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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4729279 #
Numero do processo: 16327.001472/99-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – NORMAS PROCESSUAIS-DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO – A busca da tutela jurisidicional do Poder Judiciário, além de não obstar a formalização do lançamento, se prévia, acarreta a renúncia ao Litígio administrativo sobre o mesmo objeto e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. MULTA DE OFÍCIO – JUROS DE MORA – A inexistência de liminar deferida em Mandado de Segurança, ou de depósito do montante integral do tributo, autoriza a aplicação da multa de ofício. Não compete à autoridade fiscal, nem ao julgador, determinar outro percentual de juros, senão os que estão definidos em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 101-93729
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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Sessão de : 24 de janeiro de 2002 Acórdão n°. : 101-93129 IRPJ — NORMAS PROCESSUAIS-DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO — A busca da tutela jurisidicional do Poder Judiciário, além de não obstar a formalização do lançamento, se prévia, acarreta a renúncia ao Litígio administrativo sobre o mesmo objeto e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. MULTA DE OFÍCIO — JUROS DE MORA — A inexistência de liminar deferida em Mandado de Segurança, ou de depósito do montante integral do tributo, autoriza a aplicação da multa de ofício. Não compete à autoridade fiscal, nem ao julgador, determinar outro percentual de juros, senão os que estão definidos em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ECONOMUS — INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral. 0:4 , E ..-, _EIRA RIGUES /o ,-----------------.-------- ON Kpi PE t RESIDENTE Processo n°. :16327.001472/99-22 2 Acórdão n°. :101-93.729 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 25 FEV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado), CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. ("' Processo n°. :16327.001472/99-22 3 Acórdão n°. :101-93.729 Recurso n°. : 126.434 Recorrente : ECONOMUS — INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL RELATÓRIO ECONOMUS — INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL, entidade fechada de previdência privada, qualificada nos autos, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração e demonstrativos de fls. 01/11, na qual foi detectada falta de recolhimento de imposto de renda incidente sobre ganhos líquidos obtidos em operações de renda variável. Os anos auditados são os de 1995, 1996 e 1997. Cientificada da autuação em 25.06.99, a interessada ingressou em 23.07.99, com a Impugnação de fls. 77/98, instruída com os documentos de fls. 99/132, na qual demonstra seu inconformismo através das alegações assim sintetizadas: "- preliminarmente, a Delegacia Especial de Instituições Financeiras de São Paulo — DEINF/SPO é incompetente para fiscalizar as entidades fechadas de previdência privada, pois estas não se caracterizam como instituições financeiras; - a autuação não pode prosperar, pois a matéria está sendo discutida no Poder Judiciário, amparada por medidas judiciais, mediante as seguintes ações: 1 — Medida Cautelar nr. 95.16738-7, interposta em face da União Federal, distribuída, em 15.03.1995, à 1 a Vara da Justiça Federal em São Paulo, tendo sido deferida liminar para permitir o recebimento de dividendos sem a incidência do imposto de renda; 2 — Ação Declaratória nr. 95.32828-3, interposta em face da União Federal, distribuída, em 29.05.1995, à 1 3 Vara da Justiça Federal em São Paulo, havendo provimento jurisdicional de primeira instância declarando a inexistência de relação jurídica tributária entre as partes que obrigue o Autor a recolher o imposto de renda sobre dividendos de sua carteira de ações; 3 — Apelação nr. 486.584-7, interposta em Ação Ordinária proposta em face da Municipalidade de São Paulo, junto à 6a Câmara do 1 3 Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, na qual foi Processo n°. :16327.001472199-22 4 Acórdão n°. :101-93.729 prolatado acórdão dando provimento em parte ao apelo para julgar a ação procedente com relação a impostos e improcedente com relação a taxas; 4 — Apelação nr. 62.770-2, interposta em Ação de Repetição de indébito Fiscal proposta em face da Fazenda Estadual, junto à 12a Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, na qual foi proferido acórdão reconhecendo a imunidade da apelante quanto aos impostos sobre transmissão de bens imóveis; 5 — Ação Declaratória nr. 90.16672-1, interposta em face da União Federal, distribuída, em 11.06.1990, à 8a Vara da Justiça Federal em São Paulo, que encontra- se aguardando sentença; 6 — Mandado de Segurança impetrado pela ABRAPP, com liminar concedida, discutindo a imunidade tributária relativamente ao imposto de renda incidente sobre aplicações financeiras; - a legislação sob a qual se fundamenta o Auto de Infração é inconstitucional, conforme farta jurisprudência sobre a matéria; - a imunidade concedida pelo art. 19, III, "c", da Constituição Federal de 1967 foi mantida pelo artigo 150, VI, "c", da Constituição Federal de 1988, de acordo com entendimento sustentado por diversos juristas; - não compete ao Poder Executivo discutir a validade ou aplicação da Lei, pois esta é tarefa do Poder Judiciário; - não se aplicam à impugnante, que está sob a égide da imunidade, as normas que tratam de isenção; - os fatos apurados no decorrer da ação fiscal não configuram ilícito tributário, razão pela qual é descabida a multa aplicada; - em face da discussão judicial da matéria, não está configurada a mora, e, consequentemente, os juros de mora são indevidos. Requer o impugnante, por fim, a declaração de nulidade do Auto de Infração em virtude de preliminar ao mérito alegada, ou, caso assim não entenda, o cancelamento da autuação, por não haver crédito tributário a constituir, ou, ainda, a declaração de insubsistência do Auto de Infração, por se inexigível o crédito constituído, cancelando-se a multa e os juros impostos por ser indevida qualquer sanção, ou, ao menos, a adequação dos juros aos limites do Código Tributário Nacional." Processo n°. :16327.001472/99-22 5 Acórdão n°. :101-93.729 Pela decisão de fls. 142/150, a Delegacia de Julgamento, rejeitou a preliminar argüida e, no mérito, não tomou conhecimento de Impugnação onde o contribuinte discute a mesma matéria que já foi levada à apreciação do judiciário (imunidade das entidades fechadas de previdência privada com base no art. 150, VI, "c" da Constituição Federal de 1988). Quanto a multa de ofício, pelo fato de não estar sendo discutida na via judicial e de ter sido imposta posteriormente a propositura da ação judicial, entendeu a decisão que o contribuinte tem direito de discuti-la na via administrativa, nos termos da letra "b" do ADN COSIT nr. 03/96. Ao apreciar esse aspecto, a aludida decisão entendeu que no caso dos autos, não tem aplicação o disposto no art. 63 da lei nr. 9.430/96, segundo o qual não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do Inciso IV do art. 151 da Lei nr. 5.172/66-CTN: Isto porque não logrou o contribuinte trazer aos autos elementos que comprovassem a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por meio de medida liminar em Mandado de Segurança, por isso que a Liminar foi deferida em medida Cautelar nr. 95.16738-7, interposta em face da União Federal para permitir o recebimento de dividendos sem a incidência do Imposto de Renda na Fonte, na forma definida no art. 2 ' da lei nr. 8.849/94, e o Auto de Infração guerreado consubstancia lançamento de imposto de renda incidente sobre ganhos líquidos obtidos em operações de renda variável (mercado à vista, day trade e opções), de forma que esses ganhos não se confundem com os dividendos devidos ao titular de ações de sociedade anônima. 0. Processo n°. :16327.001472/99-22 7 Acórdão n°. :101-93.729 Quanto ao mérito assevera que a decisão não observou os fundamentos legais, doutrinários e jurisprudenciais por ela recorrente apresentados. Propugna pela apreciação de todo o conteúdo da Impugnação, devendo o lançamento ser tido como improcedente e insubsistente, não só pela falta de competência da Delegacia Especial das Instituições Financeiras para fiscalizar as entidades fechadas de previdência privada como também pela imunidade tributária dessas entidades, matéria objeto de discussão nos nossos tribunais, eis que não se pode pretender lançamento de tributo cuja legalidade da exigência está sendo discutida em juízo. Com relação aos juros de mora e multa, a decisão, por igual, deve ser reformada, uma vez que se estendendo os efeitos da Ação Declaratória aos fatos que deram origem ao lançamento, o Sr Delegado de Julgamento admite a suspensão da exigibilidade do crédito, uma vez que, junto à 9a Vara Federal/SP, por onde tramita o referido processo está integralmente depositado o crédito tributário, conforme autorização judicial. Cita opinião de doutrinadores e entendimento jurisprudencial e requer a declaração de nulidade do auto de infração. É o Relatório. Processo n°. :16327.001472/99-22 8 Acórdão n°. :101-93.729 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator. O recurso é tempestivo e está garantido com o depósito de 30% do valor do débito devidamente corrigido. Dele conheço. A questão preliminar onde a interessada argüi ser incompetente a Delegacia Especializada em Instituições Financeiras, para fiscalizá-la, por ser ela uma mentidade fechada de previdência privada, não merece acolhimento, por isso que.co o muito bem ressaltou a decisão recorrida, "o Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições definiu que as entidades de previdência privada em geral, ou seja, as fechadas e as abertas, são jurisdicionadas pelas DEINF. Tendo o Impugnante domicílio fiscal no Estado de São Paulo, o art. 2 °, "a" da referida Portaria define como unidade jurisdicionante a Delegacia Especial de Instituições Financeiras da 8 a Região Fiscal". Releva notar que a Recorrente ingressou com a Medida Cautelar nr. 95.16738-7 e com a Ação Declaratória nr. 95.32828-3, junto a i a Vara da Justiça Federal em São Paulo, objetivando obstar a incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre a distribuição de dividendos, na forma prevista no art. 2° da Lei nr. 8.849/94, quando a matéria tributada no Auto de Infração diz respeito a imposto de renda incidente sobre ganhos líquidos obtidos em operações de renda variável (mercado à vista, day trade e opções), o que não se confunde como dividendos. Daí, não existe nenhuma relação com o mérito discutido no presente feito administrativo. Processo n°. :16327.001472/99-22 9 Acórdão n°. :101-93.729 Contudo, na Ação Declaratória nr. 90.16672-1, distribuída à 8' Vara da Justiça Federal em São Paulo, o Recorrente requereu a declaração de imunidade, estando os autos conclusos para sentença sendo que o objeto da ação abrange os fatos apurados que deram origem ao presente lançamento. Portanto, a matéria está sub-judice, não existindo qualquer decisão reconhecendo a inexistência da relação jurídico-tributária ou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado. Nessas condições procedeu acertadamente o julgador de 1 ' instância ao não tomar conhecimento da Impugnação onde o contribuinte discute a mesma matéria levada à apreciação do judiciário, haja vista a prevalência de suas decisões sobre as do administrativo. No tocante a multa de lançamento "ex-officio", matéria não submetida ao judiciário, a decisão recorrida a manteve, por isso que a liminar foi deferida em Medida Cautelar para permitir o recebimento de dividendos sem a incidência do imposto de fonte, quando a matéria tributada está relacionada com imposto de renda incidente sobre ganhos líquidos obtidos em operações de renda variável, e está sub- judice, o que impede que na constituição do crédito tributário seja aplicada a regra do art. 63 da Lei nr. 9.430/96, segundo a qual "não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativa a tributos e contribuições de competência da união, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei nr. 5.172/66". No caso a exigibilidade não foi suspensa, eis que a liminar concedida trata de outra matéria, o que vem confirmar o acerto da decisão recorrida. A utilização da SELIC como taxa de juros de mora, é uma obrigação "ex-lege". Processo n°. :16327.001472/99-22 10 Acórdão n°. :101-93.729 Por todo o exposto o meu voto é pela negativa de provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, e • - .a n e i ro de 2002 1019 \\CLL FRANCISCO DE ASSIS MI" ° Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4731608 #
Numero do processo: 19675.000619/2003-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE IMPEDITIVA. A lei veda a opção pelo SIMPLES por pessoa jurídica que exerça atividade de engenheiro ou a este assemelhado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32268
Decisão: Decisão; Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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Recorrida : DM/RIBEIRÃO PRETO/SP SIMPLES. EXCLUSÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE IMPEDITIVA. A lei veda a opção pelo SIMPLES por pessoa jurídica que exerça atividade de engenheiro ou a este assemelhado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ti‘\ OTACÍLIO DAN • S ARTAXO Presidente kvÁries-2 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora o as NG o 2006 Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Carlos Henrique Klaser Filho e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes e Susy Gomes Hoffmann. et: Processo n° : 19675.000619/2003-61 Acórdão n° : 301-32.268 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "A contribuinte acima qualificada, mediante Ato Declaratório Executivo n° 487.749, de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em Sorocaba, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, ao qual havia anteriormente optado, em virtude de atividade econômica vedada, • ou seja: "Instalação e manutenção elétrica em edifícios, inclusive elevadores, escadas, esteiras rolantes e antenas". Fundamentou-se no inciso X111 do artigo 9° da Lei n° 9.317 de 05 de dezembro de 1996. Insurgindo-se contra a referida exclusão, a impugnante apresentou Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples (SRS) junto àquela Delegacia que se manifestou pela improcedência do pleito ao argumento de que "tais atividades são vedadas pelos incisos V e XIII, 9°, da Lei 9.317/96, por serem atividades compreendidas como de construção civil (reformas) e assemelhadas às de engenheiro (projetos e manutenção)". Inconformada, ingressou a interessada, com a impugnação de fls.01, alegando que na fundamentação legal constante no Ato Declaratário de Exclusão não consta o inciso V do artigo 9° da Lei • n°9.317/96, estando assim, incoerente a apreciação da SRS e que a vedação à opção ao Simples disposta no mencionado inciso V, ou seja, "que se dedique a compra e venda de loteamento, a . incorporação ou a construção de imóveis", nunca foi exercida pela empresa. Argüi, também, que em relação ao disposto no inciso XIII da citada lei, a empresa atende a legislação em vigor, sendo possível a permanência da mesma no regime Simples, pois entende que as atividades de "projetos e manutenção" não são vedadas. Assim, a existência em seu contrato social de atividades "permitidas" e "impeditivas" condicionaram a possibilidade da permanência da empresa no Simples. Alega a inconstitucionalidade da MP n°2.158-34 de 27/07/2001. Por fim, solicita o deferimento de seu pedido." 2 Processo n° : 19675.000619/2003-61 Acórdão n° : 301-32.268 A DRJ-Ribeirão Preto/SP decidiu pela manutenção da exclusão da contribuinte do SIMPLES (fls. 27/32), por entender que as atividades desenvolvidas pela impugnante são privativas de engenheiro ou de profissional legalmente habilitado, enquadrando-se nas vedações do inciso XIII do art. 9° da Lei n°. 9.317/96. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls. 36/37), alegando, em síntese: - que as empresas que apenas executam serviços auxiliares, mesmo elétricos, não necessitam exclusivamente de profissionais habilitados; - que as atividades de "instalação e comercialização de material elétrico, eletrônico, projetos e reformas em geral", constam de seu contrato social apenas para viabilizar a ampliação de atividades em caso de desenvolvimento da O empresa; e - que a maior parte de seu faturamento provém da venda de materiais elétricos. Pede, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. É o relatório. o 3 Processo n° : 19675.000619/2003-61 Acórdão n° : 301-32.268 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Ao teor do relatado, versam os autos sobre a exclusão da contribuinte retro identificada do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e • Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, em virtude de exercer atividade econômica incompatível com esse Sistema, conforme Ato Declaratório de exclusão à fl. 02. Consta do contrato social (fl. 05) que a recorrente exerce as seguintes atividades: "instalação e comercialização de material elétrico, eletrônico, telefonia, informática, assistência técnica e manutenção de equipamentos elétricos, eletrônicos, processamento de dados e de comunicação, projetos e reforma em geral" , A Delegacia da Receita Federal de Julgamento manteve a exclusão da contribuinte, por entender que as atividades que exerce são assemelhadas à de engenheiro ou de profissional legalmente habilitado. Alega a querelante que não exerce qualquer atividade assemelhada à de engenheiro, e que a maior parte de seu faturamento provém da venda de material elétrico. Pretendendo provar o alegado, junta cópias de algumas Notas Fiscais emitidas na venda de tais produtos. Alega, ainda, que não exerce o rol de atividades • que consta de seu contrato social, que constam daquele documento apenas para viabilizar uma futura expansão de mercado. Em que pesem as afirmações da reclamante, o fato é que não traz em sua defesa qualquer prova contundente daquilo que alega. As cópias de algumas Notas Fiscais emitidas em nada provam que não pratica as demais atividades elencadas em seu contrato social além da venda de material elétrico. Ademais, não importa se em seu quadro de funcionários há ou não engenheiros ou profissionais legalmente habilitados. A vedação imposta pela lei é a da prática, pela pessoa jurídica, de atividades que necessitem de tais profissionais, não sendo verossímil que a execução de projetos e reformas em geral, a manutenção de equipamentos eletrônicos, de comunicação, etc., sejam atividades que prescindam destes profissionais. 4 Processo n° : 19675.000619/2003-61 Acórdão n° : 301-32.268 Assim, não há elementos para descaracterizar a prática, pela recorrente, de atividade semelhante à de engenheiro, hipótese elencada expressamente pela lei como impeditiva à opção pelo SIMPLES. Pelo exposto, voto no sentido NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. É COMO voto. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2005 dien.44471wo IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora 11111 5 Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001732/00-57
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LANÇAMENTO – MULTAS FISCAIS – NULIDADE – Não é nulo o lançamento de multa de ofício isolada, formalizado por meio de Auto de Infração lavrado com base no art. 44, inciso I e § 1º, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, tendo em vista a natureza tributária das multas fiscais. Ademais, os órgãos de julgamento administrativo não podem negar vigência à lei ordinária, sob alegação de conflito com o CTN, vez que se trata de juízo de inconstitucionalidade de segundo grau (precedentes da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais). Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/04-00.137
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para o exame das demais razões do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Ademais, os órgãos de julgamento administrativo não podem negar vigência à lei ordinária, sob alegação de conflito com o CTN, vez que se trata de juízo de inconstitucionalidade de segundo grau (precedentes da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais). Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para o exame das demais razões do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ,KAARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATORA FORMALIZADO EM: a 1 MAR 2006 Ri Processo n° 16327.001732/00-57 Acórdão : CSRF/04-00,137 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: LEILA MARIA SHERRER LEITÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, REMIS ALMEITA ESTOL, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° : 16327.001732/00-57 Acórdão : CSRF/04-00.137 Recurso n° : 106-129048 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : DEUTSCHE BANK S.A. - BANCO ALEMÃO RELATÓRIO Em sessão plenária de 19/09/2002, a Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu a decisão consubstanciada no Acórdão n° 106- 12.924 (fls. 158 a 163), acatada por maioria de votos. O julgado foi assim ementado. "IRF - MULTA ISOLADA - A multa isolada de lançamento de ofício só tem cabimento na existência de seu pressuposto fundamental, qual seja, a inexistência de pagamento do tributo. Isto porque o lançamento, consoante revelam os artigos 3° e 142 do CTN, tem por pressuposto crédito tributário, pelo que não é possível lançamento de ofício que tenha por fim única e exclusivamente cobrança de multa de ofício. Preliminar acolhida." Inconformada, a Fazenda Nacional, por seu Representante, com fundamento no artigo 8°, § 1°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998, interpôs, tempestivamente, o Recurso Especial de fls. 166 a 170, visando a revisão do julgado. Trata o presente processo, de exigência de multa de oficio isolada, tendo em vista o recolhimento extemporâneo de IRRF acompanhado de juros de mora, sem a adição de multa de mora (art. 44, inciso I e § 1°, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996). A Fazenda Nacional intenta reformar o acórdão, apresentando as seguintes alegações, em síntese: - o pagamento em atraso do imposto de renda devido, desacompanhado da multa de mora, enseja a aplicação da multa de ofício, nos termos do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996; 3 Processo n° : 16327.001732/00-57 Acórdão : CSRF/04-00.137 - o lançamento não é nulo, uma vez que as obrigações acessórias, quando não cumpridas, transformam-se em obrigações principais, tornando-se exigíveis como qualquer tributo, conforme o artigo 113, § 3°, do CTN; - conforme o artigo 138 do CTN, a denúncia espontânea inclui o pagamento dos juros de mora, o que não ocorreu no presente caso. Cientificado do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em 08/11/2004 (fls. 176), o contribuinte apresentou, em 23/11/2004, tempestivamente, as Contra-Razões de fls. 181 a 196, reiterando as alegações de mérito contidas nas demais peças de defesa, e acrescentando, em sede de preliminar: - o Recurso Especial não pode sequer ser conhecido, pois não satisfaz ao requisito da decisão contrária à lei, uma vez que a conclusão do acórdão recorrido coincide com o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais (cita jurisprudência); - o apelo foi !astreado em dispositivo legal equivocado, portanto não merece ser conhecido (cita jurisprudência dos Tribunais Superiores); - ainda que pudesse ser acatado o Recurso Especial com base em dispositivo regimental equivocado, o apelo não foi instruído com a demonstração de divergência (cita jurisprudência); - o Recurso Especial é deficiente na sua fundamentação de contrariedade à lei (cita jurisprudência). É o relatório. 4 Processo n° : 16327.001732/00-57 Acórdão : CSRF/04-00.137 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, citando-se como fundamento o art. 8°, § 1°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998. Embora o dispositivo regimental acima diga respeito à apresentação de contra-razões, acolhe-se a peça apresentada como Recurso Especial previsto no art. 5°, inciso I, do Regimento acima referido, tendo em vista o princípio do informalismo moderado que rege o processo administrativo fiscal, bem como o princípio da fungibilidade dos recursos. Assim, tratando-se de decisão não unânime e verificando-se que o apelo, além de haver sido interposto no prazo do Recurso Especial, está centrado na contrariedade aos artigos 44 da Lei n°9.430, de 1996, e 113 e 138 do CTN, ele deve ser acatado como Recurso Especial, como efetivamente o é. A despeito dos argumentos trazidos pelo sujeito passivo, em sede de contra-razões, esclareça-se que, por meio do procedimento administrativo fiscal, a administração pública busca a revisão de seus próprios atos, portanto não adota o formalismo cerrado do processo judiciário, daí a sua celeridade em relação àquele. Trata o presente processo, de exigência de multa de ofício isolada, tendo em vista o recolhimento extemporâneo de IRRF acompanhado de juros de mora, sem a adição de multa de mora (art 44, inciso I e § 1°, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996) C1/1) 5 Processo n° : 16327.001732/00-57 Acórdão : CSRF/04-00.137 No acórdão recorrido, foi declarada a nulidade do lançamento, sob o fundamento de que as multas fiscais não estariam sujeitas ao mesmo regime dos tributos, portanto não poderiam ser constituídas da mesma forma que estes. Como suporte legal foram invocados os arts 30 , 142, 97, V e 113 do CTN. Abstraindo-se da discussão doutrinária acerca da natureza jurídica das multas fiscais, o próprio Código Tributário Nacional, em seu art. 175, inciso II, classifica a anistia como modalidade de exclusão do crédito tributário. Ora, se a anistia é relativa a penalidade, conclui-se que a Lei Complementar confirma a natureza tributária das multas fiscais, portanto estas podem perfeitamente ser exigidas por meio de lançamento, formalizado em Auto de Infração. Analisando-se o voto condutor do acórdão, verifica-se que a sua discordância é em relação à Lei n° 9.430, de 1996, que por meio de seu art. 44, passou a permitir a exigência isolada de multa de ofício. O entendimento do acórdão é no sentido de que dito diploma legal estaria a contrariar o Código Tributário Nacional, o que não seria admitido pela hierarquia das leis. A despeito de tais alegações, a aferição acerca da legitimidade de leis ordinárias em face do CTN constitui juízo de constitucionalidade de segundo grau, o que não compete ao Julgador Administrativo. Com efeito, cabe ao Poder Executivo cumprir e fazer cumprir a lei, mormente quando sobre ela não recai qualquer restrição por parte do Poder Judiciário. Assim, até manifestação judicial em contrário, as leis gozam de presunção de constitucionalidade, portanto sua aplicação não pode ser afastada pelo Julgador Administrativo. O presente posicionamento vem sendo esposado pela Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Confira-se ementa de julgado, a respeito desta mesma matéria : 64)7, 6 Processo n° : 16327.001732/00-57 Acórdão : CSRF/04-00.137 "INCONSTITUCIONALIDADE — Os órgãos de julgamento administrativo não podem negar vigência à lei ordinária sob alegação de conflito com o CTN, vez que se trata de juízo de inconstitucionalidade de segundo grau. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA — É cabível a exigência da multa de mora quando ocorre recolhimento extemporâneo de tributo. MULTA ISOLADA — O recolhimento extemporâneo do tributo sem o acréscimo da multa de mora rende ensejo ao lançamento da multa isolada. Recurso Especial da Fazenda Nacional provido." (grifei) (Acórdão CSRF 02-01.794, de 24/01/2005) Até mesmo o STJ — Superior Tribunal de Justiça tem declinado da competência de efetuar juízo desse tipo, envolvendo a contraposição de lei ordinária ao Código Tributário Nacional, conforme se depreende da ementa abaixo: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. CONFRONTO ENTRE A LEI 7.713/88 E O ART. 43 DO CTN. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A análise da conformidade de lei ordinária em face de lei complementar é matéria de natureza constitucional, insuscetível de apreciação em sede de recurso especial. Precedentes da Primeira Turma: AGRESP 591.4491MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 10/05/2004; REsp 381.406/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 16/02/2004; EAARES 261.925/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 15/12/2003. 2. Se o CTN dispõe que renda constitui-se em todo acréscimo patrimonial, afirmar-se que a parcela de juros compensatórios e moratórios de indenização percebida em decorrência de desapropriação deve ser incluída na base de cálculo do imposto de renda, é o mesmo que afirmar que a mencionada verba constitui renda, nos moldes exigidos pela Carta Magna, para fins de tributação. Em outras palavras, é aferir a observância do próprio comando insculpido na Lei Maior, tarefa reservada constitucionalmente ao C lendo Supremo Tribunal Federal. 7 , Processo n° : 16327.001732/00-57 Acórdão : CSRF/04-00.137 3. Recurso especial não conhecido." (grifei) Diante do exposto, REJEITO a preliminar de nulidade do lançamento, determinando-se o retorno dos autos à Colenda Sexta Câmara, para julgamento do mérito. Sala das Sessões — DF, em 13 de dezembro de 2005 t/(2 'MARIA HELENA COTTA CARDOZÊ- 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 18336.000175/00-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ACORDOS DA ALADI. CERTIFICADO DE ORIGEM. OPERADOR DE TERCEIRO PAÍS. O uso de preferência tarifária no âmbito da Aladi depende da integral satisfação dos requisitos e condições previstos no Regime Geral de Origem. Não se presta para comprovação o Certificado de Origem que não preenche as condições estabelecidas no Acordo 91 da Aladi. Pedido de restituição negado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32505
