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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6053537 #
Numero do processo: 16327.001763/2004-67
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 PIS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ATIVIDADE EXERCIDA PELO CONTRIBUINTE. Nas hipóteses de tributos submetidos à modalidade de lançamento por homologação, em que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do quantum devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação, o Fisco dispõe do prazo de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex vi do disposto no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN). A ausência de recolhimento do imposto não altera a natureza do lançamento. COMPENSAÇÃO. EQUIPARAÇÃO A PAGAMENTO. DECADÊNCIA. ART. 150, §4º, CTN. Por outro lado, ainda que se exija pagamento para incidência do artigo 150, § 4º, do CTN, e partindo-se do pressuposto de que houve compensação, com os mesmos efeitos extintivos do pagamento do tributo - ainda que não comprovada a sua suficiência e que não formalmente homologada - é imperioso admitir que a contagem do prazo decadencial deve se pautar pelo preceituado no artigo 150, §4º, do CTN, é dizer, tem o seu termo a quo na data da ocorrência do fato gerador. Recurso Especial do Contribuinte Provido
Numero da decisão: 9303-000.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando (Relatora), Henrique Pinheiro Torres e Rodrigo da Costa Pôssas, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. Declararam-se impedidas de votar as Conselheiras Nanci Gama e Maria Teresa Martínez López. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Antonio Carlos Atulim - Redator “ad hoc” Gilson Macedo Rosenburg Filho - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto de Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI - Relator
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 PIS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ATIVIDADE EXERCIDA PELO CONTRIBUINTE. Nas hipóteses de tributos submetidos à modalidade de lançamento por homologação, em que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do quantum devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação, o Fisco dispõe do prazo de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex vi do disposto no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN). A ausência de recolhimento do imposto não altera a natureza do lançamento. COMPENSAÇÃO. EQUIPARAÇÃO A PAGAMENTO. DECADÊNCIA. ART. 150, §4º, CTN. Por outro lado, ainda que se exija pagamento para incidência do artigo 150, § 4º, do CTN, e partindo-se do pressuposto de que houve compensação, com os mesmos efeitos extintivos do pagamento do tributo - ainda que não comprovada a sua suficiência e que não formalmente homologada - é imperioso admitir que a contagem do prazo decadencial deve se pautar pelo preceituado no artigo 150, §4º, do CTN, é dizer, tem o seu termo a quo na data da ocorrência do fato gerador. Recurso Especial do Contribuinte Provido

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 16327.001763/2004­67  Acórdão n.º 9303­000.893  CSRF­T3  Fl. 839          2  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando  (Relatora),  Henrique  Pinheiro  Torres  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  que  negavam  provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda.  Declararam­se  impedidas  de  votar  as  Conselheiras  Nanci  Gama  e  Maria  Teresa  Martínez  López.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    Antonio Carlos Atulim ­ Redator “ad hoc”    Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo Miranda,  Gilson Macedo  Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez  López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto de Freitas Barreto (Presidente).  Relatório  A  recorrente  foi  fiscalizada  e,  em  13  de  dezembro  de  2004,  teve  lançado  contra si auto de infração relativo à falta de pagamento de PIS dos meses de janeiro de 1999 a  dezembro de 2000, para prevenir a decadência.  Tal fato deveu­se à existência de medida liminar concedida para compensar o  PIS  dos  anos  calendários  1999  e  2000.  (mandato  de  segurança  preventivo  nº  97.0062135­9,  distribuído originalmente à 20ª Vara Cível, liminar concedida em 27 de dezembro de 1997).   O  julgamento  realizado  na  antiga Quarta Câmara  do  Segundo Conselho  de  Contribuintes expressamente reconheceu que o lançamento não poderia ser realizado com base  no art.. 45 da lei nº 8.212, de 1991, mas entendeu cabível a aplicação do prazo previsto no art.  173, I do CTN, vez que não houve pagamento (por força da liminar em vigor) e o prazo, assim,  deveria ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que teria ocorrido o fato  gerador.  Irresignado  o  contribuinte  interpôs  recurso  especial  de  divergência  apresentando acórdãos que deram a mesmo fato interpretação diferente.   Os acórdãos foram analisados e reconhecidos como aptos a abrigar o pedido  do contribuinte.   É o relatório.  Fl. 839DF CARF MF Impresso em 21/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 16327.001763/2004­67  Acórdão n.º 9303­000.893  CSRF­T3  Fl. 840          3  Voto Vencido  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, redator "ad hoc".  Por intermédio do Despacho de fl. 836, nos termos da disposição do art. 17,  III, do RICARF1, incumbiu­me o Senhor Presidente do Colegiado a formalizar o voto vencido  no Acórdão 9303­000.893, cuja minuta foi entregue pela relatora originária, Conselheira Judith  do Amaral Marcondes Armando. A designação  se  deve  ao  fato  da  aposentadoria  da  relatora  originária ter sido publicada antes da formalização e assinatura deste acórdão.  A minuta do voto vencido foi entregue à Secretaria da Câmara pela relatora  original, Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, a qual foi adotada no relatório e  será reproduzida neste voto vencido, in verbis:  "Aprecio o recurso especial de divergência do contribuinte, em boa forma.  Conforme  relatado,  estamos diante de entendimentos divergentes quanto  ao  prazo para lançar PIS, e secundando essa matéria, a questão da validade da compensação para  efeito  de  deslocar  o  prazo  de  decadência  do  art.  150,  §  4º,  do CTN,  para  o  173  do mesmo  Código.  Por  um  lado,  conforme  demonstrado  na  divergência,  há  jurisprudência  que  admite  ser  de  cinco  anos  contados  do  fato  gerador  o  prazo  para  lançar  qualquer  tributo,  independentemente de ter ou não ter havido pagamento.  De outro, a posição de que, se não houver pagamento, o prazo para lançar é  de cinco anos contados a partir do exercício seguinte ao do fato gerador.  Não foi apresentada divergência quanto à segunda questão, isto é a validade  ou  não  de  ter  a  compensação  como  pagamento.  Entretanto,  julgo­me  impelida  a  apreciá­la  como suporte das construções intelectuais que devo fazer para sustentar minha posição.  Filio­me à corrente dos que entendem que não havendo pagamento o prazo é  o do art. 173, inciso I do CTN. E mais, entendo, com absoluta convicção que o pagamento feito  a menor – quaisquer dez reais, como costumamos dizer entre nós, a guisa de caricaturar o fato,  implica também a aplicação do art. 173, por dolo. Voltarei ao final a essa convicção.   Para  não  me  estender  sobre  matéria  recorrente  e  bastante  discutida  neste  colegiado, adoto o voto proferido neste mesmo processo, fazendo a ressalva de que a matéria  admitida foi apenas relativa ao prazo para contar a decadência.   Aqui transcrevo e lerei em plenário o mencionado voto, que consta às fls. 623  a 629 deste processo. Os grifos são meus.                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou não mais componha o colegiado;  Fl. 840DF CARF MF Impresso em 21/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 16327.001763/2004­67  Acórdão n.º 9303­000.893  CSRF­T3  Fl. 841          4  VOTO  DO  CONSELHEIRO­RELATOR  JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  Estando  revestido  de  todas  as  formalidades  legais,  tomo  conhecimento do recurso interposto.  De  se  registrar,  inicialmente,  que  não  está  em  discussão  a  apuração do crédito tributário lançado. Com efeito, tais valores  foram  extraídos  diretamente  da  contabilidade  da  autuada  e  foram por ela mesma reconhecidos em suas DCTF entregues.   Igualmente  incontroverso,  administrativamente,  é  o  direito  de  crédito  que  lastreia  a  compensação  promovida.  Submetida  a  questão  ao  Poder  Judiciário,  ali  será  definida,  cabendo  tão­ somente à administração dar cumprimento àquela decisão. Por  isso  mesmo,  o  crédito  foi  constituído  com  exigibilidade  suspensa  em  respeito  à  decisão  judicial  não  definitiva  que  assegurou o direito à compensação praticada pela empresa. Por  fim,  também  não  remanescem  dúvidas  de  que  a  autuada  não  realizou qualquer recolhimento em DARF da exação combalida  nos  meses  objeto  da  autuação,  isto  é,  de  janeiro  de  1999  a  dezembro de 2000.  Assim demarcada, a lide se restringe a dois pontos:  1. ocorrência de decadência quanto aos períodos de apuração de  janeiro  de  1999  a  novembro  do  mesmo  ano,  uma  vez  que  a  autuação foi notificada ao sujeito passivo em 13 de dezembro de  2004; e  2.  aplicabilidade  da  cobrança  de  juros,  e  se  aplicáveis,  sua  vinculação à taxa Selic, considerada inconstitucional e ilegítima  pela autuada.  Inicialmente, tratemos da alegada decadência.  A  matéria  não  carece  de  muitas  delongas,  uma  vez  estar  suficientemente  pacificada  no  âmbito  do  Conselho  de  Contribuintes a inaplicabilidade do art. 45 da Lei nº 8.2121/91 à  exação em lide, o PIS. Tem entendido reiteradamente a Câmara  Superior de Recursos Fiscais desta Casa que aquele dispositivo  legal  apenas  alcança  as  contribuições  previstas  no art.  195  da  Constituição  e  expressamente  mencionadas  na  própria  Lei  nº  8.212, entre as quais não figuraria o PIS.  Trata­se,  portanto,  de  matéria  superada  e  à  qual  não  cabe  retornar,  embora  seja  conveniente  mais  uma  vez  deixar  registrada  a  minha  posição  pessoal  contrária  àquele  entendimento,  com  maior  força  em  virtude  do  Decreto  nº  4.524/2002,  que  expressamente  inclui  a  contribuição  em  tela  entre  as  disciplinadas  pelo  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91.  Tal  ato  administrativo  é,  como  sabido  de  todos,  vinculante,  tanto  da  administração como dos administrados, e não poderia, em meu  entender,  ser  ignorado  na  apreciação  da  matéria,  tanto  mais  quando se cuida inegavelmente de interpretar o texto legal, não  Fl. 841DF CARF MF Impresso em 21/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 16327.001763/2004­67  Acórdão n.º 9303­000.893  CSRF­T3  Fl. 842          5  tendo  o  decreto  extrapolado  a  função  que  lhe  é  atribuída  pelo  próprio CTN.   Assim, em respeito ao princípio da economia processual, e tendo  a matéria posição definida na CSRF, a qual não foi modificada  nem  mesmo  com  a  mudança  recentemente  operada  na  composição  daquele  órgão,  tenho  votado,  e  aqui  o  faço  mais  uma  vez,  em  conformidade  com  aquele  entendimento,  evitando  que  seja  ela  submetida, novamente de  forma  infrutífera,  àquele  colegiado.  Afastada  assim  a  aplicação  da  Lei  nº  8.212,  resta,  no  entanto,  averiguar a norma aplicável. É que entendo que o artigo 150 do  CTN,  que  cuida  do  lançamento  por  homologação  e  define  o  prazo  de  cinco  anos  contados  do  fato  gerador  da  obrigação,  somente  tem  aplicação  quando  o  contribuinte  cumpre  os  procedimentos  previstos  no  caput,  isto  é,  determina  a  matéria  tributável,  apura  o  montante  a  recolher  e  o  recolhe.  É  este  conjunto de procedimentos que confere à União, sujeito ativo da  exação,  a  obrigação  de  se  pronunciar  sobre  ele.  Não  havendo  tais  procedimentos,  ou  os  havendo  de  forma  incompleta  pela  ausência de recolhimento, não é de homologação que se cuida,  mas sim de mero lançamento de ofício por descumprimento legal  por  parte  do  obrigado.  E  neste  caso,  o  prazo  a  ser  obedecido  pela administração tributária é o que estabelece o art. 173, I do  CTN, isto é, ainda de cinco anos, mas já agora contados estes do  primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador.   No  caso  em  concreto,  já  se  disse,  ausentes  quaisquer  recolhimentos  face  ao  apelo  à  instância  judicial.  Optou  a  empresa,  portanto,  em  deixar  de  recolher  a  contribuição,  amparada  por  decisão,  ainda  não  definitiva,  oriunda  daquele  Poder. Assim procedendo, descumpriu o comando do art. 150 do  CTN, sujeitando­se às conseqüências daí advindas.  Por este motivo, entendo que o prazo decadencial aplicável aos  fatos geradores controversos, isto é, janeiro de 1999 a novembro  do  mesmo  ano,  começa  a  contar  em  1º  de  janeiro  de  2000,  encerrando­se,  destarte,  em  31  de  dezembro  de  2005.  Desse  modo,  nenhum  dos  períodos  incluídos  no  auto  de  infração  encontra­se  fulminado  pela  decadência  como  pretendido  pela  empresa.  Logo,  nesse  ponto,  nego  provimento  ao  recurso  para  considerar  não  decaídos  os  créditos  objeto  do  lançamento  perpretado.  Quanto à pretensão da empresa de que não sejam exigidos juros  de mora no lançamento, entendo­a incabível. Como bem anotado  na decisão recorrida, o próprio CTN, em seu art. 161, determina  a exigência dos mesmos sempre que ausente o recolhimento do  tributo no prazo de vencimento. Dúvida não me cabe ser esta a  situação da autuada.  Infrutífero,  em  meu  entender,  o  argumento  de  que  não  teria  aplicação o prazo de recolhimento à situação concreta por força  da  expedição  da medida  liminar  que  amparou  a  compensação.  Isto porque tal compensação, embora também opere a extinção  Fl. 842DF CARF MF Impresso em 21/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 16327.001763/2004­67  Acórdão n.º 9303­000.893  CSRF­T3  Fl. 843          6  do  crédito  tributário  sob  condição  resolutiva  de  sua  posterior  homologação,  não  equivale  a  recolhimento.  Essa  não  equivalência  decorre  exatamente  da  natureza  da  compensação,  em cujo caso não se encontram disponíveis para o sujeito ativo  os  recursos  alcançados  pela  exação.  Ainda  mais,  sendo  tal  compensação  ainda  não  definitiva,  se  for  negado  ao  sujeito  passivo, em decisão definitiva, aquele direito,  terá  transcorrido  um  período,  normalmente  grande,  em  que  nenhum  centavo  ingressou nos cofres do sujeito ativo.  Nesse contexto, como partilhar a tese da autuada de que não se  encontra em mora?  Devidos  os  juros  de  mora,  são  eles  calculados  pela  taxa  Selic  por  expressa  disposição  legal,  claramente  indicada no  auto  de  infração.  Sendo  vinculada  e  obrigatória  a  atividade  de  lançamento, nenhuma crítica merece a autoridade fiscal ao fazê­ los incidir no lançamento efetuado.  Do mesmo  modo,  correta  a  decisão  de  primeira  instância  que  não  adentrou  a  discussão da  constitucionalidade  ou não  da  lei  que  determina  a  aplicação  da  Selic.  Pacífico  no  âmbito  administrativo  que  o  enfrentamento  desse  tipo  de  questionamento  apenas  cabe  ao  Poder  Judiciário,  responsável  constitucional  pela  garantia  de  constitucionalidade  dos  atos  legais aprovados pelo Poder Legislativo, os quais presumem­se  legítimos  e  válidos  até  que  aquele  Poder  diferentemente  os  declare.   Assim,  inteiramente  descabida  a  tese  da  recorrente  de  que  caberia  o  exame  da  matéria  no  âmbito  do  Conselho  de  Contribuintes. Não há porque alongar­se, na medida em que se  trata hoje de norma regimental  (art. 22A) do regimento interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  valendo  apenas  o  registro  de  que a decisão juntada nos autos pela recorrente, reconhecendo a  competência  da  Casa  para  aquela  apreciação,  data  de  2001,  anterior, portanto, à Portaria Ministerial (nº 103, de 23 de abril  de  2002),  que  introduziu  o  citado  art.  22A  no  regimento  dos  Conselhos.  Por  todo o  exposto,  voto por não  reconhecer a decadência dos  créditos tributários lançados, inclusive no período pleiteado pelo  recorrente – janeiro a novembro de 1999 – e pela aplicação dos  juros de mora, calculados estes segundo a variação da taxa Selic  por  expressa  disposição  legal;  conseqüentemente,  por  negar  provimento ao recurso.  É como voto.  Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2005.  JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Por  todo  exposto,  relembrando  aos  destinatários  deste  voto  que  a  questão  versa  sobre  decadência,  afastado  o  art.  45  da  Lei  nº  8.212,  e  restando  apenas  determinar  o  Fl. 843DF CARF MF Impresso em 21/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 16327.001763/2004­67  Acórdão n.º 9303­000.893  CSRF­T3  Fl. 844          7  início  do  prazo  para  contagem  do  prazo  decadencial,  no  caso  de  não  ter  havido  pagamento,  tomo a norma contida no art. 173 do CTN como a aplicável no presente caso.  Apenas  para  complementar  o  arrazoado,  não  basta  dizer  –  não  houve  pagamento  ­  entendo  que  compensação  é  forma  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  o  pagamento o é, diferenciando­se deste por razões que passo a discorrer, mas compensação não  é pagamento.  É  indiscutível que pagamento não houve – houve compensação, acobertada  por medida judicial não definitiva.  É  sabido  que  o  lançamento  é  ato  privativo  da  autoridade  tributária.  Disso  decorre  que  o  artigo  que  fala  de  homologação  só  pode  estar  referido  à  homologação  do  pagamento  posto  que  o  que  o  contribuinte  faz,  a  luz  de  sua  interpretação  da  legislação  tributária, e das regras contábeis, são contas que se assemelham ao lançamento em tudo, salvo  na competência para lançar, que é a essência do lançamento tributário.   Por  outro  lado,  a  autorização  legal  para  permitir  a  homologação,  como  espécie de pagamento  tributário,  é vinculada, vale dizer, não depende da vontade das partes.  Depende da lei. Vemos que no próprio CTN, o art. 170 e 170 ­ A, que o legislador preveniu a  compensação quando não houver direito  líquido e certo  e ainda,  a  forma  legal prescrita para  compensar.  A medida judicial é sempre norma interpartes. Melhor dizendo, é uma norma  específica  para  o  caso  que  está  sub  julgamento. Ora,  quando  a  lei  fala  em  possibilidade  de  compensação  é  natural  e  devido  que  o  faça  pensando  em  aplicação  geral  e  não  particular  –  todos sabemos que os princípios constitucionais não permitem tratamento diferenciado para os  que estão em situações iguais.  Por mais um lado, o pagamento há de ser feito de forma definitiva. Sabemos  que medida liminar é autorização precária, podendo ser modificada quando da apreciação do  mérito. Assim, não há a liquidez e certeza necessária à compensação – aquela prescrita na lei  de regência.  Por todo exposto, é meu entendimento que o pagamento referido no art 156  do CTN é pagamento em dinheiro, a compensação é aquela prevista em lei e materializada na  forma legal prevista pela autoridade competente, diferentemente do que está neste processo.  Acrescento que as compensações outras,  autorizadas por  leis mais  recentes,  claramente prevêem a responsabilidade do contribuinte por seus atos , deixando claro que não  extinguem o crédito tributário, até que homologadas pela autoridade tributária.  Pelo  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte  para  acolher  a  norma  contida  no  art.  173,  I.  do  CTN  como  o  dia  a  partir  do  qual  deve­se  contar  o  prazo  quinquenal para exercer o direito de lançar o tributo não pago por ocasião do fato gerador."  Antonio Carlos Atulim ­ Redator "ad hoc"     Fl. 844DF CARF MF Impresso em 21/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 16327.001763/2004­67  Acórdão n.º 9303­000.893  CSRF­T3  Fl. 845          8  Voto Vencedor  Preliminarmente  ressalto  que  o  conselheiro  designado  para  redigir  o  voto  vencedor renunciou ao cargo, fato que inviabiliza sua assinatura no e­processo. Assim sendo,  fui designado para redigir o voto vencedor. Contudo, o ex­conselheiro foi diligente e deixou a  minuta pronta, apenas não poderá assinar eletronicamente, pois lhe falta o certificado digital.  Após  esse  breve  intróito,  reproduzo  o  voto  deixado  pelo  ex­conselheiro,  verbis:  Em que pesem os fundamentos expendidos no voto proferido pela  Ilustre  Conselheira  relatora,  entendo,  data  máxima  vênia,  que  eles não devem prevalecer.  Com efeito,  é  de  se  destacar,  inicialmente,  que  a  circunstância  de  ter  ou  não  ocorrido  o  pagamento  é  irrelevante  para  incidência do disposto no § 4º do artigo 150 do CTN. Tratando­ se  de  tributo  cujo  lançamento  é  por  homologação,  referido  dispositivo  assevera  que  o  prazo  de  cinco  anos  conta­se  da  ocorrência do fato gerador.  Esse  entendimento,  a  propósito,  encontra  ampla  guarida  na  jurisprudência  administrativa,  sendo  de  se  destacar,  dentre  outros, os seguintes precedentes:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LIQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 1994   DECADÊNCIA­  Descabe  argüir  decadência  quanto  a  débitos  consignados  em  documento  que  formaliza  o  cumprimento  de  obrigação acessória informando o crédito (DCTF ou DIPJ).   DECADÊNCIA­O  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito  tributário extingue­se no prazo de  cinco anos,  inclusive  para  as  contribuições  sociais  (CTN,  art.  173,  caput,  e  Súmula  Vinculante  STF n°  8). Nos  tributos  .sujeitos  a  lançamento  por  homologação, o termo inicial do prazo de decadência é a data  de ocorrência do gato gerador. O que define se o lançamento é  por  declaração  ou  homologação  é  a  legislação  específica  do  tributo, e não a circunstância de ter ou não havido pagamento.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  Não  é  nulo  o  auto  de  infração formalizado em obediência à legislação vigente à época  da atuação.   COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  LANÇAMENTO.  A  legislação de regência vigente à época da autuação (art. 90 da  MP  2.158­35),  que  impunha  o  lançamento  de  oficio  do  crédito  tributário  quando  não  homologada  a  compensação  pretendida  pelo  sujeito passivo,  sofreu alterações a partir da MP 135. Em  função  dessas  alterações,  para  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida,  deve  ser  formalizado  Fl. 845DF CARF MF Impresso em 21/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 16327.001763/2004­67  Acórdão n.º 9303­000.893  CSRF­T3  Fl. 846          9  lançamento  exclusivamente  para  aplicação  da multa  de  oficio,  restrita  aos  casos  de  o  crédito  ou  o débito não  ser passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n 9 4.502, de 30  de novembro de 1964.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO.  Se  a  compensação,  cuja  não  homologação  deu  azo  à  exigência  litigada, foi feita ao abrigo de provimento judicial que permitiu  ao contribuinte realizá­la, o débito somente poderá ser exigido,  acrescido de multa de mora e dos juros de mora, se a decisão na  ação  ordinária  for  revertida  em  favor  da  União,  e  após  o  trânsito em julgado. JUROS À TAXA SELIC ­A partir de 1° de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos  federais (Súmula 1° CC n° 4).  (Processo  nº  16327.003334/2002­62,  Recurso  nº  157.406,  Acórdão  nº  101­00.140,  1ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  Relatora  Conselheira  Sandra  Faroni)  (grifos  e  destaques nossos)  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples   Ano­calendário: 2000   Ementa: DECADÊNCIA  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL — DECADÊNCIA —  IRPJ  —  O  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  se  submete  à  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  eis  que  é  exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria  tributável,  o  cálculo  do  imposto  e  pagamento  do  quentura  devido,  independente  de  notificação,  sob  condição  resolutória  de ulterior homologação. Assim, o  fisco dispõe de prazo de 05  (cinco)  anos,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador  para  homologá­lo  ou  exigir  seja  complementado  o  pagamento  antecipadamente  efetuado,  caso  a  lei  não  tenha  fixado  prazo  diferente  e  não  se  cuide  da  hipótese  de  sonegação,  fraude  ou  conluio  (ex  vi  do  disposto  no  parágrafo  4°  do  artigo  150  do  CTN).  A  ausência  De  recolhimento  do  imposto  não  altera  a  natureza do lançamento.   (Processo  nº  10730.005928/2005­11,  Recurso  nº  168.077,  Acórdão nº 1102­00.121, 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara do  CARF,  Relator  Conselheiro  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso)  (grifos e destaques nossos)  Por outro lado, ainda que se considerasse que há necessidade da  ocorrência de pagamento para incidência do disposto no § 4º do  artigo 150 do CTN, fato é que a compensação tributária consiste  Fl. 846DF CARF MF Impresso em 21/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 16327.001763/2004­67  Acórdão n.º 9303­000.893  CSRF­T3  Fl. 847          10  em  instituto  jurídico que, à  luz do artigo 156 do CTN,  também  extingue  o  crédito  tributário,  equiparando­se  ao  pagamento  efetivo do tributo.   Partindo­se  do  pressuposto  de  que  houve  extinção  do  crédito  tributário através da compensação – ainda que não comprovada  a sua suficiência e que não formalmente homologada – tendo a  autoridade  fiscal  possibilidade  de  conhecimento  da  referida  extinção,  é  imperioso  se  admitir  que  a  contagem  do  prazo  decadencial,  in casu, deve se pautar pelo preceituado no artigo  150,  §  4º,  do CTN,  é  dizer,  tem o  seu  termo a  quo  na  data  da  ocorrência do fato gerador.   Deveras, segundo consta do Auto de Infração, o fato gerador da  contribuição  ao  PIS  compreendeu  o  período  de  31/01/1999  a  31/12/2000,  sendo  que  o  contribuinte  foi  intimado  do  Auto  de  Infração no dia 13/12/2004 (fl. 13).  Mister se faz, portanto, o reconhecimento da decadência para o  período  cujos  fatos  geradores  ocorreram  entre  31/01/1999  a  31/11/1999,  nos  termos  do  disposto  no  §  4º  do  artigo  150  do  CTN.  Assim,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  contribuinte  para  reconhecer  a  decadência  do  direito  da  Fazenda  de  lançar  o  crédito  tributário quanto  ao  período  de  janeiro  a novembro de  1999,  nos  exatos  termos  do  pedido  formulado  no  referido  recurso especial.  Forte  nos  argumentos  apresentados  pelo  ex­conselheiro  Rodrigo  Cardozo  Miranda, dou provimento ao recurso para fins de declarar a decadência de a Fazenda Publica  efetuar o lançamento tributário referente aos períodos compreendidos entre janeiro e novembro  de 1999.  Gilson Macedo Rosenburg Filho                     Fl. 847DF CARF MF Impresso em 21/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10840.907182/2012-55
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007 BASE DE CÁLCULO. CONCEITO DE FATURAMENTO. A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é o valor do faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, consoante disposições das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Quando a defesa demonstra o entendimento do motivo da não homologação da compensação declarada, já expresso no Despacho Decisório, e a decisão recorrida esclarece que este fundamento fático consiste na verificação dos valores objeto de declaração anteriormente feita pelo próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.
