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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4726472 #
Numero do processo: 13972.000061/98-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO - CRÉDITOS DECORRENTES DE SENTENÇA JUDICIAL - A compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo só é cabível se houver norma legal autorizadora do encontro de contas e, ainda, submetendo-se aos requisitos, condições e garantias estipulados em lei específica e regulamentos da Fazenda Pública. A teor do disposto na IN-SRF nº 21/97, com alteração dada pela IN-SRF nº 73/97, não poderão ser compensados os créditos decorrentes de títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatórios. Recurso não provido. D.O.U de 31/08/1999
Numero da decisão: 103-20030
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Lúcia Rosa Silva Santos
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Prodesso n° :13972.000061198-63 Recurso n° : 119.081 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX: 1997 Recorrente : PAULO TOKARSKI & CIA LTDA. Recorrida : DRJ EM FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de :13 de julho de 1999 Acórdão n° : 103-20.030 COMPENSAÇÃO - CRÉDITOS DECORRENTES DE SENTENÇA JUDICIAL - A compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo só é cabível se houver norma legal autorizadora do encontro de contas e, ainda, submetendo-se aos requisitos, condições e garantias estipulados em lei especifica e regulamentos da Fazenda Pública. A teor do disposto na IN-SRF n° 21/97, com alteração dada pela IN-SRF n° 73/97, não poderão ser compensados os créditos decorrentes de títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatórios. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. rHae-r-- *PIA. ROD- IGU • BER PRESIDENT Ji-en gma- Cao toaUr.> LÚCIA ROSA SILVA SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 20 AGO 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO E VJQTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 119.031 /MSR*1 7 KG b. • MINISTÉRIO DA FAZENDA P7( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?f> Processo n° : 13972.000061/98-63 Acórdão n° : 103-20.030 Recurso n° :119.081 Recorrente : PAULO TOKARSKI & CIA. LTDA. RELATÓRIO PAULO TOKARSKI & CIA LTDA., empresa identificada nos autos deste processo, recorre a este Colegiado da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC (11s. 111/114), que negou provimento à manifestação de inconformidade a despacho decisório da Delegacia da Receita Federal de Joinville - SC e solicitação de compensação de débito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no valor de R$ 3.471,40, relativo a mês de março de 1997, com crédito reconhecido por sentença judicial prolatada nos autos de Ação Ordinária de Repetição de Indébito n° 94.0101828 -1, que transitou em julgado em 01 de julho de 1997 (fls. 55). A Delegada da Receita Federal de Joinville-SC apreciou o pedido administrativo, indeferindo-o com fundamento no parágrafo segundo do artigo 17 da Instrução Normativa SRF N° 21/97, por haver verificado que já fora iniciada a execução do título judicial, já tendo havido emissão do respectivo precatório. Irresignada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 106 a 109) Delegada da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis-SC, pleiteando a reforma do despacho decisório da DRF Joinville (fls.101 a 103) e o acatamento do pedido de compensação. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis negou provimento ao pedido de compensação e à manifestação de inconformidade resumida na seguinte ementa "COMPENSAÇÃO - CRÉDITOS DECORRENTES DE SENTENÇA JUDICIAL. Não poderão ser objeto de pedido de compensação os créditos decorrentes de títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de pie órios". fia PASF197/08/913 2 c' 1 4 -"e • • e:. MINISTÉRIO DA FAZENDA - fr ,' ..v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13972.000061/98-63 Acórdão n° :103-20.030 Cientificada pessoalmente da decisão em 14 de janeiro 1999 (fls. 115), apresentou recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, em 12 de fevereiro de 1999 (fls. 116 a 122), com a seguinte argumentação: "Resume-se a questão, destarte, à demonstração do desacerto da decisão proferida na instáncia administrativa precedente e que, indubitavelmente, fere o direito liquido e certo da ora Recorrente, de, a teor da legislação vigente, da Doutrina e da Jurisprudência, realizar a compensação do seu crédito com débitos pertinentes a Tributos da mesma espécie, a qualquer tempo e desde que interrompido o processo de Execução, ainda que na fase de Precatório". Afirma que as Instruções Normativas SRF n°21/97 e 73/97 impõem condições para a operacionalização de compensação não previstas em lei, posto que o artigo 170 do CTN e artigo 66 da lei n° 8.383/91 apenas exige liquidez e certeza do crédito conferido ao contribuinte para que este possa optar pela compensação com débitos vencidos ou vincendos. Ressalta que a execução foi interrompida a tempo e o montante consubstanciado no precatório revertido aos cofres da União, caracterizando a persistência de crédito em favor da recorrente, conforme documentos anexados às folhas 123 a 127. (( É o relatório. k - 1ASFC17/031119 3 • t' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • > PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13972.000061/98-63 Acórdão n° :103-20.030 VOTO Conselheira LÚCIA ROSA SILVA SANTOS, Relatora Tomo conhecimento do recurso por ser tempestivo. O contribuinte contesta a decisão que indeferiu pedido de compensação em obediência à vedação expressa no artigo 17 da IN SRF N°21/97 sob a alegação de que este dispositivo extrapola os limites da lei. Conforme já esclarecido na decisão de primeira instância, não há dúvida quanto às condições de certeza e liquidez do crédito reconhecido por sentença judicial transitada em julgado. O ponto crucial da controvérsia é a legalidade da restrição imposta pela IN SRF n°21/97. Atentando para o caráter especial da compensação de créditos tributários submetido ao regime de direito público, o Código Civil, no artigo 1017, prevê: "Artigo 1017. As dívidas fiscais da União, dos Estados, e dos Municípios também podem ser objeto de compensação, exceto nos casos de encontro entre a administração e o devedor autorizados nas leis e reculamentos da Fazenda." (grifo nosso). O Código Civil determina que tanto as leis quanto os atos normativos expedidos pela Fazenda Pública devem ser observados na implementação de compensação pretendida pelo contribuinte, estando a administração adstrita aos preceitos estabelecidos nestes atos. MSR*I MO 4 -; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° :13972.000061/98-63 Acórdão n° :103-20.030 A Lei n°5172/66, Código Tributário Nacional, dispõe sobre compensação de créditos tributários nos seguintes termos: "Art. 170. A lei pode, nas condições e garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir a autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários, com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a fazenda pública." Nesse artigo reforça-se o principio basilar e essencial dos atos administrativos: a previsão legal. Verifica-se, entretanto, que a Lei pode atribuir à autoridade administrativa a estipulação de condições para a realização da compensação ali prevista. A compensação no Direito Tributário só pode ocorrer na hipótese de Lei específica autorizar a autoridade fiscal competente a proceder o encontro de contas entre créditos fiscais com créditos do sujeito passivo contra o Fisco, observadas as condições e garantias por essa Lei especifica estipuladas, ou às estipulações caso a caso atribuídas por ela a autoridade administrativa. Portanto, o sujeito passivo da obrigação tributária, em principio, somente tem direito a compensação de créditos no caso de existir norma legal autorizadora do encontro de contas e submetendo-se aos requisitos de condições e garantias estipuladas pela Lei ou fixados por ato da autoridade fiscal competente. Saliente-se que a autoridade com poder fiscal tem sempre total liberdade para determinar, de conformidade com os critérios ditados pela oportunidade e conveniência da política fiscal, o modo como os créditos do sujeito passivo, necessari mente, líquidos e certos, poderão ou não ser compensados com créditos fiscais. S MSR•17/03/93 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘;': n • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13972.000061/98-63 Acórdão n° :103-20.030 Cabe frisar que o direito à compensação de créditos tributários, só pode ser utilizado na hipótese de autorização especifica de Lei e em estrita observância das condições e garantias estipuladas por esta Lei especifica ou por ato regulamentar da autoridade fazendária. Uma vez que a compensação de créditos tributários segue o regime especial de direito público. O artigo 66 da Lei n° 8383/91 estipula que, nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, poderá ser compensado com débitos correspondentes a períodos subseqüentes, cabendo à Secretaria da Receita Federal e ao INSS expedirem as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. A Lei n° 9.430/96 veio dispor sobre a possibilidade de compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração daquela Secretaria, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional, nos seguintes termos: "Art. 73. Para efeito do disposto no artigo sétimo do Decreto-lei n° 2287, de 23 de março de 1986, a utilização de créditos do contribuinte e a quitação de — seus débitos serão efetuados em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal observando o secuinte: (grifo nosso) 'Art. 74. Observando o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administra o°. (grifo nosso) MSR*17/03/99 8 . r., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13972.000061/98-63 Acórdão n° :103-20.030 Em observância aos dispositivos legais citados, a Secretaria da Receita Federal baixou a Instrução Normativa n° 21197 para regulamentar a compensação de tributos e contribuições federais sob sua administração, estipulando requisitos e garantias para que da sua implementação não resulte prejuízo ao interesse público. Estabeleceu também procedimento administrativo que permite a operacionalização dos pedidos de compensação. O Art. 17, parágrafo 2°, da INSRF n° 21/97, com redação dada pela INSRF n° 73/97, preceitua: "não poderão ser objeto de pedido de restituição, ressarcimento ou compensação os créditos decorrentes de títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório". A IN-SRF n° 21/97, alterada pela IN-SRF n° 73/97, prevê as seguintes condições para a compensação de créditos reconhecidos por sentença judicial: 1. Que não tenha sido iniciada a execução; ou 2. Que o contribuinte apresente desistência da execução, assumindo o ônus da sucumbência. No caso em tela, já se encontrava conclusa a execução do título judicial, inclusive com depósito do valor do precatório. A comunicação feita pelo contribuinte (fls. 123 a 127) ao Poder Judiciário de que estaria compensando o valor da repetição do indébito na via administrativa e desistindo do saque do valor do precatório, já depositado pela União em conta vinculada na Caixa Económica Federal, não atende às condições ja evistas nos atos normativos acima citados. MS1217/0393 7 a '4 .. . .. t s L •4 . 9. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.;" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13972.000061/98-63 Acórdão n° :103-20.030 Ante ao exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para manter inalterada a decisão de primeira instância. e Sala das Sessões - DF, em 13 de julho de 1999. 20e Fo--,e_ CL-2J •re to-,--,L-) LUCIA ROSA SILVA SANTOS 0 INSF29703/50 8 Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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4725819 #
Numero do processo: 13956.000251/00-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS - EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO - Constatada a inexistência de provas quanto à transferência de valores a terceiros, descabido é o pleito de exclusão destes da base de cálculo da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08710
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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',fr..•.7-n •1' Segundo Conselho de Contribuintes I ' ''''Utn VISr I Processo n° : 13956.000251/00-20 Recurso n° : 120.651 Acórdão n° : 203-08.710 Recorrente : INGÁ VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR COFINS — EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO — Constatada a inexistência de provas quanto à transferência de valores a terceiros, descabido é o pleito de exclusão destes da base de cálculo da contribuição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INGÁ VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003. a ‘t °baio I : .s ;rtaxo ,} Presidente t Franci i y aurin I se AlbuÇ9Her e ilva R . . ir Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Antônio Augusto Borges Torres, Luciana Pato Peçanha Martins, Mauro Wasilewski, Maria Cristina Roza da Costa e Maria Teresa Martinez López. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Eaal/cf 1 .4k 2' CC-MF •••-:e7. sy • Ministério da Fazenda Fl. It Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13956.000251/00-20 Recurso n° : 120.651 Acórdão n° : 203-08.710 Recorrente : INGÁ VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Às fls. 84/91, Acórdão DRJ/PR n° 785 indeferindo solicitação de reforma da decisão de fls. 69/70, que julgou improcedente o pedido de restituição/compensação de alegados valores recolhidos a maior a título de COFINS e de PIS, no período de fevereiro/1999 a setembro/1999, formulado sob a alegação de que deveriam ter sido excluídos da base de cálculo os valores transferidos pela Contribuinte a terceiros. No referido Acórdão, o Colegiado de primeiro grau adotou a seguinte fundamentação: (a) a legislação invocada pela Contribuinte, art. 3 0, § 2°, III, da Lei n° 9.718/98, jamais produziu efeitos, pois era de eficácia condicionada a posterior regulamentação pelo Poder Executivo, o que nunca ocorreu; e (b) descabe a restituição de valores cujo indébito, em face da legislação aplicável, não foi constatado. Inconformada às fls. 95/106, interpôs a Contribuinte Recurso Voluntário, no qual reiterou os argumentos a teriormente expendidos, ressaltando ser desnecessário o depósito recursal, haja vista tratar-s nos autos, de pedido de restituição/compensação, inexistindo definição de exigência fiscal decisão recorrida, É o relatório. 2 2° CC-MF• Mintsteno da Fazenda < n Segundo Conselho de Contribuintes Fl. J;:41",Vkl), Processo n° : 13956.000251/00-20 Recurso n° : 120.651 Acórdão n° : 203-08.710 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso preenche as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Discute-se, nos autos, a aplicabilidade do disposto no art. 3• 0, § 2.°, III, da Lei n.° 9.718/98, ao período autuado, comando este que versa acerca da possibilidade de exclusão dos valores transferidos para outra pessoa jurídica da base de cálculo das contribuições sociais. Constato, entretanto, que, malgrado se tenha enveredado nesta controvérsia eminentemente jurídica, não se verifica, materialmente, a alegada transferência de valores a terceiros. Com efeito, não se desincumbiu a Contribuinte de comprovar tais fatos. Outrossim, a natureza das atividades desempenhadas, haja vista consubstanciar-se em concessionária de caminhões, não permite antever as transferências de valores como algo que lhe seja inerente. Diante do exposto, N CO provimento ao pre— nte Recurso Voluntário, julgando improcedente o pedido de co p; nsação fo tilado. Sala das Sessões, em . i de feverei • le 2003. FRAN Á !. I , RQUE SILVA. 3

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4726363 #
Numero do processo: 13971.001475/00-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DCTF. MULTA PELA ENTREGA A DESTEMPO DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega de DCTF é obrigação acessória autônoma, puramente formal, e as responsabilidades acessórias autônomas, que não possuem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07956
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Processo n° : 13971.001475/00-70 Recurso n° : 117.994 Acórdão n° : 203-07.956 Recorrente : NOVELSUL S/A Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC DCTF — MULTA PELA ENTREGA A DESTEMPO DA DECLARAÇÃO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A entrega de DCTF é obrigação acessória autônoma, puramente formal, e as responsabilidades acessórias autônomas, que não possuem vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NOVELSUL S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 Otacilio D$\ Cartaxo Presidente e elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira, Maria Teresa Martinez López e Maria Cristina Roza de Castro. Imp/cf 1 4. 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 'YP;71-:., Segundo Conselho de Contribuintes 4%;,5,,H1tV.. Processo n° : 13971.001475/00-70 Recurso n° : 117.994 Acórdão n° : 203-07.956 Recorrente : NOVELSUL S/A RELATÓRIO Contra a empresa NOVESUL S/A é lavrado o Auto de Infração de fl. 18, onde se exige multa, no valor total de R$1.318,82, pelo atraso na entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, relativas aos quatro trimestres de 1998. Inconformada com a exigência, a autuada apresenta a Impugnação tempestiva de fls. 01/06, onde alega que a exigência da multa é improcedente, porque as DCTF foram entregues antes de iniciado qualquer procedimento de oficio, portanto, espontaneamente, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional, o que exclui, por completo, a responsabilidade da infração cometida. Apresenta, ainda, ementas de acórdãos deste Conselho de Contribuintes e do TRF da tla Região favoráveis ao seu entendimento. A autoridade julgadora de primeira instância mantém, na integra, o lançamento, em decisão assim ementada (doc. fls. 20/24): "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1998 Ementa: ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. ESPONTANEIDADE NÃO APLICAÇÃO. O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a aplicação da multa de mora decorrente da apresentaç'âo fora do prazo fixado em lei. A mora no cumprimento da obrigação acessória instala-se concomitantemente a seu inadimplemento. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada com a decisão singular, a autuada, ás fls. 29/37, interpõe Recurso Voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, onde reitera o argumento expendido na impugnação. Às fls. 38/40, há prova de arrolamento de bens. É o relatório. 1%5-\ 2 26 2' CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. k,=.4 Processo n° : 13971.001475/00-70 Recurso n° : 117.994 Acórdão n° : 203-07.956 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e, mediante prova de arrolamento de bens para garantia da instância administrativa, dele tomo conhecimento. Argúi a recorrente ser a multa inaplicável ao presente caso, em face do disposto no art. 138 do CTN, visto que a entrega das DCTF se deu espontaneamente. No tocante à denúncia espontânea, o STJ, em recentes julgados, vem entendendo que o instituto albergado pelo art. 138 do CTN não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias. Nesse sentido, transcrevo as razões de voto do Exmo. Sr. Ministro do STJ José Delgado, proferidas no Resp n° 190388/GO, que tratou da multa pelo atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda, plenamente aplicável, pela similitude, também, à entrega de DCTF: "A configuração da denúncia espontânea, como consagrada no art. 138, do C7N, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerando acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTIV, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autónomas não estão alcançadas pelo art. 138, do C77V. Elas se impõem como normas necessárias para que se possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. A multa aplicada é em decorrência do poder de policia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte." Reforçando esse entendimento, manifestou o mesmo Magistrado, no EARESP n° 258141/PR, cujo acórdão foi assim ementado: 3 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintessf, Processo n° : 13971.001475/00-70 Recurso n° : 117.994 Acórdão n° : 203-07.956 "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. PRECEDENTES. 1. (omissis) 2. (otnissis) 3. (omissis) 4. A entidade 'denúncia espontánea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de contribuições e Tributos Federais - DCTF. 5. As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vinculo direto I com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 6. (omissis) 7. Embargos declaratórios rejeitados." (grifei) A Câmara Superior de Recursos Fiscais, também, pronunciou-se sobre o assunto; e, nesse sentido, destaco a ementa do Acórdão CSRF n° 02-0.829, da lavra da ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez: "DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso a que se dá provimento." Isso posto, vejo que a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF é plenamente exigível, pois trata-se de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do CTN. Dessa forma, concluo que a decisão recorrida não merece reforma e nego provimento ao recurso. É assim como voto. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 X b OTACÉLIO DANTA' CARTAXO 4

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4728588 #
Numero do processo: 15374.004063/2001-53
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - A apropriação de receitas financeiras deve ser feita no momento do resgata, nos termos da 114 72/97.