Decisão: Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho, relator, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves e Susy Gomes Hoffmann. Designado para redigir o acórdão o conselheiro José Luiz Novo Rossari.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ACORDOS DA ALADI. CERTIFICADO DE ORIGEM. OPERADOR DE TERCEIRO PAÍS. O uso de preferência tarifária no âmbito da Aladi depende da integral satisfação dos requisitos e condições previstos no Regime • Geral de Origem. Não se presta para comprovação o Certificado de Origem que não preenche as condições estabelecidas no Acordo 91 da Aladi. Pedido de restituição negado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Carlos Henrique IClaser Filho, relator, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves e Susy Gomes Hoffinann, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o acórdão o conselheiro José Luiz Novo Rossari. OTACILIO D • ' • S CARTAXO • Presidente ' JOS 1 NOVO ROSSARI • elator Designado Formalizado em: 114 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Valmar Fonsêca de Menezes e Irene Souza da Trindade Torres. ccs ' Processo n° : 18336.000175/00-18 Acórdão n° : 301-32.505 RELATÓRIO Trata-se no presente, de pedido de restituição do Imposto de Importação (II) prevista no acordo tarifário no âmbito da Associação Latino- Americana de Integração - ALADI feito pelo contribuinte em decorrência da importação de mercadorias através da DI n° 00/0432920-6, registradas em 16/05/2000, submetendo a despacho 3.141.095 Kg de querosene de aviação, classificável na Tarifa Externa Comum no código 2710.00.31, sendo estas originadas da Venezuela, embarcadas diretamente para o Brasil. A fiscalização alega que o certificado de origem não faz nenhuma • referência sobre a participação de um operador de um terceiro pais na transação feita, conforme estabelece a Resolução n° 232, do ALADI. Informa que o n° da fatura comercial diverge da fatura que instrui o processo, que o certificado de origem não relaciona a quantidade da mercadoria objeto da certificação como estabelece o art. 1°, do Acordo 91. Ainda, alega que o certificado de origem emitido em 25/05/2000, é anterior à data de emissão da fatura comercial. Irresignado, o contribuinte apresentou impugnação às fls. 33/66, alegando, em síntese o seguinte: - que a importadora revende a mercadoria e a recompra concomitantemente apenas para alongar o prazo de pagamento e contar com fontes alternativas de captação; - que a Resolução n° 78 e o Acordo n° 91 não vedaram a compra direta com interveniência posterior de terceiro com finalidade de mera alavancagem financeira; • - que a fatura final, após a recompra, compreende o preço puro e idêntico constante das faturas anteriores, acrescido apenas do repasse dos encargos financeiros das linhas de créditos tomadas. - que a mercadoria, em face da aquisição original é enviada diretamente do pais produtor para o Brasil e só muito raramente, haverá trânsito por outro pais; - que o artigo 10 da Resolução 78 determina que os países signatários procederão a consultas entre os Governos, sempre e previamente à adoção de medidas que impliquem rejeição do Certificado de Origem; • - que o número da fatura comercial 97779-0 que consta no campo referente à declaração de origem, efetivamente não diverge da 2 E-2 . ' Processo n° : 18336.000175/00-18 Acórdão n° : 301-32.505 fatura que instrui o processo. E que basta ver o campo "INVOICE" que se vê com clareza o n° 97779-0, identificando corretamente a fatura comercial a que dispõe o d. fiscal; - ressalta que a importação em tela está lastreada na Portaria Decex n° 15, de 09/08/91, que dispõe sobre normas administrativas que orientam as importações relativamente à dispensa de emissão prévia da Guia de Importação e aos pedidos de GI; - alega contrariedade a lei, art. 10, IV, do Decreto n° 70.235/72 ao não especificar de modo claro o que está sendo cobrado e, ainda, alega afronta a princípios constitucionais. Indaga o art. 112, do CTN e conclui que o cerne do auto de infração reside na impossibilidade material de correlacionar a fatura comercial da Pfisco com a da PDVSA, o que não pode prosperar; 1111 - requereu a realização de perícia e apresenta quesitos; - protesta pela aplicação dos juros de mora, traz julgados e doutrina; - requer, por fim, que seja declarado nulo por ilegalidade, e se caso não seja esse o entendimento, que seja cancelado o Auto de Infração por manifesta improcedência. Na decisão de P instância às fls. 71/95, a autoridade julgadora indeferiu o pedido de restituição, por entender que o produto importado de um terceiro país, estranho ao Acordo citado, implica perda do beneficio de redução do imposto. . Devidamente intimado da decisão, o contribuinte tempestivamente apresenta Recurso Voluntário às fls. 100/116, no qual são novamente apresentados os argumentos utilizados na Impugnação, citando inclusive decisão do Primeiro Conselho de Contribuintes no mesmo sentido. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório. 3 'Á, •, • Processo n° : 18336.000175/00-18 Acórdão no : 301-32.505 VOTO VENCEDOR Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator Designado O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Trata-se de pedido de restituição de imposto de importação no valor de R$ 1.037,85 que a recorrente alega ter pago a maior por ocasião do despacho aduaneiro proposto pela DI tf 00/0432920-6, registrada em 16/5/2000 perante a IRF • no Porto de São Luis/MA, referente à importação de 3.141.095 kg de querosene de aviação. Em decorrência do pedido de restituição foi determinada a revisão do despacho aduaneiro, do que adveio o lançamento do imposto de importação por não ter a interessada cumprido os requisitos estabelecidos no ACE 39, notadamente os determinados pela Aladi para a utilização de Certificado de Origem e gozo da preferência tarifária. O lançamento do imposto de importação foi formalizado no auto de infração objeto do processo fiscal ris' 18336.000730/2002-54, que foi objeto do recurso voluntário 127.943 cujo provimento foi negado por esta Câmara, e em relação ao qual fui designado relator. Na oportunidade elaborei o voto que segue, verbis: "Em exame a questão sobre o cabimento do beneficio do imposto de 1110 importação em face do Acordo de Complementação Econômica n' 39 (ACE-39), cuja execução foi determinada pelo Decreto n' • 3.138/99, no âmbito da Aladi, para produtos que tenham sido exportados por terceiro país, não signatário desse acordo, no caso, de importação de "querosene de aviação", realizada pela recorrente e exportada pela PETROBRAS INTERNATIONAL COMPANY —PIFCO3 localizada nas Ilhas Cayman. Preliminarmente, e no que respeita à Nota Coana/Colad/Diteg 60/97, alegada pela recorrente, deve-se ressaltar que, no que concerne ao regime de origem especifico da Aladi, esse ato sugere providências temporárias na hipótese de interveniência de operador de terceiro país. Destarte, esse ato não teve aplicação definitiva quanto ao regramento de origem estabelecido na Aladi, tendo em vista que teve por finalidade determinar as providências sugeridas até que fossem adotadas regras especificas pelo Comitê de 4 \."-e • . • Processo n° : 18336.000175/00-18 Acórdão n° : 301-32.505 Representantes da Aladi, isso em vista de até aquele momento não terem sido regulamentadas as operações envolvendo intervenientes de terceiros países. O ACE 39 determina, em seu art. que para a qualificação da origem das mercadorias para as quais se pleiteie o beneficio de preferência tarifária, as partes contratantes deverão aplicar o Regime Geral de Origem previsto na Resolução 78 e legislação complementar. Em vista da regulamentação procedida pela Aladi às operações envolvendo operadores de terceiros países, o regramento aplicável no caso em exame é o Decreto n' 2.865/98, que dispôs sobre a execução da Resolução te 232 do Comitê de Representantes da Aladi, e que incorporou ao Acordo 91 do Comitê de Representantes, • como Artigo Segundo, o seguinte dispositivo, verbis: "Segundo - Quando a mercadoria objeto de intercámbio for faturada por um operador de um terceiro pais, membro ou não •membro da Associação, o produtor ou exportador do pais de origem deverá indicar no formulário respectivo, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua Declaração será faturada de um terceiro país, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador que em definitivo será o que fature a operação a destino. (destaquei) Na situação a que se refere o parágrafo anterior e, excepcionalmente, se no momento de expedir o certificado de origem não se conhecer o número da fatura comercial emitida por um operador de um terceiro pais, a área correspondente do certificado não deverá ser preenchida. Nesse caso, o importador apresentará à administração aduaneira correspondente uma • declaração juramentada que justifique o fato, onde deverá indicar, pelo menos, os números e datas da fatura comercial e do certificado de origem que amparam a operação de importação." Em vista da época da importação, esse é o dispositivo aplicável à operação desenvolvida pela recorrente, tendo em vista que a mercadoria é originária da Venezuela mas foi faturada por operadora, subsidiária da recorrente, localizada em terceiro pais (Ilhas Cayman). Examinados os autos, verifica-se que a importadora não cumpriu as determinações previstas no retrotranscrito Artigo Segundo do Acordo 91, referentes à certificação de origem, como se demonstrará a seguir. Processo n° : 18336.000175/00-18 Acórdão n° : 301-32.505 No caso em exame, constata-se a existência de certificado de origem (fl. 28), emitido em 25/5/2000, que corresponde à fatura comercial ti 97779-0, emitida pelo produtor (PDVSA Petróleo y Gas S.A.) localizado na Venezuela, tendo, no entanto, sido •apresentada para o despacho aduaneiro de importação a fatura comercial r? PIFSB-469/2000, datada de 9/6/2000, emitida pela operadora das Ilhas Cayman (Petrobras International Finance Company — Pifco). O certificado de origem apresentado não acoberta a operação de importação objeto do despacho aduaneiro, realizada entre a Petrobrás e a PIECO, subsidiária daquela e localizada nas Ilhas Cayman. Com efeito, a fatura comercial apresentada para instruir o • despacho aduaneiro não constou no Certificado de Origem emitido para efeitos de obtenção da preferência tarifária prevista no acordo. Para as finalidades a que se destinava, deveria constar na área destinada às "OBSERVAÇÕES" do certificado de origem as informações exigidas no Artigo Segundo do Acordo 91. E na impossibilidade de serem dadas essas informações, em caráter excepcional, como determina o parágrafo seguinte desse mesmo Artigo, deveria prestar à administração aduaneira uma declaração juramentada que justificasse o fato. A apresentação do certificado de origem é condição indispensável para o gozo da redução tarifária pleiteada, já que o documento disciplinado no Regime Geral de Origem da Aladi, emitido pelo órgão competente do pais exportador deve necessariamente instruir os documentos da exportação (art. 72 da Resolução 78 da Aladz). Sob esse prisma, depreende-se ainda das normas que regem a 111 emissão do Certificado de Origem que o documento original deve ser entregue à Aduana do pais importador, como instrumento hábil e compulsório para efeito de comprovação da origem, objetivando ao reconhecimento da preferência tarifária pretendida. A esse respeito, verifica-se ser clara a determinação contida no artigo Oitavo da Resolução 252, do Comitê de Representantes da Aladi, que consolida toda a legislação de origem e cuja execução foi determinada pelo Decreto ri' 3.325/99, verbis: "OITAVO — A descrição das mercadorias incluídas na declaração que acredita o cumprimento dos requisitos de origem estabelecidos pelas disposições vigentes deverá coincidir com a que corresponde à mercadoria negociada, classificada de conformidade com a NALADI/SH e com a que se registra na fatura comercial que 6 Processo n° : 18336.000175/00-18• Acórdão n° : 301-32.505 acompanha os documentos apresentados para o despacho aduaneiro." (destaquei) O regramento é inequívoco, e tem por objetivo a vincula ção entre o documento de origem e a fatura utilizada no despacho aduaneiro de importação. Efetivamente, o acordo internacional mencionado vincula expressamente o gozo do benefício da redução tarifária à comprovação da origem através de um documento próprio, que deve obedecer aos requisitos pactuados pelos países signatários, quanto à forma e conteúdo. Desse modo, a fruição da preferência tarifária subordina-se ao reconhecimento, pelo país importador, do certificado apresentado, • como documento probante da origem da mercadoria, para que possa produzir os efeitos fiscais que lhe são próprios, o que implica verificar se o documento atende, sob os aspectos material e formal, os requisitos estipulados no acordo internacional. Apenas a título ilustrativo, ressalta-se que a exigência prevista para as importações envolvendo casos de operadores de terceiros países, no sentido de constar as informações no espaço próprio de "OBSERVAÇÕES", é utilizada obrigatoriamente na totalidade dos acordos decorrentes da Aladi, inclusive os existentes na área do Mercosul, de forma a permitir que as autoridades de controle do país de importação tenham o pleno conhecimento de que se trata de uma operação com interveniência de operador de terceiro país, bem •como o nome, domicilio e país desse operador. No caso, não houve o cumprimento desse requisito por parte da recorrente, visto que no espaço destinado a "observações" constam • somente as informações correspondentes ao conhecimento de carga da mercadoria. No caso em exame, verifica-se, à evidência, que os requisitos e condições estabelecidos no acordo não foram cumpridos pela importadora. Destarte, o Certificado de Origem apresentado não se conforma às especificações pertinentes à origem nos termos estabelecidos pela Aladi, contrariando o que determina essa Associação e não se prestando para a finalidade a que se destinava. De outra parte, verifico que mesmo que fosse afastada a exigência dos requisitos acima referidos, não teria a importadora direito à preferência tarifária pretendida, tendo em vista que a operação comercial levada a efeito não é amparada pelo Acordo 91 do Comitê de Representantes da Aladi. 7 Processo n° : 18336.000175/00-18• Acórdão n° : 301-32.505 Com efeito, a previsão contida no Artigo Segundo do Acordo 91 1 diz respeito à hipótese de venda pelo produtor ou exportador do país de origem a um operador de terceiro país, membro ou não da Aladi, que, por sua vez, fature a mercadoria ao país importador. No caso de que trata este processo, e de conformidade com o que afirma a própria recorrente, a mercadoria foi faturada pelo país produtor-exportador para a Petrobrás, com o pagamento feito pela Pifro, subsidiária da Petrobrás localizada nas Ilhas Cayman, por ordem da controladora. Ao mesmo tempo houve a venda da mercadoria para a Pifco e a recompra da mesma mercadoria, com o objetivo de alcançar prazos maiores de pagamento. •Não se questionam nesse processo os aspectos comerciais da recorrente, mesmo por que não é matéria de interesse da 1111 administração aduaneira. Nesse sentido, os importadores podem se utilizar das opções comerciais que melhor lhes aprouver. A questão aqui é exclusivamente tributária e, nessa parte, por certo que os interesses comerciais utilizados pelos contribuintes não podem se sobrepor às regras fiscais existentes, com mais vigor se essas decorrerem de atos internacionais de que o Brasil for signatário. A operação desenvolvida pela recorrente não está amparada pelo acordo. Os elementos do processo são inequívocos e suficientes para afastar a hipótese de amparo no disposto no Artigo Segundo do Acordo 91 do Comitê de Representantes da Aladi, como de interveniência de operador de terceiro país. De resto, também não assiste razão à recorrente quando se reporta ao Artigo DEZ da Resolução 78 da Aladi (atual Artigo QUINZE da Resolução 252), tendo em vista que as hipóteses ali referidas dizem respeito à expedição de certificações pelas entidades credenciadas • sem o cumprimento das regras de origem estabelecidas no Regime Geral de Origem, casos esses que demandam a comunicação do fato ao país exportador para que adote as medidas necessárias de forma a que se adegue às disposições estabelecidas. Não se trata do caso presente, em que o Certificado de Origem foi expedido nos moldes previstos pelo Regime de Origem. Do exposto, entendo que a preferência tarifária somente beneficia as importações que se adequarem às regras previstas nos referidos acordos internacionais. Aquelas que não se conformam com essas determinações não estão contempladas pela preferência tarifária, devendo se processar pelo regime normal de tributação, ficando Objeto de ratificação no Artigo Nono da Resolução 252 do Comité de Representantes da Aladi, objeto do Decreto ri2 3.325, de 30/12199, que edita o texto consolidado da Resolução 78 desse Comitê, e que contém as disposições das Resoluções 227 e 232, e dos Acordos 25,91 e 215 do referido Comitê. a • . • . Processo n° : 18336.000175/00-18 Acórdão n° : 301-32.505 sujeitas ao Imposto de Importação, calculado sob a aliquota normal estabelecida para a respectiva classificação fiscal, vigente na data do fato gerador, tal como, no caso presente, foi exigido no auto de •infração. Destarte, e ainda considerando que devem ser interpretadas de forma não extensiva as disposições tributárias que digam respeito à concessão de benefícios fiscais (art. 112 do CT1V), não vejo como dar tratamento benéfico à recorrente na hipótese circunstanciada nos autos, de forma a ultrapassar as determinações da Aladi decorrentes do Tratado de Montevidéu 1980. Diante do exposto, voto por que seja negado provimento ao recurso." • Embora pertinente a pedido de restituição, o presente processo trata, em sua essência, da mesma matéria já discutida por ocasião do recurso 127.943, ou seja, a preferência tarifária prevista no Acordo de Complementação Econômica n 39 (ACE-39). E o processo referente àquele recurso decorreu do processo ora sob exame, tendo em vista que, analisado o pedido de restituição, concluiu a autoridade aduaneira pelo descabimento do pedido, em vista de não ter havido o cumprimento dos requisitos de origem estabelecidos na Aladi. Destarte, e com base no que foi decidido por esta Câmara relativamente ao recurso 127.943, utilizo-me do mesmo voto condutor daquele acórdão para negar provimento ao recurso voluntário ora sob exame. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2006 • JOS - - •1 O ROSSARI — Relator Designado • 9 . • . Processo n° : 18336.000175/00-18 Acórdão n° : 301-32.505 • VOTO VENCIDO Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Eg. Conselho de Contribuintes. O ceme da questão cinge-se em saber se a importação realizada pelo contribuinte está ou não ao amparo da redução tarifária a que faz jus país integrante 010 da Associação Latino-Americana de Integração - ALADI. Analisando o que determinam as regras para a qualificação da origem de uma mercadoria no âmbito da ALADI, as quais foram definidas através do Capítulo I do Regime Geral de Origem, aprovado pela Resolução 78 (promulgada pelo Decreto n° 98.874/90) tem-se no artigo 4°, letra "b", do referido Capitulo, que as mercadorias çom trânsito por um ou mais países não participantes, desde que sob a vigilância da autoridade competente desses países e atendidos os itens estabelecidos no mencionado artigo, são beneficiadas pelos tratamentos preferenciais. Com o intuito de ilustrar e fundamentar o presente julgamento, trago à baila decisão prolatada no processo n° 18336.000730/2002-54, Recurso n° 127.943, Acórdão n° 301-32.004. Neste recurso, em que fui o Relator, além de tratar de situação semelhante à do caso agora em estudo, trata-se das mesmas partes, onde foi analisado o pedido de redução de alíquota e, por isso, não poderia ser diferente esta 110 decisão. Analisando o que determinam as regras para a qualificação da origem de uma mercadoria no âmbito da ALADI, as quais foram definidas através do Capítulo I do Regime Geral de Origem, aprovado pela Resolução 78 (promulgada pelo Decreto n. 98.874/90) tem-se no artigo 4°, letra "b", do referido Capítulo, que as mercadorias com trânsito por um ou mais países não participantes, desde que sob a vigilância da autoridade competente desses países e atendidos os itens estabelecidos no mencionado artigo, são beneficiadas pelos tratamentos preferenciais. Com o intuito de ilustrar e fundamentar o presente julgamento, trago à baila decisão prolatada no processo n° 10.380.030650/99-74, Recurso n° 123.168, Acórdão n° 303-29.776, em que o douto uo . • . Processo n° : 18336.000175/00-18 Acórdão n° : 301-32.505 Conselheiro Relator Irineu Bianchi apreciou situação em tudo semelhante à do caso agora em estudo. "Entende a fiscalização que a recorrente perdeu o direito de redução pleiteado, pelos seguintes motivos: divergência constatada entre o número da fatura comercial informada no Certificado de Origem e o da fatura apresentada pelo importado como documento de instrução das respectivas declarações de importação e; a operação intentada pelo importador (triangulação comercial) não •está acobertada pelas normas que regem os acordos internacionais no âmbito da ALADI. • Observa-se que a ação fiscal não impugna a validade dos Certificados de Origem e nem das Faturas Comerciais, pelo que, afasta-se de imediato a alegação da recorrente no sentido de ter ocorrido prejuízo quanto a ver suprimida a diligência prevista no art. 10 da Resolução n° 78 da ALADI, que prevê a consulta entre os Governos, sempre e antes da adoção de medidas no sentido da rejeição do certificado apresentado. Assim, válidos os documentos apresentados no desembaraço aduaneiro, ao menos no seu aspecto formal, entendo que o deslinde do conflito passa necessariamente pela análise dos atos praticados pela recorrente, vale dizer, se foram realizados atos contrários aos requisitos preceituados na legislação de regência, capazes de gerar a perda do beneficio tarifário. • A fruição dos tratamentos preferenciais acha-se normatizada no art. 40, da Resolução ALADI/CR n° 78 2 - Regime Geral de Origem (RGO)-, aprovada pelo Decreto n° 98.836, de 1990, 4°, n verbis: CUARTO - Para que ias mercancias originarias se beneficien de los tratamientos preferenciales, las mismas deben haber sido expedidas directamente dei pais exportador ai país importador. Para tales efectos, se considera como expedición directa: Las mercancias transportadas sin pasar por el territorio de algún pais no participante dei acuerdo. Las mercancias transportadas en tránsito por uno o más países no participantes, com o sin transbordo o almacenamiento temporal, 2 Texto consolidado, extraído diretamente do site www.aladi.org, contendo as disposições das Resoluções reg 227, 232 e dos Acordos 25, 91 e 215 do Comitê de Representantes 11 . . Processo n° : 18336.000175/00-18 Acórdão n° : 301-32.505 bajo ia vigilancia de ia autoridad aduanera competente em tale países, siempre que: el trânsito este justificado por razones geográficas o por consideraciones relativas a requerimientos dei transporte; no estén destinadas al comercio, uso o empleo en el pais de trânsito; yiii) no sufran, durante su transporte y depósito, ninguna operación distinta a ia carga y descarga o manipule° para mantenerlas en buenas condiciones o asegurar su conservación. O caput do dispositivo em comento, combinado com sua letra "a", • estabelece, de forma expressa e clara, que é requisito para a fruição dos tratamentos preferenciais, que as mercadorias tenham sido expedidas diretamente do pais exportador ao pais importador, considerando-se expedição direta, as mercadorias transportadas sem • passar pelo território de algum pais não participante do acordo. As hipóteses perfiladas na letra "b", segundo entendo, destinam-se àqueles casos em que, fisicamente, a mercadoria passe por terceiro país não participante do acordo, e por isto mesmo não se aplicam ao presente caso. É que a análise dos documentos apresentados demonstra que embora a ocorrência de triangulação comercial, as mercadorias foram transportadas diretamente da Venezuela para o Brasil, e apenas virtualmente passaram pelas Ilhas Cayman. Logo, sob o ponto de vista da origem das mercadorias, não há nenhuma dúvida de que as mesmas são procedentes da Venezuela, pais signatário do Tratado de Montevidéu, ficando atendido o • requisito para que a importadora se beneficiasse do tratamento preferencial. Entendo, outrossim, que o conteúdo do Certificado de Origem e as divergências que podem causar no confronto com as Faturas Comerciais não podem embasar a negativa ao beneficio pretendido. Com efeito, analisando a dicção do art. 434, caput, do Regulamento Aduaneiro, verifica-se que o mesmo determina que no caso de mercadoria que goze de tratamento tributário favorecido em razão de sua origem, a comprovação desta mesma origem será feita por qualquer meio julgado idôneo. Já o parágrafo único faz ressalva em relação às mercadorias importadas de pais-membro da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), quando solicitada a aplicação de reduções 12 • , Processo n° ' : 18336.000175/00-18 Acórdão n° : 301-32.505 tarifárias negociadas pelo Brasil, caso em que a comprovação da origem se fará através de certificado emitido por entidade competente, de acordo com modelo aprovado pela citada Associação. A previsão legal acima acha-se perfilada com o que estabelece o art. 7°, da Resolução ALADI/CR n° 78 3 - Regime Geral de Origem (RGO)-, aprovada pelo Decreto n°98.836, de 1990. A finalidade precípua do Certificado de Origem, na forma do dispositivo legal citado e nos termos da NOTA COANA/COLAD/DITEG N° 60/97, de 19 de agosto de 1997, acostada pela recorrente às fls. 179/181, é tratar-se de "... um documento exclusivamente destinado a acreditar o cumprimento dos requisitos de origem pactuados pelos países membros de um . determinado Acordo ou Tratado, com a finalidade específica de tornar efetivo o beneficio derivado das preferências tarifárias negociadas". Já o art. 80 determina que a mercadoria incluída na declaração que acredita o cumprimento dos requisitos de origem estabelecidos pelas disposições vigentes deverá coincidir com a que corresponde à mercadoria negociada classificada de conformidade com a NALADI/SH e com a que foi registrada na fatura comercial que acompanha os documentos apresentados para o despacho aduaneiro. Analisando e confrontando cada uma das DI's e respectivos documentos complementares (Certificado de Origem, Bill o f Lading, Faturas Comerciais), apresentados para despacho, verifica-se que a descrição das mercadorias é a mesma, não se constatando qualquer divergência, o que reforça o entendimento de • que as operações atenderam ao disposto no art. 4 0 , letra "a", da Resolução n° 78. Resta uma análise no que se refere à triangulação comercial, • apontada pelo fisco como causa para a negativa do beneficio pleiteado. A mesma NOTA COANA/COLAD/DITEG N° 60/97, de 19 de agosto de 1997, antes referenciada, traz importante constatação, sendo pertinente a respectiva transcrição: Na triangulação comercial que reiteramos, é prática freqüente no comércio moderno, essa acreditação não corre riscos, pois se trata 3 Texto consolidado, extraído diretamente do site swww.aladi.org , contendo disposições das Resoluções nos 227,232 e dos Acordos 25,91 e 215 do Comitê de Representantes 13 . • . Processo n° : 18336.000175/00-18 Acórdão n° : 301-32.505 de uma operação na qual o vendedor declara o cumprimento do requisito de origem correspondente ao Acordo em que foi negociado o produto, habilitando o comprador, ou seja, o importador a beneficiar-se do tratamento preferencial no país de destino da mercadoria. O fato de que um terceiro país