Numero da decisão: 3803-006.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Paulo Renato Mothes de Moraes, Samuel Luiz Manzotti Riemma, Carolina Gladyer Rabelo.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2170; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 85          1 84  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.907182/2012­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.846  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de janeiro de 2015  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA DE PAPEL RIBEIRÃO PRETO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007  NULIDADE.  DECISÃO  RECORRIDA.  PRELIMINAR.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Válida  a  decisão  que  expressa  a  inexistência  do  credito  utilizado  na  compensação,  fundada  na  vinculação  total  do  pagamento  a  débito  anteriormente  declarado  pelo  próprio  interessado  e  na  distinção  entre  o  regime  de  incidência  tributária  previsto  pela  Lei  nº  10.833/2003  e  a  regra  geradora do suposto crédito contida na Lei nº 9.718/98.  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Quando a defesa demonstra o entendimento do motivo da não homologação  da compensação declarada,  já expresso no Despacho Decisório, e a decisão  recorrida  esclarece  que  este  fundamento  fático  consiste  na  verificação  dos  valores objeto de declaração anteriormente feita pelo próprio sujeito passivo,  não há que se falar em cerceamento de defesa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007  BASE DE CÁLCULO. CONCEITO DE FATURAMENTO.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  é  o  valor  do  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  consoante  disposições  das  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 71 82 /2 01 2- 55 Fl. 85DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/06/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, em negar provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,    Belchior Melo  de  Sousa,  Paulo  Renato Mothes  de Moraes,  Samuel Luiz Manzotti Riemma, Carolina Gladyer Rabelo.  Relatório  Trata  o  presente  de  recurso  voluntário  contra  o  acórdão  da  DRJ/Ribeirão  Preto que considerou improcedente a manifestação de inconformidade.  Despacho decisório  da DRF/Ribeirão Preto  não  homologou  a  compensação  declarada pela Contribuinte, por inexistência do crédito da Cofins perante a Fazenda Nacional,  tendo consignado o ato administrativo que o DARF localizado estava integralmente utilizado  em débito já informado pela Contribuinte.   Em manifestação de inconformidade, a Interessada alegou, preliminarmente,  a nulidade do Despacho Decisório, por ausência de motivação e por cerceamento de seu direito  de defesa, pois não houve análise do mérito de seu direito creditório pela autoridade fiscal, e  tampouco foram­lhe explicitados os  fundamentos da não homologação da compensação, sem  esclarecimentos  quanto  à  declarada  indisponibilidade  do DARF. Arguiu  a  inobservância  aos  princípios da legalidade, da motivação e da eficiência.  No mérito, argumentou que ao calcular o débito da Cofins, incluiu na base de  cálculo não  só  a  receita  decorrente de  suas vendas, mas  também as demais  receitas que não  devem compô­la,  tendo, ainda, deixado de excluir da base de cálculo determinadas despesas.  Referiu  que  tais  razões,  independentemente  do  entendimento  da  autoridade  administrativa  quanto à tese apresentada ­ que pode ser contrário ou não ­, não foram objeto de análise.  Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ/Ribeirão  Preto  esclareceu  como  se  dá  a  operacionalidade  de  uma  compensação,  feita  sob  os  auspícios  exclusivos  do  contribuinte.  Aduziu  que  o  encontro  de  contas  débito  e  crédito,  ambos  indicados  na DComp  é  procedido  eletronicamente pela verificação da disponibilidade do pagamento que o deve originar, em face  de sua anterior e eventual alocação a débito a cuja quitação se destinara.  Fixado o esclarecimento como premissa ­ de que o encontro de contas é feito  sobre dados informados pelo próprio contribuinte ­, sustentou não caber o argumento de defesa  que alega desconhecimento quanto ao que está exarado no despacho decisório. Assim, afirmou  a  clareza  do  ato  administrativo,  ao  referir  que  o  DARF  indicado  fora  localizado,  porém  integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Referiu  que  a  manifestação  de  inconformidade  embute  solicitação  de  desconstituição  de  confissão  de  dívida  anterior,  sustentando  que,  nesse  contexto,  devia  ela  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/06/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10840.907182/2012­55  Acórdão n.º 3803­006.846  S3­TE03  Fl. 86          3 atestar  que  o  direito  de  crédito  aproveitado  na  compensação  tem  apoio  não  só  legal  como  documental.  A  despeito  de  a  contribuinte  mencionar  genericamente  que  seu  direito  creditório  decorreria  de  “utilização  de  teses  tributárias  já  julgadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal de forma favorável aos contribuintes”, e sem se referir a ponto específico da legislação,  ela afirmou a seguir que “é legítima a pretensão da Impugnante em ver­se restituída do que fora  pago sobre a base de cálculo indevidamente ampliada”.  Constatou  que  o  fundamento  real  do  suposto  direito  creditório  pleiteado  referia­se ao alargamento da base de cálculo das contribuições promovida pelo parágrafo 1º do  art. 3ºda Lei nº 9.718, de 1998, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em  sede de controle difuso e com repercussão geral reconhecida por aquele Tribunal.  Afirmou, contudo, que a decisão do STF não é aplicável ao direito creditório  em tela, por tratar­se, aqui, de pagamento de Cofins não cumulativa (código de receita 5856 –  conforme indicado no Despacho Decisório), contribuição esta instituída pela Lei nº 10.833, de  2003.  Registrou,  ao  fim,  que o DARF  informado na DComp  em  tela  foi  também  objeto  de  outras  compensações  (processos  nºs  10840.907181/201219,  10840.907183/201208,  10840.907184/201244,  10840.907185/201299  e  10840.907186/201233),  todos  apreciados  naquela sessão de julgamento).  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ARGÜIÇÃO  DE  NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO.  Válida  a  decisão  que  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  para  compensação  fundada  na  vinculação  total  do  pagamento a débito declarado pelo próprio interessado.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que não homologou a  compensação  declarada  teve  como  fundamento  fático  a  verificação dos valores objeto de declaração pelo próprio sujeito  passivo, não há falar em cerceamento de defesa, máxime quando  a  manifestação  de  inconformidade  demonstra  o  entendimento  das razões do despacho decisório.  BASE DE CÁLCULO. CONCEITO DE FATURAMENTO.  A base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS é o  valor  do  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/06/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 sua  denominação  ou  classificação  contábil,  consoante  disposições das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada da decisão em 30 de agosto de 2013,  irresignada, a Interessada  apresentou  o  recurso  voluntário  em  25  de  setembro  de  2013,  em  que  reitera  os  mesmos  argumentos da manifestação de inconformidade.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Preliminar de nulidade  A  Recorrente  argui  novamente  a  falta  de  motivação  e  de  esclarecimentos,  agora  da  decisão  recorrida,  quanto  ao  porquê  da  indisponibilidade  do  valor  utilizado  como  crédito na DComp.  Não há cabimento para a irresignação da Recorrente.  Arrazoa a Recorrente que o Despacho Decisório não apreciou o mérito do seu  direito ao crédito, e que não foi esclarecido o motivo da indisponibilidade. Bem assim, deixou  de fazê­lo a decisão recorrida.  Ora,  sem  o  querer,  a  própria  Recorrente  aponta  para  a  razão  pela  qual  o  mérito não chegou a ser analisado: a indisponibilidade do valor indicado como crédito, que tem  origem no DARF apresentado na DComp.  A  legitimidade  (disponibilidade)  do  crédito  utilizado  na  compensação,  uma  vez  constatada  quando  do  encontro  de  contas  eletrônico,  pelo  sistema  PERDCOMP,  é  fato  bastante para a permanência da extinção do débito procedida unilateralmente por contribuinte.   Isso,  porque  não  compõe  a  prática  da  Administração  Tributária  da  RFB  a  homologação expressa da compensação declarada. O mérito da disponibilidade do pagamento  referenciado pelo DARF, mesmo se resultante de retificação de DCTF, ocorrida anteriormente  à transmissão da DComp, não é questionado pela RFB no mencionado encontro de contas.  Simetricamente,  na  via  reversa,  a  indisponibilidade  do  valor  utilizado  na  DComp  não  deve  conduzir  a  Autoridade  Administrativa  a  perquirir,  via  intimação  ao  contribuinte, onde e porque o crédito no DARF indicado quando ele se encontra integralmente  alocado a débito anteriormente declarado pelo contribuinte.   Justifica­se:  a)  a  DComp  é  ato  exclusivo  do  contribuinte,  pelo  qual  extingue  débito,  fundado em crédito perante  a RFB, por  si  próprio  apurado,  e que,  portanto,  deve se mostrar  disponível ­ tratando­se de pagamento indevido ou a maior;  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/06/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10840.907182/2012­55  Acórdão n.º 3803­006.846  S3­TE03  Fl. 87          5 b) a verificação eletrônica da procedência da compensação, pela RFB, se dá  sobre os dados informados pelo próprio contribuinte;  c) dadas as premissas acima, nada obsta que a decisão por meio de Despacho  Decisório Eletrônico adote motivação tópica, focada tão só na circunstância como se apresenta,  no sistema da RFB, o DARF de que se origina o crédito. Em virtude do padrão célere que este  ato administrativo pode assumir, a não localização de um DARF, ou a sua insuficiência, total  ou  parcial,  para  compensar  o  débito  declarado  constitui­se  legitimamente  em  prejudicial  do  mérito fundante (remoto ou mediato) do crédito.  Um Despacho Decisório eletrônico sempre afirma (esclarece) se o DARF não  for localizado, e, se localizado, quanto dele está disponível para a efetivação da compensação.  Aí  reside  a motivação  de  eventual  não  homologação  do  débito  constante  da DComp.  Fazer  afirmação  sobre  uma  dessas  circunstâncias motivadoras  da  não  homologação  ­  cabe  dizer  ­,  também é mérito, em preliminar.  Reitero, noutro dizer, que não deve ser imputado à Fazenda o ônus de buscar  esclarecimento  acerca  de  crédito  informado  pelo  contribuinte  e  não  localizado,  em  processo  cujo interesse preponderante é do contribuinte.   Este caráter do Despacho Decisório resulta em que o cerceamento do direito  à ampla defesa somente pode se configurar a partir da instalação da lide, pela Manifestação de  Inconformidade do contribuinte.  Quanto  à  decisão  recorrida,  ela  foi  hábil  em  esclarecer  que  a Manifestante  bem  entendera  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação,  já  informado  no  Despacho  Decisório, quando expôs:  Diga­se  ainda  que  o  Despacho  Decisório  é  muito  claro  a  respeito  das  razões  que  levaram  à  não  homologação.  Tanto  é  que  em  sua  defesa  a  contribuinte  afirma  que  os  valores  anteriormente  declarados  em  DCTF  podem  ser  eventualmente  afetados  por  situações  que  lhe  gerarão  indébito  tributário  passível  de  restituição.  Olvidou­se,  contudo,  que  tratando­se  a  DCTF  declaração  constitutiva  de  dívida,  indispensável  que  o  eventual  indébito  esteja  demonstrado  nessa  mesma  declaração  quando de sua compensação.  A  partir  desta  anotação  caberia  a  Recorrente  comprovar  a  legitimidade  do  crédito  que utilizada  na DComp,  sendo de  todo  incabível  sua mera  alegação  de  nulidade  do  acórdão combatido.  Logo,  contendo  a  decisão  todos  os  elementos  que  dão  validade  a  um  ato  administrativo:  competência,  objeto,  finalidade, motivo  e  forma, não  se  há de declarar  a  sua  nulidade.  Rejeito a preliminar.  Mérito  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/06/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Aqui,  tem­se  em  análise  um  crédito  originado  de  um  DARF  referente  à  Cofins não cumulativa, de agosto de 2007, recolhido no código de receita 5856, sob a égide da  Lei nº 10.833/2003.   Segundo a norma de incidência introduzida pela Lei nº 10.833/2003, a base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  valor  do  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil.  O argumento trazido à baila diz respeito à Cofins cumulativa, na vertente da  ampliação  da  sua  base  de  cálculo  veiculada  pelo  art.  3º,  §  1º,  da Lei  nº  9.718/98,  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Como  se  vê,  o  fato  jurídico  da  real  e  ocorrida  apuração  da  Cofins  (não  cumulativa) não se subsume à regra (art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98) sob a qual a Recorrente  pretende ver amparado o direito pelo qual luta.  Assim,  não  há  qualquer  pertinência  jurídica  no  mérito  suscitado  para  respaldar o crédito utilizado nas compensações.  Noutro  giro,  registre­se  a  grave  conduta  da  Recorrente  de  utilizar  valores  parciais  de  um  único DARF,  de R$  38.324,14,  pago  em  19/11/2007,  em  três DComps,  (nºs  10123.05478.190912.1.3.04­2585,  13490.32476.190912.1.3.04­1027,  32271.25307.231012.1.3.04­ 5961,  41251.48606.231012.1.3.04­5472,  30551.38999.231012.1.3.04­0617  e  nº  32549.38146.231012.1.3.04­0343),  cuja  soma chega a R$ 177.015,07  (R$  24.357,68  + R$  36.778,90  + R$  21.894,81  +  R$  29.994,00  +  R$  33.810,16  +  R$  30.179,52).  Estes  valores  quitam  débitos  que  na  data  da  transmissão somam R$ 265.245,58 (R$  36.412,30  + R$  54.980,78  + R$  32.848,78 R$  45.000,00+ R$  50.725,38  + R$  45.278,34).  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 90DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/06/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 19647.007138/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3302-000.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Ausente, momentaneamente, a conselheira Fabiola Cassiano Keramidas. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 27/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Paulo Guilherme Déroulède e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Ausente, momentaneamente, a conselheira Fabiola Cassiano Keramidas. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 27/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Paulo Guilherme Déroulède e Gileno Gurjão Barreto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19647.007138/2009­17  Resolução nº  3302­000.408  S3­C3T2  Fl. 3          2 Inconformada com a  autuação  a  empresa  interessada  impugnou o  lançamento,  cujos  fundamentos  da  contestação  foram  resumidos  pela  decisão  recorrida  nos  seguintes  termos:  3.1 ­ no que concerne à Cofins, não merece prosperar a autuação, tendo em vista  que não foram consideradas deduções a que faz jus a Impugnante;  3.2 ­ é sabido que o art. 2° e 3º da Lei n° 9.718/98, ao alterar a base de cálculo da  Cofins  violou  o  art.  110  do  Código  Tributário  Nacional,  por  pretender  modificar  o  conceito jurídico de faturamento, equiparando a receita bruta;  3.3 ­ a referida lei ordinária impôs uma concepção plástica da base de cálculo da  Cofins  prejudicial  aos  contribuintes,  comportando  tamanho  elastério  a  ponto  de,  praticamente, criar uma nova contribuição;  3.4 ­ não poderia o art. 3° da Lei n° 9.718/98 alterar o conceito do faturamento,  implicando numa equiparação da espécie (faturamento) com o gênero (receita). Nessa  medida, a mencionada lei não apenas alterou a base de cálculo da Cofins, como criou  uma camuflada e ilegal nova fonte de custeio para a seguridade social;  3.5  ­  não  se  diga  que  a EC n°  20  teve  o  condão  de validar  a Lei  n°  9.718/98,  posto que é regra primária que a Constituição Federal (também suas emendas) não pode  recepcionar  Lei  Infraconstitucional  que,  à  época  de  sua  promulgação,  era  inconstitucional.  Mesmo  após  a  EC  20,  seria  indispensável  a  edição  de  nova  lei  versando sobre a matéria ­ o que inexiste com relação a Cofins;  3.6  ­  impende  também  registrar  que  o  ICMS  incidente  sobre  as  operações  da  Impugnante  deve  ser,  totalmente  ­  e  não  apenas  quando  recolhido  na  condição  de  substituto tributário ­ deduzido da base de cálculo da Cofins, para esse fim. O auditor  não  destacou  da  base  de  cálculo  tais  valores  que  não  compõem  o  faturamento  da  Impugnante;  3.7  ­  a  própria  Lei  n°  9.718/98,  embora  de  constitucionalidade  duvidosa,  reconhece  o  direito  do  contribuinte  de  ser  deduzido  da  base  de  cálculo  os  valores  correspondentes aos recolhimentos de ICMS antecipados, conforme § 2° do art. 3° da  mencionada lei;  3.8 ­ ocorre que para o fim de obter a base de cálculo da Cofins, a exclusão do  ICMS substituição, valendo observar os dados disponibilizados pela própria Secretaria  da Fazenda acerca dos recolhimentos efetuados pela Impugnante;  3.9  ­  impõe­se  a  exclusão da base de  cálculo da Cofins do montante  recolhido  pela  Impugnante  a  titulo  de  ICMS  substituição  no  período  da  autuação,  conforme  valores  informados  pela  própria  Secretaria  da  Fazenda  (doc.  04)  lembrando  que  os  códigos de  receita 009­4  e 042­6 dizem  respeito exatamente  ao  ICMS substituto  (art.  247  do  R1CMS­PE  e  Portaria  SF  12/03  ­  doc  05),  totalizando,  no  período  autuado,  respectivamente  o  montante  de  R$  653.228,00  (seiscentos  e  cinqüenta  e  três  mil,  duzentos e vinte e oito  reais) e R$ 6.906,30 (seis mil, novecentos e seis reais e  trinta  centavos) a ser excluído da base de cálculo da Cofins conforme expressa disposição do  § 2°,  do  art.  3° da Lei n°  9.718/98, bem assim,  consectariamente,  os  juros  e  a multa  aplicados sobre esta equivocada base de cálculo;  3.10 ­ tanto no que concerne à exação do PIS como quanto à Cofins, diz respeito  ao fato do auditor fiscal não haver suprimido da autuação o montante retido na fonte, no  período autuado, concernente ao PIS e à Cofins. Estes valores estão  representados na  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19647.007138/2009­17  Resolução nº  3302­000.408  S3­C3T2  Fl. 4          3 planilha anexa (doc. 08) em valores extraídos das aquisições operadas através das notas  fiscais também inclusas (doc. 07);  3.11  ­  não  bastassem  as  inconstitucionalidades  e  ilegalidades  noticiadas,  uma  outra inconstitucionalidade aflora, consistindo na adoção da taxa selic como critério de  atualização monetária, fls. 181/188;  3.12 ­ às fls. 188/191, trata da multa como confiscatória;  3.13 ­ requer:  3.13.1 ­ seja julgado improcedente o lançamento quanto a Cofins, por ofensa ao §  2° do art. 3° da Lei n° 9.718/98 e pelos demais fundamentos apontados nesta peça, ou,  caso assim não entenda, que determine a exclusão da sua base de cálculo dos valores  comprovadamente  pagos  pela  Impugnante  a  título  de  ICMS  substituição,  conforme  documentos  em  anexo,  bem  assim,  consectariamente,  a  exclusão  dos  juros  e  multa  incidentes sobre os valores excluídos da base de cálculo;  3.13.2 ­ seja julgado improcedente a lançamento do PIS e da Cofias pela ausência  de exclusão dos valores recolhidos a este título na fonte, ou, assim não entendendo, que  seja determinada a exclusão de tais valores e seus consectários naturais (multa e juros)  representados na planilha e documentos anexos;  3.13.3  ­  caso  conclua­se  pela  procedência  da  autuação,  que  seja  determinada  a  exclusão dos valores agregados ao suposto crédito tributário a título de taxa selic, tendo  em vista sua demonstrada inconstitucionalidade e ilegalidade, bem assim a redução da  multa, adequando­a aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.  A  2a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Recife  ­  PE  julgou  procedente  o  lançamento,  nos  termos  do  Acórdão  no  11­27.340,  de  20/08/2009,  cuja  ementa  abaixo  se  transcreve.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 BASE DE CALCULO.  A  base  de  cálculo  para  o  PIS/PASEP  é  o  faturamento  do  mês,  que  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  entendendo­se  por  receita bruta a  totalidade das receitas auferidas pela pessoa  jurídica,  sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação  contábil adotada, com as exclusões previstas em lei.  COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL.  A  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  por  falta  de  previsão  legal,  não  é  permitida,  quando  cobrado  na  condição  de  contribuinte. O  ICMS  integra  a  base  de  cálculo  a  ser  tributada  pela  contribuição em tela.  ARGÜIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  PARA APRECIAR.  Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária  administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez  que  neste  juízo  os  dispositivos  legais  se  presumem  revestidos  do  caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar­ lhe execução.  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19647.007138/2009­17  Resolução nº  3302­000.408  S3­C3T2  Fl. 5          4 TRIBUTOS E MULTA. CONFISCO.  A  vedação  constitucional  quanto  à  instituição  de  exação  de  caráter  confiscatório dos  tributos, se  refere aos  tributos e não às multas e se  dirige ao legislador, e não ao aplicador da lei.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria  da Receita Federal,  possui  como pressuposto  a  existência  de  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  acerca  da  inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde  que  seja  editado  ato  específico  do  Sr.  Secretário  da  Receita  Federal  nesse  sentido. Não  estando  enquadradas  nesta  hipótese,  as  sentenças  judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas,  não beneficiando nem prejudicando terceiros.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Os  juros de mora  incidem,  sempre,  seja nos pagamentos espontâneos  após o prazo de vencimento da exação fiscal, seja nos lançamentos de  oficio.  A  justificativa  legal,  para  tanto,  decorre  do  fato  dos  juros  de  mora  não  terem  natureza  de  penalidade,  mas  sim  natureza  compensatória;  são  remuneração  do  capital  da  Fazenda  Pública  em  posse do contribuinte moroso.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2003  a 31/12/2003 BASE DE CALCULO.  A  base  de  cálculo  para  a  Cofins  é  o  faturamento  do  mês,  que  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  entendendo­se  por  receita bruta a  totalidade das receitas auferidas pela pessoa  jurídica,  sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação  contábil adotada, com as exclusões previstas em lei.  PIS.  EXCLUSÃO  DO  1CMS.  EXPRESSA  PREVISÃO  LEGAL  A  exclusão  do  1CMS  da  base  de  cálculo  do  PIS,  por  falta  de  previsão  legal, não é permitida, quando cobrado na condição de contribuinte. O  ICMS  integra a base de cálculo a  ser  tributada pela contribuição em  tela.  COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL.  A  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  COF1NS,  por  falta  de  previsão  legal,  não  é  permitida,  quando  cobrado  na  condição  de  contribuinte. O  ICMS  integra  a  base  de  cálculo  a  ser  tributada  pela  contribuição em tela.  ARGÜIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  PARA APRECIAR.  Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária  administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez  que  neste  juízo  os  dispositivos  legais  se  presumem  revestidos  do  caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar­ lhe execução.  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19647.007138/2009­17  Resolução nº  3302­000.408  S3­C3T2  Fl. 6          5 TRIBUTOS E MULTA. CONFISCO.  A  vedação  constitucional  quanto  à  instituição  de  exação  de  caráter  confiscatório dos  tributos, se  refere aos  tributos e não às multas e se  dirige ao legislador, e não ao aplicador da lei.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria  da Receita Federal,  possui  como pressuposto  a  existência  de  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  acerca  da  inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde  que  seja  editado  ato  especifico  do  Sr.  Secretário  da  Receita  Federal  nesse  sentido. Não  estando  enquadradas  nesta  hipótese,  as  sentenças  judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas,  não beneficiando nem prejudicando terceiros.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Os  juros de mora  incidem,  sempre,  seja nos pagamentos espontâneos  após o prazo de vencimento da exação fiscal, seja nos lançamentos de  ofício.  A  justificativa  legal,  para  tanto,  decorre  do  fato  dos  juros  de  mora  não  terem  natureza  de  penalidade,  mas  sim  natureza  compensatória;  são  remuneração  do  capital  da  Fazenda  Pública  em  posse do contribuinte moroso.  Ciente desta decisão em 14/12/2009 (conforme AR), a interessada ingressou, no  dia  07/01/2010,  com  Recurso  Voluntário,  no  qual  renova  os  argumentos  da  impugnação  e  levanta  a  preliminar  de  que  o  Acórdão  recorrido  deixou  de  analisar  a  tesa  de  inconstitucionalidade  de  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  e  de  aplicar  as  disposições  do  disposto no  inciso  I, do parágrafo único, do art. 26­A, do Decreto nº 70.235/72, posto que o  Pleno do STF declarou inconstitucional o § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído para relatar.  É o Relatório.  Relatório    Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais preceitos legais. Dele se  conhece.  Como relatado, trata o presente de autos de infração de PIS e de Cofins lavrados  em razão da falta de recolhimento das exações.  