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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4728589 #
Numero do processo: 15374.004063/2001-53
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Ementa. Efeitos infringentes nos embargos de declaração. Demonstrado equívoco no acórdão os embargos devem ser conhecidos e a decisão alterada.
Numero da decisão: 105-17.419
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para no mérito, RETIFICAR a decisão contida no Acórdão n° 105-17.050 de 29 de maio de 2008, de provimento PARCIAL para NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pr- sente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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Ementa. Efeitos infringentes nos embargos de declaração. Demonstrado equivoco no acórdão os embargos devem ser conhecidos e a decisão alterada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para no mérito, RETIFICAR a decisão contida no Acórdão n° 105-17.050 de 29 de maio de 2008, de provimento PARCIAL para NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pr- sente julgado. J. UNIS • VES Presidente MARCOS RODRIGUES DE MELLO Relator Formalizado em: 1 3 fel 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. • Processo n° 15374.004063/2001-53 CCOI/CO5 • Acórdão n.° 105-17.419 Fls. 2 Relatório Trata-se de embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional em relação ao acórdão 105-17.050 de 29 de maio de 2008 desta câmara. Afirmam os embargos: "Com a devida vênia, as razões que fundamentam o acórdão inspiram dúvidas quanto à existência de divergência entre os julgamentos da DRJ Rio de Janeiro e o da e. Quinta Câmara desse Conselho de Contribuintes. A princípio, as emendas dos dois órgãos julgadores partem do princípio que só se tributam as receitas financeiras no momento de sua apropriação — o momento do resgate. Em razão desse entendimento, a DRJ Rio de Janeiro I excluiu do lançamento os valores não resgatados do Fundo Vivace e manteve a tributação das demais aplicações, por estarem contabilizadas no Livro diário tf 4 (fl .330). Ou seja, o lançamento se manteve quanto aos resgates realizados dentro do período apurado, conforme dispõe as duas ementas. O teor da decisão da Oitava Câmara (deve ser 5' Câmara) parece corroborar o entendimento dado pela DRJ, pois entendeu correta a interpretação que leva à tributação da parcela resgatada e não do total (fls. 407), i. e. "os rendimentos auferidos em aplicações de tenda fixa devem ser apropriados no período em que houve o resgate nas aplicações" (fls. 327). Diante das evidentes semelhanças entre os julgados, entendemos necessária uma exposição mais profunda das razões fundamentadoras do acórdão, de modo a contrastar com maior nitidez uma suposta divergência entre as duas decisões apontadas. Ou, se for o caso, mudar a ementa e, por conseguinte, o resultado do julgamento, a fim de manter incólume a decisão recorrida, nos termos em que foi proferida." Voto Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator Os embargos são tempestivos e devem ser conhecidos. • Assiste razão à embargante. O acórdão embargado afirma: "Portanto me parece incorreta a interpretação dada pela decisão recorrida à previsão normativa, pois, ao estabelecer a exceção no art. 37, excluiu tais rendimentos do regime de competência, sendo conseqüência lógica que serão submetidos ao regime de caixa. Assim sendo, entendo correta a interpretação dada pela recorrente, que leva à tributação da parcela resgatada e não do total." 2 4 Proccsso n°15374.004063/2001-53 CCOI/CO5 . Acórdão n.° 105-17.419 Fls. 3 A decisão recorrida afirmou: "O alcance de tais dispositivos é no sentido de que, se em determinado período de apuração, houve resgate da aplicação, os rendimentos havidos naquele período serão acrescidos à base de cálculo do lucro presumido. Tal dispositivo não prevê que o valor do rendimento deva ser coincidente com o valor resgatado para que haja tributação." Afirma o acórdão embargado que a posição expressa acima no voto DRJ está equivocada, pois somente a parcela resgata do rendimento deve ser oferecida á tributação no momento de seu resgate, conforme determina o regime de caixa.. No entanto, ao concluir, a DRJ excluiu a parcela de um investimento que não havia sido resgatado em 1997 e manteve as demais parcelas não porque não tivessem sido resgatadas, mas porque o contribuinte tinha escriturado os rendimento no livro diário e não conseguiu demonstrar que teria havido equívoco de escriturar o total dos rendimentos e não o valor resgatado. De qualquer forma, o contribuinte não reconheceu os rendimentos resgatados, conforme se verifica na DIPJ de fls. 10/24 e traz tabela à fls. 64 em que afirma que apenas parcela do que tinha declarado no diário havia sido resgatado no ano de 1997 Não é possível concluir, pela análise dos documentos trazidos aos autos, que a tabela de fls 64 corresponda ao real e como se trata de prova a cargo do contribuinte, caberia ao mesmo demonstrar o que alegou. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer os embargos reconhecendo neles os efeitos infringentes para alterar a decisão para dar provimento parcial ao recurso, mantendo o lançamento original e permitindo a compensação dos valores retidos a título de IRRF sobre as aplicações financeiras, tendo em vista que foi reconhecido em diligência que não compuseram o valor declarado no item 22 da ficha 16 da DIPJ/98. Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 2009 C2cs...........sut fp MARCOS RODRIGUES DE MELLO 3 Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

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4724959 #
Numero do processo: 13909.000059/97-02
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - SOCIEDADES COOPERATIVAS - A sociedade cooperativa que pratique, em caráter habitual, atos não cooperativos previstos na legislação própria, descaracteriza-se como tal, sujeitando-se todos os seus resultados às normas que regem a tributação das operações das demais sociedades civis e comerciais. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-05630
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA i, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lam-4 Processo n° : 13909.000059/97-02 Recurso n° : 117.310 Matéria : IRPJ e OUTROS Recorrente : UNIMED DE CORNÉLIO PROCÓPIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. Recorrida : DRJ em CURITIBA— PR. Sessão de : 11 de maio de 1999 Acórdão n° : 107-05.630 IRPJ - SOCIEDADES COOPERATIVAS - A sociedade cooperativa que pratique, em caráter habitual, atos não cooperativos previstos na legislação própria, descaracteriza-se como tal, sujeitando-se todos os seus resultados às normas que regem a tributação das operações das demais sociedades civis e comerciais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED CORNÉLIO PROCÓPIO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. à f/ -FRANCISC8 DE ' d ES,' I EIRO DE QUEIROZ PRESIDE E 4çben-Wvf-i-/Ç CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 SET 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Processo n° :13909.000059197-02 Acórdão n° :107-05.630 Recurso n° :13909.000059/97-02 Recorrente :UNIMED DE CORNÉLIO PROCÓPIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. RELATÓRIO UNIMED CORNÉLIO PROCÓPIO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado (fls., 460/473) contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-PR.(fls.439/451) que manteve os autos de infração contra ela lavrados, sendo do imposto de renda pessoa jurídica, às fls. 380/382, Contribuição Social sobre o Lucro, às fls. 366/368, COFINS às fls. 405/406 e FIS-REPIQUE e PIS- FATURAMENTO, às fls. 427. Segundo a peça básica e o Termo de Verificação Fiscal (fls. 339/354), a fiscalizada excluiu indevidamente do lucro real parcelas correspondentes a "resultados não tributáveis de sociedades cooperativas", uma vez que se desviara da finalidade específica deste tipo de sociedade ao oferecer planos de seguro médico- hospitalar, ou seguro saúde, em igualdade de condições com as demais pessoas jurídicas que operam nestes ramos de atividades. Recomposto o lucro real dos diversos exercícios, a fiscalização, lançou os referidos créditos tributários. A empresa impugnou a exigência (fls., 431/438) sustentardo que a tributação pela prática dos citados atos não contamina os resultados dos atos cooperativos; os serviços médicos são indissociáveis dos serviços laboratoriais e hospitalares, a exemplo do que ocorre com as cooperativas de produção agrícola em relação ao frete cobrado de seus compradores, e com as cooperativas de consumo no que se refere à despesa de armazenagem de produtos perecíveis. A autoridade 2 9/7 Processo n° :13909.000059197-02 Acórdão n° :107-05.630 administrativa não pode descaracterizá-la como cooperativa, pois destacou em sua contabilidade os atos cooperativos e os acessórios ou complementares, imputando proporcionalmente as despesas sociais, e oferecer à tributação resultado liquido dos atos não cooperativos. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência, após analisar detidamente as atividades e os registros contábeis da empresa, e concluir que a sociedade pelos fatos consignados desviou-se realmente de suas atividades como cooperativa. Fundamentou, outrossim, o seu convencimento nas conclusões do PN CST n° 38/80 que, ao interpretar a Lei n° 5.764, de 16-12-71, classifica os atos praticados pelas cooperativas como atos cooperativos, não cooperativos cuja prática é tolerada pela lei por servirem à consecução dos objetivos sociais e, por fim, os atos que não incluídos pela lei entre os possíveis de serem exercitados pelas cooperativas e, segundo o referido parecer, incompatíveis juridicamente com o regime especial estabelecido, e, portanto com o próprio conceito dessas entidades. A prática dos atos incompatíveis com o regime cooperativo faz com que todos os resultados da pessoa jurídica sejam tributados normalmente, como ocorre com qualquer outra sociedade civil ou comercial, independentemente da natureza jurídica adotada no ato de sua constituição ou do registro em órgão público. Estes atos desvirtuam a sua natureza jurídica, descaracterizando-a como empresa cooperativa. A seguir, o julgador transcreve os subitens 3.2 a 3.5 do PN CST n° 38180, específicos para as cooperativas médicas, em que se conclui que os atos praticados pela fiscalizada se enquadram na terceira categoria e como atos de intermediação caracterizam a mercancia. Cita em desfavor da pretensão da recorrente os Ac. n° 101- 72.410/81, 101-74.431,1101-76.645/86, 101-79.879/90, 103-05.633183, 103-08.483/88, 102-26.948/92 e 101-86.275/94, transcrevendo excertos do voto diretor do último acórdão. Na fase recursal (fls. 460/473), a empresa persevera na tese desenvolvida na fase impugnat6ria no sentido de que os atos não cooperativos praticados por ela não descaracterizam a sua natureza jurídica. Afirma não se tratar de uma pessoa jurídica qualquer mas de uma cooperativa que não tem fito de lucro e se 3 °P Processo n° :13909.000059/97-02 Acórdão n° :107-05.630 rege por legislação especial. Contesta os argumentos da autoridade julgadora de primeira instância. Cita manifestação da doutrina e da jurisprudência em seu favor. Seu recurso é lido na íntegra para melhor conhecimento do Plenário. É o relatório (Í) Y 4 Processo n° :13909.000059/97-02 Acórdão n° :107-05.630 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Já tive a oportunidade de manifestar-me sobre a matéria objeto do litígio posto sob o deslinde do Colegiado. Com efeito, ao ensejo do julgamento do Recurso n° 95.734, em que a Egrégia Primeira Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes negou, através do Acórdão n° 101-79.879, de 20/03/90, na qualidade de relator, assim me pronunciei: "A matéria não é nova, já tendo sido objeto de inúmeros pronunciamentos do Primeiro Conselho de Contribuintes, dentre eles os citados pela decisão "a quo", todos no sentido de que a prática de atos não cooperativos diversos dos legalmente permitidos são incompatíveis com o regime cooperativo Atos estranhos à colocação no mercado de trabalho específico dos serviços profissionais dos médicos associados contratando com terceiros a prestação de outros serviços como os hospitalares e de laboratório que não se enquadram dentre os atos não cooperativos autorizados na lei de regência caracterizam interTnediação e configuram a prática de mercancia. Estes atos incompatíveis com as finalidades da entidade, em caráter habitual, descaracterizam a sociedade cooperativa como tal, ficando assim os seus resultados sujeitos às normas gerais de tributação aplicáveis às sociedades civis e comerciais. Esta Câmara, através do Ac. n° 101-76.645/86, negou provimento ao recurso interposto pela pessoa jurídicá em matéria idêntica à versada nestes autos, referente ao exercício de 1983, como se verifica às fls. 118/125. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso.' 5 17 • • . • . - Processo n° :13909.000059/97-02 Acórdão n° :107-05.630 Nesse mesmo sentido, tem decidido a Egrégia Oitava Câmara deste Conselho, como fazem certo, dentre outros, os Ac. n° 108-01.878, de 22/03/95, e 108- 05.404, de 14/10/98. A decisão recorrida, portanto, é escorreita, devendo ser mantida. Na esteira dessas considerações, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 11 de Maio de 1999. CARLOS ALBERTO GONÇALVES iIJNES 6 Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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4728466 #
Numero do processo: 15374.002989/99-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO: Tendo a autoridade julgadora reconhecido o direito de compensação dos valores das bases negativas relativas ao ano calendário de 1992 e ainda corrigido erro de fato cometido pelo contribuinte, nada resta a ser reconhecido. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 107-06285
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:07:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:07:47Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:07:47Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:07:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:07:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:07:47Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:07:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:07:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:07:47Z; created: 2009-08-21T16:07:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-21T16:07:47Z; pdf:charsPerPage: 1342; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:07:47Z | Conteúdo => '," MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lam-5 Processo n°. : 15374.002989/99-83 Recurso n°. : 125.941 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Ex.: 1996. Recorrente : BAPTISTA COUTINHO PARTICIPAÇÕES LTDA Recorrida : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 24 de maio de 2001. Acórdão n°. : 107-06.285 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO: Tendo a autoridade julgadora reconhecido o direito de compensação dos valores das bases negativas relativas ao ano calendário de 1992 e ainda corrigido erro de fato cometido pelo contribuinte, nada resta a ser reconhecido. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BAPTISTA COUTINHO PARTICIPAÇÕES LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentariamente, a Conselheira Maria Ilca Castro Lemos Diniz. Li ALV • RESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 05h jUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT (Suplente Convocado), LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. Processo n°. : 15374.002989/99-83 Acórdão n° : 107-06.285 Recurso n°. : 125.941 Recorrente : BAPTISTA COUTIN HO PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada foi autuada em razão da compensação a maior do saldo de base de cálculo negativa de periodos-base anteriores na apuração da contribuição social sobre o lucro líquido, CSLL, conforme auto de folha 01/02. A contribuinte impugnou o lançamento, argüindo em síntese: - a fiscalização deixou de considerar o saldo do exercício de 1993, ano calendário de 1992, informado na DRPJ do exercício de 1994, ano calendário de 1993, no montante de Cr$ 1.735.845,00, já capitalizado com a variação monetária do período de 31.12.92 a 31.12.93, fazendo com que ocorresse um distorção significativa nos saldos dos períodos subsequentes, consolidada em seu Demonstrativo de Valores Apurados - CSLL, doc. fls. 66 a 70; - quanto a desconsideração do saldo da base negativa de períodos base anteriores, declarado no período de apuração mensal de janeiro de 1993, entende que houve inobservância quanto ao prazo decadencial, pois se a informação prestada em declarações passadas é que ensejam o levantamento da origem dessas, logo, elas é que deveriam ser retificadas ou reexaminadas, com base nas informações internas da Pessoa Jurídica. O julgador monocrático analisou as argumentações e a documentação acostada aos autos e decidiu pela procedência em parte da redução da base de cálculo da CSLL. Concorda que as bases de cálculo negativas da CSLL nos montantes de Cr$ 2 Processo n°. : 15374.002989/99-83 Acórdão n° : 107-06.285 34.959.679,00 e Cr$ 1.804.535.764,00, respectivamente ao 1° e 2° semestres de 1992. Concorda com a homologação tácita alegada pela contribuinte, quanto a esses valores. Refaz quadro de recomposição do saldo da base negativa da CSLL a compensar, em dezembro de 1995, inclusive corrigindo erro material cometido pela interessada na ficha 30, fls. 48, pois a empresa informou o valor da base negativa de períodos anteriores como se exclusão fora, gerando distorção sanada através do demonstrativo trazido junto à impugnação. Julga remanescente, em 31.12.95, saldo da base negativa da CSLL a compensar no valor de R$ 258.336,79 Inconformada com a decisão monocrática apresentou a petição recursal de folhas 140/141, onde repete os itens 1 e 2 da impugnação. É o relatório. 3 Processo n°. : 15374.002989/99-83 Acórdão n° : 107-06.285 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço. Não vejo possibilidade de modificação na decisão monocrática. A uma porque a autoridade concordou com a homologação tácita referente ao ano calendário de 1992 argumentada pela interessada. A autoridade monocrática acolheu a argumentação de erro elaborando o demonstrativo de folha 130 que mostra a evolução do saldo de base negativa da CSLL a compensar durante o ano de 1995, chegando ao valor de R$ 258.336,79 em dezembro do referido ano. Tendo a autoridade julgadora agido conforme a lei e elaborado os cálculos corretamente não há modificações a fazer. Assim conheço o recurso como tempestivo e, no mérito voto para negar- lhe provimento. Sala das Sessões-DF, 24 de maio de 2001. 7 // k IS AL n - if 4

