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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8538179 #
Numero do processo: 14033.000581/2011-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 NULIDADE. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, configurada a preterição do direito de defesa por insuficiência probatória, deve ser declarada a nulidade do Ato Declaratório Executivo que determinou a exclusão da empresa do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1302-004.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade e, em consequência, dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ALVINO SANTANA DE SOUZA
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, configurada a preterição do direito de defesa por insuficiência probatória, deve ser declarada a nulidade do Ato Declaratório Executivo que determinou a exclusão da empresa do Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade e, em consequência, dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 03 3. 00 05 81 /2 01 1- 78 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.942 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000581/2011-78 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 03-52.696 – 4ª Turma da DRJ/BSB, de 20 de junho de 2013, que manteve a exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional, por ter sido constatada prática reiterada de infração à legislação tributária, decorrente de omissão de receitas praticada em meses sucessivos. Destaco que na ocasião fazia parte da composição da turma de julgamento que proferiu a decisão recorrida. A exclusão surtiu efeitos a partir de 01/07/2007, tendo sido determinado o impedimento da opção pelo Simples Nacional pelos três anos-calendários seguintes, nos termos do Ato Declaratório Executivo nº 38, de 29 de junho e 2011 (fls. 13). Em sua Manifestação de Inconformidade a contribuinte aborda as seguintes questões, extraídas do relatório do Acórdão da DRJ/Brasília: Na peça de defesa apresentada, o patrono do contribuinte inicialmente cita trechos da Representação Fiscal de fls. 04/07 que deu origem à expedição do Despacho e o ADE mencionados, protestando que os mesmos foram lavrados desprovidos de provas materiais das infrações tributárias cometidas pela empresa. Aduz que nos autos somente consta como elemento de prova o quadro demonstrativo dos “Valores de créditos bancários comparados com as receitas declaradas em DSPJ/DIPJ e DASN” e; que não constam as cópias da DSPJ/DIPJ, DASN e os extratos bancários que teriam sido confrontados pelas autoridades fiscais. Sustenta, citando a Súmula CARF nº 22, que pela ausência de provas o ADE Nº 38 deve ser declarado nulo. Informa desconhecer que tenha sido autorizado, seja judicialmente ou por meio de Requisição de Movimentação Financeira (RMF), o acesso aos dados bancários do contribuinte e, defende, citando jurisprudência do extinto 1º Conselho de Contribuintes, a imprestabilidade dos extratos bancários que permitiram à autoridade fiscal concluir que o contribuinte cometeu infração à legislação tributária. Pugna, mais uma vez, pela nulidade do ato de exclusão, argumentando que não se confunde “infração à legislação tributária” com “infração ao disposto nesta Lei Complementar”, citando o caput do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006. Defende que a “suposta omissão de receitas” somente poderia justificar um lançamento contra o contribuinte de um crédito tributário em favor da União; jamais poderia justificar a exclusão do Simples Nacional no “próprio ano calendário objeto da fiscalização”. Ao final, requer a nulidade do ADE nº 38 e a possibilidade de apresentação de provas adicionais. O Acórdão analisa as questões levantadas e conclui ter ficado evidenciado nos autos que a contribuinte praticou reiteradamente infração à legislação tributária em virtude de ter omitido rendimentos em meses sucessivos e mantem o ato de exclusão da empresa da sistemática de apuração pelo Simples Nacional. Segue transcrição da ementa do Acórdão da DRJ Brasília: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 EXCLUSÃO. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO. Consoante o disposto nos artigos 29 e 30, da Lei Complementar nº 123, de 2006, é cabível a exclusão de ofício das pessoas jurídicas do Simples Nacional quando constatada a prática reiterada de infração pela ocorrência de omissão de rendimentos praticada em meses sucessivos. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.942 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000581/2011-78 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PEDIDO POR JUNTADA DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO JUNTO COM A DEFESA. INDEFERIMENTO. Perece o direito da contribuinte que não junta a sua peça de defesa as provas documentais que desejar. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Cientificado dessa decisão em 07/08/2013 (fls. 51), via postal, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário em 06/09/2013 (fls. 58), com as suas razões de defesa. Em suma, a contribuinte discute os seguintes pontos: a) questiona a validade do Ato Declaratório Executivo (ADE), reiterando argumentos já apresentados na Impugnação. Alega que a DRF de origem não teria juntado aos autos documentação que desse respaldo aos fatos que motivaram a exclusão da empresa do Simples Nacional; que não teria tido conhecimento das acusações, nem teria sido dada ciência da quebra do sigilo bancário, restando configurada a preterição ao direito de defesa. Cita julgados do antigo Conselho de Contribuintes. b) que o Acórdão da DRJ conteria “excessos, omissões e erros”, que o invalidariam por completo; que deveria ser determinada a nulidade do Acórdão por preterição do direito de defesa, por não terem sido enfrentados todos os questionamentos da Impugnação, o que teria levado, também, à inobservância do duplo grau de jurisdição consagrado pelo PAF; que o Acórdão limitou-se a discorrer sobre os dispositivos da Lei Complementar n° 123/2006, deixando de verificar a subsunção dos fatos ao quanto previsto adjetivamente; c) que as provas teriam sido obtidas por meios ilícitos. Discute a questão do sigilo bancário. Cita julgados do antigo Conselho de Contribuintes. d) que não teria sido configurada a prática reiterada de infração que justificasse a exclusão perpetrada, de modo que o ato deveria ser cancelado. Ao finar, requer: À vista de todo o exposto, pede que seja recebido o presente Recurso Voluntário, porque tempestivo, e no mérito, lhe seja dado provimento integral, porque assente no bom direito e em provas irrefutáveis e, consequentemente, seja reformado e/ou anulado o acórdão de fls. 41/48, declarado insubsistente e nulo o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO Nº 38, DE 29/06/2011, bem como, do despacho decisório de 20/06/2011, por ser medida da mais lídima justiça. É o relatório. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.942 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000581/2011-78 Voto Conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, Relatora. Conhecimento. O sujeito passivo foi cientificado em 07/08/2013 do Acórdão nº 03-52.696 - 4ª Turma da DRJ/BSB, de 20 de junho de 2013, tendo apresentado seu Recurso Voluntário em 06/09/2013, dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de modo que o recurso é tempestivo. O Recurso é assinado pela representante legal da empresa, em conformidade com os documentos apresentados nos autos. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme art. 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e por preencher os requisitos de admissibilidade. Preliminar. Nulidade do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples Nacional. Cerceamento do Direito de Defesa. Preliminarmente, a contribuinte questiona a validade do Ato Declaratório Executivo (ADE), sob a alegação de que  a DRF de origem não teria juntado aos autos documentação que desse respaldo aos fatos que motivaram a exclusão da empresa do Simples Nacional;  que a exclusão seria decorrente de “ato de verdadeiro cumpadrismo com as fiscais representantes, sem obedecer ao princípio do devido processo legal (...)”; Transcrevo alguns trechos: No presente caso, consta do texto do Ato Declaratório Executivo vergastado, expedido no bojo do processo 14033.000581/2011-78, que a razão única para a exclusão do regime do SIMPLES, seria pelo "... motivo de prática reiterada de infração à legislação tributária", e que tal ato de exclusão estaria ao amparo do art. 29, inciso V da Lei Complementar 123/2006. Por seu turno, a Representação originária informa como única prova da suposta omissão de receitas, um "quadro demonstrativo anexo denominado "valores de créditos bancários comparados com as receitas declaradas em DSPJ/DIPJ e DASN". Com efeito, a Recorrente se insurgiu via Manifestação de Inconformidade contra tamanha arbitrariedade jurídica - VALIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO SEM QUE HAJA QUALQUER PROVA DO SUPOSTO ILÍCITO SUPOSTAMENTE COMETIDO PELA RECORRENTE, porém, a autoridade julgadora, ao seu talante, fez vista grossa a tais fatos, limitando a ratificar a única "prova" defeituosa que o fisco havia utilizado para excluir a Recorrente do Simples Nacional e Federal, o Quadro, conduta reprovável e que deve ser coibida por este e. Tribunal Administrativo. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.942 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000581/2011-78 N. Julgadores, compulsando, pois, os autos do processo 14033.000581/2011-78, constata-se, efetivamente, que ali não constam as cópias das DSPJ/DIPJ, DASN e dos extratos bancários/caixa/razão, elementos que teriam sido confrontados, na fala das i. fiscais representantes, para se chegar ao indigitado quadro demonstrativo que constituiu a "prova" da omissão. Senhores, o ato não tem motivação. (...) In casu, todo o procedimento de exclusão do SIMPLES, não obedeceu o devido processo legal, pois, além da falta de provas materiais da suposta omissão de receitas, o feito transcorreu sem. que a Recorrente tomasse conhecimento das acusações lançadas contra si. Não foi dado ciência sequer da quebra de sigilo bancário, restando configurado a preterição ao direito de defesa. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal deve ser declarada a nulidade de atos ou decisões quando estes tiverem sido lavrados ou proferidos por pessoas incompetentes ou quando tiver sido constatada preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, incisos I e II, do PAF (Decreto 70.235, de 1972). No caso em análise, a Representação Fiscal, o ADE e o Acórdão da DRJ foram emitidos por pessoas competentes. Quanto à preterição do direito de defesa, deve ser observado que a realização do ato administrativo deve obedecer a normas formais, que disciplinam a produção deste ato, e a normas materiais, que dispõem sobre o conteúdo do ato. O art. 9º do Decreto 70.235, de 1972, transcrito a seguir, contem normas que regem a elaboração dos autos de infração. No caput deste artigo está previsto que a formalização das exigências do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada deverão estar instruídas com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito, disposição que também se aplica às hipóteses em que, constatada infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário, nos termos do seu § 4º, como a que abrange o caso em análise. Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) § 4 o O disposto no caput deste artigo aplica-se também nas hipóteses em que, constatada infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Assim, o Ato Declaratório de Exclusão (ADE) tem que estar instruído com toda a documentação probatória que motivou a sua emissão, medida fundamental para a compreensão do lançamento e a verificação da sua regularidade, ensejando o exercício do direito de defesa. Sobre o momento da produção de prova no processo administrativo federal, leciona Ferragut 1 : 1 FERRAGUT, M. R. Provas e o Processo Adminsitrativo Fiscal: Eficiência Probatória e a Atual Jurispridêncis do CARF. São Paulo: Alamedina, 2020, p.38. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.942 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000581/2011-78 Em esfera administrativa, a prova pode ser reproduzida em dois estágios diferentes: (i) na fase de fiscalização, anterior à litigiosa, e que tem por finalidade verificar se o contribuinte cumpriu suas obrigações e deveres fiscais e, em caso negativo, coletar informações suficientes e necessárias ao lançamento, e (ii) na fase litigiosa, sucessão de atos que se instauram perante a Administração, que reaprecia, provocada por impugnação do contribuinte, um lançamento já praticado. É a forma de controle de legalidade do ato que determinou os termos da obrigação tributária e visa a formar título hábil a possibilitar a execução judicial do débito. (...) Contrariamente ao que ocorre com o contribuinte, que pode socorrer-se de algumas exceções à regra geral do prazo de apresentação probatória, para a Administração a prescrição é uma só: a prova deve acompanhar o auto de infração ou a notificação de lançamento, pois o lançamento tributário deve ser necessariamente motivado, de forma a evidenciar os elementos tipificadores de fato que desencadeia efeitos obrigacionais. Apenas o reforço de prova, necessário para o confronto com as provas trazidas pelo sujeito passivo, é de juntada posterior admissível. (...) Mas e se a Administração não juntar as provas necessárias quando da lavratura do auto de infração? Nesse caso, entendemos que o ato jurídico será inválido, posto não ter observado as normas que regem a elaboração dos autos de infração (o art. 9º do Decreto nº 70.235/72), não havendo em nosso ordenamento, qualquer norma jurídica que preveja a presunção da validade do conteúdo do auto de infração. Portanto, o lançamento deve ser necessariamente motivado, de forma a possibilitar o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo sujeito passivo. No caso em análise, consta na Representação Fiscal (fls. 4 a 7) descrição detalhada do procedimento adotado para configurar a infração imputada ao contribuinte, conforme transcrição a seguir: Atendendo ao exigido no Termo de Início de Fiscalização, a empresa apresentou em 11/10/2010 os livros contábeis e extratos bancários das instituições financeiras, Bradesco e Caixa Econômica Federal, relativos ao período de l° de janeiro a 30 de junho de 2007; Feitos os levantamentos pertinentes, constatou-se que a fiscalizada prestou informações incorretas quanto aos valores das receitas auferidas e aquelas consignadas nas respectivas DSPJ, referente aos meses de janeiro a junho do ano- calendário de 2007 e DASN, referente aos meses de julho a dezembro de 2007, cujos valores estão sintetizados no quadro demonstrativo anexo denominado "valores de créditos bancários comparados com as receitas declaradas em DSPJ/DIPJ e DASN". Posteriormente, em 16/12/2010, o contribuinte foi intimado a apresentar os livros contábeis e extratos bancários das instituições financeiras Bradesco e Caixa Econômica Federal, relativos ao período de 1° de julho a 31 de dezembro de 2007. Os livros-caixa foram apresentados com diversos valores de crédito não contabilizados e a empresa se recusou a apresentar os extratos bancários do período solicitado. Diante da negativa em apresentar os extratos bancários do segundo semestre, foram emitidas Requisições de Movimentação Financeira às instituições bancárias acima referidas, em 26 de janeiro de 2011. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.942 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000581/2011-78 Convém ressaltar que, em relação ao ano-calendário de 2007, o contribuinte apresentou Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica - SIMPLES, abrangendo o período de janeiro a junho, e apresentou DASN - Declaração Anual do Simples Nacional, compreendendo os meses de julho a dezembro. Diante deste fato lavrou-se, em 22/03/2011. Termo de Intimação Fiscal solicitando ao contribuinte comprovar a origem dos recursos creditados/depositados durante o ano-calendario de 2007 nas contas bancárias de sua titularidade, conforme detalhamento constante do Anexo ao referido Termo. Em resposta à intimação, em 15/04/2011 e 18/04/2011, a fiscalizada não esclareceu informação alguma sobre a origem dos recursos creditados/depositados durante o referido ano-calendário. (grifos originais) No entanto, não constam nos autos os elementos que teriam sido utilizados para configurar a prática reiterada de infração por omissão de receitas. De fato, em conformidade com o apontado pela recorrente em seu recurso, a única prova anexada é o quadro “Valores de créditos bancários comparados com as receitas declaradas em DSPJ/DIPJ e DASN”, reproduzido a seguir: Assim, na elaboração do quadro demonstrativo, que embasou a exclusão da empresa do Simples Nacional, foram utilizadas informações extraídas de documentos fornecidos pela própria interessada (DASN e registros contábeis), assim como informações obtidas junto às instituições bancárias. Como essas informações não foram anexadas aos autos, não há como a contribuinte cotejá-las com seus próprios registros, o que leva à configuração da preterição do direito de defesa no caso em análise. Portanto, analisando melhor a questão da instrução probatória, altero minha posição, externada no Acórdão da DRJ como parte daquele Colegiado, e entendo que deve ser declarada a nulidade do Ato Declaratório nº 38, de 29 de junho de 2011, por preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, II do CTN. Tendo em vista ter sido acatada a preliminar de nulidade, deixo de analisar as outras preliminares, bem como as razões de mérito apresentadas. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.942 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000581/2011-78 Conclusão Diante do exposto, VOTO por acatar a preliminar de nulidade e, em consequência, dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente ANDRÉIA LÚCIA MACHADO MOURÃO Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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8518411 #
Numero do processo: 13841.720235/2015-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DSPJ-INATIVA. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. Para além da impropriedade da relação entre o atraso na entrega da DSPJ-Inativa e a existência de processo de exclusão do regime do Simples Nacional, mantém-se a multa aplicada quando constatado que a premissa recursal da pendência de decisão definitiva naquele processo foi superada.
