Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4836512 #
Numero do processo: 13848.000074/99-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal. LC Nº 7/70. SEMESTRALIDADE. Ao analisar o disposto no art. 6º , parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 1º/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.449
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quaíito à decadência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200507

ementa_s : PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal. LC Nº 7/70. SEMESTRALIDADE. Ao analisar o disposto no art. 6º , parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 1º/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13848.000074/99-58

anomes_publicacao_s : 200507

conteudo_id_s : 4119466

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 202-16.449

nome_arquivo_s : 20216449_125807_138480000749958_011.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Gustavo Kelly Alencar

nome_arquivo_pdf_s : 138480000749958_4119466.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quaíito à decadência.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005

id : 4836512

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045655032692736

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T11:52:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T11:52:38Z; Last-Modified: 2009-08-05T11:52:39Z; dcterms:modified: 2009-08-05T11:52:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T11:52:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T11:52:39Z; meta:save-date: 2009-08-05T11:52:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T11:52:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T11:52:38Z; created: 2009-08-05T11:52:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-05T11:52:38Z; pdf:charsPerPage: 2530; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T11:52:38Z | Conteúdo => , e s.>, 2* CC -;.>--,r1; Ministério da Fazenda -MF .-:..-. FL , 1:' . 1 14:1t. Segundo Conselho de Contribuintes PUPLI 'SOO NO 0.0. th,. • Iror> • ' n ,t1/-= ': '. O•AL,../..—ClatV Xit".: Processo ne : 13848.000074199-58 C ..------tbrar Recurso n2 : 125.807 , Acórdão &I : 202-16.449 Recorrente : COMÉRCIO RINOPOLENSE DE FRUTAS — ME Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP - - PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. - Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n 2 49, do Senado Federal. LC N2 7/70. SEMESTRALIDADE. Ao analisar o disposto no art. 6, parágrafo único, da Lei Complementar n2 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n2 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, - deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar 112 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 1 2/01/96, nos termos do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/93. - Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO RINOPOLENSE DE FRUTAS — ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quaíito à d - : I ência. 5 : 1 a , . Sess5es, em 7 de julho de 2005. . ,/ / frfl MINISTÉRIO DA FAZENDA Ardo, , 'Cu os • tuli Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL kies'dleçit; Malha-DF 3/em i /O Was Á. o e Alencar areikafuji &anos da %poda Cá-... R tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. 1 , , ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.,,A...s. Segundo Conselho de Contribuintes -• ....t. ri, Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL_ 22 CC-MF ,:. • ....-: 1 &galho-DF, em __ai to liam, Fl.ti./ , ,..., 'Ç Segundo Conselho de Contribuintes •,:, Si); >. deirliMikafujiProcesso ne : 13848.000074199-58 ~ano da Segunda Unia Recurso e : 125.807 Acórdão ne : 202-16.449 Recorrente : COMÉRCIO RLNOPOLENSE DE FRUTAS - ME RELATÓRIO Apresentou a recorrente, em 25/06/1999, pedido administrativo de compensação de valores recolhidos a título da Contribuição para o PIS, no período de setembro de 1991 a maio de 1992, com base nos Decretos-Leis nes 2.445/88 e 2.449/88, considerados inconstitucionais. Encaminhado seu pedido à Delegacia da Receita Federal em Presidente Prudente - SP, foi o mesmo indeferido, às fls. 158/167, pelo fundamento de que muito embora -os Decretos- Leis nes 2.445 e 2.449, de 1988, tenham sido declarados inconstitucionais, todos os demais atos legais que 'estejam em consonância com a LC ne 07/70 continuam em vigor. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, às fls. 175/194, impugnando a r. decisão e informando que: - o prazo decadencial para a repetição de indébito é de dez anos; - em sendo o PIS um tributo lançável por homologação, o prazo para se pleitear um indébito do mesmo é de 5 mais 5 anos, ou seja, do pagamento à homologação tácita cinco anos, e da homologação decorre a extinção do crédito tributário, da qual conta-se o prazo de cinco anos previsto no CTN; - em extenso arrazoado, discorre longamente sobre a semestralidade do PIS e -.. elementos afins. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto-SP, aquela DRJ, por meio do Acórdão 112 4.211, de fls. 198/208, manteve a decisão impugnada, ensejando o recurso voluntário que neste momento se julga. ItE o relatório. • r ).- 2 ., MINISTÉRIO DA FAZENDA .....egundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF'-n ;....- "„". Ministério da Fazenda CONFERE COM,0 ORIGINAL FL^.,,.p:"."'t Segundo Conselho de Contribuintes Brasil 3/ lia-DF. em _al lar :., Processo nii : 13848.000074/99-58 C/gct4akajuji ~sone d* Snumb CkosniRecurso e : 125.807 Acórdão na : 202-16.449 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente, quanto à questão da decadência, acompanho o Superior Tribunal de Justiça que, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que como "... já ficou consignado em diversos antecedentes, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade, pelo Pretório Excelso, da discutida exação, houve recolhimento indevido (RE n. I48.754-2/RJ, publicado no DJU de 04.03.94 e com trânsito em julgado em 16.03.94) e assiste direito ao contribuinte o direito a ser ressarcido. "Assim, " ... para as hipóteses restritas de devolução do tributo indevido, por fiilminado de inconstitucionalidade, desenvolveu tese segundo a qual se admite como dia a quo para a contagem do prazo para a repetição do indébito para o contribuinte a declaração de inconstitucionalidade da contribuição para o PIS. "I Tal entendimento, aliás, recentemente veio a ser questionado pelo próprio Tribunal Superior, pois, em Informativo Jurídico mais recente, assim noticiou: "16/09/2003 - Prazo. Prescrição. Repetição. Indébito. PIS. (Informativo SI! 181 - De . . . 0Ia05/09/2003) O dies a que para a contagem da prescrição da ação de repetição de - • indébito do PIS cobrado com base nos DL n. 1.445/1988 e DL n. 2.449/1988 é 10 de outubro de 1995, data em que publicada a Resolução n. 49/1995 do Senado Federal, que, erga omnes, tornou sem efeito os referidos decretos em razão de o Si.?. incidentalmente, os ter declarado inconstitucionais. Precedente citado: Ag no REsp 267.718-DF, D.1 5/5/2003. REsp 528.023 -RS, Rei Min. Castro Meira, julgado em 4/9/2003." Para aquele Superior Tribunal de Justiça, mesmo que recentemente questionada, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado tal prazo a partir do trânsito em julgado da decisão da Corte Suprema que declarou inconstitucional a aludida exação. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. A Corte Suprema, quando da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n9s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, proferida em sua composição plenária, o fez por ocasião do julgamento de Recurso Extraordinário interposto por Itaparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e em desfavor da União Federal.' A meu ver e a despeito da decisão ter sido exarada pelo órgão pleno do Supremo Tribunal Federal, os efeitos daquela declaração de inconstitucionalidade em comento, quando de t 1 AgRg no Recurso Especial na 331.417/SP, Ministro Francini!' Neto, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DJU, Seção 1, de 25/812003. 2 Recurso Extraordinário ri ft 148.754-2/1U, Ementário 01.735-2. k)/3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes r CGMF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl. "."'P.,..7.:ár Segundo Conselho de Contribuintes Bresilie-DF. em n I_Zt2ja_,S- 'ç'(rf te:f Processo ug : 13848.000074/99-58 égiii-7(clik. ar u .1 i Saceténa da Segunda Câmara Recurso n2 : 125.807 Acórdão n9 : 202-16.449 seu trânsito em julgado, surtiram somente para as partes envolvidas naquela lide, pois promovida pela via de exceção.3 E nesses termos, já dissertava e interpretava Rui Barbosa sobre o tema, ao afirmar que decisões proferidas pela via de exceção "... deveriam adotar-se 'em relação a cada caso particular, por sentença proferida em ação adequada e executável entre as partes'. '4 Na sistemática constitucional brasileira vigente, a declaração de inconstitucionalidade definitiva e em grau de Recurso Extraordinário, como na hipótese de que se está tratando, somente pode surtir efeitos inter partesi, e não erga munes, como se fundou equivocadamente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, pois a prestação jurisdicional realizada pela Corte Suprema não o foi de forma direta e abstrata 6, ou seja, não declarava direitos a todos os contribuintes indistintamente.i 3 "8. O sistema brasileiro de controle da consdtucionalidade das leis. i Temos no Brasil duas sortes de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de exceção e o controle por via de ação. Em nosso sistema constitucional, o emprego e a introdução das duas técnicas traduzem de certo modo uma determinada evolução doutrinária e institucional que não deve passar desapercebida Com efeito, a aplicação da via de exceção, unicamente pelo recurso extraordinário, a princípio, e a seguir também pelo mandado de segurança, configura o momento liberal das instituições pátrias, volvidas preponderantemente, desde a Constituição de 1891, para a defesa e salvaguarda dos direitos individuais.. . (-) O controle por via de exceção é de sua natureza o mais apto a prover a defesa do cidadão contra atos normativos do Poder, porquanto em toda demanda que suscite controvérsia constitucional sobre lesão de direitos individuais estará sempre aberta uma via recursal à parte ofendida. (-.) A) A via de exceção, um controle já tradicional A via de exceção no direito constitucional brasileiro já tem raízes na tradição judiciária do Pais. Inaugurou-se teoricamente com a Constituição de 1891(45), que institui recursos o Supremo das sentenças prolatadas pelas justiças dos Estados em última instância. (J." (Curso de Direito Constitucional, Paulo Bonavides, Malbeiros Editores, 11 2 edição, págs. 293/296). 4 Op.cit. pág. 296. 3 O Tribunal, no exercício de sua função de aplicador do direito, deixa de aplicar em relação à litis a lei inconstitucional, o que, porém não vem afetar sua obrigatoriedade em relação aos demais não participantes da questão levada à apreciação pelo Poder Judiciário, de tal forma que, continuando a existir e obrigar no universo jurídico, todas as pessoas que queiram que a elas se estenda o beneficio da inconstitucionalidade já declarada em caso idêntico, devem postular sua pretensão junto aos órgãos do Poder Judiciário, para que possam eximir-se do cumprimento da mesma. Já que em nosso sistema as decisões judiciais têm seu alcance limitado às partes em litígio, salvo nos casos de declaração de inconstitucionalidade em tese, o que ainda será analisado posterionnente (44). (...)." (Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade, Regina Maria Macedo Nery Ferrari, Editora Revista dos Tribunais, 32 edição, ampliada e atualizada de acordo com a Constituição Federal de 1988, págs. 112/113). 6 "As decisões cortsubstanciadoras de declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive aquelas que importem em interpretação conforme à Constituição e em declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, quando proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização normativa abstrata, revestem-se de eficácia contra todos ('erga omnes 9 e possuem efeito vinculante em relação a todos os magistrados ... , impondo-se, em conseqüência, à necessária observância ..., que deverão adequar-se, por isso mesmo, em seus pronunciamentos, ao que a Suprema Cone, em manifestaçã o subordinante, houver decidido, seja no âmbito da ação direta de irtconstitucionalidade, seja no da ação declaratária de constitucionalidade, a propósito da validade ou da invalidade jurídico-constitucional de determinada lei ou ato normativo." (Reclamação n2 2143/Agravo Regimental/SP, Ministro relator Celso de Mello, Tribunal Pleno do S.T.F., wssit,goLbr, site acessado em 26/08/2003). 4 .j.) . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF s CONFERE COMO ORIGINAL Fl. -rirt , :c ."' Segundo Conselho de Contribuintes Bresdia-OF. em -5/ IALI 000-a • Processo II' : 13848.000074/99-58 eu a akafuji Recurso nsi : 125.807 Sant!~ (ta Segunda Citara Acórdão no : 202-16.449 Pois bem, a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, somente surtiu efeitos para Itaparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e a União Federal. Assim, somente para Itaparica e Outros seria aplicável o entendimento de que é qüinqüenal o prazo para a repetição dos valores recolhidos a maior, a titulo da Contribuição para o PIS, a partir do trânsito em julgado de referida declaração; ou, então, para contribuinte que tenha ingressado com ação judicial e obtido manifestação judicial própria a seu favor. Para a hipótese desses autos e para os demais contribuintes, que não ingressaram em Juizo para discutir tal inconstitucionalidade, tenho que o prazo prescricional qüinqüenal deve ser contado (e observado) a partir da edição da Resolução n 9 49, do Senado Federal, aliás, como vem sendo acertadamente decidido por este Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda7. Sustento e corroboro o entendimento deste Segundo Conselho de Contribuintes na afirmativa de que cabe ao Senado Federal "suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal", nos exatos termos em que vazado o inciso X do art. 52 da Carta Magna. Abrindo aqui um parêntese e ao contrário - e com o devido respeito ao que defende e vem sinalizando o Ministro Gilmar Mendes g, em diversas decisões monocráticas, p . . "O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, pela via indireta." (Recurso Voluntário n2 120.616, Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt, Acórdão n2 202-14.485, publicado no DOU, I, de 27/8/2003, pág. 43). 8 "(...). Esse novo modelo legal traduz, sem dúvida, um avanço, na concepção vetusta que caracteriza o recurso extraordinário entre nós. Esse instrumento deixa de ter caráter marcadamente subjetivo ou de defesa dos interesses das partes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva. Trata-se de orientação que os modernos sistemas de Cone Constitucional vêm conferindo ao recurso de amparo e ao recurso constitucional (Verfassungsbeschwerde). Nesse sentido, destaca-se a observação de Hüberle segundo a qual 'a função da Constituição na proteção dos direitos individuais (subjectivos) é apenas uma faceta do recurso de amparo', dotado de uma 'dupla função', subjetiva e objetiva, 'consistindo esta última em assegurar o Direito Constitucional objetivo' (Peter Hüberle, O recurso de amparo no sistema germânico, Sub Judite 20/21, 2001, p. 33 (49). Essa orientação há muito mostra-se dominante também no direito americano. Já no primeiro quartel do século passado, afirmava Triepel que os processos de controle de normas deveriam ser concebidos como processos objetivos. Assim, sustentava ele, no conhecido Referat sobre 'a natureza e desenvolvimento da jurisdição constitucional', que, quanto mais políticas fossem as questões submetidas à jurisdição constitucional, tanto mais adequada pareceria a adoção de um processo judicial totalmente diferenciado dos processos ordinários. 'Quanto menos se cogitar, nesse processo, de ação (4, de condenação, de cassação de atos estatais - dizia Triepel - mais facilmente poderão ser resolvidas, sob a forma judicial, as questões políticas, que são, igualmente, questões jurídicas'. (Triepel, Heinrich, Wesen und Entwicklung deer Staatsgerichtsbarkeit YYDStRL, vol. 5 (1929), p. 26). (.). OU, nas palavras do Chief Justice Vinson, 'para permanecer efetiva, a Suprema Cone deve decidir os casos que contenham questões cuja resolução haverá de ter importância imediata para além das situações particulares e das panes envolvidas' ('To remamn effective, the Supreme Court must continue to decide only those cases wich present questions whose resolutions will have immediate itnportance far beyond the particular facts and porfies involved 7 (Griffin, op. cit., p. 34). De cena forma, é essa a visão que, com algum atraso e relativa timidez, ressalte- se, a Lei n • 10.259, de 2001, busca imprimir aos recursos extraordinários, ainda que, inicialmente, apenas para aqueles interpostos contras as decisões dos juizados federais." (Recurso Extraordinário n2 360.8471SC, Medida Cautelar, DJU, I, de 15/8/2003, pág. 66). 