fature essa mercadoria é irrelevante no que concerne à origem. O número da fatura comercial aposto na Declaração de Origem é uma condição coadjuvante com essa finalidade. Importante notar ainda que, em ambos os casos (ALADI e MERCOSUL), não há exigência expressa de apresentação de duas faturas comerciais. No caso MERCOSUL, se obriga apenas que na falta da fatura emitida pelo interveniente, se indique, na fatura apresentada para despacho (aquela emitida pelo exportador e/ou fabricante), a modo de declaração jurada, que "esta se • corresponde com o certificado, com o número correlativo e a data de emissão, e devidamente firmado pelo operador". A lacuna apontada na referida NOTA restou preenchida através da Resolução n° 232 do Comitê de Representantes da ALADI, • incorporada ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto n° 2.865, de 7 de dezembro de 1988, que alterou o Acordo 91 e deu nova redação ao art. 90 da Resolução 78, prevendo: Quando a mercadoria objeto de intercâmbio, for faturada por um operador de um terceiro pais, membro ou não membro da Associação, o produtor ou exportador do país de origem deverá indicar no formulárioo respectivo, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua Declaração será faturada de um terceiro país, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador que em definitivo será o • que fature a operação a destino. Na situação a que se refere o parágrafo anterior e, excepcionalmente, se no momento de expedir o certificado de origem não se conhecer o número da fatura comercial emitida por um operador de um país, a área correspondente do certificado não deverá ser preenchida. Nesse caso, o importador apresentará à administração aduaneira correspondente uma declaração . juramentada que justifique o fato, onde deverá indicar, pelo menos, os números e datas da fatura comercial e do certificado de origem que amparam a operação de importação. Contudo, o Julgador Singular entendeu que não houve a interveniência de um operador, mas sim de um terceiro país exportador, consoante a fundamentação a seguir: 14 Processo n° : 18336.000175/00-18 Acórdão n° : 301-32.505 Observa-se que a Resolução 232, de 1998, ressalva a interveniência de um operador de um terceiro pais, signatário ou não do acordo em questão. Entretanto, à espécie dos autos não se aplicam as disposições da norma em apreço, visto que da análise das peças processuais, harmoniosamente analisadas, constata-se que não há a interveniência de um operador, nos moldes previstos na Resolução retromencionada, mas a participação de um terceiro pais na qualidade de exportador, na medida em que uma empresa situada nas Ilhas Cayman, fatura e exporta para o Brasil uma mercadoria objeto de preferências tarifárias no âmbito da ALADI. Com efeito, na maioria das operações, o próprio contribuinte admite que "revende a mercadoria à subsidiária", situada nas Ilhas Cayman e, posteriormente, "a recompra", o que descaracteriza a participação de um operador, na forma prevista na legislação. Em outras operações a interveniência também não atende os requisitos • exigidos no art. segundo do Acordo 91, como a redação dada pela Resolução 232 da ALADI, acima transcrito. Observe-se que as normas que dispõe sobre a certificação de origem, no âmbito na ALADI, trazem, como pressuposto mandamental, a origem da mercadoria acobertada pela fatura comercial emitida pelo país exportador, fato que deve estar inequivocamente demonstrado em todas as peças que instruem o despacho de importação, tendo em vista que essa documentação materializa, enquanto elemento probatório perante o país • importador, a regularidade da utilização do beneficio pleiteado. À luz da legislação de regência, nos precisos termos das normas de certificação de origem, no âmbito da ALADI, constata-se que, ainda que a empresa exportadora, situada nas Ilhas Cayman, se enquadrasse de fato como operadora, seria necessário, nos termos • da Resolução 232, acima citada, que o produtor ou exportador do pais de origem indicasse no Certificado de Origem, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua declaração seria faturada por um terceiro pais, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador ou, se no momento de expedir o certificado de origem, não se conhecesse o número da fatura comercial emitida pelo operador de um terceiro pais, o importador deveria apresentar à Administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justificasse o fato. Porém, no caso em tela, os certificados de origem apresentados, fls. 21, 31, 42, 53, 64, 76, 86, 100, 117 e 128, 139, 150 e 160 não atendem as exigências da mencionada Resolução. Também não . consta dos autos que o importador tenha apresentado a declaração juramentada referida na legislação. 15 . • • . Processo no : 18336.000175/00-18 Acórdão no : 301-32.505 A se considerar que a subsidiária da recorrente não se equipara a operador, como entendeu o Julgador Singular, não seria o caso de aplicar-se as disposições do art. 90 antes citado. Por outra via, se a PFISCO for qualificada como operadora, nos termos da Resolução 78, fica evidente que a norma em apreço não foi observada, visto que os Certificados de Origem contém, em sua totalidade, o número da Fatura Comercial emitida pela empresa venezuelana. ' Na primeira hipótese, como entendido pela decisão singular, retorna-se à situação, justamente aquela analisada pela NOTA COANA antes mencionada, no sentido de que as triangulações comerciais são práticas freqüentes e que não prejudicam a acreditação estampada no Certificado de Origem, caso em que, os requisitos para a fruição do beneficio estão atendidos. Na segunda hipótese, configura-se a inobservância ao disposto na Resolução 78, porquanto com o desembaraço aduaneiro, a recorrente, na qualidade de importadora, deveria apresentar uma declaração juramentada justificando a razão pela qual no campo relativo a "observações" do Certificado de Origem não foi preenchido, informando ainda os números e datas das futuras comerciais e dos certificados de origem que ampararam as operações de importação. Mas nestas alturas cabe averiguar se a não entrega da declaração juramentada tem o condão de desqualificar as operações como hábeis à fruição do tratamento diferenciado ou mesmo, se o • conjunto de documentos apresentados no desembaraço suprem as informações que deveriam constar do aludido documento. A única justificativa plausível e racional para a exigência de uma declaração juramentada é a consideração de que, no ato do desembaraço, seria apresentada apenas a fatura emitida pelo operador. Não é o caso presente, uma vez que todos os documentos utilizados nas ditas triangulações, foram apresentados à autoridade aduaneira, de sorte que as informações que deveriam constar da mencionada declaração já se acham presentes nos mesmos, suprindo, ao meu ver, toda e qualquer exigência legal. Não vislumbro, assim, qualquer motivo para descaracterizar as operações realizadas sob o pálio do tratamento tributário 16 N. • • • Processo n° : 18336.000175/00-18 Acórdão n° : 301-32.505 favorecido, segundo o espirito que norteou a elaboração da Resolução n° 78." Adotando, assim, "in totum" as razões expostas acima, entendo ser improcedente o pedido de restituição formulado pelo contribuinte. Diante do exposto, voto por que seja negado provimento ao Recurso Voluntário. É como eu voto. Sala das ase.:. ões, e 22 de fevereiro de 2006 ge IP . CARLO SER FILHO - Conselheiro • • 17 • Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.002487/2004-25
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999, 2000 Ementa: IRRF - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Na hipótese de comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de a Fazenda Nacional proceder ao lançamento, em qualquer caso, é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ART. 138 - Os efeitos da denúncia espontânea referidos pelo art. 138 do CTN só são aplicados quanto o Contribuinte, antecipando-se a qualquer procedimento do Fisco tendente a apurar a infração, oferece autodenúncia da infração e, sendo o caso, recolhe o tributo devido. Não caracteriza denúncia espontânea o oferecimento, pelo contribuinte, de informações que impliquem em exclusão de sua própria responsabilidade. PAF - DILIGÊNCIA/PERÍCIA - CABIMENTO - A diligência ou perícia deve ser determinada pela autoridade julgadora, de ofício ou a requerimento do impugnante, quando entendê-la necessária para a elucidação das matérias em litígio. IRRFONTE - PAGAMENTO SEM CAUSA - ART. 61, DA LEI Nº. 8.981, DE 1995 - LUCRO REAL - REDUÇÃO DE LUCRO LÍQUIDO - MESMA BASE DE CÁLCULO - INCOMPATIBILIDADE - A aplicação do art. 61, está reservada para aquelas situações em que o fisco prova a existência de um pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, desde que a mesma hipótese não enseje tributação por redução do lucro líquido, tipicamente caracterizada por omissão de receita ou glosa de custos/despesas, situações próprias da tributação do IRPJ pelo lucro real. Preliminares Rejeitadas. Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 104-22.249
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pela Recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor quanto ao mérito do recurso voluntário o Conselheiro Remis Almeida Estol.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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Fls. 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,w,,, , •_: . 4 PIUMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES glet,-:>.. '... QUARTA CÂMARA Processo n° 19515.002487/2004-25 Recurso n° 153.273 Voluntário Matéria IRF - Ano(s): 1998 e 1999 Acórdão n° 104-22.249 Sessão de 01 de março de 2007 Recorrentes INDÚSTRIA DE PAPEL R. RAMENZONI S/A r TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999, 2000 Ementa: IRRF - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Na hipótese de comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de a Fazenda Nacional proceder ao lançamento, em qualquer caso, é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ART. 138 - Os efeitos da denúncia espontânea referidos pelo art. 138 do CTN só são aplicados quanto o Contribuinte, antecipando-se a qualquer procedimento do Fisco tendente a apurar a infração, oferece autodenúncia da infração e, sendo o caso, recolhe o tributo devido. Não caracteriza denúncia espontânea o oferecimento, pelo contribuinte, de informações que impliquem em exclusão de sua própria responsabilidade. PAF - DILIGÊNCIA/PERÍCIA - CABIMENTO - A diligência ou perícia deve ser determinada pela autoridade julgadora, de oficio ou a requerimento do impugnante, quando entendê-la necessária para a elucidação das matérias em litígio. IRRFONTE - PAGAMENTO SEM CAUSA - ART. 61, DA LEI N°. 8.981, DE 1995 - LUCRO REAL - REDUÇÃO DE LUCRO LIQUIDO - MESMA BASE DE CÁLCULO - INCOMPATIBILID E - ?„),_ • . Processo n.° 19515.002487/2004-25 Acórchlo n.• 104-22.249 Fls. 2 A aplicação do art. 61, está reservada para aquelas situações em que o fisco prova a existência de um pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, desde que a mesma hipótese não enseje tributação por redução do lucro liquido, tipicamente caracterizada por omissão de receita ou glosa de custos/despesas, situações próprias da tributação do IRPJ pelo lucro real. Preliminares Rejeitadas. Recurso de Oficio Negado. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por P TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG e INDÚSTRIA DE PAPEL R. RAMENZONI S/A. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pela Recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor quanto ao mérito do recurso voluntário o Conselheiro Remis Almeida Estol. , 4:14-t:cl-HEAL-12-A-AxIHELENA COTTI-11(CA CARDOZ Presidente MIS ALMEIDA ESTOL Redator-Designado 20 SEI 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente a Conselheira Heloisa Souza Guarita. • . .• • Processo ri.' 19515.002487/2004-25 Acórdão n.° 104-22.249 Fls. 3 Relatório Contra INDÚSTRIAS DE PAPEL R. RAMENZONI S/A foi lavrado o Ato de Infração de fls. 826/829 e Termo de Constatação Fiscal de fls. 751/821 para formalização de exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF no montante de R$ 62.435.808,43, acrescido de multa de oficio, qualificada, no valor de R$ 93.653.712,59 e juros de mora, estes calculados até 30/11/2004, no valor de R$ 65.125.893,38. Infração A infração está assim descrita no Auto de Infração: OUTROS RENDIMENTOS — PAGAMENTO SEM CAUSA/OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS EM CAUSA OU DE OPERAÇÕES NÃO COMPROVADA — Valor apurado conforme TERMO DE CONSTATAÇÃO lavrado nesta data, que faz parte integrante do presente Auto de Infração. No referido Termo de Constatação a autoridade lançadora detalha a matéria tributária onde expõe, em síntese, que o lançamento teve por base valores que teriam sido destinados a aquisição de títulos públicos estrangeiros, operações que, entretanto, não se realizaram efetivamente e que sequer foram escrituradas. Tais operações envolveriam a aquisição e subseqüente venda de títulos do Governo Americano (T-Bills), da Argentina e da Bulgária, além de outros, conforme contratos que haviam sido entregues ao Ministério Público pela própria empresa. Sobre a aquisição dos títulos supostamente emitidos pelo Governo Argentino, a Fiscalização concluiu, após diligências, pela impossibilidade fálica dessas transações uma vez que constatou não ter havido a emissão de títulos daquele Pais nas datas mencionadas nos contratos, 02 de março de 1998 e 22 de janeiro de 1997. Concluiu, dai, tratar-se de simulação. O Relatório apresenta a seguinte análise das operações realizadas: Ao examinarmos uma operação de compra e venda de ativos financeiros, constatamos que a empresa Bombil Círio S/A, inscrita no CNPJ sob o n° (..), através de INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE ATIVOS, firmado em 13 de janeiro de 1999 com a fiscalizada, alegou possuir ativos financeiros que se encontravam no exterior, consistente de 31.432.454 "Argentine Global Bond" emitidos pela República da Argentina no dia 02 de março de 1998, vendendo-os para a fiscalizada pelo valor total de R$ 25.383.963,90, mediante os pagamentos nas seguintes datas e valores: I) R$ 7.050.000,00, em 13/01/99; 2) R$ 5.000.000,00, em 14/01/99; 3) R$ 7.951.000,00, em 15/01/99; 4) 4.409.000,00, em 18/01/99; e R$ 473.963,90, em 19/01/99. Nesta mesma data a fiscalizada firmou com lgnácio Rospire de Leon — Corretor da Bolsa, domiciliado em Montevidéu, Uruguai, um contrato em idênticas condições valores, quais sejam, os • . . • Processo n.• 19515.002487/2004-25 Acórdão n.° 104-22.249 Fls. 4 mesmos ativos financeiros no valor de face de USD$ 31.432.454,00, mas no valor venal de US$ 19.999.962,00 representado por 31.432.454 "Argentine Global Bond", ANÁLISE DA OPERAÇÃO/COIVTRATO: 1 - OBJETO DO CONTRATO: O contrato em questão trata-se de venda de "ARGEIVTINE GLOBAL BOND", emitidos pela República da Argentina em 02/03/1998, entretanto, não existem títulos argentinos emitidos nesta data, conforme relatado em tópico próprio. 2 - A cláusula quarta do referido contrato aponta que a entrega de ativos será concretizada em 15/01/99, mediante transferência de titularidade junto à instituição custodiante no exterior, porém não existe nenhum indicativo sobre a instituição que estaria com a custódia destes títulos. 3 - Não foi apresentado nenhum documento que comprovasse a transferência da titularidade dos títulos da BOMBRIL S/A para Ramenzont 4 - Através da análise da movimentação financeira da empresa Ramenzoni, NÃO CONSTATAMOS NENHUM PAGAMENTO NOS MONTANTES E PRAZOS ESTIPULADOS NA CLÁUSULA TERCEIRA. 5 - A empresa BOMBRIL contabilizou a referida operação. 5 - A empresa INDÚSTRM DE PAPEL R. RAMEIVZONI S/A não contabilizou a referida operação, e em atendimento à Intimação desta fiscalização, alegou desconhecer a operação. 6 - Não consta reconhecimento de firma da assinatura do representante da BOMBRIL CIRZO S/A. 7 - Este contrato está com assinatura do representante da empresa Ramenzoni, COM FIRMA RECONHECIDA. (-) Pelo fluxograma acima observamos o seguinte: a Ramenzoni, através de contratos de compra e venda de ativos financeiros adquire os direitos dos títulos argentinos da Bombril Círio S/A pelo valor de R$ 25.383.963,90. Em seguida (geralmente no mesmo dia) a compradora (Ramenzoni) vende os títulos recebendo o valor contratado em sua conta bancária. Logo após a compradora (Ramenzoni) remete para a vendedora (Bombril Círio S/A) o valor ou parte dele. A operação a primeira vista parece normal. Mas, em uma análise mais apurada contatamos que os "ARGENTINE GLOBAL BONDS" mencionados na operação tinham como data de sua emissão pelo governo Argentino o dia 02 de março de 1998. • • • Processo n.• 19515.002487/2004-25 Acórdão C104-22.249 Fls. 5 Em seguida, o relatório descreve outra operação semelhante, e conclui: Demais contratos firmados utilizando como título as "Argentina Global Bond", com emissão em 02 de março de 1998 e de emissão em 22 de janeiro de 1997, devem de pronto ser repudiados posto que inexistem tais emissões desses títulos nesta data conforme já demonstrado acima, além dos indícios indicativos da inexistência das transações com títulos estrangeiros, já apresentados de maneira geral. A Fiscalização assim justifica a exigência do Imposto na fonte: Como já exposto, a fiscalizada deixou de promover a escrituração mercantil dessas transações financeiras. Mesmo que estivessem escrituradas não existiria nexo causal entre a escrituração contábil e o pagamento. Desta forma, por todo o exposto resulta comprovado "O PAGAMENTO SEM CAUSA" realizado pela RAMENZON1 nas aquisições de pretensos títulos estrangeiros, cabendo, portanto, a cobrança efetiva o IRFonte, ANOS-CALENDA.1U0 1998 E 1999, estando a exação embasada no art. 61 da Lei n°8.981/95 Às fls. 812/815 planilhas detalham a apuração do imposto devido, indicando, data do contrato, títulos adquiridos, datas dos pagamentos e valores dos pagamentos, com os cálculos do reajuste da base de cálculo e a apuração do imposto. Por fim, a Fiscalização fundamentou a qualificação da multa de oficio, em síntese, na ocorrência de simulação. Impugnação A Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 841/874 com as alegações e argumentos a seguir resumidos. Relata, inicialmente, que após um de seus diretores ter sido intimado pelo Ministério Público a prestar esclarecimentos sobre valores depositados em conta de titularidade da Impugnante, estranhou a existência de tais contas e promoveu investigação onde verificou que várias contas foram abertas em nome da sociedade, contas essas que foram movimentadas por terceiros, à revelia das atividades da empresa; que tais operações não foram contabilizadas nos livros normais da empresa, mas em livros apartados; que a Inripugnante, ao tomar ciência dessa situação, ofereceu denúncia espontânea à Superintendência da Receita Federal em São Paulo e ao Ministério Público; que as pessoas e as empresas que utilizaram essas contas são: Adolpho Julio da Silva Mello Neto, Walter Martins Ferreira Filho, Brasilmec — Participação, Empreendimentos e Cobrança S/C Ltda., Banco Garantia S/A e, assim, qualquer documento comprobatório dessas operações deve ser buscado junto a essas pessoas; que o Sr. Adolpho Mello é o atual gestor da BOMBRIL, sendo que esta também está envolvida nestas operações bancárias; que foram firmados diversos contratos entre a Ramenzoni e empresas, através das quais a Impugnante é credora de referidos títulos. Por fim, cita várias outras pessoas que estariam envolvidas nesse tipo de operação. PÇ' . • . . • Processo n.° 19515.002487/2004-25 Acórdão n.• 104-22.249 Fls. 6 Quanto à autuação, argúi, preliminarmente, a decadência em relação aos fatos • geradores ocorridos no ano de 1998. Aduz, em síntese, que se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo termo inicial de contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 150, § 4° do CTN. Após extensa argumentação, resume e conclui: O prazo decadencial para tributos cujo lançamento de faz por homologação da autoridade fiscal é de 5 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, 4°, do Código Tributário Nacional. Como parte dos fatos geradores que originaram o presente auto de infração ocorreram ao longo do ano-calendário de 1998, mais precisamente nos meses de abril, junho, outubro e novembro de 1998 efetuado sobre os mesmos, visto que o direito de a Fazenda Nacional lançar o respectivo tributo extinguiu-se. O Impugnante invoca a solidariedade passiva tributária, com fundamento no art. 124 do CTN. Diz: Apesar de a empresa ter feito esforço desmesurado para que a Receita Federal investigasse a fundo todas as operações que resultaram no presente auto de infração, a autoridade fiscal limitou sua investigação, conduzida de forma simplória e superficial, aos documentos fornecidos pela Impugnante e terminou autuando as operações bancárias praticadas por terceiros como e fossem apenas e tão somente da Impugnante e como se ela fosse a responsável por todos os delitos cometidos por terceiros, desconsiderando totalmente os fatos e denúncias efetuados pela Impugnante anteriormente ao início da autuação fiscal. Assim procedendo, a autoridade fiscal des cumpriu totalmente o que determina o artigo 124 da lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), adiante transcrito. Argumenta que as autoridades, inclusive a autoridade fiscal, tinham conhecimento de que as operações foram praticadas por diversas pessoas e questiona: Ora, se a autoridade fiscal reconhece que as empresas que firmaram contratos de compra e venda de títulos argentinos não apresentaram nenhum documento hábil que comprovasse a operação, que houve simulação entre as empresas, porque somente a Impugnante sofreu a autuação fiscal? Porque a autuação não foi extensiva aos demais envolvidos (empresas, doleiros e instituições financeiras?). Menciona fatos que reforçam o envolvimento de terceiras pessoas, o que não teria sido levado em conta pela Fiscalização, que, assim, "deixou de examinar também o destino das saídas do numerário das referidas contas bancárias, bem como os efetivos beneficiários de tais importâncias, ou seja, os verdadeiros infratores, a quem, a bem da „ • • • Processo n.° 19515.002487/2004-25 Acórdão n.• 104-22.249 Fls. 7 verdade, deveriam ser impostas as infrações fiscais.” Em reforço, repete o nome de diversas pessoas que, segundo afirma, estariam envolvidas nessas operações ilícitas. Aduz que não detém capacidade técnico-operacional para gerar a movimentação financeira que ensejou a autuação. Menciona dificuldades financeiras pelas quais a empresa passou, com títulos protestados o que, argumenta, não é compatível com a elevada movimentação financeira; afirma que sua receita bruta no ano de 1998 é muito inferior ao valor da autuação fiscal. Insiste em que as transações objeto da autuação foram feitas por terceiros, em detrimento da atividade da empresa Afirma: "Destacando novamente o momento de debilidade pelo qual atravessa o seu diretor-presidente, agravado pela crise financeira que atravessava, tendo sido essa fragilidade mental, gerencial e econômica eficazmente aproveitada por terceiros, que à sua revelia, efetuaram diversas transações financeiras pela contas recentemente abertas (e com a promessa de elevar seu capital de giro). Tais transações, no caso em tela, tiveram como escopo a compra e venda de ativos financeiros, sendo estes inexistentes, servindo apenas de fachada para a movimentação de milhões sem que chamasse a atenção das autoridades fiscais". Invoca o art. 138 para excluir sua responsabilidade. Repete argumento anterior de que ofereceu denúncia espontânea antes da lavratura do Auto de Infração ao entregar à Receita Federal informações sobre todos os fatos relativos à sua movimentação financeira. Menciona especificamente um Livro Diário apartado, denominado "Operações Praticadas por Terceiros", entregue à Divisão de Fiscalização em 13/02/2001. Argumenta que, neste caso, a denúncia não deveria ser acompanhada do pagamento do tributo, uma vez que as operações financeiras pertencem exclusivamente a terceiros. Insiste em que, tendo havido simulação, houve necessariamente o concurso de outras pessoas nas práticas e, desse modo, a Impugnante não poderia ter sido autuada sozinha. Defende que não há nos autos provas do pagamento sem causa. Afirma que a autoridade fiscal, em nenhum momento, demonstrou a existência de pagamentos correspondentes aos contratos em questão. Acrescenta que a autuação não faz qualquer menção aos títulos emitidos pelos governos dos Estados Unidos, México e Bulgária, a fim de desqualificar as operações tendo como objeto esses ativos. O Impugnante insurge-se contra o lançamento feito apenas com base em depósitos bancários, sem a demonstração do nexo causal entre os depósitos e a renda omitida pelo contribuinte autuado. Diz: No presente processo, a autoridade fiscal em nenhum momento conseguiu provar indubitavelmente a relação entre a movimentação financeira do contribuinte e a renda por este recebida, que, conforme sobejamente demonstrado, é condição „ • Processo n.• 19515.002487/2004-25 Acórdão n.• 104-22.249 Fls. 8 necessária para que prevaleça o crédito tributário por ela constituído. Reafirma que as operações que ensejaram a autuação foram praticadas por terceiros, à revelia da Impugnante, e sustenta que as receitas e rendimentos correspondentes deveriam ser atribuídos a estes. Solicita a realização de diligência para que se apure que os valores que circularam por suas contas bancárias, de fato, não lhe pertenciam. Anexa cópia de dois cheques (fls. 917 e 918) e pede a realização de perícia grafotécnica para que se ateste que a assinatura de Roberto Ramenzoni, apostas nos ditos cheques, são falsas. Pede ainda a realização de diligência para responder aos seguintes quesitos: a) qual o objeto da sociedade? b) Quando iniciaram-se as operações bancárias envolvendo títulos estrangeiros na sociedade? c) As assinaturas constantes dos contratos de compra e venda de ativos financeiros e dos cheques foram devidamente atestadas ou confirmadas pelo Sr. Auditor Fiscal de Rendas? d) Desconsiderados os valores dos cheques eleitos pelo Fisco, qual seria o resultado operacional da empresa? e) Indique qual o volume mensal de compras mês a mês da Impugnante deste o ano de 1997? f) Idem quanto às suas vendas e seu estoque. Finalmente, insurge-se contra a exigência de juros calculados com base na Taxa SELIC. À guisa de conclusão, o Impugnante apresenta o seguinte resumo de sua defesa: a) houve extinção do crédito tributário com relação a fatos geradores do ano-calendário de 1998 em virtude da decadência; b) a grande maioria dos depósitos bancários jamais representaram operações próprias da sociedade; c) o termo de constatação lavrado pelos Srs. Agentes Fiscais de Renda identifica expressamente os beneficiários, razão pela qual a Impugnante jamais poderia ter sido autuada; d)a Impugnante fora autuada, enganada; e) não houve dolo por parte da Impugnante: J) a hipótese e a causa estão comprovadas — o dinheiro nunca fora da Impugnante; g) A Impugnante agiu de boa-fé, era uma questão de sobrevivência da Impugnante conseguir descontar suas duplicatas. A Impugnante agiu pelo seu estado de necessidade; h) depósito bancário, por si só, não é fato gerador de imposto de renda retido na fonte; 1) a capacidade operacional da Impugnante fora Ignorada. E encerra formulando pedido nos seguintes termos: • ' • Processo n.• 19515.002487/2004-15 AckniAo n.• 104-22.249 Fls. 9 A Impugnante, à vista de todo o exposto, com a devida vênia, solicita à eminente autoridade julgadora que declare nulo o presente auto de infração contido no presente processo, em razão de todas as argumentações declinadas na presente defesa. Caso, entretanto, a decisão de V. As. Seja pela validade do mesmo, a Impugnante requer que sejam feitas todas as correções apontadas no item DO MÉRITO da presente defesa. Decisão de Primeira Instância A DRJ/JUIZ DE FORA/MG julgou procedente em parte o lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o IRRF se amolda à modalidade de lançamento por homologação, mas, não tendo havido pagamento antecipado, o termo inicial de contagem do prazo decadencial se desloca do art. 150, § 40 para o art. 173, Ido CTN, uma vez que não há o que ser homologado; - que também desloca o termo inicial de contagem do prazo decadencial para o art. 173, I a ocorrência de dolo, fraude ou simulação; - que, assim, para os fatos geradores ocorridos em 1998 o termo inicial de contagem do prazo decadencial seria 1° de janeiro de 1999, extinguindo-se em 1°/01/2004; - que como a ciência do lançamento ocorreu em 20/12/2004, estão abrangidos pela decadência os fatos geradores ocorridos em 1998; - que a solidariedade referida no art. 124 do CTN não comporta beneficio de ordem, conforme seu parágrafo único, de modo que o Fisco poderia exigir o imposto de qualquer um dos devedores solidários; - que a tentativa do contribuinte de responsabilizar outras pessoas como verdadeiros beneficiários de sua movimentação financeira, ou carecem de provas ou não guardam consonância com a realidade fática; - que o Termo de Constatação Fiscal e a farta documentação acostada aos autos demonstram que a Fiscalização aprofundou a investigação, tendo intimado diversas instituições financeiras e empresas que transacionaram com a Impugnante, possibilitando o detalhamento das operações; - que não é verdadeira a afirmação de que nenhuma outra pessoa fisica ou jurídica sofreu qualquer sanção fiscal, o que não pode ser explicitado por respeito ao sigilo fiscal; - que não merecem acolhida os argumentos da Contribuinte quanto a sua capacidade técnico-operacional ou o seu estado de saúde par afastar a exigência; - que a Contribuinte não admitiu ter cometido qualquer ilícito fiscal nem efetuou o pagamento do imposto ou seus acréscimos legais, portanto, não se caracteriza a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN; /(J.r • • • Processo n.