Numero da decisão: 105-17.050
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,-. n , NY;,- )---i,-.. QUINTA CÂMARA Processo n° 15374.004063/2001-53 Recurso n° 152.568 Voluntário Matéria IRPJ e OUTRO - EX: 1998 Acórdão n° 105-17.050 Sessão de 29 DE MAIO DE 2008 Recorrente DECATRON AUTOMAÇÃO E TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA. - - — — Recorrida 8a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - A apropriação de receitas financeiras deve ser feita no momento do resgata, nos termos da 114 72/97. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /7, e - , *VIS ALV t.D Presidente MARCOS RODRIGUES DE MELLO Relator Formalizado em. 27 JUN 2008 ...b •. Processo n.° 15374.004063/2001-53 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.050 Fls. 2• Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARAES, IRINEU BIANCHI, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. (d77 • Processo n.° 15374.004063/2001-53 CCO2/C01, • Acórdão n.° 105-17.050 Fls. 3 Relatório Trata o processo dos autos de infração de fls.42145 e 46/49, lavrados pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, (DRF/Rio de Janeiro/RJ), exigindo da Interessada, acima identificada, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, (IRPJ), e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, (CSLL), respectivamente, nos valores de R$3.659,47 e R$1.951,71, acrescidos em cada um deles, de multa de oficio de 75%, e juros de mora calculados até 31.08.2001. O enquadramento legal consta às fls.43 e 47. Razões do lançamento. A descrição dos fatos, (fls.43 e 47), informa que o lançamento decorreu do fato de a Interessada não ter incluído nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa auferidos no ano de 1997, conforme se verifica nas fichas 16 da DIPJ, (115.16/19). Acrescentou a Fiscalização que os valores tributados foram contabilizados no Diário n".04 e encontram-se especificados no Demonstrativo de Ganhos com Aplicações Financeiras às fls.50. Defesa da Interessada. Inconformada com o crédito tributário originado da ação fiscal a qual teve ciência do lançamento em 26-09-2001, a Interessada apresentou em 25/10/2001, (fls.55), a impugnação de fls.55/56, instruída pela planilha de fls.64 e documentos de fls.57/179, na qual argüiu em síntese, que: - de acordo com o artigo 17, parágrafo 9°, item "b", da Instrução Normativa da SRF n°.72 de 10-09-1997, os rendimentos auferidos em aplicações financeiras serão adicionados ao lucro presumido, ou arbitrado, somente por ocasião da alienação, resgate ou cessão do título ou aplicação, (regime de caixa); - de fato deixou de incluir nas bases de cálculo os rendimentos das aplicações financeiras resgatadas no ano de 1997, porém, também não utilizou o IRRF por ocasião dos resgates das respectivas aplicações; - o lançamento considerou os rendimentos apropriados mensalmente para fins gerenciais, (regime de competência), e não sobre os rendimentos ocorridos por ocasião do resgate das respectivas aplicações. Requereu a retificação do lançamento, de acordo com os valores constantes nos extratos bancários e nos demonstrativos de resgate e aplicações que anexou. 9Houve diligência para se verificar se o IRRF referente aos valores do demonstrativo de fls.50, constou no item 22, da Ficha 16, da DIPJ, às fls.16, 17, 18 e 19. Às fls.252, o Relatório de Diligência Fiscal informa que os valores registrados no demonstrativo de fls.50, não compuseram o valor declarado no item 22, da Ficha 16, da DIPJ de 1998. .._..„ 1/4..,—.6....-.. Processo n.' 15374.004063/2001-53 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.050 Fls. 4 Às fls.256/263 e 273, a Interessada além de reproduzir as alegações anteriores, argüiu que: - apesar de ter se equivocado no preenchimento do seu Livro Diário, lançando os rendimentos de aplicações financeiras pelo regime de competência, o correto é apropriá-los no momento do resgate das aplicações, conforme determina a IN SRF n°.72 de 10-09-1997; - em 08-11-2001, recebeu carta cobrança emitida pela Receita Federal, (fls.270/271), para a exigência da parcela do crédito tributário não impugnado, (isto é, o rRPJ calculado após a dedução do IRRF e o IRPJ e a CSLL, calculados com base no regime de caixa), conforme planilha de fls.64 e 275; - então, em 30-11-2001, efetuou o pagamento da CSLL no valor de R$657,82, (fls.269), sendo que, em relação ao IRPJ, não efetuou o respectivo recolhimento, pois, após a dedução do IRRF pelas instituições financeiras o valor residual foi de apenas R$1,05, inferior ao mínimo para pagamento por DARF; - quanto à diligência, constata-se pela simples leitura do relatório de diligência fiscal, 1°. Quesito às fls.252, que a Fiscalização reconheceu que não houve a dedução do IRRF sobre os resgates de aplicações financeiras em renda fixa, (item 22, da ficha 16, da DIPJ), para a apuração do IRPJ a pagar, (item 24, da ficha 16, da DIPJ); - ocorre que, o IRRF incidente no resgate dos rendimentos não foi deduzido pela Fiscalização no cálculo do IRPJ, desta forma, por ser o IRRF mera antecipação do IRPJ devido, deve haver a dedução do IRRF, conforme determina o artigo 17, inciso I, da IN SRF n°.72 de 1997. Para comprovar o alegado juntou os documentos de fls.277 e 279/325. A DRJ decidiu conforme abaixo: Ementa: Lucro presumido. Rendimentos de renda fixa. Apropriação. Os rendimentos auferidos em aplicações de renda fixa devem ser apropriados no período em que houve resgate nas aplicações. Artigo 17, parágrafo 9°, item "h" da IN SRF n°.72 de 10-09-1997 e artigo 37 da IN n°93 de 24-12-97. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 Ementa: Omissão de receita. Lançamento decorrente. CSLL. Decorrendo o lançamento da CSLL da omissão de receita constatada na autuação do IRPJ, e reconhecida a procedência parcial do lançamento deste, procede também parcialmente o lançamento daquela, em virtude da relação de causa e efeito que os une. Processo n.° 15374.004063/2001-53 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.050 Fls. 5 Na decisão DRJ destaca-se: Do lançamento do IRPJ. O parágrafo 2° do artigo 36 da IN n° 93, de, 24-12-97, dispunha que o lucro presumido será determinado pelo regime de competência. O artigo 37 daquela Instrução excetuava da regra os rendimentos auferidos em aplicações de renda fixa e os ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda variável que eram acrescidos à base de cálculo do lucro presumido por ocasião da alienação, resgate ou cessão do título ou aplicação. Tal regra já constava do artigo 17, parágrafo 9°, item "b", da Instrução Normativa da SRF n°72 de 10-09-1997, que dizia que no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, os rendimentos auferidos em aplicações financeiras serão adicionados ao lucro presumido, ou arbitrado somente por ocasião da alienação, resgate ou cessão do título ou aplicação (regime de caixa). _ O alcance de tais dispositivos é no sentido de que, se em determinado período de apuração, houve resgate da aplicação, os rendimentos havidos naquele período serão acrescidos à base de cálculo do lucro presumido. Tal dispositivo não prevê que o valor do rendimento deva ser coincidente com o valor resgatado para que haja a tributação. Constata-se que os valores tributados especificados no Demonstrativo de Ganhos com Aplicações Financeiras às fls.50, referentes ao Fundo de Curto Prazo e ao Fundo de Investimentos, estão em consonância com o Livro Razão Analítico, fls.33/36, que contém os rendimentos e os valores aplicados e resgatados nos diversos fundos de aplicação utilizados pela Interessada. Portanto, nos períodos que houve resgate das aplicações, os rendimentos havidos no período foram corretamente adicionados à base de cálculo do lucro presumido. Em outras palavras, os rendimentos foram apropriados quando houve o resgate das aplicações, conforme determina a IN SRF n°.72 de 10-09-1997. Tais valores, conforme acrescentou a Fiscalização, foram contabilizados no Livro Diário n°04, fls. 04, 07, 10, 12, 15, 16, 19, 22, 26, 29, 32, 35 e 38. Quanto aos valores referentes ao Fundo Vivace, segundo o razão às fls.33, não houve resgate no ano de 1997. Portanto, resta improcedente o lançamento do IRPJ no que se refere aos respectivos valores. A Interessada limitou-se a elaborar o demonstrativo de fls.64 e a juntar extratos de conta corrente e de movimentação de investimentos, fls.81/179, não acostou aos autos o citado Diário n° 04, bem como, os documentos de fls.277 e 279/325 não são hábeis para comprovar que houve equívoco na escrituração do razão de fls.33/36, uma vez que sequer há coincidência de valores. A denominação dos fundos também é divergente nos conjuntos de documentos acostados pela Interessada e o discriminado na escrituração do razão. jf Quanto à alegação que o IRRF incidente no resgate dos rendimentos não foi deduzido pela Fiscalização no cálculo do IRPJ, cabe trazer a este julgamento o artigo 333 do Código de Processo Civil. O inciso I, do citado dispositivo dispõe que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fat5itonstitutivo do seu direito. Tal incumbência foi cumprida pela Fiscalização, 1/4../... . Processo n.° 15374.004063/2001-53 CCO2/C01• Acórdão n.° 105-17.050 Fls. 6 uma vez que, restou comprovado que os valores referentes ao Fundo de Curto Prazo e ao Fundo de Investimentos, fls.50, estão em consonância com o Livro Razão Analítico, fls.33/36, que contém os rendimentos e os valores aplicados e resgatados naqueles fundos de aplicação utilizados pela Interessada. O inciso II, do mesmo artigo, prescreve que o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, a existência de valores de imposto retido na fonte constitui fato modificativo do lançamento. Neste sentido, a Interessada não acostou aos autos comprovante que os valores referentes ao Fundo de Curto Prazo e ao Fundo de Investimentos registrados às fls.50, foram retidos na fonte. Sequer juntou aos autos mero demonstrativo dos citados valores. Do lançamento da CSLL. Reconhecida a procedência parcial do lançamento do IRPJ procede também, parcialmente, o lançamento da CSLL em virtude da relação de causa e efeito que os une. Deve- se registrar a correta capitulação legal que embasou este lançamento reflexo. A recorrente foi cientificada da decisão DRJ em 07 de abril de 2006 e apresentou recurso em 09 de maio de 2006. Em seu recurso alega que o IRRF detido pelas instituições financeiras devem ser considerados pela autoridade lançadora, pois não tendo considerado a receita das aplicações financeiras, também não considerou o valor dos impostos referentes retidos. Que a fiscalização reconheceu que a recorrente não deduziu o IRRF sobre os resgates de aplicações financeiras em renda fixa do imposto de renda por ela devido no ano- calendário. Quanto à apropriaCão das receitas financeiras, embora a recorrente tenha se equivocada no preenchimento do livro diário, o correto é apropriá-los no momento do resgate, conforme determina o art. 17, parágrafo único da IN 72/97. É o Relatório. • , ,. Processo n.° 15374.004063/2001-53 CCO2JC01 . Acórdão n.° 105-17.050 Fls. 7 Voto Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. A decisão recorrida afirma que O parágrafo 2° do artigo 36 da IN n° 93, de, 24-12-97, dispunha que o lucro presumido será determinado pelo regime de competência. O artigo 37 daquela Instrução excetuava da regra os rendimentos auferidos em aplicações de renda fixa e os ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda variável que eram acrescidos à base de cálculo do lucro presumido por ocasião da alienação, resgate ou cessão do título ou aplicação. Tal regra já constava do artigo 17, parágrafo 9°, item "b", da Instrução Normativa da SRF n°72 de 10-09-1997, que dizia que no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, os rendimentos auferidos em aplicações financeiras serão adicionados ao lucro presumido, ou arbitrado somente por ocasião da alienação, resgate ou cessão do título ou aplicação (regime de caixa). O alcance de tais dispositivos é no sentido de que, se em determinado período de apuração, houve resgate da aplicação, os rendimentos havidos naquele período serão acrescidos à base de cálculo do lucro presumido. Tal dispositivo não prevê que o valor do rendimento deva ser coincidente com o valor resgatado para que haja a tributação. Constata-se que os valores tributados especificados no Demonstrativo de Ganhos com Aplicações Financeiras às fls.50, referentes ao Fundo de Curto Prazo e ao Fundo de Investimentos, estão em consonância com o Livro Razão Analítico, fls.33/36, que contém os rendimentos e os valores aplicados e resgatados nos diversos fluidos de aplicação utilizados pela Interessada. Portanto, nos períodos que houve resgate das aplicações, os rendimentos havidos no período foram corretamente adicionados à base de cálculo do lucro presumido. Em outras palavras, os rendimentos foram apropriados quando houve o resgate das aplicações, conforme determina a IN SRF n°.72 de 10-09-19977' No entanto, dispõe a IN 93/97: Art. 37. Excetuam-se da regra estabelecida no § 2 0 do artigo anterior: I - os rendimentos auferidos em aplicações de renda fixa; II - os ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda variável. § 10 Os rendimentos e ganhos líquidos de que tratam os Incisos I e II deste artigo serão acrescidos à base de cálculo do lucro presumido por ocasião da alienação, resgate ou cessão do título ou aplicação. § 2 1:1 O lucro presumido será determinado pelo regime de competência.? Dispõe o citado § 2°: Portanto me parece incorreta a interpretação dada pela decisão recorrida à previsão normativa, pois, ao estabelecer a exceção no art. 37, excluiu tais rendimentos do 'nu— • • • Processo n.° 15374.00406312001-53 CCO2/C01 Acórdão n.• 105-17.050 Fls. 8 regime de competência, sendo conseqüência lógica que serão submetidos ao regime de caixa. Assim sendo, entendo correta a interpretação dada pela recorrente, que leva à tributação da parcela resgatada e não do total. Também não me parece razoável a conclusão da decisão recorrida no que se refere à possibilidade da compensação do FRRF referente ao rendimento que se leva à tributação, pois foi confirmado em diligência (termo de fls. 252/253) que os valores registrados no demonstrativo de fls. 50 do processo supra citado não compuseram o valor declarado no item 22 da ficha 16, DIPJ/98, sendo correta a posição de levá-los em consideração ao tributar-se as receitas de aplicações financeiras. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 29 de maio de 2008. MARCOS RODRIGUES DE MELLO 1 Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1

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4726698 #
Numero do processo: 13977.000030/93-76
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Incabível a imposição com base em movimentação bancária, quando não vinculada aos demais registros ou às operações atinentes aos objetivos sociais. Legítima em relação às parcelas sobre as quais o Fisco logra comprovar vínculo entre registros paralelos e movimentação bancária. TRD - UFIR - Aplica-se o percentual de 1% a.m. ou fração para juros de mora em períodos anteriores a agosto de 1991. A aplicação da UFIR, após a edição da Lei 8383/91 tem efeitos ex nunc, e, por tratar-se de mera correção do valor devido sem incremento real de tributo, inaplicável o princípio da irretroatividade. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05.219
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade argüidas e, no mérito, por maioria de votos, AFASTAR a presunção de omissão de receitas nos exercícios de 1991 e 1992, bem como excluir da exigência a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior (Relator), José António Minatel e Nelson Lósso Filho que apenas excluíam o referido encargo da TRD. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e OITAVA CÂMARA •Processo n°. : 13977.000030193-76 Recurso n°. :108.582 Matéria: : IRPJ - Exs. 1988 a 1992 Recorrente : PROECO EQUIPAMENTOS E ELETRÔNICA LTDA. Recorrida : DRF – JOINVILE/SC Sessão de : 14 de julho de 1998 Acórdão n°. : 108-05.219 Recurso da Fazenda Nacional RP/108-0.190 IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – Incabível a imposição com base em movimentação bancária, quando não vinculada aos demais registros ou às operações atinentes aos objetivos sociais. Legítima em relação às parcelas sobre as quais o Fisco logra comprovar vinculo entre registros paralelos e movimentação bancária. TRD - UFIR - Aplica-se o percentual de 1% a.m ou fração para juros de mora em períodos anteriores a agosto de 1991. A aplicação da UFIR, após a edição da Lei 8383/91 tem efeitos ex nunc, e, por tratar-se de mera correção do valor devido sem incremento real de tributo, inaplicável o princípio da irretroatividade. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROECO EQUIPAMENTOS E ELETRÔNICA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por únanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade argüidas e, no mérito, por maioria de votos, AFASTAR a presunção de omissão de receitas nos exercícios de 1991 e 1992, bem como excluir da exigência a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior (Relator), José António Minatel e Nelson Lósso Filho que apenas excluíam o referido encargo da TRD. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira • _ _ _ _ _ _ _ Processo n°. : 13977.000030/93-76 Acórdão n°. :108-05.219 6-:h(L MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE / . LUI ALBEI TO CAVA MA' IRA RELATO ESIGNADO N FORMALIZADO EM:—.1 4 JU 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros TÂNIA KOETZ MOREIRA, IÇAREM JERIDINI DIAS DE MELLO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. 2 Processo n°. : 13977.000030/93-76 Acórdão n°. :108-05.219 Recurso n°. :108.582 Recorrente : PROECO EQUIPAMENTOS E ELETRÔNICA LTDA. RELATÓRIO Retornam os autos a esta Câmara após cumprimento da Resolução 108-0.085/96, conforme demonstrativos de fls. 1208 a 1214. Vale observar que o contribuinte, mesmo intimado, deixou de apresentar quaisquer razões aditivas após a diligência. Deriva o processo de fiscalização realizada não só na ora recorrente, bem como em outras duas pessoas jurídicas a ela interligadas, estando um desses processos, o referente à Promalhas Ltda., nesta sessão também em pauta para julgamento. Além da obtenção, através de intimações às instituições financeiras, de extratos bancários de contas correntes em nome de pessoas físicas, todas da titularidade de sócios-gerentes da recorrente e de uma antiga funcionária, com procuração para gerenciar movimentações bancárias, logrou a fiscalização apreender, no estabelecimento da pessoa jurídica, registros com indicações de movimentação de disponibilidades, através de fichas assemelhadas a livro caixa, inclusive com anotações acerca de regras de interpretação referente aos lançamentos lá registrados. De posse destes documentos, alcançou a conclusão de que os depósitos realizados nessas contas correntes referiam-se a receitas omitidas, procurando vincular os lançamentos escriturados nos registros paralelos com os depósitos realizados. Outrossim, identificou lançamentos referentes a créditos nos registros paralelos que entendeu consubstanciarem estornos de gastos realizados na 3 ti/ , Processo n°. : 13977.000030193-76 Acórdão n°. :108-05.219 pessoa jurídica, representados por documentos escriturados com aparente regularidade, para serem revertidas em proveito da movimentação à margem. Entendeu então possuir o necessário escopo probatório para o lançamento do IRPJ, enquadrando-o em três infrações conforme abaixo: - glosa de despesas não operacionais e desnecessárias à atividade da empresa; - omissão de receitas operacionais de venda de bens e serviços, inclusive com subfaturamento no mercado interno e na exportação; - omissão de receitas operacionais representadas por falta de registro de variações monetárias ativas e receitas financeiras. A base de cálculo foi obtida dos registros de entrada de recursos na movimentação à margem de disponibilidades ou dos depósitos constantes dos extratos das contas correntes supramencionadas, bem como de registros de aplicações financeiras, evitando-se a duplicidade quando coincidentes e excluindo-se as movimentações entre as contas bancárias. Os argumentos de defesa, tanto da impugnação quanto do recurso ora em apreço, bem como a fundamentação da decisão recorrida já foram relatados à época do primeiro julgamento pelo Conselheiro Oscar Lafaiate, fls. 1195 a 1202, cuja leitura faço agora em sessão. oidÉ o Relatório. 9) 4 Processo n°. :13977.000030193-76 Acórdão n°. :108-05.219 VOTO VENCIDO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Na análise da preliminar de nulidade do auto de infração, pelos fundamentos apresentados pela recorrente não antevejo qualquer vício. A norma que impede nova fiscalização para exercícios já auditados tem como interesse protegido apenas a segurança de impedir o uso indevido do poder-dever, de fiscalizar, concentrando-se por motivos alheios ao desejo de justiça fiscal a escolha indevida e individual do contribuinte sujeito ao crivo do auditor. Não faz sentido entender-se aplicável à espécie a norma do art. 642, § 2° do antigo RIR. O auto de infração anterior baseava-se em indevida dedução de despesas, por alegadas notas de favor, derivada de procedimento fiscal na órbita do IPI. Este agora, por alegada constatação de movimentação à margem. Vale ressaltar que o lançado naquele foi devidamente descontado neste, conforme anotações à folha 177. No primeiro caso não houve exame de qualquer escrituração do contribuinte, mas pura decorrência de constatações em outras fiscalizações da inidoneidade do documento fiscal que lastreava um lançamento de despesa. Vale observar, outrossim, 01 que o contribuinte recolheu o valor lançado. 5 - Processo n°. :13977.000030/93-76 Acórdão n°. :108-05.219 Porém, o que realmente reforça a convicção de inexistência de vício fulcra-se na origem do procedimento fiscal ora em litígio, haja vista derivar de Ficha de Movimentação específica, que determina, por definição, quais os exercícios que abrangerão a ação fiscal. Assim, os auditores estavam não só autorizados desde o início dos trabalhos como também obrigados a fiscalizar os períodos-base de 1987 a 1989, estendo-se para 1990 e 1991 em função da compensação de prejuízos. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade do auto. Ainda em sede de preliminar, vem a lume a argüição da recorrente quando a ser nula a decisão monocrática, por ausência de fundamentação no aproveitamento de documentos não originais a servir como prova a favor da fazenda. Entendo-a também improcedente. O conjunto probatório dos autos é robusto, sendo composto por xerox de dito livro caixa, com registros ditos à margem, cópias de extratos, originais de depósitos, notas fiscais, contratos, etc. A análise e convicção do julgador independem de ser certo documento original ou cópia. Basta que o mesmo demonstre com clareza o seu conteúdo, bem como certa ser a sua origem, mormente quando apreendido no próprio estabelecimento da recorrente. Não vislumbro nos documentos acostados qualquer impossibilidade de leitura do seu conteúdo e não há qualquer indicação de que não tivessem sido produzidos pela recorrente, pois encontrados em seu próprio estabelecimento. A decisão singular já endereçou estes pontos, sendo válida e gerando os seus efeitos jurídicos. Não há nulidade do decisum. No mérito, melhor sorte não cabe à recorrente. O lançamento não é, nem de longe, exclusivamente baseado em extratos bancários. Pelo contrário, a constante reconciliação de lançamentos encontrados em registros paralelos mantidos 6 6)( Processo n°. :13977.000030/93-76 Acórdão n°. :108-05.219 pela recorrente, com as contas bancárias dos sócios e funcionária, formam a convicção de desvio de receitas praticado pela autuada. De inicio, ressalte-se que as anotações constantes dos documentos de fls. 380 a 382, consubstanciando normas de leitura dos já citados registros paralelos são de todo importante para confirmar que tais escritos continham procedimentos tendentes a afastar do conhecimento da autoridade fiscal a ocorrência do fato gerador. Vale citar algumas delas: "1) Rec - É empregado sempre que se trata de crédito na conta corrente. Ou seja, o que entra na conta corrente; 1.1) Através de NFs diversas lançadas no caixa normal da empresa. Estas notas podem ser tanto as que a diretoria apresenta para esse fim, como as apresentadas pelos gerentes com despesas particulares que não criariam dúvidas ao fisco se aparecerem no caixa normal da empresa; 1.2) Através de vendas efetuadas por fora. Ex: Comércio exterior, sucatas, bois do sítio, aparelhos telefone, etc..." Constatam-se ainda, à folha 384, outras afirmações, ainda endereçadas aos prováveis leitores dos escritos, indicando que o autor dos mesmos possuía cópia de todos os lançamentos, canhotos dos cheques, aviso de que os dólares estariam no cofre do Banco e que uma conta bancária em conjunto com a Diretoria Financeira havia sido aberta para maior controle. Todas essas evidências, em escritos encontrados no próprio estabelecimento da recorrente, militam contra qualquer argumento de defesa. Mais ainda, lograram os dignos autuantes vincular em várias oportunidades os lançamentos dos registros paralelos com depósitos nas contas 7 Processo n°. :13977.000030/93-76 Acórdão n°. :108-05.219 bancárias mantidas pelos sócios-gerentes e a antiga funcionária procuradora. Como exemplos, podemos citar as vendas efetuadas em 07/07/87, à empresa Indústria de Malhas Alfa, com registro paralelo e depósitos,no mesmo valor e data. Além disso, os documentos de folhas 351 a 420, nos dão conta dos procedimentos da autuada, indicando seu desejo de manter por fora parte do recebimento a fim de não fazer incidir o IPI. Além dessas claras vinculações, indicam também tais registros o estorno de despesas que teriam escrituração aparentemente regular, porém com o intuito de apenas diminuir a base de cálculo. Já afirmou o d. julgador monocrático, com propriedade, que as notas fiscais juntadas pela recorrente quando da impugnação, fls. 937 a 944, ao coincidirem com o lançamento nos escritos paralelos em data e montante exatos, fls.358, bem como com depósito na conta corrente bancária de titularidade do sócio, fls. 403, corroboram a interligação entre as contas correntes e a manutenção de receitas à margem. Com esse trabalho abrangente, inaplicável à espécie qualquer alegação de tratar-se de tributação exclusivamente com base em extratos bancários. Outrossim, basta que se indique um único depósito com origem em receita da contribuinte em contas correntes à margem da escrituração para que o ônus da prova recaia sobre este, importando em demonstrar a origem de todo e qualquer depósito. Inaplicável, portanto, a súmula 182 do antigo TFR. Vale ressaltar que o trabalho fiscal, conforme demonstram os relatórios acostados ao Termo de Verificação Fiscal de fls. 135, evitou qualquer duplicidade de tributação. Não cabe também qualquer consideração de correção monetária de base de patrimônio com valores mantidos à margem da escrituração, pois a su , , Processo n°. : 13977.000030193-76 Acórdão n°. : 108-05.219 permanência no movimento financeiro da empresa é inexistente, bem como pelo fato de sua destinação ser incerta, sem contar a presunção de distribuição aos sócios, que gera, inclusive, tributação à parte. Não há portanto qualquer efeito de reserva oculta, dada a incerteza de sua formação. Por fim a TRD. Somente aqui cabe razão à recorrente. O lançamento, ao contrário do afirmado na decisão monocrática teve considerado os juros pela variação da TRD, conforme fls. 874. É remansosa a jurisprudência deste Colegiado a considerar que no período anterior a agosto de 1991, só são aplicáveis juros moratórias de 1% ao mês ou fração. A matéria inclusive já é objeto de aplicação de ofício por parte da própria administração, dada a edição de ato administrativo a respeito. Mais ainda, a questão referente à aplicação da UFIR, após a edição da lei 8383/91, já também se encontra pacificada. Correção monetária não aumenta o valor do tributo, apenas recompõe o devido montante. Não há prejuízo a quaisquer das partes. Por isso, não lhe é aplicável o principio da irretroatividade. Retroatividade esta que mesmo assim aqui não se faria presente, haja vista que os efeitos são ex nunc, com correção dos valores somente a partir de janeiro de 1993. Isto posto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade do auto e da decisão, para dar provimento parcial ao recurso, a fim de que no período anterior a agosto de 1991 os juros moratórios sejam calculados no percentual de 1% a.m. É o meu voto. fit GII)' 9 . Processo n°. : 13977.000030193-76 Acórdão n°. : 108-05.219 Sala das Sessões - DF, em 14 de julho de 1998 MARI JU UEIRAILNCO JÚNIOR 64) io Processo n°. :13977.000030/93-76 Acórdão n°. :108-05.219 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACERA, Relator Peço vénia para discordar em parte do ilustre Relator Conselheiro Dr. Mário Junqueira Franco Júnior, no que respeita a presunção de omissão de receitas relativamente aos exercícios de 1991 e 1992. Do exame dos elementos constantes dos autos, resulta que o procedimento fiscal somente logrou vislumbrar algum vínculo entre registros paralelos, documentos fiscais de saída de mercadorias e conta corrente bancária de titularidade do sócio em períodos anteriores aos exercícios de 1991 e 1992, dessa forma, ficando desprovidos de qualquer pretensa vinculação os quantitativos lançados nos períodos mencionados, assim caracterizando imposição embasada em movimentação financeira obtida através de levantamento computando depósitos bancários, situação que se mostra insuficiente a suportar exigência por presumida omissão de receitas. Diante do Exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para excluir a exigência relativa à presumida omissão de receitas nos exercícios de 1991 e 1992. Sala das sessões — DF, em 14 de julho de 1998 k LUIZ ALBER O CAVA MAC' IRA Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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4727433 #
