a fase de interposição de recurso voluntário. (Redação dada pelo art. 1° da Lei n°8.746/93). Mutatis mutandis, a respeito do assunto, Antônio da Silva Cabral, no livro "Processo Administrativo Fiscal", editora Saraiva, às fls. 467, item 144, assim se manifesta: "1. Posição do Problema. É princípio assente em Processo que a petição inicial delimita o âmbito da discussão. No processo fiscal, o âmbito do litígio está ligado à impugnação, pois é esta que inicia o procedimento litigioso. Por conseguinte, se o impugnante não ataca determinada parte do lançamento é porque concordou com a exigência. Seu direito de impugnar, portanto, ficou precluso no tocante à parte não impugnada". Tal entendimento não é isolado, recebendo o tema o seguinte posicionamento de Alberto Xavier em "Do Lançamento — Teoria Ger I do At," Procedimento e do Processo Tributário", Editora Forense 2a edição, fls. 31 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10315.000665/00-15 Acórdão n° :105-13.929 "A garantia do duplo grau tem como coro/ário a necessidade de aprequestionamento", de tal modo que os órgãos de julgamento de segunda instância não podem pronunciar-se sobre 'novas questões" não aduzidas pelo impugnante ou não conhecidas na decisão de primeira instância, dada a imutabilidade do objeto do processo." Mais. O fato de não existir contestação, o crédito relacionado ao presente não deixou de ser exigido, conforme deixa claro o art. 151, inciso III, do CTN, que a seguir transcrevo: Art. 151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; É de se concluir que, a ausência de prequestionamento constitui óbice intransponível à admissibilidade do recurso, eis que a inexistência de impugnação ao procedimento fiscal de constituição do crédito tributário faz revelar não ter sido instaurado o litígio, não suspende a exigibilidade da exação nem comporta julgamento de segunda instância, na conformidade dos artigos 14 e 17, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1°, Lei n° 8.748/93; e art. 151, inciso III, do CTN, implicando em sua total preclusão e levando ao não conhecimento da peça trazida á colação. Pelo exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de não conhecer do recurso por inexistência de litígio a ser deslindado, ou seja, por falta de objeto. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2002. ÁLVARO : • " t al OSA LIM 9 Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

score : 1.0
4651153 #
Numero do processo: 10320.001381/2001-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ILL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SOCIEDADE LIMITADA - É de cinco anos o prazo para repetição do indébito, contados da edição de ato normativo que reconheceu a ilegalidade da exigência, qual seja, a Instrução Normativa SRF nº 63, de 1997 (Acórdão CSRF/01-03.854). Decadência afastada. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.739
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 4° Turma da DRJ/FORTALEZNCE para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200606

ementa_s : ILL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SOCIEDADE LIMITADA - É de cinco anos o prazo para repetição do indébito, contados da edição de ato normativo que reconheceu a ilegalidade da exigência, qual seja, a Instrução Normativa SRF nº 63, de 1997 (Acórdão CSRF/01-03.854). Decadência afastada. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10320.001381/2001-74

anomes_publicacao_s : 200606

conteudo_id_s : 4209559

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-47.739

nome_arquivo_s : 10247739_143806_10320001381200174_007.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho

nome_arquivo_pdf_s : 10320001381200174_4209559.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 4° Turma da DRJ/FORTALEZNCE para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006

id : 4651153

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192941973504

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T14:53:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T14:53:36Z; Last-Modified: 2009-07-10T14:53:36Z; dcterms:modified: 2009-07-10T14:53:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T14:53:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T14:53:36Z; meta:save-date: 2009-07-10T14:53:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T14:53:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T14:53:36Z; created: 2009-07-10T14:53:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-10T14:53:36Z; pdf:charsPerPage: 1138; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T14:53:36Z | Conteúdo => . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ". r. ts, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10320.001381/2001-74 Recurso n° : 143.806 Matéria : IRF EX: 1f389 a 1991 Recorrente : CISNE BRANCO TRANSPORTES E TURISMO LTDA. Recorrida : 4° TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de : 23 de junho de 2006 Acórdão n° : 102-47.739 ILL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SOCIEDADE LIMITADA - É de cinco anos o prazo para repetição do indébito, contados da edição de ato normativo que reconheceu a ilegalidade da exigência, qual seja, a Instrução Normativa SRF n° 63,de 1997 (Acórdão CSRF/01-03.854). Decadência afastada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CISNE BRANCO TRANSPORTES E TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 4° Turma da DRJ/FORTALEZNCE para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO REATOR FORMALIZADO EM: a Ow- nna CUUÉ Processo n° : 10320.001381/2001-74 Acórdão n° : 102-47.739 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. 2 Processo n° : 10320.001381/2001-74 Acórdão n° : 102-47.739 Recurso n° : 143.806 Recorrente : CISNE BRANCO TRANSPORTES E TURISMO LTDA. RELATÓRIO A CISNE BRANCO TRANSPORTES E TURISMO LTDA., inscrita no CNPJ sob o n°06.767.974/0001-81, protocolou, em 08.08.2001, o pedido de restituição de fls. 01/09, tendo por objeto crédito tributário no total de R$ 248.919,09, referente ao recolhimento, nos anos de 1989 a 1991, do Imposto sobre Lucro Liquido, na forma do art. 35 da Lei n° 7.713/88, declarado inconstitucional pelo Senado Federal, através da Resolução n°82, de 18.11.1996. Com seu pedido, o Contribuinte apresentou os seguintes documentos: cópia do seu contrato social, DARFs originais e planilha atualizada do seu crédito. A DRF exarou o Despacho Decisório de fls. 54/61, indeferindo o pedido do Contribuinte, alegando ter ocorrido a decadência do direito do Contribuinte de pleitear a restituição, já que esta ocorreria no prazo de 5 anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Fundamentou-se a decisão nos arts. 165, I, e 168, I, ambos do CTN, bem como no Parecer n° 1538/99 da Coordenadoria-Geral de Assuntos Tributários da PGFN, no Decreto n° 2346/99 e no Ato Declaratório SRF n° 96/99. Inconformado, o Contribuinte ofereceu Manifestação de Inconformidade às fls. 64/85, requerendo a improcedência do Despacho Decisório e o deferimento da restituição. No caso, o Contribuinte entende que o prazo decadencial somente se iniciou após decorridos 5 (cinco) anos da data de edição da Resolução do Senado, declarando a inconstitucionalidade da norma, com efeito erga omnes. Julgando o pedido do Contribuinte, a 4 a Turma da DRJ de Fortaleza/CE decidiu, às fls. 89/95, pela improcedência do pedido, entendendo que o direito de pleitear a restituição do imposto cobrado indevidamente extingue-se após o transcurso 3 k?'" Processo n° :10320.001381/2001-74 Acórdão n° : 102-47.739 do prazo de 5 (cinco) anos da data do recolhimento indevido, seguindo o Ato Declaratório n° 96/99, o Parecer PGFN/CAT n° 678199 e o art. 7° da Portaria n° 258/2001 do Ministério da Fazenda. O Contribuinte foi intimado da decisão, em 29.09.2004, conforme AR de fls. 97. Conforme termo de fls. 125, o presente processo foi equivocadamente arquivado, em 03.11.2004, uma vez que, conforme fls. 101 e seguintes, o interessado exerceu seu direito de contestar o Acórdão de fls. 89/95. O Contribuinte interpôs, contra a decisão da DRJ, o Recurso Voluntário de fls. 102/124, em que reitera o seu entendimento de que o início da contagem do prazo de decadência para o pedido de restituição de valores declarados inconstitucionais se inicia com a publicação da Resolução do Senado Federal, conferindo efeito erga omnes. É o Relatório. 4 Processo n° : 10320.001381/2001-74 Acórdão n° : 102-47.739 • VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão de seu conhecimento. Preliminarmente, cabe examinar qual é o termo inicial fixado para se pleitear a restituição de exação declarada inconstitucional: se da data da extinção do crédito tributário ou se da data da declaração da inconstitucionalidade ou do ato administrativo que a reconhece. Entendo que o marco inicial para a fluência do prazo para o contribuinte pleitear a restituição não poderia ser a data de extinção do crédito, porque, até então, não havia o que ser restituído ou compensado. Somente a partir da declaração de inconstitucionalidade ou da edição de ato administrativo nesse sentido, o que era devido transmuda-se em indevido, dai a razão de somente neste momento surgir o direito de se pleitear a restituição. Ressalte-se que o nosso sistema jurídico adota dois tipos de controle de constitucionalidade: o concentrado (efeitos vinculante e erga omnes) e o difuso (efeito inter partes). Assim, a norma incidentalmente declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF continua a viger até que haja a publicação da Resolução do Senado suspendendo a sua execução. Dai a existência de diferentes marcos para a fluência da contagem do prazo prescritivo. No primeiro, o termo será a data da publicação do acórdão, já no segundo, a data será a da publicação da resolução do Senado, ou do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária, 5 . . Processo n° : 10320.001381/2001-74 Acórdão n° : 10247.739 conforme o caso. Adotar outro termo para a contagem do prazo é dar cabimento à •insegurança jurídica. O termo inicial para a fluência do prazo prescricional, no presente caso, é a data da declaração de inconstitucionalidade ou da edição de ato administrativo que a reconheça. Sobre o tema, é esclarecedora a seguinte decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Primeiro Conselho de Contribuintes: "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido." (Ac. CSRF/01-03.239)." Tratando-se de sociedade limitada, o direito da Contribuinte ao ressarcimento do ILL indevidamente recolhido tem fundamento na IN SRF n° 63, de 24/07/97, publicada em 25/07/1997. Assim, aplicando-se os mesmos argumentos, a partir dessa data - publicação da IN SRF n° 63 — é que se iniciou o prazo para pedido de restituição do ILL pago pelas sociedades limitadas. Nesse sentido é a seguinte decisão, de Relatoria do Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado, no Recurso de n° 129045, da 3 a Câmara do 1a Conselho de Contribuintes: "IRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRAZO DE DECADÊNCIA PARA PLEITEAR O INDÉBITO - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de Imposto sobre a Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido - ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei n° 7.713, de 22/12/1988 deve ser contado a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal 6 . . Processo n° : 10320.001381/2001-74 Acórdão n° : 102-47.739 n°82, de 22/11/1996, para as sociedades anónimas, e da IN SRF n°63, de 24/07/97 (DOU de 25/07/1997), para as demais sociedade, exceto para as empresas individuais. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ARTIGO 35 DA LEI N° 7.713/88 - EXTENSÃO ÀS SOCIEDADES POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - A Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal n° 63, de 25/07/1997, autorizou a revisão • de ofício dos lançamentos de ILL efetuados contra as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, desde que o contrato social não preveja a distribuição automática dos lucros anualmente verificados.(Publicado no DOU n° 176 de 11/09/2002) Número do Recurso: 129045 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13807.001225/98-81 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: COMBINED LOGISTICS DO BRASIL LTDA. (ATUAL WILSON LOGISTICS DO BRASIL LTDA.) Recorrida/Interessado: DRJ- SÃO PAULO/SP Data da Sessão: 20/06/2002 00:00:00 Relator Julio Cezar da Fonseca Furtado Decisão: Acórdão 103-20962 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, considerar não decaído o direito de pleitear a restituição e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso." Diante do exposto, e considerando que a Contribuinte apresentou seu pedido de restituição em 08.08.2001, dentro, portanto, do prazo de 5 anos contados da publicação da IN 63/97 (em 25/07/97), VOTO no sentido de dar provimento ao Recurso, para afastar a decadência e, considerando que a DRJ não se manifestou sobre o mérito do pedido, determinar o retomo dos autos à DRJ, para apreciação do mérito, após as diligencias porventura necessárias. • Sala das Sessões - DF, em 23 de junho de 2006. ALE RE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 7 Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1