Na impugnação, a empresa Recorrente alegou: (i) a inconstitucionalidade do art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98;  (ii)  a  falta  de  exclusão  do  ICMS  (substituição  e  normal)  da  base  de  cálculo das exações;  (iii) a  falta de dedução do valor pago na  fonte a  título de PIS  e Cofins  (monofásicos); (iv) a multa de ofício; e (v) os juros de mora pela selic.  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19647.007138/2009­17  Resolução nº  3302­000.408  S3­C3T2  Fl. 7          6 Ainda  na  impugnação,  a  empresa  fez  um  demonstrativo  das  compras  com  tributação  monofásica  de  PIS  e  de  Cofins,  destacando  o  valor  da  compra  e  o  valor  do  correspondente PIS e Cofins incidentes nessas operações, cuja dedução está pleiteando.   Juntou, também, demonstrativo dos recolhimento do ICMS nos códigos 009­4 e  042­6 (Portaria SF nº 12/2003), que se destinam aos seguintes recolhimentos:  009­4 – ICMS – Substituição pelas entradas sem deferimento.  042­6 – ICMS – Substituição tributária – contribuinte de outro Estado.  Com  relação às operações de  compra  e venda de produtos  farmacêuticos  e de  higiene pessoal sujeitas à incidência na forma do inciso I do art. 54 do Regulamento do PIS e  da Cofins (Decreto nº 4.524/2002), não há previsão legal para a dedução do valor do PIS e da  Cofins  recolhidos  pelos  fornecedores  da  Recorrente.  No  entanto,  a  receita  da  venda  desses  produtos  está  sujeita  à  alíquota  zero,  conforme  dispõe  o  inciso  IV,  do  art.  58  do  citado  Regulamento do PIS e da Cofins.  Portanto, as notas  fiscais de compra dos referidos produtos,  juntadas aos autos  pela Recorrente,  provam que ela  adquiriu  tais produtos para  revenda e,  conseqüentemente,  a  receita  da  revenda  dos mesmos  está  sujeitas  à  alíquota  zero  do  PIS  e  da Cofins,  cabendo  à  Recorrente demonstrar e provar o valor da referida receita.  Como  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  a  prova  da  receita  auferida  com  a  venda  dos  produtos  adquiridos,  e  que  foram  tributados  na  forma  prevista  no  art.  58,  I,  do  Regulamento do PIS e Cofins, aprovado pelo Decreto nº 4.524/2002, entendo necessário que os  autos  retornem à DRF para que a Recorrente seja  intimada a demonstrar e provar o valor da  receita sujeita à alíquota zero.  Com relação à exclusão do ICMS substituição tributária, a que se refere o § 2º,  do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, abaixo reproduzido, a Recorrente está pleiteando a dedução da  base de cálculo das exações (receita de revenda de mercadorias) o valor do ICMS substituição  pelas  entradas  de mercadorias  (código  009­4),  ou  seja,  compras  de mercadorias  e  não  pela  venda de mercadorias, quando o valor do ICMS substituição está incluído no preço de venda e,  portanto, no valor da receita de revenda de mercadorias, base de cálculo das exações.  Art.3º O  faturamento a que  se  refere o artigo anterior  corresponde à  receita bruta da pessoa jurídica.   [...]§  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições a que se refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos,  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  e  o  Imposto  sobre  Operações  relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS,  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador dos serviços na condição de substituto. (grifei).  Por outro lado, para os recolhimentos de ICMS eventualmente feitos no código  “042­6 ­ ICMS ­ Substituição tributária ­ contribuinte de outro Estado” não foi possível  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19647.007138/2009­17  Resolução nº  3302­000.408  S3­C3T2  Fl. 8          7 identificar  se  se  refere  à  operações  de  venda  (saída)  ou  operações  de  compra  (entrada)  de  mercadorias. É necessário esclarecer essa dúvida antes do julgamento da lide.  Por fim, em relação à alegação de inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98, deve  a  Recorrente  ser  intimada  a  demonstrar  quais  as  receitas,  além  da  receita  de  revenda  de  mercadorias, foram incluídas na base de cálculo dos autos de infração objeto da contestação e  que  ela  Recorrente  está  pleiteando  a  exclusão.  Isto  porque  este  Conselheiro  Relator  não  identificou nenhuma outra receita, além da receita de revenda de mercadorias, incluída na base  de cálculo do PIS e da Cofins dos lançamentos contestados.  Isto  posto,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência à Repartição de Origem da RFB para as seguintes providências:  1­  intimar  a  Recorrente  a  demonstrar  e  comprovar,  para  cada  período  de  apuração, o valor da receita de revenda de mercadoria tributada com alíquota zero (inciso IV,  do art. 58 do Regulamento dos PIS e da Cofins);  2­ apurar e informar se os recolhimentos de ICMS no código “042­6 ­ ICMS ­  Substituição tributária ­ contribuinte de outro Estado” referem­se a operações de entrada  ou  operações  de  saída  de mercadorias.  Caso  se  refira  a  operações  de  saídas  de mercadorias  (vendas), intimar a Recorrente a provar a efetividade das operações e, também, que o valor do  ICMS recolhido integra o preço da mercadoria vendida, em cada período de apuração.  3­  intimar a Recorrente a  identificar quais  receitas, dentre aquelas acrescidas à  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  pelo  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  (declarado  inconstitucional  pelo Pleno  do STF),  foram  incluídas  pela Autoridade Lançadora  na base  de  cálculo dos autos de infração contestados;  4­ apurar a veracidade das informações prestadas pela Recorrente, em resposta  aos  itens  acima,  e  manifestar­se  de  forma  conclusiva  sobre  eventual  alteração  da  base  de  cálculo e do crédito tributário lançado de ofício.  5­ dar ciência à recorrente desta Resolução e do resultado da diligência, abrindo­ lhe o prazo previsto no Parágrafo Único, do art. 35, do Decreto nº 7.574/11, para manifestação.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator    Fl. 477DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10620.000797/2007-86
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 30/12/2006 MULTA POR ENTREGA DE GFIP COM INFORMAÇÕES INCORRETAS OU COM OMISSÃO. LEI 13.097/2015. APLICAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A Lei 13.097/2015 deve ser aplicada ao caso contrato, cominando a anistia ali prevista como remissão, extinguindo o crédito tributário da obrigação acessória, nos termos do art. 156, IV, do CTN. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2803-004.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto vencedor redator designado Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti, para aplicar ao caso concreto o disposto no artigo 49 da Lei n. 13.097/2015, entendendo a palavra anistia ali constante como remissão, extinguindo o crédito tributário da obrigação acessória em questão, nos termos do art. 156, IV, do CTN. Vencidos os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima e Oseas Coimbra Junior assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. assinado digitalmente Ricardo Magaldi Messetti – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1947; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1  1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10620.000797/2007­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­004.228  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de março de 2015  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  HOSPITAL IMACULADA CONCEIÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 30/12/2006  MULTA POR ENTREGA DE GFIP COM INFORMAÇÕES INCORRETAS  OU  COM  OMISSÃO.  LEI  13.097/2015.  APLICAÇÃO.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO  A Lei 13.097/2015 deve ser aplicada  ao caso contrato, cominando a  anistia  ali  prevista  como  remissão,  extinguindo  o  crédito  tributário  da  obrigação  acessória, nos termos do art. 156, IV, do CTN.  Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  vencedor  redator  designado  Conselheiro  Ricardo  Magaldi  Messetti,  para  aplicar  ao  caso  concreto  o  disposto  no  artigo  49  da  Lei  n.  13.097/2015,  entendendo a palavra anistia ali constante como remissão, extinguindo o crédito  tributário da  obrigação acessória em questão, nos termos do art. 156, IV, do CTN. Vencidos os Conselheiros  Helton Carlos Praia de Lima e Oseas Coimbra Junior    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 62 0. 00 07 97 /2 00 7- 86 Fl. 3828DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI Processo nº 10620.000797/2007­86  Acórdão n.º 2803­004.228  S2­TE03  Fl. 3          2  Oséas Coimbra ­ Relator.    assinado digitalmente  Ricardo Magaldi Messetti – Redator designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.     Fl. 3829DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI Processo nº 10620.000797/2007­86  Acórdão n.º 2803­004.228  S2­TE03  Fl. 4          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  por  ter o Hospital  Imaculada Conceição apresentado as Guias de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do Tempo  de  Serviço  e  Informações  a  Previdência Social — GFIP,  do  período  de  01/2000 a 13/2006, com omissão de valores pagos aos empregados e contribuintes individuais.  O r. acórdão – fls 3761 e ss, conclui pela procedência parcial da impugnação  apresentada, retificando o auto de infração lavrado em razão da decadência parcial reconhecida  e da retificação de fls 2674/2675.  Inconformada com a decisão, apresenta recurso voluntário,  alegando, em síntese, o seguinte:  ·  Decadência do direito de lançar  ·  Não  pode  também  prosperar  o  desacolhimento,  pelo  acórdão,  da  natureza  não­salarial  de  abono  assim  expressamente  qualificado,  legitimamente  concedido  no  âmbito  de  processo  trabalhista  de  dissídio coletivo.  ·  Desde a autuação tem sido demonstrado pelo recorrente que o auto de  infração  resultou  do  fato  de  o  sr.  auditor  fiscal,  à  época  do  procedimento  fiscal,  não  ter  atentado  para  as  informações  que  lhe  eram  passadas  pessoalmente  quanto  às  inconsistências  do  sistema  informatizado,  devendo  ser  levada  em  conta  a  documentação  física  que suportava as informações eletrônicas.  ·  Traz alegações de inconsistências do que informado em GFIP e o que  consta da autuação, conforme informação fiscal de fls 2656 e ss.  ·  Requer seja reformada a decisão da Delegacia de Julgamento de Belo  Horizonte, MG,  para:  a)  acolher  a  decadência  na  amplitude  em  que  demonstrada  neste  recurso;  b)  acatar  a  natureza  indenizatória  do  abono concedido em processo de dissídio coletivo, para excluí­lo da  composição  do  salário  de  contribuição;  e  c)  acatar  os  dados  e  informações  constantes  da  documentação  anexa,  a  exemplo  dos  destacados  neste  recurso,  visando  desconstituir  o  crédito  tributário  indevidamente lançado..  É o relatório.  Fl. 3830DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI Processo nº 10620.000797/2007­86  Acórdão n.º 2803­004.228  S2­TE03  Fl. 5          4  Voto Vencido  Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    DA DECADÊNCIA  O auto de infração foi entregue ao contribuinte em 26/09/2007.   O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  de se observar as regras previstas no CTN. Tratando­se de auto de infração, sem pagamentos a  homologar, deve ser aplicada, em relação à decadência,  a  regra  trazida pelo artigo 173,  I do  CTN, que transcrevemos.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado;  Por fim, tal matéria foi submetida ao crivo da 1ª. Seção do Superior Tribunal  de  Justiça,  através  de  Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia  –  RESP  973.733,  conforme  art.  543­C  do  normativo  processual  e,  segundo  a  nova  redação  do  art.  62­A  do  Regimento  interno  do  CARF,  de  reprodução  obrigatória  pelos  Conselheiros.  Reproduzimos  excerto da ementa:  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a configuração de. desarrazoado prazo decadencial decenal(...)  grifamos  _________________  Fl. 3831DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI Processo nº 10620.000797/2007­86  Acórdão n.º 2803­004.228  S2­TE03  Fl. 6          5  Também os EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497  ­ PR (2004/0109978­2), DJe 26/02/2010:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.   3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.   Consoante  as  regras  retrocitadas,  forçoso  se  faz  reconhecer  a  decadência  referente ao período anterior a 11/2001, inclusive.   A  DN  considerou  decadentes  as  competências  anteriores  à  12/2001,  não  havendo assim reparo a ser efetivado na via de recurso voluntário.    DO ABONO  Segundo  o  dissídio  coletivo  firmado,  o  abono  em  questão  é  rendimento  destinado a todos os empregados da empresa, sem distinção.  Após sólida construção jurisprudencial, a Procuradoria da Fazenda Nacional  edita o Ato declaratório 16/2011, adequando a interpretação fazendária em consonância com o  entendimento de nossos Tribunais em relação aos abonos, especialmente o Superior Tribunal  de Justiça.  O parecer PGFN/CRJ/Nº 2114/2011, que fundamentou o Ato 16/2011, trouxe  balizas  a  serem  observadas  quando  da  interpretação  dos  variados  abonos  concedidos  aos  trabalhadores  de  diversos  setores,  para  enquadrá­los  ou  não  como  base  de  cálculo  de  contribuição previdenciária.  Assim sendo, para que o abono concedido não seja considerado como salário  de  contribuição,  conforme  art.  28,  §9º,  “e”,  7  da  lei  8212/91,  deve  seguir  as  seguintes  premissas:  Fl. 3832DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI Processo nº 10620.000797/2007­86  Acórdão n.º 2803­004.228  S2­TE03  Fl. 7          6  ­ Previsão em Acordo ou Convenção Coletiva  ­ Desvinculação do salário do empregado  ­ Pago em parcela única  ­ Sem exigência de contraprestação  O acordo firmado se enquadra na regra isentiva, devendo assim ser afastada  sua consideração como salário de contribuição.   Acerca das possíveis inconsistências trazidas na informação fiscal de fls 2656  e ss, temos que o momento para a impugnação para o que ali consta encontra­se precluso.  A  recorrente  não  apontou  objetivamente  nenhuma  inconsistência  na  informação citada, quando de sua manifestação de fls 2680 a 2684, antes da decisão da DRJ e,  na  linha  do  que  disposto  nos  arts  16  c/c  art.  17  do  decreto  70235/72,  temos  matéria  incontroversa,  não  passível  de  revisão  em  sede  recursal.  Vejamos  jurisprudência  desse  Colegiado.  MATÉRIA PRECLUSA – Questões não provocadas a debate em  primeira  instância,  quando  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo,  com  a  apresentação  da  petição  impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição  de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma  conhecimento,  por  afrontar  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição  a  que  está  submetido  o  Processo  Administrativo  Fiscal.  Recurso  negado.  Por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso.  Processo  nº.  :  13808.000955/2002­93  Recurso nº.: 156.154. Sessão de: 12 de setembro de 2007.  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  MATÉRIA  NÃO  ABORDADA  NA  FASE IMPUGNATÓRIA ­ PRECLUSÃO – À inteligência do art.  14  do Decreto  70.235,  de 1972,  considera­se  preclusa,  na  fase  recursal,  matéria  não  questionada  na  fase  impugnatória  e  não  tratada  na  decisão  recorrida.(...)  Acórdão  n°  102­48.152.  Processo  11080.001460/2005­41.  Sessão  de  25  de  janeiro  de  2007  MATÉRIA PRECLUSA  ­ O  julgamento  administrativo  inicia­se  com o exame do lançamento sobre o qual pode falar o julgador  independentemente  de  argumentação  por  parte  do  sujeito  passivo. Admitida a legalidade do ato, questões não provocadas  a  debate  em  primeira  instância,  quando  se  instaura  a  fase  lítígíosa do procedimento administrativo, com a apresentação da  petição  ímpugnatíva  inicial,  constituem matérias  preclusas  das  quais não pode o Conselho tomar conhecimento, por afrontar o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição  a  que  está  submetido  o  Processo Administrativo Fiscal. O não enfrentamento da matéria  na inicial implica em concordância tácita do contribuinte com o  tributação do valor omitido,  sendo "extra petíta" a decisão que  afasta a exigência. Recurso de ofício provido. (Câmara Superior  de Recursos Fiscais ­ Primeira Turma/ ACÓRDÃO n.° CSRF/01­ 03.351 de 17/04/2001, publicado no D.O.U de 28/09/2001)  Fl. 3833DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI Processo nº 10620.000797/2007­86  Acórdão n.º 2803­004.228  S2­TE03  Fl. 8          7  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  na  impugnação,  não  competindo  ao  Conselho  de  Contribuintes  apreciá­la  (Decreto  no  70.235/72,  art.  17,  com  a  redação  dada  pelo  art.  67  da Lei  no  9.532/97).  Processo nº. : 10280.004214/2002­80    MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  NO  PRAZO  ­  PRECLUSÃO  ­  NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO Considerar­se­á não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante  no  prazo  legal.  O  contencioso  administrativo  fiscal  só  se  instaura  em  relação  àquilo  que  foi  expressamente contestado na impugnação apresentada de forma  tempestiva. Processo nº. 35464.002340/2006­04    MATÉRIA PRECLUSA – Questões não provocadas a debate em  primeira  instância,  quando  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo,  com  a  apresentação  da  petição  impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição  de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma  conhecimento,  por  afrontar  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição  a  que  está  submetido  o  Processo  Administrativo  Fiscal. Processo nº. : 15374.004371/2001­89    MATÉRIA NÃO IMPUGNADA – PRECLUSÃO – Nos termos do  art.  17  do  Decreto  70235/72,  a  matéria  não  contestada  pelo  sujeito  passivo  está  fora  do  litígio  e  o  crédito  tributário  a  ela  relativo  torna­se  consolidado.  Processo  nº.  :  11516.001652/2005­91    RECURSO  VOLUNTÁRIO  –  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  –  PRECLUSÃO  –  é  preclusa  a  discussão  em  sede  recursal  de  matéria para a qual não houve impugnação, tendo como efeito a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  no  âmbito  administrativo. Processo nº. : 10980.008007/2003­98    MATÉRIA  INCONTROVERSA.  Considera­se  incontroversa  a  matéria objeto de recurso, quando não impugnada em primeiro  grau. Processo nº. : 10540.000616/2003­88     Nessa linha, citamos precedente do Supremo Tribunal:  RMS  N.  28.456­DF  RELATORA:  MIN.  CÁRMEN  LÚCIA  EMENTA:  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  Fl. 3834DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI Processo nº 10620.000797/2007­86  Acórdão n.º 2803­004.228  S2­TE03  Fl. 9          8  SEGURANÇA  CONTRA  ACÓRDÃO  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  RENOVAÇÃO  DO  CERTIFICADO  DE  ENTIDADE  BENEFICENTE DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL  –  CEBAS.  APLICAÇÃO  DE  VINTE  POR  CENTO  DA  RECEITA  BRUTA EM GRATUIDADE. EXIGÊNCIA DOS DECRETOS N.  752/1993  E  2.536/1998  E  DA  RESOLUÇÃO  MPAS/CNAS  N.  46/1994.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  NÃO  PROVIDO.  1. Argumentos novos, suscitados apenas no recurso ordinário e  que,  portanto,  não  foram  objeto  do  acórdão  recorrido,  não  podem ser analisados, sob pena de ofensa ao princípio do duplo  grau de jurisdição.  2.  O  Decreto  n.  2.536/1998  e  a  Resolução  MPAS/CNAS  n.  46/1994 são regulamentos autorizados pelas Leis n. 8.742/1993  e 8.909/1994. (...)    APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE  O  art.  106,  inciso  II,”c”  do  CTN  determina  a  aplicação  de  legislação  superveniente, caso esta seja mais benéfica ao contribuinte.  As  multas  em  GFIP  foram  alteradas  pela  lei  n  º  11.941/09,  o  que  pode  beneficiar o recorrente. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, senão vejamos:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).    I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).    II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).    § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).    § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 3835DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI Processo nº 10620.000797/2007­86  Acórdão n.º 2803­004.228  S2­TE03  Fl. 10          9    I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).    II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).    § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).    I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).    II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Dessarte,  o  valor  do  Auto  de  Infração  deve  ser  calculado  segundo  a  nova  norma legal ­ art. 32­A,I, da lei 8.212/91, somente, e comparado aos valores que constam do  presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte.  No  cálculo  da  multa  devem  se  observados  os  valores  mínimos,  por  competência, elencados no parágrafo 3º do mesmo artigo 32­A.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  conheço  do  presente  recurso  e  DOU­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  para  que  seja  afastada  a  rubrica  referente  ao  ABONO  SALARIAL,  seja  efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32­A,I, da lei 8.212/91, na redação dada pela  lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o  mais  benéfico  à  recorrente.  A  comparação  dar­se­á  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento do débito pelo contribuinte e, na inexistência destes, no momento do ajuizamento  da execução fiscal, conforme art.2º. da portaria conjunta RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.  Fl. 3836DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI Processo nº 10620.000797/2007­86  Acórdão n.º 2803­004.228  S2­TE03  Fl. 11          10    Voto Vencedor  Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti  Pedi vista do presente processo  tão somente para averiguar a aplicabilidade  da  Lei  nº  13.097/2015  ao  caso  concreto,  e  não  por  duvidar  das  razões  de  decidir  do Nobre  Conselheiro Relator, a quem rendo aqui as mais sinceras homenagens.  Da Anistia Instituída pela Lei n. 13.097/2015  A Lei n. 13.097, publicada em 19 de janeiro de 2015, inovou o ordemanento  jurídico, sendo que a multa prevista no artigo 32­A da Lei nº 8.212/1991, pela falta de entrega  da GFIP, deixou de produzir  efeitos  em  relação aos  fatos geradores ocorridos no período de  27/05/2009 a 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores  de contribuição previdenciária – GFIP sem Movimento.  Ficaram,  ainda,  anistiadas  as multas  pela  entrega  da GFIP  fora  do  prazo  ou  apresentada  com  incorreções  ou  omissões,  desde  que  a  declaração  (GFIP)  tenha  sido  apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega, in verbis:  (...)  Seção XIV  Da Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo  de Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIP  Art.  48. O  disposto  no  art.  32­A  da  Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  deixa  de  produzir  efeitos  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32­A da Lei no 8.212, de  24  de  julho  de  1991,  lançadas  até  a  publicação  desta  Lei,  desde  que  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei no 8.212, de 24  de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente  ao previsto para a entrega.  Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou compensação  de quantias pagas.  Todavia, antes de adentrar na anistia específica trazida pela Lei 12.093/2015,  faço um apertado escorço sobre o instituto da anistia em matéria tributária.  Ora,  a  anistia  é  classificada  como o  perdão  legal  da  infração,  o  que  obsta  a  constituição do crédito tributário referente às correspondentes penalidades. É causa de exclusão  do  crédito  tributário,  o  que  significa  dizer  que  impede  a  constituição  do  crédito  através  do  Fl. 3837DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI Processo nº 10620.000797/2007­86  Acórdão n.º 2803­004.228  S2­TE03  Fl. 12          11  lançamento,  consoante  a norma do art.  175 do CTN,  e,  como  todo benefício  fiscal,  somente  pode ser concedida por Lei tributária específica.  Insta  salientar,  outrossim,  que  a  a  anistia  não  se  confunde  com  a  remissão.  Esta  é  causa  de  extinção  do  crédito  tributário,  ou  seja,  opera­se  após  o  lançamento  e  consequente  constituição  do  crédito.  Além  disso,  consoante  o  art.  172  do  CTN,  a  remissão  exige justificativa para sua concessão (casos de admissibilidade), ao passo que a anistia pode  ser absoluta e concedida incondicionalmente, desde que referente às penalidades ocorridas até  a vigência da lei concessiva. Além disso, a anistia abrange apenas as infrações. A remissão, por  sua vez, pode ser apenas referente às infrações ou ao crédito tributário como um todo.  O  catedrático  da  Pontifícia  Universidade  Católica  de  São  Paulo,  Professor  Paulo de Barros Carvalho, discorrendo sobre a conceituação da Anistia e da Remissão, em sua  renomada obra Curso de Direito Tributário, ensina:  "Anistia  fiscal  é  o  perdão  de  falta  cometida  pelo  infrator  de  deveres  tributários e também quer dizer o perdão da penalidade a ele imposta por ter  infringido mandamento legal. Tem, como se vê, duas acepções: a de perdão  pelo  ilícito  e  a  de  perdão  da  multa.  As  duas  proporções  semânticas  do  vocabulário anistia oferecem matéria de relevo para o Direito Penal, razão  porque os penalistas designam anistia o perdão do delito e o indulto o perdão  da pena cominada para o crime. Voltando­se para apagar o ilícito tributário  ou a penalidade infligida ao autor da ilicitude, o instituto da anistia traz em si  indiscutível  caráter  retroativo,  pois alcança  fatos que  se  compuseram antes  do  termo  inicial  da  lei  que  a  introduz  no  ordenamento.  