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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4761708 #
Numero do processo: 10660.000789/88-94
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78678
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA (MG) DECORRÊNCIA - LUCRO - Apurada omissão de registro de receita na pessoa jurí dica, cuja tributação não veio a seF confirmada pelo Colegiado, igual sor- te colhe o feito decorrente, ante a intima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re— curso interposto por MADEIREIRA PARAENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de Votos, dar provimento ao recurS0/ nos termos do relatõrio e voto aue passam a integrar o presente julga- do. Sala das ' Sessões (DF), em 24 de maio de 1989. 7 7.4 ALAI-1 URGEL 4.PL-ElREÍRA O' - 'RESIDENTE, /---1 ex-r-e £.4.1c.40 MIllik FRANCISCO DE AS IS , =A NDA *ELATOR - N AFONSO . EL30 ,FERREIRA DE 'C S - PROCURADOR DA FAZNEDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: e, --n I , ---. --.: -- , , g j * , I -. t ,, -, , Participaram, ainda, do presente julaamento, os seguintes Conselhei- ros:CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CEL SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUAR-. DO RANGEL DE ALCKMIN. ,15.'i:c...... ,-;:frrkn ..-, r?' ..„ '?,'Ov SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.660-000.789/88-94 RECURSO N9: 52.826 ACÓRDÃO N9: 101,78 • 678 RECORRENTE : MADEIREIRA PARAENSE LTDA. RELATÓRIO No presente feito é exigido da empresa supra-referen- ciada, o imposto de fonte incidente sobre lucros considerados auto- maticamente distribuído aos sócios nos anos-base de 1983 a 1985, em conseqüência de omissão de receita detectada em Termo de Ocorrência lavrado na área do ICM, pela fiscalização do Estado de Minas Gerais O fisco estadual apurou que nos exercícios de 1982 a 1985, a empresa deu entradas e saídas de mercadorias desacoberta- das de documentação fiscal. Como a interessada não contestou a exigência naquela - área e pagou o tributo devido, o fisco federal considerou que tam- bém ocorreu omissão de receita na área federal, submentendo ã tribu- tação os valores especificados no Ai , t,-, de TrifrAO'n rl p, fls. 03/04. Por outro lado considerou que a receita omitida fora automaticamente distribuída aos sócios, passandoa exigir da empresa, o imposto de fonte previsto no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 de que nos dá conta o presente processo. Impugnando a exigêncisaa interessada postulou o cance- lamento do Auto de Infração, utilizando-se dos mesmos argumentos in- , vocados na Impugnação interposta noprocesso principal, cuja cópia' anexou. /-) 0/ , 9 DMF DF/19C C -Secgraf -1600/75 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.660-000.789/88-94 Acórdão n9 101-78.678 Pela decisão de fls. 20/23, a autoridade monocratica julgou a ação fiscal procedente, aplicando o princípio da decorrên cia, segundo o qual "a solução dada ao litígio principal relaciona do com o imposto determinado na pessoa jurídica estende-se ao lití gio decorrente relacionado com o imposto devido exclusivamente na fonte ã alíquota de 25%, por força do disposto no art. 89 do Dec. lei n9 2.065/83". Não se conformando com a aludida decisão, ingressou' a empresa com o tempestivo Recurso de fls. 25/27, que é cópia do recurso interposto no processo principal. É o relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, relator: A exigência do recolhimento do imposto de fonte cons tante deste proceapo; está relacionada com a omissão de receita tri- butada no processo principal, onde a fiscalização utilizou-se Tda prova emprestada consistente em Termo de Ocorrência lavrado pelo fisco do Estado de Minas Gerais. O processo principal no qual foi apurada aquela omis são de receita, já foi julgado por esta Câmara, em grau de Recurso' Voluntário (Recurso n9 93.744), haven rlo a mesma, ã unanimidade de votos, através do Acórdão n9 101-78.639 de 22-05-89, dado provi- mento ao recurso da empresa, ao fundamento de que: "EMENTA" OMISSÃO DE RECEITA: "PROVA EMPRESTADA DO FISCO ESTADUAL: Toma-se emprestada a prova e não o Auto de Infração' e/ou Termo de Ocorrência lavrados pelo Fisco Esta- dual. Torna-se necessário que o fato impovel ca- racterizador da omissão de receita detectada na área - estadual esteja inequivocamente demonstrado de modo a propiciar ao julgador a convicção de que realmente ocorreu omissão de receita também na área federal". Tratando-se de processo decorrente, a decisão de mé- r) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.660-000.789/88-94 3 Acórdão n9 101-78. 678 rito proferida no processo matriz, constitui prejulgado em rela- ção à matéria formalizada por reflexo, ante o anexo causal exis- tente. Tendo a empresa logrado exito em seu apelo formu- lado no processo principal, igual sorte terá o processo decorren te. Na esteira dessa cons'oerações, ,.to pelo provi-- mento do recurso. ,------ (Vi FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA -- LATOR. P/'(7 - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4758082 #
Numero do processo: 13811.000385/99-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 AUTONOMIA DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. Descabe-se discutir, em processo de ressarcimento, eventual crédito tributário fruto de lançamento tributário que instaura contencioso autônomo. IP1. CRÉDITO INCENTIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência da correção monetária sobre os pedidos de ressarcimento, a partir do protocolo deste. Preservação do Direito de Propriedade e vedação ao enriquecimento sem causa. Inteligência do art. 108 do CTN. TAXA SELIC. Deverá ser observada a taxa Selic, em analogia ao art. 39, § 4 0, da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96. Precedentes da CSRF. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.492
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, negou-se provimento em relação à existência de créditos vinculados a outros processos; e II) por maioria de votos, deu-se provimento quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas der Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes
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Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 AUTONOMIA DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. Descabe-se discutir, em processo de ressarcimento, eventual crédito tributário fruto de lançamento tributário que instaura contencioso autônomo. IP1. CRÉDITO INCENTIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência da correção monetária sobre os pedidos de ressarcimento, a partir do protocolo deste. Preservação do Direito de Propriedade e vedação ao enriquecimento sem causa. Inteligência do art. 108 do CTN. TAXA SELIC. Deverá ser observada a taxa Selic, em analogia ao art. 39, § 4 0, da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96. Precedentes da CSRF. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, negou-se provimento em relação à existência de créditos vinculados a outros processos; e II) por maioria de votos, deu-se provimento quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas der Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto. \\\iyi MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONIRISUINTES CONFERE COM O ORIGINALErasmo. o.9 5/ 002/ 09 NI-adido Cu - o de Oftveita Mat. Siam 91650 , - o. Processo n° 13811 .000385/99-43 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.492 Fls. 680 il.— NTONI EZERRA NETO Preside e L o • 5 DE MAYA GOMES Relat Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Silvia de Brito Oliveira, Mauro Wasilewski (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. MF-SEGUNDO CONSELHO 61-60aIRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL errisilia,_c2S o a2 , 9 mama Cu 3no de 09/eirait Met, SlePe 91650 ,,--.....