score : 1.0
4653331 #
Numero do processo: 10410.005418/99-67
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO – TRIBUTAÇÃO DE ATOS CONSIDERADOS NÃO COOPERADOS. É pacífica a orientação do Conselho de Contribuintes, no sentido de que a intermediação de serviços, mesmo que necessária para a realização dos atos cooperativos, a estes não se equipara. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO – TRIBUTAÇÃO DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. Também é pacífico, no âmbito do Conselho de Contribuintes, o entendimento de que os rendimentos de aplicações financeiras devem ser objeto de tributação. PAGAMENTO EM ATRASO PELOS USUÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE – RECEITA DE PAGAMENTO DE 2ª VIA DE CARTEIRA DO PLANO DE SAÚDE DOS USUÁRIOS - NÃO TRIBUTAÇÃO – “TAXAS DIVERSAS” – TRIBUTAÇÃO. Receita de juros recebidos em função de pagamentos em atraso dos usuários do plano de saúde, bem como a receita de pagamento de 2ª via de carteira do plano de saúde dos usuários, não devem sofrer tributação, pois que decorrentes de atos cooperativos. Já no que se refere à rubrica “taxas diversas”, o contribuinte não logrou comprovar sua derivação de atos cooperativos, motivo pelo qual, neste ponto, merece ser mantido o lançamento.
Numero da decisão: 107-07034
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação os valores decorrentes dos juros recebidos pelo pagamento em atraso de planos de saúde e dos valores decorrentes da emissão de 2ª via da carteira de plano de saúde.
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200303

ementa_s : COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO – TRIBUTAÇÃO DE ATOS CONSIDERADOS NÃO COOPERADOS. É pacífica a orientação do Conselho de Contribuintes, no sentido de que a intermediação de serviços, mesmo que necessária para a realização dos atos cooperativos, a estes não se equipara. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO – TRIBUTAÇÃO DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. Também é pacífico, no âmbito do Conselho de Contribuintes, o entendimento de que os rendimentos de aplicações financeiras devem ser objeto de tributação. PAGAMENTO EM ATRASO PELOS USUÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE – RECEITA DE PAGAMENTO DE 2ª VIA DE CARTEIRA DO PLANO DE SAÚDE DOS USUÁRIOS - NÃO TRIBUTAÇÃO – “TAXAS DIVERSAS” – TRIBUTAÇÃO. Receita de juros recebidos em função de pagamentos em atraso dos usuários do plano de saúde, bem como a receita de pagamento de 2ª via de carteira do plano de saúde dos usuários, não devem sofrer tributação, pois que decorrentes de atos cooperativos. Já no que se refere à rubrica “taxas diversas”, o contribuinte não logrou comprovar sua derivação de atos cooperativos, motivo pelo qual, neste ponto, merece ser mantido o lançamento.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10410.005418/99-67

anomes_publicacao_s : 200303

conteudo_id_s : 4180630

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-07034

nome_arquivo_s : 10707034_126952_104100054189967_015.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Octávio Campos Fischer

nome_arquivo_pdf_s : 104100054189967_4180630.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação os valores decorrentes dos juros recebidos pelo pagamento em atraso de planos de saúde e dos valores decorrentes da emissão de 2ª via da carteira de plano de saúde.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003

