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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4726556 #
Numero do processo: 13974.000281/2002-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ILL - SOCIEDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DECADÊNCIA - O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido, pago por sociedades limitadas, se dá em 25.07.1997, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 63, de 1997. Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-47.366
Decisão: Membros da Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 38 TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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Recorrida : 3° TURMAJDRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 27 de janeiro de 2006 Acórdão n° :102-47.366 ILL - SOCIEDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DECADÊNCIA - O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro liquido, pago por sociedades limitadas, se dá em 25.07.1997, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 63, de 1997. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOJAS SUSIN LTDA. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 3 8 TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. al--,st LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE --e----5:::::4----------------ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 24 de março de 2006 Processo n° : 13974.000281/2002-13 Acórdão n° : 102-47.366 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente convocado), RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 Processo n° : 13974.00028112002-13 Acórdão n° : 102-47.366 Recurso, n° : 138.349 Recorrente : LOJAS SUSIN LTDA RELATÓRIO LOJAS SUSIN LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 85.133.544/0001-84, protocolou, em 24.07.2002, pedido de restituição de fls. 01/02, tendo por objeto crédito no valor de R$ 65.800,54, referente ao recolhimento, em 30/04/90 e 30/04/91, do Imposto sobre Lucro Liquido, na forma do art. 35 da Lei n° 7.713/88. Foram apresentados, com o pedido: (i) a planilha de cálculo de fls. 02; (ii) Contrato Social e alterações, em cópia simples, às fls. 03/14; (iii) DARFs apresentados por copia simples, recolhidos em 30.04.90 e 30.04.91, às fls.16. A DRF exarou o Despacho Decisório de fls. 19/20, indeferindo o pedido do contribuinte, alegando que a decadência do direito de pleitear a restituição de tributo se dá com o decurso de 5 anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Fundamentou-se a decisão no art. 165 e 168, I, ambos do CTN, bem como no Ato Declaratório da SRF n° 96/99. Inconformado, a Contribuinte ofereceu Manifestação de Inconformidade às fls. 21/27 requerendo a improcedência do Despacho Decisório e o deferimento da restituição. No caso, a Contribuinte entende que o marco inicial do prazo prescricional deve ser a Instrução Normativa de n° 63/97, que dispõe especificamente sobre a cobrança ILL nas sociedades limitadas, e que foi publicada em 25.10.1997 com efeitos erga omnes. Já que o pedido da Contribuinte foi protocolado em 24.07.2002, estaria dentro do prazo, portanto. Julgando o pedido da Contribuinte, a 3a Turma da DRJ de Florianópolis/SC decidiu, às fls. 29/35, pela improcedência do pedido, entendendo que 3 Processo n° :13974.000281/2002-13 Acórdão n° :102-47.366 o direito de pleitear a restituição do imposto cobrado indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos da data do recolhimento indevido, seguindo o Ato Declaratório n°96/99 e o Parecer PGFN/CAT n° 1538/99. Devidamente intimado da decisão em 11.11.2003, conforme declaração de fls. 35, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, de fls. 38/46, em 11.12.2003, alegando que a data inicial do prazo de restituição de tributo considerado inconstitucional, no caso, é a publicação da Instrução Normativa n° 63/97, publicada em 25.07.1997, e requerendo, em nome do princípio da eficiência, que pronuncie-se esse Conselho sobre o mérito da causa, apesar da omissão das instâncias inferiores. É o Relatório. 4 Processo n° :13974.000281/2002-13 Acórdão n° : 102-47.366 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão de seu conhecimento. Preliminarmente, cabe examinar qual é o termo inicial do prazo decadencial para se pleitear a restituição de exação declarada inconstitucional: se da data da extinção do crédito tributário ou se da data da declaração da inconstitucionalidade ou do ato administrativo que a reconhece. Entendo que o marco inicial para a fluência do prazo para o contribuinte pleitear a restituição não poderia ser a data de extinção do crédito, porque, até então, não havia o que ser restituído ou compensado. Somente a partir da declaração de inconstitucionalidade ou da edição de ato administrativo nesse sentido, o que era devido transmuda-se em indevido, daí a razão de somente neste momento surgir o direito de se pleitear a restituição. Ressalte-se que o nosso sistema jurídico adota dois tipos de controle de constitucionalidade: o concentrado (efeitos vinculante e erga omnes) e o difuso (efeito inter partes). Assim, a norma incidentalmente declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF continua a viger até que haja a publicação da Resolução do Senado suspendendo a sua execução. Daí a existência de diferentes marcos para a fluência da contagem do prazo prescritivo. No primeiro, o termo será a data da publicação do acórdão, já no segundo, a data será a da publicação da resolução do Senado, ou do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária, conforme o caso. Adotar outro termo para a contagem do prazo é dar cabimento à 5 Processo n° :13974.000281/2002-13 Acórdão n° :102-47.366 insegurança jurídica. O termo inicial para a fluência do prazo decadencial, nesse caso, é a data da declaração de inconstitucionalidade ou da edição de ato administrativo que a reconheça. A Câmara Superior de Recursos Fiscais do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao examinar a questão, decidiu nestes termos: "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido." (Ac. CSRF/01-03.239). Tratando-se de sociedade limitada, o direito da Contribuinte tem fundamento na IN SRF n° 63, de 24/07/97, publicada em 25/07/1997. Aplicando-se os mesmos argumentos, a partir dessa data - publicação da IN SRF n° 63 — é que se iniciou o prazo para pedido de restituição do ILL pago por sociedade limitada. Nesse sentido é a seguinte decisão, de relatoria do Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado, no Recurso de n° 129045, da 3 Câmara do 1 1 Conselho de Contribuintes: IRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRAZO DE DECADÊNCIA PARA PLEITEAR O INDÉBITO - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição dos valores recolhidos a titulo de Imposto sobre a Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido - ILL, 6 Processo n° : 13974.000281/2002-13 Acórdão n° : 102-47.366 instituído pelo artigo 35 da Lei n° 7.713, de 22/12/1988 deve ser contado a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 82, de 22/11/1996, para as sociedades anônimas, e da IN SRF n° 63, de 24/07197 (DOU de 25/07/1997), para as demais sociedade, exceto para as empresas individuais. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ARTIGO 35 DA LEI N° 7.713/88 - EXTENSÃO ÀS SOCIEDADES POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - A Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal n° 63, de 25/07/1997, autorizou a revisão de ofício dos lançamentos de ILL efetuados contra as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, desde que o contrato social não preveja a distribuição automática dos lucros anualmente verificados.(Publicado no DOU n° 176 de 11/09/2002) Número do Recurso: 129045 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13807.001225/98-81 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: COMBINED LOGISTICS DO BRASIL LTDA. (ATUAL WILSON LOGISTICS DO BRASIL LTDA.) Recorrida/Interessado: DRJ-SÃO PAULO/SP Data da Sessão: 20/06/2002 00:00:00 Relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado Decisão: Acórdão 103-20962 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, considerar não decaído o direito de pleitear a restituição e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Por tudo dito, afasto a preliminar de decadência. Quanto ao mérito, ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei 7.713/88, o fez, em relação aos sócios de sociedades limitadas, nos termos da seguinte ementa: "DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE: ACIONISTAS DE SOCIEDADE ANÔNIMA E SÓCIOS QUOTISTAS (SOCIEDADES POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA) - ARTIGO 35 DA LEI N° 7.713, DE 22.12.1988). 1. No julgamento do R.E. n° 172.058, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22.12.1988, no ponto em que obrigou o acionista da sociedade anônima a recolher o imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido apurado na data do encerramento do período-base. É que, nas sociedades anônimas, a distribuição dos lucros líquidos depende principalmente da manifestação da Assembléia Geral, não se configurando ela, pura e 7 Processo n° :13974.000281/2002-13 Acórdào n° : 10247.366 simplesmente, com o encerramento do período-base. 2. Decidiu, mais, o Plenário, na mesma assentada, que cumpre aos Juizes e Tribunais, das instâncias ordinárias, quando se tratar de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, a verificação, em cada caso, sobre se o contrato social prevê a disponibilidade imediata, pelo sócio-quotista, do lucro liquido apurado na data do encerramento do período-base, pois só em tal hipótese será possível conciliar-se, quanto a essa espécie de sócio, o disposto no art. 146, III, "a", da Constituição Federal, no artigo 43 do Código Tributário Nacional e no art. 35 da lei n°7.713, de 22.12.1988. 3. Observado esse precedente, o R.E., no caso, é conhecido, apenas em parte, e, nessa parte, provido, para que o Tribunal de origem, quanto às sociedades por quotas, levando em conta essas premissas firmadas em Plenário do S.T.F. e os elementos dos autos, julgue a apelação, nesse ponto, como de direito, ficando o acórdão mantido no mais, ou seja, quanto às sociedades anônimas." (RE 177.301/PR, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ de 25.10.96). Claro, assim, que o STF, ao assim decidir, definiu, para as sociedades limitadas, a necessidade de se verificar, caso a caso, se o contrato social estabelece ou não a distribuição automática de lucros para o período da ocorrência do fato gerador. No caso em exame, está acostado aos autos o contrato social da Contribuinte, datado de 25.06.1969, às fls. 03/04, no qual, em seu §10°, está previsto que: "Os resultados serão atribuídos aos sócios proporcionalmente às suas cotas de capital, podendo os lucros, a critério dos sócios, serem distribuídos ou ficarem em reserva na sociedade". O contrato social, assim, não determina a imediata distribuição dos dividendos. Em havendo a distribuição, é que os dividendos deverão ser pagos de maneira proporcional à participação no capital social. No caso, os sócios poderiam, alternativamente à distribuição, manter os lucros em reserva. 8 Processo n° : 13974.000281/2002-13 Acórdão n° : 102-47.366 Diante do exposto, e considerando que a DRJ não se manifestou sobre os valores apurados pelo recorrente a titulo de seu correspondente crédito, mas que os documentos apresentados (cópias simples dos DARFs) não permitem a comprovação dos recolhimentos por este Conselho, voto no sentido de ser afastada a ocorrência da decadência e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, reconhecendo que seu contrato social não determina a distribuição imediata dos lucros, e determinando o retorno dos autos à 31I TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC, para que seja apreciado o mérito do pleito, após as diligencias porventura necessárias. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 27 de janeiro de 2006. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 9

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Numero do processo: 14041.000079/2004-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS E DE INSTRUÇÃO – As despesas médicas (inclusive com o pagamento de plano de saúde) e de instrução somente são admitidas pela legislação fiscal, como dedutíveis do rendimento bruto, quando efetuadas em benefício do sujeito passivo ou de dependente relacionado na Declaração de Rendimentos. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.718
