Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4729051 #
Numero do processo: 16327.000787/2001-56
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE DA MULTA DE MORA - A denúncia espontânea de infração, acompanhada do pagamento do tributo em atraso e dos juros de mora, exclui a responsabilidade do denunciante pela infração cometida, nos termos do art. 138 do CTN, o qual não estabelece distinção entre multa punitiva e multa de mora sendo, portanto, inaplicável esta última. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-16.326
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a multa de mora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva (Suplente Convocada) e Wilson Femandes Guimarães.
Nome do relator: José Carlos Passuello
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200703

ementa_s : DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE DA MULTA DE MORA - A denúncia espontânea de infração, acompanhada do pagamento do tributo em atraso e dos juros de mora, exclui a responsabilidade do denunciante pela infração cometida, nos termos do art. 138 do CTN, o qual não estabelece distinção entre multa punitiva e multa de mora sendo, portanto, inaplicável esta última. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 16327.000787/2001-56

anomes_publicacao_s : 200703

conteudo_id_s : 4247001

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 01 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-16.326

nome_arquivo_s : 10516326_150590_16327000787200156_015.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : José Carlos Passuello

nome_arquivo_pdf_s : 16327000787200156_4247001.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a multa de mora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva (Suplente Convocada) e Wilson Femandes Guimarães.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007

id : 4729051

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043759657123840

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T19:47:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T19:47:03Z; Last-Modified: 2009-07-15T19:47:04Z; dcterms:modified: 2009-07-15T19:47:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T19:47:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T19:47:04Z; meta:save-date: 2009-07-15T19:47:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T19:47:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T19:47:03Z; created: 2009-07-15T19:47:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-15T19:47:03Z; pdf:charsPerPage: 1407; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T19:47:03Z | Conteúdo => 1 b. 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. e5:. 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 16327.000787/2001-56 Recurso n.°. : 150.590 Matéria : IRPJ e OUTRO - EX.: 1997 Recorrente : BANCO BANDEIRANTES S/A Recorrida : 10° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 1 0 DE MARÇO DE 2007 Acórdão n.°. : 105-16.326 DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE DA MULTA DE MORA - A denúncia espontânea de infração, acompanhada do pagamento do tributo em atraso e dos juros de mora, exclui a responsabilidade do denunciante pela infração cometida, nos termos do art. 138 do CTN, o qual não estabelece distinção entre multa punitiva e multa de mora sendo, portanto, inaplicável esta última. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por BANCO BANDEIRANTES S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a multa de mora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva (Suplente Convocada) e Wilson Femandes Guimarã - ,torr. Jr VIC, • VIS ES RE Apie4e/4 JO C4RLOS PASSUELLO R' LATOR FORMALIZADO EM: 3 O MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e IRINEU BIANCHI. • t. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 EL • rí PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES si• QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 16327.000787/2001-56 Acórdão n.°. : 105-16.326 Recurso n.°. : 150.590 Recorrente : BANCO BANDEIRANTES S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por BANCO BANDEIRANTES S/A (fls. 306 a 318), em 17.11.2005, contra a decisão da 10 8 Turma da DRJ em São Paulo, consubstanciada no Acórdão n° 7.797, assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais, incabível cogitar-se de nulidade do Auto de Infração. FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA. DESCABIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A alegação de que o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) excluiria a exigência da multa de mora no pagamento espontâneo de tributo em atraso não possui base, quer no CTN, quer na legislação ordinária. AUTO REFLEXO Comprovada a suficiência de recolhimento de CSLL improcede o lançamento decorrente de erro de cálculo. Lançamento Procedente em Parte" A discussão prende-se ao instituto da denúncia espontânea, sendo o provimento parcial contido na decisão recorrida representado pela desoneração da CSLL e pelo ajuste da multa moratória a 0,33% ao dia, quando o lança • o o • inal adotou o estipulado na Lei n°8.981/95, art. 84, (10% no mês, 20% no mês s- • uint - e limite de 30%). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 Fl. -44 ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 16327.000787/2001-56 Acórdão n.°. : 105-16.326 Além do recolhimento procedido com acréscimo apenas dos juros de mora, a recorrente protocolou em 30.04.1998 petição solicitando o reconhecimento da denúncia espontânea com apoio no artigo 138 do CTN, na forma do processo n° 10880.009615/98- 92, em apenso. O motivo da exigência está devidamente resumido na decisão recorrida, a fls. 292: "O impugnante não recolheu a multa de mora ao efetuar em atraso os recolhimentos de IRPJ e CSLL vencidos em 31/03/1997, cujo recolhimento ocorreu em 30/04/98 (cópias de DARF às fls. 02 e 03 do Processo n° 10880.009615/98-92, apenso a este)." Consta dos DARFs contidos no processo n° 10880.009615/98-92 o pagamento dos tributos acrescidos por juros de mora, cujos cálculos não foram afrontados pela autoridade lançadora ou julgadora. O recurso voluntário abriu com a discussão acerca da denúncia espontânea esclarecendo que o pagamento se deu pelo valor integral dos tributos acrescidos de juros de mora, sem o recolhimento da multa moratória, por ter guarida esse procedimento pelo artigo 138 do CTN. Cita doutrina e jurisprudência administrativa e judicial. A autoridade recorrida ao manter a exigência argumentou acerca da impossibilidade de validação da tese da recorrente porquanto, em se admitindo que a denúncia espontânea com os efeitos do artigo 138 do CTN, restaria inaplicada a multa de mora estipulada em lei, junta jurisprudência do Conselho de contribuintes favorável à sua decisão e após extenso arrazoado, conclui: "Isto significa dizer que para o legislador ordinário a denúncia espontânea somente exclui a responsabilidade do contribuinte por aquelas infrações sancionadas por multas de oficio, ou seja, aquelas aplicadas pela autoridade fiscal, após o início da ação fiscal. Isto porque esta autoridade está impedida de lançar de oficio a penalidade mais gravosa, após o contribuinte ter efetuado o recolhimento espontâneo do tributo, dos juros e . fe mora. Contudo, ao estabelecer essa regra, o legislador ordiná lo não considera se, e em que medida, a multa de mora e a o' •,), de ofício 3 • • e MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 Fl. -4:rg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 16327.000787/2001-56 Acórdão n.°. : 105-16.326 possuem caráter moratório e/ou punitivo. Não adentra o mérito dessa questão.* A recorrente, além de ter formulado processo em separado, juntado ao presente, expõe seu entendimento pela aplicação do artigo 138 do CTN pedindo o afastamento da exigência porquanto descabida a multa de mora que originou a insuficiência de recolhimento entendida pela fiscalização. Trouxe, ainda, a recorrente, inconformidade calcada na alegação de causa suspensiva de exigibilidade relativa a diferença de aliquota da CSLL (8%) que está sendo discutida judicialmente e pleiteia a compensação do IRPJ-adicional devido com a CSLL recolhida a maior. Formaliza preliminar de cerceamento ao seu direito de defesa diante de greve dos servidores da Receita Federal mediante devolução de prazo recursal, pede a análise do recurso e seu provimento. O recurso teve seguimento por força do despacho de fls. 423, apoiado no arrolamento de bens. Assim se ap se a o processo para julgamento. É o relatóri . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA $ Fl. 'ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -"tt QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 16327.000787/2001-56 Acórdão n.°. : 105-16.326 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e foi devidamente preparado, devendo ser conhecido. A questão de fundo, que diz respeito à denúncia espontânea já tem posição consolidada neste Colegiado, principalmente por reiteradas manifestações da Câmara Superior de Recursos Fiscais que reconhecem no recolhimento espontâneo, antes de qualquer ação fiscal de cobrança, intimação ou alerta, acompanhado dos juros de mora a condição necessária e suficiente para a aplicação do artigo 138 do CTN. E tal reconhecimento se reflete objetivamente na dispensa da multa moratória, ou, em tendo a mesma sido recolhida, no direito à sua repetição. O exame da argumentação da autoridade julgadora, extensa e dirigida a diversos aspectos lógicos, chega a concluir que (texto transcrito no relatório) "para o legislador ordinário a enuncia espontânea somente exclui a responsabilidade do contribuinte por aquelas infrações sancionadas de oficio Isso porque esta autoridade está impedida de lançar de ofício a penalidade mais gravosa, após o contribuinte ter efetuado o recolhimento espontâneo do tributo, dos juros e multa de mora.". E, ainda, lembra que não adentra no caráter da punição, seja moratório ou punitivo. Encontro alguma dificuldade em ordenar o pensamento para entender que se aplique a denúncia espontânea que apenas impeça a fiscalização de lançar a ir penalidade nos casos em que o tributo já foi recolhido, isso após o lançamento de ele / MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 FI. tr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘Ip -* QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 16327.000787/2001-56 Acórdão n.°. : 105-16.326 Na pratica, e em procedimentos de comprovada legalidade, a fiscalização sempre aplica a maior penalidade possível e penso que a afirmativa da autoridade recorrida diz respeito tão somente à hipótese prevista no artigo 47 da Lei n° 9.430/96'. Se essa foi a intenção, ela traz justamente uma hipótese que afeta sua conclusão, já que comprova ser aplicável a multa de mora em procedimentos fora do instituto da denúncia espontânea. Voltando à jurisprudência desse Colegiado, reporto-me Número do Recurso: 104-129028 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 16327.000668/2001-01 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IRF Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): MORGAN GUAFtANTY TRUST OF NEW YORK Data da Sessão: 17/10/2004 08:30:00 Relator(a): DorivaI Padovan Acórdão: CSRF/01-05.099 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Manoel Antonio Gadelha Dias, que deram provimento ao recurso. Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA MORATÓRIA — Considera-se denúncia espontânea, portanto, abrigada pela exceção prevista no art. 138 do CTN, o recolhimento de tributos antes de qualquer procedimento da administração tributária. Recurso conhecido e improvido. Número do Recurso:107-122365 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 11080.015701/99-49 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria: IRPJ Recorrente: FAZENDA NACIONAL ' Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Rec2a Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fi pr:lização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. (Redação dada pela Lei n° 9.532 de 1997) 6 o MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 Fi. "F PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^0p • P: q(C.:> QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 16327.000787/2001-56 Acórdão n.°. : 105-16.326 Interessado(a): CELULAR CRT SOCIEDADE ANÔNIMA Data da Sessão: 1711012004 08:30:00 Relator(a): José Carlos Passuello Acórdão: CSRF/01-05.079 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Marcos Vinícius Neder de Lima e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE DA MULTA DE MORA - A denúncia espontânea de infração, acompanhada do pagamento do tributo em atraso e dos juros de mora, exclui a responsabilidade do denunciante pela infração cometida, nos termos do art. 138 do CTN, o qual não estabelece distinção entre multa punitiva e multa de mora sendo, portanto, inaplicável a penalidade imposta. Recurso negado. Número do Recurso: 108-127871 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 13807.006103/99-62 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): ABRIL S.A. Data da Sessão: 16/02/2004 15:30:00 Relator(a): José Carlos Passuello Acórdão: CSRF/01-04.863 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, José Ribamar de Barros Penha e Manoel Antonio Gadelha Dias. — Acórdão n° CSRF/01-04.863. Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE DA MULTA DE MORA: A denúncia espontânea de infração, acompanhada do pagamento do tributo em atraso e dos juros de mora, exclui a responsabilidade do denunciante pela infração cometida, nos termos do art. 138 do CTN, o qual não estabelece distinção entre multa punitiva e multa de mora sendo, portanto, inaplicável esta última. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e não provido. Entre tantos julgados na 1a Turma da CSRF, em um deles e que fui Relator, assim me posicionei (Acórdão n° CSRF/01-03.782): .112 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 Fl. 4 . t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *gp QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 16327.000787/2001-56 Acórdão n.°. : 105-16.326 Assim, a questão deve ser iniciada pela dicotomia declarada pela Fazenda acerca do conceito de multa, que seria indenizatória ou punitiva, excludentemente. Sobre isso, já temos manifestação expressa dos Tribunais Superiores, que entendem não haver distinção entre as multas de caráter punitivo ou simplesmente moratório. Assim já foi decidido: AERESP 169877/SP (Agravo Regimental nos Embargos de Divergência do Resp 1998/0092275-0), Relator o Min. Humberto Gomes de Barros— 1 8 Seção: "(...) MORATÓRIA E PUNITIVA — DISTINÇÃO — INEXISTÊNCIA — PRECEDENTES. — A Lei não faz distinção entre multa moratória e punitiva. (..). RESP 177076/RS, Relator o Min. Humberto Gomes de Barros - 18 Turma: "(...) II — TRIBUTÁRIO — MULTA MORATÓRIA — DISPENSA C T N, ART. 138 — DISTINÇÃO ENTRE MULTA PUNITIVA E REMUNERA TÓRIA — INEXISTÊNCIA. (...) III 0 0 Art. 138 do C T N não permite a distinção entre multa punitiva e remuneratória, até porque "não disciplina o C TN as sanções fiscais de modo a estrema-las em punitivas ou moratórias, apenas exige sua legalidade"(STF — RE 79.625). IV — A multa moratória foi concebida como forma de punir o atraso no cumprimento das obrigações fiscais, tornando-o oneroso. Seu escopo final é intimidar o contribuinte, prevenindo sua mora. Inegável sua natureza punitiva. O ressarcimento pelo atraso fica por conta dos juros e eventual correção monetária." O embasamento doutrinário para tais decisões pode ser buscado em inúmeros artigos e obras publicadas, onde ressalta na obra "Curso de Direito Tributário", Forense, 1999, págs. 641, de Sacha Calmon Navarro Coelho, textualmente: "De nossa parte, não temos a mais mínima dúvida quanto à natureza sancionatória, punitiva, da multa moratória. De confrutar o argumento de que a multa moratória, conqua o punitiva, é também indenizatória, possuindo uma ambivale ,te personalidade jurídica. A este androgenismo conceituai - 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2;s0,-.W> QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 16327.000787/2001-56 Acórdão n.°. : 105-16.326 escapou Ruy Barbosa Nogueira — emérito tributarista paulistano, titular da prestigiosa Escola de Direito do Largo do São Francisco. A multa tem como pressuposto a prática de um ilícito (descumprimento de dever legal estatutário ou contratual). A indenização possui como pressuposto um dano causado ao patrimônio alheio, com ou sem culpa (como nos casos de responsabilidade civil objetiva informada pela teoria do risco). A função da multa é sancionar o descumprimento das obrigações, dos deveres jurídicos. A função da indenização é recompor o patrimônio danificado. Em Direito Tributário, é o juro que recompõe o patrimônio estatal lesado pelo tributo não recebido a tempo. A multa é para punir, assim como a correção monetária é para garantir, atualizar o poder de compra da moeda. Multa e indenização não se confundem. É verdade que do ilícito pode advir obrigação de indenizar. Isto, só ocorre quando a prática do ilícito repercute no patrimônio alheio, inclusive o estatal, lesando- o. O ilícito não é a causa da indenização; é a causa do dano. E o dano é o pressuposto, a hipótese a que o Direito liga o dever de indenizar. Nada tem a ver com a multa, que é sancionatória. Debalde argüir semelhança entre a multa de mora e as chamadas "cláusulas penais" do Direito Civil. No campo do Direito Privado, existem multas compensatórias ou indenizatórias e multas punitivas. A diferença é a seguinte: a multa punitiva visa sancionar o descumprimento do dever contratual, mas não o substitui, e a multa compensatória aplica-se para compensar o não-cumprimento do dever contratual principal, a obrigação pactuada, substituindo-a. Por isso mesmo, costuma-se dizer que tais multas são "início de perdas e danos". Ora, se assim é, já que a multa moratória do Direito Tributário não substitui a obrigação principal — pagar tributo — coexistindo com ela, conclui- se que a sua função não é aquela típica da multa compensatória, indenizatória, do Direito Privado (por isso que seu objetivo é tão- somente punir). Sua natureza é estritamente punitiva, sancionante. Aliás, o STF alinha-se com a opinião ora expendida, como já visto.' Avanço no raciocínio, agora no pressuposto de que não se distingue multa moratória de multa punitiva, já que ambas tem estrito caráter punitivo, o que as coloca, indistintamente, sob o manto protetor do art. 138 do Código Tributário Nacional. Resta apreciar os efeitos trazidos ao campo jurídico • -Ia espontaneidade delineada no art. 138 do Código Tributário Na # 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 Fl. fl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /:-/tb-t,.• QUINTA CÂMARA- Processo n.°. : 16327.000787/2001-56 Acórdão n.°. : 105-16.326 no caso de pagamento, mesmo a destempo, pelo contribuinte sem que tenha sido forçado por ação objetiva da Fazenda Pública. Neste aspecto, concordo com as razões trazidas no voto condutor da decisão recorrida, que fundamente sua posição na jurisprudência dessa Câmara Superior, principalmente nos Acórdãos CSRF/01- 02.509, de 21/09/98 e CSRF/01-02.720, de 19/07/99, o último do eminente Relator Conselheiro Victor Luiz de Salles Freire, de cuja transcrição colho os seguintes fundamentos: "Neste diapasão, seu supra transcrito art. 138 limita a responsabilidade nos casos de denúncia espontânea apenas para pagamento do tributo devido e juros de mora, é de se ter desde logo como revogado qualquer dispositivo de lei que, à data da vigência do Código Tributário Nacional, diferentemente dispusesse para exigir também a multa de mora. Na espécie a correta hermenêutica não autoriza a extensão da norma para se entender que a mesma abarca também a multa de mora. E o afastamento do indigitado consectário faz sentido, haja vista que, quando o contribuinte procura a repartição antes de qualquer procedimento fiscal para sanar uma irregularidade que confessadamente praticou, no fundo presta um relevante favor para o Fisco já que, em tal hipótese, não precisam as autoridades aparelhar nenhuma ação fiscal contra si para recebimento do crédito tributário ou cumprimento de obrigação acessória não adimplida na época própria. Aqui não se vai ao ponto de dizer que o contribuinte agiu abona fide"já que, de rigor, até o momento do saneamento da irregularidade é inadimplente, mas seu comportamento buscando o arrependimento demanda um tratamento diferenciado em relação àqueles que o fisco precisa exercitar o aparelho investigatório para buscar seu crédito tributário. A respeito da matéria, e em abono deste modesto entendimento, traz-se a colação o ensinamento do I. Prof. Bernardo Ribeiro de Moraes, in "Compêndio de Direito Tributário", Ed. Forense, 1984, pág. 727, quando especificamente comentando o art. 138 do Código Tributário Nacional, deixou assente: "A exclusão da responsabilidade, pela denúncia espontânea, se prende a infração. A Fazenda Pública tem entendido que a falta de pagamento de imposto não exclui a responsabilidade do devedor em pagar o respectivo tributo com diversos acréscimos, inclu ' - o da multa moratória. É que, em principio, as infrações prev tas no art. 138 do C T N não abrange a falta de pagame, /I0 MINISTÉRIO DA FAZENDA t Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 16327.000787/2001-56 Acórdão n.°. : 105-16.326 imposto, mesmo que o devedor procure liquidar o tributo devido antes de qualquer procedimento fiscal. Em verdade, o art 138 do C T N refere-se a qualquer infração, indistintamente, sem qualquer ressalva, nem mesmo quanto a falta de pagamento de tributos. A denúncia espontânea, assim, em relação a exclusão da responsabilidade, opera contra todas as infrações, e a multa moratória é uma delas. Em conseqüência, diante do caso de denúncia espontânea, o contribuinte deve pagar apenas o valor do crédito tributário, excluído o valor da multa moratória. Devemos observar que a denúncia espontânea acha-se instituída no capítulo do C T N que trata da responsabilidade por infrações, abrangendo, portanto, qualquer modalidade de sanção que seja aplicada, inclusive a multa moratória (que é sanção de ato ilícito)." Nesse entendimento, trilhamos pelo caminho já firmado neste Co/egiado, que na maioria das Câmaras vem entendendo se afastável o pagamento da multa moratória quando do pagamento espontânea da obrigação tributária, mesmo a destempo, mas antes de qualquer ação da administração tributária que represente qualquer forma, desde que escrita, de compelir o contribuinte ao recolhimento, com conseqüente quebra de sua espontaneidade. O L Relator do voto condutor da decisão recorrida já indicou dois acórdãos desta Câmara Superior, nesse mesmo sentido, o que torna reiterado tal entendimento. E, no judiciário, o entendimento é semelhante, senão, vejamos: No STF: RE-106.0681SP, Relator o Min. Rafael Mayer 1 a Turma, DJ 23/08/85, pág. 13781 Ementa: "ISS — INFRAÇÃO. MORA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. EXONERAÇÃO. ART 138 DO C T N. - O contribuinte do ISS, que denuncia espontaneamente ao fisco, o seu débito em atraso, recolhido o montante devido, com juros de mora e correção monetária, está exonerado da multa moratória, nos termos do art. 138 do C T N. Recurso Ext rdi ria não conhecido." No STJ: I I ,- ,i• b:... MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 Fl. •. ... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘, •-:- 1. , :''‘ P -1 • QUINTA CÂMARA.,-1?-111 n Processo n.°. : 16327.000787/2001-56 Acórdão n.°. : 105-16.326 RESP 9241/PR (Recurso Especial), Relator o Min. Milton Luiz Pereira, DJU 19/10/92, 1 Turma Ementa: "Sem antecedente procedimento administrativo, descabe a imposição de multa, mesmo pago o imposto após a denúncia espontânea (art. 138 do CTN). Exigi-Ia seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal". RESP 169.877/SP (Recurso Especial), Relator o Min. Ari Pargendler, DJ 24/08/98, pág. 64, 2' Turma Ementa: 'TRIBUTÁRIO. /CM. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA. O Código Tributário Nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; no respectivo sistema, a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigivel no caso de denúncia espontânea, por força do artigo 138, mesmo em se tratando de imposto sujeito ao lançamento por homologação. Recurso especial conhecido e provido. R Nessa linha de entendimento, adotando a posição já defendida em inúmeros julgados anteriores, voto por reconhecer a aplicação do instituto da espontaneidade e conseqüente afastamento da multa moratória no recolhimento, o que representa cancelar a exigência relativamente a este item. Com relação à aliquota da CSLL e conseqüente preliminar de cerceamento ao direito de defesa por desconhecimento dos demonstrativos de fls. 244 e 245, pleitos afastados em primeiro grau, convém ressaltar: a) — Os demonstrativos integraram o auto de infração, o que : ' - concluir que foram levados ao conhecimento da recorrente — folha de continuaç k *o a o - de infração, duas folhas entre diversas; e,19, / 4 12 .• n•••5• MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 Fl. ei PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;:k.1.:*; QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 16327.000787/2001-56 Acórdão n.°. : 105-16.326 b) - Em tais demonstrativos realmente está consignada a cobrança da CSLL à alíquota de 8%. A recorrente discute ser inaplicável a alíquota adotada para instituições financeiras e sim 8%, fato já ocorrido. Dessa forma, nenhum prejuízo eventual desconhecimento dos cálculos traz à recorrente sob o aspecto quantitativo decorrente do cálculo e, como conseqüência, entendo ser desnecessário renovar prazo para recurso, uma vez que é improvável que a recorrente pretenda rebelar-se contra aquilo que já pleiteia no recurso. Assim, rejeito o pedido da recorrente. Ainda, sustentou o Patrono da recorrente, da tribuna, a necessidade de cancelamento da cobrança da CSLL lançada, fato que não foi tratado no relatório mas que merece apreciação. O recurso voluntário trouxe um item especial tratando da CSLL - Item III - Da Vigência de Causa Suspensiva da Exigibilidade (fls. 313 a 316) em cujo conteúdo encontro referências diversas à liminar limitando em 8% a aliquota da CSLL, já tratada acima. Também refere-se à dedutibilidade de despesas incorridas com tributos na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, encerrando o assunto com os dizeres (fls. 316): "29. E são exatamente estes valores do IRPJ e da CSLL, que deixaram de ser recolhidos por força da dedução (autorizada por liminar na segunda demanda) de montantes da própria CSLL cuja exigibilidade se encontra suspensa (liminar proferida na primeira demanda), que vieram ser lançados como plenamente exigíveis, acompanhados inclusive de multa de ofício, a razão de 75%." 30. Por tal motivo, resta evidente que, igualmente n- : - especificidade, o v acórdão recorrido está a merecer pronta ref. rma, impondo-se o cancelamento, nesta parcela, do auto de infração, o - combatido." /I, _82 , 43 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 16327.000787/2001-56 Acórdão n.°. : 105-16.326 O auto de infração relativo à CSLL (fls. 253) contempla a exigência de R$ 33.404,45, cuja descrição dos fatos está no item 001-9 da Descrição dos Fatos do auto de infração do IRPJ. Encontro a indicação de tratar-se de cálculo da CSLL devida e não paga no ano-calendário de 1996, referente a uma Provisão para desvalorização de títulos no valor de R$ 7.880.881,54, que, mediante a aplicação da postergação redunda em R$ 33.404,45, com emprego da alíquota de 8%. A autoridade recorrida trouxe, sobre esse valor, no voto condutor (fls. 300): "Cumpre informar que os cálculos da insuficiência do recolhimento da CSLL foram demonstrados pela Fiscalização a fls. 244 e 245 dos autos, não podendo ser acolhido o valor demonstrado às tis. 280 pelos motivos já expostos neste voto. Porém, poderá ser compensado o valor de R$ 33.404,45 devido a título de insuficiência de CSLL sobre a "Previsão para Desvalorização de Títulos", com o valor de R$ 498.318,05, recolhido a maior sobre "Provisão para Indenização Trabalhista", demonstrada pela Fiscalização às fls. 245 Quanto à CSLL recolhida a maior poderá ser objeto de Pedido de Restituição ou Compensação que deverá ser redigido a autoridade competente na forma do disposto no artigo n° 74 da Lei n° 9430, de 27 de dezembro de 1996, mediante procedimentos determinados em normas complementares." Como se pode ver, desse item não tratou o recurso voluntário, nem foi trazido na sustentação qualquer argumento objetivo que atacasse este item da decisão recorrida. Pode ter entendido a recorrente que, na sua negação geral, teria pretendido atacar este item, mas infelizmente não o fez, não cabendo aqui sua discussão por absoluta falta de questionamento. Além do mais, consta a fls. 301 a indicação de ter sido a CSLL n• ' l, de R$ 33.404,45, exonerada com os acréscimos legais pertinentes. 4 40$ 14 • • 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 Fl. • • r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 16327.000787/2001-56 Acórdão n.°. : 105-16.326 Quanto ao pedido de compensação do Adicional do IRPJ com valores que teriam sido recolhidos a maior relativamente à CSLL, e que já foi recusada pela autoridade recorrida, constatei que não consta do recurso a comprovação de que houve efetivo recolhimento a maior da CSLL, valor que em nenhum momento do processo se demonstra objetivamente. Além disso, a compensação se submete a pedido formal que deve indicar os valores, códigos, data de recolhimento indevido ou a maior e identificação com valor, data de vencimento e tributo que se quer compensar. Discordo da autoridade recorrida quando simplesmente se exime de apreciar o pedido por se declarar incompetente. Penso que se for ela autoridade incompetente, deve transferir o processo para que a autoridade competente se manifeste, sob pena de quebra da unicidade da Secretaria da Receita Federal que é uma entidade absolutamente respeitável e simples distribuição de funções administrativas não pode impedir o direito de defesa do contribuinte. Porém, a compensação é adstrita a preceitos burocráticos que devem ser respeitados, entre os quais a pesquisa se inicia pela liquidez e certeza do crédito que se quer compensar, o que não antevejo nos autos e, por não refletir dúvida objetivamente localizada, não é recomendável diligência para apreciar assunto genérico. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento parcial, apenas para acolher a denúncia espontânea, com afastamento da multa de mora. Sala • ,, Ses 'es - DF, em 1° de março de 2007. re f(etikie-ce.9. JO CA LOS PASSUELLO 15 Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1

score : 1.0
4731334 #
Numero do processo: 19515.003102/2005-28
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO - 2002 REMUNERAÇÃO À CONTROLADORA NO EXTERIOR PELA CESSÃO DE DIREITOS DE USO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR E MARCAS - INDEDUTIBILIDADE - As remunerações pagas pela controlada a sua controladora no exterior pela cessão de direitos sobre programas de computador e uso de marcas constituem “royalties” e são indedutíveis para efeito de imposto de renda.
Numero da decisão: 105-16.451
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200705