Apresenta  grande  similitude  com  a  remissão,  mas  com  ela  não  se  confunde.  Ao  remir,  o  legislador  tributário perdoa o débito  tributário,  abrindo mão do seu direito  subjetivo de percebê­lo; ao anistiar, todavia, a desculpa recai sobre o ato da  infração  ou  sobre  a  penalidade  que  lhe  foi  aplicada.  Ambas  retroagem,  operando  em  relação  jurídica  já  constituídas,  porém  de  índole  diversa:  a  remissão,  em  vínculo  obrigacional  de  natureza  estritamente  tributária;  a  anistia, igualmente em liames de obrigação, mas de cunho sancionatório."   Diferente não é o entendimento do saudoso mestre Aliomar Baleeiro, no seu  consagrado Direito Tributário Brasileiro:  "A anistia não se confunde com a remissão. Esta pode dispensar o tributo, ao  passo  que  a  anistia  fiscal  é  limitada  à  exclusão  das  infracões  cometidas  anteriormente à vigência da lei. que a decreta."  Assim, utilizando­se das lapidares lições do mestre Aliomar Baleeiro, tem­se  que  o  CTN,  para  a  anistia,  tomou  de  empréstimo  o milenar  instituto  político  de  clemência,  esquecimento e concórdia, com este, porém, não se confundindo, apesar da mesma natureza ­  perdão, esquecimento ­, de um lado, por restringi­lo, posto que a anistia fiscal exclui os atos  qualificados como crime ou contravenção ou atos que, sem este qualificativo, envolvem dolo,  fraude,  simulação  ou  conluio,  de  outro,  por  ampliá­lo,  posto  que  se  estende,  para  além  do  legislador federal, aos legisladores estaduais e municipais. Quanto à remissão esclarece que o  CTN se refere ao mesmo instituto de Direito Privado de que trata o Código Civil, arts. 1.053 a  1.055. que tem, como a anistia política, o mesmo cerne significativo na ideia de perdão (remitir  ou perdoar a dívida).  Fl. 3838DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI Processo nº 10620.000797/2007­86  Acórdão n.º 2803­004.228  S2­TE03  Fl. 13          12  Embeberando os sempre maestrais ensinamentos de Tarcio Sampaio Ferraz Jr,  em artigo reproduzido na Revista Dialética de Direito Tributário n. 92, a distinção entre os dois  institutos,  no  âmbito  tributário  (sistematicidade  orgânica  da  matéria),  é  importante  porque  produzem efeitos diferentes ­ a remissão é modalidade de extinção do crédito (CTN. art. 156),  a  anistia  exclui  o  crédito  (CTN.  art.  175). Mas  reduzir  a  distinção  entre  ambos  a  perdão  de  infração e penalidades  correspondentes  (a  anistia)  e  a perdão do  crédito  (a  remissão)  é,  data  venia,  uma  fórmula  muito  pobre,  já  pela  origem  diferente  que  manifestam.  O  exame  da  sistematicidade orgânica exige, para além da estrutura do contexto normativo, a consideração  da gênese dos conceitos.  O transporte para o Direito Tributário não apaga as origens e ignorá­las pode  conduzir a perigosas simplificações. Afinal o direito é um fenômeno da vida humana e não um  texto sem contexto. Assim, a remissão, dentre as modalidades de extinção, é um dos casos em  que o CTN se serve "de  institutos e conceitos de Direito Privado, no mesmo sentido em que  este os criou e estruturou (CTN, arts. 109 e 110)", lembrando, por sua vez. que a anistia fiscal,  "como a anistia política", pode ser absoluta ou condicional, geral ou restrita.  O fato de a anistia fiscal, como a anistia política, poder ser absoluta é  já um  primeiro dado a ser considerado. Ao contrário da remissão, que o CTN vincula à racionalidade  de uma relação meio/fim ­ casos de admissibilidade, conforme o art. 172 do CTN ­, a anistia,  que pode ser absoluta, poderá ser então concedida incondicionalmente ("irrestritamente pela lei  sem quaisquer condições", nas palavras de Aliomar Baleeiro, op. cit., p. 533), alheia ao cálculo  limitador  da  racionalidade.  Isto  a  aproxima  de  suas  origens  mais  remotas,  quando  era  concedida  em  alusão  a  eventos  que  não  guardavam  nenhuma  relação  com  os  efeitos  do  ato  soberano.  Por  isso,  no  direito  moderno,  a  anistia  não  é  vista,  basicamente,  como  um  favorecimento individual, posto que seu destinatário imediato é a pessoa humana e a sociedade.  Nesse sentido, não pede nenhuma justificação condicional ao ato da autoridade que a concede,  ainda que, secundariamente, possa atingir certas  finalidades (como por exemplo, a paz social  ou um benefício econômico). Ou seja, ela não é concedida por que nem para que um conjunto  de beneficiários por meio dela ela se beneficie, mas no interesse soberano da própria sociedade.  Além  disso,  sendo  oblívio,  esquecimento,  juridicamente  ela  "provoca  a  criação de uma ficção legal", ela não "apaga" propriamente a infração, mas "o direito de punir",  razão  pela  qual  aparece  depois  de  ter  surgido  o  fato  violador,  não  se  confundindo  com uma  novação legislativa.  Entende­se,  assim,  porque  a  anistia  fiscal  é  capitulada  como  exclusão  do  crédito (gerado pela infração) e não como extinção (caso da remissão), pois se trata de créditos  que  aparecem  depois  do  fato  violador,  abrangendo  a  fortiori  apenas  infrações  cometidas  anteriormente  à  vigência  da  lei  que  a  concede.  E,  como  na  anistia  política,  da  qual  segue  o  cancelamento  das  penalidades  ou  a  revisão  das  penas  correspondentemente  à  infração  anistiada, também a anistia fiscal será seguida de cancelamento de multas, eventualmente sob  condição de pagamento do tributo, cujo crédito então não se extingue.  Ou seja, o crédito gerado pela infração se exclui porque a infração se anistia.  isto é, desaparece o direito de punir. Desaparecido esse, desaparecem as penalidades, embora,  obviamente,  a  recíproca  não  seja  verdadeira,  isto  é,  as  penalidades  podem  ser  extintas  (por  exemplo, pelo pagamento) sem que desapareça infração e, em consequência, sem que o crédito  tenha sido excluído.  Fl. 3839DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI Processo nº 10620.000797/2007­86  Acórdão n.º 2803­004.228  S2­TE03  Fl. 14          13  O CTN, no art. 180,  fala,  assim, em anistia de  infrações e não de anistia de  penalidade. Afinal, como esclarece o inúmeras vezes clamado Aliomar Baleeiro, "o Fisco, se  há infração legal por parte do sujeito passivo, pode cumular o crédito fiscal e a penalidade.  exigindo esta e aquele". Esta autonomia da exigência da penalidade que, como crédito, nasce  da  infração. explica que a anistia desta exclua a exigência daquela que, em consequência,  se  cancela.  Mas a mesma autonomia tem de admitir a hipótese de mera redução de multas  e penalidades, isto é, do crédito correspondente, sem que haja. obviamente, perdão da infração  ou de que o crédito gerado pela  infração possa ser extinto (e não excluído) por qualquer das  modalidades de extinção de crédito. Afinal, não se pode anistiar um "pedaço" de uma infração,  embora se possa perdoar parte de um crédito.  Já a remissão é. justamente, uma dessas modalidades, cuja estrutura, como diz  Aliomar Baleeiro, vem do Direito Privado. A remissão de dívida é negócio jurídico unilateral,  que pode ser abstrato ou causal. Se causal, faz depender de solução de outra obrigação a sua  eficácia.  A  eventual  bilateralidade  da  remissão  depende  do  que  o  credor  quer.  Ou  seja,  a  bilateralidade não  lhe é essencial. Entende­se, desse modo. que a  remissão  tributária seja ato  fundamentado  e  que  a  lei  concedente  preencha  os  requisitos  estabelecidos  pela  lei  complementar.   Na verdade, a remissão privada pode ser da dívida ou da pena. Ou seja, se a  anistia só se refere à infração, isto não exclui a possibilidade de a remissão referir­se também e  mesmo  apenas  ao  crédito  resultante  da  pena  pecuniária  imposta,  e  até  somente  a  uma  parte  deste crédito.  Ora, a possibilidade da remissão da pena tem uma consequência que não pode  ser menosprezada. Afinal, no campo tributário, há de se reconhecer que haverá casos em que a  lei anistia a infração, donde se segue a extinção da pena. mas outros há em que ela cancela a  penalidade  sem  ter anistiado a  infração. Neste último caso, qual o  instituto que  estará  sendo  aplicado; o de origem política (penal) ou o de origem privada?  Ora. tenha­se em conta que. quando se trata de perdão de pena criminal, não  se fala em anistia, mas em indulto. "Ao contrário da anistia, o  indulto não extingue o crime,  impede tão­só a execução da pena a que tenham sido condenados os que dele se beneficiam"  (Aníbal Bruno. Direito Penal, tomo 3°. Rio de Janeiro/São Paulo. 1966. p. 204). Mas de indulto  não fala a lei tributária. E quando fala em concessão de anistia, limitadamente (CTN. art. 182­ 11),  não  prevê  nenhuma  hipótese  de  limitação  referente  a  uma  (parcial!)  redução  de  penalidades pecuniárias. Mesmo porque, nesse caso, não haveria anistia, mas indulto.  Não  obstante,  a  doutrina  tributária  fala  em  anistia  de  penalidades,  argumentando  que.  em  tal  caso.  sendo  a  sanção  a  negação  da  negação  do  direito  provocada  pela infração, ela é a afirmação daquele direito (a dupla negação é uma afirmação). Donde se  segue que  a  supressão da pena  equivaleria  à  supressão do direito que  ela  confirma,  isto  é,  a  anistia da pena  equivaleria  à  anistia da  infração  correspondente. Daí,  apesar de o CTN  falar  apenas em anistia de  infração, poder­se admitir  também a anistia  (imprópria?) de penalidade  (cf. Zelmo Denari; Comentários ao Código Tributário Nacional, vol. 4, São Paulo, 1978, pp.  181 e ss.).  Esse argumento, que admite a anistia da infração por força da anistia da pena,  valeria quando ocorresse o cancelamento  total da pena, mas é  impróprio quando o caso é de  mera redução, pois  seria então de se perguntar  se estaria ocorrendo a anistia  (em parte?!) da  Fl. 3840DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI Processo nº 10620.000797/2007­86  Acórdão n.º 2803­004.228  S2­TE03  Fl. 15          14  infração, em relação à qual, como se sabe, a pena pecuniária não tem função compensatória de  crédito. Pode­se  anistiar uma  infração  e não outra,  a  infração  referente  a um  tributo  e não  a  outro, as  infrações punidas com multa até certo montante, mas não um "pedaço" de  infração  nem penas até certo montante de tal modo que a infração ou o direito de punir ficassem "meio"  anistiados.  A  possibilidade  legal  de  perdão  de  parte  de  penalidades,  com  a  utilização  da  fórmula  "cancelamento  ou  redução  de  multas  e  penalidades",  merece,  pois,  uma  outra  explicação.  Segue, pois, que é irrecusável a hipótese de mero perdão de penalidade, isto é,  de perdão do crédito correspondente,  independente do oblívio da infração. Ou seja, quando o  legislador  tributário  disciplina  o  perdão  de  penalidades  ou  vê  na  sua  anistia  uma  correlação  com a anistia da infração (por inteiro) ou, querendo referir­se apenas à penalidade (ao crédito  correspondente)  mantendo­se  a  infração  e  não  recorrendo  impropriamente  ao  instituto  da  anistia,  só pode estar a  falar em remissão. Assim, a  remissão  tributária sendo modalidade de  extinção  do  crédito  tributário  tal  como  ele  é  constituído  pelo  lançamento  e,  no  caso  de  penalidades,  o  crédito  se  constituindo  por  lançamento  de  ofício,  quando  a  lei  prevê  o  cancelamento ou redução de penalidades nada impede que estejamos diante de remissão e não  de anistia.   Desta feita, observa­se que a “anistia” trazida pela Lei 13.097/2015 atinge as  infrações de não entrega de GFIP no prazo correto, desde que entregue no mês subsequente e a  entrega de GFIP com incorreções ou omissões, não necessitando, neste segundo caso, qualquer  entrega posterior, pois não há na lei em questão a exigência para a entrega com correções.  Assim, entendo que a anistia  trazida pelo artigo 49 da Lei 13.097/2015 deve  ser  aplicada  ao  caso  concreto  como  remissão,  extinguindo  o  crédito  tributário  referente  à  obrigação acessória em comento.  Destaco, outrossim, que a norma  tributária não há de  trazer palavras  inúteis,  deste feito entendo que à remissão da multa por entrega de GFIP apresentada com incorreções  ou omissões não há qualquer condição, devento ser de imediato aplicado os termos propostos,  com a corolária extinção do crédito tributário lançado.  Conclusão  Por todo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário, para no  mérito  dar­lhe  provimento,  aplicando  ao  caso  concreto  o  disposto  no  artigo  49  da  Lei  n.  13.097/2015, entendendo a palavra anistia ali constante como remissão, extinguindo o crédito  tributário da obrigação acessória em questão, nos termos do art. 156, IV, do CTN.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Ricardo Magaldi Messetti – Redator designado                Fl. 3841DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI

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Numero do processo: 10680.723540/2008-72
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. NECESSIDADE DO ADA. Por se tratar de áreas ambientais cuja existência independe da vontade do proprietário e de reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação do ADA ao Ibama não é condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que tratam, respectivamente, os artigos 2º e 16 da Lei nº 4.771, de 1965, para fins de apuração da área tributável do imóvel. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-001.365
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Vencido o conselheiro Eduardo Tadeu Farah no tocante à exigência do ADA para a área de preservação permanente.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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2201­01.365  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01º de dezembro de 2011  Matéria  ITR  Recorrente  MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S.A. MBR  Recorrida  DRJ­BRASÍLIA/DF    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2005  Ementa:  ITR.  ÁREA  TRIBUTÁVEL.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. NECESSIDADE  DO  ADA.  Por  se  tratar  de  áreas  ambientais  cuja  existência  independe  da  vontade do proprietário  e de  reconhecimento por parte do Poder Público,  a  apresentação do ADA ao Ibama não é condição indispensável para a exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  de  que  tratam,  respectivamente,  os  artigos  2º  e  16  da  Lei  nº  4.771,  de  1965,  para  fins  de  apuração da área tributável do imóvel.  Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal.  Vencido  o  conselheiro  Eduardo Tadeu Farah no tocante à exigência do ADA para a área de preservação permanente.    Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 03/12/2011     Fl. 163DF CARF MF Impresso em 26/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR     2 Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.     Relatório  MINERAÇÕES  BRASILEIRAS  REUNIDAS  S.A.  MBR  interpôs  recurso  voluntário contra acórdão da DRJ­BRASÍLIA/DF (fls. 121) que julgou procedente lançamento,  formalizado  por meio  da  notificaçao  de  lançamento  de  fls.01/08,  para  exigência  de  Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural –  ITR,  referente  ao  exercício de 2005, no valor de R$  27.334,46, acrescido de multa de ofício e de  juros de mora, perfazendo um crédito  tributário  total lançado de R$ 58.856,55.  Segundo o relatório fiscal o lançamento decorre da revisão da DITR/2005 da  qual  foram  glosados  valores  declarados  como  área  de  preservação  permanente  (8,9ha),  de  reserva legal (225,2ha) e foi alterado o VTN de R$ 80.903,09 para R$ 909.220,00, conforme  descrição dos fatos a seguir reproduzida:  Área de Preservação Permanente não comprovada  Descrição  dos  Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte não comprovou a isenção da área declarada a titulo  de  preservação  permanente  no  imóvel  rural.  0  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT)  foi  alterado  e  os  seus  valores encontram­se no Demonstrativo de Apuração do Imposto  Devido, em folha anexa.  Área de Reserva Legal não comprovada  Descrição  dos  Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte não comprovou a isenção da área declarada a titulo  de reserva legal no imóvel rural. 0 Documento de Informação e  Apuração  do  ITR  (DIAT)  foi  alterado  e  os  seus  valores  encontram­se  no  Demonstrativo  de  Apuração  do  Imposto  Devido, em folha anexa.  Valor da Terra Nua declarado não comprovado  Descrição  dos  Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  sujeito  passivo  não  comprovou  por  meio  de  Laudo  de  Avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na  NBR  14.653­3  da  ABNT,  o  valor da terra nua declarado.  No  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT),  o  valor  da  terra  nua  foi  arbitrado,  tendo  como  base  as  informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT da RFB. Os  valores  do DIAT encontram­se  no Demonstrativo  de Apuração  do Imposto Devido, em folha anexa.  Complemento da Descriçao dos Fatos:  A  Lei  9.393/96  estabelece,  em  seu  art.  14,  que  no  caso  de  subavaliagao  do  valor  do  imóvel,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá A  determinação  e  ao  lançamento  de  oficio  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 26/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR Processo nº 10680.723540/2008­72  Acórdão n.º 2201­01.365  S2­C2T1  Fl. 2          3 do  imposto,  considerando  informações  sobre pregos de  terras,  constantes  de  sistema  a  ser  por  ela  instituído,  e  os  dados  de  Área  total,  Area  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados em procedimentos de fiscalização.  Determina  ainda  que  as  informações  sobre  pregos  de  terra  observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1°.,  inciso II  da  Lei  n..  8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades Federadas ou dos Municípios.  Para  o município  de Nova  Lima/MG,  os  valores  constantes  do  SIPT Sistema de Pregos de Terra, instituido através da Portaria  SRF n. 447 de 28/03/02, informados pela Secretaria Estadual de  Agricultura  de  Minas  Gerais  para  o  exercício  de  2004,  estão  evidenciados no extrato anexo.  Com base nesses dados, foi então arbitrado o valor da terra nua  ­  VTN  para  2005  em  R$2.600,0/ha,  perfazendo  um  total  de  R$909.220,00, conforme demonstrado abaixo:  Area Total do Imóvel declarada 349,7ha  VTN/ha = R$2.600,00  VTN do Imóvel = VTN/ha X área do Imóvel   OVTN do Imóvel = 2.600,00 * 349,7 = R$909.220,00  A  Contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  alegou,  em  síntese,  que,  pela  sistemática do  lançamento do  ITR, o ônus de  comprovar  a  inexistência das  áreas  ambientais  declaradas  é do Fisco  e,  no  caso, o Fisco  não  logrou demonstrar  a  inexistência das  áreas de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal. Afirma  que  a  área  de  reserva  legal  foi  averbada  muito tempo antes da autuação e se insurge contra a exigência do ADA como condição para a  exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal.  Sobre o arbitramento do VTN a Contribuinte se insurge contra a utilização do  SIPT. Diz que os parâmetros que alimentam esse sistema não são explicitados e que o sistema  é alimentado indiscriminadamente pela própria Receita Federal e argumenta que a atividade de  lançamento deve ser plenamente vinculada.  Ainda  sobre  o  VTN,  o  Contribuinte  diz  que  apresenta  laudo  de  avaliação  elaborado  por  empresa  com  capacidade  técnica  e  assinado  por  profissionais  qualificados  e,  inda,  elaborado  dentro  das  normas  da ABNT e  diz  esperar  que o mesmo  seja  acatado  como  prova objetiva do VTN.  A DRJ­BRASÍLIA/DF julgou procedente em parte o lançamento, acatando o  Laudo  de Avaliação  apresentado  e  reduzindo  o VTN  tributado  para R$  271.449,08. A DRJ  manteve  as  glosas  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  com  base,  em  síntese, na consideração de que não foi apresentado o Ato Declaratório Ambienta – ADA e que  esta seria uma condição imprescindível para a exclusão das áreas ambientais em questão.  A  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  16/09/2009 (fls. 144) e, em 13/10/2009, interpôs o recurso voluntário de fls. 145/153, que ora  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 26/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR     4 se examina, e no qual reitera, em síntese, as alegações e argumento da impugnação a respeito  do ADA  como  condição  para  a  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal.  É relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como se colhe do relatório, o litígio persiste apenas quanto à glosa da área de  reserva  legal e o  fundamento da autuação e da decisão de primeira  instância neste ponto é a  falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA. Vale registrar que, como relação  à área de preservação permanente, a mesma foi devidamente averbada, conforme reconheceu a  DRJ.  Cumpre examinar, portanto, a questão da necessidade ou não do ADA como  condição para a exclusão das áreas ambientais.  O dispositivo  que  trata  da  obrigatoriedade  do ADA,  e  que  é o  fundamento  legal da autuação, é o art. 1º da Lei nº 10.165, de 27/12/2000, que deu nova redação ao artigo  17­O da Lei nº 6.938/81, in verbis:  Art.  17­0.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.  [...]  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  [...]  Inicialmente, embora admitindo como possibilidade a interpretação de que o  dispositivo  esteja  a  prescrever  a  necessidade  do  ADA  para  todas  as  situações  de  áreas  ambientais como condição para a redução dessas áreas para fins de apuração do valor do ITR a  pagar,  conforme  os  atos  normativos  da RFB  e  do  Ibama,  não me  parece  que  este  sentido  e  alcance  da  norma  estejam  claramente  delineados,  a  ponto  de  dispensar  o  esforço  de  interpretação.  Isto  é,  não  me  parece  que  se  aplique  aqui  o  brocardo  in  claris  cessat  interpretatio. Não basta, portanto, simplesmente dizer que a lei impõe a necessidade do ADA,  é preciso expor as razões que levam a esta conclusão.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 26/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR Processo nº 10680.723540/2008­72  Acórdão n.º 2201­01.365  S2­C2T1  Fl. 3          5 O que chama a atenção no dispositivo em apreço é que o mesmo tem como  escopo claro a instituição de uma Taxa de Vistoria que deve ser paga sempre que o proprietário  rural se beneficiar de uma redução de ITR com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA,  de uma taxa que tem como fato gerador o serviço público específico e divisível de realização  da vistoria, que presumivelmente será realizada nos casos de apresentação do ADA, e não de  definir áreas ambientais, de disciplinar as condições de reconhecimento de tais áreas e muito  menos  de  criar  obrigações  tributárias  acessórias  ou  de  regular  procedimento  de  apuração  do  ITR.   Também não se deve desprezar o fato de que a referência à obrigatoriedade  do ADA vem apenas no parágrafo primeiro e, portanto, deve ser entendido levando em conta o  quanto  disposto  no  caput.  E  este,  como  se  viu,  restringe  a  tal  taxa  às  situações  em  que  o  benefício de redução do ITR ocorra com base no ADA, o que implica no reconhecimento da  existência de reduções que não sejam baseadas no ADA. Aliás, a função sintática da expressão  “com base  em Ato Declaratório Ambiental”  é exatamente denotar uma circunstância do  fato  expresso pelo verbo”beneficiar”.  Ora,  entendendo­se  o  chamado  “benefício  de  redução”  como  sendo  a  exclusão de áreas ambientais para fins de apuração da base de cálculo do ITR, indaga­se se a  exclusão de áreas ambientais cuja existência decorre diretamente da lei, independentemente de  reconhecimento ou declaração por ato do Poder Público, pode ser entendida como uma redução  “com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA”.  Penso  que  não.  Veja­se  o  caso  da  área  de  preservação  permanente  de  que  trata o art. 2º da lei nº 4.771, de 1965, e que existe “pelo só efeito desta lei”, in verbis:  Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas: (sublinhei)  E também o caso da área de reserva legal do art. 16 da mesma lei, a saber;  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)  [...]  §8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  No caso da área de preservação permanente, a lei define, objetivamente, por  exemplo, que tanto metros à margem dos rios, conforme a largura deste, é área de preservação  permanente,  independentemente de qualquer ato do Poder Público. É a própria  lei que impõe  ao proprietário o dever de preservar essa área e, para tanto, este não deve esperar qualquer ato  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 26/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR     6 determinação do Poder Público. O mesmo ocorre  com  relação à  área de  reserva  legal. A  lei  impõe que, conforme certas circunstâncias de localização etc. da propriedade, um mínimo das  florestas e outras formas de vegetação nativa devem ser preservadas de forma permanente. E a  lei também exige que estas áreas, identificadas mediante termo de compromisso com o órgão  ambiental  competente,  sejam  averbadas  à  margem  da  matricula  do  imóvel,  vedada  sua  alteração em caso de transmissão a qualquer título. Também neste caso o proprietário não deve  esperar qualquer ato do Poder Público determinando que tal ou qual área deve ser preservada.  Por outro lado, a Lei nº 9.393, de 1996, ao cuidar da apuração do ITR define  a área tributável como sendo a área total do imóvel subtraída de áreas diversas, dentre elas as  de preservação permanente e de reserva legal, sem impor qualquer condição, in verbis:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;   d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada  pela Lei nº 11.428, de 2006)  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº  11.428, de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº  11.727, de 2008)  Se as áreas de preservação permanente e as de reserva legal  independem de  manifestação  do  Poder  Público,  outras  áreas  ambientais,  passíveis  de  exclusão,  para  fins  de  apuração do  ITR, dependem da manifestação de vontade do proprietário ou da  imposição do  próprio órgão ambiental, observadas certas circunstâncias específicas do imóvel. Veja­se, por  exemplo, o caso da área de preservação permanente de que trata o art. 3º da Lei nº 4.771, de  1965, in verbis:  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 26/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR Processo nº 10680.723540/2008­72  Acórdão n.