------- - .. . 2 e •r Processo n° 13811.000385/99-43 MP-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.492 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 681 • Brasília, 0215 / MarlIde C de 011vetra Mát. Sia* 91650 Relatório Diante de sua clareza e por bem expressar os atos e fases processuais até então verificados, adoto o relatório empreendido pela ínclita Instância de piso: "A contribuinte solicitou o ressarcimento de IPI (fls. 01/51), em 18/02/1999, no valor total de R$ 156.376,21, a titulo de créditos incentivados de il7S1117105 utilizados na industrialização de máquinas e equipamentos industriais, relativamente ao período do I° decêndio de janeiro de 1997 ao 3' decéndio de março de 1997. Inicialmente, o pedido foi indeferido totalmente através do Despacho Decisório de fls. 178/180, contrariando as conclusões prestadas pela fiscalização na informação fiscal de fls. 144/146, resultando na anulação do referido Despacho por essa Delegacia de Julgamento (fls. 438/442). Em novo Despacho (fls. 445/448) foi deferido o valor de R$ 156.376,21, ratificando as conclusões da informação fiscal, com a homologação das compensações declaradas até o limite do valor deferido. Regularmente notificada, a postulante apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 521/532, na qual, entre outras coisas, questionou crforma como foi realizado o encontro -de- contasTque-nao- apresentava as memórias de cálculo, impedindo a compreensão dos resultados obtidos. Mediante a Resolução DRJ/RPO n°590 (fls. 546/547), em 13/06/2006, o processo foi encaminhado à Delegacia de origem para esclarecer os critérios adotados na cobrança dos débitos em aberto. Em 27/09/2006, a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária de São Paulo esclareceu os critérios através da Intimação de fl. 548. Em decorrência, a postulante apresentou a manifestação de inconformidade defls. 549/562, alegando, em resumo, o seguinte: 1.A IN SRF n° 600/2005, que foi a base legal utilizada pela DERAT para devolver os créditos de IPI da empresa em valores nominais é ilegal; 2. Os créditos da empresa devem ser atualizados até as datas das compensações, da mesma maneira que os débitos da contribuinte foram corrigidos monetariamente; 3. Somente foram considerados no encontro de contas os créditos oriundos dos processos de ressarcimento n" 13811.000385/99-43, 13811.000381/99-92 e 13811.000386/99-14, quando também deveriam ter sido considerados os créditos constantes de outros pedidos de \ressarcimento apresentados à Receita Federal. 3 1 , Processo n°13811.000385/99-43 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12492 Fls. 682 Por fim, requer efeito suspensivo à presente manifestação de inconformidade, e que se reforme integralmente os eákulos feitos pela DERAT." Ao se pronunciar sobre a manifestação de inconformidade comentada, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, primeiramente anotou que inexiste nos autos elementos que evidenciem créditos relativos a outros processos de ressarcimento, bem se estes foram ou não deferidos. No que tange ao pleito da atualização monetária dos créditos objetos dos pedidos de ressarcimento, este fora também indeferido ao argumento da ausência de previsão legal. Ainda inconformada, a empresa contribuinte apresentou finalmente o Recurso Voluntário que ora é objeto de análise por parte deste Colegiado, suscitando basicamente os mesmos fundamentos já esposados perante a instância a quo. É o Relatório. \ \ty) . ME-SEGUNDO CONSELHO CE COPITRI11/ IINUIS CONFERE COM O ORIGINAL__ brasil:a, n2_5" t 02 t 0 7 marade de Melroti Mat. Slitoo 91650 • • 4 - n, Processo n° 13811.000385/99-43 ------------ CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.492 MF-SEGUNcgONFCEORNEScEoLVAOARC2itriR NALIBUINTES Fls. 683 Brasfila.____02p_i____C2RJ 09 Macedo Cto de Metro Mui Siam 91650 Voto Conselheiro LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Relator Compulsando os autos, vê-se que a matéria objeto de julgamento diz respeito à suposta falta de consideração de outros pedidos de ressarcimentos apresentados à Receita Federal, e não considerados quando empreendidas as devidas imputações. Ou seja, quando realizado o "encontro de contas" pela Administração Fiscal, simplesmente não se teria levado em conta todos os créditos, de maneira que restou apurado saldo devedor (Saliente-se que este saldo devedor não é objeto de cobrança nestes autos, como já vimos acontecer). Ademais, se insurge a Recorrente contra a falta de atualização monetária e incidência de juros moratórios sobre os créditos fiscais reconhecidos através dos pedidos de ressarcimento. Quanto à primeira situação suscitada, assim como já observou a Instância de piso, inexiste prova nos autos da existência de outros pedidos de ressarcimento que não sejam os co-respectivos aos Processos n's 13811.000385/99-43, 13811.000381/99-92 e 13811.000386/99-14, cujos créditos apontados foram oportunamente reconhecidos e levados em consideração no momento do encontro de contas (compensações). De mais a mais, ainda que existam outros processos, inclusive fruto de desmembramento de fiscal fazendário, o que não se duvida, a própria Recorrente acosta documento particular aonde resta expresso que os demais processos ainda se encontram pendentes de julgamento perante a DERAT (fl. 590), ou seja, sabe-se que os mesmos ainda não foram deferidos, razão pela qual impossível desde já contabilizá-los como créditos em encontro de contas. No que tange ao pleito da correção monetária sobre os créditos de IPI informados no pedido de ressarcimento apresentado pela Recorrente, este Julgador difere das conclusões exaradas pela Instância a guo, muito embora reconhecendo não se tratar o caso de pleito de repetição de indébito, para a qual existe expressa previsão legal para a atualização com base na SELIC (art. 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91), mas de pedido de ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Conforme muito bem pontua a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira em voto vencedor sobre o assunto (Acórdão n° 203-11.501), as posições contrárias à atualização monetária nos ressarcimentos de créditos de IPI subdividem-se entre aqueles que se opõem a qualquer espécie de correção por ausência de disposição legal, e, uma segunda linha, que admitem a correção até 31.12.1995, por analogia ao disposto no art. 66, § 3°, da Lei n° 8.383, de 30.12.1991. Segundo esta segunda linha de pensamento, tendo sido introduzida a taxa SELIC pelo § 4°, do art. 39, da Lei n°9.250, de 26.12.1995 (cuja entrada em vigor se deu em 10 de janeiro de 1996), como índice a ser aplicado aos pedidos de compensações ou restituições, a analogia não poderia mais ser invocado por não representar referido índice mera recomposição t t‘do pod \aquisitivo da moeda (inflação), já que atingiria fatores bastante superiores à inflação. .5 Processo n°13811.000385/99-43 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.492 Fls, 684 Deixo de cogitar qualquer espécie de filiação a primeira corrente, pois não admitir a correção monetária sobre os créditos de IPI, de qualquer espécie, ainda que em sede de pedido de ressarcimento, atentaria contra o direito à propriedade constitucionalmente assegurado, resultando, ainda, em enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional. E não se trata aqui em transbordo da competência deste Julgador Administrativo, pois inexiste norma positivada que vede a incidência da correção monetária em tais situações. Existe, sim, uma lacuna no