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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4732021 #
Numero do processo: 36624.010099/2005-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1996 a 31/03/2001 CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - ASSINATURA DA AUTORIDADE OUTORGANTE NO MPF - FISCALIZAÇÃO REALIZADA POR AUDITOR DE OUTRA CIRCUNSCRIÇÃO - FALTA DE MOTIVAÇÃO - SUPOSTA AUSÊNCIA DA DESCRIÇÃO DO FATO GERADOR. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. Não só o relatório fiscal se presta a esclarecer as contribuições objeto de lançamento, como também o DAD - Discriminativo analítico de débito, que descreve de forma pormenorizada, mensalmente, a base de cálculo, as contribuições e respectivas alíquotas. Sem contar, ainda, o relatório FLD - Fundamentos Legais do Débito que traz toda a fundamentação legal que embasou o lançamento. Desnecessária a assinatura nos MPF da autoridade emissora, tendo em vista o reconhecimento da assinatura eletrônica, nos termos do art. 7º da Portaria MPS/SRP nº 3031, descrita no próprio documento. O auditor fiscal, pode a critério da administração ser designada para realizar fiscalizações em todo o território nacional, desde que para isso esteja investido de competência para atuar em domicílio tributário diverso da sua lotação inicial. O instrumento que o autoriza a realizar o procedimento na empresa é o Mandado de Procedimento Fiscal, que na verdade investe a autoridade fiscal para atuar naquele procedimento, Portanto, nenhuma nulidade existe se formalmente designado para realizar o procedimento. A utilização da aferição indireta é cabível sempre que não seja possível a correta identificação dos fatos geradores. O auditor prestou os esclarecimento necessários que embasaram o lançamento, pois a não apresentação da documentação durante o procedimento fiscal acarreta a responsabilidade do infrator invertendo-se o ônus da prova. O fato de a empresa ter apresentado boletim de ocorrência não é suficiente para afastar a exigência fiscal. Em ocorrendo um sinistro deve a empresa, o mais rápido possível, procurar meios de reconstituir os documentos, visando o cumprimento da legislação tributária. O contribuinte resumiu-se a atacar a validade do procedimento fiscal, sem refutar, qualquer dos fatos geradores apurados, pelo contrário atacou lançamentos em relação a retenção de 11%, sem fazer referência a contratação de transportador autônomo objeto desta NFLD, conforme descrito no relatório fiscal, DAD e FLD . Dessa forma, em relação aos fatos geradores objeto da presente notificação, como não houve recurso expresso aos pontos da Decisão-Notificação (DN) presume-se a concordância da recorrente com a DN. Uma vez que houve concordância, lide não se instaurou e, portanto, deve ser mantida a Decisão-Notificação. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n º 8, senão vejamos: “Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. No presente caso, os fatos geradores ocorreram entre as competências 12/1996 a 03/2001, o lançamento foi realizado em 19/10/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 27/10/2005. Dessa forma, em se tratando de diferenças de contribuições inclusive com a descrição de recolhimentos, considero aplicável o art. 150, §4º, assim, decadentes as contribuições até 09/2000. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.218
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 09/2000. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira. II) em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas; e III) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
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Recorrida DRJ-SÃO PAULO I/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração . 01/12/1996 a 31/03/2001 CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - ASSINATURA DA AUTORIDADE OUTORGANTE NO MPF - FISCALIZAÇÃO REALIZADA POR AUDITOR DE OUTRA CIRCUNSCRIÇÃO - FALTA DE MOTIVAÇÃO - SUPOSTA AUSÊNCIA DA DESCRIÇÃO DO FATO GERADOR. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. Não só o relatório fiscal se presta a esclarecer as contribuições objeto de lançamento, como também o DAD - Discriminativo analítico de débito, que descreve de forma pormenorizada, mensalmente, a base de cálculo, as contribuições e respectivas aliquotas. Sem contar, ainda, o relatório FLD - Fundamentos Legais do Débito que traz toda a fundamentação legal que embasou o lançamento. Desnecessária a assinatura nos MPF da autoridade emissora, tendo em vista o reconhecimento da assinatura eletrônica, nos termos do art. 7° da Portaria MPS/SRP n° 3031, descrita no próprio documento. O auditor fiscal, pode a critério da administração ser designada para realizar fiscalizações em todo o território nacional, desde que para isso esteja investido de competência para atuar em domicílio tributário diverso da sua lotação inicial. O instrumento que o autoriza a realizar o procedimento na empresa é o Mandado de Procedimento Fiscal, que na verdade investe a autoridade fiscal para atuar naquele procedimento, Portanto, nenhuma nulidade existe se formalmente designado para realizar o procedimento. A utilização da aferição indireta é cabível sempre q não seja possível a correta identificação dos fatos geradores. 41# i Processo n° 36624.010099/2005-81 52-C4TI Acórdão o.' 2401-00.218 Fl. 254 O auditor prestou os esclarecimento necessários que embasaram o lançamento, pois a não apresentação da documentação durante o procedimento fiscal acarreta a responsabilidade do infrator invertendo-se o ônus da prova. O fato de a empresa ter apresentado boletim de ocorrência não é suficiente para afastar a exigência fiscal. Em ocorrendo um sinistro deve a empresa, o mais rápido possível, procurar meios de reconstituir os documentos, visando o cumprimento da legislação tributária. O contribuinte resumiu-se a atacar a validade do procedimento fiscal, sem refutar, qualquer dos fatos geradores apurados, pelo contrário atacou lançamentos em relação a retenção de 11%, sem fazer referência a contratação de transportador autônomo objeto desta NFLD, conforme descrito no relatório fiscal, DAD e FLD . Dessa forma, em relação aos fatos geradores objeto da presente notificação, como não houve recurso expresso aos pontos da Decisão-Notificação (DN) presume-se a concordância da recorrente com a DN. Uma vez que houve concordância, lide não se instaurou e, portanto, deve ser mantida a Decisão- Notificação. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: "Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No presente caso, os fatos geradores ocorreram entre as competências 12/1996 a 03/2001, o lançamento foi realizado em 19/10/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 27/10/2005 Dessa forma, em se tratando de diferenças de contribuições inclusive com a descrição de recolhimentos, considero aplicável o art. 150, §4°, assim, decadentes as contribuições até 09/2000. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4 a Câmara / 1 2 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: 1) em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 09/2000. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira. II) em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas; e III) no mérito, em negar provimento ao recurso. SQ1) 2 Processo n°36624.010099/2005-81 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.218 Fl. 255 Qr. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Bernadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. 3 Processo n°36624.010099/2005-81 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.218 Fl. 256 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, levantadas sobre os valores pagos a pessoas fisicas na qualidade de contribuintes individuais — transportador autónomo que lhe prestaram serviços. O lançamento compreende competências entre o período de 12/1996 a 03/2001, e foi arbitrado com base no extrato de pagamento de ISSQN, conforme relatório fornecido pela Secretaria Municipal de Finanças da Pref. De Goiânia. De posse do relatório utilizando-se o percentual de 5% previsto no crN para apuração do faturamento. Considerando o objeto social da empresa, qual seja a prestação de serviços de transporte coletivo público urbano e intermunicipal de passageiros, transporte de passageiros e cargas, através da locação de veículos com postos de serviços de condutores de veículos e de controle de tráfego, locação de veículos automotores e terceirização de mão de obra, inclusive digitador, operador de computador, trabalho braçal, motorista, conservação e limpeza, vigilância armada e desarmada e demais atividades de prestação de serviços. Deve-se esclarecer que a empresa não apresentou nenhum dos documentos previstos em TIAD para o período de 12/1996 a 07/2004. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 19/10/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 27/10/2005. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela notificada, fls. 155 a 172. O processo foi baixado em diligência, fls. 182 a 190. A autoridade fiscal manifestou-se esclarecendo que a fiscalização havia sido iniciada em Goiânia, face a empresa estar sob aquela circunscrição e por determinação judicial teve sua transferência para São Paulo Oeste, motivo pela qual q fiscalização foi interrompida. Por determinação da Direção Geral da SRP a fiscalização foi reiniciada na DRP SP, porém exercida pelos mesmos auditores anteriores, que foram provisoriamente direcionados para SP. Contudo, quando do encaminhamento das NFLD, em função de problemas financeiros para manutenção dos auditores fora de sua unidade de lotação, os mesmos retornaram a Goiânia, local de onde foram postadas as NFLD e AI. A Decisão-Notificação confirmou a procedência, total do lançamento, fls. 207 a215. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 227 a 247. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: O procedimento deve ser declarado nulo tendo em vista que o MPF possui vício insanável, qual seja falta de assinatura da autoridade outorgante. dif).#4 Processo n°36624.010099/2005-SI 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.218 Fl. 257 A fiscalização foi realizada por fiscal de outra circunscrição, o que toma nulo o procedimento. Parte do lançamento encontra-se decadente. Inexiste no auto em questão a devida motivação, qual seja o fato que originou o crédito, uma vez que o auditor responsável se utilizou do procedimento de aferição indireta para o arbitramento do lançamento simplesmente informando simplesmente a forma utilizada para cálculo do tributo. Vislumbra-se que ao contrário do descrito na DN, a motivação para utilização da aferição não foi feita de forma exaustiva e explícita de forma a trazer à contribuinte a certeza do procedimento realizado. È do conhecimento da autoridade fiscal de que toda a documentação contábil, fiscal e previdenciária foram furtadas, razão porque a empresa não atendeu as intimações para apresentação dos documentos. Se a lei não estabelece a metodologia a ser adotada no tocante ao arbitramento das contribuições sociais, não pode o agente previdenciário ao seu alvedrio, com base em critérios por ele mesmo criados levar a efeito tal arbitramento. A fiscalização não cumpriu as determinações constantes do art. 100 da IN 100/2003, nestes termos descreve que a retenção prevista no art. 149, ou seja informa a autoridade fiscal que não foi cumprido o dever de verificar, junto ao tomador, se ocorreu ou não o recolhimento por parte do tomador, evitando o pagamento em duplicidade. Sabe-se que a exigência de discriminar os materiais e equipamentos pode ser substituída por discriminativo anexo à nota fiscal de serviços, fazendo apenas alusão a tais materiais. O fato gerador da presente exação não esta devidamente identificado no relatório fiscal, pois os indícios que levaram a presunção não são fatos geradores de contribuição previdenciária, sendo que o erro na identificação do fato gerador, importa nulidade do lançamento. Requer ainda, seja acolhida toda a matéria trazida no presente recurso para que seja determinada a improcedência do lançamento. A Receita Previdenciária encaminhou o recurso a este conselho, sem a apresentação de contra-razões. É o relatório. O Processo n° 36624.010099/2005-81 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.218 Fl. 258 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 252. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Em primeiro lugar cumpre-nos destacar que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa. Destaca-se como passos necessários a realização do procedimento: • autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F e complementares, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; • intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; • autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes. Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por não ter a autoridade realizado a devida fundamentação das contribuições não lhe confiro razão. Não só o relatório fiscal se presta a esclarecer as contribuições objeto de lançamento, como também o DAD — Discriminativo analítico de débito, que descreve de forma pormenorizada, mensalmente, a base de cálculo, as contribuições e respectivas alíquotas. Sem contar, ainda, o relatório FLD — Fundamentos Legais do Débito que traz toda a fundamentação legal que embasou o lançamento. Identificamos que o item 1.2 do relatório fiscal destaca não apenas o fato gerador como a legislação que embasa a sua cobrança. Destaca-se, ainda, que o item 1.3 do dito relatório- menciona o auditor o anexo I, as fls. 113 a 131, onde encontra-se planilhado todos os fatos geradores individualmente. Desse modo, que a utilização da aferição indireta é cabível sempre que não seja possível a correta identificação dos fatos geradores. Ao contrário do descrito pelo recorrente, entendo que o auditor prestou os esclarecimento necessários que embasaram o lançamento, pois a não apresentação da documentação durante o procedimento fiscal acarreta a responsabilidade do infrator invertendo-se o ônus da prova. O fato de a empresa ter (kin Processo n°36624.010099/2005-SI S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.218 Fl. 259 apresentado boletim de ocorrência não é suficiente para afastar a exigência fiscal. Em ocorrendo um sinistro deve a empresa, o mais rápido possível, procurar meios de reconstituir os documentos, visando o cumprimento da legislação tributária. Registre-se, ainda, quanto a alegação de ausência de assinatura nos MPF da autoridade emissora, que desnecessária, tendo em vista o reconhecimento da assinatura eletrônica, nos termos do art. 7° da Portaria MPS/SRP n° 3031, descrita no próprio documento. Quanto a alegação de que o procedimento foi realizado por auditor de outra circunscrição, portanto incompetente para a realização do lançamento o que levaria a nulidade de todo o procedimento, razão não confiro ao recorrente. A fiscalização ocorreu no domicílio fiscal designado pela própria empresa, considerando que inicialmente encontra-se a empresa na circunscrição da DRP de Goiânia, porém por determinação judicial fora o domicílio alterado para DRP — São Paulo Oeste. Conforme descrito na informação fiscal, devidamente cientificada ao recorrente, o procedimento teve início na DRP Goiânia, mas foi interrompido para que fosse iniciado no novo domicílio. Ocorre que os auditores que haviam iniciado o procedimento em Goiânia, foram deslocados temporariamente para São Paulo para continuidade do procedimento, tendo sido emitidos MPF, TIAD, em São Paulo, inclusive com a assinatura de representante da empresa, o que demonstra que o procedimento, atendendo a mudança de domicílio foi realizado em São Paulo. Todavia, por problemas de orçamento e considerando que toda a fase investigativa e havia-se encerrado, retornaram os auditores para Goiânia, de onde encaminharam os documentos (NFLD e AI). Face o relatado, é possível esclarecer que o procedimento foi realizado dentro da circunscrição da DRP — São Paulo, tendo apenas o encaminhamento via correio partido de Goiânia, o que em absoluto, provoca a nulidade do procedimento. No mesmo sentido manifestou-se o Conselheiro Marco André Ramos Vieira em declaração de voto da empresa MI Montreal, senão vejamos: Os trabalhos realizados por meio de equipe fiscal em outra localidade da desejada pelo sujeito passivo não ocasiona o cerceamento do direito de defesa, uma vez que a fiscalização caracteriza-se por uma fase investigativa, precedente à fase litigiosa. Na fase de investigação, o Auditor utilizará das prerrogativas do art. 142 do CT1V, verificando a ocorrência do fato gerador, constituindo o crédito tributário, determinando a matéria tributável, calculando o montante do tributo devido, identificando o sujeito passivo, e se for o caso, aplicando a penalidade. Sendo essa etapa exclusiva, e de oficio, tarefa da fiscalização, não há participação do sujeito passivo. Com a constituição do crédito, por meio do lançamento, haverá a notificação do sujeito passivo, momento a partir do qual lhe é facultada a impugnação do lançamento realizado; lhe sendo, aí sim, assegurado o contraditório e ampla defesa. Nessa mesma linha de entendimento já houve posicionamento da la Câmara do 2° Conselho de Contribuintes no julgamento dos autos de n ° 10768.000478/2001-19, por meio do Acórdão de n 4' 7 Processo n° 36624.010099/2005-81 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.218 FL 260 201-79261, cuja ementa, publicada no Diário Oficial da União de 15 de fevereiro de 2007, transcrevo a seguir: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE LANÇADORA. CERCEA- MENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não ocorre incompetência da autoridade quando esta, embora competente, seja de jurisdição diversa do domicilio fiscal da contribuinte e efetue o lançamento. Também não há, em decorrência deste fato, cerceamento ao direito de defesa, posto que o procedimento de fiscalização caracteriza-se por ser inquisitorial Somente após a ciência do lançamento, momento em que algo é imputado ao contribuinte, estará garantido o direito à ampla defesa. CPMF. ADIANTAMENTO SOBRE O CONTRATO DE CÂMBIO - ACC. Por se tratar de uma operação de crédito, o ACC se subsume ao disposto no yç 1° do art. 16 da Lei n° 9.311/96, ou seja, deverão ser pagos exclusivamente ao beneficiário. O pagamento de modo diverso enseja a ocorrência do fato gerador previsto no inciso III do art. 2' da mesma lei. A dispensa trazida pela Portaria MF n° 6/97, art. 4°, II, refere-se à liquidação, ou seja, quando do encerramento do ACC. Recurso negado." Ademais, o auditor fiscal, pode a critério da administração ser designada para realizar fiscalizações em todo o território nacional, desde que para isso esteja investido de competência para atuar em domicílio tributário diverso da sua lotação inicial. O instrumento que o autoriza a realizar o procedimento na empresa é o Mandado de Procedimento Fiscal, que na verdade investe a autoridade fiscal para atuar naquele procedimento, Portanto, nenhuma nulidade existe se formalmente designado para realizar o procedimento. Por fim, ainda deve ser analisado a decadência argüida pelo recorrente. Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, entendo cabível a sua apreciação. Nesse sentido, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". s Processo n°36624.01009912005-81 S2-C4T1 Acórdão n°2401-00.218 Fl. 261 O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela 1 a Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.° DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CIN. 