Numero do processo: 14041.000660/2005-31
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. No caso de rendimentos recebidos do exterior, a responsabilidade pelo pagamento do imposto é do beneficiário, inclusive em relação à antecipação mensal. IRPF – RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. Somente faz jus à isenção prevista no inciso II, do artigo 5°, da Lei n° 4.506/1964, o funcionário internacional dos quadros de Agência Especializada da ONU, com vínculo estatutário e não apenas contratual, sendo que tal benefício não aproveita os técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui contratados, seja por hora, por tarefa ou com vínculo contratual permanente. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA – BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA. Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, na hipótese em que cumulada com a multa de ofício incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de fonte no exterior, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.340
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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No caso de rendimentos recebidos do exterior, a responsabilidade pelo pagamento do imposto é do beneficiário, inclusive em relação à antecipação mensal. IRPF — RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. Somente faz jus à isenção prevista no inciso II, do artigo 5°, da Lei n° 4.506/1964, o funcionário internacional dos quadros de Agência Especializada da ONU, com vínculo estatutário e não apenas contratual, sendo que tal beneficio não aproveita os técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui contratados, seja por hora, por tarefa ou com vínculo contratual permanente. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA. Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carnê-leão, na hipótese em que cumulada com a multa de oficio incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de fonte no exterior, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso voluntário interposto por DAVID MEDEIROS ROSA DE MELO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /JOSÉ R - :41/4LL S PENHA RESIDENTE r ‘,,,, - • . fig". - MINISTÉRIO DA FAZENDA frHÃ.t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.fMrlf‘ .1•n55fcnin gr SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000660/2005-31 Acórdão n°. : 106-16.340 04% GONÇALO BONET ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 92 MAL 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada).t 2 :510, •c»- MINISTÉRIO DA FAZENDA 7=. • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-at,Év.:, SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000660/2005-31 Acórdão n°. : 106-16.340 Recurso n° : 152.967 Recorrente : DAVID MEDEIROS ROSA DE MELO RELATÓRIO Em face de David Medeiros Rosa de Melo foi lavrado o auto de infração de fls. 50-58, para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercício 2003, no valor de R$ 10.765,38, acrescido de multa de ofício de 75%, de juros moratórios calculados até 30/06/2005 e, ainda, de multa de ofício isolada de 75%, totalizando um crédito tributário de R$ 31.259,15. O lançamento decorre da omissão de rendimentos sujeitos ao carnê- leão, recebidos pelo contribuinte em razão da prestação de serviços profissionais ao organismo internacional denominado Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura — UNESCO. A síntese do trabalho desenvolvido pela autoridade lançadora está expressa no Termo de Verificação Fiscal de fls. 60-64. Intimado da exigência fiscal o autuado, devidamente representado, apresentou impugnação às fls. 66-77, acompanhada dos documentos de fls. 78-85, onde defendeu, sob diversos aspectos, a isenção do imposto de renda pessoa física sobre os rendimentos recebidos por servidor de organismo internacional. Apreciando o litígio os membros da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) consideraram procedente o lançamento, através do acórdão n° 16.374, que se encontra às fls. 90-101. A decisão de primeira instância manteve o crédito tributário, fundamentalmente, pelo fato de que o contribuinte não pertencia ao quadro efetivo da UNESCO, não sendo, portanto, funcionário de Organismo Internacional e, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4454 fr SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000660/2005-31 Acórdão n°. : 106-16.340 conseqüentemente, não fazendo jus à isenção do imposto de renda prevista no artigo 5 0 , inciso II, da Lei n° 4.506/1964, reproduzido no artigo 22 do RIR/99. Intimado do acórdão proferido pela 3 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF), o contribuinte, devidamente representado, interpôs recurso voluntário às fls. 105-125, onde alegou, em apertada síntese, que: • no caso, não há que se falar em técnico, sem vinculo empregaticio, visto que o artigo V do Decreto n° 59.608/56 inclui os "peritos de assistência técnica" no gozo de Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas, sendo esse um dever do Governo brasileiro e não uma faculdade; • a legislação brasileira reconhece que a fonte da obrigação de conceder a isenção é o tratado ou convênio internacional de que o Brasil seja signatário; • logo, sujeitando-se às normas e procedimentos que lhe são impostos como funcionário de Organismo Internacional, deve ser também atingido pelas prerrogativas e privilégios previstos nas Convenções e Acordos firmados, em que a adesão do Brasil deu-se, sem qualquer ressalva, no que concerne à extensão dessas imunidades e privilégios a seus nacionais; • os rendimentos auferidos são oriundos de vínculo empregatício, sendo funcionário da UNESCO; • além das tarefas habituais, participava de treinamentos, viajava a serviço representando a UNESCO no âmbito de seu projeto, assinando folha de pagamento e gozando de um período de férias; • o artigo 50 , inciso II, da Lei n° 4.506/1964 isenta do imposto de renda os rendimentos auferidos por servidores de organismos internacionais; • neste inciso II não há nenhuma distinção de nacionalidade, não cabendo ao intérprete distinguir onde a lei não distingue; 4 ", 4.: leS-4(1 7'fr- • • 5-k" MINISTÉRIO DA FAZENDA •247" 1;Lt—:t . ,,t; ,.,n-„, -0:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ‘,ni-ii• SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000660/2005-31 Acórdão n°. : 106-16.340 • as infrações capituladas nos artigos 5° e 6° da Lei n° 4.506/64, artigos 1° ao 30 e artigo 8° da Lei n° 7.713/88, artigos 1° ao 40 da Lei n° 8.134/90 e artigos 4° a 6° da Lei n° 8.383/91 são descabidas e, em conseqüência, também despidas de fundamentação as penalidades descritas, o que enseja a aplicação ao caso do artigo 112, incisos I e II, do CTN; • a comprovação de que a infração é descabida, por não se tratar de trabalhador autônomo e em face da isenção, torna o lançamento nulo; • ainda que devido o pagamento do referido tributo, constitui-se um bis in idem a cobrança cumulativa da multa isolada e da multa de oficio sobre a mesma base de cálculo; • não pode a Fazenda Pública exigir tributos nos casos em que a hipótese é beneficiada pela isenção legal; • o Conselho de Contribuintes, inclusive a Câmara Superior de Recursos Fiscais, vem adotando a tese da isenção em inúmeros julgamentos sobre a matéria; • o Poder Judiciário também já adotou a tese defendida; • a própria Secretaria da Receita Federal tem se pronunciado sobre o tratamento tributário a ser dispensado às remunerações recebidas pelos funcionários brasileiros do PNUD; • ainda que os rendimentos percebidos por servidores de organismos internacionais não estivessem sob o manto da isenção, o lançamento estaria equivocado, pois a legislação determina a responsabilidade da fonte pagadora de proceder a retenção e o recolhimento do imposto de renda, conforme se depreende do artigo 45, § único do CTN; • a IN SRF n° 208/2002, que revogou a IN SRF n° 073/98, não pode 4servir de base à criação de tributos; W--- 5 “tN1.4::4 :4 • ti;” MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000660/2005-31 Acórdão n°. : 106-16.340 • a legislação determina que os funcionários da ONU serão isentos do imposto sobre os vencimentos e emolumentos pagos pela Organização das Nações Unidas. O recorrente transcreveu diversos ensinamentos doutrinários e jurisprudenciais relacionados às teses defendidas. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES »z:.‘,-nr SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000660/2005-31 Acórdão n°. : 106-16.340 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao arrolamento de bens, que está formalizado no âmbito do processo administrativo n° 11853.000496/2006-09, conforme se verifica na informação prestada pela repartição de origem às fls. 127. A matéria que chega à apreciação deste Colegiado envolve a omissão de rendimentos recebidos de fonte situada no exterior (UNESCO), com a exigência de multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão. O recorrente defendeu, entre outras teses, que a responsabilidade pelo imposto em apreço seria da fonte pagadora. Não posso concordar com tal posicionamento, pois os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no Brasil (como é o caso do sujeito passivo), que prestem serviços a organismos internacionais de que o Brasil faça parte, não se sujeitam à retenção do imposto de renda pela fonte pagadora, sendo obrigação do beneficiário dos rendimentos tributá-los através do carnê-leão, conforme prevê o artigo 106, inciso III, do RIR199. Ademais, as Agências Especializadas têm personalidade jurídica própria, não estando sujeitas a nenhum imposto direto, de acordo com o artigo 2° e a 9° seção do artigo 3°, do Decreto n° 52.288, de 1963, verbis: ARTIGO 2° Personalidade Jurídica As agências especializadas possuirão personalidade jurídica. Terão capacidade para (a) contratar, (b) adquirir e alienar bens móveis e imóveis, )c) mover ações judiciais. 7 A,4&, .ft MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000660/2005-31 Acórdão n°. : 106-16.340 ARTIGO 3° Bens, Fundos e Ativo 9° Seção As agências especializadas, seu ativo, renda e outros bens serão: a) Isentos de todos os impostos diretos; fica entendido, porém, que as agências especializadas não reclamarão isenção de taxas que, de fato, são apenas tarifas de serviços públicos; Portanto, não acolho a pretensão do contribuinte de transferir à fonte pagadora a responsabilidade pelo imposto não recolhido. Passemos, a partir de agora, a analisar se os rendimentos recebidos pelo autuado estão ou não sujeitos à incidência do imposto de renda pessoa física. Segundo penso, o ponto central da questão em apreço reside na caracterização ou não do beneficiário desses rendimentos como "funcionário" internacional da agência especializada. Tal linha de raciocínio decorre da interpretação do artigo 5 0 , inciso II e § único, da Lei n° 4.506/64 (matriz legal do artigo 22, do RIR199), combinado com cláusulas da "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas", promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 24/07/1963. As citadas regras estabelecem que: Art. 5°. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua 8 Cs, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000660/2005-31 Acórdão n°. : 106-16.340 nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único - As pessoas referidas nos itens II e (II deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país. DISPOSITIVOS DA CONVENÇÃO: ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 18a Seção Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados. 19° Seção Os funcionários das agências especializadas: (..) b) gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos, a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas; 228 Seção Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários apenas no interêsse das agências especializadas, e não para benefício pessoal dos próprios indivíduos. Cada agência especializada terá o direito e o dever de renunciar à imunidade de qualquer funcionário em qualquer caso em que, em sua opinião, a imunidade impeça o andamento da justiça e possa ser dispensada sem prejuízo para os interêsses da agência especializada. Pois bem, é de se salientar que, embora tenha havido certa oscilação na jurisprudência do Conselho de Contribuintes sobre a matéria, prevalece, há algum tempo, entendimento que dá guarida à exigência fiscal e ao acórdão recorrido. e 92 •.*C(.1.;& s» MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000660/2005-31 Acórdão n°. : 106-16.340 Segundo o posicionamento atual da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a remuneração advinda de contratos firmados por nacionais junto a organismos internacionais não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal, sendo exatamente esta a situação dos autos. Tenho como aplicável a este feito a atual jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, demonstrada, ilustrativamente, através das ementas dos seguintes acórdãos: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO — São detentores de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária os funcionários de organismos internacionais com os quais o Brasil mantém acordo, em especial, da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, situações não extensivas aos prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território nacional. Neste caso, por faltar-lhes a condição de funcionário, a remuneração advinda em face de tais contratos não está abrangida pelo instituto da isenção Recurso especial provido. (CSRF, Quarta Turma, acórdão CSRF n° 04-00.209, Relator Conselheiro José Ribamar Barros Penha, julgado em 14/03/2006) IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. Recurso especial provido. (CSRF, Quarta Turma, acórdão CSRF n° 04-00.194, Relator Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, julgado em 14/03/2006) 10 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000660/2005-31 Acórdão n°. : 106-16.340 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso provido. (CSRF, Quarta Turma, acórdão CSRF n° 04-00.080, Relatora Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, julgado em 22/09/2005) Por bem elucidar a matéria adoto como razões de decidir as considerações feitas pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, no voto proferido no acórdão n° 104-22.100, de 06/12/2006, as quais passo a transcrever: No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicilio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em foco faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no Pais, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Fica assim demonstrado que o art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964, acima transcrito, não contempla a situação da contribuinte — brasileira residente no Brasil —, conforme endereço por ela mesma fornecido no recurso (fls. 102). Ainda que o dispositivo legal ora analisado pudesse ser aplicado a um nacional residente no País — o que se admite apenas para argumentar — ele é claro ao remeter a isenção concedida a servidores de organismos internacionais ao respectivo tratado ou convênio. E nem poderia ser diferente, já que, conforme o art. 98 do Código Tributário Nacional, "os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha", portanto as Convenções que regulam a matéria poderiam efetivamente dispor de modo diverso da legislação pátria. (..) 11 1 . . ;;;;?, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "latki SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000660/2005-31 Acórdão n°. : 106-16.340 De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários das Agências Especializadas da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de categoria comparável de missões diplomáticas; facilidades de repatriação idênticas às dos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticos, em tempo de crise internacional; e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção em tela utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, benefícios tais como facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriação e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo 6°, 188 Seção, que a seguir se recorda: 'ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 18a Seção Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas, Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados.' A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU — e que no inciso II, do art. 5°, da Lei n° 4.506, de 1964, é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da Agência Especializada da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades 12 ‘f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4441.:4. SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000660/2005-31 Acórdão n°. : 106-16.340 relacionados no artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. (..) Assim, conclui-se que o artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, bem como o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, embora não abordem expressamente a questão da residência, harmonizam-se perfeitamente com o inciso II, do art. 5°, da Lei n° 4.506, de 1964 (transcrito no inicio deste voto), já que ambas as Convenções inserem a isenção do imposto de renda em um conjunto de vantagens que somente se compatibiliza com beneficiários não residentes no BrasiL Com efeito, conjugando-se esses três comandos legais (o dispositivo da Lei n° 4.506, de 1964, e os artigos das duas Convenções), conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriação e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no BrasiL Afinal, esses funcionários integram categorias de staft dentro do Organismo Internacional, que tem a sua sede no exterior, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal, filosófico ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU (ou no artigo V da Convenção da ONU), muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários das Agências Especializadas da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber, os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda', o que de forma alguma pode ser admitido. Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários. 13 49 . '-;.% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000660/2005-31 Acórdão n°. : 106-16.340 e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Estou de acordo com o posicionamento defendido pela Conselheira Maria Helena Cofia Cardozo, pois somente faz jus à isenção prevista no inciso II, do artigo 5°, da Lei n° 4.506/1964, o funcionário internacional dos quadros de Agência Especializada da ONU, com vínculo estatutário e não apenas contratual, sendo que tal beneficio não aproveita os técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui contratados, seja por hora, por tarefa ou com vínculo contratual permanente. Considerando que o sujeito passivo não faz parte do quadro funcional próprio e estatutário de organismo internacional, é de se concluir que os rendimentos em apreço estão sujeitos à incidência do imposto de renda, via carnê leão e, depois, mediante inclusão na declaração de ajuste anual. Nessa ordem de juízos e aderindo ao posicionamento da jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, mantenho a decisão de primeira instância com relação à omissão de rendimentos recebidos de fonte situada no exterior. O recorrente sustentou, ainda, a impossibilidade de cobrança cumulativa da multa isolada e da multa de ofício sobre a mesma base de cálculo. De fato, a penalidade isolada não pode ser mantida neste julgamento. Isso porque sobre o valor do tributo lançado em razão da omissão e rendimentos recebidos de fontes no exterior incidiram duas penalidades, a multa de oficio de 75% e a multa isolada de 75%. A aplicação de penalidades cumuladas com base de cálculo idêntica não é admitida pelo Conselho de Contribuintes, conforme jurisprudência uníssona, inclusive desta Sexta Câmara, ilustrada através das ementas dos seguintes acórdãos: 14 r*, t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41;2,4.'')? SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000660/2005-31 Acórdão n°. : 106-16.340 IRPF — RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL — Reflete omissão de rendimentos quando o contribuinte deixe de comprovar, de forma cabal, a origem dos rendimentos utilizados no incremento do seu patrimônio. RECURSOS — Empréstimo comprovado por Nota Promissória, devidamente autenticada, registrado nas declarações de ajustes anuais tempestivamente apresentadas, tanto da devedora como da credora e demonstrada a capacidade financeira das contratantes, justifica a origem dos recursos. IRPF. PRESUNÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS ORIGENS COMPROVAÇÃO — A comprovação pela Contribuinte do exercício regular de atividade econômica e da correlação entre os ingressos financeiros decorrentes de empréstimos e os créditos/depósitos bancários realizados em suas contas correntes, afastam a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos de origem não comprovada. MULTA ISOLADA — MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — É inaplicável a multa isolada apenas quando aplicada em concomitância com a multa de oficio, tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso provido parcialmente. (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, acórdão n° 106-15.245, Relator Conselheiro Luiz Antonio de Paula, julgado em 25/01/2006) (Grifei) IRPF — IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Incide a tributação do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos a titulo de honorários advocaticios sendo estes pagos mediante dação em pagamento de imóveis certificada em Escritura Pública cuja cláusula de retrovenda não foi exercida no prazo estabelecido. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do .Ç 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos 1 e 11 do art. 44 da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Recurso provido parcialmente. (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, acórdão n° 106-15.013, Relator Conselheiro José Ribamar Barros Penha, julgado em 25/10/2005) (Grifei) 15 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000660/2005-31 Acórdão n°. : 106-16.340 Portanto, não pode haver incidência concomitante de multa de ofício e de multa isolada sobre uma única base de cálculo, conforme se verifica no caso em tela. Diante do exposto, conheço do recurso e voto no sentido de dar-lhe parcial provimento, para que seja cancelada a penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão. Sala das Sessões — DF, em 29 de março de 2007 ,ort; GONÇALO BONET ALLAGE 16 Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13963.000118/99-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - AGÊNCIA DE CORREIOS - A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, ou, ainda, qualquer atividade que para o exercício haja exigência legal de habilitação profissional, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-13511