5 0.1 • •. n, MINISTÉRIO DA FAZENDA 211 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes • CONFERE COAI O ORIGIVAL Fl. =9 4. Segundo Conselho de Contribuintes ,err-,/vi &Rabie-DF, em 5/ / /10. Processo11g 13848.000074/99-58 leuM ji Recurso n 125.807 ~Mos da Segunda Crina Acórdão : 202-16.449 ele exaradas no exercício da magistratura no Supremo Tribunal Federal —, filio-me à corrente doutrinária que defende que a "... nós nos parece que essa doutrina privadstica da invalidade dos atos jurídicos não pode ser transposta para o campo da inconstitucionalidade, pelo menos no sistema brasileiro, onde, como nota Themistocles Brandão Cavalcanti, a declaração de inconstitucionalidade em nenhum momento tem efeitos tão radicais, e, em realidade, não importa por si só na eficácia da lei(25). "9 E ao aderir a tal corrente doutrinária, observadora que é do sistema constitucional brasileiro, concluo que a declaração de inconstitucionalidade promovida por intermédio de decisão plenária da Corte Suprema, que veio a se tomar definitiva com seu trânsito em julgado, somente passará a ter os efeitos de sua inconstitucionalidade (e aplicação) erga omnes, a partir da legítima e constitucional suspensão pelo Senado Federal. Neste sentido, aliás, posicionam-se de forma firme José Afonso da Silva i°, Paulo Bonavides 11 , Regina Maria Macedo Nery Ferrari 12, Ricardo Lobo Torres 13, Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares14. Assim, e com relação ao caso em concreto, concluo que o prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação, nos moldes como pretendido pela recorrente, é o de 05 (cinco) anos contados a partir da edição da Resolução n9 49, do Senado Federal, editada em 09/10/1995 — com publicação no Diário Oficial da União, I, em 10/10/1995 — e após decisão definitiva do Supremo Federal, que declarou inconstitucional exigência da Contribuição para o PIS, nos moldes dos Decretos-Leis n9s 2.445/88 e2.449/8815.„ . 9 Curso de Direito Constitucional Positivo, José Afonso da Silva, Malheiros Editores, 22 1 edição, revista e atualizada nos termos da Reforma Constitucional (até a Emenda Constitucional n2 39, de 19/12/2002, pág. 53. I ° Op. cit., págs. 52 a 54. " Op. cit., pág. 296. 12 aup cit., págs. 102 a 116. 13 Restituição de Tributos, pág. 169, citado por Paulo Roberto Lyrio Pimenta. 14 "(..). Isso ocorre, no Direito brasileiro, nos casos de inconstitucionalidade proferida em sede de controle difuso. O Senado, como se verá, atua, em tal hipótese, suspendendo a eficácia da lei. Contudo, essa situação só ocorre porque o Supremo Tribunal Federal revela-se, a um só tempo, como Corte Constitucional e último tribunal na escala judicial. No caso específico de decisão proferida em sede de recurso extraordinário, atua como órgão último do Poder Judiciário, e sua decisão só produz efeitos erga omnes após a manifestação do Senado. Já, quando atua como Corte Constitucional, fiscalizando direta e abstratamente a constitucionalidade das leis, sua decisão independe de manifestação senatorial para a produção dos efeitos típicos. Existindo esse controle concentrado da constitucionalidade, não haveria sentido em reconhecer-se a permanência da norma no sistema após o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo órgão próprio, por meio de ação específica." (As Tendências do Direito Público — No Limiar de um Novo Milênio, Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares, Editora Saraiva, págs. 94/95). 19 "No controle difuso, é inquestionável a eficácia declaratória da pronúncia de inconstitucionalidade , ou seja, a aplicação do princípio da nulidade da norma inconstitucional. Vale notar, a propósito, que a teoria da nulidade surgiu no sistema norte-americano, no qual se adota o controle difirso, e não o abstrato, vale reafirmar. Assim, a sentença do juiz singular, ou o acórdão do Tribunal, inclusive do STF, que, em sede de controle incidental, reconhecer a inconstitucionalidade de determinada norma, apresentará a eficácia declaratória, eis que estará certificando a invalidade do ato normativo. Entretanto, no tipo de controle em exame há uma nota de distinção em relação ao modelo concentrado, que reside na eficácia subjetiva da decisão. Logo, a declaração de invalidade não atingirá terceiros (eficácia erga omnes). limitando-se às partes litigantes no processo em que a inconstitucionalidade foi resolvida como questão prejudicial (interna). De outro lado, a decisão em pauta não apresenta a eficácia constitutiva com idêntico grau evidenciado no controle abstrato, posto que não tem o condão de expulsar a norma do sistema jurídico. Vale dizer, a pronúncia de 1, 6 MiMstério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF - Segundo Conselho de Contribuintes Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COLA 00)RIGIVAL 8rasdia-DF. em 5/ Processo n't : 13848.000074/99-58 Recurso nit : 125.807 u a aiafuji Acórdão n2 : 202-16.449 ~Mina da %quede Uai In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em 25/06/99, portanto, anterior a 10/10/2000, o que afasta a prescrição do referido pedido administrativo. Definido o dies a quo para a contagem do prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação dos "dinheiros" tidos como recolhidos a maior, pela contribuinte, tenho que se faz necessário analisar o seguinte questionamento: quais períodos são passíveis de restituição/compensação? Como auxílio e no intuito de solucionar a indagaeão feita acima, consigno que tomo por norte os ensinamentos de Gabriel Lacerda Troianelli l °, Leandro Paulsen", Luciano Amaro", Marcelo Fortes de Cerqueira l9 e Paulo Roberto Lyrio Pimenta20. Inicio, essa árdua tarefa, observando que para a análise do pedido de restituição/compensação, nos moldes em que formulado no presente processo, tem este Colegiado de se ater aos seguintes parâmetros: - (i) trata-se de pedido administrativo de restituição/compensação; (ii) os efeitos de declaração inconstitucionalidade em Direito Tributário 21 , contados a partir da edição de Resolução pelo Senado Federal; e (iii) a correta aplicação e interpretação dos prazos de decadência e prescrição, considerando-se tão-somente os itens (i) e (ii), acima. O prazo prescricional, como já examinado, restou definido; deve ser contado a partir da edição e publicação da Resolução n2 49/95, do Senado Federal; ou seja, devem ser considerados prescritos os pedidos administrativos de restituição/compensação formulados após 10/10/2000 (dies a quo). Com relação a quais valores cabe a restituição — devida na espécie em face do que dispõem os princípios constitucionais fundamentais da legalidade, segurança jurídica e moralidade, assim como pelos princípios gerais de Direito: boa-fé e proibição do enriquecimento inconstitucionalidade apresenta a carga eficacial constitutiva em grau mínimo, porque retira a eficácia da norma tão-somente no caso concreto em que se deu a decisão. No modelo iwasileiro de controle de incidental só existe um ato capaz de eliminar a norma inconstitucional do sistema: a Resolução do Senado Federal (CF, art. 52, A). (..). A origem do instituto explica a primeira função do ato em epígrafe: atribuir eficácia erga omnes às decisães definitivas de inconstitucionalidade do Pretório Excelso, prolatadas no controle incidental. (.)." (Efeitos da Decisão de Inconstitucionalidade em Direito Tributário, Paulo Roberto Lyrio Pimenta, Editora Dialética, 2002, pág. 92). "Compensação do Indébito Tributário, Editora Dialética, 1998. 17 Direito Tributário — Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Livraria e Editora do AD/NOGADO, 9 edição revista e ampliada, 2003. "Direito Tributário Brasileiro, Editora Saraiva, 98 edição, 2003. 19 Repetição do Indébito Tributário — Delineamentos de uma Teoria, Editora Max Limonad, 2000. "Efeitos da Decisão de Inconstitucionalidade em Direito Tributário, Editora Dialética, 2002. 21 Embargos de Declaração em Recurso Extraordinluio n9 168.554-2, Ministro relatar Marco Aurélio, Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, acórdão publicado no DAI, 1, de 9/6/1995. " "Desse modo, quer se aplique ao artigo 150, inciso I, da Constituição Federal o princípio da máxima efetividade da norma constitucional, quer o princípio da unidade da Constituição, integrando a legalidade com a eqüidade, temos na legalidade um dos filndamentos constitucionais do direito do contribuinte ao ressarcimento do indébito tributário." (Op. cit., Gabriel Lacerda Troianelli, pág. 22). j, 7 Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF • '2.. • % Segundo Conselho de Contribuintes Fl. A-• Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM ORIGIML_ Bresaie-DF, em Processo n2 : 13848.000074/99-58 Recurso n2 : 125.807 l "MItafkii Santana da Segunda Cima'.Acórdão : 202-16.449 ilícito23 — novamente, tomo como marco temporal a Resolução n2 49/95, para, aqui adiantando meu entendimento, posicionar-me pela possibilidade de a contribuinte ser ressarcido dos valores recolhidos a títulos do PIS 24 a partir de outubro de 1990. E assim firmo meu posicionamento, pois é cediço o fato de que contribuintes, antes da edição e publicação da Resolução em comento, promoviam o recolhimento do PIS nos moldes dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88. Com o afastamento das referidas normas do mundo jurídico, por inconstitucionalidade, todo e qualquer recolhimento, até então realizado, foi expressamente tido por equivocado, pois feito em desacordo com a Lei Complementar n2 7/70. Ora, com a edição e publicação da Resolução n2 49/95, e com o reconhecimento tácito de que os valores efetivamente pagos pelos contribuintes a título de Contribuição para o PIS, a partir de outubro de 1990, inclusive, passaram a estar passíveis de restituição/compensação, necessário se faz, ante a tais considerações, acolher a contagem decadencial qüinqüenal de forma inversa, instante em que obteremos a resposta nos moldes em que aqui formulada. A partir da afirmativa feita acima, é necessário ponderar, em expressa observação ao principio da segurança jurídica25, que não há que se falar em direito a ressarcimento dos contribuintes a partir de 1988, não só por uma razão de bom senso mas, também, por uma razão de observação das normas legais aplicáveis à espécie26. 23 . Aliás, seria um despropósito um enriquecimento ilícito por parte do Estado." (Recurso Extraordinário n2 48.816 — RS, Ministro relator Cândido Mota Filho, Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, acórdão publicado em 8/8/1962). 24 Equivocadamente e com base nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988. 23 "Há que se considerar, por outro lado, que a existência dos limites temporais geradores da caducidade do direito — decadência — ou de seu exercício — prescrição, também é, a exemplo do direito ao ressarcimento do tributo indevido, fundado em princípio fundamental do Estado constante da Constituição: o princípio da segurança jurídica dos litigantes. " (Op. cit., Gabriel Lacerda Troianelli, pág. 128). 26 de, ..t (. O instante da extinção do crédito tributário se confunde com a concretização do evento jurídico do pagamento indevido, pressuposto féitico da obrigação efectuai de devolução de indébito. Consoante fixado alhures, nos tributos subordinados ao ato administrativo de lançamento, a extinção do crédito tributário, a teor do artigo 156, I, do CTIV, opera-se no instante mesmo em que é realizado o pagamento, sem necessidade de qualquer homologação posterior. Neste caso, em sendo indevido o pagamento do contribuinte, ter- se-á imediatamente o nascimento da obrigação efectuai de devolução e o início o cômputo dos prazos de decadência e de prescrição para exercício do direito à repetição. Por sua vez, a teor do art. 156, VII, do CTN nos tributos sujeitos ao ato de auto-imposição tributária, o pagamento (bem como o lançamento) somente se completa com o factum da homologação expressa ou tácita do pagamento antecipado (e da auto-imposição). Com efeito, o denominado pagamento antecipado indevido não é por si só suficiente para extinguir a obrigação tributária intranormativa (crédito tributário) e fazer fluirem os prazos de decadência e da prescrição sob comento. (..). Logo. nos tributos sujeitos à auto-imposição, o termo inicial dos prazos de decadência e de prescrição do direito à repetição do indébito só ocorre com o advento da homologação tácita ou expressa do pagamento antecipado; no mesmo instante em que surge o evento do pagamento indevido, extingue-se a obrigação tributária intranonnativa, e nasce a obrigação efectuai de devolução do indébito. (..) Portanto, os prazos qüinqüenais de decadência e de prescrição do direito à restituição do indébito tributário há de ser computados da forma que se segue: a) a partir da data mesma do pagamento "indevido" para os tributos sujeitos ao ato administrativo de lançamento tributário (CTIV, art. 156, I); b) a começar da data da homologação, expressa ou fida, do pagamento antecipado 'indevido', no caso dos tributos sujeito ao ato de auto-imposição tributário da contribuinte (CTIV, art. 156, VII); e c) ... ." (Op. cit. Marcelo Fortes de Cerqueira, págs. 365/366). 8 ., d". :..." '-', .----- 'Ir • Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA r CC-MF de Contr ffi ibuintes Fl ,.: Segundo Conselho de Contribuintes Segundo ConseinoP ,;.,,st-tin,.1.• i•-2::-- I CONFERE COM QltIAL_ Brasilia-DE em St li.L.5.11_;_~.' 2 Processo n : 13848.000074199-58 j„. Recurso n9 : 125.807 za aláfuji Acórdão n'' : 202-16.449 ~Una da Segunda Câmara Neste particular, é de se reconhecer a existência de entendimento contrário ao que aqui neste momento é externado". O prazo decadencial, portanto, para se reclamar a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos — tomando-se, friso, como marco temporal a Resolução n9 49/95 —, passou a ser contado a partir dos recolhimentos passados e efetivamente realizados a partir de outubro de 1990, acolhendo-se e interpretando-se, na espécie, por relevante, o princípio da proporcionalidade28. Examino, agora, afastando a decadência parcial aplicada pelo acórdão recorrido, aprecie a discussão referente ao critério da semestralidade para o PIS. O Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, desde 1995, reconhecia o critério da semestralidade para o PIS, na forma em que reclamada sua aplicação pela ora recorrente29 . E o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 3° veio tomar pacifico o entendimento impugnado pela recorrente, consoante se depreende da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 32, letra 'a' da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. b', parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. A , Recurso Especial improvido." 2.2 "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque falta a titulo de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (C. Trib. Nac., art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (Recurso Extraordinário n2 136.883-7/RJ, Ministro relator Septilveda Pertence, Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, acórdão publicado DJU, I, de 13/9/1991). 28 "Considerando que objetiva a resolução de conflito, de tensão entre princípios, vale reafirmar, o princípio tem a ver principalmente com os direitos firndamentais. Com efeito, é no âmbito das leis restritivas de direitos que localizamos a sua função, como forma de preservação dos direitos fundamentais. Assim, por exemplo, entre bens tutelados constitucionalmente pode surgir uma tensão em determinada situação concreta. O principio da proporcionalidade dá os critérios da resolução do problema, dizendo qual dos princípios, e, por conseguinte, qual dos bens será preservado, e qual será restringido. Vale dizer, possibilita a concordância prática entre bens prestigiados pela Constituição." (Op. cit., Paulo Roberto Lyrio Pimenta, pág. 58). 29 RV 112 083.778, Ac. n2 101-89.249, sessão de julgamentos em 7/12/1995; e, RV n2 011.004, Ac. n2 107-04.102, sessão de julgamentos em 18/4/1997. " Resp n2 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. ti 9 .. Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Segundo Conselho e"r1:TR 4- Segundo Conselho de Contribuintes de Contribuint A s n. .., ' ff t '..*.,---.., ,,', CONFERE COM O OBIGINL Bresllie-DF. em S/ it_w_. _•.1:_> Processo n' : 13848.000074/99-58 Recurso n" : 125.807 leuza iilafuji Acórdão 112 : 202-16.449 ~Mói MI de Segunda Cana Portanto, até a edição da MP n' 1.212/95, convertida na Lei n°9.715/98, é de ser negado provimento ao recurso, para que os cálculos sejam feitos considerando-se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis n's 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94 e 9.069/95 e MP ri° 812194) do momento da ocorrência do fato gerador. E a IN SRF ri0 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entrei' de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e n' t 8, de 3 de dezembro de 1970". DA CORREÇÃO MONETÁRIA Decidida a questão da melhor interpretação da legislação regente do PIS, deve-se então verificar a incidência da correção monetária dos valores indevidamente recolhidos, e para tanto, por expressar perfeitamente o entendimento pacífico sobre o tema, adotarei a posição explicitada pelo Ilmo. Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, que ora transcrevo: "(..) Ao apreciar a SS n° 1853/DF, o Ermo. Ministro Carlos Velloso, ressaltou que 'A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se o legislador (V.RE n° 234.003/R31, ReL Ministro Maurício Correa, DJ 19.05.2000): Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá se ater aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRFICOSIT/COSAR N°08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir exclusivamente juros equivalentes r à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — ÇF:11C para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, ,4* 4°. da Lei n°9.250/95." Em resumo, é de se admitir o direito da recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, considerando-se como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos estes corrigidos segundo os índices fomiadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 08, de 27/06/97, até 31/12/1995, sendo que a partir dessa data passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. ki 10 .._ 4 ... Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl.. h .", tr Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C0b1,0 ORIGINAL_ Brasília-DF. em SI /ala) Processo e 13848.000074199-58 Recurso n' : 125.807 duttét4fuji Acórdão n'i : 202-16.449 Socretbre. 0 Sepusa Cbmw* Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, como pleiteia a contribuinte em sua exordial, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n g 21, de 10/03/97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n9 072, de 15/09197. É O meu voto. Sala das Sessões, em 7 de julho de 2005. G .7 0‘,WL.ENCARik r • 11 Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1

