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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4597295 #
Numero do processo: 19515.004131/2007-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2004 AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. DEDUTIBILIDADE. A pessoa jurídica que, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, absorver patrimônio de outra que dela detenha participação societária adquirida com ágio, poderá amortizar o valor do ágio, cujo fundamento seja o de expectativa de rentabilidade futura, nos balanços correspondentes de apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração.(arts. 7° e 8° da Lei 9.532/97). A premissa utilizada pela fiscalização quanto à glosa do ágio como despesa não se sustenta quando aponta o artigo 13, inciso III, da Lei n° 9.430/96, visto a existência de regra específica que tratou a dedutibilidade do ágio. Os laudos não contestados pela Fazenda e a ausência de apontamento de dolo na operação não permite que o ágio apurado sobre rentabilidade futura e deduzido pelo contribuinte para fins de dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL seja glosado pela Receita Federal. Deve-se ter em mente que as operações tributárias e societárias (planejamentos tributários) fundadas em negócios jurídicos indiretos não configura simulação, dissimulação ou evasão fiscal, ainda mais quando se tem uma operação aberta, transparente, mesmo com a utilização de empresa veículo. CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplicação reflexa dos fundamentos tratados no IRPJ. Cancelamento da cobrança em razão da legalidade quanto à dedução do ágio. MULTA ISOLADA. INSUSTENTABILIDADE E CONCOMITÂCIA. Insustentabilidade em razão da inexistência de falta de pagamento de IRPJ pelo regime de estimativa, visto que a dedutibilidade da despesa do ágio foi acolhida. Aplicação da teoria da consunção em razão da concomitância com a multa de ofício
Numero da decisão: 1201-000.659
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, os termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Marcelo Cuba Netto, que dava provimento parcial para afastar a multa concomitante e Luiz Tadeu Matosinho Machado, que negava provimento ao recurso.
Nome do relator: RAFAEL CORREIA FUSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assi nado digitalmente em 25/03/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.004131/2007­79  Acórdão n.º 1201­00.659  S1­C2T1  Fl. 3          2 Recurso conhecido e provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  DAR  provimento  ao  recurso,  os  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  conselheiros  Marcelo  Cuba  Netto,  que  dava  provimento  parcial  para  afastar  a  multa concomitante e Luiz Tadeu Matosinho Machado, que negava provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  RAFAEL CORREIA FUSO ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Claudemir Rodrigues  Malaquias  (Presidente),  Rafael  Correia  Fuso,  Marcelo  Cuba  Netto,  André  Almeida  Blanco,  João Carlos de Lima Junior e Luiz Tadeu Matosinho Machado.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado em 20/05/2008, que cobra IRPJ e CSLL  sob o fundamento de que o contribuinte não demonstrou ser necessária a despesa utilizada na  dedução da apuração dos tributos mencionados, nos termos do artigo 13, inciso III, da Lei n°  9.249/95 e artigos 249, inciso I, 251, 299, 300 e 324 do RIR/99 (IRPJ), artigo 2° e §§, da Lei n°  7.689/88, artigo 10 da Lei n° 9.316/96 e artigo 28 da Lei n° 9.430/96 e artigo 37 da Lei n°.  10.637/2002  (CSLL)  e  multa  isolada  (50%)  em  razão  de  falta  de  pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL sobre o recolhimento em estimativa.  Vejamos as descrições do lançamento através do Relatório Fiscal:  A presente  ação  fiscal  na CAMIL ALIMENTOS S/A., CNPJ N°  64.904.295/0001­03, decorre da ação programada no RPF/MPF  0819000­2003­03771­0,  que  resultou  na  1avratura  de  autos  de  infração de IRPJ e CSLL, referentes a fatos geradores ocorridos  nos anos de 1999 a 2003, em virtude glosa de despesas não­ necessárias  a  sua  atividade,  formalizados  no  processo  administrativo­fiscal  n°  19515.003259/2004­72.  Nesse  período, reduziram indevidamente o lucro real da empresa  despesas  de  amortização  de  ágio  referente  a  investimento  na  RICE  S/A.  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÕES,  CNPJ  02.894.695/0001­28,  incorporada  pela  fiscalizada  em 1999.  Fl. 1088DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assi nado digitalmente em 25/03/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.004131/2007­79  Acórdão n.º 1201­00.659  S1­C2T1  Fl. 4          3 Com  o  intuito  de  glosar  o  mesmo  tipo  de  despesas  que  porventura  tivessem  reduzido  o  lucro  real  do  ano­ calendário  2004,  foi  expedido  o  RPF/MPF  n°  0819000­ 2006­02342­7,  que  foi  ratificado  e  complementado  pelo  RPF/MPF n ° 0819000­2008­01963­0.  Assim, a contribuinte foi intimada a informar qual o tratamento  contábil e fiscal que deu ao saldo remanescente do referido ágio,  ao  longo  do  ano­calendário  2004  (fls.  4  e  5).  Em  resposta,  informou  que  "na  empresa  Camil  Alimentos  S/A.  o  tratamento  contábil e fiscal que foi adotado é o descrito na Lei n° 9.532/97,  artigo  7  °,  inciso  III".  Ou  seja,  o  valor  restante  do  ágio  foi  amortizado  ao  longo  do  citado  ano,  reduzindo  o  lucro  real  do  período  e  as  recolhimentos  mensais  de  IRPJ  e  CSLL  com  fundamento em bases de calculo estimadas (fls. 6 a 8).  A apuração do ágio decorreu de alterações societárias abaixo transcritas:  A  composição  societária  da  CAMIL  ALIMENTOS  em  11  de  fevereiro  de  1998  era  a  descrita  na  figura  seguinte  (fls.  710  a  714):  Cooperativa Mista Itaquiense    Arfei Comércio  50%          50%          Camil Alimentos          Capital Social: R$ 16 milhões    Na  Assembléia  Geral  Extraordinária  da  COOPERATIVA  realizada  em  17  de  outubro  de  1998  (fls.  701  a  703),  foi  aprovada  na  integra  a  proposta  de  compra  da  participação  societária apresentada pela ARFEI, em representação ao Fundo  TCW.  No dia 25 de novembro de 1998  foi constituída a RICE S/A. —  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÕES,  CNPJ  n°  02.894.695/0001­28,  com  sede  na  Rua  Dr.  Afonso  Escobar,  1193,  sala C,  Itaqui,  RS,  e  tendo  por  objeto  a  participação  no  capital social de outras sociedades como cotista ou acionista. O  capital  social  integralizado  foi  de R$  200,00,  divido  em partes  iguais  entre  JAIRO  SANTOS  QUARTIERO  e  EDUARDO  AGUINAGA  DE  MORAES,  ambos  diretores  da  CAMIL  ALIMENTOS  (Ata  da Assembléia Geral  de Constituição  de  fls.  389 a 395).  Na Ata  Sumária  de Assembléia Geral  Extraordinária  realizada  em 8 de dezembro de 1998  (fls.  704 a 707),  a COOPERATIVA  confirmou  estar  realizando  todos  os  atos  necessários  para  implementação  da  venda  da  participação  na  CAMIL  ALIMENTOS, acordada na assembléia de 17 de outubro. Nesse  documento, a Comissão de Liquidação da COOPERATIVA e os  representantes  da  ARFEI manifestaram­se  no  sentido  de  que  o  Fl. 1089DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assi nado digitalmente em 25/03/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.004131/2007­79  Acórdão n.º 1201­00.659  S1­C2T1  Fl. 5          4 pagamento do preço ajustado para a alienação da mencionada  participação  societária  deveria  ser  efetuado  no  dia  28  de  dezembro daquele ano.  Em  18  de  dezembro  de  1998,  foi  celebrado  o  "Contrato  de  Subscrictio"  entre  CAMIL  HOLDINGS  LLC,  GARIAL,  ARFEI,  JAIRO  SANTOS  QUARTIERO,  IVAN  JOÃO  PALUDO  e  TCW/CAMIL  HOLDINGS  LLC  (fls.  159  a  280).  Nesse  instrumento, a GARIAL, controlada da ARFEI, e a TCW/CAMIL  HOLDINGS LLC (subsidiária do Grupo TCW), qualificada como  "Investidor",  comprometeram­se,  mediante  uma  série  de  transações ali  descritas,  a  se  tornarem os  únicos detentores de  todas as ações da CAMIL ALIMENTOS.  Como  condição  prévia  para  o  "Fechamento",  os  "Investidores  ARFEI" (a GARIAL, a ARFEI, JAIRO SANTOS QUARTIERO e  IVAN PALUDO) concordaram em tomar as medidas societárias  seguintes:  a)  a  ARFEI  deveria  aumentar  o  capital  social  da  GARIAL,  transferindo  para  esta  todas  as  ações  da CAMIL ALIMENTOS  detidas  por  ela,  bem  como  seus  direitos  de  preferência  na  aquisição  de  outras  ações  da  empresa,  em  troca  da  emissão  e  entrega de ações representando a totalidade do capital social da  GARIAL;  b)  a  GARIAL,  por  sua  vez,  iria  aumentar  o  capital  social  da  CAMIL HOLDINGS, transferindo para ela os referidos ações e  direitos  de  preferência,  em  troca  de  ações  representando  todo  seu capital social;  c) a CAMIL HOLDINGS deveria então ceder à RICE os citados  direitos de preferência.    Conforme previsto no acordo, a ARFEI transferiu seus cinqüenta  por  cento de participação na CAMIL ALIMENTOS,  juntamente  com  seu  direito  de  preferência  na  aquisição  de  ações  da  coligada,  para  a  empresa  panamenha  GARIAL,  em  troca  da  emissão  e  entrega  de  ações  representando  a  totalidade  do  capital  social  dela.  A GARIAL,  a  seguir,  capitalizou  a CAMIL  HOLDINGS LLC, através da transferência da participação e dos  direitos  de  preferência  que  recebeu  (fl.  212).  Após  essas  transações,  a  ARFEI  ainda,  indiretamente,  continuou  detendo,  portanto, metade do capital social da CAMIL ALIMENTOS.  O item 3.1,  letra (b), do citado "Contrato de Subscrição" deixa  claro  que  a  CAMIL  HOLDINGS,  a  GARIAL  e  a  RICE  são  empresas  recém­constituídas  para  participar  da  operação,  as  quais  não  iriam  assumir  passivos  ou  obrigações  nem  conduzir  atividades,  exceto  as  relacionadas  direta  ou  indiretamente  com  as "Ações dos Investidores ARFEI" ou as "Ações da CAMIL".  Fl. 1090DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assi nado digitalmente em 25/03/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.004131/2007­79  Acórdão n.º 1201­00.659  S1­C2T1  Fl. 6          5 O  Livro  de  Transferência  de  Ações  Nominativas  da  CAMIL  ALIMENTOS  demonstra  que  tais  operações  se  concretizaram  (fls. 669 a 681).  Reza  o  "Contrato  de  Subscrição"  (fl.  213)  que,  por ocasião  do  "Fechamento", a CAMIL HOLDINGS se dispôs a vender A TCW  cinqüenta  por  cento  de  seu  capital  social,  após  a  emissão  de  novas ações, pelo preço total de subscrição de US$ 31 milhões.  A  CAMIL  HOLDINGS  deveria  então  aplicar  os  ganhos  decorrentes desse preço de subscrição para efetuar um aumento  de  capital  na  RICE.  Esta,  em  contrapartida,  iria  aplicar  os  ganhos de capitalização para subscrever novas ações do capital  social da CAMIL ALIMENTOS por um preço total de compra de  US$  31 milhões,  em  valor  equivalente  em moeda  brasileira  na  data do "Fechamento".  Diz  ainda  o  contrato  que,  simultaneamente  A  capitalização  da  CAMIL  ALIMENTOS,  a  RICE,  "dependendo  da  obtenção  dos  financiamentos necessários no Brasil", iria exercer os direitos de  preferência  a  ARFEI,  comprando  as  ações  da  CAMIL  ALIMENTOS em poder da COOPERATIVA (fl. 213).  Colocando em prática o que foi celebrado, a RICE realizou em  21  de  dezembro  de  1998 Assembléia Geral Extraordinária  (fls.  396  a  402),  aprovando  o  aumento  de  seu  capital  social  de  R$  200,00  para  R$  37.442.000,00,  mediante  a  emissão  de  37.441.800 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao  preço  de  emissão  de  R$  1,00  cada,  das  quais  3.615.000  ações  foram integralizadas naquela data e as demais 33.826.800 ações  a  serem  integralizadas,  em 22 de dezembro do mesmo ano,  em  moeda  corrente  nacional  pela  nova  acionista  CAMIL  HOLDINGS.  Seu  capital  social  passou  a  ser,  assim,  de  R$  37.442.000,00,  dividido em 37.442.000 ações ordinárias nominativas, sem valor  nominal.  A  nova  acionista  declarou  haver  também  transferido  para  a  RICE os direitos de preferência para a aquisição das ações da  CAMIL ALIMENTOS em poder da COOPERATIVA.  Assinaram a  ata  da  assembléia  JAIRO SANTOS QUARTIERO,  EDUARDO  AGUINAGA  DE  MORAES  e  PEDRO  LUÍS  GALVÃO SERAPHIM, procurador da CAMIL HOLDINGS.  No  dia  22  de  dezembro  de  1998,  em  Assembléia  Geral  Extraordinária  (fls.  104  a  106),  foi  aprovado  a  aumento  do  capital social da CAMIL ALIMENTOS de R$ 16 milhões para R$  23.744.322,00,  mediante  a  emissão  de  3.424.100  ações,  das  quais  1.369.640  ações  ordinárias  nominativas  e  2.054.460  preferenciais nominativas, pelo valor total de R$ 37.355.000,00,  naquela data totalmente integralizadas em moeda nacional pela  RICE. Foram  destinados R$  7.744.322,00  à  conta  de  capital  e  R$ 29.610.668,00 à  conta de  reserva de ágio. Assinaram a ata  JAIRO SANTOS QUARTIERO (como presidente da assembléia e  sócio  da  RICE),  EDUARDO AGUINAGA DE MORAES  (como  Fl. 1091DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assi nado digitalmente em 25/03/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.004131/2007­79  Acórdão n.º 1201­00.659  S1­C2T1  Fl. 7          6 sócio  da  RICE),  PEDRO  LUÍS  GALVA  SERAPHIM  (como  secretário da assembléia e procurador da CAMIL HOLDINGS) e  PEDRO  D'ALCANTARA  MONTEIRO  NETO  e  ELÓI  SALING  (como representantes da COOPERATIVA).  Os livros e documentos obtidos no curso da fiscalização atestam  a  efetiva  transferência  de  R$  37.355.000,00,  da  RICE  para  a  CAMIL  ALIMENTOS,  em  22  de  dezembro  de  1998  (fls.  408  e  581). A RICE pagou, assim, o preço de R$ 10,91 para cada nova  ação que adquiriu da coligada.  O  capital  social  da  CAMIL  ALIMENTOS,  naquela  data,  ficou  assim  dividido:  a  RICE  (controlada  pela  CAMIL  HOLDINGS)  com  22,95%;  a  CAMIL  HOLDINGS  (controlada  igualitariamente  pelo  Grupo  TCW  e  pela  GARIAL,  controlada  da  ARFEI)  com  38,525%;  e  a  COOPERATIVA  também  com  38,525%.  Em  28  de  dezembro  de  1998,  a  RICE  exerceu  os  direitos  de  preferência  transferidos  pela  CAMIL  HOLDINGS  em  21  de  dezembro,  adquirindo,  pelo  valor  de  R$  25.305.000,00,  a  participação  societária  da  COOPERATIVA  na  CAMIL  ALIMENTOS (fl. 409).  Ressalte­se que após a capitalização da CAMIL ALIMENTOS, a  RICE  não  mais  dispunha  de  liquidez  para  a  compra  da  participação  em poder  da COOPERATIVA. Para  possibilitar  a  concretização da compra, a CAMIL ALIMENTOS fez, em 24 de  dezembro  de  1998,  empréstimo  de  R$  25.305.000,00  à  PALMEIRA  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  S/A.,  CNPJ  n°  02.865.788/0001­24  (empresa  constituída  em  8  de  outubro  de  1998  por  MOACIR  ZILBOVICIUS  e  CELINA  PANNUNZIO,  com  capital  social  integralizado  de  apenas  R$  10,00  —  fls.  227  a  238),  para  pagamento  em  365  dias,  sem  nenhum  encargo  a  titulo  de  juros  ou  correção  monetária  (fls.  540 a 544). Em seguida, a PALMEIRA emprestou os mesmos R$  25.305.000,00 para a RICE, também para serem pagos dali um  ano, sem juros ou atualização monetária (fls. 545 a 587).  Para  materializar  tais  operações,  a  CAMIL  ALIMENTOS  comprou  dois  cheques  administrativos  emitidos  em  nome  da  PALMEIRA  e  depositados  diretamente  na  conta  da  COOPERATIVA  (fl.  542),  cumprindo o  item 2 do  "Contrato de  Subscrições  de  Ações  e  Outras  Avenças"  (fls.  525  a  530),  que  estipulava:  "0 preço total de aquisição das AÇÕES (o Preço de Aquisição) é  de R$ 25.305.000,00 (vinte e cinco milhões, trezentos e cinco mil  reais), pagáveis da seguinte forma:  •  por  uma  Nota  Promissória  Pro  Soluto  do  PREÇO  DE  AQUISIÇÃO,  sacada  pela RICE  e  avalizada  pela CAMIL,  com  vencimento  em  24  de  dezembro  de  1998,  que  deverá  ser  resgatada contra a entrega de um cheque de emissão da CAMIL  em  favor  de PALMEIRA,  com  'endosso  em  preto'  desta  para  a  COOPERATIVA."  Fl. 1092DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assi nado digitalmente em 25/03/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.004131/2007­79  Acórdão n.º 1201­00.659  S1­C2T1  Fl. 8          7 Ou  seja,  os  recursos  utilizados  pela  RICE  para  a  compra  das  ações em poder da COOPERATIVA  foram os mesmos  recursos  utilizados  na  integralização  de  ações  do  capital  da  CAMIL  ALIMENTOS, efetuada pela própria RICE poucos dias antes.   Em  30  de  setembro  de  1999  foram  incorporadas  A  CAMIL  ALIMENTOS  a  RICE  e  a  PALMEIRA,  conforme  descrito  nas  atas  de  assembléias  realizadas  pela  incorporadora  e  pelas  incorporadas (fls. 120 a 129, 296 a 300 e 403 a 405).  No protocolo ajustado entre a Camil, Rice a Palmeira destacou­ se o seguinte:  a)  Em  virtude  da  operação,  foi  incorporado  um  Patrimônio  Liquido no valor de R$ 23.760.361,88, o qual serviu para reduzir  a  participação  que  a  incorporada  detinha  na  CAMIL  ALIMENTOS  no  valor  equivalente  a  R$  24.870.596,49.  A  diferença, no  valor de R$ 1.110.231,61,  foi  compensada com a  utilização  de  parcela  da  Reserva  de  Capital,  após  o  quê  a  incorporadora  aumentou  o  capital  social  de  R$  34.083.899,00  para  R$  62.690.084,00,  utilizando  uma  Reserva  de  Capital  remanescente  de  R$  28.606.185,00.  A  incorporação  da  PALMEIRA  não  gerou  nenhum  efeito  no  capital  social  da  incorporadora,  uma  vez  que  o  patrimônio  líquido  dela  fazia  parte do investimento da incorporada RICE, sua única acionista.  b) A  participação  que  a  incorporada RICE  detinha  na CAMIL  ALIMENTOS foi extinta.  c)  Após  a  operação,  o  capital  social  da  CAMIL  ALIMENTOS  passou a ser de R$ 62.690.084,00, dividido em 17.217.946 ações  ordinária nominativas, sem valor nominal.  Assinaram  a  ata  JAIRO  SANTOS  QUARTIERO  e  EDUARDO  AGUINAGA DE MORAES, na qualidade de diretores da CAMIL  ALIMENTOS,  como  diretores  da  RICE  e  pela  PALMEIRA,  na  qualidade de administradores da RICE, sua única acionista.  Anexos  à Ata  da  Assembléia  da CAMIL ALIMENTOS  estão  os  laudos de avaliação da PALMEIRA e da RICE, elaborados pela  empresa ERNST & YOUNG com base nos valores contábeis de  31 de agosto de 1999 (fls. 124 a 129).  Naquela data a PALMEIRA possuía elementos ativos no valor de  R$  25.305.010,00  e  elementos  passivos  no  montante  de  R$  25.305.000,00,  resultando  em  acervo  liquido  de  R$  10,00,  equivalente  ao  capital  social  subscrito.  Os  valores  contabilizados  no  ativo  e  no  passivo  circulante  referem­se  aos  mútuos celebrados com a CAMIL e a RICE para concretização  da  operação  de  transferência  da  participação  acionária  em  poder da COOPERATIVA (fls. 301 a 311).  Já  a  RICE  possuía  elementos  ativos  no  montante  de  R$  49.065.361,88  e  elementos  passivos  no  valor  de  R$  25.305.000,00,  resultando  em  acervo  liquido  de  R$  23.760.361,88. Tal acervo era composto do capital social, de R$  Fl. 1093DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assi nado digitalmente em 25/03/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.004131/2007­79  Acórdão n.º 1201­00.659  S1­C2T1  Fl. 9          8 34.442.000,00,  e  pelos  prejuízos  acumulados,  de  R$  13.681.638,12 (fls. 406 a 434). Consta no laudo a discriminação  dos  investimentos  da  empresa,  que  totalizavam  R$  49.064.481,71, conforme segue:  a) 10.584.729 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal,  representando  61,475%  do  capital  social  da  CAMIL  ALIMENTOS (R$ 24.870.596,49);  b) Ágio apurado quando da aquisição da participação societária  na CAMIL ALIMENTOS (R$ 24.193.875,22);  c)  10  ações  ordinárias  nominativas,  sem  valor  nominal,  representando  100%  do  capital  social  da  PALMEIRA  (R$  10,00).  O ágio indedutível contabilizado no ativo permanente da RICE,  na rubrica "Ágio s/ Panic. Societárias", após as incorporações,  foi  contabilizado no ativo diferido da CAMIL ALIMENTOS, na  rubrica  "Valores  a Amortizar",  passando  a  ser  gradativamente  deduzido na apuração de seu lucro real (fls. 586 a 592).  Note­se  que  o  Capital  Social  da  CAMIL  saltou  de  R$  16.000.000,00,  em  11  de  fevereiro  de  1998,  para  R$  62.690.084,00,  em  30  de  setembro  de  1999,  após  as  incorporações  —  um  incremento  de  R$  46.690.084,00.  Nesse  período, a "injeção liquida" de  recursos promovida pela RICE,  ou  seja,  a  capitalização  por  ela  efetuada  (R$  37.355.000,00),  descontada dos valores que lhe foram imediatamente repassados  para  compra  das  ações  em  poder  da  COOPERATIVA  (R$  25.305.000,00) , foi de apenas R$ 12.050.000,00.    A  contribuinte  apresentou  impugnação  em  18/06/2008,  alegando  que  a  autuação não mereceria prosperar pelas seguintes razões, em síntese:  a)  A  autuação  restaria  calcada  em  flagrante  equivoco,  pois  o  tratamento  tributário  do  ágio  pago  na  aquisição  de  investimento  nos  processos  de  incorporação  está  previsto nos arts. 7° e 8° da Lei n°. 9.532/97, que estabelece a dedutibilidade do ágio que teve  por fundamento a rentabilidade futura. Logo, por se tratar de dispositivo legal especifico, seria  evidente  o  descabimento  das  regras  genéricas  relembradas  pela  fiscalização  para  a  indedutibilidade de despesas que não se revestem dos requisitos de necessidade e normalidade.   b) A fiscalização teria se esquecido que na situação ora em discussão existe  dispositivo legal especifico que expressamente admite a dedutibilidade da amortização do ágio,  o que acabaria por ferir o principio da legalidade.  c)  As  supostas  "irregularidades"  indicadas  pela  fiscalização  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (ausência  de  pagamento  de mútuos;  ausência  de  realização  de  operações  pelas empresas Rice e Palmeira; diversidade do preço pago na subscrição de ações da Camil  Alimentos S/A pela Rice — R$ 10,91 por ação ­ e na aquisição das ações da Camil Alimentos  S/A tituladas pela Cooperativa pela Rice — R$ 4,40) seriam atos revestidos da mais absoluta  legalidade, sendo que o próprio autuante não menciona qualquer vicio nestas operações.  Fl. 1094DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assi nado digitalmente em 25/03/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.004131/2007­79  Acórdão n.º 1201­00.659  S1­C2T1  Fl. 10          9 d) Ainda em relação as aventadas "irregularidades" relembradas no parágrafo  anterior, ressalta o Defendente que, no momento da incorporação da Palmeira e da Rice pela  Camil Alimentos S/A, o prazo para pagamento do mutuo efetuado pela Impugnante não havia  vencido, como reconheceria a própria fiscalização. Ademais, a ausência de estipulação de juros  não ofenderia qualquer  norma  jurídica,  vez que  a própria  legislação do  IRPJ não caracteriza  como distribuição  disfarçada de  lucros  a  realização  de mútuo  entre pessoas  jurídicas  ligadas  sem remuneração (art. 464 e seguintes do RIR199).  e)  Ademais,  a  ausência  de  atividades  operativas  materiais  pelas  empresas  Rice e Palmeira não pode  ter o efeito pretendido pela  fiscalização, vez que empresas criadas  com o propósito especifico de participar no capital de outras pessoas  jurídicas não precisaria  realizar  nenhuma  das  operações  citadas  pela  fiscalização.  A  utilização  de  empresas  de  participação seria um dos aspectos mais corriqueiros e comuns na vida empresarial brasileira e  não deveria ser considerada como indicio de alguma coisa errada ou suspeita.  f)  A  alegação  de  que  não  haveria  ágio  se  a  operação  de  investimento  da  Camil  Holdings  do  Brasil  se  desse  diretamente,  sem  a  intermediação  da  Rice,  também  não  mereceria acolhimento, pois a fiscalização teria se esquecido que o contribuinte tem o direito  de organizar seus negócios e investimentos da forma que julgar mais adequada e eficiente, do  ponto de vista empresarial, conforme previsto no art. 5°, inciso II, da Constituição Federal.  g)  Ademais,  a  utilização  da  Rice  teria  se  tornado  mais  importante  em  decorrência  do  vendedor  das  ações  ser  uma  cooperativa  de  produtores  rurais  e  existia  a  perspectiva de captação de recursos no mercado financeiro nacional para a aquisição. Assim,  preferiu­se constituir uma pessoa jurídica de participações, com a finalidade de evitar a natural  desconfiança  do  homem  do  campo  e  facilitar  a  referida  captação  de  recursos  nacionais.  Ademais, se a utilização de uma pessoa jurídica de participações propiciaria a vantagem fiscal  colimada  nos  arts.  7°  e  8°  da  Lei  n°.  9.532/2007,  enquanto  a  aquisição  direta  do  exterior  precluiria  tal  possibilidade,  porque  deveriam  as  partes  envolvidas  escolher  a  estrutura  mais  gravosa?  h)  A  alegação  de  que  os  recursos  utilizados  pela  Rice  para  a  compra  das  ações da Cooperativa teriam sido os mesmos utilizados na integralização de ações do capital da  Impugnante,  efetuado  pela  própria  Rice  poucos  dias  antes,  também  não  indicaria  qualquer  irregularidade.  De  fato,  uma  injeção  de  capital,  ainda  que  tendo  como  aplicação  uma  conta  corrente  entre  companhias,  teria  produzido  uma  melhoria  substancial  na  apresentação  das  demonstrações financeiras, facilitando negociações com credores e a obtenção de novas linhas  de crédito. Ademais, caberia observar que caso a Rice não houvesse subscrito e integralizado  novas  ações  emitidas  pela  Impugnante,  a  conseqüência  seria  que  o  patrimônio  liquido  da  mesma seria menor e,  assim, quando da aquisição das ações alienadas pela cooperativa seria  apurado um ágio maior.  i) A diversidade do preço de subscrição das ações da Camil Alimentos S/A  pela Rice e da aquisição das ações da Camil tituladas pela Cooperativa também pela Rice não  poderia levar a qualquer conclusão, pois seriam negócios jurídicos distintos. Ressalta­se que a  compra das ações da Cooperativa pela Rice tratou­se de uma operação comutativa, entre duas  partes independentes e não vinculadas, cujo preço foi livremente pactuado.  j) Cabe lembrar, ademais, que as operações ora em discussão já  teriam sido  objeto  de  um  auto  de  infração  contra  a  Cooperativa Mista  Itaquiense  Ltda,  que  foi  julgado  improcedente tanto em primeira quanto em segunda instancia (Acórdão n°. 101­93.704).  Fl. 1095DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assi nado digitalmente em 25/03/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.004131/2007­79  Acórdão n.º 1201­00.659  S1­C2T1  Fl. 11          10 k)  Em  suma,  o  que  o  Autuante  teria  pretendido  foi,  sob  a  desculpa  da  desnecessidade da despesa, desconsiderar operações realizadas pelas partes, como se houvesse  o  intuito  de  fraude  ou  simulação.  Nesta  sentido,  caberia  lembrar  que  não  teria  havido  simulação, mas sim um negócio jurídico indireto, plenamente aceitável à época, haja vista que  as  transações  ocorreram  anteriormente  ao  parágrafo  único  do  art.  116  do Código  Tributário  Nacional, conforme redação dada pela Lei Complementar n°. 104/2001. Ademais, os negócios  visariam a um objeto licito, teria havido o ingresso de novos recursos aportados por um novo  investidor e não teria havido simulação, dissimulação ou fraude.  l) Portanto, seria improcedente a glosa das despesas de amortização de ágio.  m) Por  fim,  as multas  isoladas  insertas  na  autuação  seriam descabidas,  vez  que  aplicadas  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  conforme  reconheceria  o  1°  Conselho  de  Contribuintes  (Acórdãos  n°.  103­21.253  e  103­21.192)  e  a  própria  Câmara  Superior de Recursos Fiscais (Acórdão n°. CSRF/01­05.552).  n) O pedido é pela improcedência das autuações.  Na decisão da DRJ, de forma diferente do  lançamento,  julgou o caso sob o  ponto  de  vista  do  disposto  nos  artigos  7°  e  8°  da  Lei  n°.  9.532/97, mantendo  o  lançamento  fiscal da seguinte forma:  8.  No  tocante  à  ausência  da  comprovação  do  fundamento  econômico  do  ágio  registrado  pela  Rice,  que  fez  com  que  a  fiscalização  considerasse  desnecessárias  as  despesas  com  sua  amortização registradas pelo Impugnante no ano­calendário de  2004,  verificou­se  que  despesas  com  amortização  de  ágio  registradas nos anos­calendário de 1999 a 2003 e fundadas nas  mesmas  operações  societárias mencionadas  no  presente  Termo  de Verificação Fiscal (fls. 827/846) já foram objeto de glosa no  lançamento formalizado no processo administrativo n°. 19515.0  03259/2004­72.  9.  A  autuação  mencionada  no  parágrafo  anterior  (processo  administrativo  n°.  19515.003259/2004­72)  foi  julgada  procedente em primeira instância por intermédio do Acórdão n°.  03­21.606.  Nesta  decisão,  foram  devidamente  apreciadas  e  refutadas  todas as razões de defesa  tecidas na  impugnação sob  análise  em  relação  à  glosa  das  despesas  de  ágio,  sendo  pertinente transcrevermos o seguinte excerto:  “No meu entender, restou claramente demonstrado no  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  o  contribuinte  não  conseguiu  justificar  o  motivo  da  aquisição  com  elevado ágio de suas ações pela Rice (empresa que foi  posteriormente por ele incorporada).  Consoante  o  disposto  no  art.  329  do  RIR/99,  especificamente em seu parágrafo 2°, cuja base legal é  o Decreto­lei  no.  1.598/77,  o  lançamento  do  ágio  na  aquisição  de  investimento  deve  indicar  o  fundamento  econômico do mesmo, podendo ser o valor de mercado  dos  bens  do  ativo  da  investida,  o  valor  da  rentabilidade  com  base  em  previsão  de  resultados  Fl. 1096DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assi nado digitalmente em 25/03/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.004131/2007­79  Acórdão n.º 1201­00.659  S1­C2T1  Fl. 12          11 futuros, o fundo de comércio e outros. Inclusive, para  os  dois  primeiros  fundamentos  econômicos  mencionados  há  a  exigência  legal  de  que  estejam  amparados em demonstração devidamente arquivada e  mantida junto a escrituração.   Na  espécie,  tanto  no  procedimento  fiscal  quanto  na  impugnação  o  contribuinte  não  apresentou  o  fundamento  econômico  que  teria  justificado  o  pagamento do ágio pela Rice (de aproximadamente R$  8.64). E mais, apenas dois dias após, consta dos autos  que  esta  adquiriu  ações  do  contribuinte  em poder  da  Cooperativa  Agrícola  por  valor  muito  inferior  (R$  4,40  por  age­1o).  Qual  o  fator  econômico  que  justificaria  uma  diferença  tal  grande  no  valor  das  ações  em  dois  dias? Com  certeza  não  foi  o  valor  de  mercado que variou, não  foi o valor da rentabilidade  futura  que  caiu  em  dois  dias  e  não  foi  o  fundo  de  comércio.  Não  vislumbro  fundamento  econômico  que  justifique tal operação.   Tratou­se,  evidentemente,  de  um  ágio  criado.  Tal  conclusão  é  reforçada  pelo  fato  de  que  o  montante  utilizado  pela  Rice  para  adquirir  ágio  decorreu  de  empréstimo  concedido  pelo  contribuinte  à  empresa  Palmeira, que emprestou o mesmo valor a Rice. Frise­ se que a Palmeira foi criada apenas para realizar tal  operação  e  que  nesta  transação  de  empréstimos  e  compra  de  ações  não  houve  movimentação  de  numerário, havendo apenas movimento escritura!, vez  que tanto a Rice como a Palmeira foram incorporadas  pelo contribuinte.  Saliento,  ainda,  que  na  velocidade  em  que  as  transações  ocorrerem  não  haveria  como  se  obter  um  terceiro  financiador,  não  sendo  possível  aceitar  a  alegação do contribuinte de que a idéia inicial não era  que ocorresse este empréstimo. É óbvio que ao iniciar  as  operações,  volto  a  dizer,  realizadas  "a  toque  de  caixa",  todas  as  etapas  já  estavam  tragadas  e  planejadas. Não  consigo  crer  em  coincidências  como  as  que  ocorreram  no  presente  caso:  "por  sorte,  o  contribuinte  havia  recebido  um  capital  decorrente  de  ágio  suficiente  para  imediatamente  realizar  um  empréstimo,  que  nem  chegou  a  ser  pago,  pois  os  beneficiários  dos  mesmos  também  foram  imediatamente incorporados..."  Então,  não  tendo  fundamento  econômico,  tal  ágio  decorreu de mera liberalidade da Rice, não sendo sua  amortização  dedutível  por  esta  empresa  haja  vista  a  falta  de  necessidade.  Por  conseqüência,  não  sendo  necessária  para  a  Rice,  também  não  pode  ser  considerada  necessária  para  o  contribuinte  após  a  incorporação. A autorização legal contida nos art. 70  Fl. 1097DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assi nado digitalmente em 25/03/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.004131/2007­79  Acórdão n.º 1201­00.659  S1­C2T1  Fl. 13          12 e  8°  da  Lei  no.  9.532/97  permite  a  amortização  do  ágio  absorvido  na  incorporação,  por  óbvio,  apenas  quando  este  tiver  sido  realizado  com  fundamento  econômico.  Em vista disso, entendo ser devida a glosa da despesa  referente a amortização de ágio.  Tal  conclusão,  conforme  visto,  pôde  ser  alcançada  independentemente da análise do fato de que, segundo  o  contribuinte,  o  lançamento  teria  decorrido  de  desqualificação  de  negócio  jurídico.  Ou  seja,  a  motivação da glosa da amortização do ágio não foi as  situações  "estranhas"  apontadas  pela  autoridade  administrativa  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  mas  única  e  exclusivamente  a  falta  de  justificação  para  o  pagamento do ágio pela Rice.  Em  momento  algum  a  autoridade  fiscal  afirmou  ter  ocorrido simulação, fraude, abuso de direito ou outra  patologia  nos  negócios  efetuados,  mas  sim  procurou  reforçar a desnecessidade da despesa,  já comprovada  pela  falta  de  justificação  da  mesma,  com  a  apresentação  de  uma  análise  pormenorizada  da  sucessão de operações realizadas pelo contribuinte em  um  intervalo  de  dois  meses,  as  quais,  se  analisadas  como  um  tudo,  indicam  um  caminho  tortuoso,  desnecessário  e,  a  meu  ver,  não  plausivelmente  explicado, para a assunção dos objetivos  informados,  quais  sejam,  buscar  novo  investidor  para  ajudar  na  expansão dos negócios e melhorar a apresentação das  demonstrações  financeiras  do  contribuinte,  o  qual  enfrentava  desconfiança  dos  estabelecimentos  bancários. Se não fosse assim, a autoridade fiscal teria  qualificado a multa de oficio; o que não ocorreu.  Embora  desnecessário  para  a  solução  da  lide,  consoante  já  afirmado,  entendo  necessário  tecer  alguns  comentários  sobre  a  decisão  proferida  pelo  Conselho  de  Contribuintes  em  processo  cujo  interessado  foi  a  Cooperativa  Agricola  Mista  Itaquiense, que vendeu a Rice as ações que possuía do  sujeito passivo.  Consta  do  trecho  do  voto  transcrito  na  impugnação,  que  o  entendimento  do  Conselheiro  teria  sido  que  a  autoridade  fiscal  pretendeu  desconsiderar  indevidamente  atos  ou  negócios  jurídicos,  pois  a  previsão  da  Lei  Complementar  n°.  104/22001  não  existia  a  época  (além  de  não  ser  auto­aplicável,  conforme parágrafo único  introduzido no art.  116 do  CTIV)  e  porque  os  negócios  foram  perfeitos,  não  havendo  simulação,  enquadrando­se  perfeitamente  como  negócio  indireto,  ou  seja,  as  partes  queriam  e  realizaram  negócios  jurídicos  para  atingir  Fl. 1098DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assi nado digitalmente em 25/03/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.004131/2007­79  Acórdão n.º 1201­00.659  S1­C2T1  Fl. 14          13 indiretamente  a  economia  de  tributos.  Para  o  Conselheiro, o fim do aumento de capital foi querido,  só que  se  limitou a  funcionar  como condição ulterior  de economia de tributos.   