º 2201­01.365  S2­C2T1  Fl. 4          7 Art.  3º  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanentes,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas  e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico  ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g)  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  Aqui, a declaração da área como de preservação permanente deve ocorrer em  cada caso, conforme entenda o órgão ambiental, considerada a necessidade específica em face  de alguma circunstância de risco ao meio ambiente ou de preservação da fauna ou da flora.   O mesmo se pode dizer das áreas de que trata a alínea “b” do § 1º do inciso II  da  lei  nº  9.393,  de  1996.  Ali  a  área  deve  ser  declarada  de  interesse  ecológico  visando  à  proteção de um determinado ecossistema. Ela não existe “pelo só efeito da lei”, e nem decorre  de  uma  imposição  legal  genérica  de  preservação,  de  uma  fração  determinada  da  floresta  ou  mata nativa. Decorre do entendimento por parte do Poder Público, com base no exame do caso  concreto, que aquela área deve ser preservada.  Existe,  portanto,  uma  clara  diferença  entre  áreas  ambientais:  umas  cujas  existências decorrem diretamente da lei, sem necessidade de prévia manifestação por parte do  Poder Público por meio de qualquer  ato, e outras que devem ser declaradas ou  reconhecidas  pelo poder Público por meio de ato próprio.  Dito isto, não me parece minimamente razoável que a exclusão, prevista em  lei, de uma área ambiental, cuja existência independe de manifestação do Poder Público, fique  condicionada  a um ato  formal de apresentação do  tal ADA. Mas não há dúvida de que a  lei  poderia criar tal exigência: A questão aqui, entretanto, é se o art. 17­0, em que se baseiam os  que defendem esta posição, permite esta  interpretação; se é este o sentido e o alcance que se  deve extrair da norma que melhor a harmonize com os demais princípios e normas que regem a  tributação do ITR e a preservação do meio ambiente.  Assim,  em  conclusão,  penso  que  o  art.  17­0  da  Lei  nº  6.938/81  impõe  a  exigência da apresentação  tempestiva do ADA apenas nos casos em que a existência da área  ambiental dependa de declaração ou reconhecimento por parte do Poder Público.   A  não  apresentação  do  ADA,  portanto,  não  seria  um  obstáculo  para  a  admissibilidade das exclusões das áreas ambientais pretendida pelo Contribuinte.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 26/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR     8 Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar parcial provimento ao  recurso para restabelecer as áreas de preservação permanente e de reserva legal.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                                  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 26/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR Processo nº 10680.723540/2008­72  Acórdão n.º 2201­01.365  S2­C2T1  Fl. 5          9 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CAMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO      Processo nº: 10680.723540/2008­72        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº. 2201­01.366.            Brasília/DF, 03 de dezembro de 2011.      ______________________________________    FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JÚNIOR  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (     ) Apenas com Ciência  (     ) Com Recurso Especial  (     ) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: ­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­  Procurador(a) da Fazenda Nacional                                      Fl. 171DF CARF MF Impresso em 26/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 10209.000398/2005-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 24/05/2000 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA CONCEDIDA EM RAZÃO DA ORIGEM. ALADI. TRIANGULAÇÃO. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DOCUMENTAIS. A apresentação de todas as faturas comerciais atreladas a operação triangular, permitindo seu cotejamento com o certificado de origem que comprova o cumprimento do regime de origem da Aladi, associada à expedição direta da mercadoria de país signatário daquele acordo para o Brasil, impõem a manutenção da preferência tarifária, ainda que o faturamento se dê a partir de país não signatário. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-00.691
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. A conselheira Nanci Gama declarou-se impedida de votar.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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ALADI. TRIANGULAÇÃO. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DOCUMENTAIS. A apresentação de todas as faturas comerciais atreladas a operação triangular, permitindo seu cotejamento com o certificado de origem que comprova o cumprimento do regime de origem da Aladi, associada à expedição direta da mercadoria de país signatário daquele acordo para o Brasil, impõem a manutenção da preferência tarifária, ainda que o faturamento se dê a partir de país não signatário, Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. A conselheira Nanci Gama declarou-se impedida de votar, Itlis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator EDITADO EM: 26/07/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, José Fernandes do Nascimento, Paulo Sérgio Celani (Suplente), Nanci Gama, Beatriz Veríssimo de Sena e Elias Femandes Eufiásio (Suplente). Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão recorrido, que passo a transcrever: Trata o presente processo de exigência do Imposto de Importação e respectivos acréscimos legais, no valor total de RS 671.196,69 objeto do Auto de Infração fls,07 /11. Segundo descrição dos fatos constante do Auto de Infração, a empresa em epígrafe através da Declaração de Importação de n" 00/0463220-0, registrada em 24/05/2000, pkiteou redução tarifária da aliquota "ad valorem" de 6%, para os produtos classificados no código NCM 2710 00.41, que à época era a aliquota normal vigente, para a aliqueta reduzida de 1,20% para o imposto de importação, prevista no Acordo de Complementação Econômica n'39 (ACE 39), conforme Decreto de execução n°3.138, de 16/08/1999, firmado entre Brasil e os seguintes países: Colômbia, Equador, Peru, Venezuela, (Países- Membros da Comunidade Andina) Esclarece a Fiscalização, quanto à operação, o seguinte: a) o certificado de origem n° ALD 1000526252, fl .22 emitido na Venezuela, em 23/05/2000, indicou como país de origem da mercadoria, a Venezuela e declarou como empresa exportadora a PDVSA PETROLEO Y GÁS, S.A; b) o certificado de origem registra em seu corpo como país exportador a Venezuela, fazendo referência expressa à fatura comercial n° 98438-0, emitida pela empresa PDVSA PETRÓLEO Y GÁS S/A e não apresentada no despacho; c) a Fatura Comercial que instruiu o despacho de importação foi a de n° PIFSB 471/2000, fl. 21, emitida em 03.072000 pela Pefrobras International Finance (2'ompany (Pifco) empresa com sede nas Ilhas Cqyman, pais não membro da ALADI; d) no conhecimento de embarque, fl 20, documento que assegura a propriedade da mercadoria, esta foi consignada a Petrobras International Finance Company, logo essa empresa situada nas Ilhas (ayman era a proprietária da mercadoria; c) diante dos fatos e documentos apresentados, a operação comercial foi analisada à luz da Resolução n°252, do Comitê de Representantes da ALADI, recepcionada na legislação brasileira através do Decreto n° 3.325/99 Oferece ainda a Fiscalização os seguintes esclarecimentos, lis. 07: Embora o artigo nono da Resolução n° 252, do Comitê de Representantes da ALADI, recepcionaria na legislação brasileira através do Decreto n°3.325/99 admita que a mercadoria objeto de intercâmbio possa ser faturada por um operador de um terceiro país, não se aplica ao caso, uma vez que não há interveniente de uni operador, nos termos da citada Resolução, 2 Processo tf 10209 000398/2005-14 S3-C1T2 Acórdão n ." 3102-00491 EL 119 mas a participação de um terceiro país na qualidade de exportador, na medida e que uma empresa situada nas Ilhas Cayman, fatura e exporta para o Brasil uma mercadoria objeto de preferencias tarifárias no âmbito da ALADI O importador, através da correspondência UM-REMArVI/CMB 019/02, de 19/08/02, lis 30/32, confirma que adquire a mercadoria da Venezuela, revende para sua subsidiária, a empresa Petrobras International Finance Company e posteriormente a recompra, fato que caracteriza a participação de um terceiro país na qualidade de exportador, isto é, uma operação comercial entre unia empresa brasileira e outra nas Ilhas Cayman sem respaldo em certificado de origem: Conclui a fiscalização que a importação não contempla o acordo tarifário, em razão da divergência entre a fatura Comercial, .11.21 e o Certificado de Origem n" ALD 10005262.52,0.22, seja também porque o produto ..foi comercializado por terceiro país sem que tenham sido atendidos os requisitos estabelecidos na legislação vigente. Cientificado do lançamento em 18/05/200.5, conforme .11s. 01, o contribuinte insurgiu-se contra a exigência, apresentando em 17/06/2005 a impugnação de fls. 36/46, nos seguintes termos a seguir resumidos em apertada síntese:- - inicia/mente se reporta aos fatos que ensejaram a ação fiscal esclarecendo que a operação comercial em .foco, ou seja, Petróleo Brasileiro S.A — PETROBRAS, através de empresa integrante de seu grupo econômico, a Petrobras International Finance Company (Pifco), sediada nas Ilhas Cayman, adquiriu butano em bruto liquefeito, produzido na Venezuela, .junto à PDVSA — Petróleo e Gás S/A, empresa sediada no mesmo país, com redução de 80% da aliquota do Imposto de Importação, com base no Acordo de Complementação Económica n" 39 (ACE-39), conforme Decreto de execução n°3.138/99; - destaca ainda que o envolvimento das três empresas na operação comercial gerou a expedição de duas faturas comerciais, sendo a primeira, emitida pela PDVSA e destinada à PFICO e, a segunda, PIFSF1, expedida pela PFICO para a Petróleo Brasileiro SA PETROBRAS Esclarece que a última fatura que instruiu a declaração de importação, .fez referência expressa à fatura comercial originária (PDVSA),- - a operação comercial acima explicitar-ia é conhecida por triangulação comercial que consiste numa prática internacional comum, adotada por razões comerciais de alongamento de prazo para pagamento e ampliação de fontes de captação de recursos; - o Certificado de Origem foi expedido na Venezuela contendo a declaração da produtora e exportadora do produto. a PDVSA, e a certificação propriamente dita, do Ministério da Indústria e Comércio daquele país, assim o Certificado de Origem trouxe a indicação da faiura comercial expedida pela PDVSA n° 98438-0, conforme previsto no artigo 10 da Resolução; . 3 - razão alguma assiste ao Órgão autuante quanto à suposta falta de correspondência entre o Certificado de Origem e a ,fatura expedida pela PFICO, vez que essa fatura traz informações condiriz,entes com aquelas contidas no Certificado, inclusive faz referência a ele em seu corpo Tudo em consonância com o disposto no artigo oitavo da Resolução 252, aprovada pelo Decreto n°3.325, de 30/12/1999; - o órgão autuante ainda impôs multa regulamentar à impugnante alegando que mencionada fatura, emitida pela PFICO, apresentada no despacho aduaneiro, não cumpriu as exigências estabelecidas no ar!, 425, alíneas "a", "h", "i" e do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85; - defende que a triangulação comercial não elide a aplicação de redução tarifiála prevista em acordo firmado no âmbito da ALAM; - ressalta que a impugnante procedeu em sua atividade realizando comércio com a Venezuela, país integrante da ALADI, utilizando-se de suas subsidiárias, no caso a PIFCO, sediada nas Ilhas Cnyman e não em Trinidad Tobago (como por equivoco ..foi preenchido na Declaração de Importação), na qualidade de operadoras comerciais e não de exportadoras, ao contrário do que qfirmou a fiscalização; -a PFICO, sequer teve a posse da mercadoria ou lucrou com sua revenda, inclusive o transporte da mercadoria ocorreu diretamente da Venezuela para o Brasil, corno demonstram o Certificado de Origem e o Conhecimento de Embarque; - ressalta o caráter instrumental do Imposto de Importação, enfatizando que este é um i1131111111ent0 regulador do comércio exterior, possuindo assim, .função extrafis cal e não arrecadató ria, como a maioria dos impostos; - nesse sentido traz á colação os dispositivos da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional que regem o citado imposto bem como respeitável doutrina, - o alegado descumprimento dos requisitos previstos no art. 425 do Regulamento Aduaneiro está vinculado á questão da falta de previsão de procedimento especifico para os casos de triangulação comercial, pois na ausência de norma especifica, o importador apresentou somente urna fatura, mas dihgeliciou para que no corpo desse documento fossem anotados os números do certificado de origem e da fatura originária, - o art 425 impõe regras voltadas paia o exportador e, no caso, a PIFCO atuou na qualidade de simples operadora; - invoca o Ato Declarató rio Interpretativo SRF n" 13 de 10/09/2002, destacando os artigos 100, I e 106, I, ambos do Código Tributará; Nacional — CTN, a fim de seja afastada a multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei n"9.430/96, - tendo sido o C. TN recepcionado pela Constituição Federal, argúi que a instituição de ta.xa de juros diferente daquela prevista no § 1", do artigo 161 do CTN, somente pode ocorrer 4 /1 Processo rl° 10209.000398/2005-14 S3-C1T2 Acórdão n 4' 3102-00.691 F1 120 através de Lei Complementar; o que não aconteceu no caso da aplicação da SELIC, que decorre da Lei Ordinária n" 9.065/95; - ademais a ilegalidade não está apenas na forma da instituição da SELIC, corno taxa de juros, mas também na sua essência, uma vez que não foi instituída para remunerar a mora, assim requer que seja excluída a aplicação da taxa SEL1C em face da impossibilidade de se utilizar a taxa SELIC como taxa de juros nionatórios; - tendo a taxa SEL1 C a característica de taxa de remuneração de capital investido, quando o Fisco aplica a laxa SELIC sobre créditos em atraso, ele está, em verdade agindo corno avente .financeiro, equiparando a relação tributária a urna operação de financiamento, o que carece de sustentação legal; - Ao .final, com base nos fundamentos acima elencados, a impugnante requer que o lançamento seja considerado totalmente insubsistente protestando o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental ora apresentada, Ponderando as razões aduzidas pela autuada, juntamente com o consignado no voto condutor, decidiu o órgão de piso pela manutenção parcial da exigência, conforme se observa na ementa abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre a Importação - Data do fato gerador. 24/0.5/2000 Ementa: PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM É incabível a aplicação de preferência tarifária percentual em caso de divergência entre Certificado de Origem e .fatura comercial bem corno quando o produto importado é comercializado por terceiro pais, sem que tenham sido atendidos as requisitos previstos na legislação de regência. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador. • 24/05/2000 Ementa: MULTA DE OFICIO. INEXIGIBILIDADE. incabível a exigência da multa de oficio capitulada no artigo 44, inciso I da lei n° 9.430/96, quando a mercadoria se encontra corretamente descrita na declaração de importação, com todos os elementos necessários à sua identificação e enquadramento tarifário, em consonância com Ato Declaratario Interpretativo SRF n°13/2002. JUROS DE MORA. TAXA SELIC ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA FORMAL DAS LEIS. FORO ADMINISTRATIVO INCOMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DO MÉRITO. CG"5 O processo administrativo está adstrito à observação do cumprimento da legislação vigente, sendo o mesmo inaplicável à análise de questões atinentes a supostas incongruências formais existentes no texto legal ou no processo legislativo, Lançamento Procedente em Parte. Após tomar ciência da decisão recorrida em 31/07/2009 (sexta-feira), comparece a recorrente mais uma vez aos autos em 31/08/2009, para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa. É o Relatório. Voto Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator Torno conhecimento do presente recurso, que foi tempestivamente apresentado e trata de matéria afta a esta Terceira Seção, Em síntese, a alegação de descumprimento do regime de origem está calcada no suposto descompasso entre a operação alvo de litígio e a resolução 252 da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), promulgada por meio do Decreto n° 3325, de 30 de dezembro de 1999. Segundo aduz a autoridade fiscal: a) há um descompasso entre o certificado de origem e a fatura comercial apresentados por ocasião do despacho de importação; b) a Resolução 252 exigiria a expedição direta da mercadoria; c) a Petrobras Finance Corp (Pifco), pessoa jurídica estabelecida um país não signatário da Aladi, atuara na operação na qualidade de exportador, hipótese não admitida pelo acordo, que só admitiria essa intervenção na qualidade de "operador"; d) ainda que a Pife° atuasse como operador, restariam deseumpridas as exigências fixadas pela Resolução Aladi, eis que o certificado de origem apresentado não consignaria a informação de que a mercadoria seria faturada por meio de um terceiro país, nem identificara o nome, denominação ou razão social e domicílio daquele operador. Aduz, ainda, com relação a esta última exigência, que não fora apresentada declaração juramentada capaz de suprir a referida falha documental. Apesar do zelo demonstrado pela autoridade Fiscal, penso, com o máximo respeito, que tais fundamentos não dão suporte à manutenção da exigência, Explico. Em primeiro lugar, considero que a falha documental na instrução do despacho de importação fui devidamente saneada pela apresentação da fatura comercial n" 6 '11/7 Processo n" 10209. 000398/2005-14 S3-C1T2 Acórdão n " 3102-00.691 11 121 984.38-0 1 , o que permitiu o cotejamento entre a mercadoria submetida ao crivo do Fisco e a constante do certificado de origem objeto do presente litígio. Em segundo, diferentemente do que se verificou em outras operações análogas envolvendo a recorrente, no caso do presente recurso, a mercadoria que tem sua origem questionada pelo Fisco embarcou no porto de Arnuay Bay, Venezuela, a bordo do Navio BRALI, com destino ao Brasil, tendo sido descarregada no Porto de Belém, conforme se constata na leitura da averbação consignada no extrato da Declaração de Importação e no conhecimento de transporte2. Cabe aqui destacar o que diz o artigo QUARTO da Resolução .252 (os destaques não constam do original): MIRTO- Para que as mercadorias originárias se beneficiem dos tratamentos prefèrenciais, as mesmas devem ter sido expedidas diretamente do país exportador para o país importador Para tais efeitos, considera-se como expedição direta.. a) As mercadorias transportadas sem passar pelo território de algum país não participante do acordo. Sendo certo que a mercadoria não transitou pelas Ilhas Cayman, encontra-se satisfeita a exigência de expedição direta. Também discordo que a intervenção da pessoa jurídica Pifco tenha ocorrido em desacordo com o que preceitua o regime de origem da Aladi. Cabe relembrar, nessa esteira, a distinção entre país de origem, procedência e aquisição gizada nas alíneas "h", "i" e "j" do art. 425 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n" 91.0.30, de 1985: h) país de origem, como tal entendido aquele onde houver sido produzida a mercadoria, ou onde tiver ocorrido a última transformação substancial; i) país de aquisição, assim considerado aquele do qual a mercadoria fbi adquirida para ser exportada para o Brasil, independentemente do pais de origem da mercadoria ou de seus instemos,- j) país de procedéneia, assim considerado aquele onde se encontrava a mercadoria no momento de sua aquisição; Cotejando os elementos carreados ao processo com os conceitos regulamentares, em especial o consignado na alínea "i", vê-se que as Ilhas Cayman, em verdade, representam o país de aquisição e não, como restou consignado, como país de origem ou procedência. I Cópia à 11 61 2 Documentos juntados por cópia às fis. 13 e 20. 7 Nessa linha, não há como afirmar validamente que o acordo proíba que a mercadoria seja faturada por um operador situado em um país não membro da Aladi. Ora, o artigo NONO da Resolução Aladi n° 252 nesse ponto é explícito: NONO.- Quando a inercadoria objeto de intercâmbio for faturada por um operador de um terceiro pais, membro ou não da Associação, o produtor ou exportador do país de origem deverá indicar no formulário respectivo, no campo relativo a "observações", que a mercadoria objeto de sua Declaração será faturada de um terceiro pais, identificando o nome, denominação ou razão social e domicílio do operador que, em definitivo, será o que fature a operação a destino (os destaques não constam do original) Ora, a mercadoria, diversamente do afirmado no auto de infração, é unicamente faturada a partir das Ilhas Cayman, na medida em que, conforme já mencionado anteriormente, é embarcada diretamente da Venezuela para o Brasil. Não se discute, ademais, sua extração em país diverso. Restaria, finalmente, avaliar se há vício formal no certificado de origem n" 207673 capaz de invalidá-lo. Chamo atenção para algumas informações consignadas no certificado que se entende imprestável para comprovar a origem da mercadoria: no campo 1 consigna-se expressamente a intervenção da Venezuela como país exportador; no campo 2, o Brasil, como país importador, já no campo 9, identifica-se a pessoa jurídica PDVSA Petroleo Y GAS S.A. como produtor. Finalmente, no campo observações, indica-se a participação da pessoa jurídica Petrobras Internacional Finance Company, o navio que transportará a mercadoria e a data de emissão do conhecimento de transporte. Ora, se foi indicado o país de destino da mercadoria, a intervenção do operador estabelecido em terceiro país e, a partir da apresentação da fatura comercial atrelada ao referido ceritificado, identificam-se claramente todos os elos da cadeia comercial, não há como afirmar que o certificado esteja em desacordo com as regras do acordo, máxime em razão de que as informações relativas ao domicílio da Pifbo estão perfeitamente identificadas na fatura acreditada por tal certificado. Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. C <..1Lurá- ar e o Guerra de Castro 3 Juntado por cópia à ff 22 8

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Numero do processo: 10380.011297/2003-16