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4727413 #
Numero do processo: 14041.000602/2005-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAF - NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL - VALIDADE - É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário (Súmula 1ºCC nº. 9). PAF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão (art. 23, II, do Decreto nº. 70.235, de 1972). OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS - AUSÊNCIA TEMPORÁRIA DO TERRITÓRIO NACIONAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL EM CURSO - A pessoa física que se retirar do território nacional temporariamente deverá nomear pessoa habilitada no País a cumprir, em seu nome, as obrigações previstas no Regulamento do Imposto de Renda e representá-la perante as autoridades fiscais. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-22.576
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Nelson Mallmann
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PAF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão (art. 23, II, do Decreto n°. 70.235, de 1972). OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS - AUSÊNCIA TEMPORÁRIA DO TERRITÓRIO NACIONAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL EM CURSO - A pessoa física que se retirar do território nacional temporariamente deverá nomear pessoa habilitada no País a cumprir, em seu nome, as obrigações previstas no Regulamento do Imposto de Renda e representá-la perante as autoridades fiscais. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO GUILHERME RIBEIRO MEIRELES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. À..t$4,j,c)(.9-u&k._,ernt ••• a° ARIA HELENA COTTA CARDO 44 PRESIDENTE .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000602/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.576 )1(Syj gr FORMALIZA O EM. 22 OUT 70n7i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HELOÍSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente o Conselheiro MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS. pç 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000602/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.576 Recurso n°. : 155.214 Recorrente : PAULO GUILHERME RIBEIRO MEIRELES RELATÓRIO • PAULO GUILHERME RIBEIRO MEIRELES, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n°. 279.622.881-91, com domicílio fiscal na cidade de Brasília, Distrito Federal, a SQN 106 - Bloco E - apto 102 - Bairro Asa Norte, jurisdicionado a DRF em Brasília - DF, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 132/139, prolatada pela Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 148/168. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 30/06/05, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 39/46), com ciência através de AR em 03/08/05 (fls. 33), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 21.781,30 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 75%, da multa isolada de 75% (falta de recolhimento de camê-leão) e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo ao exercício de 2003, correspondente ao ano-calendário de 2002. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades: 1 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTES NO EXTERIOR: Omissão de rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do presente Auto de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000602/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.576 Infração: Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e §§, e 8°, da Lei n°7.713, de 1988; artigos 1° ao 4°, da Lei n° 8.134, de 1990; artigo 6° da Lei n° 9.250, de 1995 e artigo 1° da Lei n° 10.451, de 2002. 2 - MULTAS ISOLADAS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDOS A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO: Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a titulo de camê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais, caracterizada pela constatação de que o contribuinte declarou-os como isentos e não tributáveis em sua Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal. Infração capitulada no artigo 8° da Lei n° 7.713, de 1988 c/c os artigos 43 e 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal de fls. 49/52, entre outros, os seguintes aspectos: - que em 10/01/05 foi postado para o contribuinte Termo de Início de Ação Fiscal no qual foi solicitado que apresentasse comprovantes de rendimentos e de recolhimento do camê-leão ou, se fosse o caso, justificasse o motivo de não ter considerado como tributáveis na DIRPF/2003 os rendimentos recebidos de organismos internacionais (UNDCP); - que em resposta ao referido termo, o fiscalizado apresentou documentação de fls. 09/27 e justificou que os rendimentos recebidos do organismo internacional UNDCP ( Programa das Nações Unidas para o Controle Internacional de Drogas) foram declarados como isentos e não tributáveis na DIRPF/2003 tendo como amparo o Decreto n°. 27.784/50 e o RIR; 4 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000602/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.576 - que primeiramente é importante destacar que o Código Tributário Nacional, no art. 111, II, determina que se deve interpretar literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção; - que da análise do parágrafo único do art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964 revela que o dispositivo aplica-se exclusivamente a funcionários domiciliados no exterior. Se assim não fosse, as disposições do referido parágrafo estabeleceriam a tributação como residente no exterior de outros rendimentos auferidos por pessoas domiciliadas no Brasil, o que seria um contra-senso; - que como o contribuinte era domiciliado no Brasil durante todo ano- calendário de 2002, a julgar pela apresentação da DIRPF/2003 com endereço neste país, conclui-se que a ela não pode ser aplicado o disposto no art. 5°, da lei n° 4.506/64; - que ainda que não a beneficie, este artigo, base legal do art. 22, II, do RIR199, cita expressamente que a fonte da obrigação de conceder a isenção a servidor de organismo internacional é o tratado ou convênio de que o Brasil é signatário. No caso em tela, é o Acordo de Assistência Técnica que foi promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 1966; - que em resposta ao oficio encaminhado ao Ministério da Relações Exteriores, foi apresentado contrato de prestação de serviços por prazo determinado, no qual é mencionado que o contribuinte não estaria vinculado à Convenção que rege os Privilégios e a Imunidade e nem ao Estatuto do organismo; - que nesse sentido, não há que se falar que se trata de funcionário do organismo. O que seria fundamental para que a contribuinte pudesse gozar de isenção, conforme dispõe o art. V do Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia ../----- 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000602/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.576 Atômica, internado pelo Decreto n° 59.308/66, e os arts. V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, internada pelo Decreto n° 27.784/50; - que, portanto, somente fazem jus à isenção de que trata o art. 22 do RIR/99, os funcionários da ONU pertencentes às categorias para as quais aplicam-se as disposições do art. V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, o que não é o caso do fiscalizado. - que nesse sentido, afasta-se qualquer pretensão do contribuinte de gozar da isenção de tributos incidentes sobre os rendimentos recebidos do UNDCP. Em sua peça impugnatória de fls. 55/71, apresentada, tempestivamente, em 26/08/05, o autuado se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para tomar insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que, como dito, o Auto de Infração ora impugnado versa sobre o Imposto de Renda Pessoa Física - período-base de 2002. Observe-se que, nesse período, o impugnante exerceu função estável junto ao UNDCP - organismo internacional vinculado à ONU -, na condição de consultor, consoante se observa do contrato anexo; - que por meio do Decreto n°. 27.784, de 1950, ficou promulgada a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adotada em Londres, a 13 de fevereiro de 1948, por ocasião da Assembléia Geral das Nações Unidas; - que essa convenção, a seu turno, garante aos funcionários da organização das Nações Unidas isenção tributária no que tange a qualquer imposto sobre salários; - que vale anotar que o impugnante, enquanto consultor junto ao UNDCP, encaixava-se na categoria de "perito", eis que membro estável do pessoal de assistência 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000602/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.576 técnica designado por um dos organismos atrelados à Organização das Nações Unidas; tal informação é extraída do contrato anexo; - que na condição de perito, o impugnante contava com o direito à isenção de Imposto de Renda previsto na já citada Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas. Verdadeiramente, esse benefício encontra-se expresso no art. V, item 1 do Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas; - que ainda que se entenda que o impugnante não contava com o benefício da isenção tributária, é de se destacar que o recolhimento do Imposto de Renda deve ser efetuado pela fonte pagadora, ou seja, pelo Programa das Nações Unidas para o Controle Internacional de Drogas (UNDCP); - que caracterizada a responsabilidade tributária do UNDCP, fica consolidado que essa entidade é a única que deve arcar com eventual recolhimento de impostos sobre a renda auferida, nos períodos em debate, pelo impugnante. Realmente, não pode prevalecer a intenção do Fisco de exigir do impugnante montante tributário que, supostamente, deveria ter ficado retido na fonte na medida em que os rendimentos mensais do requerente fossem creditados. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF decide julgar procedente o lançamento mantendo integralmente o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que se trata de autuação de omissão de rendimentos recebidos de fonte situada no exterior e da aplicação de multa exigida isoladamente pela falta de recolhimento do imposto devido a título de camê-leão; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000602/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.576 - que conforme será visto adiante, o contribuinte não se enquadra na categoria dos funcionários do UNDCP que gozam da isenção de imposto de renda sobre os vencimentos recebidos do Organismo, pela simples razão de não ser funcionário e sim um técnico contratado, de acordo com as normas legais vigentes e as provas dos autos; - que se verifica que a isenção prevista no art. 50 da Lei n° 4.506, de 1964 aplica-se exclusivamente aos servidores de Organismos Internacionais domiciliados no exterior, caso contrário, o parágrafo único do artigo estabeleceria a tributação de outros rendimentos auferidos por pessoas domiciliadas no Brasil como residente no exterior, o que seria um contra-senso; - que nenhum dos requisitos foi atendido pelo contribuinte, vez que não é servidor da ONU e tampouco reside no exterior; - que, todavia, a legislação brasileira reconhece que a fonte da obrigação de conceder a isenção é o tratado ou convênio internacional de que o Brasil seja signatário. Por tal razão, mesmo a contribuinte não sendo beneficiada pela isenção prevista no art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964, impõem-se a análise dos tratados e convenções internacionais vigentes a fim de saber se o contemplam, de outro modo, com a isenção de Imposto de Renda; - que no caso em questão, os rendimentos foram recebidos do UNDCP, disciplinado pelo Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto n°59.308, de 1966; - que visto que o UNDCP confunde-se com a própria ONU, com relação aos seus funcionários, aplicam-se a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adotada em Londres, em 13/02/46, por ocasião da Assembléia Geral das Nações 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000602/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.576 Unidas, e recepcionada pelo direito pátrio, por meio do Decreto n° 27.784, de 1950, que a promulgou; - que a Convenção que rege o tema nada estabelece sobre qual deva ser o domicilio da pessoa beneficiária da isenção, mas exige que seja ela funcionária da ONU, distinguindo três classes de pessoas que trabalham para ONU: os representantes dos Membros, os funcionários e os técnicos a serviço da ONU, e que conste na lista elaborada pelo Secretário Geral, sujeita à comunicação periódica aos Govemos dos Estados Membros; - que o nome contido na lista e a comunicação da mesma ao Governo são requisitos para o gozo da isenção. Explica-se tal exigência pelo fato de nem todos os funcionários dos Organismos Internacionais fazerem jus ao privilégio, mas tão somente os funcionários intemacionais mais graduados, que necessitam de privilégios semelhantes aos agentes diplomáticos para o bom desempenho de suas funções. A determinação da categoria de funcionários beneficiados com os privilégios cabe ao Secretário Geral da ONU, a ser submetida à Assembléia Geral e comunicada periodicamente aos Governos dos Membros; - que já para os técnicos que prestam serviços a estes Organismos, sem vinculo empregaticio, a isenção de impostos não foi arrolada dentre os privilégios e imunidades a que têm direito; - que do exposto até aqui, podemos concluir que a isenção de imposto sobre salários e emolumentos recebidos de Organismos Internacionais é privilégio concedido exclusivamente aos funcionários, desde que atendidas certas condições, quais sejam: 1) devem ser funcionários do Organismo Internacional; 2) seus nomes sejam relacionados e informados à Receita Federal por tais Organismos, como integrantes das categorias por elas especificadas; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000602/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.576 - que, não restam dúvidas, de acordo com as alegações e provas contidas nos autos, que o contribuinte não pertencia ao quadro efetivo do órgão, ou seja, não era funcionário do Organismo, tal como exigido pela legislação que concede a isenção. Assim, podemos concluir que sua relação era apenas contratual e, portanto, sem privilégios de natureza tributária, por falta de previsão em Tratado ou Convênio Internacional; - que temos, então, que os rendimentos recebidos do Organismo Internacional, decorrente da prestação de serviços contratuais, não gozam de isenção do Imposto de Renda por falta de previsão legal, e estão sujeitos à tributação mensal sob a forma de recolhimento mensal obrigatório no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anual; - que a segunda infração, multa exigida isoladamente pela falta de recolhimento do camê-leão, foi impugnada pelo contribuinte de forma indireta ao discordar da tributação dos rendimentos auferidos da UNDCP. Conseqüentemente, ao ser mantido o imposto lançado, fica mantida a aplicação da multa. A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS (UNDCP) - Sujeitam-se à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (camê-leão), sem prejuízo do ajuste anual, os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no País decorrentes da prestação de serviços a Organismos Internacionais de que o Brasil faça parte. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE (CARNÈ-LEÃO) - A multa de lançamento de oficio é exigida isoladamente no caso de pessoa física sujeita ao recolhimento mensal obrigatório do imposto (camê-leão) que deixar de fazê-lo. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000602/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.576 Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 10/08/06, conforme Termo constante às fls. 140/142 o recorrente interpôs, intempestivamente (07/11/06), o recurso voluntário de fls. 148/168, instruido pelos documentos de fls. 169/184, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que foi certificado nos presentes autos o transcurso in albis do prazo de 30 dias para oferecimento do recurso. De\fato, estaria preclusa a faculdade de recorrer, acaso se reputasse válida a intimação que foi enviada para a residência do recorrente, mas que não foi recebida por ele; - que, na verdade, o recorrente ausentou-se do pais, em viagem a trabalho, entre os dias 10/08 a 08/10, conforme atestam as cópias dos cartões de embarque anexas. A pessoa que recebeu o AR (o porteiro do prédio), não envidou qualquer esforço no sentido de informar o recorrente acerca do fato; - que o recorrente teve ciência da decisão da 3 8 Turma da DRJ apenas quando retomou ao Brasil, em 08 de outubro, sendo este o dies a quo para a interposição do recurso; - que entendimento contrário levaria à adoção, no procedimento administrativo fiscal, de formalidades maiores que as existentes no próprio processo judicial; - que, assim, se o recorrente não tinha como saber da decisão, não há que se lhe impor uma intimação recebida por pessoa estranha, eis que os atos de comunicação oficial devem ser praticados perante a pessoa a quem se quer intimar. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000602/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.576 Consta às fls. 143 o Termo de Perempção lavrado para informar que, em 11/09//06, havia transcorrido o prazo regulamentar para o contribuinte apresentar recurso a instância superior. É o Relatório. 