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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4825695 #
Numero do processo: 10875.002702/91-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO - REVELIA - Sendo intempestiva a impugnação, a fase litigiosa não chegou a ser instaurada, não se devendo, pois, tomar conhecimento do recurso. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-02807
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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4829024 #
Numero do processo: 10980.002791/2003-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/02/1997 a 31/10/2002 IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio de IPI foi extinto, pelo menos, desde 04/10/1990. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81264
Nome do relator: Walber José da Silva
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CRÉDITO-PRÉMIO. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio de IPI foi extinto, pelo menos, desde 04/10/1990. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Oft SigrA MARIA COELHOtAlter Presidente RW lato JOSÉ DA ILVA Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ivan Allegetti (Suplente), Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. • • _ . Processo Il° 10980.092791/2003-21CCO2C01 Acórdão ri.° 201 -81.264 MF - SEGCUONDNOFECROEIJSCEOLHA Fls. 119 DC54C2NiNTZBUINTES Bras. )-6-j OLLiiii Marcia Cristina • mira Garciab Mal Stant Ia i 1154)2 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 81/115) apresentado contra o Acórdão n g 10- 9.255, da DRJ em Porto Alegre - RS (fls. 74/78), que indeferiu a solicitação da interessada, relativamente a pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI, originalmente indeferido pela DRF em Curitiba - PR, conforme despacho de fls. 36/37. O pedido foi apresentado em 27/03/2003 e se refere a exportações realizadas no período de 01/02/1997 a 31/10/2002. No recurso tempestivo, alegou a interessada, em síntese, que o crédito-prêmio não foi revogado e está em plena vigência; que fabricou e exportou produtos alcançados pelo beneficio fiscal e que o ressarcimento deve ser feito com acréscimo de juros. Cita jurisprudências administrativa e judicial. Ao final, a recorrente requer que, por ocasião do julgamento do recurso voluntário, seja intimado pessoalmente o procurador para fins de sustentação oral. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído, conforme despacho na última folha dos autos - fl. 117. É o Relatório. n4 iSytke, 'I r, I . I 4 t 1 2 . _. . _ • Processo n° 10930.002791/2003-21 CCO2/C01 Acórdão n.• 20141.264 Fls. 120 r„ 02 09 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Como relatado, a recorrente está pleiteando o ressarcimento de crédito-prêmio de IPI em face de exportação de produtos manufaturados no período de fevereiro de 1997 a outubro de 2002. A jurisprudência firme deste Segundo Conselho de Contribuintes é no sentido de que o crédito-prêmio está extinto, pelo menos desde 1990, conforme bem fundamentou o voto condutor do Acórdão recorrido, que adoto como se aqui estivesse escrito e que leio em sessão. Além dos fundamentos acima referidos, devo acrescentar que as IN SRF n2s 21/97 e 210/2002, que não relacionam o crédito-prêmio do IPI como passível de ressarcimento, e a 114 SRF n2 226/2002, que determina o indeferimento liminar dos pedidos de ressarcimento de crédito-prêmio do 1PI, estão em perfeita harmonia com o entendimento deste Colegiado e, depois da publicação da Lei n2 11.051/2004 (Medida Provisória n2 219/2004), não há nenhuma dúvida de que o crédito-prêmio do IPI não é passível de ressarcimento, a vista do disposto em seu art. 42, que acrescentou o § 12 ao art. 74 da Lei n 2 9.430/1996, abaixo reproduzido: "Art. 4g O art. 74 da Lei ng 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 74. (...) § 11. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: I - previstas no § 3g deste artigo; II - em que o crédito: a) seja de terceiros; b) refira-se a 'crédito-prêmio' instituído pelo art. P do Decreto-Lei n2 491, de 5 de março de 1969; c) refira-se a titulo público; d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF'." (grifei) Quanto à jurisprudência trazida à colação pela recorrente, devo destacar que ao julgar, no dia 27/06/2007, o EREsp n2 738.689-PR a Primeira Seção do STJ declarou que o crédito-prêmio do IPI está extinto desde 04/10/1990, confirmando a jurisprudência citada pela 4sv1/4- 3 , - SEGUNDO C . "': ' • -C, r:JUNTES ." _ . • Processo n" 10980.002791/2.003-21 i aÇ 01 Ce02/C0 IAcórdão n.° 201-81.264 • • ...•.•arcia Fls. 121 decisão recorrida, conforme se pode constatar pelo resumo do referido julgamento, que transcrevo, publicado no site do STJ na intemet (www.stj.gov.br): "Trata-se de discussão sobre o crédito-prémio IPI em que a empresa reivindica o seu beneficio de 1998 a 2003 para Muras compensações tributárias, em ação proposta no ano 2003. As instáncias ordinárias consideram improcedente o pedido. Isso posto, o Min. Relator, apoiado em decisões da Seção, reafirmou que o crédito do IPI, previsto no art. 1° do DL n2 491/1969, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 4/10/1990, só se aplica àquelas realizadas entre 30/6/1983 e 4/10/1990 e negou provimento aos embargos. Mas, após voto-vista do Min. Herman Benjamin, embora sustentando que o beneficio fiscal em exame foi extinto em 30/6/1998, no prazo previsto na legislação instituidora, ou, se assim não se entendendo, seu término teria ocorrido em 1990, nos termos do 5 1° do art. 41 do ÁDCT, teceu considerações sobre o cabimento, em hipóteses excepcionais, da modulação temporal de efeitos prospectivos das decisões judiciais a respeito do tema. Em razão das discussões que se seguiram, o Min. Relator, após pedido de vista dos autos, entendeu quanto a essa questão que, salvo nas hipóteses excepcionais previstas no art. 27 da Lei n2 9.868/1999, é incabível ao Judiciário, sob pena de usurpação da atividade legislativa, promover a modulação temporal das suas decisões para o efeito de dar eficácia prospectiva a preceitos normativos reconhecidamente revogados. Destacou ainda decisão do STF no mesmo sentido proferida em questão de ordem no RE 353.657- 5-PR, segundo a qual aplicação da modulação temporal de efeitos prospectivos a julgamento é situação excepcional e só cabível no caso da declaração de inconstitucionalidade. Com esse entendimento, a Seção, ao prosseguir o julgamento, por maioria, preliminarmente rejeitou a proposta de modulação dos efeitos prospectivos da decisão e, no mérito, também por maioria, negou provimento aos embargos. Precedentes citados: REsp 652.379-RS, DJ 1°/8/2006, e EREsp 396.836-RS, al 5/6/2006. EREsp 738.689-PR, Rel. Min. Teor! Albino Zavascid, Julgados em 27/6/2007." Por absoluta falta de previsão legal, também deve ser indeferido o pedido para que o procurador da recorrente seja pessoalmente intimado para realizar sustentação oral por ocasião do julgamento. Para ciência dos interessados, especialmente dos recorrentes, a pauta de julgamento dos Conselhos de Contribuinte é publicada, com dez dias de antecedência, no DOU e no site dos Conselhos de Contribuintes na Internet (www.conselhos.fazendasov.br ), nos termos do art. 45 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF ns) 147/2007. Os pedidos de sustentação oral são feitos no ato do julgamento, via oral e sem nenhuma formalidade adicional. Diante da inexistência do direito material ao ressarcimento do crédito-prêmio do IN, desnecessário abordar e discutir aqui a questão relativa aos juros, incluída pela recorrente, em razão de que o acessório segue o principal em sua natureza e destino. 44 k/1/4-- 4 _ riár LLCV: r_r ;'' • • Processo n" 10950.002791/2003-21 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.264 • , - 21) 07 02 Fls. 122 . • Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2008. WA B 4•41ASE DA ILVA _ - - -•- • Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.000409/88-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 1990
Ementa: FINSOCIAL - Caracterizada a omissão de receitas, legitima-se a exigência do pagamento da contribuição para o FINSOCIAL. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-03631
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:56:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:56:27Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:56:27Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:56:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:56:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:56:27Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:56:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:56:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:56:27Z; created: 2010-01-29T12:56:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-29T12:56:27Z; pdf:charsPerPage: 1145; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:56:27Z | Conteúdo => 2.*• ~moo NO O. O U. c ea j / 19 9/ C fé R , n 4.7n 141e1 < 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.935-000.409/88-35 FCLB 1 Sessão de 18 de setembro de 19 90 ACORDÂO N ° 202-03.631 Recurso ri.° 80.613 Recorrente I.A. ALBUQUERQUE E CIA LTDA. Recorrida DRF em CASCAVEL - PR FINSOCIAL - Caracterizada a omissão de receitas, legitima-se a exigãn - cia do pagamento da contribuição pa ra o FINSOCIAL. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por I.A. ALBUQUERQUE E CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso. Ausentes os Conselheiros SuplentesJOÃO BAPTISTAbDREIRA e ADERITO GUEDES DA CRUZ. Sala das e -o--, em 18 d6 /setembro de 1990. Ofr HELV • SC90- 411, -9 4 tit PRES *ENTE E RELATOR -011/4 Irar _ema.