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda (relatora) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Luiz Roberto Domingo para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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ME - Segundo Conselho de Contribuintes Pnblii‘ato no Difirip Oficial da União .• de .1 / LU I Rubrica IP" MINISTÉRIO DA FAZENDA • r- ,k,..,n;: 0.. '. '• . ,1),":' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13963.000118/99-79 Acórdão : 202-13.511 Recurso : 114.316 • Sessão : 06 de dezembro de 2001 Recorrente : GARCIA & MIRANDA LTDA. ME Recorrida : DRJ em Florianópolis — SC SIMPLES — EXCLUSÃO — AGÊNCIA DE CORREIOS - A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9°, inciso XIII, da Lei n°9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, ou, ainda, qualquer atividade que para o exercício haja exigência legal de habilitação profissional, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GARCIA & MIRANDA LTDA. ME. 1 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda (Relatora) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Luiz Roberto Domingo para redigir o acórdão Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2001 4111 tof r . Mar . i nicius Neder de Lima ,c,)4çzPr• sente ‘ in Luiz Roberto Domingo Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Montelo, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente) e Eduardo da Rocha Schmidt. Iao/cPmdc 1 . 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA .1411/4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13963.000118/99-79 Acórdão : 202-13.511 Recurso : 114.316 Recorrente : GARCIA & MIRANDA LTDA. ME RELATÓRIO Trata o presente processo da controvérsia surgida com a manifestação de inconformidade da empresa GARCIA & MIRANDA LTDA. ME, pessoa jurídica nos autos qualificada, com a comunicação de sua exclusão da Sistemática de Pagamentos de Impostos e Contribuições, denominada SIMPLES, expedida através do Ato Declaratório n° 101.849, de 09/01/1999, expedido pela Delegacia da Receita Federal em Florianópolis - SC, com arrimo nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, e as alterações da Lei n° 9.732/98, sob a fundamentação de que a empresa exercia atividade econômica não permitida para inclusão no SIMPLES. A interessada mostrou sua inconformação contra o ato suprareferido através da apresentação de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo SIMPLES — SRS. Como resultado da análise da SRS, a autoridade manifestou-se no sentido do indeferimento do pleito, enfatizando a impossibilidade de opção pelo SIMPLES de empresas cuja atividade esteja vedada pelo artigo 9°, XLII, da Lei n° 9.317/96. Inconformada, a empresa apresentou impugnação ao ato, onde, em apertada síntese, alega que: 1. a Secretaria da Receita Federal, através do Boletim Central n°55, de 25 de março de 1997, fez uma analogia entre o artigo 9°, XIII, da Lei n° 9.317/96, e o § 1° do artigo 663 do Regulamento do Imposto de Renda, entendendo que a atividade das franquias dos Correios se assemelhava à de representação comercial de terceiros, uma atividade sem risco e prestada em nome de terceiros, o que as excluiria da Sistemática do SIMPLES; 2. o mencionado inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96 elenca todas as empresas e profissões que não podem aderir ao SIMPLES, deixando claro, no final, que a restrição se refere àquelas atividades cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; 3. as franquias dos Correios apenas utilizam a marca, na forma prevista na Cláusula Primeira do Contrato, sendo que todos os riscos do negócio são da franqueada, conforme estabelecido na Cláusula 4.29; )5"-Cl 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ',, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13963.000118/99-79 Acórdão : 202-13.511 Recurso : 114.316 4. em parecer do jurista Celso Ribeiro Bastou, resta claro que as franqueadas mantém com os Correios uma relação jurídica de direito privado comercial, não se caracterizando como contrato de franquia empresarial (franchising); 5. mesmo que se quisesse caracterizar as franquias dos Correios como representação comercial por conta própria, deveriam estar filiadas aos Conselhos Regionais de representantes comerciais, o que é uma exigência legal; 6. o serviço postal e o Correio Aéreo Nacional são atribuições da União, segundo o artigo X da CF/88, que criou uma empresa, a EBCT, e outorgou a ela a concessão para explorar o serviço público de sua competência, assim, quem presta o contrato de franquia é a EBCT, atuando como empresa privada, a ela deve ser atribuído o tributo; e 7. reporta-se à sentença exarada pelo Juiz da 8' Vara Federal, no processo de Ação Declaratória n°97.0013013-4, cuja cópia anexa. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se no sentido de ratificar o Ato Declaratório n° 101.849, expedido pela DRF em Florianópolis - SC, sob o argumento de que a atividade desenvolvida pela interessada, por assemelhar-se à de representação comercial e corretagem, seria impeditiva da opção pelo SIMPLES. O sujeito passivo, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde insurge-se contra a decisão singular, apresentando os seguintes argumentos: 1. que não existiu decisão de primeira instância, pois o julgador apegou-se apenas ao princípio da subordinação hierárquica, acolhendo, de forma total, a interpretação exarada no Boletim Central da SRF/n° 55, sobre a Lei n° 9.317/96; 2. que a Lei n° 9.784/99, reguladora do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu artigo 2°, não elenca o princípio da hierarquia como principio normativo do processo administrativo; 3. cita Hely Lopes Meirelles para argumentar que, embora a função do julgador administrativo seja uma função delegada, a autoridade tem ampla liberdade de revisão do ato recorrido, não sendo obrigado a subordinar sua decisão às determinações dos seus superiores, porque, no momento do julgamento, ele passa a ser a autoridade máxima naquele processo; .+17 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 . "4,4be; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13963.000118/99-79 Acórdão : 202-13.511 Recurso : 114.316 4. que a Portaria n° 3.608, em seu item IV, vincula-se ao pensamento do administrativista citado, pois indica que os Delegados da Receita Federal de Julgamento "observarão preferencialmente em seus julgados ...", o que não lhes vincula; e 5. invoca e reforça os argumentos expendidos na impugnação e reporta-se à ação judicial anexada àquela petição. Ao final, pugna pela nulidade da decisão singular, ou, alternativamente, pela desconsideração do Ato Declaratório n° 101.849/DRF/Florianápolis. É o relatóriod 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .t,1-14?-• Processo : 13963.000118/99-79 Acórdão : 202-13.511 Recurso : 114.316 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, pelo que dele conheço. A controvérsia acerca da possibilidade ou não da inclusão na Sistemática de Pagamentos de Impostos e Contribuições, denominada SIMPLES, das empresas franqueadas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos — ECT, tem dado margem a várias discussões neste Colegiado, delineando-se o surgimento de duas correntes de pensamento: os que entendem assemelhar-se a sua atividade com a de representação comercial e aqueles que acreditam tratar-se de contrato de franquia comercial, posição à qual me filio, e, por bem expressar este entendimento o voto proferido pelo ilustre Relator Dalton César Cordeiro de Miranda, no Acórdão n° 202- 13.011, adoto-o como fundamento das razões de decidir o presente feito, e, por isso, passo a transcrever integralmente: "O tema, em debate nestes autos, consiste na definição da exclusão ou não da opção pelo SIMPLES, de empresa que firmou contrato de franchising, relação jurídica pelo nosso ordenamento jurídico de contrato de franquia comercial, conforme disposto na Lei n° 8.955, de 15/12/94. A decisão recorrida, como relatado, afirma que a atividade econômica exercida pela recorrente seria assemelhada à corretagem e representação comercial. Passo, então, a analisar os diferentes institutos (franquia, corretagem e representação comercial) e a possível similitude entre os mesmos a justificar a decisão recorrida. Preliminarmente, com fundamento no artigo 2° da Lei n° 8.955/94, examino o conceito do referido contrato de franquia: 'Art. 2°- Franquia empresarial é o sistema pelo qual o franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços, e eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacion 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PM' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13963.000118/99-79 Acórdão : 202-13.511 Recurso : 114.316 desenvolvidos ou detidos pelo frcmqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo emprega/Ido.' A definição legal do contrato de franquia comercial há de ser confrontada com as manifestações doutrinárias, para bem se caracterizar o grau de complexidade que exige a solução da presente controvérsia. Fran Martins, em "Contratos e Obrigações Comerciais", 8° edição, Rio de Janeiro, Forense, fl. 567, consigna: 'É o contrato que liga uma pessoa a uma empresa para que esta, mediante condições especiais, conceda à primeira o direito de comercializar marcas ou produtos de sua propriedade sem que, contudo, a essas esteja ligada por vínculo ou subordinação. O franqueado, além dos produtos que vai comercializar, recebe do franqueador permanente assistência técnica e comercial, inclusive no que se refere à publicidade dos produtos'. Orlando Gomes, em "Contratos de Sociedades e Formas Societárias", Saraiva, São Paulo, 1989, fls. 133, define o contrato de franquia como sendo uma "operação pela qual um empresário concede a outro o direito de usar a marca de um produto seu com assistência técnica de sua comercialização, recebendo, em troca, determinada remuneração." Waldirio Bulgarelli, na obra "Contratos Mercantis", São Paulo, Atlas, 1986, fis. 484, conceitua o aludido contrato como uma "operação pela qual um comerciante, titular de uma marca comum, concede o uso desta, num setor geográfico definido, a outro comerciante. O beneficiário da operação assume integralmente o financiamento de sua atividade e remunera seu contratante com uma porcetagem calculada sobre o volume do negócio; a operação de "franchising" repousa sobre a cláusula de exclusividade, garantindo ao beneficiário, em relação aos concorrentes, o monopólio da atividade.". Para os fins aqui colimados, importa definir qual a natureza jurídica do mencionado instituto. Adalberto Simão Filho, em "Franchising", São Paulo, 3° edição, Atlas, 1998, fis. 36/42, após confrontar o contrato de franquia com a compra e venda mercantil (artigo 191 do Código Comercial), com a licença 6 e .g=tbk, . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13963.000118/99-79 Acórdão : 202-13.511 Recurso : 114.316 para exploração de marcas ou patentes (Lei n° 9.279/96, artigo 139), com o mandato mercantil (artigo 140 do Código Comercial), com a comissão mercantil (artigo 165 do Código Comercial), e com a concessão mercantil, conclui que: 'Após vistos os pontos de semelhança do "franchise" com outros institutos, constata-se que, no concernente a sua natureza jurídica, o mesmo se constitui em figura distinta destes, formado por meio de um contrato bilateral híbrido, como menciona Fran Martins. Fazem parte da composição do Instituto diversas outras figuras conhecidas do Direito, como a licença para o uso de marca, cessão de direitos, prestação de serviços, compra e venda, distribuição, contribuindo para a seguinte classificação: o 'franchising" forma-se por contrato, tendo-se em conta a sistematização da Lei n°8.955/94 que o estruturou e o regulamentou no campo legal. Esse contrato é misto por se utilizar de diversos contratos nominados ou inominados para sua estruturação. Bilateral por só poder ser formado com a concorrência de outros participantes além do franqueador, que em geral são pessoas jurídicas ou físicas que se obrigam a criar pessoa jurídica com o fim de explorar o contrato firmado. Inerente a este contrato existem prestações recíprocas a serem cumpridas pelas partes, com direitos e obrigações de ambos os lados, com o fim de se atingir o objeto do contrato consubstanciado na distribuição ou comercialização de produtos, mercadorias ou serviços. Resumindo o exposto, conclui-se que o "franchising" em sua natureza jurídica seja "contrato típico, misto, bilateral, de prestações reciprocas e sucessivas com o fim de se possibilitar a distribuição, industrialização ou comercialização de produtos, mercadorias ou prestação de serviços" nos moldes e forma previstos em contrato de !, adesão.' (fls. 41/42, ob.cit) De todo o acima analisado, aufiro a compreensão de que o contrato de franquia abrange, de modo geral, três tipos de relações jurídicas bem definidas, conforme entendimento de Glória Cardoso de Almeida Cruz, em "Franchising", Forense, 2° edição, fls./ - „ ,7 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13963.000118/99-79 Acórdão : 202-13.511 Recurso : 114.316 1) a licença para ao uso da marca do franqueaclor pelo franqueado. 2) a assistência técnica a ser prestada pelo franqueador ao franqueado. 3) a promessa e as condições de fornecimento dos bens que serão comercializados, assim como, se feitos pelo franqueaclor ou por terceiros indicados ou credenciados por este. E, consequentemente, a forma de aquisição pelo franqueado.' A corretagem, como já estabelecido pela doutrina e jurisprudência remansosa, é "a efetiva prestação de serviço, daí decorrendo expresso acordo entre contratantes (recebimento de sinal, no caso, com dia e hora para a escritura), tem o corretor direito à comissão, embora o negócio não se ultime por fato atribuível a uma das partes, exclusivamente." (REsp 71 708/SP, DJU de 13.12.1999, Quarta Turma do STJ). Corretagem é, pois, atividade-fim, pois decorrente de um serviço prestado por intermediação. Corretagem é, ainda, definida como a prestação de serviços que se dá por intermédio de "contrato por via de comerciantes, e também particulares, ajustam com corretores a compra e venda de mercadorias ou títulos e efeitos de comércio." ("Enciclopédia Saraiva do Direito", vol. 21, fls. 2, Edição Comemorativa do Sesquicentenário da Fundação dos Cursos Jurídicos no Brasil). Por outro lado, o franchising, segundo Aires F. Barreto, não é prestação de serviços, uma vez que: "Franquia é o contrato pelo qual uma pessoa, mediante certas condições, cede à outra o direito de comercializar produtos ou marcas de que é titular. Trata-se de contrato que tem por essência uma cessão de direitos. O fim da franquia é possibilitar que terceiros explorem um produto ou marca. A maioria dos contratos limita-se a esse tipo de objeto. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA T.N1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13963.000118/99-79 Acórdão : 202-13.511 Recurso : 114.316 Outras, porém, podem abranger, também, a assistência técnica do franqueador. Nos contratos em que o franqueador dá assistência técnica essa tarefa é mera atividade-meio e não atividade-fim. É dizer, é requisito, insumo, condição, da atividade-fim: franquia. Não se pode confundir assistência técnica, enquanto atividade-meio, como assistência como atividade-fim, como atividade-meio. O imposto sobre serviços só pode alcançar atividades-fim, jamais atividades-meio. Nesses contratos, a assistência técnica está para a franquia como a datilografia está para o trabalho do advogado. Assim como o advogado não é prestador de serviços de datilografia (mas dela carece para seu mister) o franqueador não é prestador de serviços de assistência técnica (embora alguns contratos dele necessitem). O contrato de franquia pode ou não envolver uma assistência técnica. Mesmo quando abrange a assistência técnica não se há falar em prestação de serviços, uma vez que se trata de mera atividade-meio viabilizadora do fim visado: a cessão de direitos designada franquia." Certo de que o contrato de franquia é de natureza híbrida, em razão de ser formado por vários elementos circunstanciais, entendo que o mesmo não se caracteriza para o mundo jurídico como uma simples prestação de serviços como o é a corretagem. Demonstrado, portanto, que os institutos da franquia e da corretagem não se confundem, ou que sequer são assemelhados em sua definição e natureza jurídica, passo, a seguir, ao exame da hipótese em que a franquia pudesse vir a ser assemelhada à representação comercial Somadas às considerações acima, referentes ao instituto da franquia', adoto como se aqui estivesse transcrita, na integra, a lição de Nelson Abraão, com a finalidade de distinguir a franquia' de representação comercial, contida em trabalho intitulado "A Lei da Franquia Empresarial (n° 8.955, de 15.12.94)", publicado na RT-722 de dezembro de 1995: 9 , ../NY../. MINISTÉRIO DA FAZENDA :. tNI:••••:' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13963.000118/99-79 Acórdão : 202-13.511 Recurso : 114.316 l(..) Outras figuras afins, com as quais a franquia empresarial não se confunde, são a representação comercial e a comissão. Enquanto o franqueado é um comerciante independente, realizando negócios em seu próprio nome, o representante comercial (v. Lei 4.886, de 9.12.65) opera I em favor de um ou mais empresários, agenciando negócios para estes. O franqueado — e a lei ora em comento consagra princípios doutrinários vigentes a respeito — não tem direito a uma indenização pela perda da clientela, no caso de não renovação pelo franqueador, enquanto que o representante comercial goza desta prerrogativa.' E a propósito da necessária distinção jurídica que se deve fazer dos dois institutos ora examinados, franquia e representação comercial, cito Fábio Ulhoa Coelho em seu "Curso de DIREITO COMERCIAL", volumes I e 3: 4(.) 7. FRANQUIA O estabelecimento empresarial não se organiza facilmente. Aliás, se o mercado valoriza o aviamento, o fundo de empresa, então reconhece a importância e a dificuldodP do trabalho organizativo que o empresário despende. As pessoas sem experiência na condução de atividades econômicas poderão sofrer prejuízos consideráveis, ou até mesmo quebrar, se não possuem aptidão. Nesse contexto, desenvolveram-se serviços de organização da empresa, prestados por profissionais, que visam a suprir eventuais deficiências do empresário. O contrato de franquia (em inglês, franchising) corresponde a um dos mecanismos mais aprimorados de prestação de tais serviços. Ele resulta da conjugação de dois outros contratos empresariais. De um lado, a licença de uso de marca, e, de outro, a prestação de tais serviços de organização de empresa. Sob o ponto de vista do franqueador, serve o contrato para promover acentuada expansão dos seus negócios, sem os investimentos exigidos na criação de novos estabelecimentos. Sob o ponto de vista do franqueado, o contrato viabiliza o investimento em negócios de marca já consolidada junto aos consumidores, e possibilita o aproveitamento da 62. experiência administrativa e empresaria do franqueado), 10 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13963.000118/99-79 Acórdão : 202-13.511 Recurso : 114.316 Segundo a estrutura básica do negócio, o franqueador autoriza o uso de mia marca e presta aos franqueados de sua rede os serviços de organização empresarial, enquanto estes pagam os royalties pelo uso da marca e remuneram os serviços adquiridos, conforme a previsão contratual (cf. Farina, 1994:451/454; Marfins, 1961:583/596; Bulgarelli, 1979:486). A venda de produtos, do franqueador para o franqueado, não é requisito essencial da franquia, mesmo das comerciais; o elemento indispensável à configuração do contrato é a prestação de serviços de organização empresarial, ou, por outra, o acesso a um conjunto de informações e conhecimentos ,detidos pelo franqueador, que a viabilizam a redução dos riscos na criação do estabelecimento do franqueado (Comparado 1978:377). Normalmente, os serviços de organização empresarial se desdobram em três contratos: o management, relacionado com os sistemas de controle e de estoque, de custos e treinamento de pessoal; o engineering, pertinente à organização do espaço (layout) do estabelecimento do franqueado; e o marketing, cujo conteúdo diz respeito às técnicas de colocação do produto ou serviço junto ao consumidor, incluindo a publicidade. Entre as partes do contrato de franquia, estabelece-se nítida relação de subordinação. O franqueado deverá organizar a sua empresa com estrita observância das diretrizes gerais e determinações especificas do franqueador. Essa subordinação empresarial é inerente ao contrato. Não existe franquia sem tal característica. Ela é indispensável à plena eficiência dos serviços de organização empresarial, que o franqueado adquire. O franqueador, desse modo, num certo sentido participa do aviamento do franqueado (cf Silveira, 1984:81/83). C.J. Em 1984, editou-se a Lei n. 8.955, com o objetivo de disciplinar a formação do contrato de franquia. Trata-se de diploma legal do gênero denominado disclosure statute pelo direito norte-americano. Ou seja, encerra normas que não regulamentam propriamente o conteúdo de determinada relação jurídico-contratual, mas apenas impõem o dever de transparência nessa relação (cf. Epstein-Nickles, 1976:28:34 e 275/289). A lei brasileira sobre franquias não confere tipicidade ao contrato: 11 d t!..kt • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4.c Processo : 13963.000118/99-79 Acórdão : 202-13.511 Recurso : 114.316 prevalecem entre franqueador e franqueado as condições, termos, encargos, garantias e obrigações exclusivamente previstos no instrumento contratual entre eles firmado. Procura, apenas, a lei assegurar ao franqueado o amplo acesso às informações indispensáveis à ponderação dos vantagens e desvantagens relacionadas ao ingresso em determinada rede franquia. Em outros termos, o contrato de franquia é atípico porque a lei não define direitos e deveres dos contratantes, mas apenas obriga os empresários que pretendem franquear seu negócio a expor, anteriormente à conclusão do acordo, aos interessados algumas informações essenciais. (..)" (in op. cit, vol. I, págs 119 a 121). "4.2. Representação Comercial Autônoma O contrato de representação comercial autônoma é aquele em que uma dos partes (representante) obriga-se a obter pedidos de compra dos produtos fabricados ou comercializados pela outra parte (representado). E contrato típico, detalhadamente disciplinado pela Lei n° 4.886/65 (alterada pela Lei n°8.420/92). O nome escolhido pelo legislador brasileiro, registro, não é o mais apropriado: a atividade típica do representante comercial não é representação, quer dizer, obter pedidos de compra dos produtos fabricados ou comercializados por certo empresário não significa praticar atos em nome deste. Ademais, os pedidos encaminhados pelo representante comercial não vinculam o representado, que pode simplesmente recusá-los. Se houvesse representação, no sentido em tradicionalmente se entende o instituto no direito privado (Miranda, 1963, 44:31/32), os atos praticados pelo colaborador obrigariam o fornecedor, tal como no mandato. Por isso, melhor seria chamar o contrato de representação comercial de "agência", denominação que lhe reservam, aliás, o Projeto de Código Civil e direitos estrangeiros, como o argentino e o espanhol (Rodriguez, 1992:361/362). A representação comercial autónoma muitas vezes é incorretamente tomada como uma espécie de contrato de trabalho. (...). Para a adequada compreensão dos contornos da atividade de representação — e, até mesmo, para entender os motivos ensejadores da confusão por vezes estabelecido como regime laborista -, devem-se discutir a natureza e os 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1?(3.4*#;" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13963.000118/99-79 Acórdão : 202-13.511 Recurso : 114.316 requisitos do contrato (4.2.1), discussões que alicerçam o exame da indenização do representante ao término do vinculo (4.2.2)." (in op. cit, vol. 3, págs. 104/105). Por fim. observo que o Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por intermédio de sua Primeira Turma, concluiu que a "prestação de serviços postais, em regime de franquia nãos e assemelha às atividades elencadas no art. 90 da Lei n° 9.317/96, nem depende de habilitação profissional legalmente exigida, podendo, portanto, optar pelo Simples." ("Dialética de Direito Tributário" n° 64, pág. 239) Assim, demonstrado que os institutos da franquia, da corretagem e da representação comercial não se confundem, ou que sequer são assemelhados, em sua definição e natureza jurídica, tenho que a recorrente pode sim ser optante do SIMPLES, nos moldes da Lei n°9.317/96. Ante o exposto, dou provimento ao recurso." É COMO N/OLO. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2001 ANA ~LE OLUTO HOLANDA (11) 13 -*PÁ., MINISTÉRIO DA FAZENDA 5SF4 ,f+s,:: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13963.000118/99-79 Acórdão : 202-13.511 Recurso : 114.316 VOTO DO CONSELHEIRO LUIZ ROBERTO DOMINGO RELATOR-DESIGNADO Com a vênia devida ao excelente voto proferido pela eminente Relatora originária, ouso discordar de tal posicionamento, como segue. Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da recorrente do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento no inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que vedam a opção à pessoa jurídica: "1111 - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (grifos acrescidos ao original) De plano, é de se reconhecer que a norma relaciona diversas profissões, cujas característica intrínsecas da prestação de serviço implicam o caráter pessoal da atividade. Ocorre que, ao colacionar, também, os a elas assemelhados, outorga à pessoa jurídica a característica do profissional. Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma, que pende de decisão pelo STF', adoto, como linha de minhas razões de decidir, as bem colocadas considerações da ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez, em voto que instruiu o Acórdão n° 202-12.059, de 12 de abril de 2000, que tratou da matéria em apreço. A matéria ainda encontra-se sub judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (D.I 19/12/97). Jr. 14 t444,,,H4, Nr: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13963.000118/99-79 Acórdão : 202-13.511 Recurso : 114.316 Conforme entendimento da referida Conselheira, resta claro que o legislador elegeu a atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica como excludente da concessão do tratamento privilegiado do SIMPLES. Tal classificação não considerou o porte econômico do contribuinte, mas, sim, a atividade exercida pelo contribuinte. Portanto, indiferentes os critérios quantitativos de faturamento ou receita da pessoa jurídica que tem como atividade uma das elencadas no dispositivo legal. Observa-se que, de um lado, a norma relaciona as atividades excluídas do Sistema e adiciona a elas os assemelhados, ou seja, pelo conectivo lógico includente "ou" classifica na mesma situação aquelas pessoas jurídicas que tenham por objeto social atividade assemelhada a uma das atividades econômicas eleitas pela norma. Por fim, entendo oportuna a colocação feita pelo eminente Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, em voto que lastreou o Acórdão n° 202-12.036, de 12 de abril de 2000, ao asseverar que: "... o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES é a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento." Cabe salientar que, no caso em espécie, não se trata de norma que atinja o patrimônio do contribuinte por veicular uma exação anormal ou inconstitucional. Trata-se de uma forma legal de implementação da política de exercício da capacidade tributária da pessoa política União, que tem o direito, e porque não dizer, o dever de implementar tratamento diferenciado às pequenas e micro-empresas. Com efeito, empresa que explora a atividade fim dos correios é a ECT e não a ora Recorrente, mera franqueada. Esta apenas intermedia a atividade de prestação de serviços dos Correios, não assumindo a responsabilidade pelo serviço contratado. Ainda que tenha uma função parcial dentro do contexto do serviço contratado pelo consumidor, a agência franqueada não estabelece qualquer relação jurídica com o destinatário do serviço. Estabelece todos os contratos em nome da Franqueadora e não em nome próprio, utilizando os formulários e as cláusulas contratuais designadas pela Franqueadora e recebendo, para tanto, comissão pela intermediação/ representação. É evidente que, como opera com parte do serviço que representa (a coleta), tem responsabilidades atinentes a esse procedimento, contudo, não tem personalidade jurídica para 15 id • aftt.„,;,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ 11,SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13963.000118/99-79 Acórdão : 202-13.511 Recurso : 114.316 responder, diretamente ao consumidor, pelo não cumprimento do contrato, pois este será adimplido pela Fraqueadora. Não se pode querer que, por meio de um contrato de franquia, haja a alteração dos direitos e deveres inerentes às relações jurídica estabelecidas de fato, ou seja, não se pode presumir que não há intermediação por conta do contrato de franquia, se, faticamente, a relação jurídica em apreço, estabelecida pelos Correios, é o consumidor final, tendo por intermediário o seu representante comercial, a agência franqueada. Isto posto, é de meu entendimento que a atividade exercida pela empresa "franquia de correios" seja a própria atividade de representação comercial, em face do que é esta "pessoa" intermediária entre aquela que contrata os seus serviços e aquela que, efetivamente, faz a remessa e entrega dos documentos/volumes postados. Portanto, como a atividade desenvolvida pela ora Recorrente está dentre as eleitas pelo legislador como excluídas da possibilidade de opção ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de "representante comercial", NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 06r eme i de 2001 arja g/a LUIZ ROBERTO DOMINGO 16

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4725351 #
Numero do processo: 13925.000023/94-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM E EFETIVA ENTREGA DO NUMERÁRIO DOS SÓCIOS À EMPRESA - Não basta que o contribuinte comprove a entrega do numerário, é preciso que comprove também a origem do montante repassado à pessoa jurídica, sendo insuficiente a alegação de que os sócios responsáveis pela transferência do numerário têm inúmeras outras fontes de renda. (DOU - 19/09/97)
Numero da decisão: 103-18673
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE para excluir a incidência da TRD no período anterior a 30 de julho de 1991.