id : 4653331

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192945119232

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:45:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:45:17Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:45:17Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:45:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:45:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:45:17Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:45:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:45:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:45:17Z; created: 2009-08-21T15:45:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-21T15:45:17Z; pdf:charsPerPage: 1967; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:45:17Z | Conteúdo => Ir: MINISTÉRIO DA FAZENDA wie,,,,-"k( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Mr: ). SÉTIMA CÂMARA Fatima6 Processo n.° : 10410.005418/99-67 Recurso n.° : 126.952 Matéria : CSSL - EXS.:1995 A 1999 Recorrente : UNIMED ARAPIRACA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA Recorrida : DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 18 DE MARÇO DE 2003 Acórdão n.° : 107-07.034 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO — TRIBUTAÇÃO DE ATOS CONSIDERADOS NÃO COOPERADOS. É pacifica a orientação do Conselho de Contribuintes, no sentido de que a intermediação de serviços, mesmo que necessária para a realização dos atos cooperativos, a estes não se equipara. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO — TRIBUTAÇÃO DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. Também é pacífico, no âmbito do Conselho de Contribuintes, o entendimento de que os rendimentos de aplicações financeiras devem ser objeto de tributação. PAGAMENTO EM ATRASO PELOS USUÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE — RECEITA DE PAGAMENTO DE r VIA DE CARTEIRA DO PLANO DE SAÚDE DOS USUÁRIOS - NÃO TRIBUTAÇÃO — "TAXAS DIVERSAS" — TRIBUTAÇÃO. Receita de juros recebidos em função de pagamentos em atraso dos usuários do plano de saúde, bem como a receita de pagamento de r via de carteira do plano de saúde dos usuários, não devem sofrer tributação, pois que decorrentes de atos cooperativos. Já no que se refere ã rubrica "taxas diversas", o contribuinte não logrou comprovar sua derivação de atos cooperativos, motivo pelo qual, neste ponto, merece ser mantido o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Voluntário interposto por UNIMED ARAPIRACA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação os valores de decorrentes dos juros recebidos pelo pagamento em atraso de planos de saúde e dos valores decorrentes da emissão de 28 via da carteira de plano de saúde, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.ç • Processo n° : 10410.005418/99-67 Acórdão n° : 107-07.034 p:»(1 J ez. IS.7ALVES P-ESIDENTE (g:2 OaAMPOSAISCHER RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 SET 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 ei • - Processo n° : 10410.005418/99-67 Acórdão n° : 107-07.034 Recurso n.° : 126.952 Recorrente : UNIMED ARAPIRACA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por UNIMED ARAPIRACA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, em razão de decisão da DRJ- Recife/PE, que manteve procedente lançamento efetuado em 13.12.99, de CSL sobre receita proveniente de prática de atos não cooperados, "...isto é, com não associados, na forma dos arts. 86 e 87 da Lei n.° 5.764/71 e, art. 111 da mesma lei que considerar como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os arts. 85, 86 e 88 desta Lei, os quais não foram oferecidos a tributação." (fls. 02). -2 1 Isto porque a Recorrente teria realizado atos, considerados pela Portaria CST n.° 38/80 como não cooperados, a saber: 1 e a) Repasse Uniodonto: Taxa de administraçào de 3%, cobrado sobre 1 os valores recebidos dos usuários a título de assistência odontológica, realizada pela empresa não associada UNIODONTO- 1 1 MACEIÓ-Cooperativa de Trabalho Odontológico Ltda; b) Seguro Franquia - Reembolso recebido de empresa seguradora, quando as despesas hospitalares...ultrapassam determinados valores que variam conforme o padrão do plano de saúde do usuário; c)Receitas auxiliares - Receitas provenientes de hospitais, clínicas e laboratórios (pessoas jurídicas não associadas a cooperativa); 3 Processo n° : 10410.005418/99-67 Acórdão n° : 107-07.034 d) Médicos não cooperados - Receitas advindas de médicos não associados a cooperativa; e) Receitas financeiras e demais receitas não provenientes de atos com associados; Além disso, "...foram detectadas divergências na apuração do resultado de alguns períodos evidenciados no Demonstrativo de apuração de resultado, entre o valor constante da DIRPJ e do razão contábil." (fls. 10). Em Impugnação, a ora Recorrente sustenta seus argumentos na idéia de que os atos considerados pelo Auto de Infração, em verdade, são atos cooperados. É que, em relação, especificamente, às Cooperativas Médicas, "...o exercício da atividade dos cooperados depende da contratação de serviços de laboratórios, hospitais, clínicas, além da utilização de medicamentos." (fls. 718). Todavia, o Parecer Normativo n.° 38/90, ao invés de considerar tais atos como cooperados, denominou-os de atos acessórios, "...o qual para efeitos de tributação é considerado ato não cooperativo." (fls. 718). Neste sentido, o Auto de Infração é improcedente. Seu equívoco estaria no fato de considerar "...a cooperativa como sociedade com fins lucrativos, esquecendo-se que os fins da cooperativa se realiza na associação de seus associados, que contribuem com bens e serviços para o exercício de uma atividade econômica de interesse comum, sem intuito de lucro (art. 3°, Lei 5.764/71). Equivocou- se ainda, ao afirmar que a autuada exerce atividade que consagram empresa de seguro-saúde, sem ao menos se aperceber que a dicotomia conceituai seguro-saúde, difere por inteiro do serviço de saúde prestado pelo impugnante." (fls. 720). 4 r . . Processo n° : 10410.005418/99-67 Acórdão n° : 107-07.034 Alegou-se, também, que os "Atos cooperativos são complexos, não compreendendo exclusivamente o relacionamento direto entre cooperados e cooperativa (ou entre cooperativas associadas), mas dizem respeito aos atos praticados em decorrência dos negócios meio que as cooperativas são obrigadas a praticar, em nome dos cooperados, para viabilizar o alcance dos objetivos da sociedade. São estes os atos cooperativos auxiliares, que compreendem os negócios- auxiliares, como, por exemplo, gasto administrativo, expediente, contratação de serviços hospitalares, ambulatoriais e auxiliares, necessários para que os cooperados exerçam suas atividades de prestação de serviços aos usuários. Em outras palavras, a Cooperativa realiza negócios-meio, que consistem nas contratações que realiza em nome de seus associados, visando cumprir os objetivos da sociedade, e negócios-fim, que consistem na disponibilidade aos cooperados do mercado de trabalho inerente à prestação de serviços médicos aos usuários." (fls. 721). Ademais, "...os profissionais médicos cooperados somente poderão prestar o atendimento contratado em seu nome pela cooperativa, se tiverem à sua disposição um hospital, se tiverem à sua disposição exames complementares de diagnóstico. Tais atos são chamados pela doutrina e jurisprudência como atos cooperativos auxiliares. Com efeito, sem eles é impossível o desenvolvimento da atividade da cooperativa. Eles são imprescindíveis ao seu funcionamento (...). E assim, como ato imprescindível ao cumprimento de seus obietivos sociais, ao seu funcionamento os atos auxiliares são atos cooperativos, enquadrando- rpse na previsão normativa do art. 79 da Lcoop."(fls. 721) 5 r ? 1 Processo n° : 10410.005418/99-67 Acórdão n° : 107-07.034 É que, "No caso específico da Impugnante, não há como desvincular a prestação do serviço pelo cooperado e a contratação dos serviços-meio que se consubstanciam em prática de atos cooperativos, atos cooperativos auxiliares. Com efeito, a Impugnante não oferece, em regra, nenhum serviço a terceiros ou a não cooperados, eventualmente quando isso ocorre, oferece a tributação nos termos do art. 86 da Lcoop. Ela oferece serviços ao seu cooperado, pois, como já explanado, como uma catalisadora de prestação de serviços, compromete-se por contratos, que os seus cooperados, em nome de quem contrata, darão assistência médica, mediante paga feita a eles, via cooperativa." (fls. 722). Tal linha de raciocínio encontraria amparo nas lições do jurista Reginaldo Ferreira Lima, para quem: "Como negócios auxiliares são consideradas as operações que a sociedade concretiza tendo em vista a realização dos objetivos da sociedade. São atos inerentes à movimentação interna da sociedade, que não são praticados pelos associados, mas são necessários para que a cooperativa alcance os seus fins. (...) Sendo vinculados à circulação interna, ou realizados com o produto da circulação financeira interna da sociedade, isto é, com os valores provenientes dos resultados da cooperativa, tais negócios são conceituados como integrantes dos atos cooperativos, na condição de atos auxiliares e atos acessórios, não ensejando, por isso, sua caracterização como ato de mercantil ou semelhante a qualquer outra modalidade operacional." (Direito cooperativo tributário. São Paulo: Max Limonad, 1997, p. 54). Assim, considerando que a Recorrente "...foi autuada com base em resultado que não é seu, bem como em faturamento que não é seu..." (fls. 733) e que "...o resultado da operação com médicos não cooperados e receitas financeiras foram ef> 6 Processo n° : 10410.005418/99-67 Acórdão n° : 107-07.034 oferecidas à tributação nos exercícios citados, e que os itens 1, 2 e 3, de fls. 1, do TEAF é receita do cooperado...", requereu-se a invalidação da autuação (fls. 734). A ilustre DRJ/Recife-PE manteve, porém, o lançamento. Em fundamentada decisão, partiu da idéia de que o centro da controvérsia está na caracterização ou não de certos atos praticados pela Recorrente como atos cooperativos. Após, discorreu profundamente sobre a evolução da natureza jurídica das sociedades cooperativas, os aspectos legais envolvendo a presente questão, para concluir, a partir do art. 111 da LCoop. e do Parecer Normativo CST n.° 38/80, que "...os atos que a interessada afirma tratar-se de negócios-meio, ou atos auxiliares, são, na realidade, típicos de comércio, diferentes, portanto, dos atos cooperativos e dos atos não cooperativos legalmente permitidos." (fls. 752). Isto porque "...os atos mencionados pelo autuante, no presente auto de infração, não têm a presença dos cooperados em um polo da relação. Quando contrata com hospitais, com laboratórios, etc., conforme descrito no supracitado PN 38/80, a preço global não discriminativo, está a cooperativa agindo em seu nome e não dos cooperados, que na maioria das vezes, não prestam o atendimento médico. Apesar de toda argumentação em contrário, na impugnação, quando age desta forma, a cooperativa está praticando mercancia, devendo a receita advinda de tais atos serem tributadas." (fls. 753). lrresignada, a Autuada interpôs Recurso Voluntário, alegando os mesmos argumentos contidos em sua Impugnação. Distribuído ao ilustre Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães, em 20.09.2001, essa c. 7° Câmara do 1° CC/MF resolveu converter o julgamento em diligência (Resolução n.° 107-0.363), pois, segundo entendimento do Relator, "...o Termo de Encerramento (fls. 09) nos informa entre outros, a existência de receitas financeiras e demais receitas não provenientes de atos com associados. 7 Processo n° : 10410.005418/99-67 Acórdão n° : 107-07.034 O demonstrativo de apuração da receita não cooperada também fala de juros recebidos, receitas financeiras e outras receitas. Compulsando as peças que integram o presente processo, não conseguimos verificar a origem das receitas supramencionadas? (fls. 791). Na diligência, apurou-se que (a) os juros recebidos decorrem de pagamento em atraso dos usuários do plano de saúde; (b) que a receita financeira tn decorre de rendimentos de aplicações financeiras e que (c) as outras receitas provém da emissão de 2° via da carteira do plano de saúde dos usuários e taxas diversas (fls. i \ 800). É o Relatório I) 1 f2 ri, \_. 1 1 -I 8 ii 1 , .1 _____ __ Processo n° : 10410.005418/99-67 Acórdão n° : 107-07.034 VOTO Conselheiro OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e observou a regra da garantia de instância. Todavia, em seu núcleo, está a merecer provimento apenas parcial. Tal se dá, apesar de excelente doutrina em sentido contrário, pela existência de remansosa jurisprudência do Conselho de Contribuinte, em que a intermediação de serviços, mesmo que necessária para a realização dos atos cooperativos, a estes não se equipara: Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrida/Interessado: DRJ-CAMP I NAS/SP Data da Sessão: 15/04/99 00:00:00 Relator Sandra Maria Faroni Decisão: Acórdão 101-92647 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Ementa: SOCIEDADE COOPERATIVA - Não são alcançados pela incidência do imposto de renda os resultados dos atos cooperativos. Excluídos os resultados dos atos cooperativos, sobre os quais não há incidência, submete-se a sociedade às regras de tributação das demais pessoas jurídicas. O resultado positivo de operações praticadas com a interrnediaçâo de terceiros é passível da tributação normal pelo imposto de renda. Recurso voluntário não provido. 9 Processo n° : 10410.005418/99-67 Acórdão n° : 107-07.034 Número do Recurso: 120630 Câmara: OITAVA CAMARA Número do Processo: 10140.001441/99-64 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: UNIMED DE DOURADOS-COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 22/02/2000 00:00:00 Relator: Tânia Koetz Moreira Decisão: Acórdão 108-06006 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ementa: IRPJ/CSUPIS/COFINS SOCIEDADES COOPERATIVAS - COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS - Sujeitam-se à incidência tributária a receita e/ou os resultados obtidos pela sociedade cooperativa na prática de atos não cooperados. O encaminhamento de usuários a terceiros não associados, como hospitais, clinicas ou laboratórios, ainda que complementar ou indispensável à boa prestação do serviço profissional • médico, constitui ato não cooperado. Norma impositiva contida no artigo 111 da Lei n° 5.674/71 (artigo 168, a inciso II, do RIR194). 1 IRPJ/PIS - DECADÊNCIA - Tratando-se de lançamento por homologação, o prazo decadencial esgota-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4°). 1e Recurso negado. 113686 Número do Recurso: Câmara:TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13637.000629/96-31 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: COFINS Recorrente: UNIMED DE BARBACENA - COOP. DE TRABALHO III 10 77 ((1 ( .., • Processo n° : 10410.005418/99-67 Acórdão n° : 107-07.034 MÉDICO LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão:19/09/2001 14:00:00 Relator Renato Scalco Isquierdo Decisão: ACÓRDÃO 203-07697 Resultado: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Fausto Gomes de Oliveira. Ementa: COFINS - COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS - A prestação de serviços por terceiros não associados, especialmente hospitais e laboratórias, não se enquadra no conceito de atos cooperados, nem de atos auxiliares, sendo, portanto, tributáveis. Recurso negado. 110926 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10783.013399/96-25 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: COFINS Recorrente: UNIMED VITORIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrida/Interessado: DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Data da Sessão: 04/12/2001 08:30:00 Relator: Sérgio Gomes Velloso Decisão:ACÓRDÃO 201-75685 Resultado: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso (relator) e Rogério Gustavo Dreyer. Designado o Conselheiro José Roberto Vieira para redigir o voto vencedor. Ementa: COFINS - COOPERATIVAS MÉDICAS - ATO COOPERATIVO - ATO AUXILIAR - Em face do disposto no artigo 79 da Lei n° 5.764/71, o nosso direito positivo acolheu a concepção restrita de ato cooperativo, cuja definição legal é composta por dois elementos: um elemento estrutural, que identifica os sujeitos que nele podem tomar parte (exclusivamente cooperativas e 11 72 Processo n° : 10410.005418/99-67 Acórdão n° : 107-07.034 associados), e um elemento funcional, que identifica a sua finalidade (os objetivos da cooperativa). Em consequência, os atos auxiliares ou acessórios, que envolvem relações com terceiros não associados, restam excluídos do conceito de atos cooperativos. Recurso voluntário a que se nega provimento. Por outro lado, importante questão refere-se àquela decorrente da diligência supramencionada, onde restou constatado que, sob a rubrica "Receitas Financeiras e demais receitas não provenientes de atos com associados", o Auto de Infração considerou, não somente os rendimentos de aplicações financeiras, mas, também, os juros recebidos pelo pagamento em atraso dos usuários de plano de saúde, assim como a receita proveniente da emissão de 2 a via da carteira do plano de saúde dos usuários e taxas diversas. É certo que os rendimentos de aplicações financeiras devem ser objeto de tributação, conforme iterativa jurisprudência desse e. 1° Conselho de Contribuintes: Número do Recurso:121021 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10665.000529/96-24 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE BOM DESPACHO LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão:20/02/2001 00:00:00 Relator Neicyr de Almeida Decisão:Acórdão 103-20507 Resultado: OUTROS - OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração interpostos pelo Conselheiro Relator por sorteio para re-ratificar a decisão do Acórdão n° 103- 20.301, que passa a ser Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire que 12 Processo n° : 10410.005418/99-67 Acórdão n° : 107-07.034 dava provimento PARCIAL para excluir a tributação sobre variação monetária ativa. Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO DE ORDEM SUBSTANCIAL. ALEGAÇÕES SUBSISTENTES. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. RELATORIA AD HOC. Verificada a ocorrência de equívoco em acórdão prolatado pela Câmara - por omissão -, anula-se a sua decisão para que um novo seja prolatado na boa e devida forma, objetivando adequá-lo à realidade da lide, consoante parágrafo 2° do artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do MF. IRPJ. COOPERATIVAS. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. OPERAÇÕES COM TERCEIROS NÃO-ASSOCIADOS. PRÁTICA DE ESPECULAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO. ISENÇÃO NÃO-ABRIGADA. As Cooperativas praticam atos cooperativos e atos não - cooperativos; e estes, sujeitos ao imposto de renda. Os atos cooperativos estão conceituados na Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971, em seu artigo 79. As aplicações financeiras praticadas pelas Sociedades Cooperativas, já que efetivadas com terceiros não- associados, devem se subsumir à incidência do Imposto de Renda. Estas sociedades hão de ser compreendidas dentro do contexto da essencialidade das ações por elas praticadas e não da natureza de que se revestem. A Constituição Federal, em seu art. 146, inciso III, "c", ao assentar em seu texto que tais sociedades deveriam receber tratamento adequado, não deu ao vocábulo a sinonimia ou o desiderato do tratamento privilegiado (Precedente do STF). IRPJ. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. LUCRO REAL. CONCEITO. INCIDÊNCIA SOBRE VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. EFEITOS NEUTROS. NECESSIDADE DE SEGREGAR AS RUBRICAS. LANÇAMENTO SUBSISTENTE. A tributação das empresas sujeitas à escrituração contábil regular está adstrita ao lucro real que emerge da variação patrimonial após expurgos dos efeitos inflacionários sobre os entes patrimoniais do período. Os ativos ou são financiados 13 r rfix , , Processo n° : 10410.005418/99-67 Acórdão n° : 107-07.034 por capitais próprios (patrimônio líquido) ou por seus credores (exigibilidades). Em ambos os casos experimenta-se despesa de correção monetária que se anula em face dos efeitos, na outra ponta, da variação monetária ativa. Por terem natureza distinta, a segregação contábil dos juros e da variação monetária é um imperativo que, se não observado ou demonstrado, retira do contribuinte os benefícios impositivos arguidos. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. As receitas resultantes da prática de atos cooperativos estão isentas do pagamento de tributos como definido pelo artigo 50 do Código Tributário Nacional. Excepciona-se a prática de atos não- cooperativos, as prescritas pelo artigo 111 da Lei n.° 5.764/71 e a exação de natureza tributária, aí inclusa a Contribuição Social Sobre o Lucro, conforme distinção conceituai assente em reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal. Negado provimento ao recurso. . (DOU 30/03/01). i 1 Todavia, no que se refere à receita de juros recebidos em função de '1 pagamentos em atraso dos usuários do plano de saúde, parece-nos que melhor sorte não colhe o Auto de Infração, pois tal receita, sendo de natureza acessória, deve seguir e I o principal, no caso a receita decorrente de ato cooperativo: _. Número do Recurso:119893 TI e Câmara: PRIMEIRA CÂMARA i i Número do Processo:10805.001462/96-76 e Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIOe 1 Matéria: IRPJ E OUTROSe -I Recorrente:COOPERATIVA DE CONSUMO DOS EMPREGADOS m DO GRUPO RHODIA-; a Recorrida/Interessado: DRJ-CAMP INAS/SP--1 1 Data da Sessão:21/02/2001 00:00:00 Relator: Francisco de Assis Miranda Decisão:Acórdão 101-93364 - Resultado: DPPM - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA - Texto da Decisão: Por maioria de votos, dar rovimento parcial ao recurso, , 1 / ,- .. _ .,d..-,._.-. • 4 1 - Processo n° : 10410.005418/99-67 . Acórdão n° : 107-07.034 nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral que dava provimento parcial para excluir receita de venda de imobilizados. Ementa:(...) JUROS DE MORA COBRADOS DE ASSOCIADOS - No caso trata-se de acessório que segue sempre o principal, identificando-se em complemento da operação celebrada com associado, enquadrando-se no campo da não incidência. Recurso parcialmente provido. Igual entendimento pode ser aplicado à receita proveniente da emissão de 2' via da carteira do plano de saúde dos usuários. Afinal, a atividade de emissão de 2' via de carteira de usuário enquadra-se dentro da atividade inerente à cooperativa. Todavia, porque, no tocante às "taxas diversas", o contribuinte não demonstrou a sua origem, não há como dar guarida à sua pretensão. I Diante do que acima foi exposto, voto pelo parcial provimento do :I Recurso Voluntário, no sentido de excluir da tributação realizada os valores decorrentes dos juros recebidos pelo pagamento em atraso dos usuários de plano de saúde, assim :I como a receita proveniente da emissão de 28 via da carteira do plano de saúde dos usuários, mantendo-se, no mais, o lançamento efetuado. e I I Sala das Sessões - DF, em 18 de aro de 2003. --'7z7 1 "' y7 / I - ;-((}FP 77Let TÁVIO CAMPOS ISCHER ,. ii 15 I- I it -. t.. , -= _ Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