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO - 2002 REMUNERAÇÃO À CONTROLADORA NO EXTERIOR PELA CESSÃO DE DIREITOS DE USO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR E MARCAS - INDEDUTIBILIDADE - As remunerações pagas pela controlada a sua controladora no exterior pela cessão de direitos sobre programas de computador e uso de marcas constituem “royalties” e são indedutíveis para efeito de imposto de renda.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 19515.003102/2005-28

anomes_publicacao_s : 200705

conteudo_id_s : 4251524

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-16.451

nome_arquivo_s : 10516451_155735_19515003102200528_010.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Luís Alberto Bacelar Vidal

nome_arquivo_pdf_s : 19515003102200528_4251524.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2007

id : 4731334

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043759673901056

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T19:59:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T19:59:46Z; Last-Modified: 2009-07-15T19:59:46Z; dcterms:modified: 2009-07-15T19:59:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T19:59:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T19:59:46Z; meta:save-date: 2009-07-15T19:59:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T19:59:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T19:59:46Z; created: 2009-07-15T19:59:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-15T19:59:46Z; pdf:charsPerPage: 1143; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T19:59:46Z | Conteúdo => / " 1 - • 4 ar 1" CCOMOS Ri.' . I MINISTÉRIO DA FAZENDA Ni • • : " ti, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,-P.-•$,,, -;.4-reN e QUINTA CÂMARA Processo n° 19515.003102/2005-28 Recurso n° 155.735 Voluntário Matéria IRPJ E OUTRO - EX: 2002 Acórdão rt" 105-16.451 Sessão de 23 de maio de 2007 Recorrente BMC SOFTWARE DO BRASIL LTDA. Recorrida 3' TURMA DA DRI SÃO PAULO (SP) I - IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA ' JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 2002 REMUNERAÇÃO À CONTROLADORA NO EXTERIOR PELA CESSÃO DE DIREITOS DE USO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR E MARCAS - INDEDUTIBILIDADE - As remunerações pagas pela controlada a sua controladora no exterior pela cessão de direitos sobre programas de computador e uso de marcas constituem "royalties" e são indedutiveis para efeito de imposto de renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por BMC SOFTWARE DO BRASIL LTDA. , ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO . DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR pro ento ao recurso, nos . termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . .• , . . o - -' 1., VIS A ES Presidente) , . • . .. ,- : Ás` • , . - â -, „ Proonso n.• 19515.003102/2005-28 CC011CO5 • Acórdão n.0105-16.451 AL 2 LUIS SERTO : CE AR • Relat. .1 1 AGO )007 Participar: , ainda, do presente julgamento, os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, IRINEU BIANCHI E JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 5\ • Processo n.• 195/5 003102/2005-28 CC01/CO5 Acórdão n*10546451 Fls. 3 Relatório BMC SOFTWARE DO BRASIL LTDA., já qualificada neste processo, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 395/411 da decisão prolatada às fls. 378/387, pela 3*Turma de Julgamento da DRJ — SÃO PAULO (SP) I, que julgou procedente, Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e seus reflexos, cientificado ao contribuinte em 10.11.2005. Consta do Auto de Infração, fls. 175/183, que a contribuinte teria contabilizado despesas não necessárias, devido a: (i) pagamento de multas por infração de lei não tributária e de patrocínios e, (ii) despesa não dedutível relativa a provisão de royalties pago a sócio , cujos fatos geradores ocorreram em 31 de dezembro de 2001. Como reflexo, foi lavrado Auto de Infração da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSSL. Ciente do lançamento a contribuinte apresenta impugnação de fls. 191/201. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, conforme decisão n ° 09.404 de 12/04/2006, cuja ementa reproduzo a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-Calendário: 2001 Ementa: REMUNERAÇÃO À CONTROLADORA NO EXTERIOR PELA CESSÃO DE DIREITOS DE USO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR. INDEDUTIBILIDADE. As remunerações pagas pela controlada a sua controladora no exterior pela cessão de direitos sobre programas de computador constituem "royalties" e são indedutíveis para efeito de imposto de renda. TAXA SELIC. A cobrança de juros de mora com base na SELIC está em conformidade com a legislação vigente, não sendo de competência desta instância administrativa a apreciação da constitucionalidade ou legalidade de atos corretamente inseridos no ordenamento jurídico. AUTO REFLEXO. Aplica-se ao lançamento reflexo de CSLL op que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à intima relação de causa e efeito existente entre eles. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 25.08.2006 a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 26.09.2006 protocolo às fls. 395, onde apresenta, basicamente, as seguintes alegações: Que com relação à glosa de despesas a titulo de direitos autorais pagos a beneficiários no exterior, mais especificamente a BMC Software, Inc, não pode concordar, uma vez que embasada em entendimento equivocado acerca da natureza jurídica dos pagamento por ela efetuados, tendo, por isso, apresentado a competente impugnação administrativa. • . . • . s• • •‘ Processo n"19515.003102/2005-28 CCD/X05 Acórdão ri, 'I 05-16.451 Fls. 4 Que, em que pese a clareza dos pontos suscitados pela r. decisão recorrida, há que se apontar que esta desbordou do objeto de discussão dos presentes autos, tendo em vista que adotou premissas equivocadas para concluir que os pagamentos efetuados pela Recorrente não fariam jus à integral dedutibilidade na apuração do lucro tributável. Nada obstante, ainda que as premissas ora elencadas guardassem qualquer nexo de pertinência com o objeto destes autos, também não poderiam ser aceitas, já que desvirtuaram os conceitos originais de royalties e direito de autor sobre software, contemplados por legislação específica. Que a despeito de a decisão em análise ter concluído pela impossibilidade de dedução dos pagamentos efetuados pela Recorrente, nunca é demais frisar que a regra da indedutibilidade diz exclusivamente com remessas a título de royalties enquanto, tal como exaustivamente exposto na impugnação à autuação ora combatida, referidos pagamentos remuneram o direito de autor dos programas de computador em questão. Que de fato, a Lei 9.609/98 estabeleceu em seu artigo 2° que "o regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador é o conferido às obras literárias peta legislação de direitos autorais e conexos vigentes no Pais". Que, partindo-se da premissa legal de que os programas de computador geram direitos autorais a seus criadores, tem-se que também o tratamento tributário conferido a pagamentos efetuados a autores por direitos de propriedade intelectual de uso de software deve observar as mesmas regras específicas de tributação de direitos do autor. Que, entre as normas específicas na legislação em vigor, tem-se o art. 22 da Lei 4.506/64, que classifica como royalties em rol exaustivo, determinados rendimentos, excluindo, expressamente, os rendimentos de exploração de direitos autorais percebidos diretamente pelo autor — o que é a situação existente no presente caso, tal como comprova cópia dos contratos de licenciamento e distribuição acostados a estes autos. Sobre o assunto, contudo, equivocadamente concluíram as dd. Autoridades julgadoras de primeira instância, ao deixar consignado que "o artigo 22 da Lei n°4.506/1964, invocado pela interessada, elenca os rendimentos que classifica como royalties, porém esta norma tem sua aplicabilidade apenas aos rendimentos auferidos por pessoas fisicas". Acrescenta que, de início, mostra-se dificil — para não se dizer, impossível, contraditar a afirmação de que pessoa jurídica não é pessoa natural, e vice-versa. É obvio que tal proposição — até aí considerada — está absolutamente correta. Realmente uma pessoa jurídica não é uma pessoa natural. No entanto, enfatiza, desta constatação não decorre logicamente a conclusão de que pessoa jurídica não pode ser autora ou criadora de determinada obra intelectual. Cita em seu favor o artigo 52 do Código Civil Brasileiro, conforme segue: "Art. 52 — Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos de personalidade." Conclui que as pessoas jurídicas são legalmente equiparadas às pessoas naturais para fins de reconhecimento de seus direitos de personalidade, inclusive no tocante ao direito originário sobre as obras industriais e intelectuais.ja, • • • Pf003140 C19515.0031022005-213 CCOVCO5 MS/dão n! 105-15.451 Ra. 5 Que, por mais que a fiscalização tente discordar, é fato que os pagamentos objeto do contrato firmado entre a recorrente e a empresa estrangeira são qualificados, no exterior, como rendimentos auferidos pelo criador de tais programas. Nesse passo, aliás, ainda que não trate especificamente da questão em exame (remuneração de um direito), nunca é demais lembrar o quanto o disposto no art. 8° da Lei de Introdução ao Código Civil: An. 8° - Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do pais em que estiverem situados. Assim, a empresa BMC Software,Inc. é comprovadamente, sob as leis de regência dos Estados Unidos da América, a criadora dos programas de computador objeto do contrato de licenciamento e distribuição firmado com a Recorrente, todos os valores remetidos ao exterior sob os termos do referido contrato serão, necessariamente, recebidos pelo autor desses programas, fazendo, assim, inteiramente aplicável o teor do artigo 22 da Lei 4.506/64. Cita ainda Parecer CST 520 de 02 de junho de 1989. Cita acórdãos do Primeiro Conselho de contribuintes. Por fim, alega a Recorrente que, ainda que se deixe, temporariamente, de lado as equivocadas premissas que embasam tal conclusão, é fato que a d. autoridade fiscalizadora e as dd. Autoridades julgadoras de primeira instância claramente não dependeram o tempo e a atenção necessários ao correto exame do contrato celebrado pela Recorrente com a empresa BMC Software, Inc. Que, caso houvessem examinado com o devido cuidado tal documento, poderiam observar que, mesmo afastada a natureza de remuneração a direito de autor inerente aos pagamentos efetuados sob tal contrato, certamente não se teria em mãos pagamento de royalties, na medida que a Recorrente figura como intermediária na relação entre usuário final (consumidor) e o autor da obra intelectual (BMC Software, Inc.). Transcreve os itens 1.1. e 2.2. do contrato de fls. Que em vista de tais trechos, bem como das demais condições estabelecidas no contrato, conclui-se com clareza que a Recorrente não tem acesso ao código-fonte dos sofrwares comercializados. Diante do teor do Contrato, portanto, fica evidente que os pagamentos, em contraprestação ao direito de distribuição e comercialização dos softwars da controladora da Recorrente não se enquadram na categoria de rnyalties, seja qual for a acepção adotada pelo fisco para o termo, uma vez que a Recorrente não se utiliza de qualquer informação sob tutela do direito de propriedade intelectual. Não comportam também transferência de tecnologia. Requer o cancelamento em sua totalidade dos créditos tributários originários pela ilegal glosa dos custos e despesas • a • 'o. •. • • • Processo n.° 19515.003102/2005-28 CC01/CO5 Acórdão n.• 105-16.451 Fk. 8 Voto Conselheiro LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é tempestivo e está revestido de todas as formalidades exigidas para sua aceitabilidade, razão pela qual dele conheço. Tarefa principal para resolução da lide é definir se os pagamentos efetuados pela Recorrente a sua controladora no exterior se constituem em "direito autoral" ou "royalties". Primeiro há de se verificar a alegação da Recorrente de sua condição de mera intermediária conforme alega e que para tanto transcreve os itens 1.1 e 2.2 do Contrato de Licenciamento. De tais itens consta que: OUTORGA DE DIREITOS. 1.1 Sujeito aos termos e condições previstos neste instrumento e na• mediada em que a Licenciante possa legalmente fazê-lo, a Licenciante, por este instrumento, outorga à Licenciada e a Licenciada recebe da Licenclante o direito não exclusivo, no Território, de sublicenciar, comercializar e distribuir os Produtos para uso pelos clientes da Licenciada no Território, de acordo com quaisquer contratos com tais clientes, previamente aprovados pela Licenciante, por este instrumento. Na medida em que os direitos da Licenciante não sejam, de outra forma, limitados por força de lei, e sem consideração a qualquer contraprestação adicional, os direitos sobre os Produtos outorgados neste instrumento serão também aplicáveis a todos os aperfeiçoamentos, invenções, modificações, alterações ou mudanças nos Produtos, pela Licenciante. COMPROMISSOS DA LECENCIADA 2.2 A Licenciada terá o direito e a obrigação de licenciar, comercializar e distribuir os Produtos aos clientes, de acordo com os termos e condições legais autorizados e aprovados pela Licenciante. Não vejo em tais cláusulas qualquer menção objetiva de que a Recorrente tem, perante a sua controladora, no presente contrato, a característica de intermediário, na.acepção de mediador, de agente de negócios por conta de outrem. Tanto é assim, que a Recorrente ao invés de receber comissões sobre os valores faturados, paga conforme item 4.1. que abaixo transcrevo. CONTRAPRESTA CÃO 4.1. — Como contraprestação pela outorga, pela Licenciante à Licenciada, dos direitos e das licenças abrangidas neste Contrato, a Licenciada pagará à Licenciante: (I) uma taxa de software por cada Produto sublicenciado pela Licenciada equivalente a 40% sobre o preço do referido Produto estabelecido em Lista de Preços para a $s *4 ' • • PMCCSSO 019515.00310212005-28 CC011CO5 Acõedio n.• 105.16.451 As.? América Latina disponível no website ("cww.bmccom "j, conforme tal lista possa reajustada pela Licenciante, a seu critério exclusivo e tempo em tempo, fornecendo a Licenciada uma lista de preços para a América Latina revisado,,.." . Assim entendo sem êxito a argumentação de que se trata de interrnediação. Por outro lado consta do item 1.2. do contrato em análise: 1.2 - Sujeito aos termos e condições previstos neste instrumento e na mediada em que a Licenciante possa legalmente fazê-lo, a Licenciante, por este instrumento, outorga à Licenciada e a Licenciada recebe da Licenciante o direito e licença não exclusivos, no Território sob todos direitos de propriedade intelectual da Licenciante sobre Produtos, na medida, mas somente na medida necessária para que a Licenciada cumpra suas responsabilidades e exerça seus direitos sob este contrato. Com respeito aos nomes e marcas da Licenciante, a Licenciante, por este instrumento, outorga à Licenciada o direito não exclusivos de uso do nome e marca da Licenciante BMC Software, Petrol Sofnvare, e das outras marcas da Licenciante utilizadas pela Licenciante com respeito aos produtos, mas apenas em conexão com os produtos, mas somente em associação com os Produtos. Todo o uso pela Licenciada dos nomes e marcas da Licenciante será feito de acordo com os padrões de qualidade razoáveis da Licenciante. Todo e qualquer fundo de comércio gerado pelo uso, pela Licenciada, dos nomes e marcas da Licenciante e que seja atribuído a tais nomes e marcas deverá reverter em beneficio da Licenciante. Conforme se depreende do texto acima a Recorrente não teve outorgado em seu favor simplesmente o direito de sublicenciar comercializar e distribuir, mas também o de "uso do nome e marca", o que toma claro que a Recorrente não recebe para comercialização produtos prontos enviados por sua Controladora, mas sim, monta por sua conta, evidentemente obedecendo ao contrato de licenciamento, os softwares distribuídos e comercializados utilizando-se da tecnologia e da marca da Controladora. Assim é que o item 2.3 do contrato prevê que: 51 Licenciada terá o direito de possuir fitas magnéticas ou outros veículos que contenham os Produtos da Licenciante abrangidos por este Contrato e o direito de reproduzir tais fitas ou veículos, de forma que possam ser fisicamente fornecidos aos clientes da Licenciada,.." Como visto a Recorrente obteve o direito de explorar comercialmente o "direito autoral" e de "uso de um nome e marca". O Parecer Normativo CST 37/74, assim define royalties.(Decreto 60.580/67) "...o termo "royahy" significa qualquer royalty ou outra importância paga em retribuição pelo uso ou privilégio de usar qualquer direito autoral, patente, desenho, processo ou fórmula secreta, marca de fábrica ou propriedade semelhante, mas não inclui nenhum "royalty" ou importância paga em retribuição à exploração de uma mina, jazida ou por qualquer outro tipo de extração de recursos minerais" • • I • Processo rs• 19515.003102/2005-28 CC01/CO5 Acórdão rs• 105-18.451 Fls. 8 Segundo Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa: Substantivo masculino. limportância cobrada pelo proprietário de uma patente de produto, processo de produção, marca, etc., ou pelo autor de uma obra, para permitir seu uso ou comercialização. [Pl.: royalties.] Pelo exposto, chega-se a conclusão de que os pagamentos em apreço têm a característica de royalties. Artigo 71 da Lei 4.506/1964, prescreve que: "a dedução de despesas com royalties será admitida quando necessárias para que o contribuinte mantenha a posse, uso ou fruição do bem ou direto do produto que produz o rendimento". Entretanto o parágrafo único do mencionado artigo 71, prevê que: "Não são dedutiveis:" I — os royalties pagos a sócios ou dirigentes de empresas, e a seus parentes ou dependentes; HZ — os royalties pelo uso de patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação, ou pelo uso de marcas de indústria quando: b) pagos pela sociedade com sede no Brasil a pessoa com domicilio no exterior que mantenha direta ou indiretamente, controle do seu capital com direito a voto, observado o disposto no parágrafo único; Conforme está pacificado nos autos, a recorrente é controlada pela empresa estrangeira que lhe licenciou os direitos, estando portanto enquadrada no inciso 1 do artigo 71 acima transcrito. Outro assunto que se discute nos autos são os conceitos de royalties e direito de autor. Alega a Recorrente que: "Nada obstante, ainda que as premissas ora elencadas guardassem qualquer nexo de pertinência com o objeto destes autos, também não,poderiam ser aceitas, já que desvirtuaram os conceitos originais de royalties e direito de autor sobre software, contemplados por legislação especifica." Complementa no sentido de que os rendimentos de exploração de direitos autorais percebidos diretamente pelo autor, está excluído da classificação de royalties conforme segue: "entre as normas especificas na legislação em vigor, tem-se o art. 22 da Lei 4.506/64, que classifica como royalties em rol exaustivo, determinados rendimentos, excluindo, expressamente, os rendimentos de exploração de direitos autorais percebidos diretamente pelo autor — o que é a situação existente no presente caso, tal como comprova cópia dos contratos de licenciamento e distribuição acostados a estes autos." • e . • Processo n.• 19515.0031022005-28 CC01/CO5 Acórdão n.• 105-18.451 p49 Em contraposição a entendimento dos Julgadores de primeira instância que alegaram ser tal dispositivo legal aplicável tão somente às pessoas físicas argumenta a Recorrente: "De início, mostra-se dificil — para não se dizer, impossível, contraditar a afirmação de que pessoa jurídica não é pessoa natural, e vice-versa. É obvio que tal proposição — até ai considerada — está absolutamente correta. Realmente uma pessoa jurídica não é uma pessoa natural. No entanto, desta constatação não decorre logicamente a conclusão de que pessoa jurídica não pode ser autora ou criadora de determinada obra intelectuaL" Cita em seu favor o artigo 52 do Código Civil Brasileiro, conforme segue: "Art. 52 — Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos de personalidade." Quanto a esta questão temos o entendimento de que efetivamente não se pode atribuir a uma pessoa jurídica a criação de obra intelectual. Intelecto ativo- faculdade cognitiva pela qual as impressões recebidas pelos sentidos se tomam inteligíveis, i. e., apropriadas ao intelecto passivo; intelecto agente. Intelecto passivo, a faculdade cognitiva pela qual as impressões dos sentidos, já espiritualizadas pelo intelecto ativo (q. v.), são plenamente conhecidas. Assim, impossível se concordar que uma pessoa jurídica possa conceber uma obra intelectual. Quanto à disposição do artigo 52 do Novo Código Civil, não pretende este, dar condição de naturalidade a pessoa jurídica, entendo que quando referido artigo afirma que aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, VEJAM BEM, no que couber, a proteção dos direitos de personalidade quer se referir a outros direitos, àqueles em possa caber tal equiparação, como os descritos nos artigos 11 a 21 do mesmo código, intitulado "Dos Direitos da Personalidade." Vejamos por exemplo o artigo 17. Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória. Este é um típico caso em que se pode aplicar o artigo 52 pois, tanto as pessoas naturais como as pessoas jurídicas podem se valer deste direito. Também se prestam a mesma interpretação os artigos 18, 19, 20 e 21. Não é por acaso que a terceira edição do Novo Código Civil, da editora Revista dos Tribunais, Estudo Comparado com o código Civil de 1916, prefaciado pelo Prof. Miguel Reale, adverte, após o referido artigo 52, que se veja os artigos 11 a 21. Desta forma desprezo a argumentação da Recorrente de que a Pesso jurídica poderia ser autora da ob tanto estaria fora da área de inclusão dos royalties. • * C • • Processo n.• 19515.003102/2005-28 CC01/CO5 Acenei° n.° 10548.451 Fts. /O Também, não tem o artigo 8° da Lei de Introdução ao Código Civil o poder de transformar uma obra, que somente pode ser concebida por pessoas naturais, para pessoas jurídicas, até porque não fica provado pela Recorrente nos autos, que as leis dos Estados Unidos admitam tal descalabro. Por fim, há ainda uma questão que torna irreversível a caracterização dos pagamentos como indedutíveis. Conforme transcrito acima, aqui repito, "...Com respeito aos nomes e marcas da Licenciante, a Licenciante, por este instrumento, outorga à Licenciada o direito não exclusivos de uso do nome e marca da Licenciante BMC Software, Pairo! Software, e das outras marcas da Licenciante utilizadas pela Licenciante com respeito aos produtos, mas apenas em conexão com os produtos, mas somente em associação com os Produtos. Todo o uso pela Licenciada dos nomes e marcas da Licenciante será feito de acordo com os padrões de qualidade razoáveis da Licenciante. Todo e qualquer fundo de comércio gerado pelo uso, pela Licenciada, dos nomes e marcas da Licenciante e que seja atribuído a tais nomes e marcas deverá reverter em beneficio da Licenciante.(gnfei) Então temos que: — os royalties pelo uso de patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação, ou pelo uso de marcas de indústria quando; (grifei) b) pagos pela sociedade com sede no Brasil a pessoa com domicilio no exterior que mantenha direta ou indiretamente, controle do seu capital com direito a voto, observado o disposto no parágrafo único; Por fim, somente o pagamento pelo uso de marca, pago a controladora, já bastaria para a indedutibilidade das pagamentos perante a legislação do Imposto de Renda. Por todo exposto voto no sentido de negar provi 1 nn• • :• recurso voluntário valido também para o lançamento reflexo. Z/2 - Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007. LU? : ERT is CE AR( V AL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

score : 1.0
4730968 #
Numero do processo: 18471.002790/2003-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MOMENTO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Excetuadas as hipóteses expressamente definidas em lei como de fato gerador anual, a regra de tributação dos rendimentos percebidos pelas pessoas físicas é no momento da percepção do rendimento. De acordo com o § 4º do art.42 da Lei nº 9.430, na hipótese de presunção de omissão de rendimentos, caracterizada pela existência de depósitos em instituições financeiras sem comprovação da origem, o imposto incide no mês e tem por base a tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Após o advento do Decreto – lei nº 1.968/1982 (art. 7 º), que estabelece o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento do imposto sobre a renda das pessoas físicas passou a ser do tipo estatuído no artigo 150 do CTN. Nos termos do art. 43 do CTN, o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. Fixada pela norma legal a tributação mensal, o termo de início para contagem do prazo de cinco anos para o lançamento é a ocorrência do fato gerador, ou seja, o mês em que o imposto incide. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.030
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso quanto à decadência do direito de lançar relativo aos valores apurados nos meses de janeiro a novembro de 1998. Vencidos os Conselheiros José Ribamar Barros Penha (Relator), Luiz Antonio de Paula e Ana Neyle Olímpio Holanda, que deram provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo a importância de R$xxxxxxxx. Designada como redatora do voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto.
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200612

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : MOMENTO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Excetuadas as hipóteses expressamente definidas em lei como de fato gerador anual, a regra de tributação dos rendimentos percebidos pelas pessoas físicas é no momento da percepção do rendimento. De acordo com o § 4º do art.42 da Lei nº 9.430, na hipótese de presunção de omissão de rendimentos, caracterizada pela existência de depósitos em instituições financeiras sem comprovação da origem, o imposto incide no mês e tem por base a tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Após o advento do Decreto – lei nº 1.968/1982 (art. 7 º), que estabelece o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento do imposto sobre a renda das pessoas físicas passou a ser do tipo estatuído no artigo 150 do CTN. Nos termos do art. 43 do CTN, o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. Fixada pela norma legal a tributação mensal, o termo de início para contagem do prazo de cinco anos para o lançamento é a ocorrência do fato gerador, ou seja, o mês em que o imposto incide. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 18471.002790/2003-38

anomes_publicacao_s : 200612

conteudo_id_s : 5633260

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-16.030

nome_arquivo_s : 10616030_146176_18471002790200338_029.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : José Ribamar Barros Penha

nome_arquivo_pdf_s : 18471002790200338_5633260.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso quanto à decadência do direito de lançar relativo aos valores apurados nos meses de janeiro a novembro de 1998. Vencidos os Conselheiros José Ribamar Barros Penha (Relator), Luiz Antonio de Paula e Ana Neyle Olímpio Holanda, que deram provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo a importância de R$xxxxxxxx. Designada como redatora do voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006