Nome do relator: Raquel Elita Alves Preto Villa Real
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CECCO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voto-, PA- •rovimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período -nterior a 3s •e julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar • presente julgado ,;(..- :.n-fir:-...-4!---- ..-r....„,_,Prs--70.- -- -_-;.-- t aõ DO RO' - ar- : R -. • :. SI/ — RA ei UEL EL1TA AL ES PRETO VI w • a' • RELATORA FORMALIZADO EM 2 2 AGO 1997 Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros; VILSON BIADOLA, EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO), MARCIA MARIA LORIA MEIFtA, SANDRA f), MARIA DIAS NUNES E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. '• . MINISTÉRIO DA FAZENDA -->ln . ..cif PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 13925.000023/94-70 Acórdão n°: 103-18.673 Recurso n° 109.439 Recorrente: CECCO & CIA LTDA. RELATÓRIO 1. CECCO & CIA LTDA., empresa com sede em Toledo-PR, não se conformando com a decisão de fls. 134/146, do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Cascavel, recorre a este Conselho, visando a obtenção da reforma do julgamento de primeira instância. 2. O presente processo trata da exigência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, referente aos exercícios de 1990, 1991 e 1992, anos-base de 1989, 1990 e 1991, tendo em vista a constatação de omissão de receita, caracterizada pela não comprovação da origem e efetiva entrega de numerário procedida pelos sócios da empresa. A exigência também teve por fundamento a insuficiência de receita de correção monetária, oriunda da não correção dos saldos das contas representativas de pagamentos efetuados para aquisição de bens através de consórcio. 3. Em decorrência de tais infrações, foram lavrados Autos de Infração relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte, à Contribuição Social sobre o Lucro, ao PIS Faturamento e ao FINSOCLAL. 4. A interessada apresentou impugnação tempestiva às fls. 59/97, alegando basicamente: a) não pode prosperar o arbitramento de oficio, visto que foi baseado em presunção elidida pelas provas apresentadas; b) os sócios-proprietários possuem outras fontes de rendimentos, suficientes para justificar o aporte de capital; c) as aplicações em consórcio apenas passaram a ser obrigat • *: ente corrigidas com o advento do Decreto n°332, de 04/11/91, razão pel qual não é aplicáv - caso a Lei n°7.799/89; , 1. ' b.... MINISTÉRIO DA FAZENDA ,f•'t43/4,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f;.5.-,?..Y, Processo n°: 13925.000023/94-70 Acórdão n°: 103-18.673 d) em caso de contratos indexados, a correção das aplicações em consórcio não é obrigatório, o que toma a exigência fiscal improcedente; e) ainda que se admitisse a correção monetária, a tributação deveria recair somente sobre as parcelas do lucro inflacionário realizado, em conformidade com o que prevê o artigo 20 da Lei n' 7.799/89; f) a aplicação da multa prevista na Lei 8.218, de 30.08.91, somente poderia ser aplicada aos fatos geradores posteriores à sua vigência; g) afirma ser indevida a exigência de TRD a titulo de corteçao monetária; h) argumenta acerca da inexigência do imposto de Renda Retido na Fonte pela aliquota de 25%. 5. Apresentou, ainda, impugnação complementar às fls. 109 a 111, alegando que nos demonstrativos fiscais os pagamentos foram considerados cumulativamente, sem a exclusão dos créditos efetuados nas rubricas por ocasião da comtemplação dos bens, cujos valores são elencados às fls.110. 6. Às fls. 134/146 foi prolatada a decisão, julgando parcialmente procedente o lançamento formalizado pelos Autos de Infração ora em análise, assim ementaria: "OMISSAO DE RECEITA OPERACIONAL SUPRIMENTOS DE CAIXA - ADIANTAMEIVTOS DE SÓCIO - O valor do suprimento de caixa, contabilizado como aumento de capital, se não tiver sua efetiva entrega e origem comprovadas, enseja a exigência como omissão de receita, mediante lançamento de oficio. É o relatório. e fP e 1! ..te - • -é, MINISTÉRIO DA FAZENDA: - •k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 13925.000023/94-70 Acórdão n°: 103-18.673 VOTO Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VELLA REAL, Relatora 9. No presente processo a infração comum aos três exercícios, 1990, 1991 e 1992, é a não comprovação da origem e/ou efetiva entrega de numerário procedida por um dos sócios da empresa, e, em contrapartida a insuficiência da receita de correção monetária ocorrida em virtude de o contribuinte não ter procedido à correção do seu ativo permanente, no caso específico, de bens de aquisição para consórcio, sendo cobrados, por decorrência, o ILL, IRF, Contribuição Social sobre o Lucro, PIS/FAT1URAMENTO e FINSOCIAL. 10. Ora, com relação ao primeiro aspecto da infração, qual seja, a não comprovação de origem e/ou entrega de numerário realizada pelos sócios, a alegação do Recorrente anexou à sua Impugnação fotocópias de todos os cheques, nominais, e também os respectivos comprovantes de depósitos bancários, jogando verdadeira prova da ENTREGA DO NUMERÁRIO, NÃO COMPROVANDO, NO ENTANTO A ORIGEM, documentos estes que, para a boa solução da lide, terão que ser valorados de acordo com sua importância que, no caso, não suficientes para desfazer o lançamento. 11. Com efeito, os documentos apresentados pela ora Recorrente não foram suficientes para afastar a presunção juris tantutn de omissão de receitas, decorrente da não comprovação da origem, porque a entrega de numerário procedida pelos sócios da empresa foi comprovada. Nesse sentido, vale elucidar que dois eram os quesitos a serem provados a entrega e a origem, os dois igualmente importantes, por isso é necessária a transcrição de Acórdão, proferido pelo lo. Conselho de Contribuintes: "Não basta dizer que inexistem documentos válidos e idóneos, coincidentes em datas e valores, quando se processa a ação fiscal. Impõe-se demonstrar as razões de convicção da imprestbilidade dos documentos investi • 'os investigados elou examinados, ainda que por amostragem exemplific• tiva (Ac. 101 -80.525, DO(1 de 12.11.90). s' - e MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 13925.000023/94-70 Acórdão n°: 103-18.673 12. Ficou claro, também, que os sócios da Recorrente têm outras fontes de renda, além de sua participação no quadro societário da ora Recorrente, inclusive sendo titulares de imóveis e ações de outras empresas, conforme fica comprovado pela análise da Declaração de rendimentos do sócio, no entanto, todo esse esforço resta inútil tendo em vista que não se consegue enxergar que montantes são percebidos pelos sócios, com que regularidade, Dizer que o sócio é um homem rico é inútil diante desse tipo de pretensão! 13. Por outro lado é farta a jurisprudência deste Egrégio Conselho de Contribuintes, bem como de sua Câmara Superior de Recursos Fiscais que há muito entenderam ser ilegítima a inclusão da TRD como indexador no período de fevereiro a julho de 1991 já que, durante esse período, era ela taxa de juros. im sen. e, em especial para seguir a orientação do Supremo Tribunal Federal a respei . do assunto o , ual entendeu ser a refereida TRD inconstitucional é preciso excluí-la do p esente lançamento. Nesse passo, voto no sentido de dar provimento • dal ao recurso para excluir do lançamento efetivado a TRD, n período de fevereiro a julho de 1"1. Brasilia-DF e 11 de ju • • "7 —"alellgteambs RAQUEL E ITA ALVES PRETO VILLA REAL RELATO' • Page 1 _0092600.PDF Page 1 _0092800.PDF Page 1 _0093000.PDF Page 1 _0093200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13906.000010/00-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PRAZO DECADENCIAL - CTN ART.173, INCISO I. Não tendo havido, por parte do contribuinte, qualquer antecipação de pagamento da contribuição para o FINSOCIAL, no período indicado, sujeita à homologação por parte da autoridade administrativa, conforme previsto no art. 150, da Lei nº 5.172/66 (CTN), descaracteriza-se a hipótese de lançamento por homologação. Em tal situação, compete à Fazenda Nacional promover o lançamento de ofício para cobrança do crédito tributário considerado devido, com observância, quanto ao prazo decadencial do disposto no art. 173, inciso I do mesmo CTN. Decadência que se configurou no presente caso.. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36.492
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência, argüida pela recorrente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Walber José da Silva.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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ADM CONSÓRCIOS RECORRIDA : DRJ/CURITI BA/PR FINSOCIAL — FALTA DE RECOLHIMENTO — LANÇAMENTO DE OFÍCIO — PRAZO DECADENCIAL - CTN, ART. 173, INCISO I. Não tendo havido, por parte do contribuinte, qualquer antecipação de pagamento da contribuição para o FINSOCIAL, no período indicado, sujeita à homologação • por parte da autoridade administrativa, conforme previsto no art. 150, da Lei n° 5.172/66 (CTN), descaracteriza-se a hipótese de lançamento por homologação. Em tal situação, compete à Fazenda Nacional promover o lançamento de oficio para cobrança do crédito tributário considerado devido, com observância, quanto ao prazo decadencial, do disposto no art. 173, inciso!, do mesmo CTN. Decadência que se configurou no presente caso. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência, argüida pela recorrente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Walber José da Silva. Brasília-DF, em 10 de novembro de 2004 wr., PAULO ROB /Tt CUCCO ANTUNES Presidente em xereteio e Relator 25 FEV 2005 ff/Sé. 3.2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SIMONE CRISTINA BISSOTO. Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. [MC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.327 ACÓRDÃO N° : 302-36.492 RECORRENTE : PARANAMOTOR S/C LTDA. ADM CONSÓRCIOS RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES RELATÓRIO Versa o presente litígio sobre a cobrança efetuada pela Delegacia da Receita federal em Londrina/PR à empresa ora indicada, de valores relativos a contribuição para o FINSOCIAL, multa e juros moratórios, sobre o período indicado. O Relatório que integra a Decisão singular, acostado às fls. 187/189 sintetiza de forma clara e precisa os fatos que norteiam a ação fiscal em comento, razão pela qual o adoto e transcrevo, com o segue: "Trata o processo de auto de infração, ás fls. 90/97, cobrando valores não declarados de Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial e exigindo R$36.614,92 de contribuição, R$3.707,52 de multa de oficio de 50% do Decreto-lei n° 401, de 30 de dezembro de 1968, art. 21, II, c/c Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 86, § I° e Lei n° 7.683, de 2 de dezembro de 1988, e acréscimos legais. 2. Os procedimentos do lançamento fiscal, que teve como fundamentação legal o Decreto-lei n° 1.990, de 25 de maio de 1982, art. 1°, § 1°, o Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n° 92.698, de 21 de maio de 1986, arts. 16, 80 e 83 e a Lei n° 7.738, de 09 de março de 1989, art. 28, estão descritos às fls. 86/88, no "Termo de verificação e encerramento de ação fiscal", o qual esclarece que o lançamento foi efetuado para prevenir a decadência, e teve sua exigibilidade Osuspensa até decisão judicial definitiva da ação impetrada pela contribuinte. 3. Às fls. 36/37, manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional — PF1V, a pedido da Seção de Fiscalização da DRF em Londrina/PR, entendendo que, em face de existir ação judicial ainda não transitada em julgado, e para proteger os interesses da Fazenda Nacional, respeitando-se a ordem judicial, fossem os créditos tributários constituídos à alíquota de 2%, mas com exigibilidade suspensa, até o deslinde da questão. 4. Às fls. 38/60, cópias do recurso extraordinário n° 173773-5, embargos de declaração e de divergência, impetrados por outras partes, que não a contribuinte. 5. Às fls. 61/75, cópias da petição inicial da ação ordinária n° 98.2011278-8, impetrada pela interessada e outras, versando sobre as contribuições para o PIS e a Cofins. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.327 ACÓRDÃO N° : 302-36.492 6. Às fls. 76/85, demonstrativos de apuração das bases de cálculo e dos débitos relativos à contribuição em pauta. II 7. A contribuinte foi cientificada do auto de infração em 20/01/2000 e apresentou tempestivamente, em 18/02/2000, por intermédio de seus representantes legais, fl. 109, a impugnação de fls. 98/108, instruída com os documentos defls. 110/174, resumida a seguir. 8. Argumenta que a autuação se sustenta em dispositivos legais que contrariam normas hierarquicamente superiores, uma vez que, ao ser considerada como tributo pela Constituição Federal (CF) de 1988, a contribuição se sujeita às regras do Código Tributário Nacional (C77V), que estabelece o prazo de cinco anos Opara a constituição do crédito, sob pena de decadência desse direito. 9. Insiste que, mais ainda por se tratar de lançamento de oficio, haveria que ser obedecido o prazo decadencial de cinco anos, estabelecido no art. 173, I, do C77V. 10. E, assim, conclui, tratando o lançamento de arbitrário, violento e nulo: a) as contribuições têm natureza tributária; b) como tributos sujeitam-se aos prazos fixados em Lei Complementar; c) o CTIV é a lei complementar que fixou o prazo decadencial ; Od) o dispositivo legal que fundamenta a autuação é a lei ordinária, que não pode modificar prazos da lei complementar (C77n0 e) o lançamento das contribuições é do tipo "por homologação"; O havendo o pagamento, considera-se homologado o lançamento em cinco anos a contar da data do fato gerador; g) não havendo o "pagamento antecipado sob a condição resolutária da homologação posterior", não há lançamento; h) não havendo lançamento, deve ser efetuado o lançamento de oficio, e it________i) assim, aplica-se o prazo decadencial do art. 173, 1 do CM. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.327 ACÓRDÃO N° : 302-36.492 11. Fundamenta suas alegações em transcrições de sentenças e acórdãos sobre matérias similares. 12. Ao final, requer o cancelamento do auto de infração impugnado. 13. Instrui os autos com cópias de decisões administrativas e judiciais (fls. 120/174). 14. Às fls. 183/184, auto de infração complementar, lavrado em atendimento ao despacho desta DRJ em Curitiba/PR, fl. 180, acrescentando a seguinte capitulação legal: Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989, art. 7°, Lei n° 7.894, de 24 de novembro de 1989, art. I°, Lei n° 8.147,d e 28 de dezembro de 1990, O art. 1°,. Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 2°, IV, a e Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 52, IV 15. Às fls. 186, informação, do órgão preparador de que, transcorrido o prazo legal, não houve manifestação da contribuinte quanto ao auto de infração complementar." A Decisão monocrática, DRJ/CTA N° 1.722, de 08/12/2000, estampa a seguinte ementa: (fls. 187) "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições. Período de apuração: 01/01/1990 a 31/12/1990, 01/04/1991 a 31/05/1991, 01/07/1991 a 31/08/1991, 01/11/1991 a 31/03/1992. Ementa: FINSOCIAL. NULIDADE. o Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo à contribuição para o Finsocial decai em dez anos. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Como fundamentos da referida Decisão destacamos, em síntese, o que se segue: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.327 ACÓRDÃO N° : 302-36.492 • Quanto a argüição de nulidade, não há como ser acolhida, pois não estão presentes os pressupostos que justifiquem a sua declaração, estabelecidos no art. 59, do Decreto n° 70.235, de 1972; • Com relação ao prazo decadencial do Finsocial, cabe esclarecer que o Decreto-lei n° 2.049, de 1983, ao dispor sobre diversos aspectos do Finsocial, de maneira indireta estabelece o prazo de 10 anos como limite temporal máximo para o fisco constituir o lançamento tributário. Veja-se o seu art. 3 0, que transcreve. (...) • Observe-se que a natureza do prazo estabelecido no dispositivo legal indicado acima é indiscutivelmente decadencial, embora a O redação não tenha sido direta. • E é assim mesmo por ser uma questão de coerência, já que o mesmo decreto-lei, recepcionado pela Carta Magna de 1988, estabelece igualmente, em seu art. 9 0, o prazo de dez anos para a prescrição. Ressalte-se que os prazos decadencial e prescricional para o Finsocial, estabelecidos no citado D. Lei n° 2.049/83, foram inteiramente corroborados pelo Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n° 92.698, de 1986, arts. 102 e 103. • Em consonância com essa posição manifestou-se o Primeiro Conselho de Contribuintes. Ac. 108-04.139, de 15/04/1997. • Não há como se acolher as razões da impugnação, pois existe exceção à regra do prazo decadencial de 5 anos e o Regulamento do Finsocial (art. 102) tratou da matéria da maneira que O demonstra. (...) • Portanto, o prazo decadencial da contribuição para o Finsocial é de 10 anos, constados da data do recolhimento. Nesse mesmo sentido prescreve a Lei n° 8.212, de 27/07/1991, em seu art. 45. C..) • Ainda sobre as contribuições à Seguridade Social, cite-se o entendimento do Segundo Conselho de Contribuintes, a respeito do PIS e da Cofins. - Ac. 203-05.478, de 18/05/1999 e Ac. 201- 72.355, de 09/12/1998. • Além disso, decisões judiciais também defendem a tese de que a totalidade dos lançamentos por homologação observa um prazo de 10 anos — 05 para pronunciamento da Fazenda Pública, adicionado aos 05 decadenciais propriamente ditos, referenciados 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.327 ACÓRDÃO N° : 302-36.492 no art. 173, I do CTN. - Decisão STJ no REs. n° 63.529-2/PR., conforme transcrição. (...) • Desta maneira, seja pelo argumento da prevalência da especialidade do Decreto-lei n° 2.049, de 1983, art. 30 (decadência) ou art. 9° (prescrição), seja por força do aspecto eminentemente homologatório do Finsocial, que é declarado e recolhido pelo contribuinte — não há mais como sustentar a decadência do direito de se proceder à constituição do crédito tributário da contribuição para o Finsocial, exceto para o período de 01 a 09/09/1990, em face da ciência do auto de infração o complementar em 09/10/2000. • Quanto a alegação de excesso de exação, é totalmente descabida, uma vez que o que se divisa, no caso, é apenas o servidor desempenhando suas atribuições, de forma plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional, conforme preceitua o CTN, art. 142, parágrafo único. • Sobre a atividade do lançamento, veja-se o que diz o Professor Américo Masset Lacombe, na obra Curso de Direito Tributário, coordenado pelo Professor Ives Gandra Martins — Volume 1 — Edições CEJUP, Belém — Pará., 1993. (...) • O Auto de Infração ora discutido foi lavrado levando-se em consideração a falta de recolhimento do Finsocial, não tendo a autoridade fiscal empregado, sem estreme de dúvidas, meio de O cobrança "vexatório ou gravoso que a lei não autoriza", conforme dispõe o Código Penal Brasileiro (Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, art. 316, § 1°). • À luz dessas considerações, a lisura do procedimento fiscal é inquestionável, razão pela qual está descartada a alegação de excesso de exação. • Em conclusão, não acolhidas as preliminares de nulidade e de decadência, com exceção do lançamento atinente a 01 a 09 / 1990, que é cancelado, determinando que se prossiga na cobrança de R$ 31.450,98 ce contribuição para o Finsocial dos períodos de apuração de 1/1990 a 03/1992 e R$ 1.125,88, de multa de oficio, além dos acréscimos legais, observada a decisão judicial definitiva. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.327 ACÓRDÃO N° : 302-36.492 Da Decisão singular a Contribuinte tomou ciência em 23/01/2001, conforme AR acostado às fls. 198. Em 20/02/2001, tempestivamente, apresentou Recurso Voluntário, como se verifica do carimbo/recibo estampado às fls. 199, primeira página do Recurso que se estende até fls. 209, com anexos até fls. 241. Em suas razões de apelação a Recorrente apenas repete toda a argumentação desenvolvida na impugnação de lançamento, reiterando-a. Seguem-se, às fls. 242 até 272, documentos relacionados com o arrolamento de bens, na forma da legislação de regência, terminando com o despacho de fls. 273, atestando a regularidade do procedimento, que enseja o prosseguimento o do feito. Subiram os autos a este Conselho, por força do disposto no Dec. n° 4.395/02 (despacho de fls. 275), tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 25/02/2003, como noticia o documento de fls. 276, último dos autos. É o relatóikrio. o , 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.327 ACÓRDÃO N° : 302-36.492 VOTO Como já visto, o Recurso é tempestivo, estando reunidas as demais condições de admissibilidade regimentalmente previstas. Cuida-se, como relatado, da exigência formulada pela Receita Federal, através de sua Delegacia em Passo Fundo — RS, de crédito tributário estampando, como principal, parcela de contribuição para o FINSOCIAL, abrangendo os seguintes períodos: 01/01/1990 a 31/12/1990 01104/1991 a 31/05/1991 01/07/1991 a 31/08/1991 01/11/1991 a 31/03/1992 No lançamento também se incluem os juros e multa moratória. A questão única a ser aqui decidida diz respeito à alegada decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir o crédito tributário de que se trata, que motiva a Recorrente a pleitear o cancelamento do Auto de Infração que aqui se cuida. É entendimento deste Relator que razão assiste à Recorrente nesta parte, uma vez que operou-se, efetivamente, a decadência no caso ora em exame. A matéria, como se sabe, não é pacífica, havendo discrepâncias tanto entre doutrinadores como também na jurisprudência conhecida. Sobre o tema já tive a oportunidade de externar meu entendimento em outros julgados desta Corte Administrativa, como no caso do Acórdão n° 302- 35.671, proferido na sessão de 12/08/2003, em julgamento do Recurso Voluntário n° 125.676 — Processo n° 13803.000506/2001-64, quando apresentei Declaração de Voto. Meu posicionamento sobre o assunto permanece o mesmo, não estando desatualizado em relação à situação atual. Reitero aqui, portanto, as referidas considerações, algumas das quais repriso, acrescentando outros fundamentos que se fazem necessários, como segue. Pactuo do entendimento de que a Contribuição ao FINSOCIAL, instituída pelo Decreto-lei n° 1.940/82, é de natureza tributária, tendo sido 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.327 ACÓRDÃO N° : 302-36.492 recepcionada pela Constituição Federal de 1988, como se constata pela leitura do art. 56, ADCT. Em razão da obrigatoriedade do pagamento antecipado da Contribuição, sem o prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento é de caráter homologatório, inserindo-se no contexto do art. 150, da Lei n° 5.176, de 1966 — Código Tributário Nacional. Havendo o pagamento antecipado, cabe à autoridade administrativa competente, no prazo de cinco (5) anos, contado a partir da data da ocorrência do respectivo fato gerador, promover a sua homologação, nos precisos termos do § 4°, do dispositivo legal acima citado. No mesmo período, portanto, deve a Fazenda Nacional promover o lançamento, de oficio, da eventual diferença apurada a seu favor, sob pena de configurar-se a decadência, com homologação tácita e extinção do crédito tributário correspondente. Esse é o entendimento que já externei em outras oportunidades, para o caso, repito, de haver o pagamento antecipado, pelo sujeito passivo. Inadmissível, a meu ver, qualquer pretensão em se estender para além de cinco (5) anos, a partir da data do fato gerador, o prazo para o lançamento tributário por parte da Fazenda Nacional, sem que exista essa previsão em Lei Complementar, como determinado na C.F./88. Ocorre que, a situação estampada nestes autos é diferente daquela o acima indicada. No presente caso, muito embora a exigência envolva a Contribuição para o FINSOCIAL, claramente inserida na situação determinada no art. 150, do CTN — lançamento por homologação, é fato que o sujeito passivo da obrigação não efetuou recolhimento algum no período de apuração mencionado na exação fiscal em comento. Em assim ocorrendo, evidentemente que não existiu qualquer lançamento sujeito à homologação pela autoridade administrativa, competindo, então, à Fazenda Nacional promover o devido lançamento de oficio, neste caso sujeito ao disposto no art. 173 inciso I do mesmo C.T.N. Em tal hipótese, é certo que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário expira-se ao término do prazo, também de cinco (5) anos, porém com início de contagem a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 9 if77 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.327 ACÓRDÃO N° : 302-36.492 Esse entendimento se conjuga com os sábios ensinamentos do consagrado Mestre Tributarista, de saudosa memória, ALIOMAR BALEEIRO, em sua brilhante obra 'Direito Tributário Brasileiro' - 11' edição, 1999, atualizada por Misabel Abreu Machado Derzi, Editora Forense, pág. 835, verbis: "10. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO, DOLO, A FRAUDE E A SIMULAÇÃO. O lançamento por homologação somente é passível de concretização se existiu pagamento. Não tendo o contribuinte antecipado o pagamento devido, nem expressa, nem tacitamente, dar-se-á a O homologação. Neste caso, então, poderá ter lugar o lançamento de oficio, disciplinado no art. 149 do CTN. Tanto o lançamento por homologação, como lançamento com base em declaração, disciplinado no art. 147 do CTN, assentam-se nos deveres de colaboração com a Administração. Eles dependem, a rigor, do cumprimento voluntário dos deveres impostos ao contribuinte e a terceiros. Mas, enquanto o lançamento com base em declaração pode não se efetivar por exclusiva omissão da Administração Fazendária, que, recebendo tempestivamente as informações e declarações do sujeito passivo, mesmo assim se mantém intere, o lançamento por homologação depende inteiramente, para sua realização, da espontaneidade do cumprimento do dever de colaboração por parte do contribuinte. Faltante a antecipação do pagamento a que alude o art. 150, não se aperfeiçoa o lançamento por homologação. Mas, existente o O pagamento, mesmo inerte a Fazenda Pública, o simples decurso de prazo fixado no mesmo art. 150 tacitamente homologa a atividade anterior do sujeito passivo, confirmando-a e extinguindo o crédito tributário. A inexistência do pagamento de tributo que deveria te sido lançado por homologação ou a prática de dolo, fraude ou simulação por parte do sujeito passivo ensejam a prática do lançamento de oficio ou revisão de oficio, previsto no art. 149. Inaplicável se toma, então, a forma de contagem disciplinada no art. 150, § 4°, própria para homologação tácita do pagamento (se existente). Ao lançamento de oficio aplica-se a regra geral do prazo decadencial de cinco anos e a formas de contagem fixada no art. 173 do mesmo Código. Dessa forma, compreende-se a ressalva constante do § 4° do art. 150, in fine: salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.327 ACÓRDÃO N° : 302-36.492 Também nesse sentido vem se posicionando a jurisprudência. A Súmula n° 219 do antigo Tribunal Federal de Recursos, dando-se falta de pagamento antecipado, manda aplicar a forma de contagem do art. 173, a saber: "... não havendo antecipação de pagamento, o direito de constituir o crédito previdenciário extingue-se decorridos .5 (cinco) anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o Jato gerador". Repito aqui o que já disse em julgados anteriores, sobre tal enfoque. OA prevalecer o entendimento de que o prazo para a constituição do crédito tributário, pela Fazenda Pública, no caso de lançamento por homologação, previsto no art. 150, § 40, do CTN, seja de dez (10) anos, considerando-se, ainda que inadmissivelmente, as disposições do art. 30, do Decreto-lei n° 2.049/83 e do art. 45, I, da Lei n° 8.212/91, chegaremos à absurda situação seguinte: a) Lançamento por homologação = (caso em que o sujeito passivo é obrigado a antecipar o pagamento, facilitando a arrecadação pela Fazenda Pública) - O prazo decadencial é de 10 (dez) anos, a partir da data da ocorrência do fato gerador. b) Lançamento de oficio = (quando a Fazenda Nacional deve tomar a iniciativa para lançar o crédito tributário, mesmo sem qualquer facilitação pelo contribuinte, que não promove nenhuma antecipação). — O prazo é de apenas 05 (cinco) anos, considerando o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que Oocorreu o fato gerador. Nos deparamos, portanto, com uma forma draconiana de punir quem, onerado pelo legislador, facilita a arrecadação pela Fazenda Pública, promovendo a antecipação do pagamento antes de qualquer exame pela autoridade competente, sem falar nas gravosas penalidades a que se sujeita, caso tenha cometido algum erro nessa antecipação. Não sem razão o E. Superior Tribunal de Justiça manifestou-se, em época não muito remota, sobre a questão da decadência, valendo aqui transcrever-se: "TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. I. O FATO GERADOR FAZ NASCER A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, QUE SE APERFEIÇOA COM O II . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.327 ACÓRDÃO N° : 302-36.492 LANÇAMENTO, ATO PELO QUAL SE CONSTITUI O CRÉDITO CORRESPONDENTE A OBRIGAÇÃO (ARTIGOS 113 E 142 DO CTN). 2. DISPÕE A FAZENDA DO PRAZO DE CINCO ANOS PARA EXERCER O DIREITO DE LANÇAR, OU SEJA, CONSTITUIR SEU CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 3. O PRAZO PARA LANÇAR NÃO SE SUJEITA A SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO, NEM POR ORDEM JUDICIAL, NEM POR DEPÓSITO DEVIDO. O 4. COM DEPÓSITO OU SEM DEPÓSITO, APÓS CINCO ANOS DO FATO GERADOR, SEM LANÇAMENTO, OCORRE A DECADÊNCIA. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO (UNANIMIDADE DE VOTOS). RECURSO ESPECIAL N° 332.693-SP (2001/0096668-6) SUPERIOR TRIBUTO DE JUSTIÇA — SEGUNDA TURMA RELATORA: MINISTRA ELIANA CALMON. Isto posto, voltando à situação fática do presente processo, constatamos, pela leitura dos documentos acostados aos autos, que não ocorreu qualquer recolhimento antecipado no período de apuração indicado e objeto da exigência de que se trata. OEm assim sendo, afastada a hipótese de lançamento por homologação, estabelecida no art. 150, § 4°, do CTN, entendo aplicável o disposto no art. 173, inciso I, da mesma Lei Complementar, ou seja, na contagem prazo decadencial deve ser tomado em consideração, como data de início, o primeiro dia do exercício seguinte ao que o tributo poderia ter sido lançado. Temos, então, que as datas a serem consideradas como marco para o início da contagem do prazo são as seguintes: 01/01/1991, para os fatos geradores ocorridos em 1990; 01/01/1992, para os fatos ocorridos em 1991 e 01/01/1993, para os fatos geradores de 1992. Constata-se assim, pela regra do art. 173, I, do CTN, que a Fazenda Nacional tinha até o dia 31/12/1997 para efetuar, ainda, algum lançamento de crédito tributário relacionado aos últimos fatos geradores anunciados no presente processo. 12 7,7Z- . • " MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA I I RECURSO N° : 126.327 I I ACÓRDÃO N° : 302-36.492 Como já dito anteriormente, o lançamento do crédito tributário exigido pela repartição fiscal competente materializou-se por intermédio do AUTO DE INFRAÇÃO acostado às fls. 95/97 que, emitido em 18/01/2000, foi levado ao conhecimento da ora Recorrente em 20/01/2000, conforme recibo firmado no corpo do próprio A.I., às fls. 96, sendo esta a data que considero como a do lançamento, em consonância com as disposições do Decreto n° 70.235/72. Verifica-se, assim, que decaiu, efetivamente, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário de que se trata, motivo pelo qual não pode subsistir o Auto de Infração em comento. Em razão do exposto, entendo não ser possível ter prosseguimento a ação fiscal de que se trata, uma vez que o crédito tributário ora exigido foi alcançado pela decadência, na forma prevista no art. 173, I, do CTN, motivo pelo qual dou provimento ao Recurso Voluntário ora em exame. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004 /anAllk PAULO ROB . *;01 CUCCO ANTUNES - Relator o 13 Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13956.000178/2002-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO – REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES – A proibição de remunerar dirigentes não alcança os cargos de Reitor e de Vice-Reitor de fundação universitária os quais têm funções apenas administrativas e gerenciais. O poder de decisão, inclusive quanto à destinação de recursos e assunção de obrigações, está nas mãos da Assembléia Geral, à qual são submetidas a proposta e a execução orçamentária da entidade. Incabível também, estabelecer limites de remuneração aos ocupantes dos cargos nominados, quando o valor pago não caracteriza a distribuição de patrimônio. IRPJ – INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – Suspensa a imunidade tributária pela autoridade competente (Art.14 § 1º do CTN), a instituição é inserta no universo das pessoas jurídicas sujeitas aos tributos e contribuições sociais e deve ter todo o seu resultado tributado dentro de uma das modalidades previstas na legislação. Porém, para que a tributação se concretize, é necessário que a autoridade autuante demonstre, nos autos, a efetiva ocorrência do fato gerador. É improcedente a exigência fiscal fundada em procedimento que apura irregularidades, tributando todo o seu resultado, tendo como base procedimental a simples presunção da remuneração excessiva de seus dirigentes, além da glosa de despesas consideradas não dedutíveis, porém, inerentes às atividades de instituição de ensino Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-94.610
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~ PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 13956.000178/2002-83 Recurso n°. : 138.261 Matéria : IRPJ E OUTRO - Exs: 1998 a 2001 Recorrente : ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA - APEC Recorrida : ia TURMA DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 17 de junho de 2004 Acórdão n°. : 101-94.610 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA — INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO — REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES — A proibição de remunerar dirigentes não alcança os cargos de Reitor e de Vice-Reitor de fundação universitária os quais têm funções apenas administrativas e gerenciais. O poder de decisão, inclusive quanto à destinação de recursos e assunção de obrigações, está nas mãos da Assembléia Geral, à qual são submetidas a proposta e a execução orçamentária da entidade. Incabível também, estabelecer limites de remuneração aos ocupantes dos cargos nominados, quando o valor pago não caracteriza a distribuição de patrimônio. IRPj — INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO — IMUNIDADE TRIBUTÁRIA — Suspensa a imunidade tributária pela autoridade competente (Art.14 § 1° do CTN), a instituição é inserta no universo das pessoas jurídicas sujeitas aos tributos e contribuições sociais e deve ter todo o seu resultado tributado dentro de uma das modalidades previstas na legislação. Porém, para que a tributação se concretize, é necessário que a autoridade autuante demonstre, nos autos, a efetiva ocorrência do fato gerador. É improcedente a exigência fiscal fundada em procedimento que apura irregularidades, tributando todo o seu resultado, tendo como base procedimental a simples presunção da remuneração excessiva de seus dirigentes, além da glosa de despesas consideradas não dedutíveis, porém, inerentes às atividades de instituição de ensino Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA - APEC. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, j.,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. gr" PROCESSO N°. : 13956.00017812002-83 2 ACÓRDÃO N°. :101-94.610 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 44re, PAULO •413ERT ORTEZ RELATO" FORMAL IZADO EM . u ti I ‘).JUL áJULi Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. PROCESSO N°. : 13956.000178/2002-83 3 ACÓRDÃO N°. : 101-94.610 Recurso n°. : 138.261 Recorrente : ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA - APEC RELATÓRIO ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA - APEC, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, por meio da petição de fls. 882/939, do Acórdão n°4.201, de 31/07/2003, prolatado pela ia Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR, fls. 827/878, que julgou procedente o crédito tributário constituído nos autos de infração de IRPJ, fls. 72 e CSLL, fls. 86. A recorrente teve a imunidade suspensa nos anos-calendário de 1997, 1998, 1999 e 2000, por decorrência dos fatos apurados em procedimento fiscal que resultou no Ato Declaratório Executivo n° 47, de 20/05/2002, da DRF em Maringá — PR, conforme o processo administrativo n° 13956.000243/2001-90, anexado aos presentes autos. Constam no Termo de Verificação Fiscal (fls. 32/44), as seguintes infrações fiscais: a) despesas indedutíveis apuradas por amostragem, resultante de pagamento indevido de salários a pessoa vinculada. O Sr. Cássio Eugênio Garcia, filho de Cândido Garcia e de Neiva P.M. Garcia (sócios fundadores e dirigentes da APEC), no período de 03.02.97 a 03.02.99, pertenceu ao quadro de médicos residentes daquela instituição, em regime de tempo integral, com carga horária de 60 horas semanais de trabalho e dedicação exclusiva, tendo como horas base mensal, o total de 300 horas. Porém, o sr. Cássio encontrava-se em Brasília — DF, na condição de residente médico, conforme documentação apresentada pela Fundação Hospitalar do DF. Também a Associação Rolandense de Ensino e Cultura — AREC, empresa com influência da família Garcia, no período considerado, consoante dados extraídos das DIRFs apresentadas a partir de março de 1997, contemplou indevidamente o Sr. Cássio com rendimentos mensais sucessivos, no montante anual de R$ 12.055,60 e décimo terceiro salário de R$ 1.006,50. Referidas informações foram obtidas por meio das DIRFs apresentadas pela citada associação. De acordo com as extraídas da DIRF apresentada pela Fundação Hospitalar do DF, a partir de dezembro de 1997, houve pagamentos sucessivos a título de remuneração no montante anual de R$ 13.896,41. O procedimento da fiscalizada, consubstanciado na efetivação e contabilização dos pagamentos indevidos em questão, implicou em redução indevida do lucro líquido do exercício, no valor de PROCESSO N°. : 13956.000178/2002-83 4 ACÓRDÃO N°. : 101-94.610 R$ 15.780,53. Está inequivocamente demonstrado que o sr. Cássio não poderia ter trabalhado simultaneamente na APEC, na AREC e na Fundação Hospitalar do DF. b) Despesas indedutíveis apuradas por amostragem, desprovidas dos requisitos de normalidade, usualidade e não necessárias à atividade da APEC, realizadas por pessoas vinculadas, tais como: pagamento da conta de luz da residência do Sr. Cândido Garcia, nos meses de janeiro, março, maio e junho de 1997, nos valores de R$ 13,14, R$ 82,25, R$ 520,70, R$ 515,91, R$ 58,62, R$ 73,81, R$ 18,62, R$ 83,82 e R$ 527,36. Também houve o pagamento da conta telefônica do Sr. Cândido 1 Garcia, no mês de março de 1997, no valor de R$ 389,89 e no mês de abril de 1997, no valor de R$ 63,85. Pagamento de desmontagem e montagem de som em veículo i Tempra não pertencente à entidade, no valor de R$ 33,00. Pagamento de jogo de banco em veículo F-1000, não pertencente à entidade, no ano de 1997, no valor de R$ 300,00. Pagamento de conserto em veículo não pertencente à entidade em dezembro de 1997, no valor de R$ 45,00. Pagamento, durante o ano de 1997, de 23 notas fiscais relativas ao consumo de combustível utilizado em veículos não pertencentes à entidade, cujo valor varia entre R$ 10,50 e R$ 75,00. c) Despesa indedutível relativa ao pagamento de um brinde oferecido à autoridade de ensino, pelo seu aniversário, no valor de R$ 400,00. d) Despesa indedutível correspondente ao pagamento de patrocínio de livro, no valor de R$ 500,00. Em relação ao ano-calendário de 1998, houve a glosa dos pagamentos efetuados ao Sr. Cássio Eugênio Garcia, além das seguintes despesas: - despesa de táxi para o transporte do Deputado Ricardo Comid, no valor de R$ 160,00; - aluguel de veículo Vectra, no valor de R$ 622,36; - despesa de promoção de churrasco em dezembro de 1998, no valor de R$ 562,90; - despesa com hospedagem de terceiros no valor total de R$ 271,36; - pagamento de passagem aérea ao Sr. Cássio Garcia, no valor de R$ 246,40 e de R$ 280,40; - pagamento de despesa com oficina mecânica em veículo particular, no valor de R$ 338,00; - pagamento durante o ano de 1998, de 35 notas fiscais de combustível, utilizados em veículos de terceiros, cujos valores correspondem ao mínimo de R$ 4,50 e o máximo de R$ 181,80; C.) PROCESSO N°. :13956.000178/2002-83 5 ACÓRDÃO N°. : 101-94.610 - despesa com reportagem no Jornal Tribuna do Povo de Umuarama, sem comprovação da efetiva necessidade, no valor de R$ 250,00; - despesa com doação para a realização do concurso Garota Tropical 98, no valor de R$ 500,00; - despesa com confecção de camisetas, sem comprovação da necessidade à atividade da fiscalizada, no valor de R$ 2.400,00; No ano-calendário de 1999, foram glosados os pagamentos efetuados ao Sr. Cássio Eugênio Garcia, nos meses de janeiro e fevereiro, no montante de R$ 2.904,70. Além disso, também foi procedida a glosa dos seguintes pagamentos: - despesa de conserto de veículo de pessoa ligada, no valor de R$ 70,00; - despesas com combustível utilizado em veículos de terceiros; - despesas de serviços fotográficos, no valor de R$ 1.100,00, sem discriminação na nota fiscal da beneficiária; - despesa com alimentação de autoridades, no valor de R$ 103,00; - despesas relacionadas com obras na calçada da Igreja Matriz São Francisco de Assis, em Umuarama, sem nenhum vínculo com a fiscalizada; Com relação ao ano-calendário de 2000, não foi procedida qualquer glosa, bem como nenhuma irregularidade, apenas foi exigido o IRPJ e a CSLL com base no lucro real. Contra o lançamento constituído na ação fiscal, a contribuinte insurgiu-se tempestivamente, nos termos da impugnação de fls. 806/825. A i a Turma da DRJ/Curitiba, decidiu pela manutenção integral do lançamento, conforme acórdão acima citado, cuja ementa tem a seguinte redação. "Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 NULIDADE - PRESSUPOSTOS Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos PROCESSO N°. :13956.00017812002-83 6 ACÓRDÃO N°. :101-94.610 por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. NULIDADE. EQUÍVOCOS NO ATO DECLARA TÓRIO. SANEAMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. A teor do art. 60 do Decreto 70.235/72. as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das elencadas no art. 59 do mesmo decreto não importarão em nulidade, sendo sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. NULIDADE. SUSPENSÃO DE IMUNIDADE. PROCEDIMENTO FISCALIZATÕRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Não há que se falar em nulidade do procedimento fiscaliza tório por estar suspensa a eficácia de dispositivos legais a ele relativos, em decorrência de medida liminar proferida em ação direta de inconstitucionalidade, estando esta ainda pendente de julgamento, quando a norma legal que instituiu e regulou o referido procedimento de determinação da suspensão de isenção fiscal não foi diretamente afetado pelo deferido na liminar. NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O MPF-F se destina ao procedimento fiscal que objetiva as ações de verificação do cumprimento das obrigações tributárias por parte do sujeito passivo, e estando a imunidade das instituições de educação subordinadas à observância de certos requisitos para ter direito ao benefício fiscal, insere-se dentro dessa categoria no inciso I, do art. 30 da Portaria n° 1265/99. Normas Gerais de Direito Tributário INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO — IMUNIDADE A imunidade prevista no art. 150, VI, "c", da CF, alcança somente as entidades que atendam aos requisitos previstos no art. 14 da Lei 5.172/66. O não cumprimento de tais requisitos implica a suspensão, pela autoridade competente, da aplicação daquele benefício. IRPJ CONSEQÜÊNCIA DA SUSPENSÃO DA IMUNIDADE Declarada a suspensão da imunidade pela autoridade competente, a instituição é inserta no universo das pessoas jurídicas sujeitas aos tributos e contribuições sociais, devendo o resultado do período ser submetido à incidência tributária. Possuindo a entidade escrituração comercial completa (livro diário e razão), com demonstração dos resultados e balanço patrimonial, nada obsta à fiscalização PROCESSO N°. : 13956.000178/2002-83 7 ACÓRDÃO N°. : 101-94.610 apurar o lucro real a partir dos resultados transcritos no livro Diário. DESPESAS INDEDUTWEIS As despesas operacionais admitidas são as usuais e normais, sendo indispensável a demonstração de que o gastos é essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos; prevalece o lançamento realizado pela autoridade fiscal, quando não se evidencia pelo conjunto de elementos do processo a regularidade e necessidade das despesas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL Em se tratando de exigência reflexa de contribuição que tem por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do lançamento decorrente. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Ciente da decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, em 04/12/2003 (fls. 882), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que, em relação à unificação dos processos de suspensão da imunidade com o da exigência dos tributos, é absolutamente claro que os processos só podem ser analisados em conjunto visto estarem vinculados a uma situação fática, onde a comprovação dos ilícitos depende dos mesmos elementos de prova. Ora, os mesmos elementos de prova são os fatos discutidos no processo onde se questiona e se refuta a quebra da imunidade. Do ato de suspensão da imunidade é que se originaram todas as ações fiscais que culminaram com a lavratura do auto de infração; b) que nos Termos de Verificação Fiscal que constam de todos os autos de infração existe a vinculação da autuação com o Ato Declaratório da cassação da imunidade da recorrente. Logo, o indeferimento do pedido de unificação dos processos não procede. De tal sorte, pugna pela anexação dos processos referentes ao PIS e COFINS, de n°s 13956.000174/2002-03 e 13956.000175/2002-40, cujos recursos voluntários foram dirigidos ao Segundo Conselho de Contribuintes; c) que a decisão proferida pelo i. Delegado da Receita Federal em Maringá — PR, que culminou por decidir pela suspensão da imunidade da recorrente está repleta de omissões, uma vez que f PROCESSO N°. :13956.000178/2002-83 8 ACÓRDÃO N°. :101-94.610 não enfrentou várias de suas alegações, deixando evidente o não atendimento ao princípio de que o contribuinte tem o direito de receber decisões fundamentais e que apreciem as suas razões recursais, cerceando, assim, o seu direito à defesa; d) que não cabe ao Fisco determinar as condições em que profissionais devam ou possam exercer seus ofícios, nem sequer opinar sobre suas remunerações. Afirma a decisão de primeira instância que "o termo de cooperação entre a APEC e a farmácia Universitária não configura aplicação de recursos em objetivos institucionais da interessada". Distorcida a visão do julgador por não perceber a estreita cooperação existente entre a farmácia universitária, instalada no campus e o curso de farmácia em desenvolvimento pela Universidade; e) que a fiscalização e a decisão monocrática sustentam-se na idéia de que não existe autonomia administrativa e de gestão financeira e patrimonial quando a prerrogativa de decidir é tomada pela recorrente. Historicamente o casal Garcia fundou e administra a entidade recorrente absolutamente dentro dos limites legais, sendo que tal fato é o que lhes confere a prerrogativa de gerir e fixar os objetivos da entidade, bem como os meios para alcançá-los. A fiscalização adentra a seara de assuntos interna corporis, que não são de sua competência legal. Cabe à entidade gerir seus destinos, dentro da lei, sendo defeso ao fisco praticar qualquer ingerência na administração da entidade, que é autônoma. Como se sabe, ao Juiz é defeso invadir a seara quando julga atos do administrador público; f) que a fiscalização, bem como a autoridade julgadora de primeiro grau, na ânsia de buscar irregularidades de qualquer forma, insistem em considerar indevidamente ocupados os cargos de Reitor e Vice-Reitor da UNIPAR, quando estes cargos estavam sob a direção da Sra. Neiva Pavam M. Garcia e pelo Dr. Cândido Garcia, como dirigentes da APEC, pelos simples fatos deles serem os principais sócios da APEC. Sendo a UNIPAR a centralizadora e executora de todas as atividades educacionais que compõem o objetivo principal da APEC, os cargos mencionados podem ser ocupados, legalmente, por seus principais sócios proprietários; g) que a fiscalização não exigiu no auto de infração, tributos sobre os excessos de remuneração, tidos como distribuição disfarçada de lucros. Não se elaborou quadro comparativo da correção entre os valores do corpo dirigente das universidades que a fiscalização se referiu, ao invés do cargo isoladamente, sem o que, não se aferirá a desproporção entre o acúmulo de serviços concentrados no Reitor, a ponto de lhe tomar três turnos diários, ausência de férias, trabalho habitual aos sábados à tarde, o que 1 não sucede em instituições públicas. Se a própria legislação tributária afastou a partir de janeiro de 1997, a figura de excesso de retiradas para fins tributários, é valida a indagação: com base em qual legislação pretende o fisco considerar como irregular as PROCESSO N°. : 13956.000178/2002-83 9 ACÓRDÃO N°. : 101-94.610 