12 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000602/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.576 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator: Do exame dos autos verifica-se que existe uma questão prejudicial à análise do mérito da presente autuação, relacionada com a preclusão do prazo para interposição de recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes. Impõe-se, assim, verificar se, em verdade, houve ou não apresentação tempestiva do recurso voluntário. Senão, vejamos. A decisão de Primeira Instância foi encaminhada ao contribuinte, via correio, tendo sido recebido em 10/08/2006, conforme atesta o Aviso de Recebimento de fls. 142. O marco inicial para a contagem do prazo se deu em 11/08/2006, sexta- feira. Portanto, o prazo final para apresentação da defesa encerrar-se-ia no dia 11/09/2006, segunda-feira. A peça recursal, somente, foi protocolizada em 07/11/2006, portanto, totalmente fora do prazo fatal, razão pela qual o órgão preparador considerou o recurso intempestivo. O Recorrente em suas razões recursais rebate a tempestividade levantando uma preliminar sob o argumento, que se ausentou do país, em viagem a trabalho, entre os dias 10/08 a 08/10, conforme atestam as cópias dos cartões de embarque anexas. A pessoa 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000602/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.576 que recebeu o AR (o porteiro do prédio), não envidou qualquer esforço no sentido de informar o recorrente acerca do fato e que, somente, teve ciência da decisão da 3 a Turma da DRJ apenas quando retomou ao Brasil, em o8 de outubro, sendo este o dies a quo para a interposição do recurso. Ora, com a devida vênia, não há como se dar guarida ao pleito do recorrente, no sentido de acolher o seu recurso voluntário haja vista que no processo constam, de forma clara, que a ciência em seu domicilio tributário e que a peça recursal foi interposta a destempo, inexistindo qualquer fundamento fático ou legal que possa laborar em favor do recorrente. Já se manifestou a autoridade preparadora do processo no sentido da intempestividade da peça recursal, a princípio, quando comprovada, veda a autoridade julgadora de tomar conhecimento de seus argumentos, a não ser que o contribuinte questione a referida tempestividade, que foi o que se deu no caso em questão, em que o contribuinte quer justificar a apresentação do recurso fora do prazo legal, alegando que se encontrava fora do País a trabalho. Neste sentido diz o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°. 3.000, de 1999: "Art. 31. A pessoa física que se retirar do território nacional temporariamente deverá nomear pessoa habilitada no País a cumprir, em seu nome, as obrigações previstas neste Decreto e representá-la perante as autoridades fiscais (Decreto-Lei n°. 5.844, de 1943, art. 195, parágrafo único)." Como se vê, caberia ao suplicante adotar medidas necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, observando o prazo fatal para interpor a peça recursal. Porém, nada fez, ficou na cômoda posição de tentar transferir para a Administração Tributária um ônus que ela não têm, este ônus é do sujeito passivo. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000602/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.576 Acolher a pretensão do suplicante implicaria grave ofensa aos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal, já que a validade da intimação via postal, dirigida para o domicílio fiscal do contribuinte e cujo recebimento está documentado nos autos, com o respectivo Aviso de Recebimento é matéria com jurisprudência mansa e pacífica nos Conselhos de Contribuintes, dos quais reproduzimos os seguintes Acórdãos: Acórdão 202-08.457, de 21 de maio de 1996 "NORMAS PROCESSUAIS - É válida a intimação via postal remetida ao endereço da pessoa jurídica que consta do Cadastro da Fazenda Nacional, ainda mais quando a mesma exerce atividades normalmente no endereço indicado. A lei processual não exige que a ciência de recebimento do Auto de Infração seja dada por representante legal da empresa, sendo válido o recebimento e ciência aposto por qualquer pessoa que receber o AR no endereço indicado? Acórdão 202-10.924, de 03 de março de 1999 "NORMAS PROCESSUAIS - Válida a intimação via postal endereçada para domicílio fiscal da intimada com recepção comprovada mediante a junta do respectivo Aviso de Recebimento. PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto n°. 70.235/72. - Por perempto, dele não se toma conhecimento." Acórdão n°: 104-13.527, de 09 de julho de 1996 "NOTIFICAÇÃO - CIÊNCIA. Considera-se feita à intimação, quando por via postal ou telegráfica, a data do recebimento, ainda que assinatura aposta no aviso de recebimento seja a do porteiro do edifício do contribuinte, pessoa esta idônea a recepcionar as correspondências dos moradores." Ora, não há mais náda para se discutir, o recorrente foi cientificado em 10/08/2006 da decisão. É indiscutível que o prazo para apresentar a peça recursal é de trinta dias, contados na forma do disposto no artigo 5 0, parágrafo único, do Decreto n°. 70.235, de 1972, combinado com o art. 33 do mesmo Decreto. Por tal imposição legal o termo final seria 11109/2006, sendo que o suplicante somente apresentou a sua peça recursal em 07/1112006, totalmente fora do prazo regulamentar, desta forma não se instaurou a fase litigiosa do processo na Segunda 15 'w MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000602/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.576 Instância, como dispõe o artigo 33 do Decreto n°. 70.235, de 1972, e, após isto, qualquer ato de defesa ou decisória é ineficaz. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso por intempestivo. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2007 16 Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.001084/2001-00
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O Pedido de Restituição e Compensação extingue o crédito tributário sob a condição resolutória para ulterior homologação. A comprovação da certeza e liquidez do crédito reclamado é condição indispensável para o posterior deferimento do pedido e sua homologação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 108-09.432
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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I MINISTÉRIO DA FAZENDAk, .• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° 13888.001084/2001-00 Recurso n° 149.711 Voluntário Matéria CSLL - EX.: 2002 Acórdão n° 108-09.432 Sessão de 14 DE SETEMBRO DE 2007 . Recorrente IPLASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida 5* TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O Pedido de Restituição e Compensação extingue o crédito tributário sob a condição resolutória para ulterior homologação. A comprovação da certeza e liquidez do crédito reclamado é condição indispensável para o posterior deferimento do pedido e sua homologação. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IPLASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • - - MÁRIO SÉRGIO F' DES BARROSO Presidente • GIL 'O te . O GIL NUNES Relator . ' Processo n.° 13888.001084/2001-00 Acórdão n.° 108-09.432 Fls. 2 111 r A 2007FORMALIZADO EM: L D liT UUI Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LOS S() FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, MAMAM SEIF, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada). Ausente, justificadamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS. IÁJL • Processo n.° 13888.001556/2001-16 Acórdão n.° 108-09.432 As. 3 Relatório A empresa IPLASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., recorre à este Conselho contra o Acórdão DRERPO No. 9.680 de 27 de outubro de 2005, doc.fls.67/73, onde a Autoridade Julgadora "a quo" indeferiu a solicitação de restituição e compensação, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. A comprovação da certeza e liquidez do crédito reclamado é condição indispensável para deferimento do pedido." Na condução do voto, a autoridade recorrida escreveu: "Como se vê, a liquidez e a certeza são requisitas essenciais à compensação e, consequentemente, imprescindíveis à extinção das obrigações envolvidas." Para em seguida concluir, indeferindo a pleiteada compensação: "Depreende-se da impugnação que a pretensão da contribuinte é utilizar o alegado crédito de IPI para pagamento das cotas. No entanto, pelo que consta dos autos não houve reconhecimento por parte da SRF da existência do suposto crédito de IPI. Portanto, não há prova de que o pagamento das cotas tenha sido indevido, razão pela qual não há como dar guarida ao pedido de restituição e, em conseqüência, ao pedido de compensação, por ausência de possibilidade jurídica". O Pedido de Restituição da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, doc.fls.01, foi protocolizado em 14/12/2001, e o Pedido de Compensação da COFINS em 15/03/2002, doc.fls.02. Anteriormente ao acórdão recorrido, a Delegacia da Receita Federal de Piracicaba, em Despacho Decisório No. 1388/0092/2005 de 17/03/2005, doc.fls.44/48, também já havia indeferido o Pedido de Restituição e Compensação, assim consignando: "Isto posto, ressalta-se que, no caso em tela, não houve nenhum pagamento indevido, pois os valores recolhidos devem-se a pedido de parcelamento, constante do processo no. 1388.000612/99-74, efetuado pelo contribuinte e devidamente autorizado por esta Delegacia. Ressalta-se, ainda, os Pedidos de Ressarcimento de IPI não se caracterizam como sendo créditos líquidos e certos a favor do contribuinte, uma vez que dependem de reconhecimento por parte da SRF posteriormente a verificação das informações prestadas ".(grifos originais) A contribuinte cientificada da retro decisão em primeira instância em 18/11/2005, doc.fls.77, e novamente irresignada, apresentou seu recurso voluntário 09/12/2005, com os seguintes argumentos, em síntese: Processo n.° 13888.00155612001-16 Acórdão n.° 108-09.432 Eis. 4 Que se dedica à fabricação de produtos de limpeza e polimento, com tributação beneficiada quanto ao IPI, e nos termos da legislação (Lei 8.191/91, Decreto 151191, Lei 9.779/99 e IN SRF 33/99), apurou saldo credor do IPI em sua escrituração fiscal sendo susceptível de ressarcimento. Em 04/05/1999 formalizou pedido de parcelamento (PTA 13888.000612/99-74) de débitos pendentes perante SRF, com os valores debitados mensalmente em sua conta corrente no Banco Santander S/A. Novamente, formalizou em 30/11/1999 Pedidos de Ressarcimento do IPI (Processos 13888.001931/99-98, 13888.001932/99-51 e 13888.001933/99-13) na forma das INSRF 210/02 e 460/04, tendo ocorrido a compensação automática por estes pedidos contra os débitos vencidos, inclusive os de parcelamentos. Apesar de compensadas as parcelas mensais nos citados processos, foram debitadas mensalmente na conta corrente do Santander, sendo quitadas em duplicidade. Ainda em preliminar, alega que a certeza de liquidez dos créditos pleiteados naqueles processos de ressarcimentos foram comprovados, sendo homologados após cinco anos pelo Termo de Encerramento de Fiscalização de 26/04/2005. No mérito, cita o princípio da isonomia, para se aplicar aos créditos tributários o mesmo pertinente à cobrança. Por final, diz que os créditos são líquidos e certos em favor da requerente, pertinentes de compensações que se encontram plenamente homologadas. Esta Câmara, pela Resolução 108-00.368 de 22 de setembro de 2006, determinou o retomo do processo à Delegacia de origem, DRF de Piracicaba-SP, para providencias no sentido de se anexar o citado Termo de Encerramento de Fiscalização de 26/04/2005, as homologações das Compensações nos Processos de Ressarcimento do IPI números 13888.001931/99-98, 13888.001932/99-51 e 13888.001933/99-13, e após, um despacho conclusivo da autoridade administrativa quanto a estes ressarcimentos e compensações. Foram anexados o Termo de Encerramento de Fiscalização, doc.fls.103, os Termos de Verificações Fiscais, fls.104/106, o Despacho da DRF/Piracicaba, fls.1 7, e o Termo de Verificação Fiscal, fls.108/112. É o Relatório. Processo n.° 13888.001556/2001-16 Acórdão n.° 108-09.432 Fls. 5 Voto Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Relator. O recurso preenche os recursos para sua admissibilidade e dele tomo conhecimento. A matéria objeto desta lide é o Pedido de Ressarcimento dos valores das prestações de números 28, 29 e 30, quitadas em 31/08/2001, 28/09/2001 e 31/10/2001, respectivamente, doc.fls.35/36, originários de um parcelamento de IRPJ (processo 13888.000612/99-74), com o Pedido de Compensação do tributo COFINS (códigos 2172), docils.28, datado 15/03/2002. A recorrente alega que, mesmo depois de liquidadas tais parcelas por ressarcimento do IPI em outros processos, estes mesmos valores foram debitados em sua conta corrente bancária. E traz cópias dos formulários do Pedido de Compensação por Ressarcimento do II'!, doc.fls.07, citando os Processos números 13888.001931/99-98, 13888.001932/99-51 e 13888.001933/99-13. A Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto entendeu que não houve qualquer pagamento indevido que pudesse originar direito à repetição do indébito, e não reconheceu a existência do suposto crédito do IPI que teria sido solicitado por ressarcimento do IPI. A recorrente alega que houve a homologação dos Pedidos de Compensação contidos nos Processos de Ressarcimento do IPI (números 13888.001931/99-98, 13888.001932/99-51 e 13888.001933/99-13), e cita um Termo de Encerramento de Fiscalização de 26/04/2005. Em vista dos Princípios do Contraditório e Ampla Defesa, da Oficialidade e da Verdade Material, torna-se necessário a apuração de fatos contidos nos citados processos, que se encontram na Equipe de Controle e Acompanhamento Tributário da DRF-PCA-SP, segundo as informações obtidas no Sistema COMPROT do Ministério da Fazenda. Assim foi exarado a Resolução 108-00.368 da 8. Câmara, cumprida conforme documentos anexados às fls.103/113. Segundo o Termo de Encerramento de Fiscalização de 26/04/2005, foi constata pelo Auditor Fiscal a legitimidade dos Pedidos de Ressarcimento do IPI referente aos Processos 13888.001931/99-98, 13888.001932/99-51 e 13888.001933/99-13, dentre outros. E, como descrito nos Termos de Verificações Fiscais seguintes, doc.fls.104/106, o auditor, em cumprimento ao MPF, escreveu: "Diante do exposto, opino pelo reconhecimento da legitimidade do pedido, no valor integral solicitado, e pelo encaminhamento do presente processo à SORAT/EQORT. Observe-se que o valor objeto do pedido de compensação não confere com o valor solicitado no ressarcimento." Processo n.° 13888.001556/2001-16 Acórdão 11.0 108-09.432 Fls. 6 E recente despacho, em 09/11/2006 (fls.107), o Auditor Fiscal informa que os créditos dos Processos 13888.001931/99-98, 13888.001932/99-51 e 13888.001933/99-13 foram reconhecidos integralmente. Como solicitado na Resolução, foi elaborado o relatório conclusivo conforme Termo de Informação Fiscal em 16/03/2007, que teve como elementos os conteúdos dos Processos de Ressarcimento (13888.001931/99-98, 13888.001932/99-51 e 13888.001933/99- 13) e do Processo de Parcelamento (13888.000612/99-74). Assim informou e concluiu o Auditor Fiscal, conforme parte de seu termo que transcrevo: "Em 04/05/99, o contribuinte supracitado ingressou com o pedido de parcelamento do IRPJ (0220) e da CSLL (2372) através do processo tr: 13888.000612/99-74. Tal parcelamento foi concedido sendo o débito consolidado pago em 29 cotas, debitadas automaticamente na conta corrente do contribuinte, vencendo-se a primeira em 30/06/99 e a ultima em 31/10/01 encontrando-se, atualmente, na situação de "encerrado" conforme consulta ao sistema SIPADE."(fls.108). "Portanto, conclui-se que o contribuinte intentava utilizar parte dos "possíveis" créditos, proveniente dos referidos pedidos de ressarcimento e ainda, sem o deferimento do direito creditó rio, na quitação das parcelas do parcelamento que restavam ser pagas." (fls. 108) "Finalmente, em 09/05/05, foram reconhecidos os direitos creditórios, relativos aos pedidos de ressarcimento supracitados, através dos Despachos Decisórios n". 13888/0179/2005 e 13888/0180/2005 nos valores de R$140.000,00 e 125.000,00, respectivamente, os quais foram utilizados na compensação dos saldos remanescentes de seus créditos tributários a favor da Fazenda Nacional. Concluindo, verifica-se que o indeferimento do pedido de restituição em tela deveu-se ao fato de que os créditos apresentados não gozavam, no momento de sua análise, das condições de certeza e liquidez necessárias para que os mesmos pudessem ser utilizados na compensação. Ressalta- se a necessidade da análise desse pedido, tendo em vista a possibilidade de homologação do procedimento. Entretanto, posteriormente ao indeferimento, em 09/05/05, os referidos pedidos de ressarcimento, constantes nos processos es. 13888.001933/99 e 13888.001931/99-98, que originavam o crédito pleiteado, fora analisados, tendo sido deferido o direito creditório a favor do contribuinte nos montantes de R$ 140.000,00 e 125.000,00, respectivamente, os quais, uma vez reconhecidos pela autoridade administrativa, adquiriram a condição de liquidez e certeza. Ocorre, contudo, que nesse momento o parcelamento já se encontrava devidamente quitado." (fls.111/112). "Assim, entendemos ser indevida qualquer restituição relativa ao processo em tela, remanescendo, contudo, os créditos constantes dos Pedidos de Ressarcimento." (fls.112). Processo n.° 13888.0015$6/2001-16 Acórdão rt.° 108-09.432 Fls. 7 Analisando as informações trazidas após a Resolução, o que se comprova é que os créditos pleiteados pelo contribuinte nos Processos de Ressarcimento são legítimos e foram reconhecidos pelas autoridades competentes em suas verificações. O que gerou todo o litígio foi o indeferimento do objeto deste processo pela DRF/Piracicaba conforme Despacho Decisório 13888/0092/2005 em 17/03/2005, doc.fls.44/48, com ciência em 30/03/3005 (fls.50), anteriormente ao dia 09/05/2005 quando os Pedidos de Ressarcimento obtiveram o reconhecimento de seus direitos creditórios através dos Despachos Decisórios 13888/0179/2005 e 13888/0180/2005 nos valores originais (R$140.000,00 e R$125.000,00). O mesmo entendimento teve a 3'• Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto-SP, Acórdão DRJ/RPO 9.680 em 27/10/2005, exigindo como requisito essencial e inicial a certeza e liquidez do crédito, ao indeferir o pleito do contribuinte, não observando que o direito creditório já havia sido concedido em 09/05/2005. Contudo, observando as normas e condutas expressas na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal 600 de 28/12/2005, cuja base legal é o artigo 74 da Lei 9.430/96 com a redação dada pelo artigo 49 da Lei 10.637/2002, para formulação dos pedidos de Ressarcimento e a utilização para a Compensação dos débitos tributários temos os seguintes artigos: "Art. 19. A autoridade da SRF competente para decidir sobre o pedido de ressarcimento de créditos do IPI poderá condicionar o reconhecimento do direito creditó rio à apresentação, pelo estabelecimento que escriturou referidos créditos, do livro Registro de Apuração do IPI correspondente aos períodos de apuração e de escrituração (ou cópia autenticada) e de outros documentos relativos aos créditos, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal no estabelecimento da pessoa jurídica a fim de que seja verificada a exatidão das informações prestadas. Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF. § 12 A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à SRF da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à SRF do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo IV, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. § 2°A compensação declarada à SRF extingue o crédito tributário, sob 01- condição resolutória da ulterior homologação do procedimento." Assim, somente posso concluir que os presentes Pedidos de Restituição/Compensação efetuados em dezembro/2001 e março/2002 (fls.01 e 28) liquidaram Procenso n? 13888.001084/2001-00 Acórdão n? 1O8-09A32 Fls. 8 débitos tributários sob a condição resolutória, que foram posteriormente homologadas pela autoridade administrativa. Ora, se o contribuinte liquidou as prestações 25, 26 e 27 com os créditos do Ressarcimento do IPI nos Processos 13888.001931/99-98 e 13888.001933/99-13, e os mesmos valores foram posteriormente debitadas em conta corrente do contribuinte, nas datas de 31/05/2001,29/0612001 e 31/07/2001 (fis.32), houve de fato o indevido destas parcelas. Quanto a dúvida sobre a liquidez e certeza dos valores do Ressarcimento do IPI expressada no Acórdão recorrido, e anteriormente pelo Despacho Decisório, não há como prosperar. Pois além do que determina o artigo 74 da Lei 9.430/96, regulamentado pela INSRF 600/2005, ou seja, a compensação declarada extinguiu o crédito tributário, já nas épocas daqueles indeferimentos, ainda mais quando tinham sido reconhecidos os direitos creditórios. Por tudo exposto, dou provimento ao recurso voluntário, devendo ser assegurado pela DRF Jurisdicionante, DRF Piracicaba, da existência de saldos suficientes dos créditos tributários (Ressarcimentos) para liquidação dos débitos objetos dos Pedidos de Compensação. E como voto. Sala d . Sessões-DF, em 14 de setembro de 2007. k t " 1.' GIL OU té O GIL NUNES Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13907.000111/2002-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade que retirou do ordenamento jurídico, com efeito ex tunc, a lei declarada inconstitucional. Preliminar acatada. PIS. COMPENSAÇÃO. Com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei 9.715/1998, os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes da Medida Provisória nº 1.212/1995 e de suas reedições, no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, devem ser calculados observando-se que a alíquota era de 0,75% incidente sobre a base de cálculo, assim considerada o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A partir de 1º de março de 1996, passou a viger com eficácia plena as modificações introduzidas na legislação do PIS por essa Medida Provisória e suas reedições. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 202-14859
Decisão: Por unanimidade de votos: I) acolheu-se a preliminar para a fastar a decadência; e II) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Esteve presente ao julgamento o Dr. Daphnis Lelex Pacheco Junior, advogado da Recorrente.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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E COM. DE ESTOFADOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR 1 , . • 4 . .. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÃO I O.-1-91- DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade que retirou do ordenamento jurídico, com efeito ex tunc, a lei declarada inconstitucional. Preliminar acatada. PIS. COMPENSAÇÃO. Com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei 9.715/1998, os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes da Medida Provisória n° 1.212/1995 e de suas reedições, no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, devem ser calculados observando-se que a aliquota era de 0,75% incidente sobre a base de cálculo, assim considerada o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária A partir de 1° de março de 1996, passou a viger com eficácia plena as modificações introduzidas na legislação do PIS por essa Medida Provisória e suas reedições. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos -índices constantes da tabela anexa à (• Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devei:ido incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01196, nos termos do art. 39, § 4 ., da Lei n°9.250/95. Recurso Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GRALHA AZUL IND. E COM. DE ESTOFADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em acolher a preliminar para afastar a decadência; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da it 1 ' _ 22 CC-MF - Ministério da Fazenda n. VI:, si! . Segundo Conselho de Contribuintes • 74 -g) f Processo n2 : 13907.000111/2002-24 Recurso n2 : 122.606 Acórdão n 202-14.859 Relatora. Esteve presente ao julgamento o Dr. Daphnis Lelex Pacheco Junior, advogado da Recorrente. Sala das Sessões, em 10 de junho de 2003 4, g erná PUirieiro o es 7'1r Presidente • Va}:"4 Bast PA% tta Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Sclunidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr , 2 22 CC-MF:ta -fr- Ministério da Fazenda _ n. Segundo Conselho de Contribuintes 1 Itv• J.4 õ 1 Processo n2 : 13907.000111/201)2-24 1 Recurso n2 : 122.606 Acórdão n2 : 202-14.859 - _ _ Recorrente : GRALHA AZUL IND. E COM. DE ESTOFADOS LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR: "Trata o processo de pedido de restituição (de fl. 01) da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, no valor de 12.5 19.383,82, atinente aos períodos de apuração 10/1995 a 02/1996, protocolizado em 01/04/2002; à ft 02, pedido de compensação do valor que a interessada entende ser credora com débitos de IPI (código de receita 1097), referentes às datas de vencimento 03/01/2000, 03/02/2000 e 02/03/2000. 2. Às fls. 17/19, a interessada fundamenta seu pedido na IN SRF n.° 6, de janeiro de 2000, que, segundo entende, "... garante o ressarcimento dos valores recolhidos à época ...", e que o mesmo vale para os débitos oriundos de recolhimentos de PIS não efetivados no referido período (01/10/95 a 29/02/96), bem como para acréscimos legais de multas, juros Selic, correções monetárias e juros de mora aplicados sobre esses valores originários de receita"; nesse documento, além do reconhecimento da existência de crédito passível de restituição, requer a compensação desse crédito com débitos vencidos, se houver, e compensação com débitos futuros ou vincendos, cujos pedidos (de compensação) iria protocolizar oportunamente. 3. À fl. 03, planilha demonstrativa dos valores pleiteados, referentes aos períodos de apuração 10/1995 a 02/1996; Ás fls. 04/16, cópia de peças do processo n.° 10930.002604/97-21, referente a parcelamento do PIS (código de receita 8109). períodos de apuração 10/1995 a 08/1996 fl. 05). 4. Instruem o pedido, ainda, os documentos de fls. 20/43, dos quais se destacam: declarações de que não possui ação judicial (fl. 21) e de que não utilizou os créditos pleiteados para compensação de outros débitos (fl. 22). 5. Em 23/08/2002, a interessada foi intimada (fl. 46) a apresentar originais de DARE I dos recolhimentos do PIS dos períodos de apuração 10/1995 a 02/1996; como resposta, a contribuinte apresentou os documentos de fls. 50/74, dos quais se destaca o extrato de encerramento do processo de parcelamento (/7. 71). 6. A DRF em Londrina/PR, fis. 76/77, indeferiu o pedido, afirmando que: "o pedido de parcelamento importa em confissão irretratável do débito e configura confissão extrajudicial, nos termos dos 3 i ---- 'g—s.:— Ministério da Fazenda P_,; .: . 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes ,.... Processo n° : 13907.000111/2002-24 c.: _ .11( ,4901, I õ .0, 0 _ sti _ Recurso n° : 122.606 Acórdão n° : 202-14.859 artigos 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil (§ 5°, art. 11, da MP 2.176-76, de 26 de agosto de 2001, e art. 7°, da Portaria Conjunta PGFN/SRF n.° 663, de 10 de novembro de 1998)."; consta do fundamento do indeferimento, ainda, que em razão do disposto no art. 1°, parágrafo único, da IN SRF n.° 6, de 19 de janeiro de 2000, a interessada estava obrigada ao recolhimento das contribuições para o . PIS, referente aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 01/10/1995 e 29/02/1996. nos termos da Lei Complementar n.° 7. de 1970. 7. A contribuinte foi cientificada em 02/10/2002 (fl. 79), e apresentou tempestivamente, em 15/10/2002 , por intermédio de procurador (mandato de fl. 94), a manifestação de inconformidade de fls. 80/93, sintetizada a seguir. 8. Diz que a retroatividade do fato gerador do PIS a 01/10/1995, prevista no art. 18 da Lei n.° 9.715, de 1998, foi considerada inconstitucional em decisão unânime proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.° 1417-0, tornando, portanto. inexistente o fato gerador da aludida contribuição no período de 01/10'1995 até a publicação da citada lei, em 25/11/1998. 9. Que não se trata de um julgamento vinculado, mas de uma decisão de inconstitucionalidade do art. 17 da(s)Medida(s)Provisória(s) -MI' n.'s 1.325, de 12 de fevereiro de 1996, 1.212, de 28 de novembro de 1995. 1.249, de 14 de dezembro de 1995 e 1.286, de 13 de janeiro de 1996 e reedições posteriores, que resultaram na Lei n.° 9.715. de 1998 (art. 18), no tocante à retroatividade do fato gerador do PIS à 01/10/95, tornando-se, então, inexistente o fato gerador no período considerado inconstitucional. 10. Diz, ainda, que a Medida Provisória n.° 1.212, de 1995, e suas reedições foi expedida com o objetivo de normatizar o PIS após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n. 'v 2445, de 29 de junho de 1988 e 2.449, de 21 de julho.de 1988, cujo efeito erga omnes foi determinado pela Resolução do Senado Federal n.° 49, de 1988 (sic), passando a valerem, então, para as empresas prestadoras de serviço, as regras estipuladas na Lei Complemen-fár n.°7, de 07 de setembro de 1970. 11. Que, com o receio de haver vacatio legis, não se respeitou o prazo nonagesimal de cobrança do PIS, haja vista que a Medida Provisória n.° 1212, de 1995 e suas _freqüentes reedições, a cada trinta dias, impediam a obtenção desse prazo, vez que passava-se a contar novamente o prazo a cada reedição; que a referida medida provisória, convertida na Lei n.° 9.715, de 1998, teve seu art. 18 considerado inconstitucional em parte, no que se refere à retroatividade do fato gerador. di( 4 i . - ....e: h. ..)' 22 CC-MF•--if à.-.4,, Ministério da Fazenda . i Segundo Conselho de Contribuintes i ii /0 . n. PP '1.... , i Processo n2 : 13907.000111/2002-24 'ljel i Recurso n 2 : 122.606 I Acórdão n2 : 202-14.859 12 Diz que, até o momento, não houve edição de lei complementar que viesse a recriar ou norma tizar o PIS, consoante preceitua a Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 (CF, de 1988); contrariamente à citação no indeferimento do pedido de que não há necessidade de lei complementar para normatizar matéria tributária. traz à colação doutrina do Dr. Edvaldo Brito (PIS Problemas Jurídicos Relevantes, Ed. Dialética, SP. p. 47) no sentido de que a definição dos elementos de hipótese do fato gerador da obrigação de pagar as contribuições sociais somente é possível pela via de lei complementar. 13. Aduz, ainda, que segundo Marco Aurélio Grecco: "I) Só cabe medida provisória onde couber lei ordinária; 2) Da anterior, decorre que a medida provisória não cabe em matéria própria da lei complementar"; diz, ainda que as contribuições sociais são tributos, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nesse sentido. 14. Retorna à discussão referente às constantes reedições da NIP n.° 1.212, de 1995, e sustenta que é ato nulo, destituído de qualquer eficácia jurídica, o recolhimento de valores no período em que foram aplicadas as normas declaradas inconstitucionais, conforme jurisprudência do STF, a teor do Acórdão STF prolatado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Adin n.° 652-5/MA, que transcreve. 15. Que, tendo em vista os efeitos erga omnes e ex tunc da citada Adin, qualquer empresa que tenha valores recolhidos, em virtude do cálculo da contribuição do PIS. com base em fato gerador retroativo a 01/10/1995. previsto no art. 18 da Lei n.° 9.715, de 1998. cuja eficácia da aplicação foi suprimida, se constitui em crédito restituível ou compensável; que o mesmo se aplica aos débitos oriundos de recolhimentos do PIS não realizados no período de 01/10/1995 a 01/11/1998, que devem ser baixados, pois se um tributo não possui fato gerador, não pode ser constituído nem cobrado o crédito tributário. 16 Como a Lei n.° 9.715; de 1998 entrou em vigor na data de sua publicação, estando a retroatividade considerada inconstitucional, ficou um período sem o devido fato ' gerador; afirma que algumas repartições insistem em afirmar que é possível a cobrança com base na Lei Complementar n.° 7, de 1970, o que entende ser incabível, pois haveria dois diplomas legais normatizando o mesmo assunto no mesmo período; na seqüência discorre sobre o fato gerador e seus elementos formadores (material, espacial e temporal), dizendo que se uma lei reguladora de matéria tributária, no caso a Medida Provisória n.° 1.212 de 1995, convertida na Lei n.° 9.715. de 1998. teve excluído, como antes explicitado, pelo S7'F a retroatividade de sua aplicação (inconstitucionalidade do art. 18), tal dispositivo apesar de existir para o mundo jurídico. no período anterior a sua publicação, na vigência da 1MP n.° 1.212 de 1995, e reedições, existiu sem incidência de fato ger. dor. .1 5 1 CC-MF ;-.7;7sk-kfte. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes / 01 t.. \° Fl. Processo n2 : 13907.000111/2002-24 Recurso n2 : 122.606 — Acórdão n2 202-14.859 pois o acórdão acabou por determinar o elemento temporal desse fato gerador, qual seja, a partir da publicação da lei. 17. Que é clara a impossibilidade da aplicação da LC n.° 7, de 1970, no período de 10/1995 a 02/1996, como determinado pela Instrução Normativa SRF n.° 06, de 19 de janeiro de 2000, pois de acordo com a hermenêutica do Decreto-lei n.° 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil- LICC), não é possível a vigência simultânea de duas leis tratando da mesma matéria e, caso fosse possível aplicá-la, deveria ser efetuado o cálculo com base no faturamento do 6° mês anterior, base de cálculo essa que não sofreria os efeitos dos juros Selic ou, ainda, sem aplicação de correção pela UFIR, pois no ordenamento jurídico não existe previsão legal para a correção de base de cálculo, somente para o imposto. 18. Após retornar à sua discussão sobre a retroatividade prevista no art. 18 de Lei n.° 9.715, de 1998, afirma que não está argüindo a inconstitucionalidade, mas sim pleiteando os efeitos dessa inconstitucionalidade sobre seus recolhimentos, tal como a restituição e a compensação de tributos federais; que, não obstante constar da IN SRF n.° 06, de 2000, citada pela DRF, que aplica-se o disposto na LC n.° 07, de 1970 ao período compreendido entre 01/10/1995 a 29/02/1996. devem ser observadas. mesmo que parcialmente, para o período referido, as diferenças de base de cálculo e de prazo para pagamento, que na época eram diferentes da lei atual. visto que o recolhimento era realizado após seis meses da ocorrência do fato gerador. 19. Diz que a SRF insiste em afirmar que uma instrução normativa (IN SRF n.° 06, de 2000) tem poder de repristinar uma lei complementar revogada; após conceituar o termo repristinar, citando inclusive o art. 2°, § 3 0 da Lei de Introdução ao Código Civil- LICC (Decreto- lei n.° 4.657, de 4 de setembro de 1942) diz que, segundo Kelsen "uma lei complementar não pode ser revogada nem repristinada por uma instrução normativa que possui hierarquia inferior"; assim, reafirma que se encontra amparada legalmente, fazendo jus ao crédito pretendido. 20. Quanto aa 'direito à compensação, tratando-se de contribuição sujeita a lançamento por homologação, defende ser procedimento de sua iniciativa, independente de prévia manifestação do fisco, ao qual compete a fiscalização por eventuais diferenças não pagas, as quais alega não ocorrerem no caso em questão; cita como fundamento o art. 66 da Lei n.° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, regulamentado pelo Decreto n.° 2.138, de 29 de janeiro de 1997, e princípios constitucionais como o da cidadania, da justiça, da isonomia, da propriedade e da moralidade, sobre os quais discorre. 21. Por fim, à guisa de conclusão afirma "pelas razões aqui expostas, conclui-se necessariamente, que as normas legais vigentes, 6 2° CC-MF Ministério da Fazenda )11 / t9? , 9.11--,z3k: Segundo Conselho de Contribuintes 1 ef)- Processo n2 : 13907.00011112002-24 Recurso n2 : 122.606 Acórdão n2 : 202-14.859 foram todas aplicadas corretamente, assim, cabe perfeitamente a compensação devendo portanto o presente RECURSO ser conhecido e provido, permitindo assim a homologação do pedido de compensação feito pela empresa, de valores recolhidos a título de PIS, arquivando-se em seguida, o processo". 