score : 1.0
4652969 #
Numero do processo: 10410.000719/2002-42
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - IMPOSTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - O IRPJ é imposto cujo lançamento se dá por homologação, sendo que o prazo decadencial deve ser computado a partir da ocorrência do fato gerador, como prescreve o art. 150, §4º do Código Tributário Nacional. Preliminar de decadência acolhida.
Numero da decisão: 105-14.221
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do ano-calendário de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nobrega, Álvaro Barros Barbosa Lima e Verinaldo Henrique da Silva.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: FERNANDA PINELLA ARBEX
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200310

ementa_s : IRPJ - IMPOSTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - O IRPJ é imposto cujo lançamento se dá por homologação, sendo que o prazo decadencial deve ser computado a partir da ocorrência do fato gerador, como prescreve o art. 150, §4º do Código Tributário Nacional. Preliminar de decadência acolhida.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10410.000719/2002-42

anomes_publicacao_s : 200310

conteudo_id_s : 4254638

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 09 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 105-14.221

nome_arquivo_s : 10514221_133435_10410000719200242_011.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : FERNANDA PINELLA ARBEX

nome_arquivo_pdf_s : 10410000719200242_4254638.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do ano-calendário de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nobrega, Álvaro Barros Barbosa Lima e Verinaldo Henrique da Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003