Numero da decisão: 1302-004.698
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-004.696, de 11 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13841.720236/2015-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cléucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DSPJ-INATIVA. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. Para além da impropriedade da relação entre o atraso na entrega da DSPJ-Inativa e a existência de processo de exclusão do regime do Simples Nacional, mantém-se a multa aplicada quando constatado que a premissa recursal da pendência de decisão definitiva naquele processo foi superada.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-004.696, de 11 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13841.720236/2015-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cléucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. Para além da impropriedade da relação entre o atraso na entrega da DSPJ- Inativa e a existência de processo de exclusão do regime do Simples Nacional, mantém-se a multa aplicada quando constatado que a premissa recursal da pendência de decisão definitiva naquele processo foi superada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-004.696, de 11 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13841.720236/2015-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cléucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 1. 72 02 35 /2 01 5- 56 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.698 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13841.720235/2015-56 Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação apresentada diante de notificação de lançamento de multa por atraso na entrega de Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - Inativa (DSPJ-Inativa). Em sua manifestação de inconformidade, a interessada alegou que aguardava decisão de processo no qual apresentou recurso voluntário insurgindo-se contra acórdão que manteve o indeferimento de sua exclusão de ofício no Simples Nacional e que, portanto, não devia ser autuada. A decisão de primeira instância, no entanto, argumentou que a manifestação de inconformidade contra a exclusão do Simples não possui efeito suspensivo e que a contribuinte estava obrigada à apresentação da referida declaração no ano-calendário correspondente. Inconformada, a interessada apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, repete a alegação de que a presente exigência deve se submeter ao pronunciamento, ainda pendente de decisão definitiva no CARF, quanto ao processo de sua exclusão do Simples. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como se vê, a recorrente não acrescentou nada de novo. Insiste, apenas, numa relação de dependência entre a multa aplicada e o seu processo de exclusão do regime do Simples Nacional. Pois bem. Para além da impropriedade dessa relação, já declarada pela instância a quo, cumpre informar que, ao compulsar os autos do processo de exclusão do Simples a que se refere a recorrente, constato que o julgamento do contencioso já foi concluído com decisão definitiva do CARF negando provimento ao recurso voluntário. Portanto, nem mesmo a premissa recursal se sustenta. Pelo exposto, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recuso voluntário. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.698 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13841.720235/2015-56 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente Redator Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital

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8541584 #
Numero do processo: 10280.720464/2011-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/02/2011 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima) deve prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. DESCRIÇÃO ADEQUADA DOS FATOS. Quando os fatos estão bem descritos no corpo do Auto de Infração, havendo menção aos dados necessários à compreensão do que se está imputando ao sujeito passivo, não há que se falar em prejuízo ou em cerceamento ao direito de defesa. VINCULAÇÃO DO MANIFESTO DE CARGA À ESCALA. PRAZO. O prazo mínimo para a prestação de informação no Sistema Siscomex sobre a vinculação do Manifesto de Carga à escala é de 48 (quarenta e oito) horas antes da chegada da embarcação. ALEGAÇÕES DE DEFESA. PROVA. NECESSIDADE DE JUNTADA. A impugnação deve estar instruída com os documentos de prova que forneçam suporte as alegações de defesa.
Numero da decisão: 3003-001.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: JOSE CARLOS PEDRO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/02/2011 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima) deve prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. DESCRIÇÃO ADEQUADA DOS FATOS. Quando os fatos estão bem descritos no corpo do Auto de Infração, havendo menção aos dados necessários à compreensão do que se está imputando ao sujeito passivo, não há que se falar em prejuízo ou em cerceamento ao direito de defesa. VINCULAÇÃO DO MANIFESTO DE CARGA À ESCALA. PRAZO. O prazo mínimo para a prestação de informação no Sistema Siscomex sobre a vinculação do Manifesto de Carga à escala é de 48 (quarenta e oito) horas antes da chegada da embarcação. ALEGAÇÕES DE DEFESA. PROVA. NECESSIDADE DE JUNTADA. A impugnação deve estar instruída com os documentos de prova que forneçam suporte as alegações de defesa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.

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LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima) deve prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. DESCRIÇÃO ADEQUADA DOS FATOS. 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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem narrar os fatos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/SPO (fls. 76 a 91): Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 02/03/2011, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de multa regulamentar, no valor de R$ 5.000,00, em virtude dos fatos a seguir escritos. Empresa de transporte internacional/prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta/agente de carga, deixou de prestar as informações sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executou, identificadas em Tabela anexa, parte constante deste Auto, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB, na Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007 e Ato Declaratório Executivo Corep n° 3, de 28 de março de 2008. Cientificado do auto de infração, pessoalmente, em 02/03/2011 (fls. 3), o contribuinte, protocolizou impugnação, tempestivamente em 10/03/2011, na forma do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011, de fls. 25 à 44, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. Os pontos abordados na impugnação foram os seguintes: Em sede de PRELIMINAR: · Tempestividade; · Impossibilidade de aplicação de penalidade a agente marítimo; · Ilegitimidade passiva da impugnante; · Denúncia espontânea; · Cerceamento de direito de defesa. No MÉRITO Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.386 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720464/2011-51 · Violação aos princípios da legalidade e hierarquia das normas; · Erro material no momento da aplicação da multa; · Aplicação de mais de uma multa para o mesmo navio/viagem; · Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. DO PEDIDO Diante de todo o acima exposto, confia a Impugnante que a presente defesa será integralmente acolhida, para o efeito de que: I. preliminarmente, seja reconhecida a ilegitimidade da Impugnante para figurar como autuada; II. sucessivamente, no mérito, seja julgado integralmente improcedente o lançamento consubstanciado no auto de infração fora impugnado. Ao analisar a impugnação apresentada contra o lançamento, o órgão de primeira instância administrativa julgou procedente em parte o recurso mencionado, sob os fundamentos de que: (1) O fato que ensejou a lavratura do Auto de Infração teria sido certo e definido no seu corpo; (2) Teria sido dada a impugnante ciência do teor da ação fiscal e dos atos normativos invocados do Auto de Infração, que apontariam para a prática de irregularidades nas operações de comércio exterior; (3) Quando o agente marítimo assina o termo de responsabilidade perante Alfândega, o faria na qualidade de representante do transportador. Amparado no citado termo, a empresa atuaria efetivamente em nome transportador, praticando atos durante o despacho; (4) Diante da legislação de regência, concluir-se-ia que a multa está sendo aplicada à pessoa designada em lei para responder pela infração, não cabendo falar em cominação de pena transpassando a pessoa responsável; (5) Não prosperaria a tese em favor da ocorrência da denúncia espontânea, porque, para que esta se verifique como tal, deve ser iniciada antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionada com a infração, tendo por pressuposto básico o total desconhecimento pelo Fisco acerca da existência do tributo denunciado; (6) Em momento algum a exigência discutida violaria os princípios da legalidade e hierarquia das normas, pois não está calcada no Ato Declaratório Executivo COREP n° 3, de 28 de marco de 2008, mas sim no artigo 107 , inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei no 37/66; Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.386 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720464/2011-51 (7) O art. 94 do DL nº 37/66 seria taxativo no sentido de a responsabilidade objetiva em se tratando de infração aduaneira. Mesmo que o contribuinte esteja agindo de boa-fé e com cautela, ainda que ignore o fato de seu ato ou de seus representantes estar em descompasso com a legislação, não poderia se furtar de sua responsabilidade; (8) A multa deve ser aplicada uma única vez por veículo transportador, pela omissão de não prestar as informações exigidas na forma e no prazo estipulados, em razão do que dispõe SCI COSIT nº 08/2008; (8) No que tange aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o seu emprego pela instância julgadora administrativa não iria a ponto de autorizar a dispensa ou redução de multas, expressas na lei em valor ou percentual único, sem que haja expressa previsão legal para graduação da penalidade dentro de uma faixa variável de valor; (9) O exame da proporcionalidade entre o fato infracional e o valor da multa não seria passível de exame, porquanto a autoridade administrativa não pode usurpar a competência do legislador para alterar o valor da multa definido na lei. O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 28/12/2015, conforme Termo de Abertura de Documento anexado ao presente processo (fl. 96). Insatisfeito com o teor da decisão, em 22/01/2016 interpôs Recurso Voluntário (fls. 99 a 128), alegando, resumidamente, que:  Em sede de preliminar, sendo a Recorrente apenas mandatária do transportador no momento do registro das informações dos dados de embarque junto ao SISCOMEX, não seria possível sua responsabilização por eventuais erros cometidos por aquele;  Na condição de agente marítimo, não se equipararia ao transportador para fins de responsabilidade tributária, havendo, nesse sentido, entendimento jurisprudencial já pacificado, bem como decisão precedente, em esfera de DRJ;  Ainda preliminarmente: a denúncia espontânea, prevista no § 2º do art. 102 do DL nº 37/1966, excluiria a aplicação de penalidades de natureza administrativa, como a verificada no presente caso, citando a propósito do tema, decisões judiciais e administrativas;  Em decorrência da falta de informações importantes no AI (nomes das embarcações, código identificador das viagens e a data/hora limite para que os dados fossem prestados), teria ocorrido prejuízo ao exercício do direito de defesa e o cerceamento ao direito de defesa; Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.386 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720464/2011-51  No tocante ao mérito, o DL nº 37/1966 não haveria previsto a possibilidade de aplicação de multa por retificações de informações prestadas;  A IN RFB nº 800/2007 haveria extrapolado os limites do art. 107, do DL nº 37/66, o que configura manifesta violação da legalidade e da hierarquia das normas;  Os arts. 23 a 27 da IN RFB nº 800/2007, que tratam da retificação de informações no SISCOMEX Carga – SISCARGA, bem como o art. 45 da mesma IN RFB nº 800/2007, teriam sido revogados pela IN RFB nº 1.473/2014, aplicando-se ao caso a retroatividade benigna. Cita jurisprudência;  Em razão da aplicação da Solução de Consulta Interna COSIT nº 02/2016, as alterações de informações já prestadas anteriormente não configurariam prestação de informação fora do prazo. Na data de 13/12/2017, a Recorrente apresentou petição trazendo novas razões à defesa. São esses os fatos que se tem a relatar. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência do Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Primeiramente, observo a juntada de petição após o prazo para Recurso Voluntário, na qual são trazidos novos argumentos de defesa. Em razão da manifesta extemporaneidade na apresentação da peça, frente ao prazo fixado no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972 1 , descabe o conhecimento desta pelo Colegiado. Inicio o exame das questões postas pelo Recorrente a partir das preliminares, quais sejam: (1) legitimidade passiva do agente marítimo para figurar como sujeito passivo no lançamento de ofício; (2) ocorrência de denúncia espontânea e (3) cerceamento ao direito de defesa. No tocante à alegação de ilegitimidade dos agentes marítimos para figurar no polo passivo da relação tributária, considero não assistir razão à defesa. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.386 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720464/2011-51 Sobre o tema, já se manifestou este E. CARF, no Acórdão 9303-010.517 – CSRF / 3ª Turma, em sessão realizada em 14/07/2020, que se encontra assim ementado: DADOS DE EMBARQUE. INFORMAÇÃO. PRAZO IMEDIATO. INOBSERVÂNCIA. MULTA. COMINAÇÃO. Aplica-se a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à empresa de transporte internacional ou ao agente de carga que deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. (grifei) E para mais fundamentar o meu entendimento quanto à questão em foco, valho- me do Acórdão nº 3301-007.890 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, cujo voto condutor é da lavra do Ilustre Conselheiro Ari Vendramini, amoldando-se o ali exposto com perfeita justeza à situação fática que se apresenta nestes autos: 8. O transporte internacional de cargas é atividade complexa, que envolve vários intervenientes em suas diversas etapas, cada um deles respondendo pelas operações e informações correspondentes a suas fases de atuação. 9. Diante das peculiaridades desta atividade e objetivando proporcionar maior segurança e agilidade ao comércio internacional, foi criada no território nacional toda uma sistemática de acompanhamento e controle das cargas que estivessem em trânsito para o território nacional, que estivessem sendo movimentadas em território nacional e mesmo as que estivessem saindo do território nacional, por um sistema informatizado, administrado pela Aduana Brasileira. 