Permito­me  discordar  do  nobre  Conselheiro,  sob  a  premissa  de  que  os  fatos  por  ele  analisados  tenham  sido  amparados  em  documentos  e  informações  semelhantes a que tive acesso no presente processo.  Para  a  caracterização  de  negócio  indireto,  conforme  entendimento de Marco Aurélio Greco ("Planejamento  Tributário", Dialética, 2004, p. 253), é necessário que  ele  tenha sido celebrado para obter um efeito prático  equivalente  ao  outro  negócio  que  as  partes  não  pretendiam realizar pois a carga tributária seria mais  elevada.   Ora, na espécie, a operação pretendida era o aumento  de  capital  com a  participação de  novo  investidor,  ou  seja,  o  negócio  seria  o  de  compra  e  venda  de  ações,  mediante  aumento  de  capital  e  a  subscrição  e  integralização do mesmo. E assim foi feito. Não houve  outro  negócio  típico,  mas  apenas  a  inclusão  de  cláusulas  (condições  para  o  "Fechamento  "  —  referente  ao  contrato  de  subscrição  fl.  105/223)  que  permitiram  realizar  o  negócio  com  a  geração  de  despesas dedutíveis para fins de apuração do Imposto  de Renda e da CSLL. E de se concluir que não houve  negócio indireto no caso.  Ademais,  ainda  que  se  pudesse  entender  ter  havido  negócio  indireto,  como  pretendeu  no  nobre  Conselheiro,  lembro que a ocorrência de um negócio  indireto  não  exclui  obrigatoriamente  a  ocorrência  de  simulação,  fraude a  lei, abuso de direito ou qualquer  outra  patologia.  Para  o  negócio  indireto  ser  licito  e  ser  considerado  elisão  fiscal  e  não  evasão,  não  pode  apresentar  patologias;  não  basta,  pois,  ser  caracterizado  como  negócio  indireto.  Nesse  sentido,  Marco Aurélio Greco (op. cit., p. 255):  "Em  suma,  o  negócio  indireto  em  si  mesmo  considerado tanto pode desembocar numa fraude à lei  ou num abuso de direito e ai estará desprotegido pelo  ordenamento, como poderá se dar sem que isto ocorra.  Não  é  o  simples  fato  de  ser  negócio  indireto  que  protege ou não o  contribuinte,  é o caso  concreto que  vai determinar sua oponibilidade ou não ao Fisco."   Por fim, relativamente ao fato de que o disposto na LC  n°.  104/2001  não  se  aplica  à  época  dos  fatos  aqui  discutidos,  além do que ainda não  foi  regulamentado  por lei ordinária, lembro que a decisão foi baseada em  entendimento  doutrinário  que,  apesar  de  dominante,  não  é  unânime.  Para  Marco  Aurélio  Greco,  Fl. 1099DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assi nado digitalmente em 25/03/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.004131/2007­79  Acórdão n.º 1201­00.659  S1­C2T1  Fl. 15          14 independentemente de  tal dispositivo, o Fisco poderia  efetuar  lançamento de oficio  relativamente a  redução  indevida  de  tributo  decorrente  não  somente  de  simulação,  mas  de  outras  patologias,  tais  como  o  abuso de direito e a fraude a lei.  24. Saliento que não pretendo aqui afirmar que esteve  presente  ou  não  no  caso  alguma  das  patologias  mencionadas, até porque, conforme dito, a autoridade  fiscal  não  se  posicionou  a  respeito.  O  que  restou  evidente com base nos autos é que o contribuinte não  conseguiu esclarecer de forma satisfatória o porquê da  etapa  final  da  operação  de  aumento  de  capital  e  entrada de novo sócio (..)"  10. Deste modo, limitando­se o contribuinte a repisar as mesmas  razões  de  defesa  de  mérito  já  apreciadas  e  indeferidas  com  brilhantismo  no  julgamento  em  primeira  instância  do  auto  de  infração  formalizado  no  processo  administrativo  n°.  19515.003259/2004­  72,  entendo que  deve  ser mantida  a  glosa  de despesas empreendida pela  fiscalização nos presentes autos,  vez  que  permanece  incomprovada  a  necessidade  do  ágio  suportado  pela  RICE  na  subscrição  e  aquisição  de  ações  do  capital  social  da  Camil  Alimentos  S/A  e,  por  conseqüência,  a  necessidade  da  amortização  deste  ágio  pela  Defendente  que  a  incorporou.  11.  Assim  sendo,  entendo  não  haver  reparos  a  serem  feitos  à  glosa  das  despesas  com  ágio  realizada  pela  fiscalização  na  apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.  No  mais  a  decisão  manteve  a  cobrança  da  multa  de  75%  do  tributo  em  conjunto com a multa isolada quanto à estimativa.  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  contribuinte  protocolou  Recurso  Voluntário,  em  17  de  dezembro  de  2010,  sendo  cientificada  da  decisão  em  26/11/2010,  alegando em síntese que:  a)  A  decisão  ora  recorrida  deve  ser  considerada  nula  e  destituída  de  qualquer  efeito,  visto  que  a  mesma  alterou  o  enquadramento  legal  do  auto  de  infração.  Com  efeito,  a  fiscalização  sustentou  que  a  amortização  do  ágio  seria  uma  despesa desnecessária, nos  termos do art. 13,  inciso III, da Lei  n° 9.249/95, que dispõe o seguinte:  "Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  são vedadas as seguintes deduções, independentemente do  disposto no art. 47 da Lei n°4.506, de 30 de novembro de  1964:  III  ­  de  despesas  de  depreciação,  amortização,  manutenção,  reparo,  conservação,  impostos,  taxas,  seguros  e  quaisquer  outros  gastos  com  bens  móveis  ou  Fl. 1100DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assi nado digitalmente em 25/03/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.004131/2007­79  Acórdão n.º 1201­00.659  S1­C2T1  Fl. 16          15 imóveis,  exceto  se  intrinsecamente  relacionados  com  a  produção ou comercialização dos bens e serviços;"  Igualmente citou como enquadramento legal do auto de infração  os arts. 249 inciso I, 251, 299, 300 e 324 do RIR199, que tratam  de uma  forma genérica acerca dos  requisitos de dedutibilidade  dos custos e despesas operacionais.  Ante  o  enquadramento  legal  acima  descrito,  a  ora  Recorrente  impugnou o Auto de Infração esclarecendo o que segue:  25.  Aliás,  por  se  tratar  de  dispositivo  legal  especifico  sobre  a  matéria  objeto  de  análise  deve  prevalecer  em  detrimento  das  regras  invocadas  pelo  auditor  fiscal  sac)  genéricas.  26. Ocorre que. a autoridade fiscal ao invés de aplicar a  Lei e reconhecer a dedutibilidade das despesas referentes  a amortização do ágio, se esmera em citar jurisprudência  de  caráter  genérico  acerca  da  indedutibilidade  da  despesa operacional que não se revista dos requisitos de  necessidade  e  normalidade.  Ou  seja,  o  agente  fiscal  esquece  que  na  situação  ora  em  discussão  existe  dispositivo  legal  especifico  que  expressamente  admite  a  dedutibilidade da amortização do ágio.  Com efeito, o art. 7° da Lei n° 9.532/97 especificamente autoriza  a dedutibilidade do ágio, cujo fundamento seja a expectativa de  rentabilidade  futura,  nos  casos  de  incorporação,  como  a  efetuada pela ora Recorrente. Conseqüentemente, nos termos do  art. 2° da Lei de Introdução ao Código Civil, deveria prevalecer  o  disposto  na  lei  especial,  qual  seja,  aquela  que  expressa  e  especificamente autoriza a dedutibilidade da despesa decorrente  da amortização do ágio para fins de apuração do lucro real e da  base de cálculo da contribuição social sobre o lucro.  Como  que  reconhecendo  a  procedência  do  argumento  acima  exposto, o julgador de 1ª Instância transcreve o voto formalizado  no  processo  administrativo  n°  19515.003259/2004­72,  que  igualmente glosa a despesa de amortização do mesmo ágio, mas  em  relação  a  períodos  base  anteriores,  de  forma  tal  que  a  referida transcrição passa a ser parte integrante da decisão ora  recorrida (cabe observar que a transcrição ocupa mais que 90%  da parte do  voto que  visa  justificar a glosa da amortização do  ágio):  6.  Relativamente  ao  argumento  apresentado  pelo  contribuinte,  no  sentido  de  que  a  autoridade  fiscal  teria  baseado  o  lançamento  em  enquadramento  genérico,  entendo que o mesmo não procede.  7.  Efetivamente  foi  utilizado  como  capitulação  legal  o  dispositivo  que  trata  de  forma  ampla  da  dedutibilidade  apenas de despesas que sejam necessárias à atividade da  empresa,  o  qual  estabelece  que  estas  devem  estar  revestidas do caráter da normalidade e da usualidade.  Fl. 1101DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assi nado digitalmente em 25/03/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.004131/2007­79  Acórdão n.º 1201­00.659  S1­C2T1  Fl. 17          16 Em  suma,  após  admitir  o  vício  no  lançamento,  pretende  o  julgador de primeira instância sanar o mesmo, ao afirmar o que  segue:  Mas apenas estaria defeituoso o lançamento caso a falta  da necessidade da despesa não  tivesse sido comprovada.  Tal fato será analisado neste voto.  Em  suma,  o  julgador  de  primeira  instância  reconhece  o  vício,  mas declara que o  seu voto  tem por objetivo demonstrar que o  enquadramento errado deve prosperar.  Assim,  prossegue  o  eminente  julgador  de  primeira  instância  transcrevendo  a  decisão  objeto  de  igual  processo  anterior  e  adotando como razão de julgar o que segue:  8.  No  meu  entender,  restou  claramente  demonstrado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  o  contribuinte  não  conseguiu  justificar  o  motivo  da  aquisição  com  elevado  ágio  de  suas  ações  pela  Rice  (empresa  que  foi  posteriormente por ele incorporada).  9.  Consoante  o  disposto  no  art.  329  do  RIR/99,  especificamente em seu parágrafo 2°, cuja base legal é o  Decreto­lei  n°.  1.598/77,  o  lançamento  do  ágio  na  aquisição  de  investimento  deve  indicar  o  fundamento  econômico  do  mesmo,  podendo  ser  o  valor  de  mercado  dos  bens  do  ativo  da  investida,  o  valor  da  rentabilidade  com  base  em  previsão  de  resultados  futuros,  o  fundo  de  comércio  e  outros.  Inclusive,  para  os  dois  primeiros  fundamentos  econômicos  mencionados  há  a  exigência  legal  de  que  estejam  amparados  em  demonstração  devidamente arquivada e mantida junto à escrituração.  10.  Na  espécie,  tanto  no  procedimento  fiscal  quanto  na  impugnação o contribuinte não apresentou o  fundamento  econômico que teria justificado o pagamento do ágio pela  Rice (de aproximadamente R$ 8.64)."  Como  se  pode  verificar  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  em  momento  algum  foi  solicitado  à  Recorrente  que  a  mesma  apresentasse  qual  a  justificativa  econômica  do  ágio  pago.  Tampouco  questionou  a  fiscalização  acerca  de  qual  seria  a  justificativa  econômica  do  referido  ágio.  Pelo  contrário,  a  fiscalização todo o tempo insiste em invocar o art. 13, inciso III,  da Lei n° 9.249/95, o qual claramente não é aplicável à hipótese.  Vejam que o  item 9 da decisão  transcrita pelo Relator do  voto  (portanto,  incorporada  e  parte  integrante  da  decisão  ora  Recorrida)  ora  recorrida  invoca  o  art.  329  do  RIR/99  para  tentar justificar o auto de infração, sob a alegação de que a ora  Recorrente  em  momento  algum  logrou  êxito  em  comprovar  o  fundamento  econômico  do  ágio.  Em  suma,  a  decisão  ora  recorrida  invoca  um  dispositivo  legal  totalmente  estranho  ao  auto de infração, como suporte para a decisão.  Fl. 1102DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assi nado digitalmente em 25/03/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.004131/2007­79  Acórdão n.º 1201­00.659  S1­C2T1  Fl. 18          17 Torna­se  evidente  que  o  julgador  de  primeira  instância,  ao  adotar  as  mesmas  razões  de  decidir  constantes  da  decisão  de  primeira  instância do processo administrativo anterior que  tem  por objeto igualmente glosar a dedutibilidade da amortização do  ágio,  tentou  salvar  o  lançamento,  sob  a  alegação  de  que  a  Recorrente,  ao  deixar  de  apresentar  uma  justificativa  do  fundamento  econômico  do  ágio,  teria  pago  um  ágio  desnecessário, justificando­se a glosa efetuada pela fiscalização,  conforme o item 13 da decisão ora recorrida:  13.  Então,  não  tendo  fundamento  econômico,  tal  ágio  decorreu  de  mera  liberalidade  da  Rice,  não  sendo  sua  amortização dedutível  por  esta empresa haja  vista a  falta  de  necessidade.  Por  consequência,  não  sendo  necessária  para a Rice, também não pode ser considerada necessária  para  o  contribuinte  após  a  incorporação.  A  autorização  legal contida nos arts. 7° e 8° da Lei n°. 9.532/97 permite a  amortização  do  ágio  absorvido  na  incorporação,  por  óbvio,  apenas  quando  este  tiver  sido  realizado  com  fundamento econômico. (g.n.)  Ocorre  que,  como  já  acima  exposto,  em  momento  algum  a  fiscalização  solicitou  que  a  Recorrente  explicitasse  qual  a  natureza  do  ágio,  bem  como  qual  a  sua  fundamentação  econômica.  Com  efeito,  a  fiscalização  efetuou  diversas  solicitações.  Entretanto,  em momento  algum  solicitou  que  a  ora Recorrente  apresentasse  o  demonstrativo  que  justificasse  o  fundamento  econômico do ágio pago.  Não obstante, esse sentido, tivesse a fiscalização solicitado a ora  Recorrente  demonstrativo  que  justificasse  o  fundamento  econômico  do  ágio  pago,  e  a  Recorrente  teria  entregue  a  fiscalização  o  demonstrativo  dos  lançamentos  contábeis  da  apuração do ágio no  investimento da RICE na ora Recorrente,  bem  como  o  Laudo  de  Avaliação  da  Camil  Alimentos  S/A,  a  valor de mercado, emitido pela Ernst & Young Consultores S/C  Ltda.,  laudo  este  que  comprova  que  o  ágio  pago  decorria  da  expectativa de rentabilidade futura.  A ora Recorrente junta agora o referido Laudo, bem como cópia  dos  lançamentos  contábeis  da  Camil  que  registraram  o  ágio  pago pela RICE como ativo diferido (art. 7° da Lei n° 9.532/97),  que  claramente  explicita  que  o  ágio  pago  decorreu  da  expectativa de rentabilidade futura (Docs. 1 e 2).  Mais uma vez  fica claro que a decisão  inovou no que  tange ao  enquadramento  legal  da  alegada  infração  da  legislação  tributária,  ao  invocar  os  arts.  7  e  8  da  Lei  n°  9.532/97,  para  justificar  o  auto  de  infração  sob  a  alegação  de  que  este  foi  realizado sem qualquer fundamento econômico, questionamento  este que não feito no auto de infração.  Neste  sentido,  a  defesa  da  ora  Recorrente  restou  totalmente  prejudicada, visto que a Recorrente procurou demonstrar todo o  Fl. 1103DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assi nado digitalmente em 25/03/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.004131/2007­79  Acórdão n.º 1201­00.659  S1­C2T1  Fl. 19          18 tempo  que  o  art.  13,  inciso  III,  da  Lei  n°  9.249/95  seria  inaplicável  a  hipótese,  por  genérico,  enquanto  que  agora  a  decisão  ora  recorrida  pretende  a  glosa  por  não  atender  aos  requisitos dos arts. 7 e 8 da Lei n° 9.532/97.  Nestes  termos,  deveria  a  fiscalização  ter  questionado  especificamente a  justificativa econômica do ágio (art. 20, § 2°  do  Decreto­lei  n°  1.598/77)  e  não  simplesmente  ignorar  o  mesmo,  pretendendo  a  desnecessidade  da  despesa.  Tal  fato  importa em cerceamento do direito de defesa do  contribuinte e  infração ao principio da segurança jurídica, visto que o mesmo  dirigiu  os  termos  de  sua  defesa  para  uma  linha  de  argumentação,  enquanto  que  se  houvesse  a  fiscalização  justificado  e  enquadrado  legalmente  o  auto  de  infração,  conforme  o  fez  a  decisão  ora  Recorrida,  teria  a  Recorrente  apresentado  defesa  diversa,  inclusive  apresentando  o  demonstrativo  exigido  pelo  art.  20  do Decreto­lei  n°  1.598/77.  Na  verdade  a  ora  Recorrente  teria  apresentado  um  laudo  de  avaliação elaborado por empresa  independente,  isto é, mais do  que  o demonstrativo  que  a  lei  exige,  que  comprova que  o ágio  objeto  da  discussão  se  justifica  em  razão  da  expectativa  de  rentabilidade futura.  Quanto ao mérito, alegou:  A mesma operação ora contestada foi objeto de julgamento pelo  Conselho  de Contribuintes  (Acórdão  n°  101­93.704),  em  razão  de  a  fiscalização  haver  questionado  a  mesma  operação  sob  o  prisma do vendedor (Cooperativa Itaquiense), tendo o Conselho  afirmado o que segue:  Não  pode  o  Fisco  ignorar  o  aumento  de  capital  na  Camil  Alimentos  com  ágio  na  subscrição  Pela  Rice,  os  mútuos  contratados  pela  Palmeira  e  a  aquisição  das  ações  da  COOPERATIVA pela RICE,  tratando tudo como se fosse um só  negócio. Ao contrário, diante das provas juntadas aos autos, as  operações  estão  perfeitamente  documentadas,  independentes  e  possíveis de serem realizadas.  Do acima exposto,  fica  claro que as operações  realizadas pela  ora  Recorrente  e  seus  acionistas  controladores  tinham  dois  objetivos  distintos:  (i)  adquirir  a  participação  da  Cooperativa  'na  Camil  Alimentos,  ora  Recorrente;  (ii)  admitir  um  novo  sócio  capitalista  com  recursos  suficientes  para  prover  as  necessidades de capital de giro da ora Recorrente, que à época  sofria  de  uma  penúria  de  recursos  financeiros  para  realizar  seus negócios.  Ainda, confirma a licitude e regularidade de todas as operações  realizadas, face à inexistência de vícios que pudessem invalidar  tais negócios.  Essa  a  razão  pela  qual  a  fiscalização  insiste  no  argumento  de  que a glosa se justifica, em razão da desnecessidade da despesa,  quando  existe  lei  expressamente  admitindo  a  dedutibilidade  da  despesa decorrente da amortização do ágio, nos  termos do art.  Fl. 1104DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assi nado digitalmente em 25/03/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.004131/2007­79  Acórdão n.º 1201­00.659  S1­C2T1  Fl. 20          19 7,  inciso  III,  da  Lei  n°  9.532/97,  ou  seja,  o  ágio  pago  e  economicamente  justificado  como  decorrente  da  expectativa  de  rentabilidade futura.  (...)  Apenas  para  recapitular,  a  alínea  "a"  do  §  2°  do  art.  20  do  Decreto­lei  n° 1.598/77 refere­se à hipótese  em que existe uma  diferença  entre  o  valor  de  livros  e  o  de  mercado  de  bens  tangíveis registrados no ativo da investida. Quanto à alínea "h"  do mesmo  dispositivo  legal,  refere­se  ao  ágio  cuja  justificação  econômica é a expectativa de rentabilidade futura. Finalmente, o  ágio  em  razão  da  alínea  "c"  do  mesmo  dispositivo  legal  será  aquele  que  justificado  por  outras  razões  econômicas,  inclusive  fundo de comércio.  O  erro  da  fiscalização  está  em  pretender  que  a  regra  da  necessidade da despesa prevista no art. 13, inciso III, da Lei n°  9.249/95  seria  aplicável  à  dedutibilidade  da  amortização  do  ágio, quando, em verdade, a Lei n° 9.532/97 é uma lei especial  que contém regras especificas no que tange à dedutibilidade da  amortização do ágio pago.  Com  efeito,  o  art.  7°  é  claro  no  sentido  de  que  os  ágios  economicamente justificados como alíneas "a" e "h" acarretarão  em  uma  amortização  ou  depreciação  plenamente  dedutível,  enquanto  que  o  ágio  justificado  pela  alínea  "c"  jamais  gerará  uma amortização dedutível, para fins de apuração do lucro real,  quando da ocorrência do evento incorporação, fusão ou cisão.  Portanto,  se  a  fiscalização  realmente  quisesse  questionar  a  dedutibilidade  do  ágio,  deveria  fazê­lo  não  sustentando  a  desnecessidade da despesa, com fulcro no art. 13, inciso III, da  Lei  n°  9.249/95,  visto  ser  o  mesmo  ABSOLUTAMENTE  INAPLICÁVEL  HIPOTESE  ORA  EM  DISCUSSÃO,  mas  sim  sustentar  que  o  referido  ágio  teria  "outros  fundamentos",  ou  seja,  alínea  "c"  do  §  2°  do  art.  20  do Decreto­lei  n°  1.598/77,  visto que, nos  termos do art. 7, § 3°, da Lei n° 9.532/97, a sua  amortização não acarretará em uma despesa dedutível, para fins  de apuração do lucro real e da base de calculo da CSLL.  Efetivamente,  a  decisão  de  primeira  instância  repete  de  forma  exaustiva  que  a  ora  Recorrente  não  conseguiu  justificar  o  fundamento  econômico  do  ágio.  Evidentemente,  se  isso  fosse  verdade,  o  que  somente  se  admite  ad  argumentandum,  o  procedimento  correto  teria  sido  a  fiscalização  pretender  que  o  referido  ágio  foi  justificado  como  sendo  "fundo  de  comércio,  intangíveis e outras razões econômicas", nos termos a alínea "c'  o  §  2°  do  art.  20  do  Decreto­lei  n°  1.598/77,  e  não  a  regra  genérica  contida  no  art.  13,  inciso  III,  da  Lei  n°  9.249/95.  Efetivamente, a ora Recorrente DEMONSTRA de forma cabal e  inequívoca  que  o  ágio  registrado  possuía  a  justificativa  econômica de expectativa de rentabilidade futura, ao entregar à  fiscalização  Laudo  de  Avaliação  (Doc.  3)  e  cópia  dos  lançamentos contábeis da incorporação na ora Recorrente, que  Fl. 1105DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assi nado digitalmente em 25/03/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.004131/2007­79  Acórdão n.º 1201­00.659  S1­C2T1  Fl. 21          20 explicitam  a  justificativa  econômica  do  ágio,  ao  registrar  o  mesmo como ativo diferido.  Provavelmente  a  fiscalização  preferiu  glosar  a  amortização  do  ágio, sob o genérico argumento da sua desnecessidade, ao invés  de pretender que o mesmo teria como justificação "outras razões  econômicas",  caso  em  que  a  sua  dedutibilidade  seria  vedada,  visto  que  em  tal  hipótese  o  contribuinte  iria  corretamente  se  defender,  apresentando  todas  as  razões  e  justificativas  econômicas  que  levaram  os  acionistas  da  ora  Recorrente  a  pagar o preço que pagaram quando da aquisição das ações da  ora Recorrente.  Assim,  não  obstante  a  decisão  de  primeira  instancia  venha  a  reconhecer  que  inexistiu  qualquer  vicio  nas  operações  realizadas,  nem  mesmo  negócio  jurídico  indireto,  arroga­se  a  fiscalização  no  direito  de,  subjetivamente,  questionar  a  dedutibilidade do ágio regularmente pago, simplesmente porque,  na opinião da  fiscalização, o ágio "teria  sido criado". Permitir  que  a  fiscalização  glose  os  efeitos  fiscais  expressamente  previstos  na  legislação,  simplesmente  porque  a  fiscalização  SUBJETIVAMENTE E DA OPINIÃO DE QUE A OPERAÇÃO E  ESTRANHA  OU  INCOMUM,  significa  jogar  por  terra  todo  o  estado de direito.  Se a fiscalização tivesse alegado e provado que o ágio pago não  se  justifica como sendo a "expectativa de rentabilidade  futura",  mas sim que o mesmo teria qualquer outra justificativa, devendo  assim  ser  classificado  na  rubrica  "outras  justificativas  econômicas",  e  o  auto  de  infração  seria  plausível.  Preferiu  a  fiscalização o ilegal procedimento de dizer que na sua opinião,  no  sentimento,  no  seu  juízo  de  valor,  o  ágio  não  é  necessário.  Face à reconhecida inexistência de qualquer vicio nas operações  realizadas, seja pelo próprio julgador de primeira instancia, seja  pelo  Conselho  de  Contribuintes  (Acórdão  n°  101­93.704),  que  analisou as operações objeto deste auto de infração, não pode a  autoridade  fiscal  simplesmente  desconhecer  do  ágio  pago, mas  sim  emprestar  as  conseqüências  jurídicas  cabíveis,  ou  seja,  aplicar o que disposto no art. 7° da Lei n° 9.532/97. Mais, a ora  Recorrente PROVOU qual a justificativa econômica do ágio, e a  fiscalização e o julgador de primeira instancia simplesmente se  omitiram quanto ao Laudo de Avaliação e documentos contábeis  acostados ao auto de infração (pag. 10, item 4, do TVF).  Vejamos os fatos. A RICE adquiriu ações com ágio, em razão da  expectativa  de  rentabilidade  futura,  em  operação  reconhecida  pela própria  fiscalização como  isenta de vícios ou defeitos que  possam  adversamente  afetar  a  sua  eficácia.  Em  seguida,  o  acervo  liquido  da  RICE  foi  regularmente  absorvido  pela  ora  Recorrente,  em  operação  de  incorporação,  operação  essa  igualmente  lícita,  válida  e  livre  de  qualquer  questionamento  jurídico.  O  ágio  foi  regularmente  escriturado  como  ativo  diferido, em razão da sua justificativa econômica (expectativa de  rentabilidade' futura), nos termos da Lei n° 9.532/97 e Instrução  Normativa SRF n° 11/99, como alias o próprio fiscal reconhece  Fl. 1106DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assi nado digitalmente em 25/03/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.004131/2007­79  Acórdão n.º 1201­00.659  S1­C2T1  Fl. 22          21 no  seu Termo de Verificação Fiscal.  Igualmente nos  termos da  lei, o referido ativo diferido foi regularmente amortizado em um  prazo de cinco anos.  Em  suma,  todos  os  requisitos  legais  foram  observados  e  cumpridos.  Não  obstante,  a  fiscalização  pretende  glosar  a  dedutibilidade do ativo diferido, sob o tacanho argumento de que  a  despesa  decorrente  da  amortização  do  ágio,  plenamente  registrada  em  conformidade  com  as  normas  legais,  seria  desnecessária.  Por fim, quanto ao mérito, alegou a  tese da  impossibilidade da cobrança da  multa  isolada  de  forma  concomitante  com  a multa  relativa  ao  tributo,  requerendo  ao  final  a  nulidade do lançamento, e de forma subsidiária o provimento ao Recurso.  O  laudo  juntado  pelo  contribuinte  não  foi  contestado  pela  fiscalização,  apresenta  metodologia  para  justificar  a  rentabilidade  futura,  sendo  apresentado  ainda  memoriais  com cópia de decisões do CARF sobre ágio  em operações  equivalentes,  cópia da  decisão  da  Primeira  Câmara  que manteve  o  lançamento  do  IRPJ  sobre  ganho  de  capital  da  operação da empresa Cooperativa Mista Itaquiense, parecer sobre a licitude e regularidade do  laudo sobre rentabilidade futura da empresa Apsis, que traz como conclusão que a metodologia  utilizada pelo Laudo da Ernst foi adequada.  Por fim, juntou ainda cópia do acórdão da decisão proferida por essa Corte no  caso  da  Camil  do  período  de  1999  a  2003,  aonde  aguarda  julgamento  de  Embargos  de  Declaração.  Não há nos autos contrarrazões da Procuradoria sustentando a manutenção da  decisão da DRJ, muito menos questionando o laudo ou a operação desenhada quanto ao ágio.  Registre­se!  Este é o relatório!    Voto             Conselheiro RAFAEL CORREIA FUSO  O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, por isso o conheço.  Inicialmente,  cumpre  analisar  a  questão  da  nulidade  apontada  pelo  contribuinte quanto à inovação da decisão da DRJ, que buscou trazer para os autos a discussão  da suposta ausência da justificativa (fundamento) econômica na apuração do ágio.  Entendo  que  o  contribuinte  tem  total  razão  quando  alega  que  a  DRJ  confirmou o lançamento fiscal sobre outro fundamento, não sendo aquele trazido pelo Auditor  Fiscal,  inovando nos autos, na medida em que o  laudo  trazido pela empresa (que se  trata do  fundamento  econômico  do  ágio)  sob  rentabilidade  futura,  em  nenhum  momento  foi  questionado pela autoridade lançadora, que teve oportunidade para tanto, conforme se constata  às fls. 548 e seguintes dos autos (documento juntado antes do relatório fiscal).  Fl. 1107DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assi nado digitalmente em 25/03/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.004131/2007­79  Acórdão n.º 1201­00.659  S1­C2T1  Fl. 23          22 Vejamos abaixo de forma discriminada as regras emitidas pelo agente fiscal  (norma individual e concreta do lançamento) e pelas autoridades julgadoras (norma individual  e concreta de primeira instância administrativa):  a)  Norma expedida pela fiscalização:  Dado o fato de o contribuinte ter se aproveitado de despesas relativas ao ágio  que não necessárias para fins de apuração do lucro sob a sistemática da estimativa, então deve­ se  pagar os  tributos  com multa  juros  e multa  isolada,  em  razão  do  aproveitamento  indevido  dessas despesas. Fundamento de validade: artigo 13, inciso III, da Lei n° 9.249/95 e artigos  249,  inciso  I,  251,  299,  300  e  324 do RIR/99  (IRPJ),  artigo  2°  e  §§,  da Lei n°  7.689/88,  artigo  10  da  Lei  n°  9.316/96  e  artigo  28  da  Lei  n°  9.430/96  e  artigo  37  da  Lei  n°.  10.637/2002 (CSLL)  b) Norma expedida pela DRJ:  Dado o fato de o contribuinte não ter demonstrado o fundamento econômico  para fins de aproveitamento do ágio a título de dedução da apuração do lucro real, sob o regime  de estimativa, então, não pode ser considerada necessária para o contribuinte a despesa do ágio  após  a  incorporação,  devendo  ser  glosado  o  valor  aproveitado,  sujeitando  o  contribuinte  ao  pagamento de IRPJ e CSLL. Fundamento: não atendimento ao disposto nos artigos 7° e 8°  da Lei n°. 9.532/97.  Vejo  que  a  decisão  da  DRJ,  a  despeito  de  tentar  consertar  o  lançamento  incluindo  em  seus  enunciados  como  conseqüência  que  a  despesa  não  deve  ser  considerada,  aplicou  como  base  para  esse  conseqüente  o  fundamento  principal  que  antecede  a  essa  conclusão:  a  ausência  de  fundamentação  econômica  do  ágio,  que  não  foi  questionado  pela  autoridade lançadora,  inovando por completo o fundamento da autuação sob o ponto de vista  da norma individual e concreta expedida.  O certo é que errou também a autoridade autuante, na medida em que deixou  de trazer como fundamento do lançamento a questão dos artigos 7° e 8° da Lei n° 9.430/96.   Como  o  objeto  do  lançamento  fiscal  foi  a  indedutibilidade  da  despesa  do  ágio; provando que tal despesa seria dedutível, é certo dar provimento ao apelo do contribuinte  quanto ao mérito.   Não  podemos  nos  esquecer  que  a  função  atribuída  a  nós  julgadores  nesse  Tribunal é de  revisora do  lançamento. Se o  lançamento se  funda  em determinado contexto e  toma como norma geral determinado dispositivo para a incidência normativa sobre o fato, não  pode a DRJ alterar essa norma individual e buscar consertar o lançamento.  Como o cerne da questão não se trata de indedutibilidade de despesa, mas de  fundamento econômico do ágio aproveitado, vislumbro que faltou na conclusão do Sr. Auditor  fundamentar  sua  investigação  na  suposta  ausência  do  fundamento  econômico  do  ágio,  mencionando o artigo 7° da Lei n° 9.532/97, como fez a DRJ.  Contudo,  mesmo  que  a  decisão  da  DRJ  tenha  extrapolado  seus  limites,  conforme visto acima, vale reconhecer a sua improcedência inicial na parte que extrapolou os  limites do lançamento.  Fl. 1108DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assi nado digitalmente em 25/03/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.004131/2007­79  Acórdão n.º 1201­00.659  S1­C2T1  Fl. 24          23 Em meu entender, a despeito da decisão da DRJ ter extrapolado os limites do  lançamento,  já  corrigido  nesse  acórdão,  podemos  constatar  que  não  houve  em  nenhum  momento prejuízo à defesa, pelo contrário, reforça a sua tese, pois a empresa apresentou ao Sr.  Auditor Fiscal o laudo que demonstra o fundamento econômico do ágio, qual seja o valor da  rentabilidade futura da empresa, que não foi questionado e muito menos comentado.  Quanto  à  alegação  de  que  teria  havia  cerceamento  do  direito  de  defesa  em  razão  da  falta  de  questionamento  econômico  do  ágio,  adotando  a  fiscalização  a  opção  em  ignorar o  laudo  e o  fundamento  econômico  apresentado, não vejo  como um cerceamento do  direito  de  defesa,  mas  uma  opção  do  agente  fiscal,  reforçando  essa  conduta  à  tese  da  improcedência do lançamento.  Portanto,  o  que  remanesce  nesse  processo  a  ser  julgado,  após  superada  a  questão da DRJ ter inovado nos autos, são:   a)  a  dedutibilidade  do  ágio  para  fins  de  apuração  do  IRPJ  e  da CSLL pela  empresa incorporadora, sem questionar a natureza do ágio, visto que se trata de rentabilidade  futura em razão da ausência de questionamentos do laudo pela fiscalização, e se esse ágio é ou  não considerado uma despesa dedutível; e  b)  a concomitância da multa isolada com a multa de ofício.  Assim, investigaremos a questão da dedutibilidade do ágio, como despesa e  as operações societárias adotadas pela Recorrente para fins de apuração do ágio.  O ponto a ser investigado está ligado à restruturação societária da empresa e  seus reflexos e questionamentos.  Pelos argumentos do contribuinte a reestruturação societária foi feita porque  a  Cooperativa,  sócia  detentora  de  50%  da  Camil,  se  encontrava  em  meio  a  problemas  financeiros que inviabilizava o poder de reestruturação e decisão da empresa.   Assim, num primeiro momento podemos afirmar que as alterações societárias  ocorridas visava excluir  a Cooperativa do negócio, profissionalizar a empresa e  centralizar a  administração  apenas  num  grupo  econômico  é  plausível,  em  razão  dos  resultados  atuais  da  empresa no mercado, sendo inclusive apurado e cobrado pela fiscalização ganho de capital na  transação da venda de ações da cooperativa, o que reforçaria ainda mais a justificativa do ágio  apurado  na  ponta  final  na  empresa  Recorrente,  pois  as  operações  foram  consideradas  independentes  e  possíveis  de  serem  realizadas  (vide  acórdão  101­93.704,  julgado  em  06  de  dezembro de 2001, nos autos do Processo n° 11075.000547/00­02):  IRPJ­ PERDA DE CAPITAL­ TRANSFERÊNCIA DE BENS DO  ATIVO  PERMANENTE­  Se  os  bens  transferidos  para  integralizar  capital  de coligada  tiverem  sido  avaliados  a  preço  de mercado, com base em laudo que atende aos requisitos do art.  8° da Lei 6.404/75, a perda de capital apurada é dedutível.  GANHO DE  CAPITAL­  ACRÉSCIMO  DO  CUSTO,  ANTES  DA ALIENAÇÃO DO INVESTIMENTO, POR SUBSCRIÇÃO  DE NOVAS AÇÕES COM ÁGIO NA INVESTIDA.­ Se  todas  as operações que precederam a alienação do investimento estão  efetivamente  comprovadas,  foram  operações  independentes  e  Fl. 1109DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assi nado digitalmente em 25/03/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.004131/2007­79  Acórdão n.º 1201­00.659  S1­C2T1  Fl. 25          24 possíveis de serem realizadas, não pode o Fisco ignorá­las para  considerar que tivesse ocorrido um único negócio.  CSLL­  LANÇAMENTO  DECORRENTE­  Cancelado  o  lançamento do Imposto de Renda, tendo em vista o princípio da  decorrência,  cancela­se,  também,  o  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido.  Recurso de ofício a que se nega provimento.  Como  destaque  do  voto  proferido  nos  autos  acima,  transcreve­se  os  enunciados  editados  pela  ex­Conselheira  Sandra  Faroni,  que  confirmou  a  decisão  da  DRJ  quanto  insustentabilidade  do  lançamento  fiscal,  trazendo  de  forma  contundente  a  distinção  entre simulação e negócio indireto, aplicável este último ao presente caso:  Quanto  à  segunda  infração  imputada  à  empresa,  referente  à  perda  de  capital  apurada  na  alienação  da  participação  societária  na  empresa CAMIL Alimentos  S/A,  oportuno  atentar  para  algumas  das  judiciosas  considerações  feitas  pela  autoridade julgadora, a saber:  •  Antes  da  alienação  participação  societária  a  contribuinte  efetuou a equivalência patrimonial, apurando resultado positivo  de  R$  12.460.070,64,  que  a  fiscalização  diz  ser  apenas  de  R$  962.705,39,  provocando  a  diferença  tributável  de  R$11.497.365,25.  •  Antes  da  alienação,  ocorreu  um  aumento  de  capital  de  R$  7.744.322,00  na  investida  CAMIL  Alimentos,  integralizado  em  moeda  corrente  pela  RICE,  mediante  emissão  de  3.424.100  ações pelo valor de R$ 37.355.000,00, destinando a diferença a  reserva de ágio.  •  Esses  recursos,  originados  de  investimentos  estrangeiros  na  CAMIL  HOLDINGS,  foram  repassados  pela  RICE  à  CAMIL  Alimentos.  •  A  conta  que  registrou  o  ágio  (reserva  de  Ágio)  na  CAMIL  Alimentos  faz  parte  do  seu  patrimônio  líquido,  conforme  art.  182,  §  1°,  letra  "a"  da  Lei  6.404/76.  (ágio  na  subscrição  de  ações). A formação do ágio também está prevista no art. 390 do  RIR/94.  •  Portanto,  o  registro  do  ágio  na  investida  CAMIL  Alimentos  está  de  acordo  com  os  preceitos  legais,  não  podendo  ser  atribuída  falta  de  comutatividade  e  de  independência  nas  transações realizadas dentro do grupo de empresas.  •  A  reserva  de  ágio  registrada  no  patrimônio  da  investida  CAMIL  Alimentos  não  foi  contestada  pelo  Fisco,  tornando­se  válida a operação da forma como registrada (amparada na Ata  da AGE de 22/12/98 e devidamente aceita e registrada na Junta  Comercial).  •  A  COOPERATIVA  procedeu  corretamente  o  cálculo  da  equivalência  patrimonial  antes  e  após  a  emissão  das  novas  Fl. 1110DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assi nado digitalmente em 25/03/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.004131/2007­79  Acórdão n.º 1201­00.659  S1­C2T1  Fl. 26          25 ações,  contabilizando  a  diferença  como  acréscimo  na  conta  investimento,  registrando  a  contrapartida  como  resultado  positivo,  ou  seja,  ganho  não  operacional.  Essa  diferença,  procedida  na  forma  do  art.  378  do  RIR,  tem  tratamento  não  tributável.  •  Também de  acordo  com a  legislação  (arts.  328  a 332,  376  e  377 do RR/94) a baixa de investimento relevante e influente em  sociedade  coligada  ou  controlada  deve  ser  precedida  da  avaliação  pela  equivalência  patrimonial,  o  que  foi  cumprido  pela  COOPERATIVA,  apurando  um  ganho  de  capital  de  R$  1.199.144,58.  • Não nega o Fisco que tenha havido entre CAMIL Alimentos e a  Palmeira  e  entre  Palmeira  e  RICE  contratos  de  mútuo,  que  mutuante  e  mutuária  eram  pessoas  não  ligadas,  que  ambas  tinham existência de fato e de direito.  •  Não  pode  o  Fisco  ignorar  o  aumento  de  capital  na  empresa  RICE pela CAMIL HOLDINGS, o aumento de capital na CAMIL  Alimentos  com  ágio  na  subscrição  pela  RICE,  os  mútuos  contratados  pela  Palmeira  e  a  aquisição  das  ações  da  COOPERATIVA pela RICE,  tratando tudo como se fosse um só  negócio. Ao contrário, diante das provas juntadas nos autos, as  operações  estão  perfeitamente  documentadas,  independentes  e  possíveis de serem realizadas.  •  A  prevalecer  a  acusação,  como  posta  nos  autos,  haveria  violação  do  disposto  no  art.  110  do  CTN,  pois  estaria  o  intérprete  alterando  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  dos  institutos, conceitos e formas do direito privado.  • Apesar de ficar provado que a circulação dos S$25.305.000,00  na CAMIL Alimentos possibilitou a criação de parte da reserva  de  ágio  e,  da  mesma  forma,  a  aquisição  do  investimento  da  COOPERATIVA,  não  há  nada  na  legislação  tributária  que  proíba  a  realização  das  operações  ou  que  determine  que  os  ganhos obtidos sejam tributáveis.  •  Ainda  que  a  intenção  tenha  sido  aumentar  o  custo  do  investimento antes da alienação pela COOPERATIVA das ações  para a RICE, procedeu ela a um planejamento tributário.  • A acusação feita pela fiscalização, de' majoração artificial do  custo do investimento alienado, originado em uma operação de  aumento  de  capital  na  investida",  não  se  sustenta,  pois  está  faltando a indispensável subsunção do fato às normas.  Ao  considerar  que  o  custo  do  investimento  foi  "artificialmente  majorado" está  a  fiscalização desconsiderando os  aumentos  de  capital feitos pela CAMIL HOLDINGS na RICE e pela RICE na  CAMIL Alimentos.  Todas  as  operações  que  antecederam  a  alienação  do  investimento  da  COOPERATIVA  na  CAMIL  Alimentos  estão  documentalmente provadas,  bem como os  efetivos  trânsitos dos  Fl. 1111DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assi nado digitalmente em 25/03/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.004131/2007­79  Acórdão n.º 1201­00.659  S1­C2T1  Fl. 27          26 recursos nelas empregados. No caso, a fiscalização, num ato de  premunição,  aplicou  o  parágrafo  único  do  art.  116  do  CTN,  inserido  pela  Lei  Complementar  104,  de  10/01/2001,  com  a  seguinte  redação:  "A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária, observados os procedimentos estabelecidos em lei".  Ora,  além  de  a  norma  não  existir  à  época  e  de  não  ser  autoaplicável,  conforme  expressamente  prevê,  in  fine,  o  parágrafo  introduzido  ("observados  os  procedimentos  estabelecidos  em  lei"),  abundantemente,  a  doutrina  tem  se  posicionado  no  sentido  de  que  essa  norma  não  trouxe,  na  prática,  alteração  à  situação  antes  existente,  permanecendo  inquestionável  o  direito  do  contribuinte  de  optar  pelo  comportamento  que  gere  um  gravame  menos  onerosos,  do  ponto de vista tributário.  No  caso,  não  havendo  dúvidas  quanto  à  efetividade  dos  atos  jurídicos  praticados  (aumentos  de  capital  na  RICE  pela  CAMIL  Holdinhs  e  na  CAMIL  Alimentos  pela  RICE,  com  formação  de  reserva  de  ágio),  só  podem  ser  eles  impugnados  pela fiscalização se restar provado terem eles sido simulados.  Não há dúvida de que as operações tal como praticadas, tiveram  por  objetivo  diminuir  o  ônus  tributário.  Aliás,  isto  está  declarado na Ata da AGE que aprovou a proposta de  compra  das  ações  pela  ARFEI  (que  afinal  foi  concretizada  com  a  RICE), que registra : "competirá à proponente e à Comissão de  Liquidação da COOPERATIVA buscar a forma jurídica e legal  mais  adequada  e  econômica  do  ponto  de  vista  tributário  à  implementação dos objetivos manifestados neste instrumento" .  Resta definir se o que ocorreu foi um recurso a meio  legítimo  para  pagar  menos  tributo  (planejamento  tributário),  ou  uma  simulação, meio fraudulento em prejuízo da Fazenda Nacional.  Conforme  define  Clóvis  Beviláqua,  a  simulação  é  uma  declaração enganosa de vontade, visando produzir efeito distinto  do ostensivamente indicado.  Constitui uma deformação do ato ou negócio jurídico para fugir  à disciplina legal prevista. Na lição de Rubens Gomes de Sousa,  "se  o  contribuinte  agiu  antes  de  ocorrer  o  fato  gerador,  a  obrigação tributária ainda não tinha surgido e o direito do fisco  ainda se encontrava em sua fase abstrata, não concretizada nem  individualizada  em  relação  a  um  fato  e  a  um  contribuinte  determinado:  por  conseguinte,  o  fisco  nada  poderá  objetar  se  determinado  contribuinte  consegue,  por  meios  lícitos,  evitar  a  ocorrência do fato gerador, ou fazer com que essa ocorrência se  dê  na  forma,  na  medida  ou  no  tempo  que  lhe  sejam  mais  favoráveis".  A  simulação  há  que  ser  feita  com  a  intenção  de  prejudicar  terceiros  ou  violar  preceito  legal,  sendo  indispensável,  para  Fl. 1112DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assi nado digitalmente em 25/03/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.004131/2007­79  Acórdão n.º 1201­00.659  S1­C2T1  Fl. 28          27 caracterizá­la,  que  o  ato  praticado  não  pudesse  ser  realizado,  quer por vedação legal, quer por qualquer outra razão.  Alberto  Xavier  faz  uma  distinção  entre  negócio  indireto  e  simulação, a saber:  Denomina­se negócio  indireto o negócio  jurídico que as partes  celebram  para  através  dele  atingir  fins  diversos  dos  que  representam  a  estrutura  típica  daquele  esquema  negocial.  GALVÃO  TELLES  —  que  os  prefere  designar  por  'contratos  cumulativos'­  observa  que  eles  cumulam  as  funções  características  de  dois  contratos,  através  da  estrutura  própria  exclusivamente  de  um  deles.  'O  contrato  que  se  celebra  compreende  só  os  elementos  típicos  de  determinada  espécie  contratual, mas na  intenção das partes, pela  forma como esses  elementos  estão  dosados  ou  pelo  jogo  das  circunstâncias,  ela  seria  também  adequada  para  atingir  a  finalidade  inerente  a  outra espécie contratual'.  A característica essencial do negócio indireto está na utilização  de  um  negócio  típico  para  realizar  um  fim  distinto  do  que  corresponde  à  sua  causa­função  objetiva:  daí  a  referência  dos  autores ao seu caráter 'indireto' ou oblíquo, anômalo ou inusual.  ASCARELLI  —  a  quem  se  deve  uma  das  mais  sólidas  investigações no campo do negócio  indireto — observa que ele  podia assumir relevância no Direito Fiscal quando a realização  indireta  dos  fins  das  partes  é  determinada  pela  intenção  de  evitar  a  aplicação  do  regime  tributário  mais  oneroso,  correspondente  à  direta  realização  daqueles  mesmos  fins.  O  resultado  econômico  ou  empírico  alcançado  pelas  partes  é  análogo  ou  praticamente  equivalente  ao  que  resultaria  da  adoção da forma negocial normalmente escolhida para o obter.  Só  que  a  eleição  pelas  partes  da  estrutura  do  negócio  indireto  permite  obter  esse  resultado  análogo  ou  equivalente  sem  se  submeter  ao  regime  tributário  aplicável  ou  negócio  direto  que  economicamente lhe corresponde.  A distinção entre o negócio simulado, por um lado, e os negócios  indiretos  (...),  por  outro,  corresponde  à  fronteira  que  separa  a  mentira da verdade. Os negócios indiretos (...) são verdadeiros;  os negócios simulados são falsos e mentirosos.  Na  simulação  há  uma  divergência  entre  a  vontade  real  e  a  vontade  declarada  —  e  dai  o  seu  caráter  mentirosos  ou  enganatório.  No  negócio  indireto  não  há  divergência  entre  a  vontade real e a declarada — e dai o seu caráter verdadeiro; há,  isso  sim,  uma  divergência  entre  a  causa­função  típica  e  os  motivos  ou  fins  perseguidos  pelas  partes,  divergência  essa  querida realmente e revelada às claras.  Por outras palavras: há a utilização de uma estrutura ou de uma  forma para atingir indiretamente um resultado que não é o típico  daquela  estrutura  e  daquela  forma.  O  fim  típico,  porém,  é  realmente  querido  pelas  partes;  só  que  se  limita  a  funcionar  Fl. 1113DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assi nado digitalmente em 25/03/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.004131/2007­79  Acórdão n.º 1201­00.659  S1­C2T1  Fl. 29          28 como  condição  para  a  realização  de  um  fim  ulterior  que  é  essencial na determinação volitiva das partes.  Se  os  negócios  em  fraude  à  lei  são  realizados  por  via  de  atos  simulados, aplica­se­lhes o regime de simulação. Mas não assim  se  são  realizados  por  via  de  negócios  verdadeiros,  sejam  estes  ou não negócios indiretos..."  O presente caso enquadra­se perfeitamente na caracterização de  negócio  indireto  descrita  pelo  Professor  Alberto  Xavier.  Efetivamente, as partes queriam e realizaram negócios jurídicos  (aumento de capital na Camil Alimentos pela Rice com registro  de ágio na investida e subseqüente alienação do investimento da  Cooperativa  na  Camil  Alimentos  à  RICE)  para  atingir  indiretamente economia de tributos. O fim típico do aumento de  capital na CAMIL Alimentos pela RICE foi efetivamente querido,  só  que  se  limitou  a  funcionar  como  condição  ulterior  de  economia  de  tributos,  essencial  na  determinação  volitiva  das  partes.  Não  restou  caracterizada  a  declaração  enganosa  de  vontade.  Irreparável,  pois,  a  decisão  singular,  razão  pela  qual  nego  provimento ao recurso.  Outro ponto está na criação uma empresa utilizada na apuração do ágio para  fins de aproveitamento pela empresa autuada e fundada na economia fiscal, que em meu ver,  não se trata de ilegalidade dada a inexistência da Lei Complementar n° 104/2001, que necessita  ainda de regulamentação.  Verdade  é  que  a  Rice  foi  constituída  com  a  finalidade  específica  de  gerar  ágio,  pautada  em  rentabilidade  futura,  possibilitando  inclusive  operações  financeiras  com  o  exterior.  Assim,  originaram­se  recursos  financeiros,  além  de  empréstimos  com  a  empresa  Palmeira,  valores  esses  vindos  do  exterior  para  fins  de  investimentos,  sendo  que  ambas  as  empresas  (Rice  e  Palmeira)  foram  incorporadas  pela Camil. Nesse  aspecto,  se  pagou  o  ágio  com dinheiro vindo do exterior.  Contudo,  não  vislumbro  que  tais  atos  sejam  ilícitos  e  simulados. Vejo  que  estamos diante de planejamento tributário lícito e fundado em operações indiretas que buscou  através do planejamento fiscal economia tributária respaldada em autorização legal em relação  a dedutibilidade do ágio.  É notório nos autos que o contribuinte não esconde se tratar de uma empresa  com  fins  específicos.  Tal  operação  societária  desde  o  início  teve  seus  objetivos  e  impactos  fiscais reconhecidos, como o ocorrido no caso da atuação da Cooperativa, permitindo afirmar  que estamos diante de uma operação transparente de aproveitamento de ágio, pautada em laudo  não  contestado  com  metodologia  apropriada  e  não  questionada,  atestado  por  parecer,  constituído sob o fundamento do artigo 7°, inciso III, da Lei n° 9.532/97.  Há  inúmeros  casos  sendo  julgados  nesse  E.  Tribunal,  destacando­se  dentre  eles o caso da Repsol que julgamos nessa Turma, de minha relatoria, que por maioria de votos  cancelou o lançamento fiscal em razão da não impugnação do laudo pela fiscalização.  Fl. 1114DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assi nado digitalmente em 25/03/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.004131/2007­79  Acórdão n.º 1201­00.659  S1­C2T1  Fl. 30          29 No caso em apreço em nenhum momento o laudo sequer foi questionado e a  natureza  jurídica  do  ágio,  muito  menos,  e  também  não  há  simulação,  visto  que  o  próprio  relatório fiscal atesta essa inexistência.  Por  fim,  quanto  ao  valor  pago  pelo  ágio  contestado  pela  fiscalização,  que  num primeiro momento se deu 22/12/1998, pelo valor de R$ 10,91 por ação e dois dias depois  a  aquisição  se  deu  pelo  valor  de R$  4,40,  tal  fato  ocorreu,  segundo  relatos  da  contribuinte,  porque houve um negócio celebrado entre partes distintas, fundado numa premissa inicial para  a apuração sobre o cálculo do ágio.   Não vejo nesse aspecto algum ato que viesse a desabonar o contribuinte e a  operação,  pois  estamos  tratando  de  estimativas  de  fluxo  de  caixa  descontado  fundado  em  rentabilidade futura, o que pode perfeitamente variar segundo as premissas e metodologias das  empresas que realizam os laudos.  Portanto,  não  vejo  aqui  ausência  de  fundamento  econômico  que  sirva  de  premissa  para  desconsiderar  o  ágio  para  fins  de  amortização,  sendo  totalmente  incoerente  a  fiscalização glosar tudo, não reconhecendo pelo menos parte do valor.  Basta agora analisar se estamos diante de uma despesa dedutível ou não, pois  em nenhum momento,  seja pela  fiscalização  seja na decisão da DRJ  se  falou  em simulação,  fraude  ou  dolo  do  contribuinte,  com  o  intuito  de  dar  ao  negócio  conotação  de  ato  ilícito.  Vejamos as descrições da decisão recorrida:  Em  momento  algum  a  autoridade  fiscal  afirmou  ter  ocorrido simulação, fraude, abuso de direito ou outra  patologia  nos  negócios  efetuados,  mas  sim  procurou  reforçar a desnecessidade da despesa,  já comprovada  pela  falta  de  justificação  da  mesma,  com  a  apresentação  de  uma  análise  pormenorizada  da  sucessão de operações realizadas pelo contribuinte em  um  intervalo  de  dois  meses,  as  quais,  se  analisadas  como  um  tudo,  indicam  um  caminho  tortuoso,  desnecessário  e,  a  meu  ver,  não  plausivelmente  explicado, para a assunção dos objetivos  informados,  quais  sejam,  buscar  novo  investidor  para  ajudar  na  expansão dos negócios e melhorar a apresentação das  demonstrações  financeiras  do  contribuinte,  o  qual  enfrentava  desconfiança  dos  estabelecimentos  bancários. Se não fosse assim, a autoridade fiscal teria  qualificado a multa de oficio; o que não ocorreu.  Sob esse prisma, se o ágio tem fundamento econômico (antecedente): sendo  algo  inquestionável  tratar­se  de  rentabilidade  futura;  e  sua  dedutibilidade  está  estampada  no  inciso  III  do  artigo  7°  da Lei  n°  9.532/97,  então  a  dedução  do  ágio  como  despesa  deve  ser  reconhecida  (consequente),  pelo  disposto  na  legislação  abaixo,  visto  tratar­se  de  regra  específica sobre o tema, atendendo o disposto no Decreto­Lei n° 4.657/1942.  Vejamos a redação do texto legal aplicável:  Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  Fl. 1115DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assi nado digitalmente em 25/03/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.004131/2007­79  Acórdão n.º 1201­00.659  S1­C2T1  Fl. 31          30 segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de  dezembro  de  1977:  (Vide  Medida  Provisória  nº  135,  de  30.10.2003)  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento  seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem  ou direito que lhe deu causa;  II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo  fundamento seja o de  que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598,  de  1977,  em  contrapartida  a  conta  de  ativo  permanente,  não  sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o  de que  trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto­lei n°  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou  cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês  do  período  de  apuração;  (Redação dada pela Lei  nº  9.718,  de  1998)  IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o  de que  trata a alínea  "b" do § 2º do art.  20 do Decreto­Lei nº  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­calendários  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  1/60  (um  sessenta  avos),  no  mínimo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração.  § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do  bem  ou  direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital e de depreciação, amortização ou exaustão.  § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido  transferido,  na  hipótese  de  cisão,  para  o  patrimônio  da  sucessora, esta deverá registrar:  a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma  prevista no inciso III;  b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na  forma prevista no inciso IV.  § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput:  a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração  de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu  causa  ou  na  sua  transferência  para  sócio  ou  acionista,  na  hipótese de devolução de capital;  b)  poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa,  se  comprovada,  nessa  data,  a  inexistência do fundo de comércio ou do intangível que  lhe deu  causa.  Fl. 1116DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assi nado digitalmente em 25/03/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.004131/2007­79  Acórdão n.º 1201­00.659  S1­C2T1  Fl. 32          31 § 4º Na hipótese da alínea "b" do parágrafo anterior, a posterior  utilização  econômica  do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará a pessoa  física ou  jurídica usuária ao pagamento dos  tributos  e  contribuições que deixaram de  ser pagos,  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa,  calculados  de  conformidade  com  a  legislação vigente.  §  5º  O  valor  que  servir  de  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  poderá  ser  registrado em conta do ativo, como custo do direito.    Art.  8º  O  disposto  no  artigo  anterior  aplica­se,  inclusive,  quando:  a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor  de patrimônio líquido;  b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária.  A  fiscalização  agiu  de  forma  equivocada  no  momento  em  que  adotou  as  regras  genéricas  de  dedutibilidade  para  avaliar  o  ágio  como  despesa,  pois  o  ágio  possui  tratamento de dedutibilidade específica, não sendo inserido no artigo 13, inciso III, da Lei n°  9.249/95 e artigos 249, inciso I, 251, 299, 300 e 324 do RIR/99.  Portanto, é  incontestável,  sob o ponto de vista do direito, que a despesa do  ágio fundada em valor da rentabilidade com base em previsão de resultados futuros é dedutível  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  nos  termos  do  artigo  7°,  inciso  III,  da  Lei  n°  9.532/97.  Nesse  sentido,  colaciono  julgados  recentes  dessa  Corte  sobre  a  questão  do  ágio  como  despesa  dedutível  fundada  em  regra  específica  para  fins  de  apuração  do  IRPJ  e  CSLL:  RECURSO  "EX OFFICIO" — Devidamente  fundamentada  nas  provas dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das  razões  determinantes  de  parte  da  autuação,  é  de  se  negar  provimento  ao  recurso  necessário  interposto  pelo  julgador  "a  quo"  contra  a  decisão  que  dispensou  parcela  do  crédito  tributário da Fazenda Nacional.  RECURSO VOLUNTÁRIO  IRPJ  —  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL  —  AJUSTES  AO  LUCRO  LÍQUIDO  CONTÁBIL  —  0  lucro  contábil  não  se  confunde com o lucro real, base de cálculo do IRPJ, portanto, a  necessidade de atendimento às normas impostas pela Comissão  de Valores Mobiliários — CVM, para atendimento das normas  contábeis não tem o condão de modificar os ajustes necessários  para apurar o lucro real.  AMORTIZAÇÃO DO  ÁGIO —  DEDUTIBILIDADE —  A  pessoa  jurídica  que,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  Fl. 1117DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assi nado digitalmente em 25/03/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.004131/2007­79  Acórdão n.º 1201­00.659  S1­C2T1  Fl. 33          32 cisão,  absorver  patrimônio  de  outra  que  dela  detenha  participação societária adquirida com ágio, poderá amortizar  o  valor  do  ágio,  cujo  fundamento  seja  o  de  expectativa  de  rentabilidade  futura,  nos  balanços  correspondentes  h.  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no  máximo, para cada Ines do período de apuração.(arts. 7° e 8°  da Lei 9.532/97).  (Processo  n°  11080.011379/2006­51,  Recurso  n°  166.621  De  Oficio e Voluntário, Acórdão no 1101­00.354 — 1ª Camara / 1ª  Turma Ordinária,  Sessão  de  02  de  setembro  de  2010, Matéria  IRPJ  E  OUTRO,  Recorrentes  5a  TURMA  ­  DRJ  ­  PORTO  ALEGRE e VIVO S/A)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  Ementa.  ÁGIO  NA  INCORPORAÇÃO.  DEDUÇÃO  NA  APURAÇÃO DO LUCRO REAL. A pessoa jurídica que absorver  patrimônio  de  outra,  por  incorporação,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  fundamentado  no  valor de rentabilidade de coligada ou controlada, com base em  previsão dos resultados nos exercícios futuros, poderá amortiza­ lo  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  do  lucro  real,  levantados  posteriormente ao  evento  societário,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração.  (Processo  n°  16175.000476/2005­00,  Recurso  n"  158.478 Voluntário, Acórdão n° 1101­00.064 — 10 Câmara / 1°  Turma Ordinária, Sessão de 13 de maio de 2009)  Portanto,  se  não  há  simulação  e  a  natureza  jurídica  do  ágio  não  foi  contestada,  sendo  apenas  tomada  como  despesa  indedutível  por  suposta  ausência  de  fundamento  econômico  e  esse  fundamento  está  no  laudo,  não  vejo  como manter  no  sistema  jurídico o lançamento fiscal sob essas premissas.  Por fim, outra questão que merece análise é a lavratura de multa isolada em  razão da concomitância à multa de ofício, diante da glosa das despesas do ágio.  Sendo o  ágio  considerado dedutível,  como visto acima,  logo não há que  se  falar em multa isolada em função do não pagamento de estimativa. Considerando o ágio como  despesa  dedutível  não  houve  ausência  de  recolhimento  de  IRPJ  e  CSLL  na  sistemática  da  estimativa. Considere­se ainda, o  fato de a multa de ofício  ter absorvido a multa  isolada nos  termos da teoria da concussão.  Também não  há  que  se  falar  em multa  de  ofício,  pois  nesse  último  caso  o  acessório segue o principal.  Diante do exposto, conheço do Recurso e, no mérito, DOU­LHE provimento  ao  Recurso,  para  considerar  como  despesa  dedutível  o  ágio  utilizado  pela  Recorrente  no  exercício de 2004, pautado no inquestionável fundamento econômico de valor da rentabilidade  com base em previsão de resultados futuros.  Fl. 1118DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assi nado digitalmente em 25/03/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.004131/2007­79  Acórdão n.º 1201­00.659  S1­C2T1  Fl. 34          33 É como voto!  (documento assinado digitalmente)  RAFAEL  CORREIA  FUSO  ­  Relator               Declaração de Voto  Conselheiro Marcelo Cuba Netto.  Por meio dos autos de infração de fls. 893/909 a autoridade tributária exige  da  contribuinte  o  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  31/12/2004, sob a acusação de falta de adição ao lucro liquido, para fins de determinação do  lucro real, de despesas com amortização de ágio consideradas desnecessárias pela fiscalização.  Foi também imposta multa isolada pela falta de pagamento das respectivas estimativas mensais  de IRPJ e CSLL.  Registre­se  que  auto  de  infração  semelhante,  relativamente  aos  anos­ calendários  de  1999  a  2003,  já  havia  sido  lavrado  no  âmbito  do  processo  nº  19515.003259/2004­72,  tendo  sido  a  exigência mantida  em  segunda  instancia  administrativa  pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara deste Conselho, em sessão realizada em 29/06/2011.  Pois  bem,  em  que  pesem  as  razões  expostas  pelo  Relator  do  presente  processo, peço licença para dele divergir.  Conforme  se  observa  no  item  4  da  Ata  Sumaria  da  Assembléia  Geral  Extraordinária realizada em 17/10/2008 pela Cooperativa Agrícola Mista Itaquiense Ltda. (fls.  701/703),  o  propósito  final  do  conjunto  de  negócios  jurídicos  ora  sob  exame  sempre  foi  a  aquisição,  pelo  Fundo  de  Investimento  TCW,  da  participação  de  50%  que  a  mencionada  Cooperativa mantinha junto ao capital de Camil Alimentos S/A.  Tal propósito  final, que nunca  foi omitido ou negado pelas partes, pode ser  vislumbrado pelo  simples cotejo  entre o gráfico de composição societária existente antes  (fl.  917) e depois (fl. 923) da consecução dos negócios jurídicos que levaram à aquisição daquela  participação  acionária.  Como  se  vê  ali,  Arfei  Comércio  e  Representações  Ltda.,  que  antes  possuía  50%  do  capital  de  Camil,  permaneceu  com  a  mesma  participação  (agora  indiretamente). Já a Cooperativa, antes possuidora dos outros 50%, foi substituída pelo Fundo  TCW, que assim passou a deter 50% de Camil (também indiretamente).  Esse propósito final de aquisição de 50% do capital de Camil poderia ter sido  levado  a  efeito  pelo  Fundo  TCW mediante  a  celebração  de  um  único  negócio  jurídico,  de  compra  e  venda  de  ações  entre  as  partes,  pelo  valor  de R$  4,40  por  ação,  como  será  visto  adiante.  Fl. 1119DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assi nado digitalmente em 25/03/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.004131/2007­79  Acórdão n.º 1201­00.659  S1­C2T1  Fl. 35          34 Todavia, ao invés de uma operação única, as partes optaram pela realização  de uma série de negócios  jurídicos que  culminaram com a aquisição, pelo Fundo TCW, dos  mesmos 50% do capital de Camil, pelo valor de R$ 10,91 por ação.  Não será necessário  repetir aqui a minuciosa análise que a autoridade fiscal  realizou acerca do citado conjunto de negócios jurídicos (vide TVF à fl. 827 e seguintes, bem  como  Contrato  de  Subscrição  traduzido  às  fls.  209/280).  Para  compreendermos  a  desnecessidade  das  citadas  despesas  com  amortização  de  ágio  basta  anotar  que  Rice  S/A  (empresa  criada  apenas  para  realização  dos  negócios  jurídicos  sob  exame,  e  extinta  por  incorporação ao seu final) adquiriu ações de Camil em duas ocasiões:  a)  primeiro,  em  22/12/1998,  pelo  valor  de  R$  10,91  por  ação,  mediante  aumento  de  capital  de  Camil,  conforme  Ata  de  Assembléia  Geral  Extraordinária de fls. 104/106;  b)  segundo,  em  24/12/1998,  apenas  dois  dias  depois  da  aquisição  acima  mencionada,  pelo  valor  de  R$  4,40  por  ação,  quando  adquiriu  a  participação societária que a Cooperativa detinha junto à Camil (fl. 409).  Digno de nota ainda é o fato, também não contestado pela defesa, de que do  total do aumento no capital de Camil, no valor de R$ 46.690.084,00, verificado entre o início e  o  término dos negócios  jurídicos  sob exame, apenas R$ 12.050.000,00  referem­se a dinheiro  que efetivamente serviu a esse propósito. Na forma e na sequência em que foram realizadas as  transações, parte daquele aumento de capital, no valor de R$ 25.305.000,00, serviu para que a  Camil  pagasse  a Cooperativa  pela  compra,  por Rice,  das  ações  da  própria Camil.  Só  isso  já  reduziria o ágio de R$ 29.610.678,00 para R$ 4.305.678,00.  Mas  como  dito  no  início,  ao  término  do  complexo  conjunto  de  negócios  jurídicos o Fundo TCW tornou­se detentor de 50% das ações de Camil.  Quanto  a  isso  é  de  se  ressaltar  que  a  fiscalização,  em  momento  algum,  promoveu  a  “desconsideração”  de  qualquer  dos  negócios  jurídicos  intermediários,  e  nem  sequer afirmou (ou infirmou) ter havido simulação na formação do ágio. O que a fiscalização  afirma  é que  a  aquisição,  pelo Fundo TCW, dos  50% do  capital  de Camil  pelo  valor de R$  10,91  por  ação  traduz­se  em mera  liberalidade,  já que  a  aquisição  poderia  ter  sido  realizada  diretamente junto à Cooperativa, pelo valor de pelo valor de R$ 4,40 por ação. Assim, sendo o  preço pago a maior fruto de mera liberalidade, considerou a fiscalização, corretamente, que a  despesa com a amortização do ágio daí resultante é desnecessária.  Dito de outro modo, ainda que o valor unitário das ações da Camil, segundo a  rentabilidade futura afirmada no laudo, fosse R$ 10,91, o fato é que cada ação poderia ter sido  adquirida pelo valor de R$ 4,40. Daí também a razão pela qual a fiscalização não precisou se  atentar sobre as premissas segundo as quais o laudo foi elaborado (algo que a 4ª Câmara o fez,  considerando­o ineficaz).  Em  sua  defesa,  ao  invés  de  contestar  a  desnecessidade  da  despesa  com  a  amortização do ágio afirmada e reafirmada pela fiscalização, a recorrente alega que o auditor  glosou  a  referida  despesa  em  razão  do  disposto  no  art.  13,  III,  da  Lei  nº  9.249/95,  que  estabelece  serem  indedutíveis  as  despesas  com  amortização  de  bens  móveis,  exceto  se  intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços. Diz que  tal norma é inaplicável ao caso sob exame tendo em vista que dispositivo específico, qual seja,  Fl. 1120DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assi nado digitalmente em 25/03/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.004131/2007­79  Acórdão n.º 1201­00.659  S1­C2T1  Fl. 36          35 o art. 7º, III, da Lei nº 9.532/97, autoriza a dedução do ágio, independentemente de relação do  bem amortizado com a produção ou comercialização dos bens e serviços.  Quanto a isso há que se dizer que embora o enquadramento legal da infração  contido tanto no auto (fl. 894) como no TVF (fls. 926/927) faça menção ao citado art. 13, III,  da Lei nº 9.249/95, o  fato é que em nenhum momento,  tanto no auto como no TVF, o  fiscal  afirma que a glosa tenha se dado em razão de uma suposta falta de relação intrínseca entre a  despesa  com amortização do ágio  e  as operações  de produção ou  comercialização de bens  e  serviços. Ao contrário,  a autoridade  insiste ao  longo de  todo o TVF que  a  razão da glosa na  amortização do ágio advém do fato, incontestável, de que a participação de 50% no capital de  Camil  poderia  ter  sido  adquirida  por  um  valor  inferior  àquele  decorrente  do  conjunto  de  negócios jurídicos levados a efeito pelas partes.  Ainda em relação a esse assunto há que se destacar que o auditor,  tanto no  auto (fl. 894) como no TVF (fl. 927) também indicou como enquadramento legal da infração o  art. 299 do RIR/99, que assim estabelece:  Art.299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  à manutenção da  respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  §1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, §1º).  Conforme  jurisprudência pacífica deste Conselho, o erro no enquadramento  legal da  infração não é  causa de nulidade do  lançamento quando, pela  correta descrição dos  fatos,  seja  possível  compreender  a  acusação  fiscal.  E  essa  é  justamente,  a  hipótese  que  se  vislumbra nos presentes autos.  Também não deve prosperar a alegação de nulidade da decisão de primeiro  grau,  uma vez  que,  ao  contrário  do  alegado pela  recorrente,  não  houve  inovação. De  fato,  a  razão de decidir da DRJ foi  idêntica à que levou à lavratura do auto de  infração, qual seja a  desnecessidade da despesa, e não o suposto art. 7º,  III, da Lei nº 9.532. Veja, a propósito, os  parágrafos 10 e11 do voto (fl. 952):  10. Deste modo, limitando­se o contribuinte a repisar as mesmas  razões  de  defesa  de  mérito  já  apreciadas  e  indeferidas  com  brilhantismo  no  julgamento  em  primeira  instância  do  auto  de  infração  formalizado  no  processo  administrativo  n°.  19515.003259/2004­  72,  entendo que  deve  ser mantida  a  glosa  de despesas empreendida pela  fiscalização nos presentes autos,  vez  que  permanece  incomprovada  a  necessidade  do  ágio  suportado  pela  RICE  na  subscrição  e  aquisição  de  ações  do  capital  social  da  Camil  Alimentos  S/A  e,  por  conseqüência,  a  necessidade  da  amortização  deste  ágio  pela  Defendente  que  a  incorporou.  11.  Assim  sendo,  entendo  não  haver  reparos  a  serem  feitos  à  glosa  das  despesas  com  ágio  realizada  pela  fiscalização  na  apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.  Fl. 1121DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assi nado digitalmente em 25/03/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.004131/2007­79  Acórdão n.º 1201­00.659  S1­C2T1  Fl. 37          36 Por  fim,  no  que  toca  às multas  isoladas  relativas  à  falta  de  pagamento  das  estimativas de IRPJ e CSLL, também decorrentes da glosa das despesas com amortização do  ágio, entendo que a exigência deve ser afastada. Isso porque essa Turma vem entendendo ser  cabível  a  aplicação  do  princípio  da  consunção  quando  há  tanto  exigência  de  multa  isolada  quando de multa de ofício proporcional.  Diante do exposto, e novamente pedindo licença ao ilustre Relator, voto por  indeferir a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau e, no mérito, pela procedência  parcial do lançamento para afastar, apenas, a exigência das multas isoladas.    (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto  Fl. 1122DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assi nado digitalmente em 25/03/2012 por MARCELO CUBA NETTO

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4599377 #
Numero do processo: 15374.000398/2004-45
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS TRIBUTÁRIAS. COMPENSAÇÃO. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE INDÉBITO PROFERIDA EM RELAÇÃO A AÇÕES AJUIZADAS ANTES DA LEI COMPLEMENTAR 104. ENTENDIMENTO REITERADO DO STJ. Na forma do art.62-A do Regimento Interno, reproduzo a seguir ementa da decisão do STJ, aplicável na forma do art. 543 do CPC: RECURSO ESPECIAL Nº 1.164.452 MG (2009/02107136) RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. 1.A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Precedentes. 2. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes. 3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.