id : 4652969

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192960847872

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T19:38:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T19:38:15Z; Last-Modified: 2009-08-20T19:38:15Z; dcterms:modified: 2009-08-20T19:38:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T19:38:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T19:38:15Z; meta:save-date: 2009-08-20T19:38:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T19:38:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T19:38:15Z; created: 2009-08-20T19:38:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-20T19:38:15Z; pdf:charsPerPage: 1266; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T19:38:15Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10410.000719/2002-42 Recurso n° : 133.435 Matéria : IRPJ - EX.: 1997 Recorrente : SOCÔCO S.A INDÚSTRIAS ALIMENTICIAS Recorrida : 5a TURMA/DRJ em RECIFE/PE Sessão de :15 DE OUTUBRO DE 2003 Acórdão n° : 105-14 221 IRPJ - IMPOSTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - O IRPJ é imposto cujo lançamento se dá por homologação, sendo que o prazo decadencial deve ser computado a partir da ocorrência do fato gerador, como prescreve o art. 150, §4° do Código Tributário Nacional. Preliminar de decadência acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCÕCO S.A INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do ano- calendário de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nobrega, Álvaro Barros Barbosa Lima e Verinaldo Henrique da Silva. DORIVA OVA RESIDENTE vt, fi 'FERNANDA PINdl:AeÁRBEX - RELATORA FORMALIZADO EM: 06 Nov 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10410.000719/2002-42 Acórdão n° :105-14.221 Recurso n.° :133.435 Recorrente : SOCOCO S.A. INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto por SOCOCO S.A. INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS, contra acórdão da 5 a Turma da DRJ — Recife/PE (DRJ/PE), que ao analisar o lançamento efetuado, decidiu por manter incólume todos os seus termos, mantendo, assim, o crédito tributário constituído no valor de R$ 1.006.247,12 (um milhão, seis mil, duzentos e quarenta e sete reais e doze centavos), já incluídos juros de mora e multa de ofício. 2. Em 19/02/2002, a contribuinte foi intimada do Auto de Infração de fls. 01/02, lavrado em 25/01/02, tendo em vista a compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30% do lucro real antes das compensações, tendo como enquadramento legal o art. 42 da Lei 8981/95 e arts. 12 e 15 da Lei 9065/95. 3. A ora recorrente apresentou, tempestivamente, Impugnação ao Auto de Infração (fls.37/52), alegando, em apertada síntese, que: 3.1. Preliminarmente, no auto de infração datado de 25/01/02, a Autoridade Fiscal lançou crédito tributário de IRPJ referente ao ano-calendário de 1996. Entretanto, desde 25/01/02, a Autoridade Fiscal já não poderia mais proceder ao lançamento, posto que em tal data já havia se consumado a decadência do seu direito de constituir crédito tributário. 3.2. Em defesa de sua tese, traça argumentos a respeito do instituto da decadência, baseando-se no prazo de cinco anos inserido no art. 150, §4° do Código Tributário Nacional — CTN para constituição de créditos tributários, que rege os lançamentos por homologação, modalidade que se submete a IRPJ. Para tanto, cita jurisprudência e doutrina4.-- 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10410.000719/2002-42 Acórdão n° :105-14.221 3.3. No mérito, argüi a inconstitucionalidade do art. 42 da Lei 8981/95, ofensa à vedação constitucional ao confisco e ao princípio da capacidade contributiva, ofensa ao princípio constitucional da anterioridade, postergação e da ilegalidade da utilização da taxa Selic para atualização de tributos. Para todos os tópicos de sua argumentação, cita doutrina e jurisprudência. 4. A DRJ/RJ, ao analisar o feito, decidiu por julgar o lançamento procedente, em acórdão que restou assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996 Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. A modalidade de lançamento por homologação se dá quando o contribuinte apura o montante tributável e efetua o pagamento do imposto sem prévio exame da autoridade administrativa. Na ausência de pagamento não há falar em homologação, aplicando- se então a regra geral contida no art. 173 do CTN, segundo a qual o termo de início da contagem do prazo de decadência é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda poderá ser reduzido em, no máximo, 30%, limitado ao saldo existente de prejuízos acumulados no período de apuração. COMPENSAÇÃO DE PREJUíZOS. POSTERGAÇÃO. Considera-se postergada a parcela do imposto relativo a determinado período-base quando efetiva e espontaneamente paga em período-base posterior. A compensação de prejuízos fiscais, por sua natureza diversa, não pode ser aplicado o tratamento de postergação do pagamento de imposto previsto na legislação de regência. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custodia — SELIC. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996r 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10410.000719/2002-42 Acórdão n° : 105-14.221 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade de atos legais regularmente editados. Lançamento Procedente." 5. Cientificada dos termos da decisão acima em 06/08/02 (fls. 121), a contribuinte, tempestivamente, apresentou Recurso Voluntário em 05/09/02 (fls. 124/138). No referido recurso, a contribuinte (recorrente) alega, em síntese, que: 5.1. Novamente em preliminar, a ora recorrente suscita a decadência do direito da Autoridade Fiscal constituir o crédito tributário, tendo em vista que o lançamento foi realizado em 25/01/02, com relação a fatos geradores ocorridos no ano- calendário de 1996, sendo que tomou ciência de seus termos em 19/02/02. 5.2. Em defesa de sua tese de decadência, afirma que o IRPJ é sujeito ao lançamento por homologação, tendo prazo decadencial de cinco anos a contar do fato gerador, como dispõe o art. 150, §4° do CTN. Mais uma vez, cita doutrina e jurisprudência. 5.3. No mérito, aduz que a compensação efetuada no caso concreto não acarretou falta de pagamento do imposto, mas, sim, a postergação do mesmo, já que o valor que deixou de ser recolhido no ano-calendário de 1996, foi pago em anos- calendários subseqüentes, trazendo, para basear o argumento, tabela que confirma que o montante de R$ 369.237,90, apurado pela ora recorrente como crédito referente a IRPJ (principal), não pode ser exigido, já que o mesmo foi pago posteriormente. 5.4. No caso presente, a fiscalização deveria ter observado a orientação emitida pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da tr Receita Federal, através do Parecer Normativo COSIT n° 02/960r 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10410.000719/2002-42 Acórdão n° :105-14.221 5.5. Conforme entendimento da jurisprudência do 1° Conselho de Contribuintes, como os prejuízos fiscais foram apurados até 31 de dezembro de 1994, a ora recorrente tinha direito à sua compensação integral. 5.6. Tendo restado comprovado que as compensações realizadas no período-base de 1996 são legítimas, pois se referem a prejuízos fiscais, apurados em períodos-base anteriores a 1995, o lançamento deve ser cancelado. 6. É o relatório.er 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10410.000719/2002-42 Acórdão n° : 105-14.221 VOTO Conselheira FERNANDA PINELLA ARBEX, Relatora 1. Conheço do Recurso Voluntário, uma vez que o mesmo é tempestivo e preenche todos os requisitos de sua admissibilidade. 2. Em primeiro lugar, analisarei a questão da decadência, suscitada pela ora recorrente. 3. De acordo com a fiscalização, a contribuinte foi autuada, em janeiro/2002, por ter compensado prejuízo fiscal, na apuração do lucro real, em montante superior a 30% do lucro real antes das compensações, referente ao ano-calendário de 1996. 4. Sustenta a Recorrente que não poderia ter sido efetuado tal lançamento, pois já teria sido alcançado pela decadência, na medida em que, a partir da Lei 8383/91, o prazo decadencial aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como é o caso do IRPJ, é de cinco anos contados do fato gerador do tributo. 5. A Delegacia Regional de Julgamento afastou a tese da defesa, sustentando que a modalidade de lançamento por homologação se dá quando o contribuinte apura o montante tributável e efetua o pagamento do imposto sem prévio exame da autoridade administrativa. Na ausência de pagamento, não que se falar em homologação, aplicando-se a regra contida no art. 173 do Código Tributário Nacional (CTN), segundo a qual o termo de inicio da contagem do prazo de decadência é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 6. Sustenta a Delegacia que, no lançamento dos presentes autos, a Recorrente não efetuou pagamento algum referente ao IRPJ relativo ao ano-calendário de 1996 (fl. 114, n° 22).0— . 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10410.000719/2002-42 Acórdão n° :105-14.221 7. Assim, não tendo havido pagamento a ser homologado pela autoridade, o prazo decadencial passa a ser regido pelas disposições do art. 173 do CTN, que determina a contagem inicial do prazo decadencial a partir da primeira medida preparatória para a constituição do crédito tributário, in casu, conforme a DRJ, o prazo decadencial tem seu curso iniciado em 1° de janeiro de 1998, que é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Conclui que, uma vez que a Recorrente foi cientificada do Auto de Infração em 19/02/02, não há que se falar em decadência (que ocorreria somente em 10 de janeiro de 2003). 8. Passo a expor meu entendimento. 9. Conforme o art. 173 do CTN 1 , o direito do fisco de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da data do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou da data que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Conclui o dispositivo legal que se extingue definitivamente o direito, com o decurso do prazo de cinco anos, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. 10. As modalidades de lançamento a que um tributo está submetido darão início, em momentos diversos, ao prazo decadencial. O CTN estabeleceu em seus artigos 147 e 150 referidas modalidades. 11. O art. 147 definiu o lançamento por declaração como sendo aquele que é efetuado com base na declaração que o sujeito passivo ou terceiro, na Oft/ 1 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário exitingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II — da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10410.000719/2002-42 Acórdão n° :105-14.221 forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. 12. O art. 150, por sua vez, definiu o lançamento por homologação como sendo aquele quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pela contribuinte, expressamente o homologa. 13. Quanto a tal modalidade, na prática, como salienta Luciano Amaro2, "[o dever de antecipar o pagamento] significa que o sujeito passivo tem o encargo de valorizar os fatos à vista da norma aplicável, determinar a matéria tributável, identificar-se como sujeito passivo, calcular o montante do tributo e pagá-lo, sem que a autoridade precise tomar qualquer providência." 14. Com o advento do Decreto 1.697/82, fixou-se o prazo para pagamento do imposto, desvinculado da entrega da declaração de rendimentos e do prévio exame da autoridade administrativa. O art. 16 de referido diploma legal é claro, vejamos: "Art. 16 - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, duodécimo ou quota, nos prazos fixados neste Decreto-lei, apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa de mora de vinte por cento ou à multa de lançamento "ex officio", acrescida, em qualquer caso de juros de mora" 15. Para corroborar tal entendimento, desde a edição da Lei 8383/91, o IRPJ passou a ser pago mensalmente, independentemente da data de apresentação da declaração de rendimentos. 16. Portanto, a partir de tais normas, está claramente tipificada a espécie do lançamento do IRPJ, ou seja, por homologação, como definido no artigo 150 2 Direito Tributário Brasileiro, 9. ed., São Paulo, Saraiva, 2003, p. 354. 49k 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10410.000719/2002-42 Acórdão n° :105-14.221 do CTN 3 e o entendimento majoritário desse Conselho de Contribuintes é de que o IRPJ é realmente tributo sujeito ao lançamento por homologação, e, não, tributo sujeito ao lançamento por declaração, entendimento este que reputo como correto. 17. A partir de tal conclusão, resta analisar como se dará o inicio da contagem do prazo decadencial. 18. O art. 150, do Código Tributário Nacional dispõe: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 1. O §4° do mesmo artigo 150 dispõe: §4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo em que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 19. O inicio da contagem do prazo decadencial, portanto, deve ser aquele estabelecido no art. 150, §4°, ou seja, cinco anos contados do fato gerador, posição que encontra guarida no entendimento majoritário desse Conselho4. 20. Concluo minha exposição, afirmando que o fisco não poderia ter glosado, em janeiro de 2002, fatos gerados no ano-calendário de 1996. 21. Quanto à questão suscitada pela Delegacia Regional de Julgamento, de que, não tendo havido tributo a pagar, como aconteceu no caso concrel. 3 Cuja essência consiste no dever do contribuinte de efetuar o pagamento do tributo no vencimento estipulado por lei, independentemente do exame prévio da autoridade administrativa. 4 Acórdão 101-93613, Relator Conselheiro Edson Rodrigues; Acórdão 108-04795, Relator Conselheiro Mário Junqueira; Acórdão CSRF/01-03.144. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10410.000719/2002-42 Acórdão n° :105-14.221 dos presentes autos, é de se aplicar o disposto no art. 173 do CTN, me manifesto abaixo. 22. Entendo que a falta de crédito tributário a ser apurado não altera a natureza do lançamento e a ocorrência do fato gerador originário. Luciano Amaro5, parafraseando José Antônio de Andrade Martins salienta, verbis: "José Antônio de Andrade Martins discorda [da expressão 'homologação do pagamento], afirmando que essa leitura corresponde à "idéia ilógica deduzida de uma interpretação estritamente literal do citado artigo 150 do Código, cujo caput sugere que o que se homologa é o pagamento", e tal "idéia não resiste, porém, à mais leve análise lógica ou sistemática"; assevera que pode ocorrer a "inexistência de débito" (por haver, na conta corrente de certos impostos indiretos mais créditos do que débitos), e aí teríamos "fatos não geradores"; diz, ainda, que essas situações também são passíveis de decadência (ou preclusão) e que homologação não é somente "atestado de óbito" da obrigação. 23. Igualmente se manifesta o autor José Souto Maior Borges 6, ao afirmar que não é só o pagamento que se homologa, pois também seria sujeita à mesma homologação a hipótese de crédito maior do que o débito apurado no período fiscal. 24. Esse Conselho de Contribuintes se manifesta na mesma linha de pensamento dos autores acima citados e tem decidido que a ausência de recolhimento não altera a natureza jurídica do lançamento7. 25. Desta forma, no presente caso, a glosa de valores correspondente ano ano-calendário de 1996, somente poderia ter sido cobrada até o ano de 2001. .3k, 5 Direito, cit., p. 354. 6 Lançamento Tributário, Rio de Janeiro, Forense, 1981, p. 444. 7 Acórdão CSRF/01-0174. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10410.000719/2002-42 Acórdão n° :105-14.221 26. Tendo em vista que o Auto de Infração é datado de 25/01/2002, a ciência do contribuinte se deu em 19/02/2002, entendo que assiste razão à ora Recorrente, no sentido de que o crédito constituído está alcançado pela decadência, razão pela qual voto no sentido de acolher a preliminar de decadência suscitada. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 2003. 4 (~9,a) R(.., Ve-tAtt E1RNANDA PINELLA ARBEX 11 Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