Ordenamento Jurídico que abre espaço à aplicação da analogia, nos termos do art. 108 do CTN em outra ocasião já citado. . Diante disto, o mais razoável seria admitir a atualização monetária, vez que tão somente revelaria a preservação do direito de propriedade do contribuinte mediante a manutenção do poder aquisitivo da moeda, aplicando a analogia de que trata o dispositivo acima citado para fazer incidir os índices aplicados aos pedidos/declarações de compensação ou restituição (Selic), que segundo expõe com propriedade a Julgadora já outrora citada, somente se diferenciam dos pedidos de ressarcimento "no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza-se como tal desde o seu pagamento, podendo ser devolvido desde então. Já os créditos de IPI devem antes ser compensados com débitos desse imposto na escrita fiscal e somente se tornariam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder essa compensação, cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao Fisco." (Acórdão n. 203-11.501). Ademais, cai por terra qualquer argumentação restritiva que se funde na superioridade da taxa Selic em relação aos índices oficiais de atualização monetária, constituindo-se verdadeiros juros moratórios, quando passa a se verificar efetiva mora administrativa a partir do_protocolo do pedido_de_ressarcimento,_assim_como_pelo-fato-da constante queda de referido índice. Por outro lado, enveredar pela não aplicação da analogia mediante a adoção da segunda linha de argumentação acima narrada, seria compactuar com a idéia de que o contribuinte estaria a mercê da boa vontade dos agentes fazendários em homologar seu pedido de ressarcimento, e que, independentemente do tempo decorrido, haveria de ser considerado o valor principal. Vide o que se deu no caso presente, que do pedido de ressarcimento até a homologação da compensação decorreram-se mais de três anos. Aliás, seguindo a linha ora defendida, está a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, conforme se colhe de esclarecedora passagem do voto condutor do MM. José Delgado, relator do Recurso Especial n° 611.905 — RS: "Na hipótese vertente, com muito mais razão se aplica esse entendimento, na medida em que a não aplicação de correção monetária sobre os valores devolvidos tardiamente pela Fazenda Pública colocaria o contribuinte ao arbítrio do administrador que somente faria o ressarcimento quando bem lhe conviesse, mantendo os valores em seu poder, só os entregando ao seu titular quando já corroídos pela inflação. Tal fato, como se vê, contraria a própria lógica, pois não pode o Estado negligenciar e ficar imune aos efeitos de sua conduta. \\11. MF-SEGUNDO CONSELHO DE itcotRisuinnts . CONFERE COM O ORIGINAL Orasilla ____€52_152 02 / 6 Matilde curs' • de Oliveira Mat, Silve 91650 - Processo n° 1 3811.000385/99-43 1 ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONtRIBUINTES CCO2/CO3,. Acórdão n.° 203-12.492 1 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 685 Sraellla 02 5-, 02 i o9 Cum.,Cum. im de Oliveira AM. Stepe 91650 (.) A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido de que as regras atinentes à repetição de indébito são extensíveis ao ressarcimento do IPI. Portanto, tanto em um caso quando no outro, cabe a aplicação de correção monetária e a compensação desses valores com débitos vencidos e vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da Secretaria da Receita Federal. (-) Como os pedidos foram formulados após 1.01.96, tendo sido realizados quase dois anos depois, não existe óbice para a aplicação da Taxa SELIC corno índice de atualização monetária. Entendimento aplicável à repetição de indébito que, conforme dito, estende-se à hipótese dos autos." - De uma forma ou de outra, a despeito das motivações do entendimento aqui • esposado, filio-me a tese da possibilidade da adoção do índice em trato nos ressarcimentos de créditos de IPI em respeito a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre a matéria, conforme indicam as ementas abaixo: "Ementa: IPI RESARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Cabe a atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI pela aplicação da taxa SELIC,-em atendimento ao principio da isonomia, da eqüidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. Precedentes do Colegiado. Recurso Negado. (Acórdão CSRF/02-01.690) Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). RESSARCIMENTO. TAXA SELIC — NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, kl', da Lei n. 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do género restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CRSF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n. 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso a que se nega provimento." Sendo assim, reconhecida como já o foi pelas instâncias inferiores a pertinência dos créditos objetos dos pedidos de ressarcimento, entendo pela aplicabilidade da correção monetária a partir da data do protocolo do pedido de ressarcimento perante a Autoridade Fazendária competente, com base na taxa Selic por analogia ao § 4 0, do art. 39, da Lei n° 9.250/95, situação que deve ser observada no caso presente. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do presente recurso voluntário para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que seja observada a correção monetária dos créditos informados no pedido de ressarcimento, e a partir deste, com base na SELIV . \\ 7 • Processo n° 13811.000385/99-43 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.492 • Fls. 686 Recomenda-se, outrossim, a Autoridade de origem que proceda a análise da homologação da compensação dos débitos, levando em conta o reconhecimento da correção monetária somente dos créditos admitidos pela presente decisão. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2007. 4LU N OWS ICE 1\71 -AYA GOMES ELHO _/ C CONFERE COl'A O ORIG/NAL h/lFaEGLINDO CONS - • rinanitin,____024.__!_i_ 3 ag--/________ i ‘ -°CAlcr8ão C, ..11no de Oliveira Klst. Stope 91680--.— ..-----... 8

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Numero do processo: 19515.002593/2005-90
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 REGIME DE COMPETÊNCIA. O fato gerador do imposto de renda das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real deve ser apurado segundo o regime de competência. Havendo a contribuinte oferecido receita à tributação em período posterior àquele em que foi efetivamente auferida, deveria a fiscalização ter promovido as devidas retificações e realizado o lançamento do imposto com observância do citado regime.
Numero da decisão: 1201-000.379