- JOSB -TOS By ALME 9A LEMOS - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE ,1 9 Ou; 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros ELIO ROTHE, HUMBERTO LACERDA ALVES (Suplente) , OSCAR LUIS DE MORAIS,AN- TONTO CARLOS DE MORAES e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. ou- -02- d/ `43k4ii.‘ 41.~› MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N,* 10.935-000.409/88-35 Recurso n.o: 80.613 AcoMãon.o: 202-03.631 Recorrente: I.A. ALBUQUERQUE E CIA LTDA. RELATÓRIO Reporto-me, e leio em sessão, ao inteiroteoLdosrelatório e voto que compõem a Diligencia n g 202-0.369, aprovada por esta Câ- mara em sessão de 21-02-90 (fls. 35/36). Em atendimento ao solicitado, foi juntada aos presentes autos cópia do Acórdão n g 101-78.977 (fls. 57/60), da Primeira Câ- mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que,tambem negou provi- mento ao recurso voluntário apresentado no processo ng 10.935-000.408/88-72, ralativo ao IRPJ (não contabilização de recei- tas de vendas). Por maior esclarecimento dos Senhores Conselheiros,leio, na integra, o voto que compõe o citado Acórdão n g 101-78.977. É o relatório. -segue- SERV .WPUBLICOFEDERAL -03- Processo n(7 10.935-000.409/88-35 Acórdão n9 202-03.631 VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Creio não haver muito a examinar neste caso eis que a solução domesmo foi, desde o inicio,tanto pela autoridade fiscal, como pelo próprio contribuinte, vinculada ao que fosse deci- dido nos processos n9 10.935-000.407/88-18 e 10.935-000.408/88-72, relativos ao IRPJ. E naqueles, como se observa nos votos condutores dos Acórdãos respectivos, nenhuma razão lhe foi reconhecida, restando inteiramente comprovadas as alegadas omissaes de receitas carac- terizadas pelo suprimento de caixa não comprovado e não contabili zação de receitas de venda. E sobre tais receitas omitidas há que incidir a contribuição para o FINSOCIAL, na forma da legislação cb regència. Assim sendo,não vejo como modificar a decisão recorri da, que bem apreciou a matéria e aplicou a lei. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em / de setembro de 1990. /f/ 440, 41". HELVI0 ':CI DO BA', LLOS

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4829096 #
Numero do processo: 10980.003914/91-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ISENÇÃO. - Empresa que edita listas telefônicas. - A imunidade Tributária prevista no art. 150, inciso VI, "C", da Constituição Federal de 1988, não abrange o papel destinado á impressão de listas telefônicas. - A isenção prevista no artigo 1., parágrafo 2., letra "C" da Lei n. 2.434/88 não se aplica, no caso, face ao disposto no art. 178, parágrafo 2., inciso I do Regulamento Aduaneiro apoiado pelo Decreto n. 91.030/85. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32916
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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SESSÃO DE : 25 de janeiro de 1995 ACÓRDÃO N' : 302-32.916 RECURSO N° : 116.271 RECORRENTE : EDITEL LISTAS TELEFÔNICAS S/A RECORRIDA : DRF - CURITIBA/PR • - ISENÇÃO - Empresa que edita listas telefônicas. • - A imunidade Tributária prevista no art. 150, inciso VI, "C", da Constituição Federal de 1988, não abrange o papel destinado à impressão de listas telefônicas. - A isenção prevista no artigo 1°, parágrafo 2 0, letra "C" da Lei n° 2.434/88 não se aplica, no caso, face ao disposto no art. 178, parágrafo 2°, inciso I do Regulamento Aduaneiro apoiado pelo Decreto n° 91.030/85. • - Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da , Segunda Câmara do Terceiro Conselho de • Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Luis Antonio Flora, na forma do relatório e voto que Ássam a integrar o presente julgado. brasília - DF 25 de janeiro de 1995 . SERGIO DE CASTRO ' VES Presidente 4,..ce-affr4W" ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relator jtH \ANA L GATTO DE OLIVEIRA Procurad a da Fazenda Nacional VISTA EM O JA 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ELIZABETH MARIA VIOLATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES E OTACILIO DANTAS CARTAXO. AUSENTE O CONSELHEIRO UBALDO CAMPELLO NETO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.271 ACÓRDÃO N° : 302-32.916 RECORRENTE : EDITEL LISTAS TELEFÔNICAS S/A RECORRIDA : DRF - CURITIBA - PR RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Contra a empresa supra citada foi lavrado Auto de Infração de fls. 17, exigindo- se o recolhimento do IPI - Imposto sobre produtos Industrializados no valor de CR$ 1.410.816,17 referente à mercadoria submetida a despacho aduaneiro através da DI no 046096, de 17/11/89, multa do artigo 364, inciso II, do RIPI (Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados), no valor de CR$ 1.410.816,17 e respectivos acréscimos legais. A autuada importou papel jornal, comum, amarelo, sem linhas d'água, em bobinas de larguras diversas, sendo que a citada importação foi desembaraçada com isenção do II e do IPI vinculado, com base no disposto no Decreto-lei n° 2.434, de 19/05/88, artigo 1°, parágrafo 2°, letra "C". Entretanto, o fiscal autuante considerou que tal isenção não era pertinente, por força do disposto no artigo 178, parágrafo 2°, inciso I do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85, segundo o qual o papel de imprensa objeto da isenção do imposto não poderá ser utilizado em catálogos, listas de preços e assemelhados. Cabe assinalar que a autuada edita catálogos telefónicos, sendo-lhe assim exigido, através do AI, o IPI não recolhido quando do desembaraço (não houve exigência do II pois a aliquota de incidência do mesmo, à época, era 0%), conforme disposto no artigo 183, inciso II, parágrafo 1° e artigo 220, ambos do RA. A base legal da exigência está prevista no artigo 29, inciso I, e artigo 63, inciso I, • letra "A" do RIPI aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 e artigo 220 do RA, aprovado pelo Decreto 91.030/85. Tempestivamente, a importadora impugnou a ação fiscal (fls. 23/29), instruindo tal impugnação com os documentos de fls. 40/114, alegando basicamente: 1) inicialmente, que a impugnação não se propõe única e exclusivamente a argüir • inconstitucionalidade da exigência fiscal, mas tão principalmente a defender o exato enquadramento do papel destinado à impressão de listas telefônicas, não só no dispositivo constitucional, mas em • toda a legislação citada no AI e, em especial, no CST/SEPE n° 351/84 e no Parecer Normativo CST n° 24/86. Argumenta que os mesmos "certamente" embasaram o AJ., embora reportem-se a catálogos telefônicos com fins publicitários ou com fins comerciais, que não é seu caso. Afirma não usar papel para produzir "catálogos telefónicos com efeito publicitário" ou "fins comerciais", esclarecendo que "edita listas telefônicas por força da lei e por lei é regulamentada"; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.271 ACÓRDÃO N° : 302-32.916 n 2) que o fiscal autuante, ao entender que "Listas Telefônicas" são "catálogos" e ao basear-se no inciso I, parágrafo 20 do art. 178 do RA para lavrar o AI, não obedeceu o principio do CTN que manda seja a Legislação Tributária 'interpretada literalmente, quando se tratar das isenções (artigo 111). 3) Que a questão, no caso, é mais profunda, porque não se deve nem falar em isenção e sim em imunidade; 4) Cita a Lei n° 6.874/80, que regula a edição das listas telefônicas, procurando, provar que a lista telefônica é compulsória e tem a função precípua de divulgar a relação dos assinantes de telefone, não podendo ser confundida com "catálogo telefónico ou lista com efeito publicitário"; 5) Insiste em que edita listas telefônicas a "mando da lei" e que a publicidade nelas inseridas é para cumprimento do próprio desiderato da lei, que manda que a figuração do assinante deve ser gratuita, sendo que tal publicidade tem por objetivo viabilizar a gratuiciade das listas telefônicas; 6) Socorre-se do Decreto 88.221/83 que reconheceu as listas telefônicas como "publicações Técnicas periódicas", e da Portaria 877/90 do Ministério da Infra-Estrutura que aprova a Norma 005/90 a qual preceitua esta mesma concepção; 7) Argumenta que as listas que edita têm características que as diferenciam dos catálogos telefônicos comerciais, quais sejam: são compulsórias, periódicas, gratuitas e têm como objetivo predominante a consulta do número do telefone; 8) Alega que o mais grave na pretensiosa autuação é que ela recai sobre uma importação de papel feita sob a égida de Ato Declaratório baixado na própria Região Fiscal (9a) pelo inspetor da Receita Federal em Paranaguá, que reconheceu a impugnante com importadora de papel imune. 9) Menciona que não é exagero afirmar que, caso fosse indeferido o Ato Declaratório que inscreveu a impugnante como importadora de papel imune, ela poderia mudar sua política de aquisição de papel, fazendo-o no mercado interno. \, 10) Discorre sobre a importância das listas telefônicas como um veículo de informação indispensável à sociedade como um todo, buscando fazer sua correlação com os livros, jornais e periódicos de que tratar o art.150, inciso VI, alínea "D" da Constituição Federal, que os privilegia com imunidade tributária. 11) Coloca que a própria legislação pertinente (Decreto 88.221/83, Decreto 97.684/89 e Decreto 99.679/90) captou a intenção do dispositivo constitucional ao reconhecer as listas telefônicas como "periódicos". re,,,,c‘de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.271 ACÓRDÃO N° : 302-32.916 12) Insiste em que "Lista Telefônica" é uma publicação Técnica, um livro \ Técnico, com informações indispensáveis e que se a Carta Magna pretendesse restringir conceitos, ela definiria o que seria um livro, jornal e periódico. Neste caso especifico, a interpretação constitucional jamais pode ser restritiva, principalmente no que se refere à imunidade. 