22. É o relatório.". A Terceira Turma de Julgamento da DR.I em Curitiba/PR decidiu, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação de restituição/compensação, fls. 96/106, em decisão assim ementada: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996 Ementa: RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. CABIA,LENTO. Não há que se falar em restituição da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, quando não restar comprovada a existência de pagamento indevido. BASE LEGAL. No período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, a contribuição para o PIS foi calculada com base na Lei Complementar n°7, de 1970, combinada com o art. 1° da Lei Complementar n°17, de 1973, e alterações posteriores. REPRISTINAÇÃO. Não há que se falar em repristinação da Lei Complementar n° 7, de 1970, visto que os diplomas legais inconstitucionais não tiveram o condão de revogá-la e a IN SRF n° 006, de 2000 somente veio a normatizar o período compreendido entre 01/10/1995 e 29/02/1996. NORMAS LEGAIS. INCONSTITUCIONAIJDADE E ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA. -- A apreciação de argüição de inconstitucionalidade e de ilegalidade de normas legais compete ao Poder Judiciário, não cabendo à autoridade administrativa discutir tais matérias. Solicitação Indeferida". Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR, a Recorrente apresentou RECURSO VOLUNTÁRIO a este Conselho, fls. 110/128, requerendo a reforma do Acórdão DIU n" 2.653/2002, sob os mesmos argumentos 7 . - tia CC-MF7,1..1t,--;;;., Ministério da Fazenda - • n.Segundo Conselho de Contribuintes N io I O P )411 P/---JProcesso n2 : 13907.000111/2002-24 Recurso n2 : 122.606 1 Acórdão n2 : 202-14.859 apresentados na instância anterior, acrescido de considerações acerca do instituto da decadência, bem como o reconhecimento do crédito total pleiteado. É o relatório. 1 8 • 22 CC-MF -• Ministério da Fazenda Fl.--teft- ---“ Segundo Conselho de Contribuintes /4 / . . Processo n2 : 13907.000111/2002-24 ( Recurso n's : 122.606 . Acórdão n2 : 202-14.859 •-. - •- - VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA Do exame dos autos, constata-se que a questão do litígio versa sobre pedido de restituição e/ou compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS referente ao período compreendido entre outubro/1995 e fevereiro/1996, e a baixa dos débitos originários do não recolhimento da contribuição nos citados períodos. Para justificar sua pretensão a Reclamante argumenta que, com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis d's 2.445 e 2.449/88, editou-se a MP n° 1.212/95 - sucessivamente reeditada e, finalmente, convertida na Lei n" 9.715/98 - com o intuito de normatizar o PIS. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o dispositivo (art. 18) que determinava a aplicação da retrocitada Medida Provisória aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/10/1995. Ainda no dizer da Reclamante, com a declaração de inconstitucionalidade do citado art. 18, passou a inexistir fato gerador da contribuição para o PIS até a edição da Lei n° 9.715, em 25/11/1998. Argúi ainda que no presente caso não se operou o instituto da decadência do seu direito de pleitear a restituição do indébito. Ocorre que nem o Despacho Decisório proferido pela DRF competente, nem a Decisão proferida pela DRJ em Curitiba - PR fazem qualquer menção à decadência, não tendo sido esta aplicada ao presente caso como fundamento para indeferimento do pleito da recorrente. Assim, não faz parte do litígio. Entretanto, para que não se negue desapego ao debate teceremos algumas considerações sobre a matéria A propósito, essa questão da decadência foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.520, consubstanciado no Acórdão n° 203-07.487, no qual baseio-me para retirar as razões acerca da contagem de prazo decadencial em situações jurídicas conflituosas. "A apreciação que se pretende nesta assentada diz respeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébitos tributários, previsto no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN, que fundamentou o indeferimento do pleito pela autoridade julgadora monocrática. A proposito; ." entendo que o prazo contido no citado dispositivo do CTN não se aplica ao presente caso, primeiro porque. no momento do recolhimento, a legislação então vigente e a própria Administração Tributária que, de forma correta, diga-se de passagem, porquanto em obediência a determinação legal em pleno vigor, não permitia outra alternativa para que a recorrente visse cumprida sua obrigação de pagar e, segundo, porque, em nome da segurançajurídica, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo prescricional, para o exercício de um direito, tenha início antes da data de sua aquisição, o qual somente foi personificado, de forma efetiva", mediante o julgamento da ADIN 141 7-0/DF, em 02/08/1999. is( 9 • _ 22 CC-MF •• Ministério da Fazenda . Fl. tio -s-kt" Segundo Conselho de Contribuintes . g to üft; Processo n2 : 13907.000111/2002-24 ._1?!..cra___ I Recurso n2 : 122.606 1_ Acórdão n2 : 202-14.859 Somente a partir do julgamento da referida ADIN é que restou pacificado o entendimento de que a cobrança da Contribuição para o PIS deveria limitar-se aos parâmetros da Lei Complementar n° 07/70, até 29/02/1996, data em que passou a viger as alterações introduzidas pela MP n° 1.212/95 e suas reedições. "A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos excertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n.° 108-05.791, Sessão de 13/07/99, da lavra do i. Conselheiro Dr. José Antonio Minarei, que adoto como razões de decidir: Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165. da data da extinção do crédito tributário. 11— na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. ' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CM, nos seguintes termos: _ 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4. do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na 10 . 2Q CC-MF - Ministério da Fazenda — Ft. '2-_-j- Segundo Conselho de Contribuintes /- o -Processo n2 : 13907.000111/2002-24 Recurso n2 : 122.606 Acórdão n2 : 202-14.859 elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condena (ária.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido _fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de t ipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e lido mencionado artigo 165 do C7'7V voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fátiea não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e .11) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168. I, do próprio C77V: Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação _tática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. - _— 0 mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória '(ara'. 168. II, do CTIV). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com 1,1if , à , CC-MF .4e, Ministério da Fazenda n. --44" Segundo Conselho de Contribuintes , . ló .b, Processo n2 : 13907.000111/2002-24 Recurso n2 : 122.606 Acórdão n2 : 202-14.859 eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juizo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (C7'N). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n.° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido.' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999)". Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CTN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data em que foi publicado o resultado do julgamento da ADIN n° 1417-0/DF declarando a inconstitucionalidade da norma até então vigente, reconhecendo a impertinência da exação tributária anteriormente exigida O resultado do julgamento dessa ADIN foi publicado no Diário da Justiça (edição extra) que circulou em 16/08/1999. Desta feita, o termo inicial do prazo extintivo do direito de repetir o indébito objeto do presente processo começou a fluir nessa data (16/08/1999) e completar-se-á em 16/08/2004. Assim, com fundamento nos argumentos acima expostos, concluo não haver ocorrido a perda do direito de a recorrente pleitear a repetição do indébito, cujo pedido foi protocolizado em 01 de abril de 2002, antes de transcorrido o prazo qüinqüenal contado da data da publicação do julgamento da AD1N n° 1417-0/DF, que-declarou a inconstitucionalidade do art. 18 da Lei n° 9715/98, que autorizava a aplicação da MP n° 1.212/95 (posteriormente convertida na referida lei) a partir de outubro/95, passando, portanto, a referida medida provisória a viger a partir de 29/02/1996. Desta sorte, o prazo para pedido de restituição de indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nas normas legais declaradas inconstitucionais é, pois, a data da publicação do resultado do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade que assim as declarou, retirando-as do ordenamento jurídico do País, com efeito ex tune, já que anteriormente não havia respaldo em mandamento jurisdicional que amparasse pleito de restituição. Com efeito, para o período de outubro/95 a fevereiro/96, o prazo decadencial começou a fruir em 16/08/1999 — data da publicação do resultado do julgamento da AD1N n° 1417-0/DF, e como o pleito de restituição foi formulado em 30/04/2002, constata-se não haver 412 22 CC-MF -• V, Ministério da Fazenda n. -1:32.4-s9t, Segundo Conselho de Contribuintes Mit /0 _ Processo n2 : 13907.000111/2002-24 ______1237 Recurso n2 : 122.606 Acórdão 112 : 202-14.859 decaído o direito de a contribuinte requerer a repetição do indébito correspondente a este período. Finda a preliminar, passemos ao mérito. Primeiramente vale pequena explanação acerca da diferença entre as sentenças declaratórias e as constitutivas, apenas no que diz respeito ao interesse da matéria ora tratada — declaração de inconstitucionalidade. A pura declaração, cuja finalidade é restabelecer o direito objetivo, acabando com a incerteza, quando o faz, declara nulos desde o inicio os atos praticados, de forma a não poderem produzir efeitos jurídicos; já a sentença constitutiva, admitindo o vício, anula-o, isto é, o ato pode ser nulo, mas esta nulidade deve ser reconhecida pelo juiz e, após tal decisão, opera- se uma modificação do estado anterior, produzindo, portanto, efeitos ex nunc, segundo entendimento esposado por Giuseppe Chiovenda in Instituciones de Derecho Procesal Civil, 2' edição, Editora Madri. A sentença proferida, no caso de declaração de inconstitucionandade, é declaratória cuja pretensão é obter a certeza jurídica, saber se o direito existe, excluindo, desta forma, toda dúvida sobre a sua existência, não tem virtude de criar o direito, mas, apenas, declarar o direito existente, e, por isso mesmo, produz efeitos ex tunc. A declaração de inconstitucionalidade não revoga a lei, mas a toma nula, como se esta nunca tivesse existido. Segundo Alfredo Buzaid in Da Ação Direta de Declaração de Inconstitucionalidade no Direito Brasileiro, Editora Saraiva, 1958, a norma inconstitucional é absolutamente nula, e não simplesmente anulável, considerando que a inconstitucionalidade a fere ah initio, e que ela não chegou a viver, nasceu morta, não tendo, portanto, nenhum momento de validade e, conseqüentemente, nenhuma eficácia desde o seu berço. Carlos Espósito vai mais além quando afirma que atribuir às leis inconstitucionais uma eficácia temporária até o seu julgamento seria privar a Constituição de uma parte de sua eficácia em beneficio das leis ordinárias e que, no conflito entre as duas, deve sempre preponderar aquela. Aceitar que a lei inconstitucional possa ter validade, ainda que temporária, seria o mesmo que aceitar que, durante este período, esteve suspensa a eficácia da Constituição. Nascendo morta a lei ou, no caso presente, parte de dispositivo nela contido, a lei anterior que regulava a matéria nunca foi revogada, já que a revogadora jamais teve eficácia em face da sua inconstitucionafidade. Assim sendo não há como se dizer que houve repristinação da Lei Complementar n° 07/1970, no período de outubro/95 a fevereiro/96, uma vez que o art. 18 da MP n° 1.212/95 foi declarado inconstitucional em ação direta de inconstitucionalidade pelo STF, tendo esta declaração efeitos ex tunc. O principio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 195 § 6° da CF/88, argüido pela recorrente, não se aplica, em absoluto às medidas provisórias que sucederam a de n°, 13 22 CC-MF Ministério da Fazenda 7....tr, 1.- Segundo Conselho de Contribuintes pi I /0 Fl. . / 0--, Processo n2 : 13907.000111/2002-24-491 .0 /i---- _. -- _ . Recurso n2 : 122.606 Acórdão n2 : 202-14.859 1.212/95.As alterações da contribuição para o PIS foram introduzidas no ordenamento jurídico do país por meio da Ml> n° 1.212/95. Sendo assim, o prazo nonagesimal deveria ser aplicado apenas à MP n° 1.212/95, como de fato o foi No que diz respeito ao argumento de que tendo sido criada por lei complementar a contribuição para o PIS apenas poderia ser alterada por este instrumento legal, adoto, nesta matéria o entendimento do ilustre Conselheiro Henrique Pinheiro Torres consubstanciado no RV n" 117.415, que a seguir transcrevo: "Primeiramente, é preciso ter presente, no confronto entre leis complementares e leis ordinárias, qual a matéria a que se está examinando. Lei complementar é aquela que, dispondo sobre matéria, expressa ou implicitamente, prevista na redação constitucional, está submetida ao quorum qualificado pela maioria absoluta nas duas Casas do Congresso Nacional. Não raros são argumentos de que as leis complementares desfrutam de supremacia hierárquica relativamente às leis ordinárias, quer pela posição que ocupam na lista do artigo 59, CF/88, situando-se logo após as Emendas à Constituição, quer pelo regime de aprovação mais severo a que se reporta o artigo 69 da Carta Magna. Nada mais falso, pois não existe hierarquia alguma entre lei complementar e lei ordinária, o que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas, como ensina Michel Temer': Hierarquia, para o Direito, é a circunstância de uma norma encontrar sua nascente, sua fonte geradora, seu ser, seu engate lógico, seu fundamento de validade numa norma superior. (...) Não há hierarquia alguma entre o lei complementar e a lei ordinária. O que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas." Em resumo, não é o fato de a lei complementar estar sujeita a um rito legislativo mais rígido que lhe dará a pfrecedência sobre uma lei ordinária, mas sim a matéria nela contida, constitucionalmente reservada àquele ente legislativo. Dessa forma, por _ndo estarem expressamente enumerados no artigo 146 da Constituição Federal de 1988, as alterações acerca da contribuição para o PIS podem ser efetuadas por lei ordinária. Ademais, o Código Tributário Nacional foi recepcionado pela Carta Política de 1988, a teor do sç 5° do artigo 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a hierarquia atribuída pela Constituição vigente às matérias tratadas na legislação recepcionada. Isto significa que tem eficácia de lei complementar na matéria que a Carta Cidadã exige lei de coro qualificado, e 'TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 1993, p, 140 e 142. f 14 . l e .Ç:47. • ...—. • • • Ir --&-. -II Ministério da Fazenda r . - .. 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes C. .,,,..- . ,. :_ . • . t.7. -',:t ta,t .:. • . - )g./ -IP si-P-I--k .- Processo in2 : 13907.000111/2002-24 I Recurso n2 : 122.606 ‘ _— Acórdão n2 : 202-14.859 de lei ordinária nas matérias em que a Constituição não restringe à lei complementar. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 1 46. inciso Hl, exige lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria tributária, portanto, nesse ponto, o CTN foi recepcionado com força de lei complementar. Todavia, nas matérias que versem sobre matérias especificas (não normas gerais), o Código é apenas mais uma lei ordinária. Assim, quando alude a base de cálculo. aliquota e prazo de recolhimento da contribuição, por exemplo, não está tratando de norma geral e. por conseguinte, tal dispositivo pode ser alterado por lei ordinária. Esse entendimento é dado pelo STF, como comprova o excerto de pronunciamento do pleno Supremo Tribunal Federal, abaixo transcrito: "A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n° 1/69 - e a constituição atual não alterou esse sistema - se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Cada Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivo que tratam dela se têm com dispositivos de lei ordinária. (STF, Pleno, ADC 1-DE, Rei Min. Moreira Alves)". Em assim sendo, é de se reconhecer que a competência legislativa sobre base de cálculo, aliquota e prazo de recolhimento da contribuição para o PIS é ordinária, isto é, não exige coro qualificado de lei complementar." Quanto à inexistência de fato gerador para o PIS, no período de outubro/95 a novembro/98, adoto o entendimento esposado pelo ilustre Conselheiro e Presidente Henrique Pinheiro Torres, quando do julgamento, proferido no RV n° 122.792. Transcrevo, pois, integralmente, na parte coincidente com a matéria aqui tratada, as razões apresentadas naquele voto: "A meu sentir, a tese de defesa não merece ser acolhida pois, como se pode verificar do inteiro teor dó voto do relator da AD1N, Ministro Octávio Gallotti, a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF restringiu-se, tão-somente, à parte final do _artig' o 18 da Lei n° 9.7 15/1998, sendo que os demais dispositivos da Lei foram mantidos integralmente. Esse artigo correspondia ao art. 15 da Medida Provisória n° 1 .21 2/1995, publicada em 29 de novembro de 1995, que já trazia a expressão" aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de I° de outubro de 1995". E a única mácula encontrada na lei, que resultou da conversão dessa medida provisória e de suas reedições, foi justamente essa expressão que feriu o princípio da irretroatividade da lei, haja vista que a Medida Provisória fora editada em 29 de novembro daquele ano e os seus efeitos refrangiam a I ° de outubro do mesmo ano. Assim, decidiu por bem o Guardião da Constituição suspender, já em sede de liminar, a parte final do artigo I 7 da Medida Provisór . n°/I( 15 CC-MF -f ia, Ministério da Fazenda n. it Segando Conselho de Contribuintes . lq - - Processo n2 : 13907.000111/2002-24 • Recurso n2 : 122.606 Acórdão n2 : 202-14.859 1.325/1996, que correspondia à parte final do artigo 15 da MP n°1.212/1995 e que deu origem ao artigo 18 da Lei 9.715/1998. Com isso, o artigo 17 da MP n° 1.325/1995 passou a viger com a seguinte redação: Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Como essa MP representa a reedição da MP n°1.212/1995, o artigo desta correspondente ao art. 17 da MP n° 1.305/1996, também passou a viger com a mesma redação acima transcrita. Em outras palavras, com a declaração de inconstitucionalidade da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de i • de outubro de 1995" a MI' n° 1.21 2/1995, suas reedições e a Lei n° 9.715/1998 passaram também a viger na data de sua publicação. Por outro lado, a Medida Provisória n° 1.212/1995, reeditada inúmeras vezes, teve a última de suas reedições convertida em lei, o que tomou definitiva a vigência, com eficácia ex tunc sem solução de continuidade, desde a primeira publicação, in casu, desde 29 de novembro de 1995, preservada a identidade originária de seu conteúdo normativo. Em resumo, o conteúdo normativo da Medida Provisória n° 1.212/1995 passou a viger desde 29/11/1995, e tornou-se definitivo com a Lei n° 9.715/1998. Todavia, por versar sobre contribuição social, somente produziu efeitos após o transcurso do prazo de noventa dias, contados de sua publicação, em respeito à anterioridade nonagesimal das contribuições sociais. Dai, que até 29 de fevereiro de 1996, vigeu para o PIS, a Lei n° 7/70 e suas alterações. A partir de 1° de março de 1996, passou então a vigorar, plenamente, a norma trazida pela MP n° 1.212/1996, suas reedições e, posteriormente a lei de conversão (Lei n°9.715/1998). Diante disso, é de se reconhecer a total improcedência da tese de defesa, segundo a qual, no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 25 de novembro de 1998 inexistiu fato gerador da contribuição para o PIS. Por oportuno, registro aqui o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, expendido no julgamento do 2RE 168.421-6, rel. Min. Marco Aurélio, que versava sobre questão semelhante à aqui discutida. "(...) uma vez convertida a medida provisória em lei, no prazo previsto no parágrafo único do art. 62 da Carta Política da República, conta-se a partir da veiculaçáo da primeira o período de noventa dias de que cogita o § 6° do art. 195, também da Constituição Federal. A circunstância de a lei de conversão haver sido publicada após os trinta dias não prejudica a contagem, 'Informativo do STF n°104, p. 4. 