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 REGIME DE COMPETÊNCIA. O fato gerador do imposto de renda das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real deve ser apurado segundo o regime de competência. Havendo a contribuinte oferecido receita à tributação em período posterior àquele em que foi efetivamente auferida, deveria a fiscalização ter promovido as devidas retificações e realizado o lançamento do imposto com observância do citado regime. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Claudemir Rodrigues Malaquias - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudemir Rodrigues Malaquias (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcelo Cuba Netto, Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice Presidente), Rafael Correia Fuso e Regis Magalhães Soares Queiroz. Fl. 138DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 28/01/2011 por MARCELO CUBA N ETTO 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72. O auto de infração (fls. 18/22) decorreu de revisão interna da DIPJ/2001, onde restou constatado que a contribuinte compensou, no ano-calendário de 2000, prejuízos fiscais em montante superior ao limite legal de 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do IRPJ. Havendo a DRJ de origem decidido pela procedência do lançamento (fls. 95/101), a autuada interpôs recurso voluntário, pedindo, ao final, o cancelamento da exigência, sob as seguintes alegações, em síntese (fls. 106/119): a) houve erro de fato no preenchimento da DIPJ relativa ao ano-calendário de 2000, tendo em vista que a venda do ativo imobilizado que originou o lançamento de ofício ocorreu no ano-calendário de 1999, como comprovado pela escritura de compra e venda em anexo; b) retificado o erro acima apontado, o resultado do ano-calendário de 2000 consiste em prejuízo fiscal, e não lucro real, daí porque não há que se falar em compensação de prejuízo acima do limite de 30%; c) ainda assim, apenas para argumentar, é legítima a compensação integral do lucro real do período base com prejuízos fiscais acumulados, seja em razão do direito adquirido, seja em virtude de o limite de 30% violar os conceitos de lucro e renda, seja ainda em função de o empréstimo compulsório disfarçado, representado pelo referido limite, ter sido instituído por meio de lei ordinária, e não complementar. Voto Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator 1) Da Admissibilidade do Recurso O recurso atende aos pressupostos processuais de admissibilidade estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve-se tomar conhecimento. 2) Da Alegada Inconstitucionalidade do Limite de 30% A limitação na compensação do lucro líquido ajustado do ano-calendário de 2000, com prejuízos fiscais acumulados de períodos anteriores, encontra fundamento no art. 15 da Lei nº 9.065/95. Como visto, a recorrente arrola três argumentos que, em seu entender, legitimam a compensação acima do limite legal de 30%. Ocorre que tais argumentos fundam- se na inconstitucionalidade do referido art. 15 da Lei nº 9.065/95. Sobre o assunto, as súmulas CARF n os 2 e 3 (D.O.U. de 22/12/2009, Seção 1) assim estabelecem: Fl. 139DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 28/01/2011 por MARCELO CUBA N ETTO Processo nº 19515.002593/2005-90 Acórdão n.º 1201-00.379 S1-C2T1 Fl. 134 3 Súmula CARF nº- 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 3 Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. Há, ademais, o disposto no art. 26-A do Decreto 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, verbis: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) 3) Do Alegado Erro de Fato A escritura pública de fls. 29/30 registra, em síntese, que a ora recorrente, em 11/02/1999, deu uma embarcação como pagamento de parte de uma dívida que a empresa KTM Comércio Importação e Exportação Ltda. mantinha junto à empresa Nissan do Brasil Comércio e Importação de Veículos Ltda. Diz ainda aquela escritura que à dação em pagamento foi atribuído o valor de R$ 4.738.250,00. Pelo exame da DIPJ/2001 de fls. 7/15 é possível constatar que a contribuinte informou a operação acima referida somente no ano de 2000, mediante o reconhecimento de receita advinda da alienação de bem do ativo permanente no exato valor de R$ 4.738.250,00 (ficha 06A, linha 42, da DIPJ/2001). Como a mencionada dação em pagamento ocorreu em 11/02/1999, deveria a operação ter sido informada na DIPJ/2000, e não na DIPJ/2001. Provado, portanto, o alegado erro de fato. Ressalte-se, por oportuno, que a fiscalização, quando do lançamento, não tinha conhecimento do mencionado erro de fato. O único termo de intimação lavrado durante o procedimento de revisão da DIPJ/2001 foi cientificado à contribuinte em 11/08/2005 (fls. 2/3), tendo esta prestado os esclarecimentos pertinentes apenas em 20/09/2005 (fl. 26), dois dias antes de haver sido cientificada do auto de infração (fl. 24), mas depois de sua lavratura em 08/09/2005 (fl. 20). A DRJ de origem entendeu, todavia, que o mencionado erro importava em mera postergação no oferecimento da receita à tributação, não sendo motivo para invalidação do lançamento. Fl. 140DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 28/01/2011 por MARCELO CUBA N ETTO 4 Sobre a postergação do pagamento do IRPJ o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.598/77 assim estabelece: Art 6º - Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. (...) § 4º - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente. § 5º - A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar: a) a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido; ou b) a redução indevida do lucro real em qualquer período-base. § 6º - O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período- base a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 4º. § 7º - O disposto nos §§ 4º e 6º não exclui a cobrança de correção monetária e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência. Pelo exame da norma acima transcrita é possível concluir o seguinte: a) as pessoas jurídicas que apurem o IRPJ com base no lucro real devem adotar o critério da competência de exercícios no reconhecimento contábil das receitas, custos e despesas (§ 4º); b) constatado, em procedimento de ofício, inexatidão quanto ao momento em que deveriam ter sido reconhecidas as receitas, custos e despesas, deve a autoridade recalcular o imposto devido mediante observância do critério da competência (§ 5º, “a” e “b”); c) ao realizar o lançamento de ofício a autoridade deverá compensar o imposto apurado em conformidade com o acima descrito, com o imposto que houver sido pago a maior pelo contribuinte no período em que efetivamente ofereceu as receitas, custos e despesas à tributação (§ 6º). Assim sendo, em que pese seja verdadeira a afirmação da DRJ segundo a qual houve inexatidão, por parte da contribuinte, quanto ao emprego do critério de competência, é forçoso admitir que, em observância a este mesmo critério, o fato gerador do Fl. 141DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 28/01/2011 por MARCELO CUBA N ETTO Processo nº 19515.002593/2005-90 Acórdão n.º 1201-00.379 S1-C2T1 Fl. 135 5 IRPJ ocorreu em 1999, período em que a receita deveria ter sido levada à tributação, e não em 2000, período em que foi efetivamente tributada, conforme DIPJ/2001. Isso posto, conclui-se que o lançamento sob exame, o qual considerou ocorrido o fato gerador no ano de 2000, e não em 1999, encontra-se incorreto, a teor do disposto no art. 144 do CTN, verbis: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. (...) 4) Conclusão Tendo em vista todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Marcelo Cuba Netto (assinado digitalmente) Fl. 142DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 28/01/2011 por MARCELO CUBA N ETTO

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4760335 #
Numero do processo: 13852.000102/89-60