• 19515.002487/2004-25 Acórdão o.° 104-22.249 Fls. 10 - que, por outro lado, é estranho a Contribuinte ter apresentado a denúncia apenas em 2001, após ter movimentado bilhões de reais em contas bancárias em seu nome nos anos de 1997, 1998 e mesmo em 1999; - que a simulação do negócio jurídico está caracterizada pelo conjunto dos atos, caracterizando a prática dolosa por parte da Contribuinte, que em sua defesa limita-se a querer penalizar outras pessoas, parecendo não contestar a ocorrência da simulação; - que restou demonstrado nos autos o pagamento, pressuposto material para a incidência do imposto de renda na fonte, sem que a fiscalizada tenha comprovado a operação ou sua causa; - que, ainda que a Fiscalização não tenha descaracterizado algumas das operações realizadas, isso não faz prova a favor da Contribuinte; - que quanto ao item da defesa "depósitos bancários e operações não comprovas", este se refere ao Auto de Infração relativo ao IRPF e reflexos, portanto, é matéria que não integra a lide em foco; - que sobre o pedido de diligência, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo indeferir aquelas que considerar imprescindíveis ou impraticáveis, e que, neste caso, o pedido formulado pela Contribuinte apresenta-se como meramente procrastinatório; - que as informações necessárias para o deslinde da matéria estão presentes nos autos; - que a alegação de falsidade das assinaturas é contraditória com outros elementos constantes dos autos; - que, portanto, indefere os pedidos de realização de diligência e perícia; - que a taxa SELIC é exigida com base em disposição expressa de lei e não cabe ao julgador administrativo afastar a aplicação de normas legais vigentes. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Data do Fato Gerador: 06/04/1998, 16/06/1998, 30/10/1998, 03111/1998, 08/01/1999, 13/01/1999, 14/01/1999, 15/01/1999, 18/01/1999, 19/01/1999, 20/01/1999, 21/01/1999, 19/01/1999, 20/01/1999, 21/01/1999, 29/01/1999, 12/02/1999, 18/02/1999, 19/02/1999, 03/03/1999, 04/03/1999. Ementa: PAGAMENTO SEM CAUSA. Incide o imposto de renda, sob a forma de tributação exclusiva na fonte, sobre pagamentos com lastro em documentos inidáneos, caracterizando operação não comprovada ou sem causa. Normas Gerais de Direito Tributário . , • • • Processo n.° 19515.002487/200445 Acórdão n. • 104-22.249 Fls. 11 IRRF. DECADÊNCIA. Tanto nos casos de dolo, fraude ou simulação, quanto naqueles em que inexiste pagamento relativo ao fato gerador específico, o direito de proceder ao lançamento decai após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. SOLIDARIEDADE. A solidariedade prevista no art. 114 do CTN, nos casos em que aplicável, não tem o condão de afastar a exigência fiscal mediante a partilha do ônus tributário quando o tributo devido pode ser exigido de cada um dos devedores pela sua integralidade. Processo Administrativo Fiscal INCONSTITUCIONALIDADE. Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias, tarefa privativa do Poder Judiciário. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de perícia ou diligência quando for prescindível para a solução da lide, mormente se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. Lançamento Procedente em Parte. Recurso de Oficio A DRJ-JUIZ DE FORA/MG recorreu de oficio de sua decisão, nos termos do art. 34 do Decreto n° 70.235, de 1972, com as alterações posteriores, e a Portaria MF n° 375/2001. Recurso Voluntário Cientificado da decisão de primeira instância em 16/05/2006 (fls. 1067), a Contribuinte apresentou, em 14/06/2006 (fls. 1068), o Recurso de fls. 1069 onde reproduz, em síntese, as mesmas alegações e argumentos da Impugnação e reitera os pedidos de realização de diligência e perícia. • É o Relatório. . • . Processo n.• 19515.002487/2004-25 Acórdão n.• 104-22.249 Fls. 12 Voto Vencido Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator Recurso de Oficio O recurso de oficio atende aos requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Como se colhe do Relatório, a matéria objeto do recurso de oficio cinge-se apenas à decadência em relação aos fatos geradores ocorridos em 1998. Concluiu a autoridade julgadora de primeira instância que mesmo considerando como termo inicial de contagem do prazo decadencial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I do CTN, o direito de a Fazenda Nacional proceder ao lançamento em relação aos fatos geradores ocorridos em 1998 estavam fulminados pela decadência quando da ciência do lançamento, que se deu apenas em 20/12/2004. Não tenho reparos a fazer à decisão recorrida quanto a esse item. Não estou entre os que entendem que pelo simples fato de a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de calcular e antecipar o pagamento do tributo, sujeito a posterior homologação, o termo inicial de contagem do prazo decadencial é automaticamente deslocado para a data do fato gerador, conforme previsto no § 4° do art. 150 do CTN. Penso que esse dispositivo não versa sobre decadência do direito de a Fazenda Nacional proceder ao lançamento, mas do direito de revisar o procedimento/pagamento feito pelo Contribuinte, o que, necessariamente, pressupõe que o Contribuinte proceda como previsto em lei, isto é, calcule e antecipe o pagamento do imposto, conforme seus cálculos. Vale dizer, não se homologa a omissão. Neste caso, considerando que o lançamento foi feito com multa qualificada, de qualquer forma, o próprio § 4° do art. 150 do CTN deslocaria o termo inicial para o art. 173, I e, mesmo nessa hipótese, o direito de a Fazenda Nacional proceder ao lançamento já teria sido fulminado pela decadência quando da ciência do lançamento. Correta a decisão recorrida, razão pela qual nego provimento ao recurso de oficio. Recurso Voluntário. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Embora a Contribuinte não argila expressamente a decadência quanto aos fatos geradores ocorridos em 1999, cumpre ressaltar que, em relação a esse período, conforme explicitado no meu voto recurso de oficio, entendo que o termo inicial de contagem do prazo decadencial, considerando que o lançamento teve por base omissão da Contribuinte quanto à apuração e recolhimento do tributo, rege-se pelo art. 173, I do CTN, iniciando-se apenas A' de janeiro de 2000. E, nesse caso, o lançamento teria sido formalizado antes do términ s/4f: prazo decadencial. • . . • • • Processo n.° 19515.002487/2004-25 Acórdão n.° 104-22.249 Fls. 13 De qualquer, forma, para os que entendem que o termo inicial, nesse caso, rege- se pelo art. 150, § 40 do CTN, a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a ser verificada quando do exame do mérito, deslocaria a contagem do prazo para o art. 173, I. Assim, em qualquer hipótese, não há falar em decadência em relação aos fatos geradores ocorridos em 1999. A Contribuinte pede a realização de perícia em dois cheques, para que se examinem as assinaturas neles apostas, e de diligência para responder a determinados quesitos. Inicialmente, cumpre esclarecer que compete à autoridade julgadora decidir sobre a necessidade da realização de diligências ou perícias, conforme dicção do art. 18, caput, do Decreto no 70.235, de 1972, verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. Portanto, ao indeferir o pedido, tendo exposto suas razões de decidir, como expôs, a autoridade julgadora de primeira instância não incorreu em violação de qualquer direito do Autuado, antes, decidiu de acordo com suas convicções sobre a necessidade do procedimento requerido para o desfecho da lide. Examinando os fatos sob exame, penso, da mesma forma, que o pedido não deve ser acolhido, por dispensável para a formação da convicção dos membros desta Câmara quanto ao desfecho a ser dado ao litígio. Quanto à perícia, ainda que esta constatasse que as assinaturas apostas nos dois cheques são falsas, isso em nada interferia no desfecho da lide, pois este se refere a falsas aquisições de títulos pelo sujeito passivo, fato que não é negado na defesa. Ademais, os outros elementos constantes dos autos não autorizam a conclusão de que as operações que ensejaram essa autuação tenham sido realizadas com base em falsificação de documentos, e nem é isso que alega a defesa. Quanto aos quesitos apresentados pela Recorrente para a diligência, todos dizem respeito a fatos que poderiam ser demonstrados pela própria Recorrente sem a necessidade de diligência. Entendo, portanto, prescindível a providência, razão pela qual indefiro o pedido. A Recorrente alega que antes do inicio do procedimento fiscal procedeu a denúncia espontânea, razão pela qual requer a aplicação do art. 138 do CTN. A referida denúncia espontânea, segundo a Recorrente, teria se dado mediante entrega à Superintendência da Receita federal, em 12/02/2001 de correspondência relatando a ocorrência do uso indevido das contas bancárias da empresa por terceiros para a prática de operações irregulares. Para maior clareza, reproduzo a seguir grande parte do teor do referido documentos, que se encontra às fls. 31/32: Ao comparecer o dia designado, o Sr. Roberto estranhou que existissem tais contas bancárias da empresa, vez que no período de 1996 a 1998 a empresa passou por grave dificuldade PrOCCS.S0 nt 19515002487/2004-25 Acórdão C104-22149 Fls. 14 — financeira, tendo sido lavrado mais de 1000 (mil) títulos protestados contra ela e vários pedidos de falência. Em virtude dessa situação, foi cortado o seu crédito junto às instituições bancárias; Entretanto, o Dr. Roberto deixou de gerir seus negócios, eis que foi acometido por grave moléstia cardíaca, necessitando de repouso absoluto, tendo sido medicado com altas doses de remédios controlados pelo Governo, motivo pelo qual esteve afastado da empresa por esse período; Que, após tomar conhecimento de tais depósitos na conta bancária do Banco Cidade, a Requerente começou a investigar tal situação, enviando correspondências para as instituições bancárias, a fim de que estas enviassem os extratos de possíveis contas bancárias; Ao receber tais extratos bancários, a empresa encontrou diversas contas bancárias de sua titularidade que foram utilizadas de forma indevida como operações de terceiros em nome da empresa (quadro anexo). Por orientaçã'o jurídica, essas operações realizadas nas contas bancárias mencionadas foram contabilizadas como operações de terceiros, bem como as receitas e as despesas delas decorrentes (relatório anexo). Como exemplo, cumpre esclarecer que, dentre essas operações, como se pode verz:ficar no quadro anexo, houveram cheques devolvidos, que tais cheques não foram depositados na conta bancária e que a empresa não tem conhecimento do que se trata; É importante ressaltar que tais valores não foram incluídos no Balanço Patrimonial da Companhia, tendo em vista serem operações praticadas exclusivamente por terceiros; A requerente, neste ato, autoriza expressamente a quebra de seu sigilo bancário e fiscal das contas envolvidas nas operações de terceiros para investigação pelo setor competente da Receita Federal; Nessa oportunidade, anexamos a contabilização de tais operações em Diário Auxiliar nos exercícios 1995 a 1999 em i (hum) volume. Examinando o referido documento, o que se verifica de imediato é que, ao contrário do que afirma a Recorrente, este não veicula uma autodenúncia, mas, independente do juizo sobre o mérito da questão, representa um ato de defesa. É dizer, o que o documento diz é que operações irregulares foram realizadas, mas por terceiros, à revelia da empresa. Ora, a se admitir como verdadeiro esse fato, a Recorrente não teria incorrido em infração tributária e, conseqüentemente, o teor do documento não poderia se considerado como autodenüncia. • . . , • Processo C 19515.00248712004-25 Acórdão n.° 104-22249 Fls. 15 1 É claro que o art. 138 do CTN se refere ao assim chamado arrependimento eficaz, isto é, o contribuinte, tendo incorrido em infração tributária, espontaneamente comparece ao Fisco admitindo a infração e recolhendo o imposto devido. Ai sim, aplica-se os efeitos da denúncia espontânea, beneficiando o contribuinte com a exclusão da penalidade. É o que se extrai da dicção do referido artigo 138, a saber: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Neste caso, entretanto, em nenhum momento a contribuinte admitiu ser devedora de tributo. Aliás, invoca esse fato para justificar a circunstância de não ter recolhido o imposto. Não é o caso, portanto, de aplicação dos efeitos da denúncia espontânea, previstos no art. 138 do CTN. Alega também a Recorrente que, dada a própria descrição dos fatos, que se referem a simulação, outros agentes teriam concorrido para a infração e sustenta que, em tal hipótese, a responsabilidade seria solidária, segundo a Recorrente, nos termos do art. 124 do CTN. Penso que essa alegação em nada aproveita à Recorrente. É que, independentemente de qualquer conclusão sobre o mérito dessa questão, ainda que se considerasse, apenas para argumentar, que a responsabilidade neste caso é solidária, essa responsabilidade não comportaria beneficio de ordem, conforme parágrafo único do referido art. 124, senão vejamos: Art. 114. São solidariamente obrigadas: 1 — as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II — as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta beneficio de ordem. Penso, todavia, que não se aplica ao caso o precitado art. 124. Cumpre assinalar, de inicio, que a sujeição passiva tributária, sendo elemento essencial do lançamento, se subordina ao principio da legalidade estrita. E dizer, as possibilidades de sujeição passiva se submetem aos limites e às condições definidas em lei. Pois bem, o Código Tributário Nacional — CTN, no seu artigo 121 assim delimita as possibilidades, em geral, da sujeição passiva tributária principal. Diz, verbis: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: P- 7Ari • Processo n. • 19515.002487/2004-25• Acórdão n.• 104-22.249 Fls. 16 I — contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, 11— responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. A doutrina caminha unida no entendimento que essa relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador corresponde à própria realização do fato gerador. Isso é particularmente claro quanto aos fatos geradores definidos em função de estado da pessoa, isto é, ier proprietário de imóvel, importar mercadoria, obter a disponibilidade de renda, etc. Assim, o sujeito passivo emerge da própria definição do fato gerador. Na peculiar expressão de Paulo de Barros Carvalho, é no critério pessoal do conseqüente da regra matriz de incidência que colhemos elementos informadores para a determinação do sujeito passivo. A mim me parece claro, portanto, que o artigo 121 do CTN só deixa margem a duas possibilidades de sujeição passiva tributária, isto é, a de se imputar a uma pessoa a obrigação de pagar tributo ou penalidade: ter relação pessoal e direta com o fato gerador, nos termos acima referidos, ou ser expressamente apontadas pela lei. Dito isso, passo ao exame do caso concreto. Como não há expressa disposição de lei prevendo a responsabilidade solidária neste caso, conforme inciso II do art. 124, do CIN, restaria apenas a hipótese referida no inciso I. A questão aqui é definir o alcance da expressão "interesse comum na situação que constitua o fato gerador do imposto", tema controvertido dada a vagueza da expressão. Paulo de Barros Carvalho a reconhece quando diz que "o interesse comum dos participantes na realização do fato jurídico tributário é o que define, segundo o inc. I, o aparecimento da solidariedade entre os devedores" (CARVALHO, Paulo de Barros — Curso de Direito Tributário -4* Ed. Saraiva, 1991, p. 215), mas exclui a simples participação nos acontecimentos envolvendo o fato gerador como critério definidor do vinculo de solidariedade. Diz Paulo de Barros, "aquilo que vemos repetir-se com freqüência, em casos dessa natureza, é que o interesse comum dos participantes no acontecimento factual não representa um dado satisfatório para a definição do vínculo da solidariedade" (op. Cit. P. 215/216). É dizer, não basta participar dos fatos envolvendo os acontecimentos caracterizadores do fato gerador. E como no exemplo mencionado por Paulo de Barros Carvalho de uma operação de compra e venda de mercadorias, onde ambos, comprador e vendedor, têm interesse comum na operação, porém não se cogita de responsabilidade solidária entre ambos. Concordando com essas ponderações, penso que o "interesse comum" referido no inciso I do art. 124 deve ser interpretado em conformidade com o limite estabelecido no inciso I do art. 121. Isto é, se o art. 121 limita as possibilidades de sujeição passiva às pessoas expressamente apontadas pela lei e àquelas que têm relação pessoal e direta com o fato gerador, ao versar sobre a responsabilidade solidária, não pode o mesmo CIN referir-se a situação que amplia essas possibilidades. É dizer, esse interesse comum referido no inciso I deve, necessariamente, estar associado a uma relação pessoal e direta com o fato gerador. Luciano Amaro propõe a seguinte solução para a interpretação do art. 124, I coerente com a regra do art. 121, I, a saber. O interesse comum no fato gerador pãe os devedores solidários numa posição também comum. Se em dada situação (a co- propriedade, no exemplo dado), a lei define o titular do domínio como contribuinte, nenhum dos co-proprietários seriam qualificados como terceiros, pois ambos ocupariam, no binómio Vek/ • . • I) • essa n.° 19515.00248712004-25 • Acórdão n.° 104-22.249 Fls. 17 Fisco-contribuinte, o lugar do segundo (ou seja, o lugar de contribuinte). Ocorre que cada qual só se poderia dizer contribuinte em relação à parcela de tributo que correspondesse à sua quota de interesse na situação. Como a obrigação tributária (sendo pecuniária) seria divisível, cada qual poderia, em princípio, ser obrigado apenas pela parte equivalente ao seu quinhão de interesse. O que determina o Código Tributário Nacional (art. 124, 1) é a solidariedade de ambos como devedores da obrigação inteira, onde se poderia dizer que a condição de sujeito passivo assumiria forma híbrida em que cada co-devedor seria contribuinte na parte que lhe toca e responsável pela porção que caiba ao outro. "(AMARO. Luciano — Direito Tributário Brasileiro, 10" ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p.308). Penso que a grande virtude dessa construção é explicitar a vinculação do interesse comum do art. 124, I à condição de sujeito passivo como contribuinte, do 121, I. Isto é, para figurar como obrigado solidário com base no art. 124, I a pessoa teria que estar numa posição em que poderia ser considerada contribuinte, ainda que em relação a apenas uma parte da obrigação. A sujeição passiva solidária decorreria da impossibilidade de divisão, dado o interesse comum, da parcela da obrigação a ser imputada a cada um ou mesmo da opção do legislador, no caso de interesse comum, de atribuir responsabilidade solidária, sem interferir na divisão, entre os co-obrigados da parcela de cada um. O exemplo geralmente mencionado pela doutrina e referido por Luciano Amaro é o da co-propriedade de imóvel. Todos os co- proprietários estariam na situação referida no art. 121, Te, portanto, poderiam ser considerados contribuintes, pelo menos em relação ao seu quinhão. Não basta, portanto, para ser apontado responsável solidário, nos termos do art. 124, I do CTN, que a pessoa concorra para a realização do fato gerador, que participe de ações que culminem com a ocorrência do fato gerador. É preciso que, mais do que participar do fato gerador, o realize, ao lado de outras pessoas, que envergue a condição pessoal ou realize as ações definidas como necessárias à ocorrência do fato gerador: obter a disponibilidade de renda, ter o domínio útil de imóvel, obter faturarnento, etc. No caso que se examina, trata-se de lançamento para formalização de Imposto sobre a Renda, exigido da fonte pagadora. Sem examinarmos, por enquanto, essa circunstância de o imposto ser de tributação exclusiva de fonte, a Recorrente não traz nenhum elemento que demonstre que os tais terceiros envolvidos tenham sido beneficiários de disponibilidade econômica ou jurídica da renda. O que diz a defesa é que esses terceiros agiram em nome próprio à revelia a Autuada, realizando, em nome desta, pagamentos de títulos inexistentes. Por tudo o que foi acima exposto, essa participação não está compreendida como hipótese de sujeição passiva tributária, com base no art. 124, Ido CTN. Cumpre examinarmos, ainda, embora isso não tenha sido aventado pela defesa, a hipótese, não mais de responsabilidade solidária, mas de responsabilidade exclusiva de terceiros, nos termos do art. 135, II e III, do CTN, hipótese, a meu ver, mais compatível com a versão dos fatos apresentada pela defesa. Diz o referido art. 125: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos • • Processo n.• 19515.002487/2004-25 Acórdão n.• 104-22.249 Fls. 18 praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto: II — os mandatários, prepostos ou empregados: III — os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. O referido artigo do CTN versa, expressamente, sobre responsabilidade pessoal, portanto, exclusiva. É dizer, no caso de aplicação do referido comando legal, o Contribuinte deve ser, necessariamente, excluído do pólo passivo da relação obrigacional. Para tanto, deveria a Recorrente comprovar, de forma inequívoca, que prepostos, mandatários ou diretores, agiram em nome próprio, à revelia da empresa. Não bastaria alegar esse fato, seria necessário comprová-lo de forma inafastável. E, neste caso, compulsando os autos, o que se vê é que as assinaturas nos contratos de compra e venda dos títulos é de Alberto Antonio Augusto Ramenzoni, diretor-presidente da Recorrente, a mesma pessoa que assinou a correspondência dirigida ao Superintendente da Receita Federal acusando terceiros de utilizarem indevidamente as contas da empresa. De qualquer forma, diante de tudo o que foi acima exposto, também penso não ser possível a imputação de responsabilidade solidária no caso concreto a qualquer terceira pessoa pelo simples fato de essa imputação ser incompatível com o próprio fundamento da autuação. Refiro-me ao fato de que se cuida de lançamento com base no art. 61 da lei n°8.981, de 1996 que versa sobre tributação exclusiva na fonte. Note-se que se trata de lançamento onde o sujeito passivo é expressamente designado pela lei, no caso pelo art. 61 da Lei n°8.981, de 1995. Trata-se, portanto, da hipótese de sujeição passiva referida no art. 121, II combinada com o art. 128 do CTN. E mais, de situação em que a lei não só atribuiu a responsabilidade a terceira pessoa, a fonte pagadora dos rendimentos, mas determinou que essa responsabilidade seria exclusiva, como previsto no mencionado artigo 128, que a seguir transcrevo. Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Ora, é absolutamente incompatível a imputação de responsabilidade exclusiva a uma pessoa, na qualidade de fonte pagadora, por uma obrigação tributária com a indicação de terceiras pessoas como responsáveis solidários por essa mesma obrigação, a pretexto de que estas teriam interesse comum no fato gerador. Isto é, a aplicação da regra do art. 121, II, e é disso que se trata, necessariamente exclui a aplicação do art. 124, I. É importante ressaltar que da mesma ação fiscal resultaram outras autuações que foram objeto do processo n° 19515.001944/2002-01, devendo-se registrar que o referido processo já foi julgado neste Conselho de Contribuintes, na Primeira Câmara, onde se negou /efil‘ • Processo n.' 19515.00248712004-25 Acórdão n.• 104-22.249 Fls. 19 provimento ao recurso, nos termos do Acórdão n° 101.94736, de 21 de outubro de 2004, de relatoria da Conselheira Sandra Maria Faroni. E é importante registrar que a Primeira Câmara entendeu as questões tratadas acima da mesma forma, como se pode ver do seguinte trecho do voto condutor do Acórdão: A autoridade fiscal, antes do inicio do procedimento de fiscalização e em averiguações preliminares decorrentes da denúncia feita pela ora Recorrente, apurou que a abertura das contas e respectivas movimentações estavam amparadas em procurações verdadeiras, outorgadas pelo representante legal da empresa. A partir desse fato, e tendo em vista que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade, uma vez concretizada a hipótese legal que faz surgir a obrigação tributária dela decorrente, não pode a autoridade deixar de efetuar o lançamento. O fato é que as contas foram abertas e movimentadas mediante procuração verdadeira, outorgada pelo legitimo representante da empresa. É fato, também, que existe inquérito policial para a apuração de eventuais fraudes praticadas em detrimento do Erário com utilização das contas de que se trata. No caso, poderiam as contas estar sendo utilizadas com ou sem o conhecimento da Recorrente. Isso há que ser provado em outra instância. Para a Receita Federal, entretanto, não há alternativa: subsumindo-se o fato à hipótese prevista na lei como presunção legal de omissão de receita, não há como deixar de formalizar a exigência. A solicitação de diligência não merece acolhida. Não compete à Receita provar que a Recorrente foi vitima de utilização indevida de contas correntes em seu nome, especialmente tendo em conta que a própria Recorrente, por seu diretor presidente, admite ter dado as procurações para abertura e movimentação das contas e, também, que assinava papéis e talões de cheque em branco (fls. 880: diz que para obtenção dos descontos de duplicatas as "factoring" exigem assinatura de papéis e cheques em branco). A referência ao art. 138 do CTN é impertinente. A denúncia feita à Superintendência da Receita Federal não se identifica com a tratada naquele artigo do Código. Não veio, a empresa, à Receita para denunciar espontaneamente ter cometido infração à legislação tributária. Ao contrário, veio antecipadamente se defender de possível futura acusação. Por isso mesmo, não se fez, a "denúncia", acompanhar do pagamento dos tributos devidos. Na realidade, a empresa não se "auto-denunciou", mas denunciou terceiros que estariam utilizando suas contas bancárias. Também não tem pertinência a invocação da solidariedade prevista no art. 124, I, do CIN. Trata, o dispositivo, de hipóteses /Qf • • • Pmcesson 19515.002487/2004-25 Acórdão n.• 104-22.249 Fls. 20 de pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação. Ora, se a Recorrente alega que as operações foram praticadas por terceiros, que ela foi vitima de utilização indevida de suas contas, não se pode dizer que ela e os terceiros tivessem interesse comum, nas operações. Por outro lado, se esse fosse o caso, a solidariedade não comporta beneficio de ordem, e o fisco poderia autuá-la. Portanto, não tem qualquer pertinéncia com o caso o art. 124, I, do C7'IV. Em conclusão, entendo não haver base para excluir a responsabilidade da Autuada pelas infrações ou para se imputar responsabilidade solidária a terceiros ou, ainda, para se aplicar os efeitos da denúncia espontânea a que se refere o art. 138 do CTN. Quanto ao mérito, a Recorrente insurge-se contra a utilização de depósitos bancários como base para o lançamento. O que se verifica, entretanto, é que sua argumentação se dirige à outra autuação, referente a omissão de rendimentos, com base em depósitos bancários de origem não comprovada e que foi objeto do processo acima referido, sendo a seguinte a ementa pertinente a essa matéria: OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Tributam- se como omissão de receita os valores creditados em conta corrente em instituições financeiras, cuja origem não foi comprovada mediante documentação hábil e idônea. Neste processo examinamos apenas o lançamento referente ao imposto devido na fonte pelo pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, e este não foi feito com base em depósitos bancários, mas nos documentos que mostram que a Contribuinte fez pagamentos pela aquisição de títulos que, segundo a autuação, inexistem. Os elementos que lastreiam a autuação são, principalmente, as cópias dos contratos referentes a essas transações e os demais elementos já referidos no relatório, que indicariam a inexistência das operações, bem como a própria omissão da Contribuinte quanto à contabilização das operações. Portanto, a alegação da defesa quanto a esse aspecto em nata pode interferir no curso deste processo. Alega também a Recorrente que a autuação não apresenta provas do pagamento sem causa. Ora, o que a fiscalização demonstra no seu bem alentado relatório, é que várias operações de compra e venda de títulos estrangeiros foram realizadas, porém mantidas à margem de sua contabilidade, e demonstra, ainda, que os títulos argentinos negociados não existiriam o que levou à conclusão de que essas operações teriam sido simuladas, com outro propósito, que não o de realizar aplicações em ativos financeiros. A Recorrente, por sua vez, embora se esforce para excluir sua própria responsabilidade em relação a essas operações, atribuindo-as a terceiros, é categórica ao afirmar que as operações são irregulares, inclusive menciona outras empresas envolvidas em um esquema de fraude. Ora, essas alegações apenas reforçam a acusação de que houve pagamentos por títulos inexistentes, ainda que a autuação não tenha se referido, individualizadarnente, a cada uma delas. • . . Processo n.