Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4730666 #
Numero do processo: 18471.000736/2002-77
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF — Decadência - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação, como é o caso do imposto de renda da pessoa física em relação aos rendimentos sujeitos à declaração de ajuste anual, extingue-se com o transcurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.109
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e Manoel Antônio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200509

ementa_s : IRPF — Decadência - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação, como é o caso do imposto de renda da pessoa física em relação aos rendimentos sujeitos à declaração de ajuste anual, extingue-se com o transcurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional. Recurso especial negado.

turma_s : Quarta Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 18471.000736/2002-77

anomes_publicacao_s : 200509

conteudo_id_s : 4424316

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/04-00.109

nome_arquivo_s : 40400109_134282_18471000736200277_006.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Romeu Bueno de Camargo

nome_arquivo_pdf_s : 18471000736200277_4424316.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e Manoel Antônio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2005

id : 4730666

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043759076212736

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T15:00:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T15:00:45Z; Last-Modified: 2009-07-08T15:00:45Z; dcterms:modified: 2009-07-08T15:00:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T15:00:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T15:00:45Z; meta:save-date: 2009-07-08T15:00:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T15:00:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T15:00:45Z; created: 2009-07-08T15:00:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T15:00:45Z; pdf:charsPerPage: 1424; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T15:00:45Z | Conteúdo => - 44Mk, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 1~ QUARTA TURMA Processo n° : 18471.000736/2002-77 Recurso n° : 104-134282 Matéria : IRPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 4a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : HENRIQUE JORGE DUARTE BRANDÃO Sessão de : 22 de setembro de 2005 Acórdão : CSRF/04-00.109 IRPF — Decadência - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação, como é o caso do imposto de renda da pessoa física em relação aos rendimentos sujeitos à declaração de ajuste anual, extingue-se com o transcurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e Manoel Antônio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE R•MEU BUENO DE 'A ARGO RELATOR FORMALIZADO EM: 20 DEZ :r Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: LEILA MARIA SHERRER LEITÃO, REMIS ALMEITA ESTOL, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Rr Processo n° : 18471.000736/2002-77 Acórdão : CSRF/04-00.109 Recurso n° :104-134282 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : HENRIQUE JORGE DUARTE BRANDÃO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 32, I do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, em face do Acórdão 104-19.562, proferido pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. A Fazenda Nacional entende ser cabível o presente Recurso, pela interpretação equivocada, da maioria dos membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que acolheu a preliminar de decadência suscita no Recurso Voluntário, consubstanciada na aplicação do art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional. Afirma o I. representante da Fazenda Nacional que o lançamento a que se refere o art.150 do CTN é pagamento, sendo certo que o dispositivo diz que ele se opera pelo ato em que a autoridade toma conhecimento da atividade do contribuinte, entendimento esse corroborado pela Ministra Eliana Calmon, expresso em Recurso Especial que transcreve a Ementa, cita entendimento do Prof. Alberto Xavier e outra decisão do E. Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial. Destaca que os Conselhos de Contribuintes têm ignorado a interpretação conferida pelo tribunal que nesses casos observa o disposto no artigo 173, I do CTN, e que tem como missão constitucional uniformizar a interpretação da legislação federal, para ao final transcrever parte do Acórdão n° 102-46185, cujo voto foi proferido pelo Conselheiro José Olescovicz. • 2 , Processo n° : 18471.000736/2002-77 Acórdão : CSRF/04-00.109 Em seu pedido final requer seja dado provimento ao recurso especial para que seja afastada a decadência. Admitido o recurso, foi Intimado o contribuinte Henrique Jorge Duarte Brandão a se manifestar, não apresentou contra-razões. '\\ É o Relatório 3 , Processo n° : 18471.000736/2002-77 Acórdão : CSRF/04-00.109 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Conforme relatado, recorre a D. Procuradoria da Fazenda Nacional em face da decisão proferida pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que acolheu a preliminar de decadência do lançamento, relativo a acréscimo patrimonial a descoberto, cujo fato gerador se deu em 31/12/1996. Em que pese as relevantes razões apresentadas pelo D. Procurador da Fazenda Nacional, entendo que a decisão recorrida, expressa no Acórdão 104-19.562, não merece reparos. Senão Vejamos: A Legislação Tributaria Federal determina, através da Lei n.o 7.713/88 que o imposto de renda das pessoas físicas é devido mensalmente, na medida em que os rendimentos foram recebidos, havendo, contudo, expressa previsão da manutenção do regime de tributação anual, arts. 24 e 29 da mencionada Lei n° 7.713/88 e 13 da Lei rf 8.383/91, de forma que se considera ocorrido o fato gerador do imposto, em relação aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual, somente em 31 de dezembro de cada ano, sendo certo que o lançamento do imposto de renda na pessoa física se dá por homologação. Nesse sentido, o artigo 150, estabelece que ocorre o lançamento por homologação quando a legislação tributária atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, como ocorre aqui, a qual tomando conhecimento da atividade expressamente a homologa, ou inexistindo homologação expressa, ela ocorrerá no prazo de cinco anos, a contar do ...\fato gerador do tributo. , .. _ e 4 Processo n° : 18471.000736/2002-77 Acórdão : CSRF/04-00.109 Prevê ainda, o mencionado artigo 150, em seu § 4 0 , que se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, e caso transcorrido esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e extinto definitivamente o crédito, ou seja, estará precluso o direito da Fazenda de promover o lançamento de ofício. Portanto, o Código Tributário Nacional estabelece que a decadência do direito de lançar, nos casos de lançamento por homologação, como é o caso do imposto de renda da pessoa física, em relação aos rendimentos sujeitos à declaração de ajuste anual, se dá com o transcurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador. Por outro lado, é lógica a previsão do CTN relativamente à decadência, para os casos em que o lançamento exige a prática de atos administrativos prévios, lançamento por declaração, quando então deve ser observada a regra do art. 173, I, que prevê o início do prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, uma vez que o fisco deverá promover a investigação da regularidade das informações prestadas pelo sujeito passivo. Ocorre que diferentemente do caso acima indicado, no lançamento por homologação, uma vez ocorrido o fato gerador o sujeito passivo fica obrigado a apurar e promover o pagamento do crédito tributário, que imediatamente já fica sujeito á investigação, por parte do fisco, da regularidade dos procedimentos, uma vez caracterizada a ocorrência do fato gerador. Dessa forma, não resta dúvida que o fato gerador do imposto de renda das pessoas físicas, relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual, deve ser considerado em 31 de dezembro de cada ano, quando então o fisco poderá 5 , Processo n° : 18471.000736/2002-77 Acórdão : CSRF/04-00.109 iniciar a investigação do conjunto de atos praticados pelo contribuinte, visando sua homologação. Nessa linha, o lançamento somente poderá ser efetuado dentro do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, conforme determinação expressa do § 4° do art. 150 dO Código Tributário Nacional. Da análise dos autos, verifica-se que o contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento em 16/04/2002 e que o fato gerador objeto da autuação ocorreu em 31/12/1996. Assim sendo, do confronto da data do fato gerador e do lançamento, verifica-se a ocorrência da decadência, uma vez que o prazo para que o Fisco promovesse o lançamento tributário começou a fluir a partir de 31/12/1996, expirando-se em 31/12/2001, ficando evidente que em 16/04/2002 a Fazenda Pública não poderia mais constituir o crédito tributário. Pelo exposto, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei e nego-lhe provimento. Sala das Sessões — DF, em 22 de setembro de 2005. ./i /0dip .5)ROMEU BUENO DE 'A ARGO 77 ( , 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4730276 #
Numero do processo: 16707.009718/99-76
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - APURAÇÃO MENSAL – RATEIO - REQUISITOS LEGAIS - Na determinação de acréscimo patrimonial não justificado, as mutações patrimoniais devem ser levantadas mensalmente, confrontando-as com os rendimentos do respectivo mês. Legítima a adoção de arbitramento da renda mensal quando o contribuinte é informado desse procedimento antes mesmo da autuação, quando intimado para declinar os rendimentos, mensalmente, e reiteradamente, não os declina. Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/04-00.131
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200512

ementa_s : OMISSÃO DE RENDIMENTO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - APURAÇÃO MENSAL – RATEIO - REQUISITOS LEGAIS - Na determinação de acréscimo patrimonial não justificado, as mutações patrimoniais devem ser levantadas mensalmente, confrontando-as com os rendimentos do respectivo mês. Legítima a adoção de arbitramento da renda mensal quando o contribuinte é informado desse procedimento antes mesmo da autuação, quando intimado para declinar os rendimentos, mensalmente, e reiteradamente, não os declina. Recurso especial provido

turma_s : Quarta Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 16707.009718/99-76

anomes_publicacao_s : 200512

conteudo_id_s : 4424636

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/04-00.131

nome_arquivo_s : 40400131_130079_167070097189976_014.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Leila Maria Scherrer Leitão

nome_arquivo_pdf_s : 167070097189976_4424636.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005