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : - DRF EM RIBEIRÃO PRETO - SP CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LANÇAMENTO RE FLEXO - Tratando-se de lançamentore flexo objetivando a cobrança da Con-, tribuição Social, o julgamento do processo no qual foi exigido o im- posto de renda, tido como processo principal, faz coisa julgada no pro cesso decorrente, ante a íntima re lação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso parcialmente pro vido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARVALHEIRA PEIXOTO & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro vimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. .. a d.s Sessões(DF), em 09 de julho de 1992. ‘AR4Or1/1. , - PRESIDENTE imaillinnamktier 41"11.1111"7":_ 4111 RA1 N4IMEN - RELATOR OFMINW VISTO EM AFONSO C "SO ERREIRA e CAMPOS - PROCURADORDAFA SESSÃO DE: 2 7 AGO 1Q ZENDA NACIONAL v.v. DAPAEFP/DF- SECOB N q 064/90 J.M. , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CAR LOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRO. MARTINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA e JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO.Au sente justificadamente o Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL,‘ O4‘;‘‘ NNà' , . , oè.Wk j4MS5:- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13852/000.102/89-60 RECURSO P49: - 67.368 ACORDO - 101-83.846 RECORRENTE: - CARVALHEIRA PEIXOTO & CIA LTDA. RELATÓRI O CARVALHEIRA PEIXOTO & CIA LTDA., com sede em Barre tos-SP, recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Fe- deral em Ribeirão Preto-SP, através da qual foi confirmado o lan- çamento da Contribuição Social, com base nos artigos 1 2 , 2 2 , 3 2 e 8 2 da Lei n 2 7.689/88, do Exercício de 1989, efetuado por decorre'n cia de procedimento instaurado contra a referida empresa com vis tas a cobrança do Imposto de Renda de pessoa jurídica corresponden te aos exercícios de 1985 a 1989 acrescida de encargos legais ca- bíveis. 2. O lançamento foi impugnado as fls. 06/15, tendo a interessada se reportado às razOes oferecidas na defesa do proces so principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exigencia foi integralmente mantida atraves da Decisão de fls.' 29/30 fundamentando-se a autoridade a quo no princípio da decor- rencia, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julga ' da no processo reflexo. p4 \\ N, J.11. DANIEFP/DF- 5E009 $2 065/90 • SERVIÇO PI:MUCO FEDERAL Processo n 2 13852/000.102/89-60 3. AcOrdão n g 101-83.846 • 4. Segue-se às fls. 37/50 o tempestivo Recurso para es- te Conselho, cujas razOes são lidas em Plenário. n É o relatOrio. Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 13852/000.102/89-60 4. AcOrdão n 2 101-83.846 VOTO_ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso n 2 96.932 interpostos pela inte ressada nos autos do Processo n 2 13852/000.101/89-05 do qual este de , corre, esta Camara, atraves dos Acordaos n 2 s 101-80.657 em Sessão de 23.10.90, por unanimidade de votos, deu-lhe provimento parcial para excluir da tributação a importancia de Cr$ 42.000.000 no exercício de 1985. - No caso trata-se de Contribuição Social calculada com base no lucro líquido do exercício de 1989, não tendo o referido AcOrdão alterado as bases do presente. A jurisprudencia do Colegiado cristalizou-se no sen tido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no pra cesso decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se confirmado naquele o fato econOmico causador da tributação reflexa. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Brasília(DF), em 09 de julho de 1992. - . le - - RAUL'wNW ÊNT - RELATOR Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4761712 #
Numero do processo: 10670.000536/85-95
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76336
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MONTES CLAROS (MG). IRPF - DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RECEITA - . A decisão, prolatada no procedimento ins- taurado contra a pessoa jurídica, que ve- nha a declarar materializado ou insubsis- tente o stWOrte fãtico que também alicer ça a relaçao jurinWreferente a exigên- cia formalizada contra a pessoa física ou fonte, nos intitulados procedimentos de correntes ou reflexos, faz coisa julgada no mesmo grau de jurisdição administrati va e nos demais, se a decisão for irrecoF rivel ou, sendo recorrível, não houver sT._ do apresentado o apelo no prazo legal. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGGEU VIEIRA MARQUES FILHO: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, n termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgad 1111 - '(2 Sala das--,,s7.,&; (DF1, em 12 de dezembro de 1985 $d/ AMADOR 0‘ --- O RNÂNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR i, VISTO EM °GOSTINHO LORES - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 1 2 Li 1915-- DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASS'IS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES / NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 02. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N q 10.670-000.536/85-95 RECURSO N9: 46.123 ACÓRDÃO N9: 101-76.336 RECORRENTEN9: AGGEU VIEIRA MARQUES FILHO RELATÓRIO • Na peça básica de fls. 01, de que o contribuinte to mou ciência em 26.06.85, lê-se: "Reflexo no Imposto de Renda Física decorrente de Omissão de Receita alusivo integralização de capital em moeda corrente e Passivo Fictí- cio, apurado durante a fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica no contribuinte TYRE- SOLES DO NORTE DE MINAS LTDA.., cabendo ao con- tribuinte Pessoa Física no "caput" identifica- da a responsabilidade pelo pagamento do impos- to, proporcionalmente a participação no capi- tal da empresa, conforme demonstrado abaixo, com infração aos artigos 34 inciso I e 676 in- ciso. III/ RIR/80 aprovado pelo Decreto :85.450 de 04.12.80. EXERCICIO DE 1981 ANO-BASE 1980 Omissão de Receita apurado na Pessoa. Jurídica ..... .............Cr$ 4.034-877 Participação do sOcio no capital ..... 45% Renda omitida ...... ... . . 1.815.694 EXERCÍCIO, DE 1983. ANO-BASE 1982 Omissão de Receita apurado na Pessoa jurídica Cr$ _772.879 Participação do sOcio no capital 0 DMF - DF/19 --C- Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.670-000.536/85-95 03. Acórdão n9 101-76.336 Renda omitida Cr$ 386.439 Apôs haver solicitado prorrogação do prazo para a apresentação da impugnação (f is. 32), regularmente deferido (fls. 34), o sujeito passivo apresentou a petição de fls. 12, dirigida ao Senhor Delegado da Receita Federal em Montes Claros, onde de- clara: "... tempestivamente apresenta a sua impugna- ção, no processo n9 10.670-000.536/85-95, com base no artigo 69 inciso I do Decreto número 70.235 de 06.03.72, pelos motivos abaixo enu- merados: 1) Foi solicitado aos estabelecimentos de cré ditos, nesta cidade onde o contribuinte tem -a-. movimentação bancária, da documentação compro batória de suas integralizações de capital na empresa Tyresoles do Norte de Minas Ltda. 2) Em contato cont os estabelecimentos de cré- dito, fomos informados de que a docum~çãoso licitada possivelmente, não chegariam no tem:: po necessário, ou dentro do prazo para apre- sentação da impugnação. 3) Usando da faculdade que lhe é atribuída pe la legislação apresentará se recurso junto ao egrégio Conselho de Contribuintes. Pelo acima exposto, requer o cancelamen- to dos autos por ser uma pedida de inteira jus— tiça, Termos em que pede e espera Deferimento," Apreciando esta petição, consignou a autoridade julgadora a quo, na ementa e fundamentos de seu decisório: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL IMPUGNAÇÃO DA EXIGÊNCIA Não se conhece de petição acostada aos autos, quando esta não obedece ás prescrições dos ar tigos 14 a 17 do Decreto n9 70.235/72, carac- terizando. a não instauração da fase litigiosa do pro dimento, pela inexistência de impugna ção." SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.670-000.536/85-95 04. Acórdão n9 101-76.336 Trata o presente processo de auto de in- fração lavrado contra o interessado, no "ca- put" identificado, relativo aos exercícios de 1981 e 1983, anos-base de 1980 e 1982, decor- rente de tributação reflexa, referente autua- ção efetuada na empresa TYRESOLES DO NORTE DE MINAS LTDA. da qual o mesmo é sOcio, com tri- butação proporcional à sua participação no ca pitai da empresa (f is. 01). As fls. 38 encontramos petição, dentro do prazo para impugnação já prorrogado nos ter- mos do art. 69 do Decreto n9 70.235/72, peti- ção esta cujo teor é idêntico às petições a- costadas