id : 4730968

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043759706406912

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T12:37:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T12:37:46Z; Last-Modified: 2009-07-15T12:37:47Z; dcterms:modified: 2009-07-15T12:37:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T12:37:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T12:37:47Z; meta:save-date: 2009-07-15T12:37:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T12:37:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T12:37:46Z; created: 2009-07-15T12:37:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; Creation-Date: 2009-07-15T12:37:46Z; pdf:charsPerPage: 2248; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T12:37:46Z | Conteúdo => ; , •• ..esk '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ›. SEXTA CÂMARA Processo n°. : 18741.002790/2003-38 Recurso n°. : 146.176 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : MARCELO DA SILVA VIEIRA Recorrida : 3S T1JRMA/DRJ no RIO DE JANEIRO — RJ II Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-16.030 MOMENTO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Excetuadas as hipóteses expressamente definidas em lei como de fato gerador anual, a regra de tributação dos rendimentos percebidos pelas pessoas físicas é no momento da percepção do rendimento. De acordo com o § 4° do art.42 da Lei n° 9.430, na hipótese de presunção de omissão de rendimentos, caracterizada pela existência de depósitos em instituições financeiras sem comprovação da origem, o imposto incide no mês e tem por base a tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Após o advento do Decreto — lei n° 1.968/1982 (art. 70), que estabelece o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento do Imposto sobre a renda das pessoas físicas passou a ser do tipo estatuído no artigo 150 do CTN. Nos termos do art. 43 do CTN, o fato gerador do Imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica. Fixada pela norma legal a tributação mensal, o termo de inicio para contagem do prazo de cinco anos para o lançamento é a ocorrência do fato gerador, ou seja, o mês em que o imposto incide. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCELO DA SILVA VIEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso quanto à decadência do direito de lançar relativo aos valores apurados nos meses de janeiro a novembro de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Ribamar Barros Penha (Relator), Luiz Antonio de Paula e Ana Neyle Olímpio Holanda, que deram provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo a importância de R$29.635,67. Designada como redatora do voto vencedor a Conselheira S eli Efigênia Mendes de Britto. JOS IBA /14ARROS PENHA PRESIDEN E • , ..t , • • .,.t.a..44 MINISTÉRIO DA FAZENDA-.. . ..... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;;feff.,.> SEXTA CÂMARA Processo n° : 18741.002790/2003-38 Acórdão n° : 106-16.030 114 0. LI EF (' ,1 .1-1 445 S DE BRITTO R: DAT* - , O I IGNADA/ FORMALIZADO EM: f o' 5 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERRERA PAGETTI, ISABEL APARECIDA STUANI (\lt (suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. 2 • • eiris. ^N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;;TQ> SEXTA CÂMARA Processo n° : 18741.002790/2003-38 Acórdão n° : 106-16.030 Recurso n° : 146.176 Recorrente : MARCELO DA SILVA VIEIRA RELATÓRIO Marcelo da Silva Vieira, qualificado nos autos, representado (mandado, fl. 58), interpõe Recurso Voluntário em face do Acórdão DRJ/RJO II n° 5.190, de 14 de maio de 2004 (fls. 88-92), mediante o qual foi mantido o lançamento do crédito tributário no valor de R$225.849,76, relativo a Imposto de Renda acrescido de multa de oficio e juros de mora, ano-calendário 1998, conforme o Auto de Infração de fls. 35-46, apurada omissão de rendimentos caracterizada por depósito bancário de origem não comprovada no valor de R$321.013,42, tendo como fundamento as disposições do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. O julgamento encontra-se fundado na seguinte ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Lançamento procedente. Segundo consta do voto condutor do acórdão recorrido, o então impugnante não juntou comprovantes que pudessem justificar as informações constantes das planilhas de fls. 60 a 83, pelo que inválidas as alegações de origem dos depósitos "em aluguéis de linhas telefônicas, prolabore da empresa J. Vieira Filho Numismática, trocas de cheques a pedido de seu pai, restituições de sinal acrescido de prestações decorrentes de operação de compra e venda de imóvel que não logrou sucesso, devoluções de empréstimos, ou depósitos de sobras em dinheiro de viagens a trabalho". Também foi esclarecida a impossibilidade de afastar da base de cálculo valores inferiores a doze mil reais posto que os depósitos ultrapassaram o limite anual de oitenta mil. Do mesmo modo, não encontrou amparo legal para acolher a pretensão de 3 . " .• •••44111.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 18741.002790/2003-38 Acórdão n° : 106-16.030 descontar da apuração do montante mensal depósitos realizados no mês imediatamente anterior. Do Recurso voluntário Do Recurso Voluntário, de destacar os seguintes pontos, conforme constante na peça: a) os fatos: - prestou esclarecimentos sobre cada um dos depósitos indicando a origem e as circunstâncias que envolviam a operação, "num trabalho verdadeiramente Insano de busca de detalhes e informações que lhe avivasse a lembrança, inclusive perante terceiras pessoas"; - as justificativas não foram acolhidas pela Turma Julgadora porque os depósitos bancários devem estar respaldados em documentos formais; - não haveria comprovação de retenção na fonte feita por empresa da qual participa do quadro societário quando dos pagamentos de prolabore; - para que a parcela tributada em um mês sirva de origem como recurso já tributado para o mês seguinte, deveria o contribuinte comprovar a salda dos recursos de contas e o retomo. b) o direito: - houve erro na identificação do período-base do lançamento; - a lei foi aplicada de forma literal, sem consideração aos aspectos particulares que envolvem o fato, tendo sido interpretada pelo autuante e julgador em desacordo com os objetivos sociais a que se destina; - a decisão estaria em desacordo com o entendimento da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. c) da preliminar: - transcritas disposições constitucionais sobre os direitos e garantias individuais (art. 50, II) e sobre a exigência de tributos fundado em lei (art. 150, I), dos 4 • ...J:Ák 44_. MINISTÉRIO DA FAZENDA' {I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESvp ,,,ftle; SEXTA CÂMARA Processo n° : 18741.002790/2003-38 Acórdão n° : 106-16.030 artigos 3°, 97 e 142, do Código Tributário Nacional, art. 42, §§ 1° e 4°, da Lei n° 9.430, de 1996, e art. 10, da Lei n° 8.134, de 1990, afirma o recorrente que o valor das receitas será considerado auferido e tributado no mês do crédito. "O autuante tributou os rendimentos na base de cálculo do ajuste anual, como somatório dos depósitos mensais" e que "o lançamento não foi feito nos meses em que recebidos, como determina a lei"; - "o lançamento mensal importa em que a tributação em um mês justifique a origem dos recursos dos rendimentos depositados nos meses seguintes, realidade que se pretende afastar com a tributação anual"; d) do mérito: - o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não distingue entre pessoa física e jurídica, mas o interprete tem de considerar que está lidando com presunção, devendo considerar a diferença de controle permitida às duas entidades jurídicas; - a pessoa física não sendo obrigada a manter escrituração, passando muito tempo, dificilmente, terá condições "de resgatar na memória cada operação que realiza"; - nas relações entre parentes, ainda mais entre pais e filhos, e até mesmo entre grandes amigos, é comum as pessoas físicas não formalizarem por escrito, ou garantidos através de títulos; - tal realidade não foi levada em conta pelo julgador de primeira instância que ignorou completamente os esclarecimentos prestados minuciosamente na impugnação, num esforço hercúleo "simplesmente porque, segundo a lei, o contribuinte deveria dispor de documentos hábeis e idôneos"; - "os esclarecimentos prestados pelos contribuintes só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão (RIR/94, art. 894, § 1°)"; - o julgamento realizado pela DRJ Curitiba, em face do processo 10950.003940/2002-45, teria sido ignorado, mesmo nas operações entre pais e filho e entre irmãos; . - . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 18741.002790/2003-38 Acórdão n° : 106-16.030 - a decisão de primeira instância estaria em desacordo com o entendimento da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no Acórdão n° 104-19.393, de 12.06.2003, ao que transcreve os fundamentos; bem como ementas dos Acórdãos n° 104-19.068 e 104-19.665, sobre a desobrigatoriedade de pessoa física realizar escrituração; - haveria "tributação em cascata" aos moldes como o lançamento encontra-se realizado; - não aceitas as justificativas apresentadas na fase fiscalizatória por serem os depósitos ou parte deles fruto de pequenos negócios impunha inscrevê-lo como pessoa jurídica, de modo a considerar as despesas, custos e encargos com vistas à apuração da renda. No pedido, o acolhimento do "erro na identificação do período-base da tributação" julgando insubsistente o lançamento; alternativamente, que a tributação se faça por um dos critérios indicados nos anexos I e II, preferentemente o de maior depósito no mês; ou julgado improcedente por não adotar o critério de arbitramento, anexo III. À fl. 129, informações sobre o competente preparo recursal. É o relatório. 6 . • , , . • . • ‘,4'.." '4),_ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.72;...5:','It PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 18741.002790/2003-38 Acórdão n° : 106-16.030 VOTO VENCIDO. Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O recorrente tomou ciência do Acórdão DRJ/RJO II n° 5.190 em 04.06.2004 (fl. 93v), contra os termos do qual protocolizou, em 30.06.2004, interpôs Recurso Voluntário, do qual conheço por atender às disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972. Trata-se de julgamento de impugnação a lançamento por omissão de rendimentos com base depósito bancário cuja origem não fora comprovada, cumprindo a presunção estabelecida no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996. O julgamento de Primeira Instância não acolheu as alegações do então impugnante por não respaldadas em documentação hábil e idônea. Nesta fase, recorrente também não apresenta documentação probatória da origem dos recursos. Reitera, contudo, os argumentos de que a origem dos recursos depositados em sua conta no Banco Itair está justificada conforme planilha apresentada quando da impugnação às fls. 60-83. Princípio da legalidade Primeiramente, examinem-se as questões de ordem preliminar, deixando- se assentado que o Direito Tributário tem os seus fundamentos, seguramente, nos princípios da legalidade e da verdade real. Neste sentido, em razão do princípio da legalidade um tributo só pode ser exigido se previsto em lei. O recorrente demonstra saber muito bem disto ao elencar as regras dos artigos 5° e 150 da Carta Magna, dos artigos 3°, 97 e 142 do Código Tributário Nacional, além dos dispositivos das leis ordinárias, especialmente, o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, que fundamenta o lançamento, cuja redação inteira é a seguinte: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos auaís o titular, pessoa física ou 7 SI • G,4*.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Kr ,1'n-2- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESr SEXTA CÂMARA Processo n° : 187411002790/2003-38 Acórdão n° : 106-16.030 jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; lI - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). (Alterado pela Lei n° 9.481, de 13.8.97) § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído pela Lei n° 10.637, de 30.12.2002) § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 30.12.2002). Em face das disposições legais supra, verificam consignados expressamente os procedimentos a serem cumpridos tanto pelo fisco e quanto pelo contribuinte. Nesta situação, por expressão da lei, desnecessário até mesmo a utilização de recursos da integração legislativa. A busca da verdade real, definida na lei, é feita pelo lado do fisco, mediante os procedimentos adotados a partir do Termo de Inicio de Fiscalização, oportunidade em que o contribuinte foi intimado, dentre outras, a "apresentar extratos 8 J'A.'".4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •ê PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ust SEXTA CÂMARA Processo n° : 18741.002790/2003-38 Acórdão n° : 106-16.030 contendo a movimentação de todas as contas de depósito, aplicação e/ou investimento junto às instituições financeiras relacionadas no item anterior, referentes aos anos- calendário de 1998 a 2001" (fls. 6-7). De posse dos extratos (fl. 12-23) apresentados pelo contribuinte a fiscalização elaborou Termo de Intimação com vistas à comprovação, "mediante documentação hábil e idónea (...)" da origem dos depósitos movimentados no conta corrente/poupança n° 16.040-9, agência 0769, do Banco 'tal, no ano-calendário de 1998. No Relatório Fiscal de fl. 34 verifica-se que o ora recorrente não comprovou os depósitos bancários no total de R$321.013,42, frisando, a autoridade autuante, não ter levado em conta os valores iguais ou inferiores a R$500,00. Em dito relatório, anotado que o contribuinte não respondeu à intimação. Ou seja, o contribuinte foi regularmente intimado a comprovar, mediante documentação a origem dos recursos depositados, porém não cumpriu à determinação legal. Na impugnação, a bem da verdade, o autuado elabora planilha com os valores e "as justificativas" da origem dos recursos. Contudo, nenhum documento restou trazido aos autos como manda a lei, em norma expressa. Assim sendo, de pronto, o julgamento de primeira instância encontra-se respaldado pela regras do Processo Administrativo Fiscal e pela legalidade pelo que não caberia qualquer alteração, não tendo o recorrente apresentado, mesmo nesta esfera, a documentação comprobatória da origem dos recursos movimentados em conta corrente, não há como acolher as justificativas informadas em planilhas como razão de improcedência do lançamento. Erro na identificação do período-base Sob esta expressão, o recorrente entende que o lançamento deveria observar a tributação dos rendimentos como auferidos em cada mês, e que, nesta condição, a tributação em um mês justifica a origem dos recursos depositados no mês seguinte. Afirma que as disposições da Lei n° 9.430, de 1996, porque posterior, teriam derrogado as do art. 10 da Lei n°8.134, de 1990. 9 • , . • MINISTÉRIO DA FAZENDA tvk • 4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,r4t>"... SEXTA CÂMARA Processo n° : 18741.002790/2003-38 Acórdão n° : 106-16.030 Contudo, as alegações do recorrente não podem ser acolhidas por falta de respaldo legal. Primeiro, porque o fato gerador do imposto de renda é anual, concluso em 31 de dezembro de cada ano-calendário. É esta a doutrina consagrada nas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes e é o sentido da correta interpretação da legislação que rege mencionado imposto. É assim porque os ganhos auferidos, salvo nos casos em que a lei determina a tributação exclusiva, devem corresponder a um período de tempo estabelecido, de modo a que sejam definidos os rendimentos tributáveis, as deduções e abatimentos, a base de cálculo e a alíquota aplicável. De ver, vigentes as seguintes normas legais acerca da tributação dos rendimentos da pessoa física: Lei n°7.713. de 1988: Art. 2° O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capitel forem percebidos. Art. 3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. Informa a lei ser devido mensalmente o imposto de renda das pessoas físicas, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Na regulamentação do dispositivo ficou estabelecido que a tributação sobre o ganho de capital é definitiva tendo o fato gerador, por essa razão, periodicidade mensal. Não há dissídio jurisprudencial sobre este aspecto. Já quanto aos rendimentos estes deverão ser consolidados ao final do ano-calendário na Declaração de Ajuste Anual. Lei n°8.134. de 1990: Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. 10 . - . • 4*• MINISTÉRIO DA FAZENDAI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CAMARA Processo n° : 18741.002790/2003-38 Acórdão n° : 106-16.030 Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Art. 9° As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas (...). Nos termos dos dispositivos supra, permanece a determinação segundo a qual o imposto de renda das pessoas físicas será devido à medida que os rendimentos forem percebidos, o que leva ao raciocínio da apuração e recolhimento mensais. Também, de ver a obrigatoriedade de apresentar a declaração anual quando será apurado o saldo do imposto a pagar ou a importância a restituir, recolhida indevidamente como se imposto devido fosse. Ou seja, somente ao final de um período, estabelecido pela legislação tributária, de doze meses, é possível se definir a "renda tributável", descontadas as deduções autorizadas pela lei. Assim, embora existindo a disponibilidade econômica ou jurídica em cada mês, o fato gerador do IRPF, salvo nas situações de tributação definitiva, tem como característica principal ser anual. A este respeito, a doutrina e jurisprudência seguintes. Sacha Calmon Navarro Coelho, explica que "o legislador pode dizer que o fato gerador do IR das pessoas jurídicas ocorre na data dos respectivos balanços", in Comentários à Constituição de 1988 — Sistema tributário, 4 ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 218. Leandro Paulsen, min istra que "o imposto de renda da pessoa física tem periodicidade anual, com antecipações de pagamento mensais. O imposto de renda da pessoa jurídica pode ser anual ou trimestral, dependendo de opção da empresa, nos termos do que dispõe o art. 1° da Lei n° 9.430/1996", in Direito tributário. Constituição e Código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. Porto Alegre, 2001. Livrada do Advogado, p. 522. ti . - . • 4.41:L''t MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a;hry? SEXTA CÂMARA Processo n° : 18741.002790/2003-38 Acórdão n° : 106-16.030 O Ministro Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, no RESP 584.195 / PE, julgado em 19.02.2204, deixa assente que "o conceito de renda envolve necessariamente um período, que, conforme determinado na Constituição Federal, é anual Mais a mais, é complexa a hipótese de incidência do aludido imposto, cuja ocorrência dá-se apenas ao final do ano-base, quando poderá se verificar os últimos dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo". O que a legislação tributária determinou é a obrigatoriedade, durante o decorrer do ano-calendário, de o contribuinte antecipar, mediante a retenção feita pela fonte pagadora dos rendimentos ou por meio do recolhimento por conta própria, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de ajuste anual a teor dos artigos 90 e 11 da Lei n° 8.134, de 1990, declaração esta submetida à homologação do Fisco Federal. Diante das considerações supra o lançamento encontra-se realizado regularmente, não havendo como tomá-lo Improcedente em face da tributação mediante a aplicação da tabela progressiva anual. De todo o exposto, verifica-se correto o julgamento proferido na Primeira Instância pelo que se ratifica nesta oportunidade. Voto por NEGAR provimento ao recurso. Razões de Mérito e Princípio da verdade material Em sessão de julgamento de 25 de maio último, posto em votação os presentes autos, esta Câmara achou por bem, converter o julgamento em diligência o que fez por meio da Resolução 106-01.361, (fls 131-137), no seguinte sentido: a) fazer os autos presentes ao Auditor-Fiscal autuante no sentido de confrontar as informações constantes da planilha de fls. 80-85 com o dossiê formado a partir da documentação apresentada pelo contribuinte durante a fase investigatória, devendo esta ser juntada aos autos, emitindo-se o competente relatório fiscal; b) juntar aos autos cópia de declaração de ajuste anual do ano-calendário de 1998, de Júlio Vieira Filho, pai do recorrente, bem como eventuais comprovantes de 12 • tf4:....F. MINISTÉRIO DA FAZENDA• :-"*.r1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Op SEXTA CÂMARA Processo n° : 18741.002790/2003-38 Acórdão n° : 106-16.030 extratos bancários relativos a saques declarados na planilha de fls. 60-83, bem como de Júlio César da S. Vieira, irmão do recorrente; c) intimar a empresa J. Vieira Filho Numismática Ltda. a comprovar a regularidade comercial e fiscal do pagamento de pró-labore durante o ano-calendário de 1998; d) obter junto a cartório de registro de imóveis a veracidade de ter havido a operação de compra e venda do imóvel, Apartamento 1104, da Rua Visconde de Itamarati, 15, Maracanã - Rio de Janeiro, e o depósito mencionado à fl. 12; e) intimar o contribuinte a trazer aos autos comprovantes de contratos de aluguéis (imóveis e telefones) do recebimento dos valores por meio de depósitos bancários. As questões foram respondidas mediante o Relatório Fiscal de fls. 250- 252, com os documentos de fls. 141-249. Neste sentido, 01. Auditor-Fiscal autuante juntou a fl. 141, "Demonstrativo de Rendimentos" em nome Marcelo da Silva Vieira, nos anos de 1998, 1999, 2000 e 2001, no qual constam as colunas e totais seguintes: "M Abrantes" 107/903, R$4.500,00 (12 parcelas mensais de R$375,00); "R. Haddoch Lobo, 17/205", R$1.791,50 (parcelas de R$143,50, 150,00 e R$200,00); "Av. Oswaldo Cruz", 95/505, R$8.312,00 (parcelas de R$700,00, R$432,00 e R$700,00); "Retirada, R$12.000,00 (parcelas de R$1.000,00); "Serv. P. terceiros", R$2.937,50 (parcelas inferiores a R$500,00); "Total", R$29.541,00. Releva destacar que este valor é equivalente aos rendimentos tributáveis de R$29.635,67 .te oferecidos à tributação mediante a Declaração de Ajuste Anual simplificada (fls. 4-5). Também juntado aos autos contrato de locação do apartamento 903, do edifício situado na Rua Marques de Abrantes n° 107, no Rio de Janeiro, pelo valor mensal de R$750,00 (fls. 145). Na Declaração de Bens e Direito encontra-se registrado que o contribuinte é proprietário de 1/2 do imóvel. Na planilha antes mencionada, o contribuinte informa receber R$375,00 por dito aluguel. 13 g . . .tt ‘ .49 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 18741.002790/2003-38 Acórdão n° : 106-16.030 A este contrato, recibos firmados por Escritório de Advocacia indicando a importância de R$682,50 (fls. 146-157), valor depositado na conta n° 03350-5, Ag. 576, do Banco Itaú, de titularidade de Júlio Vieira Filho, pai do recorrente. É razoável que o recorrente receba do seu pai a parte que lhe pertence o que justificaria depósitos feitos em dinheiro em sua conta. Ocorre que, conforme justifica a autoridade autuante, "devido ao grande número de créditos/depósitos existentes, analisamos somente aqueles de valores iguais ou superiores a R$500,00" (fl. 34). Visto que o recorrente informa ter recebido R$375,00 por mês deste aluguel, caso depositadas, ditas importâncias não estão incluídas no valor da omissão lançada. De fato, examinando-se os extratos bancários às folhas 12 a 23, existem vários depósitos inferiores a R$500,00, não considerados na apuração fiscal. Veja-se, por exemplo, à fl. 12, R$20,00, R$66,00, R$230,00, R$432,56, R$304,90, R$182,00, R$332,00. Também trazido aos autos, o contrato de aluguel do Apartamento 505, da Avenida Oswaldo Cruz n° 95. Rio de Janeiro, à prestação mensal de R$720,00, com vigência de fevereiro de 1998 a agosto de 2000. No demonstrativo supra, o contribuinte informa a mensalidade de R$750,00. Os recibos às fls. 161-170, informam o valor mensal de R$655,20, também depositados na Ag. 576, conta n° 03350-5 do Banco liar), da titularidade de Júlio Vieira Filho, pai do recorrente. Não existe confirmação individualizada de que referidos valores tenham sido transferidos à conta do recorrente. Com relação ao imóvel situado na Rua Haddock Lobo, não houve juntada de contrato ou qualquer outro documento a comprovar a indicação feita no demonstrativo supra. Mesmo, assim, por rendimentos de R$143,50 mensais, se assim depositados, não estariam abrangidos pelo levantamento do auto de infração. Com relação à comprovação dos depósitos em face de Aluguel de linhas telefônicas, juntados aos autos, contrato firmado com a Grand Amazon Turismo Ltda, com vigência de fevereiro de 1998 a fevereiro de 1999, mediante a prestação mensal de R$130,00, vencíveis todo dia 19 de cada mês e pagas mediante depósito bancário. Conforme já explicitados valores inferiores a R$500,00 não foram considerados no 14 ( • • ..41th/t MINISTÉRIO DA FAZENDA :.L.4i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. , ïtsi> SEXTA CÂMARA Processo n° : 18741.002790/2003-38 Acórdão n° : 106-16.030 presente lançamento. Também apresentado o Contrato de alugues de linha a Alessandra Amélia Allegrri, no valor de R$120,00 mensais, a ser depositado em agência bancária. Também a este valor não se considera no lançamento. Acerca da diligência, no sentido de juntar cópia de declaração de ajuste anual do ano-calendário de 1998, de Júlio Vieira Filho, pai do recorrente, bem como eventuais comprovantes de extratos bancários relativos a saques declarados na planilha de fls. 60-83, e, ainda, de Júlio César da S. Vieira, irmão do recorrente, foram trazidas aos autos requeridas cópias (DIRPF simplificadas) fls. 171-175, que nada indicam a respeito de empréstimos feitos ao recorrente, ou eventuais doações. Com relação a extratos bancários de contas correntes de Júlio Vieira Filho e Júlio César da S. Vieira, que indicassem saques declarados na planilha de fls. 60-83, de fato, aparecem valores mencionados na dita planilha quanto às contas 0769.016279-3 e 0576.03350-0 (fls. 211-222) de titularidade de Júlio Vieira Filho e na conta 0576.18531-8, de Júlio César da Silva Vieira (fls. 223-243). A diligência define a intimação da empresa J. Vieira Filho Numismática Ltda. a comprovar o pagamento de pró-labore durante o ano-calendário de 1998. O próprio recorrente traz aos autos Recibos de Pagamento de Salário (fls. 186-192). Comprovante de Rendimentos Pagos (fl. 193) e cópia de Razão e Diário (fl. 194-210), onde se verificam lançados retiradas I prolabore no valor de R$1.000,00, ao sócio-gerente Marcelo Silva Vieira, durante o ano-calendário de 1998, junto à empresa J. Vieira Filho Numismática Ltda.. Mencionados os documentos apresentados não indicam como foram feitos os pagamentos, ou seja, não há provas do depósito feito na conta do recorrente ao titulo pró-labore, salário ou rubrica equivalente, muito embora isto não signifique que os depósitos não tenham sido feitos em dinheiro ou cheque patrocinados pela empresa. Acerca da diligência no sentido de obter junto a cartório de registro de imóveis a veracidade de ter havido a operação de compra e venda do imóvel, Apartamento 1104. da Rua Visconde de Itamarati, 15, Maracanã - Rio de Janeiro, intimado o recorrente não comprova nada. 15 • •,'•4. MINISTÉRIO DA FAZENDA, •;;; 1.4 t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 18741.002790/2003-38 Acórdão n° : 106-16.030 Reitera que se tratava de "contrato de compra e venda celebrado por instrumento particular entre seu pai e o Sr. Jorge Armitrano", que não prosperou pelo que devolvido o dinheiro mediante depósito em sua conta, não houve cuidado de formalizar uma rescisão contratual. A alegação visa justificar o depósito de R$29.700,00, mediante o histórico "Doc banco 237", em 13.07.1998 (fl. 17v). Por desprovido de qualquer elemento de prova, apesar das diversas oportunidades, não há amparo legal para acolher como justificada a origem de referido valor. Do exposto, como resultado da diligência, pode-se constatar existir entre o recorrente, seu pai e irmão, atividades laborais e financeiras conjuntas que podem justificar eventuais movimentações bancárias com recursos uns dos outros. Veja-se, que embora os imóveis alugados pertençam ao recorrente, como prova sua Declaração de Ajuste Anual, os valores dos aluguéis são depositados na conta 0576.03350-0 da titularidade de Júlio Vieira Filho, seu pal. Veja-se, também, que o recorrente atua na condição de sócio-gerente da empresa familiar J. Vieira Filho Numismática Ltda., o que pode ter levado à pouca formalidade quanto aos depósitos relativos ao pró-labore. Assim sendo, posto que o lançamento decorre da presunção de omissão de rendimentos em face dos depósitos bancários, considero razoáveis as justificativas do recorrente acerca de depósitos feitos em face de retiradas de numerários de contas dos seus parentes próximos e depositados em suas contas em "dinheiro" ou "em cheques". Isto, contudo, não o exonera da tributação. Como sabido, segundo a letra do art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, o contribuinte deve provar que os depósitos decorrem de rendimentos já tributados, isentos ou não tributáveis. A esta verdade legal, o contribuinte só ofereceu à tributação a importância de R$29.635,67. Este valor, segundo os levantamentos é compreensível que esteja entre os valores depositados em dinheiro ou cheque na conta do recorrente, pelo que, já tributado, entendo deva ser retirado da base de cálculo do lançamento. 16 . . ... • . • . 0;41:1' (4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .k, ._:"ft. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 18741.002790/2003-38 Acórdão n° : 106-16.030 Voto, portanto, por DAR provimento parcial para excluir da base de cálculo a importância supra, R$29.635,67. Sala dasS ões - F, em 07de dezembro de 2006. Fy JO É RI OS PENHA ds 17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA "44•;:-7 " 'ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vpn.r ,,t7(1,:e."; SEXTA CÂMARA Processo n° : 18741.002790/2003-38 Acórdão n° : 106-16.030 VOTO VENCEDOR Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Redatora designada • 1. Imposto sobre a renda da pessoa física. 1.1 Formas de apuração do imposto. Para melhor compreensão, face à complexidade do tema, passo a análise das normas legais que tratam das formas de apuração da base de cálculo do imposto e do momento de incidência do mesmo. Lei n° 4.625 de 31de dezembro de 1922, que orçou a Receita Geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercício de 1923, instituiu o imposto sobre a renda em um único artigo e oito incisos, dois quais transcrevo apenas dois: Art.31. Fica instituído o imposto geral sobre a renda, que será devido, annualmente, por toda a pessoa physica ou jurídica, residente no territorio do paiz, e incidirá, em cada caso, sobre o conjunto liquido dos rendimentos de qualquer origem. V - O imposto será arrecadado por lançamento, servindo de base a declaração do contribuinte, revista pelo agente do fisco e com recurso para autoridade administrativa superior ou para arbitramento. Na falta de declaração o lançamento se fará ex-officio. A impugnação por parte do agente do fisco ou o lançamento ex-officio terão de apoiar-se em elementos comprobatorios do montante de renda e da taxa devida. VI - A cobrança do imposto será feita cada anno sobre a base do lançamento realizado no anno immediatamente anterior. (original não contém destaque) Decreto-lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943, capítulo IX: Art. 22. A base do imposto será dada pelos rendimentos brutos, deduções cedulares e abatimentos correspondentes no ano civil imediatamente anterior ao exercício financeiro em que o imposto for devido. Parágrafo único. Na determinação da base serão computados todos os rendimentos que, no ano considerado, estiverem juridicamente à disposição do beneficiado, inclusive os originados em época anterior.(original não contém destaque). 18 1 b). • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES net "Ns' .;„ SEXTA CÂMARA Processo n° : 18741.002790/2003-38 Acórdão n° : 106-16.030 Dessas duas normas extraem-se: 1) duas são as formas de apuração e lançamento do imposto, pelo contribuinte declaração, pelo Fisco na falta da declaração; 2) o momento de apuração do imposto sobre a renda da pessoa física ocorre no exercício seguinte ao ano civil; 3) todos os rendimentos auferidos no ano civil compõem a base de cálculo do imposto. Por conseqüência, o imposto à época era tido como devido apenas no exercício financeiro (ano civil seguinte) e somente após o recebimento da notificação de lançamento emitida pelo fisco (art. 90 do Decreto n° 70.235/1072) passava a ser exigível. Essas regras foram parcialmente alteradas pela edição do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de dezembro de 1982, que em seu art. 7° preceitua: A falta ou insuficiência de recolhimento de imposto ou de quota nos prazos fixados, apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa de mora de 20% ou a multa de lançamento "ex officio", acrescida, em qualquer dos casos, de juros de mora. Com esta nova regra, a notificação de lançamento, emitida pelo Fisco perdeu importância, pois o imposto passou a ser considerado devido na data do vencimento. A partir daí, na falta de recolhimento, passou a haver incidência de juros e multa de mora, mesmo na hipótese de falta de declaração. Dessa maneira, pela classificação adotada pela Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, desaparece o lançamento por declaração (art. 147), nasce o lançamento por homologação e fica mantido o lançamento de oficio (art.149). A declaração de rendimentos continuou sendo de apresentação obrigatória para aqueles que se enquadravam nos parâmetros legais, mas apenas com o caráter informativo e não como documento essencial para a elaboração do lançamento. Nos termos do art.149 do CTN, o lançamento do imposto por homologação apresenta as seguintes características: 0 19 • 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA •—• . ' t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 18741.002790/2003-38 Acórdão n° : 106-16.030 1 - ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera- se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa; 2 - o pagamento antecipado extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento; 3 - se a lei não fixar prazo à homologação, será de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 1.2 Fato gerador. Nos termos do art. 43 do CTN, o fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. Até a edição da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, esta aquisição de disponibilidade era mensurada no final do ano civil, por isso o fato gerador do imposto sobre a renda da pessoa física era tido como complexivo. Isto é, completava-se no último minuto do dia 31 de dezembro do ano civil, abrangia os rendimentos percebidos nos doze meses e a apuração definitiva só ocorria na declaração de rendimentos. A mencionada lei fixou as seguintes regras: Art 2° - Os rendimentos auferidos a partir de /° de janeiro de 1986 serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta leL Art 3° - O Imposto de renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos forem auferidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 8° desta lei. Ari 40 - Os rendimentos do trabalho assalariado, não-assalariado, a que se referem os arts. 1° e 2° do Decreto-lei n° 1.814. de 28 de novembro de 1980, ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte mediante a aplicação de aliquotas progressivas de acordo com a seguinte tabela: 20 1 • • • • • • ••4d)4 41. MINISTÉRIO DA FAZENDA • : t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %. SEXTA CÂMARA Processo n° : 18741.002790/2003-38 Acórdão n° : 106-16.030 Art 5° - Fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, mediante a aplicação de aliquotas progressivas de acordo com a tabela de que trata o art. 4° desta lei, a pessoa física que perceber de outra pessoa física rendimentos do trabalho não-assalariado, bem como os decorrentes de locação, sublocação, arrendamento e subarrendamento de bens móveis ou imóveis e de outros rendimentos de capital que não tenham sido tributados na fonte. § 1° - O disposto neste artigo se aplica, também, aos emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos. § 2° - O recolhimento não obrigatório no caso de rendimentos decorrentes da prestação de serviços de transporte de passageiros e cargas. § 3° - O imposto de que trata este artigo incidirá sobre os rendimentos mensalmente auferidos e será pago pela pessoa física beneficiária, segundo prazos a serem estabelecidos pelo Ministro da Fazenda. Art 8° - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinara o saldo do imposto a pagar ou a restituir, observadas as seguintes normas: 1- será apurado o imposto progressivo nos termos do art. 9° desta lei; li - será feita a redução do imposto por investimentos de interesse econômico ou social (Decreto-lei n° 1.841, de 29 de dezembro de 1980); III - será adicionado o Imposto sobre o lucro apurado na alienação de participações societárias (Decreto-lei n° 1.510, de 27 de dezembro de 1976) e na alienação de imóveis (Decreto-lei n° 1.641, de 7 de dezembro de 1978), caso o contribuinte tenha optado pela tributação proporcional; IV - será subtraído o Imposto pago ou retido na fonte durante o ano- base; 3 - o resultado será corrigido monetariamente (§ 1° deste artigo) e o montante assim determinado constituirá, se positivo, o saldo do imposto a pagar e, se negativo, o imposto a restituir. § 1° - O coeficiente de correção monetária (inciso V) será igual à razão entre o valor da ORTN em Janeiro do exercício financeiro e a média dos valores mensais da ORTN no ano-base. Art. 10. O saldo do imposto a pagar poderá ser recolhido em até 6 (seis) quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o seguinte: (Redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.303. de 1986) 21 4 . • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 18741.002790/2003-38 Acórdão n° : 106-16.030 III - as quotas vencerão no último dia útil de cada mês. (Incluído pelo Decreto-Lei n° 2.287, de 1986) (original não contém destaque) Dessa maneira, a partir de 1986 o imposto passou a ser considerado devido no momento da percepção dos rendimentos. O imposto recolhido nos doze meses, em regra, era considerado como antecipação e as eventuais diferenças de imposto a pagar ou a ser devolvido deveriam ser apuradas no encerramento do ano civil por meio de Declaração de Ajuste Anual, após a atualização monetária. Estas regras deslocaram o momento de apuração do imposto sobre a renda da pessoa física, do encerramento do ano civil para o momento da percepção dos rendimentos. Este deslocamento do momento de apuração do imposto foi ratificado pelo Poder Legislativo quando aprovou, em leis posteriores, as dezesseis hipóteses de incidência de imposto chamada de definitiva ou exclusiva no momento da percepção dos rendimentos para os residentes e domiciliados no Brasil (Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte, edição 2004). Atualmente, ocorrido o fato gerador, surge a obrigação de pagar o imposto e esta deve ser cumprida, em regra, até o último dia útil do mês seguinte à percepção do rendimento (artigos 111,112 e 852 do RIR/1999). Desse modo, para que o valor recolhido no momento da percepção do rendimento tenha a natureza de tributo, o fato gerador somente pode ser classificado de instantâneo. Caso fosse complexivo, o valor pago durante o ano civil, designado como exclusivo na fonte ou definitivo, deixaria de ter natureza tributária, uma vez que não pode ser classificado como imposto, taxa ou contribuição de melhoria (art.5° do CTN). Assim, a partir da edição da Lei n° 7.450/1985, o termo "antecipação" passou a ser inapropriado para indicar a forma de pagamento do imposto realizado no ano civil. De acordo com o Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva, atualizado por Nagib Filho e Gláucia Carvalho, Ed. Forense, ed. 27 - 2006, antecipação vem do verbo latino antecipare, e é vocábulo que se aplica para significar a ação de tudo o que se22 1 C33 . . •• . • • ..•% . k o . MINISTÉRIO DA FAZENDAr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-cip 409 SEXTA CÂMARA Processo n° : 18741.002790/2003-38 Acórdão n° : 106-16.030 executa antes de atingido seu vencimento, ou o exato momento em que deveria ser executado. Nos termos da definição contida na mencionada obra, ipsis litteris: "Não é, pois, uma antecedência no sentido que se lhe dá, porque a antecipação revela sempre a ação facultativa de fazer-se alguma coisa antes do tempo. É da essência da antecedência que a ação se processe ou se promova, justamente, antes do tempo, porque se toma necessária semelhante prevenção." A inadequação do termo *pagamento antecipado" é revelada pela própria norma tributária, que fixa multa e juros de mora para o imposto recolhido, dentro do ano civil, mas em data posterior à do vencimento (art. 953 do RIR11999). Lei n° 7.713, de 23 de dezembro de 1988. Art. 1° Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° O Imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta LeL § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Art. 8° Fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País. Art. 24 o contribuinte submetido ao disposto no artigo anterior poderá optar por recolher, anualmente, a diferença de Imposto pago a menor no ano calendário.(revogado pela Lei n ° 8.134/1990) § 1° Para os efeitos deste artigo, o contribuinte deverá apresentar, até o dia 30 de abril do ano subseqüente, declaração de ajuste anual, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, e apurar a diferença 23 1 à • e• ••4.1 1: 4.a . MINISTÉRIO DA FAZENDA .ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (4,.‘). SEXTA CÂMARA Processo n° : 18741.002790/2003-38 Acórdão n° : 106-16.030 de imposto em cada um dos meses do ano. (revogado pela Lei n 8.134/1990) Art. 29. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir modelo simplificado para informações a serem prestadas, até 30 de abril do ano seguinte, por pessoa física que tiver auferido, durante o ano, rendimentos ou ganhos de capital, tributáveis na forma dos arts. 7°, 8° ou 23, e não estiver obrigada à declaração de ajuste prevista no art. 24 desta lei. (revogado pela Lei n ° 8.134/1990) (original não contém destaques) Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990: Art. 20 O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Art. 3° O Imposto de Renda na Fonte, de que tratam os arts. 7° e 12 da Lei n° 7.713. de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês. Art. 4° Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o art. 8° da Lei n° 7.713. de 1988: I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês; li - deverá ser pago até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da percepção dos rendimentos. Art. 5° Salvo disposição em contrário, o imposto retido na fonte (art. 3°) ou pago pelo contribuinte (art. 4°), será considerado redução do apurado na forma do art. 11, inciso I. Parágrafo único. Pagamentos não obrigatórios do imposto, efetuados durante o ano-base, não poderão ser deduzidos do imposto apurado na declaração (art. 11, I). Art. 9° - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do Imposto a pagar ou a restituir. Parágrafo único. A declaração, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, deverá ser apresentada até o dia 25 (vinte e cinco) do mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos ou ganhos de capital. Art. 10 - A base de cálculo do Imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: 2 4 Ofr " •. .• • tk'44. MINISTÉRIO DA FAZENDA •‘, kl, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ck.d-ii>. SEXTA CÂMARA Processo n° : 18741.002790/2003-38 Acórdão n° : 106-16.030 / - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano- base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II- das deduções de que trata o art. 8. Art. 11 - O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: 1- será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária, do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos Incluídos na base de cálculo (art. 10). Art. 12 - Para fins do ajuste de que trata o artigo anterior, o Imposto sobre a Renda será calculado mediante aplicação, sobre a base de cálculo (art. 10), de aliquotas progressivas, previstas no art. 25 da Lei n° 7.713, de 1988, constantes de tabela anuaL (original não contém destaques) Da análise comparativa das regras consignadas nesses dois diplomas legais, verifica-se que as alterações promovidas pela Lei 8.134/1990, para o tema ora analisado, são mínimas, uma vez que: a) pelos art. 2° e 4° o termo mensalmente foi excluído, mas o Imposto continuou sendo considerado devido no momento da percepção dos rendimentos e seu recolhimento dentro do ano civil (ano—calendário); b) pelo art. 90, a apresentação da declaração de ajuste anual deixou de ser opcional (art. 24 da Lei n° 7.713/1988). Em resumo, o importante para este estudo é destacar que a primeira lei criou e a segunda manteve dois momentos de apuração de imposto com bases de cálculo distintas. Primeiro, realizado no mês, sendo a base de cálculo formada pelos rendimentos percebidos menos deduções autorizadas; segundo, abril do ano seguinte (exercício), base de cálculo formada por todos os rendimentos mensais e um número maior de deduções. Regra esta mantida por todas as leis editadas posteriormente. Tendo em vista o comando do artigo 7° do Decreto-lei n° 1.968/1982, em vigor, excetuadas as hipóteses expressamente definidas em lei como de fato gerador 25 É. • k4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t#: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 4;1 Processo n° : 18741.002790/2003-38 Acórdão n° : 106-16.030 anual, ocorrido o fato gerador e não pago o imposto, o fisco detém o direito de efetuar o lançamento. 1.3 Depósito bancário. A base de cálculo do imposto, ora examinado, é fornecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996, e suas alterações, inserido no art. 849 do RIR/3000, nos seguintes dispositivos: Art. 849. Caracterizam-se também como omissão de receita ou de rendimento, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei ng 9.430, de 1996, art. 42). § 12 Em relação ao disposto neste artigo, observar-se-ão (Lei 112 9.430, de 1996, art. 42, §§ 12 e 22): 1- o valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira; - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 22 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados (Lei 172 9.430, de 1996, art. 42, § 32, incisos I e II, e Lei ng 9.481, de 1997, art. 42): I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II- no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. § 32 Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela Instituição financeira (Lei n9 9.430, de 1996, art. 42, § 42).(original não contém destaques) 26 tiÁ a • • • jti v. z.•4 MINISTÉRIO DA FAZENDA — • -9,jt‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, ,:*;4$1> SEXTA CÂMARA Processo n° : 18741.002790/2003-38 Acórdão n° : 106-16.030 Desse comando legal, extraem-se: - o legislador criou uma presunção legal, da espécie condicional ou relativa (/uris tantum) que admite prova em contrário de que: há omissão de rendimentos sempre que ficar comprovada a existência de depósito bancário sem origem dos recursos utilizados nas operações; - à autoridade fiscal cabe provar a existência dos depósitos, e ao contribuinte apresentar documentação hábil e idônea no sentido de demonstrar que os recursos depositados têm origem nos rendimentos tributados ou isentos auferidos no mês; - a apuração e a incidência do imposto será no mês do depósito tido como injustificado (§ 3°); - quando comprovada a origem dos valores tidos como omitidos à tributação, se for o caso, submeter-se-á às normas de tributação específica prevista na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Em respeito ao princípio da legalidade consagrado nos artigos 5°, II, 37 e 150, I da Constituição Federal, o lançamento de ofício do imposto incidente sobre os rendimentos apurados na forma desta presunção legal deve seguir as regras fixadas pelos artigos 841 e 845 do RIR/1999 e pela norma específica, art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Hely Lopes Meirelles, em sua obra "Direito Administrativo Brasileiro", Malheiros Editores, 20. ed. 1995, pp.82183, ensina: Legalidade-a legalidade, como principio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei. Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é licito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. 27 111/4?- • ,4 • • • .,44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 • 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 18741.002790/2003-38 Acórdão n° : 106-16.030 A lei para o particular significa "pode fazer assim"; para o administrador público significa «deve fazer assim". As leis administrativas são, normalmente, de ordem pública e seus preceitos não podem ser descumpridos, nem mesmo por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatários, uma vez que contêm verdadeiros poderes-deveres, irrelegáveis pelos agentes públicos. Por outras palavras, a natureza da função pública e a finalidade do Estado impedem que seus agentes deixem de exercitar os poderes de cumprir os deveres que a lei lhes impõe. Tais poderes, conferidos à Administração Pública para serem utilizados em benefício da coletividade, não podem ser renunciados ou descumpridos pelo administrador sem ofensa ao bem comum, que é o supremo e único objetivo de toda ação administrativa. No mesmo sentido, James Marins em sua obra Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial) São Paulo — 2002. Edit.Dialética, 2 9 Edição, p. 175, preleciona: Nenhum ato administrativo — fiscal, seja de formalização seja de julgamento, pode ser discricionário, pois as atividades administrativo — fiscais de fiscalização, apuração, lançamento e julgamento são atividades administrativas plenamente vinculadas (art. 3° do CTN) que devem atender às normas jurídicas de procedimento e processo com a finalidade de aplicar a lei e o Direito (art. 2°, I, da LGPAF) na exata medida da Inteireza constitucional e infraconstitucional do sistema jurídico que rege a relação jurídico — tributária, e desse modo preserva a distribuição da justiça sob o ponto de vista do Direito. Assim, enquanto o § 4° do art. 42 da Lei 9.430 de 1996 estiver em vigor, deve o órgão administrativo de julgamento zelar por sua correta aplicação. Examinados os demonstrativos de cálculo que integram o auto de infração, constata-se que, o auditor fiscal indicou o fato gerador de acordo com a norma legal, em cada um dos meses do ano civil, contudo, apurou o imposto pelo critério anual. Esta forma de apuração não macula o lançamento do imposto, pois a tabela anual é a soma de todas as mensais, por conseguinte, se somarmos o imposto devido em cada mês o resultado será exatamente, aquele apurado no final do ano-calendário. O critério adotado pelo auditor fiscal (anual) gera problema apenas quanto ao cálculo dos acréscimos legais, pois desloca o termo de início destes, do mês seguinte 28 •-• • 1^, 1.• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ,.-trpx? SEXTA CÂMARA Processo n° : 18741.002790/2003-38 Acórdão n° : 106-16.030 à percepção do rendimento para a data da entrega da declaração. Como este fato beneficia o contribuinte e considerando que autoridades julgadoras estão impedidas de agravar o lançamento, o critério adotado deve ser mantido. 1.4. Da decadência do direito de lançar. Como o lançamento do imposto para a pessoa física é da espécie definida pelo art. 150 do CTN, a forma de contagem do prazo de decadência é a contida no parágrafo § 4°. Isto é, o Fisco tem o prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, para lançar o imposto, exceto na hipótese de estar comprovado dolo, fraude ou simulação. Nesta hipótese, o prazo será contado pela regra geral fixada no inciso I do art. 173 do CTN, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. No caso em pauta, a ciência do Auto de Infração ocorreu em 8/12/2003 (f1.36), dessa maneira o crédito tributário relativo a janeiro a novembro de 1998, nos termos do art. 156, V do CTN, estava extinto. Posto isso, voto por dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a extinção do crédito tributário pertinente a janeiro a novembro de 1998. Sala das Sessões - DF, em 07de dezembro de 2006. r*/ ES DE BRITTO 29 Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1