id : 4730276

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043759077261312

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T15:01:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T15:01:24Z; Last-Modified: 2009-07-08T15:01:25Z; dcterms:modified: 2009-07-08T15:01:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T15:01:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T15:01:25Z; meta:save-date: 2009-07-08T15:01:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T15:01:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T15:01:24Z; created: 2009-07-08T15:01:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-08T15:01:24Z; pdf:charsPerPage: 1297; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T15:01:24Z | Conteúdo => oPeu, MINISTÉRIO DA FAZENDA . 40 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ?nAk-: QUARTA TURMA . icoo Processo n°. : 16707.009718/99-76 Recurso n°. 102-130079 Matéria : I RPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : ÁUREO FERNANDES BORGES JÚNIOR Recorrida • SEGUNDA ~IRA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 13 de dezembro de 2005 Acórdão n°. : CSRF/04-00.131 OMISSÃO DE RENDIMENTO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - APURAÇÃO MENSAL — RATEIO - REQUISITOS LEGAIS - Na determinação de acréscimo patrimonial não justificado, as mutações patrimoniais devem ser levantadas mensalmente, confrontando-as com os rendimentos do respectivo mês. Legítima a adoção de arbitramento da renda mensal quando o contribuinte é informado desse procedimento antes mesmo da autuação, quando intimado para declinar os rendimentos, mensalmente, e reiteradamente, não os declina. Recurso especial provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recursol, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE LEILA MARIA SdHERRER LEITÃO RELATORA 0 1 MAR pf)NFORMALIZADO EM: Processo n°. : 16707.009718/99-76 Acórdão n°. . CSRF/04-00.131 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR.,,, 2 Processo n°. : 16707.009718/99-76 Acórdão n°. : CSRF/04-00.131 Recurso n°. : 102-130079 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado : ÁUREO FERNANDES BORGES JÚNIOR RELATÓRIO Tratam os autos de recurso especial interposto pelo i. Representante da Fazenda Nacional junto à C. Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes frente à decisão prolatada no Acórdão 102-45.821, de 6 de novembro de 2002. Naquela assentada, o Colegiado, à maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso para afastar a variação patrimonial em relação ao exercício de 1995. A ementa do Acórdão vergastado, na parte em que objeto do especial, é do seguinte teor, in verbis: "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - RATEIO DE RENDIMENTOS ANUAIS - A utilização do critério de rateio para obter-se o montante mensal de valores consignados em seu total anual na declaração de ajuste ou outros documentos fiscais, no pressuposto de que se distribuíram igualmente ao longo do período, é condenada por este Conselho. Denota-se aí que o autuante se deixou influenciar por critérios subjetivos, suscetíveis de eivar o lançamento do vício de ter sido feito com base em presunção não autorizada." Transcreve-se, para conhecimento dos argumentos que levaram o Colegiado a esse julgado, os seguintes excertos: "A partir da promulgação da Lei n° 7.713, de 1988, o imposto de renda passou a observar o chamado sistema de bases correntes, com lançamento e arrecadação a cada mês do próprio ano da ocorrência de seus fatos geradores, sem prejuízo do ajuste em bases anuais a ser procedido no exercício seguinte. A declaração anual, hoje denominada declaração de ajuste, passou a ser mero complemento do pagamento do imposto à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos (Lei n° 8.134/90, art. 2°, e Lei n° 8.383/91, art. 12) para efeito de determinar o saldo de imposto a pagar ou a restituir. Nessas condições, os dados ali 3 gl/e Processo n°. : 16707.009718/99-76 Acórdão n°. : CSRF/04-00.131 lançados são um resumo do somatório dos dados mensais referentes ao ano calendário e nunca uma tradução fiel de origens e dispêndios a cada mês do ano calendário. Tanto é assim que ao proceder a lançamento direto, de ofício, o Auditor Fiscal utiliza-se dos dados lançados na declaração anual como simples referência, quando não os afasta completamente, para o fim de proceder à apuração da matéria tributável mês a mês. Quando o resumo da vida econômica do contribuinte, constante da declaração de ajuste, apresente indícios de omissão de rendimentos, notadamente por apontar incremento de patrimônio incompatível com a renda declarada, tem a autoridade tributária o poder/dever de recompor, em bases mensais, as origens e dispêndios do contribuinte para averiguar a existência de variação patrimonial a descoberto e tributá-la, como o autoriza o art 3°, § 1°, da Lei n° 7713/88. O agente fiscal adota tais indícios como ponto de partida de uma investigação mais aprofundada e passa a reformular, em bases mensais, os dados concretos fornecidos pelo próprio contribuinte ou colhidos em documentação idônea. Trata-se de meio rigorosamente técnico de apuração indireta de omissão de receita, quando não for possível, por inércia do contribuinte, detectá-la de forma direta. Parte da premissa evidente de que o incremento patrimonial do contribuinte não pode nascer do nada, devendo ser suportado por ganhos do capital ou do trabalho em montante compatível. No entanto, para que o rigor técnico da apuração seja assegurado, faz-se mister a existência de prova segura, tanto para sustentar a existência de omissão de rendimentos, a cargo do autuante, como para justificar o acréscimo patrimonial, a cargo do contribuinte. Nesse sentido, o art. 897 do RIR/99, verbis: "Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte." (grifei) É certo que a utilização do critério de rateio para obter-se o montante mensal de valores consignados em seu total anual na declaração de ajuste ou outros documentos fiscais, no pressuposto de que se distribuíram igualmente ao longo do período, é condenada por este 4 Processo n°. : 16707.009718/99-76 Acórdão n°. : CSRF/04-00.131 Conselho. Denota-se aí que o autuante se deixou influenciar por critérios subjetivos, suscetíveis de eivar o lançamento do vício de ter sido feito com base em presunção não autorizada. Nesse sentido, a jurisprudência deste Conselho: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO MENSAL - CRITÉRIOS DE APURAÇÃO - A variação patrimonial apurada mensalmente com a utilização de critério de rateio dos rendimentos, pelo qual os valores informados na declaração de ajuste anual são distribuídos eqüitativamente pelos doze meses do ano-calendário, constitui-se presunção de recursos a serem considerados em cada mês. A exigência do crédito tributário constituído com base nesta forma de apuração não encontra respaldo legal não havendo, portanto, como prosperar. Equivocou-se a Autoridade Lançadora ao utilizar-se de critério de apuração dos rendimentos omitidos mensalmente não previsto em lei." (Acórdão n° 102-45354, de 22.01.2002, Relator. Cons. Amaury Maciel). "OMISSÃO POR ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - CRITÉRIO DE APURAÇÃO - A determinação dos rendimentos mensais, com a utilização de sistemática de distribuição, por rateio, pela qual os valores constantes da declaração de rendimentos do contribuinte, são distribuídos eqüitativamente pelos 12 (doze) meses do ano, constitui presunção dos recursos a serem considerados em cada mês, no cálculo do acréscimo patrimonial. Nesta hipótese, não pode prosperar o crédito constituído, uma vez que na apuração dos rendimentos omitidos, utilizou o fisco de critério equivocado e não previsto em lei." (Acórdão n° 104-16236, de 17 4.98, Relator: Cons. Elizabeto Carreiro Varão)." Das razões recursais apresentadas pelo i. Procurador da Fazenda Nacional, destaco: „(...) Incumbe à Fazenda demonstrar em que a decisão recorrida afrontou a legislação tributária. Pois bem: espera a Fazenda demonstrar que, a se continuar mantendo a decisão recorrida, restará sobejamente afrontado o art. 2° da Lei n. 8.134, de 27 de dezembro de 1990, o qual está vazado nos seguintes termos, com destaques dados pela Fazenda:, 5 Processo n°. : 16707.009718/99-76 Acórdão n°. : CSRF/04-00.131 "Art. 2°. O imposto de renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11".(...) Todavia, sob um particular aspecto, vale a pena rediscutir o tema. Com efeito, como já é amplamente do Vosso conhecimento, a disposição acima citada estabelece uma situação dúbia para a incidência do IR na fonte. (..,) Em outras palavras: se dissermos que (utilizando o caso concreto destes autos) a variação patrimonial a descoberto não pode se basear em elementos contidos n Declaração de Ajuste Anual, estaremos, por vias transversas, dizendo que o regime tributário do IRPF é exclusivamente mensal, tornando absolutamente desnecessária qualquer Declaração de Ajuste Anual; e todos sabemos que não é bem assim. Da mesma forma: se dissermos que a variação patrimonial a descoberto não pode ser feita levando em consideração os elementos decorrentes do regime de fonte (mensal), estaremos, ipso fato, nulificando a evidência inabalável de que a incidência do IR é mensal e, pois, a fonte pode fornecer valiosos subsídios para o estabelecimento de qualquer variação patrimonial a descoberto. (...) Seja como for, o certo é que não poderemos mais fechar os olhos para esta realidade inafastável . primeiro, o IRPF possui regime tributário dúplice e, se assim é, não podemos privilegiar um em detrimento do outro, sob pena de tornarmos letra morta um dos regimes: segundo, exatamente porque há essa duplicidade, é preciso, na realidade concreta do caso posto no PAF, harmonizar os dois elementos. (..-) E a Fazenda tem para si como verdade inabalável que a interpretação dada à legislação tributária pelo acórdão recorrido afronta o art. 2° da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, na medida em que simplesmente desconsidera que existe uma prestação de contas anual, onde o contribuinte pode, inclusive, acrescer rendimentos não tributados na fonte." (destaques do original) Ao recurso deu-se seguimento, conforme Despacho de fls. 198L. 6 Processo n°. . 16707.009718/99-76 Acórdão n°. : CSRF/04-00.131 Convenientemente intimado, o sujeito passivo apresenta contra- razões às fls. 204/205, quando, em síntese, afirma o acerto da decisão e pede sua manutenção. É o Relatório. 7 Processo n°. : 16707.009718/99-76 Acórdão n°. : CSRF/04-00.131 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Em julgamento nesta Instância Superior crédito tributário tendo por base a acusação de omissão de rendimentos em decorrência de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto. Não obstante os argumentos apresentados, em contra-razões, pelo i. Procurador da Fazenda Nacional junto à C. Segunda Câmara, constata-se que a matéria em discussão alcança, exclusivamente, a metodologia utilizada na apuração do acréscimo patrimonial referente ano-calendário de 1994, haja vista a manutenção do acréscimo patrimonial a descoberto nos dois anos-calendário subsequentes Verifica-se que o Colegiado decidiu que a apuração de omissão de rendimentos através de planilhamento de fluxo de caixa (confronto de recursos/origens versus despesas/aplicações), há de ser feita mensalmente, nos termos do art. 3°, § 1° da Lei n° 7.713, de 1988. Por sua vez, referida Lei, que disciplina a matéria dispõe em seus arts. 2° e 3°: "Art. 2° O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, ;&;72 Ç7I 8 Processo n°. : 16707.009718/99-76 Acórdão n°. : CSRF/04-00.131 Art. 30 O imposto incidirá sobre o rendimento (...). § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos não declarados." Pelo texto acima transcrito está explícito que o imposto é devido mensalmente, e tal disposição foi repetida na Lei n° 8.134, de 1990. Entretanto, no mesmo momento, instituiu o ajuste anual, conforme seu artigo 2°, a seguir transcrito. "Art. 2° - O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11" (destacamos) Sendo o imposto devido mensalmente, à medida em que os rendimentos são percebidos, há de alcançar também a apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, quando detectada omissão em face de confronto de receita/origem versus dispêndios/despesas, mensalmente. Ocorre, entretanto, que a incidência do imposto de renda mensal, por força dos arts. 7° e 8°, da Lei n° 7.713, de 1988, refere-se aos rendimentos sujeitos à fonte e ao recolhimento por parte do contribuinte, quando a fonte pagadora seja pessoa física ou proveniente de fonte situada no exterior. Por força da legislação vigente, entendeu a autoridade administrativa, em tais casos, que: - o acréscimo patrimonial é apurado mensalmente, não se podendo cogitar que rendimentos recebidos em mês posterior possam dar suporte a despesas ou aplicações levadas a efeito em mês anterior, em face do regime de caixa instituído pela Lei n° 7.713, de 1988; 9 Processo n°, : 16707.009718/99-76 Acórdão n°. : CSRF/04-00.131 - a verificação de despesas/aplicações em montante superior aos rendimentos conhecidos e declarados noticia explicitamente omissão de rendimentos e, por força de lei, há de se exigir o imposto correspondente Conhecendo-se a efetividade da omissão mas não a fonte/origem dos rendimentos omitidos, impossibilita-se a tipificação legal, se art. 7° ou 8°, da Lei n° 7.713, de 1988. Contudo, a Lei n° 8.134, de 1990, instituiu a sistemática de ajuste anual, quando da entrega da declaração, através da qual todos os rendimentos devem constar na base de cálculo sujeita à tabela progressiva, com exceção dos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Logo, qualquer omissão submete-se à incidência na declaração, quando não detectada a tipicidade da incidência, com exceção dos rendimentos que, por força de lei, submetam-se à incidência exclusiva pela fonte pagadora ou recolhimento definitivo pelo próprio contribuinte. Em assim sendo, a omissão de rendimentos detectada através de acréscimo patrimonial a descoberto há de ser levada à base de cálculo da declaração de rendimentos, não se sujeitando à aliquota de imposto mensal, mas a valoração do quantum a ser levado à incidência do imposto na DIRPF há de ser levantada mensalmente. Verifica-se, nos autos as seguintes providências por parte do autuante: 1 — Intimação n° 007/98, solicitando ao contribuinte, entre outros quesitos, comprovantes de todos os rendimentos próprios relativos aos anos- calendário sob fiscalização, desmembrados mensalmente (fls. 28). Em atendimento, afirmou não possuir os comprovantes (fls. 32); 72- io Processo n°. : 16707.009718/99-76 Acórdão n°. : CSRF/04-00.131 2 — Intimação n° 068/98 (fls. 36), à pessoa jurídica OTOCAP — Otorrinolaringologia e Cirurgia Cabeça e Pescoço LTDA, da qual o contribuinte par ticipa do quadro societário, solicitando os comprovantes, desmembrados mensalmente, de todos os rendimentos (tributáveis, isentos e tributados exclusivamente na fonte) nos anos fiscalizados. Em atendimento, informa não encontrar registro dos valores então distribuídos, afirmando acreditar verdadeiras as informações contidas na DIRPF, em relação aos anos de 1994 a 1996; 3 - Intimação n° 069/98 (fls. 40), à pessoa jurídica UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, também solicitando os comprovantes, desmembrados mensalmente, de todos os rendimentos (tributáveis, isentos e tributados exclusivamente na fonte) nos anos fiscalizados. Em atendimento, informação às fls. 46, no sentido de estar encaminhando os valores desmembrados mensalmente; 4 — Não obstante a Intimação n° 067/98 (fls. 42), à pessoa jurídica FUNDAÇÃO HOSPITALAR WALFREDO GURGEL, com o mesmo propósito, isto é, comprovantes, desmembrados mensalmente, de todos os rendimentos (tributáveis, isentos e tributados exclusivamente na fonte) nos anos fiscalizados, observa-se às fls. 61/63, que os rendimentos mensais foram extraídos da DIRF. Verifica-se que, após tais providências, a autora do feito preparou minuta do "Demonstrativo de Evolução Patrimonial" em relação aos anos fiscalizados e através da Intimação n° 050-2 (fls. 52), encaminhando-o ao contribuinte, oportunidade em que destaca a variação patrimonial a descoberto, abrindo prazo de 10 dias para que o contribuinte apresentasse, através de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados para cobrir a variação patrimonial apurada nos meses em que a variação patrimonial constante no "Demonstrativo" encontra-se negativa, esclarecendo que esses valores encontram-se entre parenteses, exemplificando poder tratar-se de extratos mensais de saues em aplicações financeiras, documentos de venda de bens, etc. á 11 Processo n°. : 16707.009718/99-76 Acórdão n°. : CSRF/04-00 131 Esclarece a autora do feito que, após tal prazo, sem que os esclarecimentos solicitados sejam atendidos, será efetuado o lançamento de ofício com base nos elementos de que se dispuser. Observa-se que os valores constantes no lançamento são idênticos àqueles encaminhados ao contribuinte, não havendo qualquer questionamento a respeito dos valores dos rendimentos desmembrados mensalmente ou comprovação de outros rendimentos que pudessem alterar aquele demonstrativo. Por sua vez, no Acórdão recorrido, proveu-se especificamente o ano- calendário de 1994 sob o argumento de que a utilização do critério de rateio dos rendimentos informados na respectiva DIRPF, distribuindo-os ao longo do ano, para apuração de acréscimo patrimonial a descoberto/fluxo de rendimentos/origens X despesas/aplicações, é rechaçada no Primeiro Conselho de Contribuintes. Para tanto, transcreve as ementas dos Acórdãos 102-45354 e 104-16236. Entretanto, nos presentes autos, a situação fática merece maior aprofundamento. Primeiro, porque a fiscalização, com toda acuidade, intimou o contribuinte a declinar, mensalmente, os rendimentos recebidos nos anos em fiscalização, não logrando o contribuinte comprovar os rendimentos mensais. Também a pessoa jurídica da qual é sócio afirma não possuir os desmembramentos em relação aos anos de 1994 a 1996, só declinando os valores referentes ao ano-calendário de 1997. Com zelo, encaminhou-se demonstrativo ao contribuinte que não o questionou em tempo hábil ou mesmo apresentou novas origens de recursos, de forma a desconstituir aquele demonstrativo. 12 Processo n°. : 16707.009718/99-76 Acórdão n°. : CSRF/04-00.131 Ainda na fase litigiosa, poderia o contribuinte trazer aos autos provas de recursos não computados na acusação mas não o fez. Por sua vez, o provimento exclusivamente ao ano-calendário de 1994 fragiliza sobremaneira o julgado recorrido Isto porque extamente no citado ano a fiscalização intimou não só o contribuinte a declinar seus rendimentos mas também as pessoas jurídicas anteriormente referidas, havendo, em conseqüência, outros rendimentos mensais que não foram objeto de rateio, além de valer-se a fiscalização de elementos constantes em DIRF. Não tendo o contribuinte e a pessoa jurídica da qual é sócio desmembrado o valor por ele recebido, deixou claro a autoridade lançadora, ao encaminhar-lhe, preliminarmente, o demonstrativo levado a efeito que iria utilizar-se dos ementos de que dispuser, que nada mais eram do que aqueles constantes no próprio demonstrativo, para o lançamento de ofício. Não se utilizou de mero rateio. Houve intimações e a acuidade de se levar o demonstrativo ao conhecimento do contribuinte. À ausência de novos dados, por parte do contribuinte, e à constatação de acréscimo patrimonial a descoberto, utilizou-se a fiscalização dos elementos que já dispunha, devidamente conhecidos pelo contribuinte. Não poderia a autora do feito, em face de sua atividade vinculada, verificar a omissão de rendimentos e não efetuar o lançamento por falta de informações do próprio contribuinte. Por sua vez, constata-se que nos anos-calendário de 1995 e 1996, houve mero rateio dos rendimentos tributáveis informados nas respectivas DIRPF — simplificada e, nem por isso, o Colegiado deu provimento ao APD referentes àqueles anos. r7."12 eçi 13 Processo n°. : 16707.009718/99-76 Acórdão n°. : CSRF/04-00.131 Cabível, ainda, o esclarecimento de que as sobras de recursos levantadas em procedimento de ofício não são hábeis a constituir origem para o ano- calendário subseqüente, haja vista não informada na respectiva DIRPF, até porque as aplicações levadas ao fluxo não contemplam outras despesas, tais como, gastos de energia elétrica, gasolina, IPTU, IPVA, alimentação, telefone, entre outras, além de não haver qualquer referência a disponibilidade em 31 de dezembro, na respectiva DIRPF. Em face de todo o exposto, entendo legítimo o lançamento a título de acréscimo patrimonial a descoberto em relação ao ano-calendário de 1994 e voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso especial interposto, restabelecendo a exigência relativa ao APD/ano-calendário 1994. Sala das Sessões - DF, em 13 dezembro de 2005 n 11 , LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - .2 6j 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

score : 1.0
4731628 #
Numero do processo: 19679.003724/2004-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - GLOSA DE GASTOS COM INSTRUÇÃO - MATÉRIA DISCUTIDA NA VIA JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA DA INSTÂNCIA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE - Tendo o contribuinte discutido a matéria objeto da presente autuação através de Mandado de Segurança, há concomitância entre a via judicial e administrativa, devendo aquela prevalecer sobre esta, impossibilitando a discussão da mesma matéria na via administrativa impedindo, destarte, o conhecimento do presente recurso. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-21.277
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, tendo em vista a opção do Recorrente pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200512

ementa_s : REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - GLOSA DE GASTOS COM INSTRUÇÃO - MATÉRIA DISCUTIDA NA VIA JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA DA INSTÂNCIA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE - Tendo o contribuinte discutido a matéria objeto da presente autuação através de Mandado de Segurança, há concomitância entre a via judicial e administrativa, devendo aquela prevalecer sobre esta, impossibilitando a discussão da mesma matéria na via administrativa impedindo, destarte, o conhecimento do presente recurso. Recurso não conhecido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 19679.003724/2004-01