13)Defende-se argüindo que à publicidade inserida nas listas telefônicas objetiva viabilizar a gratuidade das mesmas, lembrando que os jornais, periódicos e livros também contém publicidade e propaganda, não prejudicando, entretanto, o seu direito à imunidade. Alega, ainda, que a presença de anúncio na lista telefónica não desnatura a sua qualidade de livro e periódico, muito pelo contrário, a confirma. 14)Finaliza mencionando decisões do Supremo Tribunal Federal, Tribunais de Justiças Estaduais e Tribunal Federal de Recursos, todas elas reconhecendo a imunidade das listas telefônicas (fls. 31/38) 15) Juntou em sua impugnação', decisões de Prefeituras Municipais onde a autuada concentra suas atividades, que passaram a acatar a decisão da Justiça (Prefeituras de Salvador, Vitória, Aracaju, Belém, Curitiba, Londrina, Cascavel, Maringá e Ponta Grossa), bem como o reconhecimento por parte do governo do Estado do Paraná, no que se refere ao ICM na aquisição do papel. 16)Citou mais uma vez a Ato Declaratório n°01 de 22/03/89, no qual, a seu ver, a própria Receita Federal reconhece a impugnante como importadora de papel imune, através de sua Inspetoria em Paranaguá. 17)Encerra sua impugnação requerendo que a mesma seja julgada procedente. Na informação fiscal, o autor do feito considerou as alegações da autuada improcedentes, pelo que expôs: a)Primeiramente, alegou ter estranhado o fato de a autuada haver mencionado o Parecer CST/SIPE n° 351/84 e o Parecer Normativo CST n° 24/86 como embasamentos legais do Auto de Infração, uma vez que o próprio auto indica que a exigência tem com fulcro o disposto no art. 178, parágrafo 2°, inciso I, do Regulamento Aduaneiro. Afirma que o AI não faz qualquer referência aos Pareceres, embora ambos venham a ratificar a exigência fiscal impugnada (fls. 19). b) Quanto à argumentação de que a edição das listas é determiiia`" ção legal e por lei é regulamentada (Lei 6.874/80) esclarece que a impugnante apenas sujeita-se às obrigações estabelecidas na citada lei, por ter assumido um compromisso firmado através de contrato, e porque era de seu interesse fazê-lo. 4 . - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.271 ACÓRDÃO INI° : 302-32.916 1 1 c) No que se refere às alegações acerca da importância das listas telefônicas, ao serem estas comparadas pela interessada aos livros, jornais e periódicos, não aceita tal argumento pois os periódicos referidos na Constituição em nada se assemelham às listas telefônicas, pois estas \ unicamente indicam números telefônicos de assinantes e mensagens publicitárias, enquanto aqueles devem contribuir para formação cultural de quem os lê. d) Em relação ao principio de interpretação da legislação tributária, que determina que se interprete literalmente a legislação que disponha sobre outorga de isenção - art. 111, II, CTN, a impugnante entende que a palavra "catálogo" difere em sentido literal da palavra "lista"; contudo, o próprio Novo Dicionário Aurélio dí a ambas as palavras o mesmo sentido, ademais, a própria impugnante tinha como antiga razão social o nome Editora de Catálogos Telefônicos do Brasil S/A. Por tudo isto, a exigência fiscal está em plena conformidade com o principio disposto no artigo 111 do CTN. e) Quanto ao fato de a importação que originou o AI ter sido efetivada sob a égide do Ato Declaratório n° 01/89, tal ato não lhe outorga a isenção ora questionada, pois a . proibição da utilização do papel importado objeto da isenção de imposto em listas telefônicas é uma determinação legal. Um ato Declaratório expedido pelo titular de uma Inspetoria da Receita Federal não pode ir de encontro à lei, o que torna nulo os seus efeitos: f) No que concerne as decisões do Supremo Tribunal Federal, Tribunal Federal de Recursos e Tribunais de Justiça Estaduais, cabe ressaltar que Decreto n° 73.529/74, em seus artigos 1° e 20, veda a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida em Atos de caráter normativo ou ordinário. g) Finaliza opinando pela manutenção da totalidade do crédito tributário. Através da Decisão n° 2.316/91 (fls. 123/130) a autoridade de primeira instância julgou a ação fiscal procedente, assim ementando-a: "Imposto Sobre Produtos Industrializados. DI n° 046096 de 17/11/89 desembaraçada com isenção do Imposto de Importação e Imposto Sobre Produtos Industrializados; papel destinado à publicação de catálogos telefônicos não beneficiados pela imunidade do art. 150, inciso VI, letra "C" da Constituição Federal. Lançamento procedente". Devidamente intimada, a autuada tempestivamente apresentou recurso a este Egrégio Conselho, insistindo em suas razões da fase impugnatória e especialmente em que: 1) As listas telefônicas têm, como "fim", a informação, e -não um objetivo comercial. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.271 ACÓRDÃO N° : 302-32.916 2) A Lei 6.874/80 e seus Decretos regulamentadores 88.221/83, 97.684/90 e \, Portaria 887/90 do MINFRA, determina, que as listas telefônicas tenham como objetivo I preponderante a informação do número do telefone. E para completar e melhor embasar esta informação, outros são colocadas à disposição do usuário de telefone, que tanto poderão ser informações técnicas, como comerciais e legais. Não resta a menor dúvida de que a lista telefónica é "um livro informativo". Não há como operar com eficiência o serviços telefônicos sem as informações contidas nas Listas Telefõnicas. 3) Quanto ao argumento de que o Ato Declaratório n° 01, de 22/03/89 que declarou a recorrente importadora de papel imune não tem validade, chega às raias do absurdo. Qual o caos que não seria uma empresa programar-se em função de declaração de importador imune e, quando da chegada da mercadoria, fosse-lhe exigido o imposto. 4)Reitera todas as razões apresentadas na impugnação. 5) Finaliza requerendo que seja dado como procedente o recurso, para anular o Auto de Infração em causa. É o relatório. 6 n , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.271 ACÓRDÃO N° : 302-32.916 • NOTO O recurso em pauta, no mérito, versas sobre utilização de papel importado com isenção de tributos na edição de listas telefônicas, com base n° Decreto-lei n° 2.434, de 19.05.88, artigo 1°, parágrafo 2 0, letra "C". Alega a recorrente que a finalidade das listas telefônicas é a informação, \ conforme determina a Lei 6.874/80 e seus Decretos Regulamentadores 88.221/83, 97.684/89, 99.679/90 e Portaria 887/90 do Migra, podendo ser consideradas, por tal, livros informativos ou publicações técnicas periódicas. Argumenta que as listas que edita possuem características que as diferenciam dos catálogos telefônicos comerciais, quais sejam, são compulsórias, gratuitas, periódicas e têm por objetivo predominante a consulta do número do, telefone. Complementa explicando que a publicidade inserida nas listas telefônicas tem por finalidade viabilizar a gratuidade das mesmas, lembrando que os jornais, periódicos e livros também contém publicidade e propaganda, não prejudicando estas seu direito à imunidade. Não vejo como dar razão à recorrente com referência a seu pleito. A imunidade constitucional, a livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão é do tipo objetivo, abrangendo apenas os produtos nominalmente citados. A lista telefônica não pode ser considerada "livro", no sentido de "obra literária, cientifica", não pode ser considerada "jornal", no conceito de "escrito no qual se relatam os acontecimentos dia a dia", nem tampouco periódicos, uma vez que não é "publicação regular, editada em datas certas e que aparece em dias determinados, fixos para a sua publicação." Por outro lado, ao se falar de isenção, no âmbito do imposto de importação a mesma está vinculada a objetivos que visem cultura, educação, ciência, religião e semelhantes. Esclarece o art. 178 do Decreto 91.030/85, "verbis": "art. 178: somente será objeto de isenção o papel importado: 1) por pessoa fisica ou jurídica que explore a atividade da indústria de livro, jornal ou outra publicação periódica que vise principalmente fins culturais, educacionais, científicos, religiosos, assistêncià e semelhantes; ) por empresa estabelecida no país como representante de fabrica estrangeira do papel, para venda exclusivamente às pessoas referidas no inciso anterior. 0,40,e4t 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.271 ACÓRDÃO N° : 302-32.916 A imunidade deve ser interpretada literalmente, sendo que o próprio Código Tributário estabelece que, nos casos de imunidade e isenção, não se pode usar critérios de analogia I\ ou semelhança. Pelo exposto, conheço o recurso por tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento, Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 1995. frde../:‘ ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - RELATORA 8 • \

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Numero do processo: 10860.001383/2001-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. Cerceia o direito de defesa do contribuinte o Acórdão de primeira instância que supera, a seu favor, matéria prejudicial, determinante da denegação do pedido de ressarcimento de créditos de IPI pela autoridade fiscal, mas lhe atribui ônus de prova de matéria superveniente, cuja solução normalmente dependeria de diligência, na fase de instrução do processo. DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO. A falta da correta indicação da fundamentação legal do pedido de ressarcimento não é razão justa para indeferi-lo, sem se recorrer a novo pedido de esclarecimentos ou análise da legislação, supostamente conhecida pela autoridade fiscal. Processo anulado a partir do Despacho Decisório da DRF de fl. 55, inclusive.