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 14041.000079/2004-39 Recurso n° : 143.923 Matéria : IRPF EX: 2000 a 2003 Recorrente : CELMA DE FÁTIMA DOS REIS' Recorrida : 3° TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Sessão de : 10 de agosto de 2007 Acórdão n° : 102-48.718 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS E DE INSTRUÇÃO — As despesas médicas (inclusive com o pagamento de plano de saúde) e • de instrução somente são admitidas pela legislação fiscal, como dedutiveis do rendimento bruto, quando efetuadas em beneficio do sujeito passivo ou de dependente relacionado na Declaração de Rendimentos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CELMA DE FÁTIMA DOS REIS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SC RRER LEITÃO PRESIDENTE JOSt RAI et STA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: a 4 SE 12007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada), ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros SILVANA MANCINI KARAM e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Processo n° : 14041.000079/2004-39 Acórdão n° : 102-48.718 Recurso n° : 143.923 Recorrente : CELMA DE FÁTIMA DOS REIS RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário que pretende a reforma do Acórdão DRJ/BSA n° 11.317, de 30/06/2004 (fls. 69/73), que julgou, por unanimidade de votos, procedente o Auto de Infração às fls. 06/15. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados pela contribuinte foram sumariados pela pelo Órgão julgador a quo, nos seguintes termos: "Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado por auditor da Delegacia da Receita Federal em Brasília, o auto de infração de fl. 06/15, referente ao imposto de renda pessoa física, exercícios 2000 a 2003, anos-calendário 1999 a 2002. O crédito tributário apurado está assim constituído: Imposto 26.445,6 7 Multa de ofício (75% passível de 11.671,7 redução) 9 Juros de Mora (calculados até 19.834,2 30/06/2004) 3 Valor do Crédito Tributário apurado 57.951,6 9 A fiscalização teve início conforme Mandado de Procedimento Fiscal n° 0110100 2004 00098-3 e com a lavratura, em 26.02.2004, do Termo de início de fiscalização, fl. 16/17, cuja ciência ocorreu em 02.03.2004, onde foi solicitado da contribuinte o seguinte: 1- apresentar as declarações de rendimentos referentes aos exercícios 2000 a 2003, juntamente com os respectivos recibos de entrega, ou justificar a não entrega; 2- apresentar os comprovantes de rendimentos dos exercícios mencionados. Devido ao fato de a contribuinte não ter apresentado as declarações e/ou prestado os esclarecimentos solicitados pela fiscalização, as fontes pagadoras com as ckN 2 Processo n° : 14041.000079/2004-39 Acórdão n° : 102-48.718 quais ela teve vínculo de emprego ou prestou serviços do trabalho sem vínculo empregatício foram intimadas a apresentar os comprovantes de rendimentos. Com base em Dirf e comprovantes de rendimentos fornecidos pelas empresas a fiscalização lavrou o presente auto de infração, onde constatou as seguintes infrações, conforme demonstrativo de descrição dos fatos e enquadramento legal, fl.07/10. 001 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS DO TRABALHO COM VINCULO EMPREGATÍCIO Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrente de trabalho com vínculo empregatício, conforme demonstrativo abaixo: Fontes Pagadoras 1999 2000 2001 2002 Fundação Hospitalar — DF 28.777,53 20.989,04 - - Secr.Mun. Saúde - Pref. 13.566,66 - - - Goiânia Secr. Saúde Estado Goiás 13.489,08 13.726,28 16.187,56 40.585,36 Secr. de Estado de Saúde DF - 6.895,04 36.109,94 18.120,14 Total 55.833,27 41.610,41 52.297,50 58.705,50 Obs: no cálculo do imposto foram deduzidos os valores das contribuições pagas à previdência oficial. 002- OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, Prefeitura Municipal de Novo Gama/GO, decorrente de trabalho sem vínculo empregatício, de acordo com Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte — Dirf, nos valores de R$16.200,00 e R$21.598,16, nos anos-calendário 2001 e 2002, respectivamente. Na impugnação apresentada a contribuinte informa que por motivo de saúde e de falta de documentos que comprovem as despesas com médicos, cirurgias, faculdade, dentistas, etc, não pode apresentar no prazo estipulado as declarações do imposto de renda dos últimos cinco anos. Acrescenta, que esses documentos foram solicitados, e tão logo os consiga, será juntado ao processo para comprovar as deduções. Requer seja acolhida a presente impugnação, com a posterior apresentação das declarações." Ao apreciar o litígio, o órgão julgador de primeiro grau, manteve integralmente a exigência tributária, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: ch Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF 3 Processo n° : 14041.000079/2004-39 Acórdão n° : 102-48.718 Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, conforme art. 17, do Decreto n.° 70.235, de 06/03/1972, com redação dada pelo art. 1°, da Lei n.° 8.748/1993 e art. 67, da Lei n.° 9.532/1997. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Tributam-se os rendimentos omitidos pela contribuinte, do trabalho com e sem vínculo empregatício, comprovado mediante Dirf e comprovantes de rendimentos da fonte pagadora. Lançamento Procedente Em sua peça recursal, às fls. 77/79, a recorrente solicita que seja efetuada revisão de ofício do lançamento, pois a fiscalização não considerou despesas médicas que constam dos comprovantes de rendimentos dos anos-calendário de 2001 e 2002, considerando que tais despesas constam dos Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte de fls. 89 e 94. Requer também que sejam consideradas as despesas com instrução do dependente Victor Hugo Mateucci Araújo, nos montantes de R$1.700,00, referentes aos anos-calendário de 1999 e 2000, conforme comprovantes às fls. 80/81. Elabora demonstrativo do novo cálculo do imposto e acréscimos (fl. 79). Diligência realizada nos termos da Resolução de n° 102-02.301 (fls. 123/127). Não foi efetuado arrolamento de bens, consoante despacho à fl. 119. É o Relatório. ct, 4 Processo n° : 14041.000079/2004-39 Acórdão n° :102-48.718 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. O lançamento tributário em exame foi efetuado por que a contribuinte auferiu rendimentos tributáveis nos anos-calendário de 1999 a 2002, mas não apresentou as respectivas declarações de rendimentos. Em sua peça impugnatória, a interessada não se insurgiu contra os rendimentos tributáveis indicados no lançamento, mas alegou ter incorrido em despesas que são dedutiveis do imposto de renda. Para esclarecimento dos fatos, este Colegiado converteu o julgamento em diligência, a fim de que a contribuinte fosse intimada a comprovar o (s) beneficiário (s) das despesas médicas indicadas nos Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte às fls. 89 e 94 e a certidão de nascimento ou termo de guarda de Victor Hugo Matteucci Araújo. Pois bem. Nenhum esclarecimento ou elemento de prova adicional foi colacionado aos autos, que possibilitasse atender o pleito da recorrente. O documento à fl. 80 comprova a despesa com instrução de Vitor Hugo Matteucci Araújo, mas não é possível saber se este é dependente da autuada. O mesmo argumento vale para a despesa médica indicada à fl. 89 e 94. As despesas médicas (inclusive o pagamento de plano de saúde) e de instrução somente são admitidas pela legislação fiscal, como dedutíveis do rendimento bruto, quando efetuadas em beneficio do sujeito passivo ou de dependente relacionado na Declaração de Rendimentos, conforme dispõe o artigo 8° da Lei n° 9.250, de 1995. A Processo n° : 14041.000079/2004-39 Acórdão n° : 102-48.718 Quanto à dedução com previdência oficial, pleiteada pela contribuinte no Demonstrativo de fl. 79, verifica-se que esta despesa já foi deduzida dos rendimentos omitidos, conforme apuração indicada no Auto de Infração, às fls. 07/08. Em face ao exposto, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessõe - , 10 de agosto de 2007. al tdi JOSÉ RAIM Mer STA SANTOS 6 Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13951.000244/96-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - REVISÃO DO VTNm - Para a revisão do VTNm tributado pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado, específico para a data de referência, com os requisitos da NBR 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA. Ausente o laudo, não há como revisar o VTNm tributado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06130
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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U. 2.2 ÉN QS.../9—£.--/ 20Q-0 [ c _ st:Assai:J.5a rpt2t, MINISTÉRIO DA FAZENDA C--Rubrica I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13951.00244/96-65 Acórdão : 203-06.130 Sessão 07 de dezembro de 1999 Recurso : 104.566 Recorrente : SLOMP INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR ITR - REVISÃO DO VTNm - Para a revisão do VINm tributado pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de I Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado, especifico para a data de referência, com os requisitos da NBR 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA. Ausente o laudo, não há corno revisar o VTNintributado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SLOMP INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA 1 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao-recurso. Sala d..,sties, em 07 de dezembro de 1999 ‘N1/2 , Otacilio s • t. Cartaxo Presidente I I I ' ', e .1 cisco S rgio Nalini •Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Daniel Correa Homem de Carvalho. lao/mas 1 I _ el • , . .4,SH .7 ,1/4SÍfe,, MINISTÉRIO DA FAZENDA t..?;;;t0 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13951.00244/96-65 Acórdão : 203-06.130 Recurso : 104.566 Recorrente : SLOMP INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA. RELATÓRIO SLOMP INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LIDA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições Sindicais Rurais, exercício de 1995 (fl. 02), referente ao imóvel rural denominado "Lote n.° 54-A", de sua propriedade, localizado no Município de Campo Mourão - PR, com área de 36,3 ha, cadastrado na Secretaria da Receita Federal sob_ o n.° 0.800.232-0. A contribuinte impugnou o lançamento (fls. 02) solicitando a sua retificação, visando a redução do VTNm tributado. A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento parcialmente procedente, conforme Decisão n.° 1157/96, às fls. 19/21, assim ementado: "EMENTA: Contribuição Sindical do Empregador. Na ocorrência de erro de fato na informação da parcela do capital social, atribuída ao imóvel pelo contribuinte-empresário, não provado o valor correto dessa parcela, adota-se o Valor Total do Imóvel-Aceito (VIM), como base de cálculo da Contribuição Sindical do Empregador (Nota SRF/COSIT/DIPAC n° 652/95). LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE". Irresignada com a decisão de primeira instância, a requerente interpôs o Recurso Voluntário, às fls. 24/25, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, solicitando a reforma da decisão de primeira instância, reduzindo o m tributado para o valor informado da parcela do Capital Social. É o relatório. 2 , 4-.*# MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13951.00244/96-65 Acórdão : 203-06.130 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A base de cálculo do lançamento do ITR194 foi estabelecido, com fundamento na Lei n.° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pela contribuinte na DITE, desprezando-se o Valor da Terra Nua (VTN) declarado, somente quando inferior ao Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) fixado pela IN/SRF n.° 16/95, adotando-se este como ViN tributado, em obediência ao disposto no Decreto n.° 84.685/80, art. 3°, §§ 2° e 3° e na Lei n.° 8.847/94, art. 3°, § 2°. De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Terra Nua - VTN declarado pela contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) fixado, segundo o disposto no § 2° do art. 3° do dispositivo legal citado acima, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. Como relatado a interessada já conseguiu a revisão do lançamento em primeira instância, beneficiando-se do previsto no inciso DI do art. 149 do CTN. Por outro lado, a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare, de que fala o § 4° do art. 3° da Lei n.° 8.847/94, é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2° desta mesma Lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4°, integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n.° 70.235/72), faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — DFIR, respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNm/ha do município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecido no § 1° do art. 3° da Lei n.° 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua - V1N apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtid através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: 3 , a , ...." Se 1 sx t , MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘-0:" ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13951.00244/96-65 Acórdão : 203-06.130 I - construções, instalações e benfeitorias; II - culturas permanentes e temporárias; III - pastagens cultivadas e melhoradas; IV - florestas plantadas. A atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT(NBR 8799/85), dai a necessidade para o convencimento da propriedade do laudo que nele sejam demonstrados os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram it convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. Em face do exposto nego provimento ao recurso. Sala das Sessõ edezembro de 1999g..., 07 i. de . 4111. - . • CISCO • I GIO NALINI : I 4 i 1 1

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Numero do processo: 13924.000355/98-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 30 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 30 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A constituição do crédito tributário em lançamento de ofício, em obediência ao princípio da legalidade, deve conformar-se à realidade fática, porquanto a exigência assenta-se na verdade material. RECURSO DE OFÍCIO - Reexaminados os fundamentos legais e as provas constantes dos autos e verificado que a desoneração não encontra óbice na legislação vigente, há de ser negado provimento ao recurso de ofício. Recurso de ofício não provido.