anomes_publicacao_s : 200512

conteudo_id_s : 4172807

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 06 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-21.277

nome_arquivo_s : 10421277_145197_19679003724200401_006.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Oscar Luiz Mendonça de Aguiar

nome_arquivo_pdf_s : 19679003724200401_4172807.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, tendo em vista a opção do Recorrente pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005

id : 4731628

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043759081455616

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:08:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:08:29Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:08:29Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:08:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:08:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:08:29Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:08:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:08:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:08:29Z; created: 2009-08-17T17:08:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-17T17:08:29Z; pdf:charsPerPage: 1313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:08:29Z | Conteúdo => 4' 4a.,,;SY# MINISTÉRIO DA FAZENDA -..2:1/4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1~:" QUARTA CÂMARA Processo ng . : 19679.003724/2004-01 Recurso n g . : 145.197 Matéria : IRPF - Ex(s): 2003 Recorrente : MARIVALDO AMORIM DE LIMA Recorrida : 34 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 08 de dezembro de 2004 Acórdão ng . : 104-21.277 REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - GLOSA DE GASTOS COM INSTRUÇÃO - MATÉRIA DISCUTIDA NA VIA JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA DA INSTÂNCIA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE - Tendo o contribuinte discutido a matéria objeto da presente autuação através de Mandado de Segurança, há concomitância entre a via judicial e administrativa, devendo aquela prevalecer sobre esta, impossibilitando a discussão da mesma matéria na via administrativa impedindo, destarte, o conhecimento do presente recurso. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIVALDO AMORIM DE LIMA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, tendo em vista a opção do Recorrente pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. M Xtu-.0 2"-etaact_sc„_ ACII:c-LELENA COTTA CARDOZO PRESIDENTE A-st, 412—,{ O AR LUIZ ME D ÇA DEAGUIAR R LATOR FORMALIZADO EM: 2 4 MAM 2006 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 19679.003724/2004-01 Acórdão n2 . : 104-21.277 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOL. oc 4/ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n9. : 19679.003724/2004-01 Acórdão n9. : 104-21.277 Recurso n 9 : 145.197 Recorrente : MARIVALDO AMORIM DE LIMA RELATÓRIO O contribuinte, já qualificado nos autos, apresentou impugnação a fl. 01, onde se insurge contra a revisão da sua DIRPF (fls. 02) relativa ao ano-calendário 2002, que reduziu em R$ 3.576,48 o valor apurado pelo mesmo a título de restituição. A redução decorreu da glosa de gastos com instrução, deduzidos em valor acima do limite anual por dependente, estabelecido no art. 8 9 da Lei 9.250/95 e alterado pelo art. 2 9 da Lei 10.451/02. Alegou o contribuinte, em sua impugnação de fl. 01, que lhe foi assegurado por sentença em Mandado de Segurança o direito de eximi-lo da sujeição, ao limite anual individual de R$ 1.700,00 para deduções relativas aos pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação pré-escolar de 1 9, 29 e 39 graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, para efeito de apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda de pessoa física. Juntou aos autos, ainda, certidão de objeto e pé, relativa ao referido mandamus, onde consta que, em 21/01/2004, tramita perante o Tribunal Regional Federal da 39 Região, Apelação interposta contra sentença que houvera concedido a segurança, reconhecendo o direito acima afirmado. Analisando a impugnação apresentada, a DRJ decidiu, por unanimidade, e qmanter o lançamento, em síntese sob os seguintes argumentos : • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 19679.003724/2004-01 Acórdão n2. : 104-21.277 a) A lei 9.250/95, em seu artigo 82, autoriza a dedução de pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1 2, 22 e 32 graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e seus dependentes, porém limitando-os em R$ 1.700,00 ao ano (inciso II, alínea "b"). A partir de 2002 o limite foi elevado para R$ 1.998,00 (Lei n 2 10.451/2002, arts. 2 2 e 15, e Lei n2 10.637/2002, art 62); b) o impugnante assevera que possui autorização judicial para deduzir integralmente suas despesas com instrução, conforme documentos trazidos autos autos. Contudo, a decisão que lhe reconheceu o direito ainda não é definitiva; c)deve ser observado o art. 26 da Podaria MF 258 de 2001, que afirma que a propositura, pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional de ação judicial com o mesmo objeto importa a desistência do processo. No mesmo sentido, o Ato Declaratório Normativo Cosit n2 3 de 1996 e, ainda, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda. Assim, no que tange à dedutibilidade a maior dos gastos com instrução, matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário, descabe qualquer manifestação da instância administrativa; d)a redução do valor a restituir deve ser mantida para assegurar o direito da Fazenda Nacional, caso a decisão judicial definitiva não seja favorável ao contribuinte. Devidamente intimado da decisão em 15.10.04 (fls. 75, verso), o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 51 em 16.02.2005, onde reitera os argumentos lançados em sua impugnação. É o Relatório. - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n 2. : 19679.003724/2004-01 Acórdão n2 . : 104-21.277 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator O recurso é tempestivo e merece conhecimento. No caso em tela, o recorrente se insurge contra a revisão da sua DIRPF (f Is. 02) relativa ao ano-calendário 2002, que reduziu em R$ 3.576,48 o valor apurado pelo mesmo a titulo de restituição. A redução decorreu da glosa de gastos com instrução, deduzidos em valor acima do limite anual por dependente, estabelecido no art. 8 2 da Lei 9.250/95 e alterado pelo art. 22 da Lei 10.451/02. Na defesa da sua tese, alegou o contribuinte que lhe foi assegurado por sentença em Mandado de Segurança o direito de eximi-lo da sujeição ao limite anual individual de R$ 1.700,00 para deduções relativas aos pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação pré-escolar de 1 2, 22 e 32 graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, para efeito de apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda de pessoa física. Ora, no caso em tela é evidente a concomitância das instâncias judicial e administrativa, devendo aplicar-se o art. 26 da Portaria MF n 2 258 de 2001, que determina que a propositura, pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto importa a desistência da via administrativa. No mesmo sentido, o Ato Declaratório Normativo Cosit n 2 3 de 1996 e, ainda, a jurisprudência da Câmara Superior ;iz, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n 2. : 19679.003724/2004-01 Acórdão n2 . : 104-21.277 Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda. Assim, no que se refere à dedutibilidade a maior dos gastos com instrução, matéria que, como visto, foi submetida ao crivo do Poder Judiciário, descabe qualquer manifestação da instância administrativa, pelo que fica este Conselho impedido de se manifestar sobre a mesma. Do exposto, deixo de conhecer do recurso, pelos motivos ora declinados. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2005 g ,..f I 5OSC it (11Z MEND ÇA DE AGUIAR 6 Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1

score : 1.0
4730363 #
Numero do processo: 18192.000064/2007-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 22/03/2007 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 30, 1 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 283, I, "g" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 - DEIXAR DE ARRECADAR MEDIANTE DESCONTO CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. A inobservância da obrigação tributária. acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em -forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 30, I da Lei nº 8.212/91 c/c artigo 283, I, "g" do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.041
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda. Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200903

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 22/03/2007 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 30, 1 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 283, I, "g" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 - DEIXAR DE ARRECADAR MEDIANTE DESCONTO CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. A inobservância da obrigação tributária. acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em -forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 30, I da Lei nº 8.212/91 c/c artigo 283, I, "g" do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 18192.000064/2007-41

anomes_publicacao_s : 200903

conteudo_id_s : 4762880

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2401-000.041

nome_arquivo_s : 240100041_154223_18192000064200741_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira

nome_arquivo_pdf_s : 18192000064200741_4762880.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda. Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009

id : 4730363

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043759086698496

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-05T17:24:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-05T17:24:49Z; Last-Modified: 2010-02-05T17:24:49Z; dcterms:modified: 2010-02-05T17:24:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-05T17:24:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-05T17:24:49Z; meta:save-date: 2010-02-05T17:24:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-05T17:24:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-05T17:24:49Z; created: 2010-02-05T17:24:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-02-05T17:24:49Z; pdf:charsPerPage: 1392; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-05T17:24:49Z | Conteúdo => S2-CaT [ i 1 , 1. 100 ..,:-..À:-.., MINISTÉRIO DA FAZENDA • '..!NaAr,.t,' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISN4e,t,;,,,,nef- SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO '4.:2!£2i4iiPr . . ,, Processo n" 18192..000064/2007-41 1 . Recurso n" 154,223 Voluntário • Acórdão n" 2401-00.041 — 4" Câmara /1" Turma Ordinária Sessão de 4 de março de 2009 Matéria AMO DE INFRAÇÃO Recorrente TRANSCOL TRANSPORTE COLETIVO UBERLÂNDIA LTDA. Recorrida -DRJ-TUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVUMENCIÁRIAS , Data do fato gerador: 22/03/2007 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 30, 1 DA LEI. N." 8.212/91 C/C ARTIGO 283, I, "g" DO RPS, APROVADO PELO DECRUO N." 3.048/99 - DEIXAR DE ARRECADAR MEDIAN"I'L DESCONTO CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. A inobservância da obrigação tributária. acessória é fato gerador do auto-de- infração, o qual se constitui, principalmente, em -forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 30, I da Lei .11" 8.212/91 c/c artigo 283, I, "g" do RPS, aprovado pelo Decreto n." 3.048/99. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA.M os membros da 4" Câmara / -1" Turma Ordinária da Segunda. Seção de Julgamento, por 1• a lmidade de votos, em negar provimento ao recurso.011 , ELIAS SA -11 1. , FREIRE - Presidente ÊCJV 473~InSTI-N.Á NitYNTEIRO'. E SILVA VIEIRA - Relatora I ".- Processo n° IS 192.000064/2007-4 1 S2•G1T1 Acórdão it." 2401-00.041 P1 101 Participaram, ainda, do pr •esente julgaincnto, os Conselheiros: Rogério de Lenis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Cl.eusa Vieira de Souza, Ana Maria 'Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Ryeardo 1 lenrique Magalhães de Oliveira., • •• • • • Processo n" 18192 0000M/2007-41 S2-C41 1 Acórdão n ^ 2401-09,941 Fl I 02 'Relatório Trata o presente auto de inflação, lavrado em desfavor do recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 30, I, "a" da Lei n 0 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 283, I, "g" do RPS — Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n 3.048/1999, Segundo a. fiscalização previdenciária, a recorrente deixou de arrecadar, mediante desconto das remunerações pagas a pessoas físicas que lhe prestaram serviços. Não conlbrmada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 57 a 61.. Voi exalada a Decisão-Notificação DN que confirmou a procedência do lançamento, conforme fís. 68 a 75. Não concordando com a decisão do órgão providenciaria foi interposto recurso pela autuada, conforme fls. 80 a 95. EM síntese, a recorrente em seu recurso aleàa. o seguinte: 'Inconstitucional a exigência do depósito de 30%. Totalmente incabível a multa. aplicada, caracterizando verdadeiro confisco. O contribuinte não tem culpa e não deve arcar com a má administração das res pública dos agentes públicos anteriores, ou seja, não é Obrigado a pagar a conta bancária obtida por meio de uma apol íti ea atuarial de ajuste fiscal. .A cobrança dos encargos tributários de natureza acessória nos moldes alinhavados, demonstra que não se busca a recomposição de eventual prejuízo sofrido, mas tão somente, a lucratividade excessiva do erário às expensas da propriedade do contribuinte cidadão Requer ainda, seja acolhida toda a matéria, trazida no presente recurso para que seja dado provimento ao mesmo A. Receita. Prev ideneiária encaminhou o recurso a este conselho, sem a apresentação de contra-razões à 11. 75.. É o relatório. • Kocesso n" 18192 000064/2007-11 S2-C4T Acjm dão ti" 2401-00.041 11 103 V0(0 C011Senleira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILWADE: O recurso foi interposto 1.e.mpestivamente, conforme informação à Il. 99. Foi dado prossef„..?,uimento ao recurso sem a efetivação cio depósito recutsal, e como houve questionamento em sede de preliminar. Superados Os pressupostos, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO: Quanto ao mérito destaca-se que a não impugnação expressa dos fatos geradores objeto da autuação importa em renúncia e conseqüente concordancia com os termos do Ai. O próprio recorrente reconhece a -falta quando questiona o valor da multa aplicada. Quanto ao argumento dc que a multa aplicada tem caráter coarr. scatório, indo de encontro ao principio constitucional que veda o confisco, e em função disso deve ser relevada, teço os seguintes arg,umentos. A vedação constitucional quanto ao caráter contiscatório se dá em relação ao tributo e não à penalidade pecuniária, sendo esta última a apreciada. 00 caso concreto. Nesse sentido preceitua o aft. 150, IV da Constituição Federal de 1988: Art. 150 ,Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Fede] ai 005 Al 111iCíM.0.S; IV - utilizar fi ibuto com (feito de confisco, O procedimento adotado pelo AFPS na aplicação do presente auto-de- infração seguiu a legislação previdenciária, conforme fundamentação legal descrita. A empresa é obrigada a arrecadar, mediante desconto das remunerações pagas a pessoas físicas que lhe prestaram serviços, conforme previsão no art. 30, inciso 1 da Lei ti " 8.212/1991. /Irl. 30 A arrecadacilo e o recolhimento das contribuicõeç ou ele outras importâncias devidas à ,S'egui idade Social obedecem às seguintes 1101 mas (Redação dado pelo Lei n 8.620, do 5.1.932 1 - a empresa é obrigada a Processo n" I 8 192 000064/2007-11 S2-C4 II Acót 'dão n " 2401 -00.041 H. 101 at recadar as contribuições dos segurados etin.iregtulos e trabalhadoi es avulsos a sett serviço, descontando-as da respectiva Irmunet ação, Assim, a exigência da .fiscalização não foi desmedida, pois a solicitação foi realizada no prazo estabelecido na legislação. A Auditora-Fiscal agiu de acordo com a norma aplicável, e não poderia deixar de fazê-lo, urna vez que sua atividade é vinculada. Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como [Orilla de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a. fiscalização conseguirá veri ficar se a. obrigação principal foi cumprida. Como é de conhecimento, a obrigação acessória é decorrente da. legislação tributaria e não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2" do CTN, nestas palavras: 1.13 ,4 obt igacão ilmiá; ia é pi incipal OU acessól 1" A obrigação 171'incipal surge com O °cor, ència do fato gera(.for, tem 1)01 objeto o pcigainento de tributo ou penalidade pecuniária e catingue-se jurnarnenfê. com o crédito dela dec011 ente § 2" A obrigação ace.ssóriet decai- 1 e da legislação tributária é tem pOF 01jel0 pi estações, positiveis ou negativas, nela prevista no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos • 3" .4 obrigação acessói ia, pelo simples fato da sua Inobservancia, converte-.se em oh; igação principal r(:.da tiva mente à penalidade pecuniária Corri:Orme descrito no art_ 96 do CTN, a legislação engloba não apenas as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos, mas também as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações . juridicas a eles pertinentes. Assim, firi correta a aplicação do auto de infração pelo órgão previdenciário O relatório fiscal, indicou de maneira clara, e precisa todos Os fatos ocorridos, havendo subsunção destes à norma. prevista no art. 33, § 2, da Lei n " 8.212/1991. O Auto de Infração ao ser aplicado no presente caso, não se transfimna em meio obtuso de arrecadação, nem possui efeito conliscatório. Pelo contrário, na legislação providenciaria, a aplicação de auto de infração não possui a mitra cza mor ameMe arrocadatória, o que se demonstra pela possibilidade de atenuação ou até mesmo de iolevação da multa. Nesta última hipótese, o infrator não pagará nenhum valor, desde que cumpridas as disposições legais Nesse sentido, dispõe o att, 291 do Regulamento da Previdõncia Social, aprovado pelo Decreto n 3.048/1999: Ari. 291 Consfilui circunsliincia atenuante da penalidade aplicada ler O infi atol con igido a falta até a decisão da autoridade julgadora connielente Peso n" I 8 I f)2 00006 .1/20()7-4 I S2-C41 Acórdão " 2401-00.041 105 / "A multa será relevada, mediante pedido dentro do ',jazo de defesa, ainda que 11[10 C(alleS fada a infração, se O infiabor /ir primário, tiver corrigido a filha e não tiver ocorrido nenhuma circunstancia agt § 2" O disposto I/O pa110 alO anterior não se aplica à multa prevista no arr. 286 e nos (,asos em que a multa decorrer de falta 011 iiiSilficjêaela de recolhimento tempestivo de contribuições ou outras importdneias devidas /10-5 lermos de.'sle Regulamento. 3" A autoridade que atenuar MI televar multa recorrerá. de oficio para a alam idade hierarquicamente siperior, de acordo com o disposto no t $66 Os valores aplicados em auto de infraçãci pela omissão justificam-se pelo fato da importância dos esclarecimentos para administração previdenciária As informações prestadas auxiliarão na fiscalização das contribuições arrecadadas em. prol da Previdência Vale destacar, ainda, (pie a responsabilidade pela inflação tributária é em regia. objetiva, isto é independe de culpa ou dolo, Ou das circunstà.ncias que geraram o descumprimento da legislação. Quanto à argumentação da ocorrente de que a multa aplicada possui valor exacerbado, tendo a autoridade fiscal aplicado penalidade de forma mais gravosa, também não lhe confiro razão. Pelo contrário, as questões trazidos aos autos fizeram-me crer ser verdadeira. a alusão da alI1Ofida(10 previdenciária, em sua contra-razões, de tratar-se de recurso meramente protelatório, visto que a própria recorrente disserta acerta dos dispositivos que fundamentam o valor da multa aplicada. Conffirme descrito no próprio ait, 373 do RPS, quanto ao reajusto das multas: Ar/ 373 Os valores cvp; e.Ç.Ç0 cm moeda correntc , reierido ne.sle regulamento, exceto aqueles nileridos no art. 288, são reajustado 5 FIUS aleSalaS épocas e com os mesmos índices utilizados pa a o reajustamento dos betulicios de prestaçã.o continuada da previdência social Destaca-se que o Decreto 5..44312005 dispõe acerca dos percentuais; de reajuste de benefícios e que consubstanciado nos índices estabelecidos no referido decrete foi editada a portaria 822/2.005, que assim dispõe: PORTARIA AIRS N" 822, DE II DE MAIO DA 2005 DOU DE 12/0.5/2005 o idINLSTRO DE EN'121D0 4 PREVIDÊNCIA SW,VAL, 220 uso da atribuição que lhe confere o ar 1 87, p(:irágrafo 1117 1CO, inciso 11, da Constituição Federal, CONSIDERANDO as fismendas C'onstilucionais n" 20, de .15 de dezembro de 1998, e n" 41, ch? 19 de (1(..zeinbro de 2003, que nwaril: ¡Cal ara O sistema de previdência social; CONSIDERA NDO aS Leis /7 1 1Ç 8 212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, que dispõem, especrivamente, sobre a l'uoce.,;so n' 181 000064/2007-41 S2-(.:4 II Acóudào ri" 240i -00M4 I'l 106 organização da Seguridade Social e institui o Plano de Custeio e Os Planos de Bendicios da Previdência Social; CONWERANDO as Aledida5 Provisórias n°2 187-13, de 24 de agosto de 2001, que dispõe solve o reaju N te (105 benefícios. da Previde'ecia Social, e e" 248, de 20 de abril de 2005, que dispõe sobre o sake io mínimo a parti; de 1" de maio de 2005. CONSIDERANDO o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n°3 048, de (i de maio de .199.9, CONSIDERANDO o Decreto n" 5.443, de 9 de maio de 2005, que dispõe sobre O reajuste dio .‘ beild íCiOS mantidos pela l'irvidéncia Social a partir de 1"de maio de 2005, resolve ( .) .41 . 1 8" A Imitir de 1"de maio de 2005. V - o valor da multa pela inflação a qualquer dispositivo do Regulamento da Previdência Social RRS: para a qual não haja penalidade expressamente coininada (ai 1 283), varia, confOrme a gravidade da inflação, de R$ 1 101,7.5 (uni inil cento e um reais e setenta e cinco centavos) a R$ .110 .174,67 (cento e dez mil cento e setenta e quatro reais e :sessenta e sete cento VO (gi jfi) nosso.) Assim, não só correto foi a aplicação do ; :iuto de inflação ao presente caso pelo autoridade prevideneiária, como encontra-se devidamente fundamentada a multa. aplicada.. Desse modo, a autuação deve persistir integralmente. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE. PROVIMENTO.. É como voto. Sala das Sessões, em 4 de março de 2009 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora 7