10. Assim, os transportadores marítimos, diretamente ou por meio de seus representantes, as agências marítimas, deviam prestar ás autoridades aduaneiras informações detalhadas sobre as cargas ( e as unidades que as contem, os “containers”), a serem embarcadas , desembarcadas e de passagem pelo território nacional, bem como informações sobre as embarcações que operariam em portos brasileiros (sua descrição, carga transportada, portos em que atracariam e datas correspondentes. O objetivo de tal controle seria permitir ás autoridades aduaneiras um controle preciso sobre a movimentação de cargas e embarcações que as transportam pelos portos brasileiros. 11. Tal controle se exerceria por cruzamento de informações fornecidas pelos exportadores, importadores e transportadores e pelas autoridades portuárias, possibilitando uma rede de informações que se completaria no sistema eletrônico de controle. 12. Com fundamento no artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, foram definidas as informações que deveriam ser fornecidas por cada interveniente na rede de transporte internacional de mercadorias/cargas, delegando á Secretaria da Receita Federal, como autoridade aduaneira, a definição da forma e os prazos para apresentação de tais informações. 13. A Secretaria da Receita Federal, cumprindo a determinação legal, primeiro editou a Instrução Normativa SRF nº 28/1994, que disciplinava o despacho Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.386 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720464/2011-51 aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação, e mais tarde editou a Instrução Normativa RFB nº 800/2007, que disciplinava o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. 14. Assim surgiu o módulo de controle de carga no Sistema Integrado de Comércio Exterior – SICOMEX, denominado SISCOMEX CARGA. 15. Á época dos fatos geradores (31/01/2006 a 29/12/2006), vigia o Decreto-Lei nº 37/1966, que dispunha sobre o imposto de importação, com a seguinte redação : Art. 31 – É contribuinte do imposto : I – o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional; II – o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; III – o adquirente de mercadoria entrepostada Art. 32 – É responsável pelo imposto : I – o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II – o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Parágrafo único – É responsável solidário : I – o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; II- o representante, no País, do transportador estrangeiro; (redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) III – o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; (…) Art. 94 – Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1 º – O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º – Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.386 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720464/2011-51 Art. 95 – Respondem pela infração : I – conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...) ( grifos deste relator) 16. Regulamentava as disposições contidas no supracitado Decreto-lei nº 37/1966, o denominado Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 4.453/2002 (mais tarde revogado pelo Decreto nº 6.759/2009), que assim estava redigido : Art. 30 – O transportador prestará á Secretaria da Receita Federal as informações sobre as cargas transportadas, bem assim sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º – Ao prestar as informações, o transportador, se for o caso, comunicará a existência, no veículo, de mercadorias ou de pequenos volumes de fácil extravio; § 2º – O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, também deve prestar as informações sobre as operações que execute e sobre as respectivas cargas; § 3º – Poderá ser exigido que as informações referidas neste artigo sejam emitidas, transmitidas e recepcionadas eletronicamente. Art. 31 – Após a prestação das informações de que trata o art. 30, e a efetiva chegada do veículo ao País, será emitido o respectivo termo de entrada, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. ( grifos deste relator) 17. Portanto, diante da atribuição, de modo expresso, da responsabilidade pelo crédito tributário, no caso em exame, ao transportador, por determinação contida no transcrito artigo 32, parágrafo único, inciso II do Decreto-lei nº 37/1966, cumpre-se o comando contido no artigo 128 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), assim redigido : Art. 128 – Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação. Excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. 18. Quanto á infração praticada e sua vinculação á recorrente, como representante do transportador, assim determina o artigo 135 do CTN : Art. 135 – São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos : Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.386 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720464/2011-51 I – as pessoas referidas no artigo anterior; II – os mandatários, prepostos e empregados; III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. (grifos deste relator) 19. Como visto, o artigo 135, II, do CTN determina que a responsabilidade é exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante que infrinjam comando legal. 20. Desta forma, o transcrito caput do artigo 94 do Decreto-lei nº 37/1966 determina que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “ importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los.”. 21. Pelo exposto, na condição de representante do transportador estrangeiro, a recorrente estava obrigada a prestar as devidas informações ás autoridades aduaneiras, via Sistema Eletrônico, denominado SISCOMEX, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal e, ao descumprir este dever, cometeria infração capitulada em lei, sendo que responderia pessoalmente por tal infração, com fulcro no determinado no artigo 95, inciso I do Decreto-lei nº 37/1966. 22. Destarte, não bastasse o fato de o preceito legal veiculado pelo inciso I do art. 95 do mencionado DL não emprestar relevo á forma pela qual o agente infrator concorre para a prática da infração, tampouco o fato de ser mandatário do transportador estrangeiro socorre o impugnante, eis que o agente marítimo tem o dever de lealdade para com o seu representado, o que significa abster-se de praticar quantos atos, comissivos ou omissivos, possam prejudicá-los. 23. Nesse contexto, os atos praticados no exercício regular do mandato, á toda evidência, não incluem aqueles praticados com infração á lei, caso em que, a responsabilidade é até pessoal ao agente infrator, por força do disposto no inciso II do art. 135 do Código Tributário Nacional. 24. Ademais, com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao citado artigo 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, posteriormente alterada pela Medida Provisória nº 2.158- 35/2001, o representante do transportador estrangeiro no Pais foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação, o que já foi alvo de pronunciamento pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp nº 1.129.430/SP – Relator Min. Luiz Fux, ao considerar que o Decreto-Lei nº 2.472/1988 instituiu hipótese legal de responsabilidade tributária solidária para o representante no País do transportador estrangeiro : REsp nº 1.129.430/SP : No que concerne ao período posterior á vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, á luz inclusive do parágrafo único do artigo 124 do CTN) do “representante, no país, do transportador estrangeiro”. (STJ, Relator Ministro Luiz Fux, data do julgamento 24/11/2010) (grifos deste relator) Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-001.386 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720464/2011-51 Alega o Recorrente que a denúncia espontânea, prevista no § 2º do art. 102 do DL nº 37/1966, excluiria a aplicação de penalidades de natureza administrativa, como a verificada no presente caso. Todavia, a matéria foi já objeto de diversos julgamentos na esfera deste Colegiado, que possui entendimento consolidado no seguinte sentido, conforme a Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, o instituto da denúncia espontânea não afasta a responsabilidade pela infração ao dever de prestar informações à administração aduaneira, como se delineia na situação sub oculis, descabendo maiores debates a respeito, em razão do entendimento já bem firmado por este Colegiado. Já no que toca à alegação de que a descrição genérica dos fatos no AI (nomes das embarcações, código identificador das viagens e a data/hora limite para que os dados fossem prestados) representa erro insanável, entendo que a supressão de tais informações não tem o condão de comprometer a defesa da Recorrente e nem de viciar o ato administrativo em questão. No campo Descrição dos Fatos do AI, verifico que a autoridade fiscalizadora articula bem a sua narrativa, de maneira precisa, porquanto menciona o número do Manifesto de Carga, circunstâncias e datas relacionadas aos fatos ali mencionados. Vejamos: Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3003-001.386 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720464/2011-51 Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3003-001.386 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720464/2011-51 Portanto, entendo que não há qualquer procedência em relação ao quanto alegado, a partir da própria conferência que se realiza no ato em questão. Neste, verifica-se claramente a menção aos elementos que a Recorrente alega que estariam ausentes, inclusive a identificação da embarcação: Considero, assim, que o lançamento de ofício comporta elementos suficientes a sua compreensão e ao desenvolvimento da defesa por parte do sujeito passivo. Por conseguinte, tenho por afastadas as questões preliminares apontadas na peça recursal. Passo às questões relacionadas ao mérito. Entre as razões do Recurso em exame, afirma-se que a agência marítima teria promovido simplesmente a retificação dos Manifestos de Carga no SISCOMEX para informar que os containers estariam vazios, não sendo, portanto, o caso de vinculação à escala (Porto de Belém) realizada a destempo, conforme se imputa no Anexo ao AI. Ocorre que nos autos não constam elementos que corroborem a alegação de que o recorrente promoveu retificação dos Manifestos para informar que os containers estariam vazios. Observe-se que à vinculação do Manifesto de Carga à escala é ato diferente da retificação do Manifesto. O Extrato do Escala dá conta de que a atracação do navio CMA CGM Aristote no Porto de Belém se deu em 21/02/2011, às 00:52:00. Sendo assim, a vinculação deste Manifesto à escala no Porto de Belém deveria ter sido feita até 19/02/2011, 00:52:00, conforme prazo fixado para cumprimento dessa obrigação acessória. Porém, pelo que consta nos autos, a informação ocorreu em 21/02/2011, às 00:52:05, após a atracação da embarcação. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3003-001.386 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720464/2011-51 Procedendo ao exame dos autos, verifico não estarem presentes, entre as razões de defesa, argumentos capazes de elidir a imputação, em face da ausência de registro da informação em questão, motivo pelo qual houve naquela oportunidade, inclusive, o bloqueio do sistema. Relevante colocar que a vinculação do Manifesto à escala é ato que não se confunde com a retificação dos dados do CE e do próprio Manifesto de Carga. Retificar dados da CE e do Manifesto é promover a alteração de dados que já estejam contidos nos documentos citados. As retificações podem ser comprovada por meio de extrato retirado do SISCOMEX, no qual pode se verificar todo o histórico do Manifesto. O perfil que a agência marítima detém no Sistema SISCOMEX permite a emissão de tal extrato e de demais informações que poderiam fornecer suporte às suas alegações. É dizer: não constato a juntada nos autos de documento que comprove a afirmação de que tratar-se-ia de retificação em CE ou do Manifesto de Carga, e não de informação extemporânea no SISCOMEX-Carga a respeito da vinculação do Manifesto à Escala realizada no Porto de Belém, como alegado no Recurso Voluntário. Necessário ressaltar que, frente às disposições contidas no art. 16, inc. III, do Decreto nº 70.235/1972 2 , a impugnação deve estar instruída com os documentos de prova que forneçam suporte as alegações de defesa, o que não se verifica neste caso. A peça que veicula o Recurso Voluntário se encerra no apelo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de maneira a buscar o afastamento da multa. Ocorre que, para que o julgador administrativo avalie a proporcionalidade e a razoabilidade de multa estabelecida em lei ou decreto-lei, ou do conteúdo de qualquer outro princípio informador do sistema legal, necessariamente haveria que adentrar no mérito da constitucionalidade da norma que estabelece a mencionada sanção, o que evidentemente supera a competência dos órgãos de julgamento administrativos. Conforme se encontra disposto na Súmula CARF nº 2 3 , este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, em face do princípio da razoabilidade, proporcionalidade ou de quaisquer outros princípios ou regras constitucionais. Por fim e não menos importante, tem-se que, no nosso sistema legal, a responsabilização por prática de infração tributária independe da apuração dos motivos que 2 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) 3 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3003-001.386 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720464/2011-51 levaram ao descumprimento da obrigação, bem como da extensão do dano causado ao Erário, de acordo com o que se evidencia pela transcrição do já referido art. 136, do CTN: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Conforme foi colocado adequadamente na decisão recorrida, à vista do que dispõe o art. 94 do DL nº 37/1966, a responsabilidade por infração aduaneira é objetiva. Em outras palavras, na configuração da infração se abstrai o elemento subjetivo do agente, como também a extensão do dano ocasionado pelo ato, conforme pode ser verificar em face da transcrição do dispositivo em comento: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, noseu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ou seja, ainda que o contribuinte se mostre diligente e não haja o intuito de fraude ou má-fé, em praticando ato contrário ao que determina a legislação aduaneira, incorre o sujeito passivo em infração. Por conclusão, diante dos fundamentos expostos, voto por (1) não conhecer da petição apresentada após o prazo para interposição de Recurso Voluntário; (2) rejeitar as preliminares suscitadas e, (3) no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3003-001.386 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720464/2011-51 Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.723846/2015-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sat Nov 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA POR ATRASO NA TRANSMISSÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL. ECD. Nos termos do art. 57, I, “b” da lei 12.873/2013, a apresentação extemporânea da Escrituração Contábil Digital via SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, enseja a aplicação de multa. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO TRIBUTÁRIO. Conforme estabelece a Súmula CARF n. 2, não cabe a este Conselho se pronunciar sobre a constitucionalidade da lei tributária.