Numero da decisão: 105-13512
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T18:00:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T18:00:12Z; Last-Modified: 2009-08-17T18:00:13Z; dcterms:modified: 2009-08-17T18:00:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T18:00:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T18:00:13Z; meta:save-date: 2009-08-17T18:00:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T18:00:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T18:00:12Z; created: 2009-08-17T18:00:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-17T18:00:12Z; pdf:charsPerPage: 1496; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T18:00:12Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13924.000355/98-15 Recurso n° : 125.853 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 1994 a 1998 Recorrente : DRJ em FOZ DO IGUAÇU/PR Interessada : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS MARCON LTDA. Sessão de : 30 DE MAIO DE 2001 Acórdão n° : 105-13.512 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO DE OFICIO - A constituição do crédito tributário em lançamento de oficio, em obediência ao principio da legalidade, deve conformar-se à realidade fática, porquanto a exigência assenta-se na verdade material. RECURSO DE OFICIO - Reexaminados os fundamentos legais e as provas constantes dos autos e verificado que a desoneração não encontra óbice na legislação vigente, há de ser negado provimento ao recurso de ofício. Recurso de oficio não provido. Vistos, relatados e discutidos os autos do recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em FOZ DO IGUAÇU/PR. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ., 1ifi VERINALDO 1 IQUE DA SILVA-PRESIDENTE ra ÁLVARO BAF BARBOSA LIMA - RELATOR FORMALIZADOEM: 27 AGO 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes, justificadamente os Conselheiros ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e DANIEL SAHAGOFF. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13924.000355/98-15 Acórdão n° :105-13.512 Recurso n° :125.853 Recorrente : DRJ em FOZ DO IGUAÇU/PR Interessada : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS MARCON LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Recurso de Ofício da DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR, contra sua Decisão n° 084, de 18 de janeiro de 2001, eis que o valor do crédito tributário exonerado ultrapassou o limite fixado pela Portaria MF n° 333/97. Inicialmente, foi a empresa cientificada do lançamento de ofício de IRPJ, PIS, COFINS, IRRF E CSSL relativo aos períodos-base compreendidos nos anos-calendário de 1993 a 1997, por meio dos autos de infração e demais termos às fls. 271 a 352, em decorrência de procedimento fiscal , tendo como motivação as seguintes infrações apontadas: OMISSÃO DE RECEITAS: receitas não contabilizadas, saldo credor de caixa, depósitos bancários, passivo fictício e suprimento de numerários. GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS: glosa de custos — comprovação inidônea, glosa de despesas operacionais — arrendamento mercantil. Em razão da impugnação apresentada, a autoridade singular determinou a realização de diligência a fim de que fosse verificada a regularidade de documentos apresentados juntamente com a impugnação, e observado, também, se tais documentos guardavam correspondência com a escrituração do autuado e seus emitentes, conforme Solicitação de Diligência às fls. 1005 e 1006, cujo relatório encontra-se às fls 085 e 108 ,Ar MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13924.000355/98-15 Acórdão n° : 105-13.512 Posteriormente, o processo retornou à DRF em Cascavel/ PR a fim de que as informações anteriormente solicitadas pela DRJ em Foz do Iguaçu/PR fossem complementadas, o que gerou o Relatório de Diligência Fiscal às fls. 1109 a 1112. Ainda em conseqüência do trabalho diligenciai, foi lavrado o Termo de Verificação Fiscal e lavrados Autos de Infração Complementares referentes à multa qualificada ( 150%) de IRPJ e CSSL , multa essa relacionada à notas fiscais emitidas por empresas com inscrições canceladas pela Secretaria de Fazenda do Estado de Santa Catarina e inscrições no CNPJ declaradas inaptas pela DRF em Joaçaba/SC, conforme documentos acostados às fls. 1144 a 1157. Resultando, do feito, nova manifestação de inconformidade do contribuinte, consoante petição às fls. 1163 a 1166 e impugnação às fls. 1228 a 1232. Novamente o processo retornou à DRF jurisdicionante, fls. 1278 e 1279, ainda em complementação à primeira solicitação de diligência, onde foram indicadas as operações de mútuo a serem investigadas, não verificadas na solicitação anterior. A conclusão foi a lavratura de Autos de Infração Complementares referentes à multa qualificada (150%) de IRPJ, PIS, CSSL, COFINS, multa essa aplicada por entender a fiscalização que a empresa simulou aquelas operações. Após análise dos documentos trazidos à colação, tanto pela Auditoria Fiscal quanto aqueles de suporte aos argumentos da impugnação, decidiu o Julgador Monocrático pela manutençãoparcial do crédito lançado, cuja Decisão encontra-se às fls. 1307 a 1351 , anexos de fls. 1352 a 1375. É o relatóripo. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13924.000355/98-15 Acórdão n° :105-13.512 VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator. O recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade, pelo que dele conheço. Examinado o processo e as peças que o compõem, entendo não merecer reforma a decisão recorrida, conforme argumentos a seguir esposados. Da Decisão objeto do presente recurso, em consonância com os documentos constantes dos autos e os relatórios produzidos pela autoridade diligenciante, entendo como correta a posição adotada pelo Julgador Singular, eis que levou em consideração os elementos de prova ao deslinde da querela, onde, na parte desonerada, destacam-se os seguintes tópicos: 1-Omissão de Receitas - receitas não contabilizadas "É possível supor, portanto, que em regra a impugnante tenha promovido as transferências de mercadorias de um para outro estabelecimento mediante gozo do diferimento do ICMS, independentemente de ser ou não correta a prática. Todavia não se pode afirmar com certeza que a impugnante, no período objeto de autuação, promoveu todas as transferências entre os seus estabelecimentos utilizando o beneficio fiscal. Sempre restará a hipótese de que houve saídas classificadas cumulativamente como transferência e tributáveis em face do ICMS. Essa simples hipótese toma inválido o raciocínio fiscal de computar como receitas todas as saídas internas tributadas pelo ICMS. Ademais, à luz da legislação transcrita, a saída de madeira desdobrada não se encontraria ampara pelo benefício. A conclusão que exsurge, portanto, é de que as saídas registradas no campo "31"da GIA ICMS - ou seja, o total das saídas, com exceção das operações diferidas e sujeitas a substituição tributária - não representam, necessariamente, vendas do estabelecimento. É possível formar a convicção de que quase todo, ou talvez todo, o valor lançado if canr, /tf MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13924.000355/98-15 Acórdão n° :105-13.512 "31"corresponde a vendas efetivas. Mas jamais se poderá descartar a possibilidade de que algum valor ali lançado corresponda a transferência. Ora, se não se pode afirmar com segurança que as saídas registradas no campo "31" correspondem a vendas, também não se pode considerar as grandezas ali consignadas como vendas para fins de lançamento de receitas omitidas. Devem, portanto, ser excluídos do cômputo das receitas totais."(grifos do original). De fato, tomando-se por escopo o que dispõem os artigos 97 e 98, do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, transcrito na Decisão, é de se ter como argumento suficientemente robusto e consistente capaz de afastar a imposição tributária nos molde aqui tratados, eis que, à luz daqueles dispositivos, o modus operandis e a sistemática de apuração do tributo estadual não se conformam ao mesmo rito procedimental para efeito de apuração do IRPJ, porquanto há de persistir a dúvida se as operações classificadas sob o código "31" no documento do fisco estadual corresponderia ou não a efetivas vendas. A única informação precisa é de que a operação, mesmo tratando-se de saídas, não estaria amparada pelo benefício fiscal do diferimento do ICMS. Razão por que, neste particular, não merece acolhida a peça recursal No mesmo item, omissão de receitas — receitas não contabilizadas, faz o Julgador Singular a observação da existência de pequena divergência entre os campos extraídos da Guia de ICMS, valor contábil, e valor base de cálculo do ICMS — saídas interestaduais, relativamente ao mês de outubro de 1993, quando declinou pela base de cálculo do IRPJ o segundo valor, porquanto seria o primeiro considerado como receitas em havendo coincidência com este. No caso, por ser o valor base de cálculo do ICMS menor que o valor contábil, perfeita é a posição assumida, visto não ser provada que a diferença a maior seja #.76originária do auferimento de receita tributável ou de que não seria proveniente de algu , saída com débito do IPI, consoante seguintes trechos do decisu MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13924.000355/98-15 Acórdão n° :105-13.512 "De qualquer sorte, não se pode descartar, em definitivo, a possibilidade de existir alguma saída com débito do IPI ao longo do período objeto do levantamento fiscal. Por essa razão, de que não pode ser utilizado como parâmetro o valor lançado como valor contábil da saída, uma vez que essa grandeza, em tese, inclui o IPI."(grifo do original). "Conforme venho demonstrar, em apenas um mês existiu divergência entre o valor contábil e o valor da base de cálculo do ICMS das saídas interestaduais. Logo, deve ser retificado o lançamento fiscal de sorte a serem considerados como receitas da impugnante os valores contábeis, quando coincidentes com os valores das bases de cálculo, e no mês em que registrada a divergência, o valor da base de cálculo, por ser a menor, dentre as duas grandezas? Assim, entendo como correta a posição assumida pelo Julgador a quo, fazendo, assim, cumprir o que o nosso ordenamento jurídico apregoa, ou seja, a constituição do crédito tributário em lançamento de ofício, em obediência ao princípio da legalidade, deve conformar-se à realidade fática, porquanto a exigência assenta-se na verdade material. Relativamente ao passivo fictício, houve a Autoridade Singular afastar do campo da incidência tributária os valores que entendia representar elementos do passivo circulante em dezembro de 1997, assim: - "em face da apresentação das duplicatas formalmente válidas". Destacando que os títulos apresentados não foram suficientes a afastar a totalidade do montante alcançado pela ação fiscal, remanescendo uma parte suscetível de tributação, eis que desamparada de documento a provar o valor total da obrigação junto a empresa Sanchutz Materiais de Construção Ltda, conforme consta às fls. 1337 (fls. 31 da Decisão). Entretanto, não posso concordar com a afirmativa de que os títulos seriam válidos a sustentar ou comprovar a obrigação, pelos motivos que passo a expor, baseado nos elementos processuais e na própria manifestação do Julgador de Primeira Instância. Compulsando a peça recorrida, especificamente no tópico 6, que trata de custos de bens — comprovação inidônea, temos os seguintes trech • MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13924.000355/98-15 Acórdão n° :105-13.512 "Por solicitação desta Delegacia de Julgamento, foram realizadas diligências junto aos estabelecimentos das empresas dos documentos representativos das aquisições glosadas. Os relatórios dessas diligências, concluíram pela inexistência de operações nos estabelecimentos investigados no período das supostas vendas." "Por ocasião da diligência efetuada junto ao estabelecimento da empresa SANCHUTZ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. o seu contador, o Sr. Romildo Antônio Barzotto, declarou (fl. 1.026) que: o local onde a empresa deveria funcionar foi alugado do Sr. Getúlio Vargas de Morais; que acompanharam o fiscal do ICMS na vistoria do local, que ali existiam uma pequena construção onde deveria ser o escritório e uma terraplanagem; que afirma que a empresa jamais entrou em atividade pois conhece bem o local e nunca viu uma atividade comercial ali desenvolvida; que depois de uns três meses da abertura ou registro da empresa um dos sócios, o seu Ademir, retirou todos os documentos; que após a retirada da documentação da empresa do escritório não teve mais contato com os sócios e tão pouco teve conhecimento de alguma atividade desenvolvida pela empresa.°(grifos do original). Consta também, às fls 1.027, declaração do proprietário do terreno, Sr. Getúlio Vargas de Moraes, de que a empresa nunca entrou em funcionamento. Fato descrito na Decisão recorrida, a qual, mais adiante assim destaca: "Ora, a impugnante não consegue produzir tais provas na amplitude necessária. Aliás, cumpre registrar que seu esforço se volta apenas no sentido de evidenciar que teria havido o ingresso da madeira no seu estabelecimento. Quanto a esse aspecto, parece não haver dúvidas. Os carimbos apostos nas notas fiscais evidenciam que a madeira teria circulado na divisa interestadual. Mas, e quanto ao segundo aspecto? Qual a procedência dessa madeira? Pode alguém comprar alguma coisa de uma empresa que nunca funcionou?" 