Numero da decisão: 9303-001.893
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Julio Cesar Alves Ramos
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 01/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso nos termos do voto do relator.  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 27/03/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo  Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos  Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martinez Lopez, Gileno Gurjão Barreto.     Relatório  Questiona  a  Fazenda  Nacional  o  deferimento,  pela  Primeira  Câmara  da  Segunda  Seção  do  CARF,  de  compensação  com  direito  creditório  obtido  por meio  de  ação  judicial  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  que  o  reconheceu.  Ao  fazê­lo,  registrou  a  decisão que  a ação  judicial  fora  impetrada anteriormente  à publicação da Lei Complementar  104/2001, que introduziu o art. 170­A no Código Tributário Nacional.  O  recurso  fazendário,  amparado  em  dissídio  jurisprudencial  devidamente  comprovado, aduz ser aquele dispositivo meramente interpretativo e, pois, aplicável mesmo às  ações  impetradas  antes  de  sua  publicação,  desde  que,  por  óbvio,  ainda  não  definitivamente  julgadas.  Em  contra­razões,  a  recorrida  defende  a  correção  do  decisum,  com  base,  inclusive,  em  reiterada  jurisprudência  oriunda  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  que  entende  somente ser aplicável a exigência quando a ação judicial tiver sido proposta após a publicação  daquele ato legal.  É o Relatório.     Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS    Com respeito à admissibilidade, contestada em contra­razões,  registro que a  Câmara  recorrida  foi  a  Primeira  da  Segunda  Seção  do  CARF  enquanto  a  que  proferiu  o  acórdão  aceito  como  paradigma  foi  a  Primeira  Câmara  do  extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  Ainda  que  o  CARF  seja  o  legítimo  sucessor  dos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes,   não há a correlação entre suas Câmaras  e aquelas do extinto órgão, de modo  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 01/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 15374.000398/2004­45  Acórdão n.º 9303­001.893  CSRF­T3  Fl. 2          3 que não se  sustenta  a alegação de que  a Câmara  recorrida e  a autora do paradigma seriam a  mesma e uma só, o que contrariaria o art. 67 do Regimento Interno.  Tomo conhecimento, pois, do recurso fazendário e passo ao exame do mérito.  Como  vem  apontado  nas  contra­razões,  já  é  pacífico  no  e.  STJ  o  entendimento  de  que  o  art.  170­A  só  se  aplica  às  ações  propostas  posteriormente  a  sua  publicação.   Há, por isso mesmo, julgamento já realizado na sistemática do art.; 543­C do  CPC que o reitera. Trata­se do REsp 1.164.452, relator o Ministro Teori Albino Zavaski.   Em seu voto, pontificou o i. Ministro:  ...  (...)  4. Esse esclarecimento é importante para que se tenha a devida  compreensão  da  questão  agora  em  exame,  que,  pela  sua  peculiaridade,  não  pode  ser  resolvida,  simplesmente,  à  luz  da  tese  de  que  a  lei  aplicável  é  a  da  data  do  encontro  de  contas.  Aqui, com efeito, o que se examina é a aplicação intertemporal  de uma norma que veio dar tratamento especial a uma peculiar  espécie  de  compensação:  aquela  em  que  o  crédito  do  contribuinte,  a  ser  compensado,  é  objeto  de  controvérsia  judicial. É  a  essa modalidade  de  compensação que  se  aplica o  art. 170­A do CTN. O que está aqui em questão é o domínio de  aplicação, no tempo, de um preceito normativo que acrescentou  um  elemento  qualificador  ao  crédito  que  tem  o  contribuinte  contra  a  Fazenda:  esse  crédito,  quando  contestado  em  juízo,  somente  pode  ser  apresentado  à  compensação  após  ter  sua  existência  confirmada  em  sentença  transitada  em  julgado.  O  novo  qualificador,  bem  se  vê,  tem  por  pressuposto  e  está  diretamente  relacionado  à  existência  de  uma  ação  judicial  em  relação  ao  crédito.  Ora,  essa  circunstância,  inafastável  do  cenário  de  incidência  da  norma,  deve  ser  considerada  para  efeito  de  direito  intertemporal.  Justifica­se,  destarte,  relativamente  a  ela,  o  entendimento  firmemente  assentado  na  jurisprudência  do  STJ  no  sentido  de  que,  relativamente  à  compensabilidade de créditos objeto de controvérsia  judicial, o  requisito  da  certificação  da  sua  existência  por  sentença  transitada em  julgado, previsto no art. 170­A do CTN,  somente  se aplica a créditos objeto de ação judicial proposta após a sua  entrada  em  vigor,  não  das  anteriores.  Nesse  sentido,  entre  outros: EREsp 880.970/SP, 1ª Seção, Min. Benedito Gonçalves,  DJe de 04/09/2009; PET 5546/SP, 1ª Seção, Min. Luiz Fux, DJe  de  20/04/2009;  EREsp  359.014/PR,  1ª  Seção,  Min.  Herman  Benjamin, DJ de 01/10/2007.  5.  Não  custa  enfatizar  que  a  compensação  que  venha  a  ser  realizada antes do trânsito em julgado traz implícita a condição  resolutória da sentença final favorável ao contribuinte, condição  essa  que,  se  não  ocorrer,  acarretará  a  ineficácia  da  operação,  com as conseqüências daí decorrentes.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 01/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 6. No caso dos autos, a ação  foi ajuizada em 1998,  razão pela  qual não se aplica, em relação ao crédito nela controvertido, a  exigência  do  art.  170­A  do  CTN,  cuja  vigência  se  deu  posteriormente.  Não  tendo  adotado  esse  entendimento,  merece  reforma, no particular, o acórdão recorrido.  7.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  especial.  Considerando tratar­se de recurso submetido ao regime do art.  543­C, determina­se o envio do inteiro teor do presente acórdão,  devidamente publicado:  (a) aos Tribunais Regionais Federais (art. 6º da Resolução STJ  08/08), para cumprimento do § 7º do art. 543­C do CPC;  (b) à Presidência do STJ, para os fins previstos no art. 5º, II da  Resolução STJ 08/08;  (c)  à Comissão  de  Jurisprudência,  com proposta de aprovação  de  súmula  nos  seguintes  termos:  "A  vedação  prevista  no  art.  170­A do CTN não se aplica a ações judiciais propostas antes da  sua vigência".  É o voto.    Este  voto,  a  meu  ver,  esgota  todos  os  argumentos  da  representação  fazendária, com os quais, aliás, concordo.  Em primeiro lugar, não se trata de mera interpretação: segundo o Ministro, a  lei introduz exigência não presente no ordenamento anterior.  Ademais, ela se aplica apenas às compensações  que tenham por base direito  creditório  somente  obtido  por  meio  de  ação  judicial.  Para  aquelas  que  se  postulem  administrativamente,  tem aplicação o entendimento de que é essa data do encontro de contas  que serve de marco para a verificação da legislação cogente.  Por fim, deixa registrada a conseqüência da adoção desse procedimento, pelo  interessado:  revogada  a  decisão,  ficará  ele  sujeito  às  conseqüências  do  inadimplemento  da  obrigação tributária. É evidente que a Administração terá de agir preventivamente para evitar a  decadência.  Destarte, em face da obrigatoriedade atribuída aos Conselheiros pelo art. 62­ A  do  Regimento  Interno  do  CARF  de  adotar  o  entendimento  esposado  pelos  tribunais  superiores  no  julgamento  de  recursos  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C,  dobro­me  ao  quanto  expressado  pelo  i.  Ministro  Teori  e  mantenho,  na  íntegra,  a  decisão  de  que  a  PFN  recorre.  É como voto.    Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS      Fl. 4DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 01/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 15374.000398/2004­45  Acórdão n.º 9303­001.893  CSRF­T3  Fl. 3          5                               Fl. 5DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 01/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 18471.003992/2008-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. Compete ao contribuinte informar eventual compensação de prejuízos oriundos de exercícios anteriores para redução do IRPJ a pagar declarado na DIPJ, cuja falta de recolhimento e declaração em DCTF enseja lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Cabe multa de 75% sobre os tributos não recolhidos e não declarados em DCTF, apurados no curso do procedimento fiscal.
Numero da decisão: 1202-000.765
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1442; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 90          1 89  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.003992/2008­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­000.765   –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de maio de 2012  Matéria  Compensação de prejuízos  Recorrente  BARGOA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL       Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS.   Compete  ao  contribuinte  informar  eventual  compensação  de  prejuízos  oriundos de exercícios anteriores para redução do IRPJ a pagar declarado na  DIPJ,  cuja  falta de  recolhimento  e declaração em DCTF enseja  lançamento  de ofício.  MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  Cabe multa  de  75%  sobre  os  tributos  não  recolhidos  e  não  declarados  em  DCTF, apurados no curso do procedimento fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora         Fl. 207DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 18471.003992/2008­10  Acórdão n.º 1202­000.765   S1­C2T2  Fl. 91          2 Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo  Valentim  Neto,  Orlando Jose Gonçalves Bueno e Viviane Vidal Wagner.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 18471.003992/2008­10  Acórdão n.º 1202­000.765   S1­C2T2  Fl. 92          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte em face de decisão  de primeira instância que negou provimento à impugnação, mantendo a exigência do imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  jurídica  –  IRPJ,  ano  calendário  2005,  no  valor  de  R$287.200,93,  acrescido de multa de 75% e juros de mora.  De acordo com o relatório fiscal, o Auto de Infração de IRPJ (fls.11/15) foi  lavrado em razão de ter sido apurada insuficiência de recolhimento e declaração do IRPJ, visto  que na DIPJ/2006, ano calendário 2005, consta declarado o valor de R$933.336,42, na ficha 12  A,  linha  19,  “sem  qualquer  registro  na  DCTF  do  mesmo  período,  sem  o  correspondente  recolhimento alocado nos sistemas da RFB, bem como sem a existência de PER/DCOMP, cujo  objetivo fosse a compensação do FINSOCIAL com o IRPJ a pagar”.   Ainda  segundo  o  relatório,  durante  o  procedimento  fiscal,  o  interessado  apresentou decisão judicial em Mandado de Segurança (processo nº 95.8184­9) reconhecendo o  direito à compensação dos valores pagos a maior a título de FINSOCIAL com valores vencidos  ou  vincendos  da  COFINS,  mas,  embora  intimado,  não  apresentou  qualquer  processo  administrativo e/ou PER/DCOMP que comprovasse o pedido de compensação.   Inconformado, o interessado apresentou impugnação contra o lançamento do  IRPJ  e  respectivos  acréscimos  legais  (fls.46/56),  e  posteriormente,  requereu  a  desistência  da  impugnação  de  parte  lançamento,  no  valor  de  R$646.135,40,  incluído  no  programa  de  parcelamento de débito da Lei nº 11.941/09 (fls.121/122).   A 2ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro  I delimitou a  lide, analisando apenas as  razões da impugnação referentes ao ajuste da base de cálculo tributável pelos prejuízos fiscais e  incidência de multa de 75%.  O acórdão de primeira instância teve a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 2005   COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS.   Descabe a retificação da DIPJ na fase impugnatória, visando a  compensação de prejuízos oriundos de exercícios anteriores.  MULTA DE OFÍCIO. OBRIGATORIEDADE.  Impõe­se  a  aplicação  da  multa  de  75%,  incidente  sobre  os  tributos não recolhidos e não declarados em DCTF, apurados no  curso do procedimento fiscal.      Fl. 209DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 18471.003992/2008­10  Acórdão n.º 1202­000.765   S1­C2T2  Fl. 93          4 Dessa decisão foi o contribuinte cientificado em 10/05/2011 (fl.155).  Inconformado,  interpôs  recurso voluntário  ao Carf,  em 06/06/2011  (fl.156),  sustentando  ser  indevida  a  glosa  de  compensação  de  prejuízos  anteriores,  por  não  ter  sido  detraído no cálculo do tributo apurado em 31/12/2005 o saldo de prejuízos fiscais regularmente  escriturado no Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR, no montante de R$ 2.493.943,72  (dois milhões, quatrocentos e noventa e três mil, novecentos e quarenta e três reais e setenta e  dois centavos).   Cita o art. 189 da Lei nº 6.404/76, os arts. 6º, §3º, alínea “c”, e 64, ambos do  Decreto­lei nº 1.598/77 e o art. 42 da Lei nº 8.981/95 como fundamentos para defender que no  lançamento impugnado deveria ter sido observada a compensação do equivalente a 30% (trinta  por  cento)  do  lucro  líquido  ajustado,  vez  que  possuía  saldo  de  prejuízos  compensáveis  registrados no LALUR do ano calendário de 2004.   Acrescenta  que  a  desconsideração  da  compensação  procedida  com  amparo  em medida judicial, juntamente com a desconsideração da legítima dedução na base de cálculo  implica em autuação majorada, devendo ser desconstituído o lançamento.  Aponta  a  manutenção  da  multa  de  ofício  como  equivocada,  alegando  ser  pacífico o entendimento do Primeiro Conselho de Contribuintes quanto à  inaplicabilidade da  multa de ofício nos casos em que o débito está  informado pelo contribuinte à RFB. Refuta a  informação  da  fiscalização  de  que  o  débito  lançado  não  teria  registro  na  DCTF  do mesmo  período  porque  o  débito  em questão,  segundo  a  recorrente,  jamais  seria  declarado  na DCTF  porque  se  trata  de  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  anual,  que  efetuava  o  recolhimento das  antecipações  com base no disposto no  art.2º da Lei nº 9.430/96. Em  razão  disso,  o  saldo  de  imposto  apurado  em  31/12/2005  não  constaria  de  DCTF,  mas  da  DIPJ  respectiva, em decorrência do próprio regime de tributação.  É o relatório.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 18471.003992/2008­10  Acórdão n.º 1202­000.765   S1­C2T2  Fl. 94          5   Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora    Presentes os pressupostos  recursais,  inclusive o  temporal,  o  recurso merece  ser conhecido.   Importa  esclarecer,  de  início,  que,  em  que  pese  a  recorrente  se  refira  à  desconsideração  da  compensação  procedida  com  amparo  em  medida  judicial  no  recurso  voluntário,  esse  tema  não  faz  parte  da  lide  desde  que  o  montante  de  R$  646.135,49,  correspondente ao saldo de IRPJ a pagar após compensação de prejuízos fiscais de exercícios  anteriores,  limitada  a  30%,  consoante  demonstrativo  de  fl.16,  foi  objeto  de  desistência  de  fls.121/122, nos termos da Lei nº 11.941/2009.  O  lançamento  pretendeu  a  constituição  do  crédito  tributário  de  IRPJ,  referente  ao  montante  apurado  pelo  próprio  interessado,  conforme  ficha  12  A,  item  19  da  DIPJ/2006 (fl.04).  A  recorrente  questiona  a  falta  de  redução  do  tributo  apurado  pela  fiscalização, alegando que possuía saldo de prejuízos compensáveis registrados no LALUR do  ano calendário de 2004 e informado na DIPJ/2006.  Sobre  o  tema,  o Regulamento  do  Imposto  de Renda  – RIR,  aprovado  pelo  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, assim dispôs:  Art. 509.  O  prejuízo  compensável  é  o  apurado  na  demonstração do  lucro real e registrado no LALUR (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 64, § 1º, e Lei nº 9.249, de 1995, art.  6º, e parágrafo único).  § 1º  A  compensação  poderá  ser  total  ou  parcial,  em  um  ou  mais períodos de apuração, à opção do contribuinte, observado  o limite previsto no art. 510 (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  64, § 2º).  § 2º  A  absorção,  mediante  débito  à  conta  de  lucros  acumulados, de reservas de lucros ou capital, ao capital social,  ou à conta de  sócios, matriz ou  titular de  empresa  individual,  de  prejuízos  apurados  na  escrituração  comercial  do  contribuinte  não  prejudica  seu  direito  à  compensação  nos  termos  deste  artigo  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  64,  § 3º).  Prejuízos Fiscais Acumulados até 31 de dezembro de 1994 e  Posteriores    Fl. 211DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 18471.003992/2008­10  Acórdão n.º 1202­000.765   S1­C2T2  Fl. 95          6 Art. 510.  O  prejuízo  fiscal  apurado  a  partir  do  encerramento  do  ano­calendário  de  1995  poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e  exclusões previstas neste Decreto, observado o limite máximo,  para compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido  ajustado (Lei nº 9.065, de 1995, art. 15).  § 1º  O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  do  montante  do  prejuízo  fiscal utilizado para compensação (Lei nº 9.065, de 1995, art.  15, parágrafo único).  § 2º  Os  saldos  de  prejuízos  fiscais  existentes  em  31  de  dezembro  de  1994  são  passíveis  de  compensação  na  forma  deste  artigo,  independente  do  prazo  previsto  na  legislação  vigente à época de sua apuração.  § 3º  O limite previsto no caput não se aplica à hipótese de que  trata o inciso I do art. 470. (destaquei)  Decorre  da  legislação  referida  que  a  utilização  de  saldos  negativos  de  períodos anteriores corresponde a uma mera faculdade do contribuinte.  No  caso  concreto,  compulsando­se  os  autos,  verifica­se  que  na  DIPJ/2006,  ficha  09 A,  itens  45,  47  e  48  (fl.  70),  a Recorrente  não  declarou  qualquer  valor  referente  à  compensação de prejuízos fiscais de períodos de apuração anteriores.  Como a autuação corresponde a simples  lançamento do montante declarado  como saldo a pagar na DIPJ e não recolhido, não cabe imputar à autoridade fiscal a obrigação  de reduzir a base de cálculo, se não o fez a própria Recorrente.   Quanto à multa de ofício,  lançada com fulcro no art. 44,  inciso  I, da Lei nº  9.430/96,  em  razão  da  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  e  de  declaração,  não  procede  a  alegação  da  recorrente  de  que  não  seria  necessário  declarar  em  DCTF  a  compensação  pretendida, em razão da forma de tributação pelo lucro real anual.  Quanto  à  aplicação  da  multa  de  ofício,  no  percentual  de  75%,  foi  observado  o  disposto no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, abaixo transcrito:   Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença de tributo ou contribuição:   I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;  (grifei)    Fl. 212DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 18471.003992/2008­10  Acórdão n.º 1202­000.765   S1­C2T2  Fl. 96          7 A  DIPJ  consolida  informações  econômico­fiscais  e  não  se  traduz  em  instrumento de confissão de dívida. A obrigatoriedade de apresentação de DCTF para fins de  constituição do crédito tributário independe da apuração pelo lucro real trimestral ou anual.  A explicação é simples: o recolhimento das estimativas mensais, na forma da  opção criada pelo art. 2º da Lei º 9.430/96, se dá sobre a receita bruta mensal ou balancetes de  suspensão ou redução referentes a cada mês do próprio ano calendário. Em nenhum momento,  nessa  forma  de  apuração,  seria  possível  a  compensação  de  prejuízos  gerados  em  períodos  anteriores.  Diante do exposto, nego provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                                Fl. 213DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 10886.001388/2009-48
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IRPF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXCLUSÃO DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO NOS TERMOS DA LEI 8.852/1994 NÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE ISENÇÃO OU NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 68. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-002.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 18/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Julianna Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1629; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 52          1 51  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10886.001388/2009­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.222  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  HILTON PAULO DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  IRPF.  ADICIONAL  POR  TEMPO  DE  SERVIÇO.  EXCLUSÃO  DO  CONCEITO  DE  REMUNERAÇÃO  NOS  TERMOS  DA  LEI  8.852/1994  NÃO  CONFIGURA  HIPÓTESE  DE  ISENÇÃO  OU  NÃO  INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 68.  A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não  incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.   Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  negar  provimento ao recurso nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 18/04/2013  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  Jaci de Assis Júnior,  Julianna  Bandeira  Toscano,  Dayse  Fernandes  Leite,  Carlos  André  Ribas  de Mello,  German  Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 6. 00 13 88 /2 00 9- 48 Fl. 52DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /04/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2008,  ano­calendário  2007,  por  ter  sido  constatada  omissão  de  rendimentos  pagos  pelo  Comando da Aeronáutica.  Na  impugnação  o  contribuinte  alegou  que  são  adicionais  por  tempo  de  serviço,  rendimentos não  tributáveis consoante o disposto no art. 1º,  inciso  III,  alínea “n” da  Lei  8.852/1994,  que  foram  incorretamente  informados  pelo  Comando  da Aeronáutica  como  rendimentos  tributáveis. A  impugnação  foi  indeferida pela DRJ  sob o  fundamento de que as  exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas pela Lei 8.852/1994, não são hipóteses de  isenção  ou  não  incidência  de  IRPF,  que  requerem,  pelo  princípio  da  legalidade  estrita,  disposição legal específica.  Ciente  da  decisão  em  23/05/2011,  em  26/058/2011,  o  contribuinte  interpôs  recurso voluntário centrado na mesma argumentação da impugnação.  É o relatório do essencial.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O imposto de renda é regido pelo princípio da universalidade e a tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos  e  a  matéria  em  exame  submete­se  à  Súmula  CARF nº  68: A Lei  n°  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses  de não  incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.  Destarte, não merece reparo o acórdão recorrido.  Portanto, deve­se NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                            Fl. 53DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /04/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10950.002592/2005-31
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2005 DCTF. Multa por atraso. Deve ser cancelada a multa aplicada à recorrida, em respeito ao princípio da isonomia, já que a Administração Tributária não expôs qualquer motivo ou critério razoável que diferenciasse a conduta da recorrida da dos contribuintes que tiveram sua multa cancelada pelo ADE SRF nº 24/05.