remunerações atribuídas ao Reitor e ao Vice-Reitor da UNIPAR durante o período fiscalizado? h) que a conduta da Fazenda Nacional perante o contribuinte é una e indivisível, devendo os atos praticados pelo fiscal autuante, autoridade julgadora e executora guardarem semelhança e coerência entre si. As acusações dirigidas contra a recorrente pela Turma Julgadora em momento algum foram aventadas pela autoridade fiscal encarregada dos procedimentos, não tendo sido apontada a ocorrência de crime de sonegação fiscal, por dolo, fraude ou sonegação. Ou melhor, a conduta adotada pela Turma Julgadora mostrou-se isolada, sem respaldo fático e até mesmo institucional, o que possibilita a reparação por danos morais; i) que, cumpre registrar que todas as acusações levantadas pela fiscalização para justificar a cassação da imunidade somam o ínfimo percentual de 0,06% da receita da entidade, o que, em respeito ao princípio da proporcionalidade, afastaria qualquer pretensão punitiva contra a mesma; j) que, a Turma Julgadora sustenta não ter ocorrido nulidade quanto ao saneamento do processo, uma vez que é admitida a nulidade somente por incompetência do agente e cerceamento do direito de defesa. Ora, o argumento da recorrente é justamente a incompetência do agente para a prática do ato retificador. A peça fiscal está eivada de vícios. Tanto erros materiais cometidos nas emissões do Ato Declaratório n., 47, quanto erros de direito, identificados como cerceamento de defesa, por falhas na capitulação legal, bem como, atos praticados por autoridade incompetente; k) que, por ocasião do início dos trabalhos, a administração deveria ter emitido o MPF-D, destinado à diligência, e não o MPF-F, destinado a promover o lançamento tributário; I) que houve cerceamento do direito de defesa pelo não acolhimento do pedido de diligência; m) MÉRITO - que a remuneração no período de fev/97 a fev/99, o Sr. Cássio Garcia, quando esteve em Brasília, na condição de residente médico, está diretamente relacionada com as suas mais variadas atividades desenvolvidas na capital federal em prol da UNIPAR. Resolveu fazer a residência médica em Brasília, onde poderia exercer as funções de funcionário responsável pelo protocolamento e retirada de documentos junto ao MEC e para acompanhar o Consultor Raulino Tramontin na tramitação dos processos da UNIPAR, principalmente o referente à criação do Curso de Medicina; n) que durante o curso de residência, o Sr. Cássio era responsável pelos trabalhos em Brasília, pois estava sendo preparado para assumir a Coordenação do Hospital Universitário, caso se concretize a implantação do curso de medicina, em tramitação. O salário que lhe era atribuído pela UNIPAR remunerava tai ,f‘\) PROCESSO N°. :13956.000178/2002-83 10 ACÓRDÃO N°. :101-94.610 serviços bem como a tarefa de acompanhar o Reitor e outras autoridades da UNIPAR, quando presentes em Brasília, conforme demonstra cópia anexa de escala de residentes da clínica médica. A carga de trabalho semanal do Dr. Cássio compreendia plantões médicos durante os finais de semana e períodos noturnos; o) que a UNIPAR poderia, simplesmente, conceder ao Dr. Cássio o afastamento remunerado para cursar a Residência que equivalia à especialização necessária para que assumisse a Coordenação do futuro Hospital Universitário. No entanto, procurou compensar-se do dispêndio, atribuindo ao funcionário obrigações compatíveis com suas atividades de residente, assessorado pelo Consultor Raulino Tramontin. Observando i ainda que, quando presente na cidade de Umuarama, e devendo estar, com urgência, em Brasília, era autorizado a viajar de avião; p) que a escolha do local para a realização da residência médica do Sr. Cássio se deu exatamente porque a UNIPAR estava dependendo de alguém como auxiliar de seu Consultor, para executar trabalhos secundários junto ao MEC, Conselho Federal de Educação, em horário diferente daquele das atividades de residência. Os fundamentos apresentados na defesa recorrida referem-se basicamente a insinuações e sugestões sobre como a direção da APEC deveria agir em determinados momentos, o que não é aceitável, a atribuição de administrar a entidade é exclusiva da sua diretoria; q) que, os pagamentos de contas de luz em nome do Sr. Cândido Garcia, são relativas a três relógios instalados na sua residência e se referem a despesa de luz em um barracão existente o qual era utilizado pela UNIPAR para depositar material fora de uso. Também foram pagas contas de luz relativas a iluminação da quadra de esportes, que é esporadicamente utilizada pelos alunos da UNIPAR para a realização de eventos esportivos. Além disso, também foi paga a conta de luz relativa a um alojamento de funcionários da UNIPAR que existia no mesmo endereço da residência do sr. Cândido Garcia; r) que o pagamento da conta telefônica em nome do Sr. Cândido Garcia, conforme documento em anexo, refere-se à instalação de um aparelho especial de telefonia na fazenda onde está localizado o Hospital Veterinário, que era utilizado pelos alunos do curso de Veterinária, quando estavam realizando aulas práticas. Sobre o pagamento da conta de telefone da Farmácia Universitária, pertencente aos sócios da APEC, este pagamento se justifica pelo convênio firmado entre a UNIPAR e a Farmácia Universitária, conforme já delineado; s) que o pagamento de despesas de combustíveis do veículo de placas AGL 8169, de propriedade do Sr. Carlos Eduardo Garcia, isto se deu porque à época, exercia a função de Pró-Reitor da UNIPAR, e a despesa foi paga porque o mesmo se encontrava .G11 PROCESSO N°. : 13956.000178/2002-83 11 ACÓRDÃO N°. : 101-94.610 serviço da entidade. Quanto a aquisição de óleo diesel a granel, esta refere-se ao abastecimento do equipamento de aquecimento da piscina do campus da UNIPAR, além disso, a universidade possui vários veículos à diesel. Também, durante a construção do hospital veterinário, a Prefeitura Municipal de Umuarama cedeu as máquinas para terraplenagem do local da obra, mas ficou a cargo da APEC o pagamento do combustível utilizado. Sobre o abastecimento do veículo F-4000, pertencente ao Sr. Cândido Garcia, foi o mesmo colocado à disposição do hospital universitário, conforme cópia anexa do instrumento particular de comodato; t) que, em relação ao ano de 1998, vários pagamentos de combustíveis não foram identificados. Ocorre que quando necessário, eram utilizados veículos de funcionários e de pessoas vinculadas a administração, com o ressarcimento das despesas de combustível; u) que as demais despesas glosadas referem-se a: despesa relacionada ao pagamento de patrocínio de livro, está diretamente vinculada com a atividade cultural desempenhada pela UNIPAR. As despesas correspondentes ao pagamento de táxi para transportar o Deputado Federal Ricardo Gomide, somente foi autorizada tendo em vista que esta autoridade se encontrava em visita oficial à UNIPAR, como membro da Comissão de Educação do Congresso Nacional. Da mesma forma, foi pago aluguel de veículo, pagamento de churrasco, serviços fotográficos e despesas com alimentação de autoridade, além de combustível com o veículo Omega; v) que a despesa de aquisição de um relógio marca Bulova, inexiste qualquer irregularidade, pois trata-se de um brinde a um convidado da UNIPAR que prestou serviços de conferencista, os quais, se remunerados, custariam muito mais do que o valor do brinde oferecido, R$ 400,00. A despesa com a construção de uma calçada da Igreja Matriz São Francisco de Assis, refere-se à melhoria no calçamento e escadas de acesso à Igreja. Ora, a Igreja está localizada no mesmo conjunto arquitetônico da Universidade, conforme constata-se pelas fotos anexas, sendo que o acesso à entrada da Universidade é feito obrigatoriamente através destas calçadas, além disso, as instalações da Igreja são constantemente utilizadas em atos solenes de formaturas, comemorações, missas de colação de grau e outras funções. Às fls. 1000, o despacho da DRF em Maringá - PR, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório. PROCESSO N°. :13956.000178/2002-83 12 ACÓRDÃO N°. : 101-94.610 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, trata o presente processo de suspensão de imunidade tributária outorgada pela Constituição Federal às instituições de ensino, tendo por decorrência o lançamento de IRPJ e CSLL, sobre os fatos apontados pela fiscalização como infração à legislação tributária, além do superávit apurado pela recorrente nos balanços apurados nos anos-calendário de 1997, 1998, 1999 e 2000. No recurso voluntário, a contribuinte rebate os argumentos expendidos na decisão de primeira instância, e apresenta preliminar de nulidade, a qual deixo de apreciar, em vista do disposto no artigo 59, § 3°, do Decreto n° 70.235/72, uma vez que vejo nos autos razões que militam em favor da Recorrente. Aprecia-se, por conseguinte, o mérito. O artigo 12 da Lei n° 9.532/97, teve como fundamento aumentar os requisitos a serem atendidos para que as instituições de educação e de assistência social possam gozar a imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, letra "c", da Constituição Federal. Dentre os requisitos do artigo 12, o parágrafo 2°, alínea "a", proíbe a remuneração, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados. A Instrução Normativa SRF n° 113/98, veio definir a atividade de dirigente como sendo "a pessoa física que exerça função ou cargo de direção da pessoa jurídica, com competência para adquirir direitos e assumir obrigações em nome desta, interna ou externamente, ainda que em conjunto com outra pessoa, em atos em que a instituição seja parte". E ainda que "não se considera dirigente a pessoa física que exerça função ou cargo de gerência ou de chefia interna na pessoa jurídica". PROCESSO N°. :13956.000178/2002-83 13 ACÓRDÃO N°. :101-94.610 Consta dos autos o Estatuto da Instituição, bem como as alterações posteriores, sendo prevista a remuneração do Reitor da entidade mantida. Deve-se destacar que o artigo 14 do CTN não incluía tal condição para o gozo da imunidade, não ocorrendo qualquer restrição à remuneração por serviços prestados pelos dirigentes de entidades imunes. A restrição veio com o art. 12 da Lei n.° 9532/97, § 2°, alínea "a". Porém, a proibição de remuneração dirige-se especificamente em relação a quem exerce a função de dirigente e não àquele com exercício de emprego, cujas atribuições são distintas e compatíveis com a habilitação profissional, em igualdade de condições com os demais empregados da instituição, no caso, o Reitor é também professor na entidade. O Estatuto da recorrente não veda a remuneração de seu Reitor, em igualdade de condições com os demais funcionários, e na qualidade de empregados da entidade mantenedora. A fiscalização, por sua vez, ao trazer aos autos quadro comparativo dos salários dos reitores de outras universidades do Brasil, apontando como paradigma a PUC, onde sustenta ser possível a remuneração dos dirigentes de universidades, apenas não se conformando com os valores praticados. Contudo, não cabe ao Fisco determinar os valores que devam ser aplicados na remuneração de dirigentes de universidades. No comparativo apresentado pela fiscalização constata-se que a infração estaria caracterizada em razão do valor praticado e não no ato de pagamento em si. Consta do Estatuto da recorrente a seguinte estrutura: - no artigo 8° estabelece que a APEC é administrada por uma Assembléia Geral, uma Diretoria e um Conselho Fiscal. A Assembléia Geral é constituída por todos os membros associados da APEC (art. 9°), sendo que compete a Assembléia PROCESSO N°. :13956.000178/2002-83 14 ACÓRDÃO N°. : 101-94.610 Geral indicar o Reitor e os Diretores de Unidades de Ensino e Cultura não integrantes da Universidade (art. 11, alínea I); - a Diretoria é composta por 2 membros (um Presidente e um Vice, art. 14) e o mandato é de 4 anos podendo ocorrer reeleição (art. 13 e § 2°). A entidade mantida — UNIPAR possui a seguinte estrutura e competências, segundo o seu próprio Estatuto: - no art. 22 consta que a Reitoria é o órgão executivo da UNIPAR, que coordena a atuação e o desenvolvimento das atividades da Universidade. O Reitor e o Vice-Reitor são empregados da instituição, não dirigentes. Têm atribuições administrativas, executam a política e as decisões da administração superior, esta exercida pela Assembléia Geral. Sua participação em atos de execução orçamentária se dá na qualidade de mandatários, sem poder discricionário na decisão sobre a destinação de verbas e recursos. Vê-se que o Reitor é escolhido pela Assembléia Geral, dentre aqueles que integram o quadro de carreira da instituição, cuja situação encaixa-se perfeitamente naquela prevista como regular pela própria IN-SRF n° 113/98, pois não se trata de dirigente. Seria ilógico pretender que um profissional devesse exercer uma função como empregado de uma instituição, por quatro anos, sem qualquer remuneração. Ainda quanto ao aspecto da gestão administrativa do Reitor, reitera- se que os poderes que lhe foram conferidos são limitados pela própria configuração do Estatuto, sem a possibilidade de tomada de decisões que envolvam aspectos mais relevantes da entidade mantida. A nomeação da Reitoria é realizada em sessão da Assembléia Geral da entidade mantenedora. A própria autoridade julgadora de primeiro grau apontou em sua decisão — às fls. 47/48 - o Parecer n.° 282/2002 da Câmara de Educação Superior, do P PROCESSO N°. :13956.000178/2002-83 15 ACÓRDÃO N°. :101-94.610 Conselho Nacional de Educação, com homologação do Ministro de Estado da Educação, o qual evidencia bem a realidade fática dos autos em análise, conforme trechos que se transcreve: "Ao perceberem que há duas órbitas de atuação nitidamente distintas e apartadas, embora umbilicalmente conectadas — uma acadêmica e uma econômica — naturalmente resultaram estabelecidas duas estruturas organizacionais, cada uma com o viso e a composição formal que lhe assegurasse efetividade. Nascem daí as figuras da mantenedora e da mantida. Incumbe à mantenedora constituir patrimônio e rendimentos capazes de proporcionar instalações físicas e recursos humanos suficientes para a mantida funcionar. Cabe-lhe também, e decerto, gerir tais insumos de modo a garantir a continuidade e desenvolvimento das atividades da mantida. Já a essa última cabe cumprir o objetivo central de instituição da mantenedora, que consiste na implantação e no funcionamento de um estabelecimento de ensino superior. Estas características ressaltam a peculiaridade de não haver razão alguma para que a entidade mantida seja dotada de personalidade, em se tratando de ente de direito privado. Assim, convivem, de um lado a pessoa mantenedora, com sua capacidade para contrair direitos e obrigações, e com sua responsabilidade civil, administrativa e penal, pelos atos que praticar na órbita econômica; de outro lado fica o ente mantido, despersonalizado, embora titular de direitos e obrigações no campo educacional, e impregnado de responsabilidade administrativa nessa matéria. Também decorre da regra citada que a instituição mantida deverá atuar em consonância com as possibilidades financeiras da mantenedora (dentro dos recursos orçamentários disponíveis...). Ademais, o estatuto das instituições universitárias e o regimento das instituições isoladas deverão assegurar á mantenedora o poder de vetar deliberação da mantida que implique aumento de despesa." Como visto acima, a entidade mantenedora é titular do patrimônio posto à disposição da entidade mantida, atuando no campo econômico, de natureza jurídica obrigacional, sendo necessário a existência de personalidade jurídica, para poder adquirir direitos e contrair obrigações, restando para a entidade mantida a PROCESSO N°. :13956.000178/2002-83 16 ACÓRDÃO N°. :101-94.610 titularidade de direitos e obrigações no campo educacional e com a responsabilidade administrativa nessa matéria. Diante disso, não há como se entender de forma diferente de que o Reitor e o Vice-Reitor são empregados da instituição e não dirigentes. Têm atribuições administrativas, executam a política e as decisões da administração superior, esta exercida pela Assembléia Geral. Sua participação em atos de execução orçamentária se dá na qualidade de mandatários, sem poder discricionário na decisão sobre destinação de verbas e recursos. Diante disso, resta claro ser inaplicável ao presente caso a restrição contida no artigo 12, § 2°, letra "a", da Lei n° 9.532/97. Com relação ao que a fiscalização considera excesso de remuneração às pessoas citadas, cabe esclarecer que a própria Administração Tributária reconhece a possibilidade do pagamento de salários aos administradores- empregados, portanto, não existe qualquer irregularidade no fato de os dirigentes perceberem remuneração pela prestação dos serviços à instituição. O professor Roque Antonio Carrazza manifesta-se no sentido de que "a ausência de intuito lucrativo exige que os recursos auferidos venham reinvestidos na própria instituição educacional. Não impede, porém, a remuneração justa de seus quadros". Alberto Xavier, em sua obra "Do Lançamento — Teoria Geral do Procedimento e do Processo Tributário" (Forense, 1998, pág. 145 e seguintes), ensina: "Por no procedimento administrativo de lançamento se tende à averiguação da verdade material quanto ao objeto do processo — indispensável para a aplicação da lei de imposto — nele não se coloca, em rigor, um problema de repartição do ônus da prova como critério de juízo sobre o fato incerto. ( ) é hoje concepção dominante que não pode falar-se em um ônus da prova do Fisco, nem em sentido material, nem em sentido formal. Como efeito, se é certo que este se sujeita às conseqüências favoráveis resultantes da falta de prova, não o é menos rto que a 7 0,17 P PROCESSO N°. :13956.000178/2002-83 17 ACÓRDÃO N°. : 101-94.610 averiguação da verdade material não é objeto de um simples ônus, mas de um dever jurídico. Trata-se, portanto, de um verdadeiro encargo da prova ou dever de investigação. Na ordem jurídica brasileira não pode duvidar-se da solução a dar ao problema em causa: o respeito pela propriedade privada, consagrado constitucionalmente, e que em matéria tributária se reflete no princípio de uma rígida ilegalidade, revela por si só, que, em caso de incerteza sobre a aplicação da lei fiscal são mais fortes as razões de salvaguarda do patrimônio dos particulares do que as que conduzem a seu sacrifício (in dublo pro libertate)." (grifei) A doutrina tributarista é praticamente unânime nesse sentido: "Considerando os princípios da tipicidade cerrada e da legalidade, somente se pode cogitar da existência do fato gerador da obrigação tributária quando ocorridos os aspectos previstos na norma de incidência, uma vez que as relações jurídicas devem pautar-se pelos critérios da segurança jurídica e certeza, não se aceitando lançamentos tributários Louvados em singelas presunções, ficções e indícios." (José Eduardo Soares de Melo, Curso de Direito Tributário, Ed. Dialética) "Devendo a Fazenda Pública exigir o pagamento do tributo em estrita adequação com a lei definidora do fato gerador, o princípio da verdade material significa que os fatos suficientes e necessários para a ocorrência do fato gerador serão investigados e avaliados na maior conformidade possível com a sua existência real." (Aurélio Pitanga de Seixas Filho) "Como, porém, proceder à investigação e valoração dos fatos? A este quesitos a resposta do Direito Tributário é bem clara. Dominado todo ele por um princípio de legalidade, tendente à proteção da esfera privada conta os arbítrios do poder, a solução não poderia deixar de consistir em submeter a investigação a um princípio inquisitório e a valoração dos fatos a um princípio da verdade material." (Alberto Xavier. Do Lançamento — Teoria Geral do Procedimento e do Processo Tributário, Forense, 1998) Também a jurisprudência é tranqüila nesse sentido: "Indevido é o lançamento fundado exclusivamente em presunções extraídas da documentação contábil da empresa, que não podem, de acordo com a lei, estabelecer fatos geradores de tributos incompatíveis com a realidade." (TRF-5a Região, Ac. n° 501.379, DJU 30/11/90, p. 29.020) 6j)/ Pr PROCESSO N°. : 13956.000178/2002-83 18 ACÓRDÃO N°. : 101-94.610 Como resultado das verificações realizadas pela fiscalização, constatou-se ter a Entidade infringido as normas estabelecidas no artigo 14 do Código Tributário Nacional. Porém, ao analisar mais detalhadamente os fatos, conclui-se que a matéria em questão não corresponde exatamente aos fatos descritos no CTN, senão vejamos: "1— não distribuírem parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado" — Não houve qualquer prova a respeito da distribuição do patrimônio da instituição ou mesmo dos seus rendimentos, a título de lucro. A acusação fiscal refere-se ao valor dos salários pagos aos dirigentes. - "II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais" — Não consta dos autos qualquer irregularidade com relação à não aplicação dos recursos na manutenção dos objetivos da instituição. "III — manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão" — Também não constam dos autos quaisquer irregularidades a respeito da escrituração levada a efeito pela recorrente, tampouco do preenchimento das formalidades extrínsecas ou intrínsecas dos livros obrigatórios. Ante o exposto, a lide resume-se unicamente ao valor dos salários pagos pela instituição aos seus diretores, cuja matéria está afeta diretamente à fiscalização do Ministério Público. Deve-se salientar que o lançamento, como ato de aplicação do direito, envolve a interpretação da lei, a caracterização do fato previsto na hipótese normativa e a sua ulterior subsunção no tipo legal. Sendo o Direito Tributário dominado por um princípio de legalidade, tendente a proteção da esfera privada dos P PROCESSO N°. : 13956.000178/2002-83 19 ACÓRDÃO N°. : 101-94.610 arbítrios do poder, a solução para esses casos, e deixar-se submeter a investigação a um princípio inquisitório e a valoração dos fatos a um princípio da verdade material. Efetivamente, a verdade material se espelha na existência ou inexistência dos fatos que deram origem ao lançamento tributário. Não se pode perder de vista que as autoridades lançadoras e, posteriormente, as julgadoras, têm liberdade para colher as provas que entenderem necessárias à demonstração da ocorrência ou não do fato jurídico tributário, porém, a subsunção do fato descrito na norma à lei deverá ter como substrato a verdade material. E tudo isto porque somente poderá ser lançado ou exigido tributo quando efetivamente se configura fato jurídico tributário e na medida de sua ocorrência A inexistência de fins lucrativos determinada pela Constituição, encontra-se traduzida pelo art. 14 do CTN, ao estabelecer os limites acima descritos. Realmente, quando se trata de entidade sem fim lucrativo, o significado é o de que não tenha a finalidade de lucro, o que não impede que a mesma aufira resultados positivos nas suas atividades. Esses resultados positivos decorrentes de ingressos líquidos, quando superiores aos gastos necessários para a sua manutenção é chamado de superávit, o qual não se confunde com lucro. No caso ora em questão, de acordo com o que se depreende dos autos, as pretensas irregularidades que deram origem ã suspensão da imunidade e ao lançamento questionado, na verdade, não se referem especificamente ao Direito Tributário e mesmo ao imposto de renda, mas sim às questões trabalhistas, se fosse o caso. Não vislumbro ilegalidade fiscal capaz de sujeitar a instituição aos tributos devidos por empresa mercantil, tendo em vista o pagamento de salários considerados elevados pelo Fisco, pois não existe na legislação de regência qualquer limitação aos salários percebidos por diretores ou mesmo por professores de instituições de ensino. Não se pode estabelecer um limite onde possa se dizer que até determinado valor o pagamento é admissivel, sendo superior ao mesmo, seria excessivo. c(?)