'Quanto a esse aspecto, é inequívoco que a empresa SANCHUTZ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA jamais operou. As declarações do seu contador e do proprietário do terreno onde funcionaria não deixam a menor margem para dúvidas? "A conclusão a que se chega, portanto, é que a empresa emissora das notas fiscais funcionou como laranja", e que tal circunstância não era ignorac>7 pela impugnante ..7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13924.000355/98-15 Acórdão n° :105-13.512 "Concluo, portanto, no gozo da liberdade de que disponho para apreciar as provas, que as notas fiscais supostamente emitidas pela empresa Sanchutz Materiais de Construção Ltda. não são idôneas a documentar custos para fins de redução do lucro tributável. E, também, que tendo sido tais documentos obtidos por meio doloso, a impugnante sujeita-se à multa agravada prevista para tais circunstâncias." De pronto, encontramos uma contradição na fundamentação do decisum. Em um momento os documentos do mesmo emitente trazidos à colação são considerados hábeis para comprovar obrigações da autuada. Por outro, documentos com as mesmas características já não são suficientes para a comprovação de custos. Ora, se as declarações tomadas a Termo e os aspectos levantados, inclusive o cancelamento da inscrição estadual em 31/05/96, fls. 1.029, e a ausência de provas dos pagamentos efetuados à empresa fornecedora, foram elementos basilares para formar a convicção do julgador e estando as mesmas circunstâncias envolvendo um outro item de autuação e apreciação, torna-se evidente que não se pode adotar dois pesos e duas medidas para fatos tributários que tenham a mesma origem, ou seja, utilização de documentos supostamente emitidos por uma empresa que nunca operou, e mais, o mesmo tipo de produto, madeira. Assim se reporta o Julgador aos documentos que teriam sido emitidos pela empresa referida: - "Não vejo razões para considerar confiável o valor constante de um documento sabidamente falso. Em outras palavras, se uma nota fiscal é falsa quanto à sua origem, como acreditar que seja verdadeira quanto ao seu valor?" Pelo exposto, é de se notar o descompasso entre as afirmativas. Entretanto, a negativa ao recurso neste ponto específico, provem da assertiva de que, tais elementos não se prestariam, sequer, a constituir uma obrigação, Na realidade, o procedimento fiscal consentâneo com a legislação seria de glosar o valor correspondente ao custo/despesa provocado pela inserção de valores nascidos ou calcados em documentos inábeis, eis que o dispositivo do RIR194, com a modificação introduzida pela Lei 9.430/96, que trata de passivo, detalha como suscetível de tributação a obrigação não comprovada ou já liquid- a. No cas MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13924.000355/98-15 Acórdão n° :105-13.512 nem existiria obrigação, pela natureza e características dos elementos objeto de exame. Razão única por que declino pelo não provimento ao recurso neste particular. No mesmo tema, entendo estar correta a Decisão quando reporta-se aos valores desonerados relativos às obrigações junto à empresa Joselur Madeira Ltda., visto que a escrituração da empresa credora apontava com clareza a sua origem e a discriminação do seu saldo. Aplicando-se ao caso o mesmo princípio anteriormente referido que deve sempre nortear a constituição do crédito tributário. Ainda sobre a mesma matéria, passivo fictício, quando da análise dos elementos que compunham a rubrica "Outros valores a pagar" em 31/12/97, decorrentes de operações apresentadas como mútuo, as quais teriam carreados recursos para o caixa da empresa, vê-se que não há muito a ser discutido. Os Termos e as provas constantes dos autos processuais, a descrição detalhada dos fatos pela autoridade lançadora, a constatação da inexistência de documentos capazes de sustentar os argumentos impugnatórios, a negativa escrita pela maioria das pessoas envolvidas, a brilhante análise do Julgador Monocrático e a verificação aqui procedida, nos levam a concluir pela improcedência da apelação, pelo fato de que os valores ditos recebidos pela contribuinte não foram aproveitados pela fiscalização para a recomposição do caixa da empresa, e sendo assim, a contrapartida, a obrigação de pagar estampada em seu passivo, ainda que fícta, deixa de produzir efeitos. Em resumo, se o suprimento por contrato de mútuo foi considerado inexistente a obrigação correspondente, também, não existirá, mormente quando o valor que corresponderia ao "suprimento" não foi afastado da tributação quando da determinação das receitas omitidas por saldo credor de caixa. É de ser observado que, a manifestação fiscal relativamente à aplicação da multa exasperada, não só neste este tópico, voltou-se contra esta parcela que, segundo consta dos autos e da Decisão recorrida, os alegados mútuos nunca existiram e que as operações foram forjadas. Logo, o acréscimo provocado pela aplicação da penalidade, constituída em auto complementar, deve ter a mesma sorte do prin "sal, eis Ae` /O , MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13924.000355/98-15 Acórdão n° : 105-13.512 abandonado pela própria fiscalização na confecção do seu demonstrativo de caixa, deixando de existir a base para o seu cálculo. Por todo o exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de ofício. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 30 de maio de 2001. i ÁLVARO :A d'4I ' C - BOSA LIMA Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13933.000007/96-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VTNm - BASE DE CÁLCULO - REVISÃO - Inexistindo laudo de avaliação elaborado na conformidade do § 4 do art. 3, da Lei nr. 8.847/94 e no item 12.6, da NE-SRF nr. 02/96, não se pode deferir a revisão de lançamento do ITR, apurado com base em declaração anterior do contribuinte. Nega-se provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 203-04935
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. / D6 19 99 c c . Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13933.000007/96-68 Acórdão : 203-04.935 Sessão - 16 de setembro de 1998 Recurso : 103,582 Recorrente : JOÃO ALVES PINTO Recorrida : DRJ em Curitiba - PR ITR - VTNm - BASE DE CÁLCULO — REVISÃO - Inexistindo laudo de avaliação elaborado na conformidade do § 40 do art. 3°, da Lei n° 8.847/94 e no item 12.6, da NE-SRF n° 02/96, não se pode deferir a revisão de lançamento do ITR, apurado com base em declaração anterior do contribuinte. Nega-se provimento ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOÃO ALVES PINTO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 Otacilio D. C • s artaxo Presidente )jibetiTo4f-dà Taqc;Yr—c-1-y Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Roberto Velloso (Suplente) e Elvira Gomes dos Santos. Eaal/mas 1 .1 ó MINISTÉRIO DA FAZENDA ; -,•;9 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13933.000007/96-68 Acórdão : 203-04.935 Recurso : 103.582 Recorrente: JOÃO ALVES PINTO RELATÓRIO No dia 17.01.96, o Contribuinte JOÃO ALVES PINTO apresentou sua impugnação contra a notificação de lançamento do ITR194 e outros encargos, relatis:Tamente, ao seu imóvel rural, denominado de Balão, situado no Município de Teixeira Soares-PR J cadastrado no INCRA sob o Código 709 077 013 994 0, com área total de 168,6ha, ao argumento' de que sua declaração de 1994 fora preenchida com incorreção e, por isso, outra apresentou acompanhada das peças de fls. 02/07, consistentes de Termo de Avaliação, de Certidão passada peia Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, bem como de Laudo de Vistoria para Avaliação e de Laudo de Avaliação (fls. 06 e 07). A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 09/10, julgou procedente a exigência fiscal, ao fundamento de que tendo o contribuinte sido notificado do lançamento não mais pode alterar sua declaração anual, por vedação do art. 147, § 1 0, do CTN. Os fundamentos desse decisão estão assim ementados: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício de 1994. No lançamento feito com base na declaração do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação foi apresentada antes da notificação e mediante comprovação do erro em que se fundamente." Com guarda do prazo legal (fls. 10), veio o Recurso Voluntário de fls. 11/12, reeditando os argumentos expendidos na impugnação e acrescentando que, de fato, houve erro no lançamento da declaração de 1994 e que houve real aumento na utilização do imóvel. O recorrente se considera amparado na Lei 8.847/94, para insistir, como insistiu, que o lançamento, no caso, se fizesse com base no laudo técnico e não na declaração de 1994, conforme se pode inferir deste trecho da peça recursal: "5° - A Declaração de valores fornecida pelo profissional de imobiliária, para a avaliação do imóvel, merece fé, pois foi realizada por profissional habilitado e conforme a realidade do mercado imobiliário, naquele exercício. - No caso da A.R.T., somente seria necessária para profissional, no tocante a Laudo de 2 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA '— '4;w7fi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' fir,teca.t4''W _ -14 **.01_ Processo : 13933.000007/96-68 Acórdão : 203-04.935 Produção Vegetal, Utilizada na Produção Vegetal e Exploração Madeireira. - O que não se aplica a este caso." A douta Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se às fls. 15/18. É o relatório. 3 .J 1— MINISTÉRIO DA FAZENDA Ria SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,J2 , Processo : 13933.000007/96-68 1 Acórdão : 203-04.935 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUAIZY Do relatório, cuja leitura acaba de ser feita, infere-se que o pleito do ora recorrente não foi deferido, tão-somente, porque seu pedido de retificação não foi feito por profissional devidamente habilitado, nem • se fez acompanhado . da ART (Ariotação de Responsabilidade Técnica). Data venha, o representante de imobiliária não se acha habilitado, pára elaborar o laudo de avaliação de que cuida o § 4° do art. 3°, da Lei n° 8.847/94, bem como o Laudo de fls. 07, acostado com a defesa, não atende as exigências insertas no item 12.6 da IN/SRE n° 2/96. A par disso, -a presença, nos autos da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) é essencial à validade do Laudo de Avaliação. Assim, considero que razão não assiste ao recorrente. A decisão singular há de ser confirmada, por seus judiciosos fundamentos, conforme a ementa acima transcrita, e, para tanto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 A - sX'3AWIÃO 15-E'S TA UAR 4

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4725506 #
Numero do processo: 13933.000053/96-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 202-11613
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O. U. r)e 20Qo C C Rubrica Êt7111, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13933.000053/96-85 Acórdão : 202-11.613 Sessão - 26 de outubro de 1999 Recurso : 104.726 Recorrente : DUDA STROPARO E CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba — PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DUDA STROPARO E CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira. Sala das Sessõ -m 26 de outubro de 1999 Á arem V"' icius Neder de Lima 'resi% ente 4,1 47,4~ 'cardo Leite ' odrigw's . -- / Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Maria Teresa Martinez López e Luiz Roberto Domingo. Imp/mas 1-3 n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13933.000053/96-85 Acórdão : 202-11.613 Recurso : 104.726 Recorrente : DUDA STROPARO E CIA. LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame, adoto e transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Trata o presente processo de notificação de lançamento de multa por atraso na entrega de DCTF, no valor de R$ 36.414,74, contra a contribuinte acima identificada, relativa aos períodos de apuração janeiro/93 a dezembro/94 (fls. 31/34). Tem como base legal o artigo 11, §§ 2° a 4° do Decreto-lei n° 1.968/82, com redação dada pelo artigo 10 do Decreto-lei n° 2.065/83, observadas as alterações do artigo 27 da Lei n° 7.730/89, artigo 66 da Lei n° 7.799/89, artigo 3°, parágrafo único da Lei n° 8.177/91, artigo 21 da Lei n° 8.178/91, artigo 10 da Lei n° 8.218/91, artigo 3°, inciso I da Lei n° 8.383/91, artigo 46 da MP n°978/95 e artigo 2° da Lei n°8.981/95. Tempestivamente, a interessada contestou o lançamento, argumentando que é indevida a multa relativa aos períodos de apuração janeiro/93 a junho/94, em face de estar ela dispensada da apresentação da DCTF (fls. 35)." O Julgador Monocrático, julgou procedente em parte o lançamento, ementando assim sua decisão: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — Cabível a aplicação da multa por atraso, para declaração não apresentada ou apresentada fora do prazo, se a contribuinte não estiver dispensada da entrega da DCTF." Através do documento de fis.43, protocolizado em 26/08/97, a interessada recorre a este Conselho, que por motivo de economia processual e maior fidelidade às argumentações expendidas, leio na íntegra em sessão. Tendo em vista que o valor do crédito tributário exigido é inferior a R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais ), o Sr. Procurador da Fazenda Nacional não se pronunciou sobre a questão. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13933.000053/96-85 Acórdão : 202-11.613 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES O artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 dispõe que da decisão de primeira instância "caberá recurso voluntário, total ou parcial, em efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." No caso em tela, a recorrente apresentou recurso voluntário no dia 26/08/97, 35 (trinta e cinco) dias após a ciência da decisão singular, datada de 22/07/97, portanto fora do prazo estabelecido pela legislação acima citada. Pelo acima exposto, não conheço do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 26 de outubro de 1999 e 01 • RIC I O LEIT V RODRIstrUES „mar 3

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4724323 #
Numero do processo: 13896.002595/2003-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA. A LEI 10426 de 24/04/2002 só pode irradiar efeitos para os fatos ocorridos após a sua vigência. Se os fatos imputados são anteriores à lei não é aplicável a multa imposta. Recurso a que se dá provimento. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32.062