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autónomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afil de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fénico probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, IS' 9 Processo n°36624.010099/2005-81 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.218 Fl. 262 publicado no DJ de 26.10,2006; e REsp 445I37/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Divida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STO. 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Divida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.° 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20% podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4°, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do S7'J, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, afixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstáncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (h) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por 10 Processo n° 36624,010099/2005-8l S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.218 Fl. 263 homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notcação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Sanei, 30 Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CT1V), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a leio pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4°, e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenat 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTIS), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTIV. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 40, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar Processo n°36624.010099/2005-SI S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.218 Fl. 264 expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Mar Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação fonnalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatária. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação a lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 2111.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n° 8 do STF: Conforme descrito no recurso descrito acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do Processo n°36624.010099/2005-81 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.218 Fl. 265 direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3' Ed., Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4 0, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutó ria da ulterior homologação do lançamento. § 2°- Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. Processo n0 36624.01009912005-81 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.218 Fl. 266 „f 3° . Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. ,sç 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. No caso, a aplicação do art. 150, § 4°, é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. Contudo, antecipar o pagamento de uma contribuição significa delimitar qual o seu fato gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar de forma, simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia recolher e o efetivamente recolhido. Neste caso, a inércia do fisco em buscar valores já declarados, ou mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que lhe tira o direito de lançar créditos pela aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4°. Entendo que atribuir esse mesmo raciocínio a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias é no mínimo abrir ao contribuinte possibilidades de beneficiar-se pelo seu "desconhecimento ou mesmo interpretação tendenciosa" para sempre escusar-se ao pagamentos de contribuições que seriam devidas. De forma sintética, podemos separar duas situações: em primeiro, aquelas em que não há por parte do contribuinte o reconhecimento dos valores pagos como salário de contribuição, é o caso, por exemplo, dos salários indiretos não reconhecidos (PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, PRÊMIOS, ALIMENTAÇÃO EM DESACORDO COM O PAT, ABONOS, AJUDAS DE CUSTO, GRATIFICAÇÕES ETC). Nestes casos, incabível considerar que houve pagamento antecipado, simplesmente, porque caso não ocorresse a atuação do fisco, nunca haveria o referido recolhimento. Tal fato pode ainda ser ratificado, pela não informação, por parte do contribuinte do salário de contribuição em GFIP. Nesse caso, toda a máquina administrativa, em especial a fiscalização federal terá que ser movida para identificar a existência pontual de contribuições a serem recolhidas. Não é algo que se possa determinar pelo simples confronto eletrônico de declarações e guias de recolhimento Dessa forma, em sendo desconsiderada a natureza tributária de determinada verba, como poder-se-ia considerar que houve antecipação de pagamento de contribuições. Entendo que só se antecipa, aquilo que se considera. Como considerar que houve antecipação de pagamento de algo que o contribuinte nunca pretendeu recolher. Antecipar significa: Fazer, dizer, sentir, fruir, fazer ocorrer, antes do tempo marcado, previsto ou oportuno; precipitar;.Chegar antes de; anteceder, ou seja, não basta dizer que houve recolhimento em relação a remuneração como um todo, mas sim, identificar sob qual base foi o pagamento realizado. A acepção do termo remuneração não pode ser, para fins de definição do salário de contribuição una, tanto o é, que a doutrina e ti) 4 Processo n° 36624.010099/2005-8 I S2-C4T1 Acórdão o.° 2401-00.218 Fl. 267 jurisprudência trabalhistas não admitem o pagamento aglutinado das verbas trabalhista, o denominado salário complexivo ou complessivo. Considerar que os fatos geradores são únicos, e portanto, a remuneração deva ser considerada como algo global, e desconsiderar a complexidade das contribuições previdenciárias, bem como a natureza da relação laboral. Não há como engajar-se em tal raciocínio em relação às contribuições previdenciárias, visto que existe até mesmo, documento próprio para que o contribuinte indique mensalmente e por empregado o que é devido e realize o recolhimento das contribuições correspondente a estes fatos geradores. Assim, dever-se-á considerar que houve antecipação para aplicação do § 40 do art. 150 do CTN, quando ocorreu por parte do contribuinte o reconhecimento do valor devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento da rubrica aplicável o art. 173 do referido diploma. O mesmo raciocínio pode ser estendido para os casos em que devida a obrigação de efetuar o recolhimento, omitiu-se o contribuinte, por considerar não ser do mesmo a obrigação de efetuar o recolhimento. Ocorre, por exemplo, nos casos em que está obrigado a reter 11% do valor da nota fiscal em se tratando de empreitada ou cessão de mão de obra, nos casos de sub-rogação do produtor rural pessoa fisica, recolhimento de contribuição de terceiros etc.. Nos casos em que se atribui responsabilidade solidária, ou mesmo nos casos de isenção, onde descumpridor das regras que o qualificariam como isento de contribuições patronais, não efetua qualquer recolhimento da contribuição patronal. Relevante ainda, atribuir o mesmo raciocínio para os casos em que ocorre dolo, fraude ou simulação, como nos lançamentos que envolvem apropriação indébita. Na verdade, entendo ser aplicável em regra o art. 173 do CTN, só passando para o § 4° do art. 150, nos casos em que se comprova o efetivo recolhimento, ou melhor, a antecipação de um recolhimento. NO caso em questão observa-se o aproveitamento de GPS em relação a diversos fatos geradores apurados durante o procedimento fiscal, inclusive em relação a contribuição da parcela patronal, razão porque não existe como identificar referente a qual rubrica, podemos constatar o recolhimento. No presente caso, os fatos geradores ocorreram entre as competências 12/1996 a 03/2001, o lançamento foi realizado em 19/10/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 27/10/2005 Dessa forma, em se tratando de diferenças de contribuições inclusive com a descrição de recolhimentos, considero aplicável o art. 150, §4°, assim, decadentes as contribuições até 09/2000. DO MÉRITO No recurso em questão, o contribuinte resumiu-se a atacar a validade do procedimento fiscal, sem refutar, qualquer dos fatos geradores apurados, pelo contrário atacou lançamentos em relação a retenção de 11%, sem fazer referência a contratação de transportador autônomo objeto desta NFLD, conforme descrito no relatório fiscal, DAD e FLD Dessa forma, em relação aos fatos geradores objeto da presente notificação, como não houve recurso expresso aos pontos da Decisão-Notificação (DN) presume-se a concordância da recorrente com a DN. 15 Processo n°36624.010099/2005-81 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.218 Fl. 268 Uma vez que houve concordância, lide não se instaurou e, portanto, deve ser mantida a Decisão-Notificação. Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente notificação. CONCLUSÃO Voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO, para DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para que se exclua do lançamento, face a aplicação da decadência qüinqüenal, as contribuições até a competência 09/2000, e no mérito voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 7 de maio de 2009 EL IlnittlriSTINACTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora 16

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Numero do processo: 16327.002085/2005-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Exercício: 2001 IRPJ. CSLL. CONTRATO DE MÚTUO. JUROS PASSIVOS. DEDUTIBILIDADE. LANÇAMENTO FUNDADO EM SUPOSTA SIMULAÇÃO. INCORRÊNCIA. Os juros pagos em razão de contrato de empréstimo internacional, devidamente registrado no Banco Central do Brasil, são dedutíveis no procedimento de determinação do lucro real, nos termos da disposição inscrita no art. 22, § 4º, da Lei nº. 9.430/96. A desconsideração de negócio jurídico demanda a existência de provas contundentes de simulação. Precedentes deste Conselho. O art. 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, não se aplica a negócios jurídicos celebrados anteriormente à sua vigência.