Numero da decisão: 9101-001.257
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 6/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     2 Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  (doc.  a  fls. 36/54),  em face do Acórdão n° 303­35.189  (doc.  a  fls. 28/32), que deu  provimento, por unanimidade, ao recurso voluntário para afastar a multa aplicada por atraso na  entrega da DCTF.  Insurge­se  a  recorrente contra a decisão  exarada no  acórdão  recorrido,  com  base nos seguintes argumentos:  I  –  que,  não  obstante  a  identidade  fática,  a  decisão  recorrida  diverge  da  decisão  da  Segunda  Câmara  do  extinto  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  exarada  no  Acórdão no 302­38.631, razão pela qual o recurso de divergência deve ser conhecido;  II ­  que,  por  ocasião  da  apresentação  da DCTF  relativa  ao  4º Trimestre  de  2004, foram detectadas, no ultimo dia do prazo de entrega — 15/02/2005, problemas técnicos  no sistema eletrônico de envio da referida declaração;  III  ­  que  o  Secretário  da  Receita  Federal,  em  08/04/2005,  editou  o  Ato  Declaratorio Executivo  no 24,  com o que  considerou,  como apresentadas  em 15/02/2005,  as  declarações  transmitidas  nos  dias  16  a  18/02/2005,  não  se  imputando  aos  contribuintes  respectivos qualquer penalidade por atraso na referida entrega;  IV  –  que,  no  presente  caso,  a  contribuinte  apresentou  a  sua  DCTF  do  4o  Trimestre no ano de 2004 em 24/02/2005, ou seja, 06 (seis) dias após o termo do prazo final  considerado  pelo  próprio  ADE  SRF  n°24,  de  08/04/2005,  caracterizando  a  mora  no  cumprimento da citada obrigação acessória;  V –  que  a  justificativas  apresentadas  pela  recorrida  no  sentido  de que  teria  tentado protocolar a referida declaração perante a  repartição pública competente por diversas  vezes,  o que  teria  sido negado pelo  agente público  competente,  não  lhe  socorre de nenhuma  maneira;  VI ­ que a "convalidação pela Receita Federal das declarações enviadas nos  três  dias  subseqüentes,  prova­se  que  outros  contribuintes  que  sofreram o mesmo  imprevisto  conseguiram  enviar  suas  declarações  sem  problemas,  e  que  o mesmo  poderia  ter  sido  feito  pela Interessada", o que, todavia, não foi feito;  VII  ­  que  não  se  pode  admitir  que  o  contribuinte  em  mora  na  entrega  da  declaração, aproveitando­se dos problemas técnicos observados nos sistema de envio da DCTF  em  15/02/2005,  estes  que  foram  suficientemente  sanados  com  a  edição  do  ADE  SRF  n  9  24/2005, venha a  levantar  tese desprovida de qualquer  substrato  jurídico  e probatório  e  cujo  modelo vem se repetindo em defesas de outros contribuintes (o que é, ao menos, curioso), tudo  com o intuito de se ver livre da imposição tributária, demonstrada legitima no presente caso; e  VIII  –  que  "a  ocorrência  ou  mesmo  autoria  da  infração,  sobre  a  sua  imputabilidade  e  principalmente  sobre  a  punibilidade  do  ora  recorrente",  se  acham  devidamente  evidenciadas  no  caso,  já  que  ficou  demonstrado  e  admitido  nos  autos  que  a  contribuinte  se  retardou  no  cumprimento  da  obrigação  tributária  acessória,  conduta  esta  que  não  se  acha  respaldada  em  qualquer  causa  justificada,  o  que  induz  à  imputação  devida  da  penalidade tributária, conforme previsão do art. 7o da Lei no 10.426, de 24/04/2002;  IX – alfim, a recorrente requer que seja dado provimento ao recurso especial,  para reformar o acórdão recorrido.  Fl. 1DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 6/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 10950.002592/2005­31  Acórdão n.º 9101­01.257  CSRF­T1  Fl. 2          3 A Presidente da Terceira Câmara do extinto Terceiro Conselheiro, por meio  do despacho a fls. 55/57, deu seguimento ao recurso especial do Procurador, por entender que  era  tempestivo  e  que  restava  demonstrada  a  divergência  entre  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma apresentado pela recorrente.  Cientificada  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  (doc.  a  fls.  60),  a  recorrrida apresentou contrarrazões (doc. a fls. 61/74), na qual alega:  I  –  que  acórdão  de  no  303­35.189,  proferido  pela  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  para  a  Empresa  Recorrida  e  que  deu  provimento  por  unanimidade  de  votos  ao Recurso Voluntário  no  presente  processo,  considera  razões  fáticas  diversas das razões apresentadas no acórdão paradigma;  II  ­ que o Secretário da Receita Federal não editou o ADE no 24 assim que  foram  detectados  os  problemas  técnicos  no  sistema  eletrônico  de  envio  da  declaracão  como  ansiavam os contribuintes e os agentes públicos da Delegacia da Receita Federal, mas apenas  quase 60 dias após o ocorrido;  III – que, no próprio dia 15/02/2005, em horário de expediente, já entrou em  contato com a Delegacia da Receita Federal local, que orientou que "continuasse tentando até o  prazo final de entrega, que seria às 20:00 horas";  IV  –  que  tal  contato  com  a  Delegacia  local  da  Receita  Federal  perdurou  diariamente até o dia 24/02/2005, visto que, zelosamente, o Contribuinte não tomou nenhuma  medida sem o posicionamento do órgão oficial;  V ­ que, neste período, houve total omissão por parte da administração fiscal  em esclarecer o problema e direcionar a solução, fixando um novo prazo para o cumprimento  da  obrigação,  tanto  que  os  agentes  públicos  da  Delegacia  Regional  não  tinham  nenhuma  orientação superior para ser repassada aos contribuintes, até que, por ocasião da realização de  uma  reunião  no  auditório  da  Delegacia  local,  o  próprio  delegado,  juntamente  com  outros  agentes, orientou para que fosse efetuada a entrega via internet, o que a Empresa zelosamente  obedeceu;  VI ­ que in casu, a melhor interpretação a ser dada à lei  tributária não pode  ser desfavorável ao contribuinte, visto ferir frontalmente o art. 108 e 112 do Código Tributário  Nacional;  VII – ao final, após trazer à baila julgado do CARF em favor de sua tese de  defesa, a recorrida requer a manutenção integral da decisão proferida pela Terceira Câmara do  Terceiro Conselho de Contribuintes, que deu provimento ao seu recurso voluntário.    Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior, Relator.  Ao  contrário  do  que  alega  a  recorrida,  observa­se  que  há  identidade  fática  entre  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  pois  ambos  os  acórdãos  se  referem  aos  problemas  ocorridos para entrega da DCTF do 4o Trimestre de 2004, em razão de congestionamento no  sítio da Receita Federal na internet. O que a recorrida chama de situações fáticas diversas, em  verdade,  são  argumentos  de  defesa  diversos.  Com  efeito,  a  decisão  recorrida,  ao  tratar  da  prorrogação do prazo para entrega da DCTF, estipulada pelo ADE SRF no 24/2005, chega a  conclusão  diferente  do  acórdão  paradigma  sobre  a  possibilidade  de  o  contribuinte  poder  extrapolar  tal  prazo  sem  se  sujeitar  a  multa  por  atraso  na  entrega  da  DCTF.  Assim,  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 6/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     4 demonstrada  a  divergência  entre  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  conheço  do  recurso,  tempestivamente interposto, e passo à análise do mérito.  Inicialmente,  há  que  se  esclarecer  que  o ADE  SRF  no  24/05  não  alterou  o  prazo para entrega da DCTF, pois apenas determinou que as DCTF relativas ao 4º trimestre de  2004,  que  tenham  sido  transmitidas  nos  dias  16,  17  e  18  de  fevereiro  de  2005,  fossem  consideradas  entregues  no  dia  15  de  fevereiro  de  2005.  De  plano,  verifica­se  que  o  ADE  ofendeu a reserva legal prevista no art. 150, § 6o, da CF/88 e no art. 97, VI, do CTN , já que, ao  assim dispor, em verdade, concedeu uma anistia aos contribuintes que entregaram suas DCTF  nos dias 16, 17 e 18 de fevereiro de 2005.  É verdade que a instituição de obrigação acessória não é matéria submetida à  reserva legal, tanto que o art. 16 da Lei no 9.779/99 deu competência ao Secretário da Receita  Federal  para  dispor  sobre  tais  obrigações  no  âmbito  dos  tributos  administrados  por  aquela  Secretaria,  inclusive  com  poderes  para  dispor  sobre  forma,  prazo  e  condições  para  o  seu  cumprimento  e  o  respectivo  responsável.  Todavia,  a  cominação  de  penalidade  é  matéria  submetida à  reserva legal  ­ ex vi art. 97, V, do CTN, sendo a multa por atraso na entrega da  DCTF devidamente disciplinada pelo art. 7o da Lei no 10.426/02. Essa multa, como qualquer  outra, só poderia ser afastada – uma vez já ocorrida a conduta infracional – por força de outra  lei em sentido formal que anistiasse a conduta, o que, consequentemente, afastaria a aplicação  da multa.  Não obstante, o Secretário da Receita Federal justifica o ADE SRF no 24/05  na  ocorrência  de  “problemas  técnicos  ocorridos,  em  15  de  fevereiro  de  2005,  nos  sistemas  eletrônicos desenvolvidos pelo Serviço Federal de Processamento de Dados  (Serpro) para a  recepção  e  transmissão  de  declarações”  e  afasta  a  aplicação  da  multa  para  quem  tenha  entregue a DCTF do 4o  trimestre de 2004 nos dias 16, 17 e 18 de fevereiro de 2005, ou seja,  nos 3 dias seguintes ao vencimento do prazo.   Repito que o ADE não alterou o prazo que já  tinha ocorrido quando da sua  edição,  mas  simplesmente  afastou  ilegalmente  a  aplicação  da  multa,  determinando  que  se  considerassem enviadas no último dia do prazo fixado, as DCTF que foram enviadas até 3 dias  depois.   Vale  notar  que,  encerrado  o  4o  trimestre  de  2004  em  31/12/2004,  os  contribuintes tiveram até o dia 15 de fevereiro de 2005 para enviar a respectiva DCTF, ou seja,  prazo de 46 dias. Assim, aquele contribuinte que deixou para enviar a DCTF no último dia de  um prazo tão longo não agiu com a devida cautela e digo até que assumiu um risco ordinário,  pois não é extraordinário que ocorra congestionamento na rede da Receita Federal no último  dia de entrega de qualquer declaração a que estejam obrigados tantos contribuintes.  Com  efeito,  os  fatos  ocorridos  não  justificavam  a  edição  do  referido ADE  SRF no 24/05, todavia, o Secretário da Receita Federal o editou e, fazendo discricionariamente  nos  termos  em  que  o  fez,  criou  distinção  entre  contribuintes  que  estavam  em  situação  semelhante, qual seja, contribuintes que não entregaram a DCTF no prazo fixado. Digo que o  fez discricionariamente,  pois não  expôs  o motivo pelo qual o ADE estava  anistiando apenas  aqueles que entregaram a DCTF até 3 dias depois do prazo. Por que 3 dias se no dia seguinte o  problema já estava resolvido? Por que somente 3 dias? Por que não 4 dias? Ou mesmo, por que  não uma semana ou um mês? Ou ainda, por que não até o dia da publicação do ADE no 24/05  (12/04/2005)?   Assim,  quase  dois  meses  depois  de  ocorrido  o  fato  gerador  da  multa,  o  Secretário da Receita Federal declara que houve problema técnico na recepção das DCTF no  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 6/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 10950.002592/2005­31  Acórdão n.º 9101­01.257  CSRF­T1  Fl. 3          5 dia 15/02/2005, mas decide, discricionariamente, que apenas os contribuintes que entregaram a  DCTF até 3 dias após o prazo fixado estavam dispensados de pagar a multa pelo atraso. Ora, o  ADE SRF no 24/05 não só era ilegal, por disciplinar matéria sob reserva legal (anistia), como  ofendeu  o  princípio  da  isonomia,  ao  criar,  injustificadamente,  diferenças  entre  contribuintes  que se encontravam em situações equivalentes.  Concluo, então, que deve ser mantida a decisão da Turma a quo que cancelou  a multa  aplicada  à  recorrida,  em  respeito  ao  princípio  da  isonomia,  já  que  a Administração  Tributária  não  expôs  qualquer  motivo  ou  critério  razoável  que  diferenciasse  a  conduta  da  recorrida da dos contribuintes que tiveram sua multa cancelada pelo ADE SRF no 24/05.   Trata­se,  também,  de  aplicação  da  equidade,  prevista  no  art.  108,  IV,  do  CTN,  para  adequar  a  norma  contida  no  ADE  SRF  no  24/05  ao  caso  concreto  e  chegar  à  conclusão de que o atraso de 9 dias na entrega da DCTF também deve ter sido ocasionado pelo  problema técnico na recepção da declaração pelo Serpro, afastando­se assim a responsabilidade  da  recorrida  e,  consequentemente,  concluindo  pela  manutenção  da  decisão  que  cancelou  a  multa.   Por último, registro que em processo que não era da minha relatoria, julgado,  s.m.j., na reunião do mês de setembro, votei por manter a multa por atraso na entrega da DCTF  em  situação  fática  semelhante  a  ora  sub  examine. À  época,  não me  apercebi  dos  vícios  que  maculavam o ADE SRF no 24/05, os, quais me fizeram, após análise percuciente da questão,  modificar o meu entendimento.   Isso  posto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional.  ﴾documento assinado digitalmente﴿  ALBERTO PINTO S. JR.                                  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 6/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR

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Numero do processo: 10665.720333/2007-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de perícia ou diligência quando a sua realização revele-se prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. É de se manter o lançamento relativo à omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, quando o contribuinte não logrou comprovar, mediante documentação hábil e idônea, que a referida omissão decorre de empréstimo. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO. Pacífica a jurisprudência deste Conselho Administrativo de que não cabe a aplicação concomitante da multa de lançamento de ofício com multa isolada, apuradas em face da mesma omissão. SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4)
Numero da decisão: 2201-001.614
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas pelo Recorrente e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2027; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.720333/2007­73  Recurso nº  921.506   Voluntário  Acórdão nº  2201­001.614  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  GERALDO EUSTÁQUIO RODRIGUES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2005    PERÍCIA OU DILIGÊNCIA.  Indefere­se o pedido de perícia ou diligência quando a sua realização revele­ se prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora.  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.  É de se manter o lançamento relativo à omissão de rendimentos recebidos de  pessoa  física,  quando  o  contribuinte  não  logrou  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, que a referida omissão decorre de empréstimo.  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  MESMA BASE DE CÁLCULO.  Pacífica  a  jurisprudência  deste Conselho Administrativo  de  que  não  cabe  a  aplicação concomitante da multa de lançamento de ofício com multa isolada,  apuradas em face da mesma omissão.  SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  arguidas  pelo  Recorrente  e,  no  mérito,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para     Fl. 594DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     2 excluir da exigência a multa  isolada do carnê­leão, aplicada concomitantemente com a multa  de ofício.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Relator    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo  Lian  Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2005,  consubstanciado  no Auto  de  Infração,  fls.  02/10,  pelo  qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de R$ 140.087,96.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  recebidos  de pessoas  físicas  sem vínculo empregatício e multa isolada pela falta de recolhimento do carnê­leão.  Cientificado  do  lançamento,  o  autuado  apresentou  tempestivamente  Impugnação  (fls.  37/58),  alegando,  conforme  se  extrai  do  relatório  de  primeira  instância,  verbis:  Dos Fatos  ­  o  autuado  é  advogado,  tendo  firmado  contrato  de  serviços  advocatícios  com  o  Sr.  Antônio  Costa  de  Oliveira  para  patrocinar  judicialmente  causa  deste  contra  a  empresa  Sinduminas Ltda;  ­  consoante  contrato  firmado,  em  caso  de  êxito,  o  contribuinte  receberia:  a)  20% do que  se  apurar  na  liquidação patrimonial  da empresa; b) 30% do que se apurar a título de perdas e danos,  materiais  e  morais,  bem  como  do  que  se  apurar  em  lucros  cessantes;  c)  em caso  de acordo,  judicial  ou  extrajudical,  20%  sobre o valor acordado, no que  tange à apuração de haveres e  30% no que se refere às perdas e danos, materiais e morais; d)  em caso de sucumbência (derrota judicial) de Sinduminas e seus  litisconsortes,  os  proventos  serão  aferidos  ao  advogado,  ora  contratado;  ­  em  18/10/2004,  Antônio  Costa  de  Oliveira,  à  revelia  do  impugnante,  transacionou  todos  os  feitos  judiciais  por  R$  1.900.000,00,  usurpando  os  honorários  devidos  ao  autuado,  quebrando  a  cláusula  contratual  de  nº  2,  alínea  “c”,  uma  vez  que,  até  então,  era  o  impugnante  patrono  da  causa  no  âmbito  judicial e foi excluído da transação;  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10665.720333/2007­73  Acórdão n.º 2201­001.614  S2­C2T1  Fl. 2          3 ­ em novembro de 2004, sem saber do acordo entre as partes, o  impugnante recebeu do Sr. Antônio Costa de Oliveira, a título de  empréstimo,  o  valor  de  R$200.000,00,  representada  por  um  cheque sacado contra o Banco Itaú, tendo dado em garantia uma  nota promissória com vencimento no dia 09/12/2004;  ­  em  08/12/2004,  chegou  ao  conhecimento  do  impugnante  a  transação  efetuada  por  Antônio  Costa  de  Oliveira  e,  para  por  fim às demandas judiciais, já que houve a composição amigável  entre  as  partes,  em  09/12/2004  peticionou  nos  autos  para  requerer a extinção dos  feitos e apensos,  tendo consignado que  cada  parte  arcaria  com  os  honorários  de  seus  respectivos  procuradores, conforme acordado entre o advogado e o cliente;  ­  após  a  extinção  dos  processos  judiciais,  a  cobrança  dos  honorários  a  que  tinha  direito  o  impugnante  de Antônio Costa  Oliveira virou motivo de discórdia, tendo o seu cliente proposto  que empréstimo feito em novembro de 2004 ficasse por conta dos  honorários e que o valor emprestado seria suficiente para quitá­ los;  ­  o  impugnante  não  concordou,  porque  a  nota  promissória  se  encontrava de posse de seu cliente e porque os valores devidos  superavam  em muito  o  valor  de  empréstimo,  já  que,  conforme  contratado  em  acordo  judicial  ou  extrajudicial,  os  honorários  seriam  de  20%  do  valor  pactuado  (R$  1.900.000,00),  o  que  corresponderia ao valor de R$ 380.000,00;  ­ ao final de 2004, chegou ao conhecimento do impugnante que o  Sr. Antônio Costa de Oliveira estaria articulando uma maneira  de obter um recibo de quitação para comprovar o pagamento de  honorários ao impugnante, mas este não deu  tanta importância  ao fato, pois jamais pensou que seu cliente chegaria a tanto;  ­  após  infrutíferas  cobranças  de  honorários  por  parte  do  impugnante,  com  o  intuito  de  evitar  uma  possível  ação  de  execução de honorários contra o Sr. Antônio Costa de Oliveira,  este veio lhe informar verbalmente em agosto de 2006 que “nada  lhe  devia,  pois  tinha  recebido  até  o  recibo  de  quitação  de  honorários na época no feito no valor de R$ 200.000,00”;  ­ o impugnante não emitiu qualquer recibo e, assim, ajuizou em  11/08/2006 ação de exibição de documentos,  tendo como réu o  Sr.  Antônio  Costa  de  Oliveira  para  que  pudesse  ter  conhecimento no conteúdo do citado documento;  ­  em  04/09/2006,  o  Sr.  Antônio  Costa  de  Oliveira  compareceu  aos autos e apresentou cópia autenticada do suposto recibo, com  reconhecimento  de  firma  em  cartório  que  o  contribuinte  não  possui cadastrado sua ficha de registro para reconhecimento de  firma;  ­  o  contribuinte  vem  demandado  judicialmente  o  Sr.  Antônio  Costa  de  Oliveira  com  o  intuito  que  este  apresente  o  recibo  original  para  ser  submetido  a  exame  grafodocumentoscópico,  pois só tem apresentado cópia heliográfica;  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     4 ­  a  demora  ensejou  outras  ações  de  exibição  de  documentos  contra  o  Sr.  Antônio  Costa  de  Oliveira,  bem  como  contra  a  tabeliã  do Cartório  de Carmo  da Mata,  Sra. Miriam Gabriela  Adami Assis, que estão em tramitação, sendo que provavelmente  a  prova  a  que  se  busca  para  o  cancelamento  do  presente  auto  não seja alcançada antes do término do prazo para impugnação;  ­ o recibo no valor de R$ 200.000,00, o qual o impugnante não  reconhece  como  de  sua  emissão,  foi  o  ensejador  do  Auto  de  Infração ora impugnado;  Da Preliminar  1. Da cópia do recibo não autenticada.  ­  o  Auto  de  Infração  teve  como  prova  fundamental  para  sua  lavratura  o  recibo  de  fl.28,  o  qual  é  uma  simples  cópia  heliográfica, não detentor de autenticação por cartório ou pelo  servidor competente da Receita;  ­  cópia  heliográfica  sem  autenticação  ou  sem  carimbo  de  “confere  com  o  original”,  seguido  da  assinatura  do  servidor,  não é documento bastante para instruir Auto de Infração, logo o  processo  está  maculado  desde  o  seu  nascimento,  devendo  ser  cancelado;  2. Pedido de Diligência e Perícia.  ­  caso  não  seja  acolhida  a  preliminar,  requer  diligência  no  sentido  de  se  obter  junto  ao  Sr.  Antônio  Costa  de  Oliveira  o  recibo  original  cuja  firma  foi  falsamente  reconhecida  em  Cartório  e  posterior  perícia  no  recibo  de  suposta  emissão  do  impugnante;  ­  requer  diligência  junto  à  tabeliã  do Cartório  de  2º Ofício  de  Notas de Carmo da Mata para que a mesma apresente o cartão  original  de  assinatura  que  se  diz  do  Sr.  Geraldo  Eustáquio  Rodrigues;  ­ no caso de apresentação ou não do documento original, requer  perícia  grafo­  documentoscópia,  designando  um  perito,  para  responder os quesitos formulados em anexo, referentes ao recibo  original,  cuja  cópia  heliográfica  foi  anexada  às  fl.  28  do  processo;  ­  a  necessidade  da  exibição  da  quitação  original  decorre  de  o  impugnante  não  reconhecer  a  autenticidade  do  recibo  e  muito  menos a assinatura nele aposta;  ­  requer  ainda  a  junta  de  provas  posteriores,  diante  das  ações  pendentes de decisão.  Do Mérito  1. Da falsidade documental.  ­ o Sr. Antônio Costa de Oliveira, para se ver livre do pagamento  de honorários que giravam em torno de R$ 380.000,00, montou  um  esquema  fraudulento  para  obter  uma  redução  dos  seus  rendimentos  tributáveis,  tendo  abatido  o  valor  constante  no  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10665.720333/2007­73  Acórdão n.º 2201­001.614  S2­C2T1  Fl. 3          5 recibo  com  assinatura  do  impugnante  falsa,  e ainda usurpou o  restante  dos  honorários  que  eram  devidos  ao  empolgante,  obtendo um lucro de R$ 580.000,00;  ­ o recibo apresentado é datado de 20/11/2004, mas somente em  09/12/2004  o  impugnante  e  o  Sr.  Antônio  Costa  de  Oliveira  pediram  a  extinção  dos  feitos  judiciais,  o  que  seria  uma  incongruência;  ­  o  recibo  é  datado  de  20/11/2004,  porém  somente  em  01/09/2006  teve  a  pretensa  firma  reconhecida,  data  esta  que  coincide  com  o  momento  que  o  Sr.  Antônio  Costa  de  Oliveira  compareceu  aos  autos  do  processo  0223.06.202543­0  (ação  de  exibição de documentos);  ­  o  Sr.  Antônio  Costa  de  Oliveira,  quando  interpelado  a  apresentar  o  documento,  somente  o  fez  por  meio  da  fotocópia  autenticada;  ­ o Sr. Antônio Costa de Oliveira  se eximiu de cobrar a dívida  representada  pela  nota  promissória  vencida  em  09/12/2004  e  somente em 2007 a devolveu ao impugnante “via sedex”, sendo  que este não a solveu;  ­ se o impugnante tivesse firmado o recibo objeto do litígio, teria  o  feito  em papel  timbrado do  seu  escritório,  como o  fez  com o  contrato de serviços advocatícios anexo;  ­  o  impugnante  nega  ter  recebido  o  valor  de  R$  200.000,00  a  título de honorário, pois o recebeu a título de empréstimo;  ­  por  descuido  de  seu  contador,  não  lançou  na Declaração  de  Ajuste Anual do exercício autuado, mas corrigiu nos exercícios  de 2006 e 2007;  ­  o  empréstimo  não  tem  natureza  de  rendimento  que  esteja  sujeito à incidência de imposto de renda;  ­  conforme  julgados  transcritos,  o  Auto  de  Infração  não  pode  prosperar quando instruído com documento falsificado;  2. Da Multa de Ofício, dos Juros e da Multa Isolada.  ­  o  contribuinte  não  recebeu  qualquer  valor  a  título  de  honorários,  mas  se  admitindo  devida  a  exação  em  comento,  o  crédito tributário deve ser reduzido, descontando­se o excedente  de  juros  e  multa,  bem  como  as  parcelas  indevidamente  acrescidas;  ­  em  relação  aos  juros,  a  taxa  SELIC,  conforme  entendimento  jurisprudencial dominante, não é instrumento para o cômputo de  juros  moratórios  em  caso  de  créditos  tributários,  conforme  sedimentado em julgados;  ­  no  que  tange  à  multa  de  ofício  e  à  multa  isolada,  ambas  cobradas  em  patamares  absurdos,  é  patente  o  caráter  confiscatório;  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     6 ­ a ilegalidade e o caráter confiscatório das multas impostas aos  contribuintes  decorrem  da  violação  frontal  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  bem  como  ao  disposto  no  art.  150,  inc.  IV,  da  Constituição  Federal,  que  determina  ser  vedado utilizar tributo com efeito de confisco;  3. Produção de Provas Posteriores.  ­ requer a juntada posterior de provas, tendo em vista seu pleito  estar amparado na alínea “a” do § 4º do inciso IV do art. 16 do  Decreto nº 70.235, de 1972;  4. Valores Impugnados.  ­ requer que sejam acolhidas as preliminares argüidas, protesta  pela  produção  de  provas  admitidas  em  direito,  requer  o  cancelamento  do  lançamento  tendo  em  vista  que  o  mesmo  foi  calculado com base em recibo materialmente falso, protesta pela  aplicação de multa de mora de 20% e dos juros de mora à taxa  de 1% ao mês e, atendendo ao princípio da eventualidade, que  as  multas  aplicadas  sejam  reduzidas  a  patamares  realmente  compatíveis com a suposta infração.  A 5ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG julgou integralmente procedente  o lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  NULIDADE.  Inexistindo  incompetência  ou  preterição  do  direito  de  defesa,  não há como alegar a nulidade do lançamento.  PROVAS. PRAZO DE APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, exceto nos casos legalmente previstos.  PERÍCIA. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Será  indeferido  o  pedido  de  diligência/perícia  sempre  que  se  mostrar desnecessário.  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. OMISSÃO.  Será  efetuado  lançamento  de  ofício,  no  caso  de  omissão  de  rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal,  de  5  de  outubro de 1988, é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade  administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação  que a instituiu.  MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CARNÊ­ LEÃO.  É cabível a exigência da multa isolada, no caso de pessoa física  sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê­leão) que deixar  de fazê­lo.  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10665.720333/2007­73  Acórdão n.º 2201­001.614  S2­C2T1  Fl. 4          7 JUROS DE MORA.  A partir de 01/04/1995, por expressa disposição legal, a teor do  disposto no art.  13 da Lei nº 9.065, de 1995, os  juros de mora  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ Selic.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimado da decisão de primeira  instância em 13/09/2011 (fl. 177), Geraldo  Eustáquio  Rodrigues  apresenta  Recurso  Voluntário  em  13/10/2011  (fls.  178  e  seguintes),  sustentando, essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Como se observa, sinteticamente, a discussão travada nos presentes autos diz  respeito à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica sem vínculo empregatício e a  multa isolada pela falta de recolhimento do carnê­leão, relativo ao ano­calendário de 2004.  Antes de adentrarmos no mérito da questão cumpre examinar, de antemão, as  preliminares  argüidas  pela  defesa.  A  primeira  diz  respeito  à  imprestabilidade  do  recibo  que  embasou o  lançamento  fiscal e a  segunda refere­se ao  indeferimento do pedido de diligência  e/ou perícia.  De início, cabe o registro que a autoridade fiscal quando da constituição da  exigência  deve  levar  em  consideração  todas  as  informações  e/ou  documentos  presentes  nos  autos.   Com  efeito,  as  autoridades  administrativas  devem  promover  de  ofício  as  averiguações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material,  desconsiderando  procedimentos  que  procurem  atender  apenas  à  verdade  formal,  muitas  vezes  atentando  contra  a  verdade  objetiva.  Assim,  deve  a  autoridade  lançadora  colher  as  provas  que  entender  indispensáveis  para  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  efetivo,  pois  no  processo  administrativo tributário deve sempre prevalecer à verdade material. Neste sentido, entendeu a  autoridade  fiscal  que  além  do  recibo  de  fl.  28  os  outros  elementos  constantes  dos  autos  bastaram para a constituição da exigência.  Portanto,  comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  fundamentalmente porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     8 os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do  lançamento.  Quanto  ao  indeferimento  do  pedido  de  diligência/perícia  cumpre  esclarecer  que apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de pleitear a realização de diligências e  perícias, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas  as que considerarem prescindíveis ou  impraticáveis  (art. 18, caput, do Decreto nº 70.235, de  1972, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993).  Em  verdade,  os  procedimentos  de  perícia  não  podem  ter  por  objetivo  a  complementação do conjunto probatório, suprindo, a destempo, eventuais lacunas do trabalho  do Fisco ao lançar o crédito ou da Impugnação apresentada pelo autuado. Tais instrumentos se  prestam tão somente a esclarecer dúvidas técnicas ou fáticas surgidas ao julgador no exame do  litígio.  No caso dos autos, entendeu a autoridade recorrida que a diligência proposta  pelo contribuinte, visando atestar a veracidade do recibo de fl. 28, era despicienda, pois, repise­ se, o conjunto probatório constante dos autos era suficiente para manter o lançamento.  Assim, pelo exposto, não merece ser acolhida a suscitada preliminar.  Encerrada  a  apreciação  das  questões  preliminares,  passa­se  ao  exame  das  questões de mérito.  Alega o contribuinte que recebeu do Sr. Antônio Costa de Oliveira, a título de  empréstimo,  o  valor  de R$  200.000,00,  representado  por  um  cheque  sacado  contra  o  Banco  Itaú,  tendo  dado  como  garantia  uma  nota  promissória  com  vencimento  no  dia  09/12/2004.   Afirma, ainda, que prestou serviços advocatícios para o Sr. Antônio Costa de Oliveira e que  seus honorários giravam em torno de R$ 380.000,00. Contudo, o Sr. Antônio Costa de Oliveira  veio lhe informar verbalmente que nada lhe devia, pois tinha em seu poder recibo de quitação  de  honorários  no  valor  de  R$  200.000,00.  Ato  continuo,  ajuizou  ação  de  exibição  de  documentos, tendo como réu o Sr. Antônio Costa de Oliveira, para que o mesmo apresente o  recibo, objeto do lançamento de ofício.  Em outra via, a autoridade recorrida entendeu que mesmo considerando que o  contribuinte  não  foi  o  emitente  do  citado  recibo,  tinha  em  mente  que  receberia  honorários  advocatícios no valor de R$ 380.000,00. Neste sentido, conclui a autoridade recorrida que “...  em 09/12/2004, o contribuinte, em relação a Antônio Costa de Oliveira, seria credor do valor  de R$ 380.000,00, bem como devedor do  valor de 200.000,00. Desta  forma, na hipótese em  comento,  ocorreu,  no  ano­calendário  de  2004,  a  extinção  de  sua  dívida  no  valor  de  R$200.000,00,  bem  como  ocorreu  o  recebimento  de  rendimentos  tributáveis  a  título  de  honorários advocatícios no valor de R$ 200.000,00. Portanto, considerando ou não a licitude  do  recibo  de  fl.  24,  constata­se  que  o  contribuinte  recebeu  no  ano­calendário  de  2004  rendimentos tributáveis no valor de R$200.000,00 a título de honorários advocatícios. Logo, o  lançamento não merece nenhum reparo.”  Pois  bem,  analisando  detidamente  os  autos  entendo  que  o  pleito  do  contribuinte  não  merece  acolhimento,  impondo,  desta  feita,  a  manutenção  do  Acórdão  recorrido.  Em  verdade,  o  lançamento  se  deu  de  fato  em  virtude  de  a  fiscalização  ter  constatado o recebimento pelo recorrente da quantia de R$ 200.000,00 em 22/11/2004. Assim,  em  que  pese  alegue  o  contribuinte  que  se  trata  de  empréstimo,  não  se  encontra  nos  autos  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10665.720333/2007­73  Acórdão n.º 2201­001.614  S2­C2T1  Fl. 5          9 qualquer  documento  respaldando  a  suposta  operação  de  crédito.  Além  do  mais,  não  está  assentada na Declaração de Ajuste do  recorrente,  recepcionada tempestivamente pela SRF, o  registro do mútuo efetuado.  Com efeito, embora alegue o recorrente que o documento apresentado à fl. 28  refere­se  a  uma  cópia  heliográfica  sem  autenticação,  a  bem  da  verdade  é  que  o  autuado  confirmou  que  recebeu,  em  22/11/2004,  do  Sr.  Antônio  Costa  de  Oliveira,  o  valor  de  R$ 200.000,00. Além do mais, não consta nos autos prova de que o contribuinte tenha efetuado  a devolução do inditoso empréstimo para o Sr. Antônio Costa de Oliveira.  Ressalte­se  que  o  livre  convencimento  é  prerrogativa  do  julgador  na  apreciação  dos  fatos  e  de  sua  prova  (art.  131  do Código  de  Processo Civil  e  do  art.  29,  do  Decreto 70.235, de 1972).  Destarte, entendo que o órgão lançador agiu de forma correta, como também  o  fez  a  autoridade  julgadora de primeira  instância,  cuja decisão não  está  a merecer qualquer  reparo.  No que tange à exigência concomitante da multa de ofício e da multa isolada,  decorrente do mesmo fato – omissão de  rendimentos  recebidos de pessoa  física sem vínculo  empregatício e falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê­leão – entendo não ser  possível  cumular­se  as  referidas  penalidades.  Em  verdade,  houve  a  dupla  incidência  da  penalidade sobre a mesma base de cálculo. Nesse sentido é a interpretação dada pela Câmara  Superior de Recursos Fiscais:  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA  – MESMA BASE DE CÁLCULO – A aplicação concomitante da  multa isolada (inciso III, do § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430, de  1996)  e  da multa  de  ofício  (incisos  I  e  II,  do  art.  44,  da Lei  n  9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma  base  de  cálculo.  (Câmara  Superior  do  Conselho  de  Contribuintes  /  Primeira  turma,  Processo  10510.000679/2002­ 19, Acórdão n° 01­04.987, julgado em 15/06/2004).  Na  exigência  de  tributo  por  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento  não há espaço para se incluir concomitantemente a cobrança da multa de lançamento de ofício  isolada,  sobre  a mesma  omissão  que  gerou  o  lançamento  do  tributo,  acrescido  da multa  de  ofício.   Finalmente,  a  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­  SELIC para títulos federais.  Esse  entendimento  é  pacifico  no  Primeiro  Conselho  de  Contribuinte,  conforme Súmula CARF nº 4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     10 Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  DAR parcial provimento ao recurso para excluir a multa isolada.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                                                                                MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO       Fl. 603DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10665.720333/2007­73  Acórdão n.º 2201­001.614  S2­C2T1  Fl. 6          11   Processo nº: 10665.720333/2007­73  Recurso nº: 921.506      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­001.614.      Brasília/DF, 16 de maio de 2012    Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional    Fl. 604DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10820.000196/2009-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do Código Tributário Nacional, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a sua lavratura, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. MULTA DE OFÍCIO - CONFISCO - Em se tratando de lançamento de ofício, é legítima a cobrança da multa correspondente, por falta de pagamento do imposto, sendo inaplicável o conceito de confisco que é dirigido a tributos
Numero da decisão: 2202-001.880
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.000196/2009­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­01.879  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  WILLIANS CESAR DANTAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008  Ementa:   AUTO DE  INFRAÇÃO ­ NULIDADE  ­ Não está  inquinado de nulidade o  auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado  preterição do direito de defesa, efetuado em consonância com o que preceitua  o art. 142 do Código Tributário Nacional, especialmente se o sujeito passivo,  em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a sua  lavratura, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa.  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  CONFISCO  ­  Em  se  tratando  de  lançamento  de  ofício, é legítima a cobrança da multa correspondente, por falta de pagamento  do imposto, sendo inaplicável o conceito de confisco que é dirigido a tributos    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    Por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar suscitada pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso     (assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente        (assinado digitalmente)     Fl. 235DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     2 Pedro Anan Junior ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10820.000196/2009­89  Acórdão n.º 2202­01.879  S2­C2T2  Fl. 2          3     Relatório  Trata­se de lançamento contra o Recorrente, que versa a cobrança de imposto  de  renda  pessoa  física,  dos  exercícios  de  2005  a  2008,  fls.  34/46,  por  glosa  dos  valores  deduzidos do livro­caixa.  O  Recorrente  foi  intimado  5  vezes,  para  efetuar  a  apresentação  dos  comprovantes  das  deduções  do  livro­caixa,  e  após  a  última  prorrogação  de  prazo,não  apresentou nenhuma documentação.  Devidamente  intimado,  do  auto  de  infração,  o  Recorrente  apresentou  a  impugnação, de fls. 51/63.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, através da sua  8ª  Turma  de  Julgamento,  ao  apreciar  a  impugnação  apresentada,  por  unanimidade  de  votos,  julgou­a  improcedente, conforme acórdão DRJ/SPII, 17­46.744, de 08 de dezembro de 2010,  fls. 91/100.  Devidamente  cientificado  dessa  decisão,  o  Recorrente  apresenta  tempestivamente recurso voluntário, onde alega em síntese:  ­ Nulidade do auto de infração, e;  ­ Natureza confiscatória da multa.  É o relatório  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     4   Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior Relator  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.    NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO    Quanto  as  preliminares  de  nulidade  do  lançamento,  por  cerceamento  do  direito de defesa, argüidas pelo Recorrente, sob o entendimento de que tenha ocorrido ofensa  aos princípios constitucionais do devido processo legal, entendendo que a autoridade lançadora  e  administrativa  feriram  diversos  princípios  fundamentais,  quais  sejam:  eleição  de  base  de  cálculo  irreal,  período  de  apuração  incorreto,  necessidade  de  produção  de  prova  para  embasamento do auto de infração.  Estas preliminares devem ser rejeitadas pelos motivos que se seguem.  Entendo,  que  o  procedimento  fiscal  realizado  pela  agente  do  fisco  foi  efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise, qualquer  ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo legal.  O princípio da verdade material  tem por  escopo,  como a própria  expressão  indica, a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a liberdade da prova, no  sentido  de  que  a Administração  possa  valer­se  de  qualquer meio  de  prova  que  a  autoridade  processante ou julgadora tome conhecimento, levando­as aos autos, naturalmente, e desde que,  obviamente  dela  dê  conhecimento  às  partes;  ao  mesmo  tempo  em  que  deva  reconhecer  ao  contribuinte  o  direito  de  juntar  provas  ao  processo  até  a  fase  de  interposição  do  recurso  voluntário.  O Decreto n.º 70.235, de 1972, em seu artigo 9º, define o auto de infração e a  notificação  de  lançamento  como  instrumentos  de  formalização  da  exigência  do  crédito  tributário, quando afirma:  A  exigência  do  crédito  tributário  será  formalizado  em  auto  de  infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo  Com nova redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748/93:  A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal  e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos  de  infração ou notificações  de  lançamento,  distintos para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10820.000196/2009­89  Acórdão n.º 2202­01.879  S2­C2T2  Fl. 3          5 O auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem  peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a  sua  lavratura  e  expedição,  sendo  que  a  sua  lavratura  tem  por  fim  deixar  consignado  a  ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um  crédito  fiscal,  seja  com  o  objetivo  de  neutralizar,  no  todo  ou  em  parte,  os  efeitos  da  compensação  de  prejuízos  a  que  o  contribuinte  tenha  direito,  e  a  falta  do  cumprimento  de  forma estabelecida em lei torna inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver  vício na forma, o ato pode invalidar­se.  Ora, não procede à nulidade do lançamento argüida sob o argumento de que o  auto  de  infração  não  foi  lavrado  dentro  dos  parâmetros  exigidos  pelo  art.  10  do Decreto  nº  70.235, de 1972.   Com a devida vênia, o Recorrente,  foi  intimado 5 vezes para apresentar os  documentos  que  comprovassem  a  dedução  das  despesas  lançadas  no  livro­caixa  e  não  apresentou  nenhum  documento.  Entendo  que  o  mesmo  sofreu  um  grave  acidente,  mas  ele  poderia ter apresentado tais documentos na impugnação, ou até no recurso voluntário, mas não  o fez.   Os valores estão corretamente descritos nos Demonstrativos e Relatórios de  Fiscalização,  que  são  partes  integrantes  do  Auto  de  Infração  e  que  o  mesmo,  identifica  os  valores glosados, esclarece que foi lavrado na Delegacia da Receita Federal de Fiscalização em  São  Paulo  ­  SP,  cuja  ciência  foi  pessoal  e  descreve  as  irregularidades  praticadas  e  o  seu  enquadramento legal assinado pela Auditora­Fiscal da Receita Federal do Brasil, cumprindo o  disposto  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  ou  seja,  o  ato  é  próprio  do  agente  administrativo investido no cargo de Auditor­Fiscal.  Não  tenho  dúvidas,  que  o  excesso  de  formalismo,  a  vedação  à  atuação  de  ofício do julgador na produção de provas e a declaração de nulidades puramente formais são  exemplos possíveis de serem extraídos da prática forense e estranhos ao ambiente do processo  administrativo fiscal.  A etapa contenciosa caracteriza­se pelo aparecimento formalizado no conflito  de interesses, isto é, transmuda­se a atividade administrativa de procedimento para processo no  momento  em  que  o  contribuinte  registra  seu  inconformismo  com  o  ato  praticado  pela  administração, seja ato de  lançamento de  tributo ou qualquer outro ato que, no seu entender,  causa­lhe  gravame  com  a  aplicação  de  multa  por  suposto  não­cumprimento  de  dever  instrumental.  Assim,  a  etapa  anterior  à  lavratura  do  auto  de  infração  e  ao  processo  administrativo fiscal, constitui efetivamente uma fase inquisitória, que apesar de estar regrada  em  leis  e  regulamentos,  faculta  à  Administração  a  mais  completa  liberdade  no  escopo  de  flagrar a ocorrência do fato gerador. Nessa fase não há contraditório, porque o fisco está apenas  coletando  dados  para  se  convencer  ou  não  da  ocorrência  do  fato  imponível  ensejador  da  tributação.  Não  há,  ainda,  exigência  de  crédito  tributário  formalizada,  inexistindo,  conseqüentemente, resistência a ser oposta pelo sujeito fiscalizado.  O  lançamento,  como  ato  administrativo  vinculado,  celebra­se  com  estrita  observância dos pressupostos estabelecidos pelo art. 142 do Código Tributário Nacional, cuja  motivação deve estar apoiada estritamente na lei, sem a possibilidade de realização de um juízo  de  oportunidade  e  conveniência  pela  autoridade  fiscal.  O  ato  administrativo  deve  estar  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     6 consubstanciado  por  instrumentos  capazes  de  demonstrar,  com  segurança  e  certeza,  os  legítimos  fundamentos  reveladores  da  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário.  Isso  tudo  foi  observado  quando  da  determinação  do  tributo  devido,  através  do Auto  de  Infração  lavrado.  Assim, não há como pretender premissas de nulidade do auto de infração, nas formas propostas  pelo  recorrente,  neste  processo,  já  que  o  mesmo  preenche  todos  os  requisitos  legais  necessários.   Nunca  é  demais  lembrar,  que  até  a  interposição  da  peça  impugnatória  pelo  contribuinte,  o  conflito  de  interesses  ainda  não  está  configurado.  Os  atos  anteriores  ao  lançamento  referem­se  à  investigação  fiscal  propriamente  dita,  constituindo­se  medidas  preparatórias  tendentes a definir a pretensão da Fazenda. Ou seja, são simples procedimentos  que tão­somente poderão conduzir a constituição do crédito tributário.  Na fase procedimental não há que se falar em contraditório ou ampla defesa,  pois  não  há  ainda,  qualquer  espécie de  pretensão  fiscal  sendo  exigida  pela Fazenda Pública,  mas  tão­somente  o  exercício  da  faculdade  da  administração  tributária  em  verificar  o  fiel  cumprimento  da  legislação  tributária  por  parte  do  sujeito  passivo.  O  litígio  só  vem  a  ser  instaurado a partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, não  se podendo cogitar de preterição do direito de defesa antes de materializada a própria exigência  fiscal por intermédio de auto de infração ou notificação do lançamento.  Assim,  após  a  impugnação,  oportuniza­se  ao  contribuinte  a  contestação  da  exigência fiscal. A partir daí, instaura­se o processo, ou seja, configura­se o litígio.  No  caso  dos  autos,  a  autoridade  lançadora  cumpriu  todos  preceitos  estabelecidos  na  legislação  em  vigor  e  o  lançamento  foi  efetuado  com  base  em  dados  reais  sobre  a  suplicante,  conforme  se  constata  nos  autos,  com  perfeito  embasamento  legal  e  tipificação da infração cometida. Como se vê, não procede à situação conflitante alegada pelo  recorrente,  ou  seja,  não  se  verificam,  por  isso,  os  pressupostos  exigidos  que  permitam  a  declaração de nulidade do Auto de Infração.  Desta  forma, verifica­se  totalmente  incabível a alegação de cerceamento do  direito de defesa, haja vista que o lançamento foi perfeitamente assimilado pelo litigante, não  se constatando em seu recurso qualquer dificuldade para o exercício do seu direito de defesa,  pois  demonstrou  pleno  conhecimento  da  infração  apontada,  até  porque  a  movimentação  bancária  foi  por  ele  realizada,  além  de  já  ter  sido  intimado  e  reintimado  a  prestar  esclarecimentos e documentos durante a fase preparatória do lançamento.  Ademais,  a  jurisprudência  é mansa  e  pacífica  no  sentido  de  que  quando  o  contribuinte revela conhecer as acusações que lhe foram impostas, rebatendo­as, uma a uma, de  forma meticulosa, mediante extensa impugnação, abrangendo não só as questões preliminares  como também as razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.  MULTA DE OFÍCIO – CONFISCO    Em  se  tratando  de  lançamento  de  ofício,  é  legítima  a  cobrança  da  multa  correspondente, por falta de pagamento do imposto, sendo inaplicável o conceito de confisco  que é dirigido a tributos  Incabível se falar em confisco no âmbito das multas pecuniárias. O princípio  constitucional do não­confisco se aplica, apenas, aos tributos.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10820.000196/2009­89  Acórdão n.º 2202­01.879  S2­C2T2  Fl. 4          7 Diante do exposto conheço do recurso e no mérito nego provimento.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator                                Fl. 241DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR

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Numero do processo: 19515.003783/2007-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário:2002. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. No tocante aos impostos e contribuições federais submetidos a lançamento por homologação, nas ocasiões em que fique caracterizada a existência de pagamento antecipado do tributo, o prazo decadencial rege-se pela norma contida no artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional CTN. INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DO SIGILO BANCÁRIO DO CONTRIBUINTE PARA O FISCO. No momento em que o contribuinte atendeu a intimação da fiscalização para acostar aos autos os extratos bancários, fica prejudicada toda a irresignação recursal no tocante à transferência compulsória do sigilo bancário do contribuinte para o fisco, sob o pálio da Lei Complementar n° 105/2001. OMISSÃO DE RECEITA S FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42 da Lei n° 9.430 de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. LUCRO PRESUMIDO. DEDUÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração do lucro presumido não cabe a invocação das normas atinentes ao lucro real onde a renda disponível é obtida pela diferença entre as receitas e as despesas efetivas do sujeito passivo. MULTA DE OFÍCIO DE 75% É DEVIDA Conforme reiterada jurisprudência firmada neste Conselho, a multa de ofício fixada no patamar de 75% não possui efeito confiscatório. APLICAÇÃO DE JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).