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP DCTF. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA. A LEI 10426 de 24/04/2002 só pode irradiar efeitos para os fatos ocorridos após a sua vigência. Se os fatos imputados são anteriores à lei não é aplicável a multa imposta. Recurso a que se dá provimento. RECURSO PROVIDO o Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a inte: ar o presente julgado. NWI OTACILIO DAN ARTAXO Presidente „a SUSY GO 1 O • Relatora o Formalizado em: D1 DEZ 2005 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonska de Menezes, Irene Souza da Trindade Torres, Atalina Rodrigues Alves e Carlos Henrique Klaser Filho. HP1 Processo n° : 13896.002595/2003-01 Acórdão n° : 301-32.062 RELATÓRIO Cuida-se de impugnação de auto de infração, em que se lavrou multa por atraso na entrega da Declaração de Créditos Tributários Federais — DCTF (fls. 17), exigindo créditos tributários no valor de R$ 200,00, relativos ao ano calendário 1999. O fundamento legal para lavratura do auto de infração seguiu os seguintes dispositivos legais: art. 113, par. 3 e art. 160 da Lei n. 5.172/66, art. 11 do Dec.-Lei n.1.68/72, com redação dada pelo art. 10 do Dec.- Lei n. 2.065/83, art. 30 da Lei n. 9.249/95, art. 1 da IN da SRF n. 18/00, art. 7 da Lei 10.426/02 e art. 5 da 1N da • SRF n. 255/02. Em impugnação, fls. 01/12, o contribuinte argumentou que tal crédito tributário deve ser cancelado. Aduziu, fundamentadamente, que houve denúncia espontânea, pois cumpriu com suas obrigações acessórias de entrega das DCTF, antes de qualquer procedimento administrativo. Foi realizada a entrega da DCTF em 19/02/02, sendo que a autuação ocorreu em 15/08/03 como consta da lavratura do auto de infração. Argumentou ainda com fulcro no princípio da vedação do confisco, dizendo que tal exação é excessiva. Juntou-se vasta jurisprudência e legislação. Seguiu-se manifestação da Colenda l' Turma da Delegacia Federal de Julgamento de Campinas — DRJ, fls. 29/32, que afirmou não ser cabível a denúncia espontânea, vez que esta deve ser aplicada somente sobre obrigações tributárias principais e não sobre obrigações meramente formais. No tocante ao alegado confisco, aduziu que as normas complementares da SRF dão embasamento para exigências das multas aplicadas, citou-se para tanto a Portaria n. 258, de 24 de agosto • de 2001. Por fim, sustentou, ser procedente a exigência fiscal. Foi interposto recurso voluntário, fls. 37/52, tendo sido reafirmado o direito à denúncia espontânea, citou-se vasta jurisprudência e doutrina. Por fim, requereu a extinção do crédito tributário presente no auto de infração, em vista da ilegalidade da exigência do crédito face às determinações do artigo 138 do Código Tributário Nacional. É o relatório. • .5r 2 Processo n° : 13896.00259512003-01 Acórdão n° : 301-32.062 VOTO Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Apesar de razoáveis e pertinentes as questões suscitadas pelo Recorrente em sua defesa, deixo de analisá-las, para conhecer da nulidade do Auto de Infração por falta de fundamento legal. Há que se considerar que o Auto de Infração de Imposição de Multa não pode prosperar uma vez que os fatos relatados referem-se aos períodos de 1999 e 2000 quando as declarações deveriam ter sido entregues. Mote-se que tais declarações foram efetivamente entregues em 30/10/2002. Todavia, há que ser observado que o AIIM em referência (fls. 17) tem por fundamento legal os seguintes dispositivos: Art. 113, f 3° da Lei n. 5.172/66 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 30 A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Art. 160 da Lei 5.172/66 Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento. Parágrafo único. A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça. Art. 11 do Decreto-Lei n.1.968/72, com redação dada pelo art. 10 do Dec.- Lei n. 2.065/83 Art. 11. A pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto de Renda que tenha retido. § 1° A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita Federal. § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma OTRN para cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. 3 .YkC Processo n° : 13896.002595/2003-01 Acórdão n° : 301-32.062 § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN, ao mês- calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento ex officio, ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade." Art. 30 da Lei n. 9.249/95 Art. 30. Os valores constantes da legislação tributária, expressos em quantidade de UFIR, serão convertidos em Reais pelo valor da UFIR vigente em 1° de janeiro de 1996. • Art. 7 da Lei 10.426/02 Art. 7° O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DEPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 32; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na • Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 32; III - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas § 12 Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 22 Observado o disposto no § 3 2, as multas serão reduzidas: 4 nM Processo n° : 13896.002595/2003-01 Acórdão n° : 301-32.062 I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 32 A multa mínima a ser aplicada será de: II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. § 42 Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. § 52 Na hipótese do § 42, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da • ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do caput, observado o disposto nos §§ 1 2 a 32• Pela leitura dos dispositivos legais, aliada à verificação da descrição dos fatos constante do Auto de Infração, constata-se que somente com o advento da Lei 10.426 de 24 de abril de 2002 é que foram impostas sanções, de forma específica, pela não observância da obrigatoriedade da apresentação, pelo contribuinte, da DCTF, DIPJ e DIRF e de seus prazos, visto que a legislação anterior indicada no Auto de Infração, não tratava de tais deveres instrumentais e de suas sanções, de forma individualizada. Ora, a norma penal — ainda que seja a penal tributária — vista como norma que aplica sanção, deve ser de tipicidade fechada, trazendo todas as características e qualificações do ato ao qual serão imputadas as sanções, além do mais, tal norma há de seguir a regra geral que somente pode irradiar os seus efeitos para os fatos Muros e jamais retroagir para os já ocorridos. • Nesse sentido são os termos do artigo 106 do CTN ao tratar da aplicação da lei ao ato ou fato pretérito. O inciso I é elucidativo quando determina que A lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados. Assim, não há qualquer dúvida de que a referida Lei 10.426/2002 não poderia ser aplicada aos fatos ocorridos anteriormente à sua vigência. No presente caso, os prazos para as entregas das declarações ocorreram todos antes da entrada em vigor da Lei 10.426 de 24/04/2002, de tal modo que a referida lei não poderia ser aplicada a tais fatos. A citada lei somente pode ser aplicada, irradiando os seus efeitos, para as declarações que deveriam ser apresentadas a partir de 24/04/2002. (.)6' , - Processo n° : 13896.002595/2003-01 Acórdão n° : 301-32.062 Em razão do exposto, voto pelo PROVIMENTO DO RECURSO, a fim de anular o Auto de Infração objeto do presente processo administrativo. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2005 I/ • SUSY GO 1 O • - Relatora • • 6 Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13896.000222/98-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - I) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia prevista no art. 138 do CTN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabíveis. II) COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12162
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U. C701. Do / O ± / 2000 C a&A9N MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘;:,:eÇ Processo : 13896.000222/98-41 Acórdão : 202-12.162 -Sessão 11 de maio de 2000 Recurso : 113.336 Recorrente : IMPORTADORA DE VEíCULOS XIVI LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP LPI — I) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia prevista no art. 138 do CTN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabíveis. II) COMPENSAÇÃO DE TDA — Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMPORTADORA DE VEÍCULOS KM LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das SessCie , e • 1 de maio de 2000 ar.. inicius Neder de Lima I r- :dente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martínez Lopez, Luiz Roberto Domingo e Adolfo Monteio. Eaal/ovrs 1 if MINISTÉRIO DA FAZENDA• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000222/98-41 Acórdão : 202-12.162 Recurso : 113.336 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. RELATÓRIO Mediante a Petição de fls. 01/05, instruída com os Documentos de fls. 06/32, a interessada comunica - para efeito dos beneflcios da denúncia espontânea - ser devedora do Imposto sobre Produtos Industrializados referente ao primeiro, segundo e terceiro decêndios do mês de janeiro/98. Requer que o referido débito seja compensado com o valor dos direitos creditórios que detém contra a União, em Títulos da Dívida Agrária - TDA. Conforme despacho decisório consubstanciado na Decisão SESIT n 2 563/98, indefere-se o pleito, por falta de amparo legal (fls. 32). Impugnando o feito, a contribuinte argumenta, em síntese, que, nos termos do artigo 170 do CTN, a compensação tributária é assegurada sem restrições quanto à natureza e/ou origem do crédito do sujeito passivo, ressaltando-se tão-somente que o crédito em causa seja líquido, certo e exigível. Segundo a impugnante, em se tratando de matéria regulada, pois, por Lei Complementar, afasta-se de plano o ditame de qualquer ato normativo de hierarquia inferior. Reportando-se aos artigos l' e 3' do Decreto n' 578/92, aduz a interessada que os direitos creditórios referentes aos TDAs vencidos, tendo conversibilidade imediata em moeda corrente por ocasião de sua apresentação à União, devem ser aceitos para efeito de pagamento e/ou compensação de eventuais débitos tributários do contribuinte junto à Fazenda Pública. Requer, ainda, a exclusão de eventual multa de mora, vez que procedente a denúncia espontânea apresentada. Conclusos os autos à DRJ em Campinas - SP, a autoridade julgadora de primeira instância nega a compensação pleiteada, mantendo a decisão impugnada, nos termos da Ementa de fls. 43: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI 2 .(O3 ta' MINISTÉRIO DA FAZENDA ')141."11 '44.n''r_aC SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES str.,• Processo : 13896.000222/98-41 Acórdão : 202-12.162 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa antes da decisão de primeira instância administrativa. COMPENSAÇÃO — IPI COM TDA. Por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, é inadmissível a compensação do PIS com Títulos da Dívida Agrária, em razão das hipóteses elencadas no § 1' do art. 105 da Lei tf 4.504, de 30 de novembro de 1964 — Estatuto da Terra, em relação aos débitos tributários, facultar somente a utilização desses títulos em pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR. IMPUGNAÇÃO NÃO PROVIDA." Inconformada, a requerente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 57/67, cujos principais argumentos apresentados leio em sessão. Conforme Despacho de fls. 83, inobstante o descumprimento do disposto no artigo 32 da MP tf 1.863/99 - quanto ao depósito prévio recursal - há liminar deferida em mandado de segurança possibilitando o encaminhamento dos autos ao Segundo Conselho de Contribuintes para apreciação do recurso voluntário interposto. É o relatório. 3 O9 e MINISTÉRIO DA FAZENDA W7.* ittftnS.;SL SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000222/98-41 Acórdão : 202-1 2.162 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICHJS NEDER DE LIMA Cumpre ressaltar, preliminarmente, que a denúncia espontânea a que alude a recorrente, apenas excluiria a responsabilidade pela infração relativa ao não recolhimento do tributo no prazo previsto em lei, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, no caso em que houvesse o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento administrativo por parte do Fisco. Isso não ocorreu no presente caso, uma vez que não estamos diante de lançamento de oficio e a recorrente, tão-somente, ingressou com pedido de compensação de TDAs. Relativamente à faculdade de compensar débitos de tributos e contribuições federais com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA, esta já foi objeto de inúmeros acórdãos deste Conselho, nos quais, invariavelmente e por unanimidade de votos, se concluiu pela impossibilidade dessa pretensão do Contribuinte, cabendo destacar as razões de decidir muito bem deduzidas no Acórdão if 203-03.520, da lavra do ilustre Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, que aqui adoto e abaixo transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo /70 do Código Tributário Nacional — CT7V procede, em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - IDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CI7V, "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (grifei)". 4 47,5- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n•,t515±14:, Processo : 13896.000222/98-41 Acórdão : 202-12.162 E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5° assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, 110 que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do CM não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o § I° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os IDA poderão ser utilizados em: 1- pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 11-pagamento de preços de terras públicas; - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: 5 _ — _ 6/06 , , • :.,, •;:',"e- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.7=4;1,;.* -'•:Te' Processo : 13896.000222198-41 Acórdão : 202-12.162 a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. 17 - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais inclufrins no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do C77V, que a Lei n." 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5° do ADCT e que o Decreto n.° 578/92 manteve o limite de utilização dos IDA em até 50,0% para pagamento do I7R, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer too de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessõe e • 9 de maio de 2000 Ne O ., ICIUS NEDER DE LIMA / 6

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4727710 #
Numero do processo: 14052.004296/93-37
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Comprovada a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas e jurídicas e, não tendo o contribuinte trazido aos autos provas de sua inclusão entre os rendimentos declarados, mantém-se a exigência. LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - Comprovados gastos e investimentos superiores os rendimentos disponíveis, mantém-se a tributação sobre os valores excedentes aos referidos rendimentos. RENDIMENTO SUJEITO AO CARNÊ LEÃO - Após a entrega da declaração anual, o imposto mensal devido e não pago, calculado sobre rendimentos recebidos de pessoa física (CARNÊ-LEÃO) e não declarados recebidos até 31.12.96, será cobrado apenas no ajuste anual. Os rendimentos não informados serão computados na base de cálculo anual do tributo, cobrando-se a diferença de imposto apurada acrescida de multa de ofício e juros de mora, contados a partir da data final fixada para a entrega da declaração, nos termos da orientação contida na IN SRF Nº 046/97. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 102-43383
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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ementa_s : IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Comprovada a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas e jurídicas e, não tendo o contribuinte trazido aos autos provas de sua inclusão entre os rendimentos declarados, mantém-se a exigência. LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - Comprovados gastos e investimentos superiores os rendimentos disponíveis, mantém-se a tributação sobre os valores excedentes aos referidos rendimentos. RENDIMENTO SUJEITO AO CARNÊ LEÃO - Após a entrega da declaração anual, o imposto mensal devido e não pago, calculado sobre rendimentos recebidos de pessoa física (CARNÊ-LEÃO) e não declarados recebidos até 31.12.96, será cobrado apenas no ajuste anual. Os rendimentos não informados serão computados na base de cálculo anual do tributo, cobrando-se a diferença de imposto apurada acrescida de multa de ofício e juros de mora, contados a partir da data final fixada para a entrega da declaração, nos termos da orientação contida na IN SRF Nº 046/97. Recurso parcialmente provido