score : 1.0
4730027 #
Numero do processo: 16707.001572/2003-40
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se preliminar de nulidade do lançamento quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - EXTRATOS BANCÁRIOS - PROVAS ILÍCITAS –DESVIO DE PODER - Os extratos bancários regularmente requisitados pela autoridade administrativa, com fundamento no artigo 11 da Lei Complementar n° 105/01, artigo 38 da Lei n° 4.595/64 e artigo 8° da Lei n° 7.021/90, não podem ser taxados como provas obtidas de forma ilícita e nem com desvio de poder. A Lei Complementar n° 105/01 e Lei n° 10.174/01 tem aplicação retroativa face ao comando expresso no § único, do artigo 144, do Código Tributário Nacional. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – INDEFERIMENTO DE PERÍCIA - O pedido de realização de perícia está sujeito ao que determina o inciso IV do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Além disso, ela também se submete a julgamento, não implicando deferimento automático, mormente quando a negativa é fundamentada na inexistência de início de prova que a justificasse. IRPJ - DECADÊNCIA - Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4º do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Decadente a exigência do IRPJ no primeiro trimestre do ano-calendário de 1998 quando a ciência da autuação pelo interessado ocorreu em 23/05/2003. IRPJ – PESSOA FÍSICA - EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA – PRÁTICA DA ATIVIDADE DE FACTORING - A prática reiterada de atos de comércio, com habitualidade e intenção de lucro, concernentes a troca de cheques caracteriza a atividade de factoring e enseja a equiparação do negociante factor à empresa jurídica individual. IRPJ- OMISSÃO DE RECEITAS – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42 da Lei n° 9.430 de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. IRPJ - LUCRO ARBITRADO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS - A falta de apresentação de livros e documentos contábeis e fiscais impossibilita a apuração pelo lucro real, restando como única forma de tributação o arbitramento do lucro tributável. CSL - LANÇAMENTO DECORRENTE – O decidido no julgamento da exigência principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no lançamento dela decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Preliminar de decadência acolhida. Preliminares de nulidade rejeitadas. Pedido de perícia rejeitado. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.634
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente quanto ao fato gerador do 1° trimestre de 1998, vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho (Relator), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, e José Carlos Teixeira da Fonseca que não acolhiam a decadência da CSL e, por unanimidade de votos, rejeitar as demais preliminares e o pedido de perícia, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200512

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se preliminar de nulidade do lançamento quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - EXTRATOS BANCÁRIOS - PROVAS ILÍCITAS –DESVIO DE PODER - Os extratos bancários regularmente requisitados pela autoridade administrativa, com fundamento no artigo 11 da Lei Complementar n° 105/01, artigo 38 da Lei n° 4.595/64 e artigo 8° da Lei n° 7.021/90, não podem ser taxados como provas obtidas de forma ilícita e nem com desvio de poder. A Lei Complementar n° 105/01 e Lei n° 10.174/01 tem aplicação retroativa face ao comando expresso no § único, do artigo 144, do Código Tributário Nacional. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – INDEFERIMENTO DE PERÍCIA - O pedido de realização de perícia está sujeito ao que determina o inciso IV do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Além disso, ela também se submete a julgamento, não implicando deferimento automático, mormente quando a negativa é fundamentada na inexistência de início de prova que a justificasse. IRPJ - DECADÊNCIA - Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4º do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Decadente a exigência do IRPJ no primeiro trimestre do ano-calendário de 1998 quando a ciência da autuação pelo interessado ocorreu em 23/05/2003. IRPJ – PESSOA FÍSICA - EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA – PRÁTICA DA ATIVIDADE DE FACTORING - A prática reiterada de atos de comércio, com habitualidade e intenção de lucro, concernentes a troca de cheques caracteriza a atividade de factoring e enseja a equiparação do negociante factor à empresa jurídica individual. IRPJ- OMISSÃO DE RECEITAS – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42 da Lei n° 9.430 de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. IRPJ - LUCRO ARBITRADO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS - A falta de apresentação de livros e documentos contábeis e fiscais impossibilita a apuração pelo lucro real, restando como única forma de tributação o arbitramento do lucro tributável. CSL - LANÇAMENTO DECORRENTE – O decidido no julgamento da exigência principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no lançamento dela decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Preliminar de decadência acolhida. Preliminares de nulidade rejeitadas. Pedido de perícia rejeitado. Recurso negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 16707.001572/2003-40

anomes_publicacao_s : 200512

conteudo_id_s : 4222946

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 108-08.634

nome_arquivo_s : 10808634_144273_16707001572200340_027.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Nelson Lósso Filho

nome_arquivo_pdf_s : 16707001572200340_4222946.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente quanto ao fato gerador do 1° trimestre de 1998, vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho (Relator), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, e José Carlos Teixeira da Fonseca que não acolhiam a decadência da CSL e, por unanimidade de votos, rejeitar as demais preliminares e o pedido de perícia, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes para redigir o voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005

id : 4730027

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043759716892672

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T18:33:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T18:33:08Z; Last-Modified: 2009-07-13T18:33:08Z; dcterms:modified: 2009-07-13T18:33:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T18:33:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T18:33:08Z; meta:save-date: 2009-07-13T18:33:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T18:33:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T18:33:08Z; created: 2009-07-13T18:33:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2009-07-13T18:33:08Z; pdf:charsPerPage: 2349; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T18:33:08Z | Conteúdo => _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P '4,4 ti5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :16707.001572/2003-40 Recurso n°. :144.273 Matéria IRPJ e OUTRO — EX.: 1998 Recorrente : FRANCISCO BEZERRA DE ALBUQUERQUE (EMPRESA INDIVIDUAL) Recorrida : TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 08 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n°. :108-08.634 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se preliminar de nulidade do lançamento quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - EXTRATOS BANCÁRIOS - PROVAS ILÍCITAS — DESVIO DE PODER - Os extratos bancários regularmente requisitados pela autoridade administrativa, com fundamento no artigo 11 da Lei Complementar n° 105101, artigo 38 da Lei n" 4.595164 e artigo 80 da Lei n° 7.021/90, não podem ser taxados como provas obtidas de forma ilícita e nem com desvio de poder. A Lei Complementar n° 105/01 e Lei n° 10.174%01 tem aplicação retroativa face ao comando expresso no § único, do artigo 144, do Código Tributário Nacional. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — INDEFERIMENTO DE PERÍCIA - O pedido de realização de perícia está sujeito ao que determina o inciso IV do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72. Além disso, ela também se submete a julgamento, não implicando deferimento automático, mormente quando a negativa é fundamentada na inexistência de início de prova que a justificasse. IRPJ - DECADÊNCIA - Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Decadente a exigência do IRPJ no primeiro trimestre do ano-calendário de 1998 quando a ciência da autuação pelo interessado ocorreu em 23/05/2003. IRPJ — PESSOA FÍSICA - EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA — PRÁTICA DA ATIVIDADE DE FACTORING - A prática reiterada de atos de comércio, com habitualidade e intenção de lucro, concernentes a troca de cheques caracteriza a atividade de factoring e enseja a equiparação do negociante factor à empresa juridi a individual. . fPÁt; MINISTÉRIO DA FAZENDA ti`• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '?1,A.;',;t> OITAVA CÂMARA Processo n°. :16707.001572/2003-40 Acórdão n°. :108-08.634 Recurso n°. :144.273 Recorrente : FRANCISCO BEZERRA DE ALBUQUERQUE (EMPRESA INDIVIDUAL) IRPJ- OMISSÃO DE RECEITAS — FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42 da Lei n° 9.430 de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. IRPJ - LUCRO ARBITRADO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS - A falta de apresentação de livros e documentos contábeis e fiscais impossibilita a apuração pelo lucro real, restando como única forma de tributação o arbitramento do lucro tributável. CSL - LANÇAMENTO DECORRENTE — O decidido no julgamento da exigência principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no lançamento dela decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Preliminar de decadência acolhida. Preliminares de nulidade rejeitadas. Pedido de perícia rejeitado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO BEZERRA DE ALBUQUERQUE (EMPRESA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente quanto ao fato gerador do 1° trimestre de 1998, vencidos os Conselheiros Nelson Loss° Filho (Relator), lvete Malaquias Pessoa Monteiro, e José Carlos Teixeira da Fonseca que não acolhiam a decadência da CSL e, por unanimidade de votos, rejeitar as demais preliminares e o pedido de perícia, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes para redigir o voto vencedor. 2 • • • t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;‘z I, 1.0 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16707,00157212003-40 Acórdão n°. :108-08.634 Recurso n°. :144.273 Recorrente : FRANCISCO BEZERRA DE ALBUQUERQUE (EMPRESA INDIVIDUAL) DOR IVAL PADOVAN PRESIDENTE A „or A • GIL • U" • GIL NUNES REATOR D SIGNADO FORMALIZADO EM: MO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA° GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘stp • • OITAVA CAMARA • Processo n°. : 16707.001572/2003-40 Acórdão n°. 108-08.634 Recurso n°. : 144.273 Recorrente : FRANCISCO BEZERRA DE ALBUQUERQUE (EMPRESA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Contra Francisco Bezerra de Albuquerque (Empresa Individual), foram lavrados autos de infração do IRPJ, fls. 09/13, e CSL, fls. 05108, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade nos trimestres do ano-calendário de 1998, descrita às fls. 10 e no Termo de Verificações de Ação Fiscal de fls. 7211130: 'Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte, sujeito à tributação com base no Lucro Real, não possui escrituração na forma das íeis comerciais e fiscais, fato este, por ele declarado conforme Termo de Verificações fiscais anexos às tis. 720 a 729". Receitas Operacionais - Prestação de Serviços de Assessoria Creditícia (Factoring). "Valor apurado referente ao arbitramento de lucro da pessoa jurídica equiparada (equiparação de pessoa física a pessoa jurídica), pela prática habitual de atos econômicos: assessoria creditícia (factoring) ou assemelhadas, conforme Termo de Verificações fiscais". Complementa o autuante a descrição dos fatos no Termo de Verificações de Ação Fiscal de fls. 721/730: "O direcionamento básico da ação fiscal foi a compatibilização da movimentação financeira praticada pelo contribuinte, no ano- calendário de 1998, com os rendimentos oferecidos a tributação em igual período, tomando-se por base o cruzamento das informações das bases CPMF e da Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda da Pessoa Física-DIPF, entre outras informações constantes dos diversos sistemas/SRF. A seleção do contribuinte em referência deveu-se a manutenção de contas bancárias no Banco Bandeirantes S/A, com movimento financeiro praticado no ano- calendário de 1998 no montante aproximado de R$ 3.232.880,08 (três milhões, duzentos e trinta e dois mil, oitocentos e oitenta reais e oito centavos) e no Banco do Brasil S/A, com movimento financeiro praticado no montante aproximado de R$ 35.505,00 (trinta e cinco mil, trezentos e cinco reais), conforme Relatório de 4 O7 ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .L ,f; .;;;;-5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16707.00157212003-40 Acórdão n°. :108-08.634 Movimentação Financeira-Base CPMF, elaborado pela COFIS/SRF, base da presente ação fiscal. No período, ano-base de 1998, exercício de 1999, o contribuinte não cumpriu a obrigação acessória da apresentação da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física-DIPF. (Omissis) Visando a uma possível identificação da natureza econômica das atividades praticadas pelo contribuinte e da origem dos recursos movimentados em conta bancária de sua titularidade e com base nos elementos forma/mente recebidos dos Bancos Bandeirantes SIA e Brasil S/A, foram lavrados Termos de Intimações Fiscais às pessoas físicas e jurídicas abaixo identificadas e qualificadas, beneficiárias de cheques emitidos pelo mesmo, solicitando a apresentação dos seguintes elementos: esclarecimentos sobre a natureza das operações praticadas com Francisco Bezerra de Albuquerque, já qualificado, cuja liquidação foi efetuada através dos cheques arrolados, de emissão do mesmo, nominal e creditado em conta bancária das PF ou PJ beneficiárias, apresentando a nota fiscal e o recibo de quitação correspondentes. (Omissis) Como resultado dos procedimentos investigatórios e de diligências fiscais realizados, pela razões expostas abaixo, a auditoria considerou Francisco Bezerra de Albuquerque, já qualificado, pelos inúmeros atos econômicos praticados, relativos às atividades do ramo de factoring ou assemelhadas, devidamente comprovadas e consubstanciadas no contexto deste Termo, como pessoa física equiparada a pessoa jurídica pela prática habitual de atos econômicos, conforme autoriza o artigo 150, II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3000, de 26 de março de 1999 — RIR/99: a) o contribuinte, apesar de intimado e reintimado, em nenhum momento da instrução processual, negou a titularidade das contas 001-124851/7, ~fidas no Banco Bandeirantes S/A, Agência 123/Nata!/RN e 350.401-8, e no Banco do Brasil S/A, Agência 1642- X/Avenida Rio Branco, em Natal/RN; b) o contribuinte, em atendimento ao Termo de intimação Fiscal datado de 19/11/2002, conforme correspondência encaminhada a auditoria e anexa às fls. 628, declarou que a natureza das operações praticadas com os beneficiários dos cheques de sua emissão se referiam a descontos de cheques; c) as diligências realizadas feitas junto às pessoas físicas e jurídicas beneficiárias de cheques emitidos por Francisco Bezerra de Albuquerque, já qualificado, corroboram com as alegações vestibulares do contribuinte, declarando, em sua maioria, tratarem- 7!l osde descontos ou troca de cheques, pró *os ou de terceiros, e d . , 5 4 ;(*te - -":14 MINISTÉRIO DA FAZENDA zni p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.~ OITAVA CÂMARA Processo n°. :16707.001572/2003-40 Acórdão n°. :108-08.634 empréstimos pessoais realizados. Alguns diligenciados declararam, inclusive que Francisco Bezerra de Albuquerque detinha, à época, uma empresa de factoring; d) que o contribuinte, intimado regularmente, não soube individualizar as operações realizadas, compatibilizando-as de forma a conciliar um movimento financeiro ordenado que permitisse aferir o resultado das operações praticadas, nem logrou comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, da origem dos recursos utilizados no financiamento das citadas operações, o que sugere, Mdicianamente, a utilização de recursos próprios; e) que as provas acostadas aos autos, todas obtidas pela auditoria em diligências fiscais realizadas e determinantes da prática de atos econômicos: descontos e troca de cheques e concessão de empréstimos pessoais, inclusive como alegado pelo próprio contribuinte." Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 23 de junho de 2003, em cujo arrazoado de fls. 735/751, alega, em apertada síntese, o seguinte: Em preliminar: 1- A nulidade do lançamento por cerceamento do direito constitucional de ampla defesa; a) desde o inicio da fiscalização, comprovou ter solicitado os extratos de contas aos respectivos bancos. Não foram fornecidos os extratos solicitados por desinteresse das instituições financeiras aliado ao alto custo cobrado para o seu fornecimento; b) reiterou, nas respostas que deu às intimações, sobre a impossibilidade de prestar explicações a respeito da sua movimentação bancária, por não dispor dos extratos das contas. Tendo a fiscalização tomado conhecimento, de forma reiterada, de que o contribuinte não dispunha dos extratos bancários; c) não obstante essa evidência, o auditor o intimou por inúmeras vezes a prestar explicações concernentes a valores inseridos nos extratos, exigindo explicações de fato que a empresa desconhece; 6 _e .` •tftlii:t1. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16707.001572/2003-40 Acórdão n°. :108-08.634 d) a ausência de esclarecimentos sobre a movimentação bancária deveu-se ao desconhecimento dos números, das datas e da natureza dos registros constantes dos extratos; e) os fatos ocorreram no ano de 1998, sendo impossível promover explicações a respeito de fatos tão longínquos e, principalmente, desconhecidos; f) a atitude do fiscal em ocultar propositadamente todos os elementos imprescindíveis à elucidação da verdade dos fatos, pois dispunha dos extratos bancários, traduz e caracteriza cerceamento do direito de defesa, nos termos do inciso LV do art. 5° da Constituição Federal e inciso II do art. 59 do Decreto n°70.235112, o que toma nulo o lançamento; 2- Da improcedência do lançamento por considerar como receita sonegada a movimentação bancária pertencente a terceiros. a) as pessoas entrevistadas declararam que o autuado era responsável à época por uma empresa de factoring, essa afirmação se trata de pura verdade. A empresa era a Alfa Albuquerque Factoring Ltda.; b) existe uma delicada e profunda diferença entre ser responsável e ser proprietário; c) os valores movimentados não pertencem ao recorrente; d) para comprovar que os valores autuados não lhe pertencem requer seja deferida a realização de perícia; e) como motivos da imprescindibilidade de realização da perícia está a investigação sobre a procedência das declarações de pessoas físicas e jurídicas que afirmaram que o declarante era responsável, à época, por uma empresa de factoring, onde era o endereço da mesma e se existe coincidência com a empresa Alfa Albuquerque Factoring Ltda., bem comog_para conhecer o patrimônio do declarante; Ife%7 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:::Lferl>. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16707.001572/2003-40 Acórdão n°. :108-08.634 f) o patrimônio do recorrente é constituído apenas por um único imóvel, utilizado para sua residência, não tendo o contribuinte se beneficiado do valor considerado como omitido; 3- A decadência do lançamento relativo aos fatos geradores ocorridos no primeiro trimestre de 1998. . a) decadente o direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento do IRPJ e a CSLL em relação ao fato gerador acontecido em 31/03/98, em virtude de a ciência do auto de infração ter acontecido em 23 de maio de 2003, mais de cinco anos da data da ocorrência do fato gerador, conforme o disposto no art. 150 do CTN, que trata do lançamento por homologação; 4 — Da improcedência do lançamento, pela falta de comprovação cabal da prática de atos econômicos de factoring. a) as conclusões da auditoria fiscal não refletem a verdade dos fatos, nem foram comprovadas no processo; b) as diligências efetuadas pelo fisco foram realizadas de forma incompleta, duvidosa e ausente de comprovações fáticas; c) o fiscal autuante alterou em seu Termo de Verificações as declarações dos diligenciados, posto que estes em suas declarações afirmaram que o fiscalizado era responsável por uma empresa de factoring e não que era proprietário de uma empresa de factoring; d) as conclusões da fiscalização estão inteiramente equivocadas, já que baseadas em afirmações não ditas; e) o fiscal precisava continuar a investigação sobre a tal empresa de factoring, a qual, com certeza, teria sido apontada pelos os diligenciados. Preferiu a fiscalização trilhar pelo caminho mais fácil de considerar o contribuinte como proprietário de uma empresa de factoring, sem que prova convincente. ((e. s • -:It $;MINISTÉRIO DA FAZENDA .ttr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CAMAFtA Processo n°. : 16707.00157212003-40 Acórdão n°. :108-08.634 Em 05 de outubro de 2004 foi prolatado o Acórdão n° 9.672, da 4° Turma de Julgamento da DRJ em Recife, fls. 763/787, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. A modalidade de lançamento por homologação se dá quando o contribuinte apura o montante tributável e efetua o pagamento do imposto sem prévio exame da autoridade administrativa. Na ausência de pagamento não há falar em homologação, aplicando-se então a regra geral contida no art. 173 do CTN, segundo a qual o termo de início da contagem do prazo de decadência é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. O direito de apurar e constituir o crédito, nos casos de Contribuições Sociais para a Seguridade Social, só se extingue após 10(dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A manutenção de contas bancárias não contabilizadas autoriza a presunção de omissão de receitas com base nos recursos creditados, cuja origem não foi comprovada, após intimação. FACTORING. EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURIDICA A prática reiterada de atos comerciais de trocas de cheques, perfeitamente enquadradas na atividade de factoring ou faturização, em número de volume de negócios que afastam a natureza eventual ou esporádica de tais transações, configura a habitualidade e objetivo de lucro e, em conseqüência, equipara a pessoa física factor à empresa individual. ARBITRAMENTO DO LUCRO. MATÉRIA DE MÉRITO NÃO CONTESTADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Equiparada à pessoa jurídica, é cabível o arbitramento de lucros com base nos elementos colocados à disposição da fiscalização, ante a ausência absoluta de escrituração contábil e de outros elementos que pudessem mensurar a receita tributável do período fiscalizado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CSLL O entendimento adotado com relação ao auto de infração reflexo acompanha o do auto matriz, em virtude d íntima relação de ca sa e efeito entre eles. Lançamento Procedente? 9 ' tr•Á'f.t. MINISTÉRIO DA FAZENDA j,:r.z:tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '215k "'a...9 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16707.001572/2003-40 . Acórdão n°. : 108-08.634 Cientificada em 19 de novembro de 1994, AR de fls. 792, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 15 de dezembro de 2004, em cujo arrazoado de fls. 794/789 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando, ainda, que: 1- a vedação de lançamento com base nos dados da CPMF, ante a irretroatividade da lei tributária; 2- a Lei n° 9.311/96 determinava em seu artigo 11, parágrafo 3°, a vedação para o uso dos dados bancários para a constituição do crédito tributário relativo a contribuições ou impostos distintos da CPMF; 3- no ano de 1998 estava em pleno vigor a restrição para a utilização de informações obtidas da CPMF para a fiscalização de outros tributos, devendo ser cancelados os lançamentos; 4- o IRPJ e a CSLL se amoldam à sistemática de lançamento por homologação, sendo irrelevante ter ou não havido pagamento do tributo; 5- as contribuições sociais têm caráter tributário, consoante definição do Supremo Tribunal Federal, sujeitando-se às normas do CTN e ao prazo qüinqüenal da decadência; 6- transcreve ementas de acórdãos deste Conselho que vão ao encontro do seu entendimento. É o Relatório.gr {o: •.0 • -49` .' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"Ip •• );;tr: 1+t.; ;fr OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16707.001572/2003-40 Acórdão n°. :108-08.634 VOTOVENC IDO Conselheiro NELSON LÕSSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A vista do contido no processo, constata-se que o contribuinte, cientificado do Acórdão de Primeira Instância, apresentou seu recurso com a dispensa de arrolamento de bens, em virtude de a empresa ter sido constituída de oficio, conforme despacho de fls. 782. As matérias em litígio dizem respeito à nulidade do lançamento por cerceamento ao direito de defesa, a consideração como receita sonegada da movimentação bancária pertencente a terceiros, a decadência dos lançamentos em relação ao primeiro trimestre do ano-calendário de 1998 e a falta de comprovação cabal da prática de atos econômicos de factoring. Quanto à preliminar de nulidade do lançamento, por cerceamento ao direito de defesa, entendo que não existe fundamento para acatá-la, em virtude de os fatos alegados pela recorrente não se enquadrarem em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no Decreto n° 70.235/72. Pela análise dos autos, nas razões de impugnação e recurso, percebe-se que a empresa entendeu perfeitamente as infrações que estavam sendo imputadas, demonstrando conhecer os fatos descritos no auto de infração, rebatendo a matéria ali constante, não ocorrendo a incongruência apontada na instrução processual como motivadora do cerceamento do direito de defesa, pois ti • • • ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16707.001572/2003-40 Acórdão n°. :108-06.634 inúmeras foram as intimações apresentadas pela fiscalização solicitando informações a respeito da movimentação bancária. Rejeito, também, o pedido de diligência formulado. O instituto da perícia é instrumento que deve servir ao julgador, e não só à parte, na busca de sedimentar a sua convicção sobre os fatos em litígio, devendo ser utilizado quando há dúvida, contradição ou inicio de prova que a justifique. A perícia não é instrumento adequado para trazer ao processo elementos que dependam de comprovação pelo próprio autuado, situação insita aos controles do fiscalizado, de fácil demonstração nestes autos, se efetivamente pertinentes. Afirma a recorrente, ainda, que o lançamento seria nulo porque estaria fundado em provas obtidas de forma ilicita, com a quebra do sigilo bancário sem observância de requisitos próprios para tal. Não há reparos a fazer no procedimento adotado pela fiscalização ao aplicar retroativamente a Lei Complementar n° 105, de 11 de janeiro de 2001 e Lei n° 10.174, de 10 de janeiro de 2001, que alterou a redação do artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96, no que diz respeito às requisições de informações às instituições financeiras e na seleção da contribuinte para a auditoria fiscal. O § 1°, do artigo 144, do Código Tributário Nacional, prevê a retroatividade nos procedimentos fiscais mencionados, in verbis: "Art. 144 — O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador de obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogado § 1°- Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes da investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atrib ir responsabilidade tributária a terceiros. (grifei)" 12 • ..„-t.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16707.001572/2003-40 Acórdão n°. :108-08.634 Alberto Xavier em seu livro "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Editora Forense — 2 a edição, páginas 54 a 56 e, expressa o seguinte entendimento a respeito do assunto: '0 lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso concreto; e por isso se distingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são em rigor atos de aplicação da lei, ou são atos de aplicação de normas instrumentais. Tem sido controvertido na Teoria Geral do Direito e, em particular, na doutrina do Direito Tributário, o significado rigoroso da distinção entre normas materiais e normas instrumentais. Para uns, como Pasquale Russo, seguindo Aldo Piras, as normas distinguir-se-iam conforme a natureza da situação jurldica subjetiva a que não origem e conforme o tipo de efeito jurídico produzido: as normas materiais criam diretamente direitos subjetivos e deveres jurídicos, representando uma tutela final dos interesses dos sujeitos; as normas instrumentais, por seu turno, são fonte de uma situação jurídica de poder, em relação à qual se depara uma mera posição de interesse legítimo, representando apenas uma tutela indireta, mediata ou instrumental dos interesses em causa, cuja tutela s6 será obtida pelo exercício concreto do referido poder. (Omissis) Para outros como Longobartli, a distinção entre normas materiais e instrumentais corresponderia fundamentalmente à classificação de Guicciardi entre normas de relação e normas de ação: as primeiras conteriam uma disciplina jurídica das relações entre a Administração e os particulares, enquanto as segundas se limitariam a regular a conduta da Administração, independentemente de uma relação jurídica. (Omissis) Do nosso ângulo de visão interessa, sim, distinguir as normas que prevêem e regulam a obrigação tributária especificamente considerada, das normas que, não respeitando diretamente à estrutura e dinâmica daquele vínculo, regulam situações jurídicas que em relação a ele desempenham uma função instrumental. As primeiras, que constituem o núcleo do Direito Tributário, são as normas materiais, as segundas, as normas instrumentais. Com este sentido, a classificação identifica-se com a tradicional dicotomia traçada pela doutrina alemã entre o Direito Tributário material e o Direito Tributário formal, com a vantagem de, substituindo este último adjetivo, não lhes atribuir natureza procedimental ou processual sem uma mais desenvolvida investigação. C2f 13 . . ...ffs_ct MINISTÉRIO DA FAZENDA "vt-,tf t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,,.:;;,,,, • " ?-7.1tri OITAVA CÂMARA Processo na. : 16707.001572/2003-40 Acórdão n°. :108-08.634 . Como o significado que adotamos, as normas materiais podem, teoricamente e em abstrato, conceber-se quer como normas que criam diretamente direitos subjetivos e relações jurídicas, quer como normas que envolvem a mediação de um poder jurídico da Administração. Da mesma forma, as normas instrumentais, se as mais das vezes se configuram como normas de ação, relacionadas com o exercício de um poder e a existência de meros interesses legítimos, podem perfeitamente revestir a estrutura acabada de normas de relação." A análise de Alberto Xavier sobre o tema permite concluir que o caput do artigo 144 do CTN é uma norma material, entretanto o seu parágrafo 1° deve ser encarado como uma norma instrumental, não se estendendo a ele as regras contidas no caput do referido artigo. Também Paulo de Barros Carvalho, no livro "Curso de Direito Tributário", Editora Saraiva — 15 a edição (2003), páginas 426/427, concorda com a aplicação retroativa expressa no artigo 144, § 1°, do CTN, quando ensina: "Salientam os §§ 1° e 2° do art. 144 que a legislação que rege os _ critérios e métodos de fiscalização e apuração do crédito tributário, para fins de lançamento, pode ser posterior à ocorrência do fato jurídico do tributo, excepcionando as regras que outorguem maiores garantias ou privilégios ao crédito, no que conceme à atribuição de responsabilidade de terceiros. Disso se dessume que, quanto ao contribuinte, devem ser observadas, mesmo que introduzidas no direito positivo em tempo posterior ao evento que fez surgir a obrigação, ao ser relatado em linguagem competente." Cristalino que os procedimentos de fiscalização e seleção de contribuintes, ampliados pela Lei Complementar n° 105 e Lei n° 10.174/2001, principalmente quanto ao sigilo bancário, podem ser aplicados retroativamente. Portanto, resta evidenciado que não houve quebra de sigilo bancário irregular e as provas obtidas não são ilícitas e, por conseqüência, não se vislumbra eto alegado abuso de poder da autoridade lançadora. al 14 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA " 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ;;10 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16707.001572/200340 Acórdão n°. :108-08.634 A jurisprudência majoritária deste Conselho tem se posicionado no sentido de que a Lei Complementar n° 105/01, bem como a Lei n° 10.174/01, são perfeitamente aplicáveis à fiscalização de fatos geradores anteriores à data da sua publicação, como podemos observar das ementas de acórdãos a seguir transcritas: "Acórdão n°.: 105-14.350 IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXIGÊNCIA DE TRIBUTOS FORMALIZADA A PARTIR DA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS Á ARRECADAÇÃO DA CPMF - LEIS N° 9.311,DE 1996 E 10.174, DE 2001 - RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ARTIGO 144, § 1°, do CTN, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, alcançando fatos geradores ocorridos anteriormente à sua edição, enquanto não alcançados pela decadência. Configura omissão de receita, os recursos pertencentes à pessoa jurídica, depositados em contas bancárias mantidas à margem da escrituração, ainda que em nome de interpostas pessoas, em relação aos quais o contribuinte não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. Conforme previsão contida no inciso II, do artigo 47, da Lei n° 8.981, de 1995, o lucro da pessoa jurídica será arbitrado, se a sua escrituração contiver vícios que a tomem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive a bancária. Aplica-se, no lançamento de ofício, a multa prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n* 9.430, de 1996, sobre os fatos descritos no auto de infração que se ajustam à hipótese nele preconizada. (Omissis) Acórdão 101-94196 PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. EXTRATOS BANCÁRIOS. PROVAS ILÍCITAS. DESVIO DE PODER. Os extratos bancários regularmente requisitados pela autoridade administrativa, com fundamento no artigo 11 da Lei Complementar n* 105/01, artigo 38 da Lei n* 4.595/64 e artigo 80 da Lei n* 7.021190, não podem ser taxados como provas obtidas de forma ilícita e nem com desvio de poder. A Lei Complementar n° 105/01 e Lei n° 10.174/01 tem aplicação retroativa face ao comando expresso no § único, do artigo 144, do: Código Tributário Nacional. (Omissis) Acórdão 107-07744 (Omissis) Legislação que amplia os meios de fiscaliz ão. Inaplicabilidade do princípio da irretroativida de. 15 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA ("t)4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16707.00157212003-40 Acórdão n°. : 108-08.634 É incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. (Omissis) Acórdão 107-07735 LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE. É incabível falar-se de inatroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. (Omissis) Acórdão 107-07754 (Omissis) INFORMAÇÕES AO FISCO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO. O acesso às informações bancárias por parte do Fisco não configura quebra do sigilo bancário, haja vista prestar-se apenas à constituição de crédito tributário e eventual apuração de ilícito penal, havendo, na verdade, mera transferência do sigilo, que antes vinha sendo assegurado pela instituição financeira e que passa a ser mantido pelas autoridades administrativas. INOCORRÉNCIA DE OFENSA AO PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. LEI ADJETIVA. As leis meramente adjetivas, que apenas instituem novos processos de fiscalização ou ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas, são todas externas ao fato gerador, no sentido de que não alteram quaisquer dos aspectos da hipótese de incidência tributária, afetando apenas a atividade do lançamento, são aplicáveis na data em que é exercida a atividade, sendo irrelevante que alcancem fatos geradores pretéritos, e diferem das leis materiais, as quais integram o próprio objeto do lançamento. (Omissis)." Quanto à decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o crédito tributário do IRPJ e da CSL no primeiro trimestre de 1998, esta E. Câmara tem firmado entendimento de que, após o ano-calendário de 1992, o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica insere-se entre os tributos cuja modalidade de lançamento é definida pelo Código Tributário Nacional no art. 150, vale dizer, lançamento por homologação, onde se leva em consid ção a data da ocorrência do fato gerador do tributo. 16 ' .z..t...:4`; MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '41/-;;;^ a 4^>74.:1:» OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16707.001572/2003-40 Acórdão n°. :108-08.634 Já há algum tempo, por conveniência da administração, por facilitar os procedimentos arrecadatórios e pelo ingresso mais célere dos recursos, a quase totalidade dos tributos passou a submeter-se ao regime de constituição do crédito tributário conhecido como lançamento por.homologação". Destarte, nos tributos cuja exigência assim se opera, ocorrido o fato jurídico tributário descrito hipoteticamente na Lei, independentemente de manifestação prévia da administração tributária, deve o próprio sujeito passivo determinar o quantum debeatur do tributo e providenciar seu pagamento. A autoridade tributária fica com o direito de verificar, a posteriori, a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo em relação a cada fato gerador, sem que, previamente, qualquer informação lhe tenha sido prestada. A definição do regime de lançamento ao qual se submete o tributo é indispensável para determinar qual a regra relativa à decadência será aplicada em cada caso. Em se tratando de lançamento por declaração, para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência, impõe-se*a observância do estatuído no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, verbis: "O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (Omissis)." A regra prefalada, relativamente aos tributos lançados por homologação, é afastada, aplicando-se, nesse caso, o disposto no parágrafo 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a fazenda pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, sa o se ofcomprovada a ocorrência de do/o, fraude ou 'mulação." • . 17 tft:ibt. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16707.001572/2003-40 Acórdão n°. :108-08.634 Como se percebe, o termo inicial da contagem do qüinqüênio decadencial passa a ser o momento da ocorrência de cada fato gerador que venha a ensejar o nascimento da obrigação tributária, não sendo condição necessária para tal enquadramento a existência de pagamento do tributo no período, pois, desde esse momento, dispõe o sujeito ativo da relação jurídica tributária do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Em defesa dessa tese, à qual nos alinhamos, trazemos à colação a sempre lúcida lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da fazenda de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário. O exposto já nos permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do tributo - hipóteses de lançamento por homologação - em que o marco inicial de contagem é a data do fato jurídico tributário." (Curso de Direito Tributário - Saraiva - 10 3 edição - p. 314). Do mesmo mestre, em reforço da idéia por nós esposada de Catar- se o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica de tributo lançado por homologação, pedimos vênia para transcrever: "... O /PI, o ICMS, o IR (atualmente, nos três regimes -jurídica, física e fonte) são tributos cujo lançamento é feito por homologação." ( Op. Cit. p. 284). Acolho a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento do IRPJ no primeiro trimestre do ano-calendário de 1998, suscitada pela recorrente, pois o marco inicial para a contagem do prazo decadencial aconteceu em 31/03/98 e a ciência do auto de infração pela contribuinte apenas em 23 de maio de 2003, mais de cinco anos, portanto. 18 c77" /(.1 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"sp OITAVA CÂMARA Processo n°. :16707.001572/2003-40 Acórdão n°. :108-08.634 Os mesmos fundamentos são aplicáveis à Contribuição Social sobre o Lucro, apenas o prazo decadencial para essa contribuição é diferente, sendo de 10 anos, por força do art. 45 da Lei n° 8.212/91. Com efeito, a partir do ano de 1991 o prazo decadencial para a exigência das contribuições sociais está determinado pela Lei n° 8.212/91, onde a previsão contida no artigo 45 estabelece o lapso temporal de dez anos para que a Fazenda Nacional efetue o lançamento de crédito tributário, in verbis: `Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se 'tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." Este também é o entendimento do ilustre Professor Roque Antonio Carrazza, em seu Curso de Direito Constitucional Tributário, 17 Edição - 02/2002, fls. 793[794, de onde extraio o seguinte excerto: 'Concordamos em que as chamadas "contribuições previdenciárias° são tributos, devendo, por isso mesmo, obedecer às normas gerais em matéria de legislação tributária'. Também não questionamos que as normas gerais em matéria de legislação tributária devam ser veiculadas por meio de lei complementar. Temos ainda, por incontroverso que as normas gerais em matéria de legislação tributária devem disciplinar a prescrição e a decadência tributárias. O que, porém, pomos em dúvida é o alcance destas "normas gerais em matéria de legislação tributária", que para nós, nem tudo podem fazer, inclusive nestas matérias. De fato, também a alínea b do inciso III do artigo 146 da CF não se sobrepõe ao sistema constitucional tributário. Pelo contrário, com ele deve se coadunar, inclusive obedecendo aos princípios federativos, da autonomia municipal e da autonomia distritat O que estamos tentando dizer é que a lei complementar ao regular a prescrição e a decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por lado, aboll os 19 • MINISTÉRIO DA FAZENDA " • k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :16707.001572/2003-40 Acórdão n°. :108-08.634 institutos em tela (que foram expressamente mencionados na carta suprema) nem, por outro, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um "cheque em branco" para disciplinar a decadência e a prescrição tributárias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. 156,V do CTN) - que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer - como de fato estabeleceu (art. 173 e 174 do CTN) - o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigiá-lo. Poderá igualmente, elencar - como de fato elencou (art. 151 e 174, parágrafo único, do CTN) - as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos esses exemplos enquadram-se perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada economia interna, vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributárias, devem obedecer, apenas às diretrizes constitucionais. A criação in abstrato de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributárias, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma, poderá restringir, nem, muito menos, anular. Eis porque, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais dependem de lei da própria entidade Mbutante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matéria reservada à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um to de tributo federal. No caso, para as "contribuições previdenciárias". Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das "contribuições previdenciárias" são, agora, de 10(dez) anos, a teor, respectivamente, dos artigos 45 e 46 da Lei 8212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste de constitucionalidade." Estando o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 em regular vigência, fixando o prazo decadencial para a Contribuição Social sobre o Lucro em 10 anos, co tato 20 91-1 • k • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' *4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :16707.00157212003-40 Acórdão n°. : 108-08.634 que não ocorreu a decadência suscitada, haja vista que a ciência do auto de infração, que lançou CSL para fato gerador acontecido no primeiro trimestre do ano- calendário de 1998, 31 de março de 1998, se deu em 23 de maio de 2003, dentro do prazo legal para a Fazenda Nacional efetuar a exigência. Após a exoneração motivada pelo reconhecimento pela maioria dos membros desta Câmara da decadência do direito de a Fazenda Nacional efetivar os lançamentos do IRPJ e da CSL no primeiro trimestre de 1998, subsistem para análise as exigências nos segundo, terceiro e quarto trimestres do ano-calendário de 1998. A infração detectada resume-se à omissão de receitas caracterizada pela falta de comprovação da origem dos depósitos realizados em conta-corrente bancária de titularidade do Sr. Francisco Bezerra Albuquerque no ano-calendário de 1998, sua inscrição de oficio no cadastro de pessoas jurídicas em virtude da prática reiterada da atividade de factoring e o conseqüente arbitramento do lucro tributável pela falta de apresentação de livros e documentos que pudessem apoiar a tributação pelo Lucro Real. Pela análise dos autos, vejo que ficou claramente provado o exercício da atividade de factoring, o que equipara a pessoa física à pessoa jurídica, pela exploração por pessoa física, em nome individual, habitual e profissionalmente, de atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços, ao teor do art. 150, § 1°, li do RIR/99. A empresa individual é uma ficção jurídica para efeito de exigência de tributos, que considera a univetsalidade de direitos e obrigações entre a pessoa física e a empresa individual. Carvalho de Mendonça, em seu Tratado de Direito Comercial, nos ensina que: "Usando uma firma para exercer o comércio e mantendo o seu nome civil para atos civis, o comerciante pessoa natural não se investe de dupla personalidade: por oirtra, não há uas personalidades, a 21 , • . . • ,fiffi"s MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘•,104 -25;4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;I:45> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16707.001572/2003-40 Acórdão n°. : 108-08.634 civil e outra comerciaL As obrigações contraídas sob a firma comercial ligam a pessoa civil do comerciante e vice-versa; se incide em falência não se formam duas massas, uma comercial, compreensiva dos atos praticados sob a forma mercantil, e outra civil, mas uma só massa, à qual concorrem todos os credores. A firma do comerciante singular gira em círculo mais estreito do que o nome civil, pois designa simplesmente o sujeito que exerce a profissão mercantiL Existe essa separação abstrata, embora os dois nomes se apliquem à mesma individualidade. Se, em sentido particular, uma é o desenvolvimento da outra, é, porém, o mesmo homem que vive, ao mesmo tempo, a vida civil e a vida comercial." Procurou o fisco caracterizar a situação econômica do contribuinte, por meio de pesquisas, diligências e depoimentos de terceiros, para formar a convicção de que o Sr. Francisco Bezerra Albuquerque exercia com habitualidade a intermediação de negócios de factoring, como ficou caracterizado no Termo de Verificações de Ação Fiscal de fls. 721/730, de onde extraio, por esclarecedor, o seguinte excerto: "a) o contribuinte, apesar de intimado e reintimado, em nenhum momento da instrução processual, negou a titulandade das contas 001-124851/7, mantidas no Banco Bandeirantes S/A, Agência 123/Natal/RN e 350.401-8, e no Banco do Brasil S/A, Agência 1642- X/Avenida Rio Branco, em Natal/RN; b) o contribuinte, em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal datado de 19/11/2002, conforme correspondência encaminhada a auditoria e anexa às fls. 628, declarou que a natureza das operações praticadas com os beneficiários dos cheques de sua emissão se referiam a descontos de cheques; c) as diligências realizadas feitas junto às pessoas físicas e jurídicas beneficiárias de cheques emitidos por Francisco Bezerra de Albuquerque, já qualificado, corroboram com as alegações vestibulares do contribuinte, declarando, em sua maioria, tratarem- se de descontos ou troca de cheques, próprios ou de terceiros, e de empréstimos pessoais realizados. Alguns diligenciados declararam, inclusive que Francisco Bezerra de Albuquerque detinha, à época, uma empresa de factoring; d) que o contribuinte, . intimado regularmente, não soube individualizar as operações realizadas, compatibilizando-as de forma a conciliar um movimento financeiro ordenado que permitisse aferir o resultado das operações praticadas, nem logrou comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, da origem dos recursos utilizados no financiamento das citadas 22 0.;), . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘rl OITAVA CÂMARA •Processo n°. : 16707.001572/2003-40 Acórdão n°. :108-08.634 operações, o que sugere, indiciariamente, a utilização de recursos próprios; e) que as provas acostadas aos autos, todas obtidas pela auditoria em diligências fiscais realizadas e determinantes da prática de atos econômicos: descontos e troca de cheques e concessão de empréstimos pessoais, inclusive como alegado pelo próprio contribuinte." Além disso, intimou o autuado a informar a origem dos depósitos bancários efetuados em sua conta bancária. Em nenhum momento, desde a fiscalização até a apresentação do recurso não foram justificados os depósitos realizados. Todos os elementos trazidos aos autos militam contra a recorrente, que não logrou, por elementos probantes, colocar em dúvida a acusação contida no trabalho fiscal. Pelo contrário, permanecem incólumes todas as provas coletadas pelo Fisco, seja por meio de documentos, seja através de informações e depoimentos prestados por terceiros. Tangencia o autuado pela contestação dos elementos aditivos constantes da descrição dos fatos relatada no Termo de Verificações de Ação Fiscal, no que diz respeito da equiparação à pessoa jurídica, à forma dos seus lançamentos, como também em relação ao procedimento de auditoria adotado, deixando de produzir a necessária comprovação exigida pelo Fisco. Além do mais, o procedimento de auditoria adotado pelo Fisco teve como resultado uma tributação mais benéfica ao contribuinte ao deslocar a exigência da pessoa física do Sr. Francisco Bezerra Albuquerque para a pessoa jurídica do mesmo nome, inscrita de oficio pela fiscalização. A exigência teve como fundamento a presunção legal de omissão de receita contida no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, pela falta de comprovação da origem dos depósitos bancários efetuados nas contas correntes de titularidad da empresa. 23 • ip .41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:=Iftfei- OITAVA CÂMARA Processo n°, :16707.00157212003-40 Acórdão n°. :108-08.634 Caberia à autuada contraditar esse conjunto probatório, demonstrando a efetividade das operações realizadas, comprovando a origem dos recursos que suportaram os depósitos em conta-corrente bancária. Este artigo da Lei n° 9.430/96 está assim redigido: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regulamente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1 - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; 11 - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$12.000,00 (doze mil mais). § 4° Tratando-se de pessoe física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira." Tomaram os Auditores da Secretaria da Receita Federal todas as providências para realizar uma justa tributação, seguindo os ditames do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, não sendo aplicável ao caso qualquer alegação a respeito de exigência com base exclusivamente em extratos bancários ou erro na determinação do quantum debeatur. ‘feet 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16707.001572/2003-40 Acórdão n°. :108-08.634 Assim, face à total ausência de provas em sentido diverso, deve ser confirmada a omissão de receitas. Lançamento Decorrente: CSL O lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro em questão teve origem em matéria fática apurada na exigência principal, no qual a fiscalização lançou crédito tributário do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Tendo em vista a estrita relação entre eles existente, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão ali proferida, em que foi negado provimento ao recurso. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência do IRPJ lançado no primeiro trimestre do ano-calendário de 1998, rejeitar as demais preliminares e o pedido de perícia e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro 2005. 1/4, N SON Lóihráll 25 .41 te:, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0::;y5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16707.001572/2003-40 Acórdão n°. :108-08.634 VOTO VENCEDOR Conselheiro MARGIL MOURA° GIL NUNES, Relator Designado Inicialmente gostaria de enaltecer a clareza do relatório, e profundidade do voto proferido do ilustre Relator, Dr. Nelson Lósso Filho. Peço vênia, para dele discordar somente quanto à regra do prazo decadencial para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, pois entendo que para esta também é aplicável a mesma regra dos tributos, cuja modalidade de lançamento é definida pelo Código Tributário Nacional no art. 150, parágrafo 4°., vale dizer lançamento por homologação, transcrito pelo i. relator em seu voto. Transcrevo parte do voto vencido que correspondente ao entendimento deste Colegiado: "Quanto à decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o crédito tributário do IRPJ e da CSL no primeiro trimestre de 1998, esta E. Câmara tem firmado entendimento de que, após o ano- calendário de 1992, o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica insere- se entre os tributos cuja modalidade de lançamento é definida pelo Código Tributário Nacional no art. 150, vale dizer, lançamento por homologação, onde se leva em consideração a data da ocorrência do fato gerador do tributo." Portanto, entendo também como ocorrida a decadência em relação às exigências da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no mesmo período relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, tendo em vista a ciência do auto de infração pela contribuinte ocorrida em 31/03/98 e a ciência do auto de infração pela contribuinte apenas em 23 de maio de 2003, mais de cinco anos. 26 • e. t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t1%. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16707.001572/2003-40 Acórdão n°. : 108-08.634 Assim, acolho também a preliminar de decadência argüida no recurso, para a CSLL, como do IRPJ, para o primeiro trimestre do ano-calendário de 1998. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro 2005. e '/~, MARGIL M G URM GIL NUNES 27 Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1