score : 1.0
4730287 #
Numero do processo: 16707.010058/99-76
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇAO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. MULTA DE OFÍCIO - AÇÃO JUDICIAL - Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do artigo 151 da Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966, ainda que a liminar tenha sido, posteriormente, cassada.
Numero da decisão: 107-06647
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mérito, DAR provimento PARCIAL para afastar a multa de oficio -
Nome do relator: José Clóvis Alves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200205

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇAO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. MULTA DE OFÍCIO - AÇÃO JUDICIAL - Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do artigo 151 da Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966, ainda que a liminar tenha sido, posteriormente, cassada.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 16707.010058/99-76

anomes_publicacao_s : 200205

conteudo_id_s : 4182209

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-06647

nome_arquivo_s : 10706647_129894_167070100589976_009.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : José Clóvis Alves

nome_arquivo_pdf_s : 167070100589976_4182209.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mérito, DAR provimento PARCIAL para afastar a multa de oficio -

dt_sessao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2002

id : 4730287

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043759101378560

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:57:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:57:37Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:57:37Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:57:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:57:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:57:37Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:57:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:57:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:57:37Z; created: 2009-08-21T15:57:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-21T15:57:37Z; pdf:charsPerPage: 1535; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:57:37Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Cleo6 Processo n°. : 16707.010058/99-76 Recurso n°. : 129.894 Matéria : CSLL - Ex.: 1996 Recorrente : ECOCIL EMPRESA DE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA Recorrida : DRJ EM RECIFE - PE Sessão de : 22 DE MAIO DE 2002 Acórdão n°. : 107-06.647 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS — AÇA° JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — IMPOSSIBILIDADE — A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. MULTA DE OFICIO — AÇÃO JUDICIAL - Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do artigo 151 da Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966, ainda que a liminar tenha sido, posteriormente, cassada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ECOCIL EMPRESA DE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria 1 submetida ao Poder Judiciário e, no mérito, DAR provimento PARCIAL para afastar a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. n J ' C *VIS AL S ESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 JUN 2002 Processo n°. : 16707.010058/99-76 Acórdão n°. : 107-06.647 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (SUPLENTE CONVOCADO), EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT(SUPLENTE CONVOCADO), NECYR DE ALMEIDA .e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente justificadamente o conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. 2 Processo n°. : 16707.010058/99-76 Acórdão n°. : 107-06.647 Recurso n° : 129.894 Recorrente : ECOCIL EMPRESA DE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA I RELATÓRIO ECOCIL EMPRESA DE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 94/104, da decisão prolatada às fls. 83/84, prolatada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, que não conheceu da impugnação em virtude da concomitância de discussão da matéria na esfera Judicial. O lançamento refere-se à CSLL exercício de 1996 e trata da limitação da compensação de prejuízos fiscais, nos termos do artigo 42 da Lei n° 8.981/95. Tendo tomado ciência da decisão de primeira instância em 20/12101 (A.R. fls. 93), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 21/01/02 (protocolo às fls. 94), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: Que tem direito à compensação nos termos do artigo 44 da Lei n°8.383/91, não revogado pela Lei 8.981/95. A aplicação da limitação de compensação de prejuízo configura a tributação, não da renda, mas do património da pessoa jurídica. Há uma afronta ao princípio da irretroatividade da lei, visto que os prejuízos foram apurados em períodos anteriores. Que antes de qualquer manifestação da autoridade tributária, rSegurançaimpetrou Mandado de Seguran n° 95.7162-2, visando o direito de compensar os 3 1 Processo n°. : 16707.010058/99-76 Acórdão n°. : 107-06.647 prejuízos e bases negativas da CSLL na sua integralidade, por afrontar o princípio constitucional da anterioridade. Que o fim precípuo da ação mandamental era resguardar o seu direito para não vir a ser molestada pela ora Recorrida, por isso que interpôs o referido Mandado de Segurança Preventivo. QUANTO À CONCOMITÂNCIA "Portanto, resta evidente que não existe a intenção da Recorrente em obter, em duplicidade, por vias diversas, o mesmo benefício, haja vista que, administrativamente defende o seu direito inconteste de compensar prejuízos fiscais a teor da Lei n°8.383/91, enquanto que judicialmente, requereu o reconhecimento do seu direito líquido e certo em proceder a r. compensação, como forma de prevenção de futuros atos coativos contra o contribuinte, ora Recorrente, o que de real aconteceu com a Lavratura do Auto de Infração, ora combatido." "Outrossim, rege o art. 5°, XXXV, CF, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito", pois a indeclinabilidade da prestação judicial é princípio básico que rege a jurisdição, uma vez que a toda violação de direito responde uma ação correlativa. Ademais, sendo um direito individual, seu exercício não pode causar qualquer tipo de penalidade ou prejuízo ao titular." Efetuou o depósito recursal, conforme documento de fl. 114. É o Relatório. //éi.(15ç 4 Processo n°. : 16707.010058/99-76 Acórdão n°. : 107-06.647 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como se depreende do relato, a contribuinte recorreu ao Poder Judiciário, com vistas à compensar integralmente o saldo dos prejuízos fiscais acumulados, com o lucro real apurado no ano-calendário de 1995. Dessa forma, tendo a contribuinte ingressado com ação perante o Poder Judiciário para discutir especificamente a matéria de mérito objeto do auto de infração, nesse particular, houve concomitância na defesa, ou seja, a busca da tutela do Poder Judiciário, bem como o recurso à instância administrativa. A opção da discussão da matéria perante o Poder Judiciário foi da recorrente, e o auto de infração lavrado, fundamentalmente, objetivou a constituição dos créditos tributários como medida preventiva dos efeitos da decadência. Cabe citar aqui, parte do parecer de autoria do Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira: Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Processo n°. : 16707.010058/99-76 Acórdão n°. : 107-06.647 Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juizo. Pode fazê-lo diretamente." No mesmo sentido o Sub-procurador Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queiróz, assim pronunciou: "11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada — inerente a jurisdição administrativa -, pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida, ou mesmo antecedida, de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual — ordenatória, declaratória ou de outro rito — a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento — exceto na hipótese de mandado de segurança ou medida liminar, específico — até a instância da Divida Ativa, com decisão formal recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial." No caso em tela, a pessoa jurídica ingressou com ação judicial antes da feitura do lançamento de ofício. Por seu turno, a Autoridade Fiscal, com o intuito de salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional, constituiu o crédito tributário. Trata-se especificamente de ações concomitantes para julgamento do mesmo mérito, verificando-se, do exposto, que a contribuinte fez sua opção, escolhendo a esfera judiciária para discutir o mérito existente no presente pprocesso. 6 1 I. . Processo n°. : 16707.010058/99-76 Acórdão n°. : 107-06.647 Inútil seria este Colegiado julgá-lo, uma vez que a decisão final, a que será prolatada pelo Poder Judiciário, é autônoma e superior. O julgado do Poder Judiciário será sempre superveniente à decisão proferida nesta Corte. Se houverem ações concomitantes e os entendimentos forem divergentes a Decisão prolatada pelo Poder Judiciário será definitiva. Por seu turno, na Lei n° 6.830, de 22/09/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, o parágrafo único do artigo 38 igualmente prescreveu: "Art. 8 - A discussão judicial da divida ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória de ato declarativo, esta procedida de depósito preparatório do valor do débito monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único — A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Não teria sentido que o Colegiado se manifestasse sobre matéria já decidida pelo Poder Judiciário, posto que qualquer que seja a sua decisão prevalecerá sempre o que for decidido por aquele Poder. Dessa forma, a solução da pendência foi transferida da esfera administrativa para a judicial, instância superior e autónoma, que decidirá o litígio com grau de definitividade. Assim, a Administração deixa de ser o órgão ativo do Estado e passa a ser parte na contenda judicial; não será mais ela quem aplicará o Direito, mas o Judiciário ao compor a lide.1 7 , . . Processo n°. : 16707.010058/99-76 Acórdão n°. : 107-06.647 Não obstante, conclui-se que, se o contribuinte recorre ao Conselho após o ingresso no Judiciário, esse recurso sequer poderá ser conhecido em relação à matéria submetida ao Poder Judiciário, por falta de fundamento legal para sua interposição, já que a própria lei estabelece a renúncia do contribuinte ao recurso administrativo. Ir ao Judiciário para compensar integralmente o prejuízo ou a base de cálculo negativa que a lei limitou, tem o mesmo efeito da compensação integral que era prevista no artigo 44 da Lei n° 8.383, estando portanto evidenciada a concomitância. O contribuinte afirma que não pode sofrer qualquer tipo de penalidade por ter recorrido ao Poder Judiciário. Entendo estar o contribuinte protestando contra a cobrança de multa de ofício, embora não o tenha falado explicitamente, porém está clara sua indignação quanto à aplicação de penalidade, e está com a razão conforme discorremos abaixo. Quanto ao lançamento da multa de ofício e dos juros de mora, assim dispõe o art. 63 da Lei n° 9.430/96: Art. 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do artigo 151 da Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966. §1 . O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. §2. A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão Ainda que a liminar concedida fosse revogada pela sentença, O todavia, em caso semelhante, essa Câmara já se posicionou no sentido de que o 8 Processo n°. : 16707.010058/99-76 Acórdão n°. : 107-06.647 fato de a liminar, ao tempo da lavratura do auto de infração, já ter sido cassada, não impede a aplicação da norma inserta no retro citado art. 63 da Lei 9.430/96. É a regra do § 2° do referido art. 63 que dá sustentação a esse entendimento, pois, se a interposição de ação judicial interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo, resta claro que a multa incidente no pagamento é a multa de mora e não a multa de ofício. Não fosse essa a interpretação mais lógica estaríamos diante de tratamento desigual a contribuintes, unicamente em função do tempo em que se dê a ação fiscal. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso no que versa sobre a matéria submetida ao Poder Judiciário e no mérito dar -lhe provimento parcial para afastar a multa de oficio. Sala das Sessões - DF, em 22 de maio de 2002. /e, 9 , ÓVIS ALVES 9 Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

score : 1.0
4729464 #
Numero do processo: 16327.002020/2001-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Verificada a exatidão da decisão singular, por suas conclusões, é de se mante-la na íntegra. LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - Crédito tributário com exigibilidade suspensa por ordem judicial deve ser constituído pelo lançamento, em razão de dever de ofício e da necessidade de resguardar os direitos da Fazenda Nacional, prevenindo-se contra os efeitos da decadência. MULTA DE OFÍCIO - SUSPENSÃO DA - EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Descabe a aplicação de multa de ofício sobre tributo com exigibilidade suspensa por liminar em Mandado de Segurança.
Numero da decisão: 105-13722
Decisão: Por unanimidade de votos: 1 - na parte questionada judicialmente, NÃO CONHECER do recurso; 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200202