score : 1.0
4650067 #
Numero do processo: 10283.007008/2003-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – ITR. As áreas de servidão florestal encontram-se devidamente averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, consoante Certidões colacionadas aos autos pela Recorrente, estando, pois, correta a Declaração por esta apresentada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33335
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200611

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – ITR. As áreas de servidão florestal encontram-se devidamente averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, consoante Certidões colacionadas aos autos pela Recorrente, estando, pois, correta a Declaração por esta apresentada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10283.007008/2003-82

anomes_publicacao_s : 200611

conteudo_id_s : 4263277

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-33335

nome_arquivo_s : 30133335_133094_10283007008200382_005.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10283007008200382_4263277.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006

id : 4650067

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192967139328

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:32:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:32:38Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:32:38Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:32:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:32:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:32:38Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:32:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:32:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:32:38Z; created: 2009-08-10T12:32:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T12:32:38Z; pdf:charsPerPage: 971; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:32:38Z | Conteúdo => CCO3/C01 Fls. 125 ;..4f.4T•Pa._ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,5,4tv4„1.0- PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10283.007008/2003-82 Recurso n° 133.094 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 301-33.335 Sessão de 08 de novembro de 2006 Recorrente MARACACUERA FLORESTAL S/A. Recorrida DRJ/RECIFE/PE• Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR • Exercício: 1999 Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — ITR. As áreas de servidão florestal encontram-se devidamente averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, consoante Certidões colacionadas aos autos pela Recorrente, estando, pois, correta a Declaração por esta apresentada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. OTACÍLIO DANT • CARTAXO — Presidente Processo rt. 10283.007008/2003-82 CCO3/C01 Acórdão n.* 301-33.335 Fls. 126 'a CA' - • • I • A • LHO-Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. o o• Processo m° 10283.007008/2003-82 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.335 Fls. 127 Relatório Com o objetivo de evitar taltologia, reporto-me ao relatório de fls. 60/61 que aqui se pede considerar como se transcrito estivesse, ao qual leio em sessão. Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento contestado, eis que não há comprovação, mediante documentação hábil e idônea, das alegações da contribuinte ao valor relativo à exploração extrativista, conforme prega o disposto no art. 15 do Decreto n.° 70.235/1972. Devidamente intimada da r. decisão supra, a contribuinte interpõe Recurso Voluntário, às fls. 84/122, reiterando os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. • Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório. • • • . - . • Processo n." 10283.007008/200342 CCO3/C01 Acórdão n." 301-33.335 Fls. 128 Voto Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator , O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A questão, no presente caso, cinge-se à exigência da diferença do Imposto Territorial Rural (ITR) do ano de 1999, do imóvel denominado "Water Bury", localizado no Município de Codajas/AM, em virtude da não comprovação da totalidade de obrigações que devem ser cumpridas para validar o Plano de Manejo. É de conhecimento de todos que o Plano de Manejo se alastra por muito tempo, com duração de, no mínimo, 30 anos, levando em consideração a capacidade de produção da • floresta, conforme art. 5° da Portaria 48. Logicamente que a exploração e a colheita das madeiras durante esse Plano de Manejo poderá sofrer algumas pausas necessárias para o bem da natureza, sempre autorizado pelo IBAMA, que acompanha através de um cronograma tudo o que está sendo desenvolvido durante esses anos e emite uma autorização para a exploração anual. Portanto, resta claro que a obrigação de fiscalizar, acompanhar e autorizar é unicamente e exclusivamente do IBAMA, descabendo à Receita Federal essa função. 'Quanto à discussão sobre a existência ou não de áreas isentas de tributação, alegadas como de utilização limitada, vale fazer um esclarecimento no sentido de que, de acordo com o preceituado no art. 14 da IN n.° 60/2001, área tributável do ITR é a área total do imóvel, excluídas as de interesse ambiental de preservação permanente e de utilização limitada. As áreas de utilização limitada, conforme o §3° do art. 10 da IN SRF 43/97 alterada pelo art. 1° da IN/SRF67/97, abrangem. 111 1- as áreas de Reserva Particular do Patrimônio Natural, destinadas à proteção de ecossistemas, de domínio privado, declaradas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - 18,4MA, mediante requerimento do proprietário, conforme previsto no Decreto n°1.922, de 5 de junho de 1996; II - as áreas imprestáveis para a atividade produtiva, declaradas de interesse ecológico, mediante ato do órgão competente federal ou estadual, conforme previsto no art. 10. , § 1°, inciso A alínea "c", da Lei n° 9.393, de 1996, III - as áreas de reserva legal, descritas no art. 16. e seus parágrafos e • no art. 44, , parágrafo único, da Lei n°4 771, de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, deis de julho de 1989, onde não é permitido o corte raso da cobertura florestal ou arbórea para fins de conversão a usos agrícolas ou pecuários mas onde são permitidos outros usos sustentados que não comprometam a integridade dos ecossistemas que f as formam. Processo n.° 10283.007008/2003-82 CCO3/031 Acórdão n.° 301-33.335 Fls. 129 Portanto, ao vislumbrar os autos, pode-se verificar a existência da área de utilização limitada (servidão florestal) devidamente averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente, consoante Certidão, às fls. 08, colacionada aos autos pela recorrente, estando, pois, incorreta a sua autuação, devendo ser licita a redução dessa área da incidência do imposto. Isto posto, voto no sentido de DAR provimento ao Recurso Voluntário, reformando a decisão de Primeira Instância Administrativa, para cancelar a exigência consubstanciada no Auto de Infração. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, declarando pela nulidade do auto de infração. É COMO VOU). • Sala • as 6es, 08 de novembro de 2006 • CARL • ar ENRIQ E '1 ASER FILHO - Relator o • Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

score : 1.0
4650468 #
Numero do processo: 10305.000493/98-76
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração, deve a verdade material prevalecer sobre a formal, e exigido o valor efetivamente devido conforme o lucro real. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06.117
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a base de incidência do IRPJ para CR$ 277.878,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Henrique Longo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200005

ementa_s : IRPJ - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração, deve a verdade material prevalecer sobre a formal, e exigido o valor efetivamente devido conforme o lucro real. Recurso voluntário parcialmente provido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri May 12 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10305.000493/98-76

anomes_publicacao_s : 200005

conteudo_id_s : 4219473

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 108-06.117

nome_arquivo_s : 10806117_119067_103050004939876_005.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : José Henrique Longo

nome_arquivo_pdf_s : 103050004939876_4219473.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a base de incidência do IRPJ para CR$ 277.878,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri May 12 00:00:00 UTC 2000