score : 1.0
4730268 #
Numero do processo: 16707.009588/99-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS - Período de apuração de 09/98 a 07/99. É devida a contribuição, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 70/91 e da Lei nº 9.718/98, com as alterações posteriores. FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta do regular recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais. A utilização da Taxa SELIC como juros moratórios decorre de expressa disposição legal, sendo, portanto, devidos. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-08563
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200211

ementa_s : COFINS - Período de apuração de 09/98 a 07/99. É devida a contribuição, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 70/91 e da Lei nº 9.718/98, com as alterações posteriores. FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta do regular recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais. A utilização da Taxa SELIC como juros moratórios decorre de expressa disposição legal, sendo, portanto, devidos. Recurso ao qual se nega provimento.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 16707.009588/99-62

anomes_publicacao_s : 200211

conteudo_id_s : 4128926

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-08563

nome_arquivo_s : 20308563_117982_167070095889962_005.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Maria Teresa Martínez López

nome_arquivo_pdf_s : 167070095889962_4128926.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002

id : 4730268

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043759725281280

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T09:09:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T09:09:06Z; Last-Modified: 2009-10-24T09:09:07Z; dcterms:modified: 2009-10-24T09:09:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T09:09:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T09:09:07Z; meta:save-date: 2009-10-24T09:09:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T09:09:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T09:09:06Z; created: 2009-10-24T09:09:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-24T09:09:06Z; pdf:charsPerPage: 1471; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T09:09:06Z | Conteúdo => ME - Segundo Conselho de Contribuintes 4:4)2 Q CC-MF Ministério da Fazenda cribvtnaffirtortme Fl. :L2j--i‘4 Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica , Processo n° : 16707.009588/99-62 Recurso n° : 117.982 Acórdão n° : 203-08.563 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATAL LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE COF1NS — Período de apuração de 09/98 a 07/99. É devida a contribuição, nos termos dos artigos 1° e 2° da Lei Complementar n° 70/91 e da Lei n° 9.718/98, com as alterações posteriores. FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta do regular recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de oficio para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais. A utilização da Taxa SELIC como juros moratórios decorre de expressa disposição legal, sendo, portanto, devidos. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2002 Otacilio D.., .s artaxo Presidente Maria Teres9liartinez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. cl/cf/ja 22 CC-MF •"k±..;;:- - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 16707.009588/99-62 Recurso n° : 117.982 Acórdão n° : 203-08.563 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATAL LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe a COFINS, no período de apuração de set/98 a jul/99, decorrente de falta de pagamento. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresenta impugnação, onde requer a nulidade do auto de infração ou sua total improcedência, por afirmar, em apertada síntese, que: - a autuação é desprovida de liquidez e certeza, em face de os valores apontados pela Fiscalização não condizerem com o real montante tributário supostamente devido; - falece de legitimidade constitucional a contribuição como um todo, relativamente aos períodos de 02 a 07/99, por aplicar a alíquota de 3% instituída pela Lei n.° 9.718, de 1998; - tal regramento fere o princípio da eqüidade de custeio, porquanto trata diferentemente contribuintes lucrativos e não lucrativos, pecando pela falta de objetividade tributária; - não consta do auto de infração qualquer alusão às obrigatórias deduções para identificação da base de cálculo e aplicação de aliquota majorada, destituindo, pois, de validade a própria autuação; - considera os juros cobrados extorsivos, calculados na forma do art. 13 da Lei n.° 9.065/1995, cuja incidência alcança os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de abril de 1995, retroagindo seus efeitos para data anterior ao início de sua vigência, o que é expressamente vedado pelo art. 150, III, "a", e 195, § 6°, ambos da Constituição Federal; - os juros à Taxa SELIC, acumulada mensalmente, ferem a regra constitucional que fixa os juros nas operações financeiras em 12% ao ano, bem como avoca metodologia incompatível com a matéria tributária, por não serem regulamentados por lei complementar; - os juros superiores a 12% ao ano são vedados pelo art. 192, § 3°, da CF; - os juros à Taxa SELIC somente são aplicáveis, na forma da CF, às indenizações pagas pelo Poder Público por ocasião das desapropriações de imóveis urbanos, inservíveis, portanto, para o mundo dos tributos, que têm natureza jurídica diversa da indenizatória; - a multa aplicada de até 60% do valor do débito, além de extorsiva e confiscatória, é procedimento recriminado pelas mais altas cortes do País; e 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintesa. Processo n° : 16707.009588/99-62 Recurso n° : 117.982 Acórdão n° : 203-08.563 - cita jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a aplicabilidade de multa de feição confiscatoria e afirma que a redução da multa moratória imposta se impõe, sob pena de se dar guarida à ilegalidade e inconstitucionalidade inacatável. Por fim, requer sejam admitidas as exclusões e reduções dos valores que afirma serem indevidos e protesta pela apresentação de documentos e perícia contábil. A autoridade de primeira instância, por meio da Decisão DRJ/RCE n° 576 de 27/03/01, manifestou-se pela procedência do lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/09/1998 a 31/07/1999 Ementa: PROCESSO ADIXIVISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. Rejeita-se a preliminar de nulidade quando as alegações não condizem com a realidade dos fatos. INCONSITTUCIONALIDADE DAS LEIS. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução. JUROS DE MORA/TAXA SUPERIOR A UM POR CENTO AO MÊS. POSSIBILIDADE. É válida a imposição de juros de mora à taxa superior a I% (um por cento) ao mês, quando há previsão legal nesse sentido. MULTA DE OFÍCIO. A multa a ser aplicada em procedimento ex-officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário, não havendo como imputar o caráter coiViscatório à penalidade aplicada de conformidade com a legislação regente da espécie. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte apresenta recurso, onde, em apertada síntese, insurge-se somente contra a Lei n° 9.718/99 e a cobrança dos juros com base na Taxa SELIC. Consta dos autos liminar em Mandado de Segurança de n° 2001,84.00.003914 -2 garantindo à contribuinte o seguimento do recurso voluntário. É o relatório. (6) 3 . 41.&. 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1.,,71 S,t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 16707.009588/99-62 Recurso n° : 117.982 Acórdão n° : 203-08.563 VOTO DA CONSELHEIRA -RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata-se de lavratura de auto de infração contra a contribuinte nos autos qualificada, exigindo-lhe a COFINS, no período de apuração de set/98 a jul/99, decorrente de falta de pagamento. Cumpre observar que a totalidade dos argumentos esposados pela ora recorrente abordam matéria de cunho constitucional, sob a alegação de que, a um, a Lei n° 9.718/98 (sic)"... fere de morte o principio da eqüidade de custeio, porquanto trata igualmente contribuintes que alcançaram lucro ou não, pecando, ainda, pela falta de objetividade tributária", e a dois, a de que (sic) "a cobrança dos juros mortuários com base na SELIC é urna determinação visivelmente inconstitucional". Registro minha posição de ter-me curvado ao posicionamento deste Colegiado, que tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacifica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis, ainda mais quando sobre as mesmas pairam dúvidas sobre a sua legalidade. Nesse sentido, a discussão sobre os procedimentos adotados por determinação das Leis ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal escapa à órbita da Administração para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Dessa forma, entendo plenamente exigível a contribuição social, tendo como fundamento a Lei n° 9.718/98. Igualmente, aplicável o acima, no que diz respeito à ilegalidade da Taxa SELIC. Ainda assim cumpre referir que a presente questão, envolvendo a ilegalidade da SELIC, encontra-se "sub judice", não havendo ainda definitividade t , razão pela qual também manifesto-me pela sua aplicabilidade, na forma em que está sendo imposta, na constituição do crédito tributário. 1 E, em recente julgamento sobre a matéria, assim decidiu por unanimidade a Colenda 2' Turma do Eg. Superior Tribunal de Justiça, verbis: "EMENTA. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. Art. 39, § 4°, DA LEI 9.250/95. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE I — Inconstitucionalidade do § 4° do art. 39 da Lei 9.250 de 26 de dezembro de 1995, que estabeleceu a utilização da Taxa SELIC, uma vez que essa taxa não foi criada por lei para fins tributários. II — Taxa SELIC, indevidamente aplicada como sucedâneo dos juros moratórios, quando na realidade possui natureza de juros remuneratórios, sem prejuízo de sua conotação de correção monetária. III — Impossibilidade de equiparar os contribuintes com os aplicadores; estes praticam ato de vontade; aqueles são submetidos coativamente a ato de império. IV — Aplicada a Taxa SELIC há aumento de tributo, sem lei específica a respeito, o que vulnera o art. 150, inciso 1, da Constituição Federal. V — Incidente de inconstitucionalidade admitido para a questão ser dirimida pela Corte Especial. VI — Decisão unánime." (RESP n° 215.881 — Paraná — Relator Ministro Franciulli Netto.) 4 22 CC-MF 'gr. r lt.' Mmisteno da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .?, Processo n° : 16707.009588/99-62 Recurso n° : 117.982 Acórdão n° : 203-08.563 No mais, verifica-se que o lançamento foi realizado com absoluta observância aos princípios norteadores do direito administrativo, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao presente recurso. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2002 MARIA TERE ----INEZ' ILA5PEZSghtT 5

score : 1.0
4729978 #
Numero do processo: 16707.001133/99-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso voluntário interposto após o prazo legal de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância, previsto no artigo 33, do Decreto n° 70.235/1972. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-13661
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por ser intempestivo.
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200111