• 19515.00248712004-25 Acórdão n.° 104-22.249 Fls. 21 Caberia à Contribuinte, diante do conjunto probatório, demonstrar que as operações ocorreram efetivamente, único meio de comprovar que os pagamentos tiveram causa determinada. Entendo, portanto, caracterizada hipótese referida no art. 61 da Lei n° 8.981, que, vale ressaltar, se refere à entrega de recursos a terceiros, contabilizados ou não. Neste caso, a prova da entrega dos recursos a terceiros é o próprio contrato de aquisição de títulos inexistentes, cujo único propósito que legitimamente se pode inferir, é o de atribuir uma falsa causa à entrega dos recursos. Eis o teor do referido art. 61: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § I° A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2°, do art. 74 da Lei n°8.383, de 1991. § 2° Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3° O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. Quanto à qualificação da penalidade, o fundamento legal da autuação, explicitado no Auto de Infração, é o art. 44, II, da Lei n° 9.430, que a seguir transcrevo: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (-) II - 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito defraude, definidos nos arts. 71, 72, 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Os referidos artigos da Lei n°4.502, de 1964, por sua vez, não deixam dúvidas quanto às situações caracterizadoras da fraude, a saber: Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; - • • - • Processo rt.• 19515.002487/2004-25 Acórdão n.• 104-22.249 Fls. 22 II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Ar: . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. No caso sob exame, a falsa aquisição de títulos, com a confecção de documentos inidõneos e, ainda, o conluio com o propósito de produzir a simulação caracterizam o evidente intuito de fraude a que se refere os dispositivos acima. Cabível, portanto, a exasperação da penalidade. Finalmente, quanto à taxa SELIC, sua exigência baseia-se em disposição expressa de lei cuja validade não pode ser negada pelos órgãos administrativos de julgamento, por lhe faltar competência para tanto. Ademais, este Conselho de Contribuintes reiteradamente tem decidido pela aplicabilidade dessa taxa, tanto que, recentemente, editou súmula nesse sentido. Refiro-me à Súmula 1° CC n° 4, publicada no DOU, Seção I, nos dias 26, 27 e 28/06/2006. Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais. É de se manter o lançamento também quanto a esse item. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio, e quanto ao recurso voluntário, rejeitar as preliminares, e no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 01 de março de 2007 aeO PAULO PEREIRA ARBOSA . . • • • Processo n.• 19515.002487/2004-25 Acórdào re.• 104-22.249 Fls. 23 Voto Vencedor Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Redator-designado Desde logo, esclareço que quanto ao Recurso de Oficio e ao exame das preliminares, firmei entendimento na linha do relator, apenas me atrevendo a divergir quanto ao mérito, mais precisamente em relação a impossibilidade da exigência de fonte nos moldes do art. 61, da Lei n°8981/95, no caso dos autos. Como se colhe do relatório, a questão submetida à apreciação do colegiado diz respeito à exigência do IRRFonte incidente sobre pagamentos sem causa e com base de cálculo reajustada nos termos do art. 61, da Lei n° 8981/95, identificados pela fiscalização através de "Docs" sem identificação dos beneficiários (fls. 795 — Termo de Constatação). Verificando os autos é de se constatar que, através da mesma ação fiscal e a mesma base de cálculo, também foram exigidos IRPHIPUCSLL/PIS/COFINS (Fls. 751 — Termo de Constatação). Feitas essas constatações que revelam o contexto em que está inserida a exigência de Fonte, e mais, que o recorrente nega categoricamente que os recursos utilizados nos tidos "pagamentos sem causa" não lhe pertencerem, indicando, inclusive, o nome das pessoas envolvidas no que chama de "golpe" via uso indevido de suas contas bancárias, fato anteriormente revelado à própria Receita Federal, tenho que o colegiado há de responder, principalmente, se estaríamos diante de hipótese de incidência do art. 61, da Lei n°8.981/95? Para chegar a essa resposta, em primeiro lugar, vou me dedicar a perquirir se a hipótese de aplicação do Art. 61, da Lei n° 8.981/95 guarda relação com o caso dos autos, aqui rendendo minhas homenagens ao ilustre Conselheiro Valero da ilustrada 7' Câmara, que se dedicou ao estudo do tema. Começando, vejamos o que dispunha o art. 44 da Lei n° 8.541/92, na redação que lhe foi dada pelo art. 3° da Medida Provisória n°. 492/94, convertida na Lei n° 9.064/95: Art. 44 "A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. . • o Processo n.• 19515.002487/2004-25 Acórdão n.• 104-22.249 Fls. 24 § 1° - O fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se ocorrido no dia da omissão ou da redução indevida. § 2° - O disposto neste artigo não se aplica a deduções indevidas que, por sua natureza, não autorizem presunção de transferência de recursos do patrimônio da pessoa jurídica para o dos seus sécios." Por outro lado, temos o preceito legal trazido no enquadramento legal do Auto de Infração, mais precisamente o art. 61, da lei n°. 8.981/95: "Art. 61. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1° - A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2°, do art. 74, da Lei n° 8.383, de 1991. § 2° - Considera-se vencido o imposto de renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3° - O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto." Da leitura desses dispositivos, há de se concluir que o art. 61, da Lei n° 8.981/95 não convivia com o art. 44, da Lei n°8.541/92, significando dizer que, quando, ainda que por presunção, o rendimento era distribuído aos sócios tinha aplicação o art. 44, nunca o art. 61. Confirmando essa afirmação, temos a disposição expressa no art. 62, da mesma Lei n° 8.981/95, nos seguintes termos: Art. 62 A partir de 1° de janeiro de 1995, a alíquota do imposto de renda na fonte de que trata o art. 44, da Lei n°8.541, de 1992, será de 35%. Houve, portanto, uma clara distinção, ou seja, O art. 61, também comportava uma presunção de distribuição de recursos a sócios, desde que não pela via da omissão de receitas, mas sempre pela subtração de resultados ainda não tributados, mesmo porque não faria sentido algum tributar a presunção da distribuição na omissão de receita a 25% e a presunção de distribuição por outros meios a 35%. Ficava, então, o art. 61, reservado para aquelas situações em que o fisco provava a existência de um pagamento, cujo beneficiário ou causa não restasse comprovada. Vamos, agora, ao que ficou estabelecido após a edição do art. 24, da Lei n° 9249/96, que revogou o art. 44, da Lei n° 8541/92. Processo n? 19515.002487/2004-25 Acórdão n? 104-22149 Fls. 2$ Art. 24 "Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. § 1° - No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado. § 20 . O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a seguridade social - COF1NS e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Património do Servidor Público - P1S/PASEP. Art. 36 "Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente: (...) IV - os art. 43 e 44, da Lei n°8.541, de 23 de dezembro de 1992; Portanto, com a edição da Lei n° 9249/96, surge clara a opção do legislador pela adoção da tributação segregada, ou seja, se o rendimento foi tributado na pessoa jurídica não será mais tributado, não só na pessoa fisica como em outra pessoa jurídica, eventual e presumidamente beneficiárias. Nesse novo quadro, temos o desaparecimento do art. 44, que tinha por fim tributar as situações em que, por presunção de que a receita omitida e/ou a redução do lucro liquido era distribuída a sócios que, repetindo, não comportavam a utilização do art. 61, da Lei n° 8.981/95. Em outras palavras, significa dizer que o art. 61, da Lei n° 8.981/95, evidentemente, não pode ser aplicado às situações que anteriormente eram acobertadas pelo art. 44, da Lei n°8.541/95. Em sendo assim, a aplicação do art. 61, está reservada para aquelas situações em que o fisco prova a existência de um pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado e, o que é mais importante, desde que o mesmo fato/valor que servir de base, não caracterize hipótese de redução do lucro líquido, quer por receita omitida, quer por glosa de custos e/ou despesas, situações tipicamente submetidas ao IRPJ segundo as normas pertinentes à tributação pelo lucro real. Continuando e apenas para registro, seria o caso de investigar, então, quais seriam as hipóteses contempladas pela tributação de Fonte, com base de cálculo reajustada, nos • • Processo n.• 19515.002487/2004-25 Actorckio n.° 104-22.249 Fls. 26 exatos termos do art. 61, da Lei n° 8.981/95 que, a meu juízo em análise breve e preliminar, seriam as seguintes: 1. Qualquer pagamento (a sócio, sem causa e/ou a beneficiário não identificado), quando a Pessoa Jurídica estiver em fase pré operacional, isto pela impossibilidade de tributação do IRPJ. 2. Pagamentos a sócio sem causa, pagamentos a beneficiários outros não identificados e/ou sem causa que não caracterizem custo ou despesa, tais como aqueles representativos de aquisição de algum ativo (ex. compra de veículo), sempre ausente a hipótese de redução do lucro líquido, que é própria da tributação pelo lucro real. 3. Qualquer pagamento nos casos em que a tributação eleita pela Pessoa Jurídica tenha corno base o Lucro Presumido, Arbitrado ou Simples, com a ressalva de que, neste último tópico, me reservo o direito de aprofundar e rever a matéria. Não é outra, ainda que por outro enfoque e por via de raciocínio diverso, a conclusão a que chegou o ilustre professor José Minatel em seu artigo publicado na Revista Dialética, do qual me permito reproduzir parte: "Só depois de esgotadas essas verificações elementares, será possível promover o adequado enquadramento da situação fática à hipótese normativa que lhe corresponda. Essa cautela é recomendada para que se evitem os excessos costumeiramente praticados pelos agentes do Fisco, mormente quando deparam com pagamentos registrados como custo ou despesa na escrituração contábil da empresa fiscalizada, em que os reais beneficiários não se encontram identificados a contento. Nessa específica hipótese, estando a empresa na sistemática do lucro real para tributação de seus resultados pelo Imposto de Renda, o procedimento fiscal culmina, via de regra, com a lavratura de autos de infração para exigência de IRPJ e CSLL, acrescidos de juros moratórios e multa aplicada de oficio (75% ou 150%), sob o fundamento de glosa da dedutibilidade de despesas/custos não comprovados. Concomitantemente, lavra-se outro auto de infração fundamentado no art. 61, da Lei n°8.981/95, com exigência do malfadado IR-Fonte de 35%, acrescido, também, de juros e nova multa aplicada de oficio (75% ou 150%), agora sob o fundamento de que os mesmos gastos, contabilizados como custos/despesas, estão acobertando pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado. Evidente que há exageros e não se pode compactuar com a sobreposição de penalidades sancionando a mesma conduta. Com efeito, ante a não-comprovação dos gastos contabilizados como custos/despesas, está legitimada a formalização de exigência do IRPJ e da CSLL indevidamente reduzidos, sendo pertinente que essa conduta que ocasionou indevida redução de tributos seja sancionada com a imposição de multa de oficio (75% ou 150%). No entanto, não cabe outra penalidade sobre a mesma constatação fálica, sendo indevida a exigência de 35% a título de • Processo rt, 19515.002487/2004-25• Acórdão ri, 104-22.249 Fls. 27 IR-Fonte sob o pressuposto de falta de identificação do beneficiário do pagamento da mesma operação que teve a dedutibilidade negada, pois essa exigência tem nítido caráter de penalidade, como já demonstrado. Mais grave ainda é ver essa penalidade pecuniária de 35% travestida de tributo ser gravada com nova penalidade, uma vez que sobre o valor do IR- Fonte exigido no auto de infração é calculada nova multa de oficio (75% ou 150%). Lamentavelmente, lançamentos contaminados com essa grave deformação têm sido confirmados, sem mais reflexão, pelos órgãos encarregados de solucionar os conflitos entre Fisco e contribuinte, como se vê do pronunciamento da 4' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, aqui reproduzido na parte atinente à matéria em estudo, verbis: 'PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - PAGAMENTO EFETUADO A BENEFICIÁRIO SEM CAUSA - PAGAMENTOS EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO OU CAUSA - NOTAS FISCAIS INIDONEAS - ARTIGO 61 DA LEI N°8.981, DE 1995 - CARACTERIZAÇÃO. A pessoa jurídica que efetuar pagamento a beneficiário não identificado ou não comprovar a operação ou a causa dos pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, bem como não comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços, referidos em documentos emitidos por pessoa jurídica considerada ou declarada inapta, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento a beneficiário não identificado e/ou pagamento a beneficiário sem causa. O ato de realizar o pagamento é pressuposto material para a ocorrência da incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, conforme o disposto no art. 61, da Lei n°8.981, de 1995'. Agride a estrutura da regra jurídica do Imposto sobre a Renda a afirmação final contida na ementa de que "o ato de realizar pagamento é pressuposto material para a ocorrência da incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte". A afirmação estará a salvo se vista a referida incidência com caráter de penalidade, para a qual o ato de realizar pagamento a beneficiário não identificado é que lhe dá tipicidade. Portanto, é imperioso admitir que há limites e condições para a aplicação da penalidade prevista no art. 61, da Lei n° 8.981/95, a qual, quando cabível, deve ser vista com a mesma natureza da chamada "multa isolada", sendo certo que sua aplicação por meio de lançamento de oficio (auto de infração) não comporta novo cálculo de multa sobre multa, sendo totalmente inadequada a imposição de multa de oficio de 75% ou 150% sobre o valor da penalidade quantificada em 35% do valor do pagamento sem causa, ou a beneficiário não identificado. O grifo em quando cabível é para deixar registrado, pedindo vênia pela ênfase em discurso repetitivo, que essa penalidade de 35% do art. 61, da Lei • . • • Processo n.° 19515.002487/2004-25 Acórdão n.• 104-22.249 Fls. 28 no. 8.981/95 somente pode ser aplicada quando não houver exigência concomitante de tributo (IRPJ e CSLL) sobre a mesma operação, pois, nessa hipótese, a formalização de exigência de cunho tributário com a imposição da penalidade correspondente, que é o objetivo primeiro da administração tributária, absorve a multa isolada prevista para idêntica conduta. Em conclusão, a imposição da multa isolada de 35% só é adequada para sancionar condutas que impeçam a identificação da causa ou do beneficiário de pagamento, praticadas por pessoas jurídicas não submetidas à tributação pelo lucro real." Desse ensaio, dentre outras verdades, podemos extrair que é absolutamente vedada ao fisco a possibilidade de escolha, ou seja, se cabível a tributação pelo IRPJ por redução do lucro líquido, não pode a autoridade lançadora simplesmente abandonar essa tributação para eleger a mais gravosa contida no art. 61, em comento e, muito menos e pelos mesmos motivos, lançar as duas exações. Isto porque e, por óbvio, a Lei n° 8981/95 não revogou as normas que regem a tributação pelo lucro real. Assim, com as presentes considerações, diante dos elementos de prova constantes dos autos, e mais, plenamente convencido de que, por qualquer ângulo e fundamentos que se examine o tema, resulta insustentável a acusação fiscal, é que encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, 01 de março de 2007 REMIS ALMEIDA ESTOL Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.000033/2003-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário há renúncia às instâncias administrativas não mais cabendo, nestas esferas, a discussão da matéria de mérito, debatida no âmbito da ação judicial. LANÇAMENTO DE TRIBUTOS. MEDIDA JUDICIAL. A existência de sentença judicial não impede o lançamento de ofício efetivado com observação estrita dos limites impostos pelo Judiciário. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, POR OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução. PRELIMINAR REJEITADA. CIDE. FALTA DE RECOLHIMENTO. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O lançamento de ofício torna-se necessário quando apurada a falta ou insufisiência de recolhimentos do Tributo pela autoridade fiscal, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional. CIDE. CRÉDITO EM OPERAÇÕES SUBSEQÜENTES. O crédito a ser utilizado nas operações subseqüentes é decorrente dos pagamentos nas etapas anteriores. COMPENSAÇÃO COM IRRF PAGO A MAIOR. A compensação de possíveis indébitos tributários com o valor do crédito tributário regularmente constituído não pode ser argüida como matéria de defesa, com fins a invalidar o lançamento. Somente nos casos em que o lançamento de ofício foi constituído sem a consideração de compensações já realizadas pelo contribuinte é que se admitiria tal hipótese. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31569
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, conheceu-se do recurso em parte por opção pela via judicial. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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"." MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N' : 19515.000033/2003-39 SESSÃO DE : 12 de novembro de 2004 ACÓRDÃO Nd' : 301-31.569 RECURSO ND : 129.359 RECORRENTE : UNILEVER BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRI/RIBEIRÃO PRETO/SP OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário há renúncia às instâncias administrativas não mais cabendo, nestas esferas, a discussão da matéria de mérito, debatida no âmbito da ação judicial. LANÇAMENTO DE TRIBUTOS. MEDIDA JUDICIAL. A existência de sentença judicial não impede o lançamento de oficio efetivado com observação estrita dos limites impostos pelo Judiciário. Recurso conhecido em parte, por opção pela via judicial. NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar- lhes execução. Preliminar rejeitada. CIDE. FALTA DE RECOLHIMENTO. A atividade de lançamento or é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O • lançamento de oficio torna-se necessário quando apurada a falta ou insuficiência de recolhimentos do tributo pela autoridade fiscal, nos . termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional. CEDE. CRÉDITO EM OPERAÇÕES SUBSEQÜENTES. O crédito a ser utilizado nas operações subseqüentes é decorrente dos pagamentos nas etapas anteriores. COMPENSAÇÃO COM IRRF PAGO A MAIOR. A compensação de possíveis indébitos tributários com o valor do com o crédito tributário regularmente constituído não pode ser argüida como matéria de defesa, com fins a invalidar o lançamento. Somente nos casos em que o lançamento de oficio foi constituído sem a consideração de compensações já realizadas pelo contribuinte é que se admitiria tal hipótese. Recurso Voluntário Desprovido Hhf71 • • ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA - - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.359 ACÓRDÃO N° : 301-31.569 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer do recurso em parte por opção pela via judicial. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 12 de novembro de 2004 • (KV "11)N OTACILIO DANT. ARTAXO Presidente 1 • rire VALM • • • ' C • DE MENEZES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDRO FELIPE BUENO. 2 I • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA •- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.359 ACÓRDÃO N° : 301-31.569 RECORRENTE UNILE'VER BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRI/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : VALMAR FONSECA DE MENEZES RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "A empresa qualificada em epígrafe foi autuada pela falta de 411 recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) em remessas de royalties para o exterior, em parcelas trimestrais ocorridas nos anos de 2001 e 2002. O auto de infração de fls. 187/191 apurou um crédito tributário de R$ 25.474.794,72, sendo R$ 13.375.186,61 da Cide, R$ 10.031.389,93 de multa de oficio e R$ 2.068.218,18 a título de juros de mora, fundamentado na Lei 10.168, de 29/12/2000, arts. 2° e 3°, com as alterações da Lei 10.332, de 19/12/2001. O enquadramento legal encontra-se na fl. 190 do auto de infração. O Termo de Constatação, de fls. 183/186, descreveu os fatos e motivos da autuação: a contribuinte remeteu e/ou creditou valores para a empresa Unilever N.V., sociedade constituída segundo as leis dos "Países Baixos", sediada em Roterdã, Holanda, em decorrência de contratos firmados entre as duas empresas (anexos), que prevêem a transferência de tecnologia (know-how) e prestação de assistência técnica. Os pagamentos correspondem a 2% do produto líquido das vendas da empresa. • Os valores autuados foram contabilizados como creditados ou remetidos para a Unilever N.V. e foram reconhecidos em carta endereçada a esta fiscalização em 25 de setembro de 2002 e 19 de dezembro de 2002 e fazem parte do Demonstrativo da Composição das Remessas ao Exterior, anexado aos autos nas fls. 181/182. Salientou a intenção da fiscalizada em caracterizar o contrato como não sendo decorrente de royalties e licença de marca, previstas na Cláusula 3 do contrato. A transferência de tecnologia e a prestação de assistência técnica são o fato gerador da Cide, instituída originalmente pela Lei 10.168, de 2000, art. 2°, caput. A contribuinte apresentou impugnação de fls. 196/263, na qual desfiou uma série de alegações preliminares e de mérito, resumidas a seguir: • Inaplicabilidade da taxa Sebe: discorreu sobre o conceito de juros remuneratórios, indenizatórios e moratórios. A taxa Selic 3 -‘1\ : • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.359 ACÓRDÃO N° : 301-31.569 tem cunho remuneratório (tem função de remunerar o capital emprestado) sendo inaceitável admitir sua utilização para fins de apuração dos juros de mora. A Selic onera o crédito tributário em montante superior ao patamar de 1% ao mês. Além de ilegal, atinge indevidamente o patrimônio do contribuinte e promove um enriquecimento sem causa do agente ativo da obrigação tributária. A adoção da TJLP como juros moratórios no REFIS e a cobrança da Selic aos contribuintes que não ingressaram no REFIS desrespeita o principio da isonomia. Citou acórdão do STJ no sentido de que a taxa Selic impõe efetivamente um aumento da carga tributária sem lei especifica a respeito.• • Vícios formais e materiais da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico: alegou inconstitucionalidade formal da Cide por não ter sido instituída por lei complementar. O Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico, para o qual são destinados os recursos provenientes desta contribuição também deveria ter sido instituído por lei complementar. Teria havido desvio de finalidade e desrespeito ao principio da isonomia • Princípio da Irretroatividade: como se observa no contrato firmado, a empresa está obrigada ao pagamento de royalties desde 26 de dezembro de 1996. Ou seja, a obrigação foi firmada muito tempo antes da instituição da ora tratada Contribuição de Intervenção, estando amparada pela regra constitucional que preserva o direito adquirido e o ato jurídico • perfeito. • Real natureza da Cide: a ocorrência do fato gerador da Cide não está ligada a qualquer atividade interventiva do Estado, mas a uma ação direta do contribuinte, desrespeitando o art. 149 da CF. A Cide na verdade é um imposto não vinculado, cuja base de cálculo se confunde com a do imposto de renda, o que eiva de inconstitucionalidade sua cobrança. • Base de Cálculo em 2001: a Cide não abrange os pagamentos arrolados no auto de infração em 2001, visto que nascidos de contratos de "cost sharing", "compartilhamento de custos" e/ou "cooperação em programas de pesquisa", o que afasta as respectivas operações da incidência da Cide. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.359 ACÓRDÃO N° : 301-31.569 • Campo de incidência em 2002: a base de incidência da Cide em 2002 foi ampliada para incluir todas as remessas para o exterior, sem qualquer limitação. Mas tal disposição contida em um parágrafo contraria o próprio caput do respectivo artigo, que limita a incidência da Cide tão-somente para os casos onde se observa transferência de tecnologia. • Operação realizada pela impugnante não se enquadra em transferência de tecnologia: alegou que os contratos firmados com a matriz não se enquadram no estrito conceito de transferência de tecnologia. Trata-se simplesmente de partilhar custos e cooperar em programas de pesquisas e 111 "prestação de serviços técnicos profissionais". • Acordo internacional de bitributação: Citou o art. 98 do CTN sobre a hierarquia dos tratados no sistema tributário e o Decreto 355, de 02/12/1991, que promulgou a convenção destinada a evitar a dupla tributação entre o Brasil e a Holanda, onde o Brasil se compromete a limitar em 15% a tributação de royalties. • Direito de Crédito da Cide: a apuração foi errônea pois não considerou o crédito que a recorrente teria direito. Citou a MP 2.159-70, art. 4 0, § 1 0, concluindo que o fiscal deixou de considerar o legítimo crédito da impugnante. Segundo seu entendimento, toda e qualquer remessa para o exterior fazia jus ao crédito. Assim, pediu o crédito de 100% da Cide a ser utilizado na operação subseqüente. • Compensação de valores: mesmo em se admitindo a pertinência do auto de infração, não haveria qualquer valor a ser recolhido, pois a impugnante recolheu o IRRF nas remessas à matriz pela aliquota de 25%, ou seja, 10% a mais do que o valor legalmente exigido. Com isso, o quaniunt devido restou totalmente recolhido ao erário. Após defender que os dois tributos são da mesma espécie, passíveis de compensação, solicitou a compensação do IRRF com a Cide. • Solicitou ao final que seja acolhida a preliminar argüida e, no mérito, que seja julgado improcedente. A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: 5 1;V\ • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÃMARA RECURSO N° : 129.359 ACÓRDÃO N° : 301-31.569 "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador: 31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001, 08/11/2001, 31/01/2002, 30/04/2002, 31/07/2002, 31/10/2002 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. A existência de ação judicial, em nome da interessada, importa em renúncia às instâncias administrativas quanto à matéria objeto da ação. COE. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimentos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. CIDE DIREITO DE CRÉDITO EM OPERAÇÕES • SUBSEQÜENTES. Somente há direito a crédito da C1DE nas operações subseqüentes, tendo havido pagamento nas operações anteriores. COMPENSAÇAO COM IRRF PAGO A MAIOR. O pedido de compensação deve ser requisitado em processo . separado, após comprovação de desistência do processo administrativo e judicial. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. Legal a aplicação da taxa do Selic para fixação dos juros moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso. Lançamento Procedente Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, inclusive repisando argumentos, observando-se que: • As argumentações recursais são as mesmas da peça impugnatória. No entanto, compulsando-se os autos, observamos que as alegações contidas entre a folha 342, item "a" e primeiro parágrafo da folha 358, inclusive, e entre a folha 366, item "h" e a folha 378, item "18", inclusive, se constituem em reprodução literal, com pequenas alterações, da petição apresentada ao Poder Judiciário, no Mandado de Segurança de folha 105, e se referem a: - Da inconstitucionalidade formal e material da Contribuição (fl. 345 e 350); • - Do Principio da Irretroatividade (fl. 354); - Da real natureza da Contribuição (fl. 356); - Da aplicação do Acordo Internacional de não tributação ( fl. 366) 6 IPW , • MINISTÉRIO DA FAZENDA •- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.359 ACÓRDÃOW : 301-31.569 Apenas as seguintes alegações não constam daquela peça processual: • DA TAXA SELIC: A taxa SELIC padece de ilegalidades e é inconstitucional; DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DA COE NO ANO DE 2001: Para o ano de 2001, a base de cálculo da COE foi definida pelo artigo 29 da Lei 10.168/00, estando tal contribuição limitada aos casos de transferência de tecnologia; também assim dispõe o Decreto 3949/2001,que esclarece que somente os contratos sujeitos a registro no INPI — Instituto Nacional de Propriedade Industrial, o que não é o caso dos contatos da recorrente, nascidos de contratos de compartilhamento de custos e ou cooperação em programas de pesquisas; DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DA ODE NO ANO DE 2002: A base de incidência da contribuição está totalmente resolvida através do "caput" do artigo 29 da Lei 10.168/00, não havendo como acolher a pretensão de alargamento da mesma trazida no parágrafo 29 deste artigo, visto que este não pode alterar a determinação constante do "caput", que limita a incidência aos contratos onde se observa a transferência de tecnologia. Conclui-se, pois, que o referido parágrafo não poderia alargar o disposto no "caput". DA TRIBUTAÇÃO DEVIDA SOBRE A OPERAÇÃO • REALIZADA PELA RECORRENTE: Os contratos firmados pela recorrente com a sua matriz internacional não se enquadram no conceito de "transferência de tecnologia", visto que as partes se comprometem a simplesmente partilhar custos e cooperar em programas de pesquisa; não há pagamento de royalties e as remessas realizadas pela recorrente se enquadram como "prestação de serviços técnicos profissionais", o que lhe impõe apenas a tributação de 15% pelo IRRF (MP 2062-64 e 2.159-70, bem como a IN 252/2003); DO CRÉDITO DA ODE: Caberia ao agente fiscal aplicar as disposições do primeiro parágrafo do artigo 4* da Medida Provisória 2.159-70, que impõe a concessão de um crédito de 100% da COE paga, para dedução da COE devida em operações posteriores; cita a MP 2.062-60 em seu auxilio; 7 1( MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 129.359 ACÓRDÃO N' : 301-31.569 DA COMPENSAÇÃO DE VALORES: Não existe qualquer valor a ser exigido pelo Fisco, já que a recorrente recolheu IRRF em aliquota superior àquela devida ao caso, suprindo a suposta deficiência de recolhimento da ODE; deveria o Agente Fiscal realizar a compensação, nos termos do Código Tributário Nacional e na legislação correlata (artigo 66 da Lei 8383/91, com redação do artigo 58 da Lei 9.069/95, artigo 1 . do Decreto 2.138/97 e a 114210/2002) É o relatório. • • 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.359 ACÓRDÃO N° : 301-31.569 VOTO O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Analisando-se, por partes, as argumentações trazidas pela recorrente, temos que: DA PRELIMINAR DE OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL:• De forma clara .e inequívoca, pela constatação da transcrição literal da petição do Mandado de Segurança, com raras alterações de algumas palavras, há que se concluir pela coincidência entre as argumentações submetidas ao Poder Judiciário e a este Conselho, na peça recursal, nos pontos correspondentes à inconstitucionalidade formal e material da Contribuição, ao Principio da Irretroatividade, da real natureza da Contribuição e da aplicação do Acordo Internacional de não tributação, conforme relatado. Assim, uma vez que a matéria de mérito encontra-se submetida à tutela do Poder Judiciário, entendo que o processo administrativo, nesses casos, perde sua função, vez que nosso sistema jurídico não comporta que uma mesma questão seja discutida, simultaneamente, na via administrativa e na via judicial, pois o monopólio da função jurisdicional do Estado é exercido pelo Poder Judiciário. Bernardo Ribeiro Moraes, em seu Compêndio de Direito Tributário • (Forense, 1987), leciona que: "d) escolhida a via judicial, para a obtenção da decisão jurisdicional do Estado, o contribuinte fica sem direito à via administrativa. A propositura da ação judicial implica na renúncia • da instância administrativa por parte do contribuinte litigante. Não tem sentido procurar-se decidir algo que já está sob tutela do Poder Judiciário (impera, aqui, o principio da economia conjugado com a idéia da absoluta ineficácia da decisão). Por outro lado, diante do ingresso do contribuinte em Juizo, para discutir seu débito, a administração, sem apreciar as razões do contribuinte, deverá concluir o processo, indo até a inscrição da divida e sua cobrança." E Alberto Xavier, no seu "Do Lançamento - Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Forense, 1997, ensina: 9 '• • I I MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.359 ACÓRDÃO N° : 301-31.569 "Nada impede que, na pendência de processo judicial, o particular apresente impugnação administrativa ou que, na pendência de impugnação administrativa, o particular aceda ao poder Judiciário. O que o direito brasileiro veda é o exercício cumulativo administrativos e jurisdicionais de impugnação: como a opção por uns ou por outros não é excludente, a impugnação administrativa pode ser prévia ou posterior ao processo judicial, mas não pode ser simultânea." Portanto, como a matéria submetida à tutela autónoma e superior do poder judiciário inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, sua exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva 41 no processo judicial. Sobre este assunto, dispõe o ato declaratório normativo cosit 03, de 14 de fevereiro de 1996: a) a propositura pelo contribuinte, de ação judicial, por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. • no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição o contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no artigo 149 do CTN; é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito ( art. 267 do CPC). • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.359 ACÓRDÃO N° : 301-31.569 Ressalte-se que o dispositivo transcrito acima considera irrelevante que o processo tenha sido extinto sem julgamento do mérito, para fins da declaração de definitividade da exigência discutida. Desta forma, não traz nenhuma influência, na aplicação deste dispositivo, a verificação da situação atual do feito junto ao Poder Judiciário. A propósito, cabe transcrever excertos do Parecer MF/SRF/COSIT/GAB no. 27, de 13 de fevereiro de 1997, aprovado pelo sr. Coordenador Geral do Sistema de Tributário,cujo teor conclusivo coincide com o Ato Declaratório citado, conforme segue, in verbis: 1' Compete, ainda, o exame do seguinte aspecto: optando o contribuinte pela esfera judicial e, nessa, tendo se decidido pela extinção do processo sem julgamento de mérito, retornar-se-ia ao julgamento administrativo da lide? Entendo que não. A renúncia às instâncias administrativas, configurada na opção pela via judicial, é definitiva, insuscetível de retratação. Até porque, embora anormal, conforme assinala a doutrina (em contraposição à forma normal de término dos processos: com. julgamento do mérito), é uma das duas formas possíveis de extinção do processo, colocadas lado a lado no Código do Processo Civil, respectivamente nos seus artigos 267 e 269. , 13.1 — "O ato do juiz, decretando a extinção do processo, sem o julgamento do mérito, tem o caráter de sentença — sentença terminativa — e é impugnável por via de apelação (Código cit. Art. 513)" (MOACYR AMARAL SANTOS, "Primeiras Linhas de Direito Processual Civil", 2 0 Vol., ed. 1977, no. 382). E, conforme previsto no art. 268 do mesmo Código, em determinadas circunstâncias, "a extinção do processo não obsta a que o autor intente de novo a ação". 13.2 — As hipóteses que determinam a extinção do processo, sem julgamento do mérito, previstas nas alíneas do art. 267, do CCPC, constituem, na verdade, questões preliminares que, se verificadas, impedem o exame do mérito. Situação similar é igualmente prevista no art. 28 do Decreto 70.235/72 ("Na decisão em que for julgada questão preliminar, será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis..."). • I • • MINISTÉRIO DA FAZENDA " • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.359 ACÓRDÃO N° : 301-31.569 13.3 — É ônus do contribuinte, portanto, ter propiciado a ocorrência de extinção do processo na forma do art. 267 do CPC, e também neste caso, por conseguinte, é irreversível a renúncia à esfera administrativa, materializada pela escolha do caminho judicial. " (grifos do original) Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer, em parte, da matéria recursal, por submetida à apreciação do Poder Judiciário. • DA PARTE CONHECIDA: DA PRELIMINAR DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SELIC: No tocante a esta nuance, cabe apenas lembrar a natureza da atividade administrativa, com relação à sua vinculação legal. É de se esclarecer que o Conselho de Contribuintes, como órgão da Administração Direta da União, não é competente para decidir acerca da inconstitucionalidade de norma legal. Como entidade do Poder Executivo cabe ao mesmo, mediante ação administrativa, aplicar a lei tributária ao caso concreto. A Constituição Federal em seu art. 2° estabelece o princípio da separação e independência dos Poderes, sendo, portanto, interditado ao Executivo avocar matéria de competência privativa do Poder Judiciário como é a de decidir • acerca da inconstitucionalidade de norma legal. • Desta forma, alegações de conflitos entre normas legais e entre estas e a Constituição Federal e os seus princípios, não podem ser objeto de análise pela instância administrativa, motivo pelo qual serão desconsideradas neste voto. Adicionalmente, observe-se que os procedimentos adotados foram estabelecidos por normas legais não declaradas nulas ou sem eficácia pelo Poder Judiciário. Ressalte-se que a autuação foi procedida com base em dispositivos legais vigentes, citados no próprio auto de infração. Rejeito, pois, a preliminar de inconstitucionalidade. 12 n • •. a MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO 1\1° : 129.359 ACÓRDÃO N° : 301-31.569 DO MÉRITO: DA INCIDÊNCIA E DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO: Ao alegar não haver transferência de tecnologia, a recorrente enquadra as suas atividades fora do campo de incidência da Cide. No entanto, como bem colacionou a decisão recorrida, ao citar, para clareza, um resumo das cláusulas de um dos Contratos (fl. 68/87) firmados entre a Unilever Brasil e a Unilever NV, que bem demonstram os fatos: lej 'w Cláusula 1.2 "A expressão 'Know-how' significa todas as informações técnicas resultantes do trabalho contínuo de pesquisa e desenvolvimento realizado nos Centros de P&D, necessárias ou úteis para a fabricação, distribuição ou venda dos Produtos pela Gessy Lever, inclusive, entre outros, projeto básico, engenharia de processo, processos de produção, manutenção, planejamento, fórmulas, modelos, procedimentos, especificações..." Cláusula 2.1 "Durante o prazo de vigência deste contrato, a Unilever tornará o Know-how disponível à Gessy Lever, numa base contínua, de maneira e através dos meios descritos no Anexo A deste Contrato, pela contraprestação da contribuição a ser efetuada pela Gessy Lever segundo a cláusula 4, para os custos de manutenção dos Centros de P&D..." Cláusula 2.2 "Durante o prazo de vigência deste Contrato, a 411 Unilever também prestará a Gessy Lever a assistência técnica que possa ser necessária para a Gessy Lever..." Cláusula 4.1 "Como contraprestação pelos direitos concedidos à Gessy Lever por este Contrato, a Gessy Lever pagará a Unilever uma taxa de 2,0% (dois por cento) do Produto Líquido das Vendas . da Gessy Lever..." Também cita a decisão recorrida trechos do Mandado de Segurança (processo n°2001.61.00.021867-9, às fls. 105/137 e fls. 143/175), onde se constatam as referências expressas aos royalties, citando como exemplo o seguinte excerto: "Ademais, e em decorrência do exposto, a Impetrante tem firmado com sua matriz estrangeira o intitulado "Contrato de Partilha de Custos para Pesquisa e Desenvolvimento" para fabricação de 13 I " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' • : 129.359 ACÓRDÃO N° : 301-31.569 detergentes, produtos de alimentação, de toilette e quitnicos, consoante demonstra o documento sob n.° 01, pelo qual a mesma se obriga no pagamento dos "royalties" respectivos (grifei). O fato gerador previsto no art. 2°, caput, da Lei n° 10.168, de 29/12/2000: "Art. 2° Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologias • firmados com residentes ou domiciliados no exterior. § 1° Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 2° A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput deste artigo. (. • •) )5 A partir de 2002 entrou em vigor a Lei n.° 10.332, de 19/12/2001, modificando a definição do fato gerador: 4111 "Art. 61-0 art. 22 da Lei n.° 10.168, de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2° • § 21 A partir de 1 9 de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. 14 • •, ▪• MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.359 ACÓRDÃO N° : 301-31.569 § 32 A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, • entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a titulo de remuneração decorrente das obrigações indicadas no capta e no § 22 deste artigo. § 4,- A aliquota da contribuição será de 10% (dez por cento). § 52 O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador." (NR) As alegações de que o parágrafo segundo do artigo 2 . colidem com • o seu caput não podem ser consideradas para invalidação do lançamento efetuado, visto que tal dispositivo não foi ainda afastado do mundo jurídico pelo Poder Judiciário, valendo ressaltar as observações feitas acerca da incompetência deste Colegiado para tal apreciação. A nova Lei foi regulamentada pelo Decreto n. 4.195, de 11/04/2002 regulamentou a contribuição de acordo com a nova lei: "Art. 10. A contribuição de que trata o art. 2° da Lei n.° 10.168, de • 2000, incidirá sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties ou remuneração, previstos nos respectivos contratos, que tenham por objeto: I - fornecimento de tecnologia; • - prestação de assistência técnica: a) serviços de assistência técnica; b) serviços técnicos especializados; RI - serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes; IV - cessão e licença de uso de marcas; e V - cessão e licença de exploração de patentes." Não procedem, pois, as alegações suscitadas pela recorrente quanto à base de cálculo da contribuição, em relação às operações da recorrente. IS . . • .•e- • MINISTÉRIO DA FAZENDA.. .. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 129.359 AC ÓRDÃO N° : 301-31.569 DO CRÉDITO DA CIDE: O crédito concedido pela legislação (o artigo 40 da Medida Provisória no. 2159-70), para dedução na ODE devida pressupõe que a contribuição tenha sido recolhida nas etapas anteriores, carecendo de sustentação legal e lógica a argumentação da defesa. DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR A TITULO DE IRRF COM A CIDE APURADA: A compensação de possíveis indébitos tributários com o valor do com o crédito tributário regularmente constituído não pode ser argüida como matéria 110 de defesa, com fins a invalidar o lançamento. Somente nos casos em que o lançamento de oficio foi constituído sem a consideração de compensações já realizadas pelo contribuinte é que se admitiria tal hipótese. Ademais, nos termos da Legislação vigente, inclusive citada pela recorrente, esta solicitação deverá ser feita em processo administrativo independente, a ser primordialmente analisado pela Delegacia de origem e somente seria possível a consideração dos possíveis valores a titulo de crédito para extinção do crédito constituído, mas não para alterar o lançamento efetuado, visto que, ressalte-se, não aduz a defesa que tenha, antes da ação fiscal, procedido à utilização dos créditos que alega possuir com o fito de quitação da CIDE devida. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer apenas em parte, o recurso, por opção pela via judicial, para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de 411 inconstitucionalidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. . Sala das Sessões, em deIde novembro de 2004 .., I ' .4 • , VALMAR O fr. % A *E MENEZES - Relator 16 1 Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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Numero do processo: 19404.000470/2003-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Ano-calendário: 2001 SIMPLES. EXCLUSÃO. INÍCIO DOS EFEITOS. A legislação superveniente, cujos efeitos melhor aproveita o contribuinte, deve ser aplicada para fins de determinação do marco inicial dos efeitos da exclusão. Fundamentos no art. 106 do CTN.
Numero da decisão: 303-34.459
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, que negava provimento.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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Recorrida DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ 411 Assunto: Sistema Integrado de Pagamento e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2001 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. INÍCIO DOS EFEITOS. A legislação superveniente, cujos efeitos melhor aproveita o contribuinte, deve ser aplicada para fins de determinação do marco inicial dos efeitos da exclusão Fundamentos no art. 106 do crN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINT : por maioria de votos, dar provimento ao recurso Arvoluntário, nos termos do voto do ator. Vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, que negava provi e ito. ip ai 11{ ANELISE "A dii TO - Presidente i #•c. 1 ! .1111Íp.. .., .. • elator il n i Participaram, ainda, ch presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Zenaldo Loibman. - Processo n.° 19404.000470/2003-18 CCO3/CO3 Acórclilo n.° 303-34.459 Fls. 101 Relatório Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório (fl.43) proferido pela DRJ RIO DE JANEIRO/RJ, o qual passo a transcrevê-lo: O contribuinte antes qualificado, mediante Ato Declaratório Executivo n° 443.983, de 07 de agosto de 2003, de fi. 05, de emissão do Delegado da Receita Federal em Campos dos Goitacazes/R.1, foi excluído a partir de 01/01/2002 do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microemprescrs e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n°9.317, de 05 de dezembro de 1996 e alterações posteriores. Consta do ato declaratório que a exclusão foi pelo fato de um dos sócios ter participação superior a 10% do capital de outra empresa, sendo que a receita bruta global superou o limite do art. 2°, II, da Lei • n°9.317, de 1996, no mês de dezembro de 2001, incidindo na hipótese excludente prevista no art. 9, IX, da referida norma de regência. A Delegacia da Receita Federal em Campos dos Goitacazes/12.1 verificou que a sócia Adriana Salomé Dudjak Moraes, também era sócia de outras empresas com participação de mais de 10% do capital e a receita global das duas empresas ultrapassou, no ano-calendário de 2001, o limite permitido, concretizando, assim, a hipótese de exclusão do Simples prevista no art. 9°, LX, da Lei n° 9.317 de 1996. Cientificada da exclusão, o Interessado ingressou com a manifestação de inconformidade de fis. 01/04 não discordando da exclusão, mas contesta a retroatividade dos seus efeitos a 01/01/2002, alegando que estes efeitos dar-se-iam a partir do mês subseqüente aquele em que procedeu-se à sua exclusão. Cientificada em 11/05/2006 da decisão de fls.54-58 prolatada pela I Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ, a qual indeferiu a solicitação para manter o ato declaratório de exclusão, a empresa Contribuinte apresentou 111 Recurso Voluntário e documentos (fls.61-95) em 09/06/2006, ratificando que os efeitos da exclusão não podem estar fundamentados em artigo cuja redação foi alterada por Medida Provisória até hoje não convertida em lei, devendo, então, prevalecer a determinação contida da Lei n° 9.732/98 que alterou a redação inicial do art. 15, inciso II da Lei n° 9.317/96 para considerar a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão o marco inicial dos efeitos. Diante da ausência de valoração a crédito tributário em discussão, fica a Contribuinte dispensada da apresentação de gar tia rec É o Relatório. Processo n.° 19404.000470/2003-18 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.459 Fls. 102 Voto Conselheiro MARCIEL EDER COSTA, Relator Trata-se de processo de exclusão da empresa Contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, por Ato Declaratório n°443.983 de 07/08/2003, em razão de sócio ou titular participar de outra empresa com mais de 10% e a receita bruta global no ano-calendário de 2001 ultrapassar o limite legal, com efeitos a partir de 01/01/2002 (fl.05). O discussão no presente recurso restringe-se ao marco inicial dos efeitos da exclusão do SIMPLES. A redação original do art. 15, inciso II da Lei 9.317/96 dispõe sobre os efeitos da exclusão afirmava que: 1111 Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: II - a partir do mês subseqüente ao em que incorrida a situação excludente nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. 9°: O referido dispositivo legal foi modificado pela Lei n° 9.732/98 que assim estabeleceu: Art. 3 0 Os dispositivos a seguir indicados da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, passam a vigorar com as seguintes alterações: Art.I 5 • • II (.) - a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão, ainda que de oficio, em virtude de constatação de situação excludente prevista nos incisos III a XVIII do art. 9"; Posteriormente, a Medida Provisória n° 2.158-35 de 24/08/2001, em seu art 73, modificou-o novamente, trazendo a redação quase ao original. Vejamos: Art. 73. O inciso II do art. 15 da Lei n°9.317, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: II (.) - a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente nas hipóteses de que tratam a 5icisos III a XIX do art. 91'; Atualmente o referido artigo tem a seguin redação atribuída à Lei n° 11.196 de 21 de novembro de 2005: N> . • a • Processo n.° 19404.000470/2003-18 CCO3/CO3 Acórdâo n.°303-34.459 Fls. 103 Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: II (.) - a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação excludente nas hipóteses de que tratam os incisos 111 a XIV e XVII a XIX do caput do art. 9° desta Lei; No caso em apreço, a empresa Contribuinte optou pelo regime simplificado de tributação em 01/01/1997 e a sua exclusão só foi formalizada em 07/08/2003 com a emissão do Ato Declaratório Executivo n°443.983, com efeitos retroativos a partir de 01/01/2002. Nesses termos, com base nas disposições contidas no artigo 106 do Código Tributário Nacional, para hipótese de que a legislação superveniente vir a tratar de penalidade menos severa ao contribuinte, e ainda considerando as reiteradas decisões desta Câmara, voto no sentido de que o Ato Declaratório de Exclusão do Simples deve produzir os seus efeitos com base nas alterações promovidas pela lei n ° 11.196/2005, cujo efeitos melhor resulta ao • contribuinte. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário, por ser tempestivo, e no mérito, DAR PROVIM TO. Sala das Se sõe, • - • . o de 2007 01 4,•, IEL EB Rad TA - Rel . or Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.000561/00-92
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Se do conjunto probatório restar configurada a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, sem vínculo empregatício, perfectibiliza o lançamento. LIVRO CAIXA - Os valores escriturados, como dispêndio no livro Caixa, só poderão ser aceitos como despesas de custeio quando necessários à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. O mesmo se aplica às glosas de despesas identificadas como "serviços prestados", posto ser essencial a identificação da natureza dos serviços prestados, bem como o fato de que a remuneração, paga a terceiro, só será dedutível quando existir vínculo de emprego. JUROS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - A exigência de juros com base na taxa SELIC decorre de legislação vigente no ordenamento jurídico. MULTA CONFISCATÓRIA - O confisco refere-se a tributos, não podendo assim ser cogitado com relação à multa. Ademais, a multa de ofício aplicada está em consonância com os ditames legais, dispostos no artigo 44, I, da Lei 9.430. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.699