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T07:17:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T07:17:13Z; Last-Modified: 2009-07-05T07:17:13Z; dcterms:modified: 2009-07-05T07:17:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T07:17:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T07:17:13Z; meta:save-date: 2009-07-05T07:17:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T07:17:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T07:17:13Z; created: 2009-07-05T07:17:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-07-05T07:17:13Z; pdf:charsPerPage: 1910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T07:17:13Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA + PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•1'b SEGUNDA CÂMARA Processo n° 14052004296/93-37 Recurso n° 13 436 Matéria IRPF - EXS 1991 a 1993 Recorrente CID ROJAS AMÉRICO DE CARVALHO Recorrida DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de 13 DE OUTUBRO DE 1998 Acórdão n° : 102-43.383 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Comprovada a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas e jurídicas e, não tendo o contribuinte trazido aos autos provas de sua inclusão entre os rendimentos declarados, mantém-se a exigência. LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - Comprovados gastos e investimentos superiores os rendimentos disponíveis, mantém-se a tributação sobre os valores excedentes aos referidos rendimentos RENDIMENTO SUJEITO AO CARNÊ LEÃO - Após a entrega da declaração anual, o imposto mensal devido e não pago, calculado sobre rendimentos recebidos de pessoa física (CARNE-LEÃO) e não declarados recebidos até 31 12 96, será cobrado apenas no ajuste anual Os rendimentos não informados serão computados na base de cálculo anual do tributo, cobrando-se a diferença de imposto apurada acrescida de multa de ofício e juros de mora, contados a partir da data final fixada para a entrega da declaração, nos termos da orientação contida na IN SRF N° 046/97 Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CID ROJAS AMÉRICO DE CARVALHO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIeEN LáVIS ALV S R r LATOR • FORMALIZADO EM 2g." FTV f999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES it SEGUNDA CÂMARA Processo n° 14052 004296/93-37 Acórdão n° 102-43.383 Recurso n° 13.436 Recorrente CID ROJAS AMÉRICO DE CARVALHO RELATÓRIO CID ROJAS AMÉRICO DE CARVALHO, inconformado com a decisão do Delegado de Julgamento da Receita Federal em Brasília - DF, que considerou o lançamento ora em questão procedente em parte, recorre a este Conselho visando a reforma da decisão Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls 94 a 123 no qual foi exigido IRPF de 189.228,21 UFIR's, multa de ofício no valor de 149 222,23 UFIR's e juros de mora, calculados até 23/11/95, no valor de 334.156,37 UFIR's, relativos aos exercícios de 1991 a 1993 (anos-base de 90 a 92)), tendo em vista as seguintes irregularidades cometidas na forma das disposições legais sumariadas na peça fiscal: 1. Omissão de rendimentos recebidos da empresa Construtora Mendes Júnior SIA, em 07/92 no valor de Cr$ 14.474,775,00, conforme cheque administrativo n° 001736, emitido contra o Unibanco S/A, depositado no Banco Sudameris S/A, agência de Brasília, conta corrente n° 140.107000-4200-2, da titularidade do contribuinte, conforme documentos de folhas 04/05, do anexo 03, e relatório da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do Orçamento 2. Omissão de rendimentos nos meses de 01/02/04/06 de 1991 e 04/92, recebidos das pessoas físicas conforme relação de nomes e valores contidos na página 96, os cheques foram depositados na mesma conta da mesma instituição financeira citada no item 01 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA s2;' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 14052 004296/93-37 Acórdão n° 102-43.383 3 Omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, nos meses de 01/03/06/07/08/09/10/11/e 12 de 1990, de janeiro a dezembro de 1991 e de janeiro a dezembro de 19920, levantado a partir da elaboração do fluxo de caixa Enquadramento legal Artigos 1° a 30 e 8° da Lei n° 7,713/88, Artigo 6° da Lei n° 8.021/90, artigos 1° a 4° da Lei n° 8134/90, artigos 4° e 5° único da Lei n° 8383/91 Inconformado com a exigência fiscal, o cidadão apresentou a impugnação de folhas 186/201, argumentando em sua inicial, em epítome, o seguinte Dentro do mérito argumentou inicialmente, que viu seu nome envolvido por conta de uma entrevista concedida à revista VEJA por José Carlos Alves dos Santos, com a chamada CMPI do Orçamento "Ainda não passou tempo suficiente para que se possa isentamente julgar tudo o que se passou, mas o fato é que nada foi feito com a real intenção de desvendar a verdade. - Que a entrevista fora concedida com fins políticos, por outro lado a CMPI agiu freneticamente em virtude do destaque dado pela imprensa ao assunto, os inquisitores desprezavam sumariamente as explicações pois o objetivo era a condenação e o destaque na imprensa que poderia ter. O acusado não tinha direito à defesa, e pesquisas feitas pelos jornais, 80% dos parlamentares antecipavam seu voto Cunharam expressões e criou-se a idéia de que todos membros da Comissão de Orçamento eram capitaneados pelo Deputado JOÃO ALVES, combinavam entre si emendas a serem aprovada com objetivo de obter vantagens indevidas 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • - •-•'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 14052 004296/93-37 Acórdão n° 102-43.383 - Que desde a CPMI justificou a sua movimentação bancária distoante dos seus rendimentos normais como sendo fruto de doações de colaboradores para suas campanhas eleitorais, que no Brasil Partidos não têm vida própria e nem recursos para custear despesas de campanha, que via de regra são bancadas pelos próprios candidatos, naturalmente com a colaboração dos seus amigos e das forças que acreditam e investem no seu projeto político, que a legislação não permitia a ação individual dos candidatos, lei essa alterada permitindo o recebimento mesmo que limitado de doações de empresas RENDIMENTO RECEBIDO DE PJ - Construtora Mendes Junior - Que fora doação para a campanha eleitoral de 1992, para o fim de apoiar a campanha de líderes políticos nas eleições municipais no Estado do Maranhão onde o requerente tem sua base RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS — CHEQUES Cheque recebido de Paulo Rodrigues Alves Argumenta foram doações em dólares recebidos para campanha eleitoral, entregues em moeda ao amigo, para o pagamento de despesas com a referida campanha e que foram convertidos e depositados em sua conta corrente, tendo-os entregue em virtude de viagem oficial realizada à Grécia em janeiro de 1991 Cheques recebidos do Deputado João Alves Argumenta que os cheques do deputado, depositados em sua conta corrente tratam se de pagamento de empréstimo feito em dólares ao referido parlamentar por ocasião de viagem por este feita ao exterior. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •—• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 14052..004296/93-37 Acórdão n°. : 102-43.383 Cheques de Joaquina Ribeiro dos Santos:: Na realidade, trata-se de cheques que lhe foram fornecidos em decorrência de vendas de dólares, feitas junto a doleiro que opera no Distrito Federal.. Por seu turno, os dólares vendidos eram de reservas possuídas pelo requerente a partir da venda de bens imóveis possuídos por sua esposa através de herança de seu finado pai, Dr. Levy Carneiro, Cheque recebido do Deputado Manoel Moreira:: - Que se tratou de devolução de empréstimo feito ao colega e que não declarou pois a quantia fora emprestada e devolvida no mesmo ano. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO:, - Que a Lei n° 8.0221/90 não poderia ser aplicada nos primeiros meses de 1990 em função do princípio da anterioridade da lei contido na Constituição Federal. - Que a maioria dos saques foram feitos através de cheques nominativos ao próprio emitente, não podendo sustentar a presunção de gastos em que se baseia a autuação,. Uma das formas de proteger a moeda era a aplicação em dólares, daí o grande trânsito de recursos pelas contas do requerente. Muitos cheques foram para pagamento de atividades políticas e não para qualquer tipo de acréscimo patrimonial, outros tantos foram emitidos para transferência de recursos de um banco a outro para aplicação,. - Que a autuação assentou-se em presunção não autorizada por lei nem pelas chamadas presunções hominis no sentido de que todo 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • /. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 14052 004296/93-37 Acórdão n° 102-43 383 cheque emitido pelo impugnante estaria a revelar disponibilidade de renda ou provento a ensejar a imposição do tributo Conclui sua iniciai atacando a cobrança da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 e para tal cita Acórdão da CSRF O Julgador Monocrático enfrenta todas as argumentações mostrando a improcedência exceto quanto à TRD de fevereiro a Julho de 1991, decide ser parcialmente procedente o lançamento, ementando sua decisão da seguinte forma "OMISSÃO DE RENDIMENTOS • Mantém-se a exigência tributária tendo em vista que o contribuinte não comprovou a origem dos recursos recebidos de pessoa jurídica e de pessoas físicas • ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO • Mantém-se a tributação dos rendimentos arbitrados com base na renda presumida, tendo em vista que o contribuinte não logrou justificar os gastos incompatíveis com a renda disponível • TAXA REFERENCIAL DIÁRIA — TRD • Com fundamento no artigo 77, II, da Lei n° 9.430/96 e na IN SRF 32/97, exclui-se a cobrança de juros de mora equivalentes à TRD, no período compreendido entre 4 de fevereiro e 29 de julho de 1991. • MULTA DE OFÍCIO • Em decorrência da retroatividade benéfica do artigo 44 da Lei n° 9 430/96 (Ato Declaratório Normativo COSIT n° 01/97), as multas de ofício de 80% e 100% ficam reduzidas para 75% " 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA b•-.Z54, • -f" . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 14052 004296/93-37 Acórdão n° 102-43 383 Não se conformando com a decisão singular, o contribuinte apresentou, através de seu procurador, o recurso de folhas 234/254, onde em síntese repete as argumentações da inicial, acrescentando o que em epítome abaixo discorremos a) DO VALOR DOADO PELA CONSTRUTORA MENDES JÚNIOR Inicialmente diz que a doação não é tributável ao teor do artigo 40 inciso XIV do RIR/94 Descreve parte da decisão que fala da necessidade de escritura pública para a doação, e diz que quem pode ser acusado de estar almejando valer- se da pretensa torpeza do ato para tirar vantagem não é o contribuinte, mas sim o próprio auto contestado que, por vias transversas, pretende seja desconsiderada a efetiva natureza do ato praticado - doação para atividade política - transmudando-o em rendimento omitido, como se no caso estivesse caracterizado o fato gerador do imposto de renda, o cheque constitui o documento particular de doação reclamado pela lei civil, que contém o animus donandi por parte do doador assim como PrInnntra_cp caracterizada a aceitação par p2dp do hpnefiniárin Que a lei eleitoral não permitia a doação porém não previa nenhum apenamento, então não poderia a transação ser feita dentro do que prevê a legislação civil, logo há de se aceitar a forma em que fora realizada Invoca o artigo 894 § 1° do RIR194, segundo o qual os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão, insiste na aplicação do artigo 40 XIV do RIR194, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA """ • - -9;d. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ; '!"..1.n\t: SEGUNDA CÂMARA Processo n° 14052.004296/93-37 Acórdão n° 102-43 383 13) DOS VALORES RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS b1) Cheques recebidos de Paulo Rodrigues Alves A simples falta de declaração do recebimento dos valores não elide a verdade dos fatos pois entendeu o contribuinte não dever tais valores constarem da sua declaração de rendimentos pois não se destinaram a aumento patrimonial, mas sim para custear atividades políticas. b2) Cheques recebidos de João Alves de Almeida Argumenta que não poderia declarar os valores em dólares pois como quer o julgador monocrático, visto que até pouco tempo atrás entendia-se ser passível de sanção o fato de se possuir quantias em dólares, embora fosse essa uma das raras maneiras de se preservar o valor de numerário em espécie, tendo em vista a violenta inflação existente no Brasil Que a falta de menção na declaração da disponibilidade, assim como a inexistência de documentos que atestem a conversão dos dólares não impedem a aceitação das justificativas apresentadas Quanto a exigência de documento que comprove a existência do mútuo diz que entre amigos, não raramente, essas operações são feitas sem nenhuma documentação, fundando-se em confiança recíproca Que a origem dos recursos está comprovada porém o está na forma de devolução de empréstimo Volta a dizer que as justificativas merecem fé salvo prova em contrário. Que a observação na impugnação de que o valor emprestado era inferior ao vencimento mensal pago foi ali colocada com intuito de demonstrar a inconsistência da acusação, difundida com grande alarde pela mídia, da existência de uma "má fia do orçamento", pela qual parlamentares integrantes da Comissão de Orçamento estariam agindo de comum acordo para auferir vantagens indevidas ds/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "°»n ,, n,:t' SEGUNDA CÂMARA Processo n° 14052004296/93-37 Acórdão n° 102-43.383 b,3 Cheques de Joaquina Ribeiro dos Santos Que o nome é "fantasma" da conhecida doleira Wilma Magalhães Soares, portanto em relação à assertiva de que o cheque decorreu de venda de dólares, não padece mais dúvida Reafirma que a origem dos dólares foi a venda de patrimônio da esposa, que figuraram na declaração até o exercício de 1988, deixando de constar a partir da de 1988, sem que se tenha registrado as operações de venda, documentos por cuja juntada desde logo se protesta. As anexas escrituras demonstram as vendas ocorridas assim como a planilha anexa demonstra o valor em dólares b.4 Cheque de Manoel Moreira