Numero da decisão: 1401-000.703
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e ao recurso voluntário.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2108; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 831          1 830  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003783/2007­96  Recurso nº  885.457   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1401­000.703  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de janeiro de 2012  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA.  Recorrentes  RESTAURANTE FASANO LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002.    LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA.  No  tocante  aos  impostos  e  contribuições  federais  submetidos  a  lançamento  por  homologação,  nas  ocasiões  em  que  fique  caracterizada  a  existência  de  pagamento  antecipado  do  tributo,  o  prazo  decadencial  rege­se  pela  norma  contida no artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional ­ CTN.  INEXISTÊNCIA  DE  TRANSFERÊNCIA  COMPULSÓRIA  DO  SIGILO  BANCÁRIO DO CONTRIBUINTE PARA O FISCO.  No momento em que o contribuinte atendeu a intimação da fiscalização para  acostar aos autos os extratos bancários,  fica prejudicada  toda a  irresignação  recursal  no  tocante  à  transferência  compulsória  do  sigilo  bancário  do  contribuinte para o fisco, sob o pálio da Lei Complementar n° 105/2001.  OMISSÃO DE RECEITA S ­ FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM  DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS   A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42 da Lei n°  9.430  de  1996,  autoriza o  lançamento  com  base  em depósitos  bancários  de  origem não comprovada pelo sujeito passivo.  LUCRO  PRESUMIDO.  DEDUÇÃO  DE  CUSTOS  E  DESPESAS.  IMPOSSIBILIDADE.  Na apuração do lucro presumido não cabe a invocação das normas atinentes  ao lucro real onde a renda disponível é obtida pela diferença entre as receitas  e as despesas efetivas do sujeito passivo.       Fl. 831DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR   2 MULTA  DE  OFÍCIO  DE  75%  É  DEVIDA  ­  Conforme  reiterada  jurisprudência  firmada neste Conselho, a multa de ofício  fixada no patamar  de 75% não possui efeito confiscatório.  APLICAÇÃO  DE  JUROS  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC.  POSSIBILIDADE.   "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e  ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Jorge  Celso  Freire  da  Silva  (Presidente),  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Mauricio  Pereira  Faro,  Antonio  Bezerra  Neto, Fernando Luiz Gomes De Mattos e Karem Jureidini Dias.  Fl. 832DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 19515.003783/2007­96  Acórdão n.º 1401­000.703  S1­C4T1  Fl. 832          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  acórdão  nº  16­24.653,  proferido pela Sétima Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São  Paulo/SP, que decidiu manter parcialmente o lançamento consubstanciado no auto de infração  de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e tributação reflexa da Contribuição para o  Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) e  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  relativo  a  fatos  geradores do ano­calendário de 2002, com o crédito tributário total de R$ 3.565.819,43.  Por descrever os fatos com riqueza de detalhes, adoto e transcrevo o relatório  elaborado pela DRJ:  O  presente  processo  versa  acerca  de  autos  de  infração  (fls.  329/355), lavrado em 28/11/2007, atinentes ao Imposto sobre a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  tributação  reflexa  da  Contribuição para o Programa de Integração Social  (PIS), da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL)  e  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  relativo  a  fatos  geradores  do  ano­calendário  de  2002,  com  o  crédito  tributário  total  de  R$  3.565.819,43,  composto de principal, multa de oficio de 75% e juros de mora  vinculados, calculados até 31/10/2007.  Os  referidos  autos  de  infração  decorreram  de  ilicitude  caracterizada  em  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  sujeito  passivo  em  epígrafe,  segundo o qual restou configurada a ocorrência de omissão de  receita proveniente de depósitos e valores creditados em contas­ correntes  junto  As  instituições  financeiras,  quais  sejam,  Bradesco  S/A,  Banco  Mercantil  S/A  e  Banco  Safra  S/A,  cujos  importes  não  foram  objeto  de apresentação de  justificativas  ou  comprovação, mediante documentação hábil e idônea, acerca da  origem  de  recursos  pertinentes  As  operações,  consoante  certificado  na  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos  legais  detalhados  no  corpo  dos  mencionados  autos  de  infração,  conjugado  com  as  informações  noticiadas  no  Termo  de  Verificação e Constatação Fiscal (fls. 327/328), ora integrante e  indissociável do lançamento.  Vale ressaltar que o encerramento dos trabalhos dá ênfase que a  fiscalização permitiu  tempo  suficiente ao  contribuinte para que  promovesse  a  apresentação  e  comprovação  da  origem  dos  depósitos bancários por intermédio de documentação especifica,  mormente  em  razão  dos  importes  superarem  em  expressivo  montante a receita bruta declarada no período­base.  Entretanto, vencido os prazos de atendimento das intimações, a  entidade  não  impulsionou  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  correlatos  As  transações  bancárias  configuradas  no  Fl. 833DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR   4 curso do procedimento de fiscalização em contas de titularidade  da  sociedade, assim,  incitando a  lavratura do auto de  infração  de  IRPJ  e  seus  reflexos,  concernentes  omissão  de  receita  vinculada  aos  créditos  ausentes  de  comprovação  no  ano­ calendário de 2002.  Cientificado pessoalmente dos autos de infração e do Termo de  Verificação e Constatação Fiscal em 28/11/2007 (fls. 328 e 355),  os  procuradores  constituídos  pela  entidade  apresentaram  de  impugnação  em  27/12/2007  (fls.  357/385),  acompanhado  da  documentação  de  fls.  386/399,  402/599  e  602/642,  segundo  a  qual  requer  a  declaração  de  improcedência  dos  autos  de  infração,  em  síntese,  apoiando­se  nas  seguintes  alegações  de  fato e de direito:  1) Em caráter preliminar, inicialmente, sustenta que os autos de  infração  lavrados  pelo  Auditor  fiscal  estão  maculados  por  nulidade  insanável,  uma  vez  que  os  lançamentos  deveriam  ser  precedidos de avaliação acurada, circunstância que permitiria à  autoridade  fiscal  efetuar  a  tributação  com  base  em  direito  liquido  e  certo  baseado  em  infrações  regulamentares  que  caracterizam o legitimo crédito tributário, sob pena de anulação  do  procedimento  fiscal  por  ilegítimo,  infundado  e  até  mesmo  caracterizador de verdadeiro confisco;  2)  Assevera  que  o  lançamento  fora  efetuado  com  base  em  amostragem,  tal  como  confessadamente  consta  dos  termo  de  encerramento,  contrariando  os  mais  comezinhos  princípios  de  direito, assim, descaracterizando a liquidez e certeza do crédito  tributário  que  deve  obrigatoriamente  nortear  o  lançamento,  conseqüentemente,  indicando que o ato não dispõe de  todos os  elementos insertos no art. 142 do CTN;  3) Reclama que o auto de infração lavrado pela autoridade fiscal  não levou em consideração os vários documentos apresentados e  que  comprovariam  a  origem  da  movimentação,  limitando­se  a  falar  que  "a  empresa  não  logrou  comprovar,  através  de  documentação  hábil  e  idônea  coincidente,  em  data  e  valor,  a  origem  dos  depósitos  e  créditos  feitos  em  suas  contas  bancárias". Nesse sentido, atesta que o impugnante comprovou,  saciedade, a identidade das operações, inclusive, demonstrando  a origem das importâncias ingressas em suas contas bancárias,  provenientes  de  transferências,  empréstimo  "Gero",  patrocínio  "Redecard", entre outros;  4) Assim, assegura que a autoridade restringiu­se a  ignorá­los,  sem  qualquer  razão  para  tal,  configurando  que  o  lançamento  encontra­se eivado de erros praticados pela autoridade  fiscal e  denotando claro desvio de finalidade, haja vista ser inaceitável a  instauração  das  autuações  sem  que  tenha  sido  atendido  a  integralidade  dos  elementos  exigidos  pelo  diploma  legal  supracitado;  5) Destacando o  conceito  relacionado ao  principio  da  verdade  material, acrescenta que o Auditor Fiscal não buscou confrontar  as  alegações  e  os  documentos  apresentados  pela  impugnante,  assim, exemplificando que, a partir do momento em que noticia  que  determinado  valor  é  oriundo  de  um  empréstimo obtido  em  Fl. 834DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 19515.003783/2007­96  Acórdão n.º 1401­000.703  S1­C4T1  Fl. 833          5 um  banco  (Banco  BBA),  questiona  porque  a  autoridade  não  solicitou algum outro documento que entendesse necessário para  seu convencimento;  6)  Sob  este  aspecto,  relata  que,  ao  contrário  do  alegado  pelo  Auditor­Fiscal,  há  tanto  coincidência  de  data  e  valor  entre  as  importâncias, conforme se pode observar no tocante aos eventos  abaixo  especificados,  cujos  extratos  bancários  comprovam  a  origem das operações bancárias;  6.1) No  tocante ao  lançamento de Ordem n° 0134  (descrito no  anexo  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  —  pág.  3/34)  verifica­se  que  o  DOC  no  valor  de  R$  1.478.927,62,  registrado  como  Documento n° 0671647, correspondente ao empréstimo bancário  realizado  junto ao banco BBA, cuja  importância foi transferida  em  22/01/2002,  via DOC,  para  a  conta  n°  011.849­0  junto  ao  Banco Safra S/A, ou seja, contas de mesma titularidade;  6.2) Em relação ao lançamento de Ordem n° 0236 (descrito no  Anexo do Termo de Intimação Fiscal pág. 4/34) observa­se que o  importe  de  R$  809.079,21,  registrado  sob  o  Documento  n°  0695776, corresponde ao resgate de aplicação  financeira  junto  ao  Banco  Safra  S/A  transferido  para  o  Banco  Mercantil,  em  25/02/2002, ou seja, também em contas de mesma titularidade;  7)  Avocando  decisão  proferida  pelo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  salienta  a  insubsistência  e  arbitrariedade  do  procedimento,  assim  como  destaca  que  competia  à  autoridade  fiscal  provar  suas  alegações,  para,  ai  sim,  identificar  os  fatos  geradores que dessem ensejo aos lançamentos por ela realizada;  8)  Dessa  forma,  complementa  que,  em  razão  desta  motivação  adicional,  os  autos  de  infração  são  nulos  de  pleno  direito,  ante  a  autoridade  coatora  agir  com base  no  preceito  da  presunção  e  não  com  base  nos  princípios  da  finalidade  e  da  verdade  material,  devendo,  assim,  serem  desconsiderados os respectivos lançamentos;  9) No campo do mérito, inicialmente, renova seus protestos  no  sentido  de  certificar  que  a  análise  pautou­se  em  levantamento  por  amostragem  dos  depósitos  bancários  realizados em nome da sociedade;  10)  Destacando  doutrinas  tributárias  e  jurisprudências  proferidas  pelo  Conselho  de  Contribuintes,  Câmara  Superior de Recursos Fiscais  e o antigo Tribunal Federal  de  Recursos,  manifesta  que  o  mero  recebimento  de  depósitos bancários no decurso do ano­calendário nada diz  quanto  a  ocorrência  de  rendimentos  tributáveis  em  favor  da entidade;  11) Completa, ainda, que a presunção legal norteada pelos  arts. 25 e 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não se sustenta, por  premissa  equivocada,  absolutamente  divorciada  da  Fl. 835DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR   6 realidade,  ao  eleger  como  indicio  da  auferição  de  rendimentos  a  mera  existência  de  depósitos  bancários.  Salienta que a inserção da presunção no campo da prova,  entendida  a  prova  como  ato  demonstrar  que  ocorreu  ou  deixou  de  acontecer  determinado  evento,  indica  que  esta  representa uma comprovação de caráter indireto, partindo­ se  de  ocorrências  de  fatos  secundários,  fatos  indiciários,  que  apontam  para  o  fato  principal,  necessariamente  desconhecido, mas diretamente relacionado ao fato sabido;  12)  Enfatizando  interpretação  emanada  pela  doutrina  tributária, conclui que a presunção legal estabelecida pelo  art. 42 da Lei n°  .9.430, de 1996, colide com as diretrizes  do  processo  de  criação  das  presunções  legais,  tendo  em  vista que as experiências observadas em eventos anteriores  indicam  que  não  há  evidências  acerca  da  existência  de  nexo  causal  entre  o  depósito  bancários  e  o  rendimento  omitido;   13)  Adicionalmente,  dando  ênfase  a  voto  proferido  pelo  insigne Ministro  do  STF,  Carlos Mário  da  Silva  Velloso,  acentua  que  os  depósitos  bancários  representam  o marco  inicial  da  investigação,  razão  porque  não  devem  ser  erigidos  em  fato  indiciário  na  construção  da  presunção  legal, ou seja, não podem se sustentar por si só, posto que,  além  da  ausência  de  correlação  natural  exigida  na  instituição  desse  artifício  legal,  tal  providencia  implicaria  transferência  integral  do  encargo  probatório  para  o  contribuinte;  14)  Renova  sua  indignação  no  tocante  ao  fato  da  autoridade fiscal não  ter considerado, quanto ao conjunto  das  informações  que  pautaram  seu  levantamento,  a  existência  de  transferências  bancárias  entre  contas  de  mesma titularidade, motivo pelo qual fica nítido o risco de  restar  se  computando  a  titulo  de  renda  determinadas  quantias  que  já  faziam  parte  do  patrimônio  da  empresa,  tendo sido, apenas, transferido para outra conta bancária,  com objetivo de fazer "saldo médio" suficiente para manter  o limite de crédito junto às instituições financeiras;  15) Salienta que tal risco deve ser afastado, pois, uma vez  implementada  a  tributação  estará  incidindo  sobre  o  patrimônio da sociedade e não sobre o rendimento auferido  no  período,  circunstância  que  é  vedada  no  ordenamento  jurídico;  16)  Assim,  comprova  a  existência  de  valores  transferidos  entre  contas  de  mesma  titularidade  mediante  Demonstrativo  de  Conciliação  Interbancária  atinente  ao  ano­calendário  de  2002,  elaborada  pela  empresa,  denotando  mister o cancelamento dos referidos importes, ou seja, deixando  de  computá­los  da  base  tributável  do  imposto  e  das  contribuições lançadas;   Fl. 836DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 19515.003783/2007­96  Acórdão n.º 1401­000.703  S1­C4T1  Fl. 834          7 17)  No  que  concerne  A  multa  de  oficio,  avocando  interpretações aduzidas pela doutrina tributária e decisões  prolatadas  pelo  TRF  —  la  Região  e  pelo  Tribunal  de  Justiça  de  São  Paulo  e  Minas  Gerais,  reclama  o  afastamento  imediato  da  aplicação  arbitrária  da  sanção  correspondente  a  75%  sobre  a  totalidade  dos  impostos  e  contribuições  autuados,  inferindo  que  representa  penalidade  de  caráter  inconstitucional,  em  especial,  um  efeito  confiscatório  sobre  o  patrimônio  da  sociedade,  por  conseqüência, afrontando os  termos do art. 150,  inciso  IV  da CF/88;  18)  No  tocante  aos  juros  moratórios  incidentes  sobre  os  valores  integrantes dos lançamentos,  invocando a redação  dos arts. 192, caput e §3° da CF/88, art. 161, caput e §1°  do CTN, interpretações emanadas da doutrina tributária e  ementa  de  julgado  prolatado  no  âmbito  do  Supremo  Tribunal  de  Justiça,  aduz  arguições  de  direito  visando  questionar  a  legalidade  e  a  inconstitucionalidade  da  a  aplicação da  taxa SELIC para  fins de apuração e cálculo  dos  juros  moratórios  incidentes  sobre  os  créditos  tributários  devidos  à  Fazenda  Nacional,  reivindicando  o  afastamento da sua aplicação sobre os débitos autuados ou  a limitação da incidência de taxa de juros ao percentual de  1% (um por cento) ao mês;  19) Atesta, ainda, que a gerência da sociedade, à época dos  fatos,  era  exercida  exclusivamente  pela  sócia  COMPONENTE  COMÉRCIO DE  ALIMENTOS  LTDA.,  a  quem  competia,  inclusive,  o  controle  de  livros  e  documentos  fiscais  e  das  operações  financeiras  da  sociedade,  consoante  destaca  através  da  citação  das  cláusulas 9° e 10° do Contrato Social da entidade;  20) Diante de tal circunstância e em face da administração  financeira da sociedade  ter sido gerida por sócio que não  mais pertence ao quadro societário da empresa, bem como  em  razão  da  premência  de  tempo  e  da  quantidade  de  documentos  necessários  comprovação  dos  fatos  alegados,  com  base  nos  termos  do  art.  16,  inciso  IV  do Decreto  n°  70.235, de 1972, protesta e requer o direito de produção de  todas as provas admitidas em direito, nomeadamente e não  excludente,  a  juntada  de  documentos  complementares,  extratos bancários,  contratos,  distratos  e  tudo  o mais  que  se  possa  assemelhar,  inclusive,  diligências  fiscais  e  perícias;  21) Finalmente, após breves considerações finais acerca da  lide,  ante o exposto,  requer:  (I) a declaração da nulidade  de  pleno  direito  dos  autos  de  infração,  bem  como  das  sanções  nele  argüidas,  uma  vez  que  o  mesmo  não  foi  Fl. 837DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR   8 lavrado  com  base  nos  princípios  norteadores  do  Procedimento Administrativo Fiscal e legislação aplicável;  ou (II) o julgamento que declare improcedente a exigência  fiscal,  tendo  em  conta  que  o  impugnante  efetuou  todos os  recolhimentos  inerentes  a  atividade  comercial,  de  forma  plena, geral e satisfativa, anulando­se, em ambos os casos,  os lançamentos guerreados.  Ulteriormente,  a  peça  impugnatória  foi  objeto  pedido  de  aditamento  recepcionado  pela  DERAT/SP  em  29/07/2008  (fls.  648),  através  da  qual  aduz  petição  anexada  às  fls.  650/683,  acompanhada  da  documentação  de  fls.  684/693,  segundo a qual  inclui argüições  suplementares As  contra­ razões  outrora  submetidas  A  exame  perante  a  autoridade  julgadora, quais sejam:  1)  Em  caráter  preliminar,  primeiramente,  invocando  essencialmente  a  redação  do  art.  150,  caput  e  §4°  do  CTN,  agregado  a  interpretações  oriundas  da  doutrina  tributária,  ementas/excetos  de  decisões  administrativas  proferidas  no  âmbito  da  DRJ/RJ1  e  pelo  Conselho  de  Contribuintes  e  julgados prolatados pelos Tribunais Superiores, assevera que  o lançamento pertinente às exigências fiscais concernentes  ao IRPJ e CSLL do 1º, 2° e 3° trimestres do ano­calendário  de 2002, bem como do PIS e COFINS de janeiro a outubro  do  respectivo  período­base,  foram  atingidas  pela  decadência, em face do lapso temporal de 5 (cinco) anos da  data  fixada  para  que  a  Fazenda  Pública  proceda  a  constituição dos aludidos créditos tributários;  2)  Retomando  a  questão  inerente  aos  juros  moratórios  incidentes  sobre  os  valores  integrantes  dos  lançamentos,  reclama,  adicionalmente,  a  suspensão  da  incidência  e  da  exigibilidade  do  período  compreendido  entre  a  data  de  protocolização da  impugnação e a data de proferição das  decisões  finais  nas  esferas  administrativas  de  lª  e  2ª  instâncias;  3) Destacando as redações do art. 151, inciso III do CTN e  do art. 27 do Decreto n° 70.235, de 1972, enaltece que é de  elementar  raciocínio  e  se  apresenta  de  forma  cristalina  e  insofismável  que  o  legislador  pátrio,  ao  inserir  no  texto  legal  a  determinação  para  que  os  procedimentos  fiscais  sejam  julgados  em  prazos  estabelecidos  pela  Administração  tributária,  procura  amparar  o  contribuinte  ante a possibilidade da inércia e  incapacidade dos órgãos  de julgamento a apreciação do feito fiscal de forma célere,  transformando  os  encargos  sociais  e,  principalmente,  os  juros moratórios, em verdadeiro usurpação da propriedade  do sujeito passivo;  4) Enfatizando os  termos do art. 2°,  inciso IV da Portaria  SRF  n°  454,  de  29/04/2004,  que  trata  da  forma  de  distribuição  dos  processos  fiscais  para  as  turmas  de  Fl. 838DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 19515.003783/2007­96  Acórdão n.º 1401­000.703  S1­C4T1  Fl. 835          9 julgamento,  assegura  que  é  incontestável  que  a  Administração  Tributária  admite  taxativamente  a  existência  de  processos  fiscais  que  tramitam  há  mais  de  quatro anos da data do protocolo;  5) Defende  que  a  redação  original  do  art.  27 Decreto  n°  70.235, de 1972, antes da alteração introduzida pela Lei n°  9.532,  de  10/12/1997,  leva  o  intérprete  a  concluir  que  o  legislador pátrio pugnou por proteger o cidadão da inércia  da Administração Fiscal, evitando com isso o agravamento  de sua situação fiscal pela imputação de pesados encargos  financeiros;  6) Nesse  sentido, depreende que o contribuinte está  sendo  responsabilizado  por  uma  mora  da  qual  não  deu  causa,  ante  a  aplicação  de  juros  calculados  com  base  na  Taxa  SELIC  que  se  apresenta  com  índices  escorchantes  e  insustentáveis,  os  quais,  dependendo  da  data  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  redunda  em  montante  superior  ao  próprio  imposto  ou  contribuição  reclamados,  motivo  pelo  qual  sustenta  ser  necessário  que  a  Administração Tributária  seja diligente  e  eficaz na defesa  de  seus  interesses,  não  constituindo  em  agravamento  da  situação do contribuinte;  7) Tomando como referencia os  termos do art. 63, §2° da  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996,  faz  uma  correlação  com  as  circunstâncias  reportadas  naquele  dispositivo  legal,  cuja  redação  trata da  imputação da multa de mora em débitos  com  a  exigibilidade  suspensa  por  medida  judicial,  depreendendo  restar  evidente  que  os  fatos,  por  sua  natureza,  são  similares,  pois  tanto  a  ação  judicial  favorecida  com medida  liminar,  quanto  à  interposição  de  impugnações  e  recursos  na  esfera  administrativa,  suspendem a  exigibilidade do crédito  tributário, por  força  do  comando  legal  contido  no  art.  151  do  CTN.  Conclui,  portanto,  que  se  a  exigibilidade do  crédito  tributário  está  suspensa, também trará repercussões no tocante  imputação  dos  encargos  financeiros  a  ele  inerentes  (multa  e  juros  moratórios) enquanto a lide não for definitivamente julgada, seja  na esfera judicial ou administrativa;  8)  Reforçando  suas  inferências  por  meio  de  sentença  prolatada  no  âmbito  da  1ª  Vara  da  Justiça  Federal  em  Uberaba/MG,  atesta  que  constitui  manifesta  violação  aos  mais comezinhos princípios constitucionais, a pretensão do  Estado  de  fazer  incidir  os  juros  moratórios  no  período  compreendido  entre  a  data  da  protocolização  da  impugnação e a decisão final do litígio, quando se constata  que  a  demora  no  julgamento  dos  procedimentos  Fl. 839DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR   10 administrativos advém exclusivamente da inércia do órgão  julgador;  9)  Acentua,  ainda,  que  se  é  certo  e  correto  o  dispositivo  tratado na redação original do art. 27 Decreto n° 70.235,  de 1972, antes da alteração introduzida pela Lei n° 9.532,  de  10/12/1997,  não menos  adequado  é  o  fato  do  diploma  ter incluído o parágrafo único do art. 27, onde se destaca a  obrigatoriedade  do  Secretaria  da  Receita  Federal  fixar,  além  da  ordem,  o  prazo  de  julgamento  dos  processos  administrativos fiscais, os quais encontram­se pendentes de  regulamentação.  Enfatiza,  inclusive,  que  a  lei  não  prescreve que poderão, mas, sim, que serão fixados prazos  para o julgamentos dos litígios fiscais;  10)  Encerra  suas  asserções  inferindo  que  não  se  pode  carrear  para  o  contribuinte  os  encargos  financeiros  decorrentes  da  demora  no  julgamento  dos  procedimentos  administrativos  fiscais,  assim,  descabida  a  imputação  de  juros moratórios no período compreendido entre a data de  interposição  da  impugnação  até  a  decisão  final  da  lide  instalada;  11) Finalmente, reitera de forma sucinta todos os aspectos  reportados  no  curso  da  petição,  requer  o  acolhimento  do  aditamento  à  impugnação  interposta  em  27/12/2007,  por  força do disposto nos arts. 3°, inciso III, 9°, inciso II, 48 e  69  da  Lei  n°  9.784,  de  29/01/1999,  bem  como  protesta  a  produção de novos argumentos de fato e de direito, provas  admitidas em direito e diligências e perícias que se fizerem  necessárias.  Ato  continuo,  a  autoridade  preparadora  encaminha  os  autos à DRJ/SP1 para julgamento da impugnação.  Submetida  a  Impugnação  à  apreciação  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo,  esta  houve  por  bem  julgá­la  procedente  em  parte,  acolhendo a decadência suscitada pelo Recorrente, reconhecendo o decurso de prazo do direito  do Fisco de proceder  ao  lançando do  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa Jurídica  (IRPJ)  e da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) inerentes ao 1°, 2° e 3° trimestres do ano­ calendário de 2002, bem como da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e  da Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  relativo  a  períodos  de  apuração de janeiro a outubro do aludido período­base. O acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURiDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  PRELIMINAR.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  No  tocante  aos  impostos  e  contribuições  federais  submetidos  a  lançamento  por  homologação,  nas  ocasiões  em  que  fique  caracterizada a existência de pagamento antecipado do  tributo,  Fl. 840DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 19515.003783/2007­96  Acórdão n.º 1401­000.703  S1­C4T1  Fl. 836          11 o prazo decadencial rege­se pela norma contida no artigo 150,  §4°, do Código Tributário Nacional ­ CTN.  PRELIMINAR.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PRETENSA  INCONSISTÊNCIA  NO  PROCEDIMENTO  DE  FISCALIZAÇÃO.  É  incabível a argüição de nulidade dos autos de infração cujos  atos administrativos  formalizados no curso do procedimento de  fiscalização  encontram­se  revestidos  de  'suas  formalidades  essenciais,  assim  como  plenamente  inseridos  no  contexto  dos  lançamentos  constituídos  em  estrita  observância  aos  preceitos  legais.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  RECEITA  BRUTA  NÃO  DECLARADA.  PRESUNÇÃO  LEGAL  APURADA  COM  FULCRO EM EXTRATOS BANCÁRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS  DE PROVA. COMPROVAÇÃO. VERDADE MATERIAL.  É  legítima  a  lavratura  de  lançamento  mediante  aplicação  da  presunção  legal  de  omissão  de  receita  fixada  pelo  dispositivo  legal previsto no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, nas hipóteses  em que o sujeito passivo titular de conta bancária, regularmente  intimado, não apresenta prova em contrário, por  intermédio de  documentação hábil  e  idônea,  visando esclarecer a origem dos  recursos  financeiros  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  E  PERÍCIA.  REQUISITOS  PARA  CARACTERIZAÇÃO  DA  SUA  ADMISSIBILIDADE  E  INDISPENSABILIDADE. INDEFERIMENTO.  Considera­se não formulado o pedido de diligência e perícia que  não  atenda  aos  requisitos  e  formalidades  preconizados  na  legislação  especifica  e  impõe­se  indeferir  a  solicitação  com  o  desígnio  de  promover  a  produção  extemporânea  de  provas  em  relação  as  quais  compete  ao  próprio  impugnante  trazer  aos  autos  para  fins  de  sustentar  as  alegações  interpostas  na  fase  litigiosa do procedimento.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS/COFINS/CSLL.  A  decisão  pertinente  ao  lançamento  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  deve  nortear  as  inferências  correlatas  aos  autos  de  infração  decorrentes,  tendo  em  vista  que  provêm  elementos de prova idênticos.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.  Regularmente  intimado do acórdão  acima, o Recorrente,  irresignado  com o  resultado do julgamento, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 784/820, alegando, em síntese,  (i)  a  ocorrência  de  quebra  de  sigilo  bancário  por  inexistência  de  autorização  judicial  autorizando  o  acesso  aos  dados  pelo  Fisco;  (ii)  a  ilegalidade  do  lançamento  com  base  exclusivamente em depósitos bancários; (iii) a imposição da multa de ofício, fixada em 75%,  Fl. 841DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR   12 apresenta caráter de confisco; (iv) a inaplicabilidade da taxa selic como índice de correção dos  débitos;  e  (v)  a  suspensão  da  incidência  dos  juros  moratórios  no  curso  do  contencioso  administrativo.  Depois de interposto o recurso voluntário supramencionado, foi certificado à  fl.  828  que  “tendo  em  vista  a  interposição  de  Recurso  de  Oficio,  Acórdão  DRJ/SPO  116­ 24.653 e Recurso Voluntário tempestivo juntado às fls. 771/807. Proponho o encaminhamento  do presente processo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nos termos dos Arts. 33  e 34 do Decreto 70.235/72.”  Assim, recebido o feito para análise, essa Turma Julgadora passa a proferir o  seu voto.  É o relatório.  Fl. 842DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 19515.003783/2007­96  Acórdão n.º 1401­000.703  S1­C4T1  Fl. 837          13 Voto             Conselheiro Relator Alexandre Antonio Alkmim Teixeira   Os  recursos  voluntário  e  de  ofício  preenchem  as  condições  de  admissibilidade e deles tomo conhecimento.  Recurso de Ofício  Trata­se de recurso de ofício contra o Acórdão nº 16­24.653, proferido pela 7ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I, por meio do  qual se reconheceu a decadência dos créditos tributários relativos ao IRPJ e CSLL dos 1º, 2º e  3º trimestres do ano­calendário de 2002, bem como do PIS e da COFINS de janeiro a outubro  do respectivo período base.  De  imediato,  impende  ressaltar  que  os  tributos  em  debate  sujeitam­se  ao  lançamento por homologação, pelo que deve ser respeitado o prazo disposto no art. 150, §4º do  CTN, in verbis:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação  Em vista do exposto na própria legislação citada, o mero decurso do prazo de  cinco  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador  tem o  efeito  de  homologar  o  lançamento  realizado pelo contribuinte.  Tendo sido o contribuinte cientificado do auto de infração em novembro de  2007,  os  débitos  cujos  fatos  geradores  ocorreram  até  outubro  de  2002  encontram­se  homologados tacitamente, porquanto não houve manifestação do Fisco no prazo de cinco anos  contados do fato gerador.  Assim,  acolho  os  fundamentos  da  decisão  proferida  pela  7ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I e nego provimento ao  Recurso de Ofício.    Fl. 843DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR   14 Recurso Voluntário  A infração refere­se a omissão de receitas caracterizadas por depósitos cuja  origem não foi comprovada. As informações bancárias foram obtidas pelos extratos fornecidos  pela própria Recorrente, quando devidamente intimada.  Apesar  de  ter  fornecido  os  extratos  bancários,  afirma  a  Recorrente  que  “o  presente lançamento foi instruído com base em dados obtidos em extrato de conta corrente do  recorrente,  após  confronto  feito  entre  os  valores  declarados  à  Receita  e  os  valores  da  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  Financeira  –  CPMF”.  Com  base  nesse  argumento, sustenta que as provas foram obtidas por meios ilícitos, invocando a inviolabilidade  do sigilo bancário.  Faz­se  necessário  salientar  que,  tendo  a  fiscalização  comparado  a  movimentação  financeira  obtida  por  meio  das  declarações  da  CPMF  (apresentadas  pelas  instituições  financeiras)  com  os  valores  relativos  às  receitas  auferidas  declarados  pela  Recorrente  e  tendo  encontrado  diferenças  significativas,  a  Autoridade  Fiscal  intimou  a  Recorrente a apresentar informações sobre as movimentações financeiras.  A  Recorrente,  diante  da  intimação,  forneceu  todos  os  extratos  bancários,  afastando  a  necessidade  de  a  Autoridade  Fiscal  utilizar­se  dos  poderes  oferecidos  pela  Lei  Complementar  nº  105/2001.  Ora,  se  o  contribuinte  entendia  que  o  sigilo  bancário  era  inviolável, sendo necessária a autorização judicial para sua vulneração, deveria ter resistido à  pretensão fiscal.  Caso  a  Recorrente  não  tivesse  atendido  a  intimação  fiscal,  esta  seria  compelida  a  utilizar­se  das  faculdades  disciplinadas  na  Lei  Complementar  nº  105/2001  e,  somente então, cabível a presente discussão que permeia a inviolabilidade do sigilo bancário.  Em virtude de  ter a Recorrente atendido, espontaneamente, às demandas da  fiscalização e enviado todos os seus extratos bancários, a Autoridade Fiscal não se utilizou da  transferência compulsória do sigilo bancário prevista na Lei Complementar nº 105/2001.  