/ PROCESSO N°. : 13956.000178/2002-83 20 ACÓRDÃO N°. : 101-94.610 Dessa forma, inexistem parâmetros para avaliar se o salário pago pela instituição de ensino é cabível ou exagerado, muito menos abusivo. Além disso, os valores constam dos contratos de trabalho, estão registrados nas folhas de pagamento, foram devidamente escriturados e sobre os mesmos, incidiu a retenção do imposto de renda na fonte. Não se trata de distribuição disfarçada de lucros sob o título de honorários, pois consta da escrituração e da declaração de isenção apresentada pela da instituição. Discordo da citação do aresto recorrido quando afirma que "não procede a alegação de que não foi identificada qual seria a irregularidade constatada e relacionada com sua situação imunitária, pois, como título consta 'aplicação de recursos em objetivos não institucionais mediante a utilização de funcionário (contador) para prestar serviços em empresa, sem remuneração, da qual o Sr. Cândido Garcia e José de Oliveira, eram sócios, com infração ao art. 14, inciso II, da Lei 5.172/66 — CTN'. Em primeiro lugar, não se trata da utilização de recursos em objetivos não institucionais, nem da utilização de funcionário (contador) para prestar serviços em empresa, sem remuneração, da qual os diretores eram sócios. Em segundo lugar, tampouco se encontra materializada qualquer irregularidade com respeito aos trabalhos prestados pelo Contador da recorrente para a Farmácia Universitária, pois trata-se de um profissional habilitado em condições de prestar serviços na sua área, para qualquer pessoa jurídica. Por outro lado, não consta dos autos qualquer contrato de exclusividade profissional com a recorrente. Além disso, caso o referido profissional faz a cobrança ou não de honorários da referida farmácia, não se trata de matéria a ser considerada nos presentes autos, mas sim do relacionamento entre profissional contábil e a sua cliente (pessoa jurídica). Em resumo: as irregularidades que motivaram a suspensão da imunidade tributária referem-se à questão dos salários recebidos pelos diretores, o que, para mim, seria, se fosse o caso, poderia, talvez, caracterizar alguma possív PROCESSO N°. : 13956.00017812002-83 21 ACÓRDÃO N°. :101-94.610 irregularidade relativa à legislação trabalhista, ou então, quem sabe, na área da competência do INSS, porém, não da competência da Secretaria da Receita Federal. Cabe citar novamente Alberto Xavier, quando escreve sobre o "Dever de prova e "in dubio contra fiscum": "Que o encargo da prova no procedimento administrativo de lançamento incumbe à Administração fiscal, de modo que em caso de subsistir a incerteza por falta de prova, esta deve abster-se de praticar o lançamento ou deve praticá-lo com um conteúdo quantitativo inferior, resulta claramente da existência de normas excepcionais que invertem o dever da prova e que são as presunções legais relativas. Com efeito, a lei fiscal não raro estabelece presunções deste tipo em benefício do Fisco, liberando-o deste modo do concreto encargo probatório que na sua ausência cumpriria realizar; nestes termos a Administração fiscal exonerar-se-á do seu encargo probatório pela simples prova do fato índice, competindo ao particular a demonstração do contrário. É o que resulta do § 3° do artigo 9° do Decreto-lei n° 1.598/77, ao afirmar que a regra de que cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados na contabilidade regular não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova dos fatos registrados na sua escrituração." A idéia acima se encaixa perfeitamente ao caso em discussão, pois o lançamento diz respeito à distribuição de parcelas de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de salários, por estes serem exorbitantes no entender da fiscalização. Para configurar a acusação de distribuição de lucros via salários, os quais estão regularmente previstos em contratos de trabalho e com a incidência de todos os encargos previdenciários e trabalhistas a eles inerentes, seria necessário um aprofundamento maior nas investigações a fim de que a fiscalização efetivamente caracterizasse a irregularidade com alguma irregularidade tributária capaz de suspender a imunidade da instituição e sujeitá-la ao lançamento do imposto. Por oportuno, cabe citar a decisão proferida pela E. Oitava Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes em matéria idêntica, conforme o Acórdão n° PROCESSO N°. : 13956.000178/2002-83 22 ACÓRDÃO N°. : 101-94.610 108-06.234, de 14/09/2000, que proveu o recurso à unanimidade, assim ementado: "IMUNIDADE TRIBUTÁRIA — INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO — REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES — A proibição de remunerar dirigentes não alcança os cargos de Reitor e de Vice-Reitor de fundação universitária instituída por lei municipal, que têm funções apenas administrativas e gerenciais. O poder de decisão, inclusive quanto à destina ção de recursos e assunção de obrigações, está nas mãos do Conselho Curador, ao qual são submetidas a proposta e a execução orçamentária da entidade. Recurso provido." A autoridade administrativa para proceder ao lançamento de ofício (atividade vinculada e obrigatória), deve observar todos os pressupostos contidos no artigo 142 do CTN, ou seja, que a hipótese de incidência deve estar prevista na lei e que o fato imponível tenha se manifestado de forma concreta. Sobre o tema escreveu o professor Roque Antônio Carrazza, em sua obra "Curso de Direito Constitucional Tributário", Editora Malheiros: "No campo tributário, o princípio da legalidade trata de garantir essencialmente a exigência de auto-imposição, isto é, que sejam os próprios cidadãos, por meio de seus representantes, que determinem a repartição da carga tributária e, em conseqüência, os tributos que cada um deles, pode exigir." Mais adiante na mesma obra, diz o autor: "O tributo como várias vezes foi frisado, só pode ser validamente exigido quando um fato ajusta-se rigorosamente a uma hipótese de incidência tributária. E este fato outro não é senão o fato imponível. Valem, a propósito, as clássicas lições de Hensel, para quem" só deves pagar tributo se realizas o fato imponível." Deve-se ressaltar que a norma legal não considera ocorrido o fato imponível por mera ficção ou presunção, isto é, independentemente da efetiva verificação, no mundo em que vivemos, dos fatos abstratamente descritos na hipótese de incidência tributária. PROCESSO N°. : 13956.000178/2002-83 23 ACÓRDÃO N°. : 101-94.610 Além da matéria acima apreciar, a fiscalização acusa também a recorrente que de pagamentos irregulares efetuados ao Sr. Cássio Garcia durante a realização da residência médica em Brasília, além do pagamento de despesas consideradas indedutíveis na apuração do lucro real. Ressalte-se que a própria fiscalização registrou que a contabilidade da autuada é perfeita, tendo sido utilizada inclusive, para a base de cálculo do lançamento com a utilização do lucro real. Partindo da premissa de que o fato suspeitado era real, a fiscalização considerou como inexistentes os serviços que o Sr. Cássio teria prestado à instituição, quando da sua permanência em Brasília, fato esse que foi um dos motivadores da suspensão da imunidade da autuada, tendo por decorrência, procedido à glosa dos pagamentos feitos por tais serviços como debpecto desnecessárias, por significarem remuneração indevida de salários com pessoa ligada. Diante disso, considerou infringida a legislação que impede o pagamento de remuneração de diretores de associações imunes do imposto de renda. Para desconsiderar os registros contábeis efetuados pela fiscalizada, caberia ao fisco, em face do disposto no art. 678 § 2° do RIR/80 (RIR194 art. 894 § 1°), infirmar os esclarecimentos prestados pela fiscalizada, o que, diga-se de passagem não foi feito. Da análise das peças constantes dos autos, verifica-se que o lançamento de ofício não atingiu os objetivos propostos pela fiscalização, Não existe qualquer impedimento legal no sentido de que um funcionário de uma instituição realize curso de especialização (no caso, residência médica) em outra localidade, e que, pela localização desta, continue a prestar serviços à entidade, fazendo jus ao salário. Este fato, por si só, não representa nenhuma ilegalidade, tampouco caracteriza qualquer irregularidade fiscal. Se havia alguma irregularidade a respeito da prestação de serviços, ou ainda, que os pagamentos não condiziam com a realidade, isso não ficou provado nos autos. p PROCESSO N°. : 13956.000178/2002-83 24 ACÓRDÃO N°. :101-94.610 Com efeito, consta no Termo de Verificação Fiscal, às fls. 32/33, a seguinte irregularidade: "... Analisando-se a documentação da Associação Paranaense de Ensino e Cultura, constatou-se que esta efetuou pagamentos consecutivos indevidos, adiante transcritos, ao Sr. Cássio, em que pese ele se encontrar em Brasília — DF, na condição de residente médico, consoante documentação apresentada pela Fundação Hospitalar do Distrito Federal. Está, portanto, demonstrado que o Sr. Cássio Eugênio Garcia não prestou serviços à APEC e os rendimentos destinados a ele o foram de maneira graciosa e indevida. A título de exemplo de liberalidade vamos encontrar ainda a Associação Rolandense de Ensino e Cultura — AREC, empresa também com participação influente da família Garcia, no período considerado, consoante dados extraídos das DIRFs apresentadas a partir de março de 1997, contemplou indevidamente o Sr. Cássio Eugênio Garcia, com rendimentos mensais sucessivos, a título de trabalho assalariado, que atingiram o montante anual de R$ 12.055,60 e o décimo terceiro salário no valor de R$ 1.006,50. Frise-se que estas informações foram obtidas através das DIRFs apresentadas pela Associação Rolandense de Ensino e Cultura — AREC, em que pese estar o beneficiário prestando serviços em Brasília, como residente médico, com dedicação exclusiva, tempo integral, demonstrado que o Sr. Cássio também não prestou serviços à AREC e os rendimentos destinados a ele o foram de maneira graciosa e indevida. O procedimento da fiscalizada, consubstanciado na efetivação e contabilização dos pagamentos indevidos em questão, implicou em redução indevida do lucro líquido do exercício." Por seu turno, a recorrente afirma que o Sr. Cássio, ao se ver obrigado a cursar a residência médica, escolheu a cidade de Brasília, onde poderia exercer funções de funcionário responsável pelo protocolamento e retirada de documentos junto aos órgãos do MEC e para acompanhar junto ao consultor, a tramitação dos processos da UNIPAR, principalmente no que se refere à criação do curso de Medicina. Justifica que o Dr. Cássio desde então está sendo preparado parap, PROCESSO N°. :13956.000178/2002-83 25 ACÓRDÃO N°. :101-94.610 assumir a Coordenação do Hospital Universitário caso se concretize a implantação do Curso de Medicina, em tramitação. Argumenta que o salário que lhe era atribuído remunerava tais serviços, bem como a tarefa de acompanhar o Reitor ou outras autoridades da UNIPAR, quando presentes em Brasília, conforme demonstra cópia anexa da escala de residentes da clínica médica, demonstrando que o período de residência estendeu- se até o mês de março de 1999 em razão das outras atividades que assumiu, e que a carga de trabalho semanal compreendia plantões médicos durante os finais de semana e períodos noturnos. Tais afirmativas não foram desfeitas pela fiscalização, motivo pelo qual permanece a dúvida a respeito das atividades exercidas pelo mencionado funcionário. Porém, o argumento principal, do qual não se pode fugir e que também em momento algum foi questionado, mesmo porque não seria plausível qualquer manifestação em contrário, é o de que a UNIPAR poderia, simplesmente, conceder ao Dr. Cássio o afastamento remunerado para cursar a residência que equivalia à especialização necessária para que assumisse a Coordenação do futuro Hospital Universitário. Nesse sentido a recorrente alega que procurou compensar-se do dispêndio, atribuindo ao funcionário, obrigações compatíveis com as suas atividades de residente. Além disso, menciona o fato de que, quando presente em Umuarama, como secretário administrativo, houve situações em que deveria estar com urgência em Brasília, oportunidade em que era autorizado a viajar de avião. A razão pende para a recorrente, pois, realmente, ela não teria qualquer necessidade de "criar" uma situação para remunerar o Sr. Cássio durante a residência médica, pois seria suficiente apenas autorizar o seu afastamento nesse período, a fim de concluir a especialização necessária para exercer as futuras funções, com a manutenção da sua remuneração mensal. Nesse sentido, não existe qualquer impedimento legal, sendo plausíveis as justificativas apresentadas pela instituição. ãd?) PROCESSO N°. : 13956.000178/2002-83 26 ACÓRDÃO N°. : 101-94.610 Diante disso, conclui-se que para caracterizar a pretensa irregularidade, seria necessário o aprofundamento das investigações, da efetiva comprovação da não prestação de serviços por parte do citado funcionário, não sendo cabível a glosa simplesmente com base na DIRFs apresentadas pela recorrente e pela instituição sediada em Brasília, na qual o Sr. Cássio prestou a residência médica. APLICAÇÃO DE RECURSOS EM OPOSI ÃO A SEUS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS — AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE RELÓGIO Trata-se da glosa de despesa correspondente à aquisição e doação de um relógio no valor de R$ 400,00. O acórdão recorrido ao motivar a manutenção da glosa, afirma que "não se pode admitir que uma entidade que goza de benefícios para, exatamente, suprir as deficiências do Estado, utilize recursos que poderiam ser carreados para pagamento de tributos despendendo-os com brindes, que nada se relacionam com a previsão de imunidade existente na Constituição." Com a devida vênia, discordo desse entendimento, pois trata-se da retribuição a um conferencista convidado pela recorrente, o qual prestou serviços sem qualquer remuneração, tendo, em contrapartida, a instituição lhe oferecido um presente cujo valor, com toda a certeza é muito inferior a uma condizente retribuição em espécie. Efetivamente, trata-se de uma operação regular voltada aos objetivos da recorrente e não a simples distribuição de brindes. Na verdade, o gasto refere-se a uma forma de retribuição à uma prestação de serviços cuja finalidade tem a ver com o objetivo da instituição. Ressalte- se que o valor é ínfimo em relação às operações da instituição. GASTOS COM A REFORMA DA CALÇADA NA IGREJA MATRIZ SÃO FRANCISCO DE ASSIS Os dispêndios referem-se à melhoria realizada no calçamento e na escada de acesso à Igreja que se encontra localizada no mesmo conjunto arquitetõnico da Universidade, conforme depreende-se das fotos em anexo (fls. G), PROCESSO N°. :13956.00017812002-83 27 ACÓRDÃO N°. :101-94.610 057/059), sendo que essas calçadas são também utilizadas para o acesso à entrada da Universidade. A fiscalização considerou que os gastos correspondem a mera liberalidade da recorrente, porém, não há como não aceitar os argumentos da recorrente, pois efetivamente referem-se a melhorias realizadas com benefício da própria instituição. Além do mais, como afirma a recorrente, as instalações da Igreja também são utilizadas em atos solenes, tais como formaturas, comemorações, missas de colação de grau e atividades de capelania universitária. Diante disso, é de se aceitar como normais os gastos efetivados na calçada da Igreja. PATROCÍNIO DE LANÇAMENTO DE LIVRO — R$ 500,00; DESPESAS PROMOCIONAIS; DESPESAS COM TÁXI — R$ 160,00; ALUGUEL DE VEÍCULO — R$ 622,36; DESPESAS PELA PROMOÇÃO DE CHURRASCO — R$ 562,90; DESPESAS COM HOSPEDAGEM DE TERCEIROS — R$ 271,36; DESPESAS COM REPORTAGEM NO JORNAL; DESPESAS COM SERVIÇOS FOTOGRÁFICOS; DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO DE AUTORIDADES Aqui, as conclusões de que não atenderiam as condições de normalidade e usualidade por não considerá-las habituais nas atividades da recorrente, penso que não encontra guarida no contexto da situação em exame. Evidentemente que os gastos foram realizados de forma esporádica, porém inferir-se daí que não são despesas normais usuais vai uma grande distância. Não há de desconhecer-se que normais tais despesas o são, até porque, nesse ramo de atividade tais despesas podem ocorrer freqüentemente. Quanto à usualidade, existem dois aspectos que devem ser observados, quais sejam, a temporalidade e freqüência em função da natureza do negócio. A usualidade está intimamente ligada à freqüência. As despesas consideradas não normais pela fiscalização, têm ocorrência esporádica, como visto f) PROCESSO N°. :13956.000178/2002-83 28 ACÓRDÃO N°. :101-94.610 dos autos. Assim, os gastos com patrocínio no lançamento de um livro, possuem ligação direta com a atividade cultural desempenhada pela Universidade. Discordo da decisão recorrida quando esta afirma que "os argumentos operam contra a interessada. O brocardo 'a propaganda é a alma do negócio' se presta às atividades comerciais e não às atividades de ensino prestadas por entidades sem fins lucrativos. Além disso, é evidente a falácia na alegação de que 'nada a impede (a interessada) de crescer e, para crescer, é preciso divulgar'. O fato de nada impedir a entidade de crescer não significa que se deva investir em seu crescimento. Como o atingimento de seus objetivos inde pendia de seu crescimento, o investimento em divulgação é indevido". Deve-se reconhecer que a razão está com a recorrente, pois somente a ela cabe definir seus objetivos e a forma de divulgação na busca do crescimento e, se não tivesse crescido, teria permanecido, como em 1972, com 320 alunos, sendo que atualmente conta com mais de 20 mil estudantes. Não se pode impedir que as instituições busquem divulgar suas atividades e procurem cada vez mais expandir a área de atuação. Da mesma forma, com relação às despesas promocionais, não vejo como afastar a possibilidade da dedução de tais dispêndios, pois é inegável que as despesas com promoções realizadas pela instituição têm a finalidade de divulgar suas atividades e seus cursos e, por conseguinte, tais dispêndios objetivam promover a instituição, cujo resultado será um número maior de alunos. Também é de se aceitar os gastos efetuados com relação à vista do Deputado Federal componente da Comissão de Educação do Congresso Nacional, o qual encontrava-se em visita oficial à UNIPAR e, na ocasião, houve o pagamento de táxi, aluguel de veículo, pagamento de churrasco, serviços fotográficos e despesas de alimentação, as quais entendo como normais e usuais em decorrência do situação em que ocorreram. Com relação aos demais gastos realizados, os quais a fiscalização procedeu a glosa sem maiores investigações, por si só não é o bastante para se6.44 f PROCESSO N°. : 13956.000178/2002-83 29 ACÓRDÃO N°. : 101-94.610 justificar a glosa das despesas. Tais fatos, sem sombra de dúvidas, constituem poderosos indícios de que a despesa contabilizada, eventualmente, possa não ser verdadeira ou necessária, mas não o bastante, isoladamente considerados, para justificar a sua glosa. Com efeito, deve a fiscalização, em situações da espécie, aprofundar a investigação de sorte que, ao lado de outros fatos e elementos, produza a prova cabal da infração que julga ter havido, jamais dá-la por encerrada em face de meros indícios. Como visto, o auto de infração encontra-se demasiadamente fragilizado, tendo partido de premissas que não correspondem a realidade dos fatos caracterizados nos autos, além disso teve como seqüência, glosa de despesas que talvez pudessem ser mantidas no caso de uma pessoa jurídica mercantil, tributada com base no lucro real, caso ficassem mais caracterizadas as pretensas irregularidades. Porém, não se aplica ao presente caso que, dada as circunstâncias acima expostas, não caberia a suspensão da imunidade. Vimos de ver que é imprescindível ficar patente as irregularidades cometidas, não sendo possível a simples presunção, mas a efetiva prova do ato irregular, que não pode ser circunstancial, tampouco argumentativa, sem suporte fático real. O mestre Ricardo Mariz de Oliveira, abordando a questão das presunções, assim leciona, ao responder à questão formulada no XII Simpósio Nacional de Direito Tributário, se, em face do artigo 142 do CTN, aplica-se ao lançamento a presunção de legitimidade do ato administrativo que atribui o ônus da prova ao administrado: "Não por ser atividade vinculada, pela qual o autor do lançamento deve verificar a ocorrência efetiva do fato gerador da obrigação correspondente ao crédito que está constituindo, o ônus da prova do fato incumbe a ele. Ao sujeito passivo incumbe apenas as contra-provas de fatos que possam se opor ao lançamento, mas este tem como pressuposto essencial a prova efetiva do fato oponível, feita durante o procedimento administrativo. PROCESSO N°. : 13956.00017812002-83 30 ACÓRDÃO N°. :101-94.610 Mesmo nos casos legais de presunções juris tantum de ocorrência do fato gerador ou da quantificação da matéria tributável, o ônus da prova dos fatos em que assentam as presunções é da autoridade lançadora, cabendo então ao sujeito passivo o ônus das provas que ilidem essas presunções" (In "Caderno de Pesquisas Tributárias", vol. 12 págs. 138/9). A imunidade tributária, não obstante as variadas conceituações doutrinárias, não divergem os doutrinadores, decorre da Constituição que, por variadas razões, deixa fora do campo de tributação certos bens, ou pessoas. A razão da imunidade, disserta com precisão Luciano Amaro: "... é a preservação de valores que a Constituição reputa relevantes (a atuação de certas entidades, a liberdade religiosa, o acesso à informação, a liberdade de expressão etc), que faz com que se ignore a eventual (ou efetiva) capacidade econômica revelada pela pessoa (ou revelada na situação), proclamando-se, independentemente da existência dessa capacidade, a não tributabilidade das pessoas ou situações imunes". (Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 1997— p. 145). Misabel Abreu Machado Derzi, em brilhante parecer sobre a imunidade das entidades de previdência privada perante a Constituição de 1988, bem descreve a natureza da função exercida pelas instituições que gozam de imunidade constitucional, onde o seu patrimônio e a sua renda ficam inteiramente comprometidos com os seus objetivos institucionais, que repudiam a exploração de finalidades lucrativas: "Portanto, o que importa para o gozo da imunidade da letra e, do inciso VI do art. 150, não é a personalidade jurídica de que é dotada uma instituição (partidos políticos, sindicatos, associações de educação e assistência social), mas a natureza da função por ela exercida, pesada e sopesada pelo Legislador Constituinte como de alta relevância pública e social. PROCESSO N°. :13956.00017812002-83 31 ACÓRDÃO N°. :101-94.610 O catálogo das imunidades não é apenas um catálogo de pessoas despidas de capacidade econômica. Se o fosse, seria francamente insuficiente, omisso e discriminatório. Basta lembrar que o rol das pessoas imunes contempla grandes patrimônios e atividades dotadas de recursos grandiosos. Lembremos o orçamento da União, o da Seguridade Social e o dos Estados. Mesmo alguns partidos políticos e sindicatos dispõem de patrimônio e de receita invejáveis, muito mais do que aqueles possuídos por pequenas empresas comerciais, sujeitas ao pagamento de impostos. O princípio de que se deve exigir tributo — especialmente imposto — de acordo com a capacidade econômica do contribuinte, é um princípio geral que obriga todo legislador no âmbito federal, estadual e municipal (art. 145, § 1°). Não é uma imunidade. As imunidades escondem outros valores fundamentais, como alerta Allomar Baleeiro (CF. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Rio de Janeiro, Forense), assim considerados pela Constituição, de modo que a renda, os serviços e o patrimônio dessas pessoas imunes devem permanecer afetados à perseguição desses valores políticos, os sindicatos, as instituições de educação e de assistência social tenha renda e patrimônio (ou devam tê-los), os quais não podem ser reduzidos por meio de impostos, estando inteiramente comprometidos com os relevantes objetivos sociais cumpridos por essas pessoas imunes. O que não pode haver é a finalidade lucrativa, vale dizer, atividade econômica voltada à apropriação individual de resultados, em que o espírito de solidariedade social é inexistente ou secundário". (Grifos do original) (Direito Tributário Atual, Pareceres, Forense, p. 85). 1 Nesse contexto, o afastamento da imunidade constitucional somente tem lugar quando a entidade, de forma clara e insofismável, desvia-se de suas finalidades, desvio esse, obviamente, levado a termo pelos seus próprios instituidores, porque é evidente que terceiros não podem, jamais, levar as entidades a terem sua imunidade cassada, sobretudo quando pratiquem atos estranhos àqueles pelos quais foram contratados. P PROCESSO N°. : 13956.000178/2002-83 32 ACÓRDÃO N°. : 101-94.610 ,„ , Dessa forma, os demais itens constantes do auto de infração, „ , tratam-se de glosas de despesas consideradas indedutíveis, as quais, por conseguinte, seriam matéria tributável caso a recorrente se tratasse de empresa tributada com base no lucro real. ,, Não obstante, no caso dos presentes autos, inexistindo motivo para o afastamento da imunidade tributária, inexiste também o fundamento para a , exigência de tributo em razão da constatação de despesas consideradas não „ dedutíveis pela legislação do imposto de renda. , , , Assim, restando descaracterizado o cancelamento da imunidade, , , tornam-se sem efeito os demais itens do Auto de Infração, bem como o lançamento decorrente a título de CSLL. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto no , „ sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - D , em 17 de junho de 2004 O , PAULO R* = -, - TO C RTEZ v C(1)'( , ,, ,, , , , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

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