Numero da decisão: 107-09.420
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

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CCOI/C07 fls. 846 ,,,..4"rg'43 '''• 1;* :ver., MINISTÉRIO DA FAZENDA Mn :,-,g, 4: ti -31,fr '•;; ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''fk*, >':--4 - V- SÉTIMA CÂMARA • Processo e 16327.002085/2005-31 Recurso n° 154.735 De Oficio Matéria IRPJ E OUTROS - Ex.: 2001 Acórdão n° 107-09.420 Sessão de 25 de Junho de 2008 Recorrente 5 TURMA/DEU-SÃO PAULO/SP I Interessado UNILEVER BRASIL LTDA Assurao: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Exercido: 2001 IRPJ. CSLL. CONTRATO DE MÚTUO. JUROS PASSIVOS. DEDUTIBILIDADE. LANÇAMENTO FUNDADO EM SUPOSTA SIMULAÇÃO. INCORRÊNCIA. Os juros pagos em razão de contrato de empréstimo internacional, devidamente registrado no Banco Central do Brasil, são dedutiveis no procedimento de determinação do lucro real, nos termos da disposição inscrita no art. 22, § 4°, da Lei n o. 9.430/96. A desconsideração de negócio jurídico demanda a existência de provas contundentes de simulação. Precedentes deste Conselho. O art. 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, não se aplica a negócios jurídicos celebrados anteriormente à sua vigência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela? TURMA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO/SP I. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a i /z , . • o presente julgado. I # ' MAR olfC e ' i 1 ICIUS NEDER DE LIMA Presid • e 1 .1- • ' Processo n°16327.002085/2005-31 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.420 as. 847 HUG* CO "4 IA SO/ • Relator Formalizado em: 3 1 ou-T 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima, Hugo Correia Sotero, Jayrne Juarez Grotto, Silvana Rescigno Guerra Barretto e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Suplentes Convocadas). Ausentes, justificadamente os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Lisa Marini Ferreira dos e Silvia Bessa Ribeiro Biar. • Relatório A Recorrente foi autuada por indevida dedução do resultado tributável despesas referentes a juros decorrentes de contrato de mútuo celebrado com Unilever NV (sociedade controladora sediada na Holanda), cujos recursos foram utilizados para aquisição das indústrias de sorvetes 1Cibon. O valor total do empréstimo — utilizado para aquisição da Kibon — foi de U$ 929,700,000.00, equivalentes a R$ 1.025.830.980,00, conforme instrumento de contratação devidamente registrado no Banco Central do Brasil. A autoridade lançadora entendeu serem indedutíveis os juros decorrentes de contrato de empréstimo utilizado para realização de investimentos, eis que dedutíveis somente as despesas operacionais usuais e normais, que guardem natural e íntima relação com a atividade da empresa e com a manutenção da respectiva fonte produtora (despesas indispensáveis). Impugnação da Recorrente às fls. 558-665, argüindo, em síntese: (i) falta de consonância entre a capitulação consignada no Auto de Infração e no Termo de Verificação e Constatação Fiscal; (ii) decadência do direito de lançar em relação ao contrato de mútuo; (iii) decadência quanto à glosa de despesas de juros e correção monetária ocorridas entre 1° de janeiro e 07 de dezembro de 2000; (iv) a ilegitimidade do lançamento, porquanto calcado exclusivamente em presunções; (v) ausência de identificação do ilícito fiscal; (vi) ausência de norma legal que impeça o planejamento tributário; (vii) inexistência de simulação; (viii) validade da operação de mútuo registrada no Banco Central do Brasil; (ix) efetiva realização do empréstimo; (x) necessidade da despesas; (xi) ausência de ofensa ao art. 116 do Código Tributário Nacional; (xii) ilegitimidade da utilização da Taxa Selic como fator de correção monetária do crédito tributário. Lançamento julgado improcedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, sendo esta a ementa do respectivo acórdão: "CONTRATO DE MÚTUO. JUROS PASSIVOS. GLOSA. 2 • Processo n° 16327.002085/2005-31 CCOI/C07 Acórdão n.• 107-09.420 Fls. 848 lnexistindo prova de simulação quanto ao contrato de mútuo firmado pela contribuinte (como mutuária), nem da desnecessidade do juros passivos pagos por ela, exonera-se a exigência. CSLL. DECORRÊNCIA. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação dele decorrente. Lançamento Improcedente". Da decisão extraem-se os seguintes excertos: "Tais despesas foram consideradas, pela fiscalização, como desnecessárias, pois teria havido, na realidade, aporte de capital da empresa matriz para a sua afiliada, objetivando a aquisição de novos investimentos. A Unilever w, como proprietária da contribuinte, seria dona do investimento, e, ao mesmo tempo, passaria a usufruir rendimentos futuros por conta dos juros pagos pelo empréstimo. A autuação baseia-se numa presunção de que teria havido uma simulação envolvendo as empresas supracitadas, numa hipotética operação de mútuo. Essa conclusão está baseada, essencialmente, no fato de, no contrato de empréstimo registrado no BACEN, a contribuinte haver informado que a finalidade dos recursos era de capital de giro, tendo estes sido utilizados como investimentos. No presente caso, no entanto, sequer se observam indícios de irregularidades fiscais. Além de ser irrelevante o fato de a contribuinte haver informado que a finalidade dos recursos era de capital de giro, tendo estes sido utilizados como investimentos, não há na legislação vigente nada que impeça uma empresa do exterior a efetuar empréstimos - reais, efetivos - a sua coligada no Brasil, em vez de capitalizar os recursos transferidos. Diante de duas estruturas diferentes - que satisfazem igualmente os resultados negociais que se pretende atingir - podem as partes livremente escolher aquela que bem lhe aprouver, submetendo-se ao regime de tributação aplicável à natureza jurídica escolhida, sem que o aplicador da lei possa descaracterizá-la somente para submetê-la ao regime de tributação mais onerosa (sic)". É o relatório. 3 • • Processo n° 16327.00208512005-31 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.420 Fls. 849 Voto Conselheiro - HUGO CORREIA SOTERO, Relator. Processo submetido à apreciação deste Conselho de Contribuintes por força de recurso de oficio. Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade do reexame necessário. O objeto do recurso de oficio sob exame cinge-se à definição da legitimidade de operação de mútuo realizada entre Unilever do Brasil Ltda (Recorrente) e Unilever NV (controladora estrangeira), utilizando-se a Recorrente dos recursos disponibilizados através do referido empréstimo para aquisição de outra empresa (1Cibon) e, como conseqüência, a dedutibilidade, no procedimento de apuração do lucro líquido no período, dos juros pagos à mutuante. Consigna a autoridade lançadora a existência de simulação (passível de desconsideração nos termos do art. 116 do CTN), vez que "Unilever NV, como proprietária da contribuinte, seria dona do investimento, e, ao mesmo tempo, passaria a usufruir rendimentos futuros por conta dos juros pagos pelo empréstimo", havendo, assim, "presunção de que teria havido uma simulação envolvendo as empresas supracitadas, numa hipotética operação de mútuo". Assim dispõe o art. 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária." Entendo, prefacialmente, ser inaplicável a regra do art. 116, parágrafo único, do CTN, ao caso vertente, posto que celebrado o contrato de empréstimo (e registrado no Banco Central do Brasil) em 30/10/1997, em momento anterior, portanto, à vigência da Lei Complementar n°. 104/2001 que inovou o ordenamento jurídico para incluir a regra anti-elisiva em apreço. Como é cediço, brotou o enunciado normativo em foco com o advento da promulgação da Lei Complementar n°. 104/2001, portanto, em momento posterior à celebração do contrato de mútuo em apreço. À época da formalização do negócio jurídico, não se encontrava insculpida na legislação tributária a restrição contida no atual art. 116, parágrafo único, do Código Fiscal, razão pela qual afigura-se inadmissível aplicar a referida norma ao caso que se cuida. 4 Processo n° 16327.002085/2005-31 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.420 Fls. 850 Sendo mais gravosa ao contribuinte, impossível a incidência da regra insculpida no art. 116, parágrafo único, do Código Fiscal sobre direito consolidado (constituído) antes de seu surgimento no ordenamento jurídico. A citada Lei Complementar n°. 104/2001, não pode ter efeitos retroativos, o que é vedado pela norma albergada no art. 5°, XXXVI, da Constituição Federal, vazada nos termos seguintes: "Art. 5° XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;" O transcrito preceito constitucional — inserto entre os direitos e garantias individuais — impede a incidência de lei posterior sobre as relações jurídicas já consolidadas; trata-se de disposição normativa que colima a consecução e manutenção da segurança jurídica, de sorte a garantir estabilidade aos direitos subjetivos. Consumada a relação jurídica sob a égide de determinado plexo normativo, não pode seu conteúdo ou sua interpretação ser alterada por legislação integrada ao ordenamento jurídico após dita consumação, posto que, admitida essa hipótese, quedariam os indivíduos submetidos a eterna insegurança, reinando incerteza sobre o conteúdo e a forma de exercício dos respectivos direitos: "A temática deste número liga-se à sucessão de leis no tempo e à necessidade de assegurar o valor da seguranca jurídica, especialmente no que tange à estabilidade dos direitos subjetivos. A segurança jurídica consiste no "conjunto de condições que tornam possível às pessoas o conhecimento antecipado e reflexivo das conseqüência diretas de seus atos e de seus fatos à luz da liberdade reconhecida". Uma importante condição da segurança jurídica está na relativa certeza que os indivíduos têm de que as relações realizadas sob o império de uma norma devem perdurar ainda quando tal norma seja substituída. Ato jurídico perfeito, nos termos do art. 153, 3°. [art. 5°., XXXVI], é aquele que sob o regime da lei antiga se tornou apto a produzir os seus efeitos pela verificação de todos os requisitos a isso indispensável. É perfeito ainda que nossa estar sujeito a termo ou condicão." (José Afonso da Silva. Curso de Direito Constitucional Positivo. 