Neste sentido se posiciona a jurisprudência deste Conselho:  CONTRIBUINTE  QUE  ATENDEU  A  INTIMAÇÃO  DA  AUTORIDADE AUTUANTE PARA ACOSTAR AOS AUTOS OS  EXTRATOS  BANCÁRIOS  –  DESNECESSIDADE  DA  UTILIZAÇÃO  PELO  FISCO  DAS  FACULDADES  DA  LEI  COMPLEMENTAR  N°  105/2001  –  INEXISTÊNCIA  DE  TRANSFERÊNCIA  COMPULSÓRIA  DO  SIGILO  BANCÁRIO  DO CONTRIBUINTE PARA O FISCO – No momento em que o  contribuinte  atendeu  a  intimação  da  fiscalização  para  acostar  aos  autos  os  extratos  bancários,  fica  prejudicada  toda  a  irresignação recursal no tocante à transferência compulsória do  sigilo bancário do contribuinte para o fisco, sob o pálio da Lei  Complementar  n°  105/2001.  (Acórdão  nº  106­17.165  de  06  de  novembro de 2008)    NULIDADE. PROVAS ILÍCITAS. Não se sustenta a argüição de  obtenção  de  provas  por  meio  ilícito,  se  os  documentos  que  amparam  a  autuação  foram  encaminhados  à  Receita  Federal  pelo  Ministério  Público  ou  foram  fornecidos  pela  própria  Fl. 844DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 19515.003783/2007­96  Acórdão n.º 1401­000.703  S1­C4T1  Fl. 838          15 interessada.  (Acórdão  nº  101­95.866  de  09  de  novembro  de  2006)  Em vista do exposto, não merece prosperar a alegação da Recorrente.  Alega,  ainda,  a  Recorrente  que  os  depósitos  bancários  não  sustentam  a  presunção legal de omissão de rendimentos, vez que não configuram renda nem comprovam a  existência de acréscimo patrimonial.  Argumenta  a  Recorrente  ser  (...)  inconteste  que  no  campo  tributário,  não  cabe presunção de omissão de rendimentos, sem legislação que expressamente o estabeleça. E  compulsando­se  a  legislação  tributária  que  rege  a  matéria,  não  se  vislumbra  qualquer  ato  legal  que  autorize  o  fisco  a  presumir  que  os  valores  depositados  ou  retirados  junta  à  instituição financeira constituem, por si só, rendimentos passíveis de tributação.  E,  neste  sentido,  conclui  que  a  Lei  nº  9.430/96  permitiu  o  lançamento  por  meio  de  depósitos  bancários  sem a  respectiva  origem  comprovada. Mas  tal  lei  não  retira  o  preceito  do  arbitramento  com  base  em  depósitos  bancários,  ou  seja,  a  necessidade  de  comprovação de sinais exteriores de riqueza.  No  tocante  à  omissão  de  receitas  com  base  em  depósitos  bancários  com  origem não comprovadas, encontra­se em vigência o art. 42 da Lei nº 9.430/96. Portanto, a lei  instituiu  uma  presunção  relativa,  na  qual  presume  ser  rendimento  omitido  os  depósitos  bancários cuja origem não for comprovada.  O  que  o  legislador  instituiu  foi  a  inversão  do  ônus  da  prova,  restando  ao  contribuinte, regularmente intimado, afastar a presunção instituída, demonstrando não se tratar  o depósito de receita auferida.  Não sendo afastada a presunção  relativa à omissão de  receitas, mantenho o  auto de infração, em conformidade com a jurisprudência deste Conselho:  OMISSÃO  DE  RECEITA  S  INDICIADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  A  partir  de  1º/01/97,  por  força  do  disposto  nos  artigos  42  e  87,  da Lei  nº  9.430/96,  a  falta  de  escrituração de  depósitos bancários configuram caso de omissão de receita s, se  o  titular  da  conta­corrente,  devidamente  intimado,  não  com  prova r a origem dos recursos utilizados nessas operações, com  documentos hábeis e idôneos. Por se tratar de regra que inverte  o  ônus  da  prova  ,  cabe  ao  contribuinte  infirmar  a  presunção  legal.  Por  essa  mesma  razão,  compete­  lhe  demonstrar  que  a  receita  assim  detectada  estava  contida  na  soma  das  figurantes  do  livro de Saídas  e que  também compôs a base de cálculo do  arbitramento. (Acórdão nº 107­08.573 de 2 de maio de 2006)  OMISSÃO DE RECEITA S ­ FALTA DE COM PROVA ÇÃO DA  ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ A presunção legal de  omissão de rendimentos, prevista no art. 42 da Lei n° 9.430 de  1996,  autoriza  o  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  de origem não com prova da pelo sujeito passivo  . (Acórdão nº  108­08­895 de 21 de junho de 2006)    Fl. 845DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR   16 PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS ­ DO ÔNUS DA PROVA ­  As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a com  provar,  tão­somente, a ocorrência das hipóteses  sobre as quais  se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte  ônus de prova r que os fatos concretos não ocorreram na forma  como  presumidos  pela  lei.  (Acórdão  nº  104­22.808  de  07  de  novembro de 2007)    Ademais,  alega  a  Recorrente  ser  necessário  que  a  autoridade  fiscal  comprovasse,  efetivamente,  os  gastos  realizados  pelo  contribuinte,  caracterizando,  assim,  a  renda consumida, mesmo sob a vigência da Lei 9.430/96, sob pena de se desvirtuar o conceito  de renda e a hipótese de incidência do imposto de renda conforme previsto no art. 43, do CTN.  (fl. 796)  Salienta­se que, em conformidade com o art. 44 do CTN, a base de cálculo  do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.  Em  relação  ao  alegado,  insta  ressaltar  que  a  Recorrente  era  optante  pelo  Lucro Presumido. Esta forma de tributação é uma opção do contribuinte por apurar o imposto  sobre certos percentuais da  receita bruta, que são estimados pelo  legislador de acordo com a  atividade exercida.   O auto de infração, corretamente, aplica o percentual de presunção do lucro  (8% para a atividade desenvolvida pela Recorrente) e sobre o “lucro presumido” faz incidir o  imposto de renda, em consonância com o disposto no art. 44 do CTN. Não pode prosperar a  pretensão  da Recorrente  em  aplicar  normas  relativas  ao  lucro  real  com  o  intuito  de  deduzir  custos  e  despesas  da  receita  auferida,  sendo  que  a  Recorrente  era  optante  pelo  Lucro  Presumido.  Este é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  BASE  DE  CÁLCULO  DE  TRIBUTAÇÃO  –  LUCRO  PRESUMIDO  ­  FACULDADE  DE  OPÇÃO  PELO  SUJEITO  PASSIVO ­ REVENDA DE COMBUSTÍVEIS ­ A tributação pelo  chamado  lucro  presumido  é  uma  opção  facultada  ao  contribuinte,  quando  então  se  apura  o  imposto  sob  certos  percentuais  da  receita  bruta  que  assim  são  estimados  pelo  legislador  como  o  suposto  "  lucro  presumido  "  do  sujeito  passivo. Na apuração do lucro presumido não cabe a invocação  assim das normas atinentes ao chamado lucro real onde a renda  disponível é obtida pela diferença entre as receitas e as despesas  efetivas  do  sujeito  passivo.  Recurso  especial  negado  (Acórdão  CSRF/01­05.328 de 05 de dezembro de 2005)    Quanto a queixa da aplicação da multa de ofício de 75%, tenho que esta não  atenta contra o princípio da proporcionalidade e da não­confiscatoriedade, porquanto é apurada  de forma relativa ao incidir apenas sobre o tributo não recolhido pelo contribuinte.  Além  do  fundamento  citado,  a  referida  penalidade  está  prescrita  na  Lei  nº  9.430/96 que, em seu art. 44, dispõe o seguinte:     Fl. 846DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 19515.003783/2007­96  Acórdão n.º 1401­000.703  S1­C4T1  Fl. 839          17 Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata (...)   Em virtude de não ser este Conselho competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de  lei  tributária  (Súmula CARF nº  2)  e,  havendo previsão  legal  para  a  multa  de  ofício  no  patamar  de  75%  do  montante  do  tributo  devido,  deve  ser  a  exigência  mantida.   Em relação à aplicação dos juros de mora, à taxa Selic, é matéria pacificada  no âmbito deste Conselho, objeto, inclusive, do enunciado Sumular CARF nº 4: "A partir de 1º  de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela  Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais".    Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  tanto  ao  Recurso  de  Ofício quanto ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira                                Fl. 847DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR

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Numero do processo: 16045.000372/2007-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2001 a 31/03/2007 PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Constatando-se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.º do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO APRESENTA DADOS SUFICIENTES PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES MEDIANTE ARBITRAMENTO. Ao exibir documentos e esclarecimentos insuficientes para verificação de sua regularidade fiscal, o sujeito passivo abre ao fisco a possibilidade de arbitrar o tributo devido, sendo do contribuinte o ônus de fazer prova em contrário. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-002.380
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) declarar a decadência até a competência 06/2002; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16045.000372/2007­34  Acórdão n.º 2401­02.380  S2­C4T1  Fl. 502          3   Relatório  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  n.º  37.037.274­3,  lavrada  contra  o  contribuinte  acima  identificado  para  exigência  das  contribuições dos segurados e das seguintes contribuições patronais:  a) para o Fundo de Previdência e Assistência Social;  b)  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – RAT;  c) para outras entidades e fundos.  A  apuração  foi  procedida no  estabelecimento matriz  e  na  filial  identificada  pelo CNPJ 04.529.884/0002­08.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  fls.  101  e  segs.,  a  principal  atividade  da  empresa era a prestação de serviços de recuperação de locomotivas e vagões. São citados, por  amostragem, contratos firmados pela notificada no período da apuração.  Salienta­se  que  o  estabelecimento  matriz  da  empresa  prestou  serviços  conforme se comprova através dos Livros Diários, Livros Razão e Notas Fiscais emitidas, no  período de 10/2001 a 03/2005 sem nenhum empregado registrado ou fazendo uso de mão de  obra contratada, e a partir de 04/2005 com um numero reduzido de trabalhadores, incompatível  com o volume de serviços prestados. Informa­se que foram apresentados recibos de pagamento  a contribuintes individuais no período de 03 a 06/2004.  Quanto à filial, afirma o fisco que a mesma prestou serviços sem empregados  registrados de 01/2002 a 04/2003 e a partir de 05/2003 o fez com um numero de trabalhadores  reduzido e com funções incompatíveis com os serviços prestados.  Segundo o relato do fisco, a empresa foi instada a se pronunciar sobre essas  supostas anomalias e justificou que utilizava mão­de­obra de empresas associadas, quando as  mesmas estavam com capacidade ociosa, todavia, a forma de ressarcimento entre as empresas  ainda estava em fase de definição.  Ressalta­se  que  também  foi  requerido  pelo  fisco  explicações  sobre  a  conta  contábil 1.2.2.01.00001­191 ­ Mutuo ­ CCC Comercio e Construções, ao que foi apresentado o  Instrumento Particular de Empréstimo, o qual se encontra colacionado.  Registra o fisco que não se esclareceu quais empresas forneciam mão de obra  para a prestação dos serviços, nem as faturas correspondentes às mesmas.  A Auditoria Fiscal não se deu por satisfeita com os esclarecimentos prestados  quanto à origem da mão de obra utilizada para prestação dos serviços e concluiu que empresa  não registrava e não contabilizava o movimento real da remuneração da mão de obra utilizada  para a prestação dos serviços executados. Por esse motivo, o salário de contribuição foi obtido  por aferição indireta.  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 A apuração da remuneração foi efetuada com base no faturamento, adotando­ se o percentual de 40% sobre o valor constante nas notas fiscais. Sobre o valor encontrado foi  abatida  a  remuneração  constante  nas  folhas  de  pagamento  e  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  – GFIP.  Na  apuração  foram  deduzidas  as  retenções  para  a  Seguridade  Social  destacadas nas notas fiscais e as guias de recolhimento, com código correspondente à retenção  sobre prestação de serviço, afirma o fisco.  Foram  acostadas  planilhas  demonstrativas  das  notas  fiscais  utilizadas  na  apuração e da composição da base de cálculo.  Cientificada  do  lançamento  em  11/07/2007,  a  empresa  apresentou  impugnação, fls. 218 e segs., na qual alegou, em apertada síntese, que:  a) deve ser declarada a decadência parcial do crédito;  b)  a  origem  da  mão­de­obra  utilizada  pela  recorrente  foi  a  cessão  dos  trabalhadores  da  empresa  Companhia  Comércio  e  Construções,  cujos  pagamentos  foram  efetuados  mediante  transferências  financeiras,  que  se  encontram  contabilizadas  na  conta  “CONTA­CORRENTE MÚTUO CCC”;  c) à empresa cedente coube o recolhimento das contribuições previdenciárias  sobre a mão­de­obra cedida;  d)  comprovada  a  origem  da  mão­de­obra,  descabe  a  apuração  por  arbitramento,  posto  que  esse  é  procedimento  excepcional,  que  somente  pode  ser  utilizado  quando não reste outra alternativa ao fisco;  e) é incoerente a Autoridade Fiscal desconsiderar a sua contabilidade quanto  à  mão­de­obra  cedida  e  ao  mesmo  tempo  validar  os  lançamentos  relativos  à  mão­de­obra  própria, essa constatação conduz à nulidade da lavratura;  f) não há dúvida que as contribuições previdenciárias têm natureza jurídica de  tributo;  g) a contribuição destinada ao SEBRAE não é um adicional, mas se  trata na  verdade de uma nova contribuição social, a qual não se compatibiliza com a Carta Magna, pois,  como criada com fundamento no art. 149 desta e assim carece de ter sido instituída através de  Lei Complementar, dentre outras inconstitucionalidades;  h) sendo empresa urbana, é inconstitucional a exigência de contribuição para  o INCRA;  i)  enquanto  não  for  aprovada  lei  tratando  dos  conceitos  de  atividade  preponderante  e  graus  de  risco  leve,  médio  e  grave,  é  inconstitucional  a  exigência  da  contribuição destinada ao custeio dos acidentes de trabalho;  j) a  fixação das alíquotas da contribuição citada no item anterior por ato do  Poder Executivo fere a Constituição;  k) essa mesma contribuição não poderia ter sido veiculada por lei ordinária;  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16045.000372/2007­34  Acórdão n.º 2401­02.380  S2­C4T1  Fl. 503          5 l)  os pagamentos  efetuados pelas  empresas  aos  empresários  e  trabalhadores  autônomos tem o mesmo fato gerador do Imposto de Renda das Pessoas Físicas e do Imposto  Sobre Serviços, por esse motivo a exigência de contribuições sobre tais valores ofende ao art.  154, I, da Constituição Federal;  m) é inconstitucional a utilização da taxa SELIC para fins tributários;  n)  a  multa  moratória  aplicada  é  inconstitucional,  haja  vista  o  seu  caráter  confiscatório.  Foram acostadas à defesa cópias do Livro Razão dos lançamentos na referida  conta contábil, além de balancetes.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ em Campinas  (SP) declarou, fls. 407 e segs., o lançamento procedente, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2001 a 01/03/2007.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AFERIÇÃO  INDIRETA  ­  CABIMENTO  ­  CONSTATAÇÃO  DE  FATURAMENTO  SEM  REGISTRO  DE  EMPREGADOS  ­  DECADÊNCIA  ­  PRAZO  ­  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE ­ JUROS E MULTA –   É  admitido  o  emprego  da  presunção  para  reconhecer  a  existência  de  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária,  em  face de conduta irregular do contribuinte, cabendo a este o ônus  da  prova  em  contrário,  conforme  art.  33,  §§  30  e  6°,  da  Lei  8.212/91.  As  instancias  administrativas  não  compete  apreciar  vícios  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento A legislação vigente.  0  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários  é  de  10  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ser lançado,  conforme artigo 45 da Lei 8.212/91.  As  contribuições  sociais  arrecadadas  em atraso,  ficam  sujeitas  aos juros equivalentes A taxa referencial ­ SELIC, a que se refere  o artigo 13 da Lei 9.065/95, incidentes sobre o valor atualizado  e, multa de mora, todos de caráter não relevável.  Lançamento Procedente  Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 420 e segs.,  no  qual,  além  das  alegações  apresentadas  na  defesa,  suscita  a  ilegalidade  na  presunção  assumida  pelo  fisco,  que  preferiu  arbitrar  o  tributo  a  ir  em  busca  da  verdade  material  nos  elementos apresentados durante à fiscalização.  Afirma que a declaração juntada ao recurso, em que a empresa CCC destaca  o número de funcionários que dispunha no período da NFLD, ratifica as suas alegações.  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Requer  a  juntada  de  declaração  que  está  sendo  preparada  pela  empresa  cedente  da  mão­de­obra,  que  discriminaria  quais  os  trabalhadores  prestaram  serviço  à  notificada.  Ao  final,  requer  a  reforma  do  acórdão  da  DRJ,  de  modo  que  se  declare  improcedente a NFLD.  É o relatório.  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16045.000372/2007­34  Acórdão n.º 2401­02.380  S2­C4T1  Fl. 504          7   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Decadência  É cediço que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º  8.212/1991  pela  Súmula  Vinculante  n.º  08,  editada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  12/06/2008,  o  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  passou  a  ser  aquele  fixado no CTN.  Quanto à norma a ser aplicada para fixação do marco inicial para a contagem  do quinquídio decadencial, o CTN apresenta três normas que merecem transcrição:  Art. 150 (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  ................................................................................................  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  (...)  A  jurisprudência majoritária do CARF,  seguindo entendimento do Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  adotado  o  §  4.º  do  art.  150  do  CTN  para  os  casos  em  que  há  antecipação  de  pagamento  do  tributo,  ou  até nas  situações  em que,  com base nos  elementos  constantes nos autos, não seja possível se chegar a uma conclusão segura sobre esse fato.  O art. 173, I, tem sido tomado para as situações em que comprovadamente o  contribuinte  não  tenha  antecipado  o  pagamento  das  contribuições,  na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  também para os  casos  de  aplicação  de multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 Por  fim,  o  art.  173,  II,  merece  adoção  quando  se  está  diante  de  novo  lançamento lavrado em substituição ao que tenha sido anulado por vício formal.  Na  situação  sob  enfoque,  verifico  que  o  sujeito  passivo  teve  ciência  do  lançamento em 11/07/2007 (fl. 209) e o crédito envolve as competências de 10/2001 a 03/2007.  Do Relatório de Documentos Apresentados, fls. 60 e segs., é possível visualizar a ocorrência de  recolhimentos para  todo o período,  sendo cabível,  assim, a aplicação do § 4.º do art. 150 do  CTN para a contagem do lapso decadencial.  Esse  posicionamento  conduz­me  à  conclusão  de  que  devam  ser  excluídas  pela  caducidade  as  competências  de  10/2001  a  06/2002,  haja  vista  que  a  cientificação  do  lançamento ocorreu em 11/07/2007.  Da comprovação da utilização de cessão de mão­de­obra   Sem  dúvida,  a  questão  mais  relevante  para  esse  julgamento  diz  respeito  à  aceitação dos argumentos da recorrente quanto à utilização de mão­de­obra de outra empresa  para desenvolvimento de suas atividades.  A  bem  da  verdade,  a  existência  dos  fatos  geradores  não  é  contestada  pela  notificada, esta apenas alega que prestou serviços a seus clientes com mão­de­obra própria e  com trabalhadores cedidos pela empresa Companhia Comércio e Construções – CCC.  Sobre essa questão, o  fisco  já havia  se debruçado durante  a ação  fiscal. Na  ocasião, ao se deparar com a realização de serviços sem que a empresa  tivesse  trabalhadores  registrados  ou  com  número  de  empregados  incompatível  com  o  volume  de  atividades  realizadas,  a  Autoridade  Fiscal  solicitou  esclarecimentos,  tendo  a  recorrente  (declaração  do  Contador)  apresentado  a  justificativa  de  fl.  152,  na  qual  informa  que  utilizava mão­de­obra  própria e, eventualmente, de empresas coligadas, quando estas estavam com capacidade ociosa,  sendo  que  a  forma  de  ressarcimento  por  essa  utilização  ainda  estaria  sendo  acordada  pelas  partes.  Foi  juntado  o  instrumento  de  contrato  de mútuo  firmado  ente  as  empresas  ECIL (mutuante) e CCC (mutuaria), cujo objeto foi o empréstimo em dinheiro da quantia de  R$ 51.117,05.  No  recurso  a  empresa  em  reforço  a  sua  tese  de  utilização  de mão­de­obra  cedida  pela  empresa  CCC,  afirma  haver  juntado  declaração  desta  informando  o  número  de  funcionários que possuía no período da fiscalização e que, posteriormente, juntaria documentos  comprobatórios dos  empregados da CCC que  lhe  foram  cedidos. Compulsando os  autos não  localizamos os mencionados documentos.  Entendo  que  a  empresa  não  logrou  comprovar  o  alegado.  As  cópias  dos  Livros Razões em nada auxiliam no sentido de dar embasamento as alegações da recorrente.  São elementos que já haviam sido analisados pelo fisco, que por sinal foi quem se deu conta e  lançou no relatório fiscal informações sobre a conta “CONTA – CORRENTE MÚTUO CCC”  e requereu esclarecimentos sobre os lançamentos ali constantes, levando a empresa, na ocasião,  a  afirmar  que  se  tratava  de  operação  eminentemente  financeira,  tendo  inclusive  apresentado  contrato de mútuo de valor em dinheiro.  Para  comprovação  da  ocorrência  da  alegada  cessão  de  mão­de­obra,  a  recorrente teria que ter exibido o contrato de prestação de serviço, as notas fiscais, a GFIP da  prestadora  e outros  elementos  relacionados  à  atuação de  trabalhadores da  suposta contratada  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16045.000372/2007­34  Acórdão n.º 2401­02.380  S2­C4T1  Fl. 505          9 em  atividades  da  notificada.  Sem  esses  elementos  de  prova  não  há  de  se  aceitar  a  alegação  apresentada.  Nos  termos  do  art.  333  do Código  de  Processo Civil  (Lei  n.º  5.869/1973),  utilizado  subsidiariamente  no  processo  administrativo  fiscal,  é  do  réu  o  encargo  de provar  a  existência de fato que possa extinguir o direito do autor. Eis o dispositivo:  Art.333.O ônus da prova incumbe:   I­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II­ ao réu, quanto à existência de  fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  (...)  No caso em tela, o direito de Fisco de exigir as contribuições restaria extinto  se  o  sujeito  passivo  conseguisse  demonstrar  que  efetivamente  ocorreu  a  cessão  de mão­de­ obra. Considerando­se que esse fato não restou demonstrado, deixo de acolher esse argumento,  por absoluta falta de provas.  Da aplicação do arbitramento  Diante da conclusão a que cheguei no item precedente, não tenho dúvida de  que, ao aferir indiretamente o salário­de­contribuição, o fisco não se desviou das balizas legais.  Na  situação  sob  enfoque  não  vislumbrei  que  houve  presunção  dos  fatos  geradores,  posto  que  a  empresa  admite  que  utilizou  de  trabalhadores  para  cumprir  os  seus  contratos,  todavia,  alega  que  a  mão­de­obra  era  cedida  por  outra  empresa.  Assim,  não  se  discute  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  e,  nesse  sentido,  inexistiu  presunção  quanto  a  esse  aspecto, mas apenas no que diz respeito à quantificação da remuneração paga aos segurados, a  qual  constitui  a  base  de  incidência  das  contribuições,  sendo que  esta  foi  obtida  por  aferição  indireta.  De fato, tendo ocorrido os fatos geradores, sem que esses fossem registrados  nas  folhas  de  pagamento,  GFIP  ou  contabilidade,  há  de  se  convir  que  a  documentação  da  empresa  não  reflete  a  realidade  da  remuneração  utilizada  por  essa  para  desenvolvimento  de  suas atividades.  Não encontro  incoerência do  fisco por  ter  abatido da  apuração por  aferição  indireta  os  valores  de  remuneração  que  haviam  sido  declarados  pela  empresa  em  sua  documentação,  posto  que  o  arbitramento  recaiu  apenas  sobre  os  valores  que  a  empresa  impossibilitou  ao  fisco  de  obter  pela  analise  dos  elementos  normalmente  utilizados,  quais  sejam folhas de pagamento, GFIP e escrita contábil.  Sobre os valores regularmente registrados, informados e escriturados não tem  o fisco a autorização legal para desconsiderá­los, cabendo excluí­los da apuração efetuada por  aferição indireta.  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 Sobre o arbitramento do tributo nunca é demais fazer algumas considerações.  Esse em geral é previsto no Código Tributário Nacional, art. 1481, tendo cabimento quando as  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo  não  mereçam  fé.  Também  a  legislação  previdenciária tem fundamentação específica para aferição indireta das contribuições, é esta a  previsão dos §§ 3.º, 4.º e 6.º do art. 33 da Lei n.º 8.212/19912, os quais trazem a possibilidade  de arbitramento das contribuições, quando haja  recusa,  sonegação ou apresentação deficiente  de informações por parte do sujeito passivo, ou mesmo comprovação de sua documentação não  representa a realidade da remuneração paga aos segurados da Previdência Social.  Nessa  análise  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  procedimento  de  aferição  indireta é um instituto jurídico de exceção, excepcional, incomum, por isso, a lei condicionou a  sua aplicação à presença de anormalidade. Tal procedimento deve se pautar pelos princípios da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade. Dessa  forma,  o  fisco  precisa  apresentar  relação  lógica  entre os fatos e as conclusões e se acautelar, para não se enveredar no excesso de exação fiscal  por arbítrio e abuso de discricionariedade.  Somente é admissível o citado procedimento quando o fisco se vê diante de  situação  instransponível,  ou  seja,  não  tenha  como  se  valer  de  outros meios  para  recompor  o  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  obter  os  dados  necessários  ao  cálculo  do  valor  correspondente ao crédito tributário.  Na situação sob enfoque, verifico que fisco, ao se deparar com a prestação de  serviço sem empregados ou com número incompatível com o volume de atividades, solicitou à  empresa  esclarecimentos,  os  quais  foram  prestados,  mas  como  vimos,  sem  qualquer  embasamento probatório.  De  fato,  vejo  que  a  alegação  do  sujeito  passivo  de  que  utilizava­se  de  trabalhadores de empresa associada não foi acompanhada das provas que pudessem lhe trazer  credibilidade.                                                              1 Art. 148. Quando o cálculo do  tributo  tenha por base, ou  tome em consideração, o valor ou o preço de bens,  direitos, serviços ou atos  jurídicos, a autoridade  lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado,  ressalvada,  em  caso  de  contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.    2  Art.  33.    À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das  devidas a outras entidades e fundos.   (...)   § 3o   Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente,  a  Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância  devida. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).    § 4o  Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de  obra  de  construção  civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão  de  obra  empregada,  proporcional  à  área  construída,  de  acordo  com  critérios  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade  imobiliária  ou  empresa  corresponsável  o  ônus  da  prova  em  contrário.   (...)  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que  a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do  lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da  prova em contrário.   Fl. 510DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16045.000372/2007­34  Acórdão n.º 2401­02.380  S2­C4T1  Fl. 506          11 Ora,  o  mister  da  fiscalização  é  apurar  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  calcular  o  tributo  devido.  No  caso  sob  análise,  os  autos  demonstram  que  foram  prestados  serviços  pela  empresa  recorrente,  tendo,  por  decorrência  lógica,  havido  o  pagamento  de  remunerações  aos  trabalhadores  envolvidos,  todavia,  o  fisco  não  teve  como  verificar  diretamente  o montante  desses  pagamentos,  estando  diante  da  impossibilidade  de  concluir  o  seu trabalho apenas com esteio nos elementos apresentados.  Em resumo, poder­se­ia dizer que foram pagas remunerações para execução  dos contratos da empresa, sem que a empresa tenha registradas as remuerações. Tal fato passa  a ser um obstáculo intransponível para que se possa aferir diretamente a partir dos documentos  apresentados a remuneração paga para execução da obra em questão.  Assim, entendo que na espécie estão presentes os requisitos que autorizam a  aferição  indireta  da  remuneração  paga  aos  segurados  que  atuaram  no  desenvolvimento  das  atividades  empresariais,  posto  que,  só  e  somente  só,  quando  a  empresa  deixou  comprovar  a  mão­de­obra utilizada para consecução de seus de seu objetos societários, é que o fisco lançou  mão da aferição indireta para chegar as bases de cálculo.  Vejo, então, que a auditoria fiscal não se desviou das normas que permitem o  arbitramento  dos  tributos  lançados,  as  quais  foram  oportunamente  mencionadas  tanto  no  relatório da NFLD, quanto no anexo Fundamentos Legais do Débito.  Da impossibilidade de reconhecimento pelas  instâncias de julgamento administrativo de  inconstitucionalidade de lei  Para  enfrentar  as  outras  alegações  recursais  é  necessário  uma  análise  da  constitucionalidade  de  dispositivos  legais  aplicados  pelo  fisco,  daí,  é  curial  que,  a  priori,  façamos  uma  abordagem  acerca  da  possibilidade  de  afastamento  por  órgão  de  julgamento  administrativo de ato normativo por inconstitucionalidade.  Sobre  esse  tema,  note­se  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das  normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder  Judiciário.  O  Decreto  n.º  70.235/1972,  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito da União, prescreve:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  Nessa  linha de entendimento, a própria Portaria MF nº 256, de 22/06/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  é  por  demais enfática neste sentido,  impossibilitando, regra geral, o afastamento de  tratado, acordo  internacional, lei ou decreto, a pretexto de inconstitucionalidade, nos seguintes termos:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Observe­se  que,  somente  nas  hipóteses  ressalvadas  no  parágrafo  único  e  incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência.  No âmbito do julgamento administrativo, a matéria acabou por ser sumulada,  como se vê do seguinte enunciado de súmula:  Súmula CARF Nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF3. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se  pronunciar sobre as alegações de inconstitucionalidade de lei e decreto trazidas pela recorrente.  Diante do exposto, deixo de apreciar as alegações de  inconstitucionalidades  da  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – RAT, da  contribuição  incidente  sobre  a  remuneração  paga  aos  contribuintes  individuais,  das  contribuições destinadas a outras entidades e  fundos e,  também, da inconstitucionalidade dos  juros e da multa aplicada sobre as contribuições lançadas.  Conclusão  Assim,  voto  por  reconhecer  a  decadência  para  o  período  de  10/2001  a  06/2002 e, no mérito, por negar provimento ao recurso.  Kleber Ferreira de Araújo                                                              3  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)              Fl. 512DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16045.000372/2007­34  Acórdão n.º 2401­02.380  S2­C4T1  Fl. 507          13                 Fl. 513DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10945.007208/2007-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO RETENÇÃO DOS 11% CARACTERIZADA A CESSÃO DE MÃO DE OBRA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FALTA CARACTERIZAÇÃO DA CESSÃO DE MÃO DE OBRA OU AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ERRO NA BASE DE CÁLCULO. RELATÓRIO INCOMPLETO. NULIDADE. O instituto da retenção de 11% está previsto no art. 31 da Lei n° 8.212/1991, com redação conferida pela Lei n ° 9.711/1998. O órgão previdenciário aponta que a recorrente deveria ter efetuado a retenção, entretanto não indicou no relatório fiscal os fundamentos para enquadrar os serviços prestados como sujeitos à retenção de 11% e para os casos de diferença de retenção não indica o erro cometido quanto a redução da base de materiais. A formalização do auto de infração tem como elementos os previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235. O erro, a depender do grau, em qualquer dos elementos pode acarretar a nulidade do ato por vício formal. Entre os elementos obrigatórios no auto de infração consta a descrição do fato (art. 10, inciso III do Decreto n º 70.235). A descrição implica a exposição circunstanciada e minuciosa do fato gerador, devendo ter os elementos suficientes para demonstração, de pelo menos, da verossimilhança das alegações do Fisco. De acordo com o princípio da persuasão racional do julgador, o que deve ser buscado com a prova produzida no processo é a verdade possível, isto é, aquela suficiente para o convencimento do juízo. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO RETENÇÃO DOS 11% DIFERENÇA DE RETENÇÃO SOBRE SERVIÇO DE COLETA DE LIXO NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DOS FATOS GERADORES DF As empresas prestadoras de serviços de coleta de lixo doméstico, são sujeitas ao adicional de 2% (11% +2% = 13%) na retenção em decorrência dos riscos ambientais do trabalho (aposentadoria especial aos 25 anos). A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2006 RELATÓRIO FISCAL DA NOTIFICAÇÃO. OMISSÕES. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE. É nulo, por vício material, o Relatório Fiscal que não demonstra de forma clara e precisa todas as circunstâncias em que ocorreram os fatos geradores, bem como, os procedimentos e critérios utilizados pela fiscalização na constituição do crédito tributário, de forma a possibilitar ao contribuinte o pleno direito à ampla defesa e ao contraditório. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-001.820