16 ... . fi. . - • .C.:1,...k.; Ministério da Fazenda ti--,A lk" Segundo Conselho de Contribuintes , i i / É° - -14P --- ! Fl. ';; ttifil-- Processo n2 : 13907.000111/2002-24 ; _._ Recurso n2 : 122.606 ,. . Acórdão n2 : 202-14.859 considerado como termo inicial a data em que divulgada a medida provisória." Por fim, cabe reforçar que, com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, que suprimia a anterioridade nonagesimal da contribuição, as alterações introduzidas na Contribuição para o PIS pela MT n° 1.212/1995 passaram a surtir efeitos a partir de março de 1996; anteriormente a essa data, aplicava- se o disposto na Lei Complementar n° 7/1970, onde a base de cálculo era o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador (semestralidade do PIS) e a aliquota era de 0,75% No tocante à semestralidade da contribuição, a questão foi magistralmente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n°11.004, originário da 7° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo excerto desse voto para fundamentar minha decisão: "As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n° 07/70, justamente a que a reclamante traz à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito. É que, na sistemática da Lei Complementar n° 07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior 'Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea 'b' do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. - Parágrafo Único'. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente'. (grifou-se). Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56/95, bem como a r. Decisão de fls. 110/113, de mera regra de prazo, mas, sim, de regra lnsita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a lAprópria base imponlvel da contribuição.l I 7 CC-MF Ministéno da Fazenda .3;0. Segundo Conselho de Contribuintes /y /0, 9. f_ n. Processo n2 : 13907.000111/2002-24 Recurso n2 : 122.606 Acórdão n2 : 202-14.859 Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n° 0700: 'Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir'. Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: L. com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis messes anteriores a esta data' (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, 'in' Revista de Direito Tributário n° 64, pg.149, Malheiros Editores). Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando— qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: 'O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato 'faturar' é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de 'faturar', e a perspectiva dimensfvel desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. 18 41;e[4, 22 CC-MF -"1.v.--;n,, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ?2, iit 1 1 6 fpf Fl. Processo n2 : 13907.000111/2002-24 _ Recurso n2 : 122.606 Acórdão n2 : 202-14.859 O período a ser considerado — por expressa disposição legal - para 'medir' o referido fatutamento, conforme já assinalado, é mensaL Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explícita disposição legal — o autolançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6° da Lei Complementar c° 7/70 é explícito: a aplicação da allquota legal (essência substancial do lançamento) far- se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Cet-- Complementar n° 7/70 evidencia que nenhum deles... com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis n t's 2.445188 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, autolançamento). Deveras, há disposição acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponlvel). 19 — . ....-. -. ..—..... ___ . – .i I.... 1 22 CC-MF r- .-i-‘,....i., Ministério da Fazenda . . —....... . . V;Z: -."..-r 2- . Segundo Conselho de Contribuintes ;.' .;. e .- . - „ , .. / ( a jo I n. Processo re2 : 13907.000111/2002-24 1 0-'in_i_ Recurso nI : 122.606 Acórdão rt2 : 202-14.859 Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável. Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Completar, à evidência, não usaria a expressão 'a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente', mas simplesmente diria: 'o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior'. Com razão, pois, a jurisprudência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n° 101-87.950: 'PIS/FATURAMENTO — CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-officio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás, vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n° 07/70 pelos Dec.-leis n 3s 2.245/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2).' Acórdão n° 101-88.969: 'PIS/ FATURAMENTO — Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07/09/70, e Lei Complementar n° 17, de 12/12/73, a contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálcú lo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da alíquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte'. Resta registrar que o STJ, através das 1 a e 23 Turmas da 1 3 Seção de Direito Público, já pacificou este entendimento. Merece ainda ser aqui citado o entendimento do Conselheiro Jorge Olmiro Freire sobre matéria idêntica a aqui em análise, externado no voto proferido quandi 0 . •, . 2° CC-MF -*A.-....P. - Ministério da Fazenda . .. ..... Fl. t P--.1/4 .8' Segundo Conselho de Contribuintes- . • - 0> .it) fr..- ‘ - iiii (o. ,. Processo n2 : 13907.000111/2002-24 . t . • javiel-). 1Recurso n2 : 122.606 ____ L._.3Acórdão n2 : 202-14.859 1 do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.000, consubstanciado no Acórdão n°201-75.390: tE, neste último sentido, veio tomar-se consentânea a jurisprudência da CSRF3 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo.' E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 4 veio tornar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: 'TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CALCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 32, letra 'a' da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a allquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador- art. 62, parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, ' só pode ser calculada a partir do fato gerador. 3 O Acórdão CSRF/02-0.871 3 também adotou o mesmo entendimento filmado pelo STJ. Também nos RD n's 203- 0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 4 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado., 21 - •1 • -___ - • ,. 22 CC-MF•Ministério da Fazenda v. t=:::. f. Segundo Conselho de Contribuintes Aí / 1° 1 O Y , Fl. Processo n2 : 13907.000111/2002-24 . P0v---? ... .__ . . . --j. _ Recurso n2 : 122.606 E . Acórdão n2 : 202-14.859 Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido.' Portanto, até a edição da MP n 9 1.212/95, convertida na Lei n2 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis ti ts 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; e 9.069/95 e MP ng 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador." Desta forma, não há como negar que a base de cálculo do PIS deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição, entre os períodos de outubro de 1995 e fevereiro de 1996, a partir de março de 1996, quando passaram a viger as alterações introduzidas pela MP n° 1.212/95, suas reedições, e, posteriormente, a Lei n° 9.715/1998, o PIS deve ser exigido nos exatos termos dessa nova legislação. No tocante à atualização dos valores do indébito, deve-se observar os índices estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto a correção monetária, em matéria fiscal, depende sempre de lei que a preveja. Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n°01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n°8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. ___. - A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n.° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente a eventuais indébitos do PIS, recolhidos, no período compreendido entre foutubro de 1995 e fevereiro de 1996, nos moldes da Medida Provisória n° 22 - • 1 1. r t.:a". ^ ; • 4.: _ Ministério da Fazenda 22 CC-MF 't, -,::".!'• ,z n.-zi? ti-jzft" Segundo Conselho de Contribuintes i / IP. . _o R.... ... Processo n2 : 13907.000111/2002-24 ,,,,_, ,,.; 1 Recurso n2 : 122.606 Acórdão n2 : 202-14.859 1.212/1995 e reedições, considerando como base de cálculo, nesse período, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador e a aliquota de 0,75%. Esses indébitos devem ser corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRECOSIT/COSAR N°08. de 27.06.97 até 31.1 2. 1995, sendo que, a partir dessa data, passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados. depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21. de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15.09.97." Diante do exposto, acato a preliminar de decadência, e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso, para determinar a observância da semestralidade do PIS, entre os períodos de outubro/1995 a fevereiro/1996. É como voto. ( Sala das Sessões, em 10 de junho de 2003 ' lUi BArkTTA .. , . 23

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Numero do processo: 13924.000160/00-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 Ementa: IPI – CLASSIFICAÇÃO FISCAL – RESTITUIÇÃO – As cartonagens, dobráveis, de papel ou cartão, não ondulados (não canelados*), destinadas à indústria têxtil para embalagem de camisas (“alma” e “colarinho”), foram corretamente classificadas na posição 4823.90.90 da TIPI/96, não sendo cabível a restituição pretendida em face do pleito de outra posição tarifária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33351
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrida DRESANTA MARIA/RS • Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 Ementa: IPI — CLASSIFICAÇÃO FISCAL — RESTITUIÇÃO — As cartonagens, dobráveis, de papel ou cartão, não ondulados (não canelados*), destinadas à indústria têxtil para embalagem de camisas ("alma" e "colarinho"), foram corretamente classificadas na posição 4823.90.90 da TIPI/96, não sendo cabível a restituição pretendida em face do pleito de outra posição tarifária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO 41 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. e OTACÍLIO DANTA CARTAXO — Presidente • Processo n, 13924.000160/00-52 CCO3/C01 Acórdão n, 301-33.351 Fls. 169 • atar LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • • Processo n.• 13924.000160/00-52 CCO3/C01 AcArdão n.° 301-33.351 Fls. 170 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ — SANTA MARIA/RS , que manteve decisão e julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, que indeferiu pedido de ressarcimento de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI; decorrentes da aquisição de insumos empregados na industrialização, inclusive de produtos isentos, de aliquota zero ou imunes, e ainda formulou pedido de compensação, com base nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: "CRÉDITOS BÁSICOS DE IPI. Almas e colarinhos de papel, utilizados na embalagem de camisas, classificam-se no código 4823.90.90 da TIPI/96. Solicitação indeferida." • Intimado da decisão de primeira instância, em 18/07/2005, o recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 10/08/2005, no qual alega que: a) o produto da contribuinte é destinado única e exclusivamente, para embalar produtos do vestuário beneficiado pela tributação seletiva, pois o vestuário é essencialmente indispensável à vida humana, merece e mereceu, como se verá, atenção especial na incidência do IPI; b) o produto produzido pela Recorrente tendo em vista os princípios constitucionais, principalmente o da seletividade em função da essencialidade do produto que, analisados conjuntamente com as Regras Gerais de Interpretação e Jurisprudência, classifica-se na posição com incidência favorecida, pela alíquota zero 4819.20.000, pois é posição mais especifica, e deve ser adotada por aplicação da Regra 3 "a"; Em seu pedido requer seja dado provimento ao Recurso Voluntário, e seja determinada a liberação dos valores relativos aos saldos credores acumulados do IPI • indeferidos na inicial. É o relatório. 4(7 Processo n.° 13924.000160/00-52 CCO3/C01 Acórdão e.° 301-33.351 Fls. 171 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos requisitos regulamentares de admissão e por conter matéria de competência deste Conselho. O cerne da questão cinge-se a verificar se a classificação fiscal adotada pela Recorrente para os produtos "almas" e "colarinhos" na posição 4819.20.00 TIPI/96 é adequada, e assim apreciar se pode ser efetuada compensação ou restituição de valores recolhidos. O Fisco entende de modo diverso, e classifica os produtos na posição tarifária 4823.90.90, impossibilitando a restituição ou compensação de valores. Pelo que se depura da descrição dos produtos, das notas fiscais juntadas aos autos e declarações realizadas pela Recorrente em seu Recurso Voluntário (fls.138), 111 depreende-se os produtos em questão constituem-se elementos destinados à compor produto têxtil ou para compor sua embalagem, mas não se constituem como recipientes ou continentes desses produtos. As mercadorias que compõe a posição 4819, por força das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH) dessa posição, devem ter como característica a condição de recipiente ou continente, que sejam empregadas para o acondicionamento, o transporte, a armazenagem ou a venda da mercadoria. Assim, devem ter a capacidade de receber e conter a mercadoria objetivada pela embalagem. As "almas" e "colarinhos" e demais "Icits" não especificados nas notas, ao que parece são proclútos destinados à auxiliar a embalagem, mas não tem a qualidade de envolver o objeto embalado como recipiente ou continente. A ausência dessa característica não permite a inclusão desses elementos na posição 4819, como pretende a Recorrente, e, muito menos com a característica da destinação para embalagem de alimentos. A posição própria para o caso, portanto é a 4823, que congrega "todas as obras de pasta de papel, papel, cartão, pasta (ouate) de celulose ou mantas de fibras de celulose, não compreendidas em uma das posições precedentes do presente Capítulo nem excluídas pela Nota 2 deste Capítulo", pois os produtos analisados não estão incluídos nas outras posições do Capítulo 48 nem estão excluídas desse Capítulo. As mercadorias analisadas atendem às descrições contidas na Nota A da posição 4823, in verbis: "A) O papel, o cartão, a pasta (ouate) de celulose e as mantas de fibras de celulose não compreendidos em uma das posições precedentes do presente Capitulo: em tiras ou rolos de largura não superior a 36 cm; - em folhas de forma quadrada ou retangular em que nenhum dOs lados exceda 36 cm, quando não dobradas; recortados em forma diferente da quadrada ou retangular." e. Processo n.° 13924.000160/00-52 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.351 Fls. 172 Assim, quanto ao pedido da Recorrente, ressalte-se que além de as embalagens não serem utilizadas para acondicionar alimentos conforme alegado à fl. 01 — "Créditos de insumos utilizados para embalagens para alimentos" — em seu pedido de ressarcimento; é perfeitamente aferível nos autos que as empresas que adquiriam os referidos produtos atuam no ramo têxtil e não no ramo alimentício, de modo que não creio ter havido desatendimento ao princípio da seletividade, uma vez, que as embalagens de vestuário são elementos dispensáveis à utilidade do vestuário. Diante do exposto NEGO r• O v Y ENT 'd ao Recurso Voluntário. Sal. tawi 'embr. de 2006 Q LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator • • Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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4727337 #
Numero do processo: 14041.000400/2004-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000 Ementa: MULTA ISOLADA – a multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem, o que não ocorreu no presente lançamento. RETROATIVIDADE BENIGNA – uma vez que o inciso II, art. 44, da Lei 9.430/96 foi alterado pela Lei 11.488/07, a qual reduziu o índice da multa isolada de 75% para 50%, deve a autoridade julgadora, por dever de ofício, aplicar o menor dos percentuais por força da retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, do CTN, que determina tal procedimento para os atos não definitivamente julgados.