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Verificada a exatidão da decisão singular, por suas conclusões, é de se mante-la na íntegra. LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - Crédito tributário com exigibilidade suspensa por ordem judicial deve ser constituído pelo lançamento, em razão de dever de ofício e da necessidade de resguardar os direitos da Fazenda Nacional, prevenindo-se contra os efeitos da decadência. MULTA DE OFÍCIO - SUSPENSÃO DA - EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Descabe a aplicação de multa de ofício sobre tributo com exigibilidade suspensa por liminar em Mandado de Segurança.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 16327.002020/2001-61

anomes_publicacao_s : 200202

conteudo_id_s : 4251170

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-13722

nome_arquivo_s : 10513722_128494_16327002020200161_006.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Maria Amélia Fraga Ferreira

nome_arquivo_pdf_s : 16327002020200161_4251170.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos: 1 - na parte questionada judicialmente, NÃO CONHECER do recurso; 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002

id : 4729464

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043759110815744

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:40:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:40:11Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:40:11Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:40:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:40:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:40:11Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:40:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:40:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:40:11Z; created: 2009-08-17T17:40:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-17T17:40:11Z; pdf:charsPerPage: 1356; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:40:11Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16327.002020/2001-61 Recurso n.°. : 128.494 Matéria : IRPJ — EX.: 1994 Recorrente : BMD S/A CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP Sessão de : 20 DE FEVEREIRO DE 2002 Acórdão n° : 105-13.722 LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Crédito tributário com exigibilidade suspensa por ordem judicial deve ser constituído pelo lançamento, em razão de dever de ofício e da necessidade de resguardar os direitos da Fazenda Nacional, prevenindo-se contra os efeitos da decadência. MULTA DE OFICIO - SUSPENSÃO DA - EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Descabe a aplicação de multa de ofício sobre tributo com exigibilidade suspensa por liminar em Mandado de Segurança. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BMD S.A. CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1- na parte questionada judicialmente, NÃO CONHECER do recurso; 2- na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ii VERINALDO RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE I IA e 2,1A à A ws • • RE RA - RELATORA MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16327/00202012001-61 Acórdão n.° : 105-13722 FORMALIZADO EM: 7 m A 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DANIEL SAHAGOFF, NILTON PÊSS e JOS k -1? CARLOS PASSUELLO. 0...›,‘J 1 i i , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16327/002020/2001-61 Acórdão n.° : 105-13.722 Recurso n° : 128.494 Recorrente : BMD S.A. CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). RELATORIO Por meio de Auto de Infração (fls. 09 e 10), foi exigido do contribuinte acima identificado o recolhimento de crédito tributário correspondente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, referente ao ano-calendário de 1993, acrescido da multa de ofício e dos juros de mora, conforme enquadramento legal constante dos autos (fls. 10 e 14). A autuação deve-se à compensação indevida de prejuízo fiscal pela utilização da correção monetária sobre as demonstrações financeiras do ano-base de 1990 calculada com base no IPC (fl. 10). Cientificado em 25/03/1998 (fl. 46), o contribuinte, inconformado, interpôs a impugnação constante das fls. 01 a 04, em 22/04/1998, na qual requer o cancelamento do auto de infração, alegando, em síntese, que a pretensão fazendária não pode subsistir porque o seu procedimento está totalmente amparado por medida judicial, uma vez que impetrou Mandado de Segurança, no qual obteve decisões favoráveis, tanto liminar quanto definitiva, para ver reconhecido o direito de compensar o crédito resultante da aplicação da correção monetária calculada com base no IPC nas demonstrações financeiras do ano de 1990 com os impostos a pagar do exercício de 1992, ano-base 1991 (fls. 18 a 31). Esse processo, após julgamento pelo e TRF da 3a Região do recurso de apelação interposto pela Fazenda Nacional, que confirmou a sentença de primeira instância, encontrava-se, na época da impugnação, em fase de distribuição no C. Supremo Tribunal Federal, para julgamento do Recurso Extraordinário, também interposto pela Fazenda Nacional (fls. 44 e 45). A Decisão de Primeira Instância restou assim ementada: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1993 3 (fi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16327/002020/2001-61 Acórdão n.° : 105-13.722 LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Crédito tributário com exigibilidade suspensa por ordem judicial deve ser constituído pelo lançamento, em razão de dever de ofício e da necessidade de resguardar os direitos da Fazenda Nacional, prevenindo-se contra os efeitos da decadência. MULTA DE OFÍCIO - SUSPENSÃO DA - EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Descabe a aplicação de multa de ofício sobre tributo com exigibilidade suspensa por liminar em Mandado de Segurança. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE Da decisão a quo houve recurso VOLUNTÁRIO no qual a contribuinte mantém os mesmos argumentos da impugnação, trazendo ainda, novos argumentos baseados na situação em que se encontra a contribuinte decorrente de fato superveniente à impugnação, (datada de 22/04/1998, fls. ), requerendo o provimento total do recurso, alegando ainda que: a) a Recorrente, está submetida ao regime da liquidação extrajudicial, conforme decretado pelo Ato Presi n° 804 do Banco Central do Brasil, desde 15/05/1998 (documento 02). A liquidação extrajudicial, como se sabe, é regida pela Lei n° 6.024/74, que em seu artigo 18 dispõe: "Art. 18. A decretação da liquidação extra judicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: a - suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e. interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda. não podendo ser intentadas quaisquer outras. enquanto durar a liquidação:" b) que faltará à eventual ação de execução a possibilidade jurídica do pedido, obstando-se o direito da União Federal à ação, enquanto durar a liquidação extra judicial, lembrando o procedimento da liquidação extra judicial almeja a proteção de um bem maior que não pertence à instituição financeira, mas, em realidade, trata-se de bem difuso, qual seja a segurança e a credibilidade das instituições financeiras, a economia popular, bem como a proteção de um bem coletivo, representado pelo direito de todos os credores, que aguardam o fortalecimento da referida instituição para verem o seu prejuízo ' s minorado. lir ‘ fÉ o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16327/002020/2001-61 Acórdão n.° : 105-13.722 VOTO Conselheiro MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo, e preenchendo as demais condições de admissibilidade, merece ser conhecido. Entendo ter a autoridade julgadora acertadamente decidido, ao exonerar apenas parcialmente a contribuinte da exigência formulada nos presentes autos pelas razão por ela apresentada, resumidas a seguir - não cabe razão a contribuinte quando alega que essas decisões favoráveis tornam insubsistente o auto de infração, porque elas são ainda provisórias, pois não transitaram em julgado. Se essas decisões forem mantidas no julgamento do Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional, é evidente que o crédito tributário ora constituído será cancelado, logo que a decisão favorável transitar em julgado. No entanto, se a decisão definitiva for desfavorável ao contribuinte, o crédito tributário constituído neste processo estará confirmado, seguindo-se a devida cobrança, na forma da lei. - é dever da Administração Tributária constituir o crédito tributário, mesmo na hipótese em que ele não possa ser exigido imediatamente, uma vez que É que o lançamento é obrigatório (conforme art. 142 do CTN) sempre que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária, e existe a necessidade de resguardar os direitos da Fazenda Nacional, prevenindo-se contra os efeitos da decadência. Isso porque, se a decisão final do processo judicial for favorável à União e o lançamento ainda não tiver sido feito, poderá não haver mais tempo para fazê-lo, em razão do decurso do prazo decadencial, que, sem ser suspenso ou interrompido, fulmina o direito da Fazenda Nacional a constituir o crédito tributário - Quanto à multa de ofício, consta dos autos cópia de decisão judicial de \\ 01/06/1992 concedendo liminar (fl. 32), o que torna incabível o lançamento de multa de ,r,‘ 1? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16327/002020/2001-61 Acórdão n.° : 105-13.722 ofício na hipótese de constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência em Mandado de Segurança, conforme art. 63 da Lei 9.430/1996, que dispõe: Alem disso, não há fundamento legal para acatar as alegações apresentadas no presente recurso, no sentido a situação peculiar de liquidação extrajudicial em que se encontra a contribuinte tornaria inviável a execução fiscal da exigência do crédito tributário mantido no presente processo, motivo pelo qual propõe que seja antecipado, na esfera administrativa, o fim da lide. Entendo que não cabe razão a contribuinte, motivo pelo qual deve ser mantido o lançamento crédito tributário constituído de relativo do IRPF, com exigibilidade suspensa por ordem judicial, em razão de dever de oficio e da necessidade de resguardar os direitos da Fazenda Nacional, prevenindo-se contra os efeitos da decadência acatando a exoneração da multa de lançamento de oficio. Portanto, voto por NEGAR provimento ao recurso, devendo ser definitiva a decisão da autoridade julgadora singular, proferida no presente processo. É o meu voto. Sala as Sessõ -s — DF, 20 de -vere'it de 2002 Ari ‘ 4 MA r IA AM -1 , RAGA FEIR á '1 As 6 Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1

score : 1.0
4728874 #
Numero do processo: 16327.000289/2003-75
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRRF – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – O art. 138 do CTN, determina que o recolhimento em atraso de tributos acrescido dos juros de mora exime o contribuinte do recolhimento da multa. A Medida Provisória nº 303/2006 ratificou tal dispositivo legal, acabando com a pretensão do Fisco de exigir a multa de ofício isolada nos casos de recolhimento em atraso sem o acréscimo de multa de mora. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-15.828
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200609

ementa_s : IRRF – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – O art. 138 do CTN, determina que o recolhimento em atraso de tributos acrescido dos juros de mora exime o contribuinte do recolhimento da multa. A Medida Provisória nº 303/2006 ratificou tal dispositivo legal, acabando com a pretensão do Fisco de exigir a multa de ofício isolada nos casos de recolhimento em atraso sem o acréscimo de multa de mora. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 16327.000289/2003-75

anomes_publicacao_s : 200609

conteudo_id_s : 4190449

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-15.828

nome_arquivo_s : 10615828_149847_16327000289200375_008.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti

nome_arquivo_pdf_s : 16327000289200375_4190449.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006