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para aceitar a dedução das despesas, no valor de R$ 32.400,00, relativas ao exercício de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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LIVRO CAIXA - Os valores escriturados, como dispêndio no livro Caixa, só poderão ser aceitos como despesas de custeio quando necessários à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. O mesmo se aplica às glosas de despesas identificadas como "serviços prestados", posto ser essencial a identificação da natureza dos serviços prestados, bem como o fato de que a remuneração, paga a terceiro, só será dedutível quando existir vinculo de emprego. JUROS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - A exigência de juros com base na taxa SELIC decorre de legislação vigente no ordenamento jurídico. MULTA CONFISCATÓRIA - O confisco refere-se a tributos, não podendo assim ser cogitado com relação à multa. Ademais, a multa de ofício aplicada está em consonância com os ditames legais, dispostos no artigo 44, I, da Lei 9.6430. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARNÓBIO DA PENHA PACHECO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para aceitar a dedução das despesas, no valor de R$ 32.400,00, relativas ao exercício de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. '4 „: MINISTÉRIO DA FAZENDA ta„4; Ify PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.000561/00-92 Acórdão n°. : 104-19.699 LEILA A IA S ER ER LEITÃO PRESIDENTE j oad árkzcwit MEIG/AN SA ODR UES RELATORA FORMALIZADO EM: 20 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOAO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 e, h. 44 .45!“!-.. 'et MINISTÉRIO DA FAZENDA No,r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '11 X4=1::P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.000561/00-92 Acórdão n°. : 104-19.699 Recurso n°. : 132.623 Recorrente : ARNÕBIO DA PENHA PACHECO RELATÓRIO ARNOBIO DA PENHA PACHECO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 242/244) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Recife — PE, que indeferiu o pedido de improcedência do lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls 01/10. Foi lavrado auto de infração decorrente da infração omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, sem vínculo empregatício, dedução indevida do livro caixa, dos anos calendários de 1996, 1997 e 1998, acrescidos de juros de mora e multa. Cientificado do auto de infração, o recorrente alega que os comprovantes de rendimentos do trabalho, sem vínculo empregatício, referentes à Caixa Econômica Federal e ao Banco HSBC Bamerindus Seguros, não foram declarados porque não chegaram às mãos do recorrente. No mérito o recorrente alega que o fisco não efetuou a prova de que o mesmo havia recebido rendimentos de Pessoa Jurídica e que houve omissão das mesmas. Afirma que não pode, a Fazenda, tributar sem uma efetiva comprovação da existência da receita imputada e que em função disto é impossível prosperar o lançamento tributário. 3 1:44 . MINISTÉRIO DA FAZENDAg; :t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.000561/00-92 Acórdão n°. : 104-19.699 No tocante à glosa das despesas, ressalta o recorrente que deve ser considerado verdadeiro o livro caixa e seus respectivos lançamentos, uma vez que a Fazenda glosou serviços prestados sob a alegação de que não consta no instrumento comprobatório a finalidade da prestação do serviço realizado, mas a referida glosa das despesas não foi seguida da comprovação da inexistência dos pagamentos em questão. Já no que diz respeito aos serviços prestados, afirma que não há obrigatoriedade de mencionar, no comprovante de pagamento, a finalidade da obra realizada. O recorrente reputa absurda a exigência de apresentação das CTPS, visto ser matéria de competência da Justiça do Trabalho. Por fim, o recorrente aduz a ilegalidade da aplicação da taxa SELIC como referencial para a cobrança de juros de mora. Afirma que a legislação pátria determina a aplicação de juros, no percentual máximo de 12% anual. Justifica suas argumentações na inconstitucionalidade das leis que estipulam a aplicação da referida taxa SELIC. No que respeita à multa, argumenta o efeito confiscatório da mesma, bem como haver a violação do principio da capacidade contributiva. Alega a inconstitucionalidade da referida multa, com fundamento na violação do princípio da capacidade contributiva do recorrente, afirmando ser a multa confiscatório com juros remuneratórios. Em seu pedido, o recorrente requer a desconstituição do crédito tributário em razão das receitas recebidas de pessoas jurídicas sem vínculo empregatício, por ausência de comprovação da existência das mesmas, o acolhimento do livro caixa e a inaplicabilidade da taxa SELIC, bem como a decretação da ilegalidade da multa. 4 b".4 Jirrt yrt MINISTÉRIO DA FAZENDA tfr.,:;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.000561/00-92 Acórdão n°. : 104-19.699 O Delegado da Receita Federal de Julgamento de Recife - PE proferiu decisão (fls. 226/234), pela qual manteve, integralmente, o lançamento consubstanciado no Auto de Infração. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância argumentou, em síntese, que o lançamento efetuado toma por base as informações extraídas do Relatório de Malhas, que contém informações das Declarações do Imposto de Renda retido na fonte emitidas pelas próprias fontes pagadoras. Respalda suas argumentações afirmando que as referidas DIRF possuem força probatória suficiente para comprovar a omissão de rendimento do trabalho sem vinculo empregatício recebido de pessoas jurídicas. Ressalta, a autoridade, que o como probatório compatibiliza a atividade do recorrente (médico) com a atividade das fontes pagadoras (cooperativas de trabalho médico, seguradoras...). Ainda, traz a tona, o julgador de primeira instância, que o recorrente limita- se a expor que os comprovantes de rendimentos não foram remetidos e se foram extraviaram-se. Já com relação à glosa de despesas de livro caixa, afirma a autoridade que o ônus da prova é do recorrente, conforme dispõe o art. 82, §2° do RIR/94 e art. 6°, §2° da Lei 8.134/90. Quanto às despesas de custeio, fundamenta seu entendimento no Parecer Normativo COSIT n. 60/1978 e acórdão do 1° Conselho de Contribuintes. Em ato contínuo, ressalta o julgador "a quo" que o recorrente teve inúmeras oportunidades de provar os pagamentos que realizou, podendo contestar o lançamento e a glosa de despesas e não o fez. Segue a autoridade replicando a impugnação do recorrente alegando que as despesas de custeio dedutíveis são aquelas consideradas imprescindíveis à percepção da receita ou à manutenção da fonte pagadora, necessitando o conhecimento preciso da natureza do serviço prestado, sendo que a remuneração paga a terceiros 5 - 1/44 kv44 14` MINISTÉRIO DA FAZENDA1.‘ wfrS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.000561/00-92 Acórdão n°. : 104-19.699 somente é dedutivel quando existe vinculo empregaticio. Fundamenta no artigo 81, I do RIR/94. Acrescenta, o julgador de primeira instância, que o próprio recorrente afirma, em correspondência, que os recibos anexados ao feito referem-se a serviços profissionais prestados individualmente, sem vínculo empregatício, e que em razão disto a glosa está correta. Já no que diz respeito ao registro da CTPS, refere ser a prova imediata do vinculo de emprego, mas não é o crivo da questão, posto que os recibos de pagamento de salários não continham a assinatura do funcionário, sendo que isto não foi alvo de objeção pelo recorrente. No que respeita aos juros de mora, afirma o julgador que o calculo pela taxa SELIC tem amparo legal, no artigo 13, da Lei 9.065/95 e no artigo 61, §3° da Lei 9.430/96. Isto porque a Administração submete-se ao princípio da legalidade, não podendo deixar de aplicar a lei vigente. Ademais, ressalta ser da competência do STF a declaração de inconstitucionalidade de lei e não do órgão administrativo. Cita jurisprudência. Com relação à multa de oficio, expõe que o principio do não confisco não se aplica às multas conforme dispõe a própria Constituição Federal de 1988. Cientificado da decisão singular, o recorrente protocolou o recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. O recorrente interpõe-se, em suas razões de recorrer, contra o indeferimento das despesas de pagamento com serviços sem vinculo de emprego e dos recibos que não estão assinados. Isto porque alega que a lei deve ser interpretada de forma extensiva e mais benéfica ao contribuinte. Relata exemplos de utilização de serviços que geram despesas necessárias ao desenvolvimento da atividade profissional. No que pertine a recibos de pagamentos de salários sem a assinatura dos funcionários, afirma tratar-se de um descuido e não de uma violação legal e que o conjunto 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA "",.....0t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44-k!.1:::;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.000561/00-92 Acórdão n°. : 104-19.699 probatório reflete a situação de equivoco. Por fim reporta-se aos pedidos feitos na Impugnação. É o Relatório. 7 47' • MINISTÉRIO DA FAZENDA .Z.V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.000561/00-92 Acórdão n°. : 104-19.699 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O recurso não merece procedência em sua totalidade. Em julgamento do presente litígio, segue a ordem de colocação da peça impugnatória (fls. 203/213): Da omissão de receita Não merece acolhida, o desejo do recorrente de não prosperar a imputação em comento em razão de falta de comprovação da existência da receita, porquanto que as Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) detém força probatória que sustenta a imputação do auto de infração, no tocante à omissão de rendimentos. Cumpre que se atente para o fato que o recorrente junta os feito os comprovantes de recebimentos oriundos da Fonte Pagadora HSBC BAMERINDOS SEGUROS S.A. (fls. 71/83), sendo que o mesmo deixou de contestar a existência de rendimentos oriundos da Caixa Econômica Federal e do próprio HSBC. Dessa forma, deve ser mantida a glosa. 8 :u?,: •k) MINISTÉRIO DA FAZENDAwi; I- vt_,I.S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';?j.,4-;;;)• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.000561/00-92 Acórdão n°. : 104-19.699 Glosa de Despesas — Livro Caixa Não que pertine à glosa de despesas de Livro Caixa, em sua totalidade, haja vista que apenas algumas despesas são passíveis de dedução por preencherem os requisitos dispostos na legislação. Isto porque os valores escriturados, como dispêndio no livro Caixa, só poderão ser aceitos como despesas de custeio quando necessários à percepção da receita e a manutenção da fonte produtora. Conforme se depreende das disposições dos artigos 81 e 82 do RIR/94 ou artigos 75 e 76 do RIR199, somente as despesas de custeio pagas, necessárias às percepções da receita e a manutenção da fonte produtora poderão ser deduzidas da receita decorrente do exercício da respectiva atividade. Neste diapasão, importa que se saliente que as despesas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como despesas de arrendamento não são dedutivels, por força do parágrafo único do artigo 81 referido. Desse modo, apenas as notas fiscais e seus recibos de pagamentos, constantes das fls. 55 (recibos fls. 56/58); fls. 59 (recibos fls. 60 e 61) e fls. 62 (recibos fls. 63/65) dizem respeito à despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, uma vez tratarem-se de materiais utilizados na profissão exercida pelo recorrente e por estarem devidamente comprovadas. As demais despesas deduzidas não restaram comprovadas nos autos, devidamente, posto que o recorrente limitou-se a juntar recibos de pagamentos de prestação de serviços sem especificações de quais serviços foram prestados e se estes foram mesmo prestados na conformidade que disciplina o artigo 81 do RIR194. Importa que se saliente que 9 4-• MINISTÉRIO DA FAZENDAf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.000561/00-92 Acórdão n°. : 104-19.699 no caso presente o ônus da prova é do recorrente que teve inúmeras oportunidades, face todas as intimações de apresentação de documentos pela autoridade fiscal. Assim, resta claro, pelo contido nos dispositivos legais acima referidos, que somente gastos indispensáveis à percepção da receita poderão ser escrituradas no Livro Caixa e deduzidos das receitas auferidas. O mesmo se aplica às glosas de despesas identificadas como "serviços prestados", vez que não foram apresentados documentos idôneos e que identificassem a natureza dos serviços prestados. Situação similar se vislumbra no tocante aos recibos de pagamento de salários apresentados que não continham assinatura do funcionário, bem como por não se tratarem de documentos idôneos que guardem veracidade. Juros calculados com base na taxa SELIC Com relação à cobrança de juros, com base na SELIC, guardam perfeita consonância com as disposições legais, haja vista que aplicados com fundamento na variação da taxa SELIC (Lei n. 8.981/1995, art. 84, I e Lei 9.065/1995, art. 13), que está validamente inserida no ordenamento jurídico e não tiveram definitivamente declarada sua inconstitucionalidade pelos Tribunais Superiores. Ademais, este Conselho não se presta para discussões a respeito da inconstitucionalidade de normas legais. Isto porque os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. Neste tocante, importa que se exponha que somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei. Multa- Caráter Confiscatório 10 P:- 40- n:-.4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•?41;W>--; --.. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.000561/00-92 Acórdão n°. : 104-19.699 Com relação ao alegado caráter confiscatório da multa de ofício no percentual de 75%, também não assiste razão ao recorrente. Isto porque, de acordo com os preceitos do artigo 150, IV da Constituição federal vigente, o confisco refere-se a tributos, não podendo assim ser cogitado com relação à multa. Ademais, a multa de ofício aplicada ao caso presente está em consonância com os ditames legais, dispostos no artigo 44, I, da Lei 9.6430. Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso interposto, para excluir da base de cálculo do exercício de 1997, a importância equivalente a R$ 32.400 (trinta e dois mil e quatrocentos reais), referentes às despesas devidamente comprovadas e descritas nas fls. 55, 59 e 62 destes autos. Sala das Sessões (DF), 04 de dezembro de 2003 ,?Cr,/ jlie EmlaitN SA ROD IGUES 11 Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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Numero do processo: 19647.003021/2004-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - É lícito ao Fisco apurar os valores recebidos a titulo de emolumentos e custas por tabelião tomando por base documentos idôneos expedidos pelo Cartório, mormente quando estes apontam valores muito superiores àqueles consignados no Livro Caixa. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n°01-04.987 de 15/06/2004). JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A Súmula n°4 do 1º CC dispõe que a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Numero da decisão: 102-48.981
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, EXCLUIR a multa isolada. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura. Por unanimidade de votos, EXCLUIR da Base de Cálculo imponível a parcela de R$ 1.673,56,que restou justificada, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 19647.003021/2004-41 Recurso n° 148.735 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2001 Acórdão e 102-48.981 Sessão de 23 de abril de 2008 Recorrente JOSÉ CARLOS FALCÃO Recorrida P TURMA/DRJ-RECIFE/P E ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATíCIO - É lícito ao Fisco apurar os valores recebidos a titulo de emolumentos e custas por tabelião tomando por base documentos idôneos expedidos pelo Cartório, mormente quando estes apontam valores muito superiores àqueles consignados no Livro Caixa. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n°01-04.987 de 15/06/2004). JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A Súmula n°4 do P CC dispõe que a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, EXCLUIR a multa isolada. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura. Por unanimidade de votos, EXCLUIR da Base de Cálculo imponível a parcela de R$ 1.673,56, • ue‘ estou justificada, nos termos do voto do relator. If TEM' LAQ r S PESSOA MONTEIRO IRESID ("Ç'D • Processo n• 19647.003021/2004-41 CCOI CO2 Acórdão n.° 10248.981 Fls. 2 41b1Vii, JOSÉ • ; D STA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 01 JUL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Naury Fragoso Tanalca, Silvana Mancini Karam, Alexandre Naoki Nishioka, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 2 Processo n° 19647.003021/2004-41 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.981 Fls. 3 Relatório O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão n° 12.328, de 31/05/2005 (fls. 2326/2350), que manteve parcialmente o Auto de Infração de fls. 03/14, no qual é cobrado o Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (WPF), relativamente ao ano- calendário de 2000, no valor total de R$ 62.374,78 (sessenta e dois mil, trezentos e setenta e quatro reais e setenta e oito centavos), acrescido de multa de 75% e de juros de mora, além da multa exigida isoladamente no valor de R$ 50.520,99 (cinqüenta mil, quinhentos e vinte reais e noventa e nove centavos), perfazendo um crédito tributário total de R$ 193.290,61 (cento e noventa e três mil, duzentos e noventa reais e sessenta e um centavos). A fiscalização foi iniciada a partir de solicitação do Ministério Público Federal, contida no Oficio n° 379/02-Cojur/PRPE e documentos anexos (fls. 98/137). Foi expedido o Termo de Inicio de Fiscalização de fls. 140, pelo qual foi solicitado ao contribuinte que apresentasse, em relação ao ano-calendário de 2000, entre outros documentos, o Livro Caixa do Cartório Ivo Salgado e informações acerca das receitas auferidas pelo referido Cartório, inclusive no que se refere aos percentuais e fórmulas de cálculo dos valores da Taxa de Receitas Judiciárias sobre autenticações e reconhecimentos. Cientificado pessoalmente, conforme termo ao final da intimação, o contribuinte, apresentou, em atendimento, a carta-resposta de fls. 145 e os documentos de fls. 146/157. Constam dos autos, entre outros documentos obtidos no curso da ação fiscal: documentos relativos a despesas, os boletins semanais de caixa e os Documentos de Arrecadação de Receitas Judiciárias (DARJ's), relacionados a receitas de atos notariais de autenticações de documentos e reconhecimentos de firmas ou assinaturas (fls. 254/363); relação em que constam as despesas, receitas e depósitos bancários (fls. 202/221); boletins de caixa semanais (fls. 1602/1809); DARJ's relativos a receitas de atos diversos (fls. 364/1599). A fiscalização, então, de posse da documentação coletada, procedeu à elaboração de planilhas contendo as receitas e despesas decorrentes da atividade do Cartório Ivo Salgado no ano-calendário de 2000 (fls. 15/96), e procedeu à lavratura do Auto de Infração, em virtude de terem sido constatadas as seguintes infrações, conforme descrição dos fatos de fls. 07/09: I — omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, decorrentes de trabalho sem vínculo empregaticio; II — falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carnê-leão, sujeita à multa isolada. Ao apreciar o litígio instaurado com a impugnação de fls. 2249/2282, a P Turma da DRJ Recife, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento, para considerar devido o imposto de renda no valor total de R$ 59.486,36 (cinqüenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e trinta e seis centavos), e a 3 Processo n° 19647.003021/2004-41 CCO 1/CO2• Acórdão n.° 102-48.981 Fls. 4 multa isoladamente no valor de R$ 48.182,75 (quarenta e oito mil, cento e oitenta e dois reais e setenta e cinco centavos). A ementa a seguir transcrita resume o entendimento da primeira instância de julgamento: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 2000 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMEIVTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. EMOLUMENTOS E CUSTAS DE SERVENTURÁRIO DA JUSTIÇA. APURAÇÃO DOS VALORES. É lícito ao Fisco apurar os valores recebidos a título de emolumentos e custas por tabelião tomando por base documentos idóneos expedidos pelo Cartório, mormente quando estes apontam valores muito superiores àqueles consignados no Livro Caixa, não se caracterizando tal ato nem como arbitramento nem como presunção. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. ERRO NA APURAÇÃO DOS VALORES. Constatada e existência de erros nos valores omitidos apurados pela fiscalização, devem ser eles retificados pela instância julgadora, desde que tal fato não implique em agravamento da exigência, sendo incabível se falar em cancelamento do Auto de Infração por essa razão. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO. Relativamente aos rendimentos recebidos a partir de P de janeiro de 1997, é cabível a exigência da multa isolada no percentual de 750% incidente sobre a parcela do valor do imposto mensal devido a título de carnê-leão e não recolhido. Assunto: Normas Gerais de Direito TributárioAno-calendário: 2000Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DEMORA. LEGALIDADE. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de juros de mora com base na variação da taxa Selic, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverão ser exigidos juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar- lhe execução. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam Processo n° 19647.003021/2004-41 CCO I/CO2• Acórdão n.° 102-48.981 Fls. 5 em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Lançamento Procedente em Parte No recurso voluntário às fls. 2368/2398, o recorrente, após discorrer sobre os fatos e comentar a decisão de primeiro grau, alega que as receitas e despesas do Cartório estão escrituradas no livro caixa e coincidem com os incluídos na DIRPF do ano-calendário de 2001. Entende que a decisão em processo trabalhista não pode ser aproveitada para a decisão tributária, tendo em vista que aquela admite provas não aceitas no processo fiscal, como a testemunhal e valores médios de remuneração. Afirma que caberia ao fisco levantar as provas da ocorrência de pagamentos não contabilizados; que os extratos bancários do cartório (fls. 162/178) foram analisados e confrontados com os registros do livro caixa e não foram detectadas incoerências; nada impede que sejam feitos rateios proporcionais, relativos a primeira e à última semana de cada mês, dos valores escriturados nos boletins semanais às fls. 1602/1808, pois dentro do ano calendário essas diferenças se anulam, podendo, no máximo, ter gerado pequena antecipação ou postergação de imposto recolhido a titulo de carnê-leão; o livro caixa às fls. 202/221, emitido eletronicamente, discrimina, por conta, os pagamentos diários, deixando apenas de totalizar o mês; os DARJ's disponibilizados (fls. 254/1599) embasaram os registros contábeis efetuados nos boletins e livro caixa, razão pela qual não deve prosperar o arbitramento das receitas efetuado pela fiscalização, com base nos DARJ's e nas disposições contidas na Lei Estadual n° 11.404/96 (fls. 2224/2226) e tabelas de valores praticados pelos cartórios, fixados pelos Atos n° 20, de 06/01/1999 e n°49, de 24/01/2000, do Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco. A receita considerada omitida foi calculada com base nos citados Atos e com base nas taxas de 1% e 20% da TSNR (Taxa Incidente sobre a Utilização de Serviços Notariais ou de Registros); os oficios da ANOREG - Associação dos Notários e Registradores de Pernambuco e Colégio Notarial-PE, entretanto, confirmam a prática dos arredondamentos para facilitação de troco e preços abaixo da tabela em face da acirrada concorrência entre os cartórios, o que desabona o critério utilizado pelo fisco; aponta erro no demonstrativo à fl. 16, que indica três vezes o valor de R$1.673,56, enquanto só existem dois DARJ's com este valor (fl. 298); discute o conceito de presunção para concluir que a fiscalização não se desincumbiu do ônus de provar a infração, entendendo que os esclarecimentos prestados não foram refutados com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão; a fiscalização procedeu, na prática, ao arbitramento das receitas que teriam sido auferidas pelo cartório no ano de 2000, exigindo o tributo por presunção simples, sendo que nenhum dos dispositivos legais citados no lançamento prevê o arbitramento de receitas ou a presunção legal de omissão de receitas. Argúi que não pode ser mantida a glosa das despesas referentes às taxas judiciárias incidentes sobre emolumentos de atos diversos. Os artigos 5° e 7° da Lei n° 11.194, de 1994, determinam a inclusão de todas as despesas judiciais, inclusive as suportadas pelas partes, no cálculo das custas e que os notários são contribuintes substitutos dessas taxas. A taxa de 1%, portanto, era recolhida pelo cartório com base no valor das custas, acrescida do percentual de 20%. Assim sendo, a recita bruta encontrada no cálculo fiscal inclui referido percentual. A glosa constitui-se em incoerência com a própria conduta fiscal de quantificar a receita a partir dos DARJ's de arrecadação, pois, ao estabelecer a regra de três, projetando a receita a partir dos DARJ's recolhidos pelo Cartório, os 100% encontrados incluíam os percentuais das taxas, de 1% e 20%, conforme o caso. As taxas incidentes sobre emolumentos • Processo n° 19647.003021/2004-41 CC0I/CO2 Acórdão n.° 102-48.981 Fls. 6 caracterizam-se como despesas de custeio pagas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Entende ser inaplicável a multa isolada sobre parcelas não recolhidas a titulo de carnê-leão quando o principal estiver sob a exigência de oficio, acrescido da multa e juros de mora, posto que se caracteriza a dupla imposição sobre a mesma base de incidência. Requer a exclusão da incidência dos juros de mora com base na taxa SELIC, que é ilegal e inconstitucional, por ser uma taxa determinada para remuneração de capital investido (a dívida tributária não pode ser equiparada a uma operação financeira). Arrolamento de bens às fls. 2355 e 2359. É o Relatório. 6 Processo n°19647.003021/2004-41 CCOI/CO2 Acórdão n.* 102-48.981 Fls. 7 Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Em relação ao item 001 do lançamento - omissão de rendimentos decorrentes do trabalho sem vinculo empregaticio recebidos de pessoas fisicas no ano de 2000 - entendo que o imposto exigido neste item deve ser mantido, pelos próprios fundamentos declinados no voto condutor do Acórdão de primeiro grau (fls. 2336/2338), excluindo-se, tão-somente, a receita considerada em duplicidade, no valor de R$1.673,56, tendo em vista que o demonstrativo à fl. 16 indica três vezes referido valor, enquanto só existem dois DARI's a comprovar as receitas auferidas (fl. 298). As alegações do contribuinte quanto a este item da exigência centram- se, inicialmente, em duas questões preliminares: que a fiscalização teria abandonado a documentação por ele apresentada, arbitrando as receitas obtidas pelo Cartório Ivo Salgado tomando por base valores recolhidos mediante "Documentos de Arrecadação de Receitas Judiciárias" (DARJ's), e que, na seqüência, teria presumido, sem base legal, que os valores encontrados constituiriam rendimentos por ele omitidos. I 3.Para visualizar melhor o problema, cabe trazer a lume o disposto no §2° do art. 76 do Decreto n° 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda — RIR!! 999), in verbis: "Art. 76.As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro (Lei n2 8.134, de 1990, art. 62, §32). (.)§220 contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência (Lei n 2 8.134, de 1990, art. 62 §29. (.)."I4.Vê-se, portanto que a legislação determina a escrituração do Livro Caixa para comprovar as receitas e despesas, mas também determina que a documentação que serviu de suporte para a escrituração do mesmo seja mantida à disposição da fiscalização. Ou seja: a própria legislação estabelece que o Livro Caixa, por si só, não é elemento de prova suficiente para comprovar as receitas e despesas decorrentes da atividade do contribuinte. ek‘" 7 Processo n° 19647.003021/2004-41 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.981 Fls. 8 força probatória reduzida: são meros rascunhos, onde constam valores manuscritos. 16. A força probatória de referidos Boletins é ainda menor quando se constata que a origem da presente fiscalização esteve calcada em representação oriunda do Ministério Público Federal, dando conta de uma decisão prolatada pela Sexta Vara do Trabalho em Recife, que decidiu que os valores das comissões médias mensais recebidas pela autora da ação judicial era muito maior do que aquela consignada na documentação apresentada pelo Cartório Ivo Salgado (fls. 98/137). 17.Além disso, como bem salientou a auditora-fiscal autuante, vários desses Boletins, por serem semanais, incluíam os dias finais de um mês e os primeiros dias do mês subseqüente, o que torna os valores constantes do propalado Livro Caixa também pouco confiáveis. 18.0corre que a fiscalização teve acesso também a documentos denominados "Documentos de Arrecadação de Receitas Judiciárias" (DARPs) — fls. 254/1599. Dos referidos documentos, constam os valores relativos à Taxa pela Utilização dos Serviços Públicos Notariais ou de Registro (TSNR), incidentes sobre os valores referentes aos emolumentos do ato pra ficado, bem assim seu correspondente percentual, tomando por base disposições contidas na Lei Estadual n" 11.404/1996 (11s. 1224/2116). I9.Logo, tomando por base o primeiro DARJ constante dos autos (fls. 254, parte superior), verifica-se que o Cartório Ivo Salgado declarou que o valor total dos emolumentos recebidos foi de R$ 1.091,74, valor este sobre o qual incidiu o percentual de I% a título de TSNR. 20. Ora, trata-se de um valor declarado pelo próprio Cartório, sobre o qual incide, também, valor de uma taxa prevista em lei, não sendo lógico se imaginar que, por qualquer razão que seja, tal valor tenha sido indicado propositadamente com erro, indicando sempre valor maior que o efetivamente recebido. 21.Não se trata, portanto, de arbitramento de receitas, nem de presunção tributária não prevista em lei, mas de mera constatação de que o Cartório auferiu receitas em valor maior do que aquele constante do Livro Caixa apresentado, conclusão essa tomada com base em documentos que têm força probatória inquestionável, porque declarados pelo próprio Cartório, para fins, inclusive, de incidência da TSNR. 11.Mesmo nos DARJ's em que não consta o valor efetivo relativo às receitas auferidas, é indicado o valor relativo à TSNR e o percentual utilizado para calculá-la. Assim, por exemplo, no primeiro DARJ à fls. 334, é indicado o valor de 7SNR de R$ 42,12, e que o percentual utilizado foi de 1% Dizer-se que o valor relativo às receitas é de R$ 4.212,00, como fez a fiscalização, não pode ser considerado também arbitramento, "por simples aplicação de regra de três", pois trata-se de uma evidência óbvia: somente há que se falar em recolhimento de TSNR de R$ 41,11 se a receita foi de R$ 4.212,00. CPX 8 Processo n° 19647.00302112004-41 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-4081 Fls. 9 23.As alegações no sentido de que "a escrita" foi desconsiderada é inteiramente desprovida de base legal, pois toma por base disposições legais atinentes às pessoas jurídicas, inaplicáveis às pessoas Picas. Não é possível se atribuir ao Livro Caixa de fis. 189/221 o mesmo teor probante de livros contábeis revestidos de uma série de formalidades extrínsecas e intrínsecas, acompanhados de notas fiscais e outros elementos da contabilidade das pessoas jurídicas. 24.Logo, entendo que o fato de a fiscalização ter se utilizado dos DARI's para fins de apuração das receitas auferidas pelo Cartório Ivo Salgado no ano-calendário de 2000 não implica em qualquer espécie de arbitramento ou presunção, constituindo-se referidos documentos em elementos hábeis para aquela finalidade, mormente quando se verificam diferenças relevantes quando é procedida à comparação entre os valores obtidos dessa forma com aqueles espontaneamente informados pelo contribuinte em sua D1RPF, tomando por base o Livro Caixa. 