Numero da decisão: 103-23.370
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade entenderam devido o lançamento da multa isolada, vencidos os Conselheiros Márcio Machado Caldeira, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho e Paulo Jacinto do Nascimento, que deram provimento parcial ao recurso para limitá-la ao tributo devido apurado no ano-calendário. Votaram pela conclusão os Conselheiros Antônio Bezerra Neto e Luciano de Oliveira Valença (Presidente).Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o percentual da multa isolada a 50% (cinqüenta por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
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I s *. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA Processo e 14041.000400/2004-85 Recurso n° 149.278 Voluntário Matéria IRPJ e Outro Acórdão n° 103-23.370 Sessão de 24 de janeiro de 2008 Recorrente Vértice Engenharia e Comércio Ltda. Recorrida r Turma/DRJ-Brasília/DF Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000 Ementa: MULTA ISOLADA — a multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem, o que não ocorreu no presente lançamento. RETROATIVIDADE BENIGNA — uma vez que o inciso II, art. 44, da Lei 9.430/96 foi alterado pela Lei 11.488/07, a qual reduziu o índice da multa isolada de 75% para 50%, deve a autoridade julgadora, por dever de oficio, aplicar o menor dos percentuais por força da retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, do CTN, que determina tal procedimento para os atos não definitivamente julgados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VÉRTICE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade entenderam devido o lançamento da multa isolada, vencidos os Conselheiros Márcio Machado Caldeira, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho e Paulo Jacinto do Nascimento, que deram provimento parcial ao recurso para limitá-la ao tributo devido apurado no ano-calendário. Votaram pela conclusão os Conselheiros Antônio Bezerra Neto e Luciano de Oliveira Valença (Presidente).Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o percentual da multa isolada a 50% (cinqüenta por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 ••••i Processo n° 14041.000400/2004-85 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.370 Fls. 2 LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Presidente GUILH RME ADOLFO OS SANTOS MENDES ReIatoJ FORMALIZADO EM: 06 MAR ECOS Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto " 2 . Processo n° 14041.000400/2004-85 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.370 fls. 3 Relatório O presente processo versa sobre autos de infração de IRPJ e CSLL relativos ao ano-calendário de 1999 em decorrência de glosa de despesas não comprovadas, bem como multa isolada em razão da insuficiência de recolhimento mensal de IRPJ por estimativa calculada com base na receita bruta. A impugnação foi apresentada às tis 290 a 297. A decisão de primeiro grau de fls. 1161 1164 afastou a autuação do IRPJ e CSLL, por considerar comprovadas as despesas (desta parte, não se promoveu recurso de oficio). No entanto, manteve a autuação relativa à multa isolada. Foi apresentado recurso voluntário tempestivamente às fls. 1169 a 1175, por meio do qual a defesa contesta o crédito remanescente relativo à multa, urna vez que fere a jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Para tal, reproduz acórdãos que adotariam posições a seu favor. É o relatório. g 3 Processo n°14041.000400/200445 CCO 1 /CO3 Acórdão n.° 103-23.370 Fls. 4 Voto Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Relator Realmente, a posição dominante no Conselho de Contribuinte é a espelhada na decisão da Câmara Superior que se segue: Número do Recurso: 108-128691 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 13502.00033112001-20 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IRPJ Recorrente: CATA NORDESTE S.A. interessado(a): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 12/0412004 15:30:00 Relator(a): José Clóvis Alves Acórdão: CSRF/01-04.930 Decisão: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Marcos Vinícius Neder de Lima, José Henrique Longo, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso. Inteiro Teor do Acórdão Ementa: IRPJ — MULTA ISOLADA — FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO ESTIMADO — A regra é o pagamento com base no lucro real apurado no trimestre, a exceção é a opção feita pelo contribuinte de recolhimento do imposto e adicional determinados sobre base de cálculo estimada. A Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir o imposto devido a partir do segundo mês do ano calendário, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculados com base no lucro real do período em curso. (Lei n°8.981/95, art. 35 c/c art. 2° Lei n°9.430/96). A falta de recolhimento está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJ do mês em virtude de recolhimento excedentes em períodos anteriores. (Lei n° 9.430/9644 § 1° inciso IV c/c art. 2°). A base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre a devido e o recolhido até a apuração do lucro real anual. A partir da apuração do lucro real anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a diferença entre o imposto anual devido e a estimativa obrigatória, se menor. (Lei n° 9.430/96 art. 44 caput c/c § 1° inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § 1° letra "b"). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subsequentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Se aplicada depois do levantamento do balanço a base de cálculo da multa isolada é a diferença 4 • Processo n° 14041000400/2004-85 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.370 Fls. 5 entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida. Segundo esse posicionamento, a multa isolada em razão do não recolhimento de antecipações deve se ater ao imposto apurado no ajuste anual. Se nenhum imposto ao final for apurado, nenhuma multa será devida, dentre outros motivos, por ausência de base de cálculo. Não se poderia punir o particular tomando-se por base um tributo que não seria mais devido. Essa jurisprudência, no entanto, é fruto da enorme carência no cenário nacional de estudos acerca do regime jurídico das sanções administrativas e, mais especificamente, das sanções tributárias. Diante disso, é comum que se apliquem princípios atinentes ao regime jurídico tributário. Nada obstante, as regras sancionatórias são em múltiplos aspectos totalmente diferentes das normas de imposição tributária, a começar pela circunstância essencial de que o antecedente das primeiras é composto por uma conduta antijuridica, ao passo que das segundas se trata de conduta lícita. Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário. Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL. A primeira é dirigida à sociedade como um todo. Diante da prescrição da norma punitiva, inibe-se o comportamento da coletividade de cometer o ato infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele não mais cometa o delito. É, por isso, que a revogação de penas implica a sua retroatividade, ao contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma conduta não mais é tipificada como delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela deixa de cumprir as funções preventivas. Essa discussão se toma mais complexa no caso de descumprimento de deveres provisórios ou excepcionais. Hector Villegas, (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha Tributária, EDUC, 1994), por exemplo, nos noticia o intenso debate da Doutrina Argentina acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais. No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art. 3°: Art. 3°- A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. O legislador penal impediu expressamente a retroatividade benigna nesses casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de prevenção. Explico e exemplifico. ..... • • Processo n° 14041.000400/2004-85 CCOI/CO3 Acórdão re.° 103-23.370 Fls. 6 COMO é previsível, no caso das extraordinárias, e certo, em relação às temporárias, a cessação de sua vigência, a exclusão da punição implicaria a perda de eficácia de suas determinações, uma vez que todos teriam a garantia prévia de, em breve, deixarem de ser punidos. É o caso de urna lei que impõe a punição pelo descumprimento de tabelamento temporário de preços. Se após o período de tabelamento, aqueles que o descumpriram não fossem punidos e eles tivessem a garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período em que estava vigente? Ora, essa situação já regrada pela nossa codificação penal é absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever de antecipar não ser temporária, cada dever individualmente considerado é provisório e diverso do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte. Nada obstante, também entendo que as duas sanções (a decorrente do descumprimento do dever de antecipar e a do dever de pagar em definitivo) não devam ser aplicadas conjuntamente pelas mesmas razões de me valer, por terem a mesma função, dos institutos do Direito Penal. Nesta seara mais desenvolvida da Dogmática Jurídica, aplica-se o Princípio da Consunção. Na lição de Oscar Stevenson, "pelo princípio da consunção ou absorção, a norma definidora de um crime, cuja execução atravessa fases em si representativas desta, bem como de outras que incriminem fatos anteriores e posteriores do agente, efetuados pelo mesmo fim prático". Para Delmanto, "a norma incriminadora de fato que é meio necessário, fase normal de preparação ou execução, ou conduta anterior ou posterior de outro crime, é excluída pela norma deste". Como exemplo, os crimes de dano, absorvem os de perigo. De igual sorte, o crime de estelionato absorve o de falso. Nada obstante, se o crime de estelionato não chega a ser executado, pune-se o falso. É o que ocorre no presente caso. Apesar de não ter havido infração quanto ao tributo devido em definitivo (análoga ao estelionato), caracterizou-se a infração pelo não pagamento da antecipação (análoga ao falso), que deve ser sancionada. Deve-se, assim, ser mantida na integralidade a base de incidência do percentual sancionador. Nada obstante, constata-se que o índice sancionador aplicado foi de 75%. A Lei 9.430/96, teve seu artigo 44, inciso II, alterado pela Lei 11,488/07, a qual reduziu o referido percentual para 50%. Conforme reza o artigo 106 do CTN, inciso II, alínea "c": "A lei aplica- se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática". Trata-se da denominada retroatividade benigna, que deve ser aplicada ao presente caso por dever de oficio da autoridade julgadora. Isso posto, voto pela procedência parcial do recurso voluntário com o fito de reduzir o percentual da sanção pecuniária isolada de 75% para 50%. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2008 l etGUIL RMI. E ADOLFO DOS SANTOS MENDES 6 Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13924.000006/2003-68
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - MULTA QUALIFICADA - FRAUDE - A simples omissão de receitas que deveriam ter sido oferecidas à tributação não representa, por si só, fato relevante para a caracterização de fraude. Conseqüentemente, descabe a exigência da multa qualificada. IRPF - LANÇAMENTO COM ORIGEM NA LEI Nº 10.174, DE 2001 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA - A vedação prevista no artigo 11, § 3º, da Lei nº 9.311, de 1996, referia-se à constituição do crédito tributário. A revogação desta vedação pela Lei nº 10.174, de 2001, há de ser entendida como nova possibilidade de lançamento, segundo expressão literal de ambos os dispositivos. Tratando-se de nova forma de determinação do imposto de renda, devem ser observados os princípios da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 104-19.550
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto e relatório que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann e Alberto Zouvi (Suplente convocado).
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Conseqüentemente, descabe a exigência da multa qualificada. 1RPF - LANÇAMENTO COM ORIGEM NA LEI N° 10.174, DE 2001 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA - A vedação prevista no artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311, de 1996, referia-se à constituição do crédito tributário. A revogação desta vedação pela Lei n° 10.174, de2001, há de ser entendida como nova possibilidade de lançamento, segundo expressão literal de ambos os dispositivos. Tratando-se de nova forma de determinação do imposto de renda, devem sr observados os princípios da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pela 28 TURMA/DRJ-CURITIBA/PR e CARLOS ALBERTO MARCON. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto e relatório que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann e Alberto Zouvi (Suplente convocado). • REMIS ALMEIDA ESTOL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E RELATOR FORMALIZADO EM: 17 OUT 2093 • 1. • I. 4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:;„,gfr.,,*<.? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13924.000006/2003-68 Acórdão n°. : 104-19.550 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCMENTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), MEIGAN SACK RODRIGUES, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA. 2 . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13924.000006/2003-68 Acórdão n°. : 104-19.550 Recurso n°. : 135.487 Recorrentes : 2a TURMNDRJ-CURITIBA/PR e CARLOS ALBERTO MARCON RELATÓRIO Tratam os autos de dois recursos, de ofício e voluntário, envolvendo o Processo n°. 13924.000211/2003-23 que está apensado. O recurso de ofício foi interposto pela autoridade julgadora de primeira instância face à decisão que decidiu pela parcial procedência do lançamento do IRPF relativo aos exercícios 1999 a 2001, afastando a aplicação da multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento). Entendeu a decisão recorrida que a multa qualificada somente deve ser aplicada nos casos de evidente intuito de fraude, havendo necessidade e justificativa de conduta dolosa do sujeito passivo no sentido de reduzir ou omitir tributo. A simples falta de informação de rendimentos tributáveis ou registro inexato desses valores na declaração de ajuste anual, segundo a decisão recorrida, caracteriza declaração inexata, com infração prevista no inciso 1 do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, sujeitando-se o infrator à multa de 75%. Como a redução da multa de ofício resultou em desoneração do pagamento de crédito tributário superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a autoridade julgadora de primeira instância submete sua decisão ao crivo deste Colegiado, com fundamento no artigo 34, do Decreto n° 70.235/72 e na Portaria MF n° 333/97. 3 . . • " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13924.000006/2003-68 Acórdão n°. : 104-19.550 O recurso voluntário foi formulado contra decisão da DRJ em Curitiba/PR que manteve parcialmente a exigência do IRPF e acréscimos legais referentes aos exercícios 1999 a 2001em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas (resgate de complementos previdenciários) e omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, tudo em conformidade com o auto de infração de fls. 04 e seus anexos. Ás fls. 525/552, o sujeito o passivo apresentou sua impugnação sustentando a impertinência do lançamento com base, em apertada síntese, nos seguintes fundamentos: (a) que é ilegítima a exigência do imposto de renda com base em depósitos bancários; (b) que o lançamento viola o princípio constitucional da legalidade; (c) que não ocorreu o fato gerador do imposto de renda; (d) que o lançamento violou seu sigilo bancário; (e) que é ilegal a utilização de dados colhidos dos pagamentos da CPMF. A 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, através do acórdão de fls.556/572, manteve parcialmente a exigência, afastando a qualificação da penalidade, adotando os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. O julgador de instância administrativa carece de competência para se pronunciar sobre alegação de inconstitucionalidade de dispositivo legal vigente, atribuição reservada com exclusividade ao Poder Judiciário. MATÉRIA NÃO-IMPUGNADA. Não constitui objeto de litígio a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo interessado. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI. A Lei n.° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3.° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os 4 . .. ..• . b, • 49, 2" ,"' .2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• • s+,•_ .; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13924.000006/2003-68 Acórdão n°. : 104-19.550 fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. CRÉDITOS BANCÁRIOS COM RECURSOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ART. 42 DA LEI N° 9.430/96. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALCANCE DA PRESUNÇÃO. A presunção de omissão de rendimentos por créditos bancários realizados com recursos de origem não comprovada alcança, por expressa disposição do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, tanto as pessoas jurídicas como as pessoas físicas. SÚMULA 182 DO TRF. INAPLICABILIDADE A LANÇAMENTOS EMBASADOS EM LEI POSTERIOR. A Súmula 182 do TFR aplica-se a lançamentos vertidos com base no ordenamento jurídico contemporâneo à sua edição; logo, desserve como parâmetro para aferir a legalidade de lançamentos embasados na Lei n° 9.430, de 1996,que lhe é posterior. MULTA QUALIFICADA. PRÁTICA DE ATO DOLOSO. PROVA. A não disponibilização de extratos bancários à fiscalização no prazo fixado em intimação e a presunção de omissão de rendimentos, representada por depósitos de origem não comprovada, ainda que de valores vultosos, não justificam a aplicação da multa qualificada de 150%, porquanto não provam ato doloso do contribuinte. Lançamento Procedente em Parte." Devidamente intimado da decisão da DRJ em Curitiba em 25 de abril de 2003, o sujeito passivo interpôs o competente recurso voluntário em 21 de maio de 2003, através do qual basicamente ratifica os termos de sua impugnação. Devidamente processado em primeira instância, os autos foram remetidos a este Colegiado para apreciação de ambos os recursos. É o Relatório. 