id : 4650468

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192968187904

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:16:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:16:28Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:16:28Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:16:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:16:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:16:28Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:16:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:16:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:16:28Z; created: 2009-09-03T12:16:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-03T12:16:28Z; pdf:charsPerPage: 1225; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:16:28Z | Conteúdo => , •.. MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 10305.000493198-76 Recurso n° : 119.067 Matéria : IRPJ — Ex. 1994 Recorrente : ATLAS PARTICIPAÇÕES S/A Recorrida : DRJ - Rio de Janeiro/RJ Sessão de : 12 de maio de 2000 Acórdão n° : 108-06.117 IRPJ - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO — Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração, deve a verdade material prevalecer sobre a formal, e exigido o valor efetivamente devido conforme o lucro real. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ATLAS PARTICIPAÇÕES S/A ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a base de incidência do IRPJ para CR$ 277.878,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESID NTE J04 kie . IAONGO FORMALIZADO EM:. 9 JUN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÕSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO„ TÂNIA KOETZ MOREIRA, MÁRCIA MARIA LóRIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justificadamente o Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° : 10305.000493/98-76 Acórdão n° : 108-06.117 Recurso n° : 119.067 Recorrente : ATLAS PARTICIPAÇÕES S/A RELATÓRIO Retomam os autos da diligência determinada pela Resolução 108- 0.128, de 13/04199, em que se determinou a averiguação "da veracidade dos dados constantes no documento de fl. 60 dos autos — Livro de Apuração do Lucro Real" (fl. 74), diante dos fatos narrados no Relatório de fls. 72/73. Foram anexadas aos autos cópias da Declaração de IRPJ e do Lalur, e à fl. 114 consta a manifestação do Agente Fiscal com conclusão no sentido de que: a) comprovou-se a adição de CR$ 3.085.567,00 b) quanto à exclusão de CR$ 15.152.536,00, referente à depreciação e correção monetária, nada foi comprovado, e o contribuinte admitiu o erro e solicitou compensação dos prejuízos fiscais existentes, relativos a períodos anteriores. É o Relatório. 2 Processo n° : 10305.000493198-76 Acórdão n° : 108-06.117 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator O caso dos autos restringe-se aos fatos de que a ora rede. apresentou Declaração com Adição e Exclusão do Lucro Líquido com valores posteriormente impugnados. A tentativa de demonstração de seu erro no preenchimento ficou baseada na apresentação do Lalur, onde constam efetivamente os valores, porém de forma invertida; isto é, o valor da Adição estava como Exclusão e vice-versa. Já manifestei em outras oportunidades que o fato gerador tributado pelo IRPJ deve ser, efetivamente, a renda auferida no exercício, pois, de acordo com o art. 142, do CTN, a verificação da ocorrência do fato imponivel é imprescindível para suportar a exigência tributária. A declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte, indiscutivelmente, tem o condão de servir de base para um lançamento válido, mas não pode estar acima da verdade material, quando esta, comprovadamente, refletir outra realidade. O Fisco não pode ignorar o prejuízo sofrido pela recte. e tributá-la exigindo IRPJ apenas porque o prazo para apresentação da declaração retificadora foi por ela descumprido. O não cumprimento de um dever instrumental dentro do prazo legal pode ensejar a aplicação de penalidade com caráter sancionatório, mas, nunca a exigência de imposto sobre fato gerador inexistente. 3 Processo n° : 10305.000493/98-76 Acórdão n° : 108-06.117 A jurisprudência deste E. Conselho, em decisão sobre matéria praticamente idêntica à presente, prezou pela verdade material em prejuízo dos rigores burocráticos: "IRPJ - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - ERRO DE FATO - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Uma vez comprovado o erro cometido no preenchimento da Declaração, caracterizado pela inadequada classificação de desembolso - in casu, 'royalties e assistência técnica no país' em lugar de 'custos operacionais'-, esta pode ser retificada através de pedido formulado pelo contribuinte antes de notificado o lançamento e. depois disso, mediante impugnação apresentada ou revisão de ofício pela administração tributária. Ademais, havendo - a partir do teor da Impugnação oferecida - indícios de que possa ter havido erro material quando da elaboração da DIRPJ objeto do procedimento revisional, impõe-se à Autoridade Administrativa, em nome do principio da verdade material promover as averigüações e/ou diligências necessárias a confirmar - ou não - a sua efetiva ocorrência, sem limitar-se, simplesmente, a acatar como verdadeiro e inconteste o que se encontra expresso - ainda que erroneamente - na Declaração de Rendimentos apresentada pela Contribuinte. Recurso provido? (Acórdão n° 107-1.438). °LANÇAMENTO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - Deve a verdade material prevalecer sobre a formal, pelo que se demonstrado que o erro pelo preenchimento da declaração provocou o lançamento, deve ser reconhecida a sua invalidade." (CSRF, rel. Afonso Celso Mattos Lourenço, sessão de 15 de maio de 1995 - acórdão n° 01-1-854, processo n° 10920.000.270/91-11, recda.: 3° C. do CC, grifou-se). Contudo, apesar de, nos termos da conclusão da diligência, a ora recte. ter comprovado que o valor de CR$ 3.085.567 não era de Exclusão, mas sim de Adição, deixou de comprovar que o valor integral de CR$ 15.374.961 era de Exclusão, e não de Adi o. çã G41‘ 4 Processo n° : 10305.000493/98-76 Acórdão n° : 108-06.117 Esse valor, conforme o Lalur (fl. 81), é composto de CR$15.152.536 referente à Depreciação e Correção Monetária IPC, e de CR$222.425 referente à Reserva Especial IPC. Quanto ao maior item CR$15.152.536, o Fiscal intimou a recte. a apresentar a comprovação da Exclusão, sendo que a resposta de fl. 113 afirma que "não foi possível ser feita sua composição". Assim, essa Exclusão não comprovada não deve ser considerada para formação do Lucro Real; por outro lado, não há justificativa para tal valor ser adicionado ao Lucro Líquido, sob pena de infringir os arts. 43 e 142 do CTN. Desse modo, creio devam ser considerados os seguintes valores para apuração da base tributável: Resultado contábil (CR$ 2.585.264) Adição CR$ 3.085.567 Exclusão (CR$ 222.425) Lucro Real CR$ 277.878 Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para reduzir a base de incidência para CR$ 277.878. Sala das Sessões - DF, 12 de maio de 2000 4111 1 011E LeNGOrh 5 Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

score : 1.0
4652767 #
Numero do processo: 10384.002619/2001-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR – ISENÇÃO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO PROBATÓRIA AO DIREITO POSTULADO PELO CONTRIBUINTE – NÃO SE TEM POR PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE A APRESENTAÇÃO DE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO E MEMORIAL DESCRITIVO, ENTRE OUTRAS, QUANDO A LEI EXIGE PROVA ESPECÍFICA. As provas apresentadas pelo contribuinte devem apresentar um mínimo de veracidade, como por exemplo, identificação entre a prova de valores recebidos e os valores constantes da declaração de imposto sobre a renda, entre outros. Não podem ser aceitas provas diversas das previstas em lei e que não trazem elementos suficientes para comprovar o alegado pela parte. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32844
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200605

ementa_s : ITR – ISENÇÃO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO PROBATÓRIA AO DIREITO POSTULADO PELO CONTRIBUINTE – NÃO SE TEM POR PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE A APRESENTAÇÃO DE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO E MEMORIAL DESCRITIVO, ENTRE OUTRAS, QUANDO A LEI EXIGE PROVA ESPECÍFICA. As provas apresentadas pelo contribuinte devem apresentar um mínimo de veracidade, como por exemplo, identificação entre a prova de valores recebidos e os valores constantes da declaração de imposto sobre a renda, entre outros. Não podem ser aceitas provas diversas das previstas em lei e que não trazem elementos suficientes para comprovar o alegado pela parte. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10384.002619/2001-34

anomes_publicacao_s : 200605

conteudo_id_s : 4263168

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-32844

nome_arquivo_s : 30132844_130907_10384002619200134_006.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Susy Gomes Hoffmann

nome_arquivo_pdf_s : 10384002619200134_4263168.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2006