Repete a argumentação da inicial de que o fora devolução de empréstimo feito ao colega informalmente, discorda da obrigatoriedade de constar na declaração argumentando que não transmuda a sua natureza jurídica em bens ou direitos que integraram seu patrimônio. c) Do Acréscimo Patrimonial a descoberto Centra sua defesa no fato da fiscalização ter considerado todos os cheques emitidos pelo contribuinte, ao portador, nominais ao próprio contribuinte e terceiros como aplicações Nos meses em que as aplicações excederam ao disponível, entendeu-se ocorrer variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza É essencial para que se sustente tal tipo de lançamento a ocorrência de gastos, não foi o que ocorreu pois a fiscalização considerou gastos todo e qualquer débito bancário que não tenha sido considerado transferência entre 9 011111" MINISTÉRIO DA FAZENDA• — • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 14052.004296/93-37 Acórdão n° 102-43 383 contas bancárias, assim entendidos saques e depósitos coincidentes em datas e valores "A grande parte dos valores sacados o foram em cheques ao portador ou nominativos ao próprio emitente, o que significa tão somente que o contribuinte disponibilizou o valor sacado Mas não que tal valor tenha necessariamente sido despendido em aquisição de bens ou serviços em prol do contribuinte ou de terceiro. Tão possível quanto esta, é a hipótese de transformação da quantia em reserva em ouro ou dólar, para utilização mais adequada em outro momento, quando novamente a reserva é transformada em moeda corrente nacional e depositada em bancos E, diga-se, na época dos fatos era uma realidade constante em face do fenômeno inflacionário - a própria Fiscal se refere a quantia em dólares, a demonstrar do que aqui é asseverado." Que o fato da maioria dos cheques ter sido sacado por pessoas físicas demonstra a inexistência de renda consumida pois a aquisição de bens e serviços se dá, na maioria dos casos através de pessoas jurídicas A lei reclama a existência de prova de renda consumida assim entendidos dispêndios do contribuinte com facilidades, como viagens, manutenção de aeronaves, embarcações, carros de luxo, cavalos, etc.. Os saques efetuados por pessoas físicas que não se identificam como comerciantes, prestadores de serviços etc, não são aptos a demonstrar de forma inequívoca a renda consumida a justificar o arbitramento. Cita voto proferido pelo eminente conselheiro Kazuki Shiobara no Acórdão 102 28 526 e da Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, no Acórdão 104- 12 684 Que para que os cheques fossem considerados gastos necessário seria rastrea-los Argumenta ainda que os saques ao portador, ou em nome do próprio emitente e os em nome de pessoas físicas, pode estar havendo empréstimos a terceiras pessoas, retiradas de valores para possibilitar o lo 0"" MINISTÉRIO DA FAZENDA e' , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 14052 004296/93-37 Acórdão n° 102-43 383 fechamento de negócio que não se concretiza, compra de dólares para fugir dos efeitos da inflação, troca de cheques, são tantas hipóteses que impossível sustentar que inexoravelmente estaria havendo gastos por parte do contribuinte Argumenta ainda que o levantamento considerou, de um lado, como receita consumida, os cheques emitidos e, de outro, os pagamentos das prestações de aquisição de imóveis, como se tais valores não tivessem se originado das mesmas contas correntes mantidas pelo requerente Tal procedimento implicou em dupla tributação sobre a mesma quantia, em injusto apenamento do contribuinte A Procuradoria da Fazenda Nacional em contra-arrazoado de folhas 259/260, diz que as infrações estão comprovadas e pede a manutenção da decisão monocrática Na sustentação oral alegou prova ilícita os documentos bancários utilizados em virtude de falta de autorização judicial, visto que os documentos oferecidos destinaram especificamente à apuração de ilícito penai, cita decisão do STF É o Relatório 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA K-44. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 14052 004296/93-37 Acórdão n° 102-43.383 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele conheço Quanto à preliminar de nulidade em virtude da utilização de prova ilícita, levantada apenas na sustentação oral, é matéria preclusa da qual não tomo conhecimento em virtude do duplo grau de jurisdição a que está submetido o PAF Para decidirmos transcrevamos a legislação que deu suporte à exigência tributária "CÓDIGO TRIBUTÁRIO Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 Art. 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto sobre a Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei Art 2° - O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts 9° a 14 desta Lei § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não - correspondentes aos rendimentos declarados. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 14052.004296/93-37 Acórdão n° 102-43383 § 2° - Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando- se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts 15 a 22 desta Lei § 3° - Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título § 5° - Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social Art 8° - Fica sujeita ao pagamento do Imposto sobre a Renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capitai que não tenham sido tributados na fonte, no País Lei n° 8 021, de 12 de abril de 1990 Art 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza 13 MINISTÉRIO DA FAZENDAt.-z4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ii SEGUNDA CÂMARA Processo n° 14052 004296/93-37 Acórdão n° 102-43 383 § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte § 2° - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do imposto de renda em vigor e do imposto de renda paga pelo contribuinte § 3° - Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento § 4° - No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes a época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas § 5° - O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações § 6° - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte " O contribuinte durante toda defesa, inicial e recurso, quer justificar o recebimento de cheques com operações ilícitas, ora sendo ele na época um parlamentar, então um dos elaboradores da lei, caberia seu fiel cumprimento, não concordando poderia a qualquer tempo apresentar projeto de lei modificando a existente de modo a tornar legais costumes que alega eram correntes Em primeiro lugar a tributação se deu pela falta de declaração dos valores comprovados como recebidos de terceiros, quer pessoas jurídicas e física;, na lei não há abrigo para a não declaração, a não ser para aquelas pessoas que estivesse abaixo do limite de isenção, também não há possibilidade de deixar-se de lado um valor, ou seja quer os rendimentos sejam tributados, ou não devem ser - 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,J‘ 'e' • 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k SEGUNDA CÂMARA Processo n° 14052004296/93-37 Acórdão n° 102-43.383 objeto de informação a fisco. O contribuinte não nega que deixou de declara-los, logo agiu de pronto contra a lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo Presidente Quanto ao que se passou na CMPI do orçamento, os eventuais crimes levantados, a intenção dos seus componentes ou dos acusados não é matéria tributária e sobre as quais deixo de me pronunciar a) Do valor recebido da Construtora Mendes Junior O contribuinte alega se tratar de doação, porém não traz nenhum documento que comprove tal feito, diz que o cheque é suficiente para comprovar a intenção de ambas as partes e a operação Embora a linha de defesa seja brilhante, não pode ser aceita a tese pois, a lei civil estabelece a forma em que tais transações devem ser formalizadas e não elegeu o cheque como instrumento apropriado para comprovação da doação Por outro lado também não justifica o argumento de que a doação não fora formalizada em virtude da lei eleitoral não permitir pois a legislação civil, que prevê a elaboração de documento, escritura pública (art.. 134) ou instrumento particular (art 135), porém não exige que se determine a destinação do bem ou valor doado Logo deveria a transação, se doação fosse, ser formalizada de acordo com a lei. O processo fiscal não cuida de sanção por ilícito cometido no âmbito do direito eleitoral, mas da exigência de imposto de renda sobre um valor comprovadamente recebido pelo contribuinte e não declarado Engana-se o contribuinte ao afirmar que haveria necessidade de repercussão no patrimônio para a exigência do imposto, dando a entender a necessidade de acréscimo no patrimônio para que a tributação ocorresse, mais uma vez engana-se, o acréscimo patrimonial a descoberto é um dos meios de provar a 15 er., MINISTÉRIO DA FAZENDA • -r ir0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; •5 2'nP i SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 14052.004296/93-37 Acórdão n° 102-43.383 omissão de rendimentos uma vez recursos necessários a tal aumento tiveram origem em rendimentos alheios às autoridades tributárias ou seja não foram objeto de declaração; se assim fosse qualquer trabalhador que utilizasse todo o rendimento legalmente recebido na sua subsistência, mesmo que estivesse acima do limite de isenção poderia alegar que não houve acréscimo em seu patrimônio logo seria indevido o imposto O fato gerador é a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, conforme artigo 43 da Lei n° 5 172/66, o fato gerador foi provado pela autoridade lançadora logo exigível é o tributo., O contribuinte argumenta que os esclarecimentos somente poderiam ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade e exatidão, mais uma vez não lhe socorre tal alegação pois a infração foi comprovada pela autoridade lançadora, por outro lado o contribuinte não seguiu a legislação ou seja não formalizou a doação com o documentos que a lei estabeleceu para tal, além do mais apenas alegou nada comprovou. Em matéria de legislação tributária não basta alegar, há que se fundamentar a argumentação em documentos que lhes dão sustentação conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72, verbis. "Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 Art.. 15 - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência " b) DOS VALORES RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS b.1) Cheques recebidos de Paulo Rodrigues Alves 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' %. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "vik - 1..n\:5- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 14052 004296/93-37 Acórdão n° 102-43 383 O contribuinte desde a inicial afirma tratar-se retorno ao patrimônio de dólares fornecidos para pagamento de despesas de campanha eleitoral Inicialmente cabe lembrar que a legislação nunca proibiu a declaração de moeda corrente, logo poderia a cada declaração, se possuísse dólares, declarar o valor correspondente em moeda nacional, porém nada declarou O contribuinte não juntou nenhum comprovante de que houve pagamento de despesa eleitoral, porém cabe lembrar isso não o isentaria de ser questionado pelas autoridades tributárias sobre valores recebidos, pois como já dissemos tudo deve ser declarado, e quando solicitado pela autoridade comprovado com documentação hábil e idônea O contribuinte argumenta que o valor recebido da Construtora Mendes Júnior seria a origem dos recursos, porém não comprova a ligação entre o recebimento e o valor que alega ter entregue ao senhor Paulo Rodrigues Alves b.2 Cheques recebidos de João Alves de Almeida Quanto a declaração de valores em dólares já nos pronunciamos em b 1, válidos também para este item Quanto a argumentação de informalidade entre amigos, vale ressaltar que os empréstimos devem ser oficializados com documentação para terem valor perante terceiros, o recebimento do valor, disponibilidade econômica, fato gerador do imposto foi comprovado pela autoridade lançadora, porém o empréstimo foi apenas alegado e não comprovado Para que justificar o contribuinte deveria comprovar a referida transação e ainda que os recursos tiveram origem em rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte ou isentos, pois caso contrário por dever de ofício a autoridade caberia o lançamento, como o fez O fato de se comprovar a propriedade, de bens ou valores, disponíveis para empréstimo não significa que esteja legalizados perante a legislação do 17 / „ MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 14052 004296/93-37 Acórdão n° 102-43 383 imposto de renda pois caso não tenham origem, em rendimentos declarados, são passíveis de tributação b..3 Cheques de Joaquina Ribeiro dos Santos Mais uma vez diz que se tratou de depósitos feitos originados da troca de dólares acumulados da venda de imóveis herdados pela esposa Afirma que os bens teriam sido declarados até 1988 e que foram vendidos e não declarados Realmente é de se estranhar que um parlamentar, como elaborador da lei venha a transgredi-Ia não declarando fatos que à luz da legislação tributária poderiam ser tributáveis se lucro imobiliário tivesse ocorrido. Protesta pela juntada de documentos, mas não os junta, faz referência a escrituras anexas e planilha mas não as carreia aos autos Concluindo não há prova de que os cheques tiveram a origem declarada, e se o contribuinte tinha dúvida quanto à declaração dos dólares, deveria formalizar consulta por escrito, ou mesmo declarar o valor correspondente em moeda nacional, nada disso foi feito portanto não justifica a argumentação apresentada de que os valores tiveram origem na venda de bens que foram transformados em dólares que foram trocados pelos cheques relacionados b4 Cheque de Manoel Moreira O contribuinte apenas alegou ser retorno de empréstimo realizado ao emitente porém nada comprovou, pelo que são válidos para este item os argumentos de decisão contidos em b.2. c) DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO 18 SI 1;:.,,s4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,nn:: SEGUNDA CÂMARA Processo n° 14052.004296/93-37 Acórdão n° 102-43 383 O recursante centra sua defesa na necessidade da autoridade tributária demonstrar os gastos, diz que não poderia considerar cada cheque emitido como valor despendido, dá exemplos de destinos que poderiam ter, troca de cheques, empréstimos a amigos; ora bastava informar e comprovar o empréstimo ao amigo, a troca de cheque ou qualquer outra transação, porém mesmo nessas condições deveria comprovar a legalidade dos recursos perante o imposto de renda, pois sua existência por si só no patrimônio do contribuinte não significa que tenham origem legal, para tal precisam