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso voluntário interposto após o prazo legal de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância, previsto no artigo 33, do Decreto n° 70.235/1972. Recurso não conhecido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 16707.001133/99-07

anomes_publicacao_s : 200111

conteudo_id_s : 4246898

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-13661

nome_arquivo_s : 10513661_127076_167070011339907_005.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Maria Amélia Fraga Ferreira

nome_arquivo_pdf_s : 167070011339907_4246898.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por ser intempestivo.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001

id : 4729978

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043759727378432

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:43:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:43:03Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:43:03Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:43:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:43:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:43:03Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:43:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:43:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:43:03Z; created: 2009-08-17T17:43:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-17T17:43:03Z; pdf:charsPerPage: 1247; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:43:03Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.001133/99-07 Recurso n° :127.076 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1995 Recorrente : FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO LTDA. Recorrida : DRJ em RECIFE/PE Sessão de : 07 DE NOVEMBRO DE 2001 Acórdão n° :105-13.661 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso voluntário interposto após o prazo legal de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância, previsto no artigo 33, do Decreto n°70.235/1972. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO LTDA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 VE NALDO HEI. ,E DÁ S rESIDENTE IA A • RAGA ERR A - RELATORA FORMALIZADO EM: 25 FEV 2002 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DANIEL SAHAGOFF e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, o Conselheiro NILTON PÉSS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.001133/99-07 Acórdão n° : 105-13.661 Recurso n° : 127.076 Recorrente : FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO LTDA. RELATÓRIO Contra a FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO LTDA, já qualificada nos autos, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 a 03 do presente. processo, para exigência do crédito tributário referente ao período do ano calendário de 1994, a seguir especificado CONTRIBUIÇÃO FOLHA VALOR (R$) Contribuição Social 38.357,43 Juros de Mora 101 • 26.508,82 Multa Proporcional 28.768,07 Total do Crédito Tributário 93.634,32 De acordo com os autuantes, o referido Auto é decorrente da falta de recolhimento da Contribuição Social, conforme valor apurado do lucro contábil ajustado (fl. 02), constante da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 09 a 17). Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 21 a 25, onde requer seja declarado insubsistente o Auto de Infração contra si lavrado em 16.03.1999, além de declarar, também, estar a autuada fora da incidência tributária da, Contribuição Social sobre o Lucro, motivo pelo qual; - Argüi prelifriinar de decadência do direito de lançar que atinge os meses de janeiro e fevereiro de 1994, visto que a autuação e conhecimento da peticionária ocorreu em 16.03.1999, tendo tais períodos sido abrangidos pelo instituto da decadência, •ue se dá 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :16707.001133/99-07 Acórdão n° : 105-13.661 cinco anos contados do fato gerador da obrigação de tributar, nos termos do art. 150, § 40 , do CTN; - No mérito, alega dentre outros argumentos que por trata-se de uma Cooperativa de Trabalho de Segundo Grau, também denominada de Federação, constituída nos termos da Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971, todos os seus atos são denominados de atos cooperativos, na forma do art. 79 da Lei das Cooperativas. A decisão do julgador singular restou assim ementada: DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES - O direito de constituição dos créditos relativos às Contribuições sociais extingue-se em dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. - O direito de apurar e constituir o crédito, nos casos de contribuições para a Seguridade Social, só se extingue após 10(dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. SOCIEDADES COOPERATIVAS -CSLL -As sociedades cooperativas recolhem a Contribuição - Social sobre todo o resultado do exercício. Anão incidência em relação ao resultado decorrente da prática de atos cooperativos não se aplica à contribuição social, em face do principio constitucional da universalidade da incidência, definido no caput do art. 195 da Constituição Federal. LANÇAMENTO PROCEDENTE A recorrente foi comunicada da decisão da prolatada pela DRJ de Recife, PE, através de AR datado de 06-03-2001, da qual recorre a este Conselho por meio do k recurso protocolado em 10-04-2001. Il4 É o relatório . I 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.001133/99-07 Acórdão n° : 105-13.661 VOTO Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, Relatora Diante do recurso interposto, cabe, preliminarmente, verificar a sua tempestividade, à luz da legislação de regência. Dispõe o artigo 33, do Decreto n° 70.235/1972, que, da decisão de primeira instância, caberá recurso voluntário, total ou parcial, dentro dos trinta dias seguintes à data em que dela o sujeito passivo tomou ciência. No caso dos presentes autos, a ciência se deu por via postal, em 06 de março de 2001, terça-feira, conforme Aviso de Recebimento — Anexo. Sendo esta data a da efetiva ciência da decisão de 1° grau, o recurso interposto é intempestivo, senão vejamos: 1. o termo inicial da contagem do prazo, primeiro dia útil seguinte ao da ciência, em 07 de março de 2001 ,quarta feira; 2. o termo final, portanto seria o dia 05 de abril de 2001 ,quinta-feira, o primeiro dia útil seguinte é sexta feira, dia 06 de abril de 2001, como o recurso ingressou na repartição somente no dia 10 de abril de 2001, o mesmo se afigura perempto, dele não se/fptomando conhecimento, restando findo o processo administrativ, 4 vir 1 , . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.001133/99-07 Acórdão n° :105-13.661 Em função do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso interposto, por perempto, declarando a definitividade da exigência, conforme decidido pelo julgador singular. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2001. M IA A r FRAGA FERREIRA • 5 Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1

score : 1.0
4731443 #
Numero do processo: 19647.001109/2003-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. ARBITRAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não se verifica o arbitramento suscitado no presente auto de infração. As bases de cálculo da contribuição se originaram do faturamento registrado nos livros e documentos contábeis/fiscais da recorrente, não havendo motivo para se desconsiderar o lançamento desta contribuição, nem tampouco o sobrestamento de seu julgamento até decisão no auto de IRPJ, visto que não se trata de lançamento decorrente ou reflexo. PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada até a impugnação, sob pena de preclusão do direito de apresentá-la em outro momento processual. PEDIDO DE PERÍCIA. É necessário o atendimento aos requisitos constantes do art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72, como pressuposto para possível deferimento de pedido de perícia. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à lei, sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. TAXA SELIC. A taxa Selic, prevista na Lei nº 9.065/95, art. 13, por conformada com os termos do artigo 161 do CTN, é adequadamente aplicável. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78747
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. O Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto declarou-se impedido de votar.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200510

ementa_s : COFINS. ARBITRAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não se verifica o arbitramento suscitado no presente auto de infração. As bases de cálculo da contribuição se originaram do faturamento registrado nos livros e documentos contábeis/fiscais da recorrente, não havendo motivo para se desconsiderar o lançamento desta contribuição, nem tampouco o sobrestamento de seu julgamento até decisão no auto de IRPJ, visto que não se trata de lançamento decorrente ou reflexo. PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada até a impugnação, sob pena de preclusão do direito de apresentá-la em outro momento processual. PEDIDO DE PERÍCIA. É necessário o atendimento aos requisitos constantes do art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72, como pressuposto para possível deferimento de pedido de perícia. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à lei, sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. TAXA SELIC. A taxa Selic, prevista na Lei nº 9.065/95, art. 13, por conformada com os termos do artigo 161 do CTN, é adequadamente aplicável. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 19647.001109/2003-48

anomes_publicacao_s : 200510

conteudo_id_s : 4110942

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-78747

nome_arquivo_s : 20178747_129401_19647001109200348_008.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Maurício Taveira e Silva

nome_arquivo_pdf_s : 19647001109200348_4110942.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. O Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto declarou-se impedido de votar.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005

id : 4731443

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043759729475584

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T22:17:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T22:17:08Z; Last-Modified: 2009-08-04T22:17:08Z; dcterms:modified: 2009-08-04T22:17:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T22:17:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T22:17:08Z; meta:save-date: 2009-08-04T22:17:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T22:17:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T22:17:08Z; created: 2009-08-04T22:17:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-04T22:17:08Z; pdf:charsPerPage: 1840; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T22:17:08Z | Conteúdo => . • •éte:a. MINISTÉRIO DA FAZ—ETILTA---1 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de iContribunte 15 7 '4.. 4 Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial 3 A. " 'r i?), • da União)4' 7 5 DenQn aja/ O. 6 Processo n2 : 19647.001109/2003-48 Recurso n2 : 129.401 d‘Pb VISTO Acórdão n2 : 201-78.747 Recorrente : COMERCIAL 'VITA NORTE LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE LIN. DA FAZt.:NDATTFjc CONFERE COW C C. :1 G:2AL COFINS. ARBITRAMENTO. INOCORRÊNCIA. BraSild, r-2?) Não se verifica o arbitramento suscitado no presente auto de infração. As bases de cálculo da contribuição se originaram Vtit do faturamento registrado nos livros e documentos " contábeis/fiscais da recorrente, não havendo motivo para se desconsiderar o lançamento desta contribuição, nem tampouco o sobrestamento de seu julgamento até decisão no auto de IRPJ, visto que não se trata de lançamento decorrente ou reflexo. PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada até a impugnação, sob pena de preclusão do direito de apresentá-la em outro momento processual. PEDIDO DE PERÍCIA. É necessário o atendimento aos requisitos constantes do art. 16, IV, do Decreto n2 70.235/72, como pressuposto para possível deferimento de pedido de perícia. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. MULTA DE OFICIO. CARÁTER CONFISCATORIO. Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à lei, sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. TAXA SELIC. A taxa Selic, prevista na Lei n2 9.065/95, art. 13, por conformada com os termos do artigo 161 do CTN, é adequadamente aplicável. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL VITA NORTE LTDA. .. _ 4 ~1.~MIN. DA FAZENDA - r, 21 CC- Ministério da Fazenda CONFERE C C,CM CiUSSAL M F Segundo Conselho de Contribuintes P, Brasília, 02-3 35 /671)0 Fl. 5 - Processo 11t : 19647.001109/2003-48 Recurso ni : 129.401 V I 15.01Lnamrsansasenamanwent~saameesa Acórdão nt : 201-78.747 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto declarou-se impedido de votar. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. tk gi4a)t.iA, ut(A426u- 1oset Maria Coelho Marques r Presidente Mase-uri."71cio Taveira e Silva Relator . • .. é Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Cláudia de Souza Amua (Suplente), José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 2 I o 22 CC-INFMinistério da Fazenda 1. MIN. DA FAY-aftiA 747-"'9.5.4 CC.I1FERE. COM O ,C.:2,iNAL tP ÷:,:;kt Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Bras.fiia, .23 L4.1.2 005 Processo n2 : 19647.001109/2003-48 1 Recurso e : 129.401 Acórdão 10 : 201-78.747 Recorrente : COMERCIAL VITA NORTE LTDA. 1 RELATÓRIO Comercial Vita Norte Ltda., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 93/123, contra o Acórdão n2 6.789, de 28/11/2003, prolatado pela 22 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, fls. 83/88, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 05/07, resultante de falta de recolhimento da Cofins, relativamente ao período de agosto/1998 a dezembro/2002, no montante total de R$ 10.686.174,36, à época do lançamento, cuja ciência ocorreu em 26/08/2003. Conforme consignado às fls. 6/7 e 60, o lançamento decorreu de diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago da Cofins. A contribuinte apresentou sua impugnação de fls. 65/67, em 25/09/03, alegando, em apertada síntese, que teve sua escrita desclassificaria por ter auferido receita superior ao limite permitido ao exercício da opção pelo lucro presumido. Por conta da impropriedade do arbitramento do lucro, posto que não está demonstrado nos autos que sua escrita não seria aproveitável como base do lucro real, requer a reforma dos autos de infração do PIS e da Cofins, posto que fundamentados no mesmo levantamento arbitrai que serviu de base ao processo matriz de IRPJ. A DRJ, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, cujo Acórdão se encontra assim ementado: "Ementa: BASE DE CÁLCULO A base de cálculo da Contribuição é o faturamento mensal, considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. A partir de 1999, a base de cálculo é o faturamento mensal, considerado a totalidade da receita bruta da pessoa jurídica. Lançamento Procedente". Dentre os argumentos mencionados pela DRJ, cabe destacar o seguinte: "12. A diferença dos valores constantes do levantamento efetuado pela fiscalização, tomou por base o Livro Registro de Apuração dolCMS da empresa, sendo elaboradas as planilhas de 'Composição da Base de Cálculo', fls. 33/37, 'Apuração de Débito; jls. 38/42, 'Pagamentos', fls. 43/45 'Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada', fls. 46/50. A base de cálculo foi encontrada com apoio na escrituração da empresa." A contribuinte apresentou tempestivamente, em 26/03/2004, recurso voluntário, lis. 93/123 e anexos de fls. 124 a 3.264, aduzindo que: a) preliminarmente, é nula a decisão de primeira instância, pois não considerou a argüição de inadequação do arbitramento efetuado e nem determinou a realização de perícia para dirimir a suposta imprestabilidade da escrita fiscal. Não apreciou as provas apresentadas, devendo este processo ficar sobrestado até o julgamento do processo principal de IRPJ; 41"' ' 3 ãi114. DA FAIENDA - 2* et 4.tfr CONFERE COM O Cg:13 .;NAL 22CC-MFMinistério da Fazenda - Segundo Conselho de Contribuintes Brasília / 33 /22QQ.:5 EL );NA 151".Processo n2 : 19647.001109/2003-48 VISTO Recurso n2 : 129.401 Acórdão n2 : 201-78.747 b) no mérito, é inadequado o arbitramento por ser medida extrema e não foi caracterizado nos autos a imprestabilidade de sua escrita, fato necessário para legitimar a desconsideração; c) insurge-se contra a base de cálculo e alíquotas utilizadas, fundamentadas na lei na 9.718/98, flagrantemente ilegal e inconstitucional, a uma por se tratar de lei ordinária alterando lei complementar, a duas por distorcer e alterar os conceitos de receita e faturamento, pugnando a recorrente pela aplicação do conceito de faturamento nos moldes da decisão proferida os autos da ADC na 1-1/DF; d) traz aos autos notas fiscais emitidas durante um mês para que, por amostragem, seja comprovado o abuso da exigência ora combatida, feita em descordo com o ordenamento jurídico vigente; e e) argúi acerca do caráter confiscatério da multa imputada e da inconstitucionalidade da taxa Selic como juros moratérios. Por fim, requer: a) que se anule a decisão ora recorrida, em face da flagrante necessidade de perícia, bem como do prévio julgamento do auto de IRPJ; e b) caso não seja acatada a preliminar de nulidade suscitada, que seja julgado improcedente pelas razões anteriormente expostas. Protesta pela juntada de novos documentos, bem como por perícia fiscal. - • • - À fl. 3.268 consta arrolamento de bens, confirmado pelo despacho à fl. 3.356, para seguimento do recurso a esta instância julgadora. É o relatório. • 4 Ministério da Fazenda 2* CC-MF teir...i5 Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA .2t CONFERE CaV, t 1-1. •141:4":":* in,byna, .23 it i 7305 k -- Processo n' : 19647.001109/2003-48 Recurso ni : 129.401 Acórdão n2 201-78.747 vit,o VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Dentre os argumentos aduzidos pela recorrente, encontra-se, em caráter preliminar, a argüição de nulidade da decisão recorrida, por desconsiderar a alegação do arbitramento efetuado. Não assiste razão à recorrente, pois a DRJ não só abordou o tema como o refutou, de forma objetiva, conforme consta em sua decisão à fl. 86, parágrafo 12, supradito e novamente citado a seguir: '12. A diferença dos valores constantes do levantamento efetuado pela fiscalização, tomou por base o Livro Registro de Apuração do ICMS da empresa, sendo elaboradas as planilhas de 'Composição da Base de Cálculo', fls. 33/37, 'Apuração de Débito', fls. 38/42, 'Pagamentos', fls. 43/45 'Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada', fls. 46/50. A base de cálculo foi encontrada com apoio na escrituração da empresa." . . . . Para que não reste dúvida quanto à impropriedade de tal argumentação, recorre-se ao Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal, à fl. 60, no qual se encontra consignada a ocorrência de arbitramento do lucro no ano-calendário de 2000, decorrente da impropriedade da permanência na opção pela declaração com base no lucro presumido. Como conseqüência, o autuante menciona que, em relação ao IRP.1 e à CSLL, as diferenças encontradas serão objeto de lançamento, incluindo-se o arbitramento do lucro no ano de 2000. Porém, não adota a mesma conduta em relação à Cofins e ao PIS, mencionando ter se baseado na escrita fiscal/contábil para sua confecção. Sobre essas contribuições, tece as seguintes considerações, verbis: "Elaboramos um Demonstrativo do Faturamento onde discriminamos as receitas Declaradas na DIRPJ e as Receitas escrituradas na escrita fiscal/contábil" Corroborando a afirmativa de que a Fiscalização não se utilizou de arbitramento para a elaboração do presente lançamento, às fls. 33/37, encontra-se o relatório "Composição da Base de Cálculo", no qual se observa, além das "Receitas de Vendas", as "Exclusões de Vendas", característica própria da utilização de documentos contábeis para sua produção e inadequado aos casos de arbitramento. É nítido que o arbitramento somente gerou reflexos nos lançamentos de IRPJ e da CSLL, não se aplicando aos lançamentos da Cofins e do PIS, e a justificativa para tal fato é que "lucro" não se confunde com "faturamento". Enquanto a determinação do IRPJ e da CSLL decorre do "lucro", o "faturamento" se caracteriza como elemento básico na determinação das contribuições para a Cofins e o PIS. Restando claro que não houve arbitramento na determinação das bases de cálculo da Cofins e do PIS, não há que se cogitar de perícia para dirimir a suposta imprestabilidade da escrita fiscal. Registre-se, entretanto, que, mesmo que fosse o caso de se efetuar uma perícia 48.1 • 20"1-- (25 . . "•."›-Vr.. Ministério da Fazenda 22 CC-M FMIN. DA SENDA - 2° CC - CONFERE COM O OU:4:NAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Braa, 023 1_5LJ P 5_.-- • Processo nl : 19647.001109/2003-48 Recurso n2 : 129.401 • 4110 Acórdão n' : 201-78.747 pedido não se encontra formulado conforme preceitua o art. 16, W,, § 1 2, do Decreto n2 70.235/72 (PAF). As determinações nele contidas dão conta de que o pedido de perícia deve ser feito no momento da impugnação, contendo, obrigatoriamente, os motivos, formulação dos quesitos, e a indicação do perito, sob pena de se considerar como não formulado o pedido que não atender aos requisitos. Também não prospera o argumento de não apreciação de provas apresentadas, por falta de objeto, posto que a recorrente não as apresentou, limitando-se a apresentar três laudas de impugnação e cópia do auto de infração. Também não há razão para que este processo fique sobrestado, até o julgamento do processo de IRPJ, visto não se tratar de lançamento decorrente ou reflexo, o qual poderia sofrer influência do julgamento do principal. No presente caso são processos distintos e o seu julgamento encontra-se na competência do Segundo Conselho de Contribuintes, consoante o art. 82, inciso III, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n2 55/98, com redação dada pelo art. 22 da Portaria MF n21.132/2002. Refutando todos os argumentos aduzidos na preliminar, passo à análise do mérito, deixando de tecer novas considerações quanto ao arbitramento, posto que, conforme demonstrado anteriormente, no presente lançamento este fato não se verifica. Relativamente ao argumento de a Lei n2 9.718/98 ser ilegal e inconstitucional, os •e" órgãos' dejülgainento administrativo não podem negar vigência à lei . com baise em alegações de inconstitucionalidade, pois a norma jurídica emanada do órgão legiferante competente goza de presunção de constitucionalidade que só pode ser elidida pelo Poder Judiciário, no exercício da competência exclusiva que lhe foi conferida pela Constituição Federal (arts. 97 e 102 da CF/88). Ademais, é defeso a este Colegiado apreciar inconstitucionalidade, à luz do disposto do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, verbis: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: /- que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; - que embasem a exigência do crédito tributário: a)cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b)objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal." Quanto à alegação de a multa de oficio ser inconstitucional pelo seu caráter confiscatório, além do fato de que não compete à autoridade administrativa apreciar a argüição de inconstitucionalidade de lei, a vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao . _ . 40U1/4" (Q((6) mit • MIN. DA FAZENDA - 7' CC CC-ME CONFERE COM O OnliMNAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Í Ministério da Fazenda Brasilia,s2,I_/ 35. h200-5 Processo n2 : 19647.001109/2003-48 Recurso nft : 129.401 Acórdão n2 : 201-78.747 kSTO legislador. Tal princípio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, posto que o lançamento é uma atividade vinculada. Do mesmo modo, a aplicação da taxa Selic como juros moratórios decorre de lei, conforme se demonstrará. A Lei n2 8.981, de 23/01/1995, estabeleceu, no seu art. 84, I, que os juros de mora seriam equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional, relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna. A MP n 2 947, de 23/03/1995, em seus arts. 13 e 14, alterou o disposto para juros de mora, estabelecendo que os mesmos seriam equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), com aplicação a partir de 01/04/1995. A MP n2 972, de 22/04/1995, convalidou a Medida Provisória anterior e, finalmente, a Lei n2 9.065 de 21/06/1995, no seu art. 13, reafirmou o art. 13 das duas Medidas Provisórias retromencionadas. Por último, os juros Selic foram ratificados pela Lei n 2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 61. Como se verifica, a adoção da taxa de referência Selic como medida de percentual de juros de mora sobre tributos não pagos nos prazos legais se fez via lei ordinária já reportada, conforme faculta a Lei na 5.172, de 1966, art. 161, § 1 2. Portanto, não é ilegal a sua cobrança e não existe, até a presente data, decisão proferida no âmbito do Supremo Tribunal Federal declarando sua inconstitucionalidade. Ademais, a vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador. • — Tal principio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, posto que o lançamento é uma atividade vinculada. Finalmente, quanto às notas fiscais trazidas aos autos, por ocasião do recurso, para que seja comprovado, por amostragem, o abuso da exigência feita em descordo com o ordenamento jurídico vigente, não cabe qualquer providência, a uma por não haver sido apresentada qualquer prova concreta com relação de causa e efeito de um fato que se pretende demonstrar. A duas pela intempestividade do momento de sua apresentação, posto que, conforme dispõe o § 42 do art. 16 do Decreto n2 70.235/72, alterado pela Lei n 2 9.532/97, verbis: "A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a)fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destina-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos." Como o caso não se refere a nenhuma das exceções permitidas pelo dispositivo acima citado, admitir qualquer prova após a impugnação seria ferir a referida norma. Ademais, conforme dito anteriormente, a recorrente se limitou a apresentar uma quantidade elevada de notas fiscais de fls. 159 a 3.264, referentes ao mês maio/1999, sem que tivesse a preocupação de demonstrar ou indicar qualquer fato concreto que justifique a necessidade de trazê-las aos autos. 4WL (02 ( . . 7. . 4,,. n Ministério da Fazenda MAN. DA FAZENDA ----T-781 22 CC-MF 7e: Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OPUS:NAL j Fl. oft-',1”). Brasília 023 / /20o5 è Processo n2 : 19647.001109/2003-48 Recurso n't : 129.401 Acórdão n2 : 201-78.747 Isto posto, nego provimento ao recuso voluntário mantendo a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. MAUR(C#I0 TAVEIIILVA 40k . . . _ 8 Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1

score : 1.0
4731518 #
Numero do processo: 19647.004036/2005-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 LUCRO ARBITRADO. APLICABILIDADE. Cabível a apuração do imposto mediante arbitramento do lucro quando o sujeito passivo obrigado à tributação pelo lucro real não mantém escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, nem elaborou as demonstrações financeiras exigidas pela legislação. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DA FRAUDE. Descabe a exasperação da multa quando não caracterizadas nos autos as circunstâncias que demonstrem a conduta fraudulenta. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4). Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002, 2003 Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE. Tratando–se de auto de infração lavrado como decorrência dos mesmos fatos que implicaram na exigência do IRPJ, aplica-se àquele o resultado do julgamento deste.
Numero da decisão: 103-23.182
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento) ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), vencido o Conselheiro Guilherme, Adolfo dos Santos Mendes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro arbitrado

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200709

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 LUCRO ARBITRADO. APLICABILIDADE. Cabível a apuração do imposto mediante arbitramento do lucro quando o sujeito passivo obrigado à tributação pelo lucro real não mantém escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, nem elaborou as demonstrações financeiras exigidas pela legislação. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DA FRAUDE. Descabe a exasperação da multa quando não caracterizadas nos autos as circunstâncias que demonstrem a conduta fraudulenta. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4). Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002, 2003 Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE. Tratando–se de auto de infração lavrado como decorrência dos mesmos fatos que implicaram na exigência do IRPJ, aplica-se àquele o resultado do julgamento deste.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 19647.004036/2005-16

anomes_publicacao_s : 200709

conteudo_id_s : 4238126

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 103-23.182

nome_arquivo_s : 10323182_157747_19647004036200516_010.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Leonardo de Andrade Couto

nome_arquivo_pdf_s : 19647004036200516_4238126.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento) ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), vencido o Conselheiro Guilherme, Adolfo dos Santos Mendes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007

id : 4731518

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043759738912768

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T17:51:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T17:51:32Z; Last-Modified: 2009-07-10T17:51:32Z; dcterms:modified: 2009-07-10T17:51:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T17:51:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T17:51:32Z; meta:save-date: 2009-07-10T17:51:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T17:51:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T17:51:32Z; created: 2009-07-10T17:51:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-10T17:51:32Z; pdf:charsPerPage: 1364; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T17:51:32Z | Conteúdo => • CCO 1/CO3 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA S••• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 19647.004036/2005-16 Recurso n° 157.747 Voluntário Matéria IRPJ e CSLL Acórdão n° 103-23.182 Sessão de 12 de setembro de 2007 Recorrente CIL - COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA. Recorrida C Turma/DRJ - Recife/PE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 LUCRO ARBITRADO. APLICABILIDADE. Cabível a apuração do imposto mediante arbitramento do lucro quando o sujeito passivo obrigado à tributação pelo lucro real não mantém escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, nem elaborou as demonstrações financeiras exigidas pela legislação. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DA FRAUDE. Descabe a exasperação da multa quando não caracterizadas nos autos as circunstâncias que demonstrem a conduta fraudulenta. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002, 2003 Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE. Tratando—se de auto de infração lavrado como decorrência dos mesmos fatos que implicaram na (1-(k Oz, Processo n.° 19647.004036/2005-16 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.182 Fls. 2 exigência do IRPJ, aplica-se àquele o resultado do julgamento deste. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIL - COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento) ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), vencido o Conselheiro Guilherme, Adolfo dos Santos Mendes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. " sPRIGIE • -; Presidente Consin Cal LEONARDO DE ANDRADE COUTO Relator FORMALIZADO EM 1. 9 OUT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva Márcio Machado Caldeira, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho e Paulo Jacinto do Nascimento. n Processo ri, 19647.004036/2005-16 CCOI/CO3 Acta) n.• 103-23.182 Fls. 3 Relatório Por bem resumir a controvérsia, adoto o Relatório da decisão recorrida que transcrevo a seguir: Contra a empresa acima qualificada foram lavrados os Autos de Infração às fis. 06 a 25 para exigência de crédito tributário referente aos anos calendários de 2002 e 2003, adiante especificado: IRPJ 17.989.140,03 Juros de Mora 6.033.793,35 Multa Proporcional 26.983.710,02 Total do Crédito Tributário 51.006.643,40 CSLL 8.023.023,60 Juros de Mora 2.692.678,11 Multa Proporcional: 12.034.535,39 Total do Crédito Tributário 22.750.237,10 Os referidos autos de infração são decorrentes de ação fiscal efetuada junto à contribuinte, na qual a fiscalização constatou infrações à legislação do IRPJ e da CSLL, cujos enquadramentos legais encontram-se discriminados nos respectivos autos de infração, que passam a integrar a presente decisão como se aqui transcritos fossem. As irregularidades constatadas e suas conseqüências podem ser assim resumidas: ARBITRAMENTO DO LUCRO — IRPJ E CSLL — Anos calendários de 2002 e2003. Arbitramento do lucro tendo em vista que o contribuinte sujeito a tributação pelo lucro real não possui escrituração na forma das leis comerciais e fiscais. No Termo de Verificação Fiscal, às fls. 72 a 76, estão descritos todos os termos e respostas da contribuinte que passamos a resumir: I) No dia 27/02/2004 a contribuinte foi cientificada do Termo de Início de Fiscalização, às fls. 78/79, no qual foram solicitados os livros comerciais e fiscais, listados à fl. 78. Em atendimento a intimação foram apresentados os livros fiscais (Entrada. Saída e Registro do ICMS), o Livro Inventário, o Contrato Social, extratos bancários e Guias de recolhimento de tributos, conforme protocolo àfi. 80. 2) No dia 23/04/2004 a contribuinte foi cientificada de nova intimação, à fl. 81, para apresentação dos demais livros ainda não entregues. Em resposta, no dia 17/06/2004, a contribuinte apresentou uma relação à fl. 82 e neste mesmo documento informou o seguinte: "Livros Diário, razão, balancetes mensais, lalur e planos de contas. Conforme já Processo 19647.004036/2005-16 CCOuon Acórdão n.° 103-23.182 Fls. 4 informamos verbalmente, a contabilidade está bastante atrasada, sendo impossível, nos comprometer-mos com um determinado prazo". 3) No dia 12/08/2004 a fiscalização, através da Intimação, á fl. 84, concedeu o prazo de vinte dias para que a contribuinte pudesse regularizar sua contabilidade. A esta intimação a contribuinte não respondeu e nem apresentou os livros. 4) No dia 24/09/2004 foi emitida nova intimação, às fls. 86/87, concedendo novo prazo de vinte dias para a apresentação dos livros comerciais. 5) Em 15/10/2004 a contribuinte apresentou livros fiscais relacionados com a filial em São Paulo e informações acerca do faturamento de cada estabelecimento. Neste mesmo documento, às fls. 88/96, a contribuinte informou não ter conseguido concluir a escrita contábiL 6) Foi lavrada nova intimação, cientificada no dia 21/10/2004, solicitando novos elementos e os livros anteriormente não entregues. Para responder a intimação a contribuinte solicitou a dilatação do prazo concedido, que foi acatada pela fiscalização. 7)No dia 05/11/2004 a fiscalizaçã o compareceu ao estabelecimento da empresa para verificar os documentos e livros disponibilizados para a auditoria. Foi verificado que, em relação aos Livros Diário, Razão e balanceies, foram impressos sem encadernação, termos de abertura e encerramento e, em relação ao Diário, sem registro no órgão competente do Registro do Comércio. Constatou também a fiscalização que não foi escriturado o LAL UR. Desta forma, estando obrigada a pessoa jurídica a apuração pelo lucro real, na falta de escrituração regular procedeu a fiscalização a apuração do lucro pelas regras do arbitramento. BASE DE CÁLCULO DO ARBITRAMENTO. Foi considerada como base de cálculo para o arbitramento do lucro a receita bruta conhecida constante dos registros de Apuração do ICMS e do Livro de Saídas de mercadorias. Os valores das receitas apuradas, da matriz e das filiais, estão consolidados nos demonstrativos das fls. 26 a 41. Foram consideradas na apuração as devoluções de vendas listadas às fls. 42/43. Relata ainda os autuantes que foram considerados os valores recolhidos do IRPJ e os valores retidos por órgãos públicos federais, cujos demonstrativos encontram-se anexados às fls. 45 a 71. Destaca a autuante que tendo em vista que a contribuinte apresentou DD? dos anos calendários de 2002 e 2003 com todos os valores "zerados" foi aplicada multa de oficio qualificada no percentual de 150% de acordo com o art. 44, inciso II da Lei n°9.430/1997. Inconformada com as autuações, a contribuinte, por seu representante legal, apresentou as impugnações de fls. 976/989 e 1021/1034, onde requer que sejam as mesmas recebidas e julgadas procedentes, anulando as autuações realizadas para: afastar o lançamento por arbitramento, afirmando que a Administração F, dária pode dispor Processo n.° 19647.004036/2005-16 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.182 Fls. 5 de todos os elementos e meios para o lançamento real; anular a aplicação da multa punitiva, afirmando que não houve fraude, por ausência da intenção do sujeito passivo em ludibriar o Fisco Federal, aplicando a regra do art. 112 do Código Tributário Nacional; e não realizar a aplicação de juros de mora de forma acumulada, mas de maneira simples. Requer ainda a produção de todos os meios de prova permitidos em direito, especialmente a realização de prova pericial ou inspeção administrativa com a realização de uma nova auditagem nas contas da Defendente, que afirma encontrar-se à disposição do Fisco FederaL Houve, em síntese, as seguintes alegações: - desde o início dos trabalhos, a Requerente informou aos Auditores Fiscais que a contabilidade da empresa estava inconclusa, ou seja, estava atrasada, por depender de uma gama muito grande de informações e complexa. Mesmo assim, os Auditores Fiscais retiveram os livros de registro de entrada de mercadoria, os livros de saída de mercadorias e os livros de saída do ICMS, diário, razão e balanceies, como também o LAL UR. Foram apresentados extratos de movimentações financeiras e os extratos de descontos de duplicatas; - pela apreensão dos seus documentos fiscais, a Defendente ficou impossibilitada de efetuar os lançamentos contábeis necessários em relação às compras e vendas junto aos fornecedores, como também de débitos e créditos de impostos (ICMS, PIS e COFINS) e, assim, não foi possível realizar e concluir o balanço do ano de 2003; - a defendente afirma que suas operações são complexas e por esta razão algumas DIPJ's foram entregues com valores zerados para cumprir prazos estipulados legalmente, da mesma forma ocorreu em relação às DCTF's Segue afirmando que em muitas oportunidades, as mesmas foram apresentadas corretamente e o recolhimento dos tributos foram feitos de maneira coincidente, conforme se pode inferir no item 3, do Termo de Verificação FiscaL Não houve, portanto, intuito defraude; - em nenhum momento os Auditores Fiscais afirmaram que estavam faltando os registros constantes nos documentos apresentados pela Defendente por serem omissos ou porque não mereciam fé, o que leva ao entendimento de que o lançamento do lucro por arbitramento foi equivocado e indevido, já que contraria o comando contido no art. 148 do Código Tributário Nacional; - a fiscalização e o lançamento tributário deve ter como base elementos concretos e com precisões "cirúrgicas", não se podendo penalizar a Suplicante apenas com base em meros indícios e suposições. No termo de Encerramento da fiscalização, afirmou-se categoricamente que a verificação do cumprimento das obrigações tributárias da IRPJ e da CSLL ocorreu por AMOSTRAGEM Logo, as autuações são indevidas e nulas de pleno direito; - ainda não procede o intuito de atribuir à empresa a tentativa de fraude, pois a base de cálculo do tributo é o faturamento, que foi regularmente levantado da escrita contábil da Defendente, e o mesmo i comparado com as movimentações .finatweirasJoresultado do Rel Processo n.° 19647.004036/2005-16 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.182 Fls. 6 confronto das informações realizadas pelos Auditores Fiscais é que não houve qualquer irregularidade. Logo, conclui-se que não houve a sonegação de receitas. A Defendente entende e requer o afastamento da multa punitiva, colocando toda a sua escrita contábil à disposição do Fisco Federal para uma nova verificação; - no tocante aos juros, não há qualquer autorização legal para que os juros de mora sejam calculados cumulativamente mês a mês. Assim, não é de se realizar a taxa SELIC aplicada de forma acumulada mensalmente. - Que não teve a intenção de omitir informações a SRF tanto que apresentou de imediato os livros fiscais a auditora. Reconhece a contribuinte a infração e afirma ter parcelado os valores principais, o juros e a multa considerando o percentual de 75% Afirma que o percentual é passível de redução e que a aplicação da multa de 150% é inconcebível para uma empresa que enfrenta dificuldades financeiras no mercado. Assim, solicita a redução do percentual da multa de 150% para 75% A Delegacia de Julgamento prolatou o Acórdão DRJ/REC n° 16.069/2006 considerando o lançamento integralmente procedente, em decisão consubstanciada na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. PESSOA JURÍDICA OBRIGADA A APURAÇÃO PELO LUCRO REAL -LIVROS. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais. A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, os resultados apurados em suas atividades no território nacional, bem como os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior LUCRO ARBITRADO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do Ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; MULTA QUALIFICADA k Processo n.° 19647.004036/2005-16 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.182 Fls. 7 Declarar a menor seus rendimentos, convalidando a prática sistemática adotada durante todo o Ano-calendário de recolher mensalmente a menor os valores dos impostos e contribuições devidos, constitui conduta dolosa que tenta impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. JUROS DE MORA (TAXI SELIC) - INCONSTITUCIONALIDADE. Não está compreendida no espectro de competência das Autoridades Administrativas de Julgamento a apreciação de alegação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal. Devidamente cientificado (fl. 4707), o sujeito passivo recorre a este Colegiado (fls. 4.720/4.795) reiterando as razões da peça impugnatória. É o Relatório. 92) , • Processo n.° 19647.00403612005-16 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23182 Fls. 8 VOO Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator A peça recursal não contesta os cálculos efetuados pela autoridade fiscalizadora. Os argumentos de defesa dirigem-se à inaplicabilidade de arbitramento do lucro, inocorrência de fraude que justifique a imputação da multa qualificada e ilegalidade da taxa SELIC como indexador dos juros de mora. Assim, tem-se: Arbitramento do Lucro: O arbitramento do lucro teve por base a inexistência de escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, nos termos do art. 530 do RIR199. Esse fato foi admitido pelo sujeito passivo ao afirmar na peça recursal que a contabilidade estava "inconclusa ou atrasada". Sob esse aspecto, o argumento de que o registro de suas operações teria sido prejudicado com a retenção de documentos pelo Fisco não corresponde à realidade dos fatos. Foram concedidas à fiscalizada sucessivas prorrogações de prazo para apresentação dos elementos solicitados pela Fiscalização e em nenhuma das respostas foi argüida a impossibilidade de atendimento em função de documentação que estivesse com a autoridade fiscalizadora. Sob esse aspecto, como bem salientado pela decisão recorrida, quando a interessada solicitou a devolução de documentos o pedido foi atendido. O histórico do procedimento descrito no Termo de Verificação Fiscal (fl.73) é ilustrativo para justificar o arbitramento nos moldes efetuados: • No dia 27/02/2004 a contribuinte foi cientificada do Termo de Início de Fiscalização, às fls. 78/79, no qual foram solicitados os livros comerciais e fiscais, listados à fl. 78. Em atendimento a intimação foram apresentados os livros fiscais (Entrada, Saída e Registro do ICMS), o Livro Inventário, o Contrato Social, extratos bancários e Guias de recolhimento de tributos, conforme protocolo àfl. 80. • No dia 23/04/2004 a contribuinte foi cientificada de nova intimação, à fl. 81, para apresentação dos demais livros ainda não entregues. Em resposta, no dia 17/06/2004, a contribuinte apresentou uma relação à fl. 82 e neste mesmo documento informou o seguinte: " Livros Diário, razão, balanceies mensais, lalur e planos de contas. Conforme já informamos verbalmente, a contabilidade está bastante atrasada, sendo impossível, nos comprometer-mos com um determinado prazo". • No dia 12/08/2004 a fiscalização, através da Intimação, à fl. 84, concedeu o prazo de vinte dias para que a contribuinte pudesse regularizar sua contabilidade. A esta intimação a contribuinte não respondeu e nem apresentou os livros. 9-1 . • Processo n.• 19647.004036/2005-16 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103-23.182 Fls. 9 • No dia 24/09/2004 foi emitida nova intimação, às fls. 86/87, concedendo novo prazo de vinte dias para a apresentaç'clo dos livros comerciais. • Em 15/10/2004 a contribuinte apresentou livros fiscais relacionados com a filial em São Paulo e informações acerca do faturamento de cada estabelecimento. Neste mesmo documento, às fls. 88/96, a contribuinte informou não ter conseguido concluir a escrita contábil. • Foi lavrada nova intimação, cientificada no dia 21/10/2004, solicitando novos elementos e os livros anteriormente não entregues. Para responder a intimação a contribuinte solicitou a dilatação do prazo concedido, que foi acatada pela fiscalização. • No dia 05/11/2004 a fiscalização compareceu ao estabelecimento da empresa para verificar os documentos e livros disponibilizados para a auditoria. Foi venficado que, em relação aos Livros Diário, Razão e balanceies, foram impressos sem encadernação, termos de abertura e encerramento e, em relação ao Diário, sem registro no órgão competente do Registro do Comércio. Constatou também a fiscalizaçã o que não foi escriturado o LALUR Vê-se que foram concedidas ao sujeito passivo diversas oportunidades para ajustar a escrituração de forma a permitir a apuração do lucro real nos termos da legislação. O não atendimento implicou no arbitramento que, nesse caso, mostra-se inquestionável. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Multa qualificada: No Termo de Verificação Fiscal, a autoridade lançadora refere-se à multa de oficio sucintamente, nos seguintes termos (fl. 09): A aplicação da multa qualificada de cento e cinqüenta por cento, prevista no inciso II, art. 44 da Lei 9.430/96, decorre de estar configurado, no caso, o evidente intuito de fraude, pela prática reiterada da apresentação à SRF de declarações de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica (anos-calendário 2002 e 2003) sem registro de valor de suas operações comerciais, ou seja "zeradas", de forma a camuflar o fato gerador da obrigação tributária principal. A descrição acima corresponde a um caso típico de omissão de receita, caracterizada pelo fato do sujeito passivo apresentar as Declarações sem incluir o resultado de suas vendas, ainda que essas operações estejam registradas nos livros. Exatamente pelo fato da Fiscalização ter apurado a exigência com base em informações disponíveis na documentação da pessoa jurídica, não vislumbro a tipificação da conduta fraudulenta ainda que, ratifica-se, a omissão de receita esteja perfeitamente caracterizada - Processo n°19647.004036/2005-16 CC0I1CO3 Acórdão e.' 103-23.182 Fls. 10 • A análise da presente questão deve ser feita mediante um procedimento de valoração da conduta com vistas à tipificação da fraude. Sob esse prisma, a omissão de receitas por si só não pode dar ensejo à qualificação da multa sem uma análise mais aprofundada das circunstâncias que envolveram a irregularidade. A jurisprudência deste Colegiado consolidou entendimento nesse sentido, conforme Súmula 1° CC n° 14 com enunciado: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimento, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Pelo exposto, meu voto é para reduzir a multa ao percentual de 75%. Taxa SELIC: A utilização da taxa SELIC como indexador dos juros de mora é matéria consolidada na jurisprudência deste Colegiado, conforme Súmula 1° CC n° 4 com Enunciado nos seguintes termos: A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. Com base nesse entendimento, voto por manter os juros de mora nos termos exigidos. CSLL: Relativamente à CSLL, tratando-se de exigência formalizada como decorrência dos mesmos fatos que implicaram na autuação do JAPI, aplica-se àquela Contribuição o resultado do julgamento concernente à exigência do imposto., o que significa apenas a redução da multa ao percentual de 75%, mantendo-se os demais termos da autuação. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2007 C,,,J. 4,, Ads ei. A LEONARDO DE ANDRADE COUTO Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1

score : 1.0
4729034 #
Numero do processo: 16327.000752/2001-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - SWAP - DESPESA DEDUTÍVEL - As operações de swap podem ter finalidade especulativa, devendo, nesse caso, as perdas estarem limitadas aos ganhos. Nas operações com fins especulativos é possível que não exista o ativo ou passivo que serviu de referência no contrato bem como é irrelevante o fato dos contratantes pertencerem ao mesmo grupo econômico, desde que atendidas as exigências formais fiscalizadas pelo Banco Central. Recurso de ofício conhecido e improvido.
Numero da decisão: 105-15.506
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recuso de ofício, nos termos do relatório de voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: José Carlos Passuello
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200601

ementa_s : IRPJ - SWAP - DESPESA DEDUTÍVEL - As operações de swap podem ter finalidade especulativa, devendo, nesse caso, as perdas estarem limitadas aos ganhos. Nas operações com fins especulativos é possível que não exista o ativo ou passivo que serviu de referência no contrato bem como é irrelevante o fato dos contratantes pertencerem ao mesmo grupo econômico, desde que atendidas as exigências formais fiscalizadas pelo Banco Central. Recurso de ofício conhecido e improvido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 16327.000752/2001-17

anomes_publicacao_s : 200601

conteudo_id_s : 4258571

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 13 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-15.506

nome_arquivo_s : 10515506_137888_16327000752200117_021.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : José Carlos Passuello

nome_arquivo_pdf_s : 16327000752200117_4258571.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recuso de ofício, nos termos do relatório de voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006

id : 4729034

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043759743107072

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T16:17:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T16:17:53Z; Last-Modified: 2009-07-15T16:17:54Z; dcterms:modified: 2009-07-15T16:17:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T16:17:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T16:17:54Z; meta:save-date: 2009-07-15T16:17:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T16:17:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T16:17:53Z; created: 2009-07-15T16:17:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2009-07-15T16:17:53Z; pdf:charsPerPage: 1479; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T16:17:53Z | Conteúdo => ' • _ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. JÇJ4. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 16327.000752/2001-17 Recurso n.°. : 137.888 - EX OFFICIO Matéria : IRPJ - EXS.: 1996 a 1999 Recorrente : 7° TURMA/DRJ em SÃO PAULO/SP I Recorrida : HSBC INVESTMENT BANK BRASIL S/A - BANCO DE INVESTIMENTOS Sessão de : 26 DE JANEIRO DE 2006 Acórdão n.°. : 105-15.506 IRPJ - SWAP - DESPESA DEDUTÍVEL - As operações de swap podem ter finalidade especulativa, devendo, nesse caso, as perdas estarem limitadas aos ganhos. Nas operações com fins especulativos é possível que não exista o ativo ou passivo que serviu de referência no contrato bem como é irrelevante o fato dos contratantes pertencerem ao mesmo grupo econômico, desde que atendidas as exigências formais fiscalizadas pelo Banco Central. Recurso de ofício conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HSBC INVESTMENT BANK BRASIL S/A - BANCO DE INVESTIMENTOS ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recuso de ofício, nos termos do relatório de voto que passam a integrar o presente julgado. 4 • IPAs er S V e0S0 E fr,„ aate JOS r CAILOS PASSUEL O RELATOR FORMALIZADO EM: 08 MAR 2036 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocaria), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL e IRINEU BIANCHI. MINISTÉRIO DA FAZENDA 411'7.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. -<*k QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 16327.000752/2001-17 Acórdão n.°. : 105-15.506 Recurso n.°. : 137.888 - EX OFFICIO Recorrente : 7° TURMA/DRJ em SÃO PAULO/SP I Recorrida : HSBC INVESTMENT BANK BRASIL S/A — BANCO DE INVESTIMENTOS RELATÓRIO O Presidente da 713 Turma da DRJ em SPO I recorreu de oficio da decisão que cancelou lançamento do IRPJ referente aos anos calendário de 1995 a 1998, cuja decisão foi ementada sob os seguintes termos (fls 1129 a 1174): "Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996, 1997,1998 Ementa: SWAP. DESPESA DEDUTIVEL. As operações de swap podem ter finalidade especulativa, devendo, nesse caso, as perdas estarem limitadas aos ganhos. Nas operações com fins especulativos é possível que não exista o ativo ou passivo que serviu de referência no contrato bem como é irrelevante o fato dos contratantes pertencerem ao mesmo grupo económico. O contrato de swap não pode ser caracterizado como doação quando a finalidade subjacente a essa suposta simulação é contrária aos interesses do grupo empresarial Lançamento improcedente.". A revisão necessária foi adequadamente provocada. Foi procedido a lançamento sobre a mesma matéria, relativo à Contribuição Social sobre o Lucro, o qual integra o processo n° 16327-000.751/2001-72, igualmente sob apreciação deste Colegiado pelo recurso necessário n° 137.478. Nele, a autoridade recorrida deu o mesmo tratamento, decidindo sob mesma conclusão e sob idêntica ementa. A exigência, formalizada pela vi do auto de infração encontra-se a fls. 659, reflete a tributação dos seguintes valores: .9° 2 „4” k MINISTÉRIO DA FAZENDA 47:7;:ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 16327.000752/2001-17 Acórdão n.°. : 105-15.506 Fato Gerador Valor Tributável — R$ 31.12.1995 11.575.142,82 31.12.1996 6.256.667,59 31.12.1997 3.356.296,50 31.12.1998 18.239.084,48 Valores a fls. 660 Os valores, ao final tributados, são: Fato Gerador Valor Tributável Prejuízos Base de Compensados Cálculo do IRPJ 31.12.1995 11.575.142,82 3.961.733,51 7.613.409,31 31.12.1996 6.256.667,59 zero 6.256.667,59 31.12.1997 3.356.296,50 3.356.296,50 zero 31.12.1998 18.239.084,48 5.471.725,34 12.767.359,14 Fls. 654 a 657 O enquadramento legal foi identificado pelas normas: Arts. 195, inciso I, 197 e parágrafo único, 242 e 243 do RIR/94. A exação tem apoio no relatório de fiscalização de fls. 622 a 653, que, após extenso arrazoado acerca das operações de swap com fins de hedge, assim resumiu, por conclusão: "17. CONCLUSÃO. 17.1. Assim, do exposto, podemos concluir que: a) as malsinadas operações de SWAP para fins de proteção HED- GE, quando realizadas entre controlador e controlada, não protegem absolutamente nada, dada a impossibilidade de se contratar "seguro" dentro de um mesmo patrimônio, e b) mesmo que realizadas com terceiros, as operações que envolveram índices de OURO, que representam a esmagadora maioria em termos de valores, não tinham condições de proporcionar tal proteção, porquanto : tou demonstrado que o BANCO CCF não possuía dito a o, om o que o resultado daquelas realizadas apresentar..,r, sempre, prejuízo (v. "DEMONSTRATIVO 19" fls. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA rf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 16327.000752/2001-17 Acórdão n.°. : 105-15.506 17.2 Em decorrência, lavramos o "Auto de Infração" incluso, para exigência do Imposto de Renda — Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro, acrescido de juros de mora e da multa punitiva acima referida. 17.3. Fica o contribuinte INTIMADO a proceder as seguintes alterações em seus controles a fim de excluir a) em data de 31/12/1995, a quantia de R$ 5.592.369,07 do saldo do prejuízo fiscal em 31/1211994; b) em 31/12/1997 e 31/12/1998, as quantias de, respectivamente, R$ 3.356.296,50 e R$ 5.471.725,34 do saldo de prejuízo fiscal apurado em 31/12/1997; c) em 31/1211997 e 31/12/1998, as quantias de, respectivamente, R$ 3.356.296,50 e R$ 18.239.084,48 das bases negativas da C.S.L.L. apuradas em 31/12/1997 e 31/12/1998." A impugnação contendo extenso arrazoado (fls. 665 a 788), arrematou com a conclusão trazida a fls. 784 a 786: 'CONCLUSÃO Do exposto acima conclui-se que: a) o auto de infração ora impugnado está eivado de vício quanto à emissão e notificação dos Mandados de Procedimento Fiscal; b) decaiu o direito de a Fazenda Pública constituir o suposto crédito tributário referente ao ano-calendário de 1995; c) o auto de infração ora impugnado está eivado de vício quanto à tipicidade da imposição fiscaL Ficou cabalmente demonstrado que a capitulação legal constante do referido lançamento de IRPJ está totalmente dissociada da realidade fática apontada; d) o presente auto de infração reúne praticamente os mesmos argumentos daqueles apresentados à CTVM, que atuou como contraparte nas operações que tiveram sua despesa glosada. Ou seja, a simples comparação dos autos de infração, verifica-se que a sustentação econômica de ambos não s 'ste; e) quanto ao mérito verificou-se que a leg' lação bancária atinente à instituições financeiras prevê, EXPRESSAJIENTES a possibilidade 4 a MINISTÉRIO DA FAZENDA n.f, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 16327.00075212001-17 Acórdão n.°. : 105-15.506 dessas entidades realizarem operações SWAP. Há todo um conjunto de normativos emanados do Conselho Monetário Nacional que comprovam constar do objeto social do Impugnante a realização de operações de troca financeira (SWAP); O demonstrou-se que as operações de SWAP podem ser realizadas com o fim de hedge ou com intuito exclusivamente especulativo. Tanto uma quanto a outra são operações lícitas e passíveis de serem realizadas pelas instituições financeiras e entidades assemelhadas; g) demonstrou-se, outrossim, que a condição fundamental prevista em Lei para a dedutibilidade das perdas incorridas em operações de SWAP é o REGISTRO das referidas operações no CETIP ou BM&F. Constatou-se de forma inequívoca que NAO É CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE para fins de IRPJ serem as operações de SWAP realizadas com intuito de hedge ou fins especulativos; h) a condição do REGISTRO para fins de dedutibilidade das perdas incorridas em operações de SWAP prevista na Lei n° 8.981/95, teve por finalidade justamente evitar situações de simulação de prejuízos nessas operações. Portanto a regra do REGISTRO é OBRIGATÓRIA e FUNDAMENTAL no tocante à dedutibilidade para fins de tributação do IRPJ; i) verificou-se que, assim como os prejuízos incorridos em operações realizadas por entidades financeiras no mercado futuro de bolsas do Pais e os prejuízos apurados em operações de SWAP registradas em bolsas ou no CETIP são claramente dedutiveis do IRPJ. Tais atividades representam a realização do próprio objeto social das instituições financeiras e entidades assemelhadas; 1) identificou-se ser totalmente improcedente a alegação do Sr. Auditor Fiscal no tocante à impossibilidade de se realizarem operações de SWAP entre empresas do mesmo grupo econômico; k) comprovou-se que a regulamentação bancária nas operações de SWAP não exige a existência do respectivo ativo na operação, bastando apenas a existência do índice como referencial. Em síntese: SWAP é troca de índices, troca de preços de referência, troca financeira. Decorre daí, que o conceito de SWAPs com intuito de hedge expresso pelo Sr. Agente Fiscal está destituído de correção, fato que comprova a estrtégp de hedge do ora Impugnante, nas operações objeto a áutuação (ainda que MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 16327.000752/2001-17 Acórdão n.°. : 105-15.506 indiferente este critério para fins de tributação, como demonstramos acima); e I) demonstrou-se a ilegalidade e inconstitucionalidade da utilização da taxa Selic como juros de mora.' A impugnante junta parecer dos doutrinadores Roque Antônio Carrazza (fls. 803 a 920) e Paulo de Barros Carvalho (fls. 921 a 973). A decisão recorrida (fls. 1129 a 1174) trouxe a fls. 1173 e 1174 sua conclusão, assim expressa: "Conclusão parcial 72 Ficou demonstrado ser possível a realização, por parte das instituições financeiras, de operação de swap com fins especulativos. Da mesma forma, mostrou-se que esse tipo de operação não possui tratamento diferenciado na legislação tributária, ou seja, a especulação com swap é possível, mas as perdas estarão SEMPRE limitadas aos ganhos. Embora não tenha ficado comprovado nos autos, ainda que as operações de swap realizadas pelo BANCO não decorressem de sua atividade operacional (intermediadora) ou não tivessem finalidade de hedge (troca de ativos/passivos), os ganhos obtidos pela interessada foram bastante superiores às perdas glosadas pelo autuante. Portanto, considerando legitimas as operações, não haveria valor a tributar. A doação 73 A fiscalização, contudo, buscou descaracterizar as operações realizadas entre a CTVM e o BANCO, afirmando que se trataram de verdadeiras doações. Para sustentar esse argumento diz que as operações não tiveram finalidade de hedge (o que, nesse voto, se revelou ser irrelevante), que seda impossível o hedge dentro do mesmo património (o que é verdade, mas recai na questão do hedge, ¡á superada) e que não havia o ativo OURO no BANCO, o que, mais uma vez, afastaria a finalidade de hedge. 74 Visto ser possível o swap com fins esp- a os, os argumentos acima seriam insuficientes para descara, eriz :i s as operações. 6 /1 4 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FL *ft,gri: QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 16327.00075212001-17 Acórdão n.°. : 105-15.506 75 Por outro lado, se formos ao Relatório de Fiscalização do processo 16327.002725/99-11, veremos que a outra ação fiscal, que tratou dos mesmos fatos, imputou ao contribuinte a falta de comutatividade nas operações, ou seja, os parâmetros do mercado não teriam sido observados. Inclusive apontou-se uma razão para tal atitude, qual seja, a transferência de resultados entre empresas do mesmo grupo, sendo o BANCO deficitário e a CTVM lucrativa. Com isso, as empresas estariam tentando reduzir a tributação. 76 Agora esses argumentos não foram suscitados, pois o BANCO, no cômputo geral das operações, teria obtido ganhos frente à CTVM. Assim, a presente autuação não apresenta coerência com aquela que resultou no lançamento contra a empresa controlada. Outros lançamentos 77 Embora o Relatório de Fiscalização faça referência à CSLL e a uma parcela do IRPJ relativo ao ano-calendário de 1995, tais lançamentos devem ser analisados oportunamente, uma vez que formam outros processos." As três peças mencionadas, relatório fiscal, impugnação e decisão de 1° grau, espraiam informações técnicas acerca das operações de swap com fins de hedge, bem como aspectos técnicos e operacionais, que deixarei de comentar detalhadamente neste relatório em homenagem à economia processual, mantendo, porém informações indispensáveis à apreciação da demanda. Concisamente, pode-se esboçar a idéia de que, enquanto swap representa (Art. 1°, § 1°, Res. 2.138/94 do Banco Central): , define-se como iswap" as operações consistentes na troca dos resultados financeiros decorrentes da aplicação de taxas ou índices sobre ativos ou passivos utilizados como referenciais.' Hegde pode ser conceituado como': A atividade de Hedging consiste basicamente oroteção, na salvaguarda de uma determinada proteção de risc. (...) r, Nelson Eizirik, in Revista do Direito Mercantil, vol 81, ano XXX, Nova Série, 1991, pág.23 7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.• fr All; j- QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 16327.000752/2001-17 Acórdão n.°. : 105-15.506 Assim, pode-se dizer que o contrato a futuro constitui negócio jurídico de Hedge, de proteção contra flutuações de preço do bem objeto do contrato. Com efeito, a vontade manifesta pelo hedger é de se proteger contra a variação de preço.' A principal divergência entre a fiscalização e o contribuinte (e também a autoridade recorrida) se prende aos efeitos diferenciados decorrentes do fato de as operações terem sido praticadas com empresas do mesmo grupo econômico e da inexistência de proteção na operação de swap especulativo. A fiscalização isolou as operações com empresas do mesmo grupo econômico e a empresa pretende apreciar tais operações à luz do artigo 74 da Lei n° 8.981/952. Não são questionadas as operações quanto à sua efetiva realização nem quanto ao rigor técnico e operacional diante das normas financeiras vigentes, tais como a existência de administrador tecnicamente habilitado, registro das operações, etc. A fiscalização não questiona o atendimento das formalidades vinculadas às operações, como a forma e o registro, não transparecendo qualquer irregularidade perante as normas de controle e acompanhamento do Banco Central, que inspeciona as instituições financeiras, no caso o Banco, e rastreia operações em desacordo com as normas de mercado, penalizando os infratores. Enquanto a fiscalização entende que as operações de swap especulativo realizadas entre empresas do grupo não devem provocar reduçã• do I" ',I, a empresa 2 Art. 74. Ficam sujeitos à incidência do Imposto de Renda na fonte à aliquota de d:' por cento, os rendimentos auferidos em operações de swap. § 1° A base de cálculo do imposto das operações de que trata este artigo será o resultado positivo auferido na liquidação do contrato de swap. § 2° O imposto será retido pela pessoa jurídica que efetuar o pagamento do rendimento, na data da liquidação do respectivo contrato. § 3° Somente será admitido o reconhecimento de perdas em operações de swap registradas no termos dailegislação vigente. f 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL liff̀tti; QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 16327.000752/2001-17 Acórdão n.°. : 105-15.506 expõe seu entendimento de que (fls. 725), "... sejam os SWAPs realizados com o intuito de hedge ou com fins especulativos, são eles de igual forma dedutiveis do Aqui aflora uma divergência conceituai que merece registro, qual seja a possível inexistência do conceito de hedge adjetivando o swap. Isso porque se não existe a garantia própria do hedge, o swap não mais pode ser operado para fins de hedge. É o que foi chamado pelas partes de hedge especulativo ou, hedge com fins estritamente especulativos. Esse fato foi reconhecido, de alguma forma, na decisão recorrida, uma vez que a autoridade julgadora de primeiro grau conceituou as operações como sendo de swap especulativo, exatamente pelo fato de não apresentar correlação de garantias. A empresa traz ao processo menção e argumentos vinculados ao Recurso n° 124.462, referente ao processo n° 16327-002725/99-11 que contém exigência do IRPJ contra a empresa CCF Brasil Corretora de Títulos e Valores Mobiliários s/a e que foi julgado na sessão de 20.09.2001, na 1 11 Câmara deste Conselho, com a decisão consubstanciada no Acórdão n° 101-93.616, que foi favorável à autuada e foi assim ementado: Número do Recurso:124462 Câmara:PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo:16327.002725199-11 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Matéria:IRPJ E OUTROS Recorrente:CCF BRASIL CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. Recorrida/Interessado:DRJ-SÃO PAULO/SP Data da Sessão:20/09/2001 00:00:00 Relator:Sandra Maria Faroni Decisão:Acórdão 101-93616 Resultado:DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão:Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Ementa: IRPJ- CSLL- SIMULAÇÃO — OPERAÇÕES DE SWAP- Para que se possa caracterizar a simulação relativa é indispensável que o ato praticado, que se pretende dissimular sob o manto do ato ostensivamente praticado, não pudesse ser realizado por vedação legal ou qualquer outra razão. Se as partes queriam e realizaram negócio sob a estrutura de swap para atingir indiretamente economia de tributos não restou racterizada a declaração enganosa de vontade, essencial na simul o. Recurso provido. 9 „4.1 }, MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL ,;'/,‘,;t1d> QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 16327.000752/2001-17 Acórdão n.°. : 105-15.506 Lá também se discutia operações de Swap com a participação de empresas do mesmo grupo e também a fiscalização tentou aplicar o conceito de doação baseada em simulação. Isso porque a fiscalização fez constar no seu relatório que (fls. 650): "16.4 Cumpre antecipar um outro argumento que poderia ser levantado pelo BANCO CCF, com vistas a desqualificar a autuação relativamente à exigência da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO (C. S.L.): já que se trata de glosa de despesa, os valores acima referidos não deveriam ser adicionados à base de cálculo desse tnbuto, nos termos da Lei n° 8.034/90. Contudo, seria irrelevante a alegação, visto que, como longamente demonstrado, não se cuida de despesa real. Que pudesse ser glosada por ser considerada indedutivel. mas de pagamento sem causa a autorizá-lo, verdadeira doação. realizada sob falso pretexto.” (destaque do Relator) Sobre a questão, consta da parte expositiva do voto condutor da decisão recorrida (fls. 1155): 2 Portanto, temos o seguinte panorama: a CCF CTVM realizou operações de swap com sua controladora, o BANCO CTVM, em razão das quais apurou perdas e ganhos. As perdas do BANCO (ganhos da CTVM) foram glosadas e resultaram na exigência fiscal ora combatida. As perdas da CTVM (ganhos do BANCO) foram glosadas e resultaram na exigência fiscal objeto do processo n° 16327.002725/99-11. Em ambos os casos os ganhos foram tributados normalmente. Na autuação da CTVM afirmou-se que as operações seriam simuladas e a finalidade seria a transferência de recursos da empresa lucrativa para a deficitária e nos casos falou- se em "verdadeira doação". (destaque do Relator) A fiscalização, em seu relatório (fls. 637), ao entender que as operações não se prestam ao objetivo de proteção (hedge), concluiu que tal fato decorria de dois aspectos: "12.8 Entretanto, cabe evidenciar que tais operç45es somente se prestam àquele objetivo de proteção. ou cóbertura, contra 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 16327.000752/2001-17 Acórdão n.°. : 105-15.506 imprevistas oscilações dos índices, desde que atendam, cumulativamente, as seguintes condições: a) sejam realizadas entre empresas com interesses opostos, como no caso do exemplo acima (o BANCO A com ativos em OURO e dívidas em CEE, e o BANCO 8 na situação inversa), como, aliás, ressaltado pelo próprio BANCO CCF no documento de (ls. 000/000, quando diz que "...os riscos indesejáveis bem como aqueles que lhe convém, são trocados com outras instituições financeiras de interesses opostos, através das operações de swap", e b)sejam realizadas entre património distintos, não hierarquizados.* A partir disso conclui que inexiste proteção na operação de swap especulativo (fls. 638), inexiste proteção na operação de swap entre controlador e controlada, dada a impossibilidade de transferência de riscos dentro de um mesmo patrimônio (fls. 641), e que inexiste (ou quase) no Banco CCF, ativo ouro, ativo negociado. A impugnante menciona trecho citado pela fiscalização, de autoria do seu patrono (fls. 723), segundo o qual existem operações de swap estritamente especulativas, e que os aspectos de proteção mencionados pela fiscalização são irrelevantes, uma vez que a "condição fundamental para fins de dedutibilidade do IRPJ nas operações de swap — a partir da Lei n° 8.981, artigo 74— é o registro das operações no Cetip ou BM&F". Ainda, genericamente, consta da impugnação argumentos e preliminares que não foram apreciadas pela autoridade julgadora recorrente diante do provimento ao seu pedido no mérito, mas que em eventual reforma de decisão deverão ser apreciados. A impugnante atacou, ainda, a falta de capitulação legal já que não foi apontado qualquer tipo fiscal caracterizador da infração e que a indedutibilidade da despesa (ou perda) somente poderia ser capitulada no artigo 74 da Lei n° 8.981/95, cuja norma legal não foi sequer mencionada pela fiscalização. Assim, em apert a si tese, se apresenta o processo para julgamento. É o relatório. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 16327.000752/2001-17 Acórdão n.°. : 105-15.506 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso necessário, mercê do valor do crédito tributário cancelado, deve ser conhecido. É incontroverso que as operações sob discussão foram formalizadas de acordo com as normas operacionais e formais reguladoras do mercado. Não consta que o Banco Central tenha apresentado qualquer oposição ou ressalva quanto aos aspectos técnicos envolvidos nas operações de swap sob análise. Está sob questão, portanto, apenas os efeitos tributários que possam decorrer do fato de terem sido, as operações de swap, praticadas sem o objetivo de hedge e entre empresas de um mesmo grupo econômico. Relativamente à capitulação legal, assentada nos artigos 195, inciso I, 197 e parágrafo único, 242 e 243 do RIR/94 (fls. 660), é facilmente constatado tratar-se de menção de dispositivos genéricos que dizem respeito à vertente da universalidade dos procedimentos contábeis e fiscais, sem que indiquem qualquer tipificação que possa se caracterizar como descrição de comportamento infracional objetivo. A falta de identificação do tipo fiscal definidor da infração dificulta, sem dúvida, a apreciação do lançamento, já que caracteriza a falta de precisa delimitação do comportamento inadequado e da objetiva indicação na norma infringida. Isso, porém, mesmo prejudicando parcialmente a defesa e o verdadeiro entendimento da infração, pode ser superado, em alguns casos, pela perfeita descrição dos fatos. Os fatos em si foram detalhadam te escritos, carentes, portanto, apenas de adequado enquadramento legal. 1 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. dr: QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 16327.00075212001-17 Acórdão n.°. : 105-15.506 É o caso exemplar da afirmativa da fiscalização de tratar-se de verdadeira doação, sem que fosse apontada a norma legal que trata como indedutível a doação entre pessoas jurídicas. E de doação seguramente não se trata, porquanto as características da operação somente poderiam encobrir a troca de posições visando economia de tributos, praticando verdadeiro "planejamento tributários mediante a transferência entre as empresas de rendas ou perdas ajustáveis aos resultados fiscais, incidências tributárias diferenciadas ou percentuais de tributos incidentes. Isso em nenhum momento a fiscalização caracterizou, até porque não demonstrou os resultados fiscais da CTVM (CCF Brasil Corretora de Títulos e Valores Mobiliários s/a) com a qual as operações de swap foram contratadas. A fiscalização tece considerações demonstrando que, sendo a autuada controladora da DTVM, participando com 99,87% do capital, sendo 100% a partir de 1996, tendo prejuízos em favor da controlada, mesmo assim manteria praticamente o mesmo patrimônio líquido, uma vez que procedimento de apuração da equivalência patrimonial eliminaria ditos prejuízos do balanço patrimonial, fato motivador da exigência comercial de consolidação de balanços de empresas de mesmo grupo econômico. Os efeitos contábeis apontados são verdadeiros, mas as demonstrações financeiras consolidadas se destinam a refletir perante o mercado acionário ou de investidores o verdadeiro montante do patrimônio líquido do grupo, já que provoca a eliminação das operações entre empresas do mesmo grupo econômico, sem que isso produza repercussões fiscais. Aqui poderia residir um motivo objetivo de autuação, desde que a fiscalização comprovasse que as operações inquinadas tivessem deslocado resultados, por exemplo, de uma sociedade com lucros tributáveis para outra com apuração de prejuízos. Isso, sem dúvida, provocaria um diferimento ou até eliminação de IRPJ e CSLL pela via da simulação de operações, que poderia ser facilmente barrada. Mas isso não foi feito, restando inexistente a integração dos resultados da autuad e D7VM. 13 b, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 16327.000752/2001-17 Acórdão n.°. : 105-15.506 É tecnicamente comprovado que operações entre empresas de um mesmo grupo econômico, mesmo que provoquem lucro para uma das empresas do grupo ou prejuízo para qualquer delas, não alteram o patrimônio liquido contábil global do lucro. Os resultados são simplesmente transferidos entre as empresas do grupo, sem interação com terceiros fora dele. Isso é inerente à existência dos grupos econômicos e é determinado pela capilaridade económica entre eles. Nessas circunstâncias a fiscalização deve comprovar as distorções fiscais provocadas, sendo que uma das figuras fiscais é a distribuição disfarçada de lucros, entre tantas outras. Muito bem andou a autoridade julgadora ao introduzir no seu voto o conceito de especulador, não no sentido pejorativo atribuido pelo conceito popular, mas no conceito técnico de representar os agentes que assumem riscos e embasam de forma clara a atividade empresarial. A partir daí o julgador admitiu a existência, na atividade empresarial, de um participante assumindo risco, sob pena de minimização dos resultados e descaracterização da atividade empresarial, basicamente calcada no lucro e no risco. Foi o recheio da operação que denominou swap especulativo. Admitiu a autoridade julgadora a existência de swap sem a adjetivação de hedge, melhor dizendo, sem a complementação da garantia redutora do risco inerente à operação. Importante é a descrição do mercado futuro (fls. 1156) elaborada pela recorrente, no qual três elementos são importantes; os hedgers, que buscam segurança; os árbitros, que obtém lucro em operações simultâneas em dois mercados, nos quais assumem posições contrárias num e outro, e os especuladores, que arriscam, apostando nas altas e baixas de preços. Genericamente, a posição de risco é aceitável, porém se deverá avaliar se tal posição, quando assumida entre empresas de um mesmo e rup. económico e produz 14 /' • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. -,;4 fl:fl? QUINTA CAMARA Processo n.°. : 16327.000752/2001-17 Acórdão n.°. : 105-15.506 resultados positivos para uma e, consequentemente, negativos para outra, pode ter os efeitos fiscais preservados ou se provoca a necessidade de ajuste tributário. Aqui se localiza o cerne da questão. Relembro que as operações foram formalmente corretas, sem noticia de impugnação pelo Banco Central. Concordo com a restrição à segurança e trava do risco nas operações. Concordo que as operações apenas remanejaram resultado de uma empresa para outra, mas lembro que em nenhum momento a fiscalização demonstrou que isso serviu para redução de tributos do grupo. Explico que, não encontrei provas ou alegações que as operações serviram para eliminar arrecadação global do grupo sob qualquer forma ou montante. Isso me permite vislumbrar que é possível que, se as operações não tivessem sido realizadas, o montante, ou a soma dos tributos (IRPJ e CSLL) arrecadados pela autuada e pela DTVM, teria sido na mesma somatória que o foi depois de realizadas as operações questionadas. Se bem, isso é mera presunção, mas a fiscalização em nenhum momento alegou quebra desse montante em função das operações observadas. Penso que, em vista do detalhamento da descrição dos fatos, se houvesse quebra desse montante, isso não passaria despercebido pela aguçada observação do autor do feito. Continuo pelo exame das condições de dedutibilidade dos resultados das operações de swap. Ele se inicia com a avaliação do método adotado pela fiscalização. O relatório de fiscalização indica (fls. 622 e ;;,y ue as operações com a 74 DTVM os prejuízos de: 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA n. f'4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;fielfik; QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 16327.00075212001-17 Acórdão n.°. : 105-15.506 Ano Valor R$ Cf Valor Tributado Demons no ano — fls. 660 trativo de fls. 1995 7.566.536,76 603 11.575.142,82 1996 664.298,52 604 6.256.667,59 1997 3.356.596,50 605 3.356.296,50 1998 18.239.084,48 606 18.239.084,48 Como se observa o valor indicado como sendo tributável (fls. 660 — folha de continuação do auto de infração) é diferente daquele constante do relatório de fiscalização (fls. 622) apontados como sendo: "Em resumo, nessas operações de SWAP efetivadas entre o BANCO CCF e a CTVM, aquele teve, conforme as inclusas relações fornecidas por essas instituições financeiras, denominadas "CARTEIRA DE OPERAÇÕES SWAP/HEDGE; os seguintes prejuízos a esse título: ..." (Repetem-se os valores indicados na tabela acima — apenas as duas primeiras colunas). A divergência entre os valores constantes da segunda e quarta colunas indicam a possibilidade de estarem incluídos na exigência outros valores além dos relativos à CTVM, porém, no relatório não resta esclarecido se apenas foram consideradas as operações que produziram prejuízo ou também aquelas que redundaram em ganho e sua compensação com as perdas. Relativamente a isso a autoridade recorrente assim se manifestou (fls. 1154 e 1155): "17 Segundo os argumentos trazidos pela impugnante, o auto de infração ora combatido decorre dos mesmos fatos que resultaram no lançamento contra a CCF CTVM (processo n° 16327.002725/99-11). Embora não demonstre de forma cabal essa relação no texto da peça de defesa, verificando os documentos acostados às fls. 662 e 990 é possível concluir que a empresa fiscalizada, em ambos os casos, foi o BANCO CCF e os contratos cujos valores resultaram nas duas autuações foram registrados na conta contábil 8.1.5.50 do BANCO. 18 Portanto, embora não exista perfeita coincidê te e tre os valores descritos nos Relatórios de Fiscalização que ac»panham os autos 16 ,,41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ):::(N F> QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 16327.000752/2001-17 Acórdão n.°. : 105-15.506 de infração, as descrições dos fatos feitas pelos autuantes não deixam dúvidas de que se tratam das mesmas operações. 19 Chegando a essa primeira conclusão é possível visualizar os fatos. Inicialmente tomaram-se as operações de swap entre o BANCO e CTVM para exigir tributo da CTVM e posteriormente as mesmas operações serviram para constituir créditos tributários contra o BANCO, ou seja, em ambos os casos desconsideraram-se as receitas para tributar apenas os valores correspondentes às perdas, tal qual se procede numa glosa de despesas.* Me inclino a aceitar tais afirmativas como verdadeiras, porquanto a autoridade recorrente têm o acesso ao outro processo, que a mim não é dado. Se nas mesmas operações foram propiciadas perdas para ambos os lados, isso somente é possível se existirem igualmente ganhos para ambos os lados. É evidente que numa mesma operação não é possível que as duas partes redundem ganhadoras ou perdedoras, somente sendo razoável a existência do quadro descrito pela autoridade recorrente se em algumas operações uma das partes ganhou e em outras operações a mesma parte perdeu. A conclusão acima estampada induz ao reconhecimento de falha no levantamento, que deixou de compensar os ganhos com as perdas. Penso que, a despeito de algumas colocações acima posicionadas, a autoridade recorrente andou bem ao declinar da análise das preliminares diante do acolhimento do pleito da impugnante quanto ao mérito. Isso é adequado no processo administrativo fiscal como no judicial. As ponderações trazidas no voto recorrido são precisas quando conceitua swap e hedge e quando define o swap no ordenamento jurídico brasileiro, quando elenca as disposições normativas (fls. 1162 e 1163) do Bacen, concluindo que as p- •as somente são dedutiveis se houver registro das operações de swap (Art. 74,§ 3°, Lei ; • : /95). 17 4+ MINISTÉRIO DA FAZENDA Jr. rie PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FL ,;;;41» QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 16327.000752/2001-17 Acórdão n.°. : 105-15.506 Ademais, estando as operações de swap entre aquelas operacionais das instituições financeiras, condição que se mostra irrelevante diante da possibilidade negativa de tal classificação, assumindo aspectos especulativos, mas, mesmo assim a fiscalização não observou o disposto da legislação, porquanto as perdas com esse tipo de operação são compensáveis com os ganhos. Sobre a questão, já tratada anteriormente, a autoridade recorrente trouxe (fls. 1170): "O autuante sequer menciona esses ganhos, pois se o fizesse, seria obrigado a reconhecer a inteira dedutibilidade das perdas que glosou, como se pode verificar no termo lavrado ao se efetuar o lançamento na CTVM — processo 16327.002725/99-11 — pois o BANCO obteve mais ganhos do que perdas nas operações com sua coligada.' O tópico elaborado pela autoridade julgadora de primeiro grau sob o titulo de "O swap na legislação tributária", bem aprecia os aspectos legais de regência da matéria, tendo a expressão: a0 swap na legislação tributária 45 A legislação do Imposto de Renda parece fazer algum tipo de distinção, ao menos de controle, sobre as operações de swap. Há pelo menos duas distinções estabelecidas pela legislação a partir da Lei n° 8.981/1995. A primeira diz respeito ao limite às deduções com operações de swap. Diz a Nota n° 694 do Regulamento do Imposto de Renda para 1997, Volume I, de Alberto Tebechrani, Fortunato Bassani Campos e José Luiz Ribeiro Machado: Perdas no mercado de renda variável — As perdas apuradas nas operações de que tratam os artigos 72 a 74 da Lei n° 8.981/1995 (.. e operações de swap, registradas nos termos da legislação vigente), somente serão dedutiveis na determinação do lucro real até o limite dos ganhos auferidos em operações previstas naqueles artigos; ...(Lei n° 8.981/1995, art. 76, §§ 4° e 5°, Lei n° 9.065/1995, art. 1°, Lei n° 9.249/1995, art. 11, § 3°, e IN 2/1996, art 17, §§ 3° e 4°)" 46 Transcreve-se a seguir os pará grafcjflf e 5° do artigo 76 da Lei n° 8.981/1995: 18 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FL s , triti• N QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 16327.000752/2001-17 Acórdão n.°. : 105-15.506 Art. 76. O Imposto de Renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa ou pago sobre os ganhos líquidos mensais será: § 4° Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, as perdas apuradas nas operações de que tratam os arts. 72 a 74 somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o limite dos ganhos auferidos em operações previstas naqueles artigos. § 5° Na hipótese do § 4°, a parcela das perdas adicionadas poderá, no ano-calendário subseqüente, ser excluída na determinação do lucro real, até o limite correspondente à diferença positiva apurada no mesmo ano, entre os ganhos e perdas decorrentes das operações realizadas." 47 A segunda distinção, por sua vez, aborda a questão da retenção do Imposto de Renda na Fonte. Os swaps com finalidade de hedge estão dispensados da retenção, atendidos alguns requisitos da lei. Segue a transcrição de parte da Nota 1284 da mesma compilação citada no parágrafo precedente: "d) Exclusão da tributação na fonte (hedge) — Estão dispensados de retenção na fonte os rendimentos auferidos em operações de swap utilizados como cobertura (hedge), realizadas em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros ou no mercado de balcão; para esse efeito, consideram-se de cobertura as operações destinadas, exclusivamente, à proteção contra riscos inerentes às oscilações de preços ou de taxas, quando o objeto do contrato negociado: (I) estiver relacionado com as atividades operacionais da pessoa jurídica; OU (II) destinar-se à proteção de direitos ou obrigações da pessoa jurídica (Lei n° 8.981/1995, art. 77, V e § 1°, e IN 2/1996, art. 19, § 1°). ..?(os grifos não são do original) 48 O art. 74 da Lei n° 8.981/1995 prescreve que as perdas somente serão dedutíveis se houver registro da operação de swap: "Art 74. Ficam sujeitos à incidência do Imposto de Renda na fonte à alíquota de dez por cento, os rendimentos auferidos em operações de swap. § 1° A base de cálculo do imposto das operações de que trata este artigo será o result positivo auferido na liquidação do contrato de swap. 19 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. yp;. 4,; QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 16327.000752/2001-17 Acórdão n.°. : 105-15.506 § 2° O imposto será retido pela pessoa jurídica que efetuar o pagamento do rendimento, na data da liquidação do respectivo contrato. § 3° Somente será admitido o reconhecimento de perdas em operações de swap registradas no termos da legislação vigente." 49 Desta forma, a legislação tributária revela cuidados com a matéria em discussão, tornando dedutiveis as despesas com operações de swap apenas na medida em que destas mesmas operações resultem receitas, conforme legislação já referida. A conseqüência desse preceito é que a empresa que resolva "apostar' no mercado financeiro, na forma de especulação, encontrará limites para a dedução de suas despesas nessas operações, não significando que não possa fazê-lo. 50 Em outras palavras, pode-se dizer que a legislação tributária visou coibir excessos porventura cometidos em operações de swap, limitando as despesas incorridas às receitas obtidas e conferindo, Inclusive, tratamento diferenciado para as operações que visam hedge, dispensando-as do recolhimento do Imposto de Renda na Fonte. A contrario sensu, infere-se que a ressalva feita pelo legislador com relação aos contratos de swap com finalidade de proteção é decorrente do RECONHECIMENTO da existência de operações que não visam este objetivo, ou seja, operações especulativas. Se assim não fosse, deveríamos considerar letra morta a prescrição contida no artigo 77, V e parágrafo 1°, da Lei n° 8.981/1995 e no artigo 19, parágrafo 1°, da IN 2/1996. Vale, para confronto, transcrever o artigo 77, inciso V, parágrafo 1°. Art. 77. O regime de tributação previsto neste capítulo não se aplica aos rendimentos ou ganhos líquidos: V - em operações de cobertura (hedge) realizadas em bolsa de valores, de mercadoria e de futuros ou no mercado de balcão. § 1° Para efeito do disposto no inciso V, consideram-se de cobertura (hedge) as operações destinadas, exclusivamente, à proteção contra riscos inerentes às oscilações de preço ou de taxas, quando o objeto do contrato negociado: a) estiver relacionado comatividades operacionais da pessoa jurídica; n , f t, 20 111 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FL :gitz 5- QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 16327.00075212001-17 Acórdão n.°. : 105-15.506 b) destinar-se à proteção de direitos ou obrigações da pessoa jurídica. 51 Não restam dúvidas, portanto, de que a legislação tributária brasileira se harmoniza com regras do mercado financeiro que, como já explicitado, coloca o especulador na posição de elemento essencial à existência desse mercado. Eis, portanto, uma primeira conclusão sobre a matéria. Diferentemente do que sugere o autuante. as operações realizadas por e _peculadores têm amparo legal (pelo princípio da autonomia privada) e as perdas podem, obedecidos alguns requisitos, ser dedutiveis na apuração do Imposto de Renda': Bem verdade que alguns reparos podem ser feitos às expressões adotadas pela autoridade recorrente, como a correlação de receitas e despesas, cuja expressão não se coaduna com o disposto no § 7°, do art. 33, e art 35 da IN SRF n° 25/2001, bem como comentários relativos ao imposto de renda na fonte inaplicáveis ao caso, porém, isso não deslustra a decisão nem lhe retira força conclusiva suficiente para cancelar a exigência e ser referendada no seu conjunto. A complementação dos termos acima expendidos se faz pelas expressões próprias da decisão atacada, de onde se deflui a irregularidade legal do lançamento, pelo mecanismo de apuração adotado e pela insuficiente capitulação legal quanto pela inadequada interpretação dos efeitos fiscais das operações inquinadas. Assim, diante do que consta do processo, voto com conhecer do recurso necessário e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das y essõe DF, em 26 de janeiro de 2006. rise JOS' CA OS PASSUELLO 21 Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