10° ed., Ed. Malheiros, São Paulo, 1995, págs. 413/414). Não suficiente, é assente na jurisprudência deste Conselho que a descaracterização de negócio jurídico sob o argumento de simulação demanda a existência de "elementos probatórios robustos e convergentes em relação àquela" (Acórdãos n"s. 201-75483, 103-21181 e 202-09350), não bastando a genérica e inconclusiva afirmação de que a opção do contribuinte lhe era mais favorável. Nessa linha, não há amparo fático ou normativo para a descaracterização do contrato de mútuo em apreço por simulação. st, 5 •' Processo n° 16327.00208512005-31 CCO I/C07 Acórdão n.° 107-09.420 Fls. 851 Outrossim, é válido consignar que os meios utilizados para aquisição da KIBON tratou-se de uma opção empresarial, não acarretando qualquer ofensa a norma jurídica. Desta forma, não poderia a Autoridade Lançadora desconstituir uma operação idônea, apenas para obrigar a Recorrente recolher um valor maior de tributos. Ademais, verifica-se ainda que a Recorrida efetuou o recolhimento de R$ 149.658.256,33 de IRRF, por conta da PHILIP MORRIS LATIN AMERICA, referente à aquisição da KIBON (fls. 383). Remanesce a questão da possibilidade de dedução dos juros pagos à mutuante da apuração do resultado do período, dedução glosada pela autoridade lançadora sob o argumento de que são "dedutíveis somente as despesas operacionais usuais e normais, que guardem natural e íntima relação com a atividade da empresa e com a manutenção da respectiva fonte produtora (despesas indispensáveis)", não se enquadrando no conceito as despesas realizadas com investimentos (aquisição de empresas). O entendimento verberado pela autoridade lançadora colide com o entendimento deste Conselho, assim: "RECURSO EX OFFICIO — DESPESAS OPERACIONAIS — GLOSA DE DESPESAS CONSIDERADAS DESNECESSÁRIAS — As despesas efetivamente suportadas pela pessoa jurídica, que guardem conexão com as atividades por ela desenvolvidas, sendo usuais e normais devem ser consideradas dedutíveis para efeito de determinar o lucro tributável. DESPESAS COM JUROS E VARIAÇÃO MONETÁRIA DECORRENTES DE AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA — As despesas com Juros e Variação Monetária decorrentes da assunção da dívida permutada pela participação societária no caso de empresas cujo objeto é a participação em outras empresas, são dedutíveis por serem necessárias à aquisição do investimento." (Acórdão n. 101-96152, P. Câmara, reL Conselheiro Paulo Roberto Cortez). Mais que isso, como bem consignado pela decisão impugnada, a dedutibilidade de juros contratos de empréstimo tomados no exterior encontra regulamentação específica (art. 22 da Lei n°. 9.430/96), assim: "Art.22.0s juros pagos ou creditados a pessoa vinculada, quando decorrentes de contrato não registrado no Banco Central do Brasil, somente serão dedutíveis para fins de determinação do lucro real até o montante que não exceda ao valor calculado com base na taxa Libar, para depósitos em dólares dos Estados Unidos da América pelo prazo de seis meses, acrescida de três por cento anuais a título de spread, proporcionalizados em função do período a que se referirem os juros. §4°. Nos casos de contratos registrados no Banco Central do Brasil, serão admitidos os juros determinados com base na taxa registrada." 6 • $ Processo re 16327.002085/2005-31 CCOI/C07 Acórdão rt.° 107-09.420 Fls. 852 No caso, tendo a Recorrente registado o contrato de empréstimo no Banco Central do Brasil, aplica-se à hipótese o art. 22, § 4°, da Lei no. 9.430/96, sendo admitida a dedução dos juros para fins de determinação do lucro real com esteio na taxa registrada. Com estas considerações, entendo incensurável a decisão pronunciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, pelo que conheço do recurso de oficio para negar- lhe provimento. Sala das Sessões -DF, em 25 de junho de 2008. HU aCOnEIAP4D 7 Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1

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4731641 #
Numero do processo: 19679.011549/2005-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-35.864
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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INTEMPESTIVIDADE. Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida. .4 a • AN ISE DAUDT PRIETO Presidente LUIS MARC LO GUERRA DE CASTRO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Tarásio Campelo Borges. Processo n°19679.011549/2005-06 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.864 Relatório Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório proferido pelo órgão julgador de l a instância, que passo a transcrever: Por meio do Auto de Infração de fl. 21, o contribuinte acima identificado foi autuado e notificado a recolher o crédito tributário no valor de R$ 2.192.702,69, a titulo de multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, referente ao 2", 3°e 4" trimestre do ano calendário de 2002. O enquadramento legal consta da descrição dos fatos como artigo 113, § 3" e 160 da Lei n°5.172/1966 (CTN); artigo 4" combinado com o artigo 2" da Instrução Normativa SRF n" 73/98; artigo 2" e 5' da Instrução Normativa SRF n" 126/98 combinado com item 1 da Portaria ME n" 118/84; artigo 5" do DL 2124/84 e artigo 7" da MP n" 18/01 convertida na Lei n°10.426/2002. Não se conformando com o lançamento acima descrito, a interessada apresentou a impugnação de fl(s). 01 a 07, na qual alega, em síntese, o seguinte: -que a(s) DCTF(s) em tela foram apresentadas antes de qualquer procedimento tia administração. Conclui, que está albergada pelo instituto da denuncia espontânea previsto no artigo 138 do C77V. -que a multa ora exigida tem caráter confiscatório. Ponderando tais argumentos, decidiu a e. DRJ pela manutenção integral da exigência, conforme se observa da leitura da ementa abaixo transcrita: • ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. O cumprimento da obrigação acessória - apresentação de declarações (DCTF) - fora dos prazos previstos na legislação tributária, sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais. Denúncia Espontânea. A prática da entrega, com atraso, da declaração, não caracteriza a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. Lançamento Procedente Mantendo sua irresignação, compareceu a recorrente mais uma vez aos autos para, em sede de recurso voluntário, pugnar pela reforma da decisão a quo, sinteticamente, pelos mesmos fundamentos apresentados por ocasião da impugnação. 2 Processo n°19679.011549/2005-06 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.864 Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator Conforme Aviso de Recebimento - AR de fl. 33, a recorrente foi intimada da decisão recorrida em 9 de março de 2007, sexta-feira. Como é cediço, o prazo para interposição do recurso está previsto no art. 33, que deverá ser computado nos termos do art 5° do Decreto no 70.235/72, a seguir transcritos: Art. 5" Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." Assim sendo, a data limite para a apresentação de recurso voluntário seria o dia 10 de abril de 2007. Ocorre que a recorrente só apresentou o presente recurso no dia seguinte ao encerramento desse prazo, conforme doc de fl. 34. De se acrescentar, finalmente, que a perempção foi consignada no despacho de fl. 104, lavrado pela repartição de origem. Sendo o recurso extemporâneo, voto no sentido de não conhecê-lo. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2008 - LUIS1AREGÇRRA DE CASTRO - Relator 3 Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001433/2005-52
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIOS: 2000 e 2003 LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR - CONVERSÃO PARA REAIS - Os lucros auferidos no exterior por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os correspondentes lucros. CSLL - LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR - Tratando-se de lucros auferidos por controladas, no exterior, de pessoa jurídica domiciliada no país, a Lei nº 9.532, de 1997, não atuou modificando a data da ocorrência do fato gerador, mas, tão-somente, deslocou o momento em que esses lucros deveriam ser oferecidos à tributação, homenageando, no caso, os princípios da uniformidade e da realização. Nessa linha, a tributação da CSLL em bases universais só se aplica aos lucros auferidos a partir de 1º de outubro de 1999. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR - EQUIVALÊNCIA PATRIMONAL. VARIAÇÃO CAMBIAL - Nos termos de manifestação advinda do Ministério da Fazenda no âmbito do veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2003 (art. 46 da Medida Provisória nº 135/03), a tributação da variação cambial dos investimentos no exterior avaliados pelo método da equivalência patrimonial exigirá que, antes, seja editada norma legal prevendo tal incidência.