Numero da decisão: 1402-005.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário e manter os lançamentos. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente Convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Paula Abreu
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-28T23:15:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-28T23:15:12Z; Last-Modified: 2020-10-28T23:15:12Z; dcterms:modified: 2020-10-28T23:15:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-28T23:15:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-28T23:15:12Z; meta:save-date: 2020-10-28T23:15:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-28T23:15:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-28T23:15:12Z; created: 2020-10-28T23:15:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-10-28T23:15:12Z; pdf:charsPerPage: 1676; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-28T23:15:12Z | Conteúdo => SS11--CC 44TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 15504.723846/2015-11 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1402-005.069 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 15 de outubro de 2020 RReeccoorrrreennttee CONNECTION CELULARES LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA POR ATRASO NA TRANSMISSÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL. ECD. Nos termos do art. 57, I, “b” da lei 12.873/2013, a apresentação extemporânea da Escrituração Contábil Digital via SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, enseja a aplicação de multa. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO TRIBUTÁRIO. Conforme estabelece a Súmula CARF n. 2, não cabe a este Conselho se pronunciar sobre a constitucionalidade da lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário e manter os lançamentos. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente Convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 38 46 /2 01 5- 11 Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.069 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723846/2015-11 Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte identificada acima em face do Acórdão exarado pela 4ª Turma da DRJ/REC na sessão de 09 de outubro de 2015 que manteve a multa aplicada pela entrega intempestiva da ECD, vez que foi aplicada nos termos do art. 57,I, “b” da lei 12.873/2013. 2. Para melhor descrever a contenda, reproduzo abaixo o relatório a quo, complementando-o a seguir: Trata o presente processo sobre Auto de Infração, mediante o qual é exigido do contribuinte acima identificado, crédito tributário relativo à multa pela apresentação em atraso da Escrituração Contábil Digital (ECD) via SPED – Sistema Público de Escrituração Digital relativo aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2011, no valor de total de R$ 49.500,00. Conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal a empresa autuada enquadrava-se duas condições cumulativas quanto à obrigatoriedade de entrega da ECD em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009, quais sejam, ser sociedade empresária e ter optado pela apuração do imposto de renda com base no lucro real. A entrega da ECD relativa aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2011 deveria ser efetuada até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos) do último dia útil do mês de junho de 2012, ou seja, 30 de junho de 2012. Como a Connection Celulares Ltda somente entregou sua ECD relativa ao ano- calendário de 2011 em 31/03/2015, constatado através de consulta ao Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, a Connection Celulares Ltda deixou de cumprir a obrigação de que trata o caput e § 2ºdo art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de novembro de 2007. A não apresentação da ECD no prazo fixado acarreta a aplicação de multa no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês calendário ou fração, conforme art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999; art. 57, inciso I, alínea b, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, com as alterações das Leis 12.766/2012 e 12.873/2013, uma vez que sua última DIPJ apresentada foi pelo lucro real. Com relação aos fatos contábeis de 2011, o cômputo dos meses em atraso ou fração iniciou-se no dia 01/07/2012. A cada primeiro dia dos meses subsequentes é adicionada uma unidade à contagem até a entrega da ECD. Em atendimento a esta fiscalização, em 31/03/2015, o contribuinte apresentou a ECD referente ao ano de 2011, por meio de transmissão ao Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, perfazendo, portanto, trinta e três meses calendários ou fração de atraso. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.069 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723846/2015-11 Devidamente notificada, e não se conformando com o procedimento fiscal, a contribuinte apresentou, tempestivamente, as suas razões de defesa, na qual questiona os autos de infração, alegando em síntese o seguinte: - Afirma que a multa aplicada pelo descumprimento do prazo para transmissão da ECD é inconstitucional, pois fere o inciso IV do art. 150 da Constituição Federal/1988(vedar a utilização de tributo ou multa com o caráter meramente confiscatótio). Baseia a inconstitucionalidade no fato do cálculo da multa depender do tempo de atraso. Este fato torna a multa de valor elevado e portanto confiscatória, afirma a impugnante. Conclui requerendo a aceitação de sua impugnação. 3. Inconformada com a decisão da 4ª Turma da DRJ/REC, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário no mesmo e exato teor de sua impugnação, requerendo a declaração “de insubsistência da multa lançada no auto de infração pelo descumprimento da obrigação acessória materializada na transmissão da ECD para o SPED”. É o relatório. Voto Conselheira Paula Santos de Abreu, Relatora. 1. O Recurso é Voluntário apresenta as condições para sua admissibilidade e, portanto, dele conheço. 2. A Recorrente busca, por meio de seu Recurso Voluntário, afastar a aplicação da multa pelo atraso na entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) via SPED – Sistema Público de Escrituração Digital relativo ano-calendário de 2011, no valor de total de R$ 49.500,00,sob o único argumento de que tal multa seria confiscatória. 3. Nesse sentido, mister esclarecer que, nos termos da Súmula n. 2 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, não sendo, portanto, possível afastar a aplicação da multa sob este argumento. 4. Ressalta-se, como bem observado pela decisão recorrida, que a Recorrente não contestou o fato de ter apresentado a EDC extemporaneamente. 5. Destaca-se, outrossim, que a Recorrente limitou-se, em sede de recurso voluntário, a reproduzir exatamente nos mesmos termos, suas razões já apresentadas quando da manifestação de inconformidade e consistentemente já analisadas pela decisão recorrida. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.069 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723846/2015-11 6. Assim, com fulcro no art. 50, §1º da lei 9.784/1999 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, adoto as razões de decidir do acórdão recorrido, como parte integrante deste voto, as quais reproduzo a seguir: (...) O art. 16 da Lei nº 9.779 de 19 de janeiro de 1999, abaixo transcrito, estabelece a competência para a Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias, inclusive, forma, prazo e condições para seu cumprimento: No art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. Desta forma, utilizando de sua competência a Secretaria da Receita Federal estabeleceu a obrigatoriedade de apresentação da Escrituração Contábil Digital suas condições, quem estava obrigado e os prazos para entrega: Art. 3º Ficam obrigadas a adotar a ECD, nos termos do art. 2º do Decreto nº 6.022, de 2007 : I - em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1 º de janeiro de 2008, as sociedades empresárias sujeitas a acompanhamento econômico- tributário diferenciado, nos termos da Portaria RFB n º 11.211 , de 7 de novembro de 2007, e sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real; ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009) No art. 5º da IN 787 de 19 de novembro de 2007, abaixo transcrito, esta a obrigatoriedade da apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) via SPED – Sistema Público de Escrituração Digital: Art. 5º A ECD será transmitida anualmente ao Sped até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração. § 1º Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a ECD deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento. § 2º O prazo para entrega da ECD será encerrado às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia fixado para entrega da escrituração.(Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.056, de 13 de julho de 2010) § 3º Excepcionalmente, em relação aos fatos contábeis ocorridos entre 1º de janeiro de 2008 e 31 de maio de 2009, o prazo de que trata o § 1º será até o último dia útil do mês de junho de 2009. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009) § 4º Excepcionalmente, em relação aos fatos contábeis ocorridos entre 1º de janeiro de 2009 e 30 de junho de 2010, o prazo de que trata o caput e o § 1º será até o dia 30 de julho de 2010. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.056, de 13 de julho de 2010) (grifado) Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.069 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723846/2015-11 Ainda, note-se que a Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de novembro de 2007, que instituiu a Escrituração Contábil Digital, em seu art. 10, na redação original, previa multa de R$ 5.000,00 por mês calendário ou fração no caso de não apresentação de tal escrituração no prazo fixado. Art. 10. A não apresentação da ECD nos prazos fixados no art. 5º, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará aplicação, ao infrator, das multas previstas no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.352, de 30 de abril de 2013). Com o advento da Instrução Normativa RFB nº 1.352, de 30 de abril de 2013, a qual deu nova redação ao artigo 10 da IN 787, acima referido, a multa no caso de não apresentação da ECD, reportar-se à aplicação do art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/2001. Por sua vez, o art. 57 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, também sofreu modificação e nova redação em decorrência da Lei n° 12.873, de 24 de outubro de 2013, abaixo transcrito: Lei n° 12.873 Art. 57. O art. 57 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - por apresentação extemporânea: a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) c) R$ 100,00 (cem reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas físicas; (Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013). § 3o A multa prevista no inciso I do caput será reduzida à metade, quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício. Desta forma, constata que o auto de infração do presente processo esta plenamente de acordo com a legislação vigente. Com relação a alegação da contribuinte de que o cálculo da multa pelo atraso na transmissão da Escrituração Contábil Digital-ECD gera um valor elevado tendo em vista depender do tempo do atraso e que este valor fere o inciso IV do art. 150 da CF, temos a esclarecer que não compete à autoridade administrativa apreciar a argüição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, pela CF, Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.069 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723846/2015-11 art. 102. Da mesma forma não cabe nesta instância administrativa a análise de prejuízos a Fazenda Federal do atraso na entrega de uma obrigação acessória. Como ressaltado cabe apenas a verificação da obrigatoriedade determinada na legislação e seu cumprimento no prazo determinado. Aos contribuintes cabe a verificação destes prazos para cumprimento da obrigação acessória tempestivamente. CONCLUSÃO. Assim, tendo em vista toda a análise procedida voto no sentido de considerar procedente o auto de infração do presente processo. 7. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital

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8570003 #
Numero do processo: 19515.720075/2014-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 20/09/2010 a 30/11/2010 CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF º 02. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, não sendo possível o conhecimento da matéria sob pena de incorrer em nulidade em virtude de ato praticado por autoridade incompetente, não obstante a usurpação de competência alheia.
Numero da decisão: 3401-008.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada em substituição ao conselheiro João Paulo Mendes Neto), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 20/09/2010 a 30/11/2010 CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF º 02. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, não sendo possível o conhecimento da matéria sob pena de incorrer em nulidade em virtude de ato praticado por autoridade incompetente, não obstante a usurpação de competência alheia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada em substituição ao conselheiro João Paulo Mendes Neto), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto. Relatório Adoto o relatório acostado ao acórdão de resolução n. 3401-001.136, complementando- ao final com o necessário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 00 75 /2 01 4- 42 Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.083 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720075/2014-42 Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.083 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720075/2014-42 Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.083 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720075/2014-42 Naquela sentada, esta e. Turma decidiu converter o julgamento em diligência nos seguintes termos: Em atendimento à diligência, a unidade de preparo informa o que segue: É o relatório. Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.083 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720075/2014-42 Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator. 1. O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído. 2. Ocorre que todos os fundamentos sobre os quais se funda o referido recurso voluntário dizem respeito a eventual inconstitucionalidade da multa prevista nos parágrafos 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/96: (i) inexistência de infração – Em outras palavras, a legislação citada pune o contribuinte, independentemente de ter cometido qualquer ato ilícito; (ii) ofensa ao direito constitucional de petição; (iii) utilização de tributos com efeito de confisco; e (iv) ofensa a proporcionalidade e a razoabilidade. 3. Em que pese entender os argumentos aduzidos, a Súmula CARF n. 2 impede o conhecimento das alegações: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 4. Ante o exposto, voto por não conhecer do presente recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.083 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720075/2014-42 Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.724872/2015-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate os fundamentos do auto de infração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA DESTINADA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Incabível a aplicação da fiscalização prioritariamente orientadora e do critério da dupla visita, previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, à multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-008.007
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.995, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.720919/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate os fundamentos do auto de infração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 48 72 /2 01 5- 01 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.007 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724872/2015-01 obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA DESTINADA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Incabível a aplicação da fiscalização prioritariamente orientadora e do critério da dupla visita, previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, à multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.995, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.720919/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.007 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724872/2015-01 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se o presente processo sobre lançamento, no qual é exigido do contribuinte acima identificado crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, princípios. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É de se ver os principais fundamentos utilizados pela decisão a quo: 1) No que se refere à decadência, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I. 2) A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. 3) Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. 4) As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.007 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724872/2015-01 necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. 5) Portanto, a intimação que anteceda a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária, visando suprir o lançamento daqueles elementos previstos em lei e sem os quais ele poderia resultar ineficaz. 6) A impugnante aduziu genericamente a nulidade do lançamento a qual deve ser afastada, uma vez que o auto de infração foi lavrado seguindo as determinações do Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 9º e 10, contendo a infração cometida (atraso na entrega da GFIP), a data limite e a data efetiva de entrega, além do correto enquadramento legal. Para infirmar essa constatação, caberia a ela comprovar eventual entrega no prazo. 7) No que se refere à multa em si, de plano, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. 8) A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. 9) Sobre a denúncia espontânea, considerando a vinculação do julgador administrativo prevista no art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 2011, e a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 7 – Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora. 10) Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. 11) Não há que se falar também em alteração de critério jurídico, violação do princípio da segurança jurídica ou do princípio da publicidade. Essa alteração ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. 12) No tocante à alegação de ofensa a princípios constitucionais da sanção pecuniária, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Ademais os princípios de vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, previstos na Constituição Federal (CF), são dirigidos ao legislador de forma a orientar a feitura da lei. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. 13) No que diz respeito à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no art. 472 do Código de Processo Civil, que determina que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Donde se conclui que, não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, a interessada não pode usufruir os efeitos das sentenças ali prolatadas, pois os efeitos são inter partis e não erga omnes. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.007 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724872/2015-01 A contribuinte, por sua vez, inconformada com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário, repisando, em grande parte, os argumentos tecidos em sua impugnação. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário interposto. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Nesse sentido, enquanto o recorrente tiver a oportunidade de discutir o débito em todas as instâncias administrativas, até decisão final e última, o crédito tributário em questão não deve ser formalizado pela Administração Pública, nos termos do art. 151, III, do CTN. Portanto, neste momento, em razão do recurso tempestivamente apresentado, o presente crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa, o que torna desnecessária a solicitação da recorrente neste sentido. 2. Preliminar. A recorrente alega que não foi intimada a prestar esclarecimentos ou apresentar as GFIPs no prazo regulamentar, o que violaria o contraditório e à ampla defesa, ferindo de morte o devido processo legal. Contudo, esclareço que na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. Entendo que não houve nos autos em momento algum cerceamento do direito de defesa da recorrente ou violação ao contraditório e ao devido processo legal, tendo em vista Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.007 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724872/2015-01 que lhe foi oportunizado a prática de todos os atos processuais inerentes ao processo administrativo-fiscal, contidos no Decreto no 70.235/1972. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Ademais, a Súmula CARF nº 46 dispõe no sentido de que “o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. Para além do exposto, entendo que o auto de infração em discussão está em conformidade com o art. 10 do Decreto 70.235/1972 e não violou o art. 59 desta norma. Veja-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.007 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724872/2015-01 Portanto, não há de se falar em nulidade do auto de infração, tendo em vista que este foi devidamente instituído com base no Decreto nº 70.235/1992, bem como foi assegurado à Recorrente o exercício de seu direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, razões pelas quais afasto a preliminar arguida. 3. Prejudicial de Mérito - Decadência. Sobre a alegação acerca da decadência (denominada incorretamente de “prescrição”), cumpre rejeitá-la de plano, eis que, em se tratando de obrigação acessória, o prazo decadencial se rege pelo disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Isso porque, no caso de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo. Em outras palavras, no caso de lançamento de obrigação acessória a regra decadencial a ser aplicada é a do art. 173, I do CTN, uma vez que não há pagamento parcial de multa por obrigação acessória, de modo que não é aplicável a regra decadencial do no art. 150, § 4º, do CTN ou da Súmula CARF n. 99. A propósito, é de se destacar a Súmula CARF nº 148, in verbis: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Acórdãos Precedentes: 2401-005.513, 2401-006.063, 9202-006.961, 2402-006.646, 9202-006.503 e 2201-003.715. Assim, tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de transcorridos cinco anos, contados a partir de 1° de janeiro do exercício seguinte, não procede a prejudicial de decadência arguida. 4. Mérito. Pois bem. A entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, respeitados o percentual máximo de 20% (vinte por cento) e os valores mínimos de R$ 200,00, no caso de declaração sem fato gerador, ou de R$ 500,00, nos demais casos. A propósito, é de se ver a redação do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que assim estabelece: Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.007 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724872/2015-01 por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Cabe destacar que a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Nesse sentido, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, entendo que não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. E, ainda, conforme visto anteriormente, o contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sem necessidade de intimação prévia, sob pena de aplicação da multa prevista na legislação (Súmula CARF n° 46). De acordo com o Manual da SEFIP, Versão 8.4 - Capítulo I (Item 11 -Comprovantes de recolhimento do FGTS e prestação das informações ao FGTS e à Previdência Social e 11.2 – Comprovantes para a Previdência Social), a entrega de GFIP/SEFIP para a Previdência Social pode ser comprovada mediante a exibição dos seguintes documentos: a) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; b) Comprovante de Declaração à Previdência; c) Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão. Tais documentos são aqueles que podem ser considerados aptos a comprovar o envio da GFIP no prazo. Portanto, como em relação à(s) GFIP considerada(s) na autuação, a contribuinte não apresentou nenhum desses documentos (que comprovem o envio da declaração no prazo legal), está correta a aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da GFIP. Dessa forma, é cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Existindo o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, o seu descumprimento enseja a lavratura de auto de infração, por se tratar de atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Logo, agiu corretamente a autoridade fiscal ao lançar o crédito tributário (art. 142, do Código Tributário Nacional). E, ainda, cabe reforçar que o eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. A exigência da penalidade, tal como prescrita em lei, independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Trata-se de uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação à sua imposição. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-008.007 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724872/2015-01 Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. São obrigações que não se confundem, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Fica evidente, portanto, que o envio da GFIP constitui obrigação distinta do recolhimento de contribuições à Previdência Social por meio de documento de arrecadação – GPS. A recorrente alega, ainda, que a responsabilidade tributária foi excluída pela denúncia espontânea da infração, motivo pelo qual, dever-se-ia observar o art. 138 do CTN, inclusive no presente caso, que se trata de obrigação acessória. Contudo, cabe esclarecer que a denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração, sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Trata-se de matéria já sumulada neste Conselho: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A recorrente também alega que, por estar enquadrada como Microempresa, amparada pelo Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, faz jus ao benefício previsto no art. 55, da Lei Complementar n° 123/2006, que prevê a fiscalização orientadora, não punitiva, tal como ocorreu no caso em apreço. Além de se tratar de matéria não arguida em sua impugnação, estando, portanto, preclusa, entendo que não lhe assiste razão, eis que o artigo 55, da Lei Complementar n° 123/2006, não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, consequentemente não recai sobre multas por descumprimento de obrigação tributária fiscal. Ademais, seu âmbito de aplicação fica restrito às matérias sujeitas a observação das medidas nele previstas, sendo elas as de: aspecto trabalhista; metrológico; sanitário; ambiental; segurança; relações de consumo; e uso e ocupação do solo. Para além do exposto, cabe esclarecer que a Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. É de se ver: Da Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-008.007 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724872/2015-01 Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou compensação de quantias pagas. Somente serão beneficiadas com a anistia contida nos artigos 48 e 49 da Lei 13.097/2015, as multas por atraso na entrega de GFIP que atendam aos requisitos instituídos por aquela lei. Veja-se que as condições para o implemento do benefício são: (i) fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013; (ii) apenas casos de entrega de GFIP sem movimento (sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária); ou (iii) multas lançadas até a publicação da Lei n° 13.097/2015; e (iv) declarações que tenham sido apresentadas até o último dia útil do mês subsequente ao previsto para a entrega. Não se trata, portanto, da hipótese dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições, sendo que o lançamento ocorreu após a publicação da Lei n° 13.097/2015. Ademais, a recorrente não comprovou que as GFIP’s foram entregues até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, agora tramitando na forma do PL n.º 4.157, de 2019, cabe destacar que ainda não convertido em lei, motivo pelo qual ainda não possui vigência, nem validade. Não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância que, a meu ver, examinou com proficuidade a questão posta. Por fim, sobre a alegação de que a multa é confiscatória, desarrazoada e desproporcional, oportuno observar que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26-A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-008.007 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724872/2015-01 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13674.720127/2018-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-007.227
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.196, de 01 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13766.720599/2015-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-17T11:23:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-17T11:23:25Z; Last-Modified: 2020-11-17T11:23:25Z; dcterms:modified: 2020-11-17T11:23:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-17T11:23:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-17T11:23:25Z; meta:save-date: 2020-11-17T11:23:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-17T11:23:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-17T11:23:25Z; created: 2020-11-17T11:23:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-11-17T11:23:25Z; pdf:charsPerPage: 2038; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-17T11:23:25Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13674.720127/2018-03 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-007.227 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 01 de setembro de 2020 Recorrente DROGARIA CENTRAL DE BAMBUI LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.196, de 01 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13766.720599/2015-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 4. 72 01 27 /2 01 8- 03 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.227 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13674.720127/2018-03 Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de decadência, ocorrência de denúncia espontânea, princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Além dos argumentos apresentados na impugnação o contribuinte acrescentou em suas razões, no recurso apresentado, os seguintes tópicos: ausência de intimação do recorrente para apresentação GFIP; falta de motivação do ato administrativo; estatuto da microempresa e empresa de pequeno porte – artigo 55 da Lei Complementar nº 123 de 2006 – fiscalização orientadora e projeto de lei nº 7.512 de 2014 que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da guia de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 1 , tais matérias estão preclusas, motivo pelo qual não serão conhecidas. 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.227 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13674.720127/2018-03 Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.227 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13674.720127/2018-03 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.227 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13674.720127/2018-03 A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 2 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da violação dos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, em negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator 2 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.227 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13674.720127/2018-03 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15956.000671/2010-39
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2006 a 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não há que se falar em demonstração de divergência jurisprudencial quando o recorrente, partindo de premissa equivocada, indica paradigma que, embora compatível com a premissa, não se presta a demonstrar dissídio interpretativo em face do que foi efetivamente decidido no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9202-009.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não há que se falar em demonstração de divergência jurisprudencial quando o recorrente, partindo de premissa equivocada, indica paradigma que, embora compatível com a premissa, não se presta a demonstrar dissídio interpretativo em face do que foi efetivamente decidido no acórdão recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. Relatório Trata-se de ação fiscal que ensejou os seguintes lançamentos, relativos a Contribuições Sociais Previdenciárias: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 06 71 /2 01 0- 39 Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.140 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15956.000671/2010-39 PROCESSO DEBCAD TIPO SITUAÇÃO 15956.000670/2010-94 37.268.121-2 Obrigação Principal (Empresa) Recurso Especial 15956.000671/2010-39 37.268.122-0 Obrigação Principal (Segurados) Recurso Especial 15956.000672/2010-83 37.268.123-9 Obrigação Principal (Empresa) Recurso Especial 15956.000673/2010-28 37.268.125-5 Obrigação Acessória – CFL – 68 Acórdão 2403-001.343 15956.000674/2010-72 37.268.126-3 Obrigação Acessória – CFL – 30 Baixado O presente processo trata do Debcad 37.268.122-0, por meio do qual são exigidas Contribuições Sociais Previdenciárias dos segurados, referentes ao período de 11/2006 a 12/2007, incidentes sobre pagamentos a segurados empregados e contribuintes individuais (Relatório Fiscal de e-fl. 92). Em sessão plenária de 17/05/2012, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão n° 2403-001.342 (e-fls. 210 a 213), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 PREVIDENCIÁRIO. PROGRAMAS ASSISTENCIAIS. BENEFÍCIOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Se não restar provado em contrário, os programas para atender o público de baixa renda respaldados em leis municipais e desenvolvidos pelos municípios no âmbito de suas jurisdições, não conferem aos beneficiários a condição de contribuintes individuais. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. O processo foi encaminhado à PGFN em 25/06/2012 (Despacho de Encaminhamento de e-fl. 703 do PAF 15956.000670/2010-94) e, em 20/07/2012, a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de e-fls. 704 a 712 (Despacho de Encaminhamento de e-fl. 721 do PAF 15956.000670/2010-94), com fundamento no artigo 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, vigente à época, visando rediscutir a retroatividade benigna das multas. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme o despacho de 05/11/2012 (e-fls. 214 a 216). Em seu apelo, a Fazenda Nacional pede a aplicação da Instrução Normativa nº 1.207, de 2010, comparando-se o somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigações principal e acessória, nos moldes dos arts. 35 e 32, §§ 4º, 5º e 6º, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, com a multa aplicada de ofício nos termos do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada dos Acórdãos de Recurso Voluntário, do Recurso Especial e do despacho que lhe deu seguimento em 31/10/2018, o Contribuinte, em 14/11/2018, ofereceu as Contrarrazões de e-fls. 775 a 794 (Ver Despacho de e-fl. 246), contendo as seguintes alegações: Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.140 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15956.000671/2010-39 - o paradigma indicado pela Fazenda Nacional não se reveste de qualidade para tanto, uma vez que o mesmo não guarda qualquer relação com o julgado no acórdão recorrido, que considerou totalmente procedente o recurso, determinando, com base no acórdão prolatado no processo principal (15956.000670/2010-94), a exclusão dos levantamentos de que trata o processo em referência, não havendo, pois, como ser discutida questão relativa à incidência de multa sobre créditos inexistentes, ante a extinção do levantamento não abordada no Recurso Especial interposto. Do mérito - a autuação refere-se ao descumprimento de obrigação principal, consistente no dever de recolher a Contribuição Previdenciária dentro do prazo previsto em lei, constando, no Auto de Infração originário, a autuação com base no artigo 35, I, II e III, da Lei n° 8.212, de 1991, não se fazendo menção a qualquer aplicação de multa por descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4 o , 5 o e 6 o do artigo 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; - assim é que, além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores previa a imposição da penalidade correspondente ao atraso no pagamento, conforme artigo 35, da Lei n° 8.212, de 1991, que escalonava a multa em seus itens de I a III, de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal de lançamento, de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal, e de 30% a 100%, nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em Dívida Ativa; - conforme o caput do referido artigo 35, com a redação dada pela Lei 9.876, de 1999, "sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos", portanto a penalidade imposta decorria do atraso no pagamento, independentemente do lançamento ter sido efetuado de ofício ou não; - em outras palavras, não existia na legislação anterior a multa de ofício, aplicada em decorrência do lançamento de ofício, mas apenas a multa de mora, oriunda do atraso no recolhimento da Contribuição; - assim, a punição do art. 35 da referida lei e objeto do presente feito se referia à demora no pagamento, sendo agravada, de forma escalonada, de acordo com o momento em que fosse recolhida; - ocorre que, com o advento da MP n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, o mencionado artigo 35 da Lei n° 8.212, de 1991 foi revogado, tendo sido incluída nova redação; - é a nova disciplina sobre a matéria, introduzida em dezembro/2008, que adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior que comine penalidade mais benéfica ao Contribuinte, nos termos do art. 106, II do CTN; - cabe, portanto, analisar as disposições introduzidas com a referida MP n° 449, de 2008 e mantidas com a sua conversão na Lei n° 11.941, de 2009, tornando-se patente que a norma mais favorável ao Contribuinte é a aplicação retroativa da nova redação do artigo 35 da Lei n° 8.212, de 1991 c/c o art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, sendo esta última a utilizada nos casos em que a multa de mora excedesse o percentual de 20% previsto como limite máximo pela novel legislação; Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.140 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15956.000671/2010-39 - verifica-se que o artigo 35-A, também introduzido pela mesma Lei n° 11.941, de 2009, passou a punir o Contribuinte pelo lançamento de ofício, conduta esta não tipificada na legislação anterior; - pela nova sistemática aplicada às Contribuições Previdenciárias, o atraso no seu recolhimento É punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996) e sendo o caso de lançamento de ofício, a multa será de 