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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4538323 #
Numero do processo: 11610.016650/2008-71
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido, quando o contribuinte estava obrigado a apresentar DIRPF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Antônio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Ewan Teles Aguiar. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis. Ausente, ainda, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 39          1 38  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.016650/2008­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.929  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de fevereiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  DENISE CORDEIRO DA SILVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE  ANUAL.  É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido,  quando o contribuinte estava obrigado a apresentar DIRPF.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Antônio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Tânia  Mara  Paschoalin  e  Ewan  Teles  Aguiar.  Ausente  o  Conselheiro  Sandro  Machado  dos  Reis.  Ausente, ainda, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 01 66 50 /2 00 8- 71 Fl. 39DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/ 02/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHAES Processo nº 11610.016650/2008­71  Acórdão n.º 2801­002.929  S2­TE01  Fl. 40          2 Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, 11ª Turma da DRJ/SP2  (Fls. 16), na decisão  recorrida, que  transcrevo  abaixo:  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  a  notificação de  lançamento,  referente ao exercício de 2008 ano­ calendário  de  2007,  por  meio  do  qual  foi  exigida  multa  por  atraso  na  entrega  da  declaração,  que  teria  ocorrido  em  17/10/2008,  no  valor  de  R$  165,74  (cento  e  sessenta  e  cinco  reais e setenta e quatro centavos).  O contribuinte apresentou, em 17/12/2008, a  impugnação de  fl.  01, solicitando a isenção da multa alegando que esteve em troca  de  terapia  retroviral,  e  ter  provado  doenças,  internação  e  dificuldade de locomoção no tratamento de HIV/AIDS.  Passo  adiante,  a  11ª  Turma  da  DRJ/SP2  entendeu  por  bem  julgar  a  Impugnação Improcedente, em decisão que restou assim ementada:  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  AJUSTE ANUAL  E  devida  a  multa  no  caso  de  entrega  da  declaração  fora  do  prazo  estabelecido,  estando  o  contribuinte  enquadrado  na  condição de obrigatoriedade.  Cientificada  em  30/09/2010  (Fls.  20),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 27/10/2010 (fls. 27), onde argumenta:  (...)  Eu,  Denise  Cordeiro  da  Silveira,  solicito  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  apreciação  dos  documentos  apresentados  w  solicito  novamente  a  isenção  da  multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual.  No 1º documento entregue à Receita Federal informei que estive  internada  para  troca  de  Terapia  Anti­Retroviral,  com  risco  de  vida, por causa das infecções oportunistas que estão citadas no  laudo médico apresentado, estive nesta ocasião, impossibilitada  de  locomoção  e  de  quaisquer  atividades,  inclusive  o  cumprimento das obrigações fiscais.  Segue em anexo, o laudo médico, com as infecções oportunistas  tratadas e a justificativa do atraso na entrega da Declaração; a  qual foi regularizada em 2009.  Justifico novamente, que diante da extrema gravidade e risco, foi  priorizado  por  mim  e  meu  médico,  a  preservação  da  vida,  ficando em 2º plano as obrigações fiscais.  Por isso solicito novo Recurso, com verificação dos documentos.  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/ 02/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHAES Processo nº 11610.016650/2008­71  Acórdão n.º 2801­002.929  S2­TE01  Fl. 41          3 É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Não merece reforma o Acórdão recorrido.  A  Lei  9.250/95  estabeleceu  o  prazo  para  a  apresentação  da  Declaração  de  Ajuste Anual; in verbis:  Art.  7o  A  pessoa  física  deverá  apurar  o  saldo  em  Reais  do  imposto  a  pagar  ou  o  valor  a  ser  restituído,  relativamente  aos  rendimentos  percebidos  no  ano  calendário,  e  apresentar  anualmente,  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  abril  do  ano­ calendário  subseqüente,  declaração  de  rendimentos  em modelo  aprovado pela Secretaria da Receita Federal.  Por sua vez, a própria Declaração de Ajuste Anual, entregue a destempo, da  contribuinte, a inclui entre o rol daquelas que estavam obrigadas a apresentar a Declaração, em  razão dos valores recebidos no decorrer do ano calendário 2007.  Temos  ainda  que  a  legislação  estabelece  a  aplicação  de multa  em  caso  de  apresentação de Declaração de Rendimentos fora do prazo legal; in verbis:  Decreto  n  º  3.000,  de  26  de março  de  1999  ­  Regulamento  do  Imposto sobre a Renda (RIR/1999)  Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades:   I ­ multa de mora:   a) de um por cento ao mês ou  fração sobre o valor do  imposto  devido,  nos  casos  de  falta  de  apresentação  da  declaração  de  rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o  imposto tenha sido pago integralmente, observado o disposto nos  §§ 2º e 5º deste artigo (Lei nº. 8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e  Lei nº. 9.532, de 1997, art. 27);  Quanto  a  alegação  de  impossibilidade  de  transmissão  da DIRPF  em  tempo  hábil em razão de problemas de saúde, é mister ressaltar que a legislação não dispõe isenção,  perdão, ou remissão, da multa por atraso por este motivo.  Como  a  contribuinte  só  apresentou  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  em  20/07/2009,  quando a deveria  ter  apresentado até o último dia útil  do mês de abril  de 2008,  correta está a aplicação da multa em seus valores mínimos.  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/ 02/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHAES Processo nº 11610.016650/2008­71  Acórdão n.º 2801­002.929  S2­TE01  Fl. 42          4 Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  contam  nos  autos,  voto  por  negar  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                   Fl. 42DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/ 02/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHAES

score : 1.0
4555204 #
Numero do processo: 10730.911200/2009-45
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 Restituição. Compensação. Admissibilidade. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, corrigido na forma da lei, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº. 900/2008. Reconhecimento do Direito Creditório. Análise Interrompida. Inexiste reconhecimento de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação fundamentou-se na impossibilidade de restituição de estimativa de tributo. É necessário que a autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte analise o pedido de restituição/compensação (Per/Dcomp) à luz da existência, suficiência e disponibilidade do crédito.
Numero da decisão: 1801-001.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para análise do mérito do litígio, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 Restituição. Compensação. Admissibilidade. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, corrigido na forma da lei, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº. 900/2008. Reconhecimento do Direito Creditório. Análise Interrompida. Inexiste reconhecimento de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação fundamentou-se na impossibilidade de restituição de estimativa de tributo. É necessário que a autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte analise o pedido de restituição/compensação (Per/Dcomp) à luz da existência, suficiência e disponibilidade do crédito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para análise do mérito do litígio, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2109; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.911200/2009­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.294  –  1ª Turma Especial   Sessão de  05 de dezembro de 2012  Matéria  Compensação/Restituição ­ vedação estimativas  Recorrente  AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.   O  pagamento  a  maior  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento  e,  corrigido  na  forma  da  lei,  pode  ser  compensado, mediante  apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº.  900/2008.   RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  de  direito  creditório  quando  a  apreciação  da  restituição/compensação fundamentou­se na impossibilidade de restituição de  estimativa  de  tributo.  É  necessário  que  a  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona  a  contribuinte  analise  o  pedido  de  restituição/compensação  (Per/Dcomp) à luz da existência, suficiência e disponibilidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição da recorrente para análise do mérito do litígio, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva,  João Carlos de  Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 91 12 00 /2 00 9- 45 Fl. 147DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES   2   Relatório  A empresa recorre do Acórdão nº 12­32.824/10 exarado pela Quarta Turma  de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro/RJ I, fls. 98 a 102, que julgou improcedente  o direito  creditório pleiteado pela contribuinte, bem como não homologar as pertinentes compensações  deste  crédito  com  débitos  tributários,  formalizados  nos  Per/Dcomp  (pedidos  de  restituição  e  declaração de compensação) – fls. 90 a 94.  Aproveito trechos do relatório do aresto vergastado para historiar os fatos:  “Em  12/01/2007,  a  Interessada  apresentou  ao  Fisco  o  PER/DCOMP  de  n°  01520.90757.120107.1.3.04­7078 (fls. 90/94), por meio do qual pretende compensar  débitos  de  CSLL­ESTIMAT1VA  referentes  aos  ANOS­CALENDÁRIO  2004  e  2005, mediante aproveitamento de um crédito no valor de R$ 946.791,51, decorrente  do  PAGAMENTO  A  MAIOR  da  ESTIMATIVA  de  CSLL  do  mês  de  NOVEMBRO/2006.  O pleito do contribuinte foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Niterói ­ RJ, com fundamento no art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 600, de  28/12/2005, tendo em vista "tratar­se de pagamento a título de estimativa mensal de  pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  (CSLL) devida no  final do período de  apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou CSLL  do  período" — cfr.  DESPACHO DECISÓRIO (ELETRÔNICO) n° 848593684, de 07/10/2009 (fl. 85)  Insatisfeita com o referido despacho decisório, do qual tomou ciência, por via postal,  em 20/10/2009 (AR fl. 96), a Interessada apresentou, em 19/11/2009, manifestação  de  inconformidade  dirigida  a  esta Delegacia de  Julgamento  (fls.  01/09),  alegando,  em  síntese: QUE  à  época  do  recolhimento  da  estimativa mensal  de  novembro  de  2006, estava amparada por sentença judicial que lhe assegurava compensar prejuízos  mensais  acumulados  nos  anos­calendário  de  1993,  1995  e  1996  contra  lucros  apurados  nos  anos­calendário  de  1998  em  diante,  sem  as  limitações  previstas  nos  arts. 42 e 58 da Lei n° 8.981, de 20/01/1995, e nos arts. 15 e 16 da Lei n° 9.065, de  20/06/1995; QUE, sob os efeitos de  tal decisão, apurou e  recolheu a estimativa de  CSLL do mês de novembro de 2006, no valor de R$ 3.139.572,80; QUE em virtude  da reforma da referida sentença, resolveu recalcular as estimativas mensais de IRPJ  e  de CSLL,  levando  em  conta  as  limitações  previstas  nos  arts.  42  e  58  da Lei  n°  8.981, de 20/01/1995, e nos arts. 15 e 16 da Lei n° 9.065, de 20/06/1995; QUE, após  o recalculo efetuado, o valor da estimativa de CSLL do mês de novembro de 2006  foi reduzido para R$ 2.192.781,29; QUE como já havia recolhido a importância de  R$  3.139.572,80,  passou  a  ter  um  crédito  frente  à  Fazenda,  no  valor  de  R$  946.791,51; QUE o art.  74,  § 3o,  da Lei n° 9.430, de 27/12/1996,  ao  enumerar as  hipóteses de compensações vedadas,  não  fez qualquer  restrição  ao  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  de  pagamentos  a  maior  de  estimativas  mensais;  QUE  a  vedação referida no art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 28/12/2005, não  tem nenhum amparo legal; QUE a Instrução Normativa RFB n° 900, de 30/12/2008,  que  regulamenta  atualmente  os  procedimentos  de  restituição  e  compensação  no  âmbito da Receita Federal, eliminou a restrição que havia quanto ao aproveitamento  de créditos decorrentes de recolhimentos a maior de estimativas mensais.”  (grifos não pertencem ao original)  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10730.911200/2009­45  Acórdão n.º 1801­001.294  S1­TE01  Fl. 3          3 A  Quarta  Turma  de  Julgamento  não  acolheu  as  razões  da  manifestante,  não  reconheceu  o  direito  creditório,  nem homologou  a  compensação  pleiteada. Assim  restou  ementado  o  acórdão recorrido:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  ANO­CALENDÁRIO: 2007  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO.  OBSERVÂNCIA  DOS  ATOS  NORMATIVOS DA RECEITA FEDERAL.  O  julgador  administrativo  de  primeira  instância  está  obrigado  a  observar  o  entendimento da Receita Federal expresso em seus atos normativos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  ANO­CALENDÁRIO: 2007  COMPENSAÇÃO.  APROVEITAMENTO  DOS  VALORES  RECOLHIDOS  INDEVIDAMENTE  OU  A MAIOR  A  TÍTULO  DE  ESTIMATIVAS MENSAIS  DE IRPJ E CSLL.  Na vigência da Instrução Normativa SRF n° 600, de 28/12/2005, a pessoa jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  tivesse  efetuado  recolhimento  indevido  ou  a  maior a título de estimativa mensal somente poderia utilizar o valor do indébito na  dedução do IRPJ ou CSLL devidos ao fim do ano­calendário ou para compor o saldo  negativo do período em questão.  O  fato  de  a  Instrução  Normativa  RFB  n°  900,  de  30/12/2008,  haver  removido  a  restrição  que  existia  anteriormente,  quanto  ao  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  de  estimativas  recolhidas  indevidamente  ou  a  maior,  não  legitima  a  pretensão  do  contribuinte  de  fazer  retroagir  a  nova  norma,  com  o  intuito  de  convalidar compensações que, em sua origem, eram indevidas.  O processamento da compensação subordina­se à legislação vigente no momento do  encontro  de  contas,  sendo  incabível  a  apreciação  da Declaração  de Compensação  com fundamento em legislação superveniente.  A empresa interpôs tempestivamente (AR – 22/09/10, fls 104; Recurso – 22/10/10,  fls.  105)  o  Recurso  de  fls.  105  a  121,  reiterando  os  termos  da  defesa  exordial,  argumentando  o  descabimento da vedação de compensar­se estimativas por absoluta falta de previsão legal impeditiva,  em síntese.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  Trata  o  presente  litígio  de  não  reconhecimento  de  direito  creditório  e  conseqüente não homologação de compensação entre crédito e débitos, oriundo de estimativa  de tributo paga a maior ou indevidamente.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES   4 Esta  turma  julgadora  já  se  defrontou  com  a matéria  e  firmou  posição  bem  retratada em voto da conselheira Maria de Lourdes Ramirez, que passo a transcrever1:  “A questão que se coloca para análise nestes autos se refere à possibilidade de haver  recolhimento indevido ou a maior no cálculo e pagamento de estimativas mensais no  curso do ano­calendário e, havendo  tal possibilidade,  se  isto geraria um  indébito a  favor do contribuinte passível de restituição e compensação.  Nesse sentido registro que a questão é tormentosa e não se encontra pacificada neste  Órgão Colegiado. Muito longe disso, há divergências inúmeras acerca da questão.   Há  aqueles  que  comungam  do  entendimento  esposado  pelas  autoridades  administrativas da DRF e DRJ, consignado nas decisões proferidas nestes autos, no  sentido de que para as pessoas jurídicas tributadas com base nas regras do lucro real,  o crédito ou o débito decorrente do confronto do pagamento das estimativas, de que  trata o  artigo 2° da Lei n° 9.430, de 1996,  com o  valor devido a  título de  IRPJ  e  CSLL,  só  seria  apurado  em  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário.  Antes  do  encerramento do ano­calendário não haveria, pois, que se falar em tributo a restituir,  já  que  até  o  último  momento  poderiam  ocorrer  eventos  que  viriam  a  alterar  o  quantum devido a título de IRPJ e CSLL. Assim, partindo da premissa de que o fato  gerador  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  para  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real  somente  se  concretizaria  no  final  de  cada  ano­ calendário, seria a partir deste evento que se encontraria o saldo do imposto a pagar  ou a recuperar, nos termos do artigo 6º, § 1°, I e II, da Lei nº. 9.430, de 1996:  Art. 6° ....  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I ­ pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do  ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º;  II  ­  compensado com o  imposto  a  ser  pago a partir do mês  de  abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição do montante pago a maior.  Por conta dessa interpretação não haveria que se falar em fluência de juros a partir  do recolhimento indevido da estimativa, mas, somente a partir do mês subseqüente  do  ano­calendário  seguinte,  dado que  a geração do  indébito  somente ocorreria em  31/12 de cada ano, com o surgimento do saldo negativo de IRPJ ou de CSLL.  A interpretação é válida e encontra robustos fundamentos. Ao afastar entendimentos  contrários  no  sentido  de  que  o  artigo  74  da  Lei  n°.  9.430,  de  1996,  que  regula  a  compensação,  ao  se  referir  as  vedações,  não  dispôs  expressamente  acerca  de  qualquer  restrição à compensação de estimativas pagas a maior ou  indevidamente,  essa  corrente  teoriza  o  entendimento de  que  não  haveria  necessidade  de  se  inserir  dispositivo específico nessa sentido, pois se estaria a registrar o óbvio já previsto na  própria  legislação  que  regulamenta  a  apuração  e  o  pagamento  de  estimativas  mensais.  Nesse  contexto,  em  relação  às  críticas  quanto  às  restrições  contidas  em  atos  normativos infra­legais, como por exemplo, o discutido artigo 10 da IN SRF n°. 600,  de 2005 (também previsto na IN SRF n° 460, de 2004), destacam que tais normas  administrativas não se prestariam a  criar, modificar ou  extinguir direitos, mas  sim  disciplinar ou  regulamentar o exercício de prerrogativas previstas em Lei,  esta em  sentido  formal.  Seria  possível,  assim,  fazer  referência  a  um  ato  administrativo                                                              1 Processo nº 19647.010657/2006­10, Acórdão nº 1801­00.597, em 28/06/11.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10730.911200/2009­45  Acórdão n.º 1801­001.294  S1­TE01  Fl. 4          5 subseqüente em relação à situação pretérita, desde que a situação fosse prevista em  lei.   Esta  relatora  por muito  tempo  comungou  desse  entendimento.  Entretanto,  surgem  interpretações em outros sentidos, também apoiadas em fortes e sólidos argumentos.  Depois  de  refletir  sobre  o  assunto  e  sobre  os  posicionamentos  doutrinários  estudados, passo a fazer minhas considerações. Nesse sentido peço permissão para  reproduzir  as  palavras  da  Ilustre  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  proferidas  em  recentes  julgados  nesta  1a.  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, que há muito tempo vem estudando o tema com profundidade.  Cumpre ressaltar, assim, que é certo que a  legislação consolidada no Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR/99  (art.  895)  autoriza  a  Receita  Federal  a  expedir  instruções necessárias à efetivação de compensação pelos contribuintes. No mesmo  sentido  veio  também  redigido  o  §5o  incluído  no  art.  74  da  Lei  nº.  9.430/96,  pela  Medida Provisória nº. 66/2002, atualmente transportado para o § 14 desde a edição  da Lei nº. 11.051/2004:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação.  (Incluído pela Lei nº. 11.051,  de 2004)  E  este  poder  normativo  pode  se  materializar  tanto  no  âmbito  da  definição  de  procedimentos operacionais, como na fixação de restrições materiais já presentes na  lei que estabelece a incidência tributária ou concede benefícios fiscais. Contudo, ao  operar sob este segundo direcionamento,  tem­se a dita eficácia retroativa da norma  interpretativa,  que  se  verifica  ainda  que  a  Administração  Tributária  assim  não  a  declare expressamente.  Relativamente aos indébitos de estimativas, não há como tratar a restrição inserta a  partir  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  460/2004  como  procedimental.  Não  se  vislumbra espaço para a Administração Tributária definir, para além das normas que  estabelecem a incidência do IRPJ ou da CSLL, em qual momento é possível pleitear  a  restituição  ou  compensar  um  recolhimento  indevido  decorrente  de  erro  na  determinação ou recolhimento de estimativas.  Poderia  se  cogitar  de  tal  possibilidade  em  razão  destes  recolhimentos  não  se  constituírem, propriamente, em pagamentos, na medida em que não extinguem uma  obrigação  tributária  principal,  aproximando­se,  mais,  de  obrigações  acessórias  impostas aos contribuintes que optam pela apuração anual do lucro real e da base de  cálculo  da CSLL,  para  não  se  sujeitar  à  regra  geral  de  apuração  trimestral  destas  bases de cálculo. Esta interpretação, porém, exigiria que a Administração Tributária  se  posicionasse  contrariamente  à  formação  de  indébitos  de  estimativas  a  qualquer  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES   6 tempo,  e não  apenas na vigência das  Instruções Normativas que veicularam a dita  proibição.  Neste  aspecto,  relevante  notar  que  durante  a  vigência  das  Instruções  Normativas  SRF nº. 460/2004 e 600/2005, ou seja, no período de 29/10/2004 a 30/12/2008 (até  ser  publicada  a  Instrução Normativa RFB nº  900/2008),  a Receita Federal  buscou  coibir  a  utilização  imediata  de  indébitos  provenientes  de  estimativas  recolhidas  a  maior, assim dispondo:  Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Assim,  as  antecipações  recolhidas  deveriam  ser,  primeiro,  confrontadas  com  o  tributo  determinado na  apuração  anual,  e  só  então,  se  evidenciada  a  existência  de  saldo negativo, seria possível a utilização do  indébito. E este crédito, na forma da  interpretação  veiculada  no  Ato  Declaratório  Normativo  SRF  nº.  03/2000,  seria  atualizado com juros à taxa SELIC a partir do mês subseqüente ao do encerramento  do ano­calendário:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em  vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei Nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos  arts.  1º  e 6º da Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei Nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  declara  que  os  saldos  negativos  do  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido,  apurados  anualmente,  poderão  ser  restituídos  ou  compensados  com  o  imposto  de  renda  ou  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  devidos  a  partir  do mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia  ­ Selic para  títulos  federais,  acumulada mensalmente,  calculados  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração até o mês anterior ao da restituição ou compensação e de um por cento  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.  EVERARDO MACIEL   Fl. 152DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10730.911200/2009­45  Acórdão n.º 1801­001.294  S1­TE01  Fl. 5          7 Entretanto, a própria Receita Federal mudou seu entendimento, ao suprimir parte da  redação  do  dispositivo,  quando  da  edição  da  IN  RFB  nº.  900,  de  2009,  como  se  verifica a seguir:  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008   Art.  11. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  período de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Não  é por  demais  relembrar  que o  artigo  74 da Lei nº.  9.430,  de 1996,  já  previu,  expressamente os casos em que é vedada a compensação:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  [...]  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1º:  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.   III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição em Dívida Ativa da União;  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão definitiva na esfera administrativa; e  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa.  [...]  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES   8 É  verdade  que  há  questões  de  ordem  operacional  que  merecem  a  atenção  da  Administração Tributária, especialmente quanto a eventuais abusos na alegação de  indébitos desta natureza, com vistas a antecipar a utilização de saldo negativo que  somente se formaria ao final do ano­calendário.  Todavia, confrontando as disposições normativas e o conteúdo da Lei nº. 9.430/96,  observa­se que a supressão da vedação veiculada com a  Instrução Normativa RFB  nº.  900/2008  melhor  se  adequou  à  sistemática  de  apuração  anual  do  IRPJ  e  da  CSLL.  De outro giro é possível interpretar, também, que a Lei nº. 9.430/96, ao autorizar a  dedução  das  antecipações  recolhidas,  admite  somente  aquelas  recolhidas  em  conformidade com caput de seu art. 2o:  Art.2º A pessoa  jurídica sujeita a  tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº.  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº. 8.981, de 20 de janeiro de  1995,  com  as  alterações  da  Lei  nº.  9.065,  de  20  de  junho  de  1995.  §1o  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.  §2o  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.  §3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de  cada ano,  exceto nas hipóteses  de  que  tratam os  §§1º e 2º do artigo anterior.  §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;  II  ­dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;  III ­do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real;  IV ­do imposto de renda pago na forma deste artigo. (destacou­ se)  Diante deste  contexto,  tem­se que  as  estimativas  recolhidas  a maior não poderiam  ser deduzidas na apuração anual da CSLL/IRPJ – já que o recolhimento efetuado a  maior não observou o regramento acima, posto que feito a maior que o devido ­ e o  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10730.911200/2009­45  Acórdão n.º 1801­001.294  S1­TE01  Fl. 6          9 crédito  daí  decorrente,  poderia  ser  utilizado  em  compensação,  mediante  apresentação de DCOMP, evidentemente sem a dedução das parcelas excedentes.  Eventualmente a contribuinte pode, por facilidade operacional, computar estimativas  recolhidas indevidamente na formação do saldo negativo, mas este procedimento em  nada prejudica o Fisco, na medida em que desloca para momento futuro a data de  formação do indébito e assim reduz os juros de mora sobre ele aplicáveis.  Por outro  lado,  se  a  contribuinte  erra ao  calcular ou  recolher a  estimativa mensal,  não se vislumbra, ante o contexto exposto, obstáculo legal ao pedido de restituição  ou à compensação deste indébito antes de seu prévio cômputo na apuração ao final  do ano­calendário. Comprovado o erro e, por conseqüência, o indébito, o pedido de  restituição ou a declaração de compensação já podem ser apresentados,  incorrendo  juros  de mora  contra  a  Fazenda  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  pagamento  a  maior, na forma do art. 39, § 4o da Lei nº. 9.250/95 c/c art. 73 da Lei nº. 9.532/97.  Em  conseqüência,  por  ocasião  do  ajuste  anual,  o  contribuinte  deve  confrontar,  apenas, as estimativas que considerou devidas, sob pena de duplo aproveitamento do  mesmo crédito.   Ainda,  interpretando­se  que  somente  as  estimativas  devidas  na  forma  da  Lei  nº.  9.430/96 são passíveis de dedução na apuração anual do IRPJ ou da CSLL, conclui­ se que, mesmo após o encerramento do ano­calendário, se o contribuinte identificar  um erro em sua apuração e ele repercutir não só em sua apuração final, mas também  no resultado de seus balancetes de suspensão/redução, tem ele o direito de pleitear o  indébito na data do recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de apenas  reconstituir a apuração anual do IRPJ ou da CSLL.  Esta interpretação, frise­se, tem por pressuposto a ocorrência de erro no cálculo ou  no recolhimento da estimativa. Não está aqui abarcada a mudança de opção quanto à  sistemática  de  cálculo  das  estimativas,  formalizada  definitivamente  quando  o  contribuinte  determina  o  valor  inicialmente  recolhido  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos ou em balancetes de suspensão/redução.   Logo,  não  é  admissível  que  o  contribuinte,  após  apurar  e  recolher  estimativa  com  base em balancete de suspensão/redução, sem o prévio confronto com o valor devido  com base na receita bruta e acréscimos, pretenda como indébito o excedente que se  verificaria caso tivesse adotado esta segunda sistemática para cálculo da estimativa.  Da  mesma  forma,  não  lhe  cabe,  após  efetuar  recolhimentos  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos,  apurar  estimativas  menores  com  base  em  balancetes  de  suspensão/redução, para pleitear a diferença como se indébitos fossem.   A  legislação  tributária  está  erigida  no  sentido  da  definitividade  daquela  opção  de  cálculo  ao  exigir,  por  exemplo,  que  os  balancetes  de  suspensão/redução  estejam  escriturados até a data fixada para o seu pagamento. O art. 35 da Lei nº. 8.981, de  1995,  referenciado  no  art.  2o  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  assim  dispõe  acerca  dos  balanços ou balancetes de suspensão ou redução de estimativas:  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   Fl. 155DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES   10 a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;   b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.  §  2º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação do disposto no parágrafo anterior.  E, com maior detalhamento, a Instrução Normativa SRF nº. 51, de 31 de outubro de  1995, especificou a forma a ser observada no  levantamento dos referidos balanços  ou balancetes de suspensão ou redução:  Art. 10. A pessoa jurídica poderá:  I ­ suspender o pagamento do imposto, desde que demonstre que  o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do  período em curso (art. 12), é igual ou inferior à soma do imposto  de  renda  pago,  correspondente  aos  meses  do  mesmo  ano­ calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço  ou  balancete levantado.  II  ­  reduzir  o  valor  do  imposto  ao montante  correspondente  à  diferença positiva entre o imposto devido no período em curso, e  a soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do  mesmo  ano­calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço ou balancete levantado.  § 1º A diferença verificada, correspondente ao imposto de renda  pago a maior, no período abrangido pelo balanço de suspensão,  não  poderá  ser  utilizada  para  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  em  meses  subseqüentes  do  mesmo  ano­calendário,  calculado com base nas regras previstas nos arts. 3º a 6º.  §  2º  Caso  a  pessoa  jurídica  pretenda  suspender  ou  reduzir  o  valor do imposto devido, em qualquer outro mês do mesmo ano­ calendário, deverá levantar novo balanço ou balancete.  [...]  Art. 12. Para os efeitos do disposto no art. 10:  [...]  § 1º O resultado do período em curso deverá ser ajustado por  todas  as  adições  determinadas  e  exclusões  e  compensações  admitidas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  observado  o  disposto nos arts. 25 a 27.  §  2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  alcança,  inclusive,  o  ajuste  relativo  ao  diferimento  do  lucro  inflacionário  não  realizado do período em curso, observados os critérios para sua  realização.  § 3º Para  fins de determinação do  resultado, a pessoa  jurídica  deverá  promover,  ao  final  de  cada  período  de  apuração,  levantamento e avaliação de seus estoques, segundo a legislação  específica,  dispensada  a  escrituração  do  livro  "Registro  de  Inventário".  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10730.911200/2009­45  Acórdão n.º 1801­001.294  S1­TE01  Fl. 7          11 §  4º  A  pessoa  jurídica  que  possuir  registro  permanente  de  estoques, integrado e coordenado com a contabilidade, somente  estará  obrigada  a  ajustar  os  saldos  contábeis,  pelo  confronto  com  a  contagem  física,  ao  final  do  ano­calendário  ou  do  encerramento  do  período  de  apuração,  nos  casos  de  incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividade.  §  5º O  balanço  ou  balancete,  para  efeito  de  determinação  do  resultado do período em curso, será:  a) levantado com observância das disposições contidas nas leis  comerciais e fiscais;  b) transcrito no livro Diário até a data fixada para pagamento  do imposto do respectivo mês.  § 6º Os balanços ou balancetes somente produzirão efeitos para  fins  de  determinação  da  parcela  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre o  lucro, devidos no decorrer do ano­ calendário.  [...]  Art.  14.  A  demonstração  do  lucro  real  relativa  ao  período  abrangido pelos balanços ou balancetes a que se referem os arts.  10  a  13,  deverá  ser  transcrita  no Livro  de Apuração do Lucro  Real ­ LALUR, observando­se o seguinte:  I  ­  a  cada  balanço  ou  balancete  levantado  para  fins  de  suspensão  ou  redução  do  imposto  de  renda,  o  contribuinte  deverá determinar um novo lucro real para o período em curso,  desconsiderando  aqueles  apurados  em  meses  anteriores  do  mesmo ano­calendário.  II  ­  as  adições,  exclusões  e  compensações,  computadas  na  apuração  do  lucro  real  correspondentes  aos  balanços  ou  balancetes, deverão constar, discriminadamente, na Parte A do  LALUR, para fins de elaboração da demonstração do lucro real  do período em curso, não cabendo nenhum registro na Parte B  do referido Livro.  Destaque­se,  ainda,  que  não  há  indébitos  quando,  após  efetuar  recolhimentos  estimados com base na receita bruta, o contribuinte passa a suspendê­los ou reduzi­ los por meio dos balancetes, demonstrando que o valor do imposto/contribuição já  pago, ou o somatório dele com a estimativa do mês, supera o devido com base no  lucro real (balancetes suspensão/redução).   As  únicas  alternativas  no  curso  do  ano  calendário  são:  pagar  com  base  na  receita  bruta, reduzir esse valor com base no balancete ou suspender o pagamento com base  também em balancete. Ou  seja,  se  o  valor  pago  no  decorrer  do  período  superar  o  devido  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução,  o  máximo  efeito  que  o  contribuinte pode extrair dos referidos balancetes é deixar de pagar o tributo, até que  ele se torne novamente devido, seja pela mera apuração da estimativa com base na  receita bruta, seja com base no lucro acumulado em balancetes de redução.  Logo,  o  pagamento  indevido  de  estimativas  caracteriza­se  na  hipótese  de  erro  no  recolhimento. Assim, se o valor efetivamente pago foi superior ao devido, seja com  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES   12 base  na  receita  bruta,  seja  com  base  no  balancete  de  suspensão/redução,  essa  diferença  é  passível  de  restituição  ou  compensação,  e  esse  pedido  ou  utilização  pode, inclusive, ser feito no curso do ano­calendário, já que independente de evento  futuro e incerto.  Neste sentido, aliás, já se manifestou a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por  meio  da  Divisão  de  Tributação  da  9a  Região  Fiscal,  ao  publicar  a  Solução  de  Consulta  no  285/2009,  em  resposta  ao  questionamento  formulado  nos  autos  do  processo administrativo no 10909.000244/2009­69:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Em regra, o saldo negativo de IRPJ apurado anualmente poderá ser restituído ou compensado  com o imposto de renda devido a partir do mês de janeiro do ano­calendário subseqüente ao  do encerramento do período de apuração, mediante a entrega do PER/Dcomp.  A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o valor efetivamente recolhido  e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de suspensão/redução, está sujeita à  restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº 8.981, de 1995, art. 35; ADN  SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Em  regra,  o  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  anualmente  poderá  ser  restituído  ou  compensado com devido a contribuição devida a partir do mês de janeiro do ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  a  entrega  do  PER/Dcomp;  A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o valor efetivamente recolhido  e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de suspensão/redução, está sujeita à  restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº 8.981, de 1995, art. 35; ADN  SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Aproveito, ainda, o desfecho do retro mencionado acórdão, adotando­o neste  voto, mutatis mutandis, em virtude de ser outro o valor da estimativa ora discutido nos autos:  “Imperioso,  portanto,  para  homologação  da  compensação,  a  confirmação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  indébito  alegado.  Ou  seja,  a  homologação  expressa  exige  que  a  contribuinte  comprove,  perante  a  autoridade  administrativa  que  a  jurisdiciona,  o  erro  cometido,  seja  na apuração da  estimativa  com base em receita bruta, seja com base em balancete de suspensão/redução, a sua  adequação  para  a  formação  do  indébito  de  R$  3.328,31  e  a  correspondente  disponibilidade,  mediante  prova  de  que  não  se  valeu  desta  antecipação  para  liquidação  da CSLL  devida  no  ajuste  anual,  ou  para  formação  do  correspondente  saldo negativo.  E  isto  porque,  em  verdade,  o  fato  de  o  único  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade  de  aproveitamento  de  indébitos  decorrentes  de  recolhimentos  estimados,  não  permite  concluir  pela  integridade  da  formação  do  crédito.  A  autoridade administrativa centrou sua decisão, exclusivamente, na possibilidade do  pedido, e assim não analisou a efetiva existência do crédito. Superada esta questão,  necessário se faz a apreciação do mérito pela autoridade administrativa competente,  quanto aos demais requisitos para homologação da compensação.”  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10730.911200/2009­45  Acórdão n.º 1801­001.294  S1­TE01  Fl. 8          13 Superado  o  ponto  da  admissibilidade  das  Per/Dcomp  cujo  crédito  são  as  estimativas  mensais  pagas  durante  o  ano­calendário,  ressalte­se  que  o  procedimento  da  Administração Tributária em emitir os Despachos Decisórios eletronicamente, sem a intimação  prévia  dos  contribuintes  para  justificarem  as  Per/Dcomp  que  o  sistema  rejeita  tem  causado  vários  transtornos. Não há que  se  falar em nulidade do Despacho Eletrônico, pois,  na  forma  que foi emitido em nada cerceia o direito de defesa dos contribuintes. Há no texto expresso a  motivação da Per/Dcomp não ter sido admitida. E o litígio instaurou­se regularmente.  Mas,  de  um  lado,  indefere­se  o  pedido  de  restituição  e  aproveitamento  de  estimativas porque  foram alocadas  automaticamente  a débitos que  constaram da DCTF,  sem  facultar ao contribuinte oportunidade para esclarecer a sua conduta. Por outro lado, impede­se  simultaneamente  que,  ao  ser notificado  do Despacho Decisório  emitido  de  forma  sumária,  o  contribuinte  possa  retificar  (ou  até  mesmo  cancelar)  a  Per/Dcomp  para  adequá­la  de  forma  devida. E por fim, ainda que a unidade de jurisdição do contribuinte, ou a turma julgadora de  primeira  instância,  verifiquem  a  sequência  de  Per/Dcomp  emitidas  pelos  contribuintes  solicitando  a  restituição  das  estimativas mensais  pagas  do mesmo  ano­calendário  e  tributos,  não adaptam os pedidos, ex officio, para devolução do saldo negativo de IRPJ/CSLL apurado,  retirando do administrado a repetição de possível indébito tributário, pela eventual ocorrência  da prescrição.   A  Administração  Tributária  consciente  destes  problemas  modificou  os  Despachos Decisórios emitidos eletronicamente e o seu procedimento. Atualmente, ao verificar  a inconsistência das Per/Dcomp com as informações registradas nos sistemas do fisco, antes de  emitir  o  despacho  denegatório,  o  contribuinte  é  intimado  para  esclarecimentos.  Se  o  contribuinte  não  responder  à  intimação  fiscal,  o  Despacho  é  emitido,  porém  faculta  ao  contribuinte, no prazo de trinta dias após o recebimento, retificar as declarações entregues ao  fisco para a compatibilização dos dados – DIPJ, DCTF e a própria Per/Dcomp.  Tomou  medidas  também  para  reunir  todas  as  Per/Dcomp  que  veiculam  o  mesmo crédito  em um só processo pela  edição  da Portaria RFB nº 666/08,  sem, no  entanto,  atentar para as Per/Dcomp que tem como objeto as estimativas [ainda mais porque à época a  própria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) editou, equivocadamente, normas infra­ legais vedando a restituição/compensação de estimativas, erro reconhecido e corrigido com a  edição da Portaria RFB nº 900/08].  Divirjo  do  entendimento  da  turma  julgadora  a  quo  ao  atribuir  à  Instrução  Normativa  o  condão  de  poder  instituir  nova  norma  tributária.  É  da  natureza  destes  atos  normativos  a  competência  de  interpretar  a  legislação  tributária  e/ou  regulamentar  alguns  procedimentos, mas  não  inovar  em matéria  reservada  à  edição  de  leis.  Daí,  por  seu  caráter  interpretativo,  não  há  qualquer  restrição  para  a  retroação  de  suas  orientações,  pois  apenas  elucidou  a  norma  tributária  respectiva,  dentro  dos  limites  da  mesma,  no  ponto  em  que  expressamente admitiu o erro legislativo cometido anteriormente com edição de normas infra­ legais  que  limitaram  o  direito  dos  contribuintes  em  compensar  as  estimativas.  Se  a  própria  Administração Tributária,  autoridade  competente para  revisar  seus  próprios  atos,  reconheceu  que a norma não veda a compensação de estimativas, com muito mais propriedade podem as  autoridades  julgadoras  seguir a orientação e aplicá­la nos processos em andamento, evitando  futura demanda judicial contra o fisco.  Concluindo,  os  efeitos  do  acatamento  da  preliminar  da  possibilidade  do  pedido  de  restituição/compensação  cujo  objeto  é  o  pagamento  de  estimativas  em  valor  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES   14 indevido, ou a maior do que o devido, impõe, pois, o retorno dos autos à unidade de jurisdição  da recorrente para que esta seja devidamente intimada a exibir a sua contabilidade, viabilizando  a análise do mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em face  da  sua  contabilidade,  registros  no  Sapli,  outros  pedidos  de  restituição/compensação  com  origem no mesmo crédito, vinculação a outros processos administrativos fiscais, formação do  saldo negativo ao final do ano­calendário etc.  Com  relação  à  matéria  de  mérito  trazida  pela  recorrente  e  apreciada,  secundariamente, pela primeira instância, a  turma  julgadora excedeu aos  limites da lide, uma  vez  que o Despacho Decisório  limitou­se  a  indeferir  a Per/Dcomp pelo  fato  de o  pedido  ter  como  objeto  a  compensação  de  estimativas  simplesmente.  A  autoridade  a  quo  não  se  manifestou  a  respeito  das  razões  meritórias  aventadas  pela  recorrente  na  manifestação  de  inconformidade,  pelo  que  não  devolver  os  autos  a  esta  configura  flagrante  supressão  de  instância de julgamento.  Voto,  pelo  exposto,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  e  determino o retorno dos autos à unidade de jurisdição para a análise do mérito da Per/Dcomp  objeto deste litígio.      (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                                   Fl. 160DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 11543.001655/2003-35
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. TERMO INICIAL. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da Declaração de Compensação, sem hipótese legal interruptiva (art.74, §5º, da Lei nº 9.430/96). Considerando as particularidades do caso concreto, em que o contribuinte, em menos de seis meses da entrega de tal Declaração, informou que o valor de um dos débitos compensados seria menor, não prevalece o dispositivo infralegal que desloca o termo a quo para a data do pedido de retificação.
Numero da decisão: 1103-000.762
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1764; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 410          1 409  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.001655/2003­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­00.762  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2012  Matéria  Compensação   Recorrente  COTIA TRADING S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  TERMO  INICIAL.  PARTICULARIDADES  DO CASO CONCRETO.  O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação,  sem  hipótese  legal  interruptiva  (art.74,  §5º,  da  Lei  nº  9.430/96).  Considerando  as  particularidades  do  caso  concreto,  em  que  o  contribuinte, em menos de seis meses da entrega de tal Declaração, informou  que  o  valor  de  um  dos  débitos  compensados  seria menor,  não  prevalece  o  dispositivo  infralegal  que  desloca  o  termo  a  quo  para  a  data  do  pedido  de  retificação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator    (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente       Fl. 410DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11543.001655/2003­35  Acórdão n.º 1103­00.762  S1­C1T3  Fl. 411          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Mário  Sérgio  Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, Cristiane Silva  Costa, Manoel Mota Fonseca e Aloysio José Percínio da Silva.    Relatório  Trata­se de análise de Declaração de Compensação (fls.01/02), protocolizada  em 15/05/03,  em que  se  informou como direito  creditório  saldos negativos de  IRPJ  e CSLL  apurados no ano­calendário 2002, no valor total de R$1.337.940,58.  De  acordo  com  Despacho  Decisório  (fls.179/187),  cientificado  ao  contribuinte  em  19/05/08,  conforme  Aviso  de  Recebimento  à  fl.196,  as  compensações  não  foram homologadas, em razão dos seguintes fundamentos, in verbis:  “Da  análise  da  resposta  do  contribuinte,  elaborei  o  Termo  de  Intimação Fiscal 2 (fls.21 a 24), relatando o que segue:  1 – Quando intimada a apresentar um Demonstrativo do Cálculo  da Reversão dos Saldos das Provisões Não Dedutíveis, constante  da  linha  25,  Ficha  09 A  (fl.93)  e  linha  19,  Ficha  17  (fl.95)  da  DIPJ  relativa  ao  ano­calendário  2002,  esclarecendo  a  divergência  com  o  valor  lançado  na  linha  29,  Ficha  06  A,  da  referida  DIPJ  (fl.92),  a  empresa  afirmou  que  esta  divergência  não  refletiu  o  cálculo  final  dos  tributos.  Abaixo,  reproduzi  o  quadro 2, onde se verifica que o contribuinte excluiu um valor de  reversão de provisões não dedutíveis muito superior ao valor da  reversão dos saldos das provisões operacionais.    Ficha/Linha  da DIPJ  Valor (R$)  Reversão  dos  Saldos  das  Provisões Operacionais  06A/29  505.410,42  Reversão  dos  Saldos  das  Provisões  Não  Dedutíveis,  passíveis de exclusão  09A/25 e  17/19  36.622.938,83  Redução da Base de Cálculo do IRPJ e da CSLL  36.117.528,41  Quadro 2  Verifiquei que o contribuinte não contabilizou na Demonstração  de  Resultado,  a  título  de  reversão  dos  saldos  das  provisões  operacionais, o valor de R$ 36.117.528,41, nos anos­calendário  anteriores  a  2002,  conforme  se  verifica  no  quadro  3,  reproduzido abaixo.  Ano­Calendário  Reversão  dos  Saldos  das  Provisões  Operacionais  (R$)  IRPJ  –  Reversão  dos  Saldos  das  Provisões  Não  Dedutíveis,  passíveis  de  exclusão (R$)  CSLL  –  Reversão  dos  Saldos  das  Provisões  Não  Dedutíveis,  passíveis  de  exclusão (R$)  DIPJ às fls.  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11543.001655/2003­35  Acórdão n.º 1103­00.762  S1­C1T3  Fl. 412          3 2001  44.656.467,91  44.656.467,91  44.656.467,91  80, 85 e 88  2000 – jan a mai  0,00  1.049.664,87  33.748.284,56  52, 56 e 60  2000 – jun a dez   6.082.859,07  40.656.006,03  40.656.006,03  64, 68 e 72  1999 – jan a ago  0,00  ­  9.381.751,86  29, 33, 34 e  37  1999 – set a dez  0,00  8.121.166,87  8.121.166,87  40, 44 e 48  Total  50.739.326,98  94.483.305,68  136.563.677,23    Quadro 3  Através  do  mencionado  Termo  de  Intimação  Fiscal  2,  o  contribuinte ficou intimado a manifestar­se acerca do Termo de  Constatação,  apresentando  todos  os  documentos  que  pudessem  modificar o entendimento da auditoria. Também foi reintimado a  prestar  esclarecimentos  e  a  apresentar  documentos  que  elucidassem  diversos  pontos  tratados  no  Termo  de  Intimação  Fiscal 1.  Em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  2  (fls.25  a  27),  o  contribuinte apresentou o que segue:  1 – Relativamente ao ano­calendário 2002, o valor da reversão  dos  saldos das  provisões não  dedutíveis  constante  da  linha  25,  Ficha 09 A (fl.93) e linha 19, Ficha 17, da DIPJ (fl.95) refere­se  ao  saldo  das  contas  de  ativo  e  passivo  de  provisões diversas  e  tem como partida inicial o saldo final de 31/12/2001, adicionado  na DIPJ  de  2001. Dessa  forma,  o  valor  excluído  na  apuração  fiscal  das  provisões  já  teria  sido  tributado  em  exercícios  anteriores, conforme planilha à  fl.26 e os balancetes de 2001 e  2002 (fls.139 a 178).  5 – As receitas que compõem a base de cálculo do imposto retido  na  fonte, referente ao ano­base 2002,  totalizam R$1.320.529,00  e  são  derivadas  das  contras  partidas  que  se  encontram  no  Demonstrativo do Resultado.  Da  análise  das  argumentações  do  contribuinte  e  da  documentação  discriminada  no  quadro  1,  constatei  o  que  se  segue.  Conforme  documento  à  fl.26,  o  contribuinte  afirma  ter  adicionado  e  excluído  os  seguintes  valores  de  provisões  não  dedutíveis:  Ano­Calendário  Valor Adicionado  Valor Excluído  2001  36.622.938,83    2002  33.479.850,11  36.622.938,83  Quadro 4  Da análise da Ficha 05A ­ Despesas Operacionais (fls.75 a 77) e  da linha 31, Ficha 06A ­ Demonstração de Resultado (fl. 80) da  DIPJ 2002, extrai­se que o valor adicionado de R$36.622.938,83  contém as provisões não dedutíveis referentes ao ano­calendario  de  2001.  Estes  valores  estão  declarados  como  adição,  na  Demonstração  do  Lucro  Real  (fl.83,  linha  3)  e  no  Cálculo  da  CSLL (fl.88, linha 2), registrados no Livro Razão (fls.115 a 138)  e no Balancete referente ao ano­calendário 2001 (fls.139 a 158).  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11543.001655/2003­35  Acórdão n.º 1103­00.762  S1­C1T3  Fl. 413          4 Relativamente ao valor adicionado em 31/12/2002, verifica­se na  Ficha  05A  ­ Despesas Operacionais  (fls.89  a  91),  na  linha  31,  Ficha  06A  ­  Demonstração  de  Resultado  (fl.92)  e  na  linha  3,  Ficha 09A ­ Demonstração do Lucro Real (fl.93), da DIPJ 2003,  que  o  valor  adicionado  totaliza  somente R$2.471.513,87  e  que  contém as provisões não dedutíveis referentes ao ano­calendário  de 2002.  Portanto,  embora  as  provisões  não  dedutíveis,  no  valor  de  R$33.479.850,11,  constem  no  Balancete  referente  ao  ano­ calendário 2002, não foram adicionadas no cálculo do  imposto  de  renda  constante  da  DIPJ  2003,  ano­calendário  2002.  Esta  constatação,  entretanto,  não  modifica  a  base  de  cálculo  do  imposto de  renda, nem interfere na  inconsistência discriminada  no  quadro  2,  pois  na  DIPJ  2003,  as  despesas  não  dedutíveis  lançadas no Demonstrativo de Resultado, foram adicionadas no  Demonstrativo do Lucro Real.  Já  na  elaboração  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre o lucro líquido ­ CSLL, o contribuinte adicionou o valor de  R$33.479.850,11  e  isto  será  tratado  adiante,  no  recálculo  da  CSLL.  Cabe  ressaltar,  que  foi  anexado  ao  presente  processo  o  Demonstrativo  da  Reversão  dos  Saldos  das  Provisões  Operacionais  referentes ao ano­base 2002  (fl.110), que  está de  acordo  com  a  Demonstração  de  Resultado  (fl.92),  com  os  registros no Livro Razão  (fls.111  a  114)  e  com o Balancete  de  2002 (fls.176 e 177).  Diante do exposto,  extrai­se que a  inconsistência,  discriminada  no quadro 2 deste Parecer, refere­se a erro no preenchimento da  DIPJ. O valor a  ser preenchido na  linha 25, Ficha 09A (fl.93),  da  DIPJ  2003,  ano­calendário  2002,  deveria  ser  o  mesmo  constante da linha 29 da Demonstração de Resultado (fl.92).  Confrontei  os  valores  de  imposto  de  renda  mensal  pago  por  estimativa,  constantes  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  ­  DIPJ  da  empresa  (fl.94,  verso)  com  a  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF  (fls.96 e 97) e constatei a seguinte divergência:  DIPJ  DCTF  3.066.341,90  2.962.766,75  A DIPJ é meramente  informativa.  Já os  valores declarados  em  DCTF  constituem  confissão  de  dívida  e  são  os  débitos  controlados  pelos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal.  Portanto,  o  valor  apurado  de  imposto  mensal  pago  por  estimativa  é  o  valor  confessado  em  DCTF,  que  deveria  ser  o  mesmo valor informado na DIPJ. Tudo conforme o artigo 5º do  Decreto­Lei 2124/84.  Confrontei os rendimentos declarados pelo contribuinte no item  6  da  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  2  (fl.27)  como  referentes ao imposto de renda retido na fonte, com os registros  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11543.001655/2003­35  Acórdão n.º 1103­00.762  S1­C1T3  Fl. 414          5 no  Balancete  de  2002  e  constatei  que  estes  valores  estão  compatíveis com a Demonstração do Resultado (fl.92) e com as  Declarações de Imposto de Renda na Fonte­ DIRF de terceiros  extraídas do sistema informatizado da Receita Federal (fls.100 a  109). O valor de  imposto  retido  também está  em conformidade  com a DIPJ.  Abaixo,  elaborei  o  quadro  6,  para  recalcular  o  imposto  de  renda,  com  base  na  glosa  das  exclusões,  no  valor  de  36.117.528,41 e no valor de estimativa confessado em DCTF.  Conta  IRPJ Apurado  LL antes do IRPJ  46.704.150,73  Adições   36.888.527,88  Exclusões  34.340.110,57  LR antes Comp. Prej. Per. Apur. Anteriores  49.252.568,04  Comp. Prej. Fiscais Per. Apur. Anteriores  3.940.511,89  Lucro Real  45.312.056,15  Imposto sobre o Lucro Real  6.796.808,42  Adicional  4.507.205,62  IRRF  1.320.529,00  Imposto mensal pago por Estimativa  2.962.766,75  Imposto a Pagar  7.020.718,29  Se  há  saldo  de  imposto  a pagar,  não existe  crédito oriundo de  saldo negativo de IRPJ.  A  inconsistência  discriminada  no  quadro  2  deste  Parecer  também gera reflexos na apuração da contribuição social sobre  o  lucro  líquido  ­  CSLL.  Abaixo,  elaborei  o  quadro  7,  para  recalcular a CSLL. Ressalte­se que neste cálculo, o lucro líquido  antes  da  CSLL  foi  corrigido  pela  diferença  entre  o  valor  das  provisões  não  dedutíveis  lançadas  como  adições  na  linha  2  da  Ficha  17  da DIPJ  2003  (fl.95)  e  o  valor  constante  da  terceira  coluna da linha 31 da Ficha 05A ­ Despesas Operacionais (fl.91)  da referida DIPJ. A correção deve­se ao fato de que a provisão  só  pode  ser  adicionada  se  constar  no  Demonstrativo  de  Resultado  a  título  de  despesa  não  dedutível.  O  recálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  também  considera  a  glosa  das  exclusões,  no  valor  de  36.117.528,41  e  o  valor  de  estimativa confessado em DCTF (fls.98 e 99).  Conta  IRPJ Apurado  LL antes da CSLL  17.205.557,18  Adições   33.908.392,46  Exclusões  34.340.110,57  BC Neg. da CSLL Per. Anteriores  3.499.394,07  BC da CSLL  13.274.445,00  CSLL  1.194.700,05  CSLL paga por Estimativa  1.012.184,83  CSLL a Pagar  182.515,22  Se  há  saldo  de  CSLL  a  pagar,  não  existe  crédito  oriundo  de  saldo negativo de CSLL.” (sublinhei)  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11543.001655/2003­35  Acórdão n.º 1103­00.762  S1­C1T3  Fl. 415          6 A Primeira Turma da DRJ – Rio de Janeiro I (RJ) indeferiu a manifestação de  inconformidade, conforme acórdão que recebeu a seguinte ementa (fls.293/300):  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO.  Admitida  a  retificação  da  Declaração  de  Compensação,  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  para  homologação será a data da apresentação da retificação.  VERIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL.  LANÇAMENTO VERSUS RECONHECIMENTO DE INDÉBITO  TRIBUTÁRIO. A verificação da base de cálculo do tributo não é  cabível  apenas  para  fundamentar  lançamento  de  ofício,  mas  deve ser feita, também, no âmbito da análise das declarações de  compensação, para efeito de determinação da certeza e liquidez  do  crédito,  invocado  pelo  sujeito  passivo,  para  extinção  de  outros débitos fiscais.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  da  existência  do  crédito  que  alega possuir.  Devidamente  cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário (fls.308 e ss.), por meio do qual sustenta, em síntese:  Da Homologação Tácita  ­ as compensações teriam sido apresentadas entre abril e agosto de 2002, sendo que apenas teve  ciência do despacho decisório em 19/05/08;  ­  com  a  alteração  do  art.74  da  Lei  nº  9.430/96,  promovida  pelo  art.17  da  MP  nº  135/03,  convertida  na  Lei  nº  10.833/03,  fixou­se  o  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  entrega  da  declaração, para a homologação da compensação declarada;  ­  considerando  que  as  declarações  retificadoras  prestam­se  apenas  para  corrigir  aspectos  formais, não sendo admitidas para a inclusão de novos débitos ou para aumentar valores outros,  em tal hipótese a Lei nº 9.430/96 não disporia sobre a possibilidade de nova contagem de prazo  para homologação, carecendo de base legal o art.60 da IN SRF nº 600/2005;   Da Decadência  ­ não poderia a autoridade fazendária ter realizado, para fins de valoração dos saldos negativos  de  IRPJ  e  CSLL,  a  recomposição  do  lucro  tributário  em  razão  de  o  contribuinte  “...supostamente,  ter  excluído  valor de  reversão  de provisões não dedutíveis  em  valor muito  superior ao valor da reversão dos saldos das provisões operacionais”;  ­ o despacho decisório “...pretendeu rever, em abril de 2008, a apuração do Imposto de Renda  e da Contribuição Social cujos fatos geradores ocorreram em 31/12/2002, sendo certo que, em  31/12/2007 já se extinguiu o prazo (decadencial, diga­se) determinado ao ente tributante para  realizar a revisão do lançamento relativamente aos períodos­base indicados, considerando­se,  portanto,  desde  então,  homologada  tacitamente  a  atividade praticada pelo  contribuinte,  nos  termos do retro transcrito parágrafo quarto do artigo 150 do CTN”;  ­ se até mesmo inexiste a obrigação de conservação dos livros comerciais e fiscais após o prazo  decadencial, não faria sentido o Fisco realizar revisões com base nos valores ali consignados;  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11543.001655/2003­35  Acórdão n.º 1103­00.762  S1­C1T3  Fl. 416          7 ­  o  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  (acórdãos  nº  108­09.621,  106­13.405,  106­ 13.471 e 102­46.305)  já decidira não  ser possível  a  revisão de prejuízo  fiscal  em período  já  atingido pela decadência;  Do mérito  ­  o  valor  a  ser  informado  na  linha  29  da  Ficha  6A  (“Reversão  dos  Saldos  das  Provisões  Operacionais”) não seria, necessariamente, o mesmo a ser informado na linha 25 da Ficha 09A  (“Reversão dos Saldos das Provisões Não Dedutíveis”) e na linha 19 da Ficha 17;  ­ as instruções no Manual de Preenchimento da DIPJ, relativas às determinações do Lucro Real  e da Base de Cálculo da CSLL, não fariam referência à ficha correspondente à demonstração  do resultado;  ­ o segundo equívoco do despacho decisório seria: “...o valor das adições correspondentes aos  saldos das contas de ativo (redutoras) e passivo relacionadas às provisões (R$ 33.475.612,82)  é admitido  e o  valor  excluído  (R$ 36.622.938,83),  correspondente aos  saldos  anteriores das  mesmas  contas  de  ativo  e  passivo,  é  glosado,  sob  a  alegação  de  que  o  mesmo  não  foi  contabilizado no resultado da Recorrente, distorcendo completamente o  efeito das provisões  no resultado da Recorrente, anulado na determinação do lucro real via adição e exclusão dos  correspondentes valores”;  ­  a  análise  da Receita Federal  também estaria  incorreta,  vez  que  “...segundo o  cálculo  da  r.  Equipe, os valores das bases de cálculo aumentam significativamente, porém as compensações  de prejuízos e bases negativas de CSLL permanecem com valores correspondentes a 30% dos  resultados antes dos ajustes ora debatidos”;  ­  a DRJ  não  teria  apreciado  as  provas  apresentadas  com  a manifestação  de  inconformidade,  porque  “...não  foi  juntado  apenas  o  balancete  mas  sim  um  demonstrativo  devidamente  referenciado  com  o  referido  balancete  que  demonstra  a  composição  do  valor  de  R$36.622.938,83, devidamente excluído da apuração do lucro real”, que demonstrariam a total  adequação dos procedimentos adotados, razão pela qual deveria ser declarado nulo o acórdão,  devendo outro ser proferido em boa e devida forma.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  Quanto  à  tempestividade,  mesmo  sem  constar  dos  autos  a  prova  quanto  à  ciência  do  acórdão  recorrido,  é  possível  atestá­la,  tendo  em  vista  que  a  correspondência  de  encaminhamento  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  foi  assinada  em  21/06/2011  (fl.307) e o recurso voluntário, protocolizado em 21/07/2011 (fl.308).  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário,  dele  se  toma conhecimento.    DAS PRELIMINARES  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11543.001655/2003­35  Acórdão n.º 1103­00.762  S1­C1T3  Fl. 417          8 Além  das  alegações  sobre  a  homologação  tácita  e  impossibilidade  de  recomposição  do  lucro  tributável  após  o  prazo  decadencial,  o  Recorrente  também  suscitou  cerceamento  do  direito  de  defesa,  baseado  no  fato  de  a  Primeira  Turma  da  DRJ  –  Rio  de  Janeiro I (RJ) supostamente não ter apreciado todas as provas por ele carreadas na impugnação.  Não  obstante  a  relevância  desta  última  questão, mormente  para  a  lisura  do  devido processo administrativo tributário, aquelas primeiras preliminares devem ser analisadas  prioritariamente,  pois,  caso  alguma  seja  acolhida,  desnecessário  será  o  exame  de mérito  por  este colegiado ou, se for o caso, pela DRJ.   1. Da Homologação Tácita  O Recorrente aduz que as compensações declaradas  já estariam  tacitamente  homologadas, tendo em vista que as formalizou entre abril e agosto de 2002, tendo ciência do  despacho decisório apenas em 19/05/08.  Adiante­se,  como  posto  do  relatório,  que  a  Declaração  de  Compensação  objeto dos autos foi protocolizada em 15/05/03, não em meados de 2002.  O art.17 da Medida Provisória nº 135, de 30/10/03, incluiu no art.74 da Lei nº  9.430/96, por exemplo, os parágrafos 5º e 12, que dispunham:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  §1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  §2o  A  compensação declarada à  Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  .....  §4o  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  §5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  §6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)  .....  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11543.001655/2003­35  Acórdão n.º 1103­00.762  S1­C1T3  Fl. 418          9 §12.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações  de  compensação  e  dos  pedidos  de  restituição  e  de  ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor  compensado  ou a  ser  restituído  ou  ressarcido  e dos  prazos  de  prescrição.”  Posteriormente,  o  art.4º  da  Lei  nº  11.051,  de  29/12/04,  incluiu  outros  dispositivos também ao art.74 da Lei nº 9.430/96, tendo alterado, por exemplo, o parágrafo 12,  que restou assim redigido:  §12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:  I ­ previstas no §3o deste artigo;  II ­ em que o crédito:  a) seja de terceiros;  b) refira­se a "crédito­prêmio” instituído pelo art. 1o do Decreto­ Lei no 491, de 5 de março de 1969;  c) refira­se a título público;  d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado;  ou  e)  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal ­ SRF.  §13. O disposto nos §§2o e 5o a 11 deste artigo não se aplica às  hipóteses previstas no §12 deste artigo.  §14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação.” (destaquei)   Uma  primeira  constatação  é  a  de  que  não  há  dúvida  sobre  o  prazo  de  que  dispõe o Fisco para homologar compensações declaradas: 5  (cinco) anos, contado da data da  entrega, protocolização, da declaração.  A  aplicação  deste  prazo  às  declarações  de  compensação  entregues  anteriormente à vigência da MP nº 135/03 decorre da própria redação do parágrafo quinto do  art.74  da  Lei  nº  9.430/96,  redação  esta  que  fixa  como  marco  inicial  a  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.  A  própria  Administração  tributária,  por  meio  da  IN  SRF  nº  600/05,  em  vigor  quando  da  ciência  do  despacho  decisório,  reconheceu  tal  interpretação.  Vejamos:  Art. 29. A autoridade da SRF que não homologar a compensação  cientificará o sujeito passivo e intimá­lo­á a efetuar, no prazo de  trinta  dias,  contados  da  ciência  do  despacho  de  não­ homologação,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11543.001655/2003­35  Acórdão n.º 1103­00.762  S1­C1T3  Fl. 419          10 .....  § 2º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito passivo será de cinco anos, contados da data da entrega  da Declaração de Compensação.  No  caso  concreto,  a  discussão  é  sobre  a  possibilidade  de  a  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, no exercício de sua competência, definir, para fins de homologação  tácita de compensações, marco inicial de contagem na hipótese de retificação de Declaração de  Compensação,  e,  em caso  afirmativo,  se  tal marco  seria aplicável  a Declarações  anteriores  à  vigência da norma infralegal que o tenha estabelecido.  De acordo com os autos, o contribuinte inicialmente protocolizou Declaração  de Compensação em 15/05/03 (fl.01), quando informou os seguintes débitos: IRPJ (2362 – PA  31/01/03),  no  valor  de  R$986.494,76,  e  CSLL  (2484  –  PA  31/01/03),  no  valor  de  R$351.445,82.  Em 07/11/03, requereu à Secretaria da Receita Federal do Brasil a retificação  de várias declarações de compensação (fls.07/08). Relativamente à declaração objeto dos autos,  deveria  ser  alterado  apenas  o  valor  do  débito  da  CSLL  (2484  –  PA  31/01/03),  de  R$351.445,82 para R$267.890,53,  informado em DCTF  (fl.12). Tal modalidade de  alteração  foi chancelada na espécie pela unidade de origem.  O  Despacho  Decisório,  por  sua  vez,  foi  cientificado  ao  contribuinte  em  19/05/08, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.196).  Nos termos da Lei nº 8.383, de 30/12/91, cabe à Secretaria da Receita Federal  do Brasil expedir as instruções necessárias ao procedimento de compensação:  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subseqüente. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)   §1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie. (Redação dada pela  Lei nº 9.069, de 29.6.1995)   §2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.  (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)   §3º A  compensação ou  restituição  será  efetuada pelo  valor do  tributo  ou  contribuição  ou  receita  corrigido  monetariamente  com  base  na  variação  da  UFIR.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.069, de 29.6.1995)   §4º  As  Secretarias  da  Receita  Federal  e  do  Patrimônio  da  União e o Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS expedirão  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  neste  artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)  Em igual sentido, o Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99:  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11543.001655/2003­35  Acórdão n.º 1103­00.762  S1­C1T3  Fl. 420          11 Art.890.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subseqüente.  .....  §8º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  neste  artigo.  (destaquei)  Também  a  respeito  da  retificação  de  declarações,  vejamos,  por  exemplo,  o  que dispõe a Medida Provisória nº 2.189­49/2001:  Art.18. A retificação de declaração de impostos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada, independentemente de autorização  pela autoridade administrativa.  Parágrafo  único. A  Secretaria da Receita Federal  estabelecerá  as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à  retificação de declaração.  Basicamente,  os  dispositivos  acima  referem­se  à  competência  da  atual  Secretaria da Receita Federal do Brasil para operacionalizar a compensação. Nos dizeres do  art.66,  §4º,  da  Lei  nº  8.383/91  e  do  art.890  do RIR/99,  relaciona­se  à  edição  de  instruções  necessárias ao  cumprimento da compensação por parte do contribuinte;  nos ditames do  art.18  da  MP  nº  2.189­49/2001,  a  procedimentos  de  admissibilidade  de  retificação  de  declaração. Por fim, o art.74, §14, da Lei nº 9.430/96, delega àquele órgão apenas a tarefa de  disciplinar o conteúdo do artigo, inclusive a respeito da fixação de critérios de prioridade para  a apreciação dos processos de restituição, ressarcimento e de compensação. Nada mais.  Especificamente  quanto  ao  prazo  de  homologação  das  compensações  e  efeitos decorrentes da entrega de declaração retificadora, os procedimentos foram inicialmente  regulados pela Instrução Normativa SRF nº 460, de 18/10/04, que dispunha:  Art.  29.  A  autoridade  da  SRF  que  não­homologar  a  compensação  cientificará  o  sujeito  passivo  e  intimá­lo­á  a  efetuar, no prazo de trinta dias, contados da ciência do despacho  de  não­homologação,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.  .....  §  2º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  entrega da Declaração de Compensação.  .....  Art.  55.  A  retificação  do  Pedido  de  Restituição,  do  Pedido  de  Ressarcimento  e  da  Declaração  de  Compensação  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  deverá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo mediante  a  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11543.001655/2003­35  Acórdão n.º 1103­00.762  S1­C1T3  Fl. 421          12 apresentação à SRF de documento retificador gerado a partir do  referido Programa.  Parágrafo  único.  A  retificação  do  Pedido  de  Restituição,  do  Pedido  de  Ressarcimento  e  da  Declaração  de  Compensação  apresentados  em  formulário  (papel),  nas  hipóteses  em  que  admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a  apresentação  à  SRF  de  formulário  retificador,  o  qual  será  juntado  ao  processo  administrativo  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  compensação  para  posterior  exame  pela  autoridade competente da SRF.  .....  Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização de formulário (papel) não será admitida quanto tiver  por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do  débito compensado mediante a apresentação da Declaração de  Compensação à SRF.  Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo  que  desejar  compensar  o  novo  débito  ou  a  diferença  de  débito  deverá apresentar à SRF nova Declaração de Compensação.  .....  Art. 59. Admitida a retificação da Declaração de Compensação,  o termo inicial da contagem do prazo previsto no §2º do art. 29  será  a  data  da  apresentação  da  Declaração  de  Compensação  retificadora. (destaquei)  Em igual sentido, a Instrução Normativa SRF nº 600, de 28/12/05:    Art. 29. A autoridade da SRF que não homologar a compensação  cientificará o sujeito passivo e intimá­lo­á a efetuar, no prazo de  trinta  dias,  contados  da  ciência  do  despacho  de  não­ homologação,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.  .....  § 2º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito passivo será de cinco anos, contados da data da entrega  da Declaração de Compensação.  .....  Art.  56.  A  retificação  do  Pedido  de  Restituição,  do  Pedido  de  Ressarcimento  e  da  Declaração  de  Compensação  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  deverá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo mediante  a  apresentação à SRF de documento retificador gerado a partir do  referido Programa.  Parágrafo  único.  A  retificação  do  Pedido  de  Restituição,  do  Pedido  de  Ressarcimento  e  da  Declaração  de  Compensação  apresentados  em  formulário  (papel),  nas  hipóteses  em  que  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11543.001655/2003­35  Acórdão n.º 1103­00.762  S1­C1T3  Fl. 422          13 admitida, deverá ser  requerida pelo  sujeito passivo mediante a  apresentação  à  SRF  de  formulário  retificador,  o  qual  será  juntado  ao  processo  administrativo  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  compensação  para  posterior  exame  pela  autoridade competente da SRF.  .....  Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  (papel)  somente  será  admitida  na  hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento  do  referido  documento  e,  ainda,  da  inocorrência  da  hipótese  prevista no art. 59.  Art. 59. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização de formulário (papel) não será admitida quanto tiver  por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do  débito compensado mediante a apresentação da Declaração de  Compensação à SRF.  Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo  que  desejar  compensar  o  novo  débito  ou  a  diferença  de  débito  deverá apresentar à SRF nova Declaração de Compensação.  Art. 60. Admitida a retificação da Declaração de Compensação,  o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 29  será  a  data  da  apresentação  da  Declaração  de  Compensação  retificadora. (destaquei)  De  tais  Instruções  Normativas,  verifica­se  que  foi  vedada  a  retificação  da  Declaração  de  Compensação,  quando  visasse  inclusão  ou  aumento  de  débito,  cabendo  ao  contribuinte  apresentar  nova  declaração.  A  contrario  sensu,  não  havia  empecilho  quando  a  retificação buscasse apenas reduzir o débito declarado, como na hipótese dos autos. Ao tratar  do assunto, a Secretaria da Receita Federal do Brasil  estava  em conformidade, por exemplo,  com  a  delegação  conferida  pelo  art.18  da  MP  nº  2.189­49/2001  (procedimentos  de  admissibilidade de retificação de declaração), como visto anteriormente.  De acordo com o art.59 da IN SRF nº 460/04 e art.60 da IN SRF nº 600/05,  sendo admitida a retificação, o dies a quo do prazo de contagem para fins de homologação  tácita  deslocar­se­ia  para  a  data  da  apresentação  da  Declaração  de  Compensação  retificadora. No caso concreto, para a data da protocolização do requerimento de retificação.  Esta  foi  exatamente  a  interpretação  contemplada  na  decisão  recorrida,  conforme o respectivo voto condutor, in verbis:  “Na  manifestação  de  inconformidade,  o  interessado  alega  ter  ocorrido homologação tácita.  O  art.60  da  IN  SRF  nº  600/2005,  pertinente  à  questão,  assim  dispõe:  Art.60.  Admitida  a  retificação  da  Declaração  de  Compensação,  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11543.001655/2003­35  Acórdão n.º 1103­00.762  S1­C1T3  Fl. 423          14 previsto no §2º do art.29 será a data da apresentação  da Declaração de Compensação retificadora.  O  §2º  do  art.29  dispõe  que  “o  prazo  para  homologação  da  compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos,  contados da data da entrega da Declaração de Compensação”.  Conforme  apontado  no  Despacho  Decisório,  a  Declaração  de  Compensação  de  fls.1/2  foi  retificada  pelo  pedido  às  fls.7/8  e  pela DCTF à fl.12.  Aplicando­se o contido no art.60 da IN nº 600/2005, verifica­se,  que  em  19/05/2008  (fl.196),  quando  da  ciência  do  Despacho  Decisório,  não  havia  transcorrido  o  prazo  de  5  anos  da  apresentação  do  pedido  de  retificação  (protocolado  em  07/11/2003),  não  tendo  ocorrido,  portanto,  a  homologação  tácita.”  Cabe lembrar que a IN SRF nº 210, de 30/09/02, que precedeu à IN SRF nº  460/04, não contemplava norma semelhante, até mesmo porque, como visto acima, apenas ao  final  de  outubro  de  2003,  com  a  MP  nº  135,  estabeleceu­se  expressamente  o  prazo  de  homologação das compensações declaradas ao Fisco federal.  O art.59 da IN SRF nº 460/04 e o art.60 da IN SRF nº 600/05, na realidade,  estabeleceram  uma  causa  de  interrupção  do  prazo  decadencial,  previsto  na  Lei  nº  9.430/96,  para o Fisco exercer, em cinco anos, contado da entrega da declaração, o direito de verificar a  regularidade das compensações declaradas.  Nos  termos  do  art.156,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN), cabe à lei dispor a respeito dos “efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a  ulterior verificação da irregularidade da sua constituição”. Além disso, conforme art.170, do  mesmo  Código,  também  cabe  à  lei  estipular  as  condições  e  garantias  relacionadas  à  autorização de compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Leciona Luciano Amaro  (in Direito Tributário Brasileiro,  3ª  ed. São Paulo:  Saraiva,  1999,  p.366),  que,  embora  o  CTN  estabeleça  que  a  lei  pode  atribuir  à  autoridade  administrativa  competência  para  autorizar  a  compensação,  não  pode  outorgar­lhe  poderes  discricionários. Por  sua vez, Hugo de Brito Machado  (in Curso de Direito Tributário.  13ªed.  São Paulo: Malheiros, 1998, p.142), entende, à vista do CTN e do supracitado art.66 da Lei nº  8.383/91,  que  “...o  contribuinte  tem  direito  à  compensação,  e  esse  direito  não  pode  ser  cerceado  pela  autoridade  administrativa  a  pretexto  de  estabelecer  condições  para  a  compensação”.   Assim, cabe, por exemplo, à Administração tributária estabelecer condições  para a compensação, v.g., definição das maneiras de formalizá­la, se em formulário papel ou  por  meio  eletrônico;  das  hipóteses  de  retificação  e  cancelamento;  da  distribuição  da  competência  interna  para  apreciá­la;  dos  procedimentos  de  fiscalização  relacionados  à  confirmação  do  crédito;  das  formas  de  comunicação  da  decisão;  dos  casos  que  demandem  análise prioritária etc.  Entretanto,  deslocar  o  início  do  prazo  de  homologação  das  compensações,  elastecendo­o, ainda que motivado por um ato do contribuinte, que, na espécie, como se verá  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11543.001655/2003­35  Acórdão n.º 1103­00.762  S1­C1T3  Fl. 424          15 a  seguir,  não  teve  o  condão  de  limitar  o  prazo  para  o  Fisco  apreciá­las,  transborda  os  limites traçados pelo legislador, quando expressamente definiu como único parâmetro a data de  entrega da declaração ou pedido de compensação, sem qualquer hipótese de interrupção.  Poder­se­ia alegar que a  razão de ser de  tal norma  infralegal  repousaria nos  princípios da lealdade, da boa­fé, da não surpresa, da supremacia do interesse público sobre o  privado, apenas para citar alguns, que estariam maculados na hipótese de o contribuinte, por  exemplo, em uma situação extrema, declarar novos débitos ou aumentar o valor de algum que  já tenha sido objeto da declaração de compensação original.   Como  visto  anteriormente,  em  tais  hipóteses  a  retificação,  além  de  não  ser  admitida,  demandaria  a  entrega  de  nova Declaração  de Compensação,  quando  se  iniciaria  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  a  homologação  do  novo  débito  ou  da  diferença.  O  interesse  público estaria, portanto, resguardado.  A  simples  redução  de  um  débito  declarado,  antes  da  apreciação  pela  autoridade  fazendária,  no  caso  concreto  não  implicou  em  qualquer  surpresa  ou  prejuízo  à  atividade da fiscalização, que desde a entrega da Declaração original  já  tinha conhecimento  sobre os períodos de apuração dos débitos que o contribuinte, sob condição resolutória, havia  compensado a partir de um determinado direito creditório.   A  conclusão,  portanto,  é  que  deve  prevalecer  o  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação  de  fls.01/02,  para  fins  de  homologação, não produzindo a protocolização do pedido de  retificação  o  efeito previsto no  art.59 da  IN SRF nº 460/04 e no art.60 da IN SRF nº 600/05. A propósito,  tal pedido, como  visto antes,  restringiu­se ao débito de CSLL, de maneira que não se constata  retificação com  relação à compensação do débito de IRPJ.  Considerando  que  a  protocolização  da  Declaração  de  Compensação  (formulário  papel)  deu­se  em  15/05/03  e  o  Despacho  Decisório,  apesar  de  elaborado  em  28/04/08,  apenas  foi  cientificado  ao  contribuinte  em  19/05/08  (fl.196),  as  compensações  ali  declaradas já haviam sido homologadas, haja vista o transcurso de 5(cinco) anos estabelecido  no art.74, §5º, da Lei nº 9.430/96.  Reconhece­se, na espécie, a homologação tácita dos débitos de IRPJ (2362 –  PA 31/01/03 ­ R$986.494,76), e CSLL (2484 – PA 31/01/03 ­ R$267.890,53).   Cumpre  destacar  que  tal  conclusão  derivou  das  particularidades  do  caso  concreto,  particularmente  no  fato  de  o  contribuinte,  em menos  de  seis meses  da  entrega  da  Declaração de Compensação, ter informado que o valor de um dos débitos compensados seria  menor, o que proporcionou à fiscalização tempo para verificar a veracidade de tal informação à  luz de seus registros contábeis e fiscais, para, se fosse o caso, ter exigido a diferença.  Quanto às demais alegações do Recorrente, preliminares e meritórias, deixo  de apreciá­las com base no art.28 do Decreto nº 70.235/72:  Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será  também  julgado  o mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência  ou perícia, se for o caso.    Fl. 424DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11543.001655/2003­35  Acórdão n.º 1103­00.762  S1­C1T3  Fl. 425          16 Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, para reconhecer a homologação tácita das compensações declaradas.    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro                              Fl. 425DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 12259.000610/2008-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 31/01/2006 DECADÊNCIA. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. No caso deve ser aplicado o artigo 150, § 4º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional em razão do pagamento antecipado do tributo ora lançado. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO DE 11%. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE REALIZAÇÃO DA RETENÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONTRATANTE ATÉ O MONTANTE DA RETENÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA EM RELAÇÃO À CARACTERIZAÇÃO DA CESSÃO DE MÃO DE OBRA. O art. 31 da Lei 8.212/91 estabelece que o contratante de serviços caracterizados como cessão de mão de obra deve reter 11% do valor das notas fiscais e efetuar o devido recolhimento. O §5º do art. 33 da Lei 8.212/91 estabeleceu uma presunção absoluta de que a retenção é realizada nos casos em que existe a previsão legal para respectiva obrigação, bem como determinou que a responsabilidade do substituto é exclusiva, afastando a responsabilidade do beneficiário dos pagamentos até o montante da retenção presumida. A caracterização de que a contratação de serviços se deu com cessão de mão de obra é resultado de presunção legal relativa, tendo como fato base a contratação de serviços relacionados no art. 219 do RPS. Na ausência de provas que demonstram que a prestação de serviços não se amolda aos requisitos da cessão de mão obra previstos no §3º do art. 31 da Lei 8.212/91, a presunção relativa fica mantida. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. CESSÃO DE MÃO-DE- OBRA OU EMPREITADA. RETENÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO DO CARF. REPRODUÇÃO DO QUE FOI DECIDIDO NO RESP 1112467. Por conta da aplicação do art. 62-A do Regimento do CARF, as empresas contratantes de serviços prestados por optantes pelo SIMPLES estão dispensadas da retenção de 11%, conforme já decidido no Resp 1112467, o qual foi submetido à sistemática do art. 543-C do CPC. PRODUÇÃO DE PROVAS POR MEIO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS. REQUISITOS. Provar por meio de documentos não se encerra na apresentação destes, mas exige que estes sejam apresentados juntamente com uma argumentação que estabeleça uma relação de implicação entre os documentos e o fato que se pretende provar. A simples juntada de documentos não resulta no reconhecimento do fato que se pretende provar. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. MULTA MORA. Havendo beneficiamento da situação do contribuinte, motivo pelo qual incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
Numero da decisão: 2301-002.794
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 08/2001, anteriores a 09/2001, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do(a) Redator(a) Designado(a). Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN para os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da fiscalização; b) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Redator. Vencido o Conselheiro Mauro, que votou pelo afastamento da multa; c) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relador(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete e Marcelo, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em excluir do lançamento as contribuições referentes a empresas que integram o sistema SIMPLES de tributação, nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 31/01/2006 DECADÊNCIA. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. No caso deve ser aplicado o artigo 150, § 4º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional em razão do pagamento antecipado do tributo ora lançado. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO DE 11%. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE REALIZAÇÃO DA RETENÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONTRATANTE ATÉ O MONTANTE DA RETENÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA EM RELAÇÃO À CARACTERIZAÇÃO DA CESSÃO DE MÃO DE OBRA. O art. 31 da Lei 8.212/91 estabelece que o contratante de serviços caracterizados como cessão de mão de obra deve reter 11% do valor das notas fiscais e efetuar o devido recolhimento. O §5º do art. 33 da Lei 8.212/91 estabeleceu uma presunção absoluta de que a retenção é realizada nos casos em que existe a previsão legal para respectiva obrigação, bem como determinou que a responsabilidade do substituto é exclusiva, afastando a responsabilidade do beneficiário dos pagamentos até o montante da retenção presumida. A caracterização de que a contratação de serviços se deu com cessão de mão de obra é resultado de presunção legal relativa, tendo como fato base a contratação de serviços relacionados no art. 219 do RPS. Na ausência de provas que demonstram que a prestação de serviços não se amolda aos requisitos da cessão de mão obra previstos no §3º do art. 31 da Lei 8.212/91, a presunção relativa fica mantida. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. CESSÃO DE MÃO-DE- OBRA OU EMPREITADA. RETENÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO DO CARF. REPRODUÇÃO DO QUE FOI DECIDIDO NO RESP 1112467. Por conta da aplicação do art. 62-A do Regimento do CARF, as empresas contratantes de serviços prestados por optantes pelo SIMPLES estão dispensadas da retenção de 11%, conforme já decidido no Resp 1112467, o qual foi submetido à sistemática do art. 543-C do CPC. PRODUÇÃO DE PROVAS POR MEIO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS. REQUISITOS. Provar por meio de documentos não se encerra na apresentação destes, mas exige que estes sejam apresentados juntamente com uma argumentação que estabeleça uma relação de implicação entre os documentos e o fato que se pretende provar. A simples juntada de documentos não resulta no reconhecimento do fato que se pretende provar. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. MULTA MORA. Havendo beneficiamento da situação do contribuinte, motivo pelo qual incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 08/2001, anteriores a 09/2001, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do(a) Redator(a) Designado(a). Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN para os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da fiscalização; b) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Redator. Vencido o Conselheiro Mauro, que votou pelo afastamento da multa; c) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relador(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete e Marcelo, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em excluir do lançamento as contribuições referentes a empresas que integram o sistema SIMPLES de tributação, nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA     2 como fato base a contratação de serviços relacionados no art. 219 do RPS. Na  ausência  de  provas  que  demonstram  que  a  prestação  de  serviços  não  se  amolda aos requisitos da cessão de mão obra previstos no §3º do art. 31 da  Lei 8.212/91, a presunção relativa fica mantida.  EMPRESA  OPTANTE  PELO  SIMPLES.  CESSÃO  DE  MÃO­DE­ OBRA OU EMPREITADA. RETENÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 62­A  DO  REGIMENTO  DO  CARF.  REPRODUÇÃO  DO  QUE  FOI  DECIDIDO NO RESP 1112467.  Por  conta  da  aplicação  do  art.  62­A  do Regimento  do CARF,  as  empresas  contratantes  de  serviços  prestados  por  optantes  pelo  SIMPLES  estão  dispensadas da retenção de 11%, conforme  já decidido no Resp 1112467, o  qual foi submetido à sistemática do art. 543­C do CPC.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  POR  MEIO  DA  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS. REQUISITOS.  Provar por meio de documentos não se encerra na apresentação destes, mas  exige que estes  sejam apresentados  juntamente com uma argumentação que  estabeleça  uma  relação  de  implicação  entre  os  documentos  e  o  fato  que  se  pretende  provar.  A  simples  juntada  de  documentos  não  resulta  no  reconhecimento do fato que se pretende provar.  LANÇAMENTOS  REFERENTES  FATOS  GERADORES  ANTERIORES A MP  449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO  DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. MULTA  MORA.  Havendo beneficiamento da situação do contribuinte, motivo pelo qual incide  na  espécie  a  retroatividade  benigna  prevista  na  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional,  devendo  ser  a multa  lançada  na  presente  autuação  calculada  nos  termos  do  artigo  35  caput  da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de 1991,  com a  redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições  apuradas  até  a  competência  08/2001,  anteriores  a  09/2001,  devido  à  aplicação  da  regra  decadencial  expressa  no  §  4°,  Art.  150  do  CTN,  nos  termos  do  voto  do(a)  Redator(a)  Designado(a). Vencido  o Conselheiro Mauro  José Silva,  que  votou  pela  aplicação  do  I, Art.  173  do  CTN  para  os  fatos  geradores  não  homologados  tacitamente  até  a  data  do  pronunciamento do Fisco com o início da fiscalização; b) em manter a aplicação da multa, nos  termos  do  voto  do  Redator.  Vencido  o  Conselheiro Mauro,  que  votou  pelo  afastamento  da  multa;  c)  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso,  no mérito,  para  que  seja  aplicada  a multa  prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto  do(a) Relador(a). Vencidos  os Conselheiros Bernadete  e Marcelo,  que  votaram  em manter  a  multa  aplicada;  II) Por  unanimidade de votos:  a)  em excluir  do  lançamento  as  contribuições  referentes a empresas que integram o sistema SIMPLES de tributação, nos termos do voto do  Relator; b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos  do voto do(a) Relator(a).    Fl. 1065DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 12259.000610/2008­26  Acórdão n.º 2301­002.794  S2­C3T1  Fl. 806          3 (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Adriano Gonzáles Silvério ­ Redator designado    Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 1066DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA     4   Relatório  Trata­se  de  lançamento,  lavrado  em  28/08/2006,  por  ter  a  empresa  acima  identificada,  segundo Relatório Fiscal  da  Infração,  fls.  94/106,  deixado de  reter  e  recolher  a  contribuição de 11% sobre  as notas  fiscais de prestadores de  serviço  com cessão de mão de  obra  ,  nas  competências    07/2000  a  01/2006  ,  tendo  resultado  na  constituição  de  crédito  tributário de R$ 20.778,52.  A fiscalização apurou que foram contratadas empresas que cederam mão de  obra  para  administração  de  pessoal,  vigilância,  recursos  humanos  em  relação  às  quais  não  houve a retenção e o recolhimento dos 11% devidos sobre o valor das notas fiscais.  Após tomar ciência postal da autuação em 11/09/2006, fls. 183, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 186/213, na qual apresentou argumentos similares aos constantes  do recurso voluntário.   Na  Decisão­Notificação  de  fls.  767/780,  a  DRP/Rio  de  Janeiro­Centro  concluiu  pela  procedência  em  parte  do  lançamento,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório em 08/05/2007, fls. 781. Foram excluídos do lançamento os levantamentos M01.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  01/06/2007,  fls.  783/792,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Pleiteia  a  exclusão  do  lançamento  de  fatos  geradores  atingidos  pela  decadência, tendo esta prazo de cinco anos e dies a quo aquele do art. 150, §4º do CTN.  Não pode ser cobrada a retenção sobre notas fiscais de prestadoras optantes  pelo SIMPLES, conforme vem decidindo o STJ.  Havia contratos com segregação entre material  e mão de obra. Tais valores  devem ser excluídos da base de cálculo, conforme previsto na IN 03/2005.    É o relatório.    Fl. 1067DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 12259.000610/2008­26  Acórdão n.º 2301­002.794  S2­C3T1  Fl. 807          5 Voto Vencido  Conselheiro Mauro José Silva    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  Decadência. Prazo de cinco anos e dies a quo tomando a regra do art. 173, inciso I ou art.  150, §4º, conforme detalhes do caso. Aplicação do Resp 973.733­SC.  A  aplicação  da  decadência  suscita  o  esclarecimento  de  duas  questões  essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de início.  O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade  social, que era objeto de disputa com relação à aplicação do que dispunha a Lei 8.212/1991 –  dez anos ­ ou o CTN – cinco anos, suscitou o surgimento de súmula vinculante do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  Fl. 1068DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA     6 É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Súmula Vinculante n°. 08.  Temos,  então,  que  a  partir  da  edição  da  Súmula Vinculante  nº  08  o  prazo  decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social é de cinco  anos.  Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a quo.  Como podemos extrair dos trechos citados acima, a referida súmula trata, no  que se refere â decadência, da definição de seu prazo – 05 anos – em harmonia com o previsto  Fl. 1069DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 12259.000610/2008­26  Acórdão n.º 2301­002.794  S2­C3T1  Fl. 808          7 no CTN  ­,  deixando o dies  a  quo  do  prazo  decadencial  para  ser  definido  segundo  as  regras  constantes do art. 150,§4º ou do art. 173, inciso I do CTN.  A  regra  geral  para  aplicação  dos  termos  iniciais  da  decadência  encontra­se  disciplinada no art. 173 CTN:   “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que  antecipassem  seus  pagamentos,  cumprindo  suas  obrigações  tributárias  corretamente  junto  a  Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra  geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN, in verbis :  "Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...).  § 4º Se a  lei  não fixar prazo à homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Observe­se, pois que, da definição do termo inicial do prazo de decadência,  há  de  se  considerar  o  cumprimento  pelo  sujeito  passivo  do  dever  de  interpretar  a  legislação  aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou  contribuição correspondente a determinados fatos jurídicos tributários.  Nesta mesma linha transcrevemos algumas posições doutrinárias:  Fl. 1070DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA     8  Misabel  Abreu  Machado  Derzi,  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  coordenado  por  Carlos  Valder  do  Nascimento, Ed. Forense, 1997, pág. 160 e 404:   “A  inexistência  do  pagamento  devido  ou  a  eventual  discordância  da  Administração  com  as  operações  realizadas  pelo  sujeito  passivo,  nos  tributos  lançados  por  homologação,  darão  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  na  forma  disciplinada  pelo art. 149 do CTN, e eventual imposição de sanção.” (auto de  infração).  “O prazo para homologação do pagamento, em regra, é de cinco  anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da  obrigação.  Portanto  a  forma  de  contagem  é  diferente  daquela  estabelecida no art. 173, própria para os demais procedimentos,  inerentes ao  lançamento  com base  em declaração ou de ofício.  Trata­se de prazo mais curto, menos favorável a Administração,  em  razão  de  ter  o  contribuinte  cumprido  com  seu  dever  tributário e realizado o pagamento do tributo.”.  Luciano Amaro  , Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, 4a  Ed., 1999, pág. 352:   “Se  porém  o  devedor  se  omite  no  cumprimento  do  dever  de  recolher  o  tributo,  ou  efetua  recolhimento  incorreto,  cabe  a  autoridade administrativa proceder ao lançamento de ofício (em  substituição ao lançamento por homologação, que se frustrou em  razão  da  omissão  do  devedor),  para  que  possa  exigir  o  pagamento do tributo ou da diferença do tributo devido.”.  Sob  o  mesmo  enfoque,  no  Acórdão  CSRF/01­01.994,  manifestou­se  o  Relator:   “O  lançamento  por  homologação  pressupõe  o  pagamento  do  crédito tributário apurado pelo contribuinte, prévio de qualquer  exame da autoridade lançadora. Segundo preceitua o art. 150 do  Código  Tributário  Nacional,  o  direito  de  homologar  o  pagamento decai em cinco anos, contados da data da ocorrência  do fato gerador, exceto nos casos de fraude, dolo ou simulação,  situações previstas no § 4º do referido artigo 150.  O  que  se  homologa  é  o  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte,  consoante  dessume­se  do  referido  dispositivo  legal. O  que  não  foi pago não se homologa, porque nada há a ser homologado.  Se  o  contribuinte  nada  recolheu,  se  houve  insuficiência  de  recolhimento  e  estas  situações  são  identificadas  pelo  Fisco,  estamos diante de uma hipótese de lançamento de ofício.   Trata­se  de  lançamento  ex  officio  cujo  termo  inicial  da  contagem do prazo de decadência é aquele definido pelo artigo  173 do Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.” (negrito da transcrição).  O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que durante anos foi bastante criticado  pela doutrina por adotar a tese jurídica da aplicação cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173,  inciso I, julgou em maio de 2009 o Recurso Especial 973.733 – SC (transitado em julgado em  Fl. 1071DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 12259.000610/2008­26  Acórdão n.º 2301­002.794  S2­C3T1  Fl. 809          9 outubro de 2009) como recurso repetitivo e definiu sua posição mais recente sobre o assunto,  conforme podemos conferir na ementa a seguir transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Fl. 1072DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA     10 Extrai­se do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação  cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência  nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do  fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos,  deve ser aplicado o dispositivo do art. 173, inciso I.  Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência, tal julgado não  eliminou por completo as possíveis dúvidas do aplicador da lei. Entre elas, a que nos interessa  no momento é a seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao tributo e ao  período analisado desloca a regra do dies a quo da decadência do art. 173, inciso I para o art.  150, § 4º?  Nossa  resposta  é:  não.  O  pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados  pelo  contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do montante  a  ser  pago  antecipadamente.  Fatos  não  considerados  no  cálculo,  seja  por  omissão  dolosa  ou  culposa,  se  identificados  pelo  fisco  durante  procedimento  fiscal  que  antecede  o  lançamento,  permanecem  com  o  dies  a  quo  do  prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I. Vale dizer que a aplicação da regra decadencial  do  art.  150,  §4º  refere­se  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  já  admitidos  pelo  contribuinte.  Afinal,  não  se  homologa,  não  se  confirma  o  que  não  existiu.  Assim,  mesmo  estando obrigados a reproduzir as decisões definitivas de mérito do STJ, por conta da alteração  do Regimento do CARF pela Portaria 586 de 26/12/2010, manteremos nossa posição quanto a  esse aspecto, uma vez que a decisão daquele Tribunal Superior não esclarece a dúvida quanto à  abrangência do pagamento antecipado.   Definida  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  precisamos  tomar seu conteúdo para prosseguirmos:    “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Da  leitura  do  dispositivo,  extraímos  que  este  define  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial como o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado”. Mas  ainda  precisamos  definir  a  partir  de  quando  o  lançamento  pode  ser  efetuado. O texto do item 3 do Resp 973.733 fala que tal data “corresponde, iniludivelmente,  ao primeiro dia do  exercício  seguinte à ocorrência do  fato  imponível”.  ,Se  considerássemos  isoladamente tal trecho da ementa do Resp 973.733  poderíamos concluir que o dies a quo da  decadência  para  aplicação  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN  seria  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte à ocorrência do fato imponível. Um fato gerador ocorrido em 31/12/20XX teria como  dies a quo do prazo decadencial 01/01/20(X+1), o que  levaria o  fim do prazo de caducidade  para 31/12/20(X+5).  Tal conclusão, entretanto, estaria em desalinho com a lógica, uma vez que um  fato  gerador  que  se  constata  ocorrido  em  31/12/20XX  só  poderá  ser  lançado  a  partir  de  01/01/20(X+1),  dada  a  cristalina  premissa  de  que  só  existe  obrigação  tributária  após  a  ocorrência do  fato gerador. Se  só poderia  ser  lançado em 01/01/20(X+1)  , o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado é 01/01/20(X+2), o  que leva o fim do prazo de caducidade para 31/12/20(X+6).  Ainda  sobre  o  assunto,  estamos  cientes  que  após  o  trânsito  em  julgado  do  Resp 973.733, em 22/10/2009, a Segunda Turma do STJ já se manifestou no sentido de admitir  Fl. 1073DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 12259.000610/2008­26  Acórdão n.º 2301­002.794  S2­C3T1  Fl. 810          11 que os  fatos geradores ocorridos em dezembro de 200X só  tem seu dies a quo  em relação à  decadência em 01 de janeiro de 20(X+2), conforme podemos conferir na ementa a seguir:  EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 ­  PR (2004/0109978­2) Julgado em 09/02/2010.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.   Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.    Dessa maneira, já podemos afirmar que o próprio STJ já expressou, por uma  de  suas Turmas,  que  a  afirmação  categórica  do  item  3  do Resp  973.733  serviu  apenas  para  afastar a tese da decadência decendial que houvera sido adotada por aquele Tribunal.  Ademais,  ao  adotarmos  a  interpretação mais  formalista  do  item  3  do Resp  973.733, estaríamos em contradição com a própria finalidade da norma regimental que criou a  obrigatoriedade  de  os  conselheiros  seguirem  as  decisões  do  STJ  tomadas  em  Recursos  Repetitivos.   O  art.  62­A do RICARF  tem  nítida  finalidade  de  evitar  que  o CARF  continue  emitindo decisões que serão revistas pelo Poder Judiciário, o que estaria em desacordo com o  princípio  da  eficiência,  da  moralidade  administrativa  e  acarretaria  despesas  para  o  Erário  Público  na  forma  de  ônus  de  sucumbência.  Como  o  próprio  STJ  já  vem  adotando  uma  interpretação alinhada com lógica do texto do art. 173, inciso I do CTN, a continuidade de uma  interpretação formalista resultaria em não atingimento da finalidade da norma regimental.  Resulta,  então,  em  síntese,  que  para  fatos  geradores  ocorridos  em  31/12/20XX (competência 12/20XX das contribuições previdenciárias, por exemplo) teremos o  fim do prazo decadencial em 31/12/20(X+6) no caso de aplicação da regra do art.  173, inciso I  do CTN.  Assim,  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  de  contribuições  sociais  especiais destinadas à seguridade social, seja este oriundo de tributo ou de penalidade pelo não  pagamento da obrigação principal,  o prazo decadencial  é de  cinco anos  contados  a partir do  Fl. 1074DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA     12 primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso  dos fatos geradores para os quais não houve qualquer pagamento por parte do contribuinte, em  atendimento ao disposto no art. 173, inciso I do CTN. Para o lançamento de ofício em relação  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  relacionados  a  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte nas situações em que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies  a quo da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º  do CTN.   Para a aplicação do art. 150, § 4º, entretanto, temos que atentar para o texto  do referido dispositivo:  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Notamos que o  texto  legal  refere­se a uma homologação  tácita por parte da  Fazenda Pública – “considera­se homologado” é a expressão utilizada ­ no caso de expirado o  prazo de cinco anos do fato gerador sem que o fisco “se tenha pronunciado”. A interpretação  mais comum desse trecho conclui que o pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser  entendido como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de ofício com a ciência  do sujeito passivo. Discordamos de tal entendimento. A expressão “pronunciado” não conduz a  uma  interpretação  inequívoca  de  que  equivale  a  homologação  expressa  ou  lançamento  de  ofício. O verbo pronunciar, no dicionário Michaelis, é associado a diversos sentidos possíveis,  entre eles, “emitir a sua opinião, manifestar o que pensa ou sente “. Quando a Fazenda Pública  inicia fiscalização sobre um tributo em um período, está se manifestando, se pronunciando no  sentido  de  que  irá  realizar  a  atividade  prevista  no  art.  142  do CTN. Caso  o  §4º  do  art.  150  quisesse  exigir  a  homologação  expressa  e  não  um  simples  pronunciamento,  teria  feito  referência ao conteúdo do caput do mesmo artigo que define os contornos de tal atividade, mas  preferiu  a  expressão  ”pronunciado”.  Com  esse  entendimento  concluímos  que,  iniciada  a  fiscalização,  a  decadência  em  relação  a  todos  os  fatos  geradores  ainda  não  atingidos  pela  homologação  tácita,  passa  a  ser  submetida  à  regra geral  de  tal  instituto,  ou  seja,  passa  a  ser  regida  pelo  art.  173,  inciso  I.  Ressaltamos  que  não  se  trata  de  interrupção  ou  suspensão  do  prazo decadencial, mas de um deslocamento da regra aplicável.   Vejamos  um  exemplo.  Considerando  que  uma  fiscalização  tenha  sido  iniciada em 06/20XX em relação a um tributo para o qual o sujeito passivo exerceu a atividade  dele  exigida  pela  lei,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  realizou  sua  escrituração,  prestou  as  informações ao fisco e antecipou, se foi o caso, algum pagamento. Nesse caso teria ocorrido a  homologação  tácita  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  05/20(XX­5).  Os  fatos  geradores ocorridos depois de 05/20(XX­5) poderão ser objeto de lançamento de ofício válido,  desde que este seja cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo previsto no art.  173, inciso I.   Feitas  tais  considerações  jurídicas  gerais  sobre  a  decadência,  passamos  a  analisar o caso concreto.  Observamos a  inexistência de pagamentos  relativos aos  fatos geradores que  interessam  para  a  discussão  sobre  a  decadência,  logo,  conforme  acima  explanado,  é  de  ser  aplicada  a  regra  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Tendo  sido  o  lançamento  cientificado  em  11/09/2006,  o  fisco  tinha  poderia  efetuar  o  lançamento  para  fatos  geradores  posteriores  a  Fl. 1075DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 12259.000610/2008­26  Acórdão n.º 2301­002.794  S2­C3T1  Fl. 811          13 11/2000. Todos ao fatos geradores anteriores a tal competência, inclusive esta, estão atingidos  pelo prazo de caducidade.  Como  esclarecido  acima,  a  regra  do  dies  a  quo  depende  da  existência  de  pagamentos naqueles períodos nos quais  a  aplicação da  regra  geral  do  art.  173,  inciso  I  não  aponta  a  caducidade, mas  esta  estaria  caracterizada  pela  aplicação  da  regra  do  art.  150.  §4º.  Interessa­nos, portanto, a existência de pagamentos em 2001. Observamos em fls. 58/60 que o  RADA atesta a existência de pagamentos para o(s) levantamento(s) dos períodos de 12/2000 a  06/2001.    Para  tais  competências  deve  ser  aplicada  a  regra  do  art.  150,  §4º  do  CTN  até  o  momento  no  qual  o  fisco  se  pronuncia  no  sentido  de  fazer  verificações  e  realizar  a  homologação expressa ou o lançamento de ofício com o início da fiscalização. Logo, tendo a  fiscalização  sido  iniciada  em 02/2006,  estariam  atingidos pela decadência os  fatos  geradores  até  01/2001  para  os  levantamentos  já  apontados.  Tendo  a  fiscalização  sido  encerrada  em  11/09/2006,  os  fatos  geradores  que  não  foram  homologados  tacitamente  até  o  início  da  fiscalização, também não foram atingidos pela caducidade do art. 173, inciso I. Para os demais  períodos, não tendo havido pagamento, aplicamos a regra do art. 173, inciso I, o que resulta em  afastar os fatos geradores até 11/2000.    Retenção de 11% sobre notas fiscais de prestação de serviços com cessão de mão de obra.  Fatos geradores após fevereiro de 1999.    Considerando o aspecto temporal dos fatos geradores objetos do lançamento,  devemos observar que a Lei n° 9.711/98 em seu artigo 23 alterou a redação do artigo 31 da Lei  n° 8.212/91, estabelecendo uma nova modalidade de substituição tributária, ao determinar que  os  tomadores de serviço efetuem a retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto do  pagamento  referente  à  prestação  de  serviço  efetuado  com  cessão  de mão  de  obra. Assim,  a  partir de 1° de fevereiro de 1999, com a nova redação do art. 31 da Lei n°8.212/91, alterou­se a  natureza jurídica da relação entre fisco e a empresa tomadora de serviços com cessão de mão  de obra, deixando de existir a solidariedade e criando­se a substituição tributária estribada no  art.  128  do  CTN.  Dessa  forma,  por  oportuno,  esclarecemos  que,  no  presente  caso,  não  se  aplicam  as  conclusões  do  Parecer  2.376/2000,  pois  aquele  documento  administrativo  foi  elaborado,  conforme  consta  do  seu  item  04,  para  ser  aplicado  para  a  “sistemática  de  responsabilização tributária constante do artigo 31 da Lei 8.212/91, com redação anterior ao  advento da citada medida provisória[MP 1.663/98, convertida na Lei 9.718/99]”.  Feita tal ressalva, retomamos a análise jurídica do assunto.   Com relação à obrigação de reter e recolher a contribuição previdenciária, o  §5º do art. 33 da Lei 8.212/91 criou uma presunção de que a  retenção, nos casos  legalmente  previstos, foi realizada, in verbis:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.  Fl. 1076DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA     14 ...  §  5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.  Sabendo  tratar­se  de  presunção  legal  de  retenção,  resta­nos  esclarecer  se  tratamos de presunção legal relativa ou absoluta.   Como se sabe, uma presunção é o processo, que utiliza a lógica, no caso das  presunções simples, ou a determinação legal, no caso das presunções legais, partindo do fato  base,  ou  do  indício,  e  resultando no  fato  presumido. Acrescente­se  que  as  presunções  legais  podem ser absolutas ou juris et de jure e relativas ou juris tantum, sendo que as absolutas são  insuscetíveis  de  serem  ilididas  por  prova  em  contrário,  ao  passo  que  as  relativas  podem  ser  ilididas  por  provas  de  que  o  fato  ocorrido  diverge  do  fato  presumido.(TOMÉ,  Fabiana Del  Padre. A prova no direito tributário. São Paulo: Noeses, 2005, p. 136).   O  art.  33,  §5º  da  Lei  8.212/91  dispôs  que,  para  a  empresa  obrigada  à  retenção,  é  vedado  “alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou  em  desacordo  com  o  disposto” na mesma Lei. Tendo o §5º do art. 33 da Lei 8.212/91 criado uma presunção com  relação a qual é vedado fazer prova em contrário, concluímos tratar­se de presunção absoluta.  Resulta dizer que, constatando a ocorrência de uma situação na qual a empresa estava obrigada  a  fazer a  retenção, o  fisco  irá presumir que esta  foi  feita pelo responsável e dele  irá exigir o  correspondente crédito tributário, pois a lei prescreveu que o responsável por substituição fica  “diretamente responsável”.  No caso da retenção de 11% sobre o valor bruto da nota  fiscal ou fatura de  prestação  de  serviços  executados  mediante  cessão  de mão  de  obra,  o  §3º  do  art.  31  da  Lei  8.212/91 criou uma regra geral para determinarmos se a prestação de serviços se deu por meio  de  cessão  de mão de  obra. Assim,  “entende­se  como  cessão  de mão de  obra  a  colocação à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da empresa, quaisquer  que sejam a natureza e a forma de contratação”. Trata­se de, como dissemos, uma regra geral,  mas, em adição, quis a mesma lei criar outra presunção, agora relativa, em relação aos serviços  que se enquadram com as características de cessão de mão de obra. No §4º do art. 31 da Lei  8.212/91,  portanto,  temos  uma  lista  de  serviços  que,  por  presunção  legal  relativa,  são  considerados como executados por cessão de mão de obra. Além de listar alguns serviços, a lei  permitiu  ao  regulamento  aumentar  a  lista  de  serviços  que,  por  presunção  relativa,  seriam  considerados  executados  por  meio  de  cessão  de  mão  de  obra.  Digo  que  há  uma  presunção  relativa, pois a lista dos serviços submete­se à regra geral do § 3º do art. 31. Significa dizer que  a  empresa  contratante  poderá  demonstrar  que,  mesmo  tendo  contratado  alguns  dos  serviços  listados pela Lei ou pelo regulamento, a execução dos serviços não se deu de uma forma que  caracterize  a  cessão  de  mão  de  obra,  nos  moldes  do  §3º  do  art.  31.  Em  suma,  diante  da  existência  de  tal  presunção  relativa,  cabe  ao  fisco  demonstrar  que  houve  a  contratação  de  serviços  relacionados  na  lei  ou  no  regulamento  para  concluir  que  foi  realizado  por meio  de  cessão de obra, ao passo que, ao contratante, caberá o ônus de demonstrar que a prestação de  serviços não se deu com características de cessão de mão de obra. Para compreendermos o que  seria uma cessão de mão de obra, devemos lembrar que uma das principais características que  distinguem a cessão de mão de obra da empreitada é a existência de um resultado pretendido  para a empreitada, ao passo que na cessão de mão de obra a contratada não se compromete com  Fl. 1077DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 12259.000610/2008­26  Acórdão n.º 2301­002.794  S2­C3T1  Fl. 812          15 um  resultado,  apenas  coloca  trabalhadores  à  disposição  da  contratante.  Concordamos  com  o  Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior quando este interpretou, no voto do Acórdão 2301­ 00.444, o significado de “estar à disposição” como equivalente estar submetido ao poder de  comando do contratante, sem, no entanto, ressalvamos, caracterizar uma subordinação jurídica.  Logo,  a  realização  de  um  serviço  determinado,  especificado  em  contrato  ou  na  nota  fiscal  apresentado  pela  recorrente,  não  caracteriza  a  cessão  de  mão  de  obra,  uma  vez  que  o  trabalhador  não  ficou  sob  o  poder  de  comando  do  contratante. A  continuidade  do  serviço  é  outra  característica  exigida  pela  lei  para  caracterizar  a  cessão  de  mão  de  obra.  Mas  é  a  continuidade  do  serviço,  não  do  prestador  ou  do  trabalhador.  Se  mensalmente  é  trocado  o  prestador, mas o serviço mostra­se contínuo no tempo do ponto de vista da contratante, então,  temos a continuidade exigida pela lei.  Dessa maneira, nos casos que se enquadram no art. 31 da Lei 8.212/91, temos  um encadeamento de duas presunções.  A  primeira,  relativa,  que  trata  da  caracterização  dos  serviços  que  se  consideram realizados com cessão de mão de obra. O fato base de tal presunção é a constatação  de contratação de serviço relacionado pela lei ou pelo regulamento, sendo o fato presumido a  realização  do  referido  serviço  com cessão  de mão de  obra. Cabe  ao  contratante,  nesse  caso,  demonstrar que a contratação não se deu nos moldes do §3º do art. 8.212/91 para afastar o fato  presumido.  A  segunda  presunção,  esta  absoluta,  é  a  presunção  de  que,  caracterizada  a  contratação de serviço por meio de cessão de mão obra, considera­se efetivada a retenção de  11%  e,  portanto,  deve  ser  feito  o  recolhimento.  O  fato  base  de  tal  presunção  absoluta  é  a  contratação de serviços por meio de cessão de mão de obra, sendo o fato presumido a retenção  de 11%.  A par disso, cabe à autoridade fiscal demonstrar que o fiscalizado contratou  serviços entre aqueles constantes do art. 219 do Decreto 3.048/99, para que fique caracterizado  a existência de contratação de serviços com cessão de mão de obra e, conseqüentemente, surja  a obrigação de recolher ao fisco o valor presumidamente retido do contratado. Ao fiscalizado  cabe demonstrar que a contratação não se deu nos moldes do §3º do art. 8.212/91 para afastar o  fato presumido.  Passemos às considerações sobre o caso dos autos.  A  autoridade  fiscal  demonstrou  que  houve  a  contratação  de  empresas  com  cessão  de  mão  de  obra,  notadamente  para  os  serviços  de  vigilância,  recursos  humanos  e  administração de pessoal, ao passo que a recorrente não conseguiu demonstrar que a prestação  de  serviços  não  preencheu  os  requisitos  legais  para  ser  considerada  uma  cessão  de m,ao  de  obra.  Assim,  conforme  anteriormente  explanado,  a  recorrente  não  conseguiu  afastar  a  presunção  legal simples de que os serviços foram contratados com cessão de mão de obra, o  que  resulta  na  conclusão  de  que  o  procedimento  da  fiscalização  obedeceu  os  ditames  da  legislação.  Fl. 1078DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA     16   Prestadoras optantes pelo SIMPLES.     Com relação aos argumentos atinentes à retenção nas faturas das prestadoras  de serviço optantes pelo SIMPLES, temos uma situação que enseja a aplicação do art. 62­A do  Regimento do CARF, vigente a partir de 22/12/2010, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria    infraconstitucional,    na    sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos  do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.   A  par  disso,  temos  que  reproduzir  no  presente  julgamento  o  que  o  STJ  já  decidiu  no Resp  1112467/DF  que  estava Acórdão  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C  do CPC.  Reproduzimos a seguir a ementa do julgado:  REsp 1112467 / DF – publicado em 21/08/2009 e transitado em  julgado  em  28/09/2009.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  EMPRESAS  PRESTADORAS DE  SERVIÇO OPTANTES PELO  SIMPLES.  RETENÇÃO  DE  11%  SOBRE  FATURAS.  ILEGITIMIDADE  DA  EXIGÊNCIA.  PRECEDENTE  DA  1ª  SEÇÃO (ERESP 511.001/MG).  1.  A  Lei  9.317/96  instituiu  tratamento  diferenciado  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte,  simplificando  o  cumprimento  de  suas  obrigações  administrativas,  tributárias  e  previdenciárias  mediante  opção  pelo  SIMPLES  ­  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições. Por este  regime de arrecadação, é efetuado um pagamento único relativo  a vários tributos federais, cuja base de cálculo é o faturamento,  sobre  a  qual  incide  uma  alíquota  única,  ficando  a  empresa  optante  dispensada  do  pagamento  das  demais  contribuições  instituídas pela União (art. 3º, § 4º).  2.  O  sistema  de  arrecadação  destinado  aos  optantes  do  SIMPLES  não  é  compatível  com  o  regime  de  substituição  tributária  imposto  pelo  art.  31  da  Lei  8.212/91,  que  constitui  "nova sistemática de recolhimento" daquela mesma contribuição  destinada  à  Seguridade  Social.  A  retenção,  pelo  tomador  de   serviços, de contribuição sobre o mesmo título e   com a mesma  finalidade, na  forma  imposta pelo art.  31 da Lei 8.212/91 e no  percentual  de  11%,  implica  supressão  do  benefício  de  pagamento unificado destinado às pequenas e microempresas.  Fl. 1079DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 12259.000610/2008­26  Acórdão n.º 2301­002.794  S2­C3T1  Fl. 813          17 3. Aplica­se, na espécie, o princípio da especialidade, visto que  há incompatibilidade técnica entre a sistemática de arrecadação  da contribuição previdenciária instituída pela Lei 9.711/98, que  elegeu  as  empresas  tomadoras  de  serviço  como  responsáveis  tributários  pela  retenção  de  11%  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal,  e  o  regime  de  unificação  de  tributos  do  SIMPLES,  adotado pelas pequenas e microempresas (Lei 9.317/96).  4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  sujeito  ao  regime  do  art.543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.    Assim,   devem ser  excluídos do  lançamento  todos os  levantamentos que se  referirem às empresas optantes pelo SIMPLES á época dos fatos geradores.    Negativa genérica. Ônus da prova.     A  recorrente  alega  ter existido o  fornecimento de materiais e equipamentos  especificados em contratos e notas  fiscais, sem apresentar prova de suas alegações. Porém, o  ônus  da  prova  incumbe  ao  contribuinte  que,  em  sua  defesa,  alegar  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  da  pretensão  tributária,  afastando  desse  modo,  a  infração  e  sua  conseqüente  penalidade  conforme  art.  16,  II,  do Decreto  n.  70.235/72,  c/c  o  art.  333,  II  do  CPC.  Nesse sentido, é apropriada a conclusão de Fabiana Del Padre Tomé(A prova  no Direito Tributário, 2008, p. 234):  “Em  processo  tributário,(...)  se  o  Fisco  afirma  que  houve  determinado  fato  jurídico,  apresentando  documento  comprobatório,  ao  contribuinte  cabe  provar  a  inocorrência  do  alegado fato, apresentando outro documento, pois a negativa se  resolve em uma ou mais afirmativas”.  E  não  basta  apenas  juntar  um  documento  ou  um  conjunto  de  documento,  ainda que volumoso. È preciso estabelecer uma  relação entre os documentos  e o  fato que se  pretende provar. Mais uma vez nos valemos das lições de Fabiana Del Padre Tomé(A prova no  Direito Tributário, 2008, p. 179):  “Isso  não  significa,  contudo,  que  para  provar  algo  basta  simplesmente  juntar  um  documento  aos  autos.  È  preciso  estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato  que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo  entre o documento e o fato probando.”  Assim,  provar  por  meio  de  documentos  não  se  encerra  na  apresentação  destes,  mas  exige  que  estes  sejam  apresentados  juntamente  com  uma  argumentação  que  estabeleça uma relação de implicação entre os documentos e o fato que se pretende provar. A  Fl. 1080DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA     18 simples juntada de documentos não produz prova, ou seja, não resulta no reconhecimento do  fato que se pretende provar.  Sem  que  a  recorrente  tenha  se  desincumbido  do  ônus  de  provar  os  fatos  modificativos ou extintivos que alega, não há como acatar seus argumentos.  A recorrente não aponta quais empresas foram contratadas com fornecimento  de material ou mesmo em quais notas fiscais tais materiais foram discriminados, limitando­se a  alegações genéricas.  Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso, a  fiscalização  lançava as multas dos §§4º, 5º e 6º do art. 32   por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava    da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores.   Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual   temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  •  lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores  esta;  •  lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Fl. 1081DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 12259.000610/2008­26  Acórdão n.º 2301­002.794  S2­C3T1  Fl. 814          19 Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo,  lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225%   nas hipóteses de  falta de recolhimento, falta de declaração ou declaração inexata. A falta de recolhimento é uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o  art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96.  Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição. No  entanto,  tal  conclusão  não    se  sustenta  se  analisarmos mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Fl. 1082DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA     20 Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica, foi eleita pela lei: a falta de recolhimento.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em   lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Fl. 1083DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 12259.000610/2008­26  Acórdão n.º 2301­002.794  S2­C3T1  Fl. 815          21 Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :      Art.  144.  O  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda  que posteriormente modificada ou revogada.      § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros.      §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  impostos  lançados por períodos  certos de  tempo, desde que a  respectiva  lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera  ocorrido.      Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:       I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;       II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:      a) quando deixe de defini­lo como infração;      b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;      c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  Fl. 1084DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA     22 12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.    Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO, de modo a: (i) excluir os fatos  geradores  até 01/2001 por  conta  da decadência;  (ii)  excluir  do  lançamento  os  levantamentos  referentes a prestadoras optantes pelo SIMPLES; (iii) excluir a multa de mora.    (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator  Fl. 1085DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 12259.000610/2008­26  Acórdão n.º 2301­002.794  S2­C3T1  Fl. 816          23 Voto Vencedor  Conselheiro Adriano Gonzáles Silvério ­ Redator designado:    Conforme  decidido  pela  1ª  Turma,  a  divergência  a  ser  aqui  versada  diz  respeito à decadência e aplicação da multa.  Cabe  salientar que,  de  acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os  artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão  efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.  Verifica­se que a  fiscalização  lavrou a NFLD discutida com amparo na Lei  8.212, de 24 de julho de 1991 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social  apurar e  constituir  seus créditos extingue­se após 10  (dez) anos  contados do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  5596664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8212/91.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 na respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula vinculante 8 “São  inconstitucionais  os parágrafo único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  da  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Porém,  determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha  sido declarado inconst6itucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  Fl. 1086DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA     24 I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafo da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004, in verbis:   “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  §1º A Súmula  terá por objetivo a validade, a  interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.  §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial  reclamada,  e  determinará  que  outra  proferida  com  ou  sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.).”  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais,  nos  termos  do  artigo  64­B  da  Lei  9.784/99,  com  a  redação  dada  pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF,  sob pena de responsabilidade pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Fl. 1087DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 12259.000610/2008­26  Acórdão n.º 2301­002.794  S2­C3T1  Fl. 817          25 Afastado, pois, o prazo previsto originalmente no citado artigo 45, cabe agora  verificar o prazo aplicável, se aquele do 150, § 4º ou 173, inciso I, ambos da Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional.  Temos  adotado  a  posição  doutrinária  e  jurisprudencial  no  sentido  de  que  havendo pagamento antecipado por parte do contribuinte, em relação ao fato gerador posto em  discussão, deve incidir o prazo decadencial qüinqüenal previsto no mencionado artigo 150, §  4º. Nesse sentido a decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na sistemática  de recurso repetitivo, nos autos do Recurso Especial 973.733/SC, a qual deve ser atendida, por  força  do  disposto  no  artigo  62­A  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: REsp  766.050∕PR,  Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758∕SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142∕SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163∕210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  Fl. 1088DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA     26 sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa∕concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91∕104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396∕400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183∕199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008.”  No caso dos autos, como demonstrado pelo Conselheiro Relator há prova de  pagamento  antecipado  do  tributo.  Assim,  a  meu  ver,  não  há  dúvidas,  pois,  de  que  houve  pagamento antecipado e, portanto, deve incidir o prazo quinquenal do artigo 150, § 4º da Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional.  Sabendo­se  que  na  espécie  o  período  verificado  está  compreendido  entre   07/2000 a 01/2006 e que a ora recorrente foi intimada da NFLD em 11/09/2006, verifica­se que  está decaído o período de julho de 2000 a agosto de 2001.  Em  relação  à  multa  há  de  se  registrar  que  o  dispositivo  legal  da  multa  aplicada  foi alterado pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, merecendo verificar a questão  relativa à  retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do  inciso  II, do artigo 106, da Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966.  Segundo as novas disposições legais, a multa de mora que antes respeitava a  gradação prevista na  redação original do artigo 35, da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991,  passou a ser prevista no caput desse mesmo artigo, mas agora limitada a 20% (vinte por cento),  uma vez  que  submetida  às  disposições  do  artigo  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de dezembro  de  1996.  Incabível a comparação da multa prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212/91,  já que este dispositivo veicula multa de ofício, a qual não existia na legislação previdenciária à  época do  lançamento e, de acordo com o artigo 106 do Código Tributário Nacional deve ser  verificado o fato punido.   Ora  se  o  fato  “atraso”  aqui  apurado  era  punido  com  multa  moratória,  consequentemente, com a alteração da ordem jurídica, só pode lhe ser aplicada, se for o caso, a  novel multa moratória, prevista no caput do artigo 35 acima citado.   Fl. 1089DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 12259.000610/2008­26  Acórdão n.º 2301­002.794  S2­C3T1  Fl. 818          27 Em princípio houve beneficiamento da situação do contribuinte, motivo pelo  qual  incide na espécie a  retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do  inciso  II, do artigo  106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional,  devendo  ser  a  multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de  24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais  benéfica ao contribuinte.  Ante o exposto, CONHEÇO o recurso voluntário para, NO MÉRITO, DAR­ LHE PARCIAL PROVIMENTO a fim de aplicar a decadência nos termos do artigo 150, § 4º  do CTN e, se mais benéfica ao contribuinte, aplicar a multa prevista no artigo 35 caput da Lei  nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/09.                    Fl. 1090DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 10675.907380/2009-72
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1801-000.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.907380/2009­72  Resolução nº  1801­000.185  S1­TE01  Fl. 3          2 “O  interessado  transmitiu  a  Dcomp  no  25737.85454.241008.1.3.04­0840,  visando  compensar os débitos nela declarados, com crédito oriundo de pagamento indevido ou a  maior ao IRPJ, efetuado em 26/09/2008;   A DRF­Varginha/MG emitiu Despacho Decisório eletrônico, no qual não homologa a  compensação  pleiteada,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  foi  utilizado  para  quitação de débitos do contribuinte não restando saldo disponível para compensação;   A  empresa  apresenta  manifestação  de  inconformidade  (fl.  01/02),  na  qual  alega,  em  síntese,  que  conforme DCTF  retificadora  o  pagamento  foi  indevido  [...]Pela  redação  acima, temos que a compensação é ação unilateral do sujeito passivo, isto é, cabe a ele  apurar o crédito que ha de ser liquido e certo para dar suporte à extinção do débito.   A  apuração  de  tributos  é  realizada  na  contabilidade  do  contribuinte,  sendo  seu  valor  informado  à  Administração  Tributária  por  meio  de  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais), declaração que constitui confissão de divida nos termos  do  artigo  5°,  §  1º,  do  Decreto­lei  n°  2.124/84,  que  dispõe  que  "o  documento  que  formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  divida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência do referido crédito". O sistema não impede que o sujeito passivo retifique sua  apuração  e  declaração  via  DCTF,  no  entanto,  é  pressuposto  da  mecânica  da  compensação  que  haja  uma  relação  lógica  e  cronológica  entre  a  DCTF  (original  ou  retificadora) e a Declaração de Compensação (Dcomp).   Se após a declaração em DCTF e a extinção do débito, normalmente efetuada por meio  de pagamento via DARF, o contribuinte efetuar uma nova apuração contábil e por ela  constatar que o pagamento efetuado foi indevido ou a maior, ele deve apresentar uma  DCTF  retificadora  com  os  novos  valores  do  débito  apurado.  Só  assim  seu  crédito  poderá ser considerado liquido e certo.  [...]A empresa transmitiu a Dcomp n° 25737.85454.241008.1.3.04­0840, declarando  como crédito pagamento que teria sido efetuado a maior em 26/09/2008, relativo ao IRPJ do  período de apuração 08/2008.  Porém, na DCTF referente ao 3o  trimestre de 2008 (também na DIPJ  respectiva) que  deu suporte fático à Dcomp em questão, não existe o crédito pleiteado, tendo em vista  que  o  débito  declarado  é  igual  ao  valor  pago,  e  por  isso,  o  pagamento  efetuado  foi  corretamente alocado a esse débito, não existindo de fato saldo disponível a ser usado  em compensação na data da transmissão da Dcomp ora analisada.  Além disso, a manifestação de inconformidade não traz demonstração, comprovada por  documentação  hábil,  da  apuração  do  crédito  declarado  na Dcomp,  para  que  se  possa  certificar a sua correção. Nela também não consta elementos que comprovem que esse  novo valor fora apurado e declarado à RFB em data anterior à  transmissão da Dcomp  sob julgamento, contrariando assim, o inciso III do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  8.748/93,  que  estabelece  que  "a  impugnação  mencionará  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e provas que  possuir  " O crédito  objeto  da Per/Dcomp  é  o  recolhimento  indevido  ou  a maior  a  título  de  estimativa  de  IRPJ,  relativa  ao mês  de  agosto/08.  A empresa interpôs tempestivamente (AR – 19/01/12; Recurso – 08/02/12) o Recurso  de fls., reiterando os termos da defesa exordial, e:  a) o acórdão recorrido fundamentou­se na ausência de documentação hábil da apuração  do crédito declarado na Per/Dcomp;  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.907380/2009­72  Resolução nº  1801­000.185  S1­TE01  Fl. 4          3 b) a recorrente, no entanto, juntou à manifestação de inconformidade cópia da DIPJ/09,  onde resta comprovado que não há tributo a recolher no mês de agosto/08, tratando­se de um indébito  tributário; este documento foi ignorado;  c) apesar de entender que basta anexar aos autos a cópia da DIPJ/09, instrui o presente  recurso com o balancete de suspensão registrado no Diário relativo ao mês de agosto e cópias de folhas  do Lalur;  d) argumenta que o acórdão  incorreu em erro ao afirmar que a DCTF retificadora foi  entregue pela recorrente após a emissão do Despacho Decisório; a retificadora foi entregue em 23/07/09  enquanto o Despacho data de 07/10/09;  e) discorda do entendimento esposado no acórdão recorrido que a retificação da DCTF  tem que ser simultânea ou anterior à entrega da Per/Dcomp.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.  VOTO  Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  A  recorrente  pleiteia  restituição  da  estimativa  de  IRPJ  relativa  ao  mês  de  agosto/2008, que alega ter recolhido com erro, a maior. Diz que a DCTF foi preenchida com  erro e apresenta cópias do balancete de suspensão do mês e do Lalur.  A  turma  julgadora  de  primeira  instância  não  admitiu  o  pedido  de  restituição/compensação com fundamento no  fato de que  a declaração  retificadora DCTF foi  entregue após transmissão da Per/Dcomp, não surtindo qualquer efeito portanto. E, ainda, que a  recorrente  deveria  apresentar  a  escrituração  contábil  e  documentos  respectivos  juntamente  á  manifestação de inconformidade para comprovar o alegado erro.  Divirjo  do  acórdão  recorrido.  Se  houver  efetivamente  erro  no  cálculo  da  estimativa  de  IRPJ,  é  direito  da  recorrente  reaver  o  indébito  tributário,  ainda  que  tenha  confessado  anteriormente  qualquer  outro  valor,  ou  retificado  a  confissão  após  a  entrega  da  Per/Dcomp, em razão do princípio da indisponibilidade do crédito tributário.  A norma tributária veda a retificação da Declaração de Compensação e Pedido  de  Restituição  (Per/Dcomp)  após  o  despacho  decisório,  mas  não  alcança  as  retificações  de  DIPJ  (meramente  informativa)  ou  DCTF.  No  presente  caso,  os  documentos  trazidos  pela  recorrente junto à manifestação de inconformidade espelham a entrega da DCTF retificadora e  da DIPJ/09 antes da ciência pela recorrente do Despacho Decisório. A DCTF­ret foi entregue  em 23/07/09 (fls. 33), a DIPJ/09 em 12/10/09 e a ciência do Despacho Denegatório ocorreu em  20/10/09 (fls. 09). Daí que parte do raciocínio tecido no acórdão combatido está equivocado.  Ressalte­se  que  a  DCTF  retificadora  substitui  em  todos  os  efeitos  a  DCTF  original  e  não  surtirá  efeitos  nas  hipóteses  que  a  norma  tributária  estabelece.  Determina  o  artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 903/08:  DA RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES   Fl. 189DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.907380/2009­72  Resolução nº  1801­000.185  S1­TE01  Fl. 5          4 Art.  11.  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar  os débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN) para  inscrição em DAU, nos casos em  que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos às  informações  indevidas ou não comprovadas prestadas na  DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição  em  DAU;  ou  III  ­  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em  DAU, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver  prova  inequívoca da ocorrência de erro de  fato no preenchimento da  declaração.  § 4º Na hipótese do inciso III do § 2º, havendo recolhimento anterior  ao  início  do  procedimento  fiscal,  em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de  fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do art. 9º.  Para  comprovar  o  erro mister  é  a  apresentação  da  contabilidade  escriturada  à  época  dos  fatos.  Observo  que  em  nenhum  momento  a  autoridade  revisora  da  Per/Dcomp  intimou a recorrente à retificar as declarações para que correspondessem à Per/Dcomp (DIPJ e  DCTF), ou  a apresentar  a contabilidade para análise do direito creditório. Tampouco o  fez a  turma de julgamento de primeira instância.   O  procedimento  acertado  da  Administração  Tributária  é,  antes  de  emitir  o  Despacho  Eletrônico  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  a  contabilidade  completa  e,  após  a  emissão do Despacho, conceder prazo para o contribuinte proceder a eventuais retificações de  declarações, consoante escriturado.  Entendo  que  ao  trazer,  ainda  que  em  fase  recursal,  o  balancete  de  suspensão,  memória de cálculo demonstrando a apuração do  tributo e o Lalur, a recorrente  faz  início de  prova do direito que alega fazer jus. Todavia, não prescinde o exame da contabilidade completa  escriturada à época (fichas do Razão analítico, balancetes de  suspensão dos meses anteriores  registrados no Diário e verificação de possíveis alterações no Lalur no período em comento).  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.907380/2009­72  Resolução nº  1801­000.185  S1­TE01  Fl. 6          5 Voto  na  conversão  do  julgamento  na  realização  de  diligência  para  que  a  autoridade fiscal verifique:  a) o valor da base de cálculo da estimativa de IRPJ referente a agosto/2008 junto  à contabilidade completa da recorrente escriturada à época dos fatos, explicitando os cálculos  em  Relatório  Fiscal  e  juntando,  em  cópia,  os  registros  contábeis  pertinentes,  a  fim  de  re­ ratificar os cálculos da recorrente;  b) os valores efetivamente recolhidos de estimativas no ano de 2001, destacando  se a estimativa objeto deste litígio compôs eventual saldo negativo e/ou se foi objeto de outra  Per/Dcomp já processada.  A  recorrente  deverá  ser  cientificada  do  resultado  da  diligência  proposta  para,  desejando, manifestar­se em prazo regulamentar. Após, retornem os autos a esta Conselheira.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes     Fl. 191DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 16327.001566/2004-48
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 08 Consoante entendimento pacificado do e. Supremo Tribunal Federal expresso na Súmula Vinculante nº 08: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Desse modo, obrigatória a observância do prazo de cinco anos previsto no CTN. NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO RITO DO ART. 543-C DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. NORMAS GERAIS. PRAZO DECADENCIAL. TRIBUTOS SUJEITOS À MODALIDADE DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO RITO DO ART. 543-C. Decisão do e. STJ no julgamento do Resp 973.733: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito TributárioBrasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. CPMF. ALÍQUOTA ZERO. APLICAÇÃO. SOCIEDADES CORRETORAS. ASSUNÇÃO DE DÍVIDAS. A aplicação da alíquota zero prevista no artigo 8 °, inciso III, da Lei n° 9.311/1996 restringe-se às atividades e operações relacionadas em ato do Ministro da Fazenda, dentre as que constituam objeto social da instituição contribuinte.
Numero da decisão: 9303-002.002
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial quanto à decadência e, no mérito, por maioria de votos, em lhe dar provimento. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Antônio Lisboa Cardoso, que que davam provimento parcial apenas para afastar a decadência.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Julio Cesar Alves Ramos
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     2 PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.   IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito TributárioBrasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   Fl. 846DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por JULIO CESAR ALVES R AMOS Processo nº 16327.001566/2004­48  Acórdão n.º 9303­002.002  CSRF­T3  Fl. 2          3 7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.     CPMF.  ALÍQUOTA  ZERO.  APLICAÇÃO.  SOCIEDADES  CORRETORAS. ASSUNÇÃO DE DÍVIDAS.  A aplicação da alíquota zero  prevista  no  artigo  8  °,  inciso  III,  da  Lei  n°  9.311/1996  restringe­se  às  atividades e operações relacionadas em ato do Ministro da Fazenda, dentre as  que constituam objeto social da instituição contribuinte.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  especial  quanto  à  decadência  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  lhe  dar  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Francisco  Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Antônio Lisboa Cardoso, que que davam provimento  parcial apenas para afastar a decadência.     LUÍS EDUARDO OLIVEIRA DOS SANTOS­ Presidente da Segunda Seção  em substituição ao Presidente do CARF, ausente justificadamente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 24/08/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Antônio Lisboa Cardoso (Substituto convocado) e Luiz Eduardo  de Oliveira Santos (Presidente Substituto)    Relatório  Insurge­se  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  nº  201­ 81.323,  da  Primeira Câmara  do  então  Segundo Conselho  de Contribuintes,  que  deu  integral  provimento ao recurso voluntário para:   1)  reconhecer  a  decadência  do  direito  do  fisco  à  constituição  do  crédito  tributário relativo aos períodos de apuração ocorridos anteriormente a 11 de  novembro  de  1999,  com  base  no  §  4º  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional, visto ter sido ele cientificado à autuada apenas em 10 de novembro  de 2004;   Fl. 847DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     4 2)  afastar  a  exigência  no  tocante  aos  demais  períodos  por  entender  que  a  alíquota aplicável às operações praticadas pela corretora era zero.  Para  explicar  ditas  operações,  reproduzo  excerto  do  detalhado  relatório  elaborado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas  por  ocasião  do  julgamento ali realizado:  Trata­se  de  impugnação  a  exigência  fiscal  relativa  à  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  Créditos  e  Direitos  de  Natureza  Financeira  —  CPMF,  formalizada  no  auto  de  infração  de  fls.  05/42. O  feito,  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  janeiro  de  1999  e  dezembro de 2000, constituiu crédito tributário no montante de   R$  4.796.335,06,  incluídos  principal,  multa  de  oficio  no  percentual de 75% e juros de mora.  2. No Termo de Verificação de fls. 43/45 a autoridade autuante  assim contextualiza os motivos do lançamento:  1) Descrição da Operação:  Em  operação  de  financiamento  a  importação,  importadores  brasileiros,  por  "Instrumento  Particular  de  Assunção  de  Obrigações  Internacionais  com  Anuência  do  Credor  e  Outras  Avenças",  transferiam  a  responsabilidade  pelo  pagamento  das  quantias  correspondentes  ao  principal,  juros  e  demais  encargos  devidos  ao  banco  no  exterior  à  ING  Corretora  de  Câmbio  e  Títulos SA mediante o pagamento da dívida com deságio, sobre  o qual incidia o IRRF.   Conforme estipulação contratual, a corretora assumia o ônus dos  impostos,  taxas,  contribuições,  e  quaisquer  outras  espécies  tributárias, ainda que de caráter transitório que viessem a incidir  direta ou indiretamente sobre a operação, assim como suportava a  eventual  majoração  dos  encargos  tributários,  decorrentes  de  majoração de alíquotas, alteração da base de cálculo ou do prazo  de recolhimento.  No momento da liquidação da operação, a corretora transferia ao  ING  BANK  BRASIL,  via  conta  corrente  de  alíquota  zero,  recursos  equivalentes  ao  principal,  juros,  imposto  de  renda  na  remessa de juros ao exterior,  imposto de renda sobre comissões  locais e CPMF.   (...)  3) Da Infração:  Intimado  no  Termo  de  Intimação  n°  06,  de  26  de  fevereiro  de  2004  a  informar  se  as  operações  de  assunção  de  dívidas  estariam previstas em seu Estatuto Social, o contribuinte alegou  que tais operações se enquadrariam no item (q) do artigo 2° do  referido estatuto.  Conforme  item  (q) do artigo 2° de  seu Estatuto Social  temos a  possibilidade  de  "exercer  outras  atividades  expressamente  autorizadas  pela  Comissão  de  Valores  Mobiliários  e/ou  pelo  Banco Central do Brasil".  Fl. 848DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por JULIO CESAR ALVES R AMOS Processo nº 16327.001566/2004­48  Acórdão n.º 9303­002.002  CSRF­T3  Fl. 3          5 Em 02 de junho de 2004 foi lavrado o Termo de Intimação n° 11,  solicitando  a  apresentação  do  documento  do  BACEN,  que  "expressamente autoriza" a realização da operação de assunção  de dívidas, o qual não foi apresentado até a presente data.  Assim,  como a  realização da  operação  de  assunção de  dívidas  não  consta  do  objeto  social  da  corretora,  conforme  exige  o  disposto  no  parágrafo  3°  do  artigo  8°  da  Lei  n°9.311/96;  e  as  isenções, nos termos do  inciso II do artigo 111 do CTN, devem  ser interpretadas literalmente, procedi ao lançamento da CPMF  relativa  às  movimentações  financeiras  vinculadas  a  tais  operações     A decisão recorrida afastou a tributação, que fora integralmente mantida pela  DRJ, com os seguintes argumentos de mérito:  No mérito, discute­se a respeito da possibilidade de a recorrente  realizar  operações  referentes  a  Contrato  de  Assunção  de  Obrigações Internacionais, seja por ausência de autorização do  Bacen  para  que  sociedades  corretoras  o  façam,  seja  por  ausência de autorização nos atos constitutivos da empresa.  No que  tange à autorização do Bacen, é  fato que a autoridade  estabelece  um  plano  de  contas  para  as  entidades  financeiras  e  equiparadas, fiscalizadas e reguladas pelo órgão. Referido plano  de  contas  ­ Cosif  é  de  observância  obrigatória  pelas  seguintes  instituições:  (...)  Da  análise  do  Manual  das  Normas  do  Sistema  Financeiro,  e  mais  especificamente  do  art.  1  ­  da  Circular  n  2.498/94  e  da  Carta  Circular  nº  3169/2005,  ambas  do  Bacen,  é  possível  constatar  que  as  sociedades  corretoras  de  títulos  e  valores  mobiliários e câmbio ­ caso da recorrente ­ estavam, à época  da realização das operações sob análise, obrigadas a manter  em  sua  contabilidade  contas  específicas  para  contabilização  de valores relativos a contratos de assunção de dívidas, ainda  que internacionais:  "CIRCULAR 2.498   Cria títulos e subtítulos no COSIF para registro de contratos de  assunção  de  obrigações  e  os  inclui  na  base  de  cálculo  do  recolhimento compulsório/encaixe obrigatório.   Art.  1"  Criar,  no  Plano  Contábil  das  Instituições  do  Sistema  Financeiro Nacional  ­ COS1F,  os  seguintes  títulos  e  subtítulos  contábeis com os atributos UBD1FACTSELMNZ:  4.9.9.12.00­1 CONTRATOS DE ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES  4.9.9.12.10­4 Vinculados a Operações Realizadas no Pais  Fl. 849DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     6 4.9.9.12.20­7  Vinculados.  a  Operações  Realizadas  com  o  Exterior   8.1.1.55,00­8 DESPESAS DE CONTRATOS DE ASSUNÇÃO DE  OBRIGAÇÕES  Parágrafo  1º  No  título  CONTRATOS  DE  ASSUNÇÃO  DE  OBRIGAÇÕES  deve  ser  registrado  o  valor  dos  contratos  de  assunção  de  obrigações,  de  dívidas  ou  de  operações  de  financiamento,  sejam  os  mesmos  decorrentes  de  operações  efetuadas no mercado interno ou no mercado externo, devendo o  saldo desta conta ser aglutinado em 15.20.2 do documento nº 8  (código ESTBAN 500 e código de publicação 503).   CARTA­CIRCULAR 3.169  Exclui atributos de título e subtítulos do Cosif   Com  base no item 4 da Circular 1.540, de 6 de outubro de 1989,  ficam  excluídos  os  atributos  C  e  T  do  titulo  contábil  CONTRATOS  DE  ASSUNÇÃO  DE  OBRIGAÇÕES,  código  4.9.9.12.00­1, bem como dos subtítulos Vinculados a Operações  Realizadas  no  País,  código  4.9.9.12.10­4,  e  Vinculados  a  Operações Realizadas com o Exterior,  código 4.9.9.12.20­7, do  Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional  ­ Cosif  2. Esta carta­circular entra em vigor na data de sua publicação.  Brasília, 23 de fevereiro de 2005."  Em  suma,  a  partir  da  constatação  de  que  havia  previsão  no  plano  contábil,  elaborado pelo Banco Central e de observância obrigatória pelas instituições financeiras, para o   registro pelas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários de operações de assunção  de dívida, ainda que com o exterior, afastou a Câmara recorrida um dos motivos pelos quais a  DRJ  havia  mantido  o  lançamento,  ou  seja,  a  exigência  de  autorização  expressa  por  aquele  órgão de controle.  O  outro  requisito,  que  fora  a  necessidade  de  que  a  operação  também  constasse do contrato social da autuada, afastou­o a Câmara recorrida sob o argumento de que:  No tocante à existência de previsão em seu contrato social para  que  a  recorrente  pudesse  firmar  os  contratos  sob  análise,  entendo despropositada  a  tese  da DRJ de  que  seria necessária  uma previsão específica e expressa para este tipo de contrato.  Ora, se cada sociedade tivesse de enumerar em seu objeto social  exaustivamente  todas as operações que pretendesse realizar no  decorrer de suas atividades, das duas uma: ou teríamos objetos  sociais  vastíssimos,  ou  as  empresas  estariam  de  tal  forma  limitadas na realização de suas atividades que as probabilidades  de manutenção de suas atividades seriam remotas.  Neste  sentido,  há  de  se  reconhecer  que  é  prática  corrente  a  inclusão  de  dispositivo  nos  atos  societários  das  empresas  que  autorize  a  prática  de  "outras"  atividades  correlatas  e  necessárias  ao  desenvolvimento  de  seu  objeto  social.  Foi  isso  que fez a recorrente na alínea "q" do artigo 2º  de seu estatuto.  Incluiu  então  a  possibilidade  de  exercer  outras  atividades  Fl. 850DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por JULIO CESAR ALVES R AMOS Processo nº 16327.001566/2004­48  Acórdão n.º 9303­002.002  CSRF­T3  Fl. 4          7 autorizadas pela CVM e/ou pelo Bacen, que são as entidades que  fiscalizam  e  regulamentam  suas  atividades.  A  amplitude  da  disposição  de  toda  forma  encontra­se  limitada  às atividades  que Bacen e CVM a autorizem a realizar, o que, por sua vez,  coaduna­se com a idéia de que sociedades corretoras, por sua  natureza,  possuem  forte  regulamentação  e  fiscalização  por  parte dos referidos órgãos.  E,  no  presente  caso,  considerando o  anteriormente  exposto,  no  sentido de que a assunção de dívidas (mesmo internacionais) por  sociedades corretoras era atividade devidamente regulamentada  e  autorizada  pelo  Bacen,  é  de  se  reconhecer  o  direito  da  recorrente à isenção em análise.  O  recurso  da  Fazenda  foi  interposto  por  dois  fundamentos  diversos.  No  tocante  à  decadência,  está  ele  lastreado  em  divergência  jurisprudencial,  devidamente  comprovada, que entendeu aplicável a norma do § 4º do art. 150 apenas nos casos em que há o  recolhimento do tributo, o que não teria ocorrido no caso.  Já  no  que  concerne  à  aplicação  da  alíquota  zero,  ele  se  embasa  na  contrariedade aos arts. 2º e 8º da Lei 9.311, visto que a decisão quanto a isso não foi unânime.  Como razões para sua reforma, reapresenta o acórdão da DRJ.  Em  longas  contra­razões,  a  autuada    pugna,  inicialmente,  pela  sua  não  aceitação quanto à decadência, pois defende que a decisão  recorrida  teria afirmado existirem  recolhimentos,  pelo que não teria sido comprovada a divergência. Não demonstra a recorrida  em que parte do acórdão está tal afirmação.  Afirma, ainda, ser posição pacificada nesta CSRF a aplicabilidade exclusiva  do § 4º do art. 150, transcrevendo jurisprudência que o aplicou sem questionar a existência ou  não de recolhimentos.  No  tocante  ao  outro  aspecto,  sem  contestar  a  admissibilidade  do  recurso,  requer sua manutenção basicamente pelas razões que o embasaram, isto é, a desnecessidade de  que  no  contrato  social  estejam  previstas  exaustivamente  todas  as  atividades  a  exercer,  bem  como a existência de autorização por parte do Banco Central.  É o Relatório.    Voto             Como  de  praxe,  retomo  a  análise  da  admissibilidade  contestada  pela  recorrida. Afirma  ela,  sem  fazer  prova,  que  a  decisão  atacada  teria  atestado  a  existência  de  recolhimentos.  Não  há,  porém,  tal  assertiva  no  voto  que  a  conduziu.  Com  efeito,  após  estender­se  na  análise  da  natureza  jurídica  da  CPMF,  para  concluir  tratar­se  de  espécie  tributária  à  qual  se  aplicam  as  normas  do  CTN,  passa  a  n.  relatora  a  refutar,  com  base  em  Fl. 851DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     8 decisões do STF, a aplicabilidade do art. 45 da Lei 8.212. Conclui, assim, ser aplicável o § 4º  do art. 150 por se tratar de tributo sujeito ao lançamento por homologação.  Entendo,  portanto,  que  a  posição  prevalecente  foi  de  fato  a  de  que  a  todo  tributo sujeito às disposições do art. 150 somente se aplica a contagem de prazo decadencial  prevista em seu § 4º, independentemente de haver, ou não, recolhimentos.  E que não eles não ocorreram mesmo, diz­nos o Termo de Verificação Fiscal  de fls. 43 a 45:  No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal e  nos  termos do Mandado de Procedimento Fiscal  ­ Fiscalização  n° 0816600­2003­00596 ­ 1, verifiquei a falta de recolhimento da  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  de  Créditos  e  Direitos  de  natureza  Financeira  (CPMF),  relativa  ao  ano­calendário  de  1999  e  2000,  por  utilização  indevida  da  conta  corrente  de  alíquota  zero,  em  movimentações  financeiras  quando da  liquidação de operações  de assunção de dividas.  Essa afirmação da autoridade fiscal não foi contraditada pela autuada nem em  sua impugnação ao lançamento, na qual já postulara a decadência, nem no recurso voluntário,  que a acolheu. Embora se possa admitir que, até então, a necessidade de recolhimento não fora  argüida,  o  que  a  dispensaria  de  contestação,  esse  é  o  único  argumento  do  recurso  especial  quanto à decadência, e nem mesmo aí trouxe a autuada a prova de que tenha praticado qualquer  recolhimento.  Quanto ao outro tópico, cuja admissibilidade sequer foi contestada em contra­ razões,  também entendo cumpridos os  requisitos dado que o  recurso apontou com clareza as  disposições legais que considerou contrariados e motivou sua interpretação.  Conheço, por isso, do recurso e passo ao seu exame.  No tocante à prejudicial, e adotando­se a premissa de que não houve mesmo  recolhimentos, entendo ser hoje matéria resolvida.   Isso  porque,  o  e.  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  julgamento  de  recurso  submetido  ao  regime  previsto  no  art.  543­C  do  CPC,  decidiu  que  o  prazo  em  discussão  depende,  como  bem  apontado  no  acórdão  paradigma,  da  existência  de  recolhimento.  E  isso  torna  a  sua  reprodução  neste  julgado  obrigatória  por  força  do  que  dispõe  o  art.  62­A  recentemente introduzido no  Regimento Interno desta Casa.  Com  efeito,  o  acórdão  prolatado  no  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  973.733, em que se discutia a possibilidade de aplicação cumulativa dos artigos 150 e 173 do  CTN, restou assim ementado:   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  Fl. 852DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por JULIO CESAR ALVES R AMOS Processo nº 16327.001566/2004­48  Acórdão n.º 9303­002.002  CSRF­T3  Fl. 5          9 PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito TributárioBrasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  Fl. 853DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     10 qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  O voto condutor do acórdão, da lavra do  exmo. Ministro Luiz Fux, assim se  pronuncia (os destaques são meus):  “A insurgência especial cinge­se à decadência do direito de o Fisco constituir  o  crédito  tributário  atinente  à  contribuições  previdenciárias  cujos  fatos  imponíveis  ocorreram no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994.  Deveras,  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por  cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência  do direito de  lançar nos casos de  tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte  não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).   O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, verbis :   "Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados :  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado ;  II  ­  da data  em que se  tornar definitiva a decisão que houver anulado, por  vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento."  Assim é que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo declaração prévia do débito”.    Esta passagem do voto elucida também, a meu sentir, o alcance da expressão  “inexistindo  declaração  prévia  do  débito”  constante  da  ementa  e    que  tem  gerado  alguma  controvérsia em julgados recentes desta Câmara Superior.  Com efeito, pretende­se que a existência de DCTF ou DIPJ bastaria a afastar  a aplicação do art. 173. Não me parece que seja assim.  De fato, a expressão apenas é usada para efeito de definição do dies a quo  do  prazo definido pelo art. 173, depois, portanto, que já se tenha afastado o 150 pela ausência de  pagamento. Conclui­se, por isso, que o exmo. Ministro estava a se referir à hipótese versada no  Fl. 854DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por JULIO CESAR ALVES R AMOS Processo nº 16327.001566/2004­48  Acórdão n.º 9303­002.002  CSRF­T3  Fl. 6          11 parágrafo único do art. 173, que antecipa o início da contagem do prazo, ainda que seja forçoso  reconhecer  a  impropriedade  do  vocábulo  “declaração”  nesse  sentido. Ainda  assim,  não  vejo  como se possa ler a passagem acima de forma diferente.   Por outro lado, para a definição que se busca, isto é, se é aplicável o art. 150  ou o 173, tudo o que é requerido é a verificação quanto à existência de pagamento.  Não tendo havido recolhimento é de aplicar­se a regra do art. 173, o que faz  com que nenhum dos períodos lançados esteja alcançado pela decadência.   Passando então ao mérito, constato não haver argumentos novos a examinar.  Isso porque o apelo fazendário está inteiramente calcado na decisão de primeiro grau, enquanto  as contra­razões repetem as conclusões da decisão recorrida.  Assim,  limito­me  a  confrontar  as  análises  empreendidas  e  inclino­me  pela  que  foi  encetada  pela  DRJ  cujas  muito  bem  lançadas  considerações    peço  vênia  para  transcrever parcialmente.  (...)  Como sobressai da leitura do Termo de Verificação de fls. 43/46,  o lançamento repousa sobre fato diverso e posterior à assunção  de obrigações pela  fiscalizada. Mais precisamente, a obrigação  tributária  relativa  à  CPMF  surgiu  dos  lançamentos  a  débito  efetuados  por  instituição  financeira  na  conta  corrente  da  contribuinte.  Ainda  conforme  o  relato  fiscal  tais  débitos  em  conta  corrente  tinham  por  fim  a  transferência  de  recursos  ao  ING BANK BRASIL para pagamento dos credores internacionais  das dívidas assumidas pela ING Corretora de Câmbio e Títulos  SA.   (...)  27. Observa­se aqui que o legislador da Lei no 9.311, de 1996,  na  redação  do  §3°  do  art  8°,  condicionou  a  aplicação  da  alíquota  zero no  cálculo da CPMF às operações que cumpram  simultaneamente  duas  condições:  estejam  arroladas  no  objeto  social  das  entidades  referidas  nos  inciso  III  e  IV  e  também  estejam incluídas na lista de operações e atividades relacionadas  em ato específico editado pelo Ministro da Fazenda.  28. Cabe, desse modo, investigar se as operações para as quais a  interessada  reivindica  a  aplicação  da  alíquota  zero  atendiam  essa  dupla  condição.  Analise­se,  em  primeiro  lugar,  se  a  operação  de  assunção  de  dívida  praticada  pela    impugnante  integrava  a  relação  definida  no  ato  do  Ministro  da  Fazenda  mencionado no §3°, art. 8° da Lei n° 9.311, de 1996.   29. O ato do Ministro de Estado da Fazenda a que alude o §3° é  a Portaria MF no 134, de 1999. O seu art. 3° contém a lista das  operações  e  atividades  que,  praticadas  pelas  instituições  financeiras  referidas  nos  incisos  III  e  IV  do  art.  8°  da  Lei  n°  9.311, de 1996, fazem jus à aplicação da alíquota zero. Confira­ se:   Fl. 855DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     12 Portaria n° 134, de 1999:   Art. 3º O disposto nos incisos III e IV do art. 8° da Lei n° 9.311,  de  1996,  se  aplica,  exclusivamente,  aos  lançamentos  referentes  às seguintes operações e atividades:   I ­ captação de recursos, inclusive no mercado interfinanceiro e  do exterior, com ou sem emissão de títulos;   II  ­  empréstimo  e  financiamento,  inclusive  desconto,  e  adiantamentos sobre contratos de câmbio de exportação;  III ­ transferência de recursos interbancários;  IV ­ cessão e aquisição de direitos creditórios;   V  ­  repasse  de  recursos  de  instituições  oficiais  e  repasses  interfinanceiros   VI ­ repasse de empréstimos obtidos no exterior;   VII ­ prestação de serviços de arrecadação de tributos, serviços  de  pagamentos e recebimentos diversos e outros serviços típicos  de instituições financeiras;  VIII ­ atividades relacionadas com o Serviço de Compensação de  Cheques e outros Papéis;   IX ­ subscrição, compra e venda de títulos e valores mobiliários  para  revenda  ou  investimento  de  caráter  não  permanente,  observado que, no caso de operações tendo por objeto ações ou  contratos a elas referenciados, o disposto neste artigo restringe­ se  ao mercado  primário  e  ao mercado  secundário  de  bolsa  de  valores ou de entidade a ela assemelhada;  X ­ intermediação e distribuição de títulos e valores mobiliários;  XI ­ compra e venda de certificados, títulos e valores mobiliários  por conta de terceiros;  XII ­ custódia de títulos e valores mobiliários;  XIII  ­  recebimentos  e  pagamentos  de  resgates,  juros  e  outros  proventos de títulos de crédito e aplicações financeiras;  XIV  ­  recebimentos  e  pagamentos  de  resgates,  juros  e  outros  proventos de valores mobiliários de emissão de terceiros;  XV ­ operações de câmbio;  XVI ­ operações de conta margem e de empréstimo de ações;  XVII ­ realização de operações compromissadas;  XVIII ­ compra, venda e mútuo de ouro ativo financeiro;  XIX ­ aplicações em depósitos interfinanceiros;  XX  ­  operações,  por  conta  de  terceiros  e  por  conta  própria,  realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros, em  entidades a elas assemelhadas, e no mercado de balcão;  Fl. 856DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por JULIO CESAR ALVES R AMOS Processo nº 16327.001566/2004­48  Acórdão n.º 9303­002.002  CSRF­T3  Fl. 7          13 XXI  ­  operações  das  sociedades  e  fundos  de  investimento  mantidos por investidores residentes ou não no País;  XXII  ­  operações  das  carteiras  de  títulos  e  valores mobiliários  mantidas por investidores não residentes no País;  XXIII  ­  prestação  de  serviços  de  loteria  federal,  estadual,  esportiva e de números, pelas caixas econômicas;  XXIV ­ prestação de serviços com correspondentes no exterior e  no País;  XXV ­ prestação de fiança, aval e outras garantias;  XXVI  ­  operações de  arrendamento mercantil,  na  qualidade  de  arrendador;  XXVII ­ cobrança de títulos;  XXVIII  ­  prestação  de  serviços  de  liquidação,  compensação  e  custódia  vinculados  às  bolsas  de  valores,  de mercadorias  e  de  futuros;  XXIX  ­  contribuições  ao  Fundo  Garantidor  de  Crédito  e  operações de sua carteira;  XXX — operações dos fundos instituídos pela Lei n° 9.477, de 24  de julho de 1997.  §  1º  A  hipótese  prevista  no  inciso  VII  não  abrange  os  lançamentos  efetuados  pela  instituição  para  pagamento  ou  recolhimento  de  tributos  ou  contribuições  na  qualidade  de  contribuinte ou responsável.  § 2° O disposto no inciso XXI compreende também as operações  dos  clubes  de  investimento  que  atendam normas  baixadas  pela  Comissão de Valores Mobiliários ­ CVM para esta finalidade   § 3° A alíquota zero não se aplica à movimentação dos recursos  de investidores não residentes no Brasil, quando do ingresso no  País  ou  da  remessa  para  o  exterior,  os  quais  transitarão,  obrigatoriamente,  na  conta  corrente  de  depósito  do  titular  da  aplicação em instituição financeira.  §  4°  O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  operações  realizadas  de  acordo  com  as  normas  previstas  na  legislação  pertinente   Como  aí  demonstrado,  diversamente  do  que  se  decidiu  na  Câmara  recorrida,  a  exigência  de  autorização  expressa  pelo  Bacen  sempre  que  exercida  alguma  atividade  não  listada  decorre  de  determinação  específica  daquele  órgão,  que,  como  sabido, é o regulador do sistema financeiro.    (...)  Fl. 857DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     14 32.  Prevista  a  operação  de  captação  de  recursos,  à  qual  se  vincula  a  assunção  de  dívidas,  na  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda, passa­se à investigação da segunda condição para que  a  atividade  em  tela  esteja  submetida  à  aplicação  da  alíquota  zero para o cálculo da CPMF.  Relembrando,  o  parágrafo  3°  do  artigo  8°  da Lei  n°  9.311,  de  1996, além de condicionar a aplicação da alíquota zero àquelas  previstas  no  ato  do  Ministro  da  Fazenda,  estabelece  que  a  operação  também  dever  integrar  o  objeto  social  das  entidades  referidas nos seus incisos III e IV.  33. Assim, mister se  faz esclarecer se a operação de "assunção  de  dívidas"  está  incluída  entre  as  atividades  e  operações  próprias  das  sociedades  corretoras  de  títulos  ou  valores  mobiliários,  mais  precisamente,  se  a  prática  de  tal  operação  guarda correlação com o objeto social da impugnante  34.  Para  tanto,  é  oportuno  recorrer,  inicialmente,  ao  regulamento  anexo  à  Resolução  do  Conselho  Monetário  Nacional  (CMN)  no  1.770,  de  28  de  novembro  de  1990,  que  disciplina a constituição, a organização e o  funcionamento das  sociedades corretoras de cambio.  35.  O  artigo  1º  do  citado  anexo  define  o  objeto  social  das  referidas sociedades:   Regulamento anexo à Resolução CMN n°1.770, de 1990:  art. 1°. A sociedade corretora de câmbio,  constituída na  forma  deste  regulamento,  tem  por  objeto  social  exclusivo  a  intermediação em operações de câmbio e a prática de operações  no mercado de câmbio de taxas flutuantes.  36.  Como  se  vê,  na  condição  de  corretora  de  cambio,  a  impugnante  não  poderia  praticar  operação  de  assunção  de  dívida.   37. Verifique­se agora a relação das atividades concernentes às  sociedades  corretoras de  títulos mobiliários,  declinadas no art.  2° do Regulamento anexo à Resolução CMN no 1.655, de 26 de  outubro de 1989, que disciplina a constituição, organização e o  funcionamento  das  sociedades  corretoras  de  títulos  e  valores  mobiliários:  Regulamento anexo à Resolução CMN n° 1.655, de 1989:  Art. 2°. A sociedade corretora tem por objeto social:  I  ­  operar  em  recinto  ou  em  sistema  mantido  por  bolsa  de  valores;  II  ­  subscrever,  isoladamente  ou  em  consórcio  com  outras  sociedades autorizadas, emissões de títulos e valores mobiliários  para revenda;  III ­ intermediar oferta pública e distribuição de títulos e valores  mobiliários no mercado;  Fl. 858DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por JULIO CESAR ALVES R AMOS Processo nº 16327.001566/2004­48  Acórdão n.º 9303­002.002  CSRF­T3  Fl. 8          15 IV  ­  comprar  e  vender  títulos  e  valores  mobiliários  por  conta  própria e de  terceiros, observada regulamentação baixada pela  Comissão de Valores Mobiliários e Banco Central do Brasil nas  suas respectivas áreas de competência;  V  ­  encarregar­se  da  administração de  carteiras  e  da  custódia  de títulos e valores mobiliários;   VI  ­  incumbir­se  da  subscrição,  da  transferência  e  da  autenticação  de  endossos,  de  desdobramento  de  cautelas,  de  recebimento e pagamento de  resgates,  juros  e outros proventos  de títulos e valores mobiliários;  VII ­ exercer funções de agente fiduciário;  VIII  ­  instituir,  organizar  e  administrar  fundos  e  clubes  de  investimento;  IX ­ constituir sociedade de investimento ­ capital estrangeiro e  administrar a respectiva carteira de títulos e valores mobiliários  X  ­  exercer  as  funções  de  agente  emissor  de  certificados  e  manter serviços de ações escriturais;  XI­  emitir  certificados  de  depósito  de  ações  e  cédulas  pignoratícias de debêntures;  XII ­ intermediar operações de câmbio;  XIII  ­  praticar  operações  no  mercado  de  câmbio  de  taxas  flutuantes;  XIV  ­  praticar  operações  de  conta  margem,  conforme  regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários;  XV ­ realizar operações compromissadas;  XVI ­ praticar operações de compra e venda de metais preciosos,  no mercado fisico, por conta própria e de terceiros, nos termos  da regulamentação baixada pelo Banco Central do Brasil;  XVII ­ operar em bolsas de mercadorias e de futuros por conta  própria e de  terceiros, observada regulamentação baixada pela  Comissão de Valores Mobiliários e Banco Central do Brasil nas  suas respectivas áreas de competência;  XVIII  ­  prestar  serviços  de  intermediação  e  de  assessoria  ou  assistência  técnica,  em  operações  e  atividades  nos  mercados  financeiro e de capitais;  XIX  ­ exercer outras atividades expressamente autorizadas, em  conjunto,  pelo  Banco  Central  do  Brasil  e  pela  Comissão  de  Valores Mobiliários.  38.  Não  há,  dentre  as  atividades  relacionadas  pela  norma,  nenhuma que se vincule explicitamente à operação de assunção  de dívidas praticada pela sociedade impugnante.  Fl. 859DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     16 39. Dirija­se, agora, o foco de atenção para o estatuto social da  impugnante vigente à época dos fatos geradores, reproduzido às  fls.  496/504.  O  artigo  2°  do  citado  diploma  particular  trata  especificamente do objeto social da empresa. O artigo reproduz,  em  boa  medida,  a  redação  da  norma  do  Conselho  Monetário  Nacional acima transcrita, inclusive no que se refere a seu item  'q',  inspirado  no  inciso  XIX  daquela  Resolução  n°  1.655,  de  1989,  apontado  pela  impugnante  como  o  comando  que  legitimaria  a  tributação  à  alíquota  zero  de  CPMF  dos  lançamento relacionados às operações de assunção de dívidas.   Ing Corretora de Câmbio e Títulos S/A   Estatuto Social  artigo 2°. A Sociedade tem por objeto:   (...)  (q)  exercer  outras  atividades  expressamente  autorizadas  pela  Comissão  de  Valores  Mobiliários  e/ou  pelo  Banco  Central  do  Brasil.  40.  Da  análise  comparativa  entre  a  regulamentação  das  sociedades corretoras de títulos mobiliários tragada pelo Banco  Central  e  o  estatuto  social  da  impugnante  uma  conclusão  se  impõe:  a  necessidade  de  autorização  expressa  expedida  pelo  Banco  Central  para  atuar  em  outras  atividades  diversas  daquelas originalmente previstas no seu diploma societário não  foi uma restrição que os  sócios  impuseram, de moto próprio, à  própria  empresa  de  que  participavam.  A  autorização  expressa  para  o  exercício  de  atividades  que  exorbitam  o  universo  delimitado pelo art. 2° do Regulamento anexo à Resolução CMN  n° 1.655, de 1989, é exigência dos próprios órgãos reguladores  das sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários.  41. Veja­se o que dizem os artigos 1° e 2° da Lei no 4.728, de  1975:  Lei n°4.728, de 1975:  Art. 1º Os mercados financeiro e de capitais serão disciplinados  pelo  Conselho  Monetário  Nacional  e  fiscalizados  pelo  Banco  Central da República do Brasil.  Art.  2°  O  Conselho  Monetário  Nacional  e  o  Banco  Central  exercerão  as  suas  atribuições  legais  relativas  aos  mercados  financeiro e de capitais com a finalidade de:  (...)  VI  ­  regular  o  exercício  da  atividade  corretora  de  títulos  mobiliários e de câmbio;  42.  Pelo  até  aqui  exposto,  impõe­se  reconhecer  que  tanto  o  contrato social da  impugnante, quanto as normas emitidas pelo  Conselho  Monetário  Nacional  condicionavam  à  autorização  expressa  do  Banco  Central  e  da  Comissão  de  Valores  Mobiliários a prática de operações não originalmente previstas  no  estatuto  social  e  no  artigo  2°  do  Regulamento  anexo  à  Fl. 860DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por JULIO CESAR ALVES R AMOS Processo nº 16327.001566/2004­48  Acórdão n.º 9303­002.002  CSRF­T3  Fl. 9          17 Resolução CMN no 1.655, de 1989. Mesmo intimado, conforme  fl.  418,  o  contribuinte  não  apresentou  nenhuma  documentação  que  expressamente  o  autorizasse  a  desenvolver  operações  de  assunção  de  dividas.  Ainda  que  se  considerasse  assunção  de  dívidas  como  mero  instrumento  de  captação  de  recursos,  também o exercício desta atividade de captação de recursos não  faz parte das atribuições precípuas das sociedades corretoras de  títulos e estaria condicionada à expressa autorização dos órgãos  reguladores.  43.  Veja­se  que,  admitir­se  a  possibilidade  da  autuada  captar  recursos  por  meio  de  assunção  de  dívidas,  sem  a  necessária  chancela do Banco Central e da CVM, seria, ao fim, reconhecer  a desnaturação da essência da sociedade, passando de corretora  de câmbio e de títulos para verdadeira instituição bancária.  44.  Ausente  a  necessária  autorização  expressa,  não  se  pode  admitir  como  integrantes  do  objeto  social  da  sociedade  corretora  autuada  as  operações  de  assunção  de  dívidas  e,  por  conseqüência, não há como se aplicar a alíquota zero no cálculo  da  CPMF  incidente  sobre  os  lançamentos  em  conta  corrente  vinculados a essas operações. Importa ressaltar que o fato de o  Plano  de  Contas  das  Instituições  Financeiras  prever  uma  rubrica  específica  para  registrar  as  operações  de  assunção  de  dívidas  com  o  exterior  pelas  sociedades  corretoras  de  títulos  mobiliários  não  permite  pressupor  que  a  interessada  tenha  autorização expressa para efetuá­las.  Esses argumentos embasaram a decisão proferida pela DRJ.  E como disse eu, o último aspecto ali abordado foi determinante, na Câmara  recorrida, para a reforma daquela decisão. De fato, ali se entendeu que a existência de previsão,  no  plano  de  contas  a  ser  adotado  pelas  corretoras,  de  rubrica  específica  para  assunção  de  dívidas seria bastante para considerá­las autorizadas pelo órgão regulador.  Não posso, porém, partilhar tal entendimento. É que isso equivaleria a tornar  redundante  toda  a  normatização  extensamente  mencionada  no  muito  bem  elaborado  voto  reproduzido acima. Deveras, qualquer plano de contas é elaborado de modo a prever todas as  possibilidades de lançamento contábil decorrente das operações que a entidade desenvolva ou  possa  vir  a  desenvolver.  Ele  não  garante,  portanto,  que  em  determinado  período  aquela  operação está sendo praticada.  Tratando­se  de  entidades  estritamente  reguladas  como  são  as  instituições  financeiras,  isso  quer  dizer  que  a  previsão  no  plano  de  contas  padrão  apenas  cumpre  uma  primeira  necessidade,  qual  seja,  a  de  que  os  lançamentos  decorrentes  tenham  adequada  contabilização.  No  entanto,  permanece  a  necessidade  de  expressa  autorização  para  que  a  sociedade  possa,  efetivamente,  praticar  a  operação  de  que  redundará  o  lançamento  contábil  previsto no plano de contas.  Em outras palavras, entendo que a existência de previsão no plano de contas  apenas  permite  que  corretoras  de  títulos  e  valores  mobiliários  devidamente  autorizadas  a  praticar  operações  de  assunção  de  dívidas  lancem contabilmente,  de  forma padronizada,  tais  operações.   Fl. 861DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     18 Com essas considerações, voto por dar provimento ao apelo fazendário para  afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, considerar procedente o lançamento praticado.  É como voto.  Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS         JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 862DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por JULIO CESAR ALVES R AMOS

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4555717 #
Numero do processo: 10735.720293/2008-70
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL. INEXISTÊNCIA. Não comprovada, nos autos, a existência de saldo negativo de IRPJ/CSLL utilizado como crédito na Per/Dcomp, não se reconhece o direito creditório, nem se homologa as compensações pretendidas. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS. O ônus da prova do crédito tributário pleiteado na Per/Dcomp - Pedido de Restituição e Declaração de Compensação - é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC). Não sendo produzida nos autos, indefere-se o pedido e não homologa-se a compensação pretendida entre crédito e débito tributários. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.
Numero da decisão: 1801-001.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1876; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.720293/2008­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.288  –  1ª Turma Especial   Sessão de  05 de dezembro de 2012  Matéria  Compensação/Restituição ­ saldo negativo de IRPJ/CSLL  Recorrente  TURBOMECA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO DE  IRPJ/CSLL.  INEXISTÊNCIA.  Não  comprovada,  nos  autos,  a  existência  de  saldo  negativo  de  IRPJ/CSLL  utilizado como crédito na Per/Dcomp, não se reconhece o direito creditório,  nem se homologa as compensações pretendidas.  RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O  ônus  da  prova  do  crédito  tributário  pleiteado  na  Per/Dcomp  ­  Pedido  de  Restituição e Declaração de Compensação ­ é da contribuinte (artigo 333, I,  do  CPC).  Não  sendo  produzida  nos  autos,  indefere­se  o  pedido  e  não  homologa­se a compensação pretendida entre crédito e débito tributários.  COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 02 93 /2 00 8- 70 Fl. 201DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva,  João Carlos de  Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  A empresa recorre do Acórdão nº 12­34.085/10 exarado pela Quarta Turma  de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro/RJ I, fls. 95 a 106, que julgou improcedente  o direito  creditório pleiteado pela contribuinte, bem como não homologar as pertinentes compensações  deste  crédito  com  débitos  tributários,  formalizados  nos  Per/Dcomp  (pedidos  de  restituição  e  declaração de compensação) – fls. 01 a 07.  Aproveito  trechos do  relatório e voto do aresto vergastado para historiar os  fatos:  “Versa o presente processo sobre manifestação de inconformidade interposta contra  Despacho Decisório proferido pelo Sr. Delegado da DRF/Nova Iguaçu­RJ, que não  homologou  compensação  de  débito  de  CSLL  (cód.  6773)  e  IRPJ  (cód.  2430),  correspondente  ao  período  de  apuração  2002,  totalizando  R$  413.866,41,  com  o  crédito de R$ 295.999,44, oriundo do saldo negativo de IRPJ do ano calendário de  2001, no montante de R$ 297.005,95, apurado pela pessoa jurídica sucedida (CNPJ  n°  30.509.582/0001­05),  efetivada  por  meio  do  PER/DCOMP  n°  12749.17292.300104.1.3.02­2864, transmitido em 30/01/2004.  [...]  O  Parecer  SEORT  n°  016/2009  (fls.  21/23),  que  ampara  o  referido  Despacho  Decisório  (fls.  23)  emitido  em  27/01/2009,  apresenta,  em  síntese,  a  seguinte  fundamentação:  · a  interessada,  indicada  como  sucessora,  apresentou  PER/DCOMP,  oferecendo  o  saldo  negativo  do  IRPJ/2002,  ano  calendário  2001,  pertencente  à  pessoa  jurídica  sucedida  (CNPJ  n°  30.509.582/0001­ 05), com vistas a extinguir débito perante a Receita Federal;  · no  entanto,  incumbe  à  interessada  explicar  com  clareza  os  fatos  tributários  que  deram origem ao  pretenso  crédito  apurado  com base  no  lucro  real,  do  qual  se  considera  possuidora  perante  a  Fazenda  Pública;  · desse modo, não basta a simples observância da Instrução Normativa  SRF  n°  210/2002,  que  disciplina  a  restituição  e  a  compensação  na  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP,  nem  tampouco  da  Instrução  Normativa SRF n° 320/2003, e alterações posteriores, que aprovou o  programa PER/DCOMP, de vez que as informações prestadas devem  estar  em  plena  sintonia  com  outras  declarações  anteriormente  apresentadas, como a DIPJ e a DCTF;  [...]  · no  caso,  a  interessada  indica  como  pretenso  crédito  o  valor  de  R$  295.999,44, referente ao saldo negativo de IRPJ, exercício 2002, ano­ calendário 2001, da sucedida, no valor de R$ 297.005,95, que entende  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10735.720293/2008­70  Acórdão n.º 1801­001.288  S1­TE01  Fl. 3          3 possuir,  decorrente de  pagamentos  em valor maior  do  que  o  devido  feito a título de tributo;  · a ficha 28A (fls.16) da DIPJ/2000 da sucedida  indica, que os saldos  negativos de  IRPJ de anos calendário anteriores, 1995 a 1998, estão  zerados,  porém,  estas  informações  divergem  daquelas  constantes  do  PER/DCOMP  nº  36742.51589.300104.1.3.02­9633  (processo  nº  10735.720292/2008­25),  as  quais  acusam  a  existência  de  valores  diferentes  de  zero  para  os  exercícios  de  1996,  1997  e  1999,  anos  calendário de 1995, 1996 e 1998, gerando incerteza no que respeita ao  reconhecimento da existência do crédito pleiteado e até mesmo do seu  montante;  · ocorre,  ainda,  que  a  interessada  transmitiu  as  DCTF/1999  originais  em  11/05/1999,  12/08/1999,  10/11/1999  (complementar  em  04/02/2000)  e  03/02/2000,  e  nelas  não  declarou  débitos  de  IRPJ,  as  quais  foram  retificadas  pela  sucessora  (interessada)  em  24/10/2006,  para  inclusão de débitos de  IRPJ  com as  respectivas vinculações de  créditos;  · consta do art. 832 do RIR/1999, que a retificação da declaração pode  se dar a qualquer tempo, tendo como limitação o início de uma ação  fiscal;  · essa ação fiscal pode ocorrer no período de 5 (cinco) anos contados da  entrega  da  Declaração  de  Ajuste,  o  qual  corresponde  a  prazo  fatal  impeditivo  para  rever­se  de  ofício  o  lançamento  ou  constituir­se  crédito tributário;  · esgotado  esse  prazo,  fica  extinto  o  crédito  tributário,  não  havendo  mais motivo para a retificação da Declaração de Ajuste ou da DCTF,  sendo  essa  a  razão  pela  qual  a  retificação  da  declaração  segue  o  mesmo prazo que  a Fazenda Pública possui  para exercer  seu direito  de lançamento;  · todavia, a  interessada retificou as DCTF/1999 da sucedida em prazo  superior  a  5  (cinco)  anos  contados  da  entrega  das  declarações  originais, logo essas declarações retificadoras foram desconsideradas  para efeito de análise do pretenso crédito;   [...]  · no  presente  processo,  a  sucessora  declara  estimativas  compensadas  com  saldo  de  períodos  anteriores  da  sucedida  (  fls.  04/05),  mais  precisamente para os exercícios 2000 e 2001, anos calendário 1999 e  2000;  · o crédito pleiteado para o exercício de 2000 não  foi  reconhecido no  processo  10735.720292/2008­25,  através  do  Parecer  SEORT  nº  011/2009;  [...]  Inconformada  com a  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em 29/01/2009, por meio do  Termo  de  Intimação  de  fls.  24,  interpôs  a  interessada,  em  26/02/2009,  a  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 manifestação de inconformidade de fls. 26/30, instruída com os documentos de fls.  31/80, alegando, em síntese:  · preliminarmente, que o processo administrativo e o lançamento fiscal  estão  eivados  de  grave  vício  de  nulidade,  em  face  da  ausência  do  competente Mandado de Procedimento Fiscal, além da inobservância  das  regras do processo administrativo fiscal  federal e das exigências  do art. 142 do CTN no que concerne ao processo de cobrança, razão  pela qual dita exigência deve ser declarada nula;  · que,  quanto  ao  mérito,  recebeu  Termo  de  Intimação  expedido  pelo  SEORT/DRF/Nova  Iguaçu­RJ, dando­lhe  ciência do  inteiro  teor dos  Pareceres SEORT nos 11, 16, 21 e 22, todos de 2009, o qual lhe atribui  compensação  indevida  de  débitos  e  a  exigência  do  pagamento  do  IRPJ;  · que,  no  Parecer  SEORT  n°  16/2009  consta  que,  não  teria  direito  à  compensação  do  débito  do  IRPJ,  no  valor  de  R$  275.660,78,  e  da  CSLL, no valor de R$ 19.557,45, ambos do ano calendário 2002, no  valor  de  R$  27.133,49,  na  medida  em  que  não  logrou  provar  que,  efetivamente, fosse credora do saldo negativo do IRPJ, no valor de R$  297.005,95, relativo ao ano calendário 2001;  · que,  os  termos  do  referido  Parecer  carecem  do  mínimo  de  razoabilidade e do devido respaldo legal, estando, além disso, eivado  de insanáveis vícios de nulidade, o que compromete sua veracidade;  · que,  ao  lavrar  o  Parecer,  o  AFRFB  analista  não  levou  em  consideração que a DIPJ/2000 da pessoa jurídica sucedida fora objeto  de Declaração Retificadora em 30/01/2004, conforme se comprova às  fls. 46/53, onde se encontra textualmente informado o saldo negativo  de IRPJ no valor de R$ 275.401,67;  · que, ainda que por um lapso não  tenha tal  fato sido demonstrado na  Ficha 28A da DIPJ/2000, a realidade é que os créditos utilizados para  quitação das estimativas de 1999 referiam­se aos anos calendário de  1995 a 1998, conforme declarado no PER/DCOMP;  · que,  os  dados  da  DIPJ/2000  da  pessoa  jurídica  sucedida  foram  validados  e  processados  pela  Receita  Federal  sem  qualquer  tipo  de  questionamento  posterior  quanto  às  estimativas  apuradas  e  suas  respectivas quitações, ficando claro que os créditos ali lançados foram  perfeitamente validados pela Receita Federal e tornaram­se legítimos  e  inquestionáveis,  não  comportando  agora  qualquer  tipo  de  questionamento  quanto  à  sua  origem,  em  respeito  ao  instituto  da  prescrição/decadência, inteiramente aplicável ao caso;  · que, assim, demonstra­se a origem do saldo negativo de IRPJ do ano  calendário  1999,  apresentado  na DIPJ/2000,  e  esclarece­se  a  dúvida  do  AFRFB  analista  quanto  aos  saldos  negativos  do  IRPJ  dos  anos  calendário de 1995 a 1998, que afirma estarem "zerados";  · que,  as  retificações  das  DCTF  do  ano  calendário  1999  foram  efetuadas a pedido do próprio Fisco, que ao analisar as compensações  declaradas no PER/DCOMP intimou­a a assim fazê­lo, para efeito de  "...  tornar  coerente  as  informações  prestadas  nestas  declarações.  Outras divergências entre as informações do PER/DCOMP. da DIPJ  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10735.720293/2008­70  Acórdão n.º 1801­001.288  S1­TE01  Fl. 4          5 e  da  DCTF  do  período  deverão  ser  sanadas  pela  apresentação  de  declarações retificadoras no prazo estabelecido nesta intimação."  · que,  assim,  as  retificações  feitas  naquela  data  a  pedido  do  Fisco  objetivavam  tão­somente  a  convergência  das  informações  anteriormente  prestadas,  destacando­se  do  referido  Termo  de  Intimação  o  seguinte  alerta:  "...  Fica  o  sujeito  passivo  acima  identificado  INTIMADO  a  sanar  as  irregularidades  apontadas  no  quadro 4, no prazo de 20 dias contados da ciência desta  intimação.  Não  sanada  (s)  a  (s)  irregularidade  (s)  apontada  (s)  no  prazo  estipulado,  o  PER/DCOMP  em  análise  poderá  ser  indeferido/não­ homologado";  · que, desse modo, não se pode conceber os motivos que determinaram  a rejeição pelo AFRFB analista das retificações efetuadas nas DCTF,  se tal procedimento fora determinado pelo próprio Fisco, sendo certo  que, no caso, não há que se  falar  em prescrição  e/ou decadência do  direito de se apresentar tais declarações retificadoras;  [...]  VOTO  [...]  No caso, a interessada (sucessora) promoveu a compensação de débitos próprios de  IRPJ (cód.2430 ­ Ajuste Anual) e CSLL (cód.6773 – Ajuste Anual), relativos ao ano  calendário  2002,  com  o  crédito  de  R$  295.999,44  oriundo  do  saldo  negativo  de  IRPJ, apurado no calendário 2001 pela pessoa jurídica sucedida HISPANO SUIZA  DO BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ n° 30.509.582/0001­05, incorporada  em 01/07/2002, no montante de R$ 297.005,95.  Em 30/01/2004, apresentou a interessada DIPJ/2002 retificadora (n° 12277764), em  nome  da  sucedida,  na  mesma  data  da  transmissão  do  PER/DCOMP  sob  exame.  Nesta retificadora, a interessada nada informou na Ficha 11 (Cálculo do Imposto de  Renda Mensal por Estimativa, fls. 83/90) as estimativas mensais apuradas. A Ficha  12A  (Cálculo  do  IR  sobre  o  Lucro  Real,  fls.  91/92),  por  seu  turno,  apresenta  a  seguinte composição:    DIPJ/2002'(retificadora) da sucedida  Ficha 12 A ­ Cálculo do IR Sobre o Lucro Real ­ Apuração Anual  Discriminação  Valor (R$)  Imposto sobre o Lucro Real    01. Á alíquota de 15%   69.612,14  03. Adicional  22.408,09  13. ( ­ )  Imposto de Renda Retido na Fonte  89.940,23  16. (­) Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa  299.085,95  18. Imposto de Renda a Pagar  (­)297.005,95    Consta no PER/DCOMP, a composição do referido saldo negativo da sucedida, nas  páginas  "Estimativas  Compensadas  com  Saldo  de  Períodos  Anteriores"  e  "IRPJ  Retido na Fonte", constatando­se, então, que a sucessora compensou as estimativas  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 da sucedida do ano calendário de 2001 com os saldos negativos de IRPJ da sucedida  verificados no ano calendário de 2000 e no próprio ano calendário de 2001.  Pesquisando, então, a DIPJ/2001, ano calendário 2000, entregue pela sucedida, para  se verificar a exatidão dos dados informados pela sucessora, constata­se, através da  Ficha 12A (Cálculo do Imposto de Renda ­ PJ em Geral), que no ano calendário de  2000 nada foi apurado saldo negativo de R$ 270.637,40, conforme consta de nosso  sistema interno IRPJ Consulta (fls.93).  Acrescente­se que,  em se  tratando de  tributação sob o  regime do  lucro  real anual,  verifica­se  a  total  impossibilidade  de  se  efetuar  a  compensação  de  estimativas  mensais apuradas no ano calendário de 2001 com eventual saldo negativo de IRPJ  verificado  ao  término  do  próprio  ano  calendário  de  2001,  conforme  equivocadamente declarado pela interessada no PER/DCOMP, nos meses de janeiro  a agosto de 2001  Na  manifestação  de  inconformidade,  a  interessada  não  instrui  sua  defesa  com  documentos  de  sua  contabilidade  para  o  fim  de  comprovar  a  compensação  das  estimativas devidas pela  sucedida no ano calendário 2001 vez que nesta ocasião a  compensação se dava sem processo, independentemente de requerimento, razão pela  qual se sujeitava à comprovação com elementos de sua escrituração contábil e fiscal,  nos termos dos artigos 7o, parágrafo único, e 14, da Instrução Normativa SRF n° 21,  de 10/03/1997:  [...]  Desse modo, não acolho as compensações das estimativas da sucedida referentes ao  ano calendário 2001 declaradas pela interessada no PER/DCOMP, devido à sua não  comprovação com documentos contábeis e fiscais.  Assim  também,  não  constam  em  nossos  sistemas  internos  quaiquer  pagamentos  a  título de estimativas que porventura tenham sido efetuados pela sucedida no decorrer  do ano­calendário 2001.  Refazendo­se, então, a Ficha 12A da DIPJ/2002 da sucedida, tem­se:    DIPJ/2002 (retificadora) da sucedida  Ficha 12 A ­ Cálculo do IR Sobre o Lucro Real ­ Apuração Anual  Discriminação  Valor (R$)  Imposto sobre o Lucro Real    01. A alíquota de 15%  69.612,14  03. Adicional  22.408,09  13. (­) Imposto de Renda Retido na Fonte  89.940,23  16. ( ­ ) Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa  0,00  18. Imposto de Renda a Pagar  2.080,00    Apurado,  portanto,  imposto  a  pagar  no  ano  calendário  2001,  como  demonstrado  acima,  conclui­se  pela  inexistência  de  saldo  negativo  da  sucedida  em  2001  e,  consequentemente,  do  crédito  dele  decorrente,  utilizado  pela  sucessora  no  PER/DCOMP para compensação de débito próprio de IRPJ e CSLL.  Vale  ressaltar,  que  o  Imposto  de Renda  a Pagar  ora  apurado  (R$ 2.080,00)  não  é  passível de ser exigido, em razão do decurso do prazo decadencial de 5 (cinco) anos  do direito do Fisco de constituir o crédito tributário.  Quanto à entrega das DCTF retificadoras (fls. 55/80), em 24/10/2006, após 5 (cinco)  anos  da  data  de  entrega  das  DCTF  originais,  verifica­se  que  tal  iniciativa  foi  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10735.720293/2008­70  Acórdão n.º 1801­001.288  S1­TE01  Fl. 5          7 provocada pelo próprio Fisco, conforme alegado pela interessada, visto que por meio  do  Termo  de  Intimação  trazido  aos  autos  (fls.  54),  foi­lhe  solicitado  que  providenciasse a  retificação da DIPJ e/ou DCTF para o  fim de  tornar coerentes as  informações prestadas nestas declarações.  Porém,  tal  questionamento  levantado  no  Parecer  SEORT  pelo  AFRFB  analista  torna­se irrelevante, diante da inexistência do crédito compensado no PER/DCOMP,  conforme descrito.”  A  empresa  interpôs  tempestivamente  (AR  –  28/02/12;  Recurso  –  28/03/12)  o  Recurso de fls. , reiterando os termos da defesa exordial, em síntese:  a) a  recorrente  retificou as declarações – DIPJ  e DCTF –  consoante orientação da  autoridade fiscal, a fim de ter reconhecido o saldo negativo de IRPJ de empresa incorporada, relativo ao  ano­calendário de 2001, no valor de R$ 297.005,95;  b)  o  fundamento  do  Despacho  Decisório  foi  o  desencontro  entre  as  informações  prestadas na Per/Dcomp e nas declarações – DIPJ e DCTF;  c) no entanto, a  fundamentação para indeferir a Per/Dcomp no acórdão combatido  foi a ausência de apresentação da contabilidade; em agindo assim, a turma julgadora prolatou decisão  fora dos limites da lide, inovando fatos e fundamentos;  d) no caso da referida decisão não ser declarada nula, a documentação acostada às  fls. 31 a 80 é suficiente para justificar a origem do crédito fiscal; o fato de não ter informado nas fichas  28A a que anos se  referiam o saldo negativo demonstrado na DIPJ/00 da sucedida, foi mero erro em  virtude desta informação não constar nas DIPJ anteriores ou posteriores;  e) a cobrança de débitos tributários ocorreu em 2009, referentes a anos anteriores a  2004, o que está fulminado pela decadência;  f)  a  recorrente  junta  ao  presente  recurso  folhas  dos  Livros  Diário  e  Razão  da  empresa  incorporada  que  comprovam  a  existência  do  saldo  negativo  lançado  na  Per/Dcomp,  não  obstante a farta documentação já acostada aos autos;  g) a DIPJ/00 da empresa incorporada foi retificada em 30/01/2004, na qual constou  o  saldo negativo de IRPJ pleiteado na Per/Dcomp; na Per/Dcomp foi corretamente informado que os  créditos utilizados para a quitação das estimativas de 1999 referem­se aos anos­calendários de 1995 a  1998; esta retificadora deve prevalecer sobre a original, não podendo se argüir decadência;  h)  a  retificação  da  DCTF  deu­se  justamente  pela  intimação  da  Administração  tributária;  i)  em  face  às  retificadoras  entregues  e  processadas  pelo  fisco,  bem  como  dos  registros  contábeis  que  comprovam  a  lisura  dos  procedimentos  e  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado,  impõe­se  o  reconhecimento  do  saldo  negativo  de  IRPJ  e  a  homologação  da  compensação  requerida.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto             Fl. 207DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  Em  preliminar,  cumpre  analisar  a  alegação  de  cerceamento  de  defesa  por  haver  a  decisão  de  primeira  instância  salientado  que  a  recorrente  não  apresentou  a  contabilidade  para  respaldar  os  valores  que  foram  retificados  nas  declarações  entregues  juntamente e em momento posterior à entrega da Per/Dcomp objeto deste litígio, o que causaria  a nulidade do acórdão recorrido, segundo argumentado.  Verificando­se  o  acórdão,  constata­se  que  ao  admitir  as  retificadoras  da  incorporada  entregues  pela  recorrente,  tanto  DIPJ  quanto  DCTF,  a  turma  julgadora  a  quo  checou os valores declarados com os demais dados e documentos do processo e não conseguiu  apurar o saldo negativo de IRPJ defendido pela recorrente. Explicitou que somente os registros  contábeis,  se  exibidos  pela  recorrente,  poderiam  provar  os  erros  cometidos  na  prestação  das  informações ao fisco.  Este  procedimento  nada  tem  de  inovação  quanto  ao  fundamento  do  indeferimento  inicial  da  Per/Dcomp  em  questão.  A  decisão  de  primeiro  grau  superou  a  desconsideração  das  retificadoras,  reformando  o  despacho  decisório  neste  tocante,  mas  ao  admiti­las é cogente a verificação dos valores declarados junto às informações dos sistemas do  fisco e/ou aos registros contábeis efetuados à época da origem do crédito pleiteado. A DIPJ tem  caráter meramente informativo e deve espelhar a contabilidade da pessoa jurídica. Ao acatar­se  uma  retificadora,  há  que  se  verificar  a  veracidade  das  informações  prestadas.  O  fato  de  apresentar­se uma retificadora, por si só, não valida as informações ali inseridas. O cotejo entre  os  valores  declarados  e  os  registros  contábeis  (ou  informações  já  registradas  nos  sistemas  informatizados da RFB) é decorrência da retificação dos valores originalmente informados pela  recorrente  após/ou  junto  à  entrega  da  Per/Dcomp.  Se  assim  não  fosse,  os  contribuintes  poderiam  entregar  DIPJ  veiculando  quaisquer  valores  e  as  autoridades  fiscal  a  quo,  ou  de  julgamento, teriam que aceitá­las com presunção de veracidade, o que é uma falácia.  Afasto a argumentação de inovação na fundamentação do acórdão recorrido  ao manter o indeferimento da Per/Dcomp.  No  que  respeita  ao mérito,  esclareça­se  que  a  turma  julgadora  de  primeira  instância, sem acesso aos registros contábeis da recorrente, verificou do que consta dos autos e  constatou como dedução do IRPJ devido e adicional, IRRF no valor de R$ 89.940,23 (mesmo  valor que constou na DIPJ retificadora) e não constatou estimativas pagas no ano de 2001, em  divergência ao que está informado na DIPJ/02, retificada, da incorporada. Considerando estes  valores, o resultado apurado em 2001 foi de IRPJ a pagar e não a restituir.  Deixou expresso e claro que este débito, relativo ao ano­calendário de 2001,  não pode mais ser exigido em razão da decadência, ao contrário do que afirmou a recorrente.  No presente processo não se está a exigir qualquer valor anterior a 2004.  Esmiuçando  os  valores  que  poderiam  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  relativo a 2001, exercício de 2002, da incorporada, no acórdão recorrido está explicitado que  na  Per/Dcomp  a  recorrente  compôs  o  referido  crédito  com  saldo  negativo  de  1999  e  saldo  negativo do próprio ano, apurado ao final de 2001. O referido saldo negativo de IRPJ relativo  ao  ano­calendário  de  1999  foi  composto  de  estimativas  do  ano  de  1999  compensadas  com  saldos negativos  de  IRPJ de  anos­anteriores,  a  saber,  1996  (ex.  1997),  1997  (ex.  1998)  e do  próprio ano de 1999. Todavia, estes valores não se confirmaram. No ano­calendário de 1996  (DIPJ/97) a incorporada não apurou imposto de renda a pagar ou a restituir. No ano­calendário  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10735.720293/2008­70  Acórdão n.º 1801­001.288  S1­TE01  Fl. 6          9 de  1997  (DIPJ/98)  o  saldo  negativo  informado  foi  de  R$  20,00.  Esta matéria  foi  objeto  de  litígio no processo nº 10735.720292/2008­25 julgado nesta mesma sessão. A decisão prolatada  por este colegiado foi de não reconhecimento do crédito argüido, por não comprovado o saldo  negativo de IRPJ, mas sim imposto a pagar.  A compensação de estimativa dentro do próprio ano­calendário não pode ser  feita com o saldo negativo apurado a posteriori no final do período.   Desta  forma,  o  valor  de  estimativas  que  a  recorrente  alega  que  compôs  o  saldo  negativo  de  IRPJ  em  2001  (exercício  2002),  informado  na  ficha  12  A  da  DIPJ/02  retificadora,  R$  299.085,95,  não  se  valida,  mesmo  argumentando  a  recorrente  que  vem  de  saldos negativos de anos anteriores, mas que não foram comprovados.   No demonstrativo de fls. , a recorrente restringe­se a relacionar as estimativas  devidas de janeiro a julho de 2001 e citar as folhas do Diário e Razão e as contas em que foram  registradas contabilmente. A exibição das folhas do Razão com estes registros contábeis, uma  vez  não  ter  se  constatado  a  existência  de  saldos  negativos  de  anos­anteriores  e  a  impossibilidade de usar pretenso saldo negativo do mesmo período para quitar as estimativas  em pauta em nada socorrem a recorrente.  Concluo que pelo que consta dos autos, as estimativas dos meses de 2001 não  foram devidamente quitadas, seja por pagamento, seja por compensação devida, o que legitima  o raciocínio esposado no acórdão recorrido. Desconsiderando­se o valor de R$ 299.085,95, a  título de estimativas supostamente compensadas, a empresa incorporada apurou IRPJ a pagar e  não a devolver.  O ônus  probatório  da  existência  do  crédito  tributário  no  caso  de  pedido  de  repetição do indébito é da empresa.  Este princípio é consagrado pelo art. 333,  inciso  II, do Código de Processo  Civil  –  CPC,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal  –  Decreto  nº  70.235/72 (PAF):  Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   [...]  Não se pode repetir o que não se recolheu aos cofres públicos, por não se ter  formado o indébito tributário.   A qualquer tempo os pagamentos/quitações de tributos podem ser verificados  pela Administração Tributária para que repita efetivamente indébitos tributários e não valores  que nunca foram recolhidos à Fazenda Nacional. A  tese de homologação  tácita da recorrente  nestes casos é absurda, pois está pedindo, na verdade, indiretamente, restituição de valores de  IRRF de 1993,  transfigurado em saldo negativo apurado em 1999 – cujo pedido foi  feito em  30/01/2004  (vide  processo  nº  10735.70292/2008­25).  A  recorrente  aguardou  o  último  ano  dentro  do  prazo  prescricional  para  solicitar  restituição  de  um  suposto  crédito  formado  por  outros créditos já prescritos e, com outra medida, pretende que a existência deste crédito não  possa ser averiguada.   Fl. 209DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     10 A Administração Tributária tem cinco anos para verificar a existência ou não  do crédito tributário requerido. A composição deste crédito é que dita quantos anos a checagem  fiscal deverá retroagir. Se a recorrente requer IRRF de 1993 não pode alegar que está decaído o  direito da Fazenda de checar estes valores ou de comprovar a sua efetiva liquidez. O que não  pode, e não foi feito no presente caso, é exigir­se tributo vencido fora do prazo qüinqüenal.  A  homologação  tácita  é  instituto  tributário  previsto  para  pedidos  de  restituição/compensação formalizados à Administração Tributária e não apreciados no prazo de  05 anos pelas autoridades competentes. No presente caso, a Per/Dcomp emitida pela recorrente  (30/01/2004)  foi  apreciada  em  27  de  janeiro  de  2009  e  cientificada  à  recorrente  em  29  de  janeiro de 2009, portanto, dentro do qüinqüídio – fls. 21 a 24.  Esta é a redação do parágrafo 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  (grifos não pertencem ao original)  Descabe  a  argumentação  da  recorrente  de  que  está  a  se  exigir  nestes  autos  tributos constituídos antes de 2004 e que, por esta razão, estaria decaído o direito da Fazenda  Nacional.  Os  únicos  valores  a  serem  exigidos  da  recorrente  em  decorrência  da  Per/Dcomp  apresentada são aqueles débitos confessados nesta declaração de compensação (IRPJ – 2430 –  período  de  apuração  2002),  cujo  crédito  para  saldar  não  se  confirmou,  nos  termos  deste  julgado.  A verdade material proposta pela recorrente não está provada nos autos e as  razões do indeferimento não foram cabalmente ilididas.  Pelo  exposto,  nada  a  reparar  na  decisão  de  primeira  instância  que  se  confirma.  Voto em negar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                   Fl. 210DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10735.720293/2008­70  Acórdão n.º 1801­001.288  S1­TE01  Fl. 7          11                 Fl. 211DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10240.001379/2006-08
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2002 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PERDA DE OBJETO. Não se conhece do recurso, por desnecessário, quando o crédito tributário exigido no Auto de Infração já se encontra extinto por remissão. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2102-002.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO conhecer do recurso, por falta de objeto, uma vez que o crédito tributário exigido no lançamento se encontra extinto por remissão. Assinado digitalmente Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente Assinado digitalmente Núbia Matos Moura – Relatora EDITADO EM: 18/03/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho. Ausente justificadamente a Conselheira Acácia Sayuri Wakasugi.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 653          1 652  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10240.001379/2006­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.487  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2013  Matéria  Remissão  Recorrente  L B NEVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2002  EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PERDA DE OBJETO.  Não  se  conhece  do  recurso,  por  desnecessário,  quando  o  crédito  tributário  exigido no Auto de Infração já se encontra extinto por remissão.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NÃO  conhecer  do  recurso,  por  falta  de  objeto,  uma  vez  que  o  crédito  tributário  exigido  no  lançamento se encontra extinto por remissão.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 18/03/2013    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  André  Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 13 79 /2 00 6- 08 Fl. 653DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10240.001379/2006­08  Acórdão n.º 2102­002.487  S2­C1T2  Fl. 654          2 Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho. Ausente justificadamente a Conselheira  Acácia Sayuri Wakasugi.      Relatório  Contra  L  B  NEVES  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls.  25/30,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  (IRRF),  relativa  aos  fatos  geradores ocorridos em 02/07/2001, 02/09/2001 e 24/12/2001, no valor  total de R$ 6.699,56,  incluindo multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 29/09/2006.  A infração apurada pela autoridade fiscal, detalhadas no Auto de Infração e  no Termo de Constatação e Verificação Fiscal, fls. 23/28, foi a falta de recolhimento do IRRF  sobre distribuição de prêmios em bens e serviços.  Inconformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 41/51,  e  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou  procedente  o  lançamento,  conforme Acórdão DRJ/BEL nº 01­7.423, de 21/12/2006, fls. 59/62.  Cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 18/01/2007,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  64,  a  contribuinte  apresentou,  em  12/02/2007  (envelope,  fls. 79),  recurso voluntário,  fls. 67/77, onde alega, em síntese, decadência e  isenção do  IRRF  aplicável à distribuição de prêmios realizada mediante vale­brindes.  Em sessão plenária realizada em 08/09/2008, a Segunda Turma Especial do  Primeiro Conselho de Contribuintes acolheu a preliminar de decadência para os fatos geradores  ocorridos em julho e setembro de 2001 e, no mérito, negou provimento ao recurso.  Cientificada do Acórdão da Segunda Turma Ordinária a Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional apresentou recurso especial, fls. 91/97, que teve seu seguimento negado,  nos  termos  do  despacho  ,  fls.  130/132.  Seguiu­se  agravo,  fls.  134/140,  que  foi  acolhido,  conforme despacho, fls. 142/144.  Admitido o recurso especial, a contribuinte não apresentou contra­razões e a  Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu Acórdão nº 9202­02.076, de  22/03/2012, fls. 156/159, no sentido de afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à  Câmara recorrida para análise das questões de mérito.  É o Relatório.  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10240.001379/2006­08  Acórdão n.º 2102­002.487  S2­C1T2  Fl. 655          3   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Do relatório acima, infere­se que se trata de Auto de Infração que imputou à  contribuinte  a  infração  de  falta  de  recolhimento  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  sendo  certo que a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais afastou a decadência dos  fatos geradores ocorridos em julho e setembro de 2001 e determinou o retorno dos autos a esta  Câmara para apreciação das demais questões de mérito suscitadas pela contribuinte no recurso.  Ocorre  que,  conforme  despacho  da  autoridade  administrativa,  que  jurisdiciona  o  contribuinte,  fls.  652,  de  03/08/2012,  tem­se  que  o  processo  encontra­se  encerrado por remissão.  De fato, dos extratos fls. 154 e 154­verso, assim como do despacho, fls. 155,  verifica­se  que  o  crédito  tributário  exigido  no  Auto  de  Infração  encontra­se  extinto  por  remissão, nos termos do disposto no art. 156, IV, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código Tributário Nacional (CTN).  Logo,  extinto  o  crédito  tributário  exigido  no Auto  de  Infração,  tem­se  por  conseqüência  a  perda  de  objeto  do  presente  processo  administrativo  tributário,  não  havendo  que se falar em apreciação do recurso voluntário por desnecessário.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso,  por  falta  de  objeto, uma vez que o crédito tributário se encontra extinto por remissão.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 655DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 10280.905560/2009-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2007 ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MAIOR QUE O DEVIDO. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O recolhimento a título de estimativas em montante maior que o devido após retificação na base de cálculo faz gerar indébito passível de repetição pela via da compensação. Afastado o motivo jurídico do indeferimento da homologação da compensação, cabe à unidade de origem analisar a existência, suficiência e disponibilidade do crédito.
Numero da decisão: 1202-000.848
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar o argumento jurídico da não homologação, determinando o retorno do processo à unidade de origem para apuração da certeza e liquidez do crédito apontado na PerDcomp.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1895; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 121          1 120  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.905560/2009­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­000.848  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de agosto de 2012  Matéria  Crédito de estimativas  Recorrente  BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2007  ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MAIOR QUE O DEVIDO.  ERRO NA  BASE DE CÁLCULO. INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.   O recolhimento a título de estimativas em montante maior que o devido após  retificação na base de cálculo faz gerar indébito passível de repetição pela via  da  compensação.  Afastado  o  motivo  jurídico  do  indeferimento  da  homologação  da  compensação,  cabe  à  unidade  de  origem  analisar  a  existência, suficiência e disponibilidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  afastar  o  argumento  jurídico  da  não  homologação,  determinando  o  retorno  do  processo  à  unidade  de  origem  para  apuração  da  certeza e liquidez do crédito apontado na PerDcomp.   (assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Carlos Alberto Donassolo, Geraldo Valentim Neto, Orlando  Jose Gonçalves Bueno, Viviane  Vidal Wagner e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.     Fl. 121DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 15/09/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.905560/2009­53  Acórdão n.º 1202­000.848  S1­C2T2  Fl. 122          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte em face de decisão  de primeira instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra a não  homologação  de  PER/DCOMP,  cujo  relatório  reproduzo  abaixo,  por  bem  descrever  os  elementos constantes dos autos.  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  11/01/2007 pela contribuinte acima identificada, na qual indicou  crédito de R$ 174.735,46 resultante de pagamento indevido ou a  maior originário de DARF relativo à receita de código 2319, do  período de apuração de 30/11/2004, no  valor originário de R$  174.735,46.   A  Delegacia  de  origem,  em  análise  datada  de  07/10/2009  (fl.  16),  asseverou  que  "Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para  compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período'.  Assim, não homologou a compensação declarada.  Cientificada  em  21/10/2009,  a  interessada  apresentou,  em  10/11/2009, manifestação de inconformidade na qual alega (fls.  27/33):  "0  Banco  procedeu  a  compensação  via  PER/DCOMP,  utilizando­se do crédito de estimativa de IRPJ base de novembro  de 2004, no valor de R$231.472,92 (..) decorrente do valor pago  indevidamente  em  30.12.2004,  considerando  que  a  base  estimada foi com base em balanço ou balancete de suspensão ou  redução,  para  quitar  os  seguintes  débitos:  IRPJ  base  estimada  novembro  de  2006,  no  valor  de  R$­118.168,76  (..);  IRPJ  base  estimada  de  agosto  de  2006,  no  valor  de  R$­3.521,06  mais  juros/multas,  totalizando RS4.369,63  (..);  IRPJ  base  de  janeiro  de  2006,  no  valor  de  R566.255,60  (­)  mais  juros/multas  totalizando RS87.821,79 (..) e IRPJ base de fevereiro de 2006 no  valor  de  R$­15.862,88  (..)  mais  juros/multas  totalizando  RS­ 20.800,00   ...  O  art.  74  da  Lei  9.430196,  com  a  redação  dada  pela  Lei  10.637/2002, estabelece que o sujeito passivo que apurar crédito  relativo a  tributo ou  contribuição administrado pela Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  ressarcimento,  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 15/09/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.905560/2009­53  Acórdão n.º 1202­000.848  S1­C2T2  Fl. 123          3 poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios relativos a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  Portanto, desde que configurado o crédito tributário, o direito à  compensação  decorre  do mandamento  legal  contido  no  art.  74  da Lei 9.430/96.  ...  O artigo 35 da Lei 8981/95, então, prevê que a pessoa  jurídica  poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor do imposto, no período em curso.  Entretanto,  quando  da  análise  da  matéria  o  órgão  Julgador  levou em consideração apenas a lateralidade do disposto no art.  10 da IN 600/2005...  Ocorre  que  o  contribuinte,  conforme  permitido  pelo  art.  35  da  Lei 8.981/95, emitiu balancete acumulado na apuração do lucro  real  por  estimativa  mensal  e,  assim,  poderia  realizar  a  compensação  naquele  período,  na  medida  em  que  procedeu  regularmente ao determinado pelo artigo 10 da IN 600/05, uma  vez  que  a  compensação  ocorreu  "ao  final  do  período  de  apuração "  ...   Aliás,  a  matéria  foi  devidamente  elucidada  pelo  IN  900/08,  conforme  disposto  no  inciso  IX,  do  §  3°,  do  art.  34,  ao  não  proibir a compensação em comento...  ...em conformidade com o disposto no art. 14 da Lei 11.488 de  15/06/2007 e a Medida Provisória n° 303/2006, alterando o art.  44,  1  da  Lei  9.430/96,coni  base  no  Parecer  PGFN/CDA  n°  77712008,  de  30/04/2008,  referente  às  penalidades  aplicáveis,  impõe­se o necessário afastamento da multa de mora respectiva.  ...  Diante do exposto requer­se:  1  .  A  declaração  de  homologação  da  compensação  realizada  pelo recorrente, tendo em conta a inexistência de vedação legal  apta  a  afastar  a  legalidade  do  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte, e, o conseqüente afastamento da cobrança ilegítima  dos valores cobrados no despacho decisório ora impugnado;  2. Ou, ainda, na remota possibilidade de manutenção da decisão  administrativa de não homologação da compensação, requer­se,  subsidiariamente, o afastamento da imposição da multa de mora  no caso em questão, tendo em conta o disposto no art. 14 da Lei  11.488  de  15/06/2007  e  a  Medida  Provisória  n°  303/2006,  alterando  o  art.  44,  1  da  Lei  9.430/96,com  base  no  Parecer  PGFN/CDA n° 777/2008, de 30/04/2008. "   Fl. 123DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 15/09/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.905560/2009­53  Acórdão n.º 1202­000.848  S1­C2T2  Fl. 124          4 É o relatório.  A  3ª  Turma  da  DRJ/Pará  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, editando a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2007   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA.  Considera­se  não  homologada  a  declaração  de  compensação apresentada pelo sujeito passivo quando não  reste  comprovada  a  existência  do  crédito  apontado  como  compensável. Nas  declarações  de  compensação  referentes  a pagamentos indevidos ou a maior o contribuinte possui o  ônus de prova do seu direito.  COMPENSAÇÃO.  DCOMP.  MULTA  DE  MORA.  APLICABILIDADE.  Descabe excluir a multa de mora no caso de recolhimento  com atraso, no caso caracterizado pela entrega da Dcomp  em data em que o débito já estava vencido.  Cientificado  dessa  decisão  em  18/01/2011  (conforme  AR,  fl.88,  verso),  o  contribuinte, inconformado, apresentou recurso voluntário ao CARF, em 02/02/2011 (fl.89­97),  nos mesmos moldes da manifestação de inconformidade, acrescentando a que a 1ª Turma da 1 ª  Câmara da 1ª Seção do CARF, decidiu através do acórdão 101­00303, de 20.05. 2010 que os  valores  recolhidos  indevidamente  ou  a  maior  a  título  de  imposto  de  renda  mensal  para  as  empresas optantes pelo lucro real anual podem compensar desde o momento do recolhimento,  não seguindo a regra de compensação com o devido na apuração anual. Cita decisão judicial no  mesmo sentido.  Encaminhado ao CARF para julgamento, o presente processo foi distribuído  por conexão, tendo em vista sua relação intrínseca com o processo nº 10280.722849/2009­39,  anteriormente distribuído a esta relatora, tornando­se principal em relação àquele, por ostentar  a discussão sobre o crédito. Solicitou­se a inclusão em pauta na mesma sessão de julgamento a  fim de evitar decisões conflitantes.  É o relatório.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 15/09/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.905560/2009­53  Acórdão n.º 1202­000.848  S1­C2T2  Fl. 125          5   Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora    Presentes os pressupostos recursais, inclusive o temporal, o recurso deve ser  conhecido.  A questão posta em análise resume­se à possibilidade ou não de apuração de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo  recolhido  de  forma  antecipada,  consoante  a  modalidade de tributação pelo lucro real anual, para fins de compensação com outros débitos.  A matéria de direito a ser analisada neste caso foi objeto de julgamento por  este mesmo colegiado na sessão de 16 de janeiro de 2012, ao tratar de recursos semelhantes,  apresentados  pelo  mesmo  contribuinte.  Passo  a  expor  os  fundamentos  adotados  naquela  oportunidade.   Sabe­se que o art. 74 da Lei nº 9.430/96 exige que o tributo a ser compensado  seja passível de restituição. Resta definir se esse valor pago a maior, como alega a recorrente,  pode ser incluído no conceito de indébito passível de restituição.  Inicialmente,  deve  ser  bem  compreendida  a  modalidade  de  tributação  pela  sistemática das bases estimadas. A pessoa jurídica sujeita à apuração pelo lucro real tem, como  alternativa  à  regra  geral  de  apuração  trimestral,  a  opção  pela  apuração  de  IRPJ  e CSLL  em  período  anual,  ficando  obrigada  a  fazer  os  recolhimentos  de  IRPJ  e  CSLL  por  antecipação  mensal sobre base de cálculo estimada (art. 222, RIR/99).   Art. 222.  A  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto e adicional,  em cada mês, determinados sobre base de cálculo estimada (Lei  nº 9.430, de 1996, art. 2º).  Parágrafo único. A opção será manifestada com o pagamento do  imposto  correspondente  ao  mês  de  janeiro  ou  de  início  de  atividade,  observado  o  disposto  no  art.  232  (Lei  nº  9.430,  de  1996, art. 3º, parágrafo único).   A  base  de  cálculo  estimada  resulta  de  percentual  aplicado  sobre  a  receita  bruta mensal,  acrescido  das  demais  receitas  (art.223, RIR/99),  porém,  o  contribuinte,  a  cada  mês, pode suspender ou reduzir o pagamento do  tributo devido sobre aquela base, desde que  demonstre,  através de balancetes mensais, que o valor acumulado  já pago excede o valor do  tributo calculado sobre o lucro real do período (art. 230, RIR/99).  Art. 223.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observadas as  disposições desta Subseção (Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, e Lei  nº 9.430, de 1996, art. 2º).  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 15/09/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.905560/2009­53  Acórdão n.º 1202­000.848  S1­C2T2  Fl. 126          6 ..............  Art. 230.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional, calculado com base no lucro real do período em curso  (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º).  O  contribuinte  pode  permanecer  recolhendo  sobre  as  bases  estimadas  em  função  da  receita mensal,  durante  todo  o  ano­calendário  e,  ao  final,  apurar  o  lucro  real,  ou,  visualizando um cenário real de prejuízo ou lucro reduzido, pode elaborar balancete acumulado  (o qual deverá refletir a situação contábil­fiscal desde o início do ano até o último dia do mês a  que se refere), e apurar a base de cálculo real do tributo devido no período. Após comparar os  valores recolhidos por estimativa com o que seria efetivamente devido à vista do balancete, o  contribuinte tem o direito de suspender o recolhimento do mês, se houver diferença a maior já  recolhida, ou  reduzir o valor calculado com base na  receita bruta  até o  limite da diferença  a  menor  apurada.  No mês  seguinte,  assim  como  nos  posteriores,  caso  queira  proceder  a  uma  nova  suspensão  ou  redução  do  tributo  devido,  a  cada  mês,  com  base  na  receita  mensal,  o  contribuinte deverá efetuar o mesmo procedimento.  Nesse sentido dispõe a  Instrução Normativa SRF nº 93, de 24 de dezembro  de 1997, ainda em vigor, em seu art. 10:  Art. 10. A pessoa jurídica poderá:  I ­ suspender o pagamento do imposto, desde que demonstre que  o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do  período  em  curso,  é  igual  ou  inferior  à  soma  do  imposto  de  renda  pago,  correspondente  aos  meses  do  mesmo  ano­ calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço  ou  balancete levantado;  II  ­  reduzir  o  valor  do  imposto  ao montante  correspondente  à  diferença positiva entre o imposto devido no período em curso, e  a soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do  mesmo  ano­calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço ou balancete levantado.  § 1º A diferença verificada, correspondente ao imposto de renda  pago a maior, no período abrangido pelo balanço de suspensão,  não  poderá  ser  utilizada  para  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  em  meses  subseqüentes  do  mesmo  ano­calendário,  calculado com base nas regras previstas nos arts. 3º a 6º.  §  2º  Caso  a  pessoa  jurídica  pretenda  suspender  ou  reduzir  o  valor do imposto devido, em qualquer outro mês do mesmo ano­ calendário, deverá levantar novo balanço ou balancete.  Esta é, em suma, a sistemática da tributação pelo lucro real mensal, prevista  no art. 2º da Lei nº 9.430/96, cuja opção tem caráter irretratável durante todo o ano­calendário,  conforme o art. 3º da mesma lei:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 15/09/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.905560/2009­53  Acórdão n.º 1202­000.848  S1­C2T2  Fl. 127          7 determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  ......................................   Art. 3º A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no  art. 1º, pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real,  ou a opção pela  forma do art.  2º  será  irretratável para  todo o  ano­calendário.   Por sua vez, a Lei nº 8.981, de 20/01/95, é mais específica quanto ao papel  dos  balancetes  como  auxiliares  para  a  determinação,  não  da  base  de  cálculo  para  fins  de  recolhimento no mês, mas do limite do recolhimento com fulcro na base de cálculo estimada:      Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.      § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:      a)  deverão  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário;      b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela  do  Imposto  de  Renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  devidos no decorrer do ano­calendário.  [...]      §  4º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação do disposto neste artigo.  (Incluído pela Lei nº 9.065,  de 1995) (destaquei)  Nota­se  que,  dentro  da  sistemática  da  tributação  do  lucro  real  anual,  o  levantamento de balancete de suspensão/redução acumulado de 1º de janeiro até o último dia  de determinado mês serve unicamente para determinar qual o limite do recolhimento do tributo  a  ser  realizado  no mês,  quando  comparado  com  o  tributo  devido  com  base  na  receita  bruta  daquele  mês.  Caso,  por  exemplo,  tenham  sido  efetuados  recolhimentos  durante  os  três  primeiros  meses  do  ano  e  se  apure  prejuízo  fiscal,  demonstrado  através  de  levantamento  mensal  de  balancetes  acumulados,  em  todos  os  meses  subsequentes,  esses  balancetes  não  servirão de comprovação de indébito em relação aos recolhimentos efetuados anteriormente, já  que indébito não há. Por se tratar de fato gerador de natureza complexa, na tributação de IRPJ e  CSLL  pelo  lucro  real  anual  apenas  a  geração  de  saldo  credor  em  função  de  prejuízo  fiscal  apurado  ao  final  do  ano­calendário  dará  ensejo  à  caracterização  do  indébito,  na  forma  determinada pela legislação acima referida.    Fl. 127DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 15/09/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.905560/2009­53  Acórdão n.º 1202­000.848  S1­C2T2  Fl. 128          8 Quanto  ao  reconhecimento  da  possibilidade  de  restituição/compensação  de  indébito  gerado  a  partir  de  recolhimentos  indevidos  a  título  de  estimativas,  cabe  citar  a  evolução  da  legislação  infralegal  editada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que,  inicialmente,  buscou  coibir  a  utilização  imediata  de  indébitos  provenientes  de  estimativas  recolhidas a maior, como se vê:  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período. (IN SRF nº 460, de 18/10/2004 e IN SRF nº 600, de  28/12/2005)  Assim,  a  Administração  apenas  admitia  a  caracterização  de  indébito,  em  qualquer hipótese,  após  a verificação de  saldo negativo na apuração anual do  tributo,  o qual  seria atualizado, com juros à taxa SELIC, a partir do mês subsequente ao do encerramento do  ano­calendário, consoante o disposto no Ato Declatatório Normativo SRF nº 03/2000:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei  nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts. 1º e 6º da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei nº 9.532,  de 10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido, apurados anualmente, poderão ser  restituídos  ou  compensados  com  o  imposto  de  renda  ou  a  contribuição social sobre o lucro líquido devidos a partir do mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subsequente  ao  do  encerramento  do período de apuração, acrescidos de juros equivalentes à taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ Selic  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração até o mês anterior ao da restituição ou compensação e  de  um  por  cento  relativamente  ao  mês  em  que  estiver  sendo  efetuada.  Desde 30/12/2008,  contudo,  com a  edição da  IN RFB nº 900,  a  restrição  à  restituição dos recolhimentos a título de estimativa deixou de existir na esfera administrativa:  Art.  11. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  período de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 15/09/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.905560/2009­53  Acórdão n.º 1202­000.848  S1­C2T2  Fl. 129          9 Mas, mesmo no  período  anterior  à  vigência  dessa  norma,  pode­se  entender  pela  inexistência  de  restrição  no  tocante  ao  aproveitamento  de  recolhimentos  por  estimativa  efetuados a maior, caracterizados como indébito, tendo em vista que não caberia ao legislador  infralegal criar distinção onde a lei não criou.   A interpretação a contrario sensu a norma legal que determina que o valor do  imposto pago antecipadamente – na forma do art. 2º da Lei nº 9.430/96 – deve ser considerado  na  apuração  anual,  permite  concluir  que  os  excessos  de  recolhimento,  considerando  uma  receita bruta indevidamente majorada ou um balancete retificado, por exemplo, caracterizam­se  como indébitos desde o seu nascedouro.  Nesse  sentido,  cabe  citar  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais:  Ementa:  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO  DE ESTIMATIVAS A MAIOR QUE O DEVIDO.  O  valor  do  recolhimento  a  titulo  de  estimativa  que  supera  o  valor devido a titulo de antecipação do imposto de renda (ou da  contribuição  social  sobre  o  lucro)  de  acordo  com  as  regras  previstas  na  legislação  aplicável  é  passível  de  compensação/restituição  como  pagamento  indevido  de  tributo.  (Acórdão nº 9101­00406, de 02/10/2009)  A  situação  ora  analisada,  teoricamente,  enquadra­se  na  hipótese  de  caracterização de indébito gerado por recolhimento a maior a título de estimativa.  Diante  disso,  deve  ser  afastado  o  entendimento  restritivo  quanto  à  possibilidade  de  aproveitamento  das  estimativas  recolhidas  a  maior,  dado  pela  DRF  e  confirmado  pela  DRJ,  o  que  não  implica  na  automática  homologação  da  compensação  pretendida.  O reconhecimento de direito creditório exige prova de sua liquidez e certeza,  cumprindo  ao  contribuinte  fazer  prova  inequívoca  da  base  de  cálculo  correta  do  tributo  que  teria gerado o crédito.  Todavia,  no  presente  caso,  em  razão  da  negativa  de  homologação  da  compensação por motivo de direito, deixou de ser analisado o aspecto fático do crédito, como a  sua  existência,  suficiência  e  disponibilidade  para  fins  de  homologação  da  compensação  pretendida.   A unidade de origem,  responsável pela análise da compensação e, a priori,  pela  sua  homologação,  após  verificar  que  se  tratava  de  crédito  decorrente  de  recolhimento  efetuado  a  título  de  estimativa,  estancou  a  análise  nesse  ponto.  Concluindo  não  haver  fundamentação  jurídica  para  o  pleito,  consequentemente,  deixou­se  de  verificar  a  fundamentação  fática  no  caso.  Assim,  resta  verificar,  no  caso  concreto,  a  existência  de  elementos de prova do crédito alegado para fins de homologação da compensação pretendida.  Considerando  a  inexistência  de  prévia  manifestação  da  autoridade  competente sobre a liquidez e certeza do crédito, é de rigor que seja observada a competência  original  para  a  análise  do  crédito,  não  competindo  a  este  órgão  de  julgamento  em  segunda  instância manifestar­se pela primeira vez sobre os elementos fáticos do processo.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 15/09/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.905560/2009­53  Acórdão n.º 1202­000.848  S1­C2T2  Fl. 130          10 Assim, é possível concluir que, embora o direito seja bom, a homologação da  compensação pretendida depende da comprovação da liquidez e certeza do crédito.  Com  tais  fundamentos,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar  o  argumento  jurídico  da  não  homologação,  determinando  o  retorno  do  processo  à  unidade de origem para apuração da liquidez e certeza do crédito apontado na PER/DCOMP,  bem  assim  a  sua  suficiência  para  quitar  os  débitos  compensados,  homologando  ou  não  a  compensação pretendida.   (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                              Fl. 130DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 15/09/2012 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 10314.720333/2011-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 14/12/2006 a 14/04/2011 MEDICAMENTO. SUPLEMENTO ALIMENTAR. PHARMATON. DADOS TÉCNICOS. ANVISA. ENQUADRAMENTO. AUTUAÇÃO. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. INSUFICIÊNCIA. Uma vez que diversos elementos de convicção carreados aos autos, inclusive laudo pericial, informam que o produto importado não pode ser classificado como um complemento ou suplemento alimentar, e as razões expostas pelo Fisco para assim classificá-lo demonstram-se insuficientes, deve ser julgado improcedente o Auto de Infração baseado na reclassificação fiscal do produto. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 3102-001.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Relator. EDITADO EM: 19/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira e Helder Massaaki Kanamaru.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1995; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.720333/2011­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.710  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2013  Matéria  Auto de Infração ­ Aduana  Recorrente  BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 14/12/2006 a 14/04/2011  MEDICAMENTO.  SUPLEMENTO  ALIMENTAR.  PHARMATON.  DADOS  TÉCNICOS.  ANVISA.  ENQUADRAMENTO.  AUTUAÇÃO.  ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. INSUFICIÊNCIA.  Uma vez que diversos elementos de convicção carreados aos autos, inclusive  laudo pericial, informam que o produto importado não pode ser classificado  como um complemento ou suplemento alimentar,  e as  razões expostas pelo  Fisco para assim classificá­lo demonstram­se insuficientes, deve ser julgado  improcedente  o  Auto  de  Infração  baseado  na  reclassificação  fiscal  do  produto.   Recurso de Ofício Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  EDITADO EM: 19/03/2013  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Nanci  Gama,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho,  Winderley Morais Pereira e Helder Massaaki Kanamaru.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 03 33 /2 01 1- 30 Fl. 800DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  O  importador,  por  meio  das  DI  de  nºs  11/0680271­5;  11/0368104­ 6;11/0285665­9;  11/0285659­4;  11/0285657­8;  11/0157524­9;  10/2225980­8;  10/2179548­0;10/2177958­1;  10/2177954­9;10/2068124­3;  10/1919281­1;  10/1900843­3;  10/1764971­7;  10/1608924­6;  10/1499747­1;  10/1462672­4;  10/1462653­8;  10/1414651­0;  10/1414173­9;  10/1258177­4;  10/1258171­5  ;10/1048640­5  ;10/0974174­0  ;10/0937755­0;  10/0902609­9;  10/0867758­4;  10/0718208­5;  10/0713477­3;  10/0655412­4;  10/0555036­2;  10/0500416­3;  10/0455970­6;  10/0285947­8;  10/0196370­0;  10/0146773­8;  09/1716752­4;  09/1471867­8;  09/1332501­0;  09/1308604­0;  09/1105700­0;  09/1082482­1;  09/1069609­2;  09/0632172­1;  09/0632168­3;  09/0593378­2;  09/0568298­4;  09/0568293­3;  09/0313071­2;  09/0292884­2;  09/0152811­5;  09/0084228­2;  08/1990293­9;  08/1893566­3;08/1886339­5;  08/1672334­0;  08/1655255­4;  08/1396053­8;  08/1069683­0;  08/0762568­4;  08/0695487­0;  08/0653140­6;  08/0443192­7;  08/0442670­2;  08/0154098­9;  07/1576519­6;  07/1400111­7;  07/1283507­0;  07/1237348­3;  07/1182524­0;  07/1182519­4;  07/1003461­4;  07/0825097­6;  07/0790304­6;  07/0676503­0;  07/0676500­6;  07/0423173­0;  07/0381626­2;  07/0311994­4;  07/0090541­8;  07/0087993­0;  06/1534451­2;  06/1534448­2; 06/1534438­5; 06/1522251­4, submeteu a despacho de importação o  produto Pharmaton, com classificação na Tarifa Externa Comum sob o código NCM  3004.50.90  relativa a medicamentos contendo vitaminas, com alíquota de Imposto  de Importação de 8%, alíquota de IPI de 0%, alíquota de PIS de 0% e alíquota de  Cofins de 0%.   Segundo entendimento da fiscalização, a classificação correta é a 2106.90.30,  relativa  a  complementos  alimentares,  com  alíquotas  mais  gravosas,  de  16%  de  Imposto de Importação, 0% de IPI, 1,65% de PIS e 7,6% de Cofins.   Isso porque, a bula do produto PHARMATON o classifica como “suplemento  vitamínico”, e não cita que se trata de um medicamento para tratar uma doença. E  mais,  destacou,  ainda, a  fiscalização que “o Pharmaton está  registrado na Anvisa  como medicamento. No entanto, tal classificação leva em consideração um conceito  amplo  de  medicamento,  o  que  não  se  coaduna  com  as  expressas  disposições  da  NESH, em que deve prevalecer o conceito mais específico do produto em relação a  um conceito mais amplo”.   Tal conclusão deu origem ao Auto de Infração de fls. 01/208, com um crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  19.449.795,20  (dezenove  milhões  quatrocentos  e  quarenta e nove mil setecentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), conforme  demonstrativo de fls. 02.   Ciente  do  Auto  de  Infração  em  18/06/2011,  a  interessada  apresentou  a  impugnação de fls. 702 a 724 e documentos, em 18/07/2011, onde alegou:  ­  a  própria  Sra  Fiscal  Autuante  traz  à  colação  as  explicações  contidas  nas  Notas Explicativas  do  Sistema Harmonizado,  relativas  à  Posição  21.06,  cujo  item  16, parte  final,  dispões o  seguinte: Excluem­se as preparações análogas, próprias  para tratar doenças ou afecções (posições 30.03 ou 30.04). Os produtos constantes  destas classificações são denominados genericamente de medicamentos”;  ­ há pois, um elemento que separa as duas classificações: se o produto é um  medicamento  ou  se  ele  é  apenas  um  complemento  alimentar.  Este  traço  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.720333/2011­30  Acórdão n.º 3102­001.710  S3­C1T2  Fl. 3          3 diferenciador,  no  entanto,  está  expressamente  enunciado  naquelas  Notas  Interpretativas, assim: “... próprias para evitar ou tratar doenças ou afecções”;  ­  em  outras  palavras:  as  preparações  próprias  para  fins  terapêuticos  (tratar  doenças ou afecções), EXCLUEM­SE DA POSIÇÃO 21.06, desde que apresentadas  em doses (quando não se apresentam em doses, enquadram­se na posição 30.03). E  de acordo com as normas  técnicas e  legais do Ministério da Saúde, o produto sob  análise  é  um  medicamento,  vez  que  existe  uma  série  de  fatores  que  norteiam  a  qualificação  de medicamento  por  parte  desse Ministério  (a  importante  questão  da  posologia, como se observará mais adiante, é um exemplo);  ­ a dicção da Posição 30.04, é a seguinte: “3004 – MEDICAMENTOS (....),  CONSTITUÍDOS  POR  PRODUTOS MISTURADOS  OU  NÃO MISTURADOS,  PREPARADOS  PARA  FINS  TERAPÊUTICOS  OU  PROFILÁTICOS,  APRESENTADOS EM FORMA DE DOSES (...........) OU ACONDICIONADOS  PARA VENDA A RETALHO.” (Os destaques são da Defendente);  ­ o produto PHARMATON é apresentado em forma de DOSES (cápsulas), e  foi  preparado  para  fins  TERAPÊUTICOS  ou  PROFILÁTICOS,  conforme  se  demonstrará no decorrer destas Razões de Impugnação;  ­ veja­se o que explicitam aquelas Notas a respeito da posição 30.04, em seu  item “a”: a) sob a forma de doses, isto é, repartidas uniformemente em quantidades  usadas  para  fins  terapêuticos  ou  profiláticos.  Apresentam­se  geralmente  em  ampola (...........). cápsulas, comprimidos, pastilhas ou tabletes,.....”;  ­  o  produto  PHARMATON  é  apresentado  em  forma  de  DOSES,  mais  exatamente  em  cápsulas,  conforme  consta  de  sua  bula  (cópia  anexa),  ou  seja,  repartido  uniformemente  em  quantidades  usadas  para  fins  terapêuticos  ou  profiláticos;  ­  o  PHARMATON  é  utilizado  nos  estados  de  esgotamento  (causado,  por  exemplo,  pelo  stress),  fadiga,  sensação  de  fraqueza,  diminuição  da  concentração,  diminuição da agilidade mental, nos casos de nutrição mal balanceada ou deficiência  causada, por exemplo, pelo avanço da idade ou devido a hábitos alimentares, perda  de apetite, anorexia, debilidade na convalescença prolongada, etc.;  ­  e  ele  foi  formulado  também  para  fins  PROFILÁTICOS,  já  que  seus  componentes  são  recomendados  como  prevenção  dos  sinais  e  sintomas  da  deficiência de vitaminas e sais minerais;   ­ a Portaria nº 32/98, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA,  que  se  encontra  em  vigor  (cópia  anexa),  define  como  MEDICAMENTOS  os  produtos  cujos  esquemas  POSOLÓGICOS  DIÁRIOS  SITUAM­SE  ACIMA  DE  100%  DA  IDR  (INGESTÃO  DIÁRIA  RECOMENDADA)  E  COMO  SUPLEMENTOS OS PRODUTOS QUE CONTENHAM UM MÍNIMO DE 25% E  NO  MÁXIMO  100%  DA  IDR  DE  VITAMINAS  E  MINERAIS.  E  O  PHARMATON  CONTÉM  COMPONENTES  ACIMA  DOS  100%  DA  IDR  ,  conforme  consta  de  Lados  Técnicos  já  emitidos  por  Perito  Oficial  a  pedido  da  própria fiscalização da Receita Federal PARA FINS DE VERIFICAÇÃO FÍSICA E  DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE  ALGUMAS  IMPORTAÇÕES  RECENTES  (cópias  anexas)..  Se  forem  comparadas  as  quantidades  da  vitamina B1  e  vitamina  B2, constantes da formulação de cápsulas PHARMATON, com os  índices de  IDR  estabelecidos pela Resolução RCD nº 269/05, da ANVISA (cópia anexa), verificar­ se­á  que  as  quantidades  presentes  em  uma  (01)  dessas  cápsulas  do  produto  em  Fl. 802DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA     4 questão, É SUPERIOR a 100% da IDR (vide tabela apresentada por Perito Oficial, a  teor de Laudos Técnicos antes referidos);  ­  as  regras,  portanto,  são  estabelecidas  pela  supramencionada  Portaria  nº  032/98, combinada com a Resolução RDC nº 269/05, ambas da ANVISA;  ­  existem  regras  oficiais  para  que  um  produto  venha  a  ser  enquadrado  por  aquele Ministério como Medicamento ou como Alimento. Veja­se que o registro de  Medicamento por este órgão governamental é sempre antecedido pelo algarismo 1,  ao passo que o registro de Alimento inicia­se com os algarismos 4, 5 e 6. Esta é uma  exigência  que  emana  daquele  Ministério  (vide,  a  propósito,  site  da  ANVISA  na  Internet – sob o título “Aprenda a Reconhecer Falsificações no Número de Registro  de Produtos” – cópia anexa);  ­  o  PHARMATON  é  tecnicamente  um  MEDICAMENTO  e  não  uma  Preparação  Alimentícia  ou  Suplemento  Vitamínico,  até  porque,  diga­se,  aquela  mesma  Agência,  a  se  ver  dos  subitens  2.1  (Definição)  e  4.1.1  (Composição)  da  referida  Portaria  nº  032,  de  13.01.98  (cópia  anexa),  conceitua  como  Suplementos  Vitamínicos ou Minerais, os produtos que contenham um mínimo de 25% e um  máximo  de  100%  da  IDR  (Ingestão  Diária  Recomendada)  de  vitaminas  ou  minerais, na porção diária indicada pelo fabricante;_   ­ o item 16 das Notas Explicativas antes citadas faz referência ao fato de que  os complementos alimentares, à base de extrato de plantas, adicionados de vitaminas  e,  por  vezes,  de  pequenas  quantidades  de  compostos  de  ferro,  destinam­se  à  MANUTENÇÃO  DA  SAÚDE  e  do  BEM  ESTAR  e  as  preparações  análogas  –  continuam  aquelas Notas,  são  classificadas  na  posição  30.04,  quando  PRÓPRIAS  PARA EVITAR OU TRATAR DOENÇAS;  ­  note­se  que  as  dosagens presentes  na  formulação  do  produto  sub examine  são adaptadas às necessidades fisiológicas diárias do organismo humano e por isso é  ele indicado ara os estados pós convalescença prolongada, anorexia, etc.;  ­ a Sra. Servidora Fazendária, no entanto, e sem a realização de uma analise  mais  profunda,  de  natureza  técnica,  científica,  resolveu  reclassificar  o  produto  em  questão de forma absolutamente gramatical, fazendo­a mediante simples transcrição  de  parte  da  posição  21.06  constante  das  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado, que contrariamente ao que entendeu, labora exatamente em favor da  tese da Autuada, visto que não levou em conta o fato de essa regra explicitar que os  produtos  análogos  àqueles  que  indica  em  sua  transcrição,  quando  destinados  para  evitar ou tratar doenças ou afecção, são deslocados para a posição 30.04;  ­ vale dizer: não se preocupou em discutir as normas da ANVISA e os traços  técnicos  e  legais  dirimentes  das  classificações  de  um  Medicamento  e  de  uma  Alimento;  ­ a Sra Fiscal Autuante trouxe à lume, além da transcrição de item das NESH,  o  fato  de  que  a  bula  indicaria  o  produto  como  um  suplemento  vitamínico. Ora,  a  designação vulgar do produto não modifica sua natureza e as definições técnicas e  legais que lhe atribuem a quantidade de um medicamento;  ­ a Sra Agente Fazendária – é quase certo, quando escreveu isto na peça fiscal,  não  tinha  conhecimento  dos  Laudos  Oficiais  que  foram  emitidos  para  3  (três)  Declarações  de  Importação  mais  recentes  e  que  foram  emitidos  em  ato  de  verificação física e aduaneira desse produto, cujas DIs foram relacionadas no auto de  infração, vez que a revisão se fez para todas as DIs.;  ­  esses  Laudos,  por  coincidência,  ocupam­se  –  entre  outros,  desse  aspecto.  Observe­se o que disse o Perito Oficial designado pela própria fiscalização da RFB  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.720333/2011­30  Acórdão n.º 3102­001.710  S3­C1T2  Fl. 4          5 por ocasião da conferência física do produto em questão, ao ser chamado a intervir e  emitir Laudos acerca do produto de que se trata, e que foi claríssimo quando afirmou  que  “c)  embora  este  medicamento  (Pharmaton)  SEJA  VULGARMENTE  denominado  como  “suplemento  polivitamínimo  e  polimineral”,  OS  COMPONENTES  DE  SUA  COMPOSIÇÃO  SE  APRESENTAM  COM  VALORES  DE  IDR  (INGESTÃO  DIÁRIA  RECOMENDADA),  NA  MAIORIA  DOS  CASOS,  MUITAS  VEZES  SUPERIORES  AOS  LIMITES  ESTABELECIDOS  PELA  RESOLUÇÃO  RDC  nº  269/05  da  ANVISA...”.  (Destacou­se);  ­  frágeis,  portanto,  aqueles  dois  fundamentos  invocados  pela  Sra.  Fiscal  Autuante,  que  cita  finalmente  como  argumento  restante,  a  IN­SRF  nº  873,  de  26.08.08,  que  aprova  a  tradução  para  a  língua  portuguesa  dos  pareceres  de  classificação  da OMA,  editados  até  2008. A  este  respeito  é  fundamental  destacar  dois  pontos  importantes:  o  primeiro,  de  que  são  de  pareceres  relativos  às  mercadorias que constam do Anexo Único de tal Ato e que podem servir de subsídio  face  sua  descrição  genérica  (semelhança)  não  revogam  e  nem  modificam  as  NESH’s, nem a TEC e nem as regras classificatórias mais específicas, muito menos,  as normas emanadas do Ministério da Saúde, que se encontram em pleno vigor no  território nacional; o outro ponto,  é que por mais que  se esforce para  enquadrar o  produto  PHARMATON  nesse  Anexo  Único  e,  consequentemente  em  algumas  descrições  da  posição  2106  –  mesmo  numa  interpretação  forçada,  nada,  absolutamente nada se encontra a respeito, a não ser uma citação de cunho genérico  a produtos que  tenham como base o ginseng,  com  formulação diferente,  que nada  tem a ver com o produto discutido nestes autos;  ­  a  fundamentação  da Autuação,  como  se  constata,  é  tênue,  pálida  e  sem  a  mínima  consistência,  o  que  é  intolerável  em  casos  de  revisão,  já  que  envolve  modificação  drástica  de  lançamento  tributário  anteriormente  efetuado  pela  própria  RFB com base em normas  técnicas e em alguns casos após a efetuação de Exame  Oficial  na  amostra  do  produto  (referente,  por  exemplo,  às  Declarações  de  Importação que constam da peça fiscal), pois cabia a Sra. Autora deste feito efetuar  labor mais profundo do parâmetro que diz  ter encontrado e cotejá­lo plenamente à  luz das regras da ANVISA e de todos os aspectos que envolvem as definições legais  e científicas de um Medicamento e de um Alimento;  ­ a ilustre Agente Fazendária, incluiu no Auto de Infração as Declarações de  Importação  de  nºs  11/0285659­4,  11­0285657­8  e  11/0285665­9,  todas  de  25.02.2011, bem recentes, portanto, e talvez não tenha tido conhecimento de que as  mesmas foram objeto de Assistência Técnica Oficial, requisitada em ato aduaneiro  de  verificação  física  do  produto  PHARMATON  por  AFRF  a  um  Técnico  Certificante Especializado  (Perito) Credenciado  pela Secretaria  da Receita Federal  do  Brasil,  de  acordo  com  os  artigos  813  e  814  do  Regulamento  Aduaneiro,  regulamentados  pela  IN­SRFB  nº  1.020,  de  31/03/2010.  A  Impugnante,  como  se  disse  antes,  anexa  à  Presente  os  Pedidos  Oficiais  de  Assistência  Técnica  antes  referida, com seus Quesitos e as Respostas (Laudos) correspondentes, emitidos pelo  Perito Oficial, alusivos àquelas Declarações de Importação, que são bem expressivos  em razão de seu alto teor técnico;  ­ é de ressaltar, por altamente oportuno, que o Sr. Fiscal indagou ao Sr. Perito  se  os  componentes  do  produto  apresentam  valor  de  IDR/Ingestão  Diária  recomendada superior a 100%;  ­  O  Sr.  Perito,  embasado  em  norma  legal  daquele  Ministério,  invocou  a  Portaria  nº  023/98,  da ANVISA – Agência Nacional  de Vigilância Sanitária,  que,  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA     6 como  já  se  disse,  encontra­se  em  pleno  vigor  (cópia  anexa).  Esta  Portaria  governamental  contém,  em  um  anexo,  o  “Regulamento  Técnico  para  Fixação  de  identidade e qualidade de Suplementos Vitamínicos e ou de Minerais” (destacou­se)  e até estabelece sanções para quem não a cumprir (artigo 3º);  ­ A AFRF inclui na peça fiscal algumas Declarações de Importação que até já  foram  objeto  de  exame  OFICIAL,  por  ocasião  do  desembaraço  aduaneiro  do  PHARMATON, e nem a este expediente fez referência no auto de infração, apesar  de o mesmo constituir­se uma peça técnica densa e completa a respeito do assunto e  que  dissipou  inteiramente  as  dúvidas  do  AFRF  designado  para  conferir  física  e  documentalmente  o  produto  de  que  se  trata,  o  que  é  um  absurdo,  porquanto  o  produto foi desembaraçado após a realização de exaustiva análise altamente técnica,  requerida por um Fiscal que se interessou, antes de desembaraçar o produto, em se  cercar de todas as precauções;  ­ a todo ato administrativo dever ser devidamente fundamentado, a ver do art.  50 da Lei nº 9.784, de 1999;  ­  a Defendente  já  foi  autuada uma vez,  em 2002, pelo mesmíssimo motivo,  sendo  que  a  ilustre  2ª  Turma  dessa  prestigiosa  DRJ/SPOII,  por  unanimidade  de  votos, em sessão do dia 28/05/2007, julgou a ação fiscal improcedente, Processo nº  11128.005390/2002­64 (cópia anexa);  ­ requer a improcedência do Auto de Infração.   Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  Assunto: Classificação de Mercadorias  Período de apuração: 14/12/2006 a 14/04/2011  Ementa  O  produto  Pharmaton,  registrado  no  Ministério  da  Saúde  como  um  medicamento,  não  se  encaixa  na  definição  de  suplemento  alimentar  existente  na  Portaria  ANVISA  32/98,  devendo  ser  considerado  como  um  medicamento  do  Capítulo 30.   Tendo exonerado crédito  tributário em valor  superior ao  limite de alçada, a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento recorre de ofício de sua decisão a este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  A Fiscalização Federal explica no Auto de Infração julgado improcedente as  razões por que considerou incorreta a classificação fiscal escolhida pela empresa.  O Pharmaton é um suplemento alimentar a base de Ginseng, que se destina à  manutenção  do  bem­estar  do  organismo  (http://www.pharmaton.com,  em  Fl. 805DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.720333/2011­30  Acórdão n.º 3102­001.710  S3­C1T2  Fl. 5          7 07/06/2011).  O  produto  não  pode  ser  considerado  um  medicamento,  porque  não  contém substância ativa de efeito curativo ou profilático contra doença ou afecção  específica.  Sendo  assim,  não  pode  ser  classificado  na  posição  30.04,  como  fez  a  BOEHRINGER, já que essa posição é específica para medicamentos, e segundo as  NESH, não compreende os complementos alimentares contendo vitaminas.  30.04  ­  MEDICAMENTOS  (EXCETO  OS  PRODUTOS  DAS  POSIÇÕES  30.02,  30.05  OU  30.06)  CONSTITUÍDOS  POR  PRODUTOS  MISTURADOS  OU  NÃO  MISTURADOS,  PREPARADOS  PARA  FINS  TERAPÊUTICOS  OU  PROFILÁTICOS, APRESENTADOS EM DOSES (INCLUÍDOS OS DESTINADOS A  SEREM  ADMINISTRADOS  POR  VIA  PERCUTÂNEA)  OU  ACONDICIONADOS  PARA VENDA A RETALHO.  NESH DO CAPÍTULO 30.04  A presente  posição  compreende  os medicamentos  constituídos por  produtos  misturados ou não misturados, ...  ...  Além disso, a presente posição não compreende os complementos alimentares  contendo vitaminas ou sais minerais e que se destinem a manter o organismo sadio,  mas que não tenham indicações relativas à prevenção ou ao tratamento de doenças.  Esses produtos, geralmente líquidos, ou eventualmente em pó ou em comprimidos,  classificam­se, em geral, na posição 21.06 ou no Capítulo 22.  Em  manifestação  do  Comitê  do  Sistema  Harmonizado  da  Organização  Mundial  das Aduanas  (OMA),  cujos  Pareceres  foram  internalizados  pela  IN  RFB  n°873/08,  concluiu­se  pela  classificação  de  preparação  em  comprimido  à  base  de  Ginseng, que é o caso do Pharmaton, na NCM 2106.90.30.  21.06  ­  PREPARAÇÕES  ALIMENTÍCIAS  NÃO  ESPECIFICADAS  NEM  COMPREENDIDAS EM OUTRAS POSIÇÕES.  2106.90.30 ­ Complementos alimentares  A  própria  bula  do  produto  Pharmaton  o  classifica  como  “suplemento  vitamínico”, e não cita em nenhum momento que se trate de um medicamento para  tratar uma doença (fls. 211 a 216).  Cabe  mencionar  que  o  Pharmaton  está  registrado  na  Anvisa  como  medicamento. No entanto, tal classificação leva em consideração um conceito amplo  de medicamento, o que não se coaduna com as expressas disposições da Nesh, em  que deve prevalecer o conceito mais específico do produto em relação a um conceito  mais amplo.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  considerou  equivocada  a  classificação  escolhida  pela  Fiscalização,  basicamente  porque  (i)  na  análise  de  um  produto  semelhante,  a COANA  emitiu  a Solução  de Divergência,  ressaltando  que  a ANVISA  tem  a  competência  para  normatizar  os  temas  alimentos  e  medicamentos;  (ii)  o  produto  contém  algumas  vitaminas  acima do  limite  informado  em Portaria  da Anvisa  que  define  percentuais  mínimos de Ingestão Diária Recomendada de vitaminas e minerais;  (iii) as NESH da posição  2106 retiram dali os produtos profiláticos ou terapêuticos; (iv) o Laudo Técnico correspondente  a uma das declarações de importação incluídas na autuação refere textualmente tratar­se de um  medicamento, por apresentar “valores de IDR (Ingestão Diária Recomendada), na maioria dos  casos, muitas vezes superiores aos limites estabelecidos pela RDC n° 269/05 da ANVISA”, (v)  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA     8 a Instrução Normativa RFB nº 873, de 26/08/2008, citada pela fiscalização, em nenhum lugar  faz referência de que um produto elaborado à base de ginseng deva ser classificado no capítulo  2106.  Inicio por analisar as razões porque a Fiscalização Federal considerou que o  produto deveria ser classificado na posição 2106.90.30.  Quanto  a  isso,  parece­me  não  estar  correta  a  afirmação  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento de que a Instrução Normativa RFB nº 873/08 em nenhum lugar  faça  referência  de  que  um  produto  elaborado  à  base  de  ginseng  deva  ser  classificado  no  capítulo 2106.  Reproduzo a seguir uma das referências encontradas em seu Anexo I.  2106.90  (...)  7. Cápsulas de ginseng, pesando cada uma cerca de 650 mg, contendo 100  mg  de  extrato  de  ginseng  fortemente  concentrado  em  concentração­tipo,  óleo  vegetal,  um  antioxidante  (lecitina),  um  agente  emulsificante  (glicerol),  cera  de  abelha, um agente corante (óxidos de ferro) e tintura de baunilha.  V. também os pareceres 1704.90/1 e 2205.10/2.  (...)   Analisando  a  questão  de  outro  vértice,  embora  haja  menção  na  Instrução  Normativa  à  classificação  de  produtos  contendo  ginseng,  de  se  reconhecer  que,  afora  a  presença  desse  elemento,  o  produto  importado  em  pouco  se  assemelha  às  cápsulas  acima  descritas.  Não  me  parece  que  as  cápsulas  descritas  no  item  7  acima  contenham  vitaminas,  minerais e oligoelementos, como é o caos do produto sub examine. Nestas condições, o item 7  do  Anexo  I  da  IN  RFB  nº  873  tem  apenas  valor  indicativo,  não  se  constituindo  em  um  elemento definitivo na escolha da classificação adequada.  Também as NESH do Capítulo 30.04 contém indicação apenas parcialmente  útil à solução do litígio. Consta que a Posição não compreende os complementos alimentares  contendo vitaminas ou sais minerais e que se destinem a manter o organismo sadio, mas que  não tenham indicações relativas à prevenção ou ao tratamento de doenças.  A  exclusão,  assim,  depende,  pelo  menos  em  parte,  de  que  o  produto  seja  reconhecido  como um  complemento  alimentar.  Sobre  isso,  a perícia,  ao  examinar  o  produto  importado  por  meio  da  Declaração  de  Importação  nº.  11/0285659­4,  incluída  no  Auto  de  Infração, foi categórica em afirmar que o mesmo não se trata de nem de um suplemento nem de  um complemento alimentar.  3 – Trata­se de um suplemento alimentar?  Não. O produto Pharmaton® não se trata de um suplemento alimentar (ver  as respostas aos quesitos n° 1 e 2, anteriores).  4 –Trata­se de um complemento alimentar?  Não. O produto Pharmaton® não  se  trata  de um  complemento  alimentar  (ver também as respostas aos quesitos n° 1 e 2, anteriores).  Fl. 807DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.720333/2011­30  Acórdão n.º 3102­001.710  S3­C1T2  Fl. 6          9 A meu sentir, restou uma lacuna situada na segunda parte do texto das NESH  acima  transcrito.  A  Nota  afirma  que  a  posição  não  compreende  (i)  os  complementos  alimentares contendo vitaminas ou sais minerais e que se destinem a manter o organismo sadio,  (ii) mas que não  tenham  indicações  relativas à prevenção ou ao  tratamento de doenças. Se a  classificação do produto como medicamento depende de que ele esteja destinado à prevenção  ou  ao  tratamento  de  doenças,  parece­me que  há  uma  condição  que  não  foi  comprovada  nos  autos.   Inclusive,  a  esse  respeito,  o  Laudo  Pericial  contém  afirmação  cuja  fundamentação  não  logrei  êxito  em  identificar  no  processo.  Observe­se  como  o  Perito  manifesta­se sobre o assunto. 2. Trata­se de um medicamento?  Sim.  Em  termos  legais,  ficou  definido  através  da  Portaria  n°  032/98  da  ANVISA  o  que  deve  ser  considerado  suplemento,  assim  como  o  que  deve  considerado  medicamento  à  base  de  vitaminas,  minerais  e  suas  associações.  Em  resumo,  consideram­se "suplementos" os produtos que contenham um mínimo  de 25% e no máximo 100% da IDR (Ingestão Diária Recomendada) de vitaminas  e minerais. Em contrapartida, consideram­se "medicamentos" os produtos cujos  esquemas posoióglcos diários situam­se acima dos 100% da IDR. Dessa forma e  considerando  os  valores  citados  na  resposta  ao  quesito  de  n°  1  acima,  podemos  concluir que o produto denominado comercialmente  como Pharmaton®  trata­se  de um medicamento e não de um suplemento.  Embora  tenha  encontrado  clara  referência  na  Portaria  nº  032/98  de  que  os  suplementos devem conter um mínimo de 25% e um máximo de 100% de IDR, em nenhum  momento  foi  pronunciado  que  o  produto  que  transpusesse  o  limite  superior  deveria  ser  considerado um medicamento.  O  último  dos  elementos  de  convicção  da  Fiscalização  refere­se  à  menção  encontrada  na  bula  do  Pharmaton,  de  que  o  produto  caracteriza­se  como  um  suplemento  vitamínico.  Não encontrei tal referência na bula do produto, apenas a menção ao fato de  que  “Pharmaton, portanto, melhora o  rendimento  físico  e mental  e  suplementa o organismo  com substâncias indispensáveis ao seu bom desempenho”. Não me parece que isso se constitua  em uma classificação do produto como um suplemento alimentar.  Ainda mais, de se destacar as referências a seguir transcritas encontradas na  bula do produto.  Todo medicamento deve ser mantido fora do alcance das crianças.  Pacientes  com  condição  hereditária  rara  de  intolerância  à  galactose  (ex.  galactosemia) não devem tomar este medicamentos.  Assim como ocorre com outros medicamentos, deve­se avaliar a relação entre  os  riscos  e  os  benefícios  antes  da  administração  de  PHARMATON  durante  esse  período. (...)  (grifos meus)  Fl. 808DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA     10 De se acrescentar que ao tratar sobre as indicações do Pharmaton, a bula do  produto evidencia que o mesmo não está destinado ás pessoas em condições normais de saúde,  mas àquelas de se encontram de alguma forma debilitadas. A exclusão das NESH transcrita no  Auto  de  Infração  refere­se  aos  complementos  alimentares  que  se  destinem  a  manter  o  organismo sadio. Transcrevo especificações da bula a esse respeito.   Indicações  .  Nos  estados  de  esgotamento  (causados  por  exemplo  por  estresse),  fadiga,  sensação de fraqueza, diminuição da concentração e do desempenho físico e mental.  . Nos casos de nutrição mal­balanceada ou deficiente causados, por exemplo,  pelo avanço da idade ou devidos a hábitos alimentares, perda de apetite, anorexia e  debilidade  decorrente  de  doença  crônica  ou  aguda,  incluindo  cirurgia  e  convalescença.  Creio que, se repassados cada um dos itens que motivaram a autuação, restará  demonstrada,  data  máxima  vênia,  flagrante  fragilidade  nos  elementos  de  convicção  da  Fiscalização Federal, se não vejamos.  1 – o produto especificado no Anexo I da Instrução Normativa RFB nº. 873  como passível de ser classificado na Posição escolhida pelo Fisco guarda pouca identidade com  o produto importado;  2  –  as  NESH  da  posição  30.04  excluem  apenas  os  produtos  classificados  como complementos alimentares. Há no processo parecer técnico afirmando textualmente que  o Pharmaton não é nem complemento nem suplemento alimentar;  3  –  não  parece  que  o  Pharmaton  esteja  registrado  na  Anvisa  como  medicamento  por  que  a Agência  adota  um  conceito  amplo  de medicamento,  como  afirma  a  Fiscalização, mas  por  que o  produto  está  fora dos  padrões  de  Ingestão Diária Recomendada  para os suplementos;  4 – a bula do Pharmaton contém diversas indicações de que o produto é um  medicamento  e  nenhuma  de  que  ele  seja  um  complemento  alimentar,  apenas  de  que  ele  suplementa o organismo com substâncias indispensáveis ao seu bom desempenho.  A verdadeira questão que remanesceu em aberto diz respeito à possibilidade  de  que  o  produto  seja  enquadrado  como  um medicamento.  Como  disse,  os  esclarecimentos  prestados pela Perícia não encontram respaldo na documentação técnica carreada aos autos e a  necessidade de que os medicamentos sejam produtos destinados à prevenção ou ao tratamento  de  doenças,  como  pode  ser  interpretado  das  disposições  contidas  nas  NESH,  não  foi  esclarecida pela Fiscalização autuante.  Independentemente  disso,  uma  vez  que  se  entenda  haver  insuficiência  de  provas de que a classificação escolhida pelo Fisco esteja correta, desnecessário decidir que a  classificação do contribuintes esteja incorreta. Se com os elementos presentes nos autos não é  possível atestar o acerto da Fiscalização, o Auto de Infração não pode ser mantido, ainda que a  classificação do contribuinte estivesse equivocada.  Quanto a isso, embora o Laudo Pericial seja aparentemente impreciso, não há  como admitir que o lançamento seja realizado em desacordo com os esclarecimentos técnicos  nele  contidos.  Seria  indispensável  a  realização  de  novo  laudo  ou  que  o  mesmo  fosse  complementado, de tal sorte que respaldasse a escolha da Fiscalização.   Fl. 809DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.720333/2011­30  Acórdão n.º 3102­001.710  S3­C1T2  Fl. 7          11 VOTO POR NEGAR provimento ao Recurso de Ofício.  Sala de Sessões, 29 de janeiro de 2013.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Relator.                                Fl. 810DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA

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