Numero da decisão: 201-78.828
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir do Despacho Decisório da DRF de fl. 55, inclusive, devendo o processo ser apreciado pela autoridade da DRF de origem, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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Recurso nj! Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10860.001383/2001-56 131.195 201-78.828 MIN1ST~RIODA FAZENDÀ Segundo Conselho de COf!tr~t:l\1ints=, Pl.!bl\ç~do no DiR,:'i;) ;';', ;t 'Jnião D~_D...t.c~).._J~ .._.._ '., ..o~- VI.STO~~ Recorrente Recorrida HUBNER SANFONAS INDUSTRIAIS LTDA. DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. Cerceia o direito de defesa do contribuinte o Acórdão de primeira instância que supera, a seu favor, matéria prejudicial, determinante da denegação do pedido de ressarcimento de créditos de IPI pela autoridade fiscal, mas lhe atribui ônus de prova de matéria superveniente, cuja solução normalmente dependeria de diligência, na fase de instrução do processo. DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO. A falta da correta indicação da fundamentação legal do pedido de ressarcimento não é razão justa para indeferi-lo, sem se recorrer a novo pedido de esclarecimentos ou análise da legislação, supostamente conhecida pela autoridade fiscal. Processo anulado a partir do Despacho Decisório da DRF de n. 55, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HUBNER SANFONAS INDUSTRIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir do Despacho Decisório da DRF de n. 55, inclusive, devendo o processo ser apreciado pela autoridade da DRF de origem, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. dw,oP ~ ~~ ,OjJ1l1JhA~. '. ~scihfuria Coelho Mar~~' W'" v -ff- . Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 10860.001383/2001-56 131.195 201-78.828 Processo n!! Recurso n!! Acórdão n!! Recorrente RELATÓRIO 12.ee-MF I. FI. Trata-se de recurso voluntário (fls. 114 a 122) apresentado contra o Acórdão n£ 8.213/2005 (fls. 107 a 111) da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que indeferiu manifestação de inconformidade da interessada (fls. 58 a 70), quanto ao indeferimento da Delegacia de origem (fl. 55) de pedido de ressarcimento de IPI (fl. 1) do 1£ timestre de 1998. O pedido foi originalmente instruído com os documentos de fls. 2 a 36. A Fiscalização intimou a interessada a esclarecer em que norma seria fundamentado o pedido (fls. 41 a 43). Na fl. 40, após esclarecer que "A empresa produz sanfonas para ônibus, trens, bondes e outros veículos" e que "Parte significativa de sua produção destina-se ao mercado externo", concluiu a Fiscalização que a resposta da interessada, de que a fundamentação do pedido estaria na IN n2 21, de 1997, e nas disposições da Lei n2 9.430, de 1996, seria equivocada, pois tais dispositivos não dariam suporte legal ao pedido, que pressupunha a manutenção dos créditos decorrentes de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados nos produtos exportados. Com base em tal informação, a autoridade fiscal denegou o pedido. No Acórdão, considerou a DRJ que a origem do direito teria sido esclarecida, mas que a interessada não teria demonstrado a existência do direito, pois não teria comprovado a realização de exportações, nem juntado relação dos produtos exportados, informado sua classificação fiscal, colacionado notas fiscais de vendas e de compras, etc. Dessa forma, como caberia à interessada o ônus de produzir a prova de seu direito, o pedido deveria ser considerado improcedente. No recurso, alegou a interessada que a conclusão da DRJ, relativamente ao aproveitamento dos valores dos créditos como custo, seria equivocada, com base nos princípios contábeis, e que não teria aproveitado duplamente os valores. Ademais, com base nas disposições da IN SRF n2 125, de 1989, haveria que ser realizada diligência, com o intuito de verificar a legitimidade dos créditos. Para que sua defesa não fosse tomada como negativa de prova, apresentou os documentos de fls. 123 a 252, que demonstrariam ser incorretas as afirmações da Fiscalização. É o relatório. ~ 2 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10860.001383/2001-56 131.195 201-78.828 I"CC_MF IFI. l VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso satisfaz os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele deve-se tomar conhecimento. O presente processo não teve o curso normal de um pedido de ressarcimento de créditos de IPI. Em regra, segue-se ao pedido uma diligência, com a finalidade de verificar a legitimidade dos créditos, cuja conclusão servirá de base à decisão da autoridade fiscal. Entretanto, nos presentes autos, a Fiscalização intimou a interessada a dizer qual seria o fundamento do direito e, após receber a resposta, não concluiu que inexistiria fundamento, mas apenas que o fundamento indicado pela interessada não seria real. Na manifestação a interessada, segundo concluiu o próprio Acórdão recorrido, esclareceu o fundamento do direito, que, no entanto não teria sido demonstrado, em razão da falta de apresentação de documentos. Em tais circunstâncias, e ainda considerando a complexidade da apuração dos créditos de IPI, a razão utilizada pelo Acórdão para indeferir a manifestação da interessada não se configura legítima, pois, em princípio, ainda que se admitisse que a requerente tivesse que apresentar alguma documentação com o pedido, especialmente cópias do livro Registro de Apuração - exigência que cumpriu -, a verificação da legitimidade do crédito seria objeto da diligência, no âmbito da qual cumpriria à interessada apresentar os documentos comprobatórios e esclarecer as questões levantadas pela Fiscalização. Ademais, a matéria que estava sob discussão na manifestação de inconformidade era apenas a origem do direito, tendo o Acórdão recorrido cerceado claramente o direito da interessada ao indeferir a manifestação por questão superveniente. Veja-se, quanto ao esclarecimento da origem do direito, que, depois de recebida a resposta, a Fiscalização sequer cogitou de que a interessada houvesse entendido mal o que fora requerido, não lhe dando outra oportunidade para se manifestar. Apenas concluiu que a legislação indicada não daria suporte ao pedido, dizendo "crer" ser ilegítimo a totalidade do feito. Há que se ter em conta, ademais, que a autoridade administrativa não pode tomar a atitude de apenas concordar ou discordar do fundamento indicado, pois, supostamente, haveria de conhecer a legislação tributária e, tomando conhecimento dos fatos, saberia, em tese, que dispositivos legais seriam aplicáveis ao caso. A questão, portanto, não estava superada, quando da apresentação da manifestação de inconformidade, e não poderia o Acórdão ter simplesmente atribuído o dever à interessada de demonstrar o seu direito de forma cabal, uma vez que sequer poderia saber qual a documentação que deveria ser apresentada, juntamente com a manifestação de inconformidade. ~ 3 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10860.001383/2001.56 131.195 201.78.828 12'CC_MF IFI. Caberia à Turma julgadora, verificado o equívoco da conclusão da autoridade fiscal, determinar o retomo do processo à diligência e não atribuir inesperado ônus de prova à requerente. Com essas considerações, voto no sentido de anular o processo a partir do Despacho Decisório da DRF de fi. 55, inclusive, determinando, por ter sido indicada a legislação que dá suporte ao pedido da interessada, a realização de nova diligência, com a finalidade de verificar a correta apuração dos valores. Após a diligência, deverá o pedido ser submetido à nova análise pela autoridade de origem, com direito a eventuais manifestação de inconformidade e recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005 . .t~. otb~ M£Utq)/U/iJ'. fuSEJ;- MARIA COELHO MARQl(ES 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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4827106 #
Numero do processo: 10880.089801/92-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06540
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Recorrida u DRF EM SN° PAULO - SP ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTHm) - Hão compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores. estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negadoe Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S .A. ' ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro jOSE ANUTMIO , AROCHA DA CUNHA. Sala das Sessffes, em 2 de março de 1994. HELV • O ESC—VEDO - Presidente ANT(, . El .1E110 R :1: BE: k (1 1 1 t. O V' rià ADR :1 ANA JE: :1: R z DE: c...,(:-.F;vif)1...1-10 I"' r . 0 c: u. r- a ti o r- a -R p re?..-- lant e? c1 I:: a 2: e? n "" (Ai:À 1 ‘, 1 a c o n - vi: E:m sEn) DE: 2. 9 A B R 1994 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSVALDO TAHCREDO DE OLIVEIRA, TARÁSIO CAMPELO BORGES e jOSE CABRAL GAROFAHO. fcibi 1 .. : ..•A;,::J MINISTÉRIO DA FAZENDA, •t ,-..:,_ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES clu;Y Processo np 10880.089801/92-01 1 , Recurso non 94.756 Acórdao n2: 202-06.540 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S.A. RELATORIO i , , Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compCfe a Decis'So de fls. 06N "O contribuinte em epígrafe foi notificado para recolhimento do ITR, Taxas Cadastrais e Contribui0es, vigentes no exercício de 1992 (fls. 03). , As 'fls. 01/02, tempestivamente, foi apresentada impugna0o, onde o interessado pleiteia a revi~ ou retificaçãO do valor tributado, alegando, em síntese, que:: . valor mínimo da terra nua - VTNm foi superdimensionado, é excessivo e absurdo,• sendo„ inclusive,superior ao preço comercial praticado peT. o mercado imobiliário:: - o VTMm é bem superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para calculo do TECI em DEZ/91 e ABR/92 - os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes táltimos 2 anos, n'i:Co acompanharam nem mesmo sua valoriza0o pelos índices de infla0o e que em face dessa realidade econtimica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITDI a partir de ABR/92g - se o VTNm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo ' de Cr$ 25.000,00 por hectare em DEZ/91p - e, finalmente, que o imóvel localiza-se em nova e pioneíra•fronteira agrícola na AmazCin Legal, sendo uma regiãb considerada ínvia e c.- difícil acesso." , ,.,, , Á.j.'» G MINISTÉRIO DA FAZENDA . C.Z.2, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'01 , Processo no: 10880.089801/92-01 . Acórd'ão no:: 202-06.540 A Autoridade Singular, mediante a dita decis&.), indeferiu a impugnaç'ão apresentada, sob os seguintes consideranda: . "Considerando que o lançamento foi efetuado , de acordo com a legisia0o vigente e que a base de câlculo utiliada, VTNm, está prevista nos parágrafos 29 e 3g do 1I 1. 72 do Decreto n2 04.685, de 6 de maio de 1980N Considerando que os VTNm, constantes da Instrução Normativa ng 119, de le de novembro de 1992, - foram obtidos em consonância com o estabelecido no art. lg da Portaria Interministerial NEEP/MARA ng 1275, de • 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 22 e 3g do art. 72 do Decreto ng 84.685, de 6 de maio de 1980N Considerando que n.Wo cabe a esta instância pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislaçWo de regüncia do tributo em quest'ão, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN;; Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal,. o lançamento estâ correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitos;;". Tempestivamente, a recorrente interpús o Recurso de fls. 09, onde reitera os argumentos de sua impugn, ressalvando que o seu mérito n'ão foi apreciado em prime...: , instância. , E o relatório. 3 . -.. . . , i MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \ww;,,,4, Processo no n 10880.089801192-01 AcórdWo n2: 202-06.540 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Tenho em que a decis2Co recorrida, mediante a enuncia0o da 1egisia0o de regOncia„ na qual se funda a IH-SRF n2 119/92 e se declarando incompetente para alterar os valores ., estabelecidos de acordo com a citada legislação, bem como para "avaliar e mensurar os VTHm" - com tal argumenta0o, a referida deci~, no nosso entender, esgotou a matéria, to I' l' 1 ar) d o- a insusceptIvel de outras indaga0es. , Da mesma sorte no que se refere a este Conselho, a 1 quem, por igual, nVo compete "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos, uma vez que o foram de acordo com a legislaçWo 'citada, em que pesem excessos porventura cometidos, no entender da recorrente. , . Por essas razffes, nego provimento ao recurso. , , Sala das Sessffes, em 24 de março de 1994. 1g5.-:- 000000. ANL:, .1 ,A .;:LOS BUENO RIBEIRO . , , • , i 4

score : 1.0
4828819 #
Numero do processo: 10950.002515/92-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - IMUNIDADE CONSTITUCIONAL - Só alcança os impostos que enuncia, não abrangendo taxas e contribuições. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07871
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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U. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA OE_ 2.' C/ „ 4fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C gubric ••(, .9" r"-;-.4iv "4. Z.,...sivOrror Processo n.° 10950.002515/92-97 Sessão de : 04 de julho de 1995 Acórdão n.° 202-07.871 Recurso n.°: 97.654 Recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ Recorrida : DRF em Maringá - PR • TTR - IMUNIDADE CONSTITUCIONAL - Só alcança os impostos que enuncia, não abrangendo taxas e contribuições. Recurso negado. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de Recurso interposto por FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de julho • - 1995. n,/ Helvio sco d arcello - Pr siden /-v/ José Cabral Ga -• . o - Relator /.• 1,, , • ana Queirw. - arvalho - Pr. curador. - I -presentante da Fazenda cional VISTA EM SESSÃO DE 2 1 SET 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campe- lo Borges e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. /fclb/ 1 • • 3 falP MINISTÉRIO DA FAZENDA wid SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' •-f ",Nkez Processo n.° 10950.002515/92-97 Recurso n.°: 97.654 Acórdão n.°: 202-07.871 Recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ RELATÓRIO Neste processo administrativo fiscal discute-se o lançamento do ITR/92, relativo ao imóvel rural com área de 71,8 ha. Da Notificação não consta o código de cadastro no INCRA. Por objetividade e economia processual, adoto e transcrevo o relatório e os fundamentos da decisão recorrida (fis.86/87-A): "2. A base legal que fundamenta a exigência é a Lei n° 4.504/64, alterada pela Lei 6.476/79, Decreto n° 84.685/80 e Instrução Normativa SRF n°119/92; 3. Na petição inicial de fls. 11 a 19, a impugnante alega em resumo que: face a natureza da Requerente, Instituição de Ensino, a mesma goza de imunidade tributária. Durante os exercícios que se passaram, solicitou o cancelamento de lançamen- tos efetuados, tendo recebido provimento aos seus recursos, cfe decisão no PAF n° 2287/84 - INCRA. 3.1 Discorre e comprova sua condição de Fundação de Direito Público, com Estatuto devidamente aprovado. Por essas razões, encontra-se elencada no rol das pessoas jurídicas que gozam de imunidade tributária, cfe disposto no artigo 150, inciso VI da Constituição Federal. Assim, a cobrança do ITR, bem como das demais taxas e contribuições sindicais é INCONSTITUCIONAL, pois constitui modalidade do gênero tributo. Que o próprio INCRA decidiu pela inaplicabilidade do ITR, sobre os imóveis cadastrados em nome da requerente. Requer o reconhecimento da condição de IMUNE, e o cancelamento do lançamento que deu origem à Notificaç'do. É o relatório 4. Da análise dos elementos constantes do - processo conclui-se que: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pr • -ãso n.° 10950.002515/92-97 _ Acórdão n." 202-07.871 " 5. Preliminarmente cabe esclarecer que o lançamento do ITR/92 foirealizado com base nas informações presta- das pela contribuinte através da Declaração Anual de Informações - DAL 5.1 A interessada pleiteia com ênfase seu reco- nhecimento de entidade imune, para ficar desobrigada do pagamento low do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - I7R, Contribuição Sindical Rural - CNA, CONTAG, Taxas de Serviços Cadastrais e Contribuição Parafiscal. 5.2 O artigo 150, da atual Constituição Fede- ral determina: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços uns dos outros; c) patrimôniio renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações; das entidades sindicais dos traba- lhadores; das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei". 5.3 A decisão do PAF n° 2287/84 - INCRA, fls. 26 e 27, conforme cópia anexada pela interessada, comunica o DEFE- RIMENTO do pedido de ISENÇÃO do imposto Territorial Rural - ITR, a vista do previsto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional. No entanto, a mesma decisão comunica que a isenção legal contempla o Imposto Territorial Rural -ITR, não sendo extensivo às taxas e outras contribuições. (grifamos) 5.4 Dessa forma cabe ressaltar que a imunida- de constitucional, aplica-se literalmente sobre o IMPOSTO TERRITO- RIAL RURAL - IT1?, não podendo ter abrangência tributária ampla, como pretendida pela interessada. 5.5 A contribuição parafiscal, de que trata o artigo 50, do Decreto-lei n° 1.146, de 31 de dezembro de 1.970, não incidirá sobre imóveis rurais abrangidos pela imunidade constitucio- nal ou não sujeitos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Restaram mantidas as exigências relativas à Taxa de Serviços de Cadastro e Contribuição à CNA. 3 J 5 S .!, MINISTÉRIO DA FAZENDA. . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Prâo n.° 10950.002515/92-97 Acórdão n.° 202-07.871 - Em suas razões de recurso (fis.91/95) insurge-se contra a decisão recor- rida, na medida em que a mesma manteve sob exigência a Taxa de Serviços de Cadastro e Contribuição à CNA. Diz que o julgador singular se pautou exclusivamente na expressão literal do dispositivo constitucional, deixando de levar em consideração a extensão de sua aplicação, pelo que se foi dado o sentido global ao texto da CF/88, deveria-se incorporar, 4te também, as taxas e contribuições mantidas. Sustenta que tributo é gênero, impostos, taxas e contribuições são espécies. O nomem juris utilizado para tipificar o tributo é irrelevante, porquan- to o entendimento doutrinário e jurisprudencial é pacifico, no sentido de que a expressão imposto, utilizado pelo legislador-constituinte, tem abrangência ampla, de sentido lato, onde estão incluidas todas as modalidades de tributos. Se é vedado ao Poder Público tributar instituições de ensino, tal limitação atinge sindicatos, federações ou confederações, vez que estes são beneficiários das contribuições questionadas. É o relatório. - - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA a 5'. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Prã :dso n.° 10950.002515/92-97 Acórdão n.° 202-07.871 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. A nova Constituição Federal, promulgada em 1.988, ao tratar Das Limitações do Poder de Tributar, em seu artigo 150, inciso VI, letra "c", nada mais fez do que confirmar o conteúdo de limitação do Poder Impositivo, ínsita no artigo 19, inciso III, letra "c" da Carta Magna anterior. A matéria já estava disciplinada pela Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1.966, Lei Complementar que passou a ser denominada como Códi- go Tributário Nacional, que em seu artigo 9°, inciso IV, letra "c", estabelece as LIMI- TAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. Assim, estamos aqui tratando de princípios e normas gerais de Direito Tributário, de prevalência superior sobre outras normas que venham dispor em sentido contrário ao que os mesmos estabelecem. Logo, estes princípios constitucionais --- na edição, interpretação, estudo e aplicação integrada das normas hierarquicamente inferio- res --- são de observância compulsória, sob pena de incursão em inconstitucionalide da exigência fiscal, ou até da própria norma que determinou a exação. Para o Direito brasileiro, quando se trata de tributos vinculados, termi- nologia esta empregada na classificação jurídica dos tributos, se está fazendo referência vaga e direta às taxas e à contribuição de melhoria. Com relação aos tributos não vincula- dos --- que são os impostos --- é que via de regra se estuda o princípio da capacidade contributiva. Curial, também, que se considere, mesmo que de passagem, a pertinência aos tributos vinculados, no caso, as taxas. No que respeita às taxas, o aludido princípio da capacidade contributiva merece tratamento específico, no que difere daquele que se refere aos impostos. O mestre GERALDO ATALIBA in Hipótese de incidência tributária, 3° edição, Ed Revista dos Tribunais, São Paulo, p. 143/144 --- ensina que a base imponível, na taxa, é uma dimensão da atividade do Estado, seja o valor ou outra grandeza da própria atividade estatal. Como dito, quando se enfoca a taxa, tem-se sempre e especialmente como uma atividade estatal. Por isto não se deve estabelecer dimensão à taxa em função da capacidade contributiva daquele que deve pagá-la. Contudo, este entendimento não autoriza dizer que não se possa de alguma forma deixar de levar em consideração a capacidade contributiva. Faz exemplo disto, a isenção de custas judiciais para as pessoas que não tem capacidade de pagá-las, pelo seu estado de comprovada pobreza. Neste caso, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pr n.° 10950.002515/92-97 Acórdão n.° 202-07.871 há lei que estabelece preceitos isentivos. Deve-se ressaltar que o princípio da capacidade contributiva esta juridi- cizado em relação aos impostos --- artigo 145, § 1° da CF/88 --- e, como resta entendido o dispositivo constitucional dirigi-se tão-somente à espécie impostos, e não ao gênero tributos. Por isto, no Brasil, o princípio da capacidade de contribuir vive como princípio constitucional dirigido aos impostos, e tão-somente em relação aos mesmos, e isto é de imposição compulsória do legislador, que pela inobservância de tal princípio, poderá produzir lei inconstitucional. Por exclusão, inclusive em relação às taxas, para qualquer outro tributo é facultado ao legislador se ater ou não ao princípio da capacidade contributiva. O que não se discute nos autos deste processo fiscal é o fato de a apelante gozar de imunidade constitucional, em razão de sua atividade social, no caso a educação. Dos dispositivos citados supra, o inciso IV do artigo 9° do CTN elenca os casos de reconhecimento da imunidade --- não incidência, enquanto a isenção é causa excludente apenas do crédito, mas, não da obrigação tributária. Está claro que em se tratando de imunidade tributária, não existiria problema jurídico algum em relação aos impostos, posto que a imunidade pode ser considerada exceção ao princípio da capaci- dade contributiva prevista pela própria Constituição Federal. É sabido, por ser regra elementar de hermenêutica, que antes de invali- dar um preceito, o intérprete deve harmonizá-lo e conciliá-lo com o todo da lei, atento ao axioma de que a lei não contém palavras inúteis ou desnecessárias, bem como outras dela não faltam. Também é axioma do direito que o legislador conhece o significado dos termos empregados na norma e o seu alcance. Assim, o dispositivo externa a vontade do legislador-constitutinte e, dela não pode se afastar o intérprete. Se a lei não especializou, não cabe ao intérprete fazê-lo, sob pena de sua aplicação ir além da vontade da própria lei. No meu sentir, por falta de previsão legal, não pode ser concedida à apelante isenção de pagamento da taxa de serviços de cadastro, incidente sobre seus imóveis rurais. Esta matéria já é bem conhecida deste Conselho de Contribuintes, como dá conta, por exemplo, o Acórdão n. 201-63.931, de 20 de agosto de 1.986, da lavra do ilustre Conselheiro Lino de Azevedo Mesquita, a quem peço venia para transcrever suas razões de decidir lançadas no voto condutor do citado aresto: 6 J MINISTÉRIO DA FAZENDA . . = ° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sso n.° 10950.002515/92-97 Acórdão n.° 202-07.871 • "Insiste a recorrente em declarar que "neste pedido de imunidade tributária ... entende-se o não pagamento de impostos, taxas contribuinções ou qualquer modalidade de tributo ". Por sua vez, reconhece a decisão recorrida que a recorrente tem razão no que diz respeito à imunidade do UR, mas não está isenta e nem tampouco imune das demais taxas e contribuições inerentes." Com efeito, a invocada imunidade, prevista no art. 19, IH, "c", da Constituição, se cabível no caso, se restringe, confor- me expresso no dispositivo constitucional, aos impostos, no caso o ITR, mas não às taxas e demais contribuições. Estas espécies do gêne- ro tributo, só na hipótese de isenção, expressamente deferida por lei, o que não ocorre no caso. Com a promulgação da nova Carta Constitucional, o dispositivo citado no transcrito Acórdão foi recepcionado com a mesma redação, pelo que em nada muda o entendimento do Conselheiro-Relator. Da mesma forma, são devidas as contribuições às entidades de classe de empregadores, porquanto o legislador-constituinte especializou a exclusão que conside- rou devida, como faz certo o disposto no artigo 240 da CF/88: "Art. 240. Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contri- buições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. " • Aqui o legislador-constituinte fez a única exclusão da contribuição à entidade de classe --- contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários — pelo que, não há disposição expressa que autorize a dispensa de cobrança de contribuição à CNA, vinculadas à propriedade de imóveis rurais. Como já visto, não é caso de imunidade fiscal como defende a recorrente. São estas razões de decidir que me levam a NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 04 de j e de 1995. , JOSÉ CAB ' • d•t:' 5 FANO 7

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4827062 #
Numero do processo: 10880.089136/92-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06611
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Ii.),L.Li .1.4___J tv.-- 4/SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rsj...____2 (.113 c n • H4,..Z.,t1r: 'fr Processo no 10880.089136/92-65 Sessão de g 25 de março de 1994 ACORDAI] No 202-06.611 Recurso no g 94.815 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S.A. Recorrida g DRF EM SA0 PAULO - SP . ITR - VALOR TRIDUTAVEL (VTNm) - NWo compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegaçab legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. , Sala das Sessffes, em 25 :.' março de 1994. HEL .:0 12/.,..) (3 411:ARCF/..13 - Presidente 'CR I / • ,:iVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA - Relator ADRI-NA'fi rJEIROZ DE (AI ALHO - Procuradora-Repre- SVtante da Fazen- da Na c::i. on cyk :i. v :r. STA EM sEss nu DE 2 9 ARA 19 94 1:,,,, ir ti ci. param„ ainda ., do prosem te i ti :i. g amen •I o „ os Co ri solhe i. r• o s 9... 1: o ROT HE ., AN T Dm :c o CARI. os Bui: Ni o R :r. SE: I. RC), TARAsio c:AHm:L.0 BORDES e a osE CABRAL. GAROFANO„ ft: 1. b/ 1. • 46 • . j/“..À, h MINISTÉRIO DA FAZENDA (Ë10 C 4 g, SEGUNDO CONSELHO DE cornmetwes ‘‘,MAt;'• .7tr: Processo no 10880.089136/92-63 Recurso no:: 94.815 Ac6r~ no: 202-06.611 Recorrente: . COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA' S.A. RELATORI O A contribuinte acima identificada foi notificada para recolhimento do ITR. Taxa de Exercícios Cadastrais e Contribui0es, referentes aos. exercícios indicados na Not3.fica0o. . Tempestivamente, impugna a exigOncia, apresentando as alega0e5 que sintetizamos. • Diz que a InstruçWo Normativa ne 119, de 10.11.92, da SM: , que fixou o VTNm para a área indicada, em Cr$ 635.382,00 por hectare, "está completamente equivocada"g que o valor estabelecido é absurdo. A seguir estabelece comparaOes com O preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, os valores venal% estabelecidos pela Prefeitura local, para o cálculo do ITB1, muito Ulteriores ao estabelecido pela citada IN-SRF. Segue-se uma série de comparaçffes outras, sempre no sentido de demonstrar o alto valor estabelecido no ato inicialmente referido, que classifica de "insuportável a todos os contribuintes". Acrescenta que o imóvel se localiza em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazónia Legal, sendo ainda uma regi gCo "considerada ínvia e de difícil acesso, onde a proprietária implantou seu Projeto de ColonizaçWo Particular." Declara que "a flagrante injustiça cometida" merece ser devidamente reparada, deferindo-se o processamento da revis'ao ou retificaçab do valor tributado, que devem fixar o VTNm dentro de par9metros justos e compatíveis com a realidade. Pede, afinal, que dito valor seja estabelecido no equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do Valor Médio do ITBI da Prefeitura Municipal, vigente em dezembro de 1891. '' 1.-- ) l.I/ A deciao recorrida, depois de discorrer sobre a i mpudna çgo acima mencionada, diz que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislaç2Co vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNm, está prevista nos parágrafos 2p e 3g do ar t. 7g do Decreto ng 84.605, de 06.06.00. 2 . 147' L€1I1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10800.089136/92-65 AceardWo no: 202-06.611 Diz que os VTNm estabelecidos na IN/SRF ng 119/92 foram obtidos em consonância com o determinado no art. 12 da Portaria Interministerial MEFP/MARA n2 1.275/91 e parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto n2 84.665, de 1980. Finalmente, diz que não cabe àquela instância pronunciar-se a respeito "do conteúdo da legislação de reg@ncia do tributo", ou avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN/SRF no 119/92, em questa°, mas sim "observar o seu fiel cumprimento." Por essas principais razffes, indefere a impugnação e mantém a exigOncia. Tempestivamente, apela a notificada para este Conselho, reiterando o seu inconformismo contra o VTNm estabelecido, que considera "excessivo e inaceitável", conforme fixado na IN-SRE ng 119/92. Diz que o mérito da impugnaçao não foi apreciado pela primeira instância por faltar-lhe competOncia para avaliar e mensurar as VTNm da IN/SRF n2 119/92, "cuia alçada é privativa dessa instância", referindo-se a este Conselho. Por isso, diz que o presente apelo é para o mencionado fim, para tanto invocando e reiterando as alegaçffes constantes da impugnação. E o relatório. • •, a' . Og ..w.t.,•aca, MINISTÉRIO DA FAZENDA ley : t ..,: .• : .',"": ... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3/41Ë., t?t•ax:Tr. • PrOCeGGO . no: 10890.089136/92-65 . Acórdão no: 202-06.611 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Tenho em que a decisão recorrida, mediante a enunciação da legislação de regência, na qual se funda a TH-SRF no 119/92 e se declarando incompetente para alterar os valeres estabelecidos de acordo com a citada legislação, bem como para "avaliar e mensurar os VTHm" - com tal argumentação, a referida decisão, no nosso entender, esgotou a matéria, tornando-a insusceptível de outras indagaígies. Da mesma sorte no que sc. refere a este Conselho, a quem, por igual, não compete "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos, uma vez que o foram de acordo com a legislação citada, em que pesem excessos porventura cometidos, no entende:- da recorrente. Pnr essas razes, nego provimento an recurso. Sala das Sessffes, em 25 de março de 1994. • OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA 4

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Numero do processo: 10855.001324/89-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - A diferença entre a receita declarada pelo Contribuinte e a apurada nos registros que controlam suas contas bancárias, através de procedimentos de auditoria que levam em consideração todos os aspectos da movimentação dessas contas, admitida prova em contrário, caracteriza omissão de receitas. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05634
Nome do relator: TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA
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IA. t 1 L'' I. I t • . '''; : ált _flt.iit:~ Rigne ktt. MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1 G I 1I'19,n ..Ni_;,... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PrOteSSO no 10..055-001 .324/89-17 Sessão de n 23 de março dr 1993 ACORDM Np 202-05.631 Recurso no:: 86.402 Recorrente AGROPECUARIA ITACOLDFU LTDA. Recorrida BRE EM SORDCABA - SP P/S/FATURAMENTO -- Auto de Infração para exigÊncia de contribuição ao PIS/FMURAFEEFTG, em virtude de insuficiencia na base de cAlculo. por omisstSes de receitas operacionais constatadas nos anos de 19S4 e1905. Recurso negado por falta de provas do alegado, nos termos da lei de ~eia. Vistos, relatados e discutidas as presentes autos de recurso interposto por AOROPECUARIA ITACOLOEU LEDA. ACORDAM os Membros da Segunda (:ria 'a do Segundo Con5HeME) de Contribuintes. por unanimidade de vetos, em negar provimento ao recurso Sala das Sess8es. em 2:" de março de 1993. 6'/ HELVIO E.S;(: VEJO BAR THELS.5 -. Presidente ',k k ,.._ ---' --- 1 VI ',ia TERESA CRIS - NA GOE'AU&S PANTOJA - Relatora 'IV° 41 aos_ REM: T.wE AFIDA IFECS - FEormvador-Repre- Ir sentante da Fa- zenda Nacional V :I: ST Á Ell SEESP113 DE: 18 j IJ N 1993 Participaram, ainda, dD presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE. JOSE. CABRAL GAROFAND. AWONSU CARLOS BUENO RIBEIRO, JOSE AHFOEFE0 AROCHA DA iam w imnsto CAMRELO BURGES. oprZ1e1b7cf/(11B 1 AV3 ~or ~TEMO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ffir ~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10,855-001.324/S9-17 Recurso no u C6.492 Acór gflo npu 202-05.634 Recorrente:: AGROPECUARIA ITACOLOM LTDA. R E: LATORIO Contra a Empresa acima identificada foi lavrado o Auto de infraço de lis. 07, onde se exige o recolhimento da contributOo ao PIS/FATURAMENTO , no valor equivalente a 151,14 818F que, acrescido das multas de 20% e, 50% (36,61 BTI,F) e dos juros de mora ate setembro/99, constituiu-se em cm.C.dito tributário no montante de. 233,25 UTNE, conformo Demonstrativos do fls. 04/06, em decorrendo de omisso de receita operacional, relativa iAOS anos de 1994 O 1985, caractórizada por, Rassivo Ficticiou compras n3n escrituradas no Livro Diário no 03, emprestimos efetuados pelos soci.os„ sem comprovam:2(o da enUega do numerário e da origem dos recursos, emprestMmos obtidos do sócio Roberto Moulatiet, sem comnrova0o da entrega do numerário e da origem dos recursos. Impugnando o feito, tempesti~ente, ás tis. 11, a Autuada requer o cancelamento da exigencia fiscal, com base nas rcurNes de defesa int.erimsta no processo de [RI- 3 que sao anexadas, por cópia, às l'is. 13/19. Prestada a Informa0o riscai (1 L.1 21) 'foram os uutos conclusos • Autoridade julgadora de Primeira nTstância que, haseando-se nos tindamentos constantes ;'n. fls. 22 e 23, julgou procedente a açã'o fiscal,• ementando assim sua decisab "EIS/FATURAMENTO -• Auto de InfraaJ para. exi~ia de contribuiçSc ao E ..M/FATURAMENTO, em virtude de insuficiencia na base de cálcuJo per OfraSn'ES de receitas operacionais censtatadas nes anos de 1794 e 1985. ImpugnagZo nU) acolhida, Lançamento mantido." Inconlermada, a . Empresa apresenteu, tempestivamente, o Recurso de fls. 26, ao qual junta as razUes de defesa oferecidas PO processo de IRRJ, re'~ando tOOOS OS argumentos constantes da peça impugnatória. n 8r"ormataria desta (*ma "a providenciou a juntada aos presentes autes, fls. 30/36, do Ar( rcftfr, no 101-C3.214 da Primeira Cgman de Primeiro Conselho de , Conffibuintes, que per unanimidade de votos, negou provimento ao reelkr n,m. ? E e relatorio,1 2,_ f,ty .?"..egsp MNISTERIODAECONOMIA,NQENDAEPUWEJAMEWO SEGUNDOCCMSEIMODECONTRIBUNTES Processo no: 10.055 -001 .324/E39- 17 AcórdI-Yo no: 202-05..634 VOTO DA CUNSELHEIRA-RIO.ATORA TERESA CRISTINA SONÇAI.VES PANTO,IA :logrou a Contribuin1e comprovar „ ( C0010 por lei lhe é impedlo) C.) padsivo dr origem alegadamente existente J105 exercícios de 1904 VCZ edw• constou de sua te1critura511ot, CM 31 do dezembro desses anos. dup l icalas 1j. pagas,. NhIb logrou igualmente Contribuinte comprovar efetivo inuresso de numerário na firma:, a ti Culç.) emprestimo dos :sócios. Addim, A falta de provas que elidam os Le rmos de muto do físrliza::o. nego provimento ao recurso interposto. Sala das Ge-,sdbes„ 111 23 de março de 15193. *L TER IESA CRSTINA GONÇAI1JE, PANTOJA

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Numero do processo: 10845.001604/92-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Avaria. A comprovação da existência de nexo causal entre o Protesto Marítimo e a avaria apurada, exclui a responsabilidade tributária do transportador, observado o disposto nos . 1. e 2. do art. 480, do Regulamento Aduaneiro (Decreto n. 91.030/85). Recurso provido à unanimidade. Relator: Luis Carlos Viana de Vasconcelos.
Numero da decisão: 302-32471
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
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Recorrid DRF - SANTOS - SP VISTORIA ADUANEIRA. Avaria. A comprovação da ;exis - tencia de nexo causal entre o Protesto Marítimo e a avaria apurada, exclui a responsabilidade tributária' do transportador, observado o disposto nos parágrafos 1 0 e 2 P do art. 480, do Regulamento Aduaneiro (Decre- to n 2 91.030/85). Recurso provido à unanimidade. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Memhros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento' ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Brasília-DF, m 01 de dezembro de 1992. //, SÉRGIO DE RO EVE - Presidente ARLOS VI , NA DE VA CON ' ELOS - Relator AÀ AFFONSO NEVES BAPTISTA NETO - Procurador da Faz. Nac. VISTO EM SESSÃO D.: 1 6 ABR 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES, ELIZABETH EMf - LIO MORAES CHIEREGATTO, WLADEMIR CLOVIS MOREIRA, RICARDO LUZ DE BAR- ROS BARRETO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. ME - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA C:MARA 2 RECURSO N. 114.911 - ACÓRDMO N. 302-32.471 RECORRENTEn EXPRESSO MERCANTIL AGÊNCIA MAR1TIMA LTDA. 'RECORRIDA :: DRF - SANTOS - SP , . RELATOR LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS RELATÓRIO 1 '....--,..-- . Em ato de vistoria aduaneira do navio j.", :1. entrado 1 aos 06/12/91, Expresso Mercantil foi responsabilizada pela avaria par- I ciai em duas Mlices de ventilaçao, no percentual de 30%, sendo-lhe exigido, em consequOncia, o crêdito tributârio referente ao imposto de importaçao. As fls. 06/07 a autuada em tempo hâbil impugnou a açab fis- ,cal, alegando em sínteseN -- 1 - Que conforme Protesto Marítimo ratificado em juízo e anexado aos autos, restou provado a existOncia de força maior ou caso fortuito. 2 - Que a vistoria foi realizada fora do prazo de que trata O art. 5o. do Dec. Lei n. 116/67. 3 - f Oue apesar de tratar-se de atribuiçab de avaria, nao consta ter havido a indica0o de tc !..cnico certificante, indagando qual teria sido o criterio dos membros da Comissn .3 de vistoria para atri- buir a depreciaçao. As fls. 74, considerando os fundamentos de fato e de direito expostos no relatório e parecer de fls. 70/73, a autoridade "a quo" julgou procedente a a0o fiscal, mantendo a exigOncia fiscal. Inconformada com a decisao de primeira instância, a autuada interpõs recurso tempestivo a este E. Conselho no qual reitera os ar- gumentos imp~vb E o relatório. ,IA,v v14 -/1 _ _ , \ \. ' , ,.) . RECURSO N. 114.911 ' ACÓRDMO N. 302-32.471 , 1 VOTO Da anÁli ,:ze do presente processo, verifica-se assistir razão â recorrente em eximir-se da responsabilidade tributária que lhe está sendo imputada in casu. Com efeito, o Protesto Marítimo lavrado a bordo do navio "Expresso Mercantil" entrada aos 06/12/91, e que foi devidamente rati- ficado perante a esfera judiciária competente, com sentença homologa- tória transitada em julgado (fls. 66) da conta de que o referido navio suportou intempéries marítimos, por duas vezes -- em 11/10/91, sob os . efeitos do tuf2Co "Orchild", com ventos de intensidade 12 (doze) na 1 cala Deaufortp em 29/10/92, sob os efeitos de tempestade, com ventos I-- de intensidade 9 (nove) na mesma escala. Ademais, o Termo de Avaria n. •0631 lavrado pela Depositária (CODESP), juntado às fls. 19, aponta a descarga de 2 (duas) peças, sem marca, com sinais de "amassadas", que, por exclu ,Aao, chega-se à ccm- cluso tratar-se da mercadoria objeto do presente litígio. Diferentemente da concluso da D. Comisso de Vistoria Adua- neira, que atribuiu o item "outras", como . causas da avaria, n',Wo posso dei',far de admitir a exist@ncia de nexo causal entre os fatos descritos no Protesto Marítimo e a avaria apurada na mercadoria em n~k1c.ia. Pelo exposto, considero comprovada a excludente de responsa- bilidade tributária do transportador marítimo, razo pela qual dou provimento ao recurso, prejudicados os demais argumentos. Sala (es, em 0 1 d e d ezem b ro d e 1992. : 0 --/a--4--- . igi I ?:;:) CARLOS VIANA DE VASCONCE_OS •• Relatar , . . 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL RECURSO: 114911. DECLARAÇÃO DE VOTO. ACÓRDÃO: 302-32.471 CONS. PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES Examinando a argumentação desenvolvida pela Recorren- te vejo por bem abordar, primeiramente, sua tese sobre a "extem poraneidade da vistoria", que traz embutida uma preliminar de nulidade da vistoria aduaneira, o que seria o caso ã.e a conside ramos efetivamente extemporânea. Reporta-se a Recorrente ao disposto no art. 52 do De- creto-lei- n2. 116/67, o qual dispa° sobre as operaçaes ineren- tes ao transporte de mercadorias por via d'água nos portos bra- • sileiros, delimitando suas responsabilidades e tratando das fal tas e avarias, e que assim estabelece: "Art. 52 - Para as cargas alfandegadas aplicam • se os dispositivos da presente Lei quanto à comprovação do recebimento e entrega de mercadorias, bem como' a imediata realização de vistorias' no caso de avarias ou falta de con- teúdo, a qual deverá ser feita no mesmo dia da descarga." ner O Diploma Legal ao qual se reporta a Recorrente tem aplicação no campo do D:Comercial regulando as relaç3es entre im portador, transportador e depositário (Porto), no que concerne' a entrega e recebimento de mercadorias transportadas ou a trans portar, por via d'água, nos portos brasileiros. No que se refere a matéria tributária e, específica - mente, sob o aspecto fiscal-aduaneiro, pode o referido Diploma vira ser aplicado tão somente com norma subsidiária, para diri- mir controvérsias e dar solução a casos não previstos na legis- lação específica. // 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL RECURSO: 114911. ACÓRDÃO: 302-32.471 A vistoria de que trata o mencionado art. 52 do citado Diploma Legal não se refere, evidentemente, a vistoria aduaneira a qual tem regulamentação própria no Regulamento Aduaneiro apro- vado pelo Decreto n2. 91.030/85 que veio a revogar o Decreto n2. 63.431/68, que tratava especificamente do assunto. A legislação aduaneira em questão não estabelece qualquer prazo para a reali- zação da vistoria aduaneira. Naturalmente que a demora na reali zação de uma vistoria aduaneira pode acarretar o agravamento de * avarias à carga o que, se devidamente comprovado, pode ser leva- do à responsabilidade de quem ocasionou tal agravamento, uma vez que o responsável pelos tributos apurados em relação a avaria ou extravio de mercadoria será de quem lhe deu causa (art. 478 do Regulamento Aduaneiro). Examinando os autos verifico, pelo documento de fls. 19, - TERMO DE AVARIA N 2 48631 da Cia. Docas do Estado de São Paulo (CODESP) - que a vistoria de que trata o mencionado art.52 do D.Lei n2. 37/66, realizada entre o transportador marítimo e o depositArio (entregador e recebedor) ocorreu, efetivamente, no tempo devido, ou seja, no mesmo dia da descarga. O referido do cumento deixa claro que a descarga da mercadoria objeto do pre - sente litígio ocorreu no dia 11 de dezembro de 1991, mesma data' em que também foi lavrado o citado Termo de Avaria. Assim acontecendo, a Recorrente só teria razão em ar guir a extemporaneidade dessa vistoria (que não é a aduaneira) 1 se o citado Termo de Avaria houvesse sido emitido em data poste- rior à da descarga, caso em que se aplicaria, evidentemente, as disposiç6es do art. 479 e parag. único, do Regulamento Aduanei - ro. Concluo, portanto, que não tem razão a Suplicante em arguir a extemporaneidade da vistoria no presente caso, quer te \' 6 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL RECURSO: 114911. ACÓRDÃO: 302-32.471 nua Ela se referido ou não à vistoria aduaneira, já que, em qual quer das hipóteses, não se configurou a extemporaneidade. O argumento que em seguida passo a enfrentar, por tam- bém poder ensejar uma nulidade processual (da própria vistoria a duaneira), diz respeito a irresignação da recorrente pelo fato de que a depreciação da mercadoria foi arbitrada por membros da D.Comissão Vistoriadora os quais não possuem capacitação técni- ca para tal finalidade, por se trata de "peças componentes de máquinas".• Com efeito, poderia ter razão a Recorrente se houvesse se manifestado - feito o seu protesto - na oportunidade adequada A Suplicante foi cientificada em 08/01/92, com bastan- te antecedencia, sobre a realização da vistoria aduaneira marca- da para o dia 17/02/92 (documento de fls. 22). Caso tenha com- parecido à vistoria, o que certamente aconteceu pois não há nos autos qualquer indicação em contrário, naturalmente que consta - tou a ausência de um técnico certificante (Perito) com a finali- dade de examinar a mercadoria e arbitrar sua depreciação. por ocasião da sua ciência na Comunicação de Vistoria (fls. 22), ler estava ciente de que não havia sido designado técnico certifican te para tal finalidade. No dia 25/02/92 a Recorrente tomou ciência - assinou - do Termo de Vistoria Aduaneira em questão, não tendo apresentado qualquer ressalva/observação a respeito. Observa-se, portanto, que até o dia 04/03/92, data em que apresentou sua Impugnação de Lançamento, a Suplicante não ma nifestara qualquer inconformismo com o resultado da vistoria (de- preciação arbitrada). \-nS) 7 RECURSO: 114911. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO: 302-32.471 Tenderia este Julgador a aceitar tal argumentação da Suplicante houvesse Ela manifestado seu inconformismo com a de preciação arbitrada em tempo oportuno, ou seja, no curso da vis- toria, pugnando pela presença de um Perito; por ocasião da assi natura do Termo de Vistoria Aduaneira, mediante a apresentação de uma Petição específica, ou até mesmo no primeiro dia útil se guinte, se houvesse apresentado tal Petição. 'fada disso foi feito, deixando a Recorrente para mani- festar sua irresignação contra o índice de depreciação arbitrado, • e sem apreEentar prova técnica com índice diferente, no momento da apresentação de sua Impugnação. Tenho a impressão de que a Suplicante havia aceitado, tácitamente, a mencionada de- preciação, vindo, posteriormente e fora de época, a arrepender - se. Assim sendo, não vejo COM2 acolher tal argumentação ' trazida no Recurso Voluntário ora em exame. Por fim, no que se refere à comprovação de caso fortui to ou força maior excludante da responsabilidade do transporta - dor marítimo pela avaria apurada, acolho os argumentos da Recor- rente, por entender configurada a prova. ler O Protesto Marítimo lavrado a bordo do navio an epígra fe, anexado aos autos ás fls. 38 a 68, nos informa que a embarca ção, por duas vezes durante a travessia marítima do porto de Yo-' kohama (Japão) até Santos (Brasil), suportou mau-tempo que pode, certamente, ter ocasionado a avaria de que trata o presente pro cesso. Em uma dessas oportunidades, a partir do dia 11/10/91' o navio passou a navegar sob os efeitos do tufão "Orchid", com ventos que chegaram a atingir a intensidade DOZE (12) da Escala' 8 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL RECURSO: 114911. ACÓRDÃO: 302-32.471 Beaufort. De outra feita, já em. 29/10/92, outro mau-tempo (tem pestade) passou a acossar o navio, com ventos que atingiram a intensidade NOVE (9) na mesma Escala Beaufort. São fatos, para mim, suficientemente relevantes para justificar danos (avarias) às cargas sob efeitos de tais even- tos. Vejo, assim, perfeitamente comprovada a relação de causa e efeito entre os fatos descritos no referido Protesto Marítimo e a avaria apurada na mercadoria em questão, mesmo • porque não existe qualquer prova em. contrário. Constato, ainda, que o citado Protesto foi devidamen- te ratificado perante a Autoridade JudiciAria competente, com Sentença Homologatória transitada em julgado, proferida no TER MO DE AUDIÊNCIA E RATIFICAÇÃO DE PROTESTO MARíTiM0 que se en - contra às fls. 66 dos autos, em observância, portanto, às dis- posiç ges do § 29-, do art. 480, do Regulamento Aduaneiro e do art. 505 do Código Comercial Brasileiro. Evidentemente não assiste razão ao I.Relator da D.Co- missão Vistoriadora, Sr. Deli° Augusto Pinto, em sua Contesta- ção às fls. 69; nem tão pouco ao Parecerista Sr. Dulvar da Coe ta Muniz (AFTN), às fls. 72, quando afirmam que "se o próprio' Comandante do navio não incluiu a caixa objeto da Vistoria en tre as avarias encontradas a bordo, o Protesto Marítimo deixai de ter validade por nada ter a haver com o caso." Tal argumentação é inteiramente inconsistente, a com.e çar pelo fato de que a mesma D.Comissão Vistoriadora em momen- to algum preocupou-se em informar qual o tipo e a provável cau sa da avaria que levou-A a concluir pela depreciação de trinta por cento (30%) da mercadoria examinada. 9 RECURSO: 114911. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO: 302-32.471 No campo n2. 10.7 do Termo de Vistoria Aduaneira (fls. 2 dos autos) consta como "Causas da Avaria ou Extravio", - "Ou - tras". No campo n2. 16 - Observaç8es - do mesmo Termo igualmen- te não existe qualquer referencia ao assunto, constando apenas ' que a Comissão constatou avaria parcial de 30% para as duas héli- ces de ventilação. Esclareça-se, por oportuno, que se tratam de hélices do ventilador para resfriamento do motor (peças de repo- sição para tratores de esteiras de marca Komatsu). Ora, se a própria Comissão Vistoriadora não pode dizer 1110 qual o tipo de avaria sofrida pela mercadoria e suas causas, co- mo simplesmente afastar a relação de causa e efeito entre tal a varia e os eventos narrados no Protesto Marítimo antes menciona- do ? Exaninando o Termo de Avaria n2 . 48631 lavrado pela De positária (CODESP), que se encontra às fls. 19 dos autos, verifi co a discriminação de duas (2) PS (peças), sem marca, com sinais de "AMASSADAS" que, pelo processo de eliminação,chego à conclu - são que se trata da mercadoria objeto do presente litígio. Portanto, se esta era a avaria constatada pela D.Comis são Vistoriadora:— amassamento - não vejo com deixar de admitir que a sua causa tenha sido as tempestades suportadas pela embar- cação durante a viagem. Para concluir, cabe dizer que o Protesto Marítimo for- mado a bordo de navio em virtude de mau-tempo suportado durante' a aventura marítima tem por finalidade salvaguardar os interes - ses das partes envolvidas, por todos os prejuízos, perdas, danos etc. causados à carga transportada, ao navio, seus pertences e os da tripulação, em virtude desse mau tempo. Trata-se, eviden- temente, de um PROTESTO POR SUPOSIÇÃO DE AVARIAS, dada a total \\\ 10 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL RECURSO: 114911. ACÓRDÃO: 302-32.471 impossibilidade de se arrolar, no mesmo Protesto, durante a via gem, todos as .cargas que eventualmente possam ter sofrido a ação do mau-tempo. A própria acomodação (estivagem) das cargas no interior dos pordes dos navios impede, naturalmente, o aces- so de pessoas ate o local onde se encontrem, para uma minuciosa inspeção e apuração, externa, dos danos. Existem também os ca- sos em que as avarias não são detectáveis pelo lado externo das embalagens, o que só vem a ser apurado quando da abertura das respectivas embalagens, em conferência ou vistoria aduaneira. Ab. W As avarias externas (nas embalagens) só podem ser-cor reta e totalmente , detectadas após completada a=-descarga. Toda - via, a legislação de regência não permite que o Protesto Maríti mo seja lavrado, arrolando-se todas as avarias apuradas : após o termino das descargas, pois que a sua ratificação (judicial) de - ve ser requerida no primeiro lugar (porto) onde chegar a embar- cação. (Art. 505 do C.Comercial). For. tais razF5es, entendendo ter ficado comprovada a excludente de responsabilidade do transportador marítimo pela avaria na carga envolvida, voto no sentido de dar provimento ao Recurso, com relação a essa matéria. Sala das Sess3es, 1Q de, o-ze p oro de 1992 PAULO R0:2Wr e 1 O ANT S. Co se eiro

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