75% (art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996); - no caso em tela não existe qualquer dúvida quanto ao fato de que a multa de mora aferida na ação fiscal objeto dos autos está disciplinada no novo artigo 35 da Lei n° 8.212, de 1991 c/c o art. 61 da Lei 9.430, de 1996, limitada ao percentual de 20%; - não há que se falar que a multa de mora teria sido substituída pela multa de ofício, ou ainda que esta estaria prevista no art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício, já que nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer. - com efeito, a multa prevista na redação anterior do art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991 destinava-se a punir a demora no pagamento do tributo, e não o pagamento em razão de ação fiscal; - assim é que o escalonamento existente era feito de acordo com a fase do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser pago, verificando-se, portanto, que não era objeto de punição a não espontaneidade do lançamento; - também não seria possível falar em substituição de multa de mora por multa de ofício, pois as condutas tipificadas e punidas são diversas, ou seja, enquanto a primeira se relaciona com o atraso no pagamento, independentemente se este decorreu ou não de autuação do Fisco, a outra se vincula à ação fiscal; - é totalmente descabida a pretensão da Fazenda Nacional de comparação da nova multa calculada conforme o artigo 35-A, da Lei n° 8.212, de1991, c/c o art. 44, I da Lei n° 9.430, de 1996 (multa de ofício prevista em 75% do valor da contribuição devida) com a somatória das multas previstas no artigo 32, §4° e 5 o e no revogado art. 35 ambos da Lei n° 8.212/1991, já que tal entendimento somente teria coerência, o que não significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando-as, o que não ocorre no caso dos autos; - se assim fosse, concluindo-se pela aplicação da multa de ofício, por ser supostamente a mais benéfica, os Autos de Infração lavrados pela omissão de fatos geradores em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei n° 9.430, de 1996 (multa de ofício) estaria substituindo aquelas aplicadas em razão do descumprimento da obrigação acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco; - por outo lado, não se pode comparar, como pretendido pela Fazenda Nacional, multas de naturezas distintas e aplicadas em razão de condutas diversas; - conforme determinação do próprio art. 106, II do CTN, a nova norma somente retroage quando deixa de definir o ato como infração ou quando lhe comina penalidade menos severa; Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.140 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15956.000671/2010-39 - em ambos os casos verifica-se a edição de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com sanções diversas, portanto somente caberia a aplicação do art. 44, I, da Lei n° 8.212, de 1996 se a legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que, repita-se, não ocorria até a edição da MP n° 449, de 2008; - a anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que tenham a mesma fundamentação, qual seja, o atraso no pagamento das Contribuições; - revogado o artigo 35 da Lei n° 8.212/1991, cabe então a comparação da penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo artigo 35, que remete ao art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, como foi feito no caso dos autos; - como se pode observar, não só a natureza das penalidades leva a esta conclusão, como também a própria alteração sofrida pelo dispositivo legal; - no lugar da redação anterior do artigo 35, que dispunha sobre a multa de mora, foi introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora, agora remetendo ao art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, e estes dois dispositivos é que devem ser comparados; - como se pode notar, por qualquer ângulo que se analise o caso dos autos, razão não assiste à Fazenda Nacional em sua pretensão de comparar a multa de mora com a multa de ofício, já que para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em dos autos, deverão ser cotejadas as penalidades previstas na redação anterior do art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991, com a instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009, c/c o art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996), aplicando-se-lhe a que for mais benéfica; - esse é o entendimento consolidado na Jurisprudência do STJ, que em inúmeros precedentes das diversas turmas firmou o entendimento de que o artigo 35 da Lei n° 8.212, de 1991 foi alterado pela Lei n° 11.941, de 2009, devendo o novo percentual aplicável à multa seguir o patamar de 20% que, sendo mais propício ao Contribuinte, deve ser a ele aplicado, por se tratar de lei mais benéfica, cuja retroação é autorizada com base no artigo 106, II do CTN, entendendo, ainda, que o artigo 35 da Lei n° 8.212, de 1991, com a redação anterior à Lei n° 11.940, de 2009, não distingue a aplicação da multa em decorrência da sua forma de constituição (de ofício ou por homologação), hipótese prevista tão somente com o advento da Lei n° 11.940, de 2009, que introduziu o artigo 35-A à Lei de Custeio da Seguridade Social, restringindo sua incidência aos casos ocorridos após sua vigência, sob pena de retroação. Ao final, o Contribuinte pede o não conhecimento do Recurso Especial ou, caso assim não se entenda, que a ele seja negado provimento. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos para o seu conhecimento. A matéria recursal é a retroatividade benigna das multas. Trata-se do Debcad 37.268.122-0, por meio do qual são exigidas Contribuições Sociais Previdenciárias dos segurados, referentes ao período de 11/2006 a 12/2007, incidentes Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.140 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15956.000671/2010-39 sobre pagamentos a segurados empregados e contribuintes individuais (Relatório Fiscal de e-fl. 92) . O Colegiado recorrido deu provimento ao Recurso Voluntário, conforme se deduz da conclusão do voto e da parte dispositiva do acórdão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. Assim, uma vez que o Colegiado recorrido deu provimento ao Recurso Voluntário, obviamente não se verificou a manutenção da penalidade, de sorte que o acórdão recorrido não tratou de retroatividade benigna de multas. Nota-se que a Fazenda Nacional partiu de premissa duplamente equivocada, ao afirmar em seu Recurso Especial que, tendo o Colegiado recorrido aplicado no presente processo o mesmo entendimento do acórdão proferido no processo principal, nº 15956.000670/2010-94, a retroatividade benigna teria sido baseada na comparação entre o antigo art. 35 e o novo art. 35-A, ambos da Lei nº 8.212, de 1991. Confira-se o que consta do apelo: O Colegiado a quo entendeu que, para alcance da multa mais benéfica ao sujeito passivo, deve-se comparar a multa prevista na redação antiga do art. 35 da Lei nº 8.212 com a multa prevista no art. 35-A da Lei nº 8.212, introduzido pela MP nº 449/2008. Em suma, o Colegiado a quo entendeu ser desnecessária a soma do valor da multa da obrigação principal com a multa da obrigação acessória para efeitos de comparação com o que dispõe o art. 35-A da lei nº 8.212/91. Com efeito, reitera-se que no acórdão recorrido deu-se provimento ao Recurso Voluntário, portanto não se tratou de manutenção de penalidade, muito menos de retroatividade benigna. Ademais, no processo principal, nº 15956.000670/2010-94, a conclusão foi outra. Confira-se a parte dispositiva do Acórdão nº 2403-001.341, proferido naquele processo: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando a exclusão dos levantamentos PC, PC1, PF, PF1, bem como determinar o recálculo da multa de mora conforme o artigo 35 da Lei 8.212/91 nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996 de acordo com a redação dada pela Lei 11.941, de 2009. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari na questão dos levantamentos PF e PF1. Vencido o conselheiro Jhonatas Ribeiro da Silva na questão do levantamento PR quanto aos docentes submetidos a regime próprio. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora. Como se pode constatar, a retroatividade benigna, no caso do processo principal, nº 15956.000670/2010-94, foi aferida mediante a aplicação do art. 35, obviamente que na nova redação, conferida pela Lei nº 11.941, de 2009, ou seja, entendeu-se pela aplicação da multa do art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996 (máximo de 20%). Assim, a Fazenda Nacional, partindo de premissa equivocada, indicou paradigma que, embora compatível com a premissa, não se presta a demonstrar divergência em face do que foi efetivamente decidido no acórdão recorrido. Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.140 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15956.000671/2010-39 Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.720853/2010-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 31/07/2006 a 30/09/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. CARÊNCIA PROBATÓRIA. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. No entanto, há necessidade de comprovação do quanto alegado no sentido da demonstração da relevância, necessidade ou essencialidade de cada um dos insumos no processo produtivo, não cabendo a alegação ou defesa genérica no sentido de se estar diante de um insumo.
Numero da decisão: 3401-007.571
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.567, de 24 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10855.720851/2010-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente).
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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CONCEITO DE INSUMOS. CARÊNCIA PROBATÓRIA. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. No entanto, há necessidade de comprovação do quanto alegado no sentido da demonstração da relevância, necessidade ou essencialidade de cada um dos insumos no processo produtivo, não cabendo a alegação ou defesa genérica no sentido de se estar diante de um insumo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.567, de 24 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10855.720851/2010-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 08 53 /2 01 0- 44 Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.571 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720853/2010-44 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão que decidiu, por unanimidade de votos, considerar improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecer o direito creditório e não homologar a compensação declarada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A decisão de piso julgou improcedente a impugnação manejada pelo sujeito passivo uma vez que no regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade, a realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica e, dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. A recorrente apresentou Recurso Voluntário em que alega o cerceamento de defesa pelo indeferimento de pedido de diligência e que o julgamento proferido pela r. DRJ adotou como premissa de decidir a taxatividade dos insumos, não levando em consideração o decidido pelo e. STJ nos autos do RESP n. 1.221.170/PR. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Impende destacar que o pedido de perícia realizado de maneira genérica e sem a exposição dos motivos que a justificam ou seu objeto específico, e sem a necessária formulação dos quesitos referentes aos exames desejados deve ser considerado não formulado nos termos do § 1º e do inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, não havendo, no presente caso, necessidade de sua realização por determinação oficiosa do aplicador para a formação de seu livre convencimento sobre as matérias devolvidas à cognição por meio do manejo do recurso voluntário. Nesse sentido o voto condutor do r. acórdão recorrido: Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.571 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720853/2010-44 No que tange ao protesto por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive a realização de diligência, deve-se também observar o Decreto nº 70.235, de 1972. O seu art.16, item IV – com redação do art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993 – dispõe que os pedidos de diligências ou perícias que o impugnante pretenda que sejam efetuadas devem expor os motivos que as justifiquem, formulando os quesitos referentes aos exames desejados. Os pedidos que não atenderem aos requisitos citados serão considerados como não formulados. Embora no caso em exame o pedido de diligência tenha sido feito de forma genérica, esta deficiência apontada, por si só, não seria impeditiva para a sua aceitação, se contribuísse para formar a convicção do julgador. Entretanto, indefiro o pleito por considerá-la desnecessária. Ao presente processo foram anexados pelo auditor fiscal todos os documentos que suportaram suas constatações, detalhados nos Anexos que acompanham a Informação Fiscal às folhas 41/51, que lastreou o Despacho Decisório ora em litígio. Por sua vez, a manifestante não anexou qualquer documento que levantasse dúvidas quanto à pertinência dos valores apurados pelo agente do Fisco, e que motivasse a realização de diligência para o deslinde do litígio. O art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, dispõe: Art. 18 - A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993). Com relação à apresentação posterior pela autuada de novos elementos de prova, observe-se o contido nos §§ 4º e 5º do art. 16 do PAF: § 4º - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Parágrafo acrescido pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997) § 5º - A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Parágrafo acrescido pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.571 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720853/2010-44 Note-se que a manifestante não logrou comprovar a impossibilidade de apresentação, por motivo de força maior, de qualquer documentação adicional ao contido nos autos, no prazo previsto para Manifestação de Inconformidade, ou qualquer outro motivo elencado no citado § 4º. Com isso, tem-se prejudicada a aplicação do disposto no §5º do art. 16 acima transcrito, em face da preclusão nele prevista. É ônus da interessada juntar aos autos os elementos de prova que possuir, não podendo dele se eximir mediante protesto, no final da Manifestação de Inconformidade, por todas as provas em direito admitidas (documentais, periciais e testemunhais). Há de se destacar que, de acordo com o artigo 65 da IN RFB nº 900, de 2008, cabe ao contribuinte o ônus da prova quanto à comprovação da veracidade dos valores declarados relativos à apuração de créditos a descontar referentes à contribuição para o PIS e à Cofins apurados no regime não-cumulativo. Ao albergue do que dispõe o art. 373, I, do CPC, cumpre ao autor o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo do seu direito, que deveria ser produzida, então, in casu, pela manifestante. No caso específico de pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de crédito tributário, a contribuinte deve cumprir o ônus que a legislação lhe atribui, trazendo os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. Nesse sentido a jurisprudência dessa e. Turma, conforme, por exemplo, assentado no acórdão n. 3401-005.772, de minha relatoria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1996 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando forem observadas as disposições do artigo 142 do Código Tributário Nacional e os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. PEDIDO GENÉRICO DE PERÍCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. O pedido genérico de perícia, sem a observância dos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto 70.235/72, não deve ser acolhido. FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ART. 149 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Tributos devidos e não recolhidos de forma espontânea devem ser exigidos de oficio pela autoridade administrativa nas hipóteses previstas no Art. 149 do Código Tributário Nacional. Assim, é de se afastar a preliminar suscitada. De outro lado, no mérito, assiste razão à recorrente. Com efeito, em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.571 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720853/2010-44 “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” A tese firmada pelo STJ restou pacificada – “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota orienta o órgão internamente quanto à dispensa de contestação e recursos nos processos judiciais que versem sobre a tese firmada no REsp nº 1.221.170, consoante o disposto no art. 19, IV, da Lei n° 10.522/2002, bem como clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos nossos): Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.571 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720853/2010-44 “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.571 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720853/2010-44 Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Nesse contexto, verifica-se que não se sustentaria a premissa adotada pela r. DRJ em seu julgamento relativa à taxatividade do conceito de insumo. Não é, contudo, este o caso, vez que a autoridade julgadora a quo adotou o conceito próprio das contribuições: Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.571 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720853/2010-44 De fato, nas escassas páginas das razões do recurso voluntário interposto, a contribuinte não dedica sequer uma única linha para discorrer acerca do processo produtivo da empresa, e tampouco envida qualquer esforço para explicitar o uso de cada um dos insumos glosados em seu processo produtivo. Trata-se, portanto, o presente, de caso de carência probatória, motivo pelo qual voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.720157/2015-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 02/06/2010 AÇÃO ORDINÁRIA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio. Logo, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor uma demanda judicial, ou litigar administrativamente. Nas ações ordinárias, há exceção quando há autorização expressa individual para o ajuizamento de demanda, que não se confunde com autorização em assembleia geral. NULIDADE DE PARTE DO ACÓRDÃO DA DRJ. TEORIA DA CAUSA MADURA. Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, e estando em condições de imediato julgamento, o colegiado deve decidir desde logo o mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, sendo desnecessário retornar o processo à instância de piso, em casos como de nulidade do acórdão da DRJ ou sua omissão em relação a algum tópico da defesa. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAR EFETIVO PREJUÍZO AO FISCO EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. O núcleo do tipo infracional é simplesmente “deixar de prestar informação (...) na forma e no prazo estabelecidos”, não se exigindo qualquer resultado naturalístico para sua consumação. O art. 94 do Decreto-lei nº 37/66, ao definir o conceito de “infração”, não o condiciona a qualquer comprovação de prejuízo efetivo para o Fisco, mas tão somente à “inobservância, (...) de norma estabelecida neste Decreto-Lei (...) ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Além disso, possui comando expresso em seu § 2º no sentido de que a responsabilidade pelas infrações independe “da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. MULTA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da SCI Cosit 2/2016 as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.