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM BENS E SERVIÇOS. INSUMO. DIREITO A CRÉDITO. Gastos com bens e serviços não efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação ou produção de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a créditos da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa. Não dão direito a crédito: i) Gastos com embalagens utilizadas no transporte de produtos acabados e acondicionados em embalagens de apresentação; ii) Gastos com caixas de isopor utilizadas repetidas vezes no transporte de matéria-prima que não são consumidas no processo produtivo. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM FRETES. DIREITO A CRÉDITO. PROVA. Gastos com fretes vinculados a aquisições de insumos somente dão direito a crédito se comprovada pela contribuinte esta vinculação. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM FRETES SOBRE VENDAS. DIREITO A CRÉDITO. VIGÊNCIA. Os gastos com fretes sobre vendas somente passaram a dar direito ao desconto de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo a partir de 1º/02/2004. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito de crédito informado em declaração de compensação. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3801-005.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário quanto à atualização monetária dos créditos pleiteados; II) Pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para cancelar a glosa referente à aquisição acobertada pela Nota Fiscal nº 022, da empresa CELPEX Indústria do Pescado Ltda, no valor de R$ 62.954,14. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento nas demais matérias. Fez sustentação oral pela recorrente o Sr. Sérgio Silveira Melo, Ident. 2.198.236 IFP/RJ. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2294; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.011297/2003­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­005.362  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de março de 2015  Matéria  PIS/PASEP ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO  Recorrente  SM PESCADOS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  GASTOS  COM  BENS  E  SERVIÇOS. INSUMO. DIREITO A CRÉDITO.  Gastos  com  bens  e  serviços  não  efetivamente  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  ou  produção  de produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão  direito a créditos da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa. Não dão  direito  a  crédito:  i)  Gastos  com  embalagens  utilizadas  no  transporte  de  produtos  acabados  e  acondicionados  em  embalagens  de  apresentação;  ii)  Gastos  com  caixas  de  isopor  utilizadas  repetidas  vezes  no  transporte  de  matéria­prima que não são consumidas no processo produtivo.  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  GASTOS  COM  FRETES.  DIREITO A CRÉDITO. PROVA.  Gastos com fretes vinculados a aquisições de insumos somente dão direito a  crédito se comprovada pela contribuinte esta vinculação.  PIS/PASEP. NÃO­CUMULATIVIDADE. GASTOS COM FRETES SOBRE  VENDAS. DIREITO A CRÉDITO. VIGÊNCIA.  Os  gastos  com  fretes  sobre  vendas  somente  passaram  a  dar  direito  ao  desconto de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo a partir  de 1º/02/2004.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 12 97 /2 00 3- 16 Fl. 467DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10380.011297/2003­16  Acórdão n.º 3801­005.362  S3­TE01  Fl. 3          2 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO NÃO  COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ÔNUS DA PROVA.  É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito de crédito  informado em declaração de compensação.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado:  I)  Por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer o recurso voluntário quanto à atualização monetária dos créditos pleiteados; II) Pelo  voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para cancelar a glosa referente  à  aquisição  acobertada  pela  Nota  Fiscal  nº  022,  da  empresa  CELPEX  Indústria  do  Pescado  Ltda, no valor de R$ 62.954,14. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva  Murgel, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento  nas  demais matérias.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  o  Sr.  Sérgio  Silveira Melo,  Ident.  2.198.236 IFP/RJ.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani, Marcos  Antônio  Borges, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10380.011297/2003­16  Acórdão n.º 3801­005.362  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Transcrevo  o  relatório  do  acórdão  recorrido,  na  parte  que  interessa  a  este  julgamento, por descrever suficientemente a lide:  “Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep Não Cumulativa – Exportação (art. 5º. da Lei nº. 10.637/2002),  relativo  ao 1º. trimestre de 2003, no valor de R$ 105.529,06 (cento e cinco mil, quinhentos e  vinte e nove reais e seis centavos).   Constatou o fisco que a apuração do crédito demonstrada no Dacon e na DIPJ  –  ano­calendário  2003  –  divergia  dos  valores  informados  no  pedido  de  ressarcimento, perfazendo o valor de R$ 104.493,82.  Da análise do processo produtivo e seus insumos   Conforme a informação fiscal, a contribuinte tem por objetivo a importação e  exportação  em  geral,  especialmente  de  produtos  alimentícios,  secos  e  molhados,  bem  como  a  indústria  e  comércio  de  produtos  pesqueiros  em  geral.  Adota  a  industrialização  por  encomenda  (beneficiamento),  não  possuindo  parque  industrial  próprio,  apenas  salas  comerciais.  A  atividade  industrial  consiste  na  aquisição  de  camarão  in  natura  diretamente  dos  fornecedores,  mediante  processo  de  despesca  manual. Nesta  fase,  são  adquiridos  e  fornecidos  pela  interessada  caixas  de  isopor,  gelo e metabissulfito de sódio (conservante), para acondicionamento e conservação  do  camarão  in  natura.  As  caixas  de  isopor  (contendo  o  camarão,  o  gelo  e  o  conservante)  são  transportadas  até  a  empresa  terceirizada  (frigorífico)  responsável  pela  industrialização  (beneficiamento),  a  qual  produz  o  camarão  inteiro  congelado  (camarão  com  cabeça)  e  camarão  em  partes  congeladas  (camarão  sem  cabeça),  classificação  NCM/TIPI  0306.1391  e  0306.13.99,  respectivamente.  O  produto  é  acondicionado em embalagem primária e, posteriormente, agrupado em embalagem  secundária. Todos os bens utilizados na produção são fornecidos pela interessada. O  produto acabado é transportado diretamente da empresa terceirizada para o porto de  exportação  através  de  transportadora  (pessoa  jurídica  domiciliada  no  país),  contratada pela interessada.  Com base  no  conceito  de  insumo  contido  no  inciso  I  do  §  5º  do  art.  66  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  247/2002,  a  atividade  industrial  da  contribuinte  permite enquadrar no conceito de insumo os seguintes bens utilizados e consumidos  diretamente  na  elaboração  dos  produtos  exportados  (camarão  com  cabeça  e  sem  cabeça congelados): gelo, metabissulfito de sódio (conservante), camarão in natura,  saco plástico, película, embalagem primária, bem como o serviço de beneficiamento  pago aos frigoríficos especializados.  Quanto aos serviços de frete (exceto os fretes nas vendas), as cópias das notas  fiscais  não  possibilitaram  a  vinculação  desses  serviços  à  condição  de  insumos  no  processo  produtivo,  ainda  que  o  ônus  tenha  sido  suportado  pela  interessada.  Em  relação  às  caixas  de  isopor,  considerou  o  fisco  que  estas  não  se  enquadravam  no  conceito  de  insumo  (não­cumulatividade)  por  não  serem  consumidas  no  processo  produtivo, mas tão­somente utilizadas (e reutilizadas) para fins de acondicionamento  provisório  da  matéria­prima  para  o  transporte  até  o  frigorífico  no  qual  era  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10380.011297/2003­16  Acórdão n.º 3801­005.362  S3­TE01  Fl. 5          4 beneficiada.  Remete  ao  art.  6º.  do  Decreto  nº.  7.212  de  15  de  junho  de  2010  (Regulamento do IPI­RIPI/2010).  Nos  itens 21/25, o Termo Fiscal detalha as  rotinas aplicadas no processo de  beneficiamento  do  camarão,  onde  conclui  que  o  saco  plástico,  a  película  e  a  embalagem primária (“caixinha”) compõe a embalagem de apresentação do produto;  que  a  embalagem  secundária  (“Master  Box”),  a  fita  adesiva,  a  fita  de  arquear,  a  fivela  e  a  etiqueta  compõem  a  embalagem  para  transporte  do  produto;  e  que  esta  última, por ser embalagem para transporte, bem como os seus acessórios, afastam­se  do conceito de insumos, nos termos da legislação afeita à não­cumulatividade.   Das aquisições de insumos realizadas com o fim específico de exportação  Da análise das  cópias das notas  fiscais  referentes  às aquisições de camarão,  verificou­se  que  algumas  delas  possuíam  a  notação  “mercadoria  destinada  à  exportação” ou, ainda. “mercadoria destinada com fins específicos de exportação”.  Foram desconsideradas pela auditoria as notas fiscais referentes às aquisições  de bens com o fim específico de exportação, em face do comando do inciso I do art.  5º. da Lei nº. 10.637/2002, bem como do §4º. do art. 6º. da Lei nº. 10.833/2003, pelo  qual  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  incide  sobre  as  receitas  decorrentes  das  vendas de mercadoria para o  exterior,  ou  sobre  as  receitas das vendas  efetuadas  à  empresa  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação,  conforme  previsto  no  inciso III do artigo em comento.   Das aquisições de insumos junto à pessoa física – crédito presumido  Foram consideradas pela auditoria as notas fiscais de aquisição de camarão in  natura  (mercadorias de origem animal classificadas no capítulo 3 da NCM) obtido  diretamente  de  pessoas  físicas  domiciliadas  no  país,  emitidas  de  01/02/2003  a  31/07/2004.  Das despesas de frete na operação de venda  Foram  desconsideradas  na  apuração  da  base  de  cálculo  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  as  despesas  de  fretes  referentes  às  operações  de  venda realizadas até 31/01/2004, em razão de que esta possibilidade somente passou  a  vigorar  a  partir  de  01/02/2004,  por  força  do  inciso  I  do  art.  93  da  Lei  nº.  10.833/2003.  Das glosas  No  item  46  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  248/ss),  encontram­se  demonstradas  todas  as glosas  efetuadas na base de  cálculo dos  créditos:  a data da  aquisição, a compra, o número da nota  fiscal, o valor, o crédito e o motivo para a  glosa.  Da Decisão   O  pedido  de  ressarcimento  foi  deferido  parcialmente  no  valor  de  R$  15.182,43 (quinze mil, cento e oitenta e dois reais e quarenta e três centavos), sem o  acréscimo  de  juros  compensatórios,  a  título  do  crédito  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep – Exportação apurado no 1º. trimestre de 2003.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10380.011297/2003­16  Acórdão n.º 3801­005.362  S3­TE01  Fl. 6          5 Em síntese, a contribuinte inicialmente remete aos fatos que remontam ao seu  pedido  de  ressarcimento,  à  data  de  12/11/2003,  quando  instruiu  o  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  regime  não­ cumulativo,  à  extrema demora  na  análise  da  demanda,  ao Mandado de Segurança  onde teria obtido a liminar para que fossem apreciados os pedidos de ressarcimento  de PIS/Pasep e Cofins no período e ao despacho decisório objeto da manifestação de  inconformidade  pelo  qual  se  insurge,  com  as  alegações  que  se  traz  abaixo,  em  resumo.  1. Das aquisições de Insumos com fim específico de exportação:   Aduz, sob este item, que o simples fato de algumas notas fiscais possuírem a  notação  “mercadorias  destinadas  à  exportação”  ou  “mercadoria  exclusiva  para  exportação”,  não  implica  dizer  que  todas  as mercadorias  listadas  pela  fiscalização  tratavam­se  de  produtos  acabados  destinados  à  exportação,  em  outras  palavras,  mercadorias adquiridas no mercado interno para revenda no mercado externo.  Alega  que  a  fiscalização  deveria  ter  identificado  quais  mercadorias  eram  realmente  produtos  acabados  destinados  à  exportação,  as  quais  se  denominam  “Camarão  congelado  com  ou  sem  cabeça  (NCM 0306.13.91  ­  camarão  congelado  inteiro ­ e NCM 0306.13.99 – camarão congelado em partes) e quais eram insumos  utilizados  na  elaboração  das  mercadorias  que  produz  (Camarão  fresco  –  NCM  0306.13.91 ou 0306.13.99).   Das notas listadas pelo fisco, admite como glosas para o cálculo do crédito de  PIS/Pasep  não­cumulativo  aquelas  listadas  no Quadro  02  –  NF  de  aquisição  de  camarão congelado destinado à exportação – Glosas Procedentes  (fl. 267/ss da  manifestação).  Já  as  notas  fiscais  constantes  do  Quadro  03  (da  manifestação)  se  referem  às  aquisições  de matéria­prima  (camarão  in  natura  –  NCM  0306.23.00),  utilizadas  nos  produtos  fabricados  pela  manifestante  (cópias  das  notas  fiscais  no  Anexo I).  Reitera  que  os  produtos  exportados  são  o  camarão  inteiro  congelado  (com  cabeça) e camarão em partes congelado (sem cabeça), com classificação TIPI sob os  NCM 0306.13.91 e 0306.13.99, respectivamente; que a matéria­prima básica destes  produtos  é  o  camarão  fresco  (“in  natura”),  classificado  na  TIPI  sob  o  NCM  0306.23.00,  o  qual  representa  aproximadamente  90%  dos  custos  aplicados  na  produção – o restante seriam produtos químicos e material de embalagem; que, no  caso específico, o camarão “in natura” utilizado é o camarão de cultivo, adquirido  junto  a  pessoas  jurídicas  exploradoras  dessa  atividade  (carcinicultura);  que,  tal  mercadoria “in natura” é imprópria para exportação, já que uma vez retirado do seu  habitat natural, deve ser consumido em curto espaço de tempo ou sofrer o processo  de beneficiamento para que seja mantido o seu valor protéico e não haja deterioração  do animal, bem como o seu valor econômico; e mais, que as exportações de camarão  “in natura” realizadas pelo país, na verdade são matrizes do animal, acondicionadas  de forma tal que cheguem vivas ao seu destino, o que não é o caso das exportações  da manifestante.  Quanto  às  notas  fiscais  listadas  pelo  fisco,  sustenta  que  não  é  porque  o  fornecedor  informa na sua nota  fiscal  que o  seu produto  é destinado à  exportação  que este produto tenha sido importado; que a exportação é um processo subordinado  a leis e regras emanadas da Receita Federal e do MDIC; que, para a manifestante é  irrelevante se os fornecedores pagaram ou não os tributos devidos, cuja tarefa é da  competência da Receita Federal.  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10380.011297/2003­16  Acórdão n.º 3801­005.362  S3­TE01  Fl. 7          6 Aduz  que  o  vendedor/fornecedor,  para  usufruir  deste  benefício,  tem  que  comprovar que os produtos por ele vendidos foram realmente exportados, na forma  prevista  do  Convênio­Confaz  nº.  113/96  e  atualizações  posteriores,  cuja  comprovação se dá através do “Memorando­Exportação”.  Não basta constar na nota fiscal qualquer tipo de expressão, informando que a  mercadoria  vendida  tem  “fim  específico  de  exportação”  para  que  o  fornecedor do  produto a ser exportado se beneficie dos incentivos de exportação, como é o caso da  isenção  de  tributos.  Mesmo  que  o  camarão  “in  natura”  em  questão  pudesse  ser  exportado sem que houvesse qualquer tipo de processamento industrial, tal fato não  ocorreu  e  não  há  nos  autos  uma  única  prova  que  as mercadorias  adquiridas  pelas  notas  fiscais  relacionadas  no  Quadro  03  (da  manifestação)  foram  exportadas  na  condição em que foram adquiridas (“in natura”).  Traz  ementa  de  Acórdão  nº.  3803­01.798  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF, em processo cuja contribuinte é de ramo semelhante de  atividades  2. Aquisições de outros insumos: embalagem secundária;caixa de isopor;  fretes no transporte de matérias­primas (camarão); fretes de venda.  A  contribuinte  alega,  em  síntese,  que  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  crédito de PIS/Pasep não­cumulativo é mais amplo do que aquele previsto para o IPI  e está mais próximo do conceito de custos/despesas necessárias previsto para fins de  cálculo  do  IRPJ.  Desta  forma,  os  materiais  mencionado  no  título,  como  gastos  necessários  à  atividade  operacional  da manifestante,  seriam  passíveis  de  créditos.  Neste  sentido,  colaciona  excertos  de  doutrinas,  ementas  de  acórdãos  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  bem  como  jurisprudência  dos  tribunais.   3. Da atualização monetária do ressarcimento:  Em  síntese,  a  contribuinte  entende  ser  uma  afronta  ao  seu  direito  o  ressarcimento  sem  o  acréscimo  de  juros  compensatórios,  considerando  a  demora  com  que  foi  tratada  a  análise  do  seu  pedido  de  ressarcimento  pela  Delegacia  da  Receita Federal de sua região, obrigando­o a buscar a força judicial.   Alega  que  fica  evidenciado  um  enriquecimento  sem  causa  por  parte  da  Fazenda Nacional. Cita decisão judicial que autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a  partir  de  janeiro  de  1996) na  correção monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados por óbice do Fisco  (Resp 1150188/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon,  Segunda Turma, julgado em 2004.2010, Dje 03.05.2010).   Ressalta que o REsp em comento  é  representativo da  controvérsia,  e nesses  casos, tanto a PGFN, como o próprio CARF entendem que as decisões do STJ não  devem ser contestadas, como se vê no artigo 62­A do Anexo I, da Portaria do MF nº.  256/09  (transcreve no  texto). Ainda, que mesmo antes da  inclusão do art.  62­A, o  próprio CARF em seus julgados, tem tido a mesma linha do judiciário, pelo qual cita  os Acórdãos CSRF/02.770 e CSRF/02.02.705.  Alega ser incontestável a atualização monetária do valor do crédito, seja para  fins de ressarcimento, seja para fins de compensações permitidas em lei.  4. Do pedido:  Requer, por fim:  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10380.011297/2003­16  Acórdão n.º 3801­005.362  S3­TE01  Fl. 8          7 ­  que  seja  reconhecido  o  direito  ao  crédito  do  PIS/Pasep  não­cumulativo  relativamente  à  aquisição  de  camarão  “in  natura”,  constantes  do  Quadro  03  da  manifestação;  ­que  seja  reconhecido  o  direito  aos  créditos  relativamente  às  aquisições  de  “material  de  embalagem  secundária”,  “caixa  de  isopor  para  acondicionamento  provisório  de  matéria­prima”,  “fretes  na  aquisição  de  matéria­prima”,  “frete  na  venda de produto”;   ­que  o  ressarcimento  do  crédito  seja  efetivado  com  a  devida  atualização  monetária, com base na variação da Taxa Selic entre a data do protocolo do pedido e  a sua efetiva utilização, seja em moeda corrente, seja através de compensações deste  crédito  na  liquidação  de  débitos  tributários  da  Manifestante  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil;   ­que  o  valor  de  R$  15.182,43  (quinze  mil,  cento  e  oitenta  e  dois  reais  e  quarenta  e  três  centavos)  reconhecido  e  aprovado  no  Despacho  Decisório  seja  atualizado monetariamente pelas mesmas razões acima indicadas.”  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Florianópolis­ DRJ/FNS julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade. A ementa do acórdão  é a seguinte:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS.  Para  efeito  da  não­cumulatividade  das  contribuições,  há  de  se  entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando­ o  à  necessidade  na  fabricação  do  produto  e  na  consecução  de  sua  atividade­fim  (conceito  econômico),  mas  adstrito  ao  que  determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando  a  caracterização  do  insumo  à  sua  aplicação  direta  ao  produto  fabricado.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  Consideram­se adquiridos com o fim específico de exportação os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por conta e ordem da empresa comercial exportadora.  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS. EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Apenas  as  embalagens  que  se  caracterizam  como  insumos,  ou  seja, que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, é que dão  direito  a  crédito.  As  embalagens  que  não  são  incorporadas  ao  produto durante o processo de industrialização (embalagens de  apresentação),  mas  apenas  depois  de  concluído  o  processo  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10380.011297/2003­16  Acórdão n.º 3801­005.362  S3­TE01  Fl. 9          8 produtivo  e  que  se  destinam  tão­somente  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte),  não  podem  gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições.  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. FRETE NA VENDA.  O  aproveitamento  de  créditos  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  sobre  as  despesas  de  fretes  de  mercadorias  só  foi  possível  a partir da vigência do  inciso  IX do art. 3º. da Lei nº.  10.833/2003,  referentes  às  operações de  venda,  quando o  ônus  for suportado pelo vendedor.   Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.   Os  dispositivos  legais  em  vigor  relativos  aos  créditos  de  não­ cumulatividade  afastam  expressamente  a  aplicação  de  juros  compensatórios  no  ressarcimento  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  bem  como  na  compensação  de  referidos créditos.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.”  Contra a decisão da DRJ/FNS a contribuinte apresentou  recurso voluntário,  alegando que:  A)  Preliminarmente:  i) No  acórdão  recorrido  há  contradição  entre  a  ementa  e  o  voto,  pois  ficou  consignado no “Assunto” da ementa “Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  – Cofins”, quando o processo  trata de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep; e, no  fechamento do acórdão consta  intimação para pagamento do crédito mantido no prazo de 30  dias da ciência, quando o correto seria constar determinação à DRF em Fortaleza para tomar  providência para o ressarcimento do valor reconhecido no julgamento realizado.  ii) A Secretaria da Receita Federal do Brasil­RFB não poderia efetuar glosas  em seu pedido, pois este foi apreciado muito tempo após o prazo de 360 dias, previsto no art.  24 da Lei nº 11.457, de 2007, após o prazo decadencial para o lançamento de tributos e após o  prazo previsto para homologação tácita de declarações de compensação.  B)  No mérito:  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10380.011297/2003­16  Acórdão n.º 3801­005.362  S3­TE01  Fl. 10          9 i)  Que  a DRJ/FNS  errou  ao  não  aceitar  uma  única  aquisição  de  camarão  como passível de ser computada no crédito da contribuição, sob o entendimento de que a nota  fiscal  que  acobertou  esta  aquisição  não  continha  elementos  suficientes  para  concluir  que  se  tratava  de  venda  para  industrialização/beneficiamento,  sendo  que  outras  notas  fiscais  foram  entendidas como passíveis de gerar direito a crédito, apesar de conterem a notação “mercadoria  destinada  à  exportação”  ou  outra  semelhante.  Afirma  que  a  aquisição  glosada  refere­se  a  matéria­prima que foi destinada para seu endereço e passou por processo de industrialização,  devendo ser integrar a base do ressarcimento.  ii)  Ratificou  e  reforçou  seu  posicionamento  na  manifestação  de  inconformidade em relação às aquisições dos insumos: embalagem secundária, caixa de isopor,  fretes no transporte de matérias­primas, fretes de venda.  iii)  As  embalagens de  transporte  são  essenciais  a  suas  atividades,  sendo as  vendas efetuadas em caixas (máster box) de 20 kg de camarão, logo, estas caixas não podem  ser consideradas apenas embalagens de transporte.  iv)  As caixas de isopor são utilizadas na fase operacional de despesca e de  transporte  de  matéria­prima  (camarão  in  natura)  entre  a  fazenda  de  criação  e  a  indústria  (frigorífico), sendo contabilizada como custo de produção e não como imobilizado.  v)  Os  fretes  são  contratados  para  levar  gelo,  utilizado  para  conservar  o  camarão in natura a ser despescado e, uma vez realizada a despesca, para levar o camarão para  o  frigorífico,  que  providenciará  a  industrialização  do  pescado.  Estes  serviços  são  repetidos  várias vezes até a conclusão da despesca de um tanque de criação, de modo que o serviço de  frete  transporta os bens adquiridos com mais de uma nota  fiscal de gelo e mais de uma nota  fiscal de camarão. Apenas ao final da despesca, o fornecedor do frete emite sua nota fiscal de  serviço, baseando­se na quantidade de camarão  transportado, sem identificar as notas  fiscais,  de modo que é muito difícil vincular as notas fiscais de insumos com as notas fiscais de fretes  realizados.  vi)  Quanto às despesas com fretes nas operações de vendas, não é verdade  que a possibilidade de estes gastos darem direito ao crédito da contribuição apenas surgiu com  a  entrada  em  vigor  do  art.  93,  I,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003.  Esta  norma  corrobora  os  argumentos de que  todas as despesas necessárias à sua atividade são passíveis de geração de  crédito.  vii) O  ressarcimento  deve  ser  efetivado  com  atualização  monetária  em  decorrência da demora injustificável do Fisco em analisar o pedido, não se aplicando ao caso a  vedação contida no art. 13, da Lei nº 10.833, de 2003.  Ao final, requer que: o pedido de ressarcimento seja deferido tacitamente; ou  seja  reconhecido o pleito para  ressarcimento em sua integralidade e seja atualizado pela  taxa  Selic  entre  a  data  do  protocolo  do  PER/DCOMP  e  a  data  do  efetivo  ressarcimento  ou  utilização.  É o relatório  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10380.011297/2003­16  Acórdão n.º 3801­005.362  S3­TE01  Fl. 11          10   Voto             Conselheiro Paulo Sérgio Celani ­ Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos demais  requisitos para  julgamento por  esta Turma Especial.  Preliminares.  Erros de escrita no acórdão recorrido.  O  fato  de  constar  no  acórdão  da  DRJ  incorretamente  intimação  para  pagamento e, como assunto, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, quanto  o correto seria Contribuição para o PIS/Pasep, não é causa de nulidade.  Não  há  previsão  legal  ou  regimental  de  embargo  da  decisão  de  primeira  instância administrativa, nem de retificação do acórdão recorrido pelo CARF.  A recorrente não alegou nem demonstrou ter sofrido prejuízo com os erros de  escrita e não houve cerceamento do direito de defesa.  Por outro lado, o acórdão decorrente do presente julgamento sobrepor­se­á ao  acórdão da DRJ/FNS, de modo que não há necessidade de retificar o acórdão recorrido.  Sobre a demora na apreciação do pedido.  É  desejável  que  os  pedidos  administrativos  demorem  pouco  para  serem  analisados e decididos, porém não é razoável que todo pedido administrativo relativo a tributo,  direito indisponível do Estado, seja automaticamente deferido se o prazo não for atendido.  O art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, ao estabelecer que  “é obrigatório que  seja  proferida  decisão  administrativa  no  prazo máximo de 360  (trezentos  e  sessenta  dias) a  contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte” não diz  que a conseqüência do descumprimento deste prazo acarreta o deferimento tácito do pedido.  O prazo de cinco anos para homologação de declaração de compensação, sob  pena de ser considerada homologada tacitamente, não se aplica a pedidos de ressarcimentos.  Assim, por falta de previsão legal, não se pode considerar homologado o  pedido de ressarcimento pleiteado neste processo.  Acrescente­se  que,  conforme  a  própria  recorrente  afirma,  ela  obteve  provimento  judicial  determinando  a  atualização  monetária  dos  valores  ressarcidos  ou  que  vierem a ser ressarcidos neste processo, o que diminui os efeitos da demora na apreciação do  pedido.  Mérito.  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10380.011297/2003­16  Acórdão n.º 3801­005.362  S3­TE01  Fl. 12          11 Atualização monetária.  Está em  julgamento nesta  sessão outros dois processos das mesma empresa  versando sobre as mesmas matérias aqui discutidas.  No  processo  nº  10380.011296/2003­71,  verifico  que,  em  3/2/2015,  a  recorrente protocolou  requerimento,  por meio do qual  informou  ter  interposto  ação ordinária  contra a União, processada sob o número 0800383­59.2013.4.05.8100, com o objetivo de ter  reconhecido seu direito à atualização monetária em vários processos administrativos, entre os  quais este se inclui.  A ação ordinária transitou em julgado em 11/12/2014 em favor da recorrente,  motivo pelo qual solicita seja observado o princípio da coisa julgada e reconhecido o direito à  atualização monetária pela taxa Selic.  