id : 4728874

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043759130738688

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T11:57:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T11:57:54Z; Last-Modified: 2009-07-15T11:57:54Z; dcterms:modified: 2009-07-15T11:57:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T11:57:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T11:57:54Z; meta:save-date: 2009-07-15T11:57:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T11:57:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T11:57:54Z; created: 2009-07-15T11:57:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-15T11:57:54Z; pdf:charsPerPage: 1582; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T11:57:54Z | Conteúdo => : - MINISTÉRIO DA FAZENDA — • Fls. • : l• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Cá t1124‘ Processo n°. : 16327.000289/2003-75 Recurso n°. : 149.847— EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO Matéria : IRF - Ano(s): 1997 Recorrentes : 4a TURMA/DRJ em FORTALEZA — CE e BANCO BARCLAYS S.A. Sessão de : 20 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.828 • IRRF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — O art. 138 do CTN, determina que o recolhimento em atraso de tributos acrescido dos juros de mora exime o contribuinte do recolhimento da multa. A Medida Provisória n° 303/2006 ratificou tal dispositivo legal, acabando com a pretensão do Fisco de exigir a multa de oficio isolada nos casort de recolhimento em atraso bem o acréscimo de multa de mora. Recurso de oficio negado. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio e voluntário interpostos pela 4 a TURMA/DRJ em FORTALEZA — CE e BANCO BARCLAYS S.A. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e DAR provimento ao recurso vo tário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Aok 1 JOSÉ RIBA • F URROS PENHA PRESIDENT,, 4114,14 OBERTA DE AZE DO FERREIRA PAGE RELATORA , . FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (suplente convocado). Fez sustentação oral JOSÉ ARNALDO DA FONSECA FILHO, OAB/DF n° 7893. influa . , .. . , " ..'' k 44 , MINISTÉRIO DA FAZENDA o C. e "r• • ra 11% ••• • : 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES".'p . It SEXTA CÂMARA Ft*. _----- ---. .. 45 Processo n° : 16327.00028912003-75 0. C is rrtsç Acórdão n° : 106-15.828 Recurso n° : 149.847— EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO Recorrentes : 4 11 TURMA/DRJ em FORTALEZA — CE e BANCO BARCLAYS S.A. RELATÓRIO Contra o Banco Barclays S.A. foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/06 para exigência de multa isolada pela falta do recolhimento da multa de mora quando do recolhimento extemporâneo de IRRF, no valor de R$ 8.908.615,98. Devidamente intimado, o banco, através de procurador habilitado, apresentou a impugnação de fls. 11/19, através da qual alega: - que haveria decadência parcial do direito da Fazenda, eis que os fatos geradores do IRRF ocorreram desde maio de 1997 a maio de 2002; - que quando do recolhimento das importâncias devidas a título de IRRF em atraso (31.05.2002), ainda não havia iniciado qualquer procedimento fiscalizatório; - que a autoridade lançadora desconsiderou a denúncia espontânea formalizada; - que haveria decadência quanto aos fatos geradores ocorridos em 15 de mio e 14 de novembro de 1997, já que o IRRF é tributo sujeito a lançamento por homologação; - que quanto à parcela relativa ao fato gerador ocorrido em 10.05.2002, o lançamento estaria equivocado, pois neste caso foi também recolhida a competente multa de mora, e que por este motivo deveria ser excluído da autuação o valor de R$ 1.195.714,28; - que a denúncia espontânea está prevista no art. 138 do CTN e faz excluir a responsabilidade, tomando inexigível multa de qualquer espécie; ,. • - que a jurisprudência do Conselho de Contribuintes era 'pacifica neste sentido; (f 1) . , o : o , ,. O ..... 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA C. N,-• .: ..", 4.1 "--; :i.# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'ÉP: • SEXTA CÂMARA ris e. Cá meProcesso n° : 16327.00028912003-75 Acórdão n° : 106-15.828 - que também a jurisprudência dos tribunais era neste mesmo sentido; - que não seria possível aplicar multa isolada, pois o art. 44 da Lei n° 9.430/96 só se aplicaria nos casos em que o contribuinte simplesmente recolhesse o tributo sem qualquer comunicação ao Fisco — o que não se aplica ao caso, pois a denúncia espontânea foi devidamente formalizada ao Fisco; e - que o art. 44, § 1°, inc.II da Lei n° 9.430/96 viola o disposto no art. 138 do CTN. Requereu, por fim, o cancelamento da autuação. Os membros da DRJ em Fortaleza consideraram o lançamento procedente em parte, tendo acolhido a preliminar de decadência e excluído do mesmo a parcela relativa aos fatos geradores ocorridos em 10.05.2002. O valor exigido passou a ser de R$ 7.029.758,36. ., ,... Em face desta decisão, foi interposto Recurso de oficio e também o Recurso Voluntário de fls. 65/74, no qual o banco interessado reitera os argumentos expostos em sua impugnação e traz jurisprudência deste Conselho acerca da matéria. i É o relatório. i.. 3 . , . . , 4' ;N MINISTÉRIO DA FAZENDA • C. ^V • t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES b.;# SEXTA CÂMARA Fls. e. Processo n° : 16327.000289/2003-75 Ca mi' Acórdão n° : 106-15.828 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, por isso dele conheço e passo à análise de mérito. Trata-se da exigência de multa de ofício isolada em razão do recolhimento em atraso de IRRF. O Recorrente efetuou o recolhimento a destempo do Imposto, acrescendo ao valor do débito somente os juros de mora, sem multa. Os membros da DRJ mantiveram o lançamento ao entendimento de que o art. 138 do CTN não albergaria as hipóteses em que o contribuinte efetuasse o recolhimento do tributo em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Ocorre que, ao contrário do que foi decidido na decisão recorrida, o art. 138 do CTN prevê sim a exclusão da responsabilidade pela infração quando o contribuinte recolhe o tributo a destempo, desde que acrescido de juros e em momento anterior ao início de qualquer procedimento de fiscalização, verbis: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos Juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Como se vê, tal artigo faz menção exclusivamente ao acréscimo dos juros de mora ao valor do tributo em atraso, e não ao recolhimento de multa de mora. Qualquer 4 , • . O k 4' MINISTÉRIO DA FAZENDA— . ."` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. _ SEXTA CÂMARA e. c á met # Processo n° : 16327.00028912003-75 Acórdão n° : 106-15.828 entendimento diverso deste implicaria na desconsideração completa do disposto no art. 138. Acresça-se a isto que a recente MP 303, de 30.06.2006 acabou com a multa isolada prevista no art. 44, § 1°, II, dando nova redação ao mencionado artigo, como se segue: Art. 18. O art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II- de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a)na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b)na forma do art 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 10 O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, • independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2° Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1 Q, serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1- prestar esclarecimentos; - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. A Exposição de Motivos daquela Medida Provisória, por seu turno, prevê: 13. O art. 18 dá nova redação ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com o objetivo de reduzir o percentual da multa de ofício, lançada isoladamente, nas hipóteses de falta de pagamento f j... MINISTÉRIO DA FAZENDA No C . •: ,,f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I SEXTA CÂMARA es. Processo n° : 16327.000289/2003-75 eia mais Acórdão n° : 106-15.828 mensal devido pela pessoa física a título de carné-leão ou pela pessoa jurídica a título de estimativa, bem como retira a hipótese de incidência da multa de oficio no caso de pagamento do tributo após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa de mora. (sem grifos e destaques no original) Por isso, ainda que se desconsiderasse o disposto no art. 138 do CTN, a exposição de motivos da Medida Provisória n° 303/2006 deixou bem claro o seu objetivo de acabar com a pretensão do Fisco de exigir a multa de oficio isolada nos casos de recolhimento em atraso sem o acréscimo de multa de mora. Nem se alegue que o novel redação do referido art. 44 não se aplicaria ao caso vertente, pois o art. 106, II, 'a' do CTN estabelece: • Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II- tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; Este é exatamente o caso dos autos: a multa de ofício isolada deixou de ser exigível em casos como este. Assim, com base no referido artigo, há que se aplicar retroativamente o disposto no referido artigo da MP 303/2006, razão pela qual não pode prevalecer a exigência da multa em questão. Diante desta situação, deve ser provido o Recurso Voluntário. Por outro lado, há que se analisar também o Recurso de Ofício. A decisão recorrida, como se viu, deu parcial provimento à impugnação do Recorrente, tendo reconhecido: a) a decadência parcial do lançamento e b) a improcedência da aplicação da multa isolada ao fato gerador 10.05.2002. Quanto à decadência, reputo acertada a decisão recorrida, eis que, de fato, o fato gerador em questão ocorrera entre 15.05.1997 e 13.11.1997, razão pela qual 6 f . t_ o C . : • • • k e MINISTÉRIO DA FAZENDA- • " . ;7' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-fr .;»,(V,•,* SEXTA CÂMARA e•Cti Processo n° : 16327.000289/2003-75 Acórdão n° : 106-15.828 quando da ciência do lançamento em questão (12.02.2003) já havia decaído o direito do Fisco de exigir quaisquer obrigações (principais ou acessórias) quanto ao mesmo. Da mesma forma, correta foi a exclusão da multa com relação ao fato gerador 10.05.2002, eis que o contribuinte logrou demonstrar que quanto a este período, o valor recolhido em atraso incluiu a multa de mora, pelo que não se poderia exigi-Ia novamente. Assim, não há como acolher o Recurso de Oficio. Diante de tal situação, meu voto é no sentido de DAR provimento ao Recurso Voluntário e NEGAR provimento ao Recurso de Ofício. Sala das Sessões - DF, em 20 de Setembro de 2006. • .0 or 1. -OBERTA DE AZE i EDO FERREIRA PA ETTI 7 • . ,' _ Ne C . o • : • ,Y Ç 4" MINISTÉRIO DA FAZENDA ' " : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ft&e'r .. -à.k SEXTA CÂMARA e, i. a Cá Me% Processo n° : 16327.000289/2003-75 Acórdão n° : 106-15.828 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98), com alterações da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002, (D.O.U. de 25/04/2002). Brasília - DF e JOSÉ -RIBA A( A( RWHENHA PRESIDENTE DA St X AMARA Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 8 Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

score : 1.0
4730362 #
Numero do processo: 18186.001195/2007-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2002 a 30/10/2002 MATÉRIA SUB JUDIE - CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA Em razão da decisão judicial se sobrepor à decisão administrativa, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, antes ou depois do lançamento, implica renúncia ao contencioso administrativo fiscal relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.274
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Ana Maria Bandeira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2002 a 30/10/2002 MATÉRIA SUB JUDIE - CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA Em razão da decisão judicial se sobrepor à decisão administrativa, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, antes ou depois do lançamento, implica renúncia ao contencioso administrativo fiscal relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 08 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 18186.001195/2007-24

anomes_publicacao_s : 200905

conteudo_id_s : 4450002

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-000.274

nome_arquivo_s : 240100274_160411_18186001195200724_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Ana Maria Bandeira

nome_arquivo_pdf_s : 18186001195200724_4450002.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Fri May 08 00:00:00 UTC 2009

id : 4730362

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043759145418752

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-05T17:24:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-05T17:24:52Z; Last-Modified: 2010-02-05T17:24:53Z; dcterms:modified: 2010-02-05T17:24:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-05T17:24:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-05T17:24:53Z; meta:save-date: 2010-02-05T17:24:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-05T17:24:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-05T17:24:52Z; created: 2010-02-05T17:24:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-02-05T17:24:52Z; pdf:charsPerPage: 1441; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-05T17:24:52Z | Conteúdo => S2-C4T1 Fl. 224 . MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 18186.001195/2007-24 Recurso n" 160.411 Voluntário Acórdão n" 2401-00.274 — 4' Câmara / I." Turma Ordinária Sessão de 8 de maio de 2009 Matéria DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÃO Recorrente BAYER S/A Recorrida DRj - SÃO PAULO 1/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2002 a 30/10/2002 MATÉRIA SUB JUDIE - CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA Em razão da decisão judicial se sobrepor à decisão administrativa, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, antes ou depois do lançamento, implica renúncia ao contencioso administrativo fiscal relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. (1)' Processo o' 18186.001195/2007-24 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.274 Fl. 225 q?---\------"‘ . . ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente ?'''attdÁt 0.. A •\- ARIA BAND RA — Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. . . 2 , Processo n" 18186.001195/2007-24 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.274 Fl. 226 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes a diferenças de contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. O lançamento compreende o período de 05/2002 a 10/2002 e foi efetuado em 30/12/2005, data da intimação do sujeito passivo. Segundo o Relatório Fiscal (fls. 42/50), a notificada apresenta maior número de empregados em atividade de grau de risco 3, qual seja, CNAE 24.99-6 — Fabricação de outros produtos químicos não especificados ou não classificados, onde se concentram mais de 85% do total de empregados. A notificada não concordando com tal contribuição entrou com Ação Declaratória n" 1999.61.00.022027-6. Em 01/2001, houve incorporação da Bayer S/A pela Bayer Polímeros que alterou a razão social da empresa para Bayer S/A. A empresa resultante da incorporação promoveu ação declaratória questionando a contribuição ao SAT no processo n° 2001.61.00.007853-5. Houve deferimento do pedido de antecipação de tutela jurisdicional autorizando o recolhimento do SAT em 1% para os estabelecimentos administrativos, 2% para os postos de atendimento e 3% para as unidades fabris. A notificada passou as depositar as contribuições ao SAT em juízo a partir de 07/1999. De 05/2002 a 10/2002, a empresa efetuou o depósito judicial de 1, 2 e 3%, dependendo do estabelecimento. A partir de 11/2002 passou a depositar em juízo o percentual de 3% para todos os estabelecimentos. • A notificada apresentou defesa (fls. 62/78) onde alega inconsistência na NFLD, uma vez que não existe na legislação qualquer dispositivo que autorize a apuração na forma feita pela auditoria fiscal, ou seja, por mera amostragem. Entende que a auditoria fiscal deveria ter feito a análise mês a mês. No mérito aduz que a modalidade de cobrança da contribuição ao SAT sem a distinção dos graus de riscos dos diversos ambientes da empresa, tais como escritório e fábrica, fere os princípios da legalidade, da proporcionalidade e isonomia entre os contribuintes. Considera que o grau de risco deve ser analisado de acordo com cada ambiente de trabalho e menciona o Parecer CJ n" 935/1997 e jurisprudência. Alega a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de concessão de antecipação de tutela e realização de depósitos judiciais dos montantes integrais lançados. • 3 • Processo n° 18186.001195/2007-24 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.274 Fl. 227 Entende que ao fazer o lançamento de tributos que estão sendo discutidos em juízo, o INSS descumpriu decisão judicial proferida pela Justiça. Por fim, afirma que a aplicação da taxa de juros SEL1C como juros moratórios seria inconstitucional. Os autos foram encaminhados à auditoria fiscal, em diligência, para que a mesma elaborasse planilhas com enquadramento mensal para fins de apuração da atividade preponderante, Relatório 'Fiscal Substitutivo informando o salário de contribuição sobre o qual foi calculada a diferença de RAT em relação aos valores depositados em juízo. Atendendo ao solicitado, o auditor fiscal juntou aos autos o Relatório Fiscal • substitutivo (fls. 93/120) onde é esclarecido que o lançamento refere-se a contribuições que não foram objeto de depósito judicial, urna vez que trata-se de diferença da alíquota recolhida em juízo, 1% ou 2%, conforme o estabelecimento, e a aliquota de 3%, na qual foi efetuado o reenquadramento. Os valores depositados em juízo foram objeto da NFLD 35.904.104-3. Foi juntada planilha contendo o levantamento do número de empregados por CNAE, por estabelecimento e em cada competência constante do lançamento (fis. 101/102). Intimada dos novos documentos elaborados, a notificada apresentou defesa (fls. 113/133), repetindo as alegações apresentadas anteriormente. Pelo Acórdão n° 16-15.539 (fls. 165/186), o lançamento foi considerado procedente. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fis. 190/203) onde alega nulidade da decisão por manter vício da fiscalização quanto à apuração da atividade preponderante exercida pela empresa no período de autuação. Aduz que não renunciou ao direito de recorrer em razão da propositura de ações judiciais com o mesmo objeto do processo administrativo, uma vez que o lançamento ocorreu após a propositura das ações. • Posteriormente, a recorrente vem solicitar a juntada de decisão do TRF 3" Região que reconheceu a inexigibilidade do depósito recurso prévio como condição de admissibilidade de recurso, bem como informar da recém editada Súmula n" 351 do Superior Tribunal de Justiça. Não houve apresentação de contra-razões. É o relatório. 4 Processo n° 18186.001195/2007-24 S2-C4T1 Acórdão o.' 2401-00.274 Fl. 228 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Inicialmente há que se afastar a alegação de nulidade da decisão anterior que teria mantido vícios da fiscalização quanto à apuração da atividade preponderante. O inconformismo a recorrente reside no fato de não terem sido considerados no cálculo os estabelecimentos classificados como sedes e unidades administrativas locais. Não assiste razão à recorrente. O enquadramento no correspondente grau de risco se dá observando-se as diversas atividades econômicas porventura desenvolvidas pela empresa. Não se pode perder de vista que a definição de empresa está ligada à idéia de organização dos fatores da produção - capital, trabalho, natureza - para a realização de uma atividade econômica. Ou seja, uma empresa se constitui a fim de se dedicar à uma ou mais atividades econômicas que devem estar plenamente designadas no objeto social da mesma. O Decreto n° 3.048/1999, nos § § 30, 40 e 50 do art. 202, estabelecem o seguinte: "§ 3" Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. § A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V. § O enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto-enquadramento em qualquer tempo." Corno se vê, o enquadramento no correspondente grau de risco é feito considerando-se as atividades econômicas realizadas pela empresa, devidamente registradas em seu objeto social. Assim, não é possível considerar as atividades meio necessárias ao funcionamento da empresa no cálculo do enquadramento no grau de risco, uma vez que estas atividades não compõem o rol de atividades econômicas às quais se dedica a empresa. 5 Processo no 18186.001195/2007-24 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.274 Fl. 229 A recorrente alega que o lançamento não poderia ter sido efetuado em razão da discussão judicial a respeito da meteria, bem como que não se configurou a hipótese de renúncia ao direito de recorrer. A meu ver, melhor sorte não assiste à recorrente. A propositura pelo contribuinte de ação judicial não impede a Fazenda Pública de proceder ao lançamento, pois este segundo o parágrafo único do artigo 142 do CTN constitui atividade vinculada e obrigatória da autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade funcional. O lançamento tem como objetivo resguardar o crédito .tributário. Não efetuado o lançamento no curso do prazo de decadência, o Fisco não mais poderá fazê-lo, ainda que obtenha decisão judicial favorável, pelo fato de o crédito achar-se fulminado pela decadência. É que o prazo decadencial não se interrompe nem se suspende com a interposição de medida judicial, fluindo a partir da ocorrência do fato gerador ou da data prevista em lei. A suspensão do crédito tributário impede a sua efetiva cobrança, mas não tem o condão de impedir o lançamento. A recorrente alega que não houve renúncia ao direito de contestar administrativamente matéria que está sendo submetida ao Poder Judiciário. Sobre tal questão, entendo importante tecer algumas considerações. • Existem dois grandes sistemas administrativos: o sistema do contencioso administrativo e o sistema de jurisdição única. Alexandre de Moraes (Direito Constitucional Administrativo. Atlas, 2002), traz a seguinte síntese: "O sistema do contencioso administrativo, também conhecido como sistema francês, caracteriza-se pela impossibilidade de intromissão do Poder Judiciário no julgamento dos atos da Administração, que ficam sujeitos tão-somente à jurisdição especial do contencioso administrativo. Dessa forma, há uma divisão jurisdicional entre a Justiça Comum e o Contencioso Administrativo, e somente este pode analisar a legalidade dos atos administrativos. Diversamente, o sistema de jurisdição única, também conhecido por sistema judiciário ou inglês, tem como característica básica a possibilidade de pleno acesso ao • Poder Judiciário, tanto nos conflitos de natureza privada, quanto dos conflitos de natureza administrativa." Desde a instauração do período republicano, o Brasil sempre adotou o sistema de jurisdição única como forma de controle jurisdicional da Administração Pública, cuja fundamentação encontra-se no art. 50, inciso XXXV, da CF/88; Art. 5" Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes 6 • Processo n" 18186.001195/2007-24 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.274 Fl. 230 XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito Nesse sentido, a decisão administrativa estará sempre sujeita à apreciação do Poder Judiciário, ou, em outras palavras, as decisões judiciais sobrepõem-se às decisões administrativas. Deste modo, estando urna matéria submetida à apreciação judicial, não deverá a mesma ser analisada na esfera administrativa; Em matéria fiscal, os seguintes dispositivos tratam da existência concomitante de ação judicial e processo administrativo: Lei 6.° 6.830, de 22/09/80 (trata da cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública): "Art. 38. A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato, declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Lei iit." 8.213/91 (reproduzido pelo art. 307 do Decreto n." 3.048/99): "Art.I26 • § 3' A propositum, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." Pelas razões citadas é irrelevante se a ação judicial proposta se deu antes ou depois do lançamento. Nesta instância administrativa, tal questão já se encontra definida na Súmula no 01 do 2" CC do Ministério da Fazenda, publicada no DOU de 26109/2007 Súmula n°1 • • "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositum pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo" Quanto à alegação da inaplicabilidade da taxa de juros SELIC como juros moratórios, a mesma não merece acolhida. Sobre as contribuições não recolhidas em época própria, incide a taxa de juros SELIC, conforme preceitua o art. 34 da Lei n° 8.212/1991. 7 • Processo o' 18186.001195/2007-24 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.274 FÉ, 231 O dispositivo encimado encontra-se vigente no ordenamento jurídico c não cabe à autoridade administrativa afastar aplicação de dispositivo legal vigente sob o argumento de que o mesmo afrontaria a Constituição Federal ou lei hierarquicamente superior. O controle da cOnstitucionalidad.e no Brasil é do tipo jurisdicional, que recebe tal denominação por ser exercido por um órgão integrado ao Poder judiciário. O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis e atos normativos, também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada controle difuso, aberto, incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de controle concentrado, abstrato, reservado, direto ou principal), e até que determinada lei seja julgada inconstitucional e então retirada do ordenamento jurídico nacional, não cabe à administração pública negar-se a aplicá-la. Ainda excepcionalmente, admite-se que, por ato administrativo expresso e formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento .a uma lei ou ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional até que a questão seja apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJ 151/331). No mesmo s'entido decidiu o Tribunal de justiça de São Paulo: "Mandado de segurança - Ato administrativo - Prefeito municipal - Sustação de cumprimento de lei municipal - Disposição sobre reenquadramento de servidores municipais em decorrência do exercício de cargo em comissão - Admissibilidade - Possibilidade da Administração negar aplicação a uma lei que repute inconstitucional - Dever de velar pela Constituição que compete aos três poderes - Desobrigaffiriechide do Executivo em acatar normas legislativas contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores - Segurança denegada - Recurso não provido. Nivelados no plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se assim é, não se há de negar ao chefè do Executivo a _faculdade de recusar-se a cumprir ato legislativo inconstitucional, desde que por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e aponte a inconstitucionalidade de que se reveste (Apelação Cível n. 220.155-1 - Campinas - Relator: Gonzaga Franceschini Juis Saraiva 21). (g.n.)" Ademais, tal questão já se encontra sumulada no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda que pela Súmula n. 0 02 publicada no DOU em 26/09/2007, decidiu o seguinte: "Súmula n°2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". 8 -Processo n" 18186.001195/2007-24 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.274 Fl. 232 Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso apenas no que se refere às matérias não submetidas à apreciação do Poder Judiciário, REJEITAR PRELIMINARES, e NEGAR-LHE PROVIMENTO. • É como voto. Sala das Sessões, em 8 de maio de 2009 • au,dee-f7 AN • f• RIA BANDEIR - Relatora • • 9