score : 1.0
4838203 #
Numero do processo: 13932.000082/95-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - O disposto no art. 147, § 1 do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, informações por ele mesmo prestadas na DITR. Nula é a decisão de primeira instância que não aprecia argumentos nesse sentido expendidos na impugnação. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-09385
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199707

ementa_s : ITR - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - O disposto no art. 147, § 1 do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, informações por ele mesmo prestadas na DITR. Nula é a decisão de primeira instância que não aprecia argumentos nesse sentido expendidos na impugnação. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 03 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 13932.000082/95-94

anomes_publicacao_s : 199707

conteudo_id_s : 4444688

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-09385

nome_arquivo_s : 20209385_100944_139320000829594_005.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Tarásio Campelo Borges

nome_arquivo_pdf_s : 139320000829594_4444688.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jul 03 00:00:00 UTC 1997

id : 4838203

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045655042129920

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T11:29:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T11:29:36Z; Last-Modified: 2010-01-30T11:29:36Z; dcterms:modified: 2010-01-30T11:29:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T11:29:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T11:29:36Z; meta:save-date: 2010-01-30T11:29:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T11:29:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T11:29:36Z; created: 2010-01-30T11:29:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-30T11:29:36Z; pdf:charsPerPage: 1380; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T11:29:36Z | Conteúdo => 5411j IIMX51 MINISTÉRIO DA FAZENDA PUBLICADO NO D. O. U. Do / I '19 (3 ‘11.1lit-,,`"•O SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘1:4`ffl.P.;;," id. • C Rubtlea Processo : 13932.000082/95-94 Acórdão : 202-09.385 Sessão 03 de julho de 1997 Recurso : 100.944 Recorrente : RENERIO ELIAS LEITE Recorrida : DRJ em Curitiba - PR ITR - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - O disposto no art. 147, § do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, informações por ele mesmo prestadas na DITA. Nula é a decisão de primeira instância que não aprecia argumentos nesse sentido expendidos na impugnação. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RENERIO ELIAS LEITE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Sessões, em 03 de julho de 1997 co finicius Neder de Lima esi G te gris Tarasio ampelo rges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Fernando Augusto Phebo Júnior (Suplente), Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ZWirl SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘;f41;k0 Processo : 13932.000082/95-94 Acórdão : 202-09.385 Recurso : 100.944 Recorrente : RENERIO ELIAS LEITE RELATÓRIO RENERIO ELIAS LEITE recorre a este Conselho da decisão proferida pela DRJ em Curitiba - PR que julgou parcialmente procedente o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições a ele vinculadas, exercício de 1994, com vencimento em 20.11.95, referente ao imóvel cadastrado sob o n" 2642608.0 no Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais (CAFIR) da Secretaria da Receita Federal, com 14,5 ha de área, situado no Município de Ibaiti - PR. Em suas razões iniciais, o então impugnante contestou o Valor da Terra Nua tributado (igual ao declarado) e retificou informações sobre a produção vegetal e florestal. A autoridade monocrática assim ementou sua decisão: "IMPOSTO SOBRE A PROPIUEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício de 1.994. No lançamento feito com base na declaração do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação for apresentada antes da notificação e mediante comprovação do erro em que se finde. É de se retificar o lançamento quando constatado erro de fato no preenchimento da declaração e, também, quanto aos erros de processamento dos dados informados pelo contribuinte. Lançamento parcialmente procedente." No recurso voluntário interposto em 25.02.97 (fls. 22), foi informada a venda do imóvel, em 27.06.96, pelo preço de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), sendo solicitado um novo lançamento com base neste valor. Cumprindo o disposto no art. 1 2 da Portaria MF n g 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF n 180, de 03.06.96, a PFN apresentou contra-razões ao recurso, onde requer a manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão recorrida. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13932.000082/95-94 Acórdão : 202-09.385 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, em suas razões de impugnação, o interessado contesta o Valor da Terra Nua tributado (igual ao declarado) e retifica informações sobre a produção vegetal e florestal. Parte das alegações iniciais que implicam em alterar informações anteriormente prestadas no preenchimento da declaração anual não foram apreciadas pela autoridade a quo sob o fundamento de que o § 1" do artigo 147 da Lei ng 5.172/66 (CTN) veda ao contribuinte, após notificado do lançamento, o direito de questionar erro no preenchimento da declaração anual de informações que serviu de base para o lançamento do ITR. Preliminarmente, merece ser ressaltado o entendimento deste Colegiado no sentido de que, munido de provas, são direitos do contribuinte tanto a retificação de declaração, antes de notificado o lançamento (art. 147, § 1 2 do CTN) quanto a impugnação da exigência, após a ciência do lançamento (art. 14 do Decreto n 2 70.235/72). Neste particular, por tratar de igual matéria (artigo 147, § l do CTN) adoto e transcrevo parte do voto condutor do Acórdão n' 202-09.185 (Recurso 100.030), da lavra do ilustre Conselheiro ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO. "Embora não haja dúvidas quanto à impossibilidade do Contribuinte apresentar declaração retificadora visando a reduzir ou excluir tributo sem atendimento das condições estabelecidas no referido dispositivo legal (comprovação do erro em que se finde, e antes de notificado do lançamento), isto não elide o seu direito de impugnar, no âmbito do processo administrativo fiscal, informações por ele mesmo prestadas, sob pena de afrontar ao princípio da verdade material e ao amplo direito de defesa garantido pela Constituição. O fato da norma complementar em comento estabelecer, conto condição de admissibilidade do pedido de retificação da declaração, a que ele seja anterior à notificação do lançamento, deixa claro que as suas disposições regulam procedimentos que antecedem ao lançamento propriamente dito. Assim, uma vez constituído o crédito tributário, a suspensão da sua exigibilidade, através de reclamações e recursos, só está arstrita aos 3 (PC ' ,, AV< MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4:7,"y9 Processo : 13932.000082/95-94 Acórdão : 202-09.385 termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, é o que dispõe o art. 151, I, do Código Tributário Nacional. Aliás, outro não é o entendimento da Administração Tributária sobre este assunto, conforme expresso pela Coordenação do Sistema de Tributação, em situação análoga, através da Orientação Normativa Interna ti2 15/76, a saber: "Cabe impugnação contra lançamento efetuado a maior por erro cometido pelo contribuinte ao prestar a declaração de rendimentos, inobstante vedada a retificação propriamente dita desta última." E, especificamente, nas instruções estabelecendo procedimentos relativos à administração do ITR e seus consectários, como nos dá conta, por exemplo, os itens abaixo transcritos da NORMA DE EXECUÇÃO SRF/COSAR/COSIT/IV2 02/96: 49 - A reclamação, formalizada através de Solicitação de Retificação de Lançamento - SRUITR, ou de impugnação, mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta. 49.1 - A reclamação que versar sobre matéria de fato, isto é, discordância do contribuinte quanto aos dados informados por ele na DITR, deverá estar acompanhada dos documentos relacionados no ANEXO IX, conforme o caso, comprobatórios do erro de fato alegado. 54.1 - Sendo a decisão favorável ou favorável em parte ao contribuinte, demandará nova emissão de notificação/DARF, que será comandada no Sistema ITR - MÓDULO DADOS DE LANÇAMENTO, via opção RETIFICAÇÃO (3LANCANTER), quando forem necessárias alterações cadastrais, mantendo-se a data de vencimento original. Quando se tratar de alteração do V7751 utilizado no lançamento do imóvel rural, ela será feita via opção Lançamento Especial (7ESPECIAL); 4 - »;A» MINISTÉRIO DA FAZENDA jelfrn1;, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V<:.tey Processo : 13932.000082/95-94 Acórdão : 202-09.385 " " Com essas considerações, voto pela declaração de nulidade da decisão recorrida, para que outra seja proferida com apreciação de todas as alegações e provas neste processo apresentadas pelo Contribuinte, inclusive as oferecidas após a notificação da decisão ora declarada nula, que deverão ser entendidas como aditamento da impugnação, haja vista que a equivocada interpretação do disposto no artigo 147, § I do CTN caracterizou preterição do direito de defesa do Recorrente, nos termos do artigo 59, inciso II do Decreto tf- 70.235/72. ia Sa das Sessões, em 03 de julho de 1997 TARASIO C E Ci BORGES 5 _

score : 1.0
4836739 #
Numero do processo: 13854.000664/96-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - Nula é a decisão que deixa de apreciar os argumentos da impugnação. Cerceamento do direito de defesa - Decreto nr. 70.235/72, art. 59, inciso II. Processo que se anula a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 203-03041
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199705