25.As declarações delis. 2284 e 2297, anexadas pelo contribuinte junto com sua impugnação, inobstante atestem a prática dos atos nelas referidos pelos Cartórios do Estado de Pernambuco — quais sejam, o arredondamento de valores, com vistas à facilitação de troco -, têm teor genérico, nada acrescentando à lide ora instaurada. Não comprovam sequer que o Cartório Ivo Salgado assim procedia, e de que maneira, especificamente. 26.Ademais, as alegadas "pequenas discrepâncias" não correspondem à realidade dos fatos apurados. Tome-se, por exemplo, o mês de janeiro de 2000: o total das receitas relativas aos emolumentos de autenticações e reconhecimentos constante do Livro Caixa é de R$ 16.489,19 (= R$ 4.246,03 + R$ 4.243,53 + R$ 4.225,68 + R$ 3.773,95), até 28/01. Já o valor apurado pela fiscalização, constante dos DARI's, foi de R$ 19.772,50 (= R$ 20.900,17— R$ 1.127,67). Ou seja: 20% maior. 27.Logo, ao contrário do que alega o impugnante, não foi simplesmente "apenas um entre mil duzentos e trinta e cinco DARJ's examinados" que levou a fiscalização a utilizar os DARJ's ao invés do Livro Caixa e dos "Boletins Semanais". O que se verifica é que os propalados DARJ's constituem-se em documentos hábeis e idôneos para atestar a efetiva receita auferida pelo Cartório Ivo Salgado até porque os valores das receitas deles constantes serviu de base para cálculo da TSNR. 28. Com relação ao citado "um entre mil duzentos e trinta e cinco DARI's examinados", verifica-se que o valor das custas associado ao DAR! em questão — à fls. 1508, parte inferior -, é, de fato, de R$ 2.596,84, e não de R$ 3.248,23, conforme indicado à fls. 86, tendo em vista o disposto no Ato n°49, Tabela "D" (fls. 2240). Assim, referido valor deve ser objeto de alteração, assistindo razão ao contribuinte quanto a este ponto, mormente quando a fiscalização não indica de que forma apurou o valor de R$ 3.248,23. 9 Processo n° 19647.003021/2004-41 CCO I/CO2• Acórdão n.° 102-48.981 Fls. 10 29.Relativamente aos demais erros alegados pelo contribuinte, que teriam sido cometidos pela fiscalização, relacionados no Relatório que antecede o presente Voto (item 9, XXVI), verifica-se que: a) o levantamento mensal constante às fls. 15/16 indica DARJ's que não constam do processo às fls. 254/321, nos valores de R$ 597,00 (11/05), R$ 292,00 (12/06), R$ 1.121,44 (13/06), R$ 50,00 (15/06), R$ 170,00 (16/06), R$ 1,070,00 (16/06), RN 1.135,53 (16/06), R$ 622,72 (28/06), R$ 812,00 (29/06), R$ 340,00 (30/06), R$ 199,03 (13/07) e R$ 429,00 (20/07); b) não há lançamento em duplicidade do valor de R$ 1.673,56 às fls. 16, pois os DARI's de fls. 298 (parte central e parte inferior) indicam a existência das duas receitas, no mesmo valor, relativas a períodos distintos; c) o valor de R$ 5.026,24, de 14/08, encontra-se respaldado pelo DARJ à fls. 313 (parte superior), mas não há DARJ que comprove o mesmo valor, lançado no dia 11/08 à fls. 16, restando caracterizada a alegado duplicidade; d) os DARJ's nos valores de R$ 283,88, do mês de julho, e de R$ 254,14, do mês de outubro — e não novembro -, relacionados às fls. 94/95, não constam do processo às fls. 254/363; e) os valores de R$ 243,94, de agosto, R$ 244,56, de setembro, R$ 712,22, de novembro, e R$ 256,25, de dezembro, encontram-se lançados em duplicidade na relação de fls. fls. 94/95, pois às fls. 254/363 só há um DARI para cada um dos valores/meses citados - fls. 319 (parte superior), 329 (parte central), 345 (parte inferior) e 357 (parte superior); J) o valor de R$ 159,31, indicado à fls. 94/95 no mês de março, está incorreto, pois o valor correto constante do DAR! é R$ 139,31 (fls. 267, parte superior); g) o valor de R$ 176,80, indicado &fls. 94/95 no mês de outubro, está incorreto, pois o valor constante do DAR! é R$ 178,80 (fls. 338, parte inferior). 30.A constatação de alguns erros quando da apuração dos valores omitidos pelo contribuinte, conforme acima referido, não significa dizer que a autuação estaria prejudicada, face a imprecisões, conforme requer o impugnante. Apenas os valores apurados devem ser objeto da devida retificação, o que pode e deve ser feito nesta esfera de julgamento. 31.Com relação ao questionamento acerca da não-consideração, pela fiscalização, do valor relativo às taxas incidentes sobre emolumentos como despesas de custeio pagas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, entendo não assistir razão ao contribuinte. 32.Em primeiro lugar, deve ficar claro que a fiscalização não considerou a título de despesa de custeio apenas as taxas de receitas judiciárias incidentes sobre os emolumentos de atos diversos, conforme 15.‘ 10 Processo n° 19647.003021/2004-41 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.981 Fls. 11 segundo parágrafo els. 09. As taxas referentes a atos de autenticações e reconhecimento de firmas ou assinaturas foram deduzidas das receitas, conforme planilha de fls. 92, item "DARI", que tomou por base a planilha dep. 94/95. 33.Em relação às taxas referentes a atos de autenticações e reconhecimento de firmas ou assinaturas, constata-se que a dedução fazia-se necessária, pois, de fato, conforme alega o contribuinte, o valor da receita auferida, constante de cada DARI de fls. 254/363, incluía, também, os valores recolhidos, constantes do próprio DARJ. Logo, correto o raciocínio do contribuinte. 34.Entretanto, em relação aos demais DARJ's, relativos aos demais atos praticados pelo Cartório ("atos diversos"), constantes às fls. 364/1599, cujas receitas foram totalizadas às fls. 15/91, verifica-se que o valor associado à receita de cada DARJ não inclui o valor recolhido no próprio DAR!, razão pela qual não há que se falar em dedução da despesa, neste caso. 35.Ademais, os arts. 4°, 6" e 7° da Lei Estadual n° 11.194, de 28/12/1994 — consultada mediante pesquisa ao site do Tribunal de Justiça de Pernambuco na Internet — assim estabelecem: "Art. 4" Contribuinte da TAXA é todo aquele que se utilizar dos serviços a que se refere o artigo 1°. (..)Art. 6° É condição da formalização dos atos a que se refere o artigo 2° a exibição do comprovante do pagamento da TAXA. Art. 7° Os notários e os oficiais do registro são contribuintes substitutos da TAXA instituída nesta Lei, os quais, tão logo lhes seja solicitada a prática do ato, expedirão guia de seu recolhimento, em modelo próprio." 36.Fica evidente, portanto, que o pagamento da referida Taxa, conforme bem salientado pela fiscalização, é efetuado pela pessoa que se utiliza do serviço do Cartório, sendo inclusive condição para que o mesmo seja prestado o pagamento antecipado da mesma. Assim, o valor recolhido da Taxa, constante dos DARI's, nada mais é do que mero repasse, pelo Cartório, de valor que não foi por ele pago. Não sendo o ónus do Cartório, incabível se falar em se considerar referido valor como despesa de custeio, na forma pretendida pelo impugnante. 37.Logo, deve ser mantida a autuação relativamente a este item da exigência, devendo o valor devido ser recalculado, tendo em vista as considerações constantes dos itens 28 e 29 do presente Voto. No que tange à exigência concomitante da multa de oficio e da multa isolada, decorrente do mesmo fato — omissão de rendimentos recebidos de pessoas fisicas — entendo não ser possível cumular-se as referidas penalidades. A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao tratar do Auto de Infração com tributo e sem tributo dispôs: II Processo n° 19647.00302112004-41 CCO 1 /CO2 Acórdão n°10248.961 F. 12 "Art. 44 — Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; — (omissis). § 1° - As multas de que trata este artigo serão exigidas: I — juntamente com o tributo ou contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II — isoladamente quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III — isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carné-leão) na forma do art. 8° da Lei n.° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; Não se quer, nesta esfera administrativa, proclamar a inconstitucionalidade do § 1°, inciso II!, da Lei n° 9.430, de 1996. Trata-se, sim, de interpretá-la de forma sistemática, em harmonia com o ordenamento jurídico onde está inserida, do qual, a toda evidência, faz parte e deve ser incluída até mesmo (e principalmente) a Constituição, bem assim as leis complementares dela decorrentes. Não é o caso, por conseguinte, de se afastar por completo a aplicação da multa isolada. Será ela pertinente quando a autoridade tributária, valendo-se da prerrogativa de fiscalizar o contribuinte no próprio ano-calendário (RIR199, art. 907, parágrafo único), ou mesmo em momento posterior a este, detectar a falta de recolhimento mensal. Aí a multa terá lugar, mesmo que o autuado não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. Verificado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão), sobre rendimentos que também foram objeto de lançamento de oficio, ou seja, havendo a dupla incidência da penalidade sobre a mesma base de cálculo, a multa isolada não deve prevalecer. Nesse sentido é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO — CONCOMITÁNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § I°, do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos leu, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira turma, Processo 10510.000679/2002-19, Acórdão n° 01-04.987, julgado em 15/06/2004). O recorrente também se insurge contra a cobrança dos juros de mora, com base na taxa SELIC. Afirma que é ilegal, inconstitucional a cobrança do referido acréscimo. 12 Processo n°19647.003021/2004-41 CCOI/CO2 Acórdão 11.° 102-48.981 Fls. 13 Em relação a esta questão, entendo que o artigo 161, do Código Tributário Nacional, dá suporte à exigência esta exação: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. §10 Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de I% (um por cento) ao mês. A cobrança dos juros de mora não tem caráter punitivo, a sua incidência visa compensar o período de tempo em que o crédito tributário deixou de ser pago. Aqui, impende observar que o § lo do artigo 161 do CTN, supra citado, tem o percentual de 1% ao mês como obrigatório apenas se não houver determinação legal dispondo em contrário. Atualmente, os juros são cobrados em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC — por força dos dispositivos do art. 13 da Lei n.° 9.065, de 1995 e § 3° do art. 61 da Lei n.°9.430, de 1996. O § 3°, do art. 192 da Constituição Federal, de 1998, revogado pela Emenda Constitucional n° 40, nunca chegou a ser regulamentado por lei complementar, conforme Acórdão proferido pelo STF na ADIN n° 4-7 DF, razão pela qual nenhuma solução de continuidade sofreu o § 1° do art. 161 do CTN. Paulo de Barros Carvalho, eminente tratadista do Direito Tributário, (Curso de Direito Tributário, 9a edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, p. 337), discorre sobre as características dos juros moratórios, imprimindo-lhes um caráter remuneratório pelo tempo em que o capital ficou com o administrado a mais que o permitido: (.) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de I% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimo de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avenças de direito privado Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela Administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida se vai corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (I% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionais à quantia do débito, e exibem, então, sua essência remuneratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence. Por oportuno, convém relembrar que falece competência à administração pública para negar vigência a leis editadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo presidente da República, até porque a sua missão é atuar conforme a lei (executá-la). 1,(r 13 • Processo n° 19647.003021/2004-41 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.981 F. 14 A exigência dos juros de mora tem suporte em norma legal vigente, expressamente indicada no lançamento, cuja constitucionalidade e legalidade são previamente examinada pela Comissão de Constituição e Justiça do poder Legislativo Federal e também pelo poder Executivo. O exame de constitucionalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário (art.102 da Constituição Federal, de 1988), em controle difuso ou concentrado O artigo 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes dispõe neste sentido: "No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade". A Súmula n° 02 deste Conselho também determina que: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Já se encontrava pacificada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes o entendimento quanto à aplicação da taxa SELIC aos débitos tributários. Para pôr uma pá de cal sobre o debate foi editada a Súmula n° 4, de aplicação obrigatória neste Órgão: Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. . Em face ao exposto, voto pelo provimento parcial ao recurso, para deduzir o valor de R$1.673,56 da base de cálculo da omissão de rendimentos (item 001 do lançamento) e excluir da exigência a multa de oficio isolada (item 002 do lançamento). Sala das Sesasõ 1 D • , 1 3 de abril de 2008. JOSÉ RA1,4941 NITA SANTOS 14 Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.001116/2006-89
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - GLOSA DE CUSTOS - DOCUMENTOS INIDÔNEOS - PROVA - Meros indícios não podem levar à conclusão de inidoneidade de notas fiscais. Na ausência de prova segura da falsidade de parte das notas fiscais, deve-se cancelar a glosa dos custos correspondentes. EMPRESA PÚBLICA - DIFERIMENTO DO LUCRO - QUANTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO - ERRO DE CÁLCULO - As inconsistências no critério usado pela fiscalização para valorar o lucro passível de diferimento invalidam o lançamento, ainda que reste provado que o contribuinte havia diferido valor superior ao devido. CSLL - DECORRÊNCIA - Uma vez julgada a matéria contida no lançamento principal, igual sorte colhe o auto de infração lavrado por decorrência do mesmo fato que ensejou aquele.
Numero da decisão: 105-17.373
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: Recurso de oficio: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Recurso voluntário: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T13:38:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T13:38:44Z; Last-Modified: 2009-08-21T13:38:44Z; dcterms:modified: 2009-08-21T13:38:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T13:38:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T13:38:44Z; meta:save-date: 2009-08-21T13:38:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T13:38:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T13:38:44Z; created: 2009-08-21T13:38:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-21T13:38:44Z; pdf:charsPerPage: 1507; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T13:38:44Z | Conteúdo => CCO2/C01 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.592, QUINTA CÂMARA Processo n° 18471.001116/2006-89 Recurso n° 163.086 De Oficio e Voluntário Matéria IRPJ e OUTRO - EX.: 2003 Acórdão n° 105-17.373 Sessão de 18 de dezembro de 2008 Recorrentes 6" TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I e PC SERVICE TECNOLOGIA LTDA. Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - GLOSA DE CUSTOS - DOCUMENTOS INIDÔNEOS - PROVA - Meros indícios não podem levar à conclusão de inidoneidade de notas fiscais. Na ausência de prova segura da falsidade de parte das notas fiscais, deve-se cancelar a glosa dos custos correspondentes. EMPRESA PÚBLICA - DIFERIMENTO DO LUCRO - QUANTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO - ERRO DE CÁLCULO - As inconsistências no critério usado pela fiscalização para valorar o lucro passível de diferimento invalidam o lançamento, ainda que reste provado que o contribuinte havia diferido valor superior ao devido. CSLL - DECORRÊNCIA - Uma vez julgada a matéria contida no lançamento principal, igual sorte colhe o auto de infração lavrado por decorrência do mesmo fato que ensejou aquele. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: Recurso de oficio: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Recurso voluntário: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n.° 18471.001116/2006-89 CCO2/C0 1 Acórdão n.° 105-17.373 Fls. 2 i / 1it : CL& ALVES• Presidente MARCOS RODRIGUES DE MELLO Relator Formalizado em: 06 FEV 2C09 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS (Suplente Convocado) e BENEDICTO CELSO BENICIO JÚNIOR (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente os Conselheiros ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Lr Processo n.° 18471.001116/2006-89 CCO2/COI Acórdão n.° 105-17.373 Fls. 3, Relatório Tratam os presentes autos de recursos de oficio e voluntário em relação ao acórdão DRJ que deu provimento parcial à impugnação da agora recorrente. O lançamento se deu por dois motivos: 1) Glosa de custo comprovados por meio de documentos inidôneos e; 2) Redução indevida do lucro real, por motivo de diferimento incorreto de lucro auferido em contrato celebrado com entidade governamental. Em relação à primeira infração, a fiscalização afirmou: - havia grande discrepância entre os valores faturados pelos seis maiores fornecedores e os valores declarados por eles à SRF - essas seis empresas constam entre os quatorze maiores fornecedores do autuado e a soma dos serviços prestados representam 38% dos custos com fornecedores; - todas as notas fiscais e contratos descrevem serviços genéricos e existe similaridade entre os contratos; - é impossível identificar, seja no corpo do contrato seja na aposição das assinaturas, quem é o responsável por parte dos fornecedores na celebração dos mesmos; - o contrato com a empresa GBM foi assinado em 01/12/2002, porém as notas já vinham sido emitidas desde janeiro de 2002; - foram enviadas intimações, por via postal, a quatro das seis empresas, solicitando esclarecimentos acerca dos serviços prestados, das pessoas que assinaram os contratos e das pessoas que executaram os serviços (as empresas TGS e INFORTEC não foram intimadas por já estarem com a situação cadastral inapta — omissa não localizada desde 2004); - nenhuma das quatro empresas foi localizada e os AR retornaram com as correspondências; - o sócio da empresa Informax foi intimado por via postal, mas não apresentou resposta, e o responsável pelo preenchimento da DIPJ apresentou resposta mas nada esclareceu sobre os serviços prestados; - O mesmo ocorreu com o responsável pelo preenchimento da DIPJ da Melplan; - o sócio da GM respondeu à intimação com a alegação de possuir moléstia incapacitante e nada esclareceu sobre os serviços prestados; "1••n• Processo n.° 18471.001116/2006-89 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.373 Fls. 4 - O sócio e representante legal da Fibra informou que" no ano de 2002, passava por uma situação financeira muito dificil, e foi convidado pela empresa PC Manutenção a fornecer notas fiscais pela qual recebia em algumas vezes a importância total da nota fiscal e repassava para a mesma 92% do valor; porém os serviços em especificação não foram prestados em hipótese alguma pela minha empresa "(doe. Fls. 413). Diante do exposto a fiscalização glosou as despesas e aplicou multa qualificada de 150%. Em relação à segunda infração, a fiscalização afirma que a recorrente diferiu o valor da receita não recebida, quando somente poderia diferir o valor do lucro derivado deste contrato, conforme o art. 409 do RIR199. A DRJ decidiu conforme ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ GLOSA DE CUSTOS. DOCUMENTOS INIDÔNEOS. PROVA. Comprovada a inidoneidade de parte das notas fiscais de serviços prestados ao contribuinte, é devida a glosa dos custos correspondentes. Meros Indícios não podem levar à conclusão de inidoneidade de notas fiscais. Na ausência de prova segura da falsidade de parte das notas fiscais, deve-se cancelar a glosa dos custos correspondentes. EMPRESA PÚBLICA. DIFERIMENTO DO LUCRO. QUANTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. ERRO DE CÁLCULO. As inconsistências no critério usado pela fiscalização para valorar o lucro passível de diferimento invalidam o lançamento, ainda que reste provado que o contribuinte havia diferido valor superior ao devido. CSLL. DECORRÊNCIA. Uma vez julgada a matéria contida no lançamento principal, igual sorte colhe o auto de infração lavrado por decorrência do mesmo fato que ensejou aquele. Do valor exonerado a DRJ recorreu de oficio. A recorrente foi cientificada da decisão DRJ em 14/08/2007 e apresentou recurso em 12/09/2007. Em seu recurso alega nulidade, por cerceamento do direito de defesa, por ter a decisão deixado de analisar argumentos trazidos na impugnação. Que a autoridade lançadora não reduziu a termo uma suposta declaração de uma pessoa que teria comparecido espontaneamente à repartição fiscal para denunciar um crime fiscal; que o acórdão recorrido nada fala ou decide quanto aos argumentos da defesa que demonstram inexistir qualquer prova de retorno de numerário do "fornecedor de notas" para a recorrente; que o acórdão também se desincompatibilizou de seu mister de analisar os argumentos de defesa que provam que todas as notas foram efetivamente pagas à pessoa jurídica FIBRA, havendo até mesmo boletos bancários com autenticação mecânica que infirma, de forma irrefutável a afirmação do auto de infração e o acórdão recorrido; que em nenhum momento a fiscalização solicitou prova da prestação de serviços. É o Relatório. Processo n.° 18471.001116/2006-89 CCO2/C0i Acórdão n.° 105-17.373 Eis. 5 Voto Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator O valor exonerado é superior a R$ 1.000.000,00 e o recurso de oficio deve ser conhecido. O recurso voluntário é tempestivo e também deve ser conhecido. Inicio pela análise do recurso de oficio. Em relação à primeira infração, afirma o acórdão: " Logo de inicio, a fiscalização explica que a empresas TGS e INFORTEC não foram intimadas "por já estarem ambas com a situação cadastral de INAPTA — omissa não localizada desde 2004". (fl. 483). Ocorre que o fato de as empresas estarem com a situação cadastral inapta a partir de 2004, não implica a inidoneidade das notas fiscais em tela que foram emitidas em 2002. Ora, se não havia elementos que provassem a inidoneidade das notas fiscais e se a situação cadastral dois anos após os fatos nada acrescenta, já se vê que devem ser canceladas as glosas dos custos relativos aos serviços prestados por essas duas empresas." "Reata analisar as três empresas: INFORMAX, MELPLAN e GBM. Segundo a fiscalização, as intimações enviadas a essas empresas por via postal retornaram, já que elas não foram localizadas. Não consta dos autos o motivo da dispensa da intimação pessoal e por edital. O fato é que, nos termos do § 2° do artigo 23 do Decreto 70.235/72, não se efetivaram as intimações a essas empresas. A fiscalização também tentou intimar os sócios e os responsáveis pelo preenchimento da DIPJ dessas três empresas. Conforme fls. 483/484, uns não foram localizados, outros deixaram de responder e aqueles que responderam nada esclareceram a respeito dos contratos de serviços aqui discutidos. Independentemente da falha na tentativa de intimação das empresas, a não localização das empresas, dos sócios ou a falta de esclarecimento por estes, ocorrida no ano de 2006, durante o procedimento de fiscalização, não tem o condão de implicar na inidoneidade das notas fiscais de serviços prestados, emitidas no ano de 2002. .. É importante lembrar que a fiscalização, mesmo desconfiada da validade das notas fiscais, não intimou o autuado a apresentar outros documentos comprobatórios da efetividade dos serviços prestados." Quanto à argumentação da DRJ que motivou a exoneração do crédito tributário em relação às glosas acima descritas, nada tenho a acrescentar ou alterar. Realmente, embora a fiscalização tivesse indícios, não prosseguiu na investigação para produzir provas da inidoneidade das notas fiscais cujas despesas foram glosadas. Verifique-se que a autuada apresentou contratos, notas fiscais e comprovou o pagamento, via boleto bancário. Caberia á fiscalização demonstrar que as operações não ocorreram conforme afirmado pela fiscalizada. el>>." Processo n. 0 18471.001116/2006-89 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.373 Fls. 6 Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio em relação à essa matéria. A segunda parte do acórdão que foi objeto de recurso de oficio foi em relação ao diferimento de receitas. Afirma o acórdão recorrido: "Tendo em vista que o autuado declarou não possuir controle dos custos segregados por serviço ou por cliente (fl. 462), o que impediu a determinação do lucro oriundo do contrato da SSP, a fiscalização arbitrou o lucro do contrato, nos 3° e 4° trimestres, com base na proporção existente entre a receita do contrato e a receita total do trimestre (fls. 489/490), da seguinte forma lucro do contrato receita do contrato lucro real do trimestre receita total do trimestre Assim sendo, no 3° trimestre, o lucro do contrato seria calculado: Lucro do contrato = (lucro real do trimestre*receita do contrato)/receita total do trimestre O método usado pela fiscalização poderia até ser alvo de critica, por não refletir o valor exato do lucro auferido no contrato, mas mostra-se razoável na sua proporcionalidade, admitindo que o autuado tenha tido custo uniformemente distribuído entre os serviços prestados. Por outro lado, não se pode ignorar que o arbitramento foi motivado por falha do autuado, que não possuía controle segregado dos custos. Ocorre que, quando a fiscalização utilizou o valor de 12.359,28 para o lucro real ( no 3° trimestre, por exemplo), trouxe duas inconsistências para seu cálculo. A primeira é que esse lucro real não contém o lucro do contrato, uma vez que o autuado havia excluído a receita do contrato (520.356,63) do lucro real — é justamente essa exclusão que está sendo glosada no auto de infração. Não se pode estabelecer um rateio proporcional entre uma parte e um todo se, de um lado da equação (do lucro), a parte está fora do todo e do outro lado da equação (da receita), a parte está dentro do todo. Às fls. 21/22 e 453, consta a DIPJ e o Lalur, confirmando a exclusão dos 520.356,63 feita pelo autuado. Portanto, a fiscalização deveria, antes de fazer o cálculo proporcional, adicionar a receita de 520.356,63 ao lucro real de 12.359,28, o que alteraria substancialmente o valor do lucro do contrato que é passível de diferimento. Tais equívocos distorceram, significativamente, o arbitramento do lucro do contrato (parcela passível de diferimento) e, por conseqüência, o valor da infração (diferimento a maior)." Não merece reparo a decisão recorrida. Ao deixar de acrescentar o valor da própria receita do contrato ao lucro, a fiscalização alterou de forma substancial o valor Processo n.° 18471.001116/2006-89 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.373 Fls. 7 permitido para diferimento, aumentando, por conseqüência a base de cálculo da infração lançada. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio também nesta matéria. Analiso agora o recurso voluntário. A decisão recorrida afirma: "Tal declaração constitui prova suficiente de que as notas fiscais emitidas pela empresa Fibra (cópia às fls.247/277) eram inidôneas e não correspondiam a serviços efetivamente prestados ao autuado." Esta afirmação se dá em relação á declaração de fls. 413, onde o sócio da empresa Fibra afirma não ter prestado os serviços e que teria vendido as notas fiscais e devolvido 92% dos valores recebidos à autuada. No entanto, entendo que tal decisão não deve prosperar. O contribuinte, em sua impugnação apresentou as notas fiscais (já apresentadas durante a fiscalização), os contratos e boleto de pagamento. Embora a fiscalização afirme que não é possível identificar o signatário dos contratos, no contrato de fls. 622, a assinatura de quem assina pela Fibra é muito semelhante à assinatura de fls. 413, reconhecida pela fiscalização como sendo de Antonio Carlos Maia Pereira, sócio da Prisma. O Sr. Antonio afirma que devolvia 92% dos valores recebidos da recorrente mas não traz nenhum início de prova desse fato. A empresa Prisma não declarou qualquer receita em sua DIPJ em 2002 (fl. 482). Entendo que a declaração do sócio da Fibra possui apenas o efeito de indicio, que deveria ter sido investigado pela fiscalização, principalmente pelo fato dele ser interessado, pois mesmo reconhecendo ilícito, o fez em valor que muito conveniente para ele mesmo e não apresentou outra prova do afirmado. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de dezembro de 2008. MARCOS RODRIGUES DE MELLO Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1

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