aos autos dos processoa de número 10.670-000.533/85-05 e 10.670-000.535/85-22 dos quais este é decorrente. Tais processos foram objeto das decisões de n9 150/85-IR/111 e 148/85-IR/109, desta instância, e por economia processual, anexa- mos-as a esta, já que delas tudo e em tudo a- proveita à este processo, face à condição de originárias e identificação de argumentos a- presentados. RESOLVO não conhecer da petição de fls. 38, como impugnação, visto que a mesma, devi- do à desobediência à legislação que rege a matéria não logrou instaurar a fase litigiosa no presente processo,..." Cientificada dessa decisão, conforme A.R., datado de 12.09.85 (fls. 56), em 11.10.85, o sujeito passivo fez protoco lizar a petição de fls. 57/58, onde alega: (o inteiro teor é lido em sessão para melhor conhecimento dos demais integrantes deste Colegiado). No julgamento dos Recursos n9 89.728 e 89.729, in- terpostos por TYRESOLES DO NORTE DE MINAS LTDA. nos autos dos Pro cessos números 10.670-050.533/85-05 e 10.670-000.536/85-95, de que este decorre, decidiu esta Câmara, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos, conforme fazem certos os Acórdãos n9 101-76.274 e 101-76.275, acostados aos autos (fls. 62/ 85)- É o relatório. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.670-000.536/85-95 05. Acórdão n9 101-76.336 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÁNDEZ, Relator: Tendo em vista que os argumentos apresentados pelo recorrente quanto .à não apresentação das razões de direito e ele- mentos de fato na fase impugnatOria são as mesmas apresentadas nos autos dos Processos n9 10.670-000.533/85-05 e 10.670-000.535/85-22, não acolhidas, a unanimidade, por este Colegiado, como vimos do Relatório; adoto os fundamentos desenvolvidos nos votos proferi- dos nos Acórdãos n9 101-76.274 e 101-76.275 constante ãs fls. 62/ , /85 destes autos, como se aqui transcritos estivess-m para todos 7 os efeitos legais, para també/ egar-lhe g Pr"imen til" toi 110 i 1 / AMADOR O jr *i 1, . RNÂNDEZ - PRES ‘ENTE E RELATOR. , _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4760739 #
Numero do processo: 10510.000807/85-36
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA DPB 1 Sessão de_13 de março de 19_8.6_ _ , ACORDÃO W.1017.-..26...518. 1 Recurso n.° 46.571 - IRPF - Exercícios de 1982 e 1983 ! ! Recorrente ISAAC PEREIRA DOS SANTOS ! 1 Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARACAJU - SE IRPF-FASE LITIGIOSA DO PROCESSO FISCAL Não instaurada a fase litigiosa do lança mento, com a impugnação do crédito fis ! cal, na forma prevista no artigo 15 d-(5 Decreto n9 70.235/72, deixa-se de tomar conhecimento do recurso manifestado con tra decisão de autoridade julgadora de primeiro grau que manteve a exigência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ISAAC PEREIRA DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, determinando-se entretanto, que a repartição preparadora lo- cal compatibilize a presente exigência ao decidido nos autos dos Pro- cessos 10510-000.808/85-07 e 10510-000.809/85-61, nos termos do rela- ! ! t6rio e voto que passam a integrar o presente julgado/ , x ! Sala das 8--sf (DF), em 13 d- arco de 1986.. A.g0 !!, , AMADOR ei'LO , :. .t. DEZ - PRESIDENTE ! 00. der"..~. 1 -4.0 PE '''S4 - RELATOR à_.., --- A •STINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE:1 13 AN 198 . ..-„, Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO' RANGEL DE ALCKMIN e ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO. 2 ,4rjr 2., SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10 510-000 . 80 7/85-36 RECURSO N9: 46.571 ACÓRDÃO N9: 101 - 76.518 RECORRENTE: ISAAC PEREIRA DOS SANTOS RELATÓRIO ISAAC PEREIRA DOS SANTOS, domiciliado em Aracaju- SE, recorre da decisão do Delegado da Receita Federal naquela Ci- dade através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda dos exercícios de 1982 e 1983, corrigido monetariamente e acrescido da multa prevista no artigo 728, inciso II, do RIR/80 , consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01, lavrado por decor 1 rência de procedimento ex officio instaurado contra 1 a empresa "SERGIDIESEL - SERGIPE DIESEL LTDA.", da qual é s6cio, participan do em 5% de seu capital social. A mencionada empresa teve os lucros pertinentes aos exercícios de 1982 e 1983 arbitrados,por falta de escritura - ção que comprovasse o lucro real declarado, com base nos artigos' 399 inciso I e 400 parágrafo 19, sendo atribuldo ao interessado , , como siScio da empresa, a titulo de lucro distribuído e prolabore, de acordo com a declaração de rendimentos da pessoa jurídica, os seguintes valores: Y Exercício de 1982 Lucro considerado distribuído, correspondente a 5% do lucro arbitrado na pessoa jurídica, de acordo com os artigos 35 e 503 do RIR/80. 940.737 Prolabore pago, conforme declaração de rendimen -"" DM - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 PROCESSO N9 10510-000.807/85-36 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-76.518 — tos apresentada pela pessoa jurídica, de acordo com os artigos 29 parágrafo 89 e 404 do RIR/80. 360.000 Exercício de 1983 Lucro considerado distribuido, correspondente a 5% do lucro arbitrado na pessoa jurídica, de acordo com os artigos 35 e 503 do RIR/80. 2.776.875 Dispositivos legais infringidos: artigos 20, 29 e 34, I do RIR/80, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80 e artigo 587 do mesmo Regula- mento, pela não apresentação da declaração de rendimentos do exer cicio de 1982. Pela Decisão de fls. 18/20 a autoridade julgadora de primeira instância manteve integralmente a exigência sob os se guintes Consideranda: "Considerando que o Sr. Isaac Pereiradcs Santos ê sOcio da empresa SERGIDIESEL - Sergipe. Diesel Ltda., possuindo quotas e quivalentes a 5% do Capital Social; — Considerando que o lucro arbitrado na pessoa jurídica considera-se automatica- mente,distribuido aos s6cios - artigo 35 e 403 do RIR/80; Considerando, que as retiradas a títulos' de prolabore são rendimentos tributáveis na Cédula "C" da declaração de rendimen- tos do sócio da pessoa jurídica - art.29, § 19; "b" do RIR/80; Considerando que houve infração aos arti gos 20, 29 e 34, I do RIR/80; Julgo procedente o Auto de Infração la- vrado contra Isaac Pereira dos Santos , para considerar devidos". Vj Segue-se às fls. 25/31 o recurso para este Cole cujas razões são lidas em Plenário É o relatório PROCESSO N9 10510-000.807/85-36 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-76.518 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Dispõe o artigo 15, do Decreto n9 70.235/72,verbis: "Art. 15 - A impugnação, formalizada por escrito e instruida com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a inti- mação da exigência". Verifica-se nos autos que o contribuinte não ofere ceu impugnação ao crédito fiscal, o que impede que se conheça do recurso manifestado às fls. 25/31, pelo fato de não ter-se instau- rado a fase litigiosa do lançamento, na forma prevista no artigol4 do retrocitado diploma legal. É jurisprudência pacifica desta Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais que, nos casos de arbitramento de lu- cro da pessoa jurídica, o valor a ser imputado aos sócios, a titu- lo de distribuição de lucros, na proporção da participação de cada uma no capital da empresa, será a diferença entre o lucro arbitra do na pessoa jurídica e o imposto sobre ela lançado. (Câmara Supe- rior de Recursos Fiscais, Acórdão n9 CSREJ01-0.311)., oit-p,v4 Assim, não conheço do Recurso, determinando, entre tanto, que a repartição preparadora local compatibilize a presente exigência ao decidido nos autos dos Processos n9s 10510-000.808/85 -07 e 10510-000.809/85-61.A 4011) /410" ---- - --441Aw ` 1* " - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00882.001045/81-99