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - Nula é a decisão que deixa de apreciar os argumentos da impugnação. Cerceamento do direito de defesa - Decreto nr. 70.235/72, art. 59, inciso II. Processo que se anula a partir da decisão recorrida, inclusive.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 13854.000664/96-95

anomes_publicacao_s : 199705

conteudo_id_s : 4449846

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-03041

nome_arquivo_s : 20303041_100195_138540006649695_006.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva

nome_arquivo_pdf_s : 138540006649695_4449846.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 1997

id : 4836739

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045655045275648

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T15:06:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T15:06:12Z; Last-Modified: 2010-01-27T15:06:12Z; dcterms:modified: 2010-01-27T15:06:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T15:06:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T15:06:12Z; meta:save-date: 2010-01-27T15:06:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T15:06:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T15:06:12Z; created: 2010-01-27T15:06:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-27T15:06:12Z; pdf:charsPerPage: 1288; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T15:06:12Z | Conteúdo => u.2.2 :11.1/33L I r:IADQO •i O/D:19% MINISTÉRIO DA FAZENDA C •Stra»-1/4-t-S.Sa Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘=:4111'ek Processo : 13854.000664/96-95 Sessão - 14 de maio de 1997 Acórdão : 203-03.041 Recurso : 100.195 Recorrente : AGRO PASTORIL PASCHOAL CAMPANELLI S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - Nula é a decisão que deixa de apreciar os argumentos da impugnação. Cerceamento do direito de defesa - Decreto n° 70.235/72, art. 59, inciso II. Processo que se anula a partir da decisão recorrida, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AGRO PASTORIL PASCHOAL CAMPANELLI S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausentes os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Daniel Corrêa Homem de Carvalho (justificadamente). Sala das Sessões, em 14 de maio de 1997 nkx \\, °laca%) a Cartaxo Preside rat_Licisçai~te-R-.-de qu- que Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Sebatião Borges Taquary e Roberto Velloso (Suplente). /OVRS/CF-GB/ - - ,L1;415à4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13854.000664/96-95 Acórdão : 203-03.041 Recurso : 100.195 Recorrente : AGRO PASTORIL PASCHOAL CAMPANELLI S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de fls. 20 relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições, referentes ao exercício de 1994, com vencimento para 22.05.95, exarada contra a Contribuinte acima identificada, que submeteu a SRL (fls. 19), em 30.06.95, para abolir a aplicação da incidência da base de cálculo do VTN no lançamento para a Contribuição à UNA. Tudo isto porque, c équivocadamente", deixou de registrar, na Declaração de Informações do ITR/94 a parcela do Capital Social. Quanto à Contribuição para a CNA, alega que a base de cálculo deve fundar-se no comando do art. 580, inciso III, da CLT, que determina: "Art. 580 - A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá: III - para os empregadores, numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de aliquotas conforme a seguinte Tabela progressiva...". Fundado nisso, diz que o valor da imposição para a UNA não deveria exceder a 442,29 UFIR's, para todo o conjunto de suas empresas rurais, e nunca 3.417,35 UFIRs apenas para uma delas, como constante da Notificação. Para tanto, anexou publicação de balanço social do exercício de 1993 (fls. 10), sem constar o periódico que o divulgou, onde declara ser o Capital Social total no valor de CR$ 75.000.000,00 ( setenta e cinco milhões de cruzeiros reais) que, transformado pela UFIR do dia 01.01.94, seria o equivalente a 399.424,83 LIFIRs e, sobre esse montante, aplicada a Tabela para Cálculo da Contribuição Sindical Rural de Empregadores, ( também anexada (fls. II), traria como resultante um valor nunca superior às já mencionadas 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L. Processo : 13854.000664/96-95 Acórdão : 203-03.041 Afirma (fls. 05), na fase de primeira instância, que todos os demais imóveis rurais de sua propriedade, em número de 14, cujos demonstrativos de cálculo da Contribuição à CNA estão às fls. 06/07, correspondentes às filiais constituídas segundo previsão estatutária, `er imperioso" que todas recebam tratamento tributário idêntico, por se tratar de Empresas Rurais com Capital Social atribuído. Apenas seis, e mais a deste Recurso, estão incluídas entre os processos para mim distribuídos. A decisão monocrática julgou incabível a impugnação para a Contribuição ao SENAR vez que a mesma não foi exigida no lançamento e quanto à Contribuição para a CNA, manteve o lançamento porque efetuado de acordo com a legislação de regência. Tendo a decisão de primeira instância repelido a retificação da declaração após o lançamento, comprovou a Recorrente o pagamento do 1TR194, às fls. 45, e argüiu a necessidade de se adotar o Inétodo sistemático" do texto legal, para interpretar o contido no art. 147, § 1°, do CTN, mencionando à luz do Dr. Paulo de Barros Carvalho (fls. 40/41) in Curso de Direito Tributário, Editora Saraiva, São Paulo, 1995, pgs. 74/76; estribou-se também no voto do Ministro Carlos Mário Velloso (fls. 40), na Apelação Cível n° 58.079-RS, e Turma do então Tribunal Federal de Recursos, quanto ao aspecto declaratório do lançamento, insculpido no dispositivo do CTN, enfatizando a necessidade de interpretação cuidadosa sob 'pena de serem aplicados maus tratos no princípio constitucional da legalidade tributária" e, finalmente, amparou-se no também mestre José Souto Maior Borges (fls. 42/43) em seu Tratado de Direito Tributário Brasileiro, volume IV, Editora Forense, 1981, pgs. 381/382, onde se constata a contrariedade do autor na limitação da retificação de declaração fiscal no tempo e, em trechos mais densos, reverbera. "Com efeito, não se poderia atribuir ao dispositivo em análise um efeito preclusivo absoluto, no sentido de que o débito tributário lançado e notificado prevaleceria, em qualquer hipótese, independentemente de sua conformação ou não com o conteúdo atribuído pela lei tributário ao lançamento. ( ) E essa preclusão se torna viável, sem agressão ao sistema normativo, porque, após a notcação do lançamento não mais caberá falar-se em retificação na declaração, mas sim de reclamação ou recurso de sua vez, formas qualificadas de exercícios do direito de petição. "(grifei) Às fls. 49/51, o ilustre Procurador da Fazenda Nacional oferece as Contra Razões ao Recurso, concluindo inexistirem argumentos que propiciem a reforma do que foi de. sido. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ti"14.42. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vk:..:kfttCP Processo : 13854.000664/96-95 Acórdão : 203-03.041 Concluiu as razões de recurso esperando ter a reforma da decisão recorrida para o fim de retificar o valor do lançamento da Contribuição à. CNA e a extinção do crédito tributário relativo ao ITR, pelo pagamento comprovado. É o relatório. • \ 4 4GU Ó . . — ,....5ÁN MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sç'-ksrt7k', ‘W&V‘f. •,,::. ,,,, Processo : 13854.000664/96-95 Acórdão : 203-03.041 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE A. SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A decisão a quo funda-se na tese de que o parágrafo primeiro do artigo 147, do CTN veda, após notificado o contribuinte do lançamento, o direito de questioná-lo em função de erro no preenchimento da Declaração Anual de Informações que serviu de base para a exigência fiscal. Estabelece o parágrafo primeiro do artigo 147 do Código Tributário Nacional, verbis: "ART. 147 § I ° - A retificação da declaração por inciativa do próprio delcarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Portanto, incabível falar-se em retificação após notificado o sujeito passivo. Entretanto, quando o mesmo se insurge contra o lançamento já efetuado e notificado, só lhe resta a impugnação do feito, recorrendo ao Processo Administrativo Fiscal. Aliás, a própria notificação convoca o contribuinte a pagar ou impugnar a exigência tributária nos termos do Decreto n° 70.235/72. Do mesmo modo, e não poderia ser de outro, é o entendimento da Administração Tributária expresso pela Coordenação do Sistema de Tributação através da Orientação Normativa Interna n° 15/76 em situação análoga: 'Cabe impugnação contra o lançamento efetuado a maior por erro cometido pelo contribuinte ao prestar a declaração de rendimentos, inobstante vedada a retificação propriamente dita desta última." Dessa forma, foi equivocada a interpretação do artigo 147, parágrafo primeiro, I ' do CTN, dada pelo julgador singular, no caso presente, que implicou na preterição do direito de defesa da Recorrente.\ ( , s..._ 5..,..r__. - inst..- . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/4-1,747.4 Processo : 13854.000664196-95 Acórdão : 203-03.041 Isto posto, considerando o principio do duplo grau de jurisdição, e com base no art. 59, inciso 11, parágrafo 2°, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de que seja anulada a decisão de primeira instância para sue outra seja proferida com apreciação dos argumento e provas apresentadas nos autos pela R corrente. Sala das ;Sessõe /em 14 e rpaio e 1997 F ' • n __Lrsiu . . elfrk. E A VA 6

score : 1.0
4836531 #
Numero do processo: 13849.000066/92-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - RESTITUIÇÃO - Havendo provas nos autos de que a cobrança do tributo fora indevida, e de se negar provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 202-07726
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199504

ementa_s : ITR - RESTITUIÇÃO - Havendo provas nos autos de que a cobrança do tributo fora indevida, e de se negar provimento ao recurso de ofício.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 13849.000066/92-61

anomes_publicacao_s : 199504

conteudo_id_s : 4703422

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-07726

nome_arquivo_s : 20207726_000050_138490000669261_003.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : JOSÉ DE ALMEIDA COELHO

nome_arquivo_pdf_s : 138490000669261_4703422.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995

id : 4836531

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045655048421376

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-22T00:56:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-22T00:56:40Z; Last-Modified: 2010-01-22T00:56:40Z; dcterms:modified: 2010-01-22T00:56:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-22T00:56:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-22T00:56:40Z; meta:save-date: 2010-01-22T00:56:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-22T00:56:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-22T00:56:40Z; created: 2010-01-22T00:56:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-22T00:56:40Z; pdf:charsPerPage: 1077; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-22T00:56:40Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA f Puksiicis i)o z,() .). Q. . 4gf 2.. . 19 C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 C Processo n° : 13849.000066/92-61 Sessão de : 27 de abril de 1995 Acórdão n° : 202-07.726 Recurso n° : 00.050 Recorrente : DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE -SP Interessado : Mário Leite ITR - RESTITUIÇÃO - Havendo provas nos autos de que a cobrança do tributo fora indevida, e de se negar provimento ao recurso de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE-SP. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões, em 271e abril de 1995 fdir Helvio ' c e vedo Bar , - los Presidi • Jo fé de kmeida Coelho R: ator r Adrir. O -iro de arvalho Proc radora - Re resentante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE - ---- - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. TPB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13849.000066/92-61 Acórdão n° : 202-07.726 Recurso n° : 00.050 Recorrente : DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP RELATÓRIO O interessado foi notificado a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuições Parafiscal e Sindical Rural CNA - CONTAG no montante de Cr$ 136.800.333,00 correspondente ao exercício de 1992, do imóvel de sua propriedade denominado "Fazenda Santana", cadastrado no INCRA sob o código 912050.004952.7, localizado no Município de Santa Rita do Pardo - MS. Não aceitando tal notificação, o interessado procedeu à impugnação (fls. 01) alegando que o imóvel tem direito à redução do ITR, cujo benefício não foi concedido por indicação indevida de débitos de exercícios anteriores. Aduz, ainda, que o débito do exercício de 1991 foi impugnado e está pendente de julgamento. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 29/30, deferiu a impugnação, julgando parcialmente procedente o lançamento e determinando que seja reemitido o Certificado de Cadastro/Guia de Pagamento-CGP com as reduções a que tem direito-Ainda na mesma decisão, foi interposto recurso de ofício ao Sr Superintendente da Receita Federal em São Paulo - SP. Conforme Despacho de fls. 32., o presente processo foi encaminhado a este Conselho de Contribuintes , face o disposto na Medida Provisória n°367, de 29.10.93 e a orientação contida na Circular/COSIT n° 768, de 04.11.93. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13849.000066/92-61 Acórdão n° : 202-07.726 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do presente recurso, pela sua tempestividade. A Autoridade Fiscal aceitou a Impugnação de fls. 01 e deu provimento à mesma, ementando a sua Decisão às fls. 27, "verbis": "ITR/91-faz jus ao benefício da redução prevista no parágrafo 5 0 do artigo 50, da lei 4.504 de 30/11/64, com a redação do Artigo 10 da Lei 6.746 de 10/12/79, o imóvel que estiver com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado. Lançamento improcedente." Não resta dúvida que há nos autos provas robustas de que o Impugnante não era devedor em atraso de tributos. Em razão do acima e o que mais dos autos constam, sou porque deva-ser mantida a decisão da Autoridade Fiscal, julgadora de primeira instância, por ter agido dentro dos princípios legais que regula a matéria. Nego provimento ao recurso de ofício para manter a decisão da autoridade monocrática de primeira instância. Sala das Sessões, em 27 de abril de 1995 JOSÉ DE AL IDA COELHO - — 3

score : 1.0
4836412 #
Numero do processo: 13840.000375/00-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1989 a 30/09/1995 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da Contribuição para o PIS efetuados a maior, com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se na data da publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, que ocorreu em 10/10/1995. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.817
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Antonio Carlos Atulim, quanto à decadência
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Zomer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200703

ementa_s : Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1989 a 30/09/1995 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da Contribuição para o PIS efetuados a maior, com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se na data da publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, que ocorreu em 10/10/1995. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13840.000375/00-94

anomes_publicacao_s : 200703

conteudo_id_s : 4117080

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 202-17.817

nome_arquivo_s : 20217817_133418_138400003750094_006.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Antonio Zomer

nome_arquivo_pdf_s : 138400003750094_4117080.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Antonio Carlos Atulim, quanto à decadência

dt_sessao_tdt : Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007

id : 4836412

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045655049469952

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T13:12:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T13:12:44Z; Last-Modified: 2009-08-05T13:12:45Z; dcterms:modified: 2009-08-05T13:12:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T13:12:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T13:12:45Z; meta:save-date: 2009-08-05T13:12:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T13:12:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T13:12:44Z; created: 2009-08-05T13:12:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-05T13:12:44Z; pdf:charsPerPage: 1467; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T13:12:44Z | Conteúdo => str CCO2/CO2 Fls. I " ----MINIS TÉRIO-DA-fAZENDA - - _ : 410 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • Processo n° 13840.000375/00-94 - Recurso n° 133.418 Voluntário Matéria PIS - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO lontes Acórdão n° - 202-17.817 ,„. de cot", wa.ão ca d Sessão de 01 de março de 2007 to..segundoo,counne,..- putiSt_i de Recorrente TEXTIL CARMEM LTDA. Ru • 1,0'ç Recorrida DRJ em Campinas - SP Assunto: Contribuição para o PIS Pasep MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Período de apuração: 01/11/1989 a 30/09/1995 CONFERE COM O ORIGINAL Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Brasília, J* 0 Lk -xx) ;- NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. Celina aria A querque O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da Mat. Siape 94442 Contribuição para o PIS efetuados a maior, com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se na data da publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, que ocorreu em 10/10/1995. BASE DE CÁLCULO. SF/v1PCTF Á T mADP. A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP n2 1.212/95, corresponde ao faturamento do R-fa o mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. • CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores . recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos . índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n 2 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § da Lei n2 9.250/95. Recurso provido em parte. \L _); •` - Processo n.° 13840.000375/00-94 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.817 Fls. 2 _ __ •- - - - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM. os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Antonio Carlos Atulim, quanto à decadência. • • ANT N • CARLOS A UM Presidente r •, Tomo Z R MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Relator CONFERE COM O ORIGINAL Brasília k/ o tt ,200 Celma Ma611Ni.uerque Mat. Siape 94442 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. • Processo n.° 13840.000375/00-94 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I CCO2/ CO2 Acórdão n.° 202-17.817 CONFERE COM O ORIGINAL ]s' &adia, 0 (4 .200 A- Celma Marta-Albuquerque Relatório Mat. Siape 94442 Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação da contribuição para o PIS, sob a alegação de que a mesma foi paga a maior, com base nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O pleito foi formulado em 06 de outubro de 2000 e refere-se aos períodos de apuração de novembro de 1989 a setembro de 1995 (pagamentos realizados no período de - 12/02/1990 a 13/10/1995). A autoridade fiscal indeferiu o pleito por considerar decaído o direito de pleitear a restituição dos pagamentos efetuados antes de 06/10/1995 e por não ter apurado pagamento a maior com relação ao restante do período. Como conseqüência, deixou de homologar as compensações vinculadas aos alegados créditos. Irresignada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, na qual solicitou o reconhecimento do seu direito à restituição e a homologação dos pedidos de compensação, com fundamento nas seguintes alegações: - a contagem do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente, a título de PIS, inicia-se em 10/10/1995, com a publicação da Resolução n 2 49, do Senado Federal, momento em que os Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88 deixaram de produzir efeitos a todos os contribuintes; - a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que, na prática, resulta num prazo de dez anos para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido, conforme reiterada jurisprudência do STJ; - na vigência da Lei Complementar n2 7/70, a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador dessa contribuição. _ A DR .T em Campinas =_Sa_raesma_linha de entendimento da DRF jurisdicionante, manteve o indeferimento total do pleito, julgando decaídos os pagamentos efetuados há mais de cinco anos, contados da data do pagamento, e rejeitando a tese da semestralidade do P [S. No recurso voluntário, a empresa reedita seus argumentos de defesa, pugnando pelo seu provimento, com o conseqüente reconhecimento do direito à restituição/compensação pleiteada. É o Relatório. - - - MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13840.000375/00-94 CCO2/CO2 CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão n.° 202-17.817 Fls. 4 Brasília, / 04 MOO 4- - _ Celma al-tTArbtuïuèrqu–r-- — Voto Mat. Siapc 94442 Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. Preliminarmente, analiso a questão da decadência do direito de pedir a restituição dos pagamentos efetuados a maior, com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988. A contribuinte traz à colação a tese de que o termo inicial do prazo para requerer a restituição é a data da publicação da Resolução do Senado Federal, pois somente a partir deste momento é que os Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 deixaram de produzir efeitos para todos os contribuintes. Esta tese, que adoto, é majoritária nas diversas Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Segundo este entendimento, o prazo para pedir restituição/compensação de indébitos tributários é sempre de 5 (cinco) anos, porém, quando o pedido decorre de situação jurídica conflituosa, que tenha culminado em declaração de inconstitucionalidade de lei, o dia de início do prazo decadencial desloca-se para a data deste evento, pois é somente a partir dela que o pagamento, antes legalmente válido, toma-se indevido. A Câmara Superior de Recursos Fiscais sintetizou bem essa questão no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa tem o seguinte teor: "Decadência. Pedido de Restituição. Termo Inicial. Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de , tributo pago indevidamente inicia- se:. . . a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do senado que confere efeito 'erga omnes' à decisão proferida 'inter partes' em processo que reconhece • inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Nesta Segunda Câmara, as decisões têm seguido a mesma linha da CSRF, como demonstra a ementa do Acórdão n 2 202-15.492, de 17/03/2004, da lavra da Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, assim redigida: "PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM NORMAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO • DECADENCIAL – Se o indébito se exterioriza a partir da declaração • de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do \?, • MF• SEGcUoNDNOFECROEN C S EOLtroDoERCIGONNTARIBUINTES .200 4-_ Processo n.° 13840.000375/00-94 Brasilia," O CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.817 Fls. 5 Celma p ía Mbuquerque Mat. Siupe 94442 e-ter c: ícnanceirb— em .--vrie detr—o pagamento indevido ---- --- (Entendimento baseado no RE n 2 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não podia exercitar.(.)" Considerando que a incidência da contribuição para o PIS, com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, só veio a ser afastada em 10/10/1995, com a publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, deve ser este o dia do início do prazo decadencial para os pedidos de restituição dos valores pagos a maior com base nesses dispositivos legais.. Perfazendo o lapso temporal de 5 (cinco) anos, contados de 11/10/1995, tem-se que o seu término se deu em 10/10/2000. In casu, como o pleito foi apresentado em 06 de outubro de 2000, dentro do prazo em que poderia ser formulado, afasta-se a decadência de todo o período compreendido no pedido de restituição/compensação ora em julgamento. Ultrapassada a questão da decadência, há que se apreciar as demais questões postas em litígio, já que a recorrente alega ter efetuado pagamentos a maior, relativamente aos períodos de apuração de novembro de 1989 a setembro de 1995. A jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais consolidou-se no sentido de que, afora os Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, nenhuma outra legislação editada depois da Lei Complementar n2 07/70 e antes da Medida Provisória n2 1.212/95 reportou-se à base de cálculo da contribuição para o PIS. Conseqüentemente, a base eleita pelo art. 62, parágrafo único, da Lei Complementar n2 07/70 permaneceu incólume e em pleno vigor até 29 de fevereiro de 1996, pois a eficácia da Medida Provisória n 2 1.212/95 só se iniciou em 12/03/1996• Neste sentido tem decidido o Superior Tribunal_ de Justiça - STJ, bastando consultar o REsp n2 240.938/RS (1990/0110623-0). Na esfera administrativa, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, seguindo a mesma linha do STJ, expediu o Acórdão n2 CSRF/02-01.570, assim ementado: "PIS — BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE — Até o advento da MP n 2 1212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único, do art. 62, da Lei Complementar n2 07/70. Precedentes do STJ e da CSRF — Recurso especial da Fazenda Nacional negado." Desta maneira, na determinação dos valores que serão utilizados para compensação deve-se descontar, dos pagamentos efetuados com base nos decretos-leis declarados inconstitucionais, os valores devidos segundo as regras da Lei Complementar n2 07/70, considerando-se o faturamento do sexto mês anterior ao de pagamento, sem qualquer atualização monetária. • • • Processo n.° 13840.000375/00-94 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.817 Fls. 6 A -aplicação da Lei-Complémentar-n2 0W-78--requer,--também, seja-utilizada- a ---- alíquota de 0,75% estipulada no art. 1-2 da Lei Complementar n o 17/73. • Os indébitos que remanescerem devem ser corrigidos monetariamente até . 31/12/1995, com base na tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n Q 08, • de 27/06/97. A partir de 1 Q/01/96, passam a incidir sobre os indébitos exclusivamente juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente até o mês anterior ao da restituição/compensação, e de 1% relativamente ao mês em que esta estiver sendo efetuada, por força do disposto no art. 39, § 4 Q, da Lei nQ 9.250/95. Com essas considerações, voto no sentido de se afastar a decadência em todo o período requerido e dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à restituição/compensação dos indébitos referentes aos pagamentos efetuados, no que for superior à contribuição calculada com base na Lei Complementar n 2 07/70, sem qualquer atualização monetária da base de cálculo. Por fim, esclareço que este Colegiado está reconhecendo a existência do direito à restituição/compensação em tese, ficando a análise da liquidez e certeza dos valores calculados pela recorrente a cargo da autoridade administrativa encarregada da execução do presente julgado. Sala das Sessões, em 01 de março de 2007. A 9NIO Z ER MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, - / O (4' / çs9-Cc`) Celan Mana Albuq rque Mat. Siape 94442 _ Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

score : 1.0
4838717 #
Numero do processo: 13977.000109/00-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. Somente origina direito a crédito os produtos que sofrem, no processo produtivo, alteração, desgaste e perda de propriedades físicas ou químicas, em decorrência de contato físico com o produto fabricado. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78976
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200512

ementa_s : IPI. INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. Somente origina direito a crédito os produtos que sofrem, no processo produtivo, alteração, desgaste e perda de propriedades físicas ou químicas, em decorrência de contato físico com o produto fabricado. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13977.000109/00-25

anomes_publicacao_s : 200512

conteudo_id_s : 4106334

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-78976

nome_arquivo_s : 20178976_130665_139770001090025_005.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Walber José da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 139770001090025_4106334.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005

id : 4838717

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:07:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045655053664256

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:53:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:53:22Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:53:22Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:53:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:53:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:53:22Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:53:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:53:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:53:22Z; created: 2009-07-31T13:53:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-31T13:53:22Z; pdf:charsPerPage: 1280; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:53:22Z | Conteúdo => ij..é.e k -%., 2 Ministério da Fazenda 2 CC-MF,,e'• —;:. à TS'r,-,,`A; Segundo Conselho de Contribuintes E. ":»Crik.> mF-seguneo conselho de Contdbuintes ----P no Died_cr Unlã Processo ni : 13977.000109/00-25 deublino t alda _ao_k_ Recurso n2 : 130.665 L Rdidoe Acórdão 112 : 201-78.976 Recorrente : TEKA - TECELAGEM KUEHNRICH S/A Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS EP!. INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. , Somente origina direito a crédito os produtos que sofrem, no processo produtivo, alteração, desgaste e perda de propriedades físicas ou químicas, em decorrência de contato físico com o produto fabricado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEKA - TECELAGEM KUEHNRICH S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005. ..0)1ÁGatiu: oc- db/9.0130-Listay . . osefa Maria Coelho Marques 1.7.1 da S va Presidente alber sé Relato ,_ . MIN. DA FAZENDA - r Cl CONFERE COM O ORIGINAL . BrasUia, 44 l 03 lca___ 4G VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. I 4 MIN. DA FAZENDA- 20-6c 22 CC-MF Ministério da Fazenda t- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL n. > Brasília Ni 03 ofr — Processo nt : 13977.000109/00-25 'CL Recurso n0 : 130.665 v,s73 Acórdão n2 : 201-78.976 Recorrente : TEKA - TECELAGEM KUEHNRICH S/A RELATÓRIO No dia 04/08/2000 a empresa TEKA - TECELAGEM KUEHNRICH S/A (Filial 0002), já qualificada nos autos, ingressou com pedido de ressarcimento de IPI (art. 11 da Lei n2 9.779/99), relativo ao segundo trimestre de 1999, no valor de R$ 32.814,58 (trinta e dois mil oitocentos e quatorze reais e cinqüenta e oito centavos). No dia 11/10/2001 a interessada ingressou com pedido de compensação (fl. 50) com débito de Cofms, no mesmo valor do pedido de ressarcimento. Após a realização das verificações fiscais no estabelecimento da recorrente, a DRF em Blumenau - SC reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, nos termos do Despacho Decisório de fis. 217/223. A autoridade competente glosou o benefício incidente sobre partes e peças de máquinas e outros produtos classificados pela recorrente como "produtos intermediários", conforme relação de fis. 221/222, no valor de R$ 2.873,40, resultando num ressarcimento líquido de R$ 29.941,18. Não se conformando com a decisão acima, a empresa interessada ingressou com manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: a) os valores dos insumos glosados referem-se a produtos intermediários utilizados na limpeza de caldeiras industriais (optisperse e inhibitor), que integram o valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem; b) embora não integrem o produto final, as peças e partes de máquinas, cujo desgaste ocorreu no processo produtivo, integram o custo do produto final industrializado; c) a Lei n9 9.779/99 não trouxe em seu bojo os conceitos necessários à definição do que seria "produtos intermediários", devendo-se valer do RIPI/98, pelo qual basta que o produto intermediário seja consumido, desgastado ou alterado no processo de industrialização (arts. 147 e 488 do RIPI/98); e d) em decisões do TRF/42 Região e deste Segundo Conselho de Contribuintes foi reconhecido que produtos semelhantes (óleo diesel e energia) utilizados no processo de industrialização geram crédito (transcreve jurisprudência). A 1 2 Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS indeferiu a solicitação da recorrente, nos termos do Acórdão DRUSTM no 4.096, de 01/06/2005, cuja ementa abaixo transcrevo: Período de Apuração: 2'2 Trim./1999 Ementa: CRÉDITOS BÁSICOS DE 2 IiiN. DA FA------r----ENDA - Etc:. 2 C ONFERE Ct-nM O ORIGINAI 4) h. SI ) CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Ministério da Fazenda Brasilia.3/4111/ 03 Oçe ' ?tf> Processo n' : 13977.000109/00-25 Recurso ni : 130.665 Acórdão n2 : 201-78.976 v!”;." -- O direito ao crédito de insumos empregados na industrialização, inclusive de produtos isentos ou de alkuota zero, de que trata o art. II da Lei nt 9.779, de 1999, limita-se ao IPI pago na aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, definidos pela legislação do IPL Os produtos mencionados na planilha da(s) folha(s) 2621163 não são matérias-primas, nem produtos intermediários, e tampouco guardam qualquer semelhança com tais instintos, não ocorrendo geração de créditos nas aquisições dos citados bens. Solicitação Indeferida". Desta decisão a empresa interessada tomou ciência no dia 29106/2005, conforme AR de fl. 267, e no dia 27/07/2005 ingressou com o recurso voluntário de fls. 268/279, onde reprisa os argumentos da manifestação de inconformidade. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 19/10/2005, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 283. É o relatório. t1/41- 3 - Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA. 2° CC 2ii CC-MF n.'t Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL / ao Processo n': 13977.000109/00-25 Brasília, / 0.3 Recurso : 130.665 Acórdão n2 : 201-78.976 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Pretende a recorrente ver reconhecido seu direito de efetuar o ressarcimento de crédito básico de IN, previsto no art. 11 da Lei n2 9.779/99, com sua compensação com débitos de Cofins, deferido parcialmente pela DRF em Blumenau - SC e ratificado pela DRJ em Santa Maria - RS. É pacífico neste Colegiado' o entendimento de que peças e partes de máquinas e equipamentos e material de limpeza (manutenção) de equipamentos não geram direito ao crédito básico do IPI a que se refere o artigo 11 da Lei n° 9.779/99. E não geram porque o art. 147 do RIPI/98, citado pela recorrente, ao dispor que se inclui no conceito de matéria-prima e produtos intermediários aqueles que, embora não se integrando ao produto novo, sejam consumidos no processo produtivo, salvo se se tratar de ativo permanente, na verdade, está admitindo como tal somente aqueles produtos que, ou se integram ao novo produto ou são consumidos no processo produtivo, o que não significa dizer que basta o produto não ser ativo permanente e ser consumido dentro da instalação industrial para ser incluído no conceito de produto intermediário. Além disso, este artigo corresponde ao art. 66 do RIPI/79, que, por sua vez, foi interpretado pelo Parecer Normativo CST n9 65/79, citado na decisão recorrida, segundo o qual: "... geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias- primas e produtos intermediários, -stricto-sensu; e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente." Portanto, adotando o entendimento do referido parecer, que, aliás, é pacífico na jurisprudência deste Colegiado, não vislumbro que partes e peças de reposição de máquinas e equipamentos e material de limpeza (manutenção) de caldeira, possam ser considerados matéria- prima ou produtos intermediários, porque não exercem qualquer ação direta sobre o produto Estes são os fundamentos que julgo oportuno acrescentar aos do Acórdão recorrido, que ratifico e adoto como se aqui estivessem escritos. 30)-- ! Recurso Vohmtário re! 123376 - Acórdão n2 201-77.675, de 16106/2004 Recurso Voluntário na 127.047- Acórdão a' 201-78310. de 06/07/2005 ())1 4 a ès .11 r, Muusténo da Fazenda MIN. DA FAZENDA. 2° Cl CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAI Fl. 4,0 Brastlia, iq f03 /0k Processo n' : 139'77.000109/00-25 re Recurso ni : 130.665 Acórdão n' : 201-78.976 À vista do exposto, e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005. 1,1. e WALB ' *SE DA SILVA 5 Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1

score : 1.0
4838122 #
Numero do processo: 13923.000121/95-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CORRIGENDA DOS DADOS RELATIVOS AO ESTABELECIMENTO - POSSIBILIDADE - Os dados reais trazidos à colação, relativos à utilização do imóvel, apesar de expressos em modelo de "Declaração Anual de Informação", consubstanciam-se no contexto da impugnação e não como mera retificação, razão pela qual não se aplica ao caso vertente a vedação do art. 147, parágrafo único, do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02943
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199703

ementa_s : ITR - CORRIGENDA DOS DADOS RELATIVOS AO ESTABELECIMENTO - POSSIBILIDADE - Os dados reais trazidos à colação, relativos à utilização do imóvel, apesar de expressos em modelo de "Declaração Anual de Informação", consubstanciam-se no contexto da impugnação e não como mera retificação, razão pela qual não se aplica ao caso vertente a vedação do art. 147, parágrafo único, do CTN. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 13923.000121/95-53

anomes_publicacao_s : 199703

conteudo_id_s : 4695647

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-02943

nome_arquivo_s : 20302943_099121_139230001219553_003.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : MAURO JOSE SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 139230001219553_4695647.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997

id : 4838122

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045655055761408

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T22:44:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T22:44:32Z; Last-Modified: 2010-02-04T22:44:32Z; dcterms:modified: 2010-02-04T22:44:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T22:44:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T22:44:32Z; meta:save-date: 2010-02-04T22:44:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T22:44:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T22:44:32Z; created: 2010-02-04T22:44:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-02-04T22:44:32Z; pdf:charsPerPage: 1308; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T22:44:32Z | Conteúdo => ..1 c,i r PUBLICADO NO 0.0. U._ MINISTÉRIO DA FAZENDA De-ig__/, Ok..../ 19..21_ ';‘,14Wrii, c da_SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e kg:g"grt,f, Rubrica<,,,,. t Processo : 13923.000121/95-53 Sessão de : 19 de março de 1997 Acórdão : 203-02.943 Recurso : 99.121 Recorrente : IRACEMA BILHER DE OLIVEIRA Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR ITR- CORRIGENDA DOS DADOS RELATIVOS AO ESTABELECIMENTO - POSSIBILIDADE - Os dados reais trazidos à colação, relativos à utilização do imóvel, apesar de expressos em modelo de "Declaração Anual de Informação", consubstanciam-se no contexto da impugnação e não como mera retificação, razão pela qual não se aplica ao caso vertente a vedação do art. 147, parágrafo único, do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IRACEMA BILHER DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo e Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessões, em 19 de março de 1997 eigh", \\X Otacilio ni as Cartaxo Presii e Ita silewski . , • ' . i e „- AOParti • . - --, . da, d. presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de arvalho, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. eaal/CF-GB 1 j MINISTÉRIO DA FAZENDA "SN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ttfir Processo : 13923.000121/95-53 Acórdão : 203-02.943 Recurso : 99.121 Recorrida : IRACEMA BILHER DE OLIVEIRA. RELATÓRIO A Decisão Singular de fls. 18 foi ementada da seguinte forma: "Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural Redução do Imposto - Retificação da Declaração A retificação da Declaração do ITR, por iniciativa do contribuinte, no intuito de reduzir ou excluir tributo, deve ser instruída com os elementos comprobatórios do erro cometido e apresentada antes de notificado o lançamento, conforme determina o art. 147, § 1° do CTN." Inconformada, a contribuinte apresentou o Recurso de fls. 22, alegando erro de fato na DI/ITR-94 e solicitando a retificação, uma vez que apresentou laudos de avaliação, quando da impugnação, elaborado por imobiliárias locais. A PGFN apresentou as Contra-Razões de fls. 29, acolhendo, in totum, o julgamento da primeira instância. É o relatório. 2 •J.- 'ti J. - • 4,•/Arti/ MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13923.000121/95-53 Acórdão : 203-02.943 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Tratam os autos de dados incorretos da Declaração Anual de Informações do ITR194 entregue após o lançamento, a qual, em vista da legislação vigente, não procedeu modificação do mesmo. Todavia, iniciado o processo contencioso, incabe a restrição do art. 147 do CTN, eis que os (novos) dados reais do estabelecimento são considerados como matéria de impugnação e não como retificação. Após notificado o lançamento, não é possível ser retificada a declaração, embora tal não signifique que o lançamento seja irrefortnável, pois, mesmo exigível o respectivo crédito após sua formalização, a legislação admite a utilização do remédio processual subsequente ao lançamento, isto na fase litigiosa, eis que, através desta, nada impede a correção do lançamento fiscal, posto que lastreada nos princípios da informalidade e da verdade material, ínsitas no Processo Administrativo Fiscal. No caso dos autos, a contribuinte trouxe as avaliações de imobiliárias locais e da Prefeitura local (fls. 04 a 08). Assim, conheço do recurso e dou-lhe provimento para fixar o VTN tributável em 35.693,82 UFIR. Sala dias S - es, -m 19 de março de 1997 • 11o 'ASILEWSK1 3 \?15.\

score : 1.0
4837208 #
Numero do processo: 13881.000141/2004-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2003, 30/04/2003, 30/05/2003, 27/06/2003, 30/07/2006, 28/08/2006, 30/09/2003, 30/10/2003, 30/12/2003 Ementa: DÉBITOS DE IRPJ/CSLL COMPENSADOS. MULTA ISOLADA DECORRENTE DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA. A competência para apreciação de recursos de ofício relativos a multa isolada incidente sobre débitos do imposto de renda de pessoa jurídica ou de contribuição social sobre o lucro líquido, cuja compensação com créditos de ressarcimento de IPI tenha sido não homologada, é do 1º Conselho de Contribuintes. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 201-79.621
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de oficio, declinando a competência para o Primeiro Conselheiro de Contribuintes, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Ricardo Krakowiak.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: José Antonio Francisco
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200609

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2003, 30/04/2003, 30/05/2003, 27/06/2003, 30/07/2006, 28/08/2006, 30/09/2003, 30/10/2003, 30/12/2003 Ementa: DÉBITOS DE IRPJ/CSLL COMPENSADOS. MULTA ISOLADA DECORRENTE DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA. A competência para apreciação de recursos de ofício relativos a multa isolada incidente sobre débitos do imposto de renda de pessoa jurídica ou de contribuição social sobre o lucro líquido, cuja compensação com créditos de ressarcimento de IPI tenha sido não homologada, é do 1º Conselho de Contribuintes. Recurso de ofício não conhecido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13881.000141/2004-38

anomes_publicacao_s : 200609

conteudo_id_s : 4105956

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 19 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 201-79.621

nome_arquivo_s : 20179621_134803_13881000141200438_005.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : José Antonio Francisco

nome_arquivo_pdf_s : 13881000141200438_4105956.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de oficio, declinando a competência para o Primeiro Conselheiro de Contribuintes, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Ricardo Krakowiak.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006

id : 4837208

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045655056809984

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T20:48:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T20:48:32Z; Last-Modified: 2009-08-03T20:48:32Z; dcterms:modified: 2009-08-03T20:48:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T20:48:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T20:48:32Z; meta:save-date: 2009-08-03T20:48:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T20:48:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T20:48:32Z; created: 2009-08-03T20:48:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-03T20:48:32Z; pdf:charsPerPage: 1184; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T20:48:32Z | Conteúdo => IV!. A FAZENDA 7:' CC - CONs:ERE C: 1; . .- C: 7. CCO2/C01Bra&ila,_526- 07. - - Fls. 299 Idiriey Goma e MINISTÉRIO 6A:R • NDA 4tan1 .tr4P- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARÁ- Processo n° 13881.000141/2004-38 Recurso n° 134.803 De Oficio da Contribuintes Matéria CSLL - Multa isolada mr-seguncio Cnro oficial da Unia° Nitri 52k.....) O • de Acórdão n° 201-79.621 NOM a Sessão de 21 de setembro de 2006 Recorrente DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP Interessado Amsted-Maxion Fundição e Equipamentos Ferroviários S/A • Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2003, 30/04/2003, 30/05/2003, 27/06/2003, 30/07/2006, 28/08/2006, 30/09/2003, 30/10/2003, 30/12/2003 Ementa: DÉBITOS DE IRPJ/CSLL COMPENSADOS. MULTA ISOLADA DECORRENTE DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA. A competência para apreciação de recursos de oficio relativos a multa isolada incidente sobre débitos do imposto de renda de pessoa jurídica ou de contribuição social sobre o lucro líquido, cuja compensação com ! créditos de ressarcimento de IPI tenha sido não homologada, é do 12 Conselho de Contribuintes. Recurso de oficio não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 14.-* !Its‘ FP+r-: "." ' • 14» CC . • - . • • Processo n.°13881.000141/2004-38 c9i 1_001 '07- é CCO2JC01 Actudâo n.°201-79.621 — -~4••• Eis. 300 I. roo' si: ACORDAM os MIRRrs cornspginítkuirle&MARA—tletSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de oficio, declinando a competência para o Primeiro Conselheiro de Contribuintes, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Ricardo Krakowiak. MÁ't E -ekt, QP6.011La. . .1 S A MARIA COELHO MARQUES Presidente - (cog - JOSÉ FkANCISCO R or seatie. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Roberto Velloso (Suplente), Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. ege Processo me 13881.000141/2004-38 (2 \ CCO2/C01 . 11. 7: Z:Wr.fik - 'Acórdão n.° 201-79.621 Cd Fls. 301 CO!:' "; • • Bras' 01- - - — • Relatório Ui:ris-ria na ...treanbo Segundo Com", de rrnioukles Trata-se de recurso de oficio apresentado pelo Presidente da 211 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP, relativamente a Acórdão seu (fls. 287 a 292) que considerou improcedente o lançamento de multa isolada sobre CSLL, objeto de compensação não homologada de crédito-prêmio de IPI, nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 31/12/2003 Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. Não homologada a declaração de compensação, a multa isolada sobre os aébitos só será aplicada nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legaL Lançamento Improcedente". O auto de infração foi lavrado em 31 de agosto de 2004, relativamente a - Declarações de Compensação apresentadas em março a dezembro de 2003. Foi o seguinte o entendimento do Acórdão: - "Ou seja, apenas nos casos definidos como sonegação, fraude ou conluio, nos artigo 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, seria aplicada a multa no percentual de 150%, sendo que para os demais casos, quando o crédito ou o débito não é passível de compensação por expressa . disposição legal ou do crédito ser de natureza não tributária, tão somente caberia a multa de 75%. Por outro lado, a penalidade foi aplicada sob a hipótese do crédito oferecido para compensar os débitos do (..) não ser passível, para tanto, por apressa disposição de lei. Com efeito, embora a IN n° 226/2002 determinasse que o pedido de ressarcimento, ou declaração de compensação, cujo direito creditório alegado tivesse por base o 'crédito-prêmio', fosse liminarmente indeferido, tal ato normativo não equivale, nem substitui, a lei que deve expressar a referida disposição. Ademais, ainda que assim não fosse e a IN/SRF n° 226/2002 pudesse servir de fundamento para aplicação da penalidade em lide, tal ato foi expressamente revogado pela IN/SRF n°460 de 18 de outubro de 2004, que não manteve tal mandamento, o que impõe a aplicação da retroatividade benigna prevista no artigo 106, inciso II, alínea 'a', do • CTN. Na verdade, por não existir no direito pátrio o instituto da • 'retroatividade maligna', só existe base legal, para aplicação da multa em discussão, no caso das infrações cometidas a partir da vigência da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, publicada no DOU de 30.12.2004, que deu nova redação ao art. 74 da Lei n° 9.430/96 e modificou a redação da Lei n°10.833/2003, no caput do artigo 18 e no asai, . MN. DA FAZENDA - 2° CC ( CONFERE COM 0 ;XIS-NAL Processo n.° 13881.000141/2004-38 Brasil; . O6/ 002— ' ccovcoi • -~"alor Fls. 302Acórdão n.° 201-79.621 külitre.: • Net SIM • Ssçqmido loy • seu parágrafo 2°, acrescentando, ao mesmo artigo, o § 4°. Aliás, vale lembrar que a data da infração é àquela em se entregar o requerimento não considerado como declaração de 'compensação, nos termos das mencionadas alterações legais." É o Relatório. 3 • r - • 'mgr • . „. armo,', • • e' Processo n.° 13881.000141t2004-38 MIN. DA FAZENDA - 2° CCI CCO2/C0 I Acárclao n.° 201-79.621 CONFERE C 1 Fls. 303 Brasi:j2,_ ' fr/ ri a st•eondante Voto . • r • le Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator Tratando-se de lançamento de multa isolada sobre o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica ou sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a competência para a apreciação do respectivo recurso de oficio é do 1 9 Conselho de Contribuintes, conforme disposições do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Aittla que o Regimento refira-se à aplicação da legislação d js tributos lá mencionados, a competência para julgamento de recursos relativos à aplicação 'da legislação tributária comum e da legislação processual é determinada em função da competência específica no Regimento, que é determinada por tipo de tributo. 1 Ademais, no tocante à legislação tributária comum a todos 65 tributos e contribuições federais, o Regimento não especifica competência para o 3 2 'Conselho de Contribuintes. De fato, a comoetência residual do 3 2 Conselho de Contribuintes é determinada em tünção de tributos e contribuições, relativamente à competência dos demais Conselhos. Por fim, ainda que se trate de auto de infração originário de não homologação de créditos supostamente previstos na legislação do IPI, a competência deste 22 Conselho de Contribuintes somente abrange as hipóteses de direito creditório c de Declaração de Compensação, não prevendo, em hipótese alguma, competência para apreciação de processos de auto de infração do IRPJ e da CSLL. Portanto, a competência para apreciação de recurso de ofício relativo à multa isolada de IRPJ ou de CSLL não é nem do 2 2 nem do 32 Conselho de Contribuintes. À vista do exposto, não tomando conhecimento do recurso de oficio, voto por declinar a competência para o seu julgamento para o 1 2 Conselho de Contribuintes!. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2006. •-n••••••• JOS AN -1CrPi RANCISCO Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1

score : 1.0
4834662 #
Numero do processo: 13701.000675/90-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - COSMÉTICOS - CLASSIFICAÇÃO FISCAL NA TIPI - Os Certificados de Registros de produtos, expedidos pelo Ministério da Saúde, através da Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Cosméticos - DICOP devem ser considerados, eis que se trata de Órgão técnico que analisa a composição química de cada um deles. Assim, como nos produtos certificados constam as expressões "produtos de higiene", "produtos desodorantes", "desodorante colônia" e que é "destinado a perfumar o corpo e combater os odores da transpiração", é óbvio que se trata de desodorante sendo, pois, correta a classificação fiscal adotada pela Recorrente. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01939
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199412

ementa_s : IPI - COSMÉTICOS - CLASSIFICAÇÃO FISCAL NA TIPI - Os Certificados de Registros de produtos, expedidos pelo Ministério da Saúde, através da Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Cosméticos - DICOP devem ser considerados, eis que se trata de Órgão técnico que analisa a composição química de cada um deles. Assim, como nos produtos certificados constam as expressões "produtos de higiene", "produtos desodorantes", "desodorante colônia" e que é "destinado a perfumar o corpo e combater os odores da transpiração", é óbvio que se trata de desodorante sendo, pois, correta a classificação fiscal adotada pela Recorrente. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 13701.000675/90-04

anomes_publicacao_s : 199412

conteudo_id_s : 4696306

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-01939

nome_arquivo_s : 20301939_090041_137010006759004_007.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : MAURO JOSE SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 137010006759004_4696306.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994

id : 4834662

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045655058907136

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T08:19:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T08:19:38Z; Last-Modified: 2010-01-30T08:19:38Z; dcterms:modified: 2010-01-30T08:19:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T08:19:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T08:19:38Z; meta:save-date: 2010-01-30T08:19:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T08:19:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T08:19:38Z; created: 2010-01-30T08:19:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-30T08:19:38Z; pdf:charsPerPage: 1608; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T08:19:38Z | Conteúdo => k MINISTÉRIO DA FAZENDA FkilyaBoLlyi_a0_01_SO" 179_93(1 f; 5 C..P T. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" : 13701.000675/90-04 Sessão de 06 de dezembro de 1994 Acórdão o" : 203-01.939 Recurso n" : 90.041 Recorrente : DCN - PRODUTOS DE BELEZA LTDA. Recorrida : DRF no Rio de Janeiro - RJ IPI - COSMÉTICOS - CLASSIFICAÇÃO FISCAL NA TIPI - Os Certificados de Registros de produtos, expedidos pelo Ministério da Saúde, através da Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Cosméticos - DICOP devem ser considerados, eis que se trata de Órgão técnico que analisa a composição química de cada uni deles. Assim, como nos produtos certificados constam as expressões "produtos de higiene", "produtos desodorantes", "desodorante colônia" e que é "destinado a perfumar o corpo e combater os odores da transpiração", é obvio que se trata de desodorante sendo, pois, correta a classificação fiscal adotada pela Recorrente Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DCN - PRODUTOS DE BELEZA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao reclino. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 1994 foi.) Osv. io Josl4 e Souza • esidente -.6111111111" •tp , jt A e br; ilewski MEV Pei?„ :kk VI:IL Link_aria Vant Diniz ElaLÁ eiráaturadora - Rtpresentante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE é • Participaram, ainda, cio presente julg'amento; os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Miaria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Tiberany Ferraz dos Santos, Celso Angelo Lisboa Gallueci ve ;Sebastião Borges Taquary. ih /5 a #' k „ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : Processo n" : 13701.000675/90-04 Acórdão n" : 203-01.939 Recurso n 90.041 Recorrente DCN - PRODUTOS DE BELEZA LTDA, RELATÓRIO Por bem descreveras fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo, a seguir, Relatório de fls. 94/97 que compõe a decisão recorrida "Contra a firma identificada acima foi lavrado o auto de infração n 6380/90, à fl. 02, por haver a fiscalização apurado, no exame de sua escritura fiscal, que a mesma adquiriu da empresa RAMA FYTOCOSMETICA PRODUTOS COSMÉTICOS LTDA., no período de janeiro/86 a maio/90, produtos tributados sem o correto lançamento do imposto nas respectivas Notas-Fiscais, em decorrência de utilização de classificação fiscal errônea, e sem que o fato tenha sido comunicado por carta ao remetente das mercadorias, conforme preceitua o art. 173 do RIPI/82. A autuada apresentou tempestivamente sua iinpugnação às Ils. 56/61, alegando em síntese que: a) o autuante não desdobrou o crédito por itens, dificultando, com isso, o conhecimento do crédito exigido unicamente sobre o produto denominado "Afiei- Shave Leopardo", b) não há como confundir desodorante corporal com água de colónia. O primeiro é classificado como produto de higiene e o segundo como perfume_ Os produtos "DEO COLÔNIA" foram registrados e classificados pelo D1COP - Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Cosméticos (Ministério da Saúde) como produtos de higiene e não como perfumes, pois contém urna substância ativa denominada TRGASAN DP 300, que favorece a eliminação das bactérias residentes na pela e que é amplamente utilizada como agente bacteriostático na formação de desodorantes corporais, substância essa não encontrada na formulação dos perfilmes, c) para a classificação correta, perfeita e adequada de determinados produtos, sujeitos a registros e licenças, exigidos por lei ordinária, existem algumas regras especificas, dentre as quais a Norma de Execução CST n't 32/85, Áue estabeleceu rotina administrativa para formalização e tramitação de consultas sobre classificação fiscal de mercadorias. Em seu item 5 aquela norma preceitua que: 2 tat, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1511. P iLi," ! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Lt...;1?). Processo n° : 13701.000675/90-04 Acórdão n" : 203-01,939 "Quando se tratar de classificação de produtos cuja industrialização, comercialização, importação, etc., dependem de autorização do Órgão especificado em Lei, deverá ser apresentada cópia do Registro do Produto ou Documento equivalente no Órgão competente". Isto vale dizer que a classificação fiscal será feita seguindo-se norma de classificação do órgão técnico competente; d) os certificados de registros emitidos pelo DICOP e seus respectivos dados técnicos trazem aos autos a necessária e suficiente prova de que os produtos adquiridos pela DCN Produtos de Beleza Ltda, receberam classificação fiscal absolutamente correta, ao contrário do alegado pelo Sr. autuante, que não trouxe aos autos qualquer prova para descaracterizar o enquadramento e a finalidade precípua dos produtos adquiridos razão pela qual deve o auto de infração ser declarado subsistente (à exceção da parte relativa ao produtos AVIER SUAVE LEOPARDO) O autuante apresentou sua réplica as fls. 82/86, esclarecendo que. a) contrariamente ao alegado pela autuada, verifica-se na prática a total insegurança da empresa fornecedora quanto à classificação fiscal adotada, em determinado instante utiliza uma classificação cuja aliquota na TIPI é de 10% e aplica uma aliquota de 77% e em outro instante, utiliza uma classificação com a aliquota na TPI de 77% e aplica uma aliquota de 10% (ver Notas-Fiscais n's 1847, 1849, 1856, 1858, 1859, 1862, 1863, 1871, 1872, 1873, 1902, 1903, 1904, 1908, 1912, 1916, 1918, 1932, 1933, 1935, 1936, 1937, 1940, 1941, 1945, 1946, 1949 e 1955, b) não é correta a afirmativa da autuada de que a NE CST 32/85 estabelece que a classificação fiscal devera ser feita seguindo-se norma de classificação do órgão técnico competente. Na verdade a citada NE estabelece rotina administrativa para formalização e tramitação de consultas sobre classificação fiscal de mercadorias. Assim, a apresentação de cópia do registro do produto do órgão competente servirá, tão somente, para subsidiar a decisão no processo de consulta e, embora seja uma condição essencial, não é, por si só, determinante da classificação fiscal a ser adotada. c) a DICOP não é o órgão responsável pela classificação fiscal dos produtos. Originalmente, ela compete ao próprio contribuinte que, em caso de dúvida, pode recorrer ao Departamento da Receita Federal através de processo de consulta; 3 4tv:à 1-A MINISTÉRIO DA FAZENDA ». SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 444, 4. Processo n" : 13701.000675190-04 Acórdão n" : 203-01.939 d) os produtos objeto de autuação estão corretamente registrados na D1COP como desodorante colônia, como atestam os documentos fornecidos por aquele órgão. Em momento algum foi questionada a veracidade e a legitimidade do registro dos produtos junto à D1COP, posto que essa competência é inerente ao órgão do Ministério da Saúde, fora, portanto, das atribuições de um auditor fiscal. O que se está discutindo, com tudo, nesse caso, é tão somente a classificação fiscal adotada relativamente aos produtos saídos do estabelecimento industriai, identificados pelas Notas-Fiscais de saida (fls. 23 a 50) e seus respectivos rótulos (lis. 80). Os produtos saídos do estabelecimento não se identificam com aqueles registrados na D1COP. e) além disso, a D1COP exige para sua aprovação que os rótulos dos produtos objeto do auto de infração tenham a expressão DESODORANTE colocada de maneira clara e bem visível, de fácil leitura, para não induzir a erro o consumidor final, o que não foi praticado pela autuada, corno se verifica através do exame dos modelos de rótulos utilizados (fls. 80); O a classificação fiscal dos produtos denominados "Deo Colônia" deve ser feita corno base nos critérios expedidos nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, relativas ao capitulo 31 Referidas notas esclarecem que os produtos das posições 3303 a 3307 classificam-se por estas posições quando se apresentam acondicionados para venda ao consumidor, indicando por meio de etiquetas, impressos ou de outro modo, que se destinam a empregar-se como produtos de perfumaria, de toucador, como cosméticos ou como desodorantes. Verifica-se, assim, a importância das informações contidas nos rótulos. No caso em questão, os produtos objeto de atuação estão, efetivamente, registrados no órgão competente, cumprindo, dessa forma, um dos requisitos necessários à correta classificação fiscal. No entanto, conforme se pode observar pelos rótulos apresentados à fl. 80, uma condição essencial ; para fins de classificação fiscal, não foi atendida: a) obrigatoriedade de constar do rótulo a correta indicação do produto, no caso presente a indicação de que o produto é um desodorante, conforme, aliás, consta dos rótulos aprovados pela D1COP, às fls. 65 e 69; g) pelo exposto, deve o auto de infração ser mantido integralmente, com a recomendação ao órgão local para proceder à cobrança do débito correspondente à parte não impugnada (relativa ao produto AFTER SHAVE LEOPARDO). Diante da natureza do problema constante do presente processo, foi o mesmo encaminhado pela SECJTD/DIVTRYDRF-R1 à DIVTRUSRRF/T RF em I 7.12.91, para que se pronunciasse quanto à correta classificação fiscal dos produtos Deo Colônia 'figreza Deo Colônia Leopardo, Deo Colônia Elle e Deo 4 41:111 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" : 13701.000675/90-04 Acórdão n° : 203-01.939 Colônia Ella, o que foi feito na Informação NBM/DIVTRI/73 n° 004/92, às fls. 87/91." Na mencionada decisão de primeira instância administrativa, o Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, às fls. 94/98, julgou procedente a ação fiscal, baseando-se nos seguintes considerando: CONSIDERANDO que o procedimento fiscal obedeceu as normas vigentes aplicáveis á espécie, estando as infrações devidamente descritas e caracterizadas no auto de infração às fls. 02; CONSIDERANDO o disposto na Informação NI3M/DIVTRI/7° RF n' 004/92, as fls. 87/91, onde esta indicada a correta classificação fiscal dos produtos Deo Colónia Tigreza, Deo Colônia Leopardo, Deo Colônia Elle e Deo Colônia Ella; CONSIDERANDO nada haver a autuada questionado, em sua impugnação, quanto à parte do auto de infração relativa ao produto After Shave Leopardo; CONSIDERANDO que as razões de defesa trazidas ao processo não suficientes para ilidir o feito, refutadas que foram, minuciosamente, na informação fiscal apresentada pelo autuante, às fls. 56/61; CONSIDERANDO que, assim, não só se exime a autuada de responder pelos ilícitos fiscais apurados neste processo CONSIDERANDO que a autuada é primária (fls. 93); e CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta." Inconformada, recorre a atuada, tempestivamente, a este Conselho, fls. 102/109, alegando, em síntese, que: a) os produtos saídos do estabelecimento identificam-se com aqueles registrados na DICOP, o que pode ser verificado, confrontando-se o número do registro constante do certificado e o número constante da embalagem aprovada e recebida pela recorrente; b) os produtos em causa foram classificados corretamente pela DICOP, não havendo qualquer dúvida que levasse o fabricante a consultar a Receita Federal por não saber onde enquadrar o produto "desodorante"; 5 1%6 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" : 13701.000675/90-04 Acórdão n" : 203-01.939 c) os produtos foram adquiridos pela recorrente, de boa-fé, não havendo qualquer motivo que a levasse a pensar em irregularidades no documento fiscal emitido pelo fornecedor, d) tendo agido de boa-fé, não havia razão plausivel que justificasse à recorrente socorrer-se do disposto no § 3° do artigo 173 do R1P1, e) houve precipitação, por parte da fiscafização, ao autuar a recorrente antes de ter sido prolatada decisão irrecorrivel concluindo pela classificação errada fornecida pela D1COP. Esclareça-se que o autuante tinha conhecimento do auto de infração lavrado contra o fabricante dos produtos fornecidos à empresa autuada, relativamente à questão da classificação fiscal, e o respectivo processo ainda ato tem decisão irrecorriveL Ao final, reportando-se a todos os argumentos expendidos, solicita a recorrente a reforma da decisão de primeira instância administrativa. É o relatório. .i t) MINISTÉRIO DA FAZENDA ., . , . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .. Processo n° : 13701.000675/90-04 Acórdão n° : 203-01.939 VOTO DO CONSELILEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O objeto da pendenga fiscal é relativo à classificação fiscal dos produtos que a Recorrente adquire, para comercialização, os quais o AFTN autuante entendeu como "água-de- colônia" e o contribuinte como "desodorante corporal". Todavia, em seu parecer (fls. 87 a 90), a NBM/DIVTRI/7" RF entendeu que ambos estão errados, sugerindo que os mesmos sejam classificados na TIPI como "outros produtos ...". Por outro lado, o julgador singular, com uma fundamentação bastante exígua 1 e com pouco conteúdo, julgou procedente o feito fiscal. Inclusive num dos considerandos, refere-se à correção da informação NBM/DVTRI/7" RF e em outro ("considerando") diz que a informação fiscal não foi refutada, apesar da discrepância da classificação fiscal entre ambos. Contrapondo-se á juntada de parte de embalagens pelo Fisco (fls. 80) onde não aparece a expressão "desodorante", nas embalagens apresentadas pela Recorrente (fls. 118) está expresso tratarem-se de "desodorante colônia". Assim, tratando-se de matéria que envolve conhecimento técnico dos produtos, afigura-se mais coerente considerar o entendimento do Ministério da Saúde, através da Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Cosméticos - DICOP, entendimento esse que deflui dos Certificados de Registro de Produto (fls. 62 a 71), onde está mencionado que o grupo principal é "produtos desodorantes" e o grupo complementar é "desodorante colônia", que é "destinado a perfumar o corpo e combater os odores da transpiração" e, ainda, num dos Certificados que se trata de "produtos de higiene". Diante do exposto e do mais que constam dos autos, conheço do Recurso c dou-lhe provimento total, alertando que parte do feito fiscal não foi impugnada nem recorrida pela contribuinte. Sala.. : -ssões, e' 06 de dezembro de 1994j/fir / • O WASILEWSKIi _-- 7 //,

score : 1.0
4836014 #
Numero do processo: 13826.000432/2002-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 Ementa: COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO PARCIAL. EMISSÃO DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. A emissão de intimação para pagamento do débito compensado indevidamente, no entendimento da autoridade fiscal, não ignora o fato de que a apresentação de manifestação de inconformidade ou recurso suspende a exigibilidade do crédito tributário compensado, uma vez que apenas se aplica na hipótese de o sujeito passivo concordar, expressa ou tacitamente, com os valores cobrados. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 Ementa: CRÉDITOS DE IPI. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITO VENCIDO. MULTA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. A extinção do crédito tributário ocorre na data da apresentação da declaração de compensação, incidindo multa e juros de mora na compensação de débitos vencidos. IPI. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. DÉBITO VENCIDO. O direito ao ressarcimento de créditos de IPI somente nasce na data da apresentação do pedido de ressarcimento, implicando a cobrança de multa e juros de mora sobre os débitos compensados fora do prazo de vencimento legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79990
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200701

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 Ementa: COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO PARCIAL. EMISSÃO DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. A emissão de intimação para pagamento do débito compensado indevidamente, no entendimento da autoridade fiscal, não ignora o fato de que a apresentação de manifestação de inconformidade ou recurso suspende a exigibilidade do crédito tributário compensado, uma vez que apenas se aplica na hipótese de o sujeito passivo concordar, expressa ou tacitamente, com os valores cobrados. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 Ementa: CRÉDITOS DE IPI. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITO VENCIDO. MULTA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. A extinção do crédito tributário ocorre na data da apresentação da declaração de compensação, incidindo multa e juros de mora na compensação de débitos vencidos. IPI. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. DÉBITO VENCIDO. O direito ao ressarcimento de créditos de IPI somente nasce na data da apresentação do pedido de ressarcimento, implicando a cobrança de multa e juros de mora sobre os débitos compensados fora do prazo de vencimento legal. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13826.000432/2002-29

anomes_publicacao_s : 200701

conteudo_id_s : 4107070

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-79990

nome_arquivo_s : 20179990_133702_13826000432200229_006.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : José Antonio Francisco

nome_arquivo_pdf_s : 13826000432200229_4107070.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007

id : 4836014

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045655085121536

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T18:49:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T18:49:22Z; Last-Modified: 2009-08-04T18:49:22Z; dcterms:modified: 2009-08-04T18:49:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T18:49:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T18:49:22Z; meta:save-date: 2009-08-04T18:49:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T18:49:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T18:49:22Z; created: 2009-08-04T18:49:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-04T18:49:22Z; pdf:charsPerPage: 1677; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T18:49:22Z | Conteúdo => mF- sEcuNno cais ri Ho Deechireas 27 o 07:.r.cpsyttRaLINTES CCOVC01 Fls. 357 LlineY CtO•nt3 r.tt: t. MINISTÉRIO DA trai SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "j1n41. sk-dnrig, PRIMEIRA CÂMARA Processo n• 13826.000432/2002-29 Recurso n• 133.702 Voluntário corsOmes_Ancosett2ei doia_ MF-58(.3t roVilli° I Matéria Ressarcimento de IPI - Compensação o Acórdão n° 201-79.990 -Roda 41., o u et» era oc,„;,•4'1) Sessão de 25 de janeiro de 2007 to-k \ R) 4. Recorrente FMC - FEREZIN MARTINS COMERCIAL LTDA. tcr\‘ Recorrida MU em Ribeirão Preto - SP Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 Ementa: COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO PARCIAL. EMISSÃO DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. A emissão de intimação para pagamento do débito compensado indevidamente, no entendimento da autoridade fiscal, não ignora o fato de que a apresentação de manifestação de inconformidade ou recurso suspende a exigibilidade do crédito tributário compensado, uma vez que apenas se aplica na hipótese de o sujeito passivo concordar, expressa ou tacitamente, com os valores cobrados. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01104/2002 a 30/06/2002 Ementa: CRÉDITOS DE IPI. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITO VENCIDO. MULTA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. A extinção do crédito tributário ocorre na data da ápresentação da declaração de compensação, incidindo multa e juros de mora na compensação de débitos vencidos. IPI. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. DÉBITO VENCIDO. O direito ao ressarcimento de créditos de TI somente nasce na data da apresentação do pedido de ressarcimento, implicando a cobrança de multa e juros de mora sobre os débitos compensados fora do prazo de vencimento legal. Recurso negado. Processo a° 13826.000432/2002-29 thr• SEGUNDO CONSF.LHO CE CON7RfaUlf !MS CCO2/C0 1 Acórdão n.° 201-79.990 CONFERE COM O ORIGINA'L Fls. 358 ersdá. /2 i 0 3 r . Ggs da Crg Mat.: MI 3942 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. FSro-r4k. lal(Cajtieck. Lej.‘Ct:14W,L0."--OE A MARIA COELHO MARQUES Presidente • JOSÉFONIO ~CISCO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Kerarnidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. Processo n.° 13826.000432;2002-29 ME- SEOLDO CONSF.LHO DE CONTP.00NTE*°1• CCO2JC01 Acórdão n.° 201-79.990 CONFERE COM 0 ORIGNAL Fls. 359 Croad, icy2 • • trtaio• GA 08 Cruz MaL: AO 3942 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 337 a 347) apresentado em 17 de março de 2006 contra o Acórdão n2 10.090, de 2 de dezembro de 2005, da DRJ em Ribeirão Preto - SP, que foi cientificado à interessada em 16 de fevereiro de 2006 e que indeferiu a solicitação da interessada, relativamente a pedido de ressarcimento (compensação) de créditos de IPI do 22 trimestre de 2002, nos seguintes termos: • "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITO PARA HOMOLOGAÇÃO. A homologação da compensação declarada pelo contribuinte depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional, de acordo com o devido procedimento estabelecido pela legislação. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. Solicitação Indeferida". O pedido da interessada foi apresentado em 29 de outubro de 2002. Com base no relatório fiscal de E. 44, a Delegacia de origem homologou parcialmente as compensaçõs (fls. 52 a 56). A Fiscalização havia apurado que houve inclusão irregular de "IPI pago em compras para comercialização". As compensações foram realizadas com incidência de multa e juros sobre os débitos, em face da sua data de vencimento. No recurso alegou inicialmente a interessada que seria inaceitável a intimação para recolhimento, por meio de Darf, do que não seria devido, uma vez que a exigibilidade do crédito estaria suspensa. A IN n 2 460, de 2004, citada como justificativa para a intimação, não poderia ser cumprida, não poderia "perdurar". Segundo a recorrente, a compensação estaria completamente respaldada em lei e que os julgadores de primeira instância não teriam observado que, "nos meses anteriores, sempre existiu créditos de IPI a ser ressarcidos" (sic). Portanto, ao se ater ao momento do protocolo da compensação para concluir pela incidência de multa e de juros de mora sobre os débitos compensados, teria desconsiderado o fato de se tratar apenas de ato formal, não devendo prosperar o entendimento de que os débitos estavam vencidos. fay 01- f/ Processo n.° 13826.000432/2002-29 SEC.4.8Q20CONLHO DE CONTR13UlliTES CCO2/C0i CONFERE .: ROISA1.1Acórdão n.°201-79.99O CC 0 C Fls. 360 ; Drtsa, O ci22__ eicy C da Cruz •A seguir, tratou do .irei o 1,d . te I 1 is e decisões judiciais e alegando que o direito estaria contido no art. 66 da Lei 'n; 8.383, de 199:. Ademais, o direito de compensação teria origem na Constituição. É o Relatório. Processo n.° 13826.000432/2002-29 • CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.990 V?. GEGUNDO COWEL1/40 OC.0:41-R;BUIN:-Er As. 361 CONFERE C-Cd O OR:G:NAL 42 t 03 _In 2- - • Idakrh".":4a iut Voto L.. %Agt342 Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso diz respeito às questões da emissão de uma intimação para cumprimento do Despacho Decisório, contendo o Darf para pagamento, e da incidência de multa e de juros de mora sobre os débitos compensados. Quanto à primeira matéria, é questão corriqueira no processo administrativo federal. Em todas as hipóteses de indeferimento total ou parcial de direito crediário envolvendo compensação ou de impugnação de auto de infração a Secretaria da Receita Federal emite carta-cobrança, acompanhada de Darf. Tal conduta não ofende direito algum, uma vez que, conforme esclarecido na própria intimação, quando for o caso, há direito de impugnação ou recurso, medidas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário. A Secretaria da Receita Federal não desconhece tais fatos e, rigorosamente, efetua as suspensões nos sistemas de controle. Conforme já esclarecido nos autos, após tomar a ciência da decisão da autoridade fiscal, o contribuinte pode tomar três atitudes: reconhecer a dívida e pagá-la, apresentar impugnação ou recurso, conforme o caso, ou omitir-se. O Darf somente terá utilidade para o sujeito passivo que concordar com a exigência e, nesta hipótese, ele é necessário para que efetue o pagamento. Não há, portanto, razão para insistência nas alegações da interessada. Sem mais delongas, adoto os demais fundamentos do Acórdão de primeira instância quanto a essa matéria, com fulcro no art. 50, § 1 2, da Lei n2 9.784, de 1999. • Descabe razão à interessada também quanto à questão de mérito. Depois da criação da Declareção de Compensação pela MP n 2 66, de 2002, convertida na Lei n2 10.833, de 2002, nãc, se aplicam mais às compensações de tributos federais a disposição do art. 66 da Lei n 2 8.383, de 1991, que restou revogada pela referida MP. A Declaração de Compensação, a partir de sua criação, é o modo legal de efetuação da compensação e não mera formalidade. Trata-se de ato jurídico formal que, no momento de sua realização, extingue o crédito tributário sob condição resolutória, equivalendo, para os efeitos legais, ao pagamento antecipado do art. 150 do Código Tributário Nacional (Lei n 2 5.172, de 1966). Dessa forma, a extinção do crédito ocorre na data da apresentação da Declaração de Compensação e o valor do débito compensado deve ser aferido em tal data. • - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIaLw; TES-7CONFERE CCM o OR:GLNAL Processo n.° 13826.00043212002-29 Bragla, /2 . > CCO2/C01 Acórdão n.°201-79.990 1 Fls. 362 Gomes da Crez Met : Ats 3942 Ademais, -conforme esclarecido pelo Acórdão de primeira' - nstância. as disposições normativas determinam que a compensação, no caso de ressarcimento de créditos de PI, deva ser efetivada na data da apresentação do pedido. Independentemente das demais considerações adotadas pelo Acórdão, há que se ressaltar que tal entendimento, adotado pela Secretaria da Receita Federal tem como pressuposto o fato de que o direito a ressarcimento de IPI, em espécie ou por meio de compensação, somente nasce com a apresentação do pedido de ressarcimento ou compensação, por se tratar de faculdade do sujeito passivo. A legíslação determina que os créditos de IPI devam ser -utilizados, precipualmente, na compensação interna de débitos e créditos de IPI, ao longo dos períodos de apuração do trimestre. Esgotado o . trimestre, o saldo credor pode ser mantido na escrituração, para compensação com débitos dos períodos de apuração seguintes, ou pode ser estornado, para efeito de pedido de ressarcimento de compensação. Não se trata, portanto, de hipótese sequer semelhante ao caso de recolhimento indevido de tributo, em que o sujeito passivo é credor do Fisco desde o momento do recolhimento indevido ou a maior do que o devido, o que enseja pedido de restituição. No caso do ressarcimento de IPI, o direito de crédito, para efeito de ressarcimento em espécie ou por meio de compensação, surge apenas na data do pedido, por se tratar de faculdade do sujeito passivo. Dessa forma, a distinção efetuada pelas IN SRF n2s 21 e 73, de 1997, está correta, uma vez que a apuração de saldo escriturai de IPI não torna, desde logo, o Fisco devedor do sujeito passivo. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2007. JOSIÓNIfirRANCISCO Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068200.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068400.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1

score : 1.0