Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4746130 #
Numero do processo: 35415.000430/2006-38
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 dias da data da ciência da decisão de segunda instância. Não observado o preceito, não se conhece do recurso por intempestivo. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-001.297
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por ser intempestivo.
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201102

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 dias da data da ciência da decisão de segunda instância. Não observado o preceito, não se conhece do recurso por intempestivo. Recurso especial não conhecido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 35415.000430/2006-38

anomes_publicacao_s : 201102

conteudo_id_s : 4821457

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-001.297

nome_arquivo_s : 920201297_35415000430200638_201102.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Elias Sampaio Freire

nome_arquivo_pdf_s : 35415000430200638_4821457.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por ser intempestivo.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011

id : 4746130

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:43:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044231473332224

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1534; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.027          1 1.026  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  35415.000430/2006­38  Recurso nº  252.479   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­01.297  –  2ª Turma   Sessão de  08 de fevereiro de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FIEO ­ FUNDAÇÃO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    NORMAS PROCESSUAIS. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE.  O prazo para interposição do recurso especial é de 15 dias da data da ciência  da decisão de segunda  instância. Não observado o preceito, não se conhece  do recurso por intempestivo.  Recurso especial não conhecido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por ser intempestivo.    Caio Marcos Candido – Presidente­Substituto    Elias Sampaio Freire – Relator  EDITADO EM:  Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Caio Marcos Candido  (Presidente­Substituto),  Susy Gomes Hoffmann  (Vice­Presidente), Giovanni Christian Nunes  Campos  (suplente  convocado),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco  de Assis Oliveira  Junior, Rycardo Henrique  Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.         Fl. 1062DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Assinado digitalmente em 22/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 23/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO   2 Relatório  O  contribuinte,  inconformado  com  o  decidido  no  Acórdão  nº  206­01.492,  proferido pela 6ª Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes em 04/11/2008 (fls. 884/893),  interpôs  recurso  especial  de  divergência  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (fls.  964/1011), nos termos do art. 67 do RI­CARF.  Em  seu  recurso,  a  recorrente  apresenta  paradigmas  nos  quais,  em  situação  semelhante  à  dos  presentes  autos,  o  cálculo  do  prazo  decadencial  aplicável  às  contribuições  sociais  foi  realizado  com  base  no  art.  150,  §4º  do CTN. Desse modo,  divergem  do  acórdão  recorrido, que aplicou ao caso o art. 173 do mesmo diploma legal.  Nos termos do Despacho nº 2400­378 (fls. 1014/1015), foi dado seguimento  ao recurso especial de contrariedade interposto pelo contribuinte.  A Fazenda Nacional ofereceu contra­razões às fls. 1018/1025.  Em  síntese,  alega  que  no  caso  em  epígrafe  não  se  operou  lançamento  por  homologação algum, pois o contribuinte não teria antecipado o pagamento do tributo. Por esse  motivo, entende que ao lançamento de ofício em questão deve­se aplicar o disposto no art. 173,  I do CTN.  Eis o breve relatório.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  Mediante  análise  dos  autos,  verifico  que  o  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão recorrida em 24/07/2009, de acordo com o Aviso de Recebimento – AR à fl. 960. O  recurso especial, por sua vez, foi interposto em 11/08/2009, consoante protocolo à fl. 964.  Desse modo, concluo que o pedido formulado pela recorrente foi apresentado  fora do prazo regimental.  A  intempestividade  na  apresentação  do  recurso  acarreta  sua  perempção.  Assim, precluso está o direito de demandar da parte recorrente, que deixou de oferecer a defesa  no prazo legal.  Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer o recurso especial dada a  extemporaneidade na sua apresentação.     Elias Sampaio Freire                Fl. 1063DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Assinado digitalmente em 22/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 23/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 35415.000430/2006­38  Acórdão n.º 9202­01.297  CSRF­T2  Fl. 1.028          3                 Fl. 1064DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Assinado digitalmente em 22/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 23/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO

score : 1.0
4746623 #
Numero do processo: 13855.001636/99-46
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/01/1995, 28/02/1995, 31/03/1995, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995, 31/10/1995, 30/11/1995, 31/12/1995, 31/01/1996, 28/02/1996, 31/03/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 30/06/1996, 31/07/1996, 31/08/1996, 30/09/1996, 31/10/1996, 30/11/1996, 31/12/1996, 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997, 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997, 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997, 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998 NORMAS FISCAL CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se deve conhecer do recurso da Fazenda Nacional quando fundamentado em contrariedade à lei, se esta foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, e à decisão do STF foi sumulada com efeitos vinculantes. Também não se deve conhecer do apelo apresentado pelo Sujeito Passivo quando este, formalmente, desiste do recurso por ele apresentado. Recursos da Fazenda e do Sujeito Passivo não conhecidos.
Numero da decisão: 9303-001.483
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos da Fazenda Nacional e do Sujeito Passivo.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201105

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/01/1995, 28/02/1995, 31/03/1995, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995, 31/10/1995, 30/11/1995, 31/12/1995, 31/01/1996, 28/02/1996, 31/03/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 30/06/1996, 31/07/1996, 31/08/1996, 30/09/1996, 31/10/1996, 30/11/1996, 31/12/1996, 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997, 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997, 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997, 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998 NORMAS FISCAL CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se deve conhecer do recurso da Fazenda Nacional quando fundamentado em contrariedade à lei, se esta foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, e à decisão do STF foi sumulada com efeitos vinculantes. Também não se deve conhecer do apelo apresentado pelo Sujeito Passivo quando este, formalmente, desiste do recurso por ele apresentado. Recursos da Fazenda e do Sujeito Passivo não conhecidos.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue May 31 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 13855.001636/99-46

anomes_publicacao_s : 201105

conteudo_id_s : 4816752

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 9303-001.483

nome_arquivo_s : 930301483_138550016369946_201105.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Henrique Pinheiro Torres

nome_arquivo_pdf_s : 138550016369946_4816752.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos da Fazenda Nacional e do Sujeito Passivo.

dt_sessao_tdt : Mon May 30 00:00:00 UTC 2011

id : 4746623

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:43:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044231478575104

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2292; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 459          1 458  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13855.001636/99­46  Recurso nº  215.835   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­01.483  –  3ª Turma   Sessão de  31 de maio de 2011  Matéria  Imunidade Cofins entidade de educação ­ decadência e desistÊncia do recurso  Recorrentes  Fazenda Nacional e              Associação Cultural e Educacional de Franca S/C Ltda. ­ ACEF    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data  do  fato  gerador:  30/06/1993,  31/07/1993,  31/08/1993,  30/09/1993,  31/10/1993,  30/11/1993,  31/12/1993,  31/01/1994,  28/02/1994,  31/03/1994,  30/04/1994,  31/05/1994,  30/06/1994,  31/07/1994,  31/08/1994,  30/09/1994,  31/10/1994,  30/11/1994,  31/12/1994,  31/01/1995,  28/02/1995,  31/03/1995,  30/04/1995,  31/05/1995,  30/06/1995,  31/07/1995,  31/08/1995,  30/09/1995,  31/10/1995,  30/11/1995,  31/12/1995,  31/01/1996,  28/02/1996,  31/03/1996,  30/04/1996,  31/05/1996,  30/06/1996,  31/07/1996,  31/08/1996,  30/09/1996,  31/10/1996,  30/11/1996,  31/12/1996,  31/01/1997,  28/02/1997,  31/03/1997,  30/04/1997,  31/05/1997,  30/06/1997,  31/07/1997,  31/08/1997,  30/09/1997,  31/10/1997,  30/11/1997,  31/12/1997,  31/01/1998,  28/02/1998,  31/03/1998,  30/04/1998  NORMAS FISCAL ­ CONHECIMENTO DO RECURSO.  Não se deve conhecer do recurso da Fazenda Nacional quando fundamentado  em  contrariedade  à  lei,  se  esta  foi  declarada  inconstitucional  pelo Supremo  Tribunal Federal, e à decisão do STF foi sumulada com efeitos vinculantes.  Também  não  se  deve  conhecer  do  apelo  apresentado  pelo  Sujeito  Passivo  quando este,  formalmente, desiste do  recurso por ele apresentado. Recursos  da Fazenda e do Sujeito Passivo não conhecidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer dos recursos da Fazenda Nacional e do Sujeito Passivo.   OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.        Fl. 1DF CARF MF Impresso em 28/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2 HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Relator.     EDITADO EM: 15/07/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Marcos  Tranchesi  Ortiz,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  A decisão de primeira instância assim descreveu os fatos:  A  empresa  em  epígrafe  foi  autuada  em  relação  à  Cofins,  por  falta de recolhimento da contribuição.  Foram  dados  como  infringidos  os  arts.  1º  a  5º  da  Lei  Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991.  Foram lançados os valores de contribuição de R$ 152.244,23, de  juros  de  mora  de  R$  61.690,35,  e  de multa  de  R$  114.183,25,  totalizando o crédito tributário de R$ 328.117,83.  A presente autuação decorreu daquela constante do processo nº  13855.000334/98­61, relativo à matriz.  Inicialmente, havia sido  autuada somente a matriz, pelo valor total dos créditos relativos  à matriz e à filial. Posteriormente, solicitou­se diligência para se  verificar  a  forma  de  recolhimento  da  entidade,  que  não  havia  optado pelo recolhimento centralizado.  Assim,  apartou­se  a  matéria  inicialmente  constante  daquele  processo, tendo sido lavrado o presente auto de infração, em que  se tributou apenas o faturamento da filial.  A  entidade  entendia  estar  imune  da  incidência  da Cofins,  pelo  fato  de  não  possuir  fins  lucrativos.  Apresentou,  assim,  a  impugnação  de  fls.  34  a  45,  acompanhada  dos  documentos  de  fls. 46 a 73.  Preliminarmente,  alegou  que  teria  ocorrido  a  decadência  do  direito  da  Fazenda,  em  relação  aos  valores  devidos  até  dezembro de 1994. Citou jurisprudência.  Ainda preliminarmente, alegou que a fiscalização teria afirmado  que a verificação das irregularidades deu­se por amostragem, o  que implicaria a nulidade do procedimento.  No mérito, alegou que, por ser entidade sem fins lucrativos, seria  imune  da  exigência  da  Cofins.  Segundo  a  interessada,  a  imunidade ocorreria nos termos CF/1988, arts. 195, VI, c, e 195,  § 7º.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 28/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13855.001636/99­46  Acórdão n.º 9303­01.483  CSRF­T3  Fl. 460          3 Citou jurisprudência de Tribunais Regionais Federais, acerca da  imunidade  de  impostos  do  art.  150.  Acrescentou  que  o  Sr.  Prefeito Municipal de Franca concluiu que a empresa cumpriria  os  requisitos  do  CTN,  art.  14,  o  que  bastaria  para  ser  considerada imune.  Julgando  o  feito,  a  turma  julgadora  de  primeira  instância  manteve  o  lançamento fiscal, em acórdão assim ementado:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data  do  fato  gerador:  30/06/1993,  31/07/1993,  31/08/1993,  30/09/1993,  31/10/1993,  30/11/1993,  31/12/1993,  31/01/1994,  28/02/1994,  31/03/1994,  30/04/1994,  31/05/1994,  30/06/1994,  31/07/1994,  31/08/1994,  30/09/1994,  31/10/1994,  30/11/1994,  31/12/1994  Ementa:  RECOLHIMENTO  DESCENTRALIZADO  DE  TRIBUTOS.  SEPARAÇÃO  DOS  DÉBITOS  EM  NOVO  LANÇAMENTO. DECADÊNCIA.  Inexiste  decadência  em  relação  ao  lançamento  de  débitos  de  contribuição  relativos  a  filial,  quando  os  referidos  valores  já  tenham constado de lançamento primitivo em nome de matriz.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data  do  fato  gerador:  30/06/1993,  31/07/1993,  31/08/1993,  30/09/1993,  31/10/1993,  30/11/1993,  31/12/1993,  31/01/1994,  28/02/1994,  31/03/1994,  30/04/1994,  31/05/1994,  30/06/1994,  31/07/1994,  31/08/1994,  30/09/1994,  31/10/1994,  30/11/1994,  31/12/1994,  31/01/1995,  28/02/1995,  31/03/1995,  30/04/1995,  31/05/1995,  30/06/1995,  31/07/1995,  31/08/1995,  30/09/1995,  31/10/1995,  30/11/1995,  31/12/1995,  31/01/1996,  28/02/1996,  31/03/1996,  30/04/1996,  31/05/1996,  30/06/1996,  31/07/1996,  31/08/1996,  30/09/1996,  31/10/1996,  30/11/1996,  31/12/1996,  31/01/1997,  28/02/1997,  31/03/1997,  30/04/1997,  31/05/1997,  30/06/1997,  31/07/1997,  31/08/1997,  30/09/1997,  31/10/1997,  30/11/1997,  31/12/1997,  31/01/1998,  28/02/1998,  31/03/1998,  30/04/1998  Ementa:  IMUNIDADE.  ENTIDADES  DE  EDUCAÇÃO  SEM  FINS LUCRATIVOS.   Somente são imunes das contribuições para a seguridade social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam às  exigências estabelecidas em lei..  Lançamento procedente  Irresignada,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário  ao  Segundo  Conselho de Contribuintes, onde, em apertada síntese, reedita as mesmas razões apresentas na  impugnação.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 28/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4 Julgando  o  feito,  a  câmara  recorrida  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  excluir  parte  da  exigência  fiscal  que  havia  sido  alcançada  pela  decadência,  contada nos termos doa RT. 150 § 4º do art. 150 do CTN.  Regularmente intimada do acórdão, a Douta Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial,  por  contrariedade  à  lei,  onde  postula  pelo  restabelecimento  da  autuação  fiscal,  alegando,  para  tanto,  que  as  contribuições  para  o  financiamento da seguridade social estavam sujeitas ao prazo decadencial previsto no art. 45 da  Lei 8.212/1991.  Cientificada do acórdão e, também, do recurso especial da Fazenda Nacional,  o sujeito passivo apresenta recurso especial, na parte em que foi sucumbente, e, contrarrazoa o  especial da Fazenda Nacional. decisão de primeira  instância que havia  indeferido o pleito da  requerente.  Ambos os recursos foram admitidos pelo Presidente da Câmara recorrida.  O Processo foi sorteado e pautado para julgamento, na então Segunda turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Na  sessão  de  julgamento  ocorrida  no  dia  17  de  outubro de 2005, aquele Colegiado baixou os autos em diligência ao órgão de origem para que  fosse verificado se a autuada atendia as condições previstas no art. 14 do CTN e, também, no  art. 55 da Lei 8.212/1991.  A diligência deixou de ser efetuada, pois, a teor do disposto no documento de  fl. 451, a DRF Franca entendeu­a desnecessária em razão de o sujeito passivo haver desistido  do recurso, no tocante aos créditos não alcançados pela decadência reconhecida pelo Segundo  Conselho de Contribuintes.  Os  autos  foram  devolvidos  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  e,  posteriormente, a mim distribuídos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  Os recurso são tempestivos, mas não merecem ser conhecidos pelas razões a  seguir aduzidas.  A  teor  do  relatado,  o  recurso  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  estava  arrima na suposta contrariedade do acórdão recorrido à lei, mais precisamente, ao art. 45 da Lei  8.212/1991.  Acontece,  porém,  que  esse  dispositivo  legal  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  em  controle,  difuso,  é  verdade, mas ma  teria  foi  sumulada,  com  efeito  vinculante  –  STF  Súmula  Vinculante  nº  8.  Com  isso,  a  decisão  proferida  interpartes,  passou a ter efeitos erga omnis, vinculando a todos.  De  outro  lado,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  tem  efeitos  ex  tunc,  retroagindo  à  data  da  edição  do  dispositivo  legal  eivado  de  vício,  anulando  em  sua  origem,  como se a lei nunca tivesse existido. Essa retroatividade persiste mesmo no caso de haver sido  modulados  os  efeitos  da  decisão,  pois,  uma  vez  declarada  a  inconstitucionalidade,  a  nódoa  macula o dispositivo permanentemente desde a origem, o que a modulação faz é estender no  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 28/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13855.001636/99­46  Acórdão n.º 9303­01.483  CSRF­T3  Fl. 461          5 tempo certos efeitos decorrentes da vigência da lei inconstitucional. A norma inconstitucional,  salvo nas hipóteses de inconstitucionalidade superveniente, é natimorto, apenas sua certidão de  óbito é que foi emitida posteriormente.   Voltando aos autos, a contrariedade à lei apontada pela Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional,  como  supedâneo  para  o  recebimento  do  seu  recurso  especial,  não  se  verificou,  pois  o  dispositivo  apontado  como  violado,  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal, e como tal, era nulo desde a origem. Assim, não há como conhecer  do especial fazendário.  No  tocante  ao  especial  apresentado  pelo  sujeito  passivo,  os  documentos  acostados aos autos, fls. 445 a 451, comprovam, indubitavelmente, que o recorrente desistiu do  recurso, e renunciou a quaisquer alegações de direito sobre as quais este se fundamenta. Diante  disso, não há lide a ser dirimida por este Colegiado. Razão pela qual o especial não deve ser  conhecido.  Com essas considerações, voto no sentido de não conhecer dos  recursos da  Fazenda Nacional e do Sujeito Passivo.     Henrique  Pinheiro  Torres  ­  Relator                               Fl. 5DF CARF MF Impresso em 28/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

score : 1.0
4747540 #
Numero do processo: 10070.000365/2003-15
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2000 PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS (PERC). REGULARIDADE FISCAL. Com vistas ao gozo do benefício fiscal, a condição de comprovação da quitação de tributos considera-se implementada com a apresentação das respectivas certidões negativas ou positivas com efeito de negativas durante o andamento do processo administrativo fiscal correspondente. FUNDO DE INVESTIMENTO DO NORDESTE (FINOR). REMUNERAÇÃO DOS SALDOS E DOS EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS. Os saldos diários dos recursos do FINOR, enquanto não desembolsados pelos bancos administradores e operadores, são remunerados com base na taxa extramercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, havendo aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo TJLP sobre empréstimos concedidos os referidos recursos. DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-000.756
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201111

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2000 PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS (PERC). REGULARIDADE FISCAL. Com vistas ao gozo do benefício fiscal, a condição de comprovação da quitação de tributos considera-se implementada com a apresentação das respectivas certidões negativas ou positivas com efeito de negativas durante o andamento do processo administrativo fiscal correspondente. FUNDO DE INVESTIMENTO DO NORDESTE (FINOR). REMUNERAÇÃO DOS SALDOS E DOS EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS. Os saldos diários dos recursos do FINOR, enquanto não desembolsados pelos bancos administradores e operadores, são remunerados com base na taxa extramercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, havendo aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo TJLP sobre empréstimos concedidos os referidos recursos. DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10070.000365/2003-15

anomes_publicacao_s : 201111

conteudo_id_s : 4816500

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 13 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1801-000.756

nome_arquivo_s : 180100756_10070000365200315_201111.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Carmen Ferreira Saraiva

nome_arquivo_pdf_s : 10070000365200315_4816500.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011

id : 4747540

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:43:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044231491158016

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-12-11T02:01:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2011-12-11T02:01:55Z; Last-Modified: 2011-12-11T02:01:55Z; dcterms:modified: 2011-12-11T02:01:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:6a5764c5-0a2e-4667-96ac-d228f1dae4d3; Last-Save-Date: 2011-12-11T02:01:55Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-12-11T02:01:55Z; meta:save-date: 2011-12-11T02:01:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2011-12-11T02:01:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2011-12-11T02:01:55Z; created: 2011-12-11T02:01:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-12-11T02:01:55Z; pdf:charsPerPage: 1570; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2011-12-11T02:01:55Z | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 449          1 448  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10070.000365/2003­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­00.756  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de novembro de 2011  Matéria  PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS  FISCAIS (PERC)  Recorrente  TELEMAR NORTE LESTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2000  PEDIDO  DE  REVISÃO  DE  ORDEM  DE  EMISSÃO  DE  INCENTIVOS  FISCAIS (PERC). REGULARIDADE FISCAL.  Com  vistas  ao  gozo  do  benefício  fiscal,  a  condição  de  comprovação  da  quitação  de  tributos  considera­se  implementada  com  a  apresentação  das  respectivas certidões negativas ou positivas com efeito de negativas durante o  andamento do processo administrativo fiscal correspondente.  FUNDO  DE  INVESTIMENTO  DO  NORDESTE  (FINOR).  REMUNERAÇÃO  DOS  SALDOS  E  DOS  EMPRÉSTIMOS  CONCEDIDOS.  Os saldos diários dos recursos do FINOR, enquanto não desembolsados pelos  bancos  administradores  e  operadores,  são  remunerados  com  base  na  taxa  extra­mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, havendo aplicação da  Taxa  de  Juros  de  Longo  Prazo  ­  TJLP  sobre  empréstimos  concedidos  os  referidos recursos.  DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Processo nº 10070.000365/2003­15  Acórdão n.º 1801­00.756  S1­TE01  Fl. 450          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Substituta  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Magda  Azario  Kanaan  Polanczyk,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado,  Edgar  Silva  Vidal,  Luiz  Guilherme  de  Medeiros  Ferreira  e  Carmen  Ferreira Saraiva.     Relatório  A Recorrente acima  identificada, CNPJ 33.000.118/0001­79,  formalizou em  28.02.2003, fl. 01, o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC) no  valor  de  R$36.878,11  destinado  ao  Fundo  de  Investimento  do  Nordeste  (FINOR)  correspondentes à aplicação do percentual global de 18% (dezoito por cento) do Imposto sobre  a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) apurado com base no lucro real constante na Declaração de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativa ao ano­calendário de 1999,  fl.  02,  apresentada  pela  pessoa  jurídica  Telecomunicações  do  Amapá  S/A,  CNPJ  05.965.421/0001­70 que foi incorporada em 02.08.2001, fl. 72.  Em  conformidade  com  o Despacho Decisório,  fls.  304­306  as  informações  em  referência  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu  pelo  indeferimento  do  pedido  ao  argumento de que a Recorrente não apresentou a comprovação de tributos federais, de acordo  com o art. 60 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995.   Cientificada  em  21.05.2009,  fl.  307­verso,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  20.06.2009,  fl.  308­315,  com  as  alegações  abaixo  sintetizadas.  Suscita comprovar a regularidade fiscal, em conformidade com as certidões,  inclusive positivas com efeitos de negativas,  apresentadas na época da emissão do Despacho  Decisório.  Defende  que  a  União  Federal,  instituindo  restrições  ao  reconhecimento  do  beneficio fiscal, incorre no ilícito do enriquecimento ilícito.  Apresenta argumentos em favor da incidência dos juros de mora equivalentes  à taxa Selic sobre a parcela o IRPJ destinada ao FINOR.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais.  Conclui  Processo nº 10070.000365/2003­15  Acórdão n.º 1801­00.756  S1­TE01  Fl. 451          3 Por  todo  o  exposto,  pede  a  Requerente  a  procedência  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade,  de  modo  a  se  reformar  o  despacho  decisório,  deferindo­se assim o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais  ­ PERC.  Termos em que, pede deferimento.  Está registrado como resultado do Acórdão da 7ª TURMA/DRJ/RJO I/REJ nº  12­25.822, de 26.08.2009, fls. 362­370: “Manifestação de Inconformidade Improcedente”, com  fundamento na existência em 30.06.2000, data da formalização da opção pelo incentivo fiscal  com a apresentação da DIPJ:  ­ débito correspondente ao débito de Cofins, código 4493, do fato gerador de  junho de 2000,  inscrito como Dívida Ativa da União nº 72.666.00.001456­58 em 14.04.2008  formalizado  no  processo  nº  16707.  002113/2002­01  decorrente  da  pessoa  jurídica  Telecomunicação  do  Rio  Grande  do  Norte  S/A,  CNPJ  08.408.254/0001­55,  que  foi  incorporada em 02.08.2001, fls. 236­237 e 356­359;  ­ débito correspondente ao débito de CSLL, código 1804, do fato gerador de  dezembro de 1995, inscrito como Dívida Ativa da União nº 41.6.08.000830­77 em 14.11.2000  formalizado  no  processo  nº  10783.200003/00­72  decorrente  da  pessoa  jurídica  Telecomunicação do Espírito Santo S/A, CNPJ 28.140.226/0001­07, que  foi  incorporada  em  02.08.2001, fls. 242­244 e 360­361.  Restou ementado  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 1999   INCENTIVOS  FISCAIS  A  concessão  ou  o  reconhecimento  de  qualquer  incentivo ou beneficio fiscal relativos a  tributos e contribuições administrados pela  Secretaria  da Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.  Notificada  em  29.01.2010  (sexta­feira),  fl.  372,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso voluntário em 02.03.2010,  fls. 380­391, esclarecendo a peça atende aos pressupostos  de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se  insurge. Reitera os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  Acrescenta resumidamente  (i)  tanto  à  época  em  que  foi  proferido  o  primeiro  despacho  decisório  —  10.02.2005­,  quanto  à  época  em  que  proferido  o  segundo  despacho  decisório —  02.07.2008 ­ a Recorrente. possuía certidão positiva com efeitos de negativa, o que,  conforme o CTN, é instrumento hábil para a comprovação de regularidade fiscal do  contribuinte;   ii) é vedado à DRJ inovar a lide, trazendo aos autos questão não suscitada pela  autoridade  fazendária  no  despacho  decisório  (momento  de  verificação  da  regularidade fiscal);  iii) ainda que o momento de comprovação da regularidade fiscal seja a data da  entrega  da  DIPJ  (30.06.2000),  os  débitos  apontados  pela  DRJ  como  óbices  se  Processo nº 10070.000365/2003­15  Acórdão n.º 1801­00.756  S1­TE01  Fl. 452          4 referem a outras empresas, com CNPJs obviamente distintos e que só vieram a fazer  parte de uma mesma pessoa jurídica em 16.10.2001;   iv)  como  a  empresa  é  titular  de  projeto  próprio  na  área  do  •  incentivo  (FINOR),  a  exigência  de  regularidade  fiscal  é  desarrazoada  e  deflagra  enriquecimento ilícito da União ­ Federal.  v) é necessária a correção do incentivo fiscal pela taxa Selic.  Conclui  Por  todo  o  exposto,  pede  a  Recorrente  a  procedência  do  presente  Recurso  Voluntário,  de  modo  a  se  reformar  o  Acórdão,  deferindo­se  assim  o  Pedido  de  Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC.  Nesses termos, pede deferimento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente afirma que se encontra em situação fiscal regular.  O litígio versa sobre o PERC formalizado pela Recorrente com o escopo de  usufruir  do  benefício  fiscal  relativo  ao  FINOR.  Seu  pleito  foi  indeferido  sob  o  fundamento  primordial de que a Recorrente estava em situação irregular.  O pressuposto é de que a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo  ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil, fica condicionada à comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e  contribuições federais. Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos  Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a  que  se  referir  a Declaração  de Rendimentos  da Pessoa  Jurídica na  qual  se deu  a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo1.  A  falta de definição  legal  acerca do momento  em que  a  regularidade  fiscal  deve  ser  comprovada,  torna  possível  à  Recorrente  fazê­lo  em  qualquer  fase  do  processo.  Assim,  com  vistas  ao  gozo  do  benefício  fiscal,  a  condição  de  comprovação  da  quitação  de  tributos considera­se implementada com a apresentação das respectivas certidões negativas ou  positivas  com  efeitos  de  negativas  durante  o  andamento  do  processo  administrativo  fiscal  correspondente.                                                              1 Fundamentação Legal: art. 60 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995 e Súmula CARF nº 37.  Processo nº 10070.000365/2003­15  Acórdão n.º 1801­00.756  S1­TE01  Fl. 453          5 Tem cabimento a análise da situação fática.  Verifica­se  que  constam  nos  autos  as  seguintes  cópias  em  nome:  Telemar  Norte Leste S/A, CNPJ: 33.000.118/0001­79, incorporadora as pessoas jurídicas mencionadas  nos autos a partir de 02.08.2001:  ­ Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos  aos Tributos Federais a Dívida Ativa Da União emitida em 16.01.2009, fl. 351;  ­  Certificado  de  Regularidade  do  FGTS  –  CRF  emitido  pela  Caixa  Econômica Federal 15.06.2009, fl. 352;  ­  Certidão  Positiva  com  Efeitos  de  Negativa  de  Débitos  Relativos  às  Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros emitida em 14.05.2009, fl. 353.  Por  conseguinte,  cabe  razão  à  Recorrente,  uma  vez  que  comprovou  sua  a  regularidade fiscal no curso do processo, apresentado um conjunto probatório robusto.  A Recorrente diz que deve incidir os juros de mora equivalentes à taxa Selic  sobre a parcela o IRPJ destinada ao FINOR.  O  FINOR  foi  instituído  pelo  Decreto­Lei  nº  1.376,  de  12  de  dezembro  de  1974, cujos recursos são provenientes, dentre outras fontes, por parcelas dedutíveis de IRPJ das  pessoas  jurídicas  optantes,  que  manifestam  sua  opção  irretratável  na  DIPJ  por  meio  de  documento de arrecadação com código de receita específico. A sua administração é distinta e  autônoma e exercida pelo Conselho Deliberativo da Superintendência de Desenvolvimento do  Nordeste,  pelo Ministério  da  Integração Nacional,  pelo Banco  do Nordeste  do Brasil  S/A.  e  pelo Banco  do Brasil  S/A. Os  recursos  são  aplicados  em  programas  e  projetos  de  empresas  instaladas  no  Nordeste  considerados  prioritários  sob  a  forma  de  subscrição  de  ações  e  de  participação societária. A legislação determina que os saldos diários destes recursos, enquanto  não desembolsados pelos bancos administradores e operadores, são remunerados com base na  taxa  extra­mercado  divulgada  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  havendo  aplicação  da  Taxa  de  Juros de Longo Prazo ­ TJLP sobre empréstimos concedidos os referidos recursos2. Verifica­se  que o FINOR rege­se por legislação própria que prevê a remuneração específica. A contestação  aduzida pela defendente, por isso, não pode ser sancionada.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso3. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de                                                              2  Fundamentação  legal:  Decreto­Lei  nº  1.376,  de  12  de  dezembro  de  1974,  art.  4º  da  Lei  nº  9.126,  de  10  de  novembro de 1995, art. 13 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991 e  art. 4º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.  3 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  Processo nº 10070.000365/2003­15  Acórdão n.º 1801­00.756  S1­TE01  Fl. 454          6 inconstitucionalidade4.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  Em face do exposto voto por dar provimento em parte ao recurso voluntário.   (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                4 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.                               

score : 1.0
4747714 #
Numero do processo: 19515.001861/2010-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 Ementa: PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. O artigo 42, da Lei nº 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada. A presunção legal trazida ao mundo jurídico pelo dispositivo em comento torna legítima a exigência das informações bancárias e transfere o ônus da prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentados. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1º CC nº 14). Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE. RESULTADO. Tratando-se de Auto de Infração lavrado como decorrência dos mesmos fatos que implicaram na exigência do IRPJ, aplica-se àquele o resultado do julgamento deste. Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2004 Ementa: PIS. COFINS. ERRO NA DETERMINAÇÃO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. Tratando-se de contribuições com período de apuração mensal, não há como prosperar a exigência referente aos meses de janeiro a novembro se formalizada considerando a data do fato gerador no encerramento do ano-calendário.
Numero da decisão: 1102-000.616
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento parcial ao recurso voluntário para desqualificar a multa de ofício aplicada e excluir do valor tributável o montante de R$ 1.593.448,25; remanescendo como montante a ser tributado o valor de R$ 1.018.752,74, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201111

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 Ementa: PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. O artigo 42, da Lei nº 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada. A presunção legal trazida ao mundo jurídico pelo dispositivo em comento torna legítima a exigência das informações bancárias e transfere o ônus da prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentados. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1º CC nº 14). Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE. RESULTADO. Tratando-se de Auto de Infração lavrado como decorrência dos mesmos fatos que implicaram na exigência do IRPJ, aplica-se àquele o resultado do julgamento deste. Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2004 Ementa: PIS. COFINS. ERRO NA DETERMINAÇÃO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. Tratando-se de contribuições com período de apuração mensal, não há como prosperar a exigência referente aos meses de janeiro a novembro se formalizada considerando a data do fato gerador no encerramento do ano-calendário.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 19515.001861/2010-13

anomes_publicacao_s : 201111

conteudo_id_s : 4831200

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1102-000.616

nome_arquivo_s : 110200616_19515001861201013_201111.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Leonardo de Andrade Couto

nome_arquivo_pdf_s : 19515001861201013_4831200.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento parcial ao recurso voluntário para desqualificar a multa de ofício aplicada e excluir do valor tributável o montante de R$ 1.593.448,25; remanescendo como montante a ser tributado o valor de R$ 1.018.752,74, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011

id : 4747714

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:44:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044231504789504

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2080; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 1          1             S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001861/2010­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­00616  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de novembro de 2011  Matéria  IRPJ E OUTROS  Recorrente  FGF ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  Ementa: Ementa: PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.   O artigo 42, da Lei nº 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de  omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada.  A  presunção  legal  trazida  ao mundo  jurídico  pelo  dispositivo  em  comento  torna  legítima  a  exigência  das  informações  bancárias  e  transfere  o  ônus  da  prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos  quanto aos valores movimentados.             MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.   A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não  autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação  do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1º CC nº 14).  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE. RESULTADO.   Tratando­se de Auto de Infração lavrado como decorrência dos mesmos fatos  que  implicaram  na  exigência  do  IRPJ,  aplica­se  àquele  o  resultado  do  julgamento deste.    Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Ano­calendário: 2004  Ementa:  PIS. COFINS.  ERRO NA DETERMINAÇÃO DO PERÍODO DE  APURAÇÃO.  Tratando­se de contribuições com período de apuração mensal, não há como  prosperar  a  exigência  referente  aos  meses  de  janeiro  a  novembro  se     Fl. 2341DF CARF MF Impresso em 19/01/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/01 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIR     2 formalizada  considerando  a  data  do  fato  gerador  no  encerramento  do  ano­ calendário.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para desqualificar a multa de ofício aplicada e excluir  do  valor  tributável  o  montante    de    R$  1.593.448,25;  remanescendo  como  montante  a  ser  tributado o valor de  R$ 1.018.752,74, nos termos do voto do relator    IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO ­ Presidente.     LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Relator.                          Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ivete  Malaquias  Pessoa Monteiro, João Otávio Oppermann Thomé, Gleydson Kleber Lopes de Oliveira, Marcos  Vinícius Barros Ottoni, Leonardo de Andrade Couto e João Carlos de Figueiredo Neto  Fl. 2342DF CARF MF Impresso em 19/01/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/01 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIR Processo nº 19515.001861/2010­13  Acórdão n.º 1102­00616  S1­C1T2  Fl. 2          3   Relatório  Por bem resumir a controvérsia,  adoto o Relatório da decisão  recorrida que  abaixo transcrevo:  Trata­se de ação fiscal realizada na empresa em epígrafe com a lavratura dos  autos  de  infração,  relativamente  ao  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica,  crédito  tributário  de  R$  1.478.338,48  (fls.  903  a  905);  à  Contribuição  para  o  Programa de Integração Social ­ PIS, crédito tributário de R$ 102.314,25 (fls. 908 a  909); à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­ C O F L N S  ,  crédito tributário de R$ 471.265,68 (fls. 913 a 915) e à Contribuição Social sobre o  Lucro  Líquido  ­  C  S  L  L  ,  crédito  tributário  de  R$  344.213,29  (fls.  918  a  920),  referentes aos fatos geradores ocorridos no ano de 2005.  Os demonstrativos de apuração do tributo e multa e juros de mora (calculados  até 30/06/2010) e enquadramentos  legais utilizados para fundamentar as autuações  encontram­se junto aos respectivos autos de infração.  O Termo de Constatação de Irregularidades ­ T C  I (fls. 890 a 900) que faz  parte integrante dos autos de infração detalha o procedimento fiscal levado à efeito,  cujos principais trechos são a seguir reproduzidos:  ­ Esclarecemos que o procedimento de fiscalização relativo ao ano calendário  de 2004 foi encerrado em 29/12/2009, com lavratura de A u t o de Infração objeto do  Processo Administrativo no. 19515.005036/2009­54;  ­  Esclarecemos  também,  que  o  contribuinte  procedeu  à  entrega  de  D  I  PJ  retificadora relativa ao ano calendário de 2005 em 03/06/2009, após o início da ação  fiscal  que  ocorreu  em  12/12/2008.  Essa  D  I  P  J  retificadora  será  desconsiderada  tendo em vista o disposto no art. 7 o , § Io e inciso I do Decreto 70.235/72;  ­ O sujeito passivo apresentou, sob intimação lavrada em 09/12/08 (fls. 04 e  05), cópia dos extratos bancários dos anos sob fiscalização e juntadas às fls. 69 a 308  as cópias referentes ao ano de 2005;  ­ E m 04/06/2009, foi intimado a comprovar a origem dos valores depositados  em suas contas correntes;  ­ Verificou­se que o  sujeito passivo participava,  em 2004 e 2005, de vários  empreendimentos  imobiliários,  a maioria deles,  constituídos através de Sociedades  em Conta de Participação (SCP), das quais participava, tanto como sócio ostensivo,  como  sócio  oculto,  possuindo  também,  empreendimento  próprio,  ou  seja,  sem  ser  através de S C P ;  ­ Verificou­se diversos registros na contabilidade da Ostensiva ( F G F ) , dos  créditos nas contas correntes bancárias, com o histórico de devolução de aportes das  SCPs para a ostensiva, de acordo com cópia do Livro Razão n° 14 às fls 827 a 889;  ­ Verificou­se diversos registros na contabilidade da Ostensiva ( F G F ) , dos  créditos  nas  contas  correntes,  com  histórico  de  distribuição  de  receitas.  Foi  esclarecido que os lançamentos com o titulo de "Distribuição de Receita", referiam­ se, na realidade, a devolução de aporte, distribuição de lucros e receita da ostensiva;  Fl. 2343DF CARF MF Impresso em 19/01/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/01 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIR     4 ­  Procedemos  então  a  novo  levantamento  dos  créditos  em  contas  correntes  referentes às devoluções de aportes, acrescentando as devoluções registradas à título  de distribuição de receita, conforme planilha apresentada às fls. 593, e intimamos o  sujeito  passivo  em  15/10/09  (fls.  594  a  595),  a  apresentar  documentação  que  comprovasse  os  aportes  feitos  pelo mesmo  nas  SCPs  que  participava  como  sócio  ostensivo,  que  deram  origem  às  devoluções  de  aportes  apresentadas  na  planilha  anexa àquele Termo de Intimação (fls. 596 a 598);  ­  O  contribuinte  apresentou  a  documentação  para  comprovação  dos  aportes  que originaram as devoluções de  aportes  em duas partes,  a  saber: A  )  resposta ao  item  3  da  intimação  de  20/08/2009  (fls.386  a  440),  B  )  resposta  à  intimação  de  15/10/2009 (fls. 602 a 826);  ­ Após análise da documentação apresentada, concluímos que os créditos nas  contas  correntes  bancárias  da  Fiscalizada,  contabilizados  como  devoluções  de  aporte,  não  tiverem  sua  origem  comprovada,  ou  seja,  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  que  as  devoluções  de  aportes  contabilizadas  em  2005  tiveram  como  origem um aporte financeiro no passado, caracterizando tratar­se de O M I S S Ã O  D E R E C E I T A .  O  contribuinte  foi  cientificado  da  autuação  em 02/07/2010 e  apresentou em  02/08/2010, a impugnação de fls. 923 a 941, alegando em síntese, o que se segue:  1. A  impugnante é empresa que  atua no setor  imobiliário cuja  atividade  é a  Incorporação Imobiliária. Para a consecução de seu objeto social constitui para cada  empreendimento  sociedade  em  conta  de  participação  (SCP)  com  o  objetivo  de  controle,  planejamento  e  tributação  dos  empreendimentos  imobiliários  onde  participa como sócia ostensiva, nos termos da lei;  2. Em virtude destes empreendimentos imobiliários, se faz necessário recursos  financeiros,  o  que  se  procedeu  pela  impugnante  através  de  aportes  de  capital  em  conta corrente bancária específica para cada uma das SCPs para fazer face ao custo  da  obra. Tais  aportes  foram  feitos  de  acordo  com a  necessidade  de  caixa  de  cada  empreendimento. A  impetrante optou por  livros próprios para  cada uma das SCPs  em que é a sócia ostensiva;  3.  Os  recursos  investidos  nas  S  C  P  pela  impugnante  tiveram  origem  no  recebimento  das  vendas  de  cada  unidade  imobiliária  e  foram  tributados  em  cada  SCP pelo lucro presumido de acordo com a I N R F B n° 31 de 2001 com as receitas  reconhecidas pelo regime de caixa, enquanto que a Sócia Ostensiva, ora impugnante,  é optante pelo  lucro real em consonância com o parágrafo  I  o da referida  Instrução  Normativa;  4.  Os  tributos  foram  recolhidos  em  nome  da  sócia  ostensiva  sendo  que  foi  oferecido à tributação das 8 S C P em operação em 2005 e 6 em 2004, a receita bruta  de R$ 12.323.577,78. Esta receita após tributação é devolvida aos sócios a título de  devolução de aporte e distribuição de lucros;  5.  Durante  a  fiscalização  foram  apresentados  todos  os  Instrumentos  Particulares  de  Compra  e  Venda  das  unidades  imobiliárias  e  a  comprovação  da  tributação  de  todas  as  receitas  de  cada  um  dos  empreendimentos  constituídos  na  forma de SCP. A s receitas de empreendimentos imobiliários são oriundas da venda  de unidades imobiliárias e tributadas pelo regime de caixa em cada uma das S C P  isoladamente,  e  o  lucro  distribuído  a  seus  sócios  é  isento  como  as  demais  sociedades;  6.  Há  de  se  afirmar  que  a  apresentação  dos  extratos  bancários,  também  confirmado pela Sra. fiscal autuante, ocorreu sem imprevistos, corroborando toda a  movimentação que ocorreu, de maneira que não poderá ser descartado;  Fl. 2344DF CARF MF Impresso em 19/01/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/01 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIR Processo nº 19515.001861/2010­13  Acórdão n.º 1102­00616  S1­C1T2  Fl. 3          5 7.  Há  que  se  verificar  que  as  provas  apresentadas  demonstram  de  forma  coincidente data, valor e operação dos créditos ocorridos a título de aporte;  8. Verificamos que os extratos bancários foram todos apresentados da forma  como  solicitados,  nos  termos  em  que  o  próprio  auto  demonstra.  E  ainda,  em  que  pese  este  ponto,  o  auto  de  infração  menciona  na  análise  da  documentação  apresentada "que entendemos que a comprovação dos aportes que deram origem às  devoluções  de  aportes mencionadas,  deveria  ser  feita  através  da  apresentação  dos  extratos bancários da FGF   9. Ao mencionar acerca do lançamento de ofício, o auto de infração apresenta  séria  contradição,  ao  afirmar  que  o  impugnante  quando  solicitado  fez  as  devidas  apresentações  sobre  os  registros  contábeis  e  sobre  os  extratos,  onde  verificamos  a  existência da indicação dos registros de cada S C P , citando, inclusive os números  das  contas  correntes,  agências  bancárias  e  dos  bancos  pertinentes  a  estas  movimentações;  10. Indício para se tornar uma presunção válida necessita de prova robusta, o  que não ocorreu;  1  1  . Não há  que  se  falar em omissão  de  receita  como qualifica  o  auto  nos  artigos 278 a 280 do Regulamento do Imposto de Renda. Não apenas não qualifica,  como se demonstra equivocado, pois não há caracterização das disposições aplicadas  ao  art.281. Nas  disposições  contidas  neste  artigo  não  se  verifica  a qualificação de  nenhuma de suas hipótese de incidência, desqualificando o conceito de omissão de  receita;  12.  Não  há  que  se  falar  em  incidência  sobre  o  art.  249,  II  do  R  I  R  que  menciona acerca dos ajustes do lucro líquido e que deve ser analisado, inclusive com  o art. 251, § único, onde menciona o dever de escriturar;  13. Meros depósitos não devem ser caracterizados como omissão de receitas,  que  caracteriza  a  restituição  de  valores  já  investidos,  como  demonstra  toda  a  contabilidade apresentada como meio eficaz de prova. Não deveria ter sido afastada  a entrega destes documentos fiscais e concluir de maneira presuntiva pela omissão  de receitas, quando os  fatos demonstram ser aportes  financeiros e  suas  respectivas  devoluções;  14.  A  Súmula  Vinculante  n°  25  do  C  A  R  F  deixa  de  forma  expressa  a  necessidade  probatória  em  fatos  devidamente  estabelecidos  de  maneira  que  a  fiscalização  e  sua  eventual  autuação  demonstrem  a  existência  de  ilícito  fiscal  não  podendo ocorrer a atuação com mera liberalidade presumitória;  15.  Requer  o  cancelamento  do  lançamento  ,  tornando­se  sem  efeito  os  imposto exigidos, bem assim a multa pretendida de 150%.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  (DRJ/SPOI)  prolatou  o  acórdão  16­29.226  dando  provimento  parcial  à  impugnação  para   reconhecer como demonstrados a parcela dos aportes de capital feitos pela autuada nas SCPs  das quais participava, e que, portanto,  justificariam os depósitos  feitos em contas corrente de  titularidade da interessada nos seguintes moldes:    Empreendimento    Valor Tributado    Valor acolhido  Valor Tributável  remanescente  Fl. 2345DF CARF MF Impresso em 19/01/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/01 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIR     6 HIGHLANDS  R$ 914.452,77  ­­­­­­­­­  R$ 914.452,77  GREEN PARK  R$ 268.675,34  ­­­­­­­­­  R$ 268.675,34  SWEET LAKE  R$ 122.924,31  R$ 119.220,00  R$ 3.704,31  CENTRAL PARK  R$ 756.914,82  ­­­­­­­  R$ 756.914,82  SWEET GARDEN  R$ 5.807,34  R$ 2.903,67  R$ 2.903,67  DUMAS TOWER  R$ 1.700,08  ­­­­­­­  R$ 1.700,08  TOTAL  R$ 2.070.474,66  R$ 122.123,67  R$ 1.948.350,99    Além disso,  a primeira  instância  julgadora cancelou parte das  autuações  do  PIS e da Cofins que  foram equivocadamente  formalizadas  com período  de  apuração anual  e  não com fatos geradores mensais como seria o correto.        Devidamente cientificada do Acórdão, a interessada recorre a este Colegiado  ratificando  as  razões  de  defesa  expedidas  na  peça  impugnatória  e  trazendo  aos  autos  novos  documentos que, segundo afirma, demonstrariam as alegações.  É o Relatório.             Fl. 2346DF CARF MF Impresso em 19/01/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/01 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIR Processo nº 19515.001861/2010­13  Acórdão n.º 1102­00616  S1­C1T2  Fl. 4          7 Voto             Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO  A  exigência  sob  exame  refere­se  a  não  comprovação  da  origem  de  valores  creditados  em  conta  corrente  de  titularidade  da  interessada  historiados  sob  a  rubrica  de  “devolução de aporte”.  De acordo com a  interessada,  tais valores  seriam concernentes a aportes de  capital  feitos  anteriormente  pela  recorrente  junto  a  diversas  Sociedades  em  Conta  de  Participação  (SCP)  nas  quais  participaria  como  sócia  ostensiva  ou  oculta,  aportes  esses  que  agora estariam sendo devolvidos.  Em vista  dessa  justificativa,  a  autoridade  fiscal  intimou o  sujeito  passivo  a  demonstrar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  realização  dos  aportes  nas  SCPs.  Portanto,  o  cerne  da  querela  consiste  em  verificar  se  as  justificativas  e  a  documentação  apresentada  são  suficientes  para  a  aceitação  de  que  os  depósitos  questionados  referem­se  efetivamente à  devolução dos aportes efetuados.  Trata­se, fundamentalmente, de um juízo de valoração probante. Nessa linha,  não  se  pode  deixar  de  ressaltar  o  trabalho  da  primeira  instância  julgadora  que  efetuou  meticuloso  exame  da  documentação  trazida  aos  autos  com  a  impugnação  e,  sob  a  ótica  dos  elementos de prova até então disponíveis nos autos, prolatou decisão irretocável com aceitação  dos argumentos que restaram efetivamente comprovados.  Correta também a decisão no que se refere às autuações do PIS e da Cofins  pois, de fato, o período de apuração dessas contribuições é mensal e não anual, como procedeu  a autoridade lançadora. Assim, apenas a exigência concernente ao mês de dezembro deve ser  mantida.        Do até aqui exposto, na parte em que acolheu os argumentos da impugnação  a  decisão  recorrida  não  merece  reparos,  motivo  pelo  qual  voto  por  negar  provimento  ao  RECURSO DE OFÍCIO.  Em questão preliminar,  a  interessada questiona a possibilidade de aplicação  da presunção para apurar omissão de receita com base na movimentação bancária.  Entendo  que  não  se  pode  acatar  qualquer  argumento  nessa  linha,  pois  tal  situação  tem  previsão  legal  expressa  no  art.  42,  da  Lei  nº  9.430/96  e,  cumpridas  as  formalidadades estabelecidas nesse dispositivo, o lançamento é perfeitamente válido em termos  formais. Ainda quanto a esse ponto, registre­se que o Decreto­Lei nº 2.471/88, mencionado na  peça de defesa, não tem mais aplicabilidade com o advento da norma mencionada.                   Quanto ao mérito da  autuação, ou seja, a demonstração de que os depósitos  representam o retorno de valores aportados, seguindo a mesma ordem da decisão recorrida e do  recurso voluntário, a análise será feita para cada SCP, individualmente:  Fl. 2347DF CARF MF Impresso em 19/01/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/01 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIR     8 1)  Highlands:  As devoluções de aporte teriam origem no aumento de participação societária  da autuada na SCP com a retirada dos sócios ocultos Luiz Bisachi e Roberto Bisachi. Apesar  de terem sido apresentados provas do acordo e da quitação entre as parte , a comprovação da  realização  do  aporte  não  foi  acatada  pela  decisão  recorrida  pela  inexistência  de  registro  contábil deste aumento de participação.  Na peça recursal  foi  trazida aos autos cópia do Livro Diário da SCP com o  registro contábil em 01/01/2005 a débito nas contas 2.2.1.01.0002 e 2.2.1.01.0003 no valor de  R$  419.266,72  e  R$  419.266,71,  respectivamente,  e  a  contrapartida  a  crédito  na  conta  2.4.2.04.0001  no  valor  de  R$  836.533,43.  Pelo  plano  de  contas  da  SCP  verifica­se  que  as  contas  2.2.01.0002  e  2.2.01.0003  correspondem  a  uma dívida  com  os  sócios  Luiz Bisachi  e  Roberto Bisachi  e  a  conta  2.4.2.04.001  representa  o  passivo    da  SCP  junto  à  recorrente  em  função do aporte de capital.  Assim, o lançamento em questão indica a transferência da dívida que a SCP  tinha  com  os  sócios  ocultos  para  a  sócia  ostensiva,  ou  seja,  a  recorrente.  Assim,  entendo  demonstrada a origem do aportes de R$ 836.533,43.   Por  outro  lado,  conforme  admitido  pela  recorrente,  o  registro  contábil  foi  realizado extemporaneamente e a operação ocorreu em agosto de 2004. Sendo assim, a análise  deve ser feita em conjunto para os dois períodos. Para essa SCP, foi registrada a devolução de  aporte  no  montante  de  R$  1.266.700,00  em  2004,  tendo  sido  demonstrada  a  origem  de  R$  602.850,00  e  remanescendo  como  não  demonstrado  o  aporte  de  R$  663.850,00;  conforme  decidido no processo 19515.005036/2009­54 após as duas instâncias de julgamento.   Esse  valor,  somado  à  devolução  de  aportes  registrada  em  2005  (R$  914.452,77) perfaz o montante de R$ 1.578.302,77; a ser demonstrado pelos aportes realizados.  Comprovado  o  valor  de  R$  836.533,43;  resta  como  não  justificado  o  montante  de  R$  741.769,34.      2)  Central Park:  O  valor  dos  aportes  que  restaram  incomprovados  monta  a  R$  756.914,82.  Apesar  da  interessada  ter  suscitado  na  impugnação  a  realização  de  aportes  no  total  de  R$  2.144.824,51; entendo que a necessidade de comprovação deve se ater ao montante objeto da  exigência.  Com relação ao terreno que teria sido incorporado à SCP, a decisão recorrida  suscita a inexistência do registro contábil correspondente, o que teria gerado a não aceitação do  imóvel como aporte.  A recorrente traz aos autos o registro contábil feito na formalização da SCP  com o lançamento a débito na conta 1.2.5.02.0001 e a crédito na conta 2.4.2.04.0001 no valor  de R$ 1.562.756,80. De acordo com o plano de contas da SCP, a conta de Ativo 1.2.5.02.0001  representa “Terreno Guimarães Passos 2” e a conta 2.4.2.04.0001 corresponde ao passivo  da  SCP junto à recorrente em função do aporte de capital.  Assim, entendo demonstrado o aporte representado pelo terreno, motivo pelo  qual voto Poe cancelar a exigência quanto a esse item.  3)  Green Park:  Fl. 2348DF CARF MF Impresso em 19/01/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/01 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIR Processo nº 19515.001861/2010­13  Acórdão n.º 1102­00616  S1­C1T2  Fl. 5          9 Nesse  item,  diferentemente  do  ocorrido  em  relação  à  SCP  Central  Park,  a  recorrente não trouxe aos autos o registro contábil da incorporação à SCP do imóvel que teria  sido usado como aporte.  Conforme manifestação da decisão recorrida, seguindo a linha já adotada pela  autoridade  lançadora,  o  registro  contábil  na SCP  é  condição  fundamental  para  aceitação  das  operações suscitadas como justificativa aos aportes questionados.  Não  cabe  a  justificativa  de  que  o  longo  tempo  decorrido  dificultaria  a  obtenção dos registros na escrituração. A operação sob análise não é a aquisição dos imóveis  pela  recorrente,  operação  de  fato  ocorrida  há  bastante  tempo,  mas  sim  a  incorporação  do  imóvel  à SCP como aporte, fato esse ocorrido em período mais recente.  Portanto, voto por negar provimento ao recurso nesse item.  4)  Sweet Garden:  Nesse  item,  o  recurso  voluntário  não  trouxe  qualquer  argumento  ou  prova  que  pudesse  contestar  a  decisão  recorrida  a  qual  deixou  clara  que  a  prova  de  pagamento  de  imposto pela SCP não teria o condão de justificar qualquer aporte feito pela sócia ostensiva.  Por esse motivo , também neste item voto por negar provimento ao recurso.  5)  Dumas Tower:  Com  relação  ao  valor  considerado  não  demonstrado  pela  autoridade  lançadora, a recorrente sustenta que já teria sido computado como receita, mas não apresenta  qualquer  comprovante  da  apropriação  nos  termos  suscitados.  Por  esse motivo,  não  há  como  aceitar as razões de defesa.  Não foram apresentadas razões de defesa contra a exigência referente à SCP  Sweet Lake    Em resumo do até aqui exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso e  aceitar como demonstrados os valores abaixo indicados:             Empreendimento  Valor  Tributado na  autuação  Valor  acolhido na  1ª instância    Valor  Tributável  após 1ª  instância    Valor  acolhido neste  julgamento  Valor  tributável  remanescente   HIGHLANDS  1.578.302,77  (*)  ­­­­­­­­­­  1.578.302,77  836.533,43  741.769,34  GREEN PARK  268.675,34  ­­­­­­­­­  268.675,34  ­­­­­­­­­  268.675,34  SWEET LAKE  122.924,31  119.220,00  3.704,31  ­­­­­­­­­  3.704,31  Fl. 2349DF CARF MF Impresso em 19/01/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/01 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIR     10 SWEET  GARDEN  5.807,34  2.903,67  R$ 2.903,67  ­­­­­­­­  R$ 2.903,67  CENTRAL  PARK  756.914,82  ­­­­­­­­­  756.914,82   756.914,82  ­­­­­­­­­  DUMAS  TOWER   1.700,08  ­­­­­­­   1.700,08  ­­­­­­­­  1.700,08  TOTAL  2.734.324,66  122.123,67  2.612.200,99  1.593.448,25  1.018.752,74                       (*)incluindo 2004 e 2005, nos termos expostos no voto                    No  que  se  refere  à  imputação  da  multa  qualificada,  parece­me  que  assiste  razão à recorrente.  Tratando­se  de  uma  presunção  legal,  o  ilícito  tributário  tem  origem  na  assunção de que se obterá o mesmo resultado que se obteve numa generalidade de casos iguais,  em virtude de uma lei de freqüência de resultados conhecidos. A norma concede à autoridade o  poder  de  presumir  ocorrido  esse  resultado.  Entretanto,  a  fraude  não  se  presume.  Há  que  se  aprofundar a análise dos indícios apurados.   Saliento que, a meu ver, não é o  fato de se  tratar de apenas um indício que  descaracteriza  o  dolo. Ao  contrário,  indício  é  prova  e  a  prova  indiciária  pode  perfeitamente  firmar convicção quanto à conduta fraudulenta. Só que, em casos como o presente, é necessária  a constatação de fatos agravantes complementares que diferenciem perfeitamente esta situação  de outras hipóteses de omissão de receita nas quais é aplicada multa de 75%.      Sob  esse  aspecto,  a  Fiscalização  não  descreveu  nenhuma  outra  prática  adotada pela recorrente que pudesse robustecer a convicção quanto à caracterização da fraude.  Entendo  que  a  omissão  de  receita  nos moldes  praticados  constitui­se  em  indício  necessário,  mas não suficiente, da conduta tipificada nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, motivo pelo  qual voto por reduzir a multa de ofício ao percentual de setenta e cinco por cento (75%).  De todo o exposto, em síntese  , voto por dar provimento parcial ao recurso  para excluir do valor tributável o montante demonstrado de  R$ 1.593.448,25; remanescendo a  como montante a ser tributado o valor de  R$ 1.018.752.74, sujeito à multa de 75%.    LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Relator                              Fl. 2350DF CARF MF Impresso em 19/01/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/01 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIR Processo nº 19515.001861/2010­13  Acórdão n.º 1102­00616  S1­C1T2  Fl. 6          11     Fl. 2351DF CARF MF Impresso em 19/01/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/01 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIR

score : 1.0
4748681 #
Numero do processo: 13054.000010/2010-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. RESTABELECIMENTO. Devem ser restabelecidas as despesas a título de tratamento médicas, quando encontram-se elementos suficientes para se formar a convicção que os serviços foram efetivamente prestados com ônus do contribuinte. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-001.730
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso para restabelecer a despesa médica no importe de R$ 4.976,44 referente ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201201

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. RESTABELECIMENTO. Devem ser restabelecidas as despesas a título de tratamento médicas, quando encontram-se elementos suficientes para se formar a convicção que os serviços foram efetivamente prestados com ônus do contribuinte. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 13054.000010/2010-41

anomes_publicacao_s : 201201

conteudo_id_s : 5025856

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-001.730

nome_arquivo_s : 210201730_13054000010201041_201201.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : RUBENS MAURICIO CARVALHO

nome_arquivo_pdf_s : 13054000010201041_5025856.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso para restabelecer a despesa médica no importe de R$ 4.976,44 referente ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012

id : 4748681

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:44:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044231525761024

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1775; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 34          1 33  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13054.000010/2010­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­01.730  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2012  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  LOURDES RODRIGUES VIEIRA  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  DESPESAS MÉDICAS. RESTABELECIMENTO.  Devem ser restabelecidas as despesas a título de tratamento médicas, quando  encontram­se  elementos  suficientes  para  se  formar  a  convicção  que  os  serviços foram efetivamente prestados com ônus do contribuinte.  Recurso Voluntário Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso para restabelecer a despesa médica no importe de R$ 4.976,44 referente  ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul ­ IPERGS.   Assinado digitalmente.   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 04/02/2012  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.  Relatório     Fl. 41DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 04/02/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13054.000010/2010­41  Acórdão n.º 2102­01.730  S2­C1T2  Fl. 35          2 Trata o presente julgamento exclusivamente do reconhecimento das despesas  médicas com o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPERGS no valor de  R$ 4.976,44.  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de  fls. 21 a 23 da instância a quo, in verbis:  A  contribuinte  supra  identificada  foi  notificada  a  recolher  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  Suplementar  decorrente  das  glosas das deduções especificadas nas folhas 03 e 04.  A notificada apresentou impugnação tempestiva alegando o que  consta  na  folha  1.  Anexa  a  declaração  da  folha  07  e  Comprovante de Rendimentos Pagos  e de Retenção de  Imposto  de Renda na Fonte da folha 8. Concorda ser indevida a dedução  de despesas com instrução e requer a revisão do lançamento.  É o relatório.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  restabelecendo  as  despesas  médicas  indicadas no comprovante de fl. 07, da Associação Dos Funcionários Públicos Do Estado Do  Rio  Grande  Do  Sul,  mantendo  parcialmente  o  crédito  consignado  no  auto  de  infração,  considerando que despesas com o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul –  IPERGS,  não  foram  acompanhadas  de  provas  suficientes  e  fundamentos  legais,  para  desconstituir os fatos remanescentes postos nos autos que embasaram o lançamento, resumindo  o seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  GLOSA DE DEDUÇÕES.  As  deduções  de  despesas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  estão  condicionadas  à  previsão  legal  e  comprovação  hábil  e  idônea  dos  gastos  efetuados.  Devem  ser  restabelecidas  as  deduções  pleiteadas  pelo  contribuinte  e  glosadas  pela  autoridade  fiscal  quando  devidamente comprovadas na fase impugnatória.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário,  de  fls. 28/29,  requerendo  pelo  provimento  ao  recurso  e  cancelamento  da  exigência,  por  ser  seu  direito  o  reconhecimento das despesas com o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul –  IPERGS no valor de R$ 4.976,44, conforme os documentos de fls. 30 a 33.  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 04/02/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13054.000010/2010­41  Acórdão n.º 2102­01.730  S2­C1T2  Fl. 36          3 Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  OBJETO DO RECURSO  Como  esclarecido  desde  o  início  do  relatório,  ressalto  que  remanesce  em  litígio  somente a glosa das despesas declaradas com o  Instituto de Previdência do Estado do  Rio Grande do Sul – IPERGS no valor de R$ 4.976,44.  O julgador recorrido manteve a glosa com base nas seguintes razões:  Quanto à dedução das despesas com o Instituto de Previdência  do Estado do Rio Grande do Sul  ­  IPERGS, cabe ressaltar que  trata­se  de  organização  que  presta  diversos  serviços  como  assistência  a  saúde,  previdência  e  auxílios  financeiros  aos  associados,  logo,  necessário  que  os  valores  descontados  dos  associados  pela  fonte  pagadora  permitam  identificar  àqueles  relativos a saúde e os beneficiários dos serviços prestados, posto  que  extensivo  aos  dependentes.  Nos  documentos  anexados  não  foi possível individualizar os valores e beneficiários da despesa  com saúde efetuada junto ao IPERGS.  Contudo,  juntamente  com  o  Recurso  Voluntário,  foram  apresentados  os  documentos de fls. 30 a 33, onde está claro que o valor glosado refere­se às despesas médicas  com a própria contribuinte junto ao Plano de Saúde do IPERGS.  Destaco o que diz a Declaração de fl. 33:  Declaramos para os devidos fins que Lourdes Rodrigues Vieira  CPF  n°  084.904.730­72,  descontou  no  ano  de  2008  a  importância  de R$ 4.976,44  (quatro mil  novecentos  e  setenta  e  seis reais e quarenta e quatro centavos) a favor do PLANO DE  SAÚDE do IPERGS.  Destarte,  não  resta  dúvida  que  esse  valor  é  dedutível  do  IRPF  e  deve  ser,  portanto, restabelecida essa glosa no valor de R$ 4.976,44.  CONCLUSÃO  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 04/02/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13054.000010/2010­41  Acórdão n.º 2102­01.730  S2­C1T2  Fl. 37          4 Pelo  exposto,  VOTO  PELO  PROVIMENTO  DO  RECURSO,  para  que  seja  restabelecida a despesa médica no valor de R$ 4.976,44 referente ao  Instituto de Previdência  do Estado do Rio Grande do Sul – IPERGS.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                Fl. 44DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 04/02/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

score : 1.0
4746226 #
Numero do processo: 10950.002726/2005-14
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: DCTF. Período de apuração: 4° trimestre de 2004. EMENTA: ATRASO NA ENTREGA DA DCTF REFERENTE AO 4° TRIMESTRE DE 2004. PROBLEMAS NO SISTEMA ELETRÔNICO DA RECEITA FEDERAL. NÃO EXCLUSÃO DA MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA, SE NÃO OBSERVADO O ADE N° 24/2005. Os problemas ocorridos no sistema eletrônico da Receita Federal no dia do termo final do prazo para a entrega da DCTF não exclui a imposição da multa pelo atraso na entrega, se esta não ocorreu até o dia 18 de fevereiro, prazo final prorrogado pelo o ADE n° 24/2005.
Numero da decisão: 9101-000.850
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201102

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : DCTF. Período de apuração: 4° trimestre de 2004. EMENTA: ATRASO NA ENTREGA DA DCTF REFERENTE AO 4° TRIMESTRE DE 2004. PROBLEMAS NO SISTEMA ELETRÔNICO DA RECEITA FEDERAL. NÃO EXCLUSÃO DA MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA, SE NÃO OBSERVADO O ADE N° 24/2005. Os problemas ocorridos no sistema eletrônico da Receita Federal no dia do termo final do prazo para a entrega da DCTF não exclui a imposição da multa pelo atraso na entrega, se esta não ocorreu até o dia 18 de fevereiro, prazo final prorrogado pelo o ADE n° 24/2005.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10950.002726/2005-14

anomes_publicacao_s : 201102

conteudo_id_s : 4832881

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9101-000.850

nome_arquivo_s : 9101000850_10950002726200514_201102.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : SUSY GOMES HOFFMANN

nome_arquivo_pdf_s : 10950002726200514_4832881.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011

id : 4746226

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:43:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044231535198208

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1472; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1          1             CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10950.002726/2005­14  Recurso nº  137.976   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­000.850  –  1ª Turma   Sessão de  22 de fevereiro de 2011  Matéria  DCTF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CIM CENTRO IMOBILIÁRIO MARINGÁ LTDA.    ASSUNTO: DCTF.  Período de apuração: 4° trimestre de 2004.  EMENTA:  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DCTF  REFERENTE  AO  4°  TRIMESTRE DE 2004. PROBLEMAS NO SISTEMA ELETRÔNICO DA  RECEITA  FEDERAL.  NÃO  EXCLUSÃO  DA  MULTA  PELO  ATRASO  NA ENTREGA, SE NÃO OBSERVADO O ADE N° 24/2005.  Os problemas ocorridos no sistema eletrônico da Receita Federal no dia do  termo final do prazo para a entrega da DCTF não exclui a imposição da multa  pelo  atraso na entrega,  se  esta não ocorreu  até o dia 18 de  fevereiro,  prazo  final prorrogado pelo o ADE n° 24/2005.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Francisco  de Sales Ribeiro de Queiroz.  (assinado digitalmente)  Caio Marcos Cândido  Presidente      (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann      Fl. 106DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 11/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10950.002726/2005­14  Acórdão n.º 9101­000.850  CSRF­T1  Fl. 2          2 Relatora  Participaram do  julgamento os Conselheiros Caio Marcos Candido, Viviane  Vidal Wagner,  Susy Gomes Hoffmann,  Karem  Jureidini  Dias,  Alexandre  Andrade  Lima  da  Fonte  Filho,  Claudemir  Rodrigues Malaquias,  Leonardo  de  Andrade  Couto,  Antonio  Carlos  Guidoni Filho, Valmir Sandri e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.    Relatório  Trata­se de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela Procuradoria  da  Fazenda Nacional.  Lavrou­se  auto  de  infração  para  a  exigência  de  crédito  tributário  relativo  a  multa por atraso na  entrega da DCTF  referente  ao quarto  trimestre de 2004, no valor de R$  500,00.  O contribuinte apresentou sua impugnação às fls. 02/07 dos autos.  A Delegacia da Receita Federal julgou procedente o lançamento (fls. 13/16).  O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 20/23).  A  antiga  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  deu  provimento ao recurso do contribuinte, nos termos da seguinte ementa:  “Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 18/02/2005  DCTF. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS FEDERAIS.  ATRASO  NA  ENTREGA  PROBLEMAS  TÉCNICOS  NOS  SISTEMAS  ELETRÔNICOS  DA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL.   Tendo em vista o Ato Declaratório SRF n° 24, de 08 de abril de  2005,  que  prorrogou  o  prazo  estabelecido  para  a  entrega  da  DCTF relativa ao 4° Trimestre de 2004, declarando válidas as  declarações  entregues  até  18/02/2005,  e  considerando  que  a  publicidade do ato somente ocorreu no dia 12/04/2005, deve ser  considerada tempestiva a entrega da DCTF no dia 24/02/2005.   RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO”.   A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  então,  interpôs  o  presente  recurso  especial, com base em divergência jurisprudencial (fls. 35/44).   Baseando­se no artigo 113, §3°, do CTN; na IN n° 73/96, na IN n° 126/98 e  no ADE SRF n° 24/2005, sustentou a aplicação da multa tendo em vista que a DCTF somente  foi entregue 28/02/2005, dez dias após o termo final de entrega da DCTF estabelecido naquele  Fl. 107DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 11/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10950.002726/2005­14  Acórdão n.º 9101­000.850  CSRF­T1  Fl. 3          3 ADE,  em  virtude  dos  problemas  ocorridos  no  sistema  eletrônico  da  Receita  Federal  (18/02/2005).   O contribuinte apresentou suas contra­razões às fls. 57/71 dos autos.       Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O  presente  recurso  especial  é  tempestivo.  Preenche,  também,  os  demais  requisitos de admissibilidade, tendo em vista que a recorrente logrou demonstrar a divergência  jurisprudencial suscitada.  Trata­se de se definir se é legítima a imposição da multa por atraso na entrega  da DCTF referente ao quarto trimestre do ano de 2004, em face das circunstâncias peculiares  que cercam o caso.  Tem­se o seguinte panorama: o termo final do prazo para a entrega da DCTF  era o dia 15/02/2005. Sucede que houve problemas no sistema eletrônico da Receita Federal, o  que acarretou a impossibilidade de entrega da declaração. O contribuinte efetuou a entrega no  dia  24/02/2005. No dia  12/04/2005,  foi  publicado  o Ato Declaratório Executivo SRF n°  24,  estabelecendo como tempestivas as entregas ocorridos até o dia 18/02/2005.  Já  enfrentei  essa  celeuma  anteriormente,  quando  integrante  da  antiga  Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes.  Entendo  que  se  a  Administração,  diante  dos  problemas  ocorridos  em  seu  sistema, regulou a situação, ampliando o prazo para o dia 18 de fevereiro de 2005, essa a data  que  se  deve  ter  como  termo  final  correto  para  a  entrega  da DCTF. De modo  que  a  entrega  ocorrida posteriormente deve ser considerada em atraso, ensejadora, desta forma, da imposição  da multa prevista na Lei n° nº. 10.426, de 24 de abril de 2002, em seu artigo 7º, que dispõe no  seguinte sentido:  Art.  7º. O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF,  Declaração  Simplificada  de  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF e Demonstrativo de  Apuração  de Contribuições  Sociais­Dacon,  nos  prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não  apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal – SRF, e  sujeitar­se­á às seguintes multas:  I ­ de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado na DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago,  no  Fl. 108DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 11/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10950.002726/2005­14  Acórdão n.º 9101­000.850  CSRF­T1  Fl. 4          4 caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no  § 3º;  II  –  de  dois  por  cento  ao  mês  calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  DIR, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º”.  § 1º  Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e  II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte  ao  término  do  prazo  originalmente  fixado  para  a  entrega  da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no  caso de não­apresentação, da lavratura do auto de infração.  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;  II ­ a 75% (setenta e cinco por cento), se houver a apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I ­ R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº. 9.317, de 1996;  II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. (grifado)   Não há que se abrir concessão, aqui, em cada caso concreto, às hipóteses de  entrega ocorrente entre o dia 18 de fevereiro e o dia da publicação do Ato Declaratório, o que  se deu em 12/04/2005, sob pena de se ir de encontro ao ato normativo em questão. Isto não se  pode admitir neste Tribunal Administrativo, que deve se pautar pelo princípio da legalidade em  suas decisões.  Convém trazer à tona o texto do Ato Declaratório Executivo SRF n° 24/2005:  Dispõe  sobre  o  prazo  de  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais (DCTF), referente ao 4º trimestre  de 2004.  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  da  atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, tendo em vista o  disposto na Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro  de 2002, e considerando os problemas técnicos ocorridos, em 15  de  fevereiro  de  2005,  nos  sistemas  eletrônicos  desenvolvidos  pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para  a recepção e transmissão de declarações, declara:  Fl. 109DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 11/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10950.002726/2005­14  Acórdão n.º 9101­000.850  CSRF­T1  Fl. 5          5 Artigo único. As Declarações de Débitos e Créditos Tributários  Federais (DCTF) relativas ao 4º trimestre de 2004, que tenham  sido  transmitidas  nos  dias  16,  17  e  18  de  fevereiro  de  2005,  serão consideradas entregues no dia 15 de fevereiro de 2005.  Conforme  se  observa,  o  Ato  Declaratório  é  expresso  na  sua  motivação:  “considerando  os  problemas  técnicos  ocorridos  em  15  de  fevereiro  de  2005”.  Ato  administrativo que é, é dotado de presunção de legitimidade e de veracidade. E esta presunção  abrange os motivos acima exteriorizados.  Diante disso,  caberia  ao  contribuinte  comprovar  que os  problemas  técnicos  ocorridos  no  sistema  eletrônico  não  se  restringiram  ao  dia  quinze,  restando  impossível  a  entrega  também nos  dias  16,  17  e  18  de  fevereiro,  ou  que  lhe  foi  negada  a  entrega  pessoal  nesses dias. Não se tendo comprovado esses fatores, é de se manter a multa que se discute nos  autos, em vista do atraso na entrega da DCTF.    Ademais,  em  termos  de  prazos,  se  o  Ato  Normativo  estabelece  um  determinado,  não  se  pode  discutir  sobre  a  sua  incidência  ou  não  em  sede  de  processo  administrativo.  Isso  implicaria  ingerência  indevida  na  competência  exercida  pela  Receita  Federal do Brasil.   Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional,  a fim de se restabelecer a multa por atraso na entrega da DCTF concernente ao quarto trimestre  do ano de 2004.        Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2011.   (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                                Fl. 110DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 11/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO

score : 1.0
4746716 #
Numero do processo: 10480.003929/2002-69
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jun 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS RECURSO ESPECIAL DECADÊNCIA – CSLL Uma vez que o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, tendo editado, a respeito, em 12.06.08, a Súmula Vinculante nº 8, não deve ser dado seguimento a recurso fundado no descumprimento daquela norma, bem como deve ser provido o recurso que se insurge contra a sua aplicação.
Numero da decisão: 9101-001.054
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO conhecer do recurso do Procurador da Fazenda Nacional. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso do Contribuinte para acolher a decadência da CSLL e COFINS relativa aos fatos geradores ocorridos em 1996. Declarou-se impedido o Conselheiro João Carlos de Lima Junior.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201106

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS RECURSO ESPECIAL DECADÊNCIA – CSLL Uma vez que o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, tendo editado, a respeito, em 12.06.08, a Súmula Vinculante nº 8, não deve ser dado seguimento a recurso fundado no descumprimento daquela norma, bem como deve ser provido o recurso que se insurge contra a sua aplicação.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 27 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10480.003929/2002-69

anomes_publicacao_s : 201106

conteudo_id_s : 4860825

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 05 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9101-001.054

nome_arquivo_s : 9101001054_10480003929200269_2011_06.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : VALMIR SANDRI

nome_arquivo_pdf_s : 10480003929200269_4860825.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO conhecer do recurso do Procurador da Fazenda Nacional. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso do Contribuinte para acolher a decadência da CSLL e COFINS relativa aos fatos geradores ocorridos em 1996. Declarou-se impedido o Conselheiro João Carlos de Lima Junior.

dt_sessao_tdt : Mon Jun 27 00:00:00 UTC 2011

id : 4746716

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:43:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044231597064192

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1          1             CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10480.003929/2002­69  Recurso nº  154.816   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9101­001.054   –  1ª Turma   Sessão de  27 de junho de 2011.  Matéria  CSLL, COFINS e PIS  Recorrentes  Fazenda Nacional e Nova Olinda Corretores de Seguros Ltda. S/C                              NORMAS  PROCESSUAIS  ­  RECURSO  ESPECIAL­  DECADÊNCIA  –  CSLL ­ Uma vez que o STF declarou a  inconstitucionalidade do art. 45 da  Lei nº 8.212/91, tendo editado, a respeito, em 12.06.08, a Súmula Vinculante  nº  8,  não  deve  ser  dado  seguimento  a  recurso  fundado  no  descumprimento  daquela norma, bem como deve ser provido o recurso que se insurge contra a  sua aplicação.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  NÃO  conhecer  do  recurso  do  Procurador  da  Fazenda  Nacional. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso do Contribuinte para acolher  a decadência da CSLL e COFINS relativa aos fatos geradores ocorridos em 1996. Declarou­se  impedido o Conselheiro João Carlos de Lima Junior.  (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO  Presidente  (assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Francisco Sales Ribeiro  de Queiroz, Claudemir Rodrigues Malaquias, Karem  Jureidini Dias,  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho,  Viviane  Vidal Wagner,  Valmir  Sandri e Suzy Gomes Hoffmann.     Fl. 308DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/07/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10480.003929/2002­69  Acórdão n.º 9101­001.054   CSRF­T1  Fl. 2          2 Relatório  Em processo de interesse de Nova Olinda Corretores de Seguros Ltda. S/C, a  antiga  Sétima  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  acolheu  a  decadência  do  lançamento de PIS e rejeitou­a para os lançamentos de COFINS e CSLL, com fatos geradores  ocorridos  no  ano­calendário  de  1996,  em  decorrência  de  o  lançamento  ter  sido  efetuado  em  08.04.2002.  Dentro do prazo  regimental,  a Procuradoria da Fazenda Nacional  ingressou  com  recurso  especial  com  fulcro  no  art.  7º,  inciso  I,  do  RICSRF,  alegando  que,  ao  não  reconhecer o prazo de dez anos para a decadência do PIS, a Câmara contrariou o art. 45 da Lei  nº 8.212/91. A decisão não foi unânime, e assim, restou cumprido requisito nesse sentido para  admissibilidade do recurso  Por  seu  turno, o contribuinte  também no prazo  regimental,  interpôs  recurso  com fulcro no art. 7º, inciso II, do RICSRF, alegando divergência jurisprudencial, e trazendo à  colação os acórdãos paradigma n° 108­09649, 105­17085, CSRF 203 ­127136, requerendo seja  aplicada a Súmula Vinculante n. 8.  É o relatório.                                Fl. 309DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/07/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10480.003929/2002­69  Acórdão n.º 9101­001.054   CSRF­T1  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  Os  recursos  tiveram  seguimento  por  atendidos  os  requisitos  legais.  Deles  conheço.  Manejando  recurso  especial  de  divergência,  a  contribuinte  pretende  seja  aplicado o prazo de cinco anos para contagem da decadência da CSLL e da COFINS.   De  inicio,  há  que  se  esclarecer  que  não  se  exige  no  presente  processo  a  COFINS, eis que os lançamentos nos presentes autos se referem ao IRPJ, CSLL e PIS.   O Código Tributário Nacional definiu em cinco anos o prazo para contagem  de decadência para os tributos, de um modo geral (art. 173). Esse prazo se aplica, inclusive, às  contribuições  sociais,  matéria  que  não  mais  comporta  discussão,  uma  vez  que  o  Supremo  Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 8, com o seguinte enunciado:  "São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário".   A questão levantada pela PFN reside no fato de não ter sido considerada, no  caso, a aplicabilidade do art. 45 da Lei 8.212/91, que estabelece o prazo de dez anos para o  lançamento das contribuições para a seguridade social. Todavia, tendo sido aquele dispositivo  declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, o qual editou súmula vinculante a  respeito,  não  pode  ter  seguimento  o  recurso  especial  fundado  em  contrariedade  ao  referido  artigo.  Isto posto, não conheço do recurso da Fazenda Nacional e dou provimento ao  recurso da contribuinte, para acolher a decadência da CSLL, com os fatos geradores ocorridos   no ano­calendário de 1996, eis que o lançamento se deu na data de 08.04.2002 e, aplicando­se  aqui  o  disposto  no  #  4o.,  do  art.  150,  do  CTN,  pelo  fato  de  ter  ocorrido  pagamento  (antecipação), cf. se depreende da DIPJ da contribuinte (fl. 66).   É como voto.  Sala das Sessões, em 27 de junho de 2011.  (assinado digitalmente)  Valmir Sandri                            Fl. 310DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/07/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10480.003929/2002­69  Acórdão n.º 9101­001.054   CSRF­T1  Fl. 4          4     Fl. 311DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/07/2011 por VALMIR SANDRI

score : 1.0
4746397 #
Numero do processo: 13116.001905/2003-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 ITR ÁREA DE RESERVA LEGAL NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 10 DA LEI N° 9.393/96. Para que a área de reserva legal possa ser excluída da base de cálculo do ITR ela deve estar averbada à margem da matrícula do imóvel. Esta obrigação decorre de imposição legal, mais precisamente da interpretação harmônica e conjunta do disposto nas Leis nos 9.393/96 e 4.771/65 (Código Florestal). Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-001.410
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Ronaldo de Lima Macedo, que negavam provimento.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Gustavo Lian Hadad
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201104

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 ITR ÁREA DE RESERVA LEGAL NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 10 DA LEI N° 9.393/96. Para que a área de reserva legal possa ser excluída da base de cálculo do ITR ela deve estar averbada à margem da matrícula do imóvel. Esta obrigação decorre de imposição legal, mais precisamente da interpretação harmônica e conjunta do disposto nas Leis nos 9.393/96 e 4.771/65 (Código Florestal). Recurso especial provido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 13116.001905/2003-01

anomes_publicacao_s : 201104

conteudo_id_s : 4835316

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-001.410

nome_arquivo_s : 920201410_13116001905200301_201104.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Gustavo Lian Hadad

nome_arquivo_pdf_s : 13116001905200301_4835316.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Ronaldo de Lima Macedo, que negavam provimento.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011

id : 4746397

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:43:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044231649492992

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1511; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13116.001905/2003­01  Recurso nº  334.573   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­01.410  –  2ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2011  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARIA APARECIDA HEIL COSTA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1999  ITR ­ ÁREA DE RESERVA LEGAL ­ NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO  NA  MATRÍCULA  DO  IMÓVEL  PARA  FRUIÇÃO  DA  ISENÇÃO  PREVISTA NO ARTIGO 10 DA LEI N° 9.393/96.   Para que a área de reserva legal possa ser excluída da base de cálculo do ITR  ela  deve  estar  averbada  à margem  da matrícula  do  imóvel.  Esta  obrigação  decorre de imposição legal, mais precisamente da interpretação harmônica e  conjunta do disposto nas Leis nos 9.393/96 e 4.771/65 (Código Florestal).  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira e Ronaldo de Lima Macedo, que negavam provimento.    Elias Sampaio Freire – Presidente­Substituto    Gustavo Lian Haddad ­ Relator  EDITADO EM: 27/04/2011     Fl. 473DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2   Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire  (Presidente­Substituto),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  Substituto),  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Conselheiro  convocado),  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Conselheiro  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco  de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Ronaldo de Lima Macedo  (Conselheiro Convocado).  Relatório  Em face de Maria Aparecida Heil Costa foi lavrado o auto de infração de fls.  04/06, objetivando a exigência de imposto sobre a propriedade territorial rural, exercício 1999,  tendo sido apurada a infração de falta de recolhimento do referido imposto em decorrência de  glosa dos valores declarados como área de preservação permanente, de reserva legal e ocupada  por benfeitorias do imóvel Fazenda Jacuba pela contribuinte.  A  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte,  exarou  o  acórdão  n°  303­34.242,  que  se  encontra às fls. 124/133 e cuja ementa é a seguinte:  “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 1999  Ementa:  ITR/1999.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  O  ITR  poderá  ser  exigido de qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural,  em  uma  de  suas  modalidades,  estando  a  Fazenda  Pública  autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas que se ache  vinculada  ao  imóvel,  não  havendo  determinado  a  referida  legislação ordem de preferência quanto à responsabilidade pelo  pagamento do imposto.  PERÍCIA.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE,  VTN.  COMPROVAÇÃO.  Desnecessária  a  realização  de  perícia  quando  por  "  provas  documentais  é  possível  a  comprovação  do  fato  constitutivo  do  direito  do  contribuinte,  em  especial  a  delimitação  das  áreas  isentas de tributação e do valor da terra nua.  ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL. A área  de  Reserva  Legal  averbada  no  registro  de  imóveis  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador  está  excluída  da  área  tributável,  independentemente do requerimento/apresentação do ADA ­ Ato  Declaratório Ambiental. A falta de averbação da área de reserva  legal  na  matrícula  do  imóvel,  ou  a  averbação  feita  após  a  ocorrência do fato gerador, não é, por si  só  fato  impeditivo ao  aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do  ITR.  NORMAS  PROCESSUAIS  MATÉRIA  NÃO  ALEGADA.  Área  Ocupada  com  benfeitorias.  Não  contestada  matéria  pelo  Recorrente  ocorre  a  limitação  da  atuação  da  Delegacia  de  Julgamento e, por conseqüência, deste Conselho. Nos termos da  Fl. 474DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13116.001905/2003­01  Acórdão n.º 9202­01.410  CSRF­T2  Fl. 2          3 legislação  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  Decreto  70.235/72, art.  17  e art.  42,  parágrafo único,  considera­se não  impugnada  a  matéria  de mérito  não  expressamente  contestada  pelo  Impugnante/Recorrente,  sendo,  portanto,  definitiva  a  decisão de primeira instância.”  A anotação do resultado do julgamento indica que a Câmara, por maioria de  votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a exigência relativa a 117,4ha  de área de reserva legal.  Intimada pessoalmente do acórdão em 17/07/2007  (fls. 131) a Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  às  fls.  139/149,  pleiteando  a  reforma  do  v.  acórdão recorrido sustentando a violação de dispositivo legal que determina a necessidade de  averbação da área de utilização limitada no órgão de registro competente anteriormente ao fato  gerador.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme Despacho nº 435/2007,  de 07/11/2007 (fls. 151/152).   Intimada sobre  a  admissão do  recurso  especial  interposto pela Procuradoria  da Fazenda Nacional  em 19/03/2008,  a  contribuinte  apresentou,  em 07/04/2008,  seu  recurso  especial de fls. 169/178 e as contra­razões de fls. 183/188.  Por  meio  da  informação  de  fls.  194  foi  consignada  nos  autos  a  intempestividade do recurso especial da contribuinte.  Dessa  forma,  ao  Recurso  Especial  da  Contribuinte  foi  negado  seguimento,  conforme Despacho nº 274, de 13/08/2008 (fls. 203/204), tendo em vista a intempestividade da  peça recursal.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  O  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço.  A matéria em discussão no presente recurso especial limita­se à necessidade  da  averbação  da  área  de  reserva  legal  na  matrícula  do  imóvel,  em  momento  anterior  à  ocorrência do fato gerador, para que o contribuinte possa excluir da base de cálculo do do ITR  a referida área.  No mérito, entendo que é necessária a averbação da área de reverva legal à  margem da matrícula do registro de imóveis para que o contribuinte possa usufruir da isenção  de ITR sobre ela aplicável.  Transcrevo,  a  seguir,  voto  do  I.  Conselheiro  Gonçalo  Bonet  Allage  no  processo  13984.000688/2004­85,  cujas  razões  adoto  como  fundamento  do  presente  voto,  in  verbis:  Fl. 475DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4  “Inicio a análise do recurso pela questão da área de utilização  limitada, cuja glosa decorre da falta de averbação à margem da  matrícula do imóvel.  Pois bem, o artigo 10 da Lei n° 9.393/96 tem a seguinte redação:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal,  sujeitando­se a homologação posterior.  § 1°. Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas  na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação  dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  Portanto,  de  acordo  com  tal  regra,  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  no  Código  Florestal  (Lei n° 4.771/65), estão excluídas da base de cálculo do ITR.  A chamada área de reserva  legal ou de utilização  limitada  tem  contornos  estabelecidos  pelo  artigo  16  do  Código  Florestal,  atualmente  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Medida  Provisória n° 2.166­67/2001, da seguinte forma:  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título  de reserva legal, no mínimo:   I ­ oitenta por cento, na propriedade rural situada em área  de floresta localizada na Amazônia Legal;   II  ­  trinta  e  cinco  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  cerrado  localizada  na  Amazônia  Legal,  sendo  no  mínimo  vinte  por  cento  na  propriedade  e  quinze  por  cento na  forma de compensação em outra área, desde que  esteja localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos  termos do § 7o deste artigo;   III ­ vinte por cento, na propriedade rural situada em área  de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada  nas demais regiões do País; e   Fl. 476DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13116.001905/2003­01  Acórdão n.º 9202­01.410  CSRF­T2  Fl. 3          5 IV  ­  vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos gerais localizada em qualquer região do País.  § 1°. O percentual de reserva legal na propriedade situada  em  área  de  floresta  e  cerrado  será  definido  considerando  separadamente  os  índices  contidos  nos  incisos  I  e  II  deste  artigo.   § 2°. A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida,  podendo  apenas  ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas as hipóteses previstas no § 3o deste artigo, sem  prejuízo das demais legislações específicas.   § 3°. Para cumprimento da manutenção ou compensação da  área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural familiar, podem ser computados os plantios de árvores  frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas,  cultivadas  em  sistema  intercalar  ou  em  consórcio com espécies nativas.   § 4°. A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente  habilitada,  devendo  ser  considerados, no processo de aprovação, a função social da  propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando  houver:   I ­ o plano de bacia hidrográfica;   II ­ o plano diretor municipal;  III ­ o zoneamento ecológico­econômico;   IV ­ outras categorias de zoneamento ambiental; e   V  ­  a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra  área legalmente protegida.   § 5°. O Poder Executivo, se  for  indicado pelo Zoneamento  Ecológico  Econômico  ­  ZEE  e  pelo  Zoneamento  Agrícola,  ouvidos  o  CONAMA,  o  Ministério  do Meio  Ambiente  e  o  Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá:   I  ­  reduzir, para  fins de  recomposição, a  reserva  legal,  na  Amazônia  Legal,  para  até  cinqüenta  por  cento  da  propriedade,  excluídas,  em  qualquer  caso,  as  Áreas  de  Preservação  Permanente,  os  ecótonos,  os  sítios  e  ecossistemas  especialmente  protegidos,  os  locais  de  expressiva biodiversidade e os corredores ecológicos; e   II ­ ampliar as áreas de reserva legal, em até cinqüenta por  cento  dos  índices  previstos  neste  Código,  em  todo  o  território nacional.  Fl. 477DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 §  6°.  Será  admitido,  pelo  órgão  ambiental  competente,  o  cômputo das áreas relativas à vegetação nativa existente em  área  de  preservação permanente  no  cálculo  do  percentual  de reserva  legal, desde que não  implique em conversão de  novas  áreas  para  o  uso  alternativo  do  solo,  e  quando  a  soma  da  vegetação  nativa  em  área  de  preservação  permanente e reserva legal exceder a:   I  ­  oitenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  na  Amazônia Legal;   II ­ cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas  demais regiões do País; e  III  ­  vinte  e  cinco  por  cento  da  pequena  propriedade  definida pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2o do art.  1o.  § 7°. O regime de uso da área de preservação permanente  não se altera na hipótese prevista no § 6o.   § 8°. A área de reserva legal deve ser averbada à margem  da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  de  desmembramento  ou  de  retificação  da  área,  com  as  exceções previstas neste Código.   § 9°. A averbação da reserva legal da pequena propriedade  ou posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público  prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário.   § 10. Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de  Ajustamento  de  Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão ambiental estadual ou federal competente, com força  de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da  reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a  proibição de supressão de sua vegetação, aplicando­se, no  que  couber,  as mesmas disposições previstas neste Código  para a propriedade rural.   §  11.  Poderá  ser  instituída  reserva  legal  em  regime  de  condomínio  entre  mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação  do  órgão  ambiental  estadual  competente  e  as  devidas  averbações  referentes  a  todos  os  imóveis  envolvidos.  A necessidade ou não de averbação da referida área no cartório  de registro de imóveis, para fins de apuração da base de cálculo  do  ITR,  é  matéria  bastante  controvertida,  tanto  nos  Tribunais  Judiciais  quanto  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.  Este  julgador,  inclusive,  chegou  a  votar  no  sentido  de  que,  comprovada  a  existência  da  área  de  reserva  legal  de  alguma  forma, inexistia o dever de averbá­la à margem da matrícula do  imóvel.  Fl. 478DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13116.001905/2003­01  Acórdão n.º 9202­01.410  CSRF­T2  Fl. 4          7 Contudo, após profundos debates, principalmente no âmbito da  Primeira  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Segunda  Seção, da qual  faço parte, alterei meu posicionamento para, no  caso,  dar  razão  à  Fazenda  Nacional,  entendendo  que  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  na matrícula  do  imóvel  é,  como  regra  geral,  condição  para  sua  exclusão  da  base  de  cálculo do ITR.  Acabei convencido de que a necessidade de averbação da área  de  reserva  legal,  embora  com  função  declaratória  e  não  constitutiva,  decorre  de  imposição  legal, mais  precisamente  da  interpretação  harmônica  e  conjunta  do  disposto  nas  Leis  nos  9.393/96  e  4.771/65  (Código  Florestal),  conforme  acima  destacado.  Atualmente,  a  infringência  a  tal  mandamento,  inclusive,  dá  ensejo à aplicação de multas pecuniárias, conforme determina o  artigo 55 do Decreto n° 6.514/2008  O  ITR  é  tributo  de  natureza  eminentemente  extra­fiscal,  sendo  que  a  obrigatoriedade  da  averbação  da  reserva  legal  está  relacionada,  muito  além  do  direito  tributário,  à  garantia  de  preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado.  Salvo melhor juízo, o benefício tributário consistente na exclusão  da base de cálculo do ITR da área de reserva legal só pode ser  reconhecido se estiverem cumpridas as exigências da legislação  ambiental,  o  que  não  ocorre  no  caso  em  apreço,  pois  inexiste  averbação  da  área  de  reserva  legal  informada  na  DITR,  nem  tampouco  há  compromisso  firmado  pelo  sujeito  passivo  com  órgão do poder público no sentido de preservar respectiva área,  adequadamente delimitada (esclareço que, sob minha ótica, esta  providência  pode  suprir,  em  determinadas  situações,  não  verificadas neste feito, a necessidade de averbação).”  Não  obstante,  entendo  que  tal  averbação  não  precisa  estar  constituída  em  momento anterior à época do fato gerador.  No presente caso, entretanto, a contribuinte não  comprovou  tal  averbação e  não foi possível identificar, pela documentação trazida aos autos (fls. 22/23), sua existência..  Não  havendo  a  averbação  da  reserva  legal  na  matrícula  não  há  como  se  beneficiar da exclusão dessa área para fins de apuração da base de cálculo do ITR.  Destarte,  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.    Gustavo Lian Haddad              Fl. 479DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   8                   Fl. 480DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
4746627 #
Numero do processo: 10860.001380/2002-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/1997 a 31/12/1997 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. AUDITORIA EM DCTF. FORMALIDADES LEGAIS ATENDIDAS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE IMPROCEDENTE. Demonstrado que o lançamento fiscal atendeu a todas as formalidades exigidas na legislação específica deve-se reformar a decisão que declarou a nulidade da exigência fiscal e determinar o retorno dos autos ao Colegiado Recorrido para que enfrente as demais razões trazidas no recurso voluntário. Recurso Provido.
Numero da decisão: 9303-001.484
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, no mérito, por maioria de votos, em lhe dar provimento, para afastar a nulidade do auto de infração e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para analisar as demais questões trazidas no recurso voluntário. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López, que negava provimento.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201105

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/1997 a 31/12/1997 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. AUDITORIA EM DCTF. FORMALIDADES LEGAIS ATENDIDAS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE IMPROCEDENTE. Demonstrado que o lançamento fiscal atendeu a todas as formalidades exigidas na legislação específica deve-se reformar a decisão que declarou a nulidade da exigência fiscal e determinar o retorno dos autos ao Colegiado Recorrido para que enfrente as demais razões trazidas no recurso voluntário. Recurso Provido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue May 31 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10860.001380/2002-01

anomes_publicacao_s : 201105

conteudo_id_s : 4816780

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9303-001.484

nome_arquivo_s : 930301484_10860001380200201_201105.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Henrique Pinheiro Torres

nome_arquivo_pdf_s : 10860001380200201_4816780.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, no mérito, por maioria de votos, em lhe dar provimento, para afastar a nulidade do auto de infração e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para analisar as demais questões trazidas no recurso voluntário. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López, que negava provimento.

dt_sessao_tdt : Mon May 30 00:00:00 UTC 2011

id : 4746627

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:43:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044231685144576

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1881; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 150          1 149  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10860.001380/2002­01  Recurso nº  231.597   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­01.484  –  3ª Turma   Sessão de  31 de maio de 2011  Matéria  Nulidade do Lançamento por suposta ausência de formalidades legais.  Recorrente  Fazenda Nacional   Interessado  Modena Automóveis Ltda.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/1997 a 31/12/1997  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ELETRÔNICO.  AUDITORIA  EM  DCTF.  FORMALIDADES  LEGAIS  ATENDIDAS.  DECLARAÇÃO  DE  NULIDADE IMPROCEDENTE.  Demonstrado  que  o  lançamento  fiscal  atendeu  a  todas  as  formalidades  exigidas na  legislação específica deve­se  reformar a decisão que declarou a  nulidade da exigência  fiscal  e determinar o  retorno dos  autos  ao Colegiado  Recorrido para que enfrente as demais razões trazidas no recurso voluntário.  Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso, e, no mérito, por maioria de votos, em lhe dar provimento, para afastar a nulidade  do auto de infração e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para analisar as demais  questões trazidas no recurso voluntário. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López,  que negava provimento.  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.   Henrique Pinheiro Torres ­ Relator.    EDITADO EM: 15/07/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,     Fl. 160DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/07/ 2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2 Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Marcos  Tranchesi  Ortiz,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  A decisão a quo assim descreveu os fatos:  Contra  a  empresa  nos  autos  qualificada  foi  lavrado  auto  de  infração  eletrônico  exigindo­lhe  a  Cofins,  no  período  de  apuração de novembro e dezembro de 1997.  Em prosseguimento, adoto e transcrevo, a seguir, parcialmente o  relatório que compõe a decisão recorrida:  “1.  Trata  o  presente  processo  do  Auto  de  Infração  relativo  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social,  lavrado  em  15/02/2002  e  cientificado  ao  contribuinte,  por  via  postal, em 26/02/2002,  formalizando crédito  tributário no valor  total de R$ ..., com os acréscimos legais cabíveis até a data da  lavratura,  em  virtude  da  falta  de  regular  especificação  da  origem dos créditos utilizados em compensação com os débitos  declarados de novembro e dezembro/97.  2.  Inconformado  com  a  exigência  fiscal,  o  contribuinte  protocolizou a impugnação de fl. 01, em 15/03/2002, juntando os  documentos de fls. 02/21 e alegando o que segue:   Vimos  através  desta  comunicar  que  os  tributos  constante  na  referida intimação foi informada incorretamente na DCTF do 4o  Trimestre  de  1997,  Compensação  Sem  Darf  e  a  origem  do  Crédito  como  COFINS  E  PIS  Retenção  por  Órgão  Público,  sendo o correto Compensação com o Processo nº 980404019­0  Antecipação  de  Tutela  2.Vara  São  José  dos  Campos,  segue  cópias em anexo:  3. Em análise prévia das alegações do impugnante, a autoridade  preparadora  o  intimou  a  apresentar  cópia  da  petição  inicial,  relativa  a  ação  judicial  98.0404019­0,  bem  como  certidão  de  inteiro  teor.  Cientificado  desta  intimação  em  02/09/2003,  e  de  posterior  reintimação  em  12/01/2004,  o  contribuinte  não  se  manifestou,  sendo  os  autos  encaminhados  para  julgamento  em  03/02/2004 (fls. 23/25).”  Por  meio  do  Acórdão  DRJ/CPS  nº  10.095,  de  22  de  julho  de  2005,  os  Membros  da  1ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Campinas  ­  SP,  por  unanimidade  de  votos,  julgaram  parcialmente  procedente  o  lançamento.  A  multa  de  ofício  foi  excluída com fundamento na Lei nº 10.637/2002.   Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância,  a contribuinte apresenta recurso voluntário a este Eg. Conselho,  requerendo  a  nulidade  do  auto  de  infração  ou  a  total  improcedência  do  lançamento.  Em  apertada  síntese  e  fundamentalmente:  Fl. 161DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/07/ 2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10860.001380/2002­01  Acórdão n.º 9303­01.484  CSRF­T3  Fl. 151          3 (i)  em  preliminar,  alega  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  entender  que  houve  desrespeito  ao  provimento  judicial  que  lhe  garantia  o  direito  de  compensar  valores  recolhidos  a  título  de  PIS, nos termos dos Decretos­Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, com  débitos de Cofins e PIS. Ainda, que a  fiscalização não  teria “o  poder  de  retirar  a  espontaneidade”  do  tributo  exigido  da  contribuinte. Ou seja, “somente após o esgotamento do prazo de  30 dias que ocorre após a perda da ação, ou de sua suspensão, é  que se poderia impor multa e juros”;  (ii) também em preliminar, alega a nulidade do auto de infração  pela  ausência  de  tipificação  de  conduta  ilícita,  uma  vez  que  a  fiscalização  aponta  o  ilícito  fiscal  e  deixa  de  provar  a  sua  concreta  tipificação,  conforme determina  o  art.  142  do Código  Tributário Nacional. Cita, a  seu  favor,  julgado do Conselho de  Contribuintes.  Assim,  pela  ausência  de  tipificação  e  ampla  defesa, requer a anulação do auto de infração;  (iii)  no mérito,  alega  ser  improcedente  o  lançamento,  uma  vez  que a compensação foi feita com créditos de PIS recolhidos nos  moldes  dos  Decretos­Leis  nºs  2.445/88  e  2.449/88.  Que  a  lavratura representou o lançamento de ofício de todos os valores  de  Cofins  compensados  com  os  créditos  de  PIS  e  que  nesta  compensação  a  origem  dos  créditos  sequer  foi  analisada  pela  DRJ.  Na  formação  de  seu  crédito,  invoca  a  semestralidade  da  base de cálculo do PIS. Cita acórdão da CSRF. Diz que, ainda  que não existisse provimento  judicial, a compensação  teria que  ser  autorizada  em  face  da  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  referidos  decretos­leis,  com  efeito  “erga  omnes”,  e  a  previsão  contida  na  Lei  nº  10.637/2002  que  permite  a  compensação  de  tributos  de  espécies  distintas  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Informa  que  a  citada  lei  alcança fatos pretéritos, por ser mais favorável ao contribuinte,  nos termos do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional.  Nesse sentido, cita julgado do STJ.  Consta  dos  autos  arrolamento  de  bens  e  direitos,  para  seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme  preceituavam o art. 33, § 2º, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, e a  Instrução Normativa SRF nº 264, de 20/12/2002.  Julgando o feito, a câmara recorrida anulou o lançamento fiscal, em acórdão  assim ementado:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE.  AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. AUDITORIA DCTF.  Nulo  o  processo  quando  não  atendidas  as  formalidades  prescritas em lei.   Processo anulado ab initio.  Cientificada  do  acórdão,  a  Douta  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial,  de  divergência,  no  qual  se  insurge  contra  a  anulação  do  lançamento fiscal  Fl. 162DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/07/ 2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4 O Então Presidente da Câmara  recorrida,  por meio do despacho de  fl.  113,  negou seguimento ao apelo fazendário, por entender que a regra prevista no § 3º do art. 7º do  Regimento  Interno  do CARF  vedaria  a  abertura  da  via  especial,  posto  que,  nas  palavras  do  Nobre Presidente, conquanto o dispositivo regimental se refira apenas à anulação de decisão  de  primeira  instância,  por  interpretação  lógica  também  não  é  cabível  o  recurso  quando  a  nulidade for declarada ab initio, como se deu no presente caso.  Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  agravo  de  reexame  de  admissibilidade, o qual foi acolhido pelo Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  nos termos do Despacho de fl. 128.  Regularmente  intimada,  a  contribuinte  apresentou  contrarrazões,  fls.  131  a  136.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  O  recurso  é  tempestivo  e,  ao  contrário  do  alegado  pela  recorrida  em  suas  contrarrazões, atendeu aos demais requisitos de admissibilidade, senão vejamos:  O  dispositivo  regimental  citado,  tanto  pelo  então  Presidente  da  Câmara  Recorrida  quanto  pelo  sujeito  passivo,  em  suas  contrarrazões,  como  norma  impeditiva  do  conhecimento do recurso especial, não trata da hipótese dos autos, pois veda a interposição de  recursos  no  caso  de  anulação,  por  vício  de  forma,  da  decisão  de  primeira  instância.  Essa  vedação  tem  como  fundamento  o  fato  de  a  decisão  anulada  ser,  necessariamente  refeito,  e,  posteriormente, retornada a julgamento pelo Colegiado que a anulou, sendo que a nova decisão  de segunda instância pode ser recorrida pela parte sucumbente. Situação bem distinta é a dos  autos ora em análise, em que anulou, não a decisão recorrida, mas o próprio lançamento, e, por  via de conseqüência,  a  extinção do processo, ocasionando para  a Fazenda uma  sucumbência  não  passível  de  recurso.  Ora,  se  prevalecesse  a  tese  ora  combatida,  ter­se­ia,  sem  previsão  legal,  a  supressão do direito de  a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional manifestar­se nos  autos, mesmo que tenha a decisão tenha­lhe sido desfavorável, como no presente caso.   Desta  feita,  entendo  totalmente  descabida  a  utilização  da  analogia  para  estender a vedação de apresentação de recurso nos casos de anulação da decisão de primeira  instância para ao de anulação do lançamento fiscal.  De outro lado, a PGFN demonstrou em seu recurso, analiticamente, o dissídio  jurisprudencial, o que satisfaz o outro requisito de admissibilidade. Diante disso, conheço do  recurso especial apresentado pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional.   Ultrapassada a preliminar de nulidade do lançamento, passa­se, de imediato  à questão da pretensa nulidade do lançamento fiscal.  A  teor  do  relatado,  o  Colegiado  a  quo  anulou  o  lançamento  fiscal  por  entender que este não atendeu as formalidades prescritas em lei.  Segundo o voto condutor do acórdão:  Fl. 163DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/07/ 2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10860.001380/2002­01  Acórdão n.º 9303­01.484  CSRF­T3  Fl. 152          5 por  meio  da  descrição  dos  fatos,  revelam­se  os  motivos  que  levaram  à  autuação.  Não  é  necessário  que  a  descrição  seja  extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos  de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de  que a infração deve ser imputada à contribuinte. A descrição dos  fatos de fls. 04 (fotocópia trazida pela contribuinte) é genérica,  totalmente  deficiente  por  não  dizer  qual  é  a  natureza  da  inexatidão e por remeter o leitor para um demonstrativo (fl. 05)  que  também  nada  diz  a  respeito,  com  a  descrição  dos  fatos;  apenas  “comp.s/DARF  –  Reten.  Org.  publ.  s/  proc”.  Antes  da  autuação,  deveria  a  fiscalização  ter  procedido  à  intimação  da  contribuinte  para  prestação  de  informações  e  detalhamento  da  descrição dos fatos.   Formalidade  é,  pois,  todo  o  ato  ou  fato,  ainda  que meramente  ritual,  exigido  por  lei  para  segurança  da  formação  ou  da  expressão da vontade de um órgão.   Ouso  discordar  do  entendimento  esposado  no  acórdão  recorrido,  pois  as  formalidades exigidas para o lançamento, elencadas no art1. 10 do decreto 70.235/1972, foram  todas, absolutamente, observados pelo autuante, como se pode ver a seguir:  O Lançamento traz a qualificação do autuado (item 1, fl. 03); o local e a data  da lavratura (item 2, fl. 03); a descrição dos fatos itens 5 (fl. 3), 9 e 10 (fl. 04), e Anexo I (fl. 5);  disposição  legal  infringida  (fl.  04);  a  penalidade  aplicável  (fl.  4  e  6);  a  determinação  da  exigência  e  a  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  30  dias  (página  3);  e  a  assinatura do  autuante,  a  indicação  de  seu  cargo  e  a matrícula  (fl.  3).Todos  esses  elementos  compõe o rol de formalidades exigidas pelo Decreto 70.235/1972 para o auto de infração. De  outro  lado,  as  exigências  previstas  no  art.  142  do  CTN  estão  abrangidas  pelo  rol  acima  mencionado.  Desta feita, ao contrário do afirmado no voto condutor do acórdão, nenhuma  das  formalidades  exigidas  para  o  lançamento  deixou  de  ser  observada  na  feitura  do  auto  de  infração.  Quanto à descrição dos fatos, se por um lado não se pode alçá­la à categoria  de obra­prima, de outro não se pode negar­lhe eficácia em imputar ao sujeito passivo o ilícito  fiscal que motivou a autuação fiscal, senão vejamos:  O presente Auto  de  infração  originou­se  da  realização  de Auditoria  Interna  na(s) DCTF discriminada(s) no quadro 3 (tês), conforme IN­SRF nº 045 e 077/98.                                                              1 Art.  10. O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:          I ­ a qualificação do autuado;          II ­ o local, a data e a hora da lavratura;          III ­ a descrição do fato;          IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;          V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­la no prazo de trinta dias;          VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.    Fl. 164DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/07/ 2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   6 Foi(ram)  constatada(s)  irregularidade(s)  no(s)  crédito(s)  vinculado(s)  informado(s) na(s) DCTF, conforme indicada(s) no Demonstrativo de Créditos Vinculados não  confirmados (Anexo I), (...)  Mais  adiante,  foi  consignado  que  esse  procedimento  do  sujeito  passivo  acarretou  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  OU  DE  PAGAMENTO  DO  PRINCIPAL,  DECLARAÇÃO  INEXATA,  CONFORME  ANEXO  iii,  DEMONSTRATIVO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO A PAGAR.  Finalmente,  no  anexo  I,  consta  o  tributo  que  deixou  de  ser  recolhido,  o  período  de  apuração,  a  data  de  vencimento,  o  valor  do  débito  declarado,  o  valor  do  crédito  vinculado  e  não  confirmado  e  a  origem  declarada  desse  crédito  que  não  foi  confirmada,  in  casu, compensação sem DARF – Retenção de Órgão Público s/ processo.  Cabe ainda notar que consta do auto de infração, o informativo detalhado de  cada quadro demonstrativo, fl. 2, onde se explica significado de cada um dos anexos ao auto de  infração, e como deve ser lido cada um deles.   Assim,  não  há  como  deixar  de  reconhecer que  o  auto  de  infração  continha  todas  as  informações  necessária  ao  entendimento  das  imputações  feitas  ao  sujeito  passivo,  tanto isso é verdade que, na impugnação de folha 01, a autuada defende­se da acusação fiscal  alegando que:   Vimos através desta comunicar que os tributos constante (sic) na  referida  intimação  foi  informada  (sic)  incorretamente  da  (sic)  DCTF  do  4º  Trimestre  de  1997,  Compensação  Sem DARF  e  a  origem  do  crédito  como  COFINS  E  PIS  Retenção  por  Órgão  Público,  sendo  o  correto  Compensação  com  o  Processo  nº  980404019­0  Antecipação  de  Tutela  2.  Vara  São  José  dos  Campos, segue cópias em anexo:  COFINS Novembro/97 Vr. 29.157,45.  COFINS Dezembro/97 Vr. 21.467,19.  Como  evidenciado  da  impugnação  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  a  acusação fiscal foi muito bem entendida por ele, prova disso é que ele se defende do que lhe foi  imputado,  e  confirma,  expressamente,  a  acusação  fiscal,  isto  é,  de  que  havia  informado  compensação  sem DARF com créditos  originários  de  retenção  por  órgão  público,  e que  tais  créditos  foram informados equivocadamente, pois ao  invés de créditos originário de retenção  por órgão público o correto teria sido ele informar compensação com processo nº 9804004019­ 0, antecipação de tutela, 2ª Vara de são José dos Campos.  Deste  ângulo,  portanto,  não  se  pode  alegar  que  a  descrição  dos  fatos  não  atingiu os seus fins, quais sejam, informar ao sujeito passivo a acusação que lhe estava sendo  imputada, a compensação irregular, a conseqüente glosa.   Em  outro  giro,  deve­se  esclarecer  que  o  sujeito  passivo,  quando  autuado,  recebeu  o  auto  de  infração  com  todos  os  seus  anexos  e  as  instruções  para  proceder:  Pagar,  Parcelar ou impugnar. Nos lançamentos eletrônicos, a formalização dos autos do processo dá­ se,  somente,  após  a  resposta do  sujeito  passivo,  seja,  por meio  do  pagamento,  do  pedido  de  parcelamento ou ainda pela impugnação. Se a resposta for a contestação do lançamento, a peça  impugnatória  e  os  documentos  trazidos  para  arrimá­la  são  autuados  em  primeiro  lugar,  em  sequência,  vem  a  documentação  acostadas  pela  autoridade  preparadora.  Completada  a  instrução, os autos são remetidos ao órgão julgador de primeira instância para analisar o litígio.  Fl. 165DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/07/ 2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10860.001380/2002­01  Acórdão n.º 9303­01.484  CSRF­T3  Fl. 153          7 Assim procedeu a  repartição fiscal,  juntando  todos os documentos necessários à cognição da  autoridade julgadora. O fato de a cópia do auto de infração constante dos autos ser a entregue  pelo  sujeito  passivo  junto  com  sua  impugnação,  em  nada,  absolutamente,  nada  vicia  o  processo, pois não foi suscitado incidente algum falsidade dos documentos acostados. Assim, é  totalmente irrelevante para o deslinde do litígio em análise, a afirmação constante no acórdão  vergastado de que   A priori, analisando as peças que constituem o presente processo  administrativo, verifica­se que a juntada de fotocópia do auto de  infração  somente  foi  trazida ao processo pela  contribuinte. Em  outras palavras, a unidade preparadora nem se deu ao trabalho  de juntar o original do auto de infração.   A  autoridade  julgadora  só  conheceu  dos  fatos  e  a  natureza  da  “declaração inexata” porque a impugnante dignou­se a juntar a  cópia do auto de infração em sua defesa.  De outro  lado, com o devido  respeito,  é  totalmente equivocada a afirmação  constante no voto condutor do acórdão de que a respeitável decisão “a quo”, numa tentativa  de salvar o lançamento, enveredou para uma motivação diferente da que se originou o auto de  infração. Explico, a decisão de primeira instância não inovou em nada o lançamento fiscal, se  debateu outro tema que não o trazido no auto infração, foi contra­argumentar a tese de defesa  trazida na impugnação, tese esta que tentava desconstituir a exigência fiscal sob o argumento  de  que  o  crédito  que  informara  em  DCTF  ser  originário  de  retenção  de  órgão  público,  na  realidade  tratava­se  de  crédito  oriundo  de  decisão  judicial  que  lhe  fora  favorável.  Aliás,  a  defesa resumiu­se a um único parágrafo onde, categoricamente, afirma­se que:  os  tributos  constante  (sic)  na  referida  intimação  foi  informada  (sic)  incorretamente  da  (sic)  DCTF  do  4º  Trimestre  de  1997,  Compensação Sem DARF e a origem do crédito como COFINS E  PIS Retenção por Órgão Público, sendo o correto Compensação  com o Processo nº 980404019­0 Antecipação de Tutela 2. Vara  São José dos Campos, segue cópias em anexo:  COFINS Novembro/97 Vr. 29.157,45.  COFINS Dezembro/97 Vr. 21.467,19.  Ora,  se  a  defesa  restringiu­se  à  alegação  de  que  o  crédito,  ao  contrário  do  informado por ela na DCTF, não era originário de retenção de órgão público, mas sim de um  provimento judicial, não poderia o julgador de primeira instância, deixar de analisar esse único  argumento de defesa,  e  ao  fazê­lo,  demonstrou,  indubitavelmente,  que  também não existia o  crédito apontado pelo sujeito passivo em sua  impugnação. Aliás, deve­se esclarecer que essa  ação judicial apontada pela defesa, como fonte do crédito por ela compensado, foi julgada em  seu desfavor, e assim transitou em julgado2.                                                              2 ORIG. : 9804040190 /SP  APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)  ADV : HUMBERTO GOUVEIA e VALDIR SERAFIM  APDO : MODENA AUTOMOVEIS LTDA  ADV : ALMERIO ANTUNES DE ANDRADE JUNIOR  REMTE : JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE S J CAMPOS SP  RELATOR : DES.FED. CECILIA MARCONDES / TERCEIRA TURMA  EMENTA  Fl. 166DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/07/ 2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   8 De  todo  exposto,  é  de  reconhecer  que  o  lançamento  fiscal  sob  exame  observou  as  formalidades  legais  exigidas  e  a  decisão  de  primeira  instância,  ao  contrário  do  alegado no acórdão recorrido, não lhe alterou os fundamentos. Assim, há razão anular o auto de  infração.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  para  afastar  a  nulidade  do  auto  de  infração,  declarada pelo  acórdão  recorrido,  e determina o  retorno dos  autos  ao Colegiado de Segunda  instância para analisar as demais questões trazidas no recurso voluntário.    Henrique  Pinheiro  Torres  ­  Relator                                                                                                                                                                                          PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – PIS – COMPENSAÇÃO –ART.66, DA LEI Nº  8.383/91– INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 67/92 E Nº 21/97 – PRESCRIÇÃO ­  AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR .  I. A IN 21/97 eliminou qualquer óbice para que o contribuinte realize a  compensação de tributos de diferentes espécies mediante requerimento  perante a SRF.  II. Ausência de interesse de agir, tendo em vista que não há nos autos  qualquer prova de resistência ou violação por parte da Receita Federal  ao direito da autora de efetuar a compensação pela via administrativa.  Prejudicada a apelação  III. Remessa oficial provida.  ACÓRDÃO  Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas.  Decide a Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª  Região, por unanimidade, dar provimento à remessa oficial e julgar  prejudicada a apelação, nos termos do voto da Sra. Relatora.  São Paulo, 27 de novembro de 2002 (data do julgamento).  CECÍLIA MARCONDES  DESEMBARGADORA FEDERAL RELATORA                                Fl. 167DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/07/ 2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

score : 1.0
4743980 #
Numero do processo: 13886.000370/2007-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1999 a 31/10/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social, art. 34 da Lei n° 8.212/1991, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal. Para lançamentos posteriores à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449, convertida na Lei nº 11.941, aplica-se o art. 35 da Lei n º 8.212 com a nova redação. No sentido da aplicabilidade da taxa Selic, o Plenário do 2º Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de nº 3.
Numero da decisão: 2302-001.295
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Por maioria de votos conceder provimento parcial quanto à preliminar de decadência, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa divergiu, pois entendeu que se aplicava o artigo 150, § 4° do CTN. Quanto à parcela não decadente, não houve divergência.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201108

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1999 a 31/10/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social, art. 34 da Lei n° 8.212/1991, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal. Para lançamentos posteriores à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449, convertida na Lei nº 11.941, aplica-se o art. 35 da Lei n º 8.212 com a nova redação. No sentido da aplicabilidade da taxa Selic, o Plenário do 2º Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de nº 3.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 13886.000370/2007-55

anomes_publicacao_s : 201108

conteudo_id_s : 4986769

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2302-001.295

nome_arquivo_s : 230201295_13886000370200755_201108.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Marco André Ramos Vieira

nome_arquivo_pdf_s : 13886000370200755_4986769.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Por maioria de votos conceder provimento parcial quanto à preliminar de decadência, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa divergiu, pois entendeu que se aplicava o artigo 150, § 4° do CTN. Quanto à parcela não decadente, não houve divergência.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011

id : 4743980

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:41:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044231691436032

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2157; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 135          1 134  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13886.000370/2007­55  Recurso nº  258.057   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.295  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2011  Matéria  Remuneração de Segurados.  Recorrente  GUARDA MUNICIPAL DE AMERICANA  Recorrida  DRJ ­ BRASÍLIA DF    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1999 a 31/10/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  TERMO  A  QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO  I, DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  Não  tendo  havido  pagamento  antecipado  sobre  as  rubricas  lançadas  pela  fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN.  JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social,  art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, desse modo  foi correta a aplicação do  índice  pela fiscalização federal. Para lançamentos posteriores à entrada em vigor da  Medida Provisória n º 449, convertida na Lei n º 11.941, aplica­se o art. 35 da  Lei n º 8.212 com a nova redação.  No  sentido  da  aplicabilidade  da  taxa  Selic,  o  Plenário  do  2º  Conselho  de  Contribuintes aprovou a Súmula de nº 3.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  Por  maioria  de  votos  conceder  provimento  parcial  quanto  à  preliminar  de  decadência,  nos  termos  do  voto  do  relator.  O  Conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa divergiu, pois entendeu que se aplicava o artigo  150, § 4° do CTN. Quanto à parcela não decadente, não houve divergência.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2   Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato e Wilson  Antônio de Souza Correa.   Ausente momentaneamente o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13886.000370/2007­55  Acórdão n.º 2302­01.295  S2­C3T2  Fl. 136          3   Relatório  A  presente  NFLD  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  dos  segurados  bem  com  a  cargo  da  empresa,  incluindo  a  relativa  aos  Terceiros,  cujos  valores  constaram  em  folhas  de  pagamento  ou  em  fichas financeiras e não foram declarados em GFIP, referente ao período compreendido entre  as competências março de 1999 a outubro de 2006, conforme relatório fiscal às fls. 64 a 65.  Inconformada, a entidade apresentou impugnação conforme fls. 68 a 81.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília proferiu  a decisão de fls. 99 a 105, mantendo o lançamento em sua integralidade.  Não  concordando  com  a  decisão  a  quo,  a  sociedade  empresária  interpôs  recurso voluntário, fls. 116 a 131. Em síntese alega a seguinte:  a) O relatório fiscal deixou de identificar os fatos geradores;  b) Deve ser reconhecida a nulidade da presente NFLD;  c) Houve ofensa ao princípio da legalidade;  d) Parte do crédito já foi atingida pela decadência;  e) Não pode ser aplicada a taxa Selic;  f) Requerendo provimento ao recurso interposto.  Não foram apresentadas contra­razões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme fls. 134. Pressuposto de  admissibilidade superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO:  Quanto ao argumento recursal de que a NFLD deve ser declarada nula; pois  não haveria discriminação clara dos fatos geradores; não lhe confiro razão. O lançamento foi  realizado com base em documentação da própria recorrente, conforme relatório fiscal às fls. 64  a 65; a forma para se apurar o quantum devido, por competência encontra­se às fls. 04 a 19. Os  valores  foram  apurados  em  folha  de  pagamento  e  fichas  financeiras,  que  são  registros  elaborados  pela  própria  recorrente.  No  relatório  de  lançamentos,  às  fls.  28  a  40,  estão  discriminados todos os fatos geradores, com indicação nominal dos segurados.  Assim, não procede o argumento da recorrente de que não há clareza quanto  aos fatos geradores.  Desse  modo,  caso  houvesse  algum  erro  cometido  pela  recorrente  na  elaboração,  tanto das  folhas de pagamento como dos demais  registros,  caberia  à notificada  a  demonstração  da  fundamentação  de  seu  erro.  A  notificada  teve  oportunidade  de  demonstrar  que os valores apurados pela fiscalização não condizem com a realidade na fase de impugnação  e agora na fase recursal, mas não o fez. Alegar sem provar é o mesmo que não alegar.   Quanto  à questão  preliminar  suscitada  pela  recorrente,  na  peça  recursal,  de  que o lançamento já fora atingido pela decadência, razão lhe confiro em parte.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13886.000370/2007­55  Acórdão n.º 2302­01.295  S2­C3T2  Fl. 137          5 Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no CTN.   No presente caso  trata­se de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação,  cujo pagamento não foi realizado, sendo necessário o lançamento de ofício. Por não ter pago,  nem declarado em GFIP, os valores somente conseguiriam ser apurados em ação fiscal, daí a  aplicabilidade do  art.  173,  inciso  I  do CTN, para  efeitos da  contagem do prazo decadencial.  Mesmo porquê para  aplicação do  art.  150, parágrafo 4º ou 173,  inciso  I  do CTN, há que  se  analisar o recolhimento rubrica por rubrica, pois na hipótese de o contribuinte não reconhecer  determinada parcela como incidente, a mesma somente conseguiria ser apurada em uma ação  fiscal. A  obrigação  não  restou  adimplida,  no  que  concerne  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período de janeiro de 1999 a outubro de 2006. O lançamento foi realizado em 27 de abril de  2007.  Caso  o  sujeito  passivo  não  antecipe  o  pagamento,  porque  entende  que  o  tributo não é devido, obviamente não haverá crédito a ser extinto por homologação.  Seguindo a  interpretação da 1a Seção do STJ  (Recurso Especial  n 973.733,  cuja  ementa  foi  publicada no DJe  de 18/09/2009)  conta­se do  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  (artigo  173,  I,  do CTN),  o  prazo  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  quando,  a  despeito  da  previsão  legal para pagamento antecipado, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou  simulação do contribuinte.   Pelo  exposto  encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  os  fatos geradores apurados pela fiscalização ocorridos anteriormente à competência novembro de  2001, inclusive esta, bem como o décimo terceiro desse ano. A competência dezembro de 2001  não decaiu, pois o crédito somente poderia ser constituído após o vencimento, ou seja em 2 de  janeiro  de  2002;  assim  o  prazo  de  decadência,  para  tal  competência,  possui  como  termo  de  início o primeiro dia do exercício seguinte, ou seja o dia 1o de janeiro de 2003, a qual findaria  em 1o de janeiro de 2008.  Nesse  sentido  da  contagem  segue  entendimento  exarado  pelo  STJ  nos  Embargos  de  Declaração  nos  Embargos  de  Declaração  no  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial n 674.497, cuja ementa foi publicada nestas palavras:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993. 2. Na espécie, os fatos geradores do tributo em questão  são relativos ao período de 1º a 31.12.1993, ou seja, a exação só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 tem­se por não consumada a decadência,  in casu. 3. Embargos  de  declaração  acolhidos,  com  efeitos  modificativos,  para  dar  parcial provimento ao recurso especial.  A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social,  art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice  pela fiscalização federal:  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Para lançamentos realizados após a entrada em vigor da Medida Provisória nº  449, convertida na Lei n º 11.941, aplicam­se os juros moratórios na forma do art. 35 da Lei n º  8.212 com a nova redação.  Quanto à inconstitucionalidade apontada pela recorrente, não cabe tal análise  na  esfera  administrativa.  Não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa  a  recusa  ao  cumprimento de norma supostamente inconstitucional.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.   A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional  pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13886.000370/2007­55  Acórdão n.º 2302­01.295  S2­C3T2  Fl. 138          7 outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração  Pública  acatar  suas  disposições.   De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2º Conselho  de Contribuintes não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela Administração.  Súmula N ° 2  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  No  sentido  da  aplicabilidade  da  taxa  Selic,  o  Plenário  do  2º  Conselho  de  Contribuintes aprovou a Súmula de n 3, nestas palavras:  Súmula N º 3  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia – Selic para títulos federais  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  por CONHECER do  recurso  voluntário,  para  no mérito  CONCEDER­LHE PROVIMENTO PARCIAL, reconhecendo que parte do lançamento já foi  atingida pela fluência do prazo decadencial nos termos do art. 173, inciso I do CTN.  É como voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

score : 1.0