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA REC/ Sessão de .. . 15._ gg..tgAk..9.., de 19 ..P.?.„ ACORDÃO N° .1Q ..1.73.,,,„e? 8 Recurso n° - 37.587 - IRPF - EXS: DE 1980 e 1981 Recorrente - JOAQUIM DOBON HIN0jOSA Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO - SP IRPF - LANÇAMENTO DECORRENTE - Tratan- do-se de lançamento decorrente de proce- dimento fiscal instaurado contra pessoa jurídica, e de se aplicar na pessoa fisi ca de seu sOcio, naquilo que lhe causo-ti' a tributação reflexa, o que foi definiti vamente decidido no processo matriz. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por JOAQUIM DOBON HINOJOSA: ,r / Sala das esa,":i (DF), em 15 de setembro de 1982 3A:o:su::::::add: Pdre ,iro: Crtg o Câmara :::21t Primeiro ao r:::lho d Contribuintes, curs .../ I/ I/ AMADOR 4,i'4(0 ERNANDEZ - - ---) PRESIDENTE ,...—..--_—_-,-. , , 'r P 'n0 L RELATOR -- , ---> (L,,,------ -- VISTO EM Li .(áÉiA" Õ'RE` — -~T 'O FL S- PROCURADOR DA FAZENDA NA 9 i; PM! 19P 9 CIONAL - SESSÃO DE: ,Lt,iiui ié4W Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES - NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO e FERNANDO CICERO VELLOSO. Ausente o Con - selheiro LUIZ ANDRÉ NETO (suplente). -'" ' 41,-W SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 O 8 8 2- O O 1 . O 4 5/ 81-9 9 RECURSO N.o: — 37.587 ACÓRDÃO N.o: - 101-73.608 RECORRENTE N.o: - JOAQUIM DOBON HIN0jOSA RELATÕRI O JOAQUIM DOBON HINOJOSA, domiciliado em Carapicui= ba-SP, vem a este Conselho, com guardaj de prazo legal, recorrer da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Osasco-SP, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda de Pessoa Fisi ca dos exercícios de 1980 e 1981, em decorrência de procedimento ex-- officio instaurado contra a pessoa jurídica EMILIO LEON MONTERO & CIA. LTDA., da qual o interessado é sócio, participando em 50% de • seu capital social. 2. A parcela tributada no presente auto relaciona-se IL1 com a omissão de receita na pessoa jurídica mencionada, caracteriza da por importâncias creditadas em estabelecimento bancário, sem que fossem escrituradas e em montante superior às receitas brutas conta bilizadas nos anos-bases de 1979 e 1980, causando a tributação re- flexa na pessoa física do interessado mediante a inclusão de igual percentual em sua Declaração de Rendimentos dos exercícios de 1980 e 1981, sob a cédula "F". 3. O lançamento foi impugnado às fls. 36/37, tendo o interessado se reportado aos argument . expendidos na impugnação da pessoa juri,dica,da qual este decorrei, — D M F - DF/1.o C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0882-001.045/81-99 3. ACÔRDÃO N9 101-73.608 4. Em seus Consideranda, às fls.44/45, assim se mani- festa a autoridade recorrida ao manter o lançamento: "CONSIDERANDO que o valor das receitas omitidas pe- la sociedade se presume distribuida aos sócios e que, embora tal presunção admita prova em contrário, . nenhuma comprovação foi trazida ao processo pela im _ . pugnante; CONSIDERANDO que os processos instaurados por refle xo, quando não apresenta fatos novos, devem seguir os autos de que são uma decorrência e que, embora a exigência contra a pessoa jurldica tenha sofrido re duçao em seus valores, conforme se verifica através da cOpia da decisão proferida no Processo n9 0882-001.047/84 anexa às fls. 0 essa redução não interferiu nos valores considerados distribuldos aos sócios; CONHEÇO da impugnação, por tempestiva, para no me-- rito, indeferi-la, mantendo integralmente o credito tributário lançado, conforme demonstrativo aba ixo." 5. Segue-se às fls. 49/50, o tempestivo recurso para este Colegiado, cujas razOes são lidas em Plenário. É o relatOrio. VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: O interessado não apresentou nenhum fato novo que pudesse modificar a decisão da autoridade recorrida, de forma que o presente recurso deverá seguir o julgamento do processo matriz, no seu desfecho. Apreciando o Recurso n9 84.855 0 interposto pela pes soa juridica "ENUJjWUMN:MONURO &CIA..LTDA." correspondente ao Processo Fiscal n9 0882-001.047/81, do qual este decorre, esta Cãmara atra- ves do Acórdão n9 1013.501, de 17-08-82, negou-lhe provimento por ,--- unan'midade de votos.t / //)7 ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0882-001.045/81-99 4. ACÓRDÃO N9 101-73.608 Ante a intima relação de causa e efeito, estando de finitivamente confirmado no processo matriz o fato econômico que causou a tributação reflexa na pessoa do interessado, a decisão da lide relativamente ãp essoa juridica "EMILIO LEON MONTERO & CIA. LI MITADA", hã de se refletir na pessoa física de seu s64io, no que im porta na negativa de provimento ao presente recurso."' /. RAUL ENTEr'"- R:ATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.007019/88-63
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PIS/DEDUCÃO - A contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, que se constitui por dedução do imposto de renda, se prejudica em parcela proporcional, quando e este tributo e declarado em importância menor do que a devida.
Numero da decisão: 101-86.447
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T22:35:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T22:35:02Z; Last-Modified: 2009-07-07T22:35:02Z; dcterms:modified: 2009-07-07T22:35:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T22:35:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T22:35:02Z; meta:save-date: 2009-07-07T22:35:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T22:35:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T22:35:02Z; created: 2009-07-07T22:35:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T22:35:02Z; pdf:charsPerPage: 1061; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T22:35:02Z | Conteúdo => _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10480-007.019/88-63 T,ADS Sessão de 28 de abril de 1994 ACORDAO NR. 101-86.447 Recurso nr. : 77.076 - PIS/DEDUÇAO EXS: DE 1984 a 1987 Recorrente : SERVIÇOS DE VIGILANCIA PHENIX LTDA. Recorrida : DRF EM RECIFE - PE. PIS/DEDUCAO - A contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, que se constitui por de- dução do imposto de renda, se prejudica em parcela proporcional, quando esete tributo e declarado em importância menor do que a devida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERVIÇOS DE VIGILANCIA PHENIX LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. aZa d. S---(3es, em 28 de abril de 1994 ' rV / MAR 'A I _ - PRESIDENTE ., , . I 4..., ,U9 L_J FRANCISCO DE ASSI /-IRANDA \,,,,. RELATOR '----' VISTO EM LUIZ FERNAND(/)/ ,00 1,El* A DE MORAES - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: ZENDA NACIONAL 2 O mAl 1994 ' PRnrE czc:o NR. 10480-007.019/28-63 Acórdao nr. 101.' 86.402 .áxind, do presente itAlgiiiiMitO !, os seguintes Ccánse.di-lei... res:: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, MANOEL AN- TONTO GADELHA DIAS, RAUL PIMENIEL, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e SE BASTIAO RODRIGUES CABRAL. (Yií if MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINUES PROCESSO NR. 10490-007.019/98-63 RECURSO NR.0 77.076 ACORDA() NR. g 101 . 96.447 RECORRENTE N .SERVIÇOS DE vrotkniqc1A PHENIX RELAIORI.O. A empresa supra - r eferenciada, qualificada nos autos in- conformada com a decisão de lo. grau que lhe indeferiu a petição im' pugnaliva COM a qual sde opusera à exigOncia da contribuição para o Programa de Integração Social ' PIS, articula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 72792. I I' iA l.' .:A ' 51:2 de (....obr. c't i .! (4::.:a 1.:i e con Ir :i b t t :i çi'. 2, O Cl C''..) :i Cl .:'ir. '5 1:::1 i:) .::"t in i.:3 Cl lidade de PIS/DEDUçMO, como se verifica do ato de infração de fls. 10/ 13 lavrado i..41J.Ito aos exercicios de 1994 a 1997. A exig .ência decorre do que consta do processo original nr. 10490-007.018/99 -09. A fiscalização externa apurou, por auditoria cc I ntâbit '. fiscal, que o imposto de renda da pessoa j uridica se preituJii...:.arÁka por omissão de receita operacional caracterizada pela ausõncia de registro contábil de valores recebidos por prestação de serviços. A .11....HDtitação imposta no auto de infração constante do processo principal, alèm de mantida em primeira insiància foi tambémN confirmada por este Colegiado ao j ulgar o Recurso nr. 10Y..5.11.9, intel-- posjo pela pessoa itu-ii.lic.ia. .- P4E o ret.atárío. 041 -,-) n - O 5 PROCESSO NR. 101.80. --(X)7.01'.A38 -63 ACORDg0 NR. 101---EM.,„44U 5!... Q. I. Q. Conselheiro eFRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relatore A c,..,.....111....1r...,..Ança da contribuição PIS/DEDUÇnO, de acordo com a prova dos ai...ttos, se revela mera decOrrOncia do que a fiscalização ex terna apurou pela auditoria can tábil--fiscal à que a recem-rellte foi submetida. Na .fi.....,f...ma do art- 480 do 1:IR/80, as pessoas luridicas deverão deduzrjr . do imposto devido, o percwil....u.,':d. ai estabelecido, para recolhimento ao Fundo de Part.i ,........113af.;:ão do Programa de.11.-$.1.....r.-Np'....,.ãção Sio- - ciai-PIS. No caso em que o imposto devido seja majorado em conse- quOnc.:i..a de infraç'bes devidamente apuradas em lask4.; ... mrskito de oficio e o......,nfirmadas por ......k.:cisCSees adm ini...r....iáti.v.a .:1 as contribuiç'ães serão tam- bém ma j oradas, eis que sã,p , na forma da lei, calculadas sobre o impos- to devido. Consta, quanto ao pleito matriz desta dec.....en....rtj'..ncia, que a. postulante, de acordo com os elementos que comp3em o proce e-,..o origi- nal, prej udicou, o lucro real ao praticar. as irreguiaridades descritas no relatório supra - Aquolas. irregular • ::icl,mies se coilfirffr,.A111, quando esta Cà - mara ......h....t.L.....1(Du pelo Acórdão nr. o Recurso nr. 105.110, interpos- to contra decisão de la. instãncia. , Assim, fr .. i.lte a intima relação de ,-,.,u,n,,, J.?, P---, feito e unn ---.. __.... AÁ. • • 4 rr - k.:JaNt ›.:1,1 14 E; 66V a 0361 31.4V9 - - lek66T a P 1 1- A W,9; P wa ''(dd) "eT4Twe-A8 .osAnp o..1 op oAd op v.,ATvebou 'eTod olot, "alua.A.Jop op ofop ossop o4d 0 1? faiwpTpte jníaAd p.114:1suop zTAvew ossoPoAd ou .epf.Aaj.oAd ogjnlos onb opul?.,lopTs d170"98 -TOT " AU agP.AW..."0 £9 -88/610"1„00 -0800T "dM OSS330dd 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.000404/92-59
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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EM RIBEIRÃO PRETO-SP I.R.P.F. - LUCRO DISTRIBUÍDO. EXIGÊNCIA. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão, prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a pessoa flsica do sócio aplica-se, por inteiro, aos denominados 11 procedimentos decorrentes ou reflexos. i1 , Lançamento que se declara nulo. i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recur 1_ so interposto por AUGUSTO FIGUEIREDO. Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- , lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o lançamento por ter sido efetuado com inobservância dos pressupostos legais. , .., . d,,s Sessões, em 10 de novembro de 1994 MAR , / ,. - PRESIDENTE ,ã, P " • 1SEBASTI-O p oN r ,í4.-â . . - RELATOR i , LUIZ FERN A DO OLI r NP DE ORAES- PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 4 O NOV 19°5SESSÃO DE: ,i_ , - -'4 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Jezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis Miranda, Celso Al ves Feitosa, Kazuki Shiobara, Raul Pimentel e Roberto William Gon- çalves. 11:41 flai (I) 1 I snErtxxixeixela catahreamx.iiiia ime alaminemxierws 1 z PROCESSO 1\r` 13.855/000.404192-59 RECURSO N° 00.451 ACÓRDÃO N° 101-87.470 RECORRENTE: AUGUSTO FIGUEIREDO RECORRIDA: D.R.F. EM RIBEIRÃO PRETO-SP RELATÓRIO AUGUSTO FIGUEIREDO, pessoa fisica inscrita no C.P.F. - M.F. sob o n° 151.108.698-04, não se conformando com a decisão o proferida pelo Delegado da Receita Federal de Ribeirão Preto/SP, recorre a este Conselho conforme petição de fl. 62, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. O Termo de Encerramento de fls. 5 nos dá conta de que o lançamento tributário resulta de: "... o contribuinte efetuou um contrato de mútuo com a empresa da qual é sócio, Venasa Veículos Nacionais Ltda - inscrita no C.G.C. sob n° 47.978.424/0001-99, no valor de Cz$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil cruzados), xerocópia anexa, a qual passa a fazer parte integrante do presente Termo, sendo que em 31/12/86 a empresa possuía lucros suspensos de Cz$ 2.015.618,75 (dois milhões, quinze mil, seiscentos e dezoito cruzados e setenta e cinco centavos), conforme consta do seu balanço Patrimonial Geral, levantado naquela data, caracterizando deste modo "Distribuição Disfarçada de Lucros". Infringiu, portanto o contribuinte, o inciso IX do artigo 20 do Decreto-Lei 2.065/83, o qual determina que o lucro distribuído disfarçadamente será tributado como rendimento classificado na Cédula "H" da declaração de rendimentos do sócio que contratou o negócio com a pessoa jurídica e auferiu os benefícios econômicos da distribuição." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 16 e 17, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA RENDIMENTOS DISTRIBUÍDOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro." Cientificado dessa decisão em 26 de março de 1994, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 12 de abril de 1994, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e diz estar recorrendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. É o relatório. , _., I xnEtirmizzieco conmireaci.airafr zm emenxmletnexixoritEm i - PROCESSO N° 13.855/000.404192-59 ACÓRDÃO N° 101-87.470 V OTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente ed&ência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a pessoa jurídica VENASA - VEICULOS NACIONAIS LTDA, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido nos exercícios de 1988 a 1991 anos-base de 1987 a 1990, com reflexo na tributação nas pessoas fisicas dos sócios. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n 0 108.343, declarou nulo o lançamento, conforme faz certo o Acórdão n° 101- 87.259, de 19 de outubro de 1994, assim ementado: I.R.P.J. - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATO ADMINISTRATIVO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE. OPERAÇÕES BANCÁRIAS. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES. NULIDADE. O procedimento administrativo tem inicio com o primeiro ato de ofício praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da relação jurídico-tributária. Somente após essa fase é que a Fiscalização está autorizada a solicitar, das instituições bancárias, informações sobre operações realizadas pela contribuinte, inclusive extratos de constas bancárias. Inobservados, pela Fiscalização, os princípios que informam o ato administrativo de lançamento, contrariando, inclusive, expressa determinação legal, não pode subsistir a exigência tributária por fundada em ato nulo de pleno direito. Em observância ao principio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Voto, pois, anular o lançamento, por ter sido efetuado com inobservância dos pressupostos legais. Brasília-DF, li de novembro de 1994. i • . SEBASTIÃO ' II ),' !,,_/_n.tlr-4 CABRAL - Relator. Nk 4C110/1 iià \ 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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