Foram juntadas cópias das decisões judiciais e Certidão de Trânsito (2º Grau)  àquele processo.  Pelo princípio da unicidade da jurisdição, a decisão judicial prevalece sobre a  decisão administrativa, logo, não cabe a este Colegiado pronunciar­se sobre esta matéria.  Com base neste princípio, foi editada a Súmula CARF nº 1, cujo enunciado é  o seguinte:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  O que fundamenta esta  súmula é o  fato de a  interessada submeter ao Poder  Judicial a mesma matéria discutida em processo administrativo e o fato de as decisões judiciais  se sobreporem às administrativas.  Logo, seja no caso de concomitância seja no caso de coisa julgada, o CARF  só pode apreciar matéria distinta da constate de processo judicial, por força da Súmula CARF  nº 1 e do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF­RICARF.  Por  estas  razões,  voto  por não  conhecer  o  recurso  voluntário quanto  à  matéria atualização monetária dos valores  ressarcidos ou a  ressarcir,  assentando que a  decisão judicial deverá ser observada pela Unidade da RFB.  Aquisições de insumos com fim específico de exportação.  Depreende­se  da  decisão  da  DRF  de  origem  e  do  acórdão  recorrido  que  o  fundamento para a glosa em relação a esta matéria foi que a  legislação estabelece isenção da  Contribuição para o PIS/Pasep sobre as  receitas de vendas com fim específico de exportação  para o exterior a empresas exportadoras, considerando­se adquiridos com este fim os produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos alfandegados por conta e ordem da empresa comercial exportadora.  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10380.011297/2003­16  Acórdão n.º 3801­005.362  S3­TE01  Fl. 13          12 Sendo  tais  vendas  isentas,  o  adquirente  não  pode  aproveitar  créditos  nelas  baseados.  A  isenção  está  regulamentada  no  art.  45,  IX,  §1º,  do Decreto  nº  4.524,  de  2002, e fundamentada no art. 14, da MP nº 2.158­35, art. 39, §2º, da Lei nº 9.532, de 1997, art.  3º, da Lei nº 10.560, de 2002, e art. 7º, da Medida Provisória nº 75, de 2002.  Assim,  aquisições  acobertadas  por  notas  fiscais  que  continham  a  expressão  “mercadoria destinada à exportação” ou outra semelhante foram glosadas pela fiscalização.  A  DRJ/FNS  entendeu  que  a  simples  menção  nas  notas  fiscais  de  que  as  mercadorias  se  destinavam  à  exportação  não  era  suficiente  para  a  glosa  e,  baseando­se  em  outras informações, tais como o CFOP constantes das notas, o processo produtivo e o fato de  constar  nas  notas  que  o  produto  foi  remetido  para  beneficiamento/industrialização,  entendeu  que havia evidências de que os produtos não foram de fato adquiridos com o fim específico de  exportação.  Após análise da DRJ, apenas uma nota fiscal, da empresa “Celpex”, manteve­ se glosada,  sob o  argumento de que não  trazia  indicações de que  a mercadoria  se  tratava de  camarões in natura ou que foram enviados para o beneficiamento em outra empresa.  Ao contrário do que alega a recorrente, não há aqui uma contradição, pois, as  demais notas fiscais contêm mais elementos em favor da contribuinte do que esta.  Entretanto, entendo que a glosa deva ser cancelada.  É que  a  impossibilidade de ensejar direito  ao crédito decorre da  isenção da  operação  de  venda  efetuada  nos  moldes  da  legislação  acima  referida,  de  modo  que,  para  fazerem jus à isenção, os produtos devem ser exportados diretamente ou remetidos diretamente  do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por  conta e ordem da empresa comercial exportadora.  Cito o Decreto nº 4.524, de 2002:  “Art.  45.  São  isentas  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  as  receitas  (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 14, Lei nº 9.532,  de  1997,  art.  39,  §  2º  ,  e  Lei  nº  10.560,  de  2002,  art.  3º  ,  e  Medida Provisória nº 75, de 2002, art. 7º ):  (...)  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior.  §  1º  Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora.”  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10380.011297/2003­16  Acórdão n.º 3801­005.362  S3­TE01  Fl. 14          13 A  nota  fiscal  glosada  não  preenche  requisitos  que  permitam  considerar  a  operação  por  ela  acobertada  isenta  da  contribuição:  não  se  refere  a  exportação  direta  e  não  contém  no  seu  corpo  expressão  de  que  os  produtos  estão  sendo  remetidos  para  recinto  alfandegado, por conta e ordem de empresa comercial exportadora.  Ora, se a operação não é isenta, a glosa fundada na isenção não se sustenta.  Por estas razões, voto por cancelar a glosa da aquisição amparada pela  Nota Fiscal  nº  022,  emitida pela  empresa Celpex  Indústria do Pescado, no  valor de R$  62.954,14.    Insumo e a contribuição para o PIS/Pasep sob a regência da Lei nº 10.637,  de 2002.  Com  fundamento  em  doutrina  e  jurisprudência  do  CARF,  a  recorrente  argumenta que o conceito de insumo utilizado na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep é  mais amplo que o utilizado na legislação do IPI.  É  verdade  que  várias  turmas  de  julgamento  do  CARF  adotam  um  entendimento  do  conceito  de  “insumo” mais  amplo  para  a  aferição  de  quais  gastos  ensejam  direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep do que o adotado em relação aos  créditos de IPI.  Entretanto,  esta  Turma,  por  voto  de  qualidade,  tem  decidido  em  sentido  contrário, entendendo que o conceito de “insumo” é bem mais restritivo, senão vejamos.  A Lei nº 10.637, de 2002, determina:  “Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).  (...)  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: (Vide Lei nº  11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  (...)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) nos  incisos  III  e  IV  do §  3o do art.  1o desta Lei; e  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)  b) no § 1o do art. 2o desta Lei;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10380.011297/2003­16  Acórdão n.º 3801­005.362  S3­TE01  Fl. 15          14 II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Para  gerarem  crédito,  os  gastos  glosados  pela  fiscalização  deveriam  enquadrar­se no conceito de insumo previsto no inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002,  pois não se enquadram em nenhum dos demais incisos deste artigo.  Tendo  em  vista  que  a  recorrente  alega  justamente  isto,  pois,  segundo  ela,  todos  os  gastos  necessários  ao  processo  produtivo  poderiam  ser  incluídos  no  cálculo  dos  créditos a serem deduzidos dos valores a recolher, seja da Cofins, seja da Contribuição para o  PIS/Pasep, tratemos do conceito de insumo.  Conforme  o  art.  153,  IV,  §  3º  II,  da  CF/88,  o  imposto  sobre  produtos  industrializados (IPI), de competência da União, será não­cumulativo, compensando­se o que  for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.  E,  segundo  o  art.  155,  II,  §2º,  I,  da  CF/88,  o  imposto  sobre  operações  relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual  e intermunicipal e de comunicação (ICMS), de competência dos Estados e do Distrito Federal,  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores pelos Estados ou pelo Distrito Federal.  Até  pouco  tempo  atrás,  apenas  a  estes  dois  tributos,  classificados  no  CTN  como impostos sobre a produção e a circulação, aplicava­se a não­cumulatividade.  Muito se discutiu sobre que bens e serviços, uma vez adquiridos, ensejariam  crédito para compensar com o que seria devido nas operações tributadas por estes impostos, de  modo que o que se entende por “insumo” está atrelado à materialidade deles.  Vale dizer, o conteúdo do conceito de “insumo” decorre dos entendimentos  firmados  sobre  quais  bens  e  serviços  seriam  alcançados  pela  não­cumulatividade  própria  de  impostos incidentes sobre a produção e a circulação.  É este conteúdo que o legislador tinha em mente, quando se referiu a bens e  serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda como aqueles que dariam direito a créditos para abatimento da  Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep a serem recolhidas.  Ao não elucidar o que deveria ser entendido por “insumo”, o legislador, por  certo,  admitiu  que  aquilo  que  se  tinha  como  o  seu  conteúdo  deveria  servir  para  nortear  a  concretização  do  comando  legal  bem  como  as  condutas  das  pessoas  a  quem  a  norma  se  destinava.  Fosse intenção do legislador que o termo “insumo” tivesse um alcance maior  do que o já consolidado, teria ele expressado um conceito de insumo diferente.  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10380.011297/2003­16  Acórdão n.º 3801­005.362  S3­TE01  Fl. 16          15 Assim,  devem  ser  rechaçados  argumentos  segundo  os  quais  o  conceito  de  “insumo”  somente  poderia  ser  igual  ao  utilizado  pela  legislação  do  IPI  se  a  lei  assim  determinasse.  Pelo  contrário,  por  serem, Cofins  e PIS/Pasep,  contribuições  instituídas por  lei federal, a legislação do IPI, que também é tributo federal não­cumulativo, pode e deve ser  utilizada para obtenção do conceito de “insumo”.  Também  não  deve  ser  aceito  argumento  segundo  o  qual  todos  os  gastos  dedutíveis na apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda incluir­se­iam no conceito  de insumo para fins de abatimento dos valores a serem recolhidos como Cofins e contribuição  para o PIS/Pasep, pois, isto implicaria considerar letra morta muitos dos dispositivos das Leis  nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  apresentam  rol  de  bens,  cujas  aquisições  podem  ser  incluídas na apuração de créditos a serem descontados destas contribuições.  Quisesse o legislador que todos os gastos necessários à produção, fabricação  ou  prestação  de  serviços  ensejassem  o  direito  ao  crédito,  não  usaria  o  termo  “insumo”;  reproduziria  legislação do IRPJ ou evidenciaria que todos os gastos dedutíveis em relação ao  IRPJ dariam aquele direito.  Assim,  da  leitura  dos  dispositivos  que  trataram  da  não­cumulatividade  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  com  base  no  que  foi  dito  acima,  aos  bens  conceituados  como  insumo  à  luz  da  legislação  do  IPI,  a  saber,  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem consumidos na produção industrial de produtos, em  decorrência  de  contato  direto  com  estes,  devem  ser  acrescentados:  os  serviços  utilizados  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  e  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda;  outros bens utilizados na prestação de serviços e na produção, ainda que não industrial, de bens  destinados  à  venda;  outros  gastos  expressamente  citados  nas  Leis  nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003.  Em  reforço  a  tal  entendimento,  vejam­se  alguns  trechos  da  Exposição  de  Motivos da MP nº 66, de 26/08/2002, posteriormente convertida na Lei nº 10.637/2002:  “2. A proposta, de plano, dá curso a uma ampla reestruturação  na  cobrança  das  contribuições  sociais  incidentes  sobre  o  faturamento.  Após  a  instituição  da  cobrança  monofásica  em  vários  setores  da  economia,  o  que  se  pretende,  na  forma desta  Medida  Provisória,  é,  gradualmente,  proceder­se  à  introdução  da cobrança em regime de valor agregado – inicialmente com o  PIS/Pasep para, posteriormente, alcançar a Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins).  3. O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do  sistema  tributário  brasileiro  sem,  entretanto,  pôr  em  risco  o  equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de  Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica  do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao  que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.  (...)  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10380.011297/2003­16  Acórdão n.º 3801­005.362  S3­TE01  Fl. 17          16 7. Para fins de controle do crédito presumido, a Secretaria da  Receita Federal poderá estabelecer limites, por espécie de bem  ou serviço, para o valor das aquisições realizadas.  (...)  9.  A  alíquota  foi  fixada  em  1,65%  e  incidirá  sobre  as  receitas  auferidas pelas pessoas jurídicas, admitido o aproveitamento de  créditos vinculados à aquisição de insumos, bens para revenda  e  bens  destinados  ao  ativo  imobilizado,  ademais  de,  entre  outras, despesas financeiras.  (...)  44.  Com  relação  ao  atendimento  das  condições  e  restrições  estabelecidas  pelo  art.  14  da  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal,  cumpre  esclarecer  que:  a)  a  introdução  da  incidência  não  cumulativa  na  cobrança do PIS/Pasep,  prevista  nos  arts.  1º  a  7º, é rigorosamente neutra do ponto de vista fiscal, porquanto a  alíquota estabelecida para esse tipo de incidência foi projetada,  precisamente,  para  compensar  o  estreitamento  da  base  de  cálculo; ...  (...)”  E,  na  Mensagem  de  Veto  nº  1.243,  de  30/12/2002,  a  razão  que  levou  o  Presidente da República a vetar dispositivos, por meio dos quais  se tentava alterar a MP,  foi  que,  se  fossem  sancionados,  romper­se­ia  a  premissa  sobre  a  qual  foi  construída  a  nova  modalidade  de  incidência  da  contribuição,  devidamente  acertada  com  a  comissão  especial  constituída  no  âmbito  da  Câmara  dos  Deputados  para  tratar  da  matéria,  a  qual  previa  neutralidade sob o ponto de vista da arrecadação.  Havia, pois, preocupação quanto ao atendimento às condições e restrições da  Lei de Responsabilidade Fiscal, de modo que o equilíbrio das contas públicas não seria posto  em risco pela  introdução da  cobrança não­cumulativa, e a carga  tributária correspondente  ao  que se arrecadava com a cobrança do PIS/Pasep seria mantida.  Assim, caberia à RFB, para fins de controle do crédito presumido, estabelecer  limites, por espécie de bem ou serviço, para o valor das aquisições realizadas.  É razoável acreditar que, segundo expectativas da época, se fossem incluídos  todos  os  gastos  na  apuração  do  crédito  a  ser  descontado,  a  arrecadação  tributária  não  se  manteria,  o  que  nos  leva  a  concluir  que  o  conceito  de  insumo  não  poderia  ser  alargado  em  relação àquele então aceito.  Por  tudo  isso,  correto  o  entendimento  expressado  pela  RFB  ­  órgão  responsável  pela  administração  tributária  da  União,  a  quem  compete  interpretar  e  aplicar  a  legislação  tributária  federal,  ao  editar  os  atos  normativos  e  as  instruções  necessárias  à  sua  execução ­ que, ao expedir a Instrução Normativa nº 247/2002, com redação dada pela IN SRF  nº 358/03, e a  IN SRF nº 404/2004, adotou interpretação para o conceito de insumo, com  base na concepção tradicional da legislação do IPI:  Cito a  IN/SRF nº 247, de 2/11/2002, com alterações da  IN SRF nº 358, de  9/9/2003, que dispôs sobre a incidência não­cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep:  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10380.011297/2003­16  Acórdão n.º 3801­005.362  S3­TE01  Fl. 18          17 Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com a  alíquota  prevista no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma  alíquota, sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  a)  de  bens  para  revenda,  exceto  em  relação  às mercadorias  e  aos produtos referidos nos incisos III e IV do art. 19;  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou  b.2) na prestação de serviços  (...)  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto; (grifei)  II ­ utilizados na prestação de serviços: (Incluído pela IN SRF 358,  de 09/09/2003)  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e (Incluído  pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela  IN SRF 358, de 09/09/2003) (gn)  Esta  turma  decidiu  no  mesmo  sentido,  por  voto  de  qualidade,  conforme  acórdão nº 3801­002.668, de 29/01/2014, relatado pelo Conselheiro Flávio de Castro Pontes,  de cujo voto extraio a seguinte passagem, com grifos no original:  “Com  efeito,  o  conceito  de  insumo  no  âmbito  do  direito  tributário foi estabelecido no inciso I, § 1º, do artigo 1º da Lei nº  10.276, de 10 de setembro de 2001, in verbis:  Art. 1º (...)  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10380.011297/2003­16  Acórdão n.º 3801­005.362  S3­TE01  Fl. 19          18 §1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos  seguintes  custos,  sobre  os  quais  incidiram  as  contribuições  referidas no caput:  I  de  aquisição  de  insumos,  correspondentes  a  matérias­ primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado  interno  e  utilizados  no  processo  produtivo.  Destarte,  em  tributos  não  cumulativos  o  conceito  de  insumo  corresponde  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem.  Ampliar  este  conceito  implica  em  fragilizar a segurança jurídica tão almejada pelos sujeitos ativo  e passivo.  Nesse  sentido,  recentemente  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento  do Recurso Especial  1.020.991 RS,  assim  se pronunciou:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS.  CREDITAMENTO.  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2003.  NÃOCUMULATIVIDADE.  ART.  195,  §  12,  DA  CF.  MATÉRIA  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  247/02  e  SRF  404/04.  EXPLICITAÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMO.  BENS  E  SERVIÇOS  EMPREGADOS  OU  UTILIZADOS  DIRETAMENTE  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111 CTN.  1.  A  análise  do  alcance  do  conceito  de  não­cumulatividade,  previsto  no  art.  195,  §  12,  da  CF,  é  vedada  neste  Tribunal  Superior, por se tratar de matéria eminentemente constitucional,  sob  pena  de  usurpação  da  competência  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2.  As  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04  não  restringem, mas apenas explicitam o conceito de insumo previsto  nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  3.  Possibilidade  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS  apenas  em  relação aos bens e serviços empregados ou utilizados diretamente  sobre o produto em fabricação.  4.  Interpretação  extensiva  que  não  se  admite  nos  casos  de  concessão de benefício fiscal (art. 111 do CTN). Precedentes:  AgRg  no  REsp  1.335.014/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, DJe 8/2/13, e Resp 1.140.723/RS, Rel. Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/10.  5. Recurso especial a que se nega provimento.  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10380.011297/2003­16  Acórdão n.º 3801­005.362  S3­TE01  Fl. 20          19 (STJ, 1ª Turma, REsp 1.020.991RS, Dje 14/05/2013, rel. Sérgio  Kukina)  Por  pertinente,  transcreve­se  o  seguinte  excerto  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Relator  no  julgamento  deste  recurso  especial:  No mais, não houve a alegada restrição do conceito de insumo  com a  edição das  Instruções Normativas SRF 247/02  e SRF  404/04, mas  apenas  a  explicitação  da  definição  deste  termo,  que já se encontrava previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Nesses instrumentos normativos, o critério para a obtenção do  creditamento  é  que  os  bens  e  serviços  empregados  sejam  utilizados diretamente sobre o produto em fabricação. Logo,  não  se  relacionam  a  insumo  as  despesas  decorrentes  de  mera  administração interna da empresa.  Assim, a parte  recorrente não  faz  jus à obtenção de créditos de  PIS  e  COFINS  sobre  todos  os  serviços  mencionados  como  necessários  à  consecução do objeto da  empresa,  como pretende  relativamente  aos  valores  pagos  à  empresas  pela  representação  comercial  (comissões),  pelas  despesas  de  marketing  para  divulgação  do  produto,  pelos  serviços  de  consultoria  prestados  por pessoas jurídicas (aqui incluídos assessoria na área industrial,  jurídica,  contábil,  comércio  exterior,  etc),  pelos  serviços  de  limpeza, pelos serviços de vigilância, etc., porque tais serviços  não se encontram abarcados pelo conceito de insumo previsto  na  legislação,  visto  não  incidirem  diretamente  sobre  o  produto em fabricação.  Quando  a  lei  entendeu  pela  incidência  de  crédito  nesses  serviços  secundários,  expressamente  os  mencionou,  a  exemplo  do  creditamento  de  combustíveis  e  lubrificantes  previsto nos dispositivos legais questionados (...) (grifou­se)”  Mercadorias  e  Serviços não  aplicados  no  sistema produtivo da  empresa.  Assentada abrangência do conceito de insumo, passamos aos gastos glosados  pela fiscalização.  Gastos com embalagens, caixas de isopor, fretes de camarão in natura e  gelo, fretes de vendas.  No  recurso  voluntário,  os  gastos  especificamente  abordados  pela  recorrente  são os  seguintes,  já  tratados na manifestação de  inconformidade:  embalagem secundária,  em  especial caixas (máster Box) com capacidade para 20 kg de camarão, caixa de isopor utilizadas  na despesca e de transporte de camarão in natura entre a fazenda de criação e o frigorífico, que  faz  a  industrialização  do  pescado,  fretes  pagos  no  transporte  de  gelo  e  camarão  e  fretes  de  vendas.  Para  gerarem  direito  a  crédito,  as  embalagens  devem  ser  utilizadas  na  produção do bem, caracterizando­se como tal aquelas que, ao envolverem o produto, alteram a  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10380.011297/2003­16  Acórdão n.º 3801­005.362  S3­TE01  Fl. 21          20 sua  apresentação,  conforme  se  verifica  no  art.  4º,  inc.  IV,  do  Regulamento  do  IPI  de  2002  (Decreto nº 4.544, de 2002).  Se  forem  incorporadas  após  o  produto  estar  pronto,  como  é  o  caso  das  embalagens de transporte, não se caracterizam insumo, não sendo passíveis de gerarem crédito  da contribuição não cumulativa.  No  presente  caso,  agiu  com  acerto  a  fiscalização  ao  considerar  apenas  as  embalagens de apresentação do produto, aqui chamadas embalagens primárias, como capazes  de  gerar  o  direito  ao  crédito  e  glosar  as  aquisições  das  chamadas  embalagens  secundárias,  embalagens que  contêm um conjunto de produtos  acondicionadas nas  embalagens primárias,  pois são embalagens de transporte do produto já acabado e embalado.  As caixas de isopor usadas para transportar gelo e camarão in natura não são  consumidas no processo produtivo, logo, não se enquadram no conceito de insumo adotado  Quanto  aos  gastos  com  fretes,  tendo  em  vista  que  a  lei  permite  que  se  incluam  no  cálculo  do  crédito  as  aquisições  de  bens  adquiridos  para  revenda  e  de  insumos  utilizados na prestação de serviços, na produção ou fabricação de bens destinados à venda; e  que incluem o custo dos bens adquiridos e dos insumos, os gastos com o transporte destes bens  e insumos, desde que tenha havido a cobrança da contribuição na sua aquisição, por força do  art. 3º, §2º, inc. II, da Lei nº 10.637, de 2002, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004;  então, em princípio, poderiam ser admitidos os créditos com estes gastos.  Porém, para tal aproveitamento, tendo em vista que o crédito deve ser líquido  e certo, conforme artigos 165 e 170 do CTN, e que incumbe àquele que alega um direito o ônus  de  provar  os  fatos  em  que  se  funda,  art.  333  do  Código  de  Processo  Civil,  a  contribuinte  deveria comprovar que os gastos com fretes decorreram do transporte de insumos, o que não  ocorreu no presente caso.  Destaque­se que a própria recorrente, após explicar como é feito o transporte  do  camarão  in  natura  e  do  gelo  utilizado  na  despesca  e  como  são  emitidas  as  notas  fiscais,  conclui que é muito difícil vincular as notas fiscais de insumos com as notas fiscais de fretes  realizados.  Quanto ao frete das vendas, trata­se de gasto com transporte efetuado após  o bem ter sido produzido, logo, não pode ser considerado insumo.  Por outro lado, conforme assentado na decisão recorrida, os gastos com fretes  sobre vendas passaram a dar direito ao crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep  não cumulativas a partir de 1º/02/2004, quando entrou em vigor o inciso IX, do art. 3º, da Lei  nº 10.833, de 2003, por força do disposto no art. 93, inciso I, da mesma lei, desde que o ônus  tenha sido suportado pelo vendedor.  Uma vez que foram glosados os gastos com fretes de vendas suportados pelo  vendedor anteriores a 1º/2/2004, não há reparos a serem feitos.  Por estas razões, devem ser mantidas as glosas referentes aos gastos com  caixas (máster box), caixas de isopor, fretes de vendas referentes a transportes realizados  antes  de  1º/02/2004  e  fretes  que  não  tenham  sido  comprovados  como  vinculados  a  aquisições de insumos segundo o conceito adotado neste voto.  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10380.011297/2003­16  Acórdão n.º 3801­005.362  S3­TE01  Fl. 22          21   Conclusão.  Pelas  razões expostas, voto por não conhecer o  recurso voluntário quanto à  atualização  monetária  dos  créditos  pleiteados,  assentando  que  a  Unidade  da  RFB  deverá  cumprir a decisão judicial transitada em julgado.  Na parte  conhecida,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  cancelar  a  glosa  referente  à  aquisição  acobertada  pela  Nota  Fiscal  nº  022,  da  empresa  CELPEX Indústria do Pescado Ltda, no valor de R$ 62.954,14; nas demais matérias, voto por  negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani                                Fl. 487DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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6005375 #
Numero do processo: 10925.000486/2005-21
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2006 EXCLUSÃO DO SIMPLES. ATIVIDADE ECONÔMICA. Não se tratando de atividade vedada pela sistemática do simples, não cabe a exclusão da empresa. A caracterização da cessão de mão de obra depende do conjunto probatório e do contrato firmado e não se tratando dessa subespécie de locação de mão de obra efetivamente, a empresa permance sob a égide da sistemática simplificada.