Numero da decisão: 105-16.365
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: Recurso de oficio:Por unanimidade de votos,NEGAR provimento ao recurso de ofício. Recurso Voluntário: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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CSLL - LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR - Tratando-se de lucros auferidos por controladas, no exterior, de pessoa jurídica domiciliada no país, a Lei n° 9.532, de 1997, não atuou modificando a data da ocorrência do fato gerador, mas, tão-somente, deslocou o momento em que esses lucros deveriam ser oferecidos à tributação, homenageando, no caso, os princípios da uniformidade e da realização. Nessa linha, a tributação da CSLL em bases universais só se aplica aos lucros auferidos a partir de 1° de outubro de 1999. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR - EQUIVALÊNCIA PATRIMONAL. VARIAÇÃO CAMBIAL - Nos termos de manifestação advinda do Ministério da Fazenda no âmbito do veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão n° 30, de 2003 (art. 46 da Medida Provisória n° 135/03), a tributação da variação cambial dos investimentos no exterior avaliados pelo método no' . . .. , Processo n.• 16327.001433/2005-52. CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-16.365 Fls. 2 da equivalência patrimonial exigirá que, antes, seja editada norma legal prevendo tal incidência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de oficio e voluntário interposto pela 58 TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO/SP I e AÇUCAREIRA ZILLO LORENZETTI S/A ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: Recurso de oficio: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Recurso Voluntário: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ir J• C •VIS AL i ES r "residente ildr'‘ ;1/41 ILSON F "çls 'ir% ., ARAES R. latoVe Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. , .' . . Processo n 16327.001433/2005-52 CCOI/CO5 Acórdão ri. 105-16.365 Fls. 3 Relatório AÇUCAREIRA ZILLO LORENZETTI S/A, já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão n°16-9.704, de 18 de julho de 2006, da 5° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (I), São Paulo, que manteve parcialmente o lançamento de IRPJ e contribuições, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Outrossim, a 5° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (I), São Paulo, consubstanciada no art. 34, inciso I, do Decreto n.° 70.235/72, com a alteração introduzida pela Lei n.° 9.532/97, recorre a este Colegiado de sua decisão, em face da exoneração que prolatou concernente ao crédito tributário imposto à empresa em referência. Trata o processo das exigências de IRPJ e contribuições (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins e Programa de Integração Social — PIS), relativas ao exercícios de 2000 e 2003, formalizadas em decorrência da constatação dos seguintes fatos (conforme descrição contida no auto de infração de fls. 308/313): 1. Rendimentos de Participações Societárias — Equivalência Patrimonial; e 2. Adições não computadas na apuração do lucro real — Lucros auferidos no exterior. Em conformidade com o TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL de fls. 337/342, os fatos que consubstanciaram os lançamentos efetivados pela fiscalização são os a seguir descritos. 1. Em atendimento à intimação formalizada pela fiscalização, a empresa informou que tinha participação de 100% na empresa ZL PARTICIPATIONS LTD., sediada nas Ilhas Cayman; 2. Examinando a Ata da Assembléia Geral da ZL PARTCIPATIONS LTD., verificou-se que essa capitalizou lucro no valor de US$ 4.382.189,00 (incluído • • Processo n.° 16327.001433/2005-52 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.365 Fls. 4 lucro de 1995), em 1° de dezembro de 1999. Para a fiscalização, tal fato constituiu hipótese de disponibilização, ex vi do disposto no item 4, alínea "b", parágrafo 2°, art. 1°, da Lei n°9.532, de 1997; 3. A fiscalização verificou, ainda: a) oferecimento à tributação de lucro no montante de R$ 3.097.370,68 (conforme DIPJ 2000/1999, ficha 10-A, linha 05 — fls. 08); e b) diferença de câmbio não oferecida à tributação. 4. Os valores já disponibilizados e oferecidos à tributação (total de R$ 3.097.370,68), segundo a fiscalização, foram os seguintes (considerados os resultados da ZL PARTICIPATIONS): Ano (US$) (R$) Taxa de Câmbio 1996 (*) 1.816.977,00 1.898.377,57 1,0448 (31/12/96) 1997 - 1998 991.395,00 1.198.993,11 1,2094 (31/12/98) TOTAL 2.808.372,00 3.097.370,68 OBERVAÇÃO (*): O LUCRO DE 1996 (US$ 4.010.926,00) FOI COMPENSADO COM O PREJUÍZO DE 1997 (US$ 2.193.949,00), NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 5° DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N°38. DE 1996, verbis. Art. 50 É vedada a compensação de prejuízos de filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, com lucros auferidos no Brasil. § /° Os prejuízos apurados por uma controlada ou coligada, no exterior, somente poderão ser compensados com lucros dessa mesma controlada ou coligada. 5. Para a fiscalização, ressalvada disposição de lei em contrário, no caso de rendimentos auferidos no exterior a regra geral é a sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador (art. 143 do Código Tributário Nacional), que, no caso sob análise, seria o momento da diponibilização da renda auferida no exterior, em conformidade com o item 4, alínea "b", parágrafo 2°, art. 1°, da Lei n°9.532, de 1997, já citado,/ .. . .. . • • ,, • • . . . , Processo n.• 16327.001433/2005-52 CCOI/CO5, Acórdão n.• 105-16.365 Fls. 5 6. Assim, o lucro de US$ 2.808.372,00 deveria ter sido convertido à taxa de 1,9221 (taxa de câmbio de 1° de dezembro de 1999), resultando no montante de R$ 5.397.971,82, a ser tributado. 7. Nessa linha, para a fiscalização, não foi oferecido à tributação o montante de R$ 2.300.601,14 (R$ 5.397.971,82— R$ 3.097.370,68). 8. Para a fiscalização, com a edição da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 213, de 2002, que, para ela, veio regulamentar a Medida Provisória n° 2.158-35, a legislação passou a tributar os valores relativos ao resultado positivo da equivalência patrimonial de investimento no exterior (art. 70). 9. De acordo com o Quadro de Equivalência Patrimonial, fls. 245/254 e 270/272, abaixo reproduzido, a fiscalização constatou a existência de valores relativos ao resultado positivo da equivalência patrimonial que não foram tributados no ano-calendário de 2002. Saldo Contábil Anterior (31.12.2001) 62.269.281,59 Fls. 220 Aumento de Capital da Investida 23.736.000,00 Saldo Contábil Anterior Antes da Equivalência 86.005.281,59 Saldo Contábil Atual da Equivalência (31.12.2002) 134.354.958,56 Fls. 232 Ajuste (Equivalência + Variação Cambial) 48.349.676,97 10. Na linha de raciocínio da autoridade fiscal, a contribuinte teria tratado, equivocadamente, o resultado da equivalência patrimonial como ajuste (equivalência + variação cambial), quando, para ela, a variação cambial deveria compor o resultado da equivalência patrimonial. 11. A contribuinte teria procedido a dois lançamentos: um como despesa (R$ 29.480.069,78) e outro como receita (R$ 79.485.798,74), quando, para a fiscalização, o correto seria efetuar apenas um lançamento contendo o saldo, que, no caso sob exame, seria uma receita de R$ 50.005.728,96. Contudo, considerando a existência de participações em empresas nacionais no valor de R$ 1.656.051,99, o valor a ser tributado seria de R$ 48.349.676,97. ele • .• • . • • Processo m• 16327.001433/2005-52 CCO I/CO5 Acórdão n.• 105-16.365 Fls. 6 12. Para a autoridade fiscal, esse valor de R$ 48.349.676,97 foi indevidamente excluído na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. 13. Diante da apuração de tais matérias tributáveis, a fiscalização lavrou autos de infração relativos ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Inconformada, a autuada apresentou impugnação aos feitos fiscais, fls. 356/366, argumentando, em síntese, o seguinte: - que fica patente que o agente fiscal incidiu em equívoco ao invocar o art. 143 do Código Tributário Nacional (CTN) e, com base nele, concluir que a regra para a conversão dos lucros auferidos no exterior por intermédio de controladas seria a taxa de câmbio em vigor no dia da disponibilização; - que a norma do CTN, na matéria relacionada com a tradução monetária dos rendimentos em moeda estrangeira, é supletiva, aplicável somente no caso de falta de disposição diversa da lei ordinária, consoante expresso no texto do dispositivo (salvo disposição de lei em contrário); - que, no caso, havendo a Lei n° 9.249, de 1995, eleito critério diverso para a conversão dos lucros auferidos no exterior através de entidades lá sediadas, qual seja, a taxa do dia das demonstrações financeiras nas quais apurados, é o que prevalece, em consonância com o adotado pela empresa; - que, em que pese a inovação no que conceme à disponibilização, trazida pelo art. 74 da Medida Provisória n° 2.158-34, de 2001, nada foi alterado relativamente ao montante a ser adicionado, que permaneceu sendo o valor da participação da investidora no lucro apurado no balanço da investida, segundo o percentual da participação daquela no capital social desta, convertido para reais pela taxa de câmbio do dia do referido balanço; - que há de se consignar que tal foi o procedimento adotado pela empresa relativamente ao resultado de sua controlada no ano-calendário de 2002, apenas não tendo resultado em adição ao lucro líquido do período em razão da existência de prejuízos acumulados apurados pela investida nos anteriores em C2Ç Processo n.• 16327.001433/2005-52 CCOl/CO5 Acórdão n.