Numero da decisão: 3401-008.183
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Ronaldo de Souza Dias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.161, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10711.724619/2013-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 02/06/2010 AÇÃO ORDINÁRIA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio. Logo, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor uma demanda judicial, ou litigar administrativamente. Nas ações ordinárias, há exceção quando há autorização expressa individual para o ajuizamento de demanda, que não se confunde com autorização em assembleia geral. NULIDADE DE PARTE DO ACÓRDÃO DA DRJ. TEORIA DA CAUSA MADURA. Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, e estando em condições de imediato julgamento, o colegiado deve decidir desde logo o mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, sendo desnecessário retornar o processo à instância de piso, em casos como de nulidade do acórdão da DRJ ou sua omissão em relação a algum tópico da defesa. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 01 57 /2 01 5- 20 Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.183 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720157/2015-20 Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAR EFETIVO PREJUÍZO AO FISCO EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. O núcleo do tipo infracional é simplesmente “deixar de prestar informação (...) na forma e no prazo estabelecidos”, não se exigindo qualquer resultado naturalístico para sua consumação. O art. 94 do Decreto-lei nº 37/66, ao definir o conceito de “infração”, não o condiciona a qualquer comprovação de prejuízo efetivo para o Fisco, mas tão somente à “inobservância, (...) de norma estabelecida neste Decreto-Lei (...) ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Além disso, possui comando expresso em seu § 2º no sentido de que a responsabilidade pelas infrações independe “da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. MULTA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da SCI Cosit 2/2016 as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Ronaldo de Souza Dias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.161, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10711.724619/2013-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.183 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720157/2015-20 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adota-se parcialmente o Relatório da DRJ: O presente processo é referente à exigência de multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, carga transportada ou operação realizada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). O lançamento foi contestado pela empresa autuada. Da Autuação Antes de adentrar na descrição dos fatos que ensejaram a autuação, a autoridade lançadora fez longa explanação acerca do comércio marítimo internacional, na qual esclarece quem são os intervenientes nessa atividade, a documentação utilizada, as informações a serem prestadas e seus respectivos prazos e a sistemática de utilização delas. Foram apresentados tópicos específicos sobre a obrigatoriedade de prestar informação pelo transportador e sobre a importância, para o controle aduaneiro, de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. A fiscalização expôs detalhadamente quais as informações que devem ser prestadas e os respectivos prazos estabelecidos na legislação regente. Em seguida apresentou dispositivo legal que trata da denúncia espontânea esclarecendo que, depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior, esse instituto não é mais aplicável para infrações imputadas ao transportador, por força de expressa disposição do Regulamento Aduaneiro (art. 683, § 3º). Foi também comentado sobre os danos causados ao controle aduaneiro pelo descumprimento das normas referentes à prestação de informações pelos intervenientes no transporte internacional de cargas. Na sequência, a fiscalização discorreu sobre o tipo de infração verificada, inclusive no tocante a sua penalização. Depois, passou a demonstrar as irregularidades apuradas que, de acordo com o relatado no tópico Dos Fatos, consistiu na prestação de informações intempestivas referentes aos conhecimentos eletrônicos (CE) ali indicados. De acordo com a autoridade fiscal, a autuada deixou de atender ao prazo estabelecido no parágrafo único, inciso II, do art. 50 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27/12/2007. Assim, a fiscalização considerou caracterizada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali prescrita. Da Impugnação O sujeito passivo foi cientificado da exação e apresentou impugnação na qual aduz os seguintes argumentos. a) Ilegitimidade passiva. A impugnante não é parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento, pois atuou apenas como agência de navegação marítima, que não se equipara a transportador, nem pode ser considerada como representante dele, para fins de responsabilidade tributária. b) Denúncia espontânea. Conforme se depreende dos autos, ainda que a destempo, as informações foram prestadas pela própria impugnante, antes do início da fiscalização. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.183 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720157/2015-20 denúncia espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966, bem como o art. 138 do CTN, para fins de exclusão da penalidade. c) Duplicidade de multa para o mesmo navio/viagem. A impugnante foi penalizada em duplicidade, pois foi autuada mais de uma vez pela mesma infração em relação ao mesmo navio/viagem. Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez, consoante já decidiu a própria Receita Federal na Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 8, de 14/2/2008. d) Inobservância do art. 50 da IN RFB 800/2007. As multas lançadas referem-se a fatos que ocorreram no chamado “período de graça”, estabelecido pela própria norma que definiu os prazos para prestar informações, objetivando proporcionar às empresas condições para se adequar às exigência legais. e) Ausência de tipicidade (equívoco da fiscalização). A conduta da impugnante não está tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei n° 10.833/2003, uma vez que ela não deixou de prestar a informação exigida e a norma punitiva não admite analogia ou interpretação extensiva. Retificar uma informação não é a mesma coisa que deixar de prestá-la. f) Violação ao princípio da reserva legal (CTN, art. 97, V). O art. 45, § 1º, da IN RFB nº 800/2007, ao equiparar retificação à ausência de prestação da informação, criou nova penalidade sem base legal. Somente a lei, em sentido estrito, pode instituir penalidade. g) Falta de elemento essencial da obrigação acessória. A obrigação de prestar informações sobre veículo, operação e carga transportada não atende ao disposto no art. 113, § 2º, do CTN, pois ela não foi instituída “no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos”. Ao final a impugnante requer a suspensão da exigibilidade do crédito constituído, em razão da defesa apresentada, bem como a exclusão de sua responsabilidade e o cancelamento do Auto de Infração. A DRJ NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO no tocante à validade das normas infralegais que regulam a obrigação em foco e à aplicabilidade da denúncia espontânea para esse tipo de obrigação, por se tratar de matéria submetida ao crivo do Judiciário, DECLARANDO DEFINITIVO o lançamento em relação a esses aspectos, devido à renúncia a discuti-los na via administrativa; e CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO em relação às matérias diversas das questionadas judicialmente, para NEGAR-LHES PROVIMENTO. Foi exarado o Acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 02/06/2010 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA PARCIAL À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 02/06/2010 Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.183 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720157/2015-20 AGÊNCIA MARÍTIMA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na prestação de informação que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 02/06/2010 REGISTRO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. RETIFICAÇÃO APÓS O PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES. MULTA. A retificação de registro sobre veículo ou carga transportada solicitada após o prazo para prestar as informações exigidas pela Receita Federal confirma que o dado correto não foi fornecido tempestivamente, fato que é tipificado como infração e punido com multa específica. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. Em conformidade com o disposto no art. 64 do Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008 (DOU 1/4/2008), a prestação intempestiva de informação sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento eletrônico ou item incluído ou retificado após o prazo para informar os dados corretos, independentemente da quantidade de campos alterados. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ apresentou Recurso Voluntário, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA A decisão de piso identificou a existência de concomitância entre parte do presente processo e uma ação judicial, nos seguintes termos: Em 27/8/2014, ao iniciar a análise dos processos administrativos nº 12266.722051/2014-68, 12266.722091/2014-18 e 12266.722153/2014-83, este 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.183 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720157/2015-20 julgador tomou conhecimento de que a autuada, representada pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica – CENTRONAVE, havia ingressado com ação na Justiça para se eximir do pagamento da multa pelo mesmo tipo de infração que deu ensejo ao lançamento. Foi alegada a ilegalidade da Instrução Normativa (IN) RFB nº 800/2007 (que disciplinou a forma e o prazo como devem ser prestadas as informações exigidas do transportador) e do Ato Declaratório Executivo (ADE) Corep nº 3/2008 (que formaliza orientações sobre como devem ser aplicadas as disposições trazidas na IN 800/2007), e requerida a aplicação da denúncia espontânea para os casos em que a informação sobre a carga transportada foi prestada com atraso, mas antes da notificação do início de fiscalização para verificar o cumprimento dessa obrigação. Trata-se da Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400-JFDF e do Agravo de Instrumento nº 0005763-26.2014.4.01.0000 (TRF1). Cabe observar que a autuada não informou a propositura da ação judicial nos processos em que a impugnação foi apresentada anteriormente, nem anexou a petição inicial naqueles supracitados em que comunicou tal providência, contrariando o disposto no art. 16, V, do Decreto nº 70.235/19721. Felizmente foi possível obter essa peça por intermédio da Divisão de Administração Aduaneira da 3ª Região Fiscal, sendo que a decisão proferida no citado Agravo de Instrumento foi obtida na página eletrônica do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o que tornou desnecessário baixar o processo em diligência apenas para juntar esses documentos, que são anexados aos autos nesta ocasião. Em relação às matérias abrangidas pela mencionada ação, caracterizou-se a renúncia à instância administrativa, pois cabe ao Judiciário decidir a questão, tornando-se inócuo o julgamento administrativo. Trata-se de observância ao princípio da unidade de jurisdição, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e que também atende aos princípios da economicidade e da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CF). Nesse sentido dispõem o art. 87 do Decreto nº 7.574/2011, que regulamentou o processo administrativo fiscal federal, e o Parecer Cosit nº 7, de 22/8/2014: Alega o Recorrente que, para implicar renúncia à instância administrativa, é necessário que a ação tenha sido proposta pelo próprio contribuinte, e isto não ocorreu, tendo em vista que a ação foi ajuizada pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica (CENTRONAVE), da qual a Recorrente é associada. Assiste razão ao Recorrente, pois a ação não foi por ele proposta, mas por associação da qual é filiado, na condição de “substituto processual”, e não de “representante processual”. Com efeito, a Lei nº 6.830/80, em seu art. 38, § único, dispõe o seguinte: Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. A Súmula CARF nº 01 segue no mesmo sentido: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.183 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720157/2015-20 sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fredie Didier et alii, em Curso de Direito Processual Civil, vol. 01, 19ª ed., 2017, págs. 390/391 e 526, abordam o tema: 10.3.3. Substituição processual ou legitimação extraordinária Parte da doutrina nacional tem por sinônimas as designações "substituição processual" e "legitimação extraordinária". Há, no entanto, quem defenda acepção mais restrita à "substituição processual". Segundo essa corrente, a substituição processual seria apenas uma espécie do gênero "legitimação extraordinária" e existiria quando ocorresse uma efetiva substituição do legitimado ordinário pelo legitimado extraordinário, nos casos de legitimação extraordinária autônoma e exclusiva ou nas hipóteses de legitimação autônoma concorrente, em que o legitimado extraordinário age em razão da omissão do legitimado ordinário, que não participou do processo como litisconsorte. Nessa linha, não se admite a coexistência de substituição processual e litisconsórcio. (...) c) O legitimado extraordinário atua no processo na qualidade de parte, e não de representante, ficando submetido, em razão disso, ao regime jurídico da parte. Atua em nome próprio, defendendo direito alheio. Há incoincidência, portanto, entre as partes da demanda e as partes do litígio. Em razão disso, é em relação ao substituto que se examina o preenchimento dos requisitos processuais subjetivos. A imparcialidade do magistrado, porém, pode ser averiguada em relação a ambos: substituto ou substituído. (...) 2.4.8. Litisconsórcio facultativo unitário e coisa julgada Já dissemos que há uma relação muito próxima entre colegitimação e litisconsórcio unitário. Quando há vários legitimados autônomos e concorrentes, há legitimação extraordinária, porque qualquer um pode levar ao judiciário o mesmo problema, que ou pertence a um dos colegitimados, ou a ambos, ou a um terceiro. Se a colegitimação é passiva, e há unitariedade, o litisconsórcio necessário impõe-se sem qualquer problema: como ninguém pode recusar-se a ser réu, o litisconsórcio formar-se-á independentemente da vontade dos litisconsortes. Se a colegitimação é ativa, e há unitariedade, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor a demanda, mesmo contra a vontade de um possível litisconsorte unitário. (...) a) Como os casos de litisconsórcio facultativo unitário são, rigorosamente, casos de legitimação extraordinária, pois alguém está autorizado a, em nome próprio, levar a juízo uma situação jurídica que não lhe pertence (no caso de litisconsórcio unitário formado pelo titular do direito e por um terceiro) ou que não lhe pertence exclusivamente (no caso de litisconsórcio unitário formado por cotitulares do direito, como os condôminos), a coisa julgada estenderá os seus efeitos aos demais colegitimados, titulares do direito ou outros legitimados extraordinários, pois a relação jurídica já recebeu a solução do Poder judiciário, solução que deve ser única. Seria hipótese de extensão ultra partes dos efeitos da coisa julgada, mitigando a regra do art. 506 do CPC. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.183 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720157/2015-20 Esse é o ,entendimento que adotamos, seguindo a linha de, entre outros, Barbosa Moreira e Ada Pellegrini Grinover. No mesmo sentido, Humberto Theodoro, em Curso de Direito Processual Civil, vol. 01, 56ª ed., 2015, capt. 185: 185. Substituição processual Em regra, a titularidade da ação vincula-se à titularidade do pretendido direito material subjetivo, envolvido na lide (legitimação ordinária). Assim, “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico” (NCPC, art. 18). Há, só por exceção, portanto, casos em que a parte processual é pessoa distinta daquela que é parte material do negócio jurídico litigioso, ou da situação jurídica controvertida. Quando isso ocorre, dá-se o que em doutrina se denomina substituição processual (legitimação extraordinária), que consiste em demandar a parte, em nome próprio, a tutela de um direito controvertido de outrem. Caracteriza-se ela pela “cisão entre a titularidade do direito subjetivo e o exercício da ação judicial”, no dizer de Buzaid. Trata-se de uma faculdade excepcional, pois só nos casos expressamente autorizados em lei é possível a substituição processual (art. 18). (...) De qualquer maneira, não se concebe que a um terceiro seja reconhecido o direito de demandar acerca do direito alheio, senão quando entre ele e o titular do direito exista algum vínculo jurídico. (...) Uma associação ou um sindicato também pode demandar em defesa de direitos de seus associados porque o fim social da entidade envolve esse tipo de tutela aos seus membros: há, pois, conexão entre o interesse social e o interesse individual em litígio. Daí ser justificável a substituição. (...) (...) Uma consequência importante da substituição processual, quando autorizada por lei, passa-se no plano dos efeitos da prestação jurisdicional: a coisa julgada forma-se em face do substituído, mas, diretamente, recai também sobre o substituto. A regra, porém, prevalece inteiramente na substituição nas ações individuais, não nas coletivas, como a ação civil pública e as ações coletivas de consumo. Nestas, as sentenças benéficas fazem coisa julgada para todos os titulares dos direitos homogêneos defendidos pelo substituto processual (CDC, art. 103, III). O insucesso, porém, da ação coletiva não obsta as ações individuais, a não ser para aqueles que tenham integrado o processo como litisconsortes (CDC, arts. 94 e 103, § 2º). Nesse último caso, a coisa julgada impede a repropositura da ação coletiva, mas não o manejo de ações individuais com o mesmo objetivo visado pela demanda coletiva. Diz-se que a pretensão individual nunca será a mesma formulada coletivamente, ou seja: o direito difuso ou coletivo nunca se confunde com o direito individual de cada um dos indivíduos interessados. Mesmo no caso dos direitos individuais homogêneos, o que se discute, coletivamente, é apenas a tese comum presente no grupo de cointeressados. Nunca ficará o indivíduo privado do direito de demonstrar que sua situação particular tem aspectos que justificam a apreciação da ação individual. Como se observa, a doutrina entende que a propositura da ação coletiva não impede o manejo de ações individuais com o mesmo objetivo visado pela demanda coletiva sem que ocorra o instituto da litispendência, previsto no art. 337, §§ 1º a 3º: Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.183 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720157/2015-20 Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VI - litispendência; (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Do Código de Processo Civil é possível verificar que as regras aplicáveis à litispendência também se aplicam à questão da concomitância, uma vez que definem o que se deve entender por ações idênticas, ou ações com o mesmo objeto. A legislação civil trata da questão estabelecendo que o Mandado de Segurança coletivo, assim como as ações ordinárias coletivas, não induzem litispendência, permitindo o ajuizamento de ações individuais, bem como permitindo a discussão administrativa. É o que estabelece a Lei nº 12.016/2009 (disciplina o mandado de segurança individual e coletivo) e a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), c/c o art. 139, X, da Lei nº 13.105/2015 (CPC-2015): Lei nº 13.105, de 2015 Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva. Lei nº 12.016, de 2009 Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. § 1º O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva. Lei nº 8.078, de 1990 Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.183 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720157/2015-20 I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. Art. 82. Para os fins do art. 100, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - o Ministério Público, II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código; IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear. (...) Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81; II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81; III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81. § 1° Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe. § 2° Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual. § 3° Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.183 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720157/2015-20 e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99. § 4º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior à sentença penal condenatória. Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Nesse sentido, as seguintes decisões deste Conselho: a) Acórdão nº 3301-007.622, Sessão de 17/02/2020: O v. acórdão recorrido não conheceu destas matérias em razão de suposta concomitância com ação judicial, Ação Ordinária nº 0065914- 74.2013.4.01.3400, proposta pela CENTRONAVE perante a Justiça Federal em Brasília, Associação Civil da qual a Recorrente faz parte, sob o argumento de que a decisão desta ação judicial repercutiria na esfera de direitos da Recorrente. (...) Sem fazer prova de que a Recorrente realmente é associada desta Associação Civil e sem verificar na ação judicial se a Recorrente autorizou expressamente a referida Associação a propor ação coletiva em seu nome, a d. DRJ não conheceu dos argumentos da impugnação que coincidem com a discussão travada em âmbito judicial, em razão da concomitância, não proferindo julgamento sobre estes pontos da controvérsia. A r. decisão de piso deve ser anulada para que a parte não conhecida seja analisada e julgada em seu mérito pela instância administrativa. Isso porque, embora não negue e nem comente sua situação de ser associada da CENTRONAVE, a Recorrente afirma a inexistência de autorização expressa conferindo legitimidade processual da Associação para defender seus interesses em ações coletivas. Para comprovar a ausência de autorização expressa, juntou aos autos a petição inicial da referida ação ordinária, fls. 3.032-3.078, onde resta evidente o argumento da CENTRONAVE de que não apresentava autorização dos associados diante da desnecessidade desta providência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Assim, destaco o seguinte trecho da referida petição inicial: (...) No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. (...) Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.183 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720157/2015-20 consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: (...) Com isso, não há evidências nos autos de que a Recorrente autorizou a Associação a litigar em seu nome. Ainda, a eficácia da coisa julgada não beneficiaria a Recorrente, em razão de estar estabelecida em local não abrangido pela jurisdição do órgão judicial que irá proferir a decisão na ação coletiva. Desta feita, apesar de não ter diligenciado para verificar a presença destes requisitos, a d. DRJ deveria ter conhecido dos argumentos e teses de defesa da Recorrente, diante da inexistência de concomitância. Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento para anular a decisão recorrida, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito. b) Acórdão nº 9303-005.057, Sessão de 15/05/2017: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. Ainda que haja alcance dos efeitos jurídicos da decisão para os representados da entidade, não se materializa a identidade entre os sujeitos dos processos, ou seja, autor da medida judicial e recorrente no âmbito administrativo, diante da qual é possível aferir a manifestação de vontade (critério subjetivo) que exige a renúncia. Assim, a existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. c) Acórdão nº 9101-001.216, Sessão de 18/10/2011: Ementa: PROCESSO TRIBUTÁRIO. CONCOMITÂNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INOCORRÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. É impróprio falar-se em afronta ao principio da unicidade de jurisdição neste caso, pois o sistema jurídico admite a coexistência e convivência pacifica entre duas decisões (uma de natureza coletiva e outra individual), sendo que, via de regra, aplicar-se- á ao contribuinte aquela proferida no processo individual. A renúncia à instância administrativa de que trata o art. 38 da Lei n. 6.830/80 pressupõe ato de vontade do contribuinte expressado mediante litisconsórcio com a associação na ação coletiva ou propositura de ação individual de objeto análogo ao processo administrativo, o que não se verifica na hipótese. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.183 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720157/2015-20 Pelo exposto, voto por dar provimento ao pedido e declarar a nulidade da decisão a quo, neste particular. [...] 1. Trata-se de multa administrativa (aduaneira) por descumprimento da obrigação de informação sobre veículo e carga transportada. 2. A Recorrente alega ILEGITIMIDADE PASSIVA porquanto mera representante do transportador estrangeiro, real sujeito passivo da multa em análise. Ao analisar o tema em liça, o ilustre Conselheiro Lázaro dispõe que a) a multa em questão é “aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga” e, dentre estas as agências de navegação; b) a agência marítima de navegação é sujeito passivo da autuação “pois concorreu para a prática da infração”, ex vi, art. 32, 94 a 96 do Decreto-Lei 37/66; c) nos termos de repetitivo do Tribunal da Cidadania, “o representante do transportador estrangeiro no país foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação”. 2.1. Começando do final, o Superior Tribunal de Justiça fixou Precedente Vinculante em que aponta a agência de navegação tem “responsabilidade tributária solidária” ao lado do transportador efetivo. Contudo, no caso em liça não tratamos de responsabilidade tributária e sim aduaneira, por infração administrativa, com relação muito distante ao Imposto de Importação e ao seu recolhimento. Desta forma, embora possa auxiliar a argumentação, não há aplicação direta e tampouco vinculante do Tribunal da Cidadania. Por oportuno, o próprio Superior Tribunal de Justiça mais do que titubeia em reconhecer a identidade entre agência de navegação e transportador no tema multas aduaneiras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. SISCOMEX. PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE INFORMAÇÕES. MULTA. AGENTE DE CARGA X AGENTE MARÍTIMO. ART. 37, IV, E, DL N. 37/66. I - Trata-se de pedido de tutela provisória, com fundamento nos arts. 995, parágrafo único, e 1.029, § 5º, do CPC e art. 288 do RISTJ, requerendo a suspensão da decisão proferida pelo TRF da 2ª Região. II - De acordo com o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de recurso que em regra não é dotado de efeito suspensivo, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. III - Por sua vez, o art. 1.029, § 5º, I, do CPC/2015 estabelece que o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido ao Tribunal Superior respectivo, no período compreendido entre a interposição do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo. IV - Como se pode notar, para a excepcional concessão do efeito suspensivo, há se exigir a presença cumulada dos dois requisitos legais, quais sejam, a possibilidade de risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso. V - Na hipótese dos autos, a análise da excepcionalidade há de ser ainda mais rigorosa, tendo em vista se tratar de recurso especial inadmitido, decisão que foi Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.183 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720157/2015-20 enfrentada pelo recurso próprio. A questão entelada gravita em torno da responsabilidade do agente marítimo por obrigação imputada ao agente de carga, em conformidade com o Decreto-Lei n. 37/66. VI - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido do afastamento do agente marítimo como responsável tributário por obrigação devida pelo transportador, situação diversa da aqui apresentada. VII - Na hipótese dos autos, trata-se de equiparação do agente marítimo ao agente de carga, a teor da previsão contida no art. 37, § 1º, do Decreto-Lei n. 37/1966. VIII - Conforme observado no acórdão recorrido, a responsabilidade da ora parte requerente advém da interpretação da legislação pertinente, a indicar, em conjunto com as circunstâncias factuais da infração, a alteração da imputação administrativa, trazendo a legitimidade do agente marítimo para responder pela autuação fiscal. IX - Agravo interno improvido. (AgInt no TP 1719 / ES – REL Ministro FRANCISCO FALCÃO – Dje 26/03/2019) 2.2. Outrossim, a fiscalização aponta responsabilidade direta da Recorrente, isto é, como transportadora, e não como responsável, nos termos do artigo 95 do Decreto-Lei 37/66. Desta feita, como a devida vênia, não pode esta Casa alterar a imputação (e nisto se inclui a forma de sujeição) sob pena de violação da não surpresa tão bem descrito no artigo 146 do CTN – aqui aplicável eis que tratamos de lançamento. 2.2.1. De todo o modo, seria incorreta a alteração do tipo de vinculação. A Recorrente é transportadora; assim revela seu contrato social, seu cadastro Mercante e o extrato dos conhecimentos com informações prestadas a destempo: Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-008.183 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720157/2015-20 3. Como matéria de defesa, alega a Recorrente que a SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT 02/2016 EXTIRPOU DO ORDENAMENTO JURÍDICO A MULTA POR RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Em contraponto, o Conselheiro Lázaro destaca em seu notável Voto, decisão do Tribunal da Cidadania no seguinte sentido: 11. Embora a parte autora alegue que se trate de mera retificação de informações, é cediço que não foi realizada tempestivamente, conforme os fatos apurados pela autoridade fiscal. Por terem sido lançados dados incorretos no momento oportuno (até a atracação), apenas intempestivamente as informações exigidas passaram a constar no sistema, o que configurou a infração. 12. A solução proferida na Consulta Interna Cosit/RFB nº2/2016, por excepcionar a aplicação da infração prevista na legislação nos casos de alteração ou retificação das informações já prestadas, comporta interpretação restritiva. Extrai-se dos fundamentos do referido ato administrativo (item 11) que a solução proferida na Consulta se aplica às retificações que "podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior", ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ao registro inicial, não de mero erro ou negligência do operador ao inserir os dados no Siscomex. 3.1. Pois bem, a Solução de Consulta Interna COSIT 02/2016 advém de consulta da COANA. Em seu relatório de Consulta a COANA descreve que seu intuito é “estabelecer, dentre outros pontos, que as retificações e alterações promovidas intempestivamente, das informações já prestadas anteriormente no sistema não se configuram como prestação de informações fora do prazo”, isto porque, prossegue o Órgão Central de Fiscalização Aduaneira “a multa é cabível “por deixar de prestar informação (...)” e que, ainda que a retificação não se configure como denúncia espontânea, o texto legal determina que a penalidade é cabível com o não cumprimento da obrigação, e não com o seu cumprimento incorreto”. 3.1.1. É claro que, ao responder a Consulta acima, a COSIT explicita que as retificações “podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior”. Contudo, antes disto, no mesmo parágrafo a COSIT conclui que “infere-se, ainda, da legislação posta o não cabimento da aplicação da referida multa quando da obrigatoriedade de uma informação já prestada anteriormente em seu prazo específico, ser alterada ou retificada, como, POR EXEMPLO, as retificações estabelecidas no artigo 27-A e seguintes da IN RFB 800/2007” (...): Art. 27-A. Entende-se por retificação: I - de manifesto, a alteração ou desvinculação após: a) a primeira atracação da embarcação no País, no caso dos manifestos PAS, LCI ou BCE com porto de carregamento estrangeiro; ou Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-008.183 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720157/2015-20 b) a emissão do passe de saída, no caso dos manifestos LCE ou BCE com porto de carregamento nacional; II - de CE, a alteração, exclusão ou desassociação de CE, bem como a inclusão, alteração ou exclusão de seus itens após: a) a primeira atracação da embarcação no País, no caso de CE único ou genérico de importação ou passagem; b) a atracação no porto de destino final do CE genérico, no caso de seus CE agregados; ou c) a emissão do passe de saída, no caso dos CE de exportação. 3.1.2. Em conclusão, no mesmo parágrafo, logo após a oração “podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior”, diz a COSIT que “as alterações ou retificações intempestivas das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a multa aqui tratada”. Não por outro motivo, aliás, restou assim ementada a Solução de Consulta Interna COSIT 2/2016: As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. 3.1.3. Desta feita, com a máxima vênia ao Eminente Ministro Campbell Marques, e ao não menos Eminente Conselheiro Lázaro, resta absolutamente claro que para a COANA e para a COSIT a multa não é aplicável para qualquer tipo de retificação, sem nenhuma distinção de espécie. Correção de informação anteriormente prestada não configura multa. Até mesmo porque – como bem aventa a COANA – ainda que efetivamente atrapalhe a fiscalização aduaneira tal qual a omissão de informação, retificar é diferente de omitir. Retificar exige duas ações, uma primeira de prestar a informação no prazo e a segunda de corrigi-la. Omissão é inação, ausência de ação. Tanto omissão e retificação são conceitos distintos que o § 1° do artigo 45 da IN RFB 800/07 equiparava um e outro conceito. Ora, se idênticos a priori omissão e retificação, despicienda uma norma que os equivalha. 3.2. Ademais – ainda analisando a Jurisprudência citada – segregar informações que podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior de outras sequer faz sentido lógico ou legal; lógico porquanto se o cidadão deve por imposição infralegal descrever a informação no sistema (e retificá-la) por evidente ela é necessária (ex vi, artigo 113 § 2° do CTN “no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos”), legal vez que sem que o cidadão preste a informação correta (leia-se, qualquer uma das inúmeras descritas nos anexos da Instrução Normativa) para a fiscalização não há conclusão da operação de comércio exterior (desembaraço), a operação fica bloqueada no sistema mercante, como revela o artigo 27-B da IN 800/07: Art. 27-B. A retificação de que trata o art. 27-A será solicitada pelo transportador, por escrito ou no Sistema Mercante, e ficará sujeita a análise da RFB. § 1º A solicitação ocorrerá exclusivamente por escrito caso o CE encontre-se: I - vinculado a trânsito não concluído, se a concessão for condicionada à retificação; II - vinculado a despacho de importação; ou III - bloqueado pelo motivo “início de procedimento fiscal. § 2º A solicitação ocorrerá no sistema nos demais casos. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-008.183 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720157/2015-20 § 3º A solicitação de retificação receberá número de protocolo gerado pelo sistema, que será utilizado pelo interessado para acompanhamento do resultado da correspondente análise no Sistema Mercante. § 4º O manifesto eletrônico ou CE submetido a solicitação de retificação no sistema ficará automaticamente bloqueado. 3.3. Em encerramento, a referência à interpretação restritiva é fora de lugar, vez que a) estamos em sede de infração aduaneira e não tributária; b) não estamos tratando de dispensa de obrigação acessória e sim de hipótese de aticipidade da infração, a endonorma permanece hígida, a hipótese da perinorma é afastada, apenas. Em verdade, por tratarmos de infração, a restrição é na amplitude semântica do antecedente em respeito ao nulla poena sine lege scripta e certa. 3.4. No caso em liça a fiscalização narra que aplica a multa aduaneira por RETIFICAÇÃO apresentada, ou seja, não houve omissão de informações, a Recorrente prestou a informação necessária no prazo descrito e, posteriormente, corrigiu-a (em alguns casos, por mais de uma vez): 3.4.1. Desta forma, a multa aplicada a Recorrente deve ser afastada por força do quanto descrito na Solução de Consulta Interna COSIT 02/2016, conforme já decidido por outras Turmas desta Casa, por unanimidade de votos: MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. (3201-006.800 – Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade) MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. (3301-005.219 – Relator: Conselheiro Valcir Gassen) 4. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou provimento, cancelando a autuação. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-008.183 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720157/2015-20 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital

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