score : 1.0
4728882 #
Numero do processo: 16327.000307/2003-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. INCABÍVEL. A denúncia espontânea da infração acompanhada do pagamento do tributo acrescido dos juros moratórios, antes do início do procedimento de fiscalização, afasta a aplicação de multa, inclusive a de mora. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10.228
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Relator) e Antonio Bezerra Neto. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200506

ementa_s : PIS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. INCABÍVEL. A denúncia espontânea da infração acompanhada do pagamento do tributo acrescido dos juros moratórios, antes do início do procedimento de fiscalização, afasta a aplicação de multa, inclusive a de mora. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 16327.000307/2003-19

anomes_publicacao_s : 200506

conteudo_id_s : 4441264

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 15 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 203-10.228

nome_arquivo_s : 20310228_128083_16327000307200319_008.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Leonardo de Andrade Couto

nome_arquivo_pdf_s : 16327000307200319_4441264.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Relator) e Antonio Bezerra Neto. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005

id : 4728882

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043759750447104

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T05:47:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T05:47:28Z; Last-Modified: 2010-01-30T05:47:28Z; dcterms:modified: 2010-01-30T05:47:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T05:47:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T05:47:28Z; meta:save-date: 2010-01-30T05:47:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T05:47:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T05:47:28Z; created: 2010-01-30T05:47:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-01-30T05:47:28Z; pdf:charsPerPage: 1323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T05:47:28Z | Conteúdo => 7 :1 01" MIN• 1 „ • Ministério da Fazenda Pilb/frjr.,3 u9 4 CC-MF2 C°11tribW Fl. Segundo Conselho de Contribuintes a17 4-tW Ur (52,6 Processo n° : 16327.000307/2003-19 Recurso n° : 128.083 Acórdão n° : 203-10.228 Recorrente : BANCO ITAlÉ S/A Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. INCABÍVEL. A denúncia espontânea da infração acompanhada do pagamento do tributo acrescido dos juros moratórios, antes do início do procedimento de fiscalização, afasta a aplicação de multa, inclusive a de mora. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BANCO ITAÚ S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de' Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Relator) e Antonio Bezerra Neto. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2005. A, omo Neto MIN. DA FAZENA - 2n ezerra Presid . te CONFERE CO?. BRASILIA 03 /}0___ I OS- ‘k!#. ..4 gi 44 Sí~ : n . VISTO :~11"1 • , da Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente justificadamente o Conselheiro Cesar Piantavigna. Eaal/mdc • •. 1 . . , 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 16327.000307/2003-19 Recurso n° : 128.083 MIN DA FAZENDA - 2.' Acórdão n° : 203-10.228 CONFERE CO:: O C'MINAL i AC- ' nrus,nít v, Recorrente : BANCO ITAÚ S/A ......_,.....--. ' V1ST RELATÓRIO A interessada ingressou com pedido de homologação (fls. 53/55) referente a pagamentos do PIS e da Cofins para o período de apuração de junho/2002 feitos com atraso e sem a incidência da multa de mora. Em Despacho Decisório (fls. 77/82) a Unidade Local da Receita Federal indeferiu a solicitação, determinando ainda a intimação da requerente para que recolhesse a multa de mora indevidamente expurgada (fls. 83/84). Sem cumprir a intimação, a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 85/99) questionando as razões do indeferimento. A Delegacia da Receita Federal pronunciou-se através do Despacho de fls. 100/101, negando seguimento ao pleito por falta de previsão regimental à apreciação da instância julgadora. Em função do recolhimento dos tributos fora de prazo sem a incidência de multa de mora, foi lavrado o presente da Auto de Infração (fls 01/06) para cobrança da multa isolada prevista no art. 44, I; § 1° II; da Lei n° 9.430/96. Em impugnação dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. 09/47), a empresa alega que o pagamento foi espontâneo e como tal, com base no art. 138 do CTN, não caberia a incidência de multa de mora. Defende ainda que a autuação deveria ter sua exigibilidade suspensa, nos termos do inciso III, do art. 151 do CTN, pela interposição de manifestação de inconformidade contra o despacho que indeferiu o pedido de homologação dos pagamentos efetuados. A autoridade julgadora de primeira instância prolatou decisão consubstanciada no Acórdão DRJ/CPS N° 6.919/2004 (fls. 104/109), indeferindo o pleito sob o argumento de que a denúncia espontânea referida no art. 138 do CTN pressupõe não somente a confissão da dívida, mas também o pagamento do tributo devido, acrescido dos juros de mora e da multa moratória, dada a natureza compensatória desta última. Disse ainda aquela autoridade que, conforme legislação de regência, nos casos de pagamento ou recolhimento fora de prazo, sem o acréscimo da multa moratória, aplica-se a multa isolada de 75%, sobre o valor total do tributo pago em atraso. Inconformada, a interessada recorre a este colegiado (fls. 113/141), reiterando as razões da peça impugnatória./ ., 2 MI14 DA FAZENDA - 2.' CC ;">7 Ministério da Fazenda CC-MF CONFFr, :: O Cc?CdNAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes ez.47.1,'Wr CASÍIAA . 03 LÁ. O _I Processo n° : 16327.000307/2003-19 yi 1C;Recurso n° : 128.083 Acórdão n° : 203-10.228 Conforme Despacho de fl. 143, foram cumpridos os requisitos para garantia de instância. É o relatório. .s 3 . , _ 22 CC-MF Ministério' FA‘L da Fazenda 2.° LAP „€,.1..:;,„„ Segundo Conselho de Contribuintes c; ertiGISDNA Fl. s_i- 1 ,, —03 Processo n° : 16327.000307/2003-19 Recurso n° : 128.083 Acórdão n° : 203-10.228 ~ma. VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO DE ANDRADE COUTO O foco da peça recursal dirige-se a duas questões principais. Na primeira delas, a recorrente entende que a exigibilidade do crédito deveria estar suspensa em virtude de a autuação ter sido formalizada após manifestação de inconformidade contra o despacho que indeferiu o pedido de homologação do pagamento efetuado sem a multa de mora. A outra questão diz respeito à autuação propriamente dita, alegando a interessada ter recolhido o débito espontaneamente, embora com atraso, não cabendo assim a incidência de multa. A argüição de suspensão de exigibilidade tem como escopo o inciso III do art. 151 do CTN, que dispõe:. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: ) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; ( ) (grifo acrescido) A literalidade do texto é insofismável. Cabe a suspensão da exigibilidade quando as reclamações ou os recursos estiverem previstos nas leis reguladoras do processo tributário administrativo. No presente caso, a manifestação de inconformidade contra o indeferimento ao pedido de homologação não tem previsão em norma processual ou ato administrativo regulatório do procedimento tributário. Esse fato é reconhecido no Despacho de fls. 100/101, onde é negada a remessa dos autos à autoridade julgadora de primeira instância, por falta de previsão regimental daquela autoridade para apreciar manifestação de inconformidade em pleitos relativos à denúncia espontânea ou a reconhecimento de não incidência de multa moratória. Não se configurando a hipótese do mencionado inciso, não há como ocorrer a suspensão da exigibilidade. No que tange à incidência da multa de mora, deve-se ter em mente que em relação ao momento de quitação da obrigação tributária principal existem três tipos de sujeito passivo. • Nos dois extremos tem-se, de um lado, aquele que faz o pagamento espontaneamente dentro do prazo de vencimento e, no outro extremo, o devedor que faz a quitação intempestiva e apenas após instado pelo Fisco a fazê-lo através de procedimento de oficio. No primeiro caso, o procedimento foi perfeito e não cabe nenhuma penalidade. Já na outra hipótese incidiriam multa de oficio e juros de mora. O outro tipo de sujeito passivo é aquele que faz o pagamento intempestivo mas antes de qualquer procedimento de oficio. Nesta hipótese enquadra-se a presente situação que, cristalinamente, é diferente das anteriores. Diferencia-se do pagamento tempestivo por ser este o caso em que o cumprimento da obrigação tributária dá-se na forma mais perfeita e acabada. .s 4 '.2fikkç,‘ - • - • - o Ce 22 CC- MF Ministério da Fazenda C A 7Enn A 4'9= jg= Ni\ N Fl ':,•'• Segundo Conselho de Contribuintes CON1'51,: os --- • Processo n° : 16327.000307/2003-19 Recurso n° : 128.083 -- Acórdão n° : 203-10.228 Na comparação entre os dois tipos de pagamento intempestivo (com ou sem procedimento de oficio) deve-se entender que os juros de mora não podem ser o diferencial, pois, em função da natureza compensatória, incidem sobre qualquer pagamento extemporâneo, não importa a causa. A diferenciação ocorre com a aplicação da multa de mora, que não tem caráter de penalidade, nos casos em que o pagamento foi espontâneo. Essa multa tem previsão legal, para os fatos geradores do presente caso, no art. 61 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 que dispõe: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. ,¢s 1°A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. sÇ 2° .0 percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. (grifo acrescido). Ao contrário do alegado pela interessada, a incidência da multa de mora não é excluída pela aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional. Esse dispositivo do CTN trata justamente da diferenciação entre o pagamento intempestivo espontâneo e aquele sob procedimento de oficio estabelecendo que na primeira hipótese exclui-se a aplicação de penalidade, entendendo-se como tal a multa de oficio. Veja-se sob o tema as colocações bem fundamentadas proferidas no voto condutor proferido na CSRF, RP n° 201-101.614 de lavra do ilustre Conselheiro Henrique Pinheiro Torres: ... No caso da União, todas as leis posteriores ao CTN que cominaram sanção por infração tributária instituíram para o caso de denúncia espontânea apenas multa de mora. Com isso, pode-se concluir que a exclusão da responsabilidade de que trata o caput do artigo 138 do CTN, não alcança a penalidade que tenha também natureza compensatória da mora, mas, tão-somente, àquelas de natureza meramente repressora, como é exemplo a multa de oficio. Veja-se que, quando o contribuinte fugindo de suas obrigações, deixa de pagar a contribuição comete a infração à norma que obriga a todos os sujeitos passivos pagarem, espontaneamente, seus tributos ou contribuições no prazo legal. A penalidade a ele imposta é a multa de oficio correspondente a, no mínimo, 75% do valor que deixou de ser recolhido. Todavia, se após o vencimento, mas antes de qualquer procedimento fiscal, muda de atitude e recolhe o tributo devido, acrescido dos juros moratórios, ainda assim, cometeu a infração acima citada. Acontece, porém, que a responsabilidade pelo descumprimento da legislação é excluída pela denúncia espontânea. Contudo, os efeitos desse atraso não são afastados, cabendo ao legislador ordinário de cada ente da Federação estabelecer a forma de purgar-se tal mora. No caso da União, leis ordinárias, em perfeita consonância com a norma geral do art. 138 do CTN, vêm, desde longa data, estabelecendo multa de moratória, coMo forma de purgação da mora. Para exemplificar, 5 . A ... 2 CC 7ç.DA 2.9 CC-MFMinistério da Fazenda ¥4%3_,--;W&- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE" C 01 ' 1 o • / ', Fl. ERAS Ao ;OS ILIA () Processo n0 : 16327.000307/2003-19 Recurso n° : 128.083 VISTO Acórdão n° : 203-10.228 cite-se a Lei n. 4.502, de 1964, do Decreto-Lei n. 401, de 1968, do Decreto-Lei n e 1.736, de 1979, da Lei 8.383/1991e a Lei ne 9.430, de 1996, art. 61, em vigor. Por outro lado, a falta de previsão no Código Tributário para aplicação de multa de mora no caso de denúncia espontânea, não implica em sua vedação, pois, o CTN, simplesmente não tratou especificamente de multa de mora. Em qualquer caso de pagamento extemporâneo, exigia apenas os juros morató rios, sem prejuízo das penalidades cabíveis (art. 161)... Em vista do exposto, entendo que caberia a multa de mora nos pagamentos extemporâneos efetuados pela interessada. Realizados sem esse acréscimo, cabe a autuação com base no art. 44, I, § 1 0, II da Lei n° 9.430/96. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2005. (-) CL- fitL15 LEONARDO DE ANDRADE COUTO • 6 FAZEN" 2`° CenA NICC-FMinistério da Fazenda "r, r NAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes GÕNrEnE A n eos .. •,,,t; 5v\g“ /lu - Processo n° : 16327.000307/2003-19 •Recurso n° : 128.083 v1:3 -ro I — Acórdão n° : 203-10.228 VOTO DA CONSELHEIRA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA RELATORA-DESIGNADA A questão da incidência da multa moratória, na hipótese de pagamento intempestivo de tributos ou contribuições federais, antes do início de qualquer procedimento de fiscalização, tem encontrado manifestações favoráveis no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e também neste colegiado administrativo, de que é exemplo o voto proferido na Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) cujo trecho foi transcrito pelo Ilustre Conselheiro Relator deste processo, de quem, todavia, divirjo pelas razões a seguir expostas. Em primeiro lugar, entendo que leis ordinárias que determinam o lançamento de multa de oficio isolada pelo pagamento intempestivo de tributo sem o acréscimo da multa moratória, mesmo quando configurado o instituto da espontaneidade previsto no art. 138 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), claramente conflitam com esse dispositivo legal que, literalmente, para excluir a responsabilidade pela denúncia espontânea da infração, exige que essa denúncia seja acompanhada do pagamento do tributo devido acrescido apenas dos juros de mora. Assim, verificado o conflito, claro está que ele se resolve pela prevalência da lei hierarquicamente superior, que, no caso, é o CTN. A controvérsia quanto a essa questão, porém, parece residir no método de interpretação do art. 138 do CTN, visto que os defensores da incidência da multa moratória, no caso de denúncia espontânea, não vislumbram nenhum conflito aparente de norma, mas extraem do comando legal em tela limitações ao seu alcance, que se estenderia à exclusão da responsabilidade por toda e qualquer infração, salvo a relativa ao inadimplemento da obrigação tributária. Vale dizer, a cláusula excludente de responsabilidade beneficiaria apenas o sujeito passivo que cometa infrações mais graves, deixando ao desabrigo aquele cuja única infração é a mera intempestividade no cumprimento da obrigação. Creio então que a análise da matéria deve passar pelo método de interpretação do artigo em comento que, inserto no capitulo do CTN que trata da responsabilidade tributária e na seção desse capitulo relativa a responsabilidade por infração, constitui norma específica excludente de responsabilidade que reclama literal interpretação, com vista a não estender sua aplicação a casos que não reúnam todas as condições para essa exclusão, bem como a não exigir do sujeito passivo o cumprimento de outros requisitos não previstos expressamente na disposição legal, que estabelece, ipsis litteris: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do ogamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. (Grifou-se) Observe-se, pois, que o artigo do Código acima transcrito não faz nenhuma restrição quanto à infração, para excluir do seu alcance o mero inadimplemento irát 7 ~ Ministério da Fazenda 4e411:\i-: CC-MF - Segundo Conselho de Contribuintes ' `cONFÊRiz. "como CRI Fl. 'BRASÍLIA 105 Processo n° : 16327.000307/2003-19 Recurso n° : 128.083 Acórdão n° : 203-10.228 De se notar também que a imposição de multa de mora com fundamento no art. 161 do CTN é medida que afasta a incidência de norma especial sobre pagamento efetuado com observância de requisitos legais específicos, para privilegiar norma geral aplicável a pagamento em atraso e isso parece-me dissonante dos melhores métodos hermenêuticos, que reforçam o princípio da prevalência do especial sobre o geral. Ainda nesse aspecto, tratando-se, um, de nonna geral, e outro, de norma especial, o confronto entre os arts. 161 e 138 do CTN não faz emergir questões de incompatibilidade entre seus comandos capaz de afastar a literal interpretação desse último que aqui está sendo defendida. Ademais, na literalidade do art. 138 em foco, para caracterização da denúncia espontânea, devem concorrer tão-somente a formalização da denúncia, o pagamento do tributo devido e o pagamento dos juros de mora. A única ocorrência capaz de descaracterizar esse instituto, estando reunidas essas três condições, é a expressamente prevista no parágrafo único do próprio art. 138, qual seja, a apresentação da denúncia após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração. Destarte, não pode o aplicador da lei, tampouco o intérprete, exigir o pagamento de multa, inclusive a de mora, quando configuradas as condições em que o legislador não a exigiu. Diante disso, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2005 .4.1$ Sí1, • OL VEIRA .‘ 8

score : 1.0