score : 1.0
4729267 #
Numero do processo: 16327.001409/2001-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO DA NEGATIVAS - LIMITE DE 30%. Estando a limitação prevista em lei cuja constitucionalidade não foi infirmada pelo STF, não cabe à instância administrativa afastar sua aplicação. Súmulas 1o. CC nr. 2 e nr. 3. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - ANO CALENDÁRIO DE 1996. A Lei 8.981 previa expressamente que os fatos geradores do IRPJ e da CSLL ocorriam a cada mês, facultado ao sujeito passivo optar pelo pagamento do tributo a cada mês com base em estimativas mensais ou com base no lucro real mensal. Tendo o contribuinte optado pelo pagamento com base no lucro mensal, descabe afirma que o tributo ainda não está definitivamente apurado. JUROS DE MORA - SELIC - JUROS DE MORA - SELIC - A Lei 9.065/95, que estabelece a aplçicação de jruos moratórios com base na variação da taxa Selic para débitos não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo negar-lhe aplicação. Súmula 1º. CC nº. 4.
Numero da decisão: 101-95.670
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200607

ementa_s : COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO DA NEGATIVAS - LIMITE DE 30%. Estando a limitação prevista em lei cuja constitucionalidade não foi infirmada pelo STF, não cabe à instância administrativa afastar sua aplicação. Súmulas 1o. CC nr. 2 e nr. 3. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - ANO CALENDÁRIO DE 1996. A Lei 8.981 previa expressamente que os fatos geradores do IRPJ e da CSLL ocorriam a cada mês, facultado ao sujeito passivo optar pelo pagamento do tributo a cada mês com base em estimativas mensais ou com base no lucro real mensal. Tendo o contribuinte optado pelo pagamento com base no lucro mensal, descabe afirma que o tributo ainda não está definitivamente apurado. JUROS DE MORA - SELIC - JUROS DE MORA - SELIC - A Lei 9.065/95, que estabelece a aplçicação de jruos moratórios com base na variação da taxa Selic para débitos não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo negar-lhe aplicação. Súmula 1º. CC nº. 4.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 16327.001409/2001-90

anomes_publicacao_s : 200607

conteudo_id_s : 4155826

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 14 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 101-95.670

nome_arquivo_s : 10195670_150017_16327001409200190_007.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Sandra Maria Faroni

nome_arquivo_pdf_s : 16327001409200190_4155826.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006

id : 4729267

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043759150661632

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:09:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:09:48Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:09:48Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:09:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:09:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:09:48Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:09:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:09:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:09:48Z; created: 2009-07-08T13:09:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T13:09:48Z; pdf:charsPerPage: 1759; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:09:48Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA 'tK.W.2z, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4~ PRIMEI RA CÂMARA Processo n2. : 16327.001409/2001-90 Recurso n2 . : 150.017 Matéria: : CSLL— ano-calendário: 1996 Recorrente : Santa Cruz Factoring Sociedade de Fomento Comercial Ltda. Recorrida : 8 Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo — SP. I Sessão de : 28 de julho de 2006 Acórdão n2 . : 101-95.670 COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO DA NEGATIVAS . LIMITE DE 30%. Estando a limitação prevista em lei cuja constitucionalidade não foi infirmada pelo STF, não cabe à instância administrativa afastar sua aplicação.SCimulas 1 2 CC n9 2 e n2 3. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR- ANO-CALENDÁRIO DE 1996. A Lei 8.981 previa expressamente que os fatos geradores do IRPJ e da CSLL ocorriam a cada mês, facultado ao sujeito passivo optar pelo pagamento do tributo a cada mês com base em estimativas mensais ou com base no lucro real mensal. Tendo o contribuinte optado pelo pagamento com base no lucro mensal, descabe afirma que o tributo ainda não está definitivamente apurado. JUROS DE MORA- SELIC- JUROS DE MORA- SELIC- A Lei 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa Selic para os débitos não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo negar-lhe aplicação. Súmula 1 2 CC n2 4. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Santa Cruz Factoring Sociedade de Fomento Comercial Ltda. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n. 2 16327.001409/2001-90 Acórdão n. 2 101-95.670 - - SANDRA MARIA FARONI RELATORA r, FORMALIZADO EM: Li I - ; 2E06 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n. 2 16327.001409/2001-90 Acórdão n. 2 101-95.670 Recurso n2 . : 150.017 Recorrente : Santa Cruz Factoring Sociedade de Fomento Comercial Ltda. RELATÓRIO Contra Santa Cruz Factoring Sociedade de Fomento Comercial Ltda. foi lavrado auto de infração para exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do ano-calendário de 1996. A exigência decorreu de procedimento de revisão da DIRPJ, no qual se constatou que a pessoa jurídica efetuou, no mês de outubro de 1996, compensação indevida de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL . Intimado a prestar esclarecimentos, o contribuinte confirmou a compensação de base de cálculo negativa em valor superior ao limite de 30% do Lucro Líquido ajustado. Em impugnação tempestiva, a interessada tece considerações sobre os conceitos de "renda" e "lucro", que a limitação de 30% para a compensação de prejuízos fiscais ou base negativa fere os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Aduz que mesmo se admitindo a constitucionalidade dessa limitação, ela não poderia atingir os prejuízos apurados até 31/12/94, pois estaria ferindo o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Insurge- se, ainda, contra a utilização da taxa SELIC para aplicação de juros incidentes sobre o crédito tributário lançado. A Turma de Julgamento considerou procedente o lançamento, em decisão assim ementada: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1996 Ementa: CONSTITUCIONAL1DADE. Não cabe à instância administrativa apreciar alegadas violações a Princípios Constitucionais. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS LIMITE DE 30%. Não constitui violação a pretensos direitos adquiridos a imposição do limite de 30% para a compensação de prejuízos fiscais. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades 7 3 Processo n. 2 16327.001409/2001-90 Acórdão n. 2 101-95.670 cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária. A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar. Lançamento Procedente. Ciente da decisão em 7 de dezembro de 2005 de a, a interessada apresentou recurso em 05 de janeiro de 2006. Preliminarmente,suscita a nulidade do lançamento, alegando que o auto de infração não contém a descrição do fato gerador e especificação da matéria tributável. No mérito, alega impossibilidade de exigência do crédito, uma vez que o fato gerador se aperfeiçoa em 31 de dezembro, e que eventuais recolhimentos efetuados são tratados como mera antecipação. Reedita as alegações de inconstitucionalidade, irretroatividade, direito adquirido e ilegalidade da incidência de juros segundo a Selic. É o relatório. 6.(e2 4 Processo n.2 16327.001409/2001-90 Acórdão n.2 101-95.670 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais. Dele conheço. A preliminar de nulidade do auto de infração é de ser rejeitada. O auto de infração descreve o fato como compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores, valor apurado conforme Termo de Verificação em anexo. E o Termo de Verificação que integra o auto de infração descreve com minúcias o fato, transcrevendo todos os dispositivos legais que fundamentam a constatação da ocorrência do fato gerador e da apuração da matéria tributável, bem como contém demonstrativo da apuração da matéria tributável. Quanto ao mérito, tem-se que o fato que deu origem ao auto de infração, qual seja, não observância do limite estabelecido na lei para a compensação de bases de cálculo negativa na apuração referente a outubro de 1996, é incontroverso. A Recorrente, no procedimento de fiscalização, admitiu que não observou o limite de 30% na compensação das bases negativas de períodos anteriores. Insurge-se, contudo, contra a lei, alegando ferir princípios constitucionais. A possibilidade de os órgãos administrativos apreciarem questões relativas à inconstitucionalidade de leis tem sido uma das questões mais controversas, quer na doutrina, quer na jurisprudência. Assim nos extremos, encontram-se, de um lado, uma corrente a entender que ao Poder Executivo cumpre apenas aplicar a lei de ofício, e do outro, uma corrente que entende que os órgãos julgadores administrativos exercem uma função jurisdicional atípica, devendo deixar de aplicar qualquer preceito que contrarie a Constituição. Este Conselho manteve posição intermediária, entendendo que, desde que haja reconhecimento pelo STF da inconstitucionalidade , ainda que em recurso extraordinário, poderia o Colegiado deixar de aplicar a lei. Nesse sentido pronunciou-se a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN/CFR 439/96). 5 \\)I-1 Processo n. 2 16327.001409/2001-90 Acórdão n. 2 101-95.670 Esta matéria é objeto da Súmula 1 2 CC n2 2. A legislação que limitou a compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativa da CSLL não foi repudiada pelo STF, não podendo este Conselho afastar sua aplicação. Além disso, a matéria relativa à limitação da compensação é objeto da Súmula 1 2 CC n9 3. Não procede o argumento da Recorrente de que o fato gerador só se aperfeiçoa em 31 de dezembro. A Lei n 2 8.981, de 1995, que vigorava à época, cuidou de estabelecer que: (a) o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, será devido à medida em que os rendimentos, ganhos e lucros forem sendo auferidos (art. 26); (b) para apuração do imposto relativo aos fatos geradores ocorridos em cada mês, a pessoa jurídica determinará a base de cálculo mediante a aplicação de determinado percentual sobre a receita bruta registrada na escrituração, auferida na atividade (arts. 27 e 28); (c) as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real poderão : (c.1) optar pelo pagamento do imposto mensalmente por estimativa, deduzindo o valor pago do apurado com base no lucro real em 31 de dezembro do ano calendário, para efeito de determinar o saldo do imposto a pagar ou a compensar, ou (c.2) determinar, mensalmente, o lucro real e a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, de acordo com a legislação comercial e fiscal (art. 37, § 6°); (d) aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido as mesmas normas de apuração e pagamento estabelecidas ara o IRPJ (art. 57). A lei dispõe, expressamente, que o imposto pago mensalmente, se refere aos fatos geradores ocorridos em cada mês. E segundo consta dos autos, no ano-calendário de 1996 a Recorrente apurou o imposto de renda e a contribuição social devidos a cada mês com base no lucro mensal. Não tendo o contribuinte optado pelo pagamento mensal com base em estimativa, descabe afirmar que o tributo ainda não está definitivamente apurado. Quanto ao questionamento sobre a taxa Selic para quantificação dos juros de mora, sua incidência consta de disposição expressa de lei em vigor (art. 13 Jf('' 6 Processo n. 2 16327.001409/2001-90 Acórdão n. 2 101-95.670 da Lei 9.065/95), cuja aplicação não pode ser negada por este órgão integrante do Poder Executivo. A matéria encontra-se sumulada na objeto da Súmula 1 2 CC n2 4. Por tudo quanto dito, rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso. Sala as Sessões, DF, em 28 de julho de 2006 , c-)\ SANDRA MARIA FARONI 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4731678 #
Numero do processo: 19740.000111/2003-31
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 Ementa: IRRF - DECADÊNCIA – FATO GERADOR COM PERIODICIDADE DIÁRIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO – PRAZO DECADENCIAL CONTADO NA FORMA DO ART. 150, § 4º, DO CTN - A regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade do lançamento. O lançamento do imposto de renda retido na fonte é por homologação, com fato gerador ocorrido na data do pagamento ao beneficiário. Para esse tipo de lançamento, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu início na data do fato gerador, na forma do art. 150, § 4º, do CTN, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando tem aplicação o art. 173, I, do CTN. O lançamento que não respeita o prazo decadencial na forma antes exposta deve ser considerado extinto pela decadência. Recurso voluntário
Numero da decisão: 106-17.166
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RECONHECER a decadência do lançamento levantada de oficio pelo Conselheiro relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200811

ementa_s : Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 Ementa: IRRF - DECADÊNCIA – FATO GERADOR COM PERIODICIDADE DIÁRIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO – PRAZO DECADENCIAL CONTADO NA FORMA DO ART. 150, § 4º, DO CTN - A regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade do lançamento. O lançamento do imposto de renda retido na fonte é por homologação, com fato gerador ocorrido na data do pagamento ao beneficiário. Para esse tipo de lançamento, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu início na data do fato gerador, na forma do art. 150, § 4º, do CTN, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando tem aplicação o art. 173, I, do CTN. O lançamento que não respeita o prazo decadencial na forma antes exposta deve ser considerado extinto pela decadência. Recurso voluntário