5 ‘""" • ";;!: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13924.000006/2003-68 Acórdão n°. : 104-19.550 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator Os presentes recursos de ofício e voluntário preenchem os requisitos legais e regulamentares de admissibilidade, devendo, portanto, serem conhecidos. Na parte relativa ao recurso de oficio, o posicionamento do julgador recorrido segue reiterada jurisprudência deste Colegiado. A qualificação da multa de oficio, majorando-a de 75% para 150%, somente deverá ocorrer quanto restar efetivamente comprovado o evidente intuito de fraude. O intuito de fraude, com ficou bem consignado na decisão da DRJ em Curitiba, é conduta dolosa que tenha como fundamento a supressão ou redução de tributos. No caso dos autos, o que se verifica é que os fundamentos adotados pela autoridade lançadora não atestam a existência de fraude. A qualificação da penalidade teve como justificativa, basicamente, a falta de informações do sujeito passivo e o valor expressivo da renda presumivelmente omitida. Ora, é evidente que esta fatos não caracterizam evidente intuito de fraude e, conseqüentemente, não ensejam a aplicação da multa de 150%. Resta, portanto, em discussão apenas a matéria relativa à exigência com base em depósitos bancários não comprovados, que será examinada neste julgamento, 6 . " . . • • • n k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13924.000006/2003-68 Acórdão n°. : 104-19.550 abrangendo o Processo n°. 13924.000211/2003-23 que está apensado, posto que os elementos se encontram no Processo n°. 13924.000006/2003-68. No que pertine ao recurso voluntário, persiste não impugnada a questão que diz respeito aos resgates de previdência privada, sobre a qual não se instaurou o litígio tomando definitiva a exigência correspondente, mesmo porque nenhuma argumentação foi levantada pelo contribuinte sobre o tema em seu apelo dirigido a este Conselho. Voltando a questão dos depósitos bancários, o exame dos autos, e principalmente do Termo de Início de Fiscalização de fls. 95, deixa claro que todo o procedimento fiscal teve sua origem na utilização de dados colhidos dos pagamentos da CPMF, na forma do artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96, na redação dada pela Lei n° 10.174/2001. Este fato também foi percebido pelo recorrente, que se insurge sustentando a ilegalidade do lançamento. Também na decisão há manifestação expressa sobre o assunto. A DRJ em Curitiba, entende não haver qualquer ilegalidade neste cruzamento de dados, tendo em vista tratar-se de retroatividade autorizada pela artigo 144, § 1°, do Código Tributário Nacional. Com todo o respeito àqueles que pensam de maneira diversa, tenho a firme convicção de que a posição da DRJ em Curitiba não é aquela que espelha a melhor maneira de aplicação do dispositivo. De fato, o direito tributário contém normas materiais (ou substantivas) e normas procedimentais (ou adjetivas). As primeiras têm por objetivo descrever os contornos 7 . • - . . *.f,•- MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13924.000006/2003-68 Acórdão n°. : 104-19.550 Pois bem. A Lei n° 10.174/2001 deu a seguinte redação ao artigo 11, par. 3° da Lei n°9.311/96 (grifei): "Art. 11 - § 30 - A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." O que se lê do dispositivo acima transcrito é que a Lei n° 10.174/2001 é norma de conteúdo material, que autoriza o lançamento do imposto de renda e demais tributos com base nas informações colhidas dos recolhimentos da CPMF. Especificamente em relação ao imposto de renda, a nova lei, inclusive, estabeleceu a forma de tributação, que ocorrerá nos termos e condições do artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Ou seja, não foram ampliados os poderes fiscalizatórios. Foi autorizada uma nova forma de tributação, admitindo uma nova presunção legal de omissão de receita que se insere no mecanismo introduzido pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Nesta ordem de idéias, chega-se à conclusão, novamente pedindo todas as vênias ao eminente Relator, que não se trata de norma adjetiva ou de Direito Processual Tributário, para usar a expressão do sempre lembrado ALIOMAR BALEEIRO que, a propósito de seus comentários ao artigo 144, § 1°, do CTN, assim nos ensina (cfr. Direito Tributário Brasileiro, Forense, 2003, li a edição, pág. 794): "Essa disposição não altera o caráter declaratório do lançamento, que continua a considerar o fato gerador na data de sua ocorrência, segundo a lei ,'5$4 '4a„ - •-•n• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13924.000006/2003-68 Acórdão n°. : 104-19.550 então vigente, quanto à definição desse fato, base de cálculo e alíquota. A disposição é puramente de Direito Processual Tributário. E as normas processuais têm eficácia imediata, aplicando-se logo aos casos pendentes." É fora de dúvida que a Lei n° 10.174/2001 não é uma norma adjetiva. A Lei n° 10.174/2001 não estabelece um novo rito processual. A Lei n° 10.174/2001 não fixa ou amplia poderes de investigação. A Lei n° 10.174/2001 autoriza, isto sim, uma "nova" forma de tributação do imposto de renda. Isto tudo quer dizer que, a redação original da Lei n° 9.311/96 também não previa uma norma de procedimento. Pelo contrário, enquanto durou a redação primitiva da Lei n° 9.311/96 era vedado o lançamento do imposto de renda e demais tributos sobre a base de incidência desvendada pelos recolhimentos da CPMF, conforme se lê de sua disposição literal, cujos grifos não são do original: "Art. 11 - § 30 - A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para a constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." No entanto, nunca foi afastada a possibilidade de ser constituído o crédito tributário do imposto de renda através da intimação de instituições financeiras. Mas, não havia previsão legal para a tributação dos depósitos resultantes dos dados colhidos da arrecadação da CPMF. Ou seja, os dados obtidos pela fiscalização da CPMF, enquanto durou a redação original da Lei n° 9.311/96, não estavam sujeitos ao imposto de renda, muito embora os valores dos depósitos bancários pudessem ser objeto de fiscalização e lançamento na forma do artigo 42 da Lei n° 9.430/96. 9 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA '>1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13924.000006/2003-68 Acórdão n°. : 104-19.550 Somente a partir da Lei n° 10.174/2001 é que passou a estar legalmente descrita esta nova hipótese de incidência do imposto de renda (e outros tributos), passando a ser lícita a tributação dos mesmos valores advindos do cruzamento de dados dos recolhimentos da CPMF, ainda que se utilize dos mesmos meios de determinação da base de cálculo. É por esta razão que a Lei n° 10.174/2001 inovou a sistemática de tributação do imposto de renda e, por esta mesma razão, somente pode ser aplicada a eventos futuros, obedecidos os princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária. Esta é a única interpretação possível das inovações instituídas pela Lei n° 10.174/2001, sob pena de serem desprestigiados os princípios gerais do direito relativos à segurança jurídica. A propósito, cabe uma indagação: que inovação de procedimento foi adotada se a fiscalização, com apoio em reiteradas decisões deste Conselho, sempre teve acesso aos dados bancários dos contribuintes? Fica claro, mais uma vez, que a Lei n° 10.174/2001 não trouxe mera inovação de procedimento. Mas, ainda que se considerasse a Lei n° 10.174/2001 como uma norma de procedimento, a verdade é que o imposto de renda é tributo devido por período certo e a data da ocorrência do fato gerador é facilmente identificável e prevista na legislação. Daí há de ser aplicado o artigo 144, parágrafo 2° do Código Tributário Nacional, que submete estes tributos à regra prevista no caput do mesmo artigo, ou seja, da observância e aplicação da lei vigente à época da ocorrência do fato gerador, sem exceções para as chamadas normas de procedimento. io . , - 44.''ts3Y‘4'3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13924.000006/2003-68 '- Acórdão n°. : 104-19.550 Esta é a lição que se absorve dos comentários de MISABEL ABREU MACHADO DERZI ao artigo 144, § 2°, do CTN (cfr. Comentários ao Código Tributário Nacional, coordenação de Carlos Valder do Nascimento, Forense, 1998, 3a edição, pág. 378): "A doutrina tem interpretado o § 2° do art. 144 como uma ressalva ao § 1°, somente abrangente dos imposto lançados por certos períodos de tempo, desde que a lei fixe a data em que se considere ocorrido o fato jurídico. Assim, em relação aos impostos de período (especialmente aqueles incidentes sobre a renda e o patrimônio), prevalece a regra do caput do art. 144 mesmo com referência aos aspectos formais e procedimentais, não se lhes aplicando de imediato a legislação nova." Da mesma maneira pensa SACHA CALMON NAVARRO COELHO, fazendo a seguinte interpretação do dispositivo (cfr. Manual de Direito Tributário, Forense, 2002, 2a edição, pág. 426): § 2° é óbvio. Pretende dizer que o caput do artigo é desnecessário para aqueles impostos cujo dia do fato gerador é conhecido, porquanto a própria lei define a data da sua ocorrência. Conveniente aqui pensar no IPTU e no IPVA, no imposto de renda também." Cumpre novamente esclarecer que remanesce o crédito tributário relativo à matéria não litigiosa (resgate de complementos previdenciários privados). Assim, com as presentes considerações, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em;010.etembro de 2003 MIS ALMEIDA ESTO 11 Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13907.000047/2001-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei nº 8.981/95, a partir de janeiro de 1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A entidade da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entrega, com atraso, a Declaração de Ajuste Anual. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12420
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ,j5,t1. 1*.i,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41--Wei SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13907.000047/2001-09 Recurso n°. : 126.588 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : MARIA DE SOUZA CAVAZZINI Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 06 DE DEZEMBRO DE 2001 Acórdão n°. : 106-12.420 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, a partir de janeiro de 1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A entidade da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entrega, com atraso, a Declaração de Ajuste Anual. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DE SOUZA CAVAZZINI ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques. Y76(teIAC NOGUEIRA MARTINS MORAIS PRESIDENTE -40211a— LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 29 JAN 202 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13907.000047/2001-09 Acórdão n° : 106-12.420 Recurso n°. : 126.588 Recorrente : MARIA DE SOUZA CAVAZZINI RELATÓRIO Maria de Souza Cavazzini, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 11/14, prolatada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu - PR, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso de fls. 18/25. Nos termos do Auto de Infração de fls. 04, exige-se da contribuinte multa por atraso na entrega de Declaração de Ajuste Anual, correspondente ao exercício de 2000, ano-calendário de 1999, no valor de R$165,74(cento e sessenta e cinco reais, setenta e quatro centavos). A contribuinte inconformada apresentou a impugnação de fls. 01/03, em 18/01/2001, asseverando, em síntese, que fez a entrega da declaração espontaneamente, sem que tivesse sido iniciado qualquer procedimento administrativo no sentido de exigi-la, em assim sendo, descabida a multa, conseqüentemente deve ser cancelado o Auto de Infração, em face do previsto no art. 138 do CTN. A autoridade julgadora 'a que após resumir os fatos constantes do Auto de Infração e as razões apresentadas pela contribuinte manteve o lançamento, em decisão proferida às fls. 11/14(Decisão DRJ/FOZ/N° 911, de 26/03/2001), que contém a seguinte ementa: 'MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLRAÇÃO DO 1RPF — Estando a contribuinte obrigada a efetuar a entrega da declaração do imposto de renda pessoa física, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a exigência da multa pelo atrasa LANÇAMENTO PROCEDENTE, 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13907.000047/2001-09 Acórdão n° : 106-12.420 Cientificada em 26/04/2001, ("AR" - fls. 13), e ainda inconformada a requerente interpôs recurso voluntário, em tempo hábil (02/05/2001), apresentando os mesmos argumentos já esposados em sua peça impugnatória e acrescentou ainda, que o art. 146, III, "b" da Constituição Federal estabelece que cabe a Lei Complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária e o art. 138 da Lei n° 5.172, de 25110166 (CTN) refere-se sobre a denúncia espontânea. Asseverou ainda sobre a diferença das obrigações principais e acessórias, e conclui que a entrega da declaração de rendimentos do imposto de renda é tipicamente uma obrigação acessória. Citou trecho da obra do publicista Sacha Calmon Navarro Coelho. Transcreveu ementas de alguns Acórdãos do Tribunal Regional Federal da 4a Região e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça. À fl. 26, foi anexado comprovante do depósito recursal. É o Relatório. `‘\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13907.000047/2001-09 Acórdão n° : 106-12.420 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo e contém os pressupostos legais para a sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A matéria em discussão já é bastante conhecida dos membros desta Câmara, refere-se sobre a aplicabilidade do artigo 138 do CTN (denúncia espontânea) em se tratando de Declaração de Ajuste Anual, entregue fora do prazo, mas anteriormente a qualquer procedimento da fiscalização. Inicialmente, cabe destacar que a recorrente, por participar do quadro societário da empresa "Loja de Calçados Paulista Ltda", CNPJ n° 75.407.445/0001-90, conforme consta na Relação de Bens e Direitos da Declaração de Ajuste Anual de fls. 05/06, estava obrigada a efetuar a sua entrega, no prazo estabelecido, entretanto, somente em 27/11/2000 o realizou, o que demonstra ter sido feita fora do prazo legal, conseqüentemente sujeita a penalidade cabível. A Medida Provisória n° 812/94, convalidada pela Lei n° 8.981/95 alterou algumas das penalidades previstas na legislação do Imposto de Renda, ente estas, a multa pela falta de apresentação de declaração de rendimentos ou apresentação fora do prazo fixado, dispondo o seu artigo 88, in verbis: `Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; li — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR no caso de declaração de que não resulte imposto devido' 19 4 hi.\ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13907.000047/2001-09 Acórdão n° : 106-12.420 §1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para pessoas físicas, b) de quinhentas UFIR, para pessoas jurídicas.". Posteriormente, com a edição da Lei n° 9.250, de 26/12/95, art. 2°, os valores expressos em UFIR, constantes da legislação tributária, foram convertidos em reais, pelo valor da UFIR vigente em 1° de janeiro de 1996. Quanto ao cabimento, ou não, do instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, entendo que a multa moratória por sua natureza compensatória, não está acobertada pelo citado artigo, que abrange apenas as cominações exigidas quando o caso for de confissão espontânea de débitos ainda não conhecidos pela autoridade fiscal. Não se aplicando, portanto, no caso da multa por atraso na entrega de declarações, que têm prazo previsto na lei para cumprimento. Assim, a não entrega da declaração no tempo hábil causa enormes transtornos para a administração tributária, provocando, inclusive, a decadência de créditos tributários em algumas situações. Portanto, não pode a contribuinte obrigada por lei, a entregar a declaração em prazo fixado, faze-la quando bem lhe aprouver, causando prejuízo ao erário, sem sofrer nenhuma sanção, ainda que de natureza compensatória — isto é privilegiar o descumprimento das leis, o que atenta contra a ordem jurídica. A jurisprudência mais moderna está de acordo com este entendimento. Vejam-se alguns dos julgados do Superior Tribunal de Justiça — STJ (Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) da Primeira Turma, tendo como Relator o Ministro José Delgado, Sessão de 03/12/98 e Recurso Especial n° 208.097/PR (99/00230566-6) da Segunda Turma, sendo Relator o Ministro Hélio Mosimann, Sessão de 08/06/99. Transcreve-se a seguir ementa e voto das decisões do STJ acima mencionadas: 1- RECURSO ESPECIAL n° 19038a/980072748-5) In 5 13," (1/41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13907.000047/2001-09 Acórdão n° : 106-12.420 Ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1 — A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2.As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Cm. 3.Há de se acolher à incidência do art. 88, da Lei n°8.891/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4.Recurso provido." VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vincula ção voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autónomas não estão alcançadas pelo art. 138, do C-17V. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerado de tributo. (grifos do original) mon. 6 e 41\ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13907.000047/2001-09 Acórdão n° : 106-12.420 2. RECURSO ESPECIAL n° 208.097-PARANÁ (99/0023056-6) Ementa: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA. PROVIMENTO. VOTO O SENHOR MINISTRO HÉLIO MOSIMANN: Decidiu a instância antecedente, ao enfrentar o tema - a aplicação de multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda - que, em se tratando de infração formal, não há o que pagar ou depositar em razão do disposto no art. do CTN, aplicável à espécie. A egrégia Primeira Turma, em hipótese análoga, manifestou-se na conformidade de precedente guarnecido pela seguinte ementa: 'TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher à incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido."(Resp n° 190.388-GO, Rel. Min. José Delgado, DJ de 22.03.99)". 19 1/4\ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13907.000047/2001-09 Acórdão n° : 106-12.420 Esclareça-se ainda que, em votações recentes, a Câmara Superior de Recursos Fiscais têm se posicionado por não acatar a denúncia espontânea nos casos de multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos (Acórdão CSRF/01-03.189, 04/12/2000). Do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, mantendo a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, exercício de 2000, ano-calendário de 1999. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2001. LUIZ ANTONIO DE PAULA 8 Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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