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, excluir do lançamento, por vício material todos os levantamentos, exceto em relação as diferenças de retenção sobre coleta de lixo. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que votou por excluir os mesmos levantamentos por vício formal. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2564; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 214          1 213  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.007208/2007­28  Recurso nº  514.840   Voluntário  Acórdão nº  2401­01.820  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de maio de 2011  Matéria  RETENÇÃO DE 11%  Recorrente  MUNICÍPIO DE ITAIPULÂNDIA ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  RETENÇÃO  DOS  11%  ­  CARACTERIZADA A CESSÃO DE MÃO DE OBRA ­ SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ­  .FALTA CARACTERIZAÇÃO DA CESSÃO DE MÃO­ DE­OBRA OU AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ERRO NA BASE  DE CÁLCULO. RELATÓRIO INCOMPLETO. NULIDADE.  O instituto da retenção de 11% está previsto no art. 31 da Lei n ° 8.212/1991,  com redação conferida pela Lei n ° 9.711/1998.  O  órgão  previdenciário  aponta  que  a  recorrente  deveria  ter  efetuado  a  retenção,  entretanto  não  indicou  no  relatório  fiscal  os  fundamentos  para  enquadrar os  serviços prestados como sujeitos à  retenção de 11% e para os  casos de diferença de retenção não indica o erro cometido quanto a redução  da base de materiais.  A formalização do auto de infração tem como elementos os previstos no art.  10  do  Decreto  n  º  70.235.  O  erro,  a  depender  do  grau,  em  qualquer  dos  elementos  pode  acarretar  a  nulidade  do  ato  por  vício  formal.  Entre  os  elementos obrigatórios no auto de infração consta a descrição do fato (art. 10,  inciso  III  do  Decreto  n  º  70.235).  A  descrição  implica  a  exposição  circunstanciada  e  minuciosa  do  fato  gerador,  devendo  ter  os  elementos  suficientes  para  demonstração,  de  pelo  menos,  da  verossimilhança  das  alegações  do  Fisco.  De  acordo  com  o  princípio  da  persuasão  racional  do  julgador,  o  que  deve  ser  buscado  com  a  prova  produzida  no  processo  é  a  verdade possível, isto é, aquela suficiente para o convencimento do juízo.   PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO ­ RETENÇÃO DOS 11% ­ DIFERENÇA DE  RETENÇÃO  SOBRE  SERVIÇO  DE  COLETA  DE  LIXO  ­  NÃO  IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DOS FATOS GERADORES ­      Fl. 1DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 30/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 31/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 As empresas prestadoras de serviços de coleta de lixo doméstico, são sujeitas  ao adicional de 2% (11% +2% = 13%) na retenção em decorrência dos riscos  ambientais do trabalho (aposentadoria especial aos 25 anos).  A  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2006  RELATÓRIO  FISCAL  DA  NOTIFICAÇÃO.  OMISSÕES.  VÍCIO  MATERIAL. NULIDADE.  É  nulo,  por  vício material,  o Relatório  Fiscal  que  não  demonstra  de  forma  clara e precisa todas as circunstâncias em que ocorreram os fatos geradores,  bem  como,  os  procedimentos  e  critérios  utilizados  pela  fiscalização  na  constituição  do  crédito  tributário,  de  forma  a  possibilitar  ao  contribuinte  o  pleno direito à ampla defesa e ao contraditório.   Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  excluir  do  lançamento,  por  vício  material  todos  os  levantamentos,  exceto  em  relação  as  diferenças  de  retenção sobre coleta de  lixo. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  (relatora), que votou por excluir os mesmos  levantamentos por vício  formal. Designado para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araujo  Soares,  Jhonatas Ribeiro Da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 30/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 31/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10945.007208/2007­28  Acórdão n.º 2401­01.820  S2­C4T1  Fl. 215          3   Relatório  A  presente  NFLD,  lavrada  sob  o  n.  37.101.772­6,  tem  por  objeto  as  contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela de 11% sobre as notas  fiscais, a cargo da empresa sobre a contratação de pessoas jurídicas mediante cessão de mão de  obra  ou  empreitada,  inclusive  na  construção  civil.  O  lançamento  compreende  competências  entre o período de 02/1999 a 12/2006.  Segundo o relatório fiscal, fls. 606 a 608, no decorrer do procedimento fiscal  foram apuradas situações em que as  retenções de 11% foram feitas a menor,  incidindo sobre  uma base de cálculo reduzida, em desacordo com as normas do INSS. Em síntese, descreve a  autoridade  fiscal  que  as  Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços  contendo  exclusivamente  valores de serviços, cuja retenção de 11% foi destacada e recolhida sobre uma base de cálculo  inferior,  bem  como  observou  Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços  sem  o  destaque  e/ou  retenção de 11%.   Ao quitar as notas fiscais/faturas apresentadas, o Município deixou de efetuar  a retenção de 11% ou efetuou­a sobre uma base de cálculo indevidamente reduzida, razão pela  qual estão sendo lançadas as diferenças apuradas. As empresas contratadas deduziram valores  referentes a materiais e equipamentos em desacordo com o disposto na  legislação (art. 150 e  151 da IN MPS/SRP no. 03, de 14/07/2005, e alterações).  As empresas prestadoras de serviços de coleta de lixo doméstico, são sujeitas  ao adicional de 2% (11% +2% = 13%) na  retenção em decorrência dos  riscos  ambientais do  trabalho (aposentadoria especial aos 25 anos). Nas retenções efetuadas pelo Município, esses  acréscimos não foram aplicados.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 19/12/2007, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 26/12/2007.   Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou defesa, fls. 100 a  112.  Foi  emitida  Decisão­Notificação  confirmando  a  procedência  parcial  do  lançamento, fls.126 a 137, excluindo as competências anteriores até 11/2001, face a aplicação  da decadência qüinqüenal a luz do art. 173, I do CTN.   Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, conforme fls. 159 a , alegando em síntese:  1.  Preliminarmente,  que  as  contribuições  anteriores  a  12/2002,  encontram­se  fulminadas  pela decadência.  2.  No mérito, argumenta.que não há dúvidas de que a contribuição previdenciária que prevê  a retenção de 11 % sobre o valor das notas fiscais ou faturas de prestação de serviços é  constitucional, vez que já restou pacificada pelo Supremo Tribunal Federal. Por sua vez,  o rol constante do §4", do art. 31 da Lei 8.212/91, não é taxativo, tratando­se de relação  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 30/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 31/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 exemplificativa,  o  que  vale  dizer  que  outras  atividades  poderão  ser  abrangidas  pela  retenção,  constituindo­se  o  contratante  em  substituto  tributário  da  exação  determinada  pela lei, contanto que inserida dentro de uma mesma moldura pré­ordenada e limitadora  constante do parágrafo 3", do art.31, da mesma Lei.  3.  ­ Por outro lado, argumenta que, quando o art. 31, § 4", da Lei 8.212/91, com conteúdo  exemplificativo,  diz  que  "além  de  outros  estabelecidos  em  Regulamento"  resulta  na  interpretação de que a enumeração de casos constantes dos incisos I a IV estão sujeitos a  inclusões  de  outros,  por  meio  de  regulamento.  No  entanto,  tais  inclusões  devem  se  encaixar,  ou  se  enquadrar,  perfeitamente  às  características  encontradas  no  texto  da  própria lei, sob pena de confrontar. o princípio da legalidade tributária, não sendo cabível  que veículos normativos infralegais determinem os sujeitos passivos, nem n as hipóteses .  das obrigações tributárias, conforme determina o 'art. 99 do CTN.  4.  Oportuno  esclarecer  que  cessão  de  mão  de  obra,  por  empresa  contratada,  implica  em  disponibilização de recursos humanos para a Contratante executar sob sua orientação, os  serviços pactuados. Na cessão de mão de obra, para efeitos do § 3° da Lei n° 8.212/91  terá  que  haver  subordinação  dos  empregados  da  Contratada  às  determinações  da  Contratante e os serviços se realizarem de forma continua.  5.  Também há que se ponderar que Decreto Regulamentador e/ou Instrução Normativa não  podem desbordar da lei. não é cabível que veículos normativos infralegais determinem os  sujeitos passivos, nem as hipóteses das obrigações tributárias, conforme determina o Art.  99, do CTN.  6.  Com  efeito,  não  há  a menor  possibilidade  de o  detentor  da  chefia  do Poder Executivo  emitir  decreto  inovando,  criando  obrigações  ou  extinguindo  direitos,  menos  ainda  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  signatária  da  Instrução  Normativa  MPS/SRP  n"  03/2005, criando pré­condição para i) exercício regular do direito;  7.  Os  serviços  profissionais  regulamentados  pela  legislação  federal,  exercidos  pelos  próprios profissionais, com ou sem concursos de empregados colocados à disposição da  Contratante,  não  se  aplica  o  instituto  da  retenção,  Pois  decorrem  de  conhecimentos  'técnicos  cuja  responsabilidade  pela  execução  não  pode  ser  transferida  para  terceiros,  contratantes; empregados ou não;  8.  Que o rol de empresas que não estão sujeitas ao regime de substituição tributária de que  trata o  art.  31  da Lei  8.212/91,  por não  conter  seu  objeto,  nem as  notas  fiscais/faturas  emitidas,  relação  com  a  execução  de  serviços  mediante  cessão  dc  mão­de­obra,  é  significativo:  9.  No presente caso, existindo inequívocos conflitos entre a pretensão fiscal e os interesses  do  Município  Recorrente,  consubstanciado  na  aplicação  INDEVIDA  de  exação  fiscal  relativa a retenção de 11% sobre o SERVIÇOS PRESTADOS PESSOALMENTE POR  PROFISSIONAIS DE ATIVIDADES REGULADAS POR LEI, entre outros, a produção  de prova pericial se torna imprescindível para que haja decisão justa compatível com a lei  regente da material.  10.  Indevida retenção na contratação de empresas optantes pelo SIMPLES.  11.  Por sua vez a execução de obras ou serviços de engenharia  implica na identificação do  quantitativo de material empregado na execução. Existem casos de execução através de  maquinários, variando o percentual de mão de obra, caso a caso, que quando o percentual  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 30/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 31/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10945.007208/2007­28  Acórdão n.º 2401­01.820  S2­C4T1  Fl. 216          5 relativo a mão­de­obra, identificado no contrato, constituem cláusula pétrea, não ficando  ao livre arbítrio do agente público quantificar subjetivamente.  O entendimento de que uma retenção sobre determinada Nota Fiscal/Fatura,  foi  efetuada  a  menor,  sem  parâmetro  técnico  plausível  e  consistente,  nada  mais  é  do  que  arbitramento inconseqüente, inaceitável.  O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 30/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 31/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6   Voto Vencido  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  187.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  Quanto a preliminar de decadência suscitada, não há o que ser apreciado. A  Decisão  de  1.  Instância,  já  acolheu  a  preliminar  de  decadência  pretendida,  excluindo  do  lançamento todas as contribuições até a competência 11/2002. Destaca­se os termos da DN:  Desse  modo,  considerando  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  contados  do  fato  gerador,  consoante  estabelecido  no  §40  do  art.  150  do  CTN,  impõe­se  a  retificação  do  presente  lançamento  para  excluir  as  competências de 02/1999 a 11/2002.  DO MÉRITO  QUANTO AO LANÇAMENTO DE DIFERENÇAS  SOBRE COLETA  DE LIXO  No  recurso  em  questão,  contribuinte  resumiu­se  a  atacar  a  validade  do  procedimento  fiscal,  descrevendo  a  impossibilidade  da  exigência  de  diferenças,  posto  que  a  prestação de serviços envolvia fornecimento em sua maioria de mão de obra e materiais, mas  não fez qualquer menção a diferença na coleta de lixo.   Dessa  forma, em relação aos  fatos geradores do  levantamento de diferença  sobre  coleta  de  lixo,  como  não  houve  recurso  expresso  aos  pontos  da  Decisão­Notificação  (DN) presume­se a concordância da recorrente com a Decisão Notificação ­ DN.   Uma vez que houve concordância, lide não se instaurou e, portanto, deve ser  mantida a Decisão­Notificação em relação aos levantamentos pertinentes a diferença de coleta  de lixo.  QUANTO AO LANÇAMENTO DE DIFERENÇA DE  RETENÇÃO  E  RETENÇÕES NÃO REALIZADAS SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE  EMPREITADA E CESSÃO DE MÃO DE OBRA  No mérito alega o recorrente, que os serviços incluídos na NFLD em tela não  encontram­se abrangidos dentre aqueles sujeitos a retenção de 11%,, ou mesmo que as bases de  cálculo reduzidas referem­se a serviços que envolveram fornecimento de materiais.  Alega  ainda  o  recorrente,  que  é  absolutamente  contrário  ao  princípio  da  razoabilidade e da proporcionalidade a Receita Federal, pretender que o Recorrente em exíguo  espaço de tempo, promova a juntada de documentos que seus auditores manusearam durante o  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 30/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 31/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10945.007208/2007­28  Acórdão n.º 2401­01.820  S2­C4T1  Fl. 217          7 período  de  ação  fiscal  de  quase  um  ano  e  que  se  encontram  cronologicamente  e  por  tema  desorganizados junto a Recorrente.  País  que  vive  o Estado de Direito,  não  restringe  a defesa  dos  litigantes  em  qualquer  processo,  pois  este  direito  é  corolário  da  segurança  jurídica,  inerente  ao Estado  de  Direito, regulador das relações jurídicas.  Quanto  a  este  ponto,  entendo  que  razão  em  parte  assiste  ao  recorrente  no  sentido  que  não  é  possível  identificar  se  os  serviços  encontram­se  sujeitos  a  retenção,  nem  tampouco o porque foram incorretas as deduções de materiais, uma vez que o relatório fiscal,  não demonstrou a devidamente para os casos em que não ocorreu retenção tratar­se de cessão  ou empreitada, e em relação a base de cálculo menor, resumiu­se a indicar o descumprimento  dos art. 150 e 151 da IN 03. São dezenas de levantamentos, fls. 04 a 259, mas, não é possível  identificá­los, nem mesmo por tipo de serviço, o que acaba cerceando o direito de defesa.  A autoridade fiscal em seu relatório assim, descreveu o fato gerador.  Ao  quitar  as  notas  fiscais/faturas  apresentadas,  o  Município  deixou  de  efetuar  a  retenção  de  11%  ou  efetuou­a  sobre  uma  base  de  cálculo  indevidamente  reduzida,  razão  pela  qual  estão  sendo  lançadas  as  diferenças  apuradas.  As  empresas  contratadas  deduziram  valores  referentes  a  materiais  e  equipamentos  em desacordo  com o  disposto na  legislação  (art.  150 e 151 da IN MPS/SRP no. 03, de 14/07/2005, e alterações).  (...) Transcreve o texto da lei.  Ou  seja,  entendo  que  não  caberia  ao  auditor  apenas  dizer,  “analisando  os  documentos  apresentados,  tais  como  os  processos  de  licitação,  os  contratos  firmados  e  os  documentos anexos às Notas de Empenho das despesas realizadas foram identificados diversos  contratos de prestação de serviços sujeitos à retenção de 11%, e foram deduzidos da base de  cálculo  em  desconformidade”,  mas  demonstrar  contrato  a  contrato  a  efetiva  prestação  de  serviços mediante cessão de mão de obra, ou empreitada na construção civil e quais foram as  bases  deduzidas  indevidamente,  ou  seja,  qual  foi  o  erro:  as  deduções  não  constavam  dos  contratos, não foram especificadas nas notas etc.  A juntada da planilha, com o nome das empresas prestadora e do contrato e  os serviços prestados, serve como elemento auxiliar na demonstração dos fatos geradores, mas  na  forma como disposta, não  caracteriza os  serviços prestados, posto que descritos de forma  genérica em sua maioria (exemplos: serviços prestados, pavimentação etc) A apresentação de  planilhas  anexas  ao  relatório  fiscal,  podem  sim,  substanciar  ou  mesmo  complementar  as  informações  contidas  no  relatório,  possibilitando  ao  recorrente  saber  os  fatos  geradores  lançados individualmente, o que lhe permitiria o exercício da ampla defesa e do contraditório.  Contudo, não vislumbro no caso ora em análise essa situação.  Quanto à ausência de caracterização da cessão de mão­de­obra, assiste razão  à recorrente. O relatório fiscal não indica da maneira devida quais foram os serviços prestados  e as características que elevaram a considerá­los sujeitos a retenção, nem tampouco, porque as  bases foram deduzidas indevidamente.  O  órgão  previdenciário  aponta  que  a  recorrente  deveria  ter  efetuado  a  retenção,  entretanto  não  indicou  no  relatório  fiscal,  as  características  dos  contratos.  Nem  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 30/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 31/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 haveria aqui de se  falar em arbitramento, como ocorre nos casos em que o recorrente ao não  apresentar  a  documentação  (contratos  e  notas  fiscais) durante o  procedimento  fiscal. Nestes,  casos,  até  poder­se­ia  inverter  o  ônus  para  que  o  recorrente  comprovasse  a  inexistência  da  cessão.  Contudo,  aqui  a  autoridade  fiscal  teve  acesso  aos  documentos  o  que  lhe  permitiria  detalhar os serviços prestados  A  fiscalização  não  fez  prova  de  indícios  de  ocorrência  de  fatos  geradores,  posto que nulo todo os levantamentos sem a devida caracterização. A simples emissão de nota  fiscal não indica o tipo de serviço, local em que foram prestados.   É  pertinente  também  destacar,  que  entendo  que  a  nulidade  que  alcança  os  levantamentos acima descritos é formal, visto não ter o auditor formalizado da maneira devida  o lançamento em relação aos levantamentos que envolveram cessão de mão de obra.  Nesse  sentido,  pode­se  identificar  que  a  nulidade  é  aplicável  por  não  ter  o  auditor  fiscal  discriminado  de  forma  clara  e  precisa,  os  fatos  geradores  que  ensejariam  a  retenção  de  11%  sobre  a  nota  fiscal  de  serviços,  visto  não  ter  demonstrado  que  os  serviços  foram executados mediante cessão de mão de obra.  Dessa  forma,  entendo  que  a  falta  da  descrição  pormenorizada  levaria  a  anulação  da  NFLD  por  vício  formal,  por  se  tratar  do  não  preenchimento  de  todas  as  formalidades necessárias a validação do ato administrativo, conforme destaco abaixo.  Em uma concepção a respeito da forma do ato administrativo é incluída não  somente  a  exteriorização  do  ato,  mas  também  as  formalidades  que  devem  ser  observadas  durante o processo de formação da vontade da Administração, e até os requisitos concernentes  à  publicidade  do  ato. Nesse  sentido  é  a  lição  de Maria  Sylvia  di  Pietro,  na  obra Manual  de  Direito Administrativo, 18ª edição, Ed. Atlas, página 200.  Na lição expressa de Maria Sylvia di Pietro, na obra já citada, página 202, in  verbis: “Integra o conceito de forma a motivação do ato administrativo, ou seja,  a exposição  dos  fatos  e  dos  direitos  que  serviram  de  fundamento  para  a  prática  do  ato;  a  sua  ausência  impede a verificação da legitimidade do ato.”  Não  se  pode  confundir  falta  de  motivo  com  a  falta  de  motivação.  A  motivação  é  a  exposição  de  motivos,  ou  seja,  é  a  demonstração,  por  escrito,  de  que  os  pressupostos de fato realmente existiram. A motivação diz respeito às formalidades do ato. O  motivo, por seu turno, antecede a prática do ato, correspondendo aos fatos, às circunstâncias,  que levam a Administração a praticar o ato. São os pressupostos de fato e de direito da prática  do ato. Na lição de Maria Sylvia di Pietro, pressuposto de direito é o dispositivo legal em que  se  baseia  o  ato;  pressuposto  de  fato,  corresponde  ao  conjunto  de  circunstâncias,  de  acontecimentos, de situações que levam a Administração a praticar o ato. A ausência de motivo  ou a indicação de motivo falso invalidam o ato administrativo.   No  lançamento  fiscal  o  motivo  é  a  ocorrência  do  fato  gerador,  esse  inexistindo  torna  improcedente  o  lançamento,  não  havendo  como  ser  sanado,  pois  sem  fato  gerador  não  há  obrigação  tributária.  Agora,  a  motivação  é  a  expressão  dos  motivos,  é  a  tradução para o papel da realidade encontrada pela fiscalização.   Logo,  se  há  falha  na  motivação,  o  vício  é  formal,  se  houver  falha  no  pressuposto  de  fato  ou  de  direito,  o  vício  é  material.  Como  exemplo  nas  contribuições  previdenciárias: se houve lançamento enquadrando o segurado como empregado, mas com as  provas contidas nos autos é possível afirmar que se trata de contribuinte individual, há falha no  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 30/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 31/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10945.007208/2007­28  Acórdão n.º 2401­01.820  S2­C4T1  Fl. 218          9 pressupostos  de  fato  e  de  direito.  Agora,  se  houve  lançamento  como  empregado,  mas  o  relatório  fiscal  falhou na  caracterização;  entendo que haveria  falha na motivação; devendo o  lançamento ser anulado por vício formal. A autoridade julgadora deverá analisar a observância  dos requisitos formais do lançamento, previstos no art. 37 da Lei n ° 8.212.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL, para excluir por vício formal  todos os levantamentos, exceto em  relação as diferenças de retenção sobre coleta de lixo, nos termos acima expostos.   É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 30/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 31/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 Voto Vencedor  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado  Malgrado a excelente fundamentação apresentada pela Conselheira Relatora,  ouso  discordar  do  tipo  de  vício  que  inquina  de  nulidade  os  levantamento  apontados  no  seu  voto.  Do  qual  transcrevo  excerto  que  trata  das  máculas  do  lançamento  que  provocam  a  nulificação do mesmo:  Quanto  a  este  ponto,  entendo  que  razão  em  parte  assiste  ao  recorrente  no  sentido  que  não  é  possível  identificar  se  os  serviços  encontram­se  sujeitos  a  retenção, nem  tampouco o porque foram  incorretas as deduções de materiais, uma  vez que o relatório fiscal, não demonstrou a devidamente para os casos em que não  ocorreu retenção tratar­se de cessão ou empreitada, e em relação a base de cálculo  menor,  resumiu­se  a  indicar  o  descumprimento  dos  art.  150  e  151  da  IN  03.  São  dezenas  de  levantamentos,  fls.  04  a  259,  mas,  não  é  possível  identificá­los,  nem  mesmo por tipo de serviço, o que acaba cerceando o direito de defesa.  Da transcrição acima possível se inferir que no lançamento, que diz respeito a  exigência da retenção da contribuição correspondente a 11% da nota fiscal/fatura de prestação  de  serviço mediante  cessão  de mão­de­obra,  a  Autoridade  Lançadora  deixou  de  demonstrar  precisamente qual a modalidade de serviço foi prestada na espécie, bem como, a metodologia  para aferição da base tributável.  Em  razão  desses  defeitos,  conforme  se  extrai  do  bojo  do  seu  voto,  a  conselheira relatora, ao declarar a nulidade do lançamento, inferiu tratar­se de vício formal.  Em  outra  via,  o  entendimento  deste  conselheiro,  acompanhado  por maioria  pelos  demais  integrantes  desta  egrégia  Turma,  é  no  sentido  de  declarar  a  nulidade  da  notificação, por vício material, em virtude da imprecisa descrição do fato gerador do tributo e  da falta de clareza na apuração da base de cálculo.  O vício  formal, no entendimento deste  julgador,  relaciona­se aos  requisitos  de  validade  do  ato  administrativo,  ou  seja,  os  pressupostos  sem  os  quais  referido  ato  não  produziria efeitos. Em outras palavras, guarda relação com as formalidades legais extrínsecas  do lançamento. Os artigos 10 e 11, do Decreto nº 70.235/72, são os exemplos mais nítidos que  podemos encontrar a respeito do tema, in verbis:  “Art.10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 30/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 31/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10945.007208/2007­28  Acórdão n.º 2401­01.820  S2­C4T1  Fl. 219          11 VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.11.  A  notificação  de  lançamento  será  expedida  pelo  órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número”  Ao tratar da matéria, a Lei nº 4.717/65, que regulamenta a Ação Popular, em  seu artigo 2º, parágrafo único, alínea “b”, estabelece que o vício formal é:  “  [...]  a  omissão  ou  observância  incompleta  ou  irregular  de  formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.”  Como se observa, o ato administrativo somente  terá validade se observados  os  pressupostos  formais,  extrínsecos,  insculpidos  nos  dispositivos  legais  supra,  entre  outros,  sob  pena  de  ser  anulado  por  vício  formal.  Repita­se,  o  requisito  formal  do  lançamento  representa a observância dos ditames estabelecidos por lei no momento de sua exteriorização.  A jurisprudência administrativa, que se ocupou do tema, é mansa e pacífica  nesse sentido, senão vejamos:  “PROCESSUAL  –  LANÇAMENTO  –  VÍCIO  FORMAL  –  NULIDADE – É nula a Notificação de Lançamento emitida sem  o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse  órgão  ou  outro  servidor  autorizado  e  sem  a  indicação  do  respectivo  cargo  e  matrícula,  em  flagrante  descumprimento  às  disposições do art. 11, do Decreto nº 70.235/72. Precedentes da  Terceira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.Recurso  Especial  improvido.”  (3ª  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, Recurso nº 201­108717 – Acórdão  nº CSRF/03­03.305, Sessão de 09/07/2002)  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADE  ­  VÍCIO  FORMAL  ­  LANÇAMENTO  FISCAL  COM  ALEGADO  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  ­  INEXISTÊNCIA  ­  Os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais  para  garantia  da  integridade  do  lançamento  como  ato  de  ofício,  mas  não  pertencem  ao  seu  conteúdo  material.  O  suposto  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  caracteriza  vício  substancial,  uma  nulidade  absoluta,  não  permitindo  a  contagem  do  prazo  especial  para  decadência  previsto  no  art.  173,  II,  do  CTN.  [...]”  (8ª  Câmara  do  1º  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 30/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 31/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 Conselho, Recurso nº 143.020 – Acórdão nº 108­08.174, Sessão  de 23/02/2005) (grifamos)  O  Acórdão  nº  107­06695,  da  lavra  do  então  Conselheiro  representante  da  Fazenda,  Dr.  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  nos  traz  com  muita  propriedade  a  diferenciação entre vício formal e material, nos seguintes termos:  “[...]  RECURSO EX OFFICIO  – NULIDADE DO LANÇAMENTO –  VÍCIO FORMAL. A  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  e  a  identificação  do  sujeito  passivo, definidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional  – CTN, são elementos fundamentais, intrínsecos, do lançamento,  sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da  obrigação tributária em concreto. O levantamento e observância  desses  elemenots  básicos  antecedem  e  são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte,  mediante  a  lavratura do auto de infração, seguida da notificação ao sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos formais, extrínsecos, como, por exemplo, a assinatura  do autuante, com a indicação de seu cargo ou função e o número  de matrícula;  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado,  com  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.[...]” (7ª Câmara do 1º Conselho  de Contribuintes – Recurso nº 129.310, Sessão de 09/07/2002)  Por  sua  vez,  o  vício  material  do  lançamento  ocorre  quando  a  autoridade  lançadora não demonstra/descreve de  forma clara e precisa os  fatos/motivos que a levaram a  lavrar  a  notificação  fiscal  e/ou  auto  de  infração.  Guarda  relação  com  o  conteúdo  do  ato  administrativo, pressupostos intrínsecos do lançamento.  Destarte,  o  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  ao  atribuir  a  competência privativa do lançamento a autoridade administrativa, igualmente, exige que nessa  atividade  o  auditor  responsável  pela  lavratura  descreva  e  comprove  a  ocorrência  do  fato  gerador do tributo lançado, identificando perfeitamente o sujeito passivo, como segue:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.”  Aliás,  o  artigo  37  da  Lei  nº  8.212/91,  com mais  especificidade,  impõe  ao  fiscal  autuante  a  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores  do  débito  constituído,  in  verbis:  “Art. 37. Constatado o atraso  total ou parcial no recolhimento  de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.”  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 30/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 31/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10945.007208/2007­28  Acórdão n.º 2401­01.820  S2­C4T1  Fl. 220          13 No mesmo  sentido,  o  artigo  50  da  Lei  nº  9.784/99  estabelece  que  os  atos  administrativos devem conter motivação clara, explícita e congruente, sob pena de nulidade.  “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e fundamentos jurídicos [...]  §1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente [...]”  Consoante se infere dos dispositivos legais encimados, para que o lançamento  encontre  sustentáculo  nas  normas  jurídicas  e,  conseqüentemente,  tenha  validade,  deverá  o  Fisco  descrever  com  precisão  as  circunstâncias  em  que  ocorreram  os  fatos  geradores  e  a  metodologia utilizada para apuração da matéria tributável. A ausência desses itens no Relatório  Fiscal da Notificação, ou erro nessa conduta, macula o procedimento fiscal por vício material.  Diante de tais considerações, voltemos à hipótese dos autos, onde a Auditoria  promoveu  o  lançamento  sem  conquanto  demonstrar  a  efetiva  ocorrência  da  prestação  de  serviço mediante cessão de mão­de­obra, bem como os critérios utilizados para concluir pela  existência de erro na base de cálculo adotada pelo sujeito passivo.  Nesses termos, não se cogita em vício formal, mas, sim, anular o lançamento  por  vício  material,  tendo  em  vista  que  a  Fiscalização  não  se  livrou  do  ônus  de  comprovar  elementos essenciais do lançamento: fato gerador e base de cálculo.  Assim,  deve  ser  declarada  a  nulidade  do  feito,  por  vício  material,  em  observância  à  legislação  de  regência,  mais  precisamente  do  artigo  142  do  CTN  e  demais  dispositivos das Leis 8.212/91 e 9.784 encimados, uma vez que referida incorreção contamina  a exigência fiscal, tornando­a precária, não lhe oferecendo certeza ou liquidez, principalmente  pelo fato de se mostrar insanável e por cercear o direito de defesa da recorrente.  Por  todo  o  exposto,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  ANULAR,  POR  ERRO/VÍCIO  MATERIAL,  todos  os  levantamentos,  exceto  em  relação  as  diferenças  de  retenção sobre coleta de lixo, nos termos acima expostos.    Kleber Ferreira de Araújo                    Fl. 13DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 30/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 por KLEBER FE RREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 31/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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