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 19740.000111/2003-31

anomes_publicacao_s : 200811

conteudo_id_s : 4197708

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 106-17.166

nome_arquivo_s : 10617166_159374_19740000111200331_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Giovanni Christian Nunes Campos

nome_arquivo_pdf_s : 19740000111200331_4197708.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RECONHECER a decadência do lançamento levantada de oficio pelo Conselheiro relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008

id : 4731678

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043759161147392

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T13:10:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T13:10:19Z; Last-Modified: 2009-09-09T13:10:19Z; dcterms:modified: 2009-09-09T13:10:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T13:10:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T13:10:19Z; meta:save-date: 2009-09-09T13:10:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T13:10:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T13:10:19Z; created: 2009-09-09T13:10:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-09T13:10:19Z; pdf:charsPerPage: 1635; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T13:10:19Z | Conteúdo => CCOI/C06 Fls. 288 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA tel:?-04- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )•• nt. SEXTA CÂMARA Processo no 19740.000111/2003-31 Recurso n° 159.374 Voluntário Matéria IRF - Ano(s): 1998 Acórdão n° 106-17.166 Sessão de 06 de novembro de 2008 Recorrente FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO IRB Recorrida 10 TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ I Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 Ementa: IRRF - DECADÊNCIA — FATO GERADOR COM PERIODICIDADE DIÁRIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO — PRAZO DECADENCIAL CONTADO NA FORMA DO ART. 150, § 40, DO CTN - A regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade do lançamento. O lançamento do imposto de renda retido na fonte é por homologação, com fato gerador ocorrido na data do pagamento ao beneficiário. Para esse tipo de lançamento, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu início na data do fato gerador, na forma do art. 150, § 40, do CTN, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando tem aplicação o art. 173, I, do CTN. O lançamento que não respeita o prazo decadencial na forma antes exposta deve ser considerado extinto pela decadência. Decadência reconhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO IRB. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RECONHECER a decadência do lançamento levantada de oficio pelo Conselheiro relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .5-20 • ANKWIrlIEIROdS REIS Presidente Processo n°19740.000111/2003-31 CCOI/COó Acórdão n.° 106-17.188 Fls. 289 d GIOVANNI CH • STIAN I • S CA 'OS Relator kr FoRmAuz , Do Em:• 2009 1 " 1Participaram do julgam, o, i s onselheiros: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Maria Lúcia Mon z de Ar.. ao ai • mino Astorga, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Sérgio Gaivão Ferre . - areia ( pl - nte convocado), Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convocada), Gonçalo Bonet • nage (Vice-Presidente da Câmara) e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente da Câmara). Relatório Em face do contribuinte Fundação de Previdência dos Servidores do IRB, CNPJ/MF n°29.959.574/0001-73, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 16/06/2003, Auto de Infração (fls. 25 a 34), com ciência postal em 07/07/2003, decorrente da auditoria da DCTF. Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído pelo auto de infração antes informado, que sofrerá a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento da obrigação: IMPOSTO R$ 180.784,61 MULTA DE OFICIO R$ 135.588,46 Pelo que se apreende dos autos, foi imputada ao contribuinte a ausência de pagamentos de fatos geradores de IRRF (códigos 0561, 0588 e 1708) no 2° trimestre de 1998 (fls. 32). Ademais, percebe-se que o contribuinte apresentou a DCTF original do 2° trimestre de 1998 em 05/08/1998, complementando-a em 29/10/1998. Ocorre que ambas as DCTF citadas, original e complementar, confessaram os mesmos valores a titulo de IRRF (fls. 71). A I Turma de Julgamento da DRJ-Rio de Janeiro I (RJ), por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, em decisão de fls. 73 e 74. A decisão foi consubstanciada no Acórdão n° 12-11.903, de 22 de setembro de 2006, que foi assim ementado: DCTF COMPLEMENTAR. É procedente o lançamento quando o contribuinte não comprova os pagamentos informados na DCTF complementar. Na decisão recorrida acima, a autoridade julgadora percebeu a identidade de valores confessados nas DCTF, original e complementar. Porém, considerando a ausência de documentação contábil de suporte que confirmasse o real valor de cada crédito tributário, com força suficiente para elidir a duplicidade dos montantes confessados, entendeu-se por bem - manter a exação lançada. 2 Processo n°19740.000111/2003-31 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.166 Fls. 290 O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 23/10/2006 (fls. 79). 'resignado, interpôs recurso voluntário em 22/11/2006 (fls. 91). No voluntário, o recorrente deduz os seguintes argumentos: 1. incorreu em erro de fato quando apresentou a DCTF complementar, porque deveria ter apresentado uma DCTF retificadora. Entretanto, como se pode perceber dos extratos de ambas as declarações, os créditos tributários são idênticos, não havendo exação nova, o que afasta, de plano, a viabilidade da DCTF complementar. Ainda, traz cópia do Livro Razão que confirma, apenas, o valor primitivamente confessado; 2. a taxa Selic é imprestável para ser utilizada como juros de mora para corrigir créditos tributários. Ademais, a multa de oficio lançada é ilegal. Este recurso voluntário compôs o lote n° 05, sorteado para este relator na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 10/09/2008. É o relatório. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 23/10/2006 (fls. 79) e interpôs o recurso voluntário em 22/11/2006 (fls. 91), dentro do trintídio legal. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, dele toma-se conhecimento. O recorrente afiança que houve um erro de fato, já que deveria ter apresentado uma DCTF retificadora no 2° trimestre de 1998, ao invés de uma DCTF complementar. Entretanto, como se pode ver no extrato das DCTF de fls. 71, os créditos tributários a titulo de IRRF, em ambas as DCTF, têm absoluta identidade. Aqui não ficou esclarecido qual o objetivo da retificadora informada. Entretanto, deve-se lembrar que a retificação da DCTF pode versar sobre os débitos (créditos tributários) ou sobre os créditos (vínculos, ou seja, pagamento, compensação, parcelamento, medida judicial), o que impede de se visualizar alguma divergência entre as DCTF pelo extrato acima citado, já que este somente espelha os débitos (créditos tributários). Deve-se, ainda, ressaltar que naquele período a apresentação da DCTF era regulamentada pela IN SRF n° 45/1998, que criara a DCTF complementar, em utilização a partir de julho de 1998. Naquela oportunidade, a DC11 4 retificadora somente poderia ser apresentada até a data final de entrega da DCTF original, retificando esta. Ultrapassado o termo citado, caberia, apenas, a DCTF complementar para confessar débitos novos, e a DCTF retificadora, na via do processo administrativo, para alterar os vínculos ou os débitos já informados. Assim, para o caso vertente, considerando que a DCTF complementar foi apresentada em 29/10/1998, após o prazo fatal para entrega da originaUretificadora, aquela, se retificadora fosse, deveria ter sido apresentada em processo administrativo. 4, . Processo n°19740.000111/2003-31 CCOIC06 Acórdão n°106-17.166 Fls. 291 Para comprovar que os débitos foram confessados em duplicidade, o contribuinte acostou uma cópia do Livro Razão, extraído de seu sistema contábil-orçamentário (fls. 240 a 246). Essa prova é extremamente frágil, pois não há qualquer documentação de suporte dos lançamentos contábeis. Ademais, sequer há a demonstração da integridade do Livro Razão em debate, bem como a assinatura do profissional contábil que o confeccionou. Apesar da fragilidade da prova produzida, deve-se reconhecer que não é plausível defender a idéia de que os fatos geradores confessados em ambas as declarações não tenham identidade. Ora, todos os fatos geradores das DCTF em debate têm identidade de data e valor até os centavos (fls. 71), o que é um indício claro do equívoco perpetrado pelo recorrente. Entretanto, este relator percebeu que há uma questão de ordem pública que deve ser aventada de oficio, qual seja, a decadência, que, por si só, como na seqüência se verá, tem o condão de obstar qualquer discussão sobre as demais questões de mérito. No auto de infração (Auto n°0001285 — indicação postal n° 111421537— fls. 25), foram lançados créditos tributários do 2° trimestre de 1998. O último dos fatos geradores ocorreu na 4° semana de junho de 1998, com vencimento em P/07/1998 (fls. 32). Já a ciência deste auto de infração ocorreu em 07/07/2003 (AR com indicação postal n° 111421537 — fls. 69), quando já fluíra mais de 05 anos do último dos fatos geradores do auto em foco. Para a hipótese em debate, passa-se a apreciar a forma de contagem do prazo decadencial para se verificar a ocorrência (ou não) de tal fenômeno extintivo. Inicialmente, deve-se definir a periodicidade do fato gerador do imposto de renda e a modalidade do lançamento para o caso em debate, definições necessárias para se firmar a regra decadencial que, ao final, prevalecerá. No tocante ao fato gerador do imposto de renda, este é denominado complexivo ou periódico, ou seja, realiza-se ao longo de um espaço de tempo, resultando da valoração de um conjunto de fatos econômicos. A aquisição de disponibilidade de renda resulta da composição de fatos econômicos que se produzem ao longo de um período de tempo. Assim, o fato gerador do imposto de renda da pessoa física ou da pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual, relacionado aos rendimentos sujeitos a ajuste, considera-se ocorrido em 31/12 e resulta do somatório de fatos econômicos surgidos no curso do ano-calendário (01/01 a 31/12). Entretanto, há casos de fatos geradores de imposto de renda com ocorrência diária, como sói acontecer com o IRRF que incide sobre remessas de recursos para o exterior, ou no caso da incidência na fonte, quando o contribuinte funciona como responsável tributário, como na hipótese vertente. Assim, deve-se reconhecer que os fatos geradores do IRRF em debate (códigos 0561, 0588 e 1708) ocorreram dentro de cada período semanal de apuração. O último fato gerador, evidencie-se, ocorreu na última semana de junho de 1998 Dessa forma, no caso em debate, os fatos geradores têm periodicidade diária, e ocorreram em diversos dias do 2° trimestre de 1998. Superada a periodicidade do fato gerador em debate, passa-se a apreciar a que tipologia de lançamento ele se amolda. \ . • • Processo n° 19740.000111/2003-31 CCO I /CO6 Acórdão n. 108-17.168 Fis. 292 A lei é que define a modalidade do lançamento ao que o tributo se amolda. O fato de não haver o pagamento não transmuda a natureza do lançamento. O lançamento por homologação, independentemente de haver ou não pagamento, amolda-se ao prazo decadencial do art. 150, § 40, do Código Tributário Nacional - CTN, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando incidirá a regra decadencial do art. 173, I, do CTN. Na linha acima, hodiemamente, entende-se pacificamente que o lançamento do imposto de renda é por homologação, porque a lei atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa. Assim, o qüinqüênio decadencial conta-se a partir do fato gerador, na hipótese ordinária, ou a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, caso comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O entendimento esposado por este relator, no tocante à decadência dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, com qüinqüênio contado na forma do art. 150, § 40 ou 173, I, ambos do CTN, atualmente é uníssono no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como exemplo, citam-se os acórdãos es: 101-95.026, relatora a conselheira Sandra Maria Faroni, sessão de 16/06/2005; 102-46.936, relator o conselheiro Romeu Bueno de Camargo, sessão de 07/07/2005; 103-23.170, relator o conselheiro Leonardo de Andrade Couto, sessão de 10/08/2007; 104-22.523, relator o conselheiro Nelson Mallmatm, sessão de 14/06/2007; 106- 15.958, relatora a Conselheira Ana Neyle Olimpio Holanda, sessão de 08/11/2006; CSRF/01- 05.628, relator o conselheiro José Henrique Longo; CSRF/04-00.213, relator o conselheiro Wilfrido Augusto Marques, sessão de 14/03/2006. Pessoalmente, já tivemos oportunidade de esposar esse entendimento em julgado de nossa lavra, em recurso em que o recorrente se insurgia contra o IRRF cobrado em face de pagamentos a beneficiários não identificados ou sem causa, em tudo idêntico ao tratado no presente recurso, no tocante à periodicidade do fato gerador e à tipologia do lançamento, como foi exemplo o Acórdão n°106-16.535, sessão de 17/10/2007. Pelo antes exposto, considerando a ausência de dolo, fraude ou simulação no caso vertente, o qüinqüênio decadencial para lançamento do IRRF teve inicio na data de cada fato gerador, sendo que o último ocorreu na quarta semana de junho de 1998. Assim, em 07/07/2003, quando se aperfeiçoou o presente lançamento, já fluíra o qüinqüênio decadencial contado na forma do art. 150, § 4°, do CTN para todos os fatos geradores lançados. Acatada a decadência, despicienda a análise das questões de mérito invocadas pelo recorrente. dft . . . . . Processo n° 19740.000111/2003-31 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.166 Fls. 293 Em razão de todo o exposto, voto no sentido de ACATAR a decadência, que tem o condão de fulminar a exação 1.. .da. Sala das Sessõe , em 06 el, novembro de 2008 4 e I I p Giovanni hristian NI, i. . 2 • s I 6 Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

score : 1.0