ser declarados, quer como rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte ou isentos Assim não se cogitaria lançamento tributário e ainda poderiam justificar valores entrados quando da devolução dos respectivos empréstimos No interregno mensal, as entradas de valores devem ser iguais ou superiores às saídas, caso contrário podemos afirmar, pela comprovação de desembolso superior aos rendimentos que houve disponibilidade econômica não tributada; foi exatamente o que fez os AFTNS em brilhante trabalho Os acórdãos citados se referem a tributação realizada com base exclusivamente em depósitos bancários, diferente portanto da tributação em lide onde se comprovou a omissão de rendimentos, em virtude de desembolsos superiores aos rendimentos declarados, implicando em disponibilidade econômica transitada pelo patrimônio do contribuinte alheia ao imposto de renda O fato imponível é portanto a disponibilidade econômica de renda, contida no artigo 43 do CTN, enumerando a lei 8.021/90 alguns métodos para se chegar à referida disponibilidade que tenha passado ao largo da tributação na época própria da ocorrência dos fatos geradores No que concerne às faltas de recolhimentos mensais de imposto decorrentes de acréscimo patrimonial a descoberto, deve ser modificada a 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 14052 004296/93-37 Acórdão n° 102-43383 exigência, adotando-se o procedimento contido na IN SRF 46 de 13 de maio de 1997, mais benéfico ao contribuinte De acordo com as orientações contidas na citada instrução normativa, não cabe mais lançamento de ofício para a cobrança de imposto mensal (carnê- leão), após a entrega da declaração. O carnê leão devido e não pago, correspondente a rendimentos recebidos até 31 de dezembro de 1996, será cobrado, apenas, na declaração de ajuste anual Assim cabe ajustar o imposto lançado no exercício de 1991 ano base de 1990 ao previsto na referida IN Cr$ Imposto calculado 10 987 607,00 Imposto pago (1 559 033,50) Imposto devido 9 428 573,50 Imposto atualizado (1,20) 11 314 288,20 Valor da UFIR 597,06 Imposto em UFIR - após esta decisão 18 950,01 Nos exercícios de 1992 ano-base de 1991 e 1993 ano calendário de 1992, a aplicação da IN 46/97 não resulta em redução de imposto, porém os juros de mora deverão ser calculados a partir do vencimento da primeira cota Assim conheço o recurso como tempestivo, rejeito a preliminar de nulidade por prova ilícita e, no mérito voto no sentido de dar-lhe provimento parcial para, reduzir o valor do IRPF de 189 228,21 para 170 899,72 UFIR e, para que os juros de mora sejam calculados a partir do vencimento da primeira cota de cada exercício objeto de tributação Sala das Sessões - DF, em 13 de outubro de 1998 / J LOVIS AL-VES 20 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.000233/97-28
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE - Para que se caracterize a divergência jurisprudencial é necessário que se demonstre contradição com decisão de outra Câmara deste Conselho. Incabível a configuração da divergência se o aresto tido por divergente verse sobre situação fática e jurídica distinta da apreciada nos autos. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.363
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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Recorrida : 5a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 06 de dezembro de 2005 Acórdão : CSRF/01-05.363 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE - Para que se caracterize a divergência jurisprudencial é necessário que se demonstre contradição com decisão de outra Câmara deste Conselho. Incabível a configuração da divergência se o aresto tido por divergente verse sobre situação fática e jurídica distinta da apreciada nos autos. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEVAL ALIMENTOS S.A, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENT 44 • MA O VIMCIUS NEDER DE LIMA RE A T•R FORMALIZADO EM: 31 JAN 2006 . Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CLÕVES ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Rr e Processo n° :13971.000233/97-28 Acórdão : CSRF/01-05.363 Recurso n° :105-126623 Recorrente : CEVAL ALIMENTOS S.A. Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de processo de pedido de restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre aplicações financeiras efetuadas durante o ano de 1996. O pedido reflete-se em restituição do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, eis que os descontos de fonte são compensáveis na declaração anual de rendimentos. O litígio que se formou nesse processo cinge-se a data inicial para a contagem dos juros moratórios a serem acrescidos ao montante cuja restituição já foi autorizada pela autoridade administrativa local. Pelo Acórdão n9 105-13.787, de 21/05/2002 (fls. 355), a Quinta Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso. A decisão está assim ementada: "IRPJ — RESTITUIÇÃO SOBRE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA- INCIDÊNCIA DE JUROS MORATORIOS EQUIVALENTES À VARIAÇÃO DA TAXA SELIC — Relativamente ao ano-calendário de 1996, o termo inicial de incidência dos juros equivalentes à taxa SELIC, a serem acrescidos ao saldo do rendimento do imposto a ser restituído, apurado na respectiva declaração de rendimentos da pessoa jurídica, é o mês de maio de 1997, nos termos do artigo 40, da Lei n° 8.981/1995 (com redação dada pela Lei n°9.250/1995 e 73, da Lei n°9.532/1997. Recurso negado" Sustenta a Câmara recorrida que: "sobre a matéria, dispunha o art. 40, da Lei n° 8.8981/1995, com a redação dada pelo art. 10 da Lei n° 9.065/1995, no sentido que o saldo do imposto apurado em 31 de dezembro seria pago em quota única ... ou compensado, a partir do mês de abril do ano subsequente, se negativo, assegurada a alternativa se o contribuinte requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior (legislação vigente no ano-calendário de 1996, revogada a partir de 1° de abril de 1997, de acordo com o 2 ge Processo n° :13971.000233/97-28 Acórdão : CSRF/01-05.363 artigo 88, inciso XXVII, da Lei n° 9.430/1996). A regra estatuída no dispositivo legal invocado, toma claro que tanto o sujeito ativo, quanto o sujeito passivo da obrigação tributária de que se cuida, somente se tomam titulares do crédito decorrente da diferença entre o imposto pago ao longo do ano-calendário ... a partir da data fixada para a entrega da DIRPJ corresponde ao respectivo ano-calendário, não podendo o Fisco exigi-la antes dessa data, nem, tampouco, o contribuinte se arvorar em titular de direito líquido e certo sobre crédito resultante de recolhimento a menor". E prossegue: "Assim, a conclusão do julgador singular, além de estar amparada em dispositivo legal, não incorreu no equívoco de aplicação indevida do disposto no artigo 16, da Lei n°9.250/1995 (dirigida especificamente aos contribuintes pessoa fisicas, como ressaltado no voto vencido) (...)" Com fulcro no artigo 32, inciso II, aprovado pela Portaria n°5 5/98, recorre tempestivamente (03/04/02) o sujeito passivo à Câmara Superior de Recursos Fiscais contra a decisão proferida em segunda instância administrativa, alegando divergência entre a referida decisão e outras do Primeiro do Conselho de Contribuintes (Ac. 106-12.225, 106-12.254) e do Segundo Conselho de Contribuintes (Ac. 201-74.275, 202-13088) no que se refere a possibilidade de aplicação da taxa SELIC na restituição a partir do encerramento do período, de acordo com o preceituado no § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250/95, no § 30 do art. 90 da Lei n° 9.249/95, incisos I e II da Lei n°8.8981/95. Conforme o Despacho n2 105-133/2004 (fls. 405), a Presidência da Quinta Câmara do Primeiro Conselho recebeu o recurso especial interposto pelo contribuinte, acolhendo a divergência com o referido Acórdão paradigma 106-12.225 que sustenta que o termo inicial para a contagem dos juros de mora pela taxa SELIC é o retenção indevida. As fls. 409, manifesta-se o Procurador da Fazenda Nacional no sentido de reservar seu pronunciamento por ocasião da sustentação oral na sessão de julgamento. É o relatório. 9,2 3 M(:) Processo n° :13971.000233/97-28 Acórdão : CSRF/01-05.363 VOTO Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator. Depreende-se do relatado que a interessada ingressou com recurso especial a esta Colenda Câmara, alegando haver divergência entre o acórdão recorrido e as decisões consubstanciadas nos Acórdãos n° Ac. 106-12.225, 106-12.254, Ac. 201-74.275, 202-13088. Cabe ao relator do processo, antes de efetuar qualquer apreciação de mérito, efetuar o controle prévio dos requisitos formais de admissibilidade do recurso, entre eles, a verificação se os pressupostos processuais foram devidamente cumpridos. Dispõe o Regimento Interno do Segundo Conselho de Contribuintes que é cabível recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais de decisão que tenha dado à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha de outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou desta Câmara Superior de Recursos Fiscais. Verifica-se que não foi feita a confrontação dos acórdãos divergentes, que se dá pela transcrição e comparação dos trechos que expressam entendimentos divergentes sobre a aplicação da mesma norma jurídica a uma idêntica situação fática Essa omissão da recorrente quanto ao ónus demonstrar a divergência, por si só, já inviabilizaria qualquer análise de admissibilidade do recurso. Além disso, no caso presente, em que pesem os paradigmas terem também versado sobre a incidência de juros a taxa de SELIC na restituição de indébito, o acórdão recorrido deu tratamento jurídico diverso à questão em razão da matéria fática e jurídica posta a julgamento ser distinta dos julgados trazidos à colação pelo interessado. /410 4 Processo n° :13971.000233/97-28 Acórdão : CSRF/01-05.363 Incialmente, deve-se descartar de pronto os acórdãos do Segundo Conselho, pois se referem à incidência de juros de mora no ressarcimento de Contribuições Sociais (COFINS e FINSOCIAL) relativo a ressarcimento de COFINS decorrente de incentivos fiscais (crédito presumido de IPI) e indébito de F1NSOCIAL declarado inconstitucional, matéria totalmente distinta da discutida nesse processo. Essa restituição/ressarcimento tem regras próprias e apoia-se em legislação específica. Com relação aos acórdãos da Sexta Câmara do Primeiro Conselho, em que pese se tratarem da aplicação de juros de mora à taxa SELIC na restituição de indébito, a situação fática e jurídica é distinta, como frei demonstrar. A matéria explicitada no aresto recorrido versa sobre restituição imposto de renda na fonte sobre aplicações financeiras relativo à pessoa jurídica tributada pelo lucro real, enquanto os paradigmas tratam de restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre a "verba indenizatória" recebida por adesão ao Programa de Demissão Voluntária (PDV) por pessoas fisicas. Situações fáticas absolutamente díspares relacionadas com a incidência de tributos distintos. No aresto paradigma, a decisão justifica a restituição acrescida de juros de mora desde o pagamento em 1995 pelos seguintes argumentos: "o Senhor Secretário da Receita Federal, tacitamente, reconheceu que o imposto retido sobre o valor recebido a título de indenização por adesão ao Programa de Demissão Voluntária era INDEVIDO. Indevido é desde o momento que foi recolhido para os cofres da União. Inadmissível é aceitar-se a tese de que o imposto se tomou indevido por ocasião da declaração anual, se ele foi retido e recolhido nos primeiros meses de 1995". Na pessoa jurídica, os créditos não derivam de recolhimento que, em período de apuração posterior, foi reconhecido como indevido por ato do Secretário da Receita Federal, mas da sistemática rotineira da tributação do lucro real, em que a legislação do imposto de renda pessoa jurídica determina que os rendimentos sejam integrados ao lucro real e que o imposto 5 ÓtC) Processo n° :13971.000233/97-28 Acórdão : CSRF/01-05.363 retido seja deduzido do apurado no encerramento do período-base, com base na norma específica - art. 76, 1 e § 2°, e restituído ou compensado, se negativo, conforme art. 40 da Lei n° 8.981/95 (norma citada às fis 369 da decisão recorrida). Além disso, o relator do aresto guerreado fundamenta seu voto sob a premissa de que a certeza e liquidez do crédito objeto da restituição nesse caso só surge com a entrega da declaração e cita o § 3°, do artigo 9 0, da Lei n° 9.249/1995 (norma de tributação da Pessoa Jurídica). E prossegue: "Assim, a conclusão do julgador singular, além de estar amparada em dispositivo legal, não incorreu no equívoco de aplicação indevida do disposto no artigo 16, da Lei n° 9.250/1995 (dirigida especificamente aos contribuintes pessoa fisicas, como ressaltado no voto vencido) (...)". Divergência consiste em interpretar de maneira diversa a mesma norma aplicável a fatos iguais. O que se pretende com o recurso de divergência é justamente acabar com a dupla maneira de se interpretar a norma e, portanto, a duplicidade de aplicações da mesma. Segundo o Acórdão CSRF/01-0297, "não se caracteriza dissídio jurisprudencial se o acórdão recorrido não tem, entre seus fundamentos, aquele apontado no paradigma". Da mesma forma, o Acórdão CSRF/01-0.081 que assim decidiu essa matéria: "Configura-se tal dissídio, ainda que as parcelas tributadas sejam de diferente natureza, se forem as mesmas regras de direito aplicáveis aos Acórdãos divergentes". Não restou demonstrada no recurso interposto pela contribuinte à suposta divergência jurisprudencial, o que se daria mediante o claro confronto entre partes idênticas ou semelhantes do acórdão recorrido e dos apontados como divergentes na decisão recorrida. Nesse sentido, reporto-me ao Acórdão CSRF/01-956, de 27.11.1989, a saber: "Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência no juízo de admissibilidade do recurso, é "tudo que modifica um fato em seu conceito sem alterá-lo substancialmente" (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1° vol, 1973, p248), não se toma 6 . • • Processo n° :13971.000233/97-28 Acórdão : CSRF/01-05.363 conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são dispares." Diante dessas considerações, concluo que não foi obedecido o requisito de divergência, porquanto a matéria objeto de apreciação e julgamento não foi demonstrada a divergência. Além disso, a decisão afrontada e a paradigma versam sobre situações fáticas distintas, a solução de cada caso depende de prova. São estas razões de decidir que me levam a não conhecer do recurso. Sala das Sessões — ri ./4 , em 06 de dezembro de 2005. / MARCOS 13i IUS NEDER DE LIMA 641 7 Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1

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