id : 4652767

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192969236480

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:01:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:01:19Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:01:19Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:01:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:01:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:01:19Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:01:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:01:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:01:19Z; created: 2009-08-10T12:01:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T12:01:19Z; pdf:charsPerPage: 1435; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:01:19Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10384.002619/2001-34 Recurso n° : 130.907 Acórdão n° : 301-32.844 Sessão de : 25 de maio de 2006 Recorrente : ONOFRE MARTINS DE SOUSA . Recorrida : DRJ/RECIFE/PE • ITR — ISENÇÃO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO PROBATÓRIA AO DIREITO POSTULADO PELO CONTRIBUINTE — NÃO SE TEM POR PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE A APRESENTAÇÃO DE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO E MEMORIAL DESCRITIVO, ENTRE OUTRAS, QUANDO A LEI EXIGE PROVA ESPECIFICA. 010 As provas apresentadas pelo contribuinte devem apresentar um mínimo de veracidade, como por exemplo, identificação entre a prova de valores recebidos e os valores constantes da declaração de imposto sobre a renda, entre outros. Não podem ser aceitas provas diversas das previstas em lei e que não trazem elementos suficientes para comprovar o alegado pela parte. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MN- \ • OTACILIO D S CARTAXO Presidente b SUS Pe ' " • FMANN Re atora Formalizado em: 23 JUN Z006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. ccs Processo n° : 10384.002619/2001-34 Acórdão n° : 301-32.844 • RELATÓRIO O presente processo refere-se à impugnação elaborada pelo Sr. Onofre Martins de Sousa, portador do CPF n° 001.652.123-49, a Auto de Infração, no qual é cobrado Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural — ITR de 1997, relativo ao imóvel "Fazenda Veríssimo", localizado no Município Buriti dos Lopes PI, com área total de 4.157,7 há, cadastrado na SRF sob o n° 1.490.389-0, no valor de R$ 5.583,90, acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora calculados • até 31/05/2001, perfazendo um crédito tributário total de R$ 14.209,90. Segue na íntegra, relatório processual apresentado pela P Turma de • Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Recife — PE, consoante fls. 74: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração, no qual é cobrado o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural — ITR, data do fato gerador 01/01/1997, relativo ao imóvel "Fazenda Veríssimo", localizado no Município Buriti dos Lopes PI, com área total de 4.157,7 há, cadastrado na SRF sob o n° 1.490.389- 0, no valor de R$ 5.583,90, acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora calculados até 31/05/2001, perfazendo um crédito tributário total de R$ 14.209,90. No procedimento de análise de verificação das informações declaradas na DITR/1997, a fiscalização apurou a seguinte infração: • falta de recolhimento do ITR, em virtude de terem sido alteradas • de 350,0ha para 196,0 a área relativa a pastagens, e 1728,9 há para 0,0 há a área relativa à atividade extrativa. • Ciência do lançamento em 13/12/2001, conforme AR de fls. 47. • Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 11/02/2002, a impugnação de fls. 49/53, alegando em síntese: • Há contrato de arrendamento do carnaubal dentro da legalidade. Não há cláusula que obrigue o arrendatário a declarar preço e apresentar as notas de comercialização dos produtos do arrendamento. • O peticionário apenas recebeu o valor do arrendamento, baseado na quantidade estimada na produção de pó (24.000 Kg), do preço estimado do quilo do pó (R$ 0,97), valor do arrendamento (R$ 3.957,60). 2 Processo n° 10384.002619/2001-34 Acórdão n° : 301-32.844 • Não tem obrigação de informar sobre comercialização ou de apresentar notas das operações. Isso é de responsabilidade exclusiva do arrendatário. • No ano de 1996, a Fazenda Veríssimo recebeu de outros Fazendeiros 629 caprinos e ovinos, para escapar da seca que assolava aquela região. Os rebanhos permaneceram de julho a • dezembro. Os fazendeiros deixaram em compensação 78 animais. Não os declarou por não haver considerado como rebanho comprado. Anexa declaração de dois trabalhadores da fazenda. • Havia ainda 40 porcos que não foram declarados. Eram para utilização dos trabalhadores rurais e suas famílias. Não havia comercialização do tucum. • • • O laudo técnico de comprovação das explorações agropecuárias, mais uma vez, é juntado ao processo. Justifica a ausência do ART. Espera que seja abatido o Imposto e conseqüentes acréscimos para um valor coerente, como é de inteira justiça." Seguiram-se argumentos de voto, sustentando que o lançamento tributário inicial não foi correto, razão pela qual a fiscalização alterou seus valores, •incluindo-se áreas de pastagens, exploração extrativa e respectivo Grau de Utilização. Aduziu que a simples declaração do contribuinte não era suficiente para afastar a infração detectada, posto que deveria ter juntado documentos comprobatórios do alegado. Citou vasta legislação favorável a tributação e em conformidade com o lançamento, votando-se por sua procedência. O contribuinte, inconformado, apresentou recurso voluntário as fls. 82/88, reafirmando os fatos aduzidos na petição de impugnação inicial. Ademais, acrescentou alguns dispositivos legais e documento comprobatório de contrato de • arrendamento rural, realizado entre os exercícios de 1996/1997, destacando que a responsabilidade por tais obrigações frente ao fisco é de competência do arrendatário, nos termos do Estatuto da Terra. Sustentou que suas alegações estão amparadas por documento público, emitido pela EMATER-PI. Destacou que as exigências do Fisco são excessivas, inclusive quanto a incidência tributária sobre de pastagens. Citou-se texto do Professor Roque Carrazza. Postulando-se por fim pela retificação do lançamento de oficio para o valor de R$ 1.435,86. É o relatório. 3 • Processo n° : 10384.002619/2001-34 Acórdão n° : 301-32.844 VOTO Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Conheço do Recurso pois sua apresentação foi tempestiva e a matéria é de competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. Como afirmado do relatório, o presente processo refere-se à impugnação elaborada pelo Sr. Onofre Martins de Sousa, portador do CPF n° 001.652.123-49, a Auto de Infração, no qual é cobrado Imposto Sobre Propriedade 010 Territorial Rural — ITR de 1997, relativo ao imóvel "Fazenda Veríssimo", localizado no Município Buriti dos Lopes PI, com área total de 4.157,7 ha, cadastrado na SRF sob o n° 1.490.389-0, no valor de R$ 5.583,90, acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora calculados até 31/05/2001, perfazendo um crédito tributário total de R$ 14.209,90. Inicialmente, faz-se necessário anotar que o contribuinte deixou de anexar aos autos deste processo o competente Ato Declaratório Ambiental do IBAMA • — ADA, bem como Atestado de Responsabilidade Técnica — ART, documentos importantes para o eventual reconhecimento da postulada isenção para fins de tributabilidade. Por outro lado, nota-se a existência de LAUDO TÉCNICO DE COMPROVAÇÃO DAS EXPLORAÇÕES AGROPECUÁRIAS, fls. 17/19, CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL PARA FINS DE EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA, fls. 20/21, INÚMEROS RECIBOS JUNTADOS AS • fls. 22/24 e 36/38, E TERMO DE RESPONSABILIDADE DE PRESERVAÇÃO DE • FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO, fls. 25 e 32/33. Neste sentido, questiona o contribuinte o lançamento defendido pelo fisco, pois não reflete a realidade da situação do imóvel tributado para fins de incidência do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural — ITR, para o exercício de 1997. •Ressalva-se inclusive que o contribuinte assumiu em parte erro no preenchimento da Declaração de ITR-1997, quanto à existência de plano de manejo sustentado aprovado pelo IBAMA e, estando incorreta sua declaração, dever-se-ia cobrar o valor correspondente, nos termos de fls. 86, item 03.11. Todavia, as alegações do contribuinte não são suficientes para dar guarida a sua pretensão. 4 "3?"' . • Processo n° : 10384.002619/2001-34 Acórdão n° : 301-32.844 A área de reserva legal foi comprovada com a averbação do Registro de Imóveis, e sequer é matéria recursal; no entanto, a área de atividade pecuniária .e produção extrativa aceita para imóveis com mais de 500ha, localizada em Município compreendido no Polígono das Secas, deveria obedecer os indices mínimos de produção fixados pela IN/SRF 43/97 (Anexo III) e Instrução Especial INCRA n 19, de 28/05/80. Desta feita, acaso o contribuinte ora Recorrente de forma efetiva utilizasse de áreas exploradas pelo parceiro, conforme IN/SRF 43/97, art. 12, inciso III, parágrafo 1°., sujeitas aos mesmos índices do artigo 15 da mesma Instrução Normativa, seria necessário, portanto, comprovação das áreas e da produção, além da relação de parceria. Mas não há na declaração do Imposto de Renda PF do contribuinte recebimento de pessoa fisica declarado referente ao arrendamento (fls.40/41) e nem foi comprovada a quantidade colhida. • Assim, na falta de comprovação, o rebanho aceito de 98 (noventa e oito) bovinos, média do já declarado pelo contribuinte na sua declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do mesmo exercício (fls.40/45), corresponde a uma área de pastagem aceita de 196 ha. Os itens da Ficha 7 — Atividade Extrativa não foram comprovados, tendo sido glosados na revisão da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 1997, conforme item 3. Ora, a comprovação do número de animais e da comprovação da atividade de produção extrativa cabia ao Recorrente, o que não ocorreu, como se verifica pelo Termo de Verificação Fiscal constantes de fls. 07 e 08 dos autos, nos seguintes termos: Termo de verificação fiscal de fls 07 e 08: Conclusão A área reserva legal foi comprovada com a averbação de Registro de Imóveis. A área de atividade pecuária e produção extrativa aceita para imóveis com mais de 500 há , localizado em município compreendido no Polígono das Secas, além da comprovação da área efetiva de produção, deve obedecer aos índices mínimos de produção fixados pela IN/SRF n. 43/97 (Anexo III) e Instrução Especial INCRA n. 19, de 28/05/80. O contribuinte pode utilizar as áreas exploradas pelo parceiro, conforme IN/SRF 43/97, art. 12, inciso III, parágrafo 1°., mas sujeitas aos mesmos índices do artigo 15 da mesma Instrução Normativa. Sendo necessário portanto comprovação das áreas e da •produção, além da relação de parceria. Não há na declaração do . ' Processo n° : 10384.002619/2001-34 Acórdão n° : 301-32.844 Imposto de Renda PF do contribuinte recebimento de pessoa física declarado referente ao arrendamento (fis.40/41) e nem foi comprovada a quantidade colhida. Na falta de comprovação, o rebanho aceito de 98 (noventa e oito) bovinos, média do já declarado pelo contribuinte na sua declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do mesmo exercício (fis.40/45), corresponde a uma área de pastagem aceita de 196 ha. • Os itens da Ficha 7 — Atividade Extrativa não foram comprovados, tendo sido glosados na revisão da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 1997, conforme item 3. Resta, então, para este caso, aplicar o disposto no artigo 10, da Lei n 411 9393/96, que não foi observado pelo contribuinte: "Art. 10. A apuração e o pagamento de ITR serão efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Ora, em verificação posterior não restaram comprovadas, nos termos da lei, os dados informados pelo Recorrente, de tal forma, que deve prevalecer o lançamento, nos termos da decisão recorrida da DRJ. Posto isto, voto por conhecer do presente recurso voluntário e no mérito NEGAR PROVIMENTO, devendo ser mantido o lançamento nos termos definidos na decisão da DRJ. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006 dR. SUSY GOMEM F ' v - Relatora • 6 Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

score : 1.0
4651548 #
Numero do processo: 10380.001798/92-25
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA. A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos novos a ensejar conclusão diversa Por unanimidade de votos, AJUSTAR ao decidido no processo principal .
Numero da decisão: 107-05144
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, AJUSTAR AO DECIDIDO NO PROCESSO PRINCIPAL
Nome do relator: Natanael Martins
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199807

ementa_s : IRPF - DECORRÊNCIA. A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos novos a ensejar conclusão diversa Por unanimidade de votos, AJUSTAR ao decidido no processo principal .

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10380.001798/92-25

anomes_publicacao_s : 199807

conteudo_id_s : 4182788

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-05144

nome_arquivo_s : 10705144_007168_103800017989225_004.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Natanael Martins

nome_arquivo_pdf_s : 103800017989225_4182788.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, AJUSTAR AO DECIDIDO NO PROCESSO PRINCIPAL

dt_sessao_tdt : Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998

id : 4651548

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192970285056

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:09:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:09:23Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:09:23Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:09:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:09:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:09:23Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:09:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:09:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:09:23Z; created: 2009-08-21T16:09:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-21T16:09:23Z; pdf:charsPerPage: 1159; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:09:23Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Rma-4 Processo n° : 10380.001798/92-25 Recurso n° : 007.168 Matéria : IRPF - EXs. 1989 a 1991 Recorrente : MANUEL FRANCISCO DE MIRANDA Recorrida : DRJ EM FORTALEZA/CE Sessão de : 15 de julho de 1998. Acórdão n° : 107-05.144. IRPF - DECORRÊNCIA. A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos novos a ensejar conclusão diversa Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANUEL FRANCISCO DE MIRANDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ajustar ao decidido no processo principal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. d A o. /• FRAN P SC ir E S' ES RIBEIRO DE QUEIROZ PRE DENT ranc4 Mati NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 3 O S E I. i998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente justificadamente a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. • Processo n° : 10380.001798/92-25 Acórdão n° : 107-05.144. Recurso n° : 007.168. Recorrente : MANUEL FRANCISCO DE MIRANDA RELATÓRIO Trata-se de lançamento decorrente de imposto de renda pessoa-jurídica, no qual se apurou distribuição de rendimentos ao sócio, tendo sido os correspondentes valores tributados em sua declaração de rendas, na forma do art. 403 e 404, todos do RIR/80, c.c. art. 70, II, da Lei 7713/88. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou a ação fiscal procedente. Cientificado desta decisão, manifestou o contribuinte seu inconformismo por intermédio de recurso, invocando o principio da decorrência em face do recursos apresentado no processo principal. O processo principal, objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 110.967, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 14 de julho de 1998, Acórdão n° 107-05.129, logrou provimento parcial. É o relatório. 2 11/ • Processo n° : 10380.001798/92-25 Acórdão n° : 107-05.144. VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS - Relator. O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a pessoa jurídica da qual é sócio, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso que, julgado, logrou provimento parcial. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. À vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento parcial, para que se ajuste ao decidido no processo matriz. É como voto. Sala das Sessões, 15 de julho de 1998. 41444/ /4464/1, NATANAEL MARTINS 3 9W • Pfocesso n° : 10380.001798/92-25 Acórdão n° : 107-05.144. NTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em ,b, FRANCI • O D SAL' RIBEIRO DE QUEIROZ PRESID' NTE Ciente em as PROCURADO' 'AFAZE oL 4 Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1

score : 1.0