Numero da decisão: 1803-002.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Redatora Designada Ad Hoc e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Roberto Armond Ferreira da Silva, Ricardo Diefenthaeler, Fernando Ferreira Castellani e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: MEIGAN SACK RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.000486/2005­21  Acórdão n.º 1803­002.603  S1­TE03  Fl. 159          2 Trata­se, o presente feito, de exclusão da sistemática do simples, por motivo  de  exercício  de  atividade  vedada,  qual  seja:  locação  de  mão  de  obra,  conforme  ADE  nº  28/2005. O fundamento se encontra nos art. 9º a 16 da Lei 9.317/96.   Devidamente  cientificada,  a  ampresa  recorrente  apresenta  suas  razões  em  seara  de  manifestação,  de  forma  tempestiva,  alegando,  em  apertada  síntese,  que  não  sua  atividade: sexagem de aves, não se trata de locação de mão de obra e sim prestação de serviços  de identificação do sexo de aves. Junta ao feito os contratos firmados com a SADIA.   Prossegue aduzindo que o fato de prestar serviços exclusivamente, por meio  de seus sócios, sem a utilização de empregados, comprova a não ocorrência de locação de mão­ de­obra. Afere,  de  igual modo, que  a  sua  atividade não pode ser  enquadrada no  conceito de  locação de mão de obra, conforme determina o Parecer COSIT nº 69/99.   Salienta  que  não  contrata  funcionários  e  os  cede  às  constratantes, mas  sim  exercem os próprios  sócios a atividade de sexagem de aves. Afirma que os  serviços não são  prestados para suprir necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou  acréscimo extraordinário de tarefas.   Ademais,  aduz  que  as  prestações  de  serviços  ocorrem  com  completa  autonomia e que a remuneração é paga com base na quantidade de aves sexadas. Junta ao feito  ações pertinentes a sua atividade já julgadas pelo Poder Judiciário.   A autoridade de primeira  instância  entendeu por bem manter a exclusão do  sistema  simples,  sob  o  fundamento  de  se  tratar  de  locação  de  mão  de  obra.  Argumenta  a  autoridade, em apertada síntese, que o Parecer COSIT n. 69/99 deixa claro que a locação de  mão  de  obra  referenciada  na  alínea  "f"  do  inciso  XII,  do  art.  9º,  da  Lei  9317/96  deve  ser  interpretada de forma ampla, englobando institutos semelhantes ao da locação de mão­de­obra  em sentido estrito, como a cessão de mão­de­obra e a empreitada exclusiva de mão­de­obra.  Afere que estão impedidas de optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que  prestam  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  empreitada  exclusiva  de  mão­de­obra  e  locação  de mão­de­obra  em  sentido  estrito. Atenta  que  no  presente  caso,  restou  claro  que  a  atividade prestada pela recorrente empresa o uso da cessão de mão de obra. Discorre sobre as  podenrações da cessão de mão de obra e as leis que envolve esse instituto.   De  igual  modo,  atenta  o  julgador  de  primeira  instância  que  os  contratos  realizdos entre a empresa  recorrente e suas  contratantes deixa claro  tratar­se de prestação de  serviço com cessão de mão de obra. Cita cláusulas contratuais. E, entende que o simples fato  dos  serviços  serem prestados  pelos  sócios  da  recorrente,  sem o  concurso  de  empregados,  ao  contrário do que é aduzido na manifestação de inconformidade, não desnatura a configuração  da  cessão  de  mão­de­obra,  já  que  o  §3°,  do  artigo  31  da  Lei  n°  8.212/1991,  ao  definir  tal  instituto, não exige a colocação à disposição do contratante de empregados da contratada, e sim  de segurados (da Previdência Social) desta (contratada).  Prossegue aduzindo que a afirmação feita na manifestação de Inconformidade  de  que  os  serviços  prestados  pela  recorrente  não  visam  suprir  necessidade  transitória  de  substituição  de  pessoal  regular  e  permanente  da  contratante  ou  acréscimo  extraordinário  de  tarefas  desta  (contratante),  apenas  reforça  a  configuração  da  cessão  de  mão­de­obra,  já  que  nesta,  ao  contrário  do  que  ocorre  na  locação  de mão­de­obra  em  sentido  estrito,  os  serviços  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.000486/2005­21  Acórdão n.º 1803­002.603  S1­TE03  Fl. 160          3 prestados, por se repetirem periódica ou sistematicamente, constituem necessidade permanente  da  contratante  (serviços  contínuos).  Acrescenta  dizendo  que  o mero  fato  do  pagamento  dos  serviços ser feito com base na quantidade de aves sexadas não tem o condão de desnaturar a  configuração da cessão de mão­de­obra, porquanto, conforme demonstrado acima, encontram­ se presentes todos os requisitos previstos no §3°, do artigo 31, da Lei n° 8.212/ 1991.   Foi  apresentada declaração de voto,  na qual o  julgador  entende que não  há  locação de mão de obra e que sequer há como configurar e enquadrar nas atividades exercídas  pela empresa,  através  exclusivamente dos  seus  sócio,  como cessão de mão de obra. Entende  que  não  há  como  subsumir,  na  norma  que  disciplina  a  matéria  correspondente  a  atividade  vedada pela sistemática do Simples, a atividade praticada pela empresa recorrente.   De igual modo, entende que a elaboração de contratos sem o apuro necessário  não tem o condão de retirar da atividade a possibilidade de se enquadrar no sistema Simples.  Cita doutrina e norma nesse sentido.   Devidamente cientificada da decisão de primeira instância em 30.11.2009, a  empresa  recorrente  apresenta  em  30.12.2009  de  forma  tempestiva  suas  razões  em  seara  de  recurso voluntário. Aduz sinteticamente o já disposto na impugnação.   De ordem, por designação como redatora ad hoc, cabe formalizar a presente  decisão  conforme  apresentada  em plenário,  dado  que  a  relatora  original  não mais  compõe o  colegiado, nos termos da Portaria MF nº 217 publicada no DOU de 28.04.2015 e do art. 17 e  do art. 18, ambos do Anexo II do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 256, 22 de  junho de 2009.  Está registrada na Ata da Reunião de Julgamento formalizada no processo nº  15169.000109/2011­62:  Aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de dois mil  e  quinze,  às  nove  horas,  Pauta  de  julgamento  dos  recursos  das  sessões  ordinárias  a  serem  realizadas  nas  datas  a  seguir  mencionadas,  no  Setor  Comercial  Sul,  Quadra  01,  Edifício  Alvorada,  3º  Andar,  Sala  306,  em  Brasília  ­  Distrito  Federal,  reuniram­se  os  membros  da  3ªTE/4ªCÂMARA/1ªSEJUL/CARF/MF/DF,  estando  presentes  CARMEN  FERREIRA  SARAIVA  (Presidente),  SÉRGIO  RODRIGUES  MENDES,  MEIGAN  SACK  RODRIGUES,  ROBERTO  ARMOND  FERREIRA  DA  SILVA,  RICARDO  DIEFENTHAELER,  FERNANDO  FERREIRA  CASTELLANI  e  eu, MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES, Chefe da Secretaria,  a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. [...]  Relator(a): MEIGAN SACK RODRIGUES   Processo: 10925.000486/2005­21   Recorrente:  DIOGO  N  YAMAKAWA  &  CIA  LTDA  ME  e  Recorrida: FAZENDA NACIONAL   Acórdão 1803­002.603   Decisão:  Por  unanimidade  de  votos  deram  provimento  ao  recurso voluntário.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.000486/2005­21  Acórdão n.º 1803­002.603  S1­TE03  Fl. 161          4 Votação: Por Unanimidade   Questionamento: RECURSO VOLUNTÁRIO   Resultado: Recurso Voluntário Provido Sem Crédito em Litígio  É o relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Redatora Designada Ad Hoc  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  Trata­se, o presente feito, de exclusão da sistemática do simples, por motivo  de  exercício  de  atividade  vedada,  qual  seja:  locação  de  mão  de  obra,  conforme  ADE  nº  28/2005. O fundamento se encontra nos art. 9º a 16 da Lei 9.317/96.   A  autoridade  de  primeia  instância  entende  tratar­se  de  atividade  exercida  através  da  cessão  de mão de  obra  e  que  sendo  a  cessão  de mão de obra  uma  subespécie da  locação de mão de obra, estaria vedada sob a égide da Lei 9.317/96, em seu art. 9º, inciso XII,  alínea "f". Sustenta todo o seu entendimento nos contratos firmados entre a empresa recorrente  e a contratante Sadia.   Entendo que não merece apreço a decisão proferida pela instância a quo. Isso  porque  a  decisão  fundamentou­se  apenas  e  tão  somente  em  cláusulas,  não  bem  apuradas  e  redigidas, da  empresa  recorrente com uma contratantes  (SADIA SA), deixando de cotejar as  demais  provas  carreadas  aos  autos  que  vão  de  encontro  ao  posicionamento  do  julgador.  Embora  tenha  apreciado  todas  as  provas,  achou­as  irrelevantes  para  a  desconfiguração  da  cessão de mão de obra.   Contudo, entendo que as provas carreadas aos autos são imprescindíveis e na  realidade descaracterizam a cessão ou  locação de mão de obra. No caso, há que se  levar  em  conta  que  a  atividade  exercida  pela  recorrente  nãos  e  constitui  em  locação  de mão  de  obra,  muito menos em uma subespécie ou derivativo dessa.   Trata­se,  ao  meu  ver,  de  uma  prestação  de  serviços,  cujo  objetivo  é  a  separação  por  sexo  de  aves  de  um  dia  (sexagem),  em  que  o  pagamento  será  realizado  na  conformidade  com  o  número  de  aves  examinadas.  Do  exposto,  afere­se  que  há  autonomina  entre a empresa recorrente e a contratante e isso por si só já torna incompatível com o contrato  de locação de mão de obra ou mesmo com o de cessão de mão de obra.   Outro  ponto  relevante  é  o  fato  da  empresa  recorrente  não  possuir  empregados. Atentamos  para  o  fato  de que  foi  juntado  ao  feito  o RAIS  ­ Relação Anula  de  Informações  Socias.  Tal  documento  é  imprescindível  para  a  verificação  de  que  não  se  está  diante de locação de mão de obra, vez que esta pressupõe a utilização de trabalho alheio, sendo  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.000486/2005­21  Acórdão n.º 1803­002.603  S1­TE03  Fl. 162          5 que  o  documento  demonstra  que  o  serviço  de  sexagem  é  realizado  pelos  sócios  da  empresa  recorrente.   Assim, ainda que adentrássemos no conceito do que seja locação de mão de  obra,  sua  diferenciação  para  cessão  de  mão  de  obra,  as  normas  e  pareceres  na  qual  estão  dispostas,  em  nada  influenciaria  tomando  em  conta  o  fato  de  que  para  restar  configurada  a  cessão  de  mão  de  obra,  como  intenta  a  decisão  a  quo,  importa  que  haja  colocação  de  funcionários à disposição da contratante (SADIA), em suas dependências, para a realização de  serviço contínuo.   Claro  e  evidente  está  que  a  empresa  não  preenche  os  três  requisitos  acima  dispostos e tão pouco é da natureza da prestação do seu serviço (sexagem de aves) a cessão de  mão de obra. Convém verificar que o contrato de prestação de serviço de sexagem estabelece  que a recorrente tem a obrigação de entregar à empresa contratante um produto final, qual seja:  a  ave  comercial  de  um  dia  sexado.  Ademais,  o  contrato  também  revela  que  o  valor  será  estipulado  em  razão  do  número  de  perus  sexados,  sendo  que  a  recorrente  indenizará  a  contratante (SADIA) no caso do erro de sexagem ultrapassar a 2%. Ademais, devemos atentar  para o fato de que os prestadores de serviços não ficam à disposição da contratante (SADIA),  antes são eles que tem a obrigação de estabelecer os horários de  incubação e eclosão, com a  finalidade de adequar os métodos de sexagem dentro dos padrões de qualidade internacional.   Assim,  entendo  mercer  procedência  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  recorrente,  tomando  em  conta  a  sua  atividade  exercida  não  se  encontrar  elencadas  entre as atividades vedadas pela sistemática do Simples. Ainda, tratando­se de uma contratação  de um produto acabado, jamais poderia subsumir no conceito de cessão de mão de obra.   Em assim sucedendo, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10611.720210/2014-97
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados na Importação Período de Apuração: 01/10/2012 - 31/10/2012 NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA EM LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA QUANDO HAJA DEPÓSITO TEMPESTIVO DO MONTANTE INTEGRAL DO TRIBUTO. A teor da Súmula 5 do CARF, descabe incidência de juros de mora em lançamento levado a efeito para prevenir a decadência quando inconteste que o montante integral do tributo foi depositado tempestivamente, uma vez que não há se falar em mora na espécie.
Numero da decisão: 3403-003.635
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, unanimidades de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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Matéria AI - IPI Recorrente LÍDER TÁXI AÉREO S/A BRASIL Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados na Importação Período de Apuração: 01/10/2012 - 31/10/2012 NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA EM LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA QUANDO HAJA DEPÓSITO TEMPESTIVO DO MONTANTE INTEGRAL DO TRIBUTO. A teor da Súmula 5 do CARF, descabe incidência de juros de mora em lançamento levado a efeito para prevenir a decadência quando inconteste que o montante integral do tributo foi depositado tempestivamente, uma vez que não há se falar em mora na espécie. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, unanimidades de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) ANTÔNIO CARLOS ATULIM - Presidente. (assinado digitalmente) JORGE FREIRE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Ivan Alegretti, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaia Batista e Jorge Freire. Fl. 821DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM 2 Relatório Versam os autos recurso voluntário que tem como objeto o pedido de reforma da decisão a quo para que sejam excluídos os juros de mora aplicado em lançamento que teve por fulcro prevenir a decadência, uma vez que o mérito da matéria em litígio está sob apreciação do Poder Judiciário em instância recursal e o montante integral do valor litigado foi depositado tempestivamente. O Auto de Infração foi motivado para constituir crédito tributário de IPI, uma vez que a recorrente importou sob regime de admissão temporária para utilização econômica o helicóptero (NCM 8802.12.10) de número de série 920170, nos termos da Declaração de Importação (DI) 12/1962021-3. Ao valor do principal foram acrescidos juros de mora. O lançamento foi lavrado com exigibilidade suspensa com fulcro no art. 151, II, do CTN. É o relatório. Voto Dessume-se do relatado que a empresa importou mercadoria para uso em seus fins estatutários sob regime de admissão temporária nos termos da IN SRF 285, de 14/01/2013. Contudo, previamente ao registro da DI ajuizou mandado de segurança para ver afastada a incidência do IPI nessa importação. Foi concedida a liminar nos termo postulados e, no mérito, o juízo monocrático denegou a segurança, tendo dessa decisão a empresa recorrido, restando o mesmo ainda sem julgamento. Sendo inconteste nos autos que houve depósito do montante integral do IPI incidente sobre a importação e que o mesmo foi tempestivo, descabe a incidência dos juros de mora uma vez que mora não houve. Nesse sentido, a Súmula nº 5 do CARF, cujo enunciado foi vazado nos seguintes termos: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para afastar a incidência dos juros de mora. Jorge Freire Fl. 822DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10611.720210/2014-97 Acórdão n.º 3403-003.635 S3-C4T3 Fl. 2 3 Fl. 823DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Relatório Voto

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6122746 #
Numero do processo: 10882.901021/2008-85
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 ISENÇÃO. RECEITAS. ZONA FRANCA DE MANAUS. As receitas decorrentes de vendas mercadorias e serviços e/ ou de serviços para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus para consumo e/ ou industrialização, realizadas até a data de 21/12/2000 estavam sujeitas ao PIS, tornando-se isenta dessa contribuição somente a partir de 22/12/2000. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A Cofins apurada e paga sobre as receitas de vendas de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, efetivamente internalizadas naquela zona franca, a partir de 22/12/2000, constitui indébito tributário passível de restituição/compensação. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: 9303-002.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Joel Miyazaki e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann votaram pelas conclusões. A Conselheira Nanci Gama apresentará declaração de voto com as conclusões da maioria. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente e m 10/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10882.901021/2008­85  Acórdão n.º 9303­002.650  CSRF­T3  Fl. 149          2 Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão  proferido  pela Quarta Câmara  da Terceira Seção  do CARF,  que deu  provimento,  por  maioria de votos, ao Recurso Voluntário, sob a seguinte ementa:  NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADE.  Não  cabe  à  Administração  suprir,  por meio  de  diligências, mesmo  em  seus  arquivos  internos,  má  instrução  probatória  realizada  pelo  contribuinte. Sua denegação, pois, não constitui cerceamento do  direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos  termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  VENDAS  A  EMPRESA  LOCALIZADA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.  Nos  termos  do  art.  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias ADCT, da Constituição de 1988, a Zona Franca de  Manaus ficou mantida "com suas características de área de livre  comércio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  por  vinte  e  cinco  anos,  a  partir  da  promulgação  da  Constituição".  Entre  as  "características"  que  tipificam  a  Zona  Franca  destaca­se  esta  de  que  trata  o  art.  4º  do  Decreto­lei  288/67, segundo o qual "a exportação de mercadorias de origem  nacional para consumo ou  industrialização na Zona Franca de  Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os  efeitos  fiscais, constantes da  legislação em vigor, equivalente a  uma exportação brasileira para o estrangeiro". Portanto, urante  o período previsto no art. 40 do ADCT e enquanto não alterado  ou  revogado  o  art.  4º  do DL  288/67,  há  de  se  considerar  que,  conceitualmente, as exportações para a Zona Franca de Manaus  são,  para  efeitos  fiscais,  exportações  para  o  exterior.  Logo,  a  isenção  relativa  à COFINS  e  ao PIS  é  extensiva  à mercadoria  destinada à Zona Franca de Manaus.  Recurso Voluntário Provido  É o relatório.      Fl. 149DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente e m 10/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10882.901021/2008­85  Acórdão n.º 9303­002.650  CSRF­T3  Fl. 150          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Os  requisitos  para  se  admitir  o Recurso  Especial  foram  todos  cumpridos  e  respeitadas as formalidades previstas no RICARF.  O presente recurso trata do aspecto temporal da isenção concedida em relação  às  contribuições  sociais  –  PIS  e  Cofins  –  apuradas  e  pagas  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, efetivamente internalizadas  naquela zona franca.  A exigência dessa contribuição, naquele período, estava regulada pela Lei nº  9.718, de 1998, que assim dispunha:  “Art.  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações  introduzidas  por  esta  Lei.  (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  §1º (revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  §2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;  II  ­  as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo  valor do patrimônio  líquido e os  lucros e dividendos derivados  de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham  sido  computados  como  receita;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo;  (Revogado  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente e m 10/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10882.901021/2008­85  Acórdão n.º 9303­002.650  CSRF­T3  Fl. 151          4 (...).”  Posteriormente, o assunto foi tratado na edição da Medida Provisória (MP) nº  1.858­6,  de 29  de  junho de  1999,  e  reedições  até  a MP nº  2.037­24,  de 23  de novembro  de  2000.  O  art.  14,  caput  e  parágrafos,  adiante  transcritos,  que  redefiniram  as  regras  de  desoneração das referidas contribuições, assim dispõem:   “Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de  1º de fevereiro de 1999, são isentas da Cofins as receitas:  (...);  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  (...).  § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  (...)” (destaques não originais)  Portanto,  de  conformidade  com  estes  dispositivos  legais,  as  receitas  decorrentes de vendas efetuadas para empresas  localizadas na Zona Franca de Manaus, até a  data de 21 de dezembro de 2000, não gozavam da isenção da Cofins.  Assim,  para  as  receitas  auferidas  até  aquela  data,  a  contribuição  apurada  e  recolhida mensalmente pela  recorrente  era devida, não se constituindo em  indébito  tributário  passível de restituição/compensação, conforme seu entendimento.  No  entanto,  para  os  períodos  de  competência  subsequentes,  as  receitas  decorrentes de vendas de mercadorias destinadas a empresas localizadas naquela zona França e  que  efetivamente  foram nela  internadas passaram a gozar da  isenção dessa contribuição, por  força  da  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  ADIN  nº  2.348,  impetrada  pelo  Governo do Estado do Amazonas.  Naquela ADIN, em sessão plenária de 7 de dezembro de 2000, o STF deferiu  Medida  Cautelar  suspendendo,  “ex  nunc”,  a  eficácia  da  expressão  “na  Zona  Franca  de  Manaus”, até então contida no inciso I do § 2º do art. 14 da Medida Provisória nº 2.037­24, de  23 de novembro de 2000. Em face desta decisão, o Poder Executivo editou a MP nº 2.037­25,  de 21 de dezembro de 2000 (atualmente MP nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001), na qual foi  suprimida  a  expressão  “na Zona Franca de Manaus” do  inciso  I  do § 2º do  art.  14,  assim  dispondo:  “Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de  1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...);  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  § 1º São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente e m 10/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10882.901021/2008­85  Acórdão n.º 9303­002.650  CSRF­T3  Fl. 152          5 § 2º As  isenções previstas no caput  e no § 1º não alcançam as  receitas de vendas efetuadas:  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio;  (...).”  Dessa forma, conclui­se que a isenção da Cofins até então vedada pelo § 2º,  inciso  I  do  art.  14  da MP  nº  1.858­6,  de  29/06/1999,  e  reedições  até  a MP  nº  2.037­24,  de  23/11/2000,  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  para  empresas  localizadas  na  Zona  Franca de Manaus, com a reedição daquela MP sob o nº 2.037­25, em 21/12/2000, dando nova  redação àquele dispositivo, dessa vez, excluindo a vedação de isenção sobre receitas de vendas  para aquela zona franca, essas passaram a gozar da isenção, nos termos dessa MP, art. 14, c/c o  Decreto­Lei nº 288, de 26/02/1967, art. 4º, que assim dispõe:  “Art 4º A  exportação de mercadorias de origem nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.”  A título de informação, este é também o entendimento da própria Secretaria  da Receita  Federal manifestado  nas  Soluções  de Consulta  nºs  102;  113  e  135,  por meio  da  Superintendência  da  Receita  Federal  em  São  Paulo,  publicadas  no  Diário  Oficial  da  União  (DOU) de 08 e 28 de junho de 2001.  Assim, a contribuição apurada e recolhida pela recorrente sobre as receitas de  vendas  mercadorias  para  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  dezembro  de  2000,  constitui  indébito  tributário  passível  de  restituição/compensação.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela  PGFN.    Rodrigo da Costa Possas              Declaração de Voto  Conselheira Nanci Gama  A  presente  declaração  de  voto  se  faz  necessária  para  consignar  que  não  obstante  a  concordância  com  a  conclusão  a  que  o  Conselheiro  relator  chegou  em  seu  voto,  quanto os fundamentos, ao menos em parte, o mesmo não ocorre.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente e m 10/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10882.901021/2008­85  Acórdão n.º 9303­002.650  CSRF­T3  Fl. 153          6 Isto  porque,  com  fundamento  no  artigo  4º  do  Decreto­Lei  n°  288/1967,  combinado  com  a  previsão  contida  no  artigo  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias, as receitas provenientes de vendas a Zona Franca de Manaus jamais poderiam ser  tributadas pela Cofins ou pelo PIS.  E  o  posicionamento  aqui  defendido  pode  ser  sintetizado  pelo  entendimento  do  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  quando  do  julgamento  do  REsp.  1084.380/RS,  em  29.03.09, segundo o qual:  “Nos  termos do art. 40 do ato das Disposições Constitucionais  Transitórias – ADCT, da Constituição de 1988, a Zona Franca  de Manaus  ficou mantida “com suas características de área de  livre  comercio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais, por 25 ano, a partir da promulgação da Constituição”.  Ora, entre as “características” que tipificam a ZAFM destaca­se  esta de que trata o art. 4º do Decreto Lei 288/67, segundo o qual  “a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo  ou industrialização na ZFM, ou reexportação pra o estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira  para  o  estrangeiro”. Portanto, durante o período previsto no art. 40 do  ADCT  e  enquanto  não  alterado  ou  revogado  o  art.  4º  do  DL  288/67,  há  de  se  considerar  que,  conceitualmente,  as  exportações  para  a  ZFM  são,  para  efeitos  fiscais,  exportações  para o exterior. Logo, a  isenção relativa à COFINS e ao PIS é  extensiva à mercadoria destinada à ZF.  Essas  razões  é que  justificam o posicionamento  daqueles que votaram com  pelas conclusões.    Nanci Gama  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente e m 10/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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