° 105-16.365 Fls. 7 montante superior ao lucro então apurado, que, nos termos dos parágrafos 2° e 3° do art. 4° da Instrução Normativa n° 213, de 2002, são compensáveis, inclusive sem as restrições da Lei n°9.065, de 1995; - que, sendo assim, a pretensão de se tributar o resultado da equivalência patrimonial dos investimentos no exterior com amparo no parágrafo 1° do art. 7° da Instrução Normativa n° 213, de 2002, é eivada de ilegalidade, posto que em confronto com o disposto no parágrafo 2° do art. 389 e no parágrafo 9° do art. 394 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/99), que têm a matriz legal no parágrafo 6° do art. 25 da Lei n° 9.249, de 1995 (transcreveu os dispositivos do RIR/99); - que o tratamento previsto na legislação para o resultado da equivalência patrimonial de investimentos em geral, aplicável aos investimentos no exterior por força dos dispositivos anteriormente citados, é a exclusão, quer para a determinação do lucro real (artigo 389, caput e parágrafo 1°, do RIR199), quer para a determinação da base de cálculo da CSLL (artigo 2°, parágrafo §1°, alínea "c", item I, da Lei n° 7.689/88) — reproduziu os dispositivos regulamentares e o art. 2° da Lei n° 7.689, de 1988; - que o que a lei tributa são os lucros auferidos no exterior, não o resultado da equivalência patrimonial, que, não obstante contenha aqueles, a eles não se resume. - que, enquanto o lucro é representado pelo resultado positivo das atividades da investida, que são valores realizáveis ou em vias de realização, ao resultado da equivalência patrimonial se incorporam outros elementos da dinâmica patrimonial do investimento, tais como ganhos e perdas decorrentes de modificação no percentual de participação, e, principalmente, como no caso em exame, variações cambiais sobre o patrimônio liquido da investida, que consubstanciam ganhos ou perdas invariavelmente escriturais, sem perspectivas de realização ante o caráter permanente do investimento; - que a observação do agente fiscal de que a variação cambial compõe o resultado da equivalência patrimonial é pertinente, mas é igualmente pertinente complementá-la com a ressalva de que a referida variação não compõe o lucro da investida, que é apurado na mesma moeda de registro dos elementos • Processo n.° 16327.001433/2005-52 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.365 Fls. 8 patrimoniais, visto que ela só existe nos livros da investidora por efeito da conversão em moeda, não correspondendo, portanto, a lucros auferidos no exterior; - que, no caso especifico da empresa, dos R$ 48.349.676,97 registrados em 2002 como resultado positivo da equivalência patrimonial, apenas R$ 7.405.729,67 (US$ 2,095,981.00 X R$ 3,5333) correspondiam à participação nos lucros da investida (demonstrativo anexo, fl. 367), os restantes (R$ 40.943.947,30) decorreram da variação cambial sobre o patrimônio da controlada; - que o fato da sistemática de tributação dos lucros auferidos no exterior ter sido erigida à margem do resultado da equivalência patrimonial não representou um descuido, mas uma opção consciente do legislador da Lei n° 9.249/95, com vistas justamente a evitar que a incidência alcançasse ganhos meramente escriturais; - que, não por outras razões, o legislador optou por manter intocado o regime tributário da equivalência patrimonial, submetendo os lucros auferidos no exterior ao sistema de ajuste ao lucro líquido, de ordem a preservar os valores que queria tributar da contaminação por elementos estranhos à performance das atividades desenvolvidas no exterior; - que havia a preocupação de não estabelecer tributação sobre atualização monetária escriturai, e nem fazia sentido que fosse de outra forma, eis que constituiria rematado contrasenso que a Lei n° 9.249/95, ocupando-se de desindexar o balanço e demais bases tributárias, no bojo do Plano Real, pretendesse, na contra-mão do empenho governamental de sepultar definitivamente a memória inflacionária do país, manter subrepticiamente um resíduo de indexação no trato dos investimentos no exterior, inviabilizando-os com um custo fiscal adicional para sua manutenção; - que não seria factível manter-se investimentos no exterior se a cada valorização do dólar se pretendesse tributos da valorização escriturai do capital investido; - que o certo é que tributável é o lucro auferido no exterior, e não o resultado da equivalência patrimonial, que continua sendo um item de exclusão na ef> • , .• . •. . Processo n.° 16327.001433/2005-52 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-16.365 Fls. 9 determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, consoante legislação de regência; - que, se não fosse assim, não haveria motivos para a frustrada tentativa de inserção de dispositivo no Projeto de Lei de Conversão n° 30/2003 (MP n° 135/2003) prevendo o tratamento da variação cambial de investimentos no exterior, não mais como resultado da equivalência patrimonial, mas como receita ou despesa financeira, de forma a compor o lucro real e a base de cálculo da CSLL, que só não virou lei porque restou vetado pelo próprio Executivo ao promulgar a Lei n° 10.833/2003, em que pese tenha assim procedido, não por razões técnicas (que sobejavam), mas pelo costumeiro oportunismo arrecadatório, como professado nas razões de veto, transcritas à fl. 363; - que a 1 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes já decidiu que "Tendo em vista as razões contidas na mensagem de veto ao artigo 46 do projeto de conversão da MP 135/03, a variação cambial de investimento no exterior não constitui nem despesa dedutivel nem receita tributável, indicando necessidade de lei expressa nesse sentido"; - que a própria Receita Federal vem decidindo nessa linha, em face das consultas a ela submetidas, mesmo na vigência da IN SRF n° 213/2002, como são exemplos as respostas constantes das Soluções de Consulta n°s 46/2003, da 2a Região Fiscal, e 54/2003, da 9 11 Região Fiscal, sintetizadas às fls. 364 e 365; - que, como o resultado da equivalência patrimonial de investimentos no exterior não é tributável, nem pelo IRPJ (artigos 389 e 394, §9°, do RIR/99), nem pela CSLL (artigo 2°, §1°, alínea "c", item I, da Lei n° 7.689/88), improcede a autuação igualmente quanto a este tópico; - que, mesmo admitindo-se a autuação procedente, estaria incorreto o valor base utilizado pelo agente fiscal para determinar a exação, na medida em que deixou de considerar os prejuízos acumulados da investida; - que as autuações do PIS e da COFINS são insubsistentes, uma vez que as matérias ensejadoras de tais autuações não estão sujeitas a essas contribuições, quer por se tratar de ajustes extracontábeis ao lucro líquido, quer por C>1 . 4: ' • Processo n.4'16327.001433/2005-52 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.365 e Fls. 10 consubstanciarem rendimentos de participações societárias, expressamente excluídos da incidência pela legislação de regência (artigo 3°, parágrafo 2°, inciso II, da Lei n°9.718, de 1998); - que, à obviedade, nenhum dos dispositivos elencados nos Autos de Infração como enquadramento legal das autuações amparam a exigência formulada contra a empresa. A 5° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (I), São Paulo, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, prolatou o Acórdão n° 16-9.704, de 18 de julho de 2006, nos termos da ementa de fls. 369/370, que ora transcrevemos. LUCROS NO EXTERIOR. TAXA DE CÂMBIO APLICA VEL.. Inexistindo disposição de lei em contrário, a conversão para reais deve ser feita pela taxa de câmbio da data da disponibilização dos lucros auferidos no exterior, fato gerador da obrigação tributária. LUCROS NO EXTERIOR. EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. TRIBUTAÇÃO. A contrapartida do ajuste do valor do investimento no exterior em filial, sucursal, controlada ou coligada, avaliado pelo método da equivalência patrimonial, deverá ser registrada para apuração do lucro contábil da pessoa jurídica no Brasil. NORMAS ADMINISTRATIVAS. VALIDADE. A autoridade administrativa, por força de sua vincula ção ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua legalidade, constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. CSLL DISPONIBILJZAÇÃO DE LUCROS NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior sujeitam-se à incidência da CSLL, observadas as normas de tributação universal. PIS E COFINS. DISPONIBILIZAÇÃO DE LUCROS NO EXTERIOR. NÃO TRIBUTAÇÃO. #fri „ Processo n.° 16327.001433/2005-52 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.365 Fls. 11 lnexistindo norma prevendo a tributação, a titulo de PIS ou de COFINS, de lucros disponibilizados por coligada / controlada no exterior, exonera-se a exigência. Inconformada, a empresa apresentou o recurso de folhas 388/402, através do qual oferece, em apertada síntese, os seguintes argumentos: - que, no que diz respeito à taxa cambial aplicável à conversão do lucro auferido para reais, a afirmação da autoridade de primeiro grau no sentido de que o disposto no parágrafo 4° do art. 25 da Lei n° 9.249, de 1995, estaria superado por legislação superveniente (IN SRF n° 38/96 e Lei n° 9.532/97), não tem a menor procedência, bastando que se constate que o RIR, que é de 1999, mantém expressamente, no parágrafo 7° do art. 394, a regra de conversão tal qual originariamente estatuída (trancreve o dispositivo); - que a própria IN SRF n° 213, de 2002, ao tratar da conversão das demonstrações financeiras das investidas no exterior, que é a documentação de suporte para a tributação dos lucros através delas auferidos, reproduz a regra (do RIR/99) no parágrafo 3° do seu art. 60; - que seria um contra-senso converter o documento básico da apuração dos lucros (as demonstrações financeiras) pelo câmbio do dia do balanço sem poder utilizá-lo para fins de se promover a adição ao lucro líquido, na apuração do resultado tributável; - que na resposta à pergunta 757 do PERGUNTAS E RESPOSTAS — IRPJ, edição 2006, editado pela Secretaria da Receita Federal, a orientação é no sentido da utilização da taxa de câmbio do dia do balanço da investida, cabendo notar que o fundamento adotado é o parágrafo 7° do art. 394 do RIR/99; - que a decisão recorrida, quando entende legitima a tributação pela CSLL de lucros apurados anteriormente à Medida Provisória n° 1.858, de 1999, com base no argumento de que o fato gerador não seria a apuração, mas, sim, a disponibilização dos lucros, se equivoca, pois o elemento material da hipótese de incidência sobre lucros auferidos no exterior sempre foi e continua sendo a ocorrência do lucro, constituindo a disponibilização sim•les aspecto temporal a determinar o . . . .• : . Processo n.• 16327.001433/2005-52 CC01/035 • Acórdão re.• 105-16.365 Fls. 12 momento em que o tributo devido deve ser apurado (transcreve fragmentos de doutrina acerca da natureza do fato gerador do imposto de renda); - que o art. 21 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, reedição do art. 19 da Medida Provisória n° 1.858-6, de 1999, fixa nos LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR o elemento nuclear da hipótese de incidência, relegando a apuração, declaração e pagamento a normas preexistentes, às quais se reporta. Adita que a pretensão de se tributar lucros auferidos anteriormente à sua vigência, ainda que sob alegação de terem sido disponibilizados depois, importa em aplicação retroativa da norma; - que, no que tange à glosa da exclusão da equivalência patrimonial relativa ao ano-calendário de 2002, a recusa da autoridade de primeiro grau em discuti-Ia, sob alegação de impedimento funcional, impõe limites inapropriados ao contraditório, de tal ordem a produzir autêntico cerceamento de defesa (nessa ocasião, a recorrente, criticando o pronunciamento em referência, discorre acerca da natureza do contencioso administrativo para, ao final, protestar pela nulidade da decisão na parte alcançada pela referida manifestação); - que o parágrafo 7° da Instrução Normativa n° 213, de 2002, a partir que tido como um dispositivo destinado a impedir a exclusão do resultado da equivalência patrimonial positiva de investimentos no exterior, longe de representar um simples entendimento da Administração sobre norma preexistente, estaria se prestando a introduzir no universo jurídico-fiscal regra nova para o tratamento tributário de tais valores, conquanto inválida para suportar pretensão da espécie; - que tal normativo (o parágrafo 7° da Instrução Normativa n° 213, de 2002) põe-se em conflito com regra regulamentar preexistente, que regulando a mesma matéria, dispõe em sentido diametralmente oposto, ou seja, que o resultado da equivalência patrimonial de investimentos no exterior não teve o seu tratamento fiscal afetado em face das novas regras de tributação aplicáveis a tais investimentos (parágrafo 2° do art. 389 e parágrafo 9° do art. 394, ambos do RIR199), o que implica em permissão para excluí-lo na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, tendo em vista o disposto no art. 389, caput e parágrafo 1°, do RIR199, e no art. 2°, --tr 5711 • Processo n.° 16327.001433/2005-52 CCOI/CO5 Acórdão11.° 105-16.365 Fls. 13 parágrafo 1°, alínea "c", inciso I, da Lei n° 7.689, de 1988, respectivamente (transcreve os dispositivos); - que, havendo normas conflitantes sobre a mesma matéria, cabe ao julgador resolver fundamentalmente o conflito, ao invés de passar ao largo dele, negando-se a abordá-lo ao argumento de encontrar-se a tanto impedido por norma funcionais (transcreve manifestações da Câmara Superior de Recursos Fiscais acerca das limitações impostas às Instruções Normativas e ao Parecer Normativo); - que cabe consignar que o móvel da pretensão de substituir a adição dos lucros auferidos no exterior pela não exclusão da equivalência patrimonial dos investimentos é a tentativa de tributar, como lucro auferido no exterior, a variação cambial do valor contàbil do investimento, sendo este precipuamente o efeito que se pretende lograr em concreto nos presentes autos; - que a variação cambial do investimento, em que pese incorporar-se ao resultado da equivalência patrimonial, não representa um lucro auferido no exterior, eis que só existe na contabilidade da investidora por efeito da atualização escriturai do valor contábil do investimento, que, sendo positiva, representará um ganho, só que auferido no país e passível de realização apenas na alienação ou liquidação do investimento, caso a paridade da moeda do investimento frente ao real seja mantida (reproduz Soluções de Consulta da Secretaria da Receita Federal e manifestação da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que convergem para o seu entendimento); - que houve uma frustrada tentativa de inserção de dispositivo no Projeto de Lei de Conversão n° 30/2003 (Medida Provisória n° 135/03) prevendo o tratamento da variação cambial de investimentos no exterior, não mais como resultado da equivalência patrimonial, mas como receita ou despesa financeira, de forma a compor o lucro real e a base de cálculo da CSLL, que só não virou lei porque vetado pelo próprio Executivo ao promulgar a Lei n° 10.833, de 2003, em que pese tenha assim procedido, não por razões técnicas, mas pelo costumeiro oportunismo arrecadatório (transcreve as razões do veto em referência). Resumindo as razões de defesa, a recorrente, ao final, requer f?9 Processo n.° 16327.001433/2005-52 CCO I /CO5 Acórdão n.• 105-16.365 Fls. 14 a) relativamente à taxa de câmbio aplicável à conversão para reais dos lucros auferidos no exterior, a reforma da decisão recorrida, para que fique prestigiado o parágrafo 7° do art. 394 do RIR199, e respectiva matriz legal, o parágrafo 4° do art. 25 da Lei n° 9.249, de 1995; b) relativamente ao lucros auferidos no exterior anteriormente à Medida Provisória n° 1.858-6, de 1999, igualmente a reforma da decisão de primeiro grau, de modo a que fique afastada a aplicação retroativa da norma; e c) relativamente à glosa da exclusão da equivalência patrimonial de investimentos no exterior, pede, preliminarmente, a decretação da nulidade da decisão recorrida, por cerceamento de defesa, ou, entendendo-se não ser o caso, a sua reforma, em atenção ao disposto no parágrafo 2° do art. 389 e no parágrafo 9° do art. 394, ambos do RIR/99, com matriz legal no parágrafo 6° do art. 25 da Lei n° 9.249, de 1995, bem como o caput e o parágrafo 1° do art. 389 do RIR/99 e o inciso I da alínea "c" do parágrafo 1° do art. 2° da Lei n° 7.689, de 1988. É o Relatório. 410 . . - • , Processo n.° 16327.001433/2005-52 CCOI/CO5• Acórdão n." 105-16.365 Fls. 15 Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARAES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos apelos. Trata o processo das exigências de IRPJ e contribuições (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins e Programa de Integração Social — PIS), relativas ao exercícios de 2000 e 2003, formalizadas em decorrência da constatação de ausência de tributação de lucros auferidos no exterior. A autoridade de primeiro grau, entretanto, diante dos elementos reunidos nos autos pelos agentes fiscais e da peça impugnatória apresentada, decidiu que, em parte, os lançamentos não poderiam prosperar, haja vista a inexistência de norma prevendo a tributação, pelo PIS e pela COFINS, de lucros auferidos no exterior. Nesse diapasão, assim se manifestou a referida autoridade: lnexiste norma prevendo a tributação de tais lucros pelo PIS ou pela COFINS, cuja base de cálculo é o faturam ento (que não se confunde com lucros disponibilizados), nos termos do artigo 2° da Lei n°9.718/98 (regulamentado pelo Decreto n°4.524/2002),... Os lucros auferidos no exterior, por meio de coligadas / controladas, sujeitam-se, única e exclusivamente, à tributação do IRPJ e da CSLL, e, dessa forma, há que se exonerar a exigência feita a titulo de PIS e de COFINS. A nosso ver, não merece reparo o decidido em primeira instância no que diz respeito à TRIBUTAÇÃO DE LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR, pois não há que se falar em incidência de PIS e COFINS nessa hipótese, visto que, nos termos do art. 2° da Lei n°9.718, de 1998, tais contribuições são apuradas com base no faturamento. Diante disso, somos por negar provimento ao recurso de ofício interposto. 291 -. e • . , . . • . , . Processo n.° 16327.001433/2005-52 CCOI/COS Acórdão n.• 105-16.365 Fls. 16 Diante da existência de crédito tributário remanescente, a empresa oferece, em sede de recurso voluntário, razões de defesa, representadas, em apertada síntese, pelos argumentos a seguir descritos, os quais passaremos a analisar. TAXA DE CÂMBIO Argumenta a recorrente que, no que diz respeito à taxa cambial aplicável à conversão do lucro auferido para reais, a afirmação da autoridade de primeiro grau no sentido de que o disposto no parágrafo 4° do art. 25 da Lei n° 9.249, de 1995, estaria superado por legislação superveniente (IN SRF n° 38/96 e Lei n° 9.532/97), não tem a menor procedência, bastando que se constate que o RIR, que é de 1999, mantém expressamente, no parágrafo 7° do art. 394, a regra de conversão tal qual originariamente estatuída. Aduz que a própria IN SRF n° 213, de 2002, ao tratar da conversão das demonstrações financeiras das investidas no exterior reproduz a regra (do RIR/99) no parágrafo 3° do seu art. 6°; que seria um contra- senso converter o documento básico da apuração dos lