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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4838480 #
Numero do processo: 13971.000104/97-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não cabe apreciar matérias estranhas aos fatos narrados no auto de infração lavrado e controlado no presente processo, postas no recurso voluntário. SENTENÇA JUDICIAL. ANULAÇÃO DA AUTUAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Improcedente a alegação de anulação do lançamento de ofício por decisão judicial. A parte dispositiva da sentença limitou-se a afastar as normas declaradas inconstitucionais e reafirmar a vigência e eficácia da norma instituidora da exação. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A inclusão no enquadramento legal do auto de infração de normas retiradas do mundo jurídico por declaração de inconstitucionalidade do STF não inquina de nulidade o trabalho fiscal, se dele também constar a legislação remanescente aplicável. EFEITO REPRISTINATÓRIO. INOCORRÊNCIA. A suspensão de vigência de lei por declaração de inconstitucionalidade reintegra ao ordenamento jurídico a legislação anterior no que havia sido modificada. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. É defeso à esfera administrativa apreciar ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei em razão do princípio constitucional da unicidade da jurisdição. Preliminares rejeitadas. PIS. DECADÊNCIA. 03/85 a 12/92. 1. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. 2. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ICM/ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. A inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS tem seu supedâneo legal no estabelecimento do faturamento como base de cálculo da exação pela Lei Complementar nº 7/70, em cujo conceito estão inseridos os tributos indiretos não lançados destacadamente na nota fiscal. IMPUTAÇÃO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS. IMPROCEDÊNCIA. Descabe efetuar a imputação de pagamento, com rateio proporcional dos valores pagos a título de tributo, em principal, multa e juros, quando o recolhimento tiver origem na utilização de base de cálculo inferior à estabelecida em lei, resultando em insuficiência de recolhimento do principal. TRD. EXCLUSÃO NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991. PROCEDÊNCIA. Deve ser excluída a TRD aplicada sobre os valores apurados no período entre fevereiro e julho de 1991 por força do inc. I do art. 3º da Lei nº 8.218, de 29/08/1991. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR NO PERÍODO FISCALIZADO. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. Não é passível de análise alegação efetuada e não provada. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO. As multas aplicadas em procedimento de ofício foram reduzidas a partir de 01/01/1997 para 75%, nos termos da Lei nº 9.430/96, art. 44, inc. I, e ADN COSIT nº 01/97. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-09.782
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade; II) por maioria de votos, em acolher a decadência do período de 03/1985 a 11/1987. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa (relatora), Luciana Pato Peçanha Martins e Emanuel Carlos Dantas de Assis. Designada a Conselheira Maria Teresa Martínez LOpez para redigir o voto vencedor; e III) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' 13971.000104/97-85 Recurso di : 102.046 Acórdão n 203-09.782 I ...pr. Recorrente : KUALA S/A (Antiga Artex S/A) lorislatr "/ r4,247),91.4-- Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC 1<I RulMce eOlfri - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Não cabe apreciar matérias estranhas aos fatos narrados no auto de infração lavrado e controlado no presente processo, postas no recurso voluntário. SENTENÇA JUDICIAL. ANULAÇÃO DA AUTUAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Improcedente a alegação de anulação do lançamento de oficio por decisão judicial. A parte dispositiva da sentença limitou-se a afastar as normas declaradas inconstitucionais e reafirmar a vigência e eficácia da norma instituidora da exação. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A inclusão no enquadramento legal do auto de infração de normas retiradas do mundo jurídico por declaração de inconstitucionalidade do STF não inquina de nulidade o trabalho fiscal, se dele também constar a legislação remanescente aplicável. EFEITO REPRISTINATORIO. INOCORRÊNCIA. A suspensão de vigência de lei por declaração de inconstitucionalidade reintegra ao ordenamento jurídico a legislação anterior no que havia sido modificada. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI É defeso à esfera administrativa apreciar ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei em razão do princípio constitucional da unicidade da jurisdição. Preliminares rejeitadas. -1 PIS. DECADÊNCIA. 03/85 a 12/92. 1. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aose tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. 2 Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. 4 MIN 0,a FazEivo ti _ 2. . ce ICM/ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CONFERE COM O O 16INAL IMPOSSIBILIDADE. A inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS PRA 5 IL IA 04 #lt2r tem seu supedâneo legal no estabelecimento do faturamento como base ido. P .. de cálculo da exação pela Lei Complementar n° 7/70, em cujo conceito .418 ISTO 1 Ministério da inends. 2° CC-MF Fl. • 3t:7.;:,: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n: 13971.000104/97-85 Recurso n2 : 102.046 Acórdão flQ : 203-09.782 IMPUTAÇÃO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS. IMPROCE- DÊNCIA. Descabe efetuar a imputação de pagamento, com rateio proporcional dos valores pagos a título de tributo, em principal, multa e juros, quando o recolhimento tiver origem na utilização de base de cálculo inferior à estabelecida em lei, resultando em insuficiência de recolhimento do principal. TRD. EXCLUSÃO NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991. PROCEDÊNCIA. Deve ser excluída a TRD aplicada sobre os valores apurados no período entre fevereiro e julho de 1991 por força do inc. I do art. 30 da Lei n°8.218, de 29/08/1991. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR NO PERÍODO FISCALIZADO ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. Não é passível de análise alegação efetuada e não provada. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO. As multas aplicadas em procedimento de oficio foram reduzidas a partir de 01/01/1997 para 75%, nos termos da Lei n° 9.430/96, art. 44, inc. I, e ADN COSIT n° 01/97. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KUALA S/A. (Antiga Artex S/A). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade; II) por maioria de votos, em acolher a decadência do período de 03/1985 a 11/1987. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa (relatora), Luciana Pato Peçanha Martins e Emanuel Carlos Dantas de Assis. Designada a Conselheira Maria Teresa Martínez LOpez para redigir o voto vencedor; e III) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004 Lia, is 1U.A...1, el, Leonardo de Andrade Couto Presidente Maria Tei Martínez Upez Relatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e =5 Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Eaal/irnp MN. DA FAZENria - 2.' CC 1 CONFERE COM O ORIC2tNAL BRASILIA 6.4 • 112T' o /19 7 o. isto 2 ' 2° CC-MF : Ministério da Fazenda ` tu fãt Segundo Conselho de Cóntribuintes MIN DA FAZEIVOA - 2." CC Fl. CONFERE COM O ORIGINAL Processo rift : 13971.000104/97-85 BRASILIA9 __I os Recurso n' : 102.046 •41141t ~14,4 Acórdão n 203-09.782 i TO Recorrente : KUALA S/A (Antiga Artex S/A) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pelo Delegado de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, referente à constituição de crédito tributário da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no período de março de 1985 a outubro de 1991, no valor total de R$407.906,07, cuja ciência ocorreu em 10/12/1992. A fiscalização apurou insuficiência de recolhimento no período considerado em razão da não inclusão do ICM/ICMS e das receitas financeiras na base de cálculo do PIS. Esta última a partir do mês de julho de 1988. A autuada, às fls. 68 a 74, impugnou o ato fiscal, anexando cópia de decisão judicial transitada em julgado na qual o Judiciário reconheceu o direito de a impetrante efetuar o recolhimento da contribuição para o PIS nos termos da Lei Complementar n° 7/70. Em razão disso, a DRJ em Florianópolis determinou, à fl. 163, a realização de diligência com a finalidade de adequar a apuração fiscal constante dos autos à decisão judicial pertinente. A fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Joinville entendeu necessária a lavratura de novo auto de infração complementar, no sentido de se proceder ao refazimento do Demonstrativo da base de cálculo do PIS do auto de infração originalmente lavrado, constante de fls. 45 a 65 do presente processo, o qual foi capitulado com base na Lei Complementar n° 7/70 e nos Decretos-Leis n"s 2.445 e 2.449, ambos de 1988. De tal procedimento foi constituído novo crédito tributário referente ao mesmo tributo e mesmo período de apuração do auto de infração original, ou seja, março de 1985 a outubro de 1991, com apuração de nova base de cálculo e exclusão dos referidos Decretos-Leis da capitulação legal, por força de decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional da 4aRegião. Entretanto, a determinação da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis constante de fl. 163 foi no sentido de, litteres: "Diante do exposto, e tendo em vista que a presente exigência, em função da decisão judicial, incidiu sobre base de cálculo incorreta, DETERMINO o retorno do processo à repartição de origem para que: • a) adapte a exigência aos termos da sentença, isto é, refazendo os "Demonstrativos da base de cálculo do PIS" de acordo com o previsto na Lei • Complementar 07/70 e legislação posterior, excluídos os Decretos-leis 2.445 e 2.449/88; b) cientifique o contribuinte das modificações efetuadas em decorrência da decisão judicial, concedendo-lhe prazo para pagamento ou, em querendo, aditar sua impugnação." A DRF em Joinville interpretando erronearnente o referido despacho lavrou auto de infração complementar, ensejando apresentação de impugnação complementar pela autuad fi 3 MIN. DA FAZENDA - 2.' CC r CC-MF ' Ministério da Fazenda CONFERE C9M O OrGINAIL, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA I±Uk, 122—• Processo n2 : 13971.000104/97-85 VISTO Recurso n't : 102.046 Acórdão Q : 203-09.782 Em conseqüência de tal erro, a Decisão no 603/96, de 08/05/96 proferida pela DRJ em Florianópolis atuou com proficiência, identificando o engano da autoridade lançadora e, nos fundamentos da decisão à fl. 245 informa que: ,`... a referida autoridade emitiu "auto de infração complementar", fls. 182/185, providência esta que carece de base legal, em vista do que dispõe o art. 951, § 3° do RIR/94. Assim sendo o referido documento deverá ser cancelado, servindo apenas como elemento informativo que ajudou a esclarecer o contribuinte sobre os efeitos da decisão judicial. O lançamento em análise, portanto, continua sendo aquele formalizado através do auto de infração de fls. 45/48, que somente poderá ser modificado através da presente decisão administrativa, conforme art. 145 do C77V." (grifo do original). A autoridade julgadora a quo esclarece que: a) os fatos geradores ocorridos no período de março de 1985 a março de 1988 não foram afetados pela decisão judicial; b) procedeu à elaboração de quadro demonstrativo das bases de cálculo dos meses de março a junho de 1989, fevereiro e abril de 1990, com correção da base de cálculo apurada no período, agravando a tributação em 70.361,86 UFIR e determinou a lavratura de notificação de lançamento complementar relativo ao referido agravamento; e c) elaborou novos demonstrativos de imputação de pagamentos e de apuração do PIS —fls. 258 a 261. Nas conclusões da decisão, às fls. 261 e 262, a autoridade julgadora de primeira • instância assim decidiu: "CONSIDERANDO, tudo mais que do processo consta, uso da competência legal, outorgada pelo inciso Ido art. 25 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993, para CANCELAR O LANÇAMENTO formalizado através do auto de infração de fls. 182/185, por falta de previsão legal para sua lavratura, e para julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE O LANÇAMENTO formalizado através do auto de infração de fls. 45/48." (.) "RECORRO DE OFÍCIO da presente Decisão ao Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 3° da Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993, tendo em vista o cancelamento integral do auto de infração de fls. 182/185." (negritos do original). Na seqüência, o processo foi assim conduzido: 1. apresentação de recurso voluntário pelo contribuinte — fls. 341 a 380; 2. processo desmembrado pela DRF em Joinville transferindo para este processo o recurso voluntário, sendo o processo original, de n° 13971.000360/92-00, encaminhado para apreciação do recurso de oficio; 4 _ •?,) Ca MIN. DA FAZENDA - 2.* CC 2° CC-MF Ministério da Fazenda • ^1/4:rvi-• CONFERE COM O ORIGINAL Fl. zettt.S'It Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA . /(7`b--s b4•aLie.ex.p...i Processo n2 : 13971.000104/97-85 ISTO Recurso n' : 102.046 Acórdão flQ : 203-09.782 3. o recurso foi relatado e apreciado por esta Câmara na sessão de 16/04/2002 como se de oficio fosse, sendo expedido o Acórdão de n° 203-08.095, cuja votação decidiu considerar "Recurso de oficio negado", no qual, por unanimidade, negou-se provimento ao recurso de oficio (fls. 316 a 319); 4. foi cientificado o Procurador Representante da Fazenda Nacional junto a esta Câmara em 11/06/2002 (fl. 320); 6. foi o processo remetido à DRF em Blumenau - SC, que à época dos fatos era Agência da Receita Federal pertencente à jurisdição da DRF em Joinville - SC, para as providências cabíveis. A autoridade preparadora da DRF Blumenau propôs o retomo dos autos a este Segundo Conselho de Contribuintes em razão do engano incorrido quando do julgamento, uma vez tratar os autos do recurso voluntário e não do recurso de oficio, como apreciado, esclarecendo que os débitos relativos a este Ultimo estão controlados através de outro processo de n° 13971.000360/92-00 (fl. 340); e 7. foi anexado, às fls. 387 a 392, cópia do Acórdão n° 203-08.096, proferido nesta Câmara, na sessão de mesma data, para os autos do processo n° 13971.000360/92- 00, o qual foi apreciado como se recurso voluntário fosse, cuja decisão, por maioria de votos acolheu a preliminar de decadência e, no mérito, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso, nos termos do xoto do relator. A presidência desta Câmara elaborando relatório dos fatos acima narrados, determinou à Secretaria da Câmara as seguintes providências: n 1. Em relação ao processo n° 13971.000390/92-00: - desanexar os documentos de fls. 266 a 305 e 310 a 404, referentes ao recurso voluntário, substituindo-os por cópia. Os documentos originais serão anexados aos autos do processo 13971.000104/97-85, onde estão controlados os débitos referentes àquele recurso; - anexar nesses autos os documentos de fls. 316 a 339 constantes do processo n° 13971.000104/97-85, referentes ao recurso de oficio que deverá ser apreciado neste processo; e - renumerar as folhas dos autos do processo. 2. Em relação ao processo n° 13971.000104/97-85: - desanexar os documentos de fls. 306 a 339, referentes ao recurso de oficio, substituindo-os por cópia. Os documentos originais serão anexados aos autos do processo n° 13971.000390/92-00, referentes ao recurso voluntário; e - renumerar as folhas dos autos do processo. Determinou que, após tais providências fossem os processos distribuídos por sorteio, compondo o mesmo lote. Destarte, passo a relatar o recurso voluntário apresentado. Esclareça-se que a ciência da decisão monocrática deu-se em 12/12/1996 e o recurso foi recepcionado na Agência da Receita Federal em Blumenau - SC, em 10/01/1997. A seguir, em apertada síntese, as razões de dissentir da recorrente: ( 5 • Ministério da Fazenda MIN. 04 FAZENDA - 2. • CC 22 CC-MF 102.,-41 Segundo Conselho de COntribuintes CONFERE C9M O ORIGINAL, Fl. ' ORASILIA 0.1- 1 / Processo re : 13971.000104/97-85 LU) 5"-4. Recurso n2 : 102.046 ViS TO Acórdão n2 : 203-09.782 a) Preliminares: 1. nulidade do lançamento original e decorrentes por erro na capitulação legal, havendo o primeiro se baseado nos Decretos-Leis n°5 2.445/88 e 2.449/88 e o segundo na Lei Complementar n° 7/70. O cancelamento do segundo auto de infração pela decisão recorrida, o auto de infração original não mais pode prevalecer em razão de basear-se essencialmente nos citados Decretos-Leis; 2. o cancelamento do auto de infração de fls. 182 a 185 teve como efeito a anulação da impugnação complementar que não poderia ser apreciada concomitantemente (fl. 349) com a impugnação apresentada ao auto de infração original como o fez a autoridade julgadora de primeira instância; 3. a decisão recorrida alterou valores de cálculos do lançamento original sem submetê-los novamente à sua apreciação, resultando em supressão de instância; 4. no caso de ser considerado procedente o recurso de oficio, requer que o processo retome à autoridade julgadora de primeira instância para apreciar as razões de impugnação que apresentou em relação ao auto de infração complementar, uma vez que não foram sequer apreciadas, sob pena de cerceamento do direito de defesa (fls. 350/351); 5. reporta-se ao art. 2°, § 3 0, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro para rechaçar o efeito repristinatório atribuído à Lei Complementar 7/70; 6. do agravamento da exigência fiscal efetuado pela decisão monocrática foi emitida Notificação de Lançamento Complementar que foi transferido para outro processo, de n° 10920.000869/96-13. Considera que houve • ofensa aos artigos 15 e 18 do Decreto n° 70.235/72, uma vez que não foi devolvido o prazo para impugnação relativamente às alterações introduzidas no lançamento original, mormente da fundamentação legal da exigência; 7. improcedente o desdobramento do auto de infração original em dois períodos, em razão de o presente processo conter período de tempo perfeitamente definido. Considera, por conseqüência, nula também, a notificação de lançamento complementar. Caso contrário, deveria ela, no mínimo, integrar o presente processo e nele ser apreciada, com devolução à análise da primeira instância; e 8. a lavratura do auto de infração em 09/12/1992 enseja o reconhecimento da decadência para os períodos anteriores a novembro de 1987. b) Mérito: 1. em extenso arrazoado, a recorrente contesta o auto de infração lavrado à fl. 183 em razão de a fiscalização haver apontado como enquadramento legal a decisão judicial expedida na ação anulatória de débito que impetrou. Entende que a referida decisão não pode servir de fundamento à autuação. Aduz que: "para ter validade deverá estar fundamentado em lei, que no caso seria a Lei Complementar n°07/70, 7( 6 b MIN. DA FAZENDA - 2." cc 4••• • - i•e". rr, Ministério da Fazenda 22 CCMF CONFERE com o ORIGINA,_,L. Fl. trA tt Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA ,z2;e: 40- nal Processo n2 : 13971.000104/97-85 Recurso n2 : 102.046 VI-TO Acórdão n : 203-09.782 no dispositivo que estabelece o sfaturamento" como base de cálculo do PIS (alínea "b" do art. 3". 2. os avisos de cobrança/Intimação de cobrança expedidos pela DRF exigindo o recolhimento de diferenças da contribuição para o PIS, em razão de débito apontado em DCTF, apurado sem levar em conta que a recorrente efetuava o pagamento "até o 20 0 dia do 6° mês subseqüente ao de competência, com base na Lei Complementar n°07/70"; 3. a sentença judicial efetuou a anulação do débito fiscal como um todo, "estando nela incluído todos os elementos relativos a Contribuição para o PIS, inclusive o prazo de pagamento, nos moldes da Lei Complementar n` 7/70". 4. a revisão dos valores pagos pela recorrente foi efetuada desconsiderando que a apuração da base de cálculo se deu com base na LC n° 7/70. A autoridade administrativa aplicou sobre os valores declarados, objeto de aviso de cobrança, bem como sobre os valores lançados de oficio a legislação editada posteriormente aos famigerados Decretos-Leis, alterando o prazo de recolhimento e, conseqüentemente, a base de cálculo. Aduz haver observado o disposto no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 para apurar o fato gerador, a base de cálculo e efetuar o pagamento da exação, ou seja, o recolhimento sempre foi mensal, porém a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior ao mês de pagamento; 5. quanto à exclusão do ICM/ICMS da base de cálculo, tece vasta argumentação com vistas a combater o conceito de faturamento adotado pelas normas que regularam a base de cálculo da contribuição. Discorda peremptoriamente do entendimento esposado pelo Fisco de que o ICM/ICMS seja parcela do faturamento da empresa; 6. rejeita as alegações doutrinárias e jurisprudenciais colacionadas à decisão recorrida para considerar inteiramente ilegal e inconstitucional a incidência da Contribuição devida ao PIS sobre a parcela relativa ao ICM/ICMS. Descabe aplicação de lei ou norma que apresente vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade, competindo ao julgador administrativo enfrentar tal matéria quando alegada no processo administrativo em face do princípio da ampla defesa assegurado pela Constituição Federal de 1988. Reproduz doutrina, jurisprudência e parecer da Consultoria Geral da República como suporte legal; 7. reproduz texto vazado no Acórdão n° 201-66.388, de 02/07/90 para reafirmar o poder de a autoridade administrativa examinar a inconstitucionalidade in concreto de determinada lei. Conclui o acórdão que a declaração de inconstitucionalidade administrativa não se sobrepõe ao Poder Judiciário, pois dele não será excluído, em hipótese alguma, o poder de apreciação de lesão ou ameaça de direito; 8. alega que a exigência da contribuição em tela em razão de alteração por várias leis do prazo de recolhimento do PIS deveria aplicar-se e/ 7 , MIN. 22.2322L:2.:1_,‘ F ° • `flgai- vr.., Ministério da Fazenda CONFERE coM O 0-1GINAL 2CC-MF I • • :";°44-":",1: Segundo Conselho de Cántribuintes BRASiLIA 0,11 s Fl. Processo re : 13971.000104/97-85 veroes e Recurso n' 102.046 Acórdão fl2 : 203-09.782 somente aos fatos geradores ocorridos 90 dias após a data da publicação delas; 9. rebate, também a imputação dos valores pagos, efetuada pela fiscalização quando da elaboração do auto de infração complementar que, anulado, foi tomado somente como demonstrativo dos cálculos da contribuição devida; • 10. os pagamentos da exação efetuados, sponte sua, referem-se, integralmente, ao valor da obrigação principal com o fito de, cumprindo o MN, extinguir o crédito tributário. Inaplicável a imputação proporcional dos valores pagos como contribuição em valor principal e consectários legais; 11.inexiste norma legal que ampare o rateio proporcional dos valores pagos. A opção expressa da recorrente foi efetuar o pagamento integral do tributo principal, nomeado e identificado; 12.rechaça, sob alegação de ilegalidade, o fundamento da decisão recorrida, a qual alegou amparo na IN SRF 019/84 para efetuar a imputação que consiste em uma operação que ajusta determinado pagamento, incompleto aos dispositivos da lei, redistribuindo, proporcionalmente, a quantia paga entre o tributo, a penalidade e os correspondentes acréscimos legais, equivalendo a uma reclassificação da receita consignada no documento de arrecadação; 13.requer a exclusão da incidência da TRD sobre os débitos apurados no período de fevereiro a julho de 1991, conforme entendimento já pacificado no âmbito administrativo. Cita jurisprudência administrativa; 14.contesta a origem dos valores imputados como recolhimento efetuado a partir do mês de julho de 1988, uma vez que não são localizados em qualquer parte do processo; e 15.alega a existência de saldos credores em determinados meses em razão de recolhimento efetuado a maior pela inclusão das receitas de exportação na base de cálculo, que não foram considerados pela autoridade fiscal nos valores apurados como devidos nos meses seguintes. Não se trata de mero pedido de compensação, porém de alocação dos valores pagos a maior num determinado período aos débitos apurados nos períodos seguintes. Tratando-se de apuração efetuada pela fiscalização na escrita fiscal da recorrente não podem ser ignoradas as parcelas pagas a maior que o devido como forma de extinção dos débitos subseqüentes apurados pela fiscalização, conforme contempla o art. 66 da Lei n° 8.383/91. Ao fim, requer o acatamento das razões de fato e de direito apresentadas, julgando da forma solicitada em cada um dos itens expostos, inclusive quanto a compensação e restituição e declarando improcedente o auto de infração. f 8 CL)* tr Minisrio da Fazenda • awn.t,.' t. té CC-MF Fl :-tet -ti42t, , Segundo Conselho de COntribubites Processo n-Q : 13971.000104/97-85 Recurso e : 102.046 Acórdão : 203-09.782 À data da apresentação do recurso voluntário inexistia norma determinando a apresentação de garantia de instância, a qual não consta do processo. É o relatório. f MIN. DA FA FIDA - 2 " CO CONFERE COM O IRIOINAL BRASILIA ,,,, / # Via‘ e ft V TO 9 2 • Ministério da Fazenda MIN. OA FAignA - ce 2 CC-MF ' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O •RIGINIAL Fl. 4:e.,_Lt14- • BRASILIA 04•. Processo n2 : 13971.000104/97-85 trt. Recurso n' : 102.046 VI 'TO Acórdão n't : 203-09.782 VOTO DA RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA VENCIDA QUANTO A DECADÊNCIA Trata-se de situação deveras inusitada dentre aquelas já enfrentadas por esta Câmara. Constatou-se o cometimento de falha pelo relator anterior, ao relatar o recurso voluntário nos autos do processo continente do recurso de oficio e vice-versa, o recurso de oficio - nos autos que continham o recurso voluntário. De fato, os procedimentos atinentes aos julgamentos proferidos pelos colegiados dos Conselhos de Contribuintes ou de qualquer órgão de julgamento plúrimo, como os tribunais superiores do Poder Judiciário, seus membros manifestam-se acerca do conflito posto em pauta a partir da narração dos fatos e do direito feita pelo julgador-relator. Somente à vista de dúvidas, discordâncias de posições ou interpretações ou ainda de necessidade de maior aprofundamento na escorreita aplicação dos institutos jurídicos contrapostos é que podem os autos ensejar verificação mais acurada de qualquer dos membros do colegiado. Em regra, julga-se o direito e os fatos como relatados. Entretanto, a autoridade executora do decisum final, constatando as falhas contidas nos dois processos, tempestivamente os encaminhou à apreciação deste Conselho. À evidência, devem os atos ser declarados nulos conquanto produzidos com transgressão legal, na medida em que não espelham os fatos contidos nos autos. Compulsando os ensinamentos transmitidos por Neder e López i acerca das formas extintivas do ato administrativo, a anulação deve recair sobre o ato viciado por ausência de um de seus elementos — forma, competência, objeto lícito, motivo e fim. Patente está que a motivação inserta no julgado produzido por esta Câmara, e conseqüentemente, o decisum, não corresponde à verdade dos fatos que deveriam ter sido apreciados. Ainda quanto aos vícios do ato administrativo, referindo-se às nulidades absoluta e relativa, aduzem os autores que "determinadas formas do ato jurídico são estabelecidos com a finalidade de zelar por interesses de ordem pública no processo, e as autoridades julgadoras devem observar seu atendimento por todos que participem dele. Pela doutrina do processo civil, a nulidade absoluta se caracteriza pelo interesse público, enquanto a relativa visará aos interesses provados, no caso, às partes." Reportando-se ao escólio de Ada Pellegrini Grinover, afirmam a existência da nulidade absoluta sempre que for afetada a defesa como um todo. • Na preleção acerca da nulidade do ato administrativo, afirmam, também, que "a decisão pode ser nula por vício de ilegalidade constatado no próprio acórdão ou em ato processual anterior, ou seja, os motivos podem ser exógenos ou endógenos, respectivamente." Nesse contexto, aplicável aos autos em foco a nulidade da decisão em razão de haver sido proferida extra petita, ou seja, fora do que foi pedido. Também para Celso Antonio Bandeira de Melo, citado pelos autores referenciados, "são nulos os atos em que, racionalmente, impossível à convalidação, pois, se o 'NEDER.Marcos Vinicius. LÓPEZ. Maria Teresa Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo: Dialética. 2002. p. 409 a 431 e.0 • L MIN. DA FAZENDA - 2. • CC 22 CC-MF • - --:+ a7r.: Ministério da Fazenda - CONFERE O COM,lattz“c--t; GINAL Fl. "P/1.7--.7:4".• Segundo Conselho de Con tnbuintes BRA S IL IA (../ eAl Par - Processo : 13971.000104/97-85 _ _ ISTO Recurso n0 : 102.046 Acórdão : 203-09.782 mesmo conteúdo (é dizer, o mesmo ato) fosse novamente produzido, seria reproduzida a invalidade anterior." Evidenciada a nulidade do julgamento produzido no presente processo, o qual deu origem ao Acórdão n° 203-08.096 passo à análise do recurso voluntário contra o julgado produzido pela instância monocrática. As preliminares apresentadas resumem-se em nulidade do auto de infração por: a) erro na capitulação legal; • b) apreciação indevida da impugnação complementar pela decisão recorrida; c) efeito represtinatório atribuído à LC 7/70; d) alteração dos cálculos pela decisão recorrida sem submetê-los novamente à recorrente e agravamento da exigência e seu irregular desmembramento em outro processo, sem devolução do prazo de defesa; e) decadência do período anterior a novembro de 1987, uma vez que a ciência do auto de infração ocorreu em 09/12/1992; e O poder de apreciação de ilegalidade e inconstitucionalidade pelos órgãos julgadores administrativos. Caso provido o recurso de oficio, seja apreciada a impugnação complementar. Inicialmente compete esclarecer que o presente voto restringir-se-á à análise do recurso voluntário enquanto contestação do auto de infração constante de fls. 45 a 64, uma vez que o auto de infração complementar de fls. 169 a 190 permaneceu no processo original de n° 13971.000360/92-00, dando origem ao recurso de oficio. As referências ao auto de infração de fls. 169 a 190 feitas no recurso voluntário serão analisadas somente nos pontos em que afetaram a decisão recorrida. Não se constata o alegado erro na capitulação. A inclusão dos Decretos-Leis rrs 2.445/88 e 2.449/88 em nada maculam a capitulação legal que inclui, também, a Lei Complementar n°7/70, artigo 3°, letra "b" (fl. 47), a qual afirma o próprio recorrente, no mérito, de ser a capitulação legal correta. Preliminar que rejeito. 0 mesmo destino tem a alegação de que a decisão recorrida apreciou indevidamente a impugnação complementar (fl. 349). Os argumentos postos na impugnação complementar foram apreciados nos pontos que afetaram o auto de infração original, uma vez que a decisão recorrida retirou da autuação complementar sua força coercitiva de ato administrativo auto-aplicável de exigência de tributo federal. A autoridade julgadora a guo transmudou o referido auto de infração complementar em mero elemento informativo (fl. 245), tendente ao esclarecimento dos efeitos da decisão judicial sobre a alteração efetuada no lançamento de oficio originário (fls. 45 a 64). Preliminar, também, rejeitada. A preliminar que se segue não comporta maiores análises em razão de contraditar frontalmente a preliminar que a precede. Contesta, em seguida, a recorrente, o efeito repristinatório dado à Lei Complementar n° 7/70 em razão da retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis de 1988, já identificados. Vale-se para tanto da norma do § 3° do art. 2° da Lei de Introdução ao Código Civil. 11 MIN. DA FAZENtv, - CC CONFERE COM O ORIGINAL r CC-MF ‘,- "elei:4,- Ministério da Fazenda 2." BRASILIA 1251 Fl. " le Segundo Conselho de Cántribuintes Processo n' : 13971.000104/97-85 1 e • Recurso e : 102.046 v • to Acórdão ng : 203-09.782 Análise cuidadosa da referida norma impõe constatar que ali identifica-se como efeito repristinatório de norma "revogada", alijado do direito brasileiro, a ocorrência de "revogação" de lei revogadora. Assim, o repristinatório alegado pela recorrente como sendo exercido pelo Fisco, • tenho comigo que não ocorreu qualquer "revogação" de lei que sustente seu argumento. Ensina-nos o E. Professor e Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal Miguel Maria de Serpa Lopes acerca da declaração de inconstitucionalidade de uma norma pela via judicial: _ "Suspensão da eficácia de uma lei ordinária, em conseqüência do decreto judicial de sua inconstitucionalidade. - Diferente da revogação da lei é o caso de sua suspensão, determinada pelo Senado Federal, em conseqüência do julgamento de sua inconstitucionalidade, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal." E acresce que, "na hipótese regulada pela Constituição, não se dá a revogação, senão uma suspensão, o que faz crer na possibilidade do retorno da lei à sua vigência interrompida." Ademais, o próprio Judiciário vem produzindo inúmeras decisões que reafirmam a retomada da vigência da Lei Complementar n° 7/70, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ti% 2.445/88 e 2.449/88. Quanto à alteração nos cálculos, a autoridade julgadora de primeira instância constatou diferenças na apuração da contribuição devida como a seguir apontado: 1. período de 07/88 a 09/88 — lançamento efetuado a maior que o devido. Determinação de exclusão dos valores excedentes; 2. períodos compreendidos entre 10/88 a 07/90 — lançamento efetuado a menor que o devido porém não exigido em razão da decadência já ocorrida na data da expedição da decisão monocrática (08/05/1996); e 3. períodos de 05/91, 08/91, 09/91 e 10/91 — lançamento efetuado a menor que o devido cujos valores foram corrigidos, resultando em agravamento da exigência fiscal. Referido agravamento foi objeto de expedição de Notificação de Lançamento Complementar em processo apartado. Consiste a resistência da recorrente o fato de não ter havido "devolução" do prazo para impugnação do agravamento da exigência inicial, decorrente de decisão de primeira instância, conforme determina o parágrafo único do art. 15 do Decreto n° 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal. Pela leitura na norma do § 3° do art. 18 do mesmo Decreto, constata-se que a expedição de processo apartado deste (Processo n° 10920.000869/96-13), com emissão de notificação de lançamento complementar, em nada prejudica o direito de ampla defesa da recorrente, dado que a citada norma determina a devolução do prazo para impugnação nos casos de agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, somente no concernente à matéria modificada. Tal regra presta-se a evitar prejuízos ao impulso oficial obrigatório a que está adstrito todo processo seja judicial, seja administrativo. e ri' 12 MIN. DA FAlttinA - 2." CC, 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O OR èn;114,41 Fl. VP,-;_tnOr Segundo Conselho de Contribuintes BRASIL IA Processo n't : 13971.000104/97-85 vi 0 Recurso n' : 102.046 Acórdão n' : 203-09.782 Apreciando a última preliminar apresentada, relativamente à decadência dos períodos anteriores a novembro de 1987 em razão de a ciência do auto de infração original haver ocorrido em 10/12/1992, também a ela me oponho. No entendimento do tributarista Roque Antônio Carrazza, que adoto, a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais, não podendo abolir os institutos em tela, expressamente mencionados na Constituição Federal, nem detalhá-los, atropelando a autonomia dos entes tributantes. Assim, a ressalva contida no § 4° do artigo 150 do CTN permite que a fixação do prazo de decadência seja feita por lei ordinária editada em cada ente federativo tributante, desde que respeitados os princípios e normas gerais tributários, que são reservados à lei complementar. De acordo com o artigo 146, inciso III, letra "b", da Carta Magna de 1988, está reservada à lei complementar a edição de normas gerais de legislação tributária sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Ressalte-se, ainda, que numa análise sistemática do texto constitucional, constata-se os fundamentos desse entendimento no Capítulo 1 — Da Organização Político— Administrativa do Estado que, observando a autonomia e estabelecendo as competências dos entes federados, preconiza, no artigo 24: Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I — direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico". (destaques inseridos). § I ° No ámbito da legislaçifo concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. § 20 A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. Lê-se, no Novo Dicionário Básico da Língua Portuguesa, de Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, que o sentido da palavra "concorrer", no item 6. É "existir simultaneamente, coexistir". Atende o ditame constitucional de previsão da concorrência em direito tributário o fato de os entes federados poderem legislar sobre matéria em que é cabível à lei complementar somente estabelecer normas gerais. E ela o fazendo, através de ressalva facultou à lei dispor diferentemente. Assim, ao talante dos legisladores da União, dos Estados e do Distrito Federal pode-se estabelecer regra diversa para o instituto aqui analisado, permitindo que nos diferentes entes federados coexistam regras específicas. Nessa direção assim também expressou seu entendimento o eminente tributarista José Souto Mayor Borges que, citado no livro "Direito Tributário Brasileiro", de autoria do Professor Luciano Amaro, defende que a posição correta está no reconhecimento de que a lei ordinária material pode integrar o Código Tributário Nacional (vale dizer, preencher a lacuna desse diploma). E conclui que "se a lei ordinária não dispuser a respeito desse prazo, não poderá a doutrina (fazê-lo), atribuindo-se o exercício de uma função que incumbe só aos órgãos de produção normativa, isto é, vedado lhe está preencher essa "lacuna". A solução (...) somente poderá ser encontrada (...) pelo órgão do Poder Judiciário". Ti 13 tvills--...—Lle„)A FA——_LE±1 - 2.• cã 2° CC-MF • Ministério da Fazenda CONFERE _COM o • i r' •IM-Or• Segundo Conselho de Ccintribu intes BRASILLA '21 tvA Processo fl2 : 13971.000104/97-85 1-02,v I o Recurso n2 : 102.046 Acórdão n : 203-09.782 Retira-se o seguinte excerto dos ensinamentos de Paulo de Barros Carvalho, colocados em seu livro Curso de Direito Tributário, 2003, editora Saraiva, pág. 428/429, manifestando-se quanto à redação do § 4° do artigo 150 do CTN: "Quanto à parte inicial, parece-nos clara, compreendida em sintonia com o que já expusera o pensamento legislativo esposado nesse Estatuto. Vale dizer, cabe à lei correspondente a cada tributo estatuir prazo para que se promova a homologação. Silenciando acerca desse período, será ele de cinco anos, a partir do acontecimento factual. Uma vez exaurido, não poderá a Fazenda Pública reclamar seu direito subjetivo ao gravame, extinguindo-se o crédito tributário. Temos pra nós que esse lapso de tempo termina com o fato jurídico da decadência, como defende grande parte da doutrina especializada." O PIS constitui-se em contribuição destinada à seguridade social como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, em decisão proferida em sessão plenária e unânime, no RE n° 138.284/CE, relatado pelo Ministro Carlos Velloso, em cujo voto assim se manifesta, no item VI: "O PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições de seguridade sociaL Sua exata classificação seria, entretanto, ao que penso, não fosse a disposição inscrita no art. 239 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais." O Poder Legislativo votou e o Poder Executivo sancionou a Lei n° 8.212, de 26/07/1991 que dispôs sobre a organização da seguridade social. Consoante o permissivo contido no susomencionado artigo do CTN, as contribuições destinadas à seguridade social têm o prazo de decadência regulado pelo artigo 45 da Lei 8.212/1991, sendo estabelecido em dez anos contados da data de ocorrência do fato gerador para que seja constituído o crédito, não cabendo à autoridade administrativa, por lhe falecer competência, o exame de sua constitucionalidade, bem como, já afirmado, negar-lhe vigência. Reproduz-se o teor do referido artigo: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído;" Portanto, entendo não haver ocorrido o instituto da decadência para o período alegado. Cabe ressaltar que as alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade efetuadas pela recorrente, bem como o poder de a autoridade julgadora administrativa apreciá-las, têm-se que dispõe o Parecer COSIT/DITIR ri° 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em decisão de processo de consulta: "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para e-/ f 14 UM I. AZEN r iA - 2. • CC 2° CC-MF - Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL• Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA Fl. .0d/ pti yyj 411.-. iQS2utQ Processo n2 : 13971.000104/97-85 •3TO Recurso n2 : 102.046 Acórdão d : 203-09.782 salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. — 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, 'ao controle judicial de sua constitucionalidadet. 5.3 - (..) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (CS., artigos 66, par. 1e 103, I e VI)." Acrescente-se a todo o exposto, que, no dizer do Parecer da Consultoria Geral da República, a possibilidade de o Poder Executivo não executar lei refere-se à que ele — Poder Executivo - julgar inconstitucional, deixando de aplicá-la em favor dos contribuintes, o que não é O caso. Em razão do exposto, rejeito estes argumentos. Cabe ressaltar que as alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade efetuadas pela recorrente, bem como o poder de a autoridade julgadora administrativa apreciá-las, têm-se o que dispõe o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em decisão de processo de consulta: "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-Ia, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a vercação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim,e r 15 ._ . ..k. OA FitZEfit c:C 22 CC-MF Ministério da Fazenda _oNFERE COfrt• :key.----t %. Segundo Conselho de Contribuintes • . 11 IA El - Processo n2 : 13971.000104/97-85 v TO Recurso n9 : 102.046 Acórdão n : 203-09.782 mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, 'ao controle judicial de sua constitucionalidadet. 5.3 - (.) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos • 66, par. 1' e 103, I e VI)." Acrescente-se a todo o exposto, que, no dizer do Parecer da Consultoria Geral da República, a possibilidade de o Poder Executivo não executar lei refere-se à que ele - Poder Executivo - julgar inconstitucional, deixando de aplicá-la em favor dos contribuintes, o que não é o caso. Entendo não serem acatáveis em sede de processo administrativo os argumentos relativos à apreciação pela esfera administrativa de alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade de normas regularmente editadas. Por todo o exposto rejeito todas as preliminares. No mérito, as matérias são as seguintes: 1. contestação do auto de infração complementar de 11. 1 83; 2. discordância dos Avisos de Cobrança./Intimação expedidos em razão de diferenças apuradas em DCTF; 3. anulação do débito fiscal pela sentença judicial; 4. insurge-se contra a desconsideração da base de cálculo apurada no sexto mês anterior ao mês de pagamento, conforme parágrafo único do art. 6° da LC 7/70; 5. contesta a inserção do ICM/ICMS na base de cálculo do PIS, por ilegal e inconstitucional. Afirma ter a autoridade julgadora administrativa poder para apreciar tal matéria; 6. rebate a imputação dos valores pagos efetuada pela fiscalização no auto de infração complementar assumido pela autoridade julgadora a quo como mero elemento demonstrativo; 7. requer a exclusão da TRD aplicada no período de fevereiro a julho de 1991; 8. desconhece alguns valores identificados pela fiscalização como sendo recolhimento efetuado pela recorrente; e 9. existência de pagamentos efetuados a maior que o devido nos meses não considerados pela fiscalização, em razão da não exclusão das receitas de exportação da base de cálculo, cujo saldo credor não foi aproveitado (compensado) para reduzir ou extinguir os débitos subseqüentes da exação exigida. Apreciando as matérias na ordem apontada, verifica-se não caber analisar os argumentos de combate ao auto de infração complementar, haja vista sua permanência no processo de origem, diverso deste, que não abarca as matérias nele tratadas. ff 16 _ mio, DA FAZENDA - - • CC-M F • - . »4;". Ministério da Fazenda • Nit.-.~•.: t CONFERE Segundo ; n. Segundo Conselho de Qintribuintes titte SIL . (7)1.2. t os- • INT. .toProcesso n2 : 13971.000104/9745 luk Recurso n° : 102.046 L °"° Acórdão : 203-09.782 Quanto aos avisos de cobrança/intimação expedidos pela repartição de jurisdição da recorrente, não cabe apreciação no presente processo por ser matéria estranha ao lançamento resistido. Não procede a alegação de que a sentença judicial anulou o débito fiscal. O dispositivo da sentença unicamente afastou os efeitos dos Decretos-Leis declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, porém em nada impedindo, melhor dizendo, reforçando a sua exigibilidade nos termos da Lei Complementar if 7/70. A recorrente apresenta argumentos de defesa, no mérito, relativos à desconsideração pelo Fisco da semestralidade prevista na Lei Complementar n" 7/70. Assiste razão à recorrente. Após o elucidativo voto da Exma. Sra. Ministra Eliana Calmon, ilustre relatora do RE no 144.708 — Rio Grande do Sul, (1997/0058140-3), de 29/05/2001, não mais pairou dúvida, nas esferas judicial e administrativa, acerca da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, bem como de não ocorrência de sua correção monetária. Vale aqui transcrever excertos do voto prolatado: "Sabe-se que, em relação ao PIS, é a Lei Complementar que, instituindo a exação, estabeleceu fato gerador, base de cálculo e contribuintes. Doutrinariamente, diz-se que a base de cálculo é a expressão econômica do fato gerador. É, em termos práticos, o montante, ou a base numérica que leva ao cálculo do quantum devido, medido este montante pela aliquota estabelecida. Assim, cada exação tem o seu fato gerador e a sua base de cálculo próprios. Em relação ao PIS, a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu duas modalidades de cálculo, ou forma de chegar-se ao montante a recolher: Assim, em julho, o primeiro mês em que se pagou o PIS no ano de 1971, a base de cálculo foi o faturamento do mês de janeiro, no mês de agosto a referência foi o mês de fevereiro e assim sucessivamente (parágrafo único do art. 6). Esta segunda forma de cálculo do PIS ficou conhecido como PIS SEMESTRAL, embora fosse mensal o seu pagamento. [.1 L.3 o Manual de Normas e Instruções do Fundo de Participação PIS/PASEP, editado pela Portaria n° 142 do Ministro da Fazenda, em data de 15/07/1982 assim deixou explicitado no item 13: A efetivação dos depósitos correspondentes à contribuição referida na alínea "b", do item L deste Capitulo é processada mensalmente, com base na receita bruta do 6' (sexto) mês anterior (Lei Complementar n° 07, art. 6 . e § único, e Resolução do CMN n° 174, art. 76 eÇ 1. A referência deixa evidente que o artigo 6, parágrafo único não se refere a prazo de pagamento, porque o pagamento do PIS, na modalidade da alínea "b" do artigo 3 . da LC 07/70, é mensal, ou seja, esta é a modalidade de recolhimento. r, 17 MiN CEN• ir - — st4REG940ftt O O • . f••nn•.f.-à-- ,,:. Ministério da Fazenda 22 CC-MF • , Fl. "T"--t.,''X' Segundo Conselho de Contribuintes a'X'1(3t BCRA° Processo n't : 13971.000104/97-85 Recurso n2 : 102.046 Aro Acórdão n's 203-09.782 Conseqüentemente, da data de sua criação até o advento da MP n° 1.212/95, a base de cálculo do PIS FATURAMENTO manteve a característica de semestralidade." E sobre a correção monetária elucida o referido voto: "O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de moto próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via obliqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer.". Desnecessária a apreciação da matéria relativa à observância do prazo nonagesimal das leis de alteração do prazo de pagamento. Dessarte, confere-se à recorrente o direito de apuração do tributo devido com observação dos termos da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, utilizar como base de cálculo o valor do faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem aplicação de correção monetária sobre a mesma, considerado o período alcançado pela decisão judicial até o mês anterior ao inicio da eficácia da Medida Provisória n°1.212/95 (março/96), utilizando-se dos valores pagos a maior para compensação com as exações vincendas da própria contribuição para o PIS, utilizando na atualização desses valores excedentes os índices estabelecidos pela Norma de Execução conjunta COSIT/COSAR n° 08/97. Rebela-se contra a base de cálculo adotada, posto que o lançamento de oficio inseriu nela o ICM/ICMS. A inserção do ICM/ICMS na base de cálculo da Contribuição, está de todo pacificada, inclusive no âmbito judicial, quanto à legalidade do dispositivo normativo. A Lei Complementar n° 7/70 determina em seu art. 3, que a Contribuição seja calculada com base no faturamento da empresa. Ora, o ICMS incide sobre o valor comercial das mercadorias e serviços, compõe os seus preços e é parte integrante do conceito de faturamento. Consoante súmula n°258 do TFR, a parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS. Ilegalidade que rejeita-se. A imputação dos pagamentos, com rateio proporcional dos valores pagos entre principal e consectários, foi efetuada pela autoridade fiscal que elaborou o auto de infração complementar. Entendo não haver como prosperar a referida imputação diante do fato de que a fiscalização apurou insuficiência na base de cálculo e não insuficiência no valor recolhido. Os valores constantes do auto de infração original deverão ser alterados pelos valores constantes do auto de infração complementar somente nos casos em que foram identificados erros na apuração de redução indevida das bases de cálculo que resultou em erro na apuração dos valores recolhidos com insuficiência. À época dos fatos inexistia regra legal que amparasse a exigência isolada dos consectários legais cabíveis sobre os pagamentos efetuados com insuficiência. Porém este não é o caso dos autos, repito. A fiscalização apurou insuficiência nas bases de cálculo em razão de exclusões indevidas O ajuste das referidas bases de cálculo permite a cobrança da diferença do tributo com os respectivos consectários, sendo descabida a referida imputação. e (18 ,.:,,,:e,in 22 CC-MF • -•`-‘l'-- .• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -;;I:,-C31:4k.te Processo n9 : 13971.000104/97-85 i Recurso n' : 102.046 Acórdão n" : 203-09.782 Portanto, somente deve ser exigida a exação decorrente das diferenças constatadas entre as bases de cálculo apuradas pelo contribuinte e as apuradas pelo Fisco, com as correções efetuadas pela decisão recorrida. - Verifica-se pela decisão recorrida que somente o mês de março de 1990 sofreu imputação no pagamento efetuado (fl. 259). Por ser matéria pacificada no âmbito administrativo e no âmbito judicial, deve ser excluída dos valores apurados a Taxa Referencial Diária — TRD do período compreendido entre fevereiro e julho de 1991. Alega a recorrente, em outro item, a apuração, pela fiscalização, de valores recolhidos que lhes são desconhecidos. A alegação da recorrente está toda calcada sobre os valores constantes do auto de infração complementar os quais não foram aproveitados pela decisão recorrida. No exemplo utilizado no recurso (fl. 378), o valor de Cr$6.218.687,50 pode ser encontrado à fl. 169 como resultante da imputação efetuada para o fato gerador de 31/07/88. Entretanto, compulsando o valor do imposto considerado como pago após a imputação com o valor considerado como pago pela decisão recorrida para o mês referenciado, verifica-se que foi apropriado o valor constante do DARF de fl. 218. Por conseguinte, totalmente improcedente a alegação da recorrente. Quanto à alegação de existência de saldos credores, a recorrente somente os alega apresentando planilha cujos dados não contém a origem. Na comparação com os valores constantes do Auto de Infração de fl. 45 a 64 não se encontra correspondência entre os valores. Ademais, a coluna de valores acumulados está considerando os saldos devedores somente pelo seu valor original. Não existe amparo legal para efetuar soma algébrica de valores devidos anteriormente aos alegados e não provados créditos, como pretendido pela recorrente. ' Finalmente, em submissão ao disposto na IN SRF n°01, de janeiro de 1997, deve a multa de oficio de 100%, aplicada nos meses de setembro, outubro de novembro de 1991 ser reduzida ao percentual de 75%, nos termos da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, artigo 44, inciso I e AIDN COSIT n°01/97. Por todo o exposto, voto por rejeitar todas as preliminares e no mérito, dar provimento parcial para rejeitar a decadência, reconhecer o direito da recorrente à apuração da base de cálculo da contribuição para o PIS pelo faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, pela inclusão do ICM/ICMS na base de cálculo, para que seja apurada a diferença do recolhimento a menor do tributo sobre a insuficiência da base de cálculo sem aplicação da imputação sobre os valores recolhidos, pela exclusão da TRD no período especificado e pela redução da multa de oficio aplicada nos meses de setembro, outubro e novembro de 1991 de 100% para 75%. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004 e, 4... i4 av Ur" C_I-- ARIA CRISTINA RS i A DA COSTA MIN. DA FAZENDA - 2. • CC CONFERE COM 0 ORIGINAL BRASÍLIA sToair 19 4 : jf,,ktit-;.y..L Ministério da Fazenda r CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13971.000104/97-85 Recurso nça : 102.046 Acórdão n : 203-09.782 VOTO DA CONSELHEIRA MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ DESIGNADA QUANTO A DECADÊNCIA Ouso divergir da ilustre relatora tão-somente quanto a decadência, que entendeu ser aplicável a Lei n° 8.212/91, enquanto que a maioria dos Conselheiros deste Colegiado tem se manifestado pela não aplicabilidade da Lei, em se tratando de PIS. A ciência do auto de infração se verificou em 10/12/92, exigindo-lhe a Contribuição para o PIS, no período de apuração de março de 1985 a outubro de 1991. Defendo ter ocorrido a extinção do crédito tributário, face à figura da decadência, para os períodos até 11/1987. A Câmara Superior de Recursos Fiscais tem se posicionado no sentido de que em matéria de contribuições sociais devem ser aplicadas as normas do Código Tributário Nacional. Nesse sentido vide os Acórdãos CSRF/01-04.200/2002 (DOU de 07/08/03); CSRF/01-03.690/2001 (DOU de 04/07/03) e CSRF/02-01 .152/2002 (DOU de 24/06/2003). Na essência dos fatos, tem-se que o centro de divergência reside na interpretação dos preceitos inseridos nos artigos 150, parágrafo 4°, e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, e na Lei n° 8.212/9 1 , em se saber, basicamente, qual o prazo de decadência para as contribuições sociais, se é de 10 ou de 5 anos. A análise dos institutos da prescrição e da decadência, em matéria tributária, ganhou especial relevo com alguns julgados ocorridos no passado, provenientes do Superior Tribunal de Justiça, merecendo estudo mais aprofundado, na interpretação dos dispositivos aplicáveis, especialmente quanto aos tributos cujo lançamento se verifica por homologação. Tanto a decadência como a prescrição são formas de perecimento ou extinção de direito. Fulminam o direito daquele que não realiza os atos necessários à sua preservação, mantendo-se inativo. Pressupõem, ambas, dois fatores: a inércia do titular do direito; e o decurso de certo prazo, legalmente previsto. Mas a decadência e a prescrição distinguem-se em vários pontos, a saber: a) a decadência fulmina o direito material (o direito de lançar o tributo, direito irrenunciável e necessitado, que deve ser exercido), em razão de seu não exercício durante o decurso do prazo, sem que tenha havido nenhuma resistência ou violação do direito; já a prescrição da ação supõe uma violação do direito do crédito da Fazenda, já formalizado pelo lançamento, violação da qual decorre a ação, destinada a reparar a lesão; b) a decadência fulmina o direito de lançar o que não foi exercido pela inércia da Fazenda Pública, enquanto que a prescrição só pode ocorrer em momento posterior, uma vez lançado o tributo e descumprido o dever de satisfazer a obrigação. A prescrição atinge, assim, o direito de ação, que visa a pleitear a reparação do direito lesado; e c) a decadência atinge o direito irrenunciável e necessitado de MIN. DA FAZENDA - 2. • 1:51L CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA (7-1- /os' ( 20 STO MIN. DA FAZENDA - t4j..ht;4n„. CONFERE cqm o osi—,:rj r CC-MF Ministério da Fazenda BRASÍLIA / frb_P ., Segundo Conselho de ContrilMintes Fl. lt• • _ Processo n' : 13971.000104/97-85 v TO Recurso n' : 102.046 Acórdão n' : 203-09.782 lançar, fulminando o próprio direito de crédito da Fazenda Pública, impedindo a formação do titulo executivo em seu favor e podendo, assim, ser decretada de oficio pelo juiz. 2 O sujeito ativo de uma obrigação tem o direito potencial de exigir o seu cumprimento. Se, porém, a satisfação da obrigação depender de uma providência qualquer de seu titular, enquanto essa providência não for tomada, o direito do sujeito ativo será apenas latente. Prescrevendo a lei um prazo dentro do qual a manifestação de vontade do titular em relação ao direito deva se verificar e se nesse prazo ela não se verifica, ocorre a decadência, fazendo desaparecer o direito. O direito caduco é igual ao direito inexistente.3 Enquanto a decadência visa extinguir o direito, a prescrição extingue o direito à ação para proteger um direito. Na verdade, a distinção entre prescrição e decadência pode ser assim resumida: a decadência determina também a extinção da ação que lhe corresponda, de forma indireta, posto que lhe faltará um pressuposto essencial: o objeto. A prescrição retira do direito a sua defesa, extinguindo-o indiretamente. Na decadência o prazo começa a correr no momento em que o direito nasce, enquanto na prescrição esse prazo inicia no momento em que o direito é violado, ameaçado ou desrespeitado, já que é nesse instante que nasce o direito à ação, contra a qual se opõe o instituto. A. decadência supõe um direito que, embora nascido, não se tomou efetivo pela falta de exercício; a prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu por falta de proteção pela ação, contra a violação sofrida. Em primeiro lugar, há de se destacar a posição de alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça. Dentre os juristas que analisaram alguns julgados do STr que reconheceram, no passados , o prazo decadencial decenal, Alberto Xavier 6 teceu importantes comentários, entendendo conterem equívocos conceituais e imprecisões terminológicas, eis que referem-se às condições em que o lançamento pode se tomar definitivo, quando o art. 150, § 40, do CTN, refere-se à defuútividade da extinção do crédito e não à definitividade do lançamento. Afirma o respeitável doutrinador que o lançamento se considera definitivo "depois de expressamente homologado", sem ressalvar que se trata de manifesto erro técnico da lei, que refere a homologação ao "pagamento" e não ao "lançamento", que é privativo da autoridade administrativa (art. 142 do CTN). Reitera ainda que aludem as decisões à "faculdade de rever o lançamento" quando não está em causa qualquer revisão, pela razão singela de que não foi praticado anteriormente nenhum ato administrativo de lançamento suscetível de revisão. Diz ainda o mencionado doutrinador Alberto Xavier, com relação àquelas decisões: "Destas diversas imprecisões resultou, como conclusão, a aplicação concorrente dos artigos 150, par. 4°c 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173 - cinco anos a contar 2 Aliomar Baleeiro - Direito Tributário Brasileiro - 11' edição - atualizadora: Mizabel Abreu Machado Derzi - Ed. Forense - 1990- pág. 910). 3 Fábio Fanucchi, "A decadência e a Prescrição em Direito Tributário", Ed. Resenha Tributária, SP, 1976, p.15-16. Dentre os quais cita-se o Acórdão da 1 Turma- STJ — Resp. 58.918 —5/RJ. atualmente, veja-se; RE n" 199.560 (98.98482-8), RE n" 172.997-SP (98/0031176-9), RE n° 169.246-SP (98 22674-5) e Embargos de Divergência em REsp 101.407-SP (98.88733-4). 6 Alberto Xavier em "A contagem dos prazos no lançamento por homologação" — Dialética n°27, pág 7/13. 21 MN. DA FAZENt. 29 CC-MF " .47-M-Fi Ministério da FazendaN, CONFERE sqm o _ , • téj::: Segundo Conselho de COntribuintes I (.9BRASILIA tn Fl. I • Processo n9 : 13971.000104/97-85 - - —v TO Recurso ri' : 102.046 Acórdão n4 : 203-09.782 do exercício seguinte àquele em que o lançamento "poderia ter sido praticado" - com o prazo do art. 150, parágrafo 4° - que define o prazo em que o lançamento "poderia ter sido praticado" como de cinco anos contados da data do fato gerador. Desta adição resulta que o dies a quo do prazo do art. 173 é, nesta interpretação, o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem do prazo do art. 150, parágrafo 4°." Para o doutrinador Alberto Xavier 7, a solução encontrada na interpretação do STJ em algumas decisões proferidas, no passado, por aquela instância, envolvendo decadência "é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão, porque mais do que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arraigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica." As decisões proferidas pelo STJ são também juridicamente insustentável, pois as normas dos artigos 150, § 4 0, e 173, I, todos do CTN, não são de aplicação cumulativa ou • concorrente, mas reciprocamente excludentes, pela diversidade de pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, § 4°, aplica-se exclusivamente aos tributos cujo lançamento ocorre por homologação (incumbindo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa); o art. 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. Por outro lado, há de se questionar se a contribuição ao PIS deve observar as regras gerais do CTN ou a estabelecida por uma lei ordinária (Lei n° 8.212/91), posterior à Constituição Federal. A Lei n°8.212/91, republicada com alterações no DOU de 11/04/96, no art. 45, diz que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados na forma do art. 173, incisos I e II, do CTN. O art. 45 da Lei n° 8.212/91 não se aplica ao PIS, uma vez que aquele dispositivo se refere ao direito de a Seguridade Social constituir seus créditos, e, conforme previsto no art. 33 da Lei n° 8.212/91, os créditos relativos ao PIS, matéria dos autos, são constituídos pela Secretaria da Receita Federal, órgão que não integra o Sistema da Seguridade Social. Dispõem mencionados dispositivos legais, verbis: "Art. 33 - Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "h" e "c" do parágrafo único do art. 11; e ao Departamento da Receita Federal - DRF compete arrecadar, fiscalizar, lancar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas e "e" do parágrafo (mico do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente". (grifei) • "Art. 45 - O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; 'Idem citação anterior. 22 ,. Qtk._ 2. cc-MF - Ministério da Fazenda Fl. 'ft t...; Z Segundo Conselho de Cántribuintes 4,,,,Ca'k".- Processo n2 : 13971.000104/97-85 Recurso ia' : 102.046 i Acórdão mi : 203-09.782 II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. § 1° Para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de benefícios, será exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições. § 2° Para apuração e constituição dos créditos a que se refere o parágrafo anterior, a Seguridade Social utilizará como base de incidência o valor da média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de- contribuição do segurado. § 3° No caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os artigos 94 a 99 da Lei n°8.213, de 24 de julho de 1991, a base de incidência será a remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime específico de previdência social a que estiver filiado o interessado, conforme dispuser o regulamento, observado o limite máximo previsto no art. 28 desta Lei. § 4° Sobre os valores apurados na forma dos §§ 2° e 3° incidirão juros morató rios de zero virgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. § 5° O direito de pleitear judicialmente a desconstituição de exigência fiscal fixada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no julgamento de litígio em processo administrativo fiscal extingue-se com o decurso do prazo de 180 dias, contado da intimação da referida decisão. § 6° O disposto no § 4° não se aplica aos casos de contribuições em atraso a partir da competência abril de 1995, obedecendo-se, a partir de então, às disposições aplicadas às empresas em geral." Assim, em se tratando de PIS, a aplicabilidade de mencionado art. 45 tem como destinatária a seguridade social, mas as normas sobre decadência nele contidas direcionam-se, apenas, às contribuições previdenciárias, cuja competência para constituição é do 1 Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. Para as contribuições cujo lançamento compete à Secretaria da Receita Federal, o prazo de decadência continua sendo de cinco anos, conforme previsto no CTN. Portanto, firmado está para mim o entendimento de que as contribuições sociais seguem as regras estabelecidas pelo Código Tributário Nacional e, portanto, a essas é que devem se submeter. No mais, caracteriza-se o lançamento da contribuição como da modalidade de "lançarnento por homologação", que é aquele cuja legislação atribui ao sujeito passivo a abrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o irnposto devido e efetuar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. I MIN 'IJA F AZENOA - 2 . Ce . CONFERE COM O • IGINAL BRASILIA ai / ef I C2,5 , ,,:fr 23 e P / . VI 10 I MIN. DA FAZEM» CC-MF • tr. Ministério da Fazenda CONFERE COM O ts.i?"-I Segundo Conselho de Contribuintes ; BRASIL lA 0;i0 Fl. 1.9-9-1-11-4.X. Processo n' : 13971.000104/97-85 v TO Recurso a' : 102.046 Acórdão n9 : 203-09.782 Ciente, pois, dessa informação, dispõe o Fisco do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para exercer seu poder de controle. É o que preceitua o art. 150, § 40, do CTN, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Sobre o assunto tomo a liberdade de transcrever parte do voto prolatado pelo Conselheiro Urgel Pereira Lopes, relator-designado no Acórdão CSRP/01 -0.3 70, que acolho por inteiro, onde, analisando exaustivamente a matéria sobre decadência, assim se pronunciou: "Em conclusão: a) nos impostos que comportam lançamento por homologação a exigibilidade do tributo indepencie de prévio lançamento; b)o pagamento do tributo, por iniciativa do contribuinte, mas em obediência a comando legal, extingue o crédito, embora sob condição resolutória de ulterior homologação; c) transcorrido cinco anos a contar do fato gerador, o ato jurídico administrativo da homologação expressa não pode mais ser revisto pelo fisco, ficando o sujeito passivo inteiramente liberado; d) de igual modo, transcorrido o qüinqüênio sem que o fisco se tenha manifestado, dá-se a homologação tácita, com definitiva liberação do sujeito passivo, na linha de pensamento de SOUTO MAIOR BORGES, que acolho por inteiro; e) as conclusões de "c" e "d" acima aplicam-se (ressalvando os casos de dolo, fraude ou simulação) às seguintes situações jurídicas (I) o sujeito passivo paga integralmente o tributo devido; (II) o sujeito passivo paga tributo integralmente devido; (III) o sujeito passivo paga o tributo com insuficiência; (IV) o sujeito passivo paga o tributo maior que o devido; (TO o sujeito passivo não paga o tributo devido; O em todas essas hipóteses o que se homologa é a atividade prévia do sujeito passivo. Em casos de o contribuinte não haver pago o tributo devido, dir-se-ia que não há atividade a homologar.Todavia, a construção de SOUTO MAIOR BORGES, compatibilizarzdo, excelentemente, a coexistência de procedimento e ato jurídico administrativo no lançamento, à luz do ordenamento jurídico vigente, deixou clara a existência de uma ficção legal na homologação tácita, 24 MIN. DA FAZENDA - 2." CC 2° CC-MF• Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL. agctvi, - • èr. Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA Q.,,t / Fl. .1 (.2 6-\ > •re• 'V, 1' •Or ir /ta F. • ir p Processo nQ : 13971.000104/97-85 v8, o fr Recurso n° : 102.046 Acórdão : 203-09.782 porque nela o legislador pós na lei a idéia de que, se toma o que não é como se fosse, expediente de técnica jurídica da ficção leg-a I. Se a homologação é ato de controle da atividade do contribuinte, quando se dá a homologação tácita, deve-se considerar que, também por ficção legal, deu-se por realizada a atividade tacitamente homologada." Ainda sobre a mesma matéria, trago à colação o Acórdão n° 108-04.974, de 17/03/98, prolatado pelo ilustre Conselheiro JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, cujas conclusões acolho e reproduzo em parte : "Impende conhecermos a estrutura do nosso sistema tributário e o contexto em que foi produzida a Lei 5.172/66 (C7W), que faz as vezes da lei complementar prevista no art. 146 da atual Constituição. Historicamente, quase a totalidade dos impostos requeriam procedimentos prévios da administração pública (lançamento), para que pudessem ser cobrados, exigindo-se, então, dos sujeitos passivos a apresentação dos elementos indispensáveis para a realização daquela atividade. A regra era o crédito tributário ser lançado, com base nas informações contidas na declaração apresentada pelo sujeito passivo. Confirma esse entendimento o comando inserto no artigo 147 do C7N, que inaugura a seção intitulada "Modalidades de Lançamento" estando ali previsto, como regra, o que a doutrina convencionou chamar de "lançamento por declaração" Ato contínuo, ao lado da regra geral, previu o legislador um outro instrumento à disposição da administração tributária (art. 149), antevendo a possibilidade de a declaração não ser prestada (inciso II), de negar-se o sujeito passivo a prestar os esclarecimentos (inciso III), da declaração conter erros, falsidades ou omissões (inciso IV), e outras situações ali arroladas que pudessem inviabilizar o lançamento via declaração, hipóteses em que agiria o sujeito ativo, de forma direta, ou de oficio para formalizar a constituição do seu crédito tributário, dai o consenso doutrinário no chamado lançamento direto, ou de oficio. Não obstante estar fixada a regra para formalização dos créditos tributários, ante a vislumbrada incapacidade de se lançar, previamente, a tempo e hora, todos os tributos, deixou em aberto o CTIV a possibilidade de a legislação, de qualquer tributo, atribuir "... ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" (art. 150), deslocando a atividade de conhecimento dos _fatos para um momento posterior ao do fixado para cumprimento da obrigação, agora já nascida por disposição da lei. Por se tratar de verificação a posteriori, convencionou-se chamar essa atividade de homologação, encontrando a doutrina ali mais uma modalidade de lançamento — lançamento por homologação. Claro está que essa última norma se constituía em exceção, mas que, por praticidade, comodismo da administração, complexidade da economia, ou agilidade na arrecadação, o que era exceção virou regra, e de há bom tempo, quase todos os tributos passaram a ser exigidos nessa sistemática, ou seja, as 25 141 -ALENDA - 2.* CC 0 "1:--Prif Ministério da Fazenda . CONFERE COM O ORIGINAL 2 CC-MF 41- SRA Si11.4 04 OS- Fl. tlfr."-::;) 4" Segundo Conselho de Contribuintes ,;t7tidt-k5 • lies Levuusl VI TO Processo e : 13971.000104/97-85 Recurso )1 9 : 102.046 Acórdão rél : 203-09.782 suas leis reguladoras exigem o "... pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento _ . da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame prévio do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constituí, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Essa digressão é fundamental para deslinde da questão que se apresenta, uma vez que o CTN fixou períodos de tempo diferenciados para essa atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do código, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparado o lançamento. Essa a regra da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos 5 anos já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo a obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. " (grifo nosso) É o que está expresso no parágrafo 4°, do artigo 150, do CTN, in verbis: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Entendo que, desde o advento do Decreto-lei 1.967/82, se encaixa nesta regra a atual sistemática de arrecadação do imposto de renda das empresas, onde a legislação atribui às pessoas jurídicas o dever de antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, impondo, inclusive, 26 MIrt uA FAZENDA - 2.* CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. •:4,5' 94:: Segundo Conselho de Contribuintes GRA SILIA ti/ (25- Pro JÂf cesso 13971.000104/97-85o' : 13971.000104/97-85 v TO 3 Recurso o' : 102.046 Acórdão o' : 203-09.782 ao sujeito passivo o dever de efetuar o cálculo e apuração do tributo e/ou contribuição, daí a denominação de "auto-lançamento." Registro que a referência ao formulário é apenas reforço de argumentação, porque é a lei que cria o tributo que deve qualificar a sistemática do seu lançamento, e não o padrão dos seus formulários adotados. Refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação de pagamento e. por conseqüência. como o lançamento efetuado pelo Fisco decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-separa a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do C77V. (grifo nosso) Nada mais falacioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CIN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define que "o lançamento por homologação opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a 'contrário sensu', não homologado o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado", na linguagem do próprio CTN." Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e tendo a contribuição para o Programa de Integração Social — PIS natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN para encontrar respaldo no § 4° do art. 150 do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 45, o que não se tem noticia nos autos, entendo decadente o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativamente à contribuição para o PIS, para os fatos geradores ocorridos no período até 11/1987, vez que a ciência ao auto de 27 22 CC-MF. rIztir- Ministério da Fazenda "•( ' AI vt--3--",...tt, Fl. 4 - .r. '551::71.-z<:'r Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13971.000104/97-85 $Recurso n' : 102.046 Acórdão n' : 203-09.782 infração se verificou em 10/12/1992, portanto, há mais de cinco anos da ocorrência de mencionados fatos geradores. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004 ---- MARIA TEREARTINEZ LÓPEZtfj--" MIN. LIA FAZEIIJOA - 2." CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA ta dr .. 1.2_& -,,frar - VI. -ro 1 , .. . , 28

score : 1.0
4836927 #
Numero do processo: 13858.000175/90-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Somente a baixa no Cartório de Registro de Imóveis retira a propriedade do Imóvel. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01738
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NADIR GERMANO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contri- buintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselhei- ros Tiberany Ferraz dos Santos (justificadamente) e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 23 de setembro de 1994. Osvald , osé I p4ouza - 'residente ' ?''D a tr, -2,2u.ok- Loisti.k Valida Diniz Barreira - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2 6 JAN 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Mauro Wasilewski e Celso Angelo Lisboa Gallucci. hrhantos/ja/gb 1 • n c. Adla--Z4..Ii. MINISTÉRIO DA FAZENDA ./. ., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES #4..er4; ",* Y Processou.° : 13858.000175/90-26 Recurso n.": 96.262 Acórdão n° : 203-01.738 Recorrente : NADIR GERMANO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado impugnou o lançamento do ITR/90, alegando que o imóvel denominado Fazenda Cachoeirinha, Código 934.054.260.193-9, objeto da lide, foi alienado em 1981. A repartição lançadora intimou o contribuinte, fls. 08, a comprovar a alienação. A intimação foi reiterada a fls. 13 e 15. A decisão a que manteve o lançamento observando que o não atendimento à inti- mação prejudica a apreciação do pleito. Irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual, em sintese, alega: "Em data de 04.08.93 o contribuinte acima dito foi intimado por este órgão, conforme a Intimação n.° 13853/S.IMBARRA/133/93, referente a solicitação de documento, a qual não foi cumprida, sendo que após o vencimen- to da intimação ele recebeu uma reitimação sob n.° 10840/SF/EQPAF/167/93. de 17.09.93, a qual foi cumprida em 24.09.93, juntando a copia da Escritura de Venda da propriedade a que se refere-se, devido a demora no cumprimentos das intimações, não foi anexada a copia da escritura da venda da propriedade junto a este processo que deu origem a esta decisão, por isto estou anexando a esta a copia da escritura de venda e compra. Que fazem NADIR GERMANO A LUIZ ALBERTO BORGES DE REZENDE, CPF: 052.208.151-72, a qual foi passada no 1. 0 cartório de Notas de Ituvemva-SP liv. n.° 153, fls. 353/356 de 03.11.83." Anexa cópia de Escritura de Venda e Compra, fls. 28/31. É o relatório.l____..-- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES etL„..° "fr *se.; Processo n.°: 13858.000175/90-26 Acórdão a": 203-01.738 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO AFANASIEFF Creio não assistir razão ao recorrente. Como se verifica no disposto nos artigos 29 e 31 do CTN, o l'I'R tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora da zona urbana do município e como contribuinte o proprietário do imóvel, o titular de seu dominio útil, ou o seu possuidor a qualquer titulo. O contribuinte anexou, na fase recursal do processo, cópia de Escritura de Venda e Compra do imóvel objeto da lide, com o intuito de comprovar suas alegações. No entanto, este Conselho tem decidido em reiterados Acórdãos que apenas a baixa do registro no Cartório do Registro de Imóveis poderia elidir a cobrança do imposto. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões em 23 de setembro de 1994 f /-&1 SÉRGIO AF • ,Wkif 3

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4838543 #
Numero do processo: 13971.000793/98-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. Sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição segundo tratamento dado pelo Decreto nº 2.138/97, seu valor deverá também ser atualizado pela Taxa SELIC nos termos do § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11712
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. Sendo o ressarcimento urna espécie do gênero restituição segi ndo tratamento dado pelo Decreto n° 2.138/97, seu valor deverá também ser atualizado pela Taxa SELIC nos termos do § 49 do art. 39 da Lei n°9.250/95. Recurso provido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARTEX S/A (ATUALMENTE DENOMINADA KUALA S/A). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à incidência da taxa Selic, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto. ra d Sessões, em 24 de janeiro de 2007. dto..): (5-á-) ni : if - a Neto Presi , n/ ; \ ---17 ', \¼l bliáligeWahre.. -__ --- - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Roberto Venoso (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. • Eaal/inp MF-SEGLINDO CONSELHO CE' CC:NTI-taiNTES CONFERE COMO c r...: 2:NAL Brasita 03 t °g ! 04 lúLialde ..": -tc, e•., C.:F.Gfra Mat. $.: -K,<:.::sa 1 zqii 2il CC-MF ••••• Ministério da Fazenda r- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13971.000793/98-63 • Recurso n2 : 131.937 Acórdão n2 : 203-11.712 Recorrente : ARTEX S/A (ATUALMENTE DENOMINADA KUALA S/A) RELATÓRIO Conforme relatado na decisão recorrida a interessada ingressou com pedido de ressarcimento do saldo credor de LPI relativo às entradas de insumos empregados na fabricação de produtos destinados à exportação, nos termos do art. 1° da Lei n° 8.402/92 referente ao - primeiro semestre de 1998, no valor de R$56.262,81, acompanhado de pedido de compensação. - A DRF/Blumenau proferiu Despacho Decisório concluindo que a requerente teria direito ao ressarcimento no valor total de apenas R$47.429,90 autorizando a compensação até o limite deste valor. Cientificada da decisão administrativa acima E, contribuinte manifestou sua inconformidade contestando parcialmente a decisão pela não atualização do crédito compensado pela Taxa SELIC. Ampara seu entendimento alegando que os valores ressarcidos a título de crédito presumido do LPI, deveriam ser atualizados pela Taxa SELIC, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. Registra ainda que o Decreto n° 2.138/97, teria equiparado os institutos de ressarcimento e restituição, o que já estaria pacificado na Câmara Superior de Recursos Fiscais. A DRJ/Porto Alegre, indeferiu a solicitação em decisão assim ementada: "Ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO 'PI IMPOSSIBILIDADE DE JUROS PELA TAXA SELIC. Por falta de previsão legal é mcabível a incidência de juros compensatórios sobre valores recebidos a ululo de ressa-cimento de créditos de IFI. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Matéria não erpressamente contestada, torna- se definitiva na esfera administrativa." Cientificada da decisão supra a contribuinte apresenta tempestivamente recurso voluntário dirigido a este Colegiado reiterando suas razões já apresentadas nas peças anteriores. É o relatório. MF-SEGUNDO cais aft CE Cr:~ 4.44" 4à CONFERECOMO0W~ DiaraN-12.1_, 01/45- mritie urs/no dé 011Vetra 2 • • 211 CC-MF Ministério da Fazenda •-• Fl ttP . Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13971.000793/98-63 Recurso n2 : 131.937 Acórdão n2 : 203-11.712 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG O Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. A matéria que se nos apresenta para apreciação diz respeito exclusivamente à atualização pela taxa SELIC dos valores do crédito de IPI devidamente reconhecidos pela administração tributária local, direito este que segundo a recorrente está lhe sendo negado por esta mesma administração. Embora esta matéria enfrente divergências dentre os membros deste Colegiado, meu entendimento acompanha decisão majoritária da Câmara Superior de Recursos Fiscais externada no Acórdão n° CSRF/02-01.165 e sintetizada na seguinte ementa: "TAXA SELIC — NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, §4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01/01/96, sendo o ressarcimento uma espécie do género restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão/02. 0-708, de 04/06/98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138,97 tratado restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento." Fa - • xposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. É COMO V* O. Sala das S .oes, em 24 de janeiro de 2007. ,- rNi• • .74oávillfil Na _ .r -t-EGUND0 cc., . CONFLRE C.,:.,":7C—:•.:*:?121811114TES 0 o Ma/Moino & 01. Mat &opa 9/6504"ni 3 Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13925.000220/95-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO CNA - É exigível consoante o art. 1, inciso II, letra c, do Decreto-Lei nr. 1.166/71, conjugado com o art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08598
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA C -!4-/—..0-1.-J 19 9-? OriCr4c ----ft re.b, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrka Vti§i: 4 Processo : 13925.000220/95-51 Sessão • 29 de agosto de 1996 Acórdão : 202-08.598 Recurso : 98.929 Recorrente : NEY CAMARGO MACHADO Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu-PR 1TR - CONTRIBUIÇÃO CNA - É exigível consoante o art. 1 2 , inciso II, letra c, do Decreto-Lei n9 1.166/71, conjugado com o art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NEY CAMARGO MACHADO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de agosto de 1996 Jose a•raCt.:- ano , z Vice-Pre ente no exercício da Presidência V Antô t ; n "beiro : or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, Antonio Sinhiti Myasava e Luiz José de Souza (Suplente). FCLB/cf-rs 1 vi 3 C MINISTÉRIO DA FAZENDA (:VF;tHfSr , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13925.000220/95-51 - Acórdão : 202-08.598 Recurso : 98.929 Recorrente : NEY CAMARGO MACHADO RELATÓRIO O Recorrente, através da Impugnação de fls. 01/02 e documentos que anexou, contesta o lançamento do ITR194 e acessórios, relativamente ao imóvel inscrito na Receita Federal sob o n° 2417964.7, sob a alegação, em síntese, de que é indevida a cobrança da Contribuição CNA, pois não é filiado a nenhum sindicato ou confederação. A Autoridade Singular, mediante a Decisão de fls. 21/22, julgou improcedente a dita impugnação, sob os seguintes fundamentos, verbis: "a) Consoante determina o art. 1°, II, c, do Decreto-lei n° 1.166/71, conjugado com o art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para efeito de enquadramento sindical, considera-se empregador rural, os proprietários de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região, módulo este definido na Instrução Especial INCRA n° 5, aprovada pela Portaria n° 196/73 do Ministério da Agricultura. b) A contribuição CNA é arrecadada por força do art. 1° da Lei n° 8.022/90, não sendo de competência da Secretaria da Receita Federal argüir a aplicação da referida contribuição repassada à Confederação Nacional da Agricultura. c) O lançamento foi efetuado em conformidade com a legislação vigente, tendo como base o VTN consignado na declaração de informações do ITR194 preenchida e apresentada pelo próprio contribuinte." Tempestivamente, o Recorrente interpôs o Recurso de fls. 25/37, onde, em suma, reedita os argumentos de sua impugnação. Às fls. 42/43, em observância ao disposto no art. 1 2 da Portaria MF n2 260/95, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, manifestando, em síntese, pela manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. 2 Ce/ •MINISTÉRIO DA FAZENDA ckint;2'42., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v.or Processo : 13925.000220/95-51 Acórdão : 202-08.598 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO O Recorrente insiste em não entender o que está exposto nos próprios documentos em que procura estribar sua pretensão, ou seja, de que a contribuição sindical cobrada pela SRF é obrigatória e distinta daquela prevista no art. 8° , inciso IV, da Constituição Federal. Esta sim somente obrigatória aos associados do sindicato. Isto posto, é de ser mantida a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das sessões, em 29 de agosto de 1996 • • S : NO RIBEIRO 3

score : 1.0
4838875 #
Numero do processo: 13986.000057/91-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: SORTEIOS - ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO - Não havendo provas suficientes que confirmem a participação do autuado no sorteio realizado sem prévia autorização da Receita Federal, acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Recorrente. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02306
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O . G 2:2 o': li • r/ O / 1F 91LMINISTÉRIO DA FAZENDA C C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fubaca 'O:6» • Processo : 13986.000057/91-51 Sessão de : 06 de julho de 1995 Acórdão : 203-02.306 Recurso : 97.763 Recorrente : CLOVES DAL VESCO Recorrida : DRF em Joaçaba-SC SORTEIOS - ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO - Não havendo provas suficientes que confirmem a participação do autuado no sorteio realizado sem previa autorização da Receita Federal, acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Recorrente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLOVES DAL VESCO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Armando Zurita Leão (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Sessões, em 06 de julho de 1995 ftstilátot Vice-Presi te, no exercício da Presidência rif Ir I IV/ I r cardo Leite Rock; Lues - ' ela! — Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewski e Celso Angelo Lisboa Gallucci. itm (129 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • Processo : 13986.000057/91-51 Acórdão : 203-02.306 Recurso : 97.763 Recorrente : CLOVES DAL VESCO RELATÓRIO Através do Auto de Infração de ns. 21, foi exigido do autuado, Sr. CLOVES DAL VESCO, multa relativa à promoção de sorteio de prêmios sem a prévia autorização do Ministério da Fazenda. Várias provas foram enexadas ao processo pela fiscalização, dentre elas temos: - às fls. 02, cupom para concorrer aos prémios onde figuram os nomes da APAENideira e da Comissão Organizadora do XII Festival do Vinho da Videira; - às fls. 03, declaração da Sra. Odila Rosina Rech, presidente da APAENideira com várias informações, dentre elas, a de que a promoção ora questionada é a constante do Processo n° 13986.000028/91-53, protocolizado junto ao Departamento da Receita Federal, na ARE/Videira - DRF/Joaçaba-SC; - às fls. 05/15 encontram-se várias declarações de concessionárias afirmando que nada doaram a APAE e que os veículos objeto da promoção foram comprados para a APAE através de Membro da Comissão Organizadora; - às fls. 16, Decreto n°2691/91 expedido pelo Prefeito Municipal de Videira, Sr. Cloves Dal Vesco, nomeando uma comissão para organizar o evento (Festival do Vinho e Festival Nacional do Chester); - às lis. 17, declaração do Sr. Oscar João Tembina, presidente da Comissão Organizadora do evento; - e finalmente às fls. 37, o pedido da APAENideira para realização do sorteio, objeto desta lide. O autuado apresentou tempestivamente sua impugnação argumentando, em resumo, o seguinte: - que o ilícito fiscal ocorreu; - que houve ilegitimidade passiva quando da constituição do crédito tributário, visto que não existem provas contra sua pessoa; gif 2 02,5- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13986.000057/91-51 Acórdão : 203-02.306 - que o único ato por ele praticado foi a expedição de um decreto nomeando a Comissão Organizadora do Festival; - que este ato foi praticado, não por ele pessoa Fisica e sim na qualidade de prefeito municipal; - que por tudo apresentado pede a nulidade do auto de infração por erro na identificação do sujeito passivo da obrigação. Na informação fiscal os autuantes se manifestaram pela manutenção do feito. A ação fiscal foi julgada procedente pela Autoridade Monocrática, extraindo-se de sua decisão o que segue: "Ora, a distribuição ou promessa de distribuição de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operações assemelhadas portanto, sem observância do disposto no artigo 4° da Lei n° 5.768171, na redação dada pelo artigo 1° da Lei n°5.864/72, constitui infração." De outro lado, não há como se negar a participação e o envolvimento do contribuinte na promoção (rifa) efetuada, veja-se:" a) Pelo Decreto n°2691, o Prefeito municipal de Videira - Sr. CLOVES DAL VESCO (fls. 16), nomeou os Srs. Oscar J Terebinto, Luiz Roberto Olinger, Mário L. Milani, Dalmir A. Da Silva, Francisco I°. Ugolini e Juarez Codagnoni para em conjunto formarem a Comissão Central Organizadora do XII Festival Estadual do Vinho e 1 Festa Nacional do Chester; b) O Presidente da CCO Sr. Oscar J. Terebinto, membro do Poder Judiciário, atestou no documento de fls. 17 o seguinte: Tendo sido nomeado pelo Senhor Prefeito municipal para exercer a função de Presidente da Comissão Central Organizadora do no exercício desta função realizamos com o consentimento da AFÃ E um sorteio de prêmios. cujo resultado seria destinado a cubrir os custos do referido evento e parte dele It 3 ?AV/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )*'""k Processo : 13986.000057/91-51 Acórdão : 203-02.306 destinado à entidade filantrópica que emprestou seu nome para legalizar a promoção. Informo, ainda, a Vossa Senhoria que a responsabilidade fiscal que porventura existir é da Prefeitura municipal de Videira, ententidade que promoveu o evento." c) Ouvida a Presidente da APAE (fls 03) esta confessou que a Associação que dirige não teve participação direta na instrumentalização do processo n° 13.986- 000.028/91 - 53, onde solicitava autorização para promover o sorteio. Tendo sido procurada pela Comissão Central Organizadora para colaborar, cedeu o nome APAE em troca do produto das vendas de canelas feitas pelos membros da diretoria. Teria recebido aproxidamente Cr$ 2.000.000,00; d) Intimados os fornecedores dos vciculos prometidos como prémio (fls. 05, 11 e 15) unanimemente esclarecem que: 1) não efetuaram doação a APAE de nenhum veiculo, porém emitiram a nota fiscal de venda em nome da APAE por solicitação do contratante, o Sr. Luiz Roberto Olinger, MD. Secretário municipal, cujo fato, aliás vem comprovado, inclusive com a emissão de cheque de sua emissão para pagamento dos bens (b. 06). Destarte, a ilegitimidade passiva invocada pelo patrono do contestante não tem a menor procedência, não podendo ser levada à crédito. De fato, consoante resta demonstrado nos autos embora o Digno Prefeito Municipal tivesse nomeado uma comissão atribuindo-lhe plenos poderes, tudo leva a crer que o "arquiteto" da simulação (fraude) nasceu de sua cabeça e sob sua orientação, tanto é verdade que o membro de seu secretariado é que efetuou todos os contatos - contratando a APAE para emprestar seu nome tentando forjar uma situação de legalidade, por ser esta uma entidade destinada a fins filantrópicos, quando na realidade a beneficiaria seria aquela - A Prefeitura, sob sua batuta." "De vero, o próprio C.T.N. já ressalvou que são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes as obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei. contrato social ou estatutos, dentre outros os mandatários c mais: 4 o2-} MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.9tOn SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; ffit Processo : 13986.000057/91-51 Acórdão : 203-02.306 'Ar!, 121 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. § único - O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: 1 - (omissis) • 11 - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte. sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Neste passo, ainda que o ente "Prefeitura Municipal" tivesse promoveu a distribuição de prêmios, ainda assim a responsabilidade deve recair sobre os ombros de seu mandatáno, sujeitando-se a penalidade aplicada, em razão da natureza objetiva de que se reveste o citado Código, conforme resta estatuído no seu artigo 135 "verbis": "São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes de atos praticados com excesso de poderes ou infrações de lei: 1- (omissis) 11 - os mandatários, prepostos e empregados:" A propósito, a jurisprudência administrativa colegiada caminha em sentido idêntico, ou seja: caracterizada a realização de sorteio, mediante promessa de entrega de bens, sem a competente e prévia autorização do Ministério da Fazenda, impõe-se aos responsáveis pela promoção, a pena prevista no artigo 12 da Lei n° 5.768/71" Inconformado, o Recorrente interpôs recurso voluntário onde sua argumentação básica é a seguinte: "...manifestamente ilegal a imputação da responsabilidade pela infração a quem não foi o seu agente e nem emitiu ordem expressa para o seu cometimento". É o relatório. 5 n2ir .41U:se MINISTÉRIO OA FAZENDA SSI,N ‘•.£/,-I' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13986.000057/91-51 Acórdão : 203-02306 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES É evidente que a infração ocorreu pois houve a distribuição de prêmios, mediante sorteio, sem observância ao disposto no artigo 4° da Lei n° 5.768/71, na redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 5.864/72 e por conseguinte teria que se aplicar a penalidade prevista no artigo 12, inciso I, alinea "a", parágrafo único, da Lei n° 5.768/71, na redação dada pelo artigo 80 da Lei n°7.691/88. Entendo, porém, existir a necessidade de se apreciar preliminarmente a alegação de ilegitimidade do sujeito passivo, levantada pelo Recorrente. Baseando-me nas provas existentes neste processo, não vejo como impor tal penalidade ao Sr. Cloves Dal Vesco. De todos os documentos trazidos aos autos, o único que talvez pudesse incriminar o Autuado seria o Decreto por ele expedido, fls. 16, porém, neste documento nada havia sobre realização de sorteio ou rifa e sim a nomeação de uma comissão para organizar um evento. Além do mais, a própria Autoridade Monocratica, a meu ver, deixou transparecer insegurança quanto a culpabilidade do Recorrente, quando, em determinado trecho de sua decisão, diz, textualmente, que De fato, consoante resta demonstrado nos autos embora o Digno Prefeito Municipal tivesse nomeado uma comissão atribuindo-lhe plenos poderes tudo leva a crer que o "arquiteto"da simulação (fraude) nasceu de sua cabeça e sob sua orientação..."(grifei). Como podemos perceber. não existem provas cabais e sim conjeturas de que por trás do sorteio, objeto da lide, estaria o Autuado. Pelo acima exposto, acolho a preliminar arguida, e voto no sentido de dar provimento ao recurso, para declarar que não é parte legitima para figurar nu polo passivo o ora Recorrente, por insuficiência de provas apresentadas pelo Fisco. Sala das Sessões, em 06 de julho de 1995 "6.24b112 r R ARDO LEITE RO RIGUES, 6

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4835133 #
Numero do processo: 13739.000086/94-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados em desacordo com a lei e com manifesto cerceamento do direito de defesa. Inocorrendo qualquer das hipóteses referidas, não há que se falar em nulidade. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Por absoluta falta de previsão legal, não há que se falar em prescrição intercorrente no processo administrativo tributário. COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO. Verificada a falta de recolhimento do tributo, é de se efetuar o lançamento, nos termos da Lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.164
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Ministério da Fazenda • et Processo - • Segundo Conselho de Contribuintes to roeu koo No D. O. 11. Fl. i;;-,(45 Processo n! : 13739.000086/94-41 c 41-i? Rubrica -Recurso nt : 131.890 Acórdão : 202-17.164 Recorrente : ÍNSULA DE BÚZIOS EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS E TURÍSTICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. • Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados em MINISTÉRIO DA FAZENDA desacordo com a lei e com manifesto cerceamento do direito de Segundo Conselho de Contribuintes defesa. Inocorrendo qualquer das hipóteses referidas, não há que etZEDRIeCfnOctilett_OR1 IGLA01_6( se falar em nulidade. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA NO fuji PROCESSO ADMINISTRATIVO. ~noa da Spunda Câmara Por absoluta falta de previsão legal, não há que se falar em • prescrição intercorrente no processo administrativo tributário. COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO. Verificada a falta de recolhimento do tributo, é de se efetuar o lançamento, nos termos da Lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INSULA DE BÚZIOS EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS E TURÍSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala WS, • em 29 de junho de 2006. -n • orno Carlos At nn Presidente n áv • )‘.,;, j ii ts:elly Alencar • Re tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Nadja Rodrigues Romero, Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer, Simone Dias Musa (Suplente) e Maria Teresa Martinez 12:pez. 1 fie. ., . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de ContribuiMes Segundo Conselho de Contribuintes CON resilia-DF. FERE COM 25 QBIGI.NAl.f .4 irt4;# B em O / Fl. Processo nt : 13739.000086/94-41 1C eu#za khicifaujiRecurso n2 : 131.890 Saudaria da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-17.164 Recorrente : INSULA DE BÚZIOS EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS E TURÍSTICOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração de Cofins relativo ao período de 30/04/92 a 31/08/93, cujo termo de intimação foi juntado aos autos, sem data, em 16/02/94. A contribuinte apresenta impugnação tempestiva, alegando, em síntese, que: - o auto de infração seria nulo por conter diversas irregularidades: a)intimação por via postal dirigida a terceiros e fora de sua sede; b)por inexistir exame criterioso e minucioso de sua escrituração contábil; c)por ter se baseado em informações das quais não se sabe a origem; 1 1 d) pela falta de indicação do dispositivo legal infringido; e) falta de menção do fato gerador da contribuição; O falta de fundamentação do lançamento de oficio; g) inexistência de imputação específica à impugnante de qualquer das hipóteses do capuz do art. 889 do RIR/94; e h) falta de especificação dos "demonstrativos" que teriam sido entregues pela contribuinte; - no mérito, alega que inexiste, na hipótese, fato que enseje o lançamento de oficio, havendo desvio de finalidade e abuso de poder; e - alega que não cabe arbitramento quando for possível a definição do tributo pela escrituração contábil da empresa. Foi então determinado pela DRF em Niterói - RJ (fl. 38) que se realizasse diligência com o intuito de averiguar detalhes do lançamento, à luz do que foi informado pela impugnação, especificamente quanto à necessidade de se proceder à detalhada descrição dos fatos e indicar a fiindamentação legal da exigência. A Fiscalização em Niterói - RJ, no entanto, diverge do entendimento e informa à fl. 42 que a autuação se baseou no fato de a contribuinte não ter recolhido a Cofins no período de abril de 1992 a agosto de 1993, conforme mapas demonstrativos apresentados pela própria empresa (fls. 10 e 11 dos autos); quanto ao enquadramento legal, são os arts. 1 2, 22, 32, 42 e 52, da LC n2 70/91, que se faz constar do Termo Complementar de Auto de Infração, que é encaminhado para ciência da contribuinte. A contribuinte foi intimada de seu resultado em 20/10/94 e apresentou \( contestação, alegando, em síntese, que: 2 ... .., . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conse lho de Contribuintes CONFERE COM O OR,RIGINALtSegundo Conselho de Contribuintes Fl. 'Pz-e--- ,Z Bradai-DF. em as i. L-__I 1LO ó Li. Processo nt : 13739.000086/94-41 gákilafuji Recurso e : 131.890 sicrana da Snunde CÍMWS Acórdão n9 : 202-17.1641 - as nulidades permanecem; - não foi indicado o fato gerador do tributo exigido; 1 - não foi examinada a escrituração da contribuinte; - dos cinco artigos da LC n2 70/91 mencionados somente um pode ser aplicado; - a exata apuração do tributo devido depende da análise da escrituração e documentação contábil da contribuinte; - não foram analisados eventuais "descontos incondicionais concedidos" ou "vendas canceladas", cujos valores devem ser deduzidos daqueles apontados como receita bruta; e - ratifica os argumentos da impugnação anteriormente apresentada. Foi então o processo encaminhado à DRJ em Curitiba - PR para julgamento, sendo juntadas ao presente processo cópias extraídas do Processo Administrativo Fiscal n2 13739.000090/94-19, relativo a auto de infração de PIS, que contém: às fls. 58 e 59, um termo de, , diligência solicitando a documentação fiscal da recorrente e termo reconhecendo a assinatura do 1 contador da mesma nos mapas entregues à Fiscalização; às fls. 60/83, cópias de fls. do livro 1 1 Razão da contribuinte; às fls. 86/99, cópia dos balancetes; às fls. 104/108, termo de verificação fiscal relativo ao Finsocial, PIS e Cotins, dos anos base de 1988 a agosto de 1993, informando que não houve recolhimentos a partir de 1991, apurado em fiscalização junto ao escritório de contabilidade responsável pela escrituração da contribuinte; e, às fls. 110/112, correspondência I da contribuinte questionando as informações dadas pelo referido escritório de contabilidade. A DRJ em Curitiba - PR julga parcialmente procedente o lançamento, afastando, as nulidades apontadas, considerando válida a intimação por via postal e apenas reduzindo a multa de oficio de 100% para 75%, por força de lei superveniente benigna. Inconformada a contribuinte apresenta recurso voluntário, alegando que: - a nulidade da autuação permanece, pois os demonstrativos que originaram o lançamento são desconhecidos da contribuinte; - a revisão de ofício realizada no auto de infração contém mais equívocos, na medida em que não demonstra a base de cálculo da Cofins para os períodos lançados; - teria se operado a prescrição intercorrente, pois por mais de cinco anos, de 19/09/1995 a 03/07/2001, não ocorreu qualquer movimentação no presente processo; - a demora no lançamento beneficia a União, pois o tributo é corrigido com base na taxa Selic; e - o arbitramento da base de cálculo é ilícito, pois há elementos para se apurar a real base de cálculo. \\É o relatório. . - 3 ,.. , . .1, . - MINISTÉRIO DA FAZENDA•. ... Segundo Conselho de Contribuintes 2CC-MF -• ;c. -,,, , Munsténo da Fazenda CONFERE COM O QRIGINA,Le Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BrasIlia-DE em b. / —I /___ev o Processo n! : 13739.000086/94-41 dida4-dtfuji ~atém da Segunda Câmara Recurso n2 : 131.890 Acórdão n! : 202-17.164 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR, Tempestivo é o presente recurso e vem acompanhado de arrolamento de bens de 1 terceiros. Inadmitido o arrolamento, foi interposta ação judicial julgada procedente, encontrando- se pendente o julgamento do Recurso no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2! Região. Assim, do mesmo conheço, em que pese as manifestas irregularidades administrativas apresentadas, pois a contribuinte, regularmente intimada e reintimada, não cumpriu as formalidades administrativas do arrolamento efetuado. O auto de infração foi lavrado sem a menção do enquadramento legal do tributo, tampouco com descrição dos fatos que norteiem a autuação, sendo simplesmente informada a falta de recolhimento. Outrossim, foi lavrado termo complementar, do qual foi a contribuinte devidamente intimada, podendo se manifestar sobre o auto de infração e não só sobre o termo, o que efetivamente fez. Assim, não houve cerceamento do direito de defesa neste aspecto. Portanto, não vejo nulidade alguma no auto de infração. Quanto à prescrição intercorrente, reputo-a inexistente no processo administrativo fiscal, consoante entendimento do Egrégio Conselho e particularmente deste Relator: "RV 086651 - IPI. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Por absoluta falta de previsão legal, não há que se falar em prescrição intercorrente no processo administrativo tributário. RV 137647 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. Conforme pacifica orientação doutrinária e jurisprudencial não há que se falar em prescrição intercorrente antes mesmo da constituição definitiva do crédito tributário." Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste à recorrente. A autuação foi baseada em mapas que teriam sido entregues pelo escritório de contabilidade que assessorava a recorrente. Esta contesta os valores da base de cálculo da infração e verifica-se que inclusive contesta as informações fornecidas pelo r. escritório de contabilidade. Outrossim, em nenhum momento apresenta as bases de cálculo que entende corretas ou demonstra a realização de algum pagamento. Insiste em requerer a nulidade da , autuação mas não informa os elementos que entende corretos. Inclusive na documentação apresentada às fls. 58/112, retirada do processo de lançamento do PIS, verifica-se que a origem dos valores apontados pela Fiscalização é a escrituração da contribuinte, fornecida por sua contabilidade. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de junho de 2006. N i, .\ . -1 1 t , , \ . 2 / - GUS AVO'KELLY ALENCAR 4 .4. Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.002400/98-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. AÇÃO JUDICIAL. A eleição da via judicial, anterior ou posterior ao procedimento fiscal, importa renúncia à esfera administrativa, conforme vasta jurisprudência do Conselho de Contribuintes. No caso em concreto, restou provado que a ação judicial movida sequer detinha identidade de objeto para com o lançamento levado a efeito. DECADÊNCIA. LEI Nº 8.212/91. A jurisprudência da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais dos Conselhos de Contribuintes, salvo entendimento pessoal do relator, sedimentou o entendimento de que é de 10 (dez) anos o prazo de decadência das contribuições destinadas à Seguridade Social, em observação aos ditames da Lei nº 8.212/91. Cabível é a cobrança de multa de ofício e juros de mora quando o auto de infração foi lavrado sem que a exigibilidade estivesse suspensa. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Procedente é a exigência do principal cumulada com multa de ofício e juros de mora, quando a interessada não faz prova de que possuía provimento judicial que afastasse a cobrança dos mesmos. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12176
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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CC-MF Ministério da Fazenda E. thtfilk??: Segundo Conselho de Contribuintes ME-Segundo Conselho ds Contribuintes Processo n° : 13807.002400198-85 arbitrei • not ur Recurso n° : 137.099 Acórdão n° : 203-12.176 Rubrke Recorrente : TINTURARIA TEXTIL BISELLI LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP COFINS. AÇÃO JUDICIAL. A eleição da via judicial, anterior ou posterior ao procedimento fiscal, importa renúncia à esfera administrativa, conforme vasta jurisprudência do Conselho de Contribuintes No caso em concreto, restou provado que a ação judicial movida sequer detinha identidade de objeto para com o lançamento levado a efeito. DECADÊNCIA. LEI N°8.212/91. A jurisprudência da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais dos Conselhos de Contribuintes, salvo entendimento pessoal do relator, sedimentou o entendimento de que é de 10 (dez) anos o prazo de decadência das contribuições destinadas à Seguridade Social, em observação aos ditames da Lei n° 8.212/91. Cabível é a cobrança de multa de ofício e juros de mora quando o auto de infração foi lavrado sem que a exigibilidade estivesse suspensa. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Procedente é a exigência do principal cumulado com multa de ofício e juros de mora, quando a interessada não faz prova de que possuía provimento judicial que afastasse a cobrança dos mesmos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TINTURARIA TEXTIL BISELLI LTDA. _ ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unaninudade de võta, eM" negar -provimento aà recurso, nos seguintes termos: I) para afastar a decadência; e II) no mérito, em negar provimento. Sala as Sessões, em 20 de junho de 2007. tomo p9zerra Neto Presidente Dalto . • *MIO Er • a Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Silvia de Brito Oliveira, Luciano Pontes de Maya Gomes, Odassi Guerzoni Filho e Dory Edson Marianelli. , CO',:C:t.!•,,0 coraRiBuiNTEs Eaal/inp COUR: C."?::::MAL Brasilia, N91 !O p , 04 1 Mantdo Cursino de Oliveira Mat. Siado 91550 „ 22 CC-MF tst: Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes "r:,” Processo n° : 13807.002400/98-85 Recurso n° : 137.099 Acórdão n° : 203-12.176 Recorrente : TINTURARIA TEXTIL BISELLI LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário manejado por TINTURARIA TEXTIL BISELLI LTDA., contra Acórdão da DRJ em São Paulo que julgou procedente o lançamento levado a efeito contra a interessada, em razão da falta de recolhimentos da COFINS para as receitas auferidas no período de 01/04/1992 a 30/06/1998. Em impugnação, pugna a interessada pela observação da decadência de parte dos valores lançados; insurgindo-se no mérito contra a aplicação da multa de ofício e juros de mora, em face de suposta suspensão da exigibilidade do crédito em discussão. Com suas razões de apelo voluntário, repisa os argumentos de impugnação. É o relato, em linhas gerais. m cEsurienoor4FcaoRNEsc.ovoncaRicitÀ. NrEs. Matilde Cie...011~ Mat. Siopa ateso 2 .49-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF •Ministério da Fazenda q Fl.Segundo Conselho de Contribuintes ermas c>9 1)22 i 0 Processo n° : 13807.002400198-85 Marilde CuÊle Oliveira Mat. Signe 91650 Recurso n° : 137.099 Acórdão n° : 203-12.176 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O Recurso Voluntário da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, daí dele se conhecer. • Preliminarmente, cumpre observar que não quer se falar no presente caso em suspensão da exigibilidade do crédito, pois conforme consta dos autos, a recorrente, quando • intimada a comprovar suas alegações sobre a existência de depósitos judiciais supostamente por ela promovidos, não logrou provar a realização de tais depósitos. • Aliás, comprovou sim a Fiscalização que as ações judiciais movidas pela • recorrente têm objeto diferenciado da discussão travada nestes autos, o que afasta por completo o argumento de exigibilidade suspensa dos créditos em debate neste processo. Com relação à inconformidade da recorrente para com o acórdão recorrido que aplicou o prazo dec,adencial de 10 (dez) anos para a Fazenda Pública promover o lançamento da COFINS, nos moldes como disciplinado pelo Código Tributário Nacional, entendo, ressalvado meu entendimento pessoal, não assistir razão à recorrente. Na esfera da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais • dos Conselhos de Contribuintes, a discussão em comento já está pacificada no sentido de que o referido prazo decadencial é SIM o de 10 (dez) anos, pois aplicável à espécie o artigo 45 da Lei n°8212/91. Sem maiores delongas, reforço meu entendimento pessoal sobre a matéria que é pela aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos para a Fazenda Pública lançar a COFINS e o PIS, lastreado, friso, pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF); do Superior Tribunal de Justiça (STJ) I ; e, inclusive, em manifestação oficial do Parque! Federa12. • i"() ( • ...) . . . . 2.As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre as normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 3. Instauração do incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial (CF, art. 97; CPC, arts. 480-482; RISTJ, art. 200)." (AgRg no REsp n° 616.348-MG; Ministro relator Teori Albino Zavascki; acórdão publicado no Dia, 1, de 14/02/20052() Conclui-se, destarte, por meio de diversas conclusões parciais que se concatenam, no seguinte sentido : 1) a contribuição social deve observância as normas gerais de Direito Tributário; 2) A decadência como norma geral deve ser veiculada pelo instrumento normativo da lei complementar por expressa previsão constitucional (art. 146, b da CF) e a mesma se submete as contribuições sociais; 3) reconhecido o siaria de lei complementar do CTN quando dispõe de normas gerais em matéria tributária; 4) disposição expressa no CTN fixando o prazo qüinqüenal; 5) lei ordinária adotando prazo diverso; 6) prazo determinado que não elide seu conteúdo de norma geral; 7) regras de hermenêutica constitucional, critério da hierarquia das leis e princípio do paralelismo das normas; 8) inconstitucionalidade da lei ordinária que adentra competência reservada à lei complementar em matéria de direito tributário. CLki 3 • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- 22 CC-MF "r. Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGLNAL z:3.'fr-c-ii0r Segundo Conselho de Contribuintes Dna n91 n4 Fl.••n•• sdnr, 4tiZ's •;#(' Processo n° : 13807.002400/98-85 Matilde Curmno de Oliveira Recurso n° : 137.099 Mal, Slape 91650 Acórdão n° : 203-12.176 Diante do . exposto, ressalvado meu entendimento pessoal, voto pelo não provimento ao recurso interposto com relação ao prazo decadencial da COFINS, uma vez que pacificado neste Colegiado o entendimento de que esse prazo para o Fisco é de 10 (dez) anos. E com relação à matéria de mérito, limitou-se a recorrente a tratar da suposta exorbitância dos valores exigidos, principal mais multa de ofício e juros de mora, entendendo eu como correta a providência tomada pela Fiscalização, confirmada que foi pelo acórdão recorrido. A recorrente, como já demonstrado nestes autos e aqui mencionado, não detinha em seu poder decisão judicial que suspendesse a exigibilidade dos créditos aqui em debate. Portanto, correta a exigência nos exatos termos em que formulada. Veja-se, a bem do que aqui decidido: "(••.) • MULTA DE OFÍCIO - É aplicável sobre as diferenças apuradas em procedimento de ofício, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A cobrança de débitos para com a Fazenda • Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na • Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras comidas no Código Tributário Nacional." (Recurso 203-120839, Acórdão CSRF/02-01.658) Em conclusão, declaro meu voto pela negativa de provimento ao recurso interposto, conforme acima apontado. É como voto. . _ Sala das Sessões, "em 20 de junhO de 2007.. • DALTON oRD r • E MIRANDA - • 27. Pelo exposto, opina o Ministério Público Federal por seu representante, o Subprocurador-Geral da República infra-assinado, pelo cabimento do incidente com a declaração de inconstitucionalidade formal do art. 45 da Lei ordinária n°8.212/91." Parecer juntado aos autos do REsp n° 616348-MG, Subprocurador-Geral da República Benedito Izidro da Silva. 4 • Page 1 _0063800.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.000553/00-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CORRETO APONTAMENTO DAS BASES DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Restando corretas e fundamentadamente apontadas as bases de cálculo dos tributos, possibilitando o amplo exercício do contraditório e da ampla defesa, descabe a realização de perícia. PIS. MP Nº 1.212/95. VIGÊNCIA E EFICÁCIA. A declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da Lei nº 9.715/1998 torna exigível a contribuição para o PIS nos moldes da LC nº 7/70 até o período de fevereiro de 1996, inclusive. A partir de março de 1996 vige a MP nº 1.212/96 com plenos efeitos. SEMESTRALIDADE. Até o advento da Medida Provisória nº 1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 9.718/98. A Cofins pode ser modificada por lei ordinária, razão pela qual correta é a alíquota de 3% prevista no artigo 8º da Lei nº 9.718/98. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. TAXA SELIC. CABIMENTO. Legítima a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei nº 9.065/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.305
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à semestralidade da base de cálculo do PIS até fevereiro/1996. Esteve presente ao julgamento o Dr. Oscar Santana de Freitas e Castro, OAB/RJ n5-3 32.641, advogado da recorrente
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo ns : 13855.000553/00-91 Recurso nt : 118.673 MF-saguntto coitambo de Centre Publicado ro Dar, claort Acórdão : 202-17.305 de_..+18-1 Recorrente : MAGAZINE LUIZA SIA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CORRETO APONTAMENTO DAS BASES DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Restando corretas e fundamentadamente apontadas as bases de cálculo dos tributos, possibilitando o amplo exercício do contraditório e da ampla defesa, descabe a realização de perícia. PIS. MP N2 1.212/95. VIGÊNCIA E EFICÁCIA. A declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da Lei n2 9.715/1998 torna exigível a contribuição para o PIS nos moldes da LC n2 7/70 até o período de fevereiro de 1996, inclusive. A partir de março de 1996 vige a MP n2 1.212/96 com plenos efeitos. SEMESTRALIDADE. ‘1121 • 01 Até o advento da Medida Provisória n2 1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. 4 CONSTM_ICIONALIDADE DO ARTIGO 82 DA LEI N2g trs E:2 ec 9.718/98. te, o - - A Cofins pode ser modificada por lei ordinária, razão pela qual correta é a alíquota de 3% prevista no artigo 82 da Lei n 2 2 w O r. .- 9.718/98.ai° et ra •_ MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. o O r." 2: rac A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em 25 g > que implica descumprimento da norma tributária definidora doso UJ prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que 2 Èo." sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. TAXA SELIC. CABIMENTO. Legítima a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei n 2 9.065/95. • Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAGAZINE LUIZA S/A. k . • 1 3 • 1 . • eit:'-••• ' MF • SEGUt, )0 CONSEU-10 CE CONTRIt3tENT 14 2° cc -mEMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL a 4;Irái»:.;•• Brasika O 1 OS i C) t" Processo n2 : 13855.000553/00-91 4 Recurso n'l : 118.673 ivana Cláudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-17.305 Niat Stant: 92115 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à semestralidade da base de cálculo do PIS até fevereiro/1996. Esteve presente ao julgamento o Dr. Oscar Sanem-ta de Freitas e Castro, OAB/RJ n5-3 32.641, advogado da recorrente. Sala das 5. • em 24 de agosto de 2006. ir / An mine ar os A irn Presidente VG votlencar Re tor - • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Ivan Allegretti (Suplente), Antonio Zomer, Simone Dias Musa (Suplente) e Maria Teresa Martfnez Lépez. 2 ' . 1 • Ministério da Fazenda CC-MF t;) "&-:;,h< Segundo Conselho de Contribuintes MF • Ir(3,2 ;NGELtr3L,'E C r: -.TRrBUINT, G `, 4•• CONFERE COM O orz:stuAL Processo n2 : 13855.000553100-91 BrasiI.9 OS / Recurso i?: 118.673 Acórdão n2 : 202-17.305 Ivan ( !á dia Sib,a Castro Recorrente : MAGAZINE LUZA S/ Shme 921th RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração do PIS e da Cofuls, por suposta falta de recolhimento das contribuições. O Termo de Constatação e Verificação de fls. 17 e 18 resumiu os motivos da autuação. Segundo o mesmo foram verificadas as bases de cálculo das contribuições em confronto com os valores declarados. A apuração ocorreu a partir da contabilidade, tendo sido feita verificação por amostragem com os livros Registro de Entradas e Saída de Mercadorias. Relatou a Fiscalização que pequenas diferenças teriam sido apuradas, sendo que justificativa foi dada pela empresa (fl. 236). Entretanto, apuraram-se diferenças entre os valores lançados nos balancetes e os declarados em DCTF. Esclareceu a Fiscalização que os valores de registro incorreto de cupons fiscais não foram considerados no levantamento. Após, foi a empresa intimada para que justificasse as divergências (fl. 237). Segundo a mesma (fls. 239 em diante), havia declarado os valores em DIPJ de cisão parcial, entregue posteriormente à DCTF. Considerou a Fiscalização que a entrega da DIPJ veio desacompanhada dos pagamentos, não podendo ficar caracterizada a denúncia espontânea, motivo pelo qual caberia o auto de infração. Esclareceu, por fim, que foi feita imputação proporcional de pagamento, pelo fato de ter havido recolhimentos a maior em alguns meses (fls. 36 a 76). Os documentos que deram base à autuação foram juntados nas fls. 77 a 224. O recebimento do auto de infração foi assinado pelo procurador da empresa (fl. 33). A interessada apresentou impugnação de fls. 276 a 284, acompanhada da procuração de fl. 285 e cópia da publicação da ata de assembléia extraordinária de fl. 286. Alegou, preliminarmente, que o lançamento seria nulo, por ter deixado de indicar corretamente as bases de cálculo das contribuições. Isso teria ocorrido pelo fato de a base de cálculo do PIS ser o faturamento do sexto mês anterior. Afirmou que, "do exame do auto infração", não seria "possível afirmar ao certo qual o valor exato da base de cálculo de ambas as contribuições, pois não é possível saber se é aquele constante do demonstrativo de apuração da contribuição ao PIS, ou se é aquele constante do demonstrativo de apuração da Cofins". Teria ocorrido, assim, violação do princípio da ampla defesa. A seguir, alegou que seria necessário que se realizasse perícia contábil, com o fim de se apurar o faturamento da empresa. Indicou quesitos e perito. No mérito, alegou que, anteriormente a abril de 1996, a base de cálculo do PIS seria o faturamento do sexto mês anterior. Citou jurisprudência e alegou que a 2 1 Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais já adotou tal entendimento. • 3 : . PAF • SEGLIrr CON:3ELtIO CONTRIBUINTE S 22 CC-MF • Zt.;:"1",%, Ministério da Fazenda CONFEr.: COM O eRiGINAL n. hS C Segundo Conselho de Contribuintes t Brasilia O 5 / O Í / 0 4. Processo n2 : 13855.000553/00-91 lv Recurso n2 : 118.673 I uns Cláudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-17.305 Nlat 92116 Alegou, ainda, que não seria possível a aplicação da alíquota de 3% da Cofins para o período posterior a fevereiro de 1999, por ter sido a alteração feita por lei ordinária. Quanto aos juros de mora, alegou que, por se tratar de juros moratórios, jamais poderiam ser cobrados com base na taxa Selic, que teria natureza remuneratária. A Lei n2 9.065/1995 estaria infringindo disposições da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional - CTN. Encaminhados os autos à DRJ em Ribeirão Preto - SP, é o lançamento mantido, em decisão assim ementada: • "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador 31/10/1995, 30/11/1995, 31/12/1995, 31101/1996, 28/02/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 30/06/1996, 31/07/1996, 31/10/1996, 30/11/1996, 31/12/1996, 28/02/1997, 31/03/1997, 30/04/97, 31/05/97, 30/06/97, 31/07/97, 31/08/97, 30/09/97, 31/10/97, 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 31/10/1998, 31/01/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. APURAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO E NULIDADE. É válido o auto de infração que apure em detalhes as bases de cálculo de tributo, ainda que de forma diversa daquela esperada pelo sujeito passivo. APURAÇÃO DE FATURAMENTO. PERÍCIA CONTÁBIL É despicienda e incabível perícia para apuração de faturameruo da empresa, quando os valores estejam apurados em conformidade com a escrituração. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/1995, 30/11/1995, 31/12/1995, 31/01/1996, 28/02/1996 Ementa: BASE DE CÁLCULO. SEMESTRÁLIDADE. Derivando do fato gerador a base de cálculo, e não aquele dessa, é impossível estabelecer-se desvinculação temporal entre ambos, inexist indo a chamada semestralidade da base de cálculo do PIS. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999 Ementa: COFINS. INSTITUIÇÃO E ALTERAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. • A Cofins deve ser instituída e alterada por lei ordinária, e não por lei complementar. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador 31/10/1995, 30/11/1995, 31/12/1995, 31/01/1996, 28/02/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 30/06/1996. 31/07/1996, 31/10/1996, 30/11/1996, 31/12/1996, 28/02/1997, 31/03/1997, 30/04/97, 31/05/97, 30/06/97, 31/07/97, 31/08/97, 30/09/97, 31/10/97, 31/01/1998, 28/0211998, 31/03/1998, 30/04/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 31/10/1998, 31/01/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA DO SEL1C 4 : • Ministério da Fazenda MF - SEGtlfle CeNSalle iT E CONYRi3LIINTE ' 211 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes COVE:ZE. CCM O ORIGINAL FI •;:;1_4-.5); Brasib. O 05 Processo ng : 13855.000553100-91 Recurso n9 : 118.673 Ivanu Claudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-17305 Mal 'impe 9211h A exigência de juros de mora com base na taxa do Selic estd de acordo com as • disposições do Código Tributário Nacional. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Em tempo hábil a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 316/324), requerendo a reconsideração do indeferimento proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, sendo os autos remetidos a este Egrégio Conselho. É o relatório. \ • • • 5 41/4?%2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Mf - SEG:ir ;C CON 3,:u DT CO!otRidtilhii 5 ' Fl.;" Segundo Conselho de Contribuintes CONFE:E CCM t.) CR!GINAL Brasi i!a OS I OS I 0;# Processo n2 : 13855.000553/00-91 Recurso n2 : 118.673 Va I/ 3 Cláudia Silva Castro 4 'dl Acórdão n2 : 202-17.305 s>1.16$2 92136 •VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO ICELLY ALENCAR Por se tratar de matéria de competência deste Egrégio Conselho, bem como por ser efetivamente tempestivo, encontrando-se também preenchido o requisito de admissibilidade relativo à garantia de instância, vez que encontra-se arrolado bem de propriedade da recorrente de valor suficiente para tal, do recurso conheço. Inicialmente, rejeito o pedido de perícia, pois não verifico, há hipótese, a necessidade de sua realização. Não há cerceamento do direito de defesa e, ao contrário do que afirma a recorrente, os valores efetivamente recolhidos pela mesma foram considerados na autuação. Os valores relativos às vendas de bens e prestação de serviços foram apurados e informados à contribuinte, que não demonstrou a ocorrência de erros, tampouco trouxe aos autos elementos para refutá-las. Assim, mantenho-as inalteradas, havendo, entretanto, outras questões ligadas ao mérito que ora serão analisadas. • Iniciahnente, analiso o PIS devido nos períodos de outubro de 1995 a fevereiro de 1996. •DA MEDIDA PROVISÓRIA /42 1.212/95 O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional parte do artigo 18 da Lei n2 9.715/1998, exatamente a expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de P de outubro de 1995". Assim, ao analisarmos o inteiro teor do voto do relator da ADIn n2 1.417-0, Ministro Octávio Gallotti, a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF restringiu-se, tão- somente, à parte fmal do artigo 18 da Lei n 2 9.715/1998, sendo que os demais dispositivos da Lei foram mantidos integralmente. Esse artigo correspondia ao art. 15 da Medida Provisória n2 1.212/1995, publicada em 29 de novembro de 1995, que já trazia a expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995". E a Única mácula encontrada na lei, que resultou da conversão dessa medida provisória e de suas reedições, foi justamente essa expressão que feriu o princípio da irretroatividade da lei, haja vista que a Medida Provisória fora editada em 29 de novembro daquele ano e os seus efeitos retroagiam a 12 de outubro do mesmo ano. Assim, decidiu por bem o Guardião da Constituição suspender, já em sede de liminar, a parte final do artigo 17 da Medida Provisória n2 1.325/1996, que correspondia à parte final do artigo 15 da MP n2 1.212/1995 e que deu origem ao artigo 18 da Lei n2 9.715/1998. Com isso, o artigo 17 da MP n2 1.325/1995 passou a viger com a seguinte redação: "Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação." Como essa MP representa a reedição da MP n2 1.212/1995, o artigo desta, correspondente ao art. 17 da MP ri 2 1.305/1996, também passou a viger com a mesma redação acima transcrita. Em outras palavras, com a declaração de inconstitucionalidade da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995" a MP n2 1.212/1995, suas medições, e a Lei n2 9.715/1998 passaram também a viger na data de sua publicação. \ 6 Ministério da Fazenda MF • SEGIJ N10 CONSEIND COI#TIZI3LlsH itS 22 CC-MF t, CONFERE COM O ORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuint e Brasika I 05 01' Processo 112 : 13855.000553/00-91 Recurso n2 : 118.673 Nana Claudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-17.305 Nhu Si,:pc 92 116 Por outro lado, a Medida Provisória n2 1.212/1995, reeditada inúmeras vezes, teve a última de suas reedições convertida em lei, o que tomou definitiva a vigência, com eficácia ex tunc sem solução de continuidade, desde a primeira publicação, in casu, desde 29 de novembro de 1995, preservada a identidade originária de seu conteúdo normativo. Em resumo, o conteúdo normativo da Medida Provisória n2 1.212/1995 passou a viger desde 29/11/1995 e tomou-se definitivo com a Lei n2 9.715/1998. Todavia, por versar sobre contribuição social, somente produziu efeitos após o transcurso do prazo de noventa dias, contados de sua publicação, em respeito à anterioridade nonageshnal das contribuições sociais. Daí que até 29 de fevereiro de 1996 vigeu para o PIS a Lei n2 7170 e suas alterações. A partir de 1 2 de março de 1996 passou então a vigorar, plenamente, a norma trazida pela MP n2 1.212/1996, suas reedições e, posteriormente, a lei de conversão (Lei n2 9.715/1998). Por oportuno, registro aqui o posicionamento do Supremo Tribunal Federal,• expendido no julgamento do 1 12E n2 168.421-6, rel. Min. Marco Aurélio, que versava sobre questão semelhante a aqui discutida: "(...) uma vez convertida a medida provisória em lei, no prazo previsto no parágrafo único do art. 62 da Cana Política da República, conta-se a partir da veiculação da primeira o período de noventa dias de que cogita o § 6° do art. 195, também da Constituição Federal. A circunstância de a lei de conversão haver sido publicada após os trinta dias não prejudica a contagem considerado como termo inicial a data em que divulgada a medida provisória." Assim, tem-se que, com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei n2 9.715/1998, que suprimia a anterioridade nonagesimal da contribuição, as alterações introduzidas na contribuição para o PIS pela MP n2 1.212/1995 passaram a surtir plenos efeitos a partir de março de 1996, devendo a referida contribuição ser regida pela mesma. Para os períodos anteriores deve ser aplicada a LC n 2 7/70, ou seja, o PIS deve ser calculado à alíquota de 0,75% com base de cálculo igual ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição. DA METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO PIS ATÉ FEVEREIRO DE 1996 A contribuição para o PIS foi instituída pela Lei Complementar n e 7, de 1970, sob a égide da Constituição de 1967 com a Emenda Constitucional de 69. A referida Lei, em seu artigo 62, prevê que: "A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea b' do artigo 3' será processada mensalmente a partir de 1' de julho de 1971. Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Entretanto, com o surgimento dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, modificou-se sensivelmente a sistemática de apuração e recolhimento da referida contribuição para as empresas em geral, que passa a ter como base de cálculo o valor da receita bruta operacional no mês anterior, com alíquota inicial de I Informativo do STF n2 104, p. 4. 7 • Ministério da Fazenda ME • SEGUln0 CONSELHO DE C 0:41"RlalliNTEZ VCC-MF ^spi.---;rit Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL E. Brasil/a, 03 1 oS 03/4- Processo n2 : 13855.000553/00-91 1 Recurso n2 : 118.673 Ivana Cláudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-17.305 Mai SiJpe 91136 Posteriormente, com a declaração formal de inconstitucionalidade dos mesmos e a suspensão de sua execução determinada pelo Senado Federal, voltou a viger a sistemática anterior, regulada pela citada Lei Complementar n2 7/70 - sobre isto não resta divergência. Contudo, como o legislador ordinário por diversas vezes editou dispositivos que teriam, em tese, alterado os elementos do tributo individualizados pela Lei Complementar n2 7/70, aqueceu-se a celeuma acerca da contribuição para o PIS, vindo a esfriar somente após a Edição, em 29 de novembro de 1995, da Medida Provisória n 2 1.212195, que assim dispõe em seu artigo 22: "A Contribuição para o PIS/Pasep será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês." A controvérsia, então, compreende o período de outubro de 1988 a novembro de 1995, período no qual incidem os valores recolhidos pela contribuinte e que são objeto do pedido de restituição via compensação ora em exame. Vejamos. De acordo com o entendimento fazendário, expressado precipuamente pelo Parecer PGFN/CAT n° 437/98, deve a matéria ser regulada da seguinte forma: "(..) 10. A suspensão da execução dos Decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 7/70. (..) 7. É certo que o artigo 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 0700, mas, quando da elaboração do Parecer PGFV/I81° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 60 da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7.691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pela Leis n's 7.799, de 10/07/89, 8.218, de 29/08/91, e 8.383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na LC n°7/70. -to) 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: 1- a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da LC n°07/70; não sobreviveu portanto, a partir dai: o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da • contribuição, como originariamente determinara o referido dispositivo; II - não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do 4' do art. 195 da CF, e assim, dispensa lei complementar para a sua regulamentação; (..) VI - em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFV/n° 1185/95." k ç!t 8 : . . . • - SEGU n••710 CONSELhO ri rz' cora-R:e:ANta 22 CC-MF i; • Ministério da Fazenda a i Fl.Segundo Conselho de Contribuin CONFElE COM O ORIGINAL );te4,‘"do-?• praSib. 03 1 os i Processo n! : 13855.000553/00-91 Recurso u2 : 118.673 Nana Cláudia Sil% a Castro Acórdão n2 : 202-17305 MUi. Supe 92136 • Em que pese o entendimento da Ilma. Procuradoria da Fazenda Nacional, discordo de seu teor quanto à alegada revogação do parágrafo único do artigo 6 2 da LC n2 7/70 trazida pela Lei n2 7.691/88, e para isto transcrevo trecho do voto vencedor emitido pela Ilma. Conselheira Maria Teresa Martinez LISpez, Relatora do Recurso RD/201-0.337, da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado em 05 de junho de 2000, ao qual fora dado provimento por unanimidade, entendimento este que ora adoto: "(...) Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n • 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, 'base de cálculo' da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-leis &Is 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava d base de cálculo da exação, até porque, à época, se tinha por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (res 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser, o faturamento• do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95, retromencionada. Por outro lado, sustenta a Fazenda Nacional que o Legislador, através da Lei Complementar n° 0700, não teria tratado da base de cálculo da exação, e sim, exclusivamente, do prazo para seu recolhimento. Com efeito, verifica-se, pela leitura do artigo 60 da Lei Complementar n° 0750, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento e, sim, da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF-PIS n • 2, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3 0, expressamente dispunha o seguinte: '3 - Para fins da contribuição prevista na alínea "b", do § 1°, do artigo 40 do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 - As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o §1° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10(dez) de cada mês.' Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviços cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 0700, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente do prazo para seu recolhimento." ,k )1 9 • '41 CC-MF Ministério da Fazenda MF SEGUrflO CONSELHO DE COt4TRiJLN iL Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OR:GINAL Brasib. 03 1_05" I" Processo n2 : 13855.000553/00-91 lt, Recurso n2 : 118.673 Ivana Cláudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-17.305 Mat. Supe 92136 Não bastasse a exposição supratranscrita, que esgota por si só o tema, a jurisprudência da Suprema Corte também já se posicionou acerca da matéria inúmeras vezes, em decisões similares ao trecho de ementa abaixo transcrito: • "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL PIS. BASE ' DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE LC N"' 07/70. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 7.691/88. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECIPROCIDADE E PROPORCIONALIDADE INTELIGÊNCIA DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. 1 - A 1 Turma, desta Corte, por meio do Recurso Especial ;C 240.938/RS, cujo acórdão foi publicado no DJU de 10/0512000, reconheceu que, sob o regime da LC 0700, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 2 - A base de cálculo do PIS não pode sofrer atualização monetária sem que haja previsão legal para tanto. A incidência de correção monetária da base de cálculo do PIS, no regime semestral, não tem amparo legaL A determinação de sua exigência é sempre dependente de lei expressa, de forma que não é dado ao Poder Judiciário aplicá-la, W1112 vez que não é legislador positivo, sob pena de determinar obrigação para o contribuinte ao arrepio do ordenamento jurídico-tributário. Ao apreciar o SS n° 1853/DF, o Exmo. Sr. Ministro Carlos Venoso, Presidente do STF, ressaltou que "A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre • dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se ao legislador (V:. RE n° 234003/RS, Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ 19.05.2000)". 3 - A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário. 4 - A 1' Seção, deste Superior Tribunal de Justiça, em data de 29/05/01, concluiu o julgamento do REsp n° 144.708/RS, da relatoria da em. Ministra Eliana Calmon (seguido • dos Resps eis 248.893/SC e 258.651/SC), firmando posicionamento pelo reconhecimento da característica da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, sem a incidência de correção monetária. 5 - Tendo cada um dos litigantes sido em pane vencedor e vencido, devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e despesas processuais, na medida da sucumbência experimentada. Inteligência do art. 21, caput, do CPC. 6 - Recurso especial parcialmente provido." (REsp n2 336.162/SC - STJ 1 2 Turma - Julgado em 25/02/2002) Entendimento acompanhado pela própria jurisprudência deste Egrégio Conselho: "PIS - SEME,STRALIDADE - A base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador(precedentes do STJ - Recursos Especiais n"s 240.938/RS e 255.520/RS - e CSRF - Acórdãos CSRF/02-0.871, de 05/06/2000). Recurso voluntário a que se dá provimento." (Recurso n2 114.349, Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, julgado em 24/01/2001 - DPU) 10 ..' • . dfi:',01,. 2DCC-MF •-.11.f.-.-,:, Ministério da Fazenda ME - SEGun . ..30 CJNSCLHO La ec,:r. z,. L;;;, ízE Segundo Conselho de Contribuinte: CONFERE CCOPAO ORV/4AL a •,...,:- • 4, Brasiita o / 05 / C,‘' Processo n2 : 13855.000553100-91 itt Recurso 112 : 118.673 ivana Claudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-17.305 Mui. ',tape t)I136 Pelo exposto, dou provimento ao recurso da contribuinte para que a Fiscalização, nos períodos anteriores a março de 1996, apure o PIS devido com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, à aliquota de 0,75%, e compare com os valores recolhidos pela contribuinte. Havendo diferenças não recolhidas, o lançamento persiste quanto às mesmas. Não havendo, cancela-se o mesmo. PIS E COFINS - PERÍODOS POSTERIORES A FEVEREIRO DE 1996 Não há bases para a reforma da Decisão da DRJ para estas parcelas, razão pela qual mantenho o lançamento neste aspecto. ' DA ALÍQUOTA DE 3% DA COFINS No RE n2 357.950 restou mais uma vez consagrado que a Cofins pode ser modificada por lei ordinária, razão pela qual correta é a aliquota de 3% prevista na Lei n2 9.718/98. vejamos trecho do Voto do Relator no RE mencionado: "Quanto ao pedido de declaração de inconstitucionalidade do artigo St cabeça, da Lei n°9.718/98 - que dispõe sobre a majoração da alíquota da COFINS -, improcede o que sustentado no extraordinária Com efeito, assentado que a contribuição em exame tem como base de incidência o faturamento - e afastado o disposto no § 1° do artigo 3° da Lei 9.718/98 -, estd a contribuição alcançado pelo preceito inserto no inciso 1 do artigo 195 . da Constituição Federal. Assim, observa-se, no ponto, o que jd decidido por esta corte, no sentido da desnecessidade de lei complementar para majoração de contribuição cuja instituição se dera com base no citado dispositivo constitucional, vale dizer, no artigo 195, inciso 1, da Carta da República. Descabe cogitar, portanto, de instrumental próprio, ou seja, de lei complementar, para a majoração da alíquota da COFIN.S." IMPOSIÇÃO DE MULTA A recorrente também se insurge contra a aplicação da multa de ofício ao lançamento, dizendo-a confiscatária. Consoante com o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento é "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso pr000r a aplicação da penalidade cabível." (grifei) Na espécie, não foram apresentados pela autuada elementos capazes de elidir a exação fiscal, o que indica que a autuada não cumpriu a obrigação do recolhimento do tributo devido, e o não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação tributária enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor. A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, não tem outra natureza que não a de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. A multa pelo não pagamento do tributo devido é imposição de caráter punitivo, constituindo-se em sanção pela prática de ato ilícito, pelas infrações a disposições tributárias. Paulo de Barros Carvalho, eminente tratadista do Direito Tributário, em Curso de Direito Tributário, 92 edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, p. 336/337, discorre sobre as) )1/2 11 : .., s . . 02 h.,,, 22 CC-MF. -• -.--.+:„ Ministério da Fazenda IME - SEGU t-30 CONSE...tiC GE CONTRIJUIN TE • A. ..-fir tttie Segundo Conselho de Contribuintes1 CONFErZE COM O GRISU:AL . I — Brasira. n 5 / O 5_ 1 °‘# Processo n2 : 13855.000553/00-91 Recurso n42 : 118.673 it. kana Cláudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-17.305 Nlat Sun,: 42116 características das sanções pecuniárias aplicadas quando da não observância das normas tributárias: "a) As penalidades pecuniárias são as mais expressivas formas do desígnio punitivo que a ordem jurídica manifesta, diante do comportamento lesivo dos deveres que estipula. Ao lado do indiscutível efeito psicológico que operam, evitando, muitas vezes, que a infração venha a ser consumada, é o modo por excelência de punir o autor da infração cometida. Agravam sensivelmente o débito fiscal e quase sempre são fixadas em níveis percentuais sobre o valor da dívida tributária (...)". O permissivo legal que esteia a aplicação das multas punitivas encontra-se no artigo 161 do CTN, já antes citado, quando afirma que a falta do pagamento devido enseja a aplicação de juros moratórios "sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da anlicacão de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária", extraindo-se daí o entendimento de que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa - de mora ou de ofício -, dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não. TAXA SELIC No que diz respeito à aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, tem-se que a mesma encontra respaldo na Lei . n2 9.065, de 20/06/1995, cujo artigo 13 delibera: "An. 13. A partir de I s de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea 'c' do parágrafo único do art. 14 da Lei número 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo an. 62 da Lei número 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei número 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea `a.2', da Lei número 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente." A incidência de tal norma deve ser observada apenas a partir de abril de 1995, como dispõe literalmente o excerto do seu texto acima referido, e outra não foi a disposição da autoridade autuante, vez que, no elenco dos dispositivos legais embasadores da imposição dos juros de mora, está expressa tal deliberação. Para os fatos geradores ocorridos entre janeiro e março de 1995, a imposição dos juros de mora observou o disposto no artigo 84, I, da Lei n 2 8.981, de 20/01/95, que traz como parâmetro a taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna, in litteris: "A ri. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: 1- juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobilidria Federal Interna; (•••)". Como se depreende do enquadramento legal elencado como base da imposição, no lançamento foram observados os ditames normativos que regem a matéria, não se1 t},. 12 • • 22 CCTMF -,•!::-•••.,',..Ã Ministério da Fazenda MF • SEGU;n0 CONSELHO DE CnNTRULliNi ES ..2 -cz..... w. Segundo Conselho de Contribuin CONFEnE COPA O ORIGINAL À : Cir,,,, • :0" Brasi!Ia. 03 .1 n I' I 0½' Processo n! : 13855.000553/00-91 Recurso n2 : 118.673 ivana Cláudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-17.305 Mal Shipe 921% apresentando qualquer dissonância entre os seus mandamentos e os procedimentos adotados pela autoridade fiscal. CONCLUSÃO Voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso da contribuinte para que a base de cálculo do PIS dos períodos anteriores a março de 1996 seja o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. É COMO voto. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2006. kt\i'VG A C‘119E?..LY ALENCAR ' ' • • • 13 Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000709/93-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infraconstitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02505
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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O U. 2.0 / 03 is 96 :4 .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA C .44644.- C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.000709/93-16 Sessão 05 de dezembro de 1995 Acórdão : 203-02.505 Recurso : 98.265 Recorrente : MAX FEFFER Recorrida : DRF em São Paulo - SP ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infraconstitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto n° 84.685/80, art. 7°, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MAX FEFFER. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Tiberany Ferraz do Santos (Relator). Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Osvaldo José de Souza Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 1995 Osserald. José de ouza Presidente e Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewski, Celso Angelo Lisboa Gallucci, Ricardo Leite Rodrigues e Sebastião Borges Taquary. FCLB/ 1 li<k» MINISTÉRIO DA FAZENDA •S.SDik SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.000709/93-16 Acórdão : 203-02.505 Recurso : 98.265 Recorrente : MAX FEFFER RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado (fls. 04) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - IIR192, e demais tributos, referente ao imóvel rural de sua propriedade, localizado no município de Itapiranga - AM, com área total de 3.000,0 ha. Impugnando o feito, às fls. 01/03, o interessado, através de seu preposto, alegou em síntese: a) o imóvel situa-se em local totalmente inacessível, sem qualquer meio de comunicação por via terrestre; b) insurgiu-se contra o valor do VTN mínimo por hectare, de Cr$ 84.460,00, estabelecido pela IN SRF n° 119/92, para o Município de Itapiranga-AM, declarando-o espoliativo e totalmente irreal para a região; c) alegou a inconstitucionalidade da IN-SRF n° 119/92, por entender que o princípio da legalidade tem conotação de relação de direito (competência) e não de arbítrio; d) que a IN citada contraria o Principio da Anualidade, pelo qual "o contribuinte não pode ser surpreendido pelo Fisco com alterações tributárias de vigência imediata..."; e) protestou pela juntada posterior de laudo de avaliação comprobatório do real valor dos imóveis. A autoridade singular julgou improcedente a impugnação por ter sido o lançamento efetuado com base na legislação vigente. Irresignado, o recorrente interpôs Recurso de fls. 29/31, onde, basicamente, repisa as razões já expendidas na peça impugnatória, reiterando todos os argumentos exposto e requerendo que façam parte integrante do recurso. Ao final, solicitou provimento ao recurso e a emissão de nova guia retificada. É o relatório. 2 •01;1+ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.000709/93-16 Acórdão : 203-02.505 VOTO VENCIDO DO CONSELUERO-RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS Recurso tempestivo e em condições de admissibilidade; dele conheço. O presente processo, como outros em trâmite nesta Câmara, nos finais figura no pólo passivo a mesma contribuinte/recorrente, tem objeto idêntico aos demais em referência, particularmente ao respectivo Recurso sob o n.° 94.565, recentemente julgado por esta Colenda Terceira Câmara, sendo relatado pelo Ilustre Conselheiro Dr. Mauro Wasilewski, de cujo voto e de seus próprios fundamentos partilhei e por isso os adoto, como se minhas fossem as razões de decidir. Com efeito, diz textualmente o voto em tela, que: "O cerne da quaestio gira em torno do fato de a Secretaria da Receita Federal - SRF ter cometido um terrível equívoco ao eStabelecer, através da IN n.° 119/92, o VTN relativo às áreas rurais do município do imóvel da Recorrente. Tal equívoco fica plenamente evidenciado ao se comparar o VTN do exercício anterior (1991) de Cr$ 3.283,79 com o ora discutido (1992), que é de Cr$ 635.382,00, ou seja, uma variação de 19.349% entre os dois exercícios, quando naquele período o índice inflacionário não ultrapassou a 2.700%, o que é inadmissível, em vista, inclusive, de o mesmo ser infinitamente superior ao valor de mercado, cujo parâmetro inicial pode ser a pauta do ITBI da Prefeitura local. Todavia, reconhecendo o erro, a SRF diminuiu não só em termos reais, mas, também, em termos nominais; fato digno de nota, em face dos altos índices inflacionários à época, o valor do VTN relativo às áreas rurais em questão, no exercício subseqüente (1993). Para uma melhor visualização do problema, ao transformar o valor das VTN (1992 e 1993) em UFIR, verifica-se o seguinte: tw,„ • s.; •AM:e MINISTÉRIO DA FAZENDA • ':;IAMM':AZ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ZRAA Processo : 13808.000709/93-16 Acórdão : 203-02.505 1992 (IN n.° 119/92) . VIN = 164,30 UF1R 1993 (IN a° 86/93) : V1N = 4,59 UFIR A SRF reconheceu, tacitamente, seu erro ao corrigir tal valor, todavia, só o fez com referência ao exercício posterior e não tomou qualquer providência quanto ao exercício de 1992, o que é de se estranhar, eis que a Administração Pública tem a obrigação de corrigir seus equívocos, principalmente quando se trata de um ato que redundará em confisco e, por via de conseqüência, em enriquecimento ilícito da União, o que é defeso em lei. Em resumo, o absurdo erro contido na IN ri.° 119/92 arrepiou frontalmente o art. 7.°, caput e seu § 3• 0 do Decreto ri.° 84.685/80, eis que o VTN estabelecido é dezenas de vezes superior ao real valor dos imóveis rurais daquela Região da Amazônia Legal. Por outro lado, esta Colenda Câmara tem guardado, unanimemente, a posição de que incabe aos tribunais e/ou conselhos administrativos pronunciarem-se sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas tributarias vigentes, posto tratar-se de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. Todavia, na espécie vertente, o problema vai além de uma mera interpretação ou discussão jurídica, trata-se de UM ERRO CRASSO da Secretaria da Receita Federal, admitido tacitamente, pela mesma, ao fixar o VTN do exercício subseqüente (1993); ou seja, não se trata apenas de analisar a legalidade da predita Instrução Normativa-1N, mas fazer com que o Estado repare o grave erro que cometeu. Como exemplos definitivos, citamos os Municípios de São Paulo, Osasco-SP, Uberlândia-MG e Juiz de Fora-MG, entre outros, cujo VTN fixado é inferior ao do município do imóvel rural em tela, o qual fica encravado no longínquo e praticamente desabitado coração da floresta amazônica, ou seja, uma verdadeira heresia. Assim, a única alternativa, nesta esfera, é socorrer-se de dois dos princípios basilares do processo contencioso fiscal, o da informalidade e o da verdade material, eis que não adianta, sob pena v_r_yrâc 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.L41- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;4,;,1H,CIP Processo : 13808.000709/93-16 Acórdão : 203-02.505 de a União arcar com o ônus da sucumbência em todos os processos idênticos, ser mantida uma decisão administrativa que não tem a menor chance de prosperar na esfera do Poder Judiciário. Assim, cabe recomendar, caso este e os demais processos idênticos não possam ter, em face de aspectos procedimentais, mesmo na Egrégia Câmara Superior, uma decisão compatível com o mínimo de justiça que se espera da Administração Pública, a qual, em face dos preditos princípios (informalidade e verdade material), o caso seja submetido à alta direção da Secretaria da Receita Federal, visando, independentemente de providências que possa adotar, a que a mesma tenha, oficialmente, conhecimento do impasse. Diante do exposto e, máxime, por não se tratar de mero exame de legalidade, de instrução normativa, mas a constatação de um lamentável ERRO por parte da Administração Pública que, tacitamente, o reconheceu em exercício posterior." Acrescento, destarte, que a IN SRF n.° 119/92 é posterior ao lançamento objeto do litígio, vez que o ato normativo foi expedido em 18.11.92 e publicado no DOU em 19.11.92, entrando em vigor na data de sua publicação. Todavia, o aviso de lançamento objeto dos autos foi emitido em data de 14.11.92 (fls. 03), antes, repita-se da referida instrução normativa; aspecto que demonstra, e bem, a ausência de critério técnico e respaldo jurídico à sua validade. Pelos fundamentos fáticos e jurídicos acima declinados, dou provimento integral ao Recurso, para o fim de anular o lançamento objeto destes autos, determinando-se ao órgão lançador competente, que outro seja elaborado, em valores reais e equivalentes ao VTN fixado pela legislação vigente à sua época. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 1995 •• H : • TI FE R DOS it 5 ME» MINISTÉRIO DA FAZENDA rte SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.000709/93-16 Acórdão : 203-02.505 VOTO DO CONSELHEIRO OSVALDO JOSÉ DE SOUZA, RELATOR-DESIGNADO Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende-se, de forma precípua, aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis os parâmetros concernentes à legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança. Vê, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 2? e 3.°, art. 7.°, do Decreto n.° 84.685/80 e item I da Portaria Interministerial n.° 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualização da terra e correção dos valores em observância ao que dispõe o Decreto n.° 84.685/80, art. 7. 0 e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complementares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: As normas complementares são, formalmente, atos administrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CTN determina expressamente. (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5? edição - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). 6 • .: sWA MINISTÉRIO DA FAZENDA attà ..4tNe,Mr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0,11" Processo : 13808.000709/93-16 Acórdão : 203-02.505 Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídica, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto n.° 84.685/80, regulamentador da Lei n.° 6.746/79, prevê que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 7 ° e parágrafos. É, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto dê explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variações ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerados para a incidência do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o 1T11, bem como o 1PTIJ, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico: "a) b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas especificas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contido; (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5.° edição - São Paulo; Saraiva, 1991), Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do Pais. Trata-se de disposição expressa em normas específicas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da política governamental. Mais uma vez reportando ao Decreto n.° 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 7.°, parágrafo 4,°, que a incidência se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço, a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". Vê-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. 7 . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4•5”'S tt, Processo : 13808.000709/93-16 Acórdão : 203-02.505 Não há que se cogitar, pois, em afronta ao principio da reserva legal, insculpido no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que não se trata de majoração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 2.° do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 3.° do art. 7.° do Decreto n.° 84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixação legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria Interministerial n.° 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atribuída ao VTN. E, assim, sempre levando em consideração o já citado Decreto n.° 84.685/80, art. 7.° e parágrafos. No item I da Portaria supracitada está expresso que: I- Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro- região homogênea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 10 do art. 7.° do citado Decreto; Assim, considerando que a fiscalização agiu em consonância com os padrões legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à política fundiária imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliar; conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, não vendo, portanto , como reformar a decisão recorrida. Sala de Sessões e, @e dezembro de 1995. OSV o •s•ZA 8

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Numero do processo: 13971.002536/2002-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS NÃO ADMITIDOS NO CÁLCULO. Não são suscetíveis do benefício de crédito presumido de IPI os gastos com combustíveis e energia elétrica, pois, embora sendo utilizados pelo estabelecimento industrial, não se revestem da condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, posto que sequer entram em contato direto com o produto fabricado. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.848
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gileno Crurjão Barreto (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente). Designado o Conselheiro Mauricio Taveira e Silva redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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Segundo Conselho de Contribu" tes 1.) Márcia CrisiDi mire Garcia • Processo to! : 13971.00253612002-1+ tylat.timpent115•2 Recurso ne : 133391 • , Acórdão n : 201-79.848 conto~ Recorrente : ;CARSTEN S/A como"' d Vrilã*MF-Segund° Recorrida : DRJ em Santa Maria - RSPubacee1/2I de_324" • meta IPI CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS NÃO ADMITIDOS NO CÁLCULO. No são suscetíveis do beneficio de crédito presumido de IPI os ir gastos com combustíveis e energia elétrica, pois, embora sendo utilizados pelo estabelecimento industrial, não se revestem da condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, posto que sequer entram em contato direto com o produto fabricado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 'CARSTEN S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gileno Crurjão Barreto (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Raquel Mona Brandão Minatel t:C/T.Iant.e\ . na0,.€ 10/10 e. rereathelre Maurfele Taueira f• S ilva .nen rediair n voto veneednr Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2006. Vie00~ ' osefa Maria Coelho Marques D Presidente Mauricio Taveira va Relator-Design ; o • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e José Antonio Francisco. I MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .," t ..", 20 cc-mF ';• :"..* Ministério da Fazenda CONFE E COM O ORIGINAL ! ELSegundo Conselho de Contrib ites &asila, Cfkr? jg____ÁZ 0(.2)- — Processo ne : 13971.00253612002 12 Márcia crissin o , ra Garcia Recurso nt. : 133391 no,..—. Acórdão na : 201-79.848 Recorrente : ICARSTEN S/A RELATÓRIO Trata-se o presente processo de pedidos de ressarcimento do crédito presumido de IPI (fls. 01/04), nos termos da Lei n2 9.363/96, formalizados em 26/09/2002, com o intuito de ressarcir os valores da contribuição para o PIS e da Cofins, incidentes na aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, referente ao períodb de janeiro a dezembro de 1997, em um montante de R$ 12.321,44, relativo ao 1 2 trimestre de 1997, R$ 12.282,76, ao 22 trimestre de 1997, R$ 12361,63, ao 3 2 trimestre de 1997, e R$ 13.683,57, ao 42 trimestre de 1997, totalizando R$ 50.649,40, referente ao exercício de 1997. O Despacho Decisório de fls. 526/528 indeferiu o pedido de ressarcimento feito pela requerente, alegando que as aquisições de energia elétrica não poderiam compor a base de cálculo do crédito presumido de IPI. Cientificada em 20/01/2004, inconformada, a requerente apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade (fls. 531/537) em 18/02/2004, alegando, resumidamente, que a energia elétrica, embora não integre o produto final, é produto intermediário consumido durante a produção, sendo, portanto indispensável na sua produção. Juntou jurisprudência para respaldar seus argumentos. Em 19/12/2005, Acórdão da 1 ! Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS (fls. 551/555) indeferiu a manifestação de inconformidade, sendo consideradas improcedentes as razões defendidas pela requerente quanto à adição de energia elétrica na base de cálculo do crédito presumido de IPI, por ausência de amparo legal. Cientificada em 08 /02/2006, a recorrente apresentou recurso voluntário (fls. 557/562), tempestivamente, em 10/03/2006, trazendo suas razões contra a decisão a quo, alegando, em síntese, que a energia elétrica é produto intermediário consumido durante o processo de produção, apesar de não integrar o produto final, e atende aos requisitos exigidos para poder ser utilizada no cálculo do crédito presumido de IPI. Juntou jurisprudência para respaldar seus argumentos. Pede pela reforma da decisão a quo e pelo deferimento do seu pedido de ressarcimento, nos termos da fundamentação apresentada. É o relatório. e Illit- fç _ . , 2 e MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2CC-MF -e Ministério da Fazenda kr • CONFERE COMO ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuint $ •Brasilia, j .2 06 Processo n2 : 13971.002536/200241 , Márcia Crisaoreira Garcia Recurso : 133.391 Mar 51:If14: I 75(12 Acórdão n 201-79.848 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILENO GUItJA0 BARRETO (VENCIDO QUANTO À ENERGIA ELÉTRICA) Com relação à energia elétrica e aos combustíveis, a questão resume-se à possibilidade de os seus valores comporem ou não o cálculo do crédito presumido do IP1. Vejamos o que dispõe o art. 1 2 da Lei n2 10.276/2001, reproduzido a seguir: "Lei n2 10.27612001 Art. 1° Alternativamente ao disposto na Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados apv, como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Património do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. § 1° A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre •os quais incidiram as contribuições referidas no caput I - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; (...)". F.bC111 flebliatjUC5 11V uI %t.laIj Desta forma, apesar de o pedido de ressarcimento tratar de período anterior à edição da Lei n2 10.276/2001, considero que esta veio, de fato, a reforçar o que considero a melhor interpretação, a interpretação sistemática do ordenamento relativo ao crédito presumido, qual seja, o de que a Lei n2 9.363/96, em seus arts. 1 2 e 22, ao tratar da possibilidade das matérias-primas, produtos intennediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo, virem a compor a base de cálculo do crédito presumido de IP1, também abarca as aquisições de energia elétrica e combustíveis, por serem estes produtos intermediários, espécie do gênero insumos, que, embora não integrando diretamente o produto final, são imprescindíveis para a própria execução do processo. Esse entendimento, inclusive, encontra respaldo nos arts. 147 e 488 do Decreto n2 2.637/98 (Regulamento do 1P1), vigente à época do pedido de ressarcimento: "Decreto a° 2.637/98 Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n.° 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que embora não se integrando ao novo ,produto. forem consumidos no processo de industrializacào salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (.) Art. 488. Consideram-sí bens de produção (Lei n.° 4.502, de 1964, art. 4°, inciso IV, e Decreto-lei n.°34, de 1966, art. 2°, alt. 1°): CC-MF , Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' Fl. Segundo Conselho de Contribuin es CONFIERE CO1 M O ORIGINAL 4n :_tf Brasllitti Aja22- — Processo n2 : 13971.002536120024 • Recurso o! : 133391 Márcia Cristiea-lCrorreira Garcia • - Acórdão ns : 201-79.848 Mal ti tape 01175112 1- as matérias-primas; II - os produtos intermediários, inclusive os que, embora não integrando o produto final. leiam consumidos ou utilizados no processo industrial; (...)" . (grifos nossos) Adicionalmente, como se não bastassem os argumentos já trazidos, vejo que as referidas disposições da Lei n2 10.276/2001 podem ser consideradas aplicáveis no presente caso, por força do art. 106, II, do CTN, verificando-se, assim, que a interpretação da norma tributária mais benéfica ao contribuinte (lex mitior) aplica-se na espécie: "Código Tributário Nacional Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; ipaneav soac Cti pirstanaduec ine:16,1 Sib;e74 ap; ;:a aui fapti sua prática" Assim também entende o ilustre Hugo de Brito Machado, em "Comentários ao Código Tributário Nacional", volume II, Editora Atlas S.A., São Paulo, 2004, páginas 164 e 165, ao reforçar que: "Temos no art. 106 do Código Tributário Ív'acionai, portanto, duas hipóteses de aplicação retroativa da lei tributária, a saber, a hipótese de lei expressamente interpretativa e a hipótese de lei punitiva mais favorável ao acusado, que denominamos retroatividade benigna Quanto a esta Ultima, não existem divegências dignas de nota" Além disso, este Conselho de Contribuintes possui recentes decisões tratando a matéria. Destaco os Recursos Voluntários n es 110.473, 110.474 e 110.475, de semelhante teor. Transcrevo o primeiro deles a seguir: "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - EXPORTAÇÕES - AQUISIÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA - PRODIITOS LVTERMEDIÁRIOS - DIREITO AO CRÉDITO - Estão abrangidos no conceito de produto intermediário os produtos que, embora não se integrem ao novo produto, são consumidos no processo de industrialização. Integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI, na exportação, as aquisições de energia elétrica, nos termos do art. 2 1 da Lei n • 9.363/96. Recurso Voluntário provido." (Recurso n2 110.473, Acórdão n2 201-74.607, relator Cons. Seraftm Fernandes Corrêa) Assim também entendo, pois, que a energia elétrica e os combustíveis, mesmo não • se integrando ao novo produto, são consumidos no processo de industrialização, tratando-se, assim, de um produto intermediário. 110)\:. 4 2° CC•NIF Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Segundo Conselho de Contribuirtes CONFERE COM O ORIGINAL =ao., • Brasikaat_i,.2 00)- — I Processo nt : 13971.002536/200242 Recurso : 133391 Márcia Cri ina ‘reira Garcia Acórdío ne : 201-79.848 M.11 • 0117502 Em face do exposto, voto no sentido de prover o recurso voluntário, reconhecendo a pretensão da recorrente, quanto à possibilidade de creditar-se relativamente às aquisições de energia elétrica do período em tela. Sala das Sessõ s, e jiit mbro de 2006. GIL O G MA* ARRETO 5 • y.af MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF Ministério da Fazenda Fl. r , Segundo Conselho de Contribuin CONFERE COM O ORIGINAL Processo ui' : 13971.002536/2002-02 Brasikaja___LQL/2_22 Márcia Crisakoreira Garcia Recurso n! : 133391 Acórdão • 201:79.848 Mat %rape ti I 17502 VOTO DO CONSELHEIRO MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA (DESIGNADO QUANTO À ENERGIA ELÉTRICA) Ouso divergir da tese sustentada pelo ilustre Relator Gileno Gurjão Barreto quanto aos insumos passíveis de serem admitidos no cálculo do crédito presumido. Quanto à glosa dos valores relativos às aquisições de energia elétrica e combustíveis, o cerne da questão decorre de divergência da conceituação envolvendo matérias- primas e produtos intermediários, pois entende a recorrente que o insurno deve ser compreendido em seu sentido lato, abrangendo, portanto, toda e qualquer matéria-prima cuja utilização na cadeia produtiva seja necessária à consecução do produto final. Por se tratar de renúncia tributária, sua interpretação deverá ser restritiva, portanto, a determinação precisa do seu significado enseja urna interpretação literal. Neste diapasão, o parágrafo único do art. 3 2 da Lei n2 9.363/96 esclarece que se utilizar a, subsidiariamente, a legislação do JPI para estabelecimento dos conceitos de produção, matéria- prima, produtos intermediários e material de embalagem. A legislação do IPI, através do art. 82, I, do RIPI182, menciona que a Possibilidade de creditarnento decorre de insomne nrilizadoe ni nrinstria I i7oran de rrnrintes tributados, incluindo-se os insumos que, não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização. Visando ao esclarecimento desses conceitos foram editados os Pareceres Normativos CST n2s 181/74 e 65/79, mencionando que os insumos, embora não se integrando ao novo produto fabricado, devem ser consumidos em decorrência de contato direto com o produto em fabricação; não podem ser partes nem peças de máquinas, e não podem estar compreendidos no ativo permanente. Para maior clareza, traz-se à colação o item '13 do PN CST n 2 181/74, verbis: "13. Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, às panes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, laminas de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fus'ão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc." (grifei) Portanto, bem decidiu a decisão recorrida quanto à glosa efetuada, pois, conforme prechado no item 13 do PN CST n2 181174, não há previsão de utilização do beneficio em relação aos produtos qnímicos consumidos na produção, assim como os produtos utilizados na limpeza de máquinog e para o tratamento de água de refrigeração ou de geração de energia, posto %544k, 6 - . • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , e 2° CC-MF Ministério•-n .à.; \ri da Fazenda Fl. fr 21 .2....M. Segundo Conselho de Contrib ' es CONFERE COM O ORIGINAL '.7a*..,c4):: Brasliisig_ccarz.Processo n2 : 13971.002536200 12Recurso n2 : 133.391 Márcia Cri/gwejra • Ae6rdio n'2 : 201-79.848 Mar • Cl /7502 Ga" que sequer entrara em contato direto com o produto fabricado, não se enquadrando, portanto, no conceito de RE', Piou ME, caracter izando-se como custo indireto incorrido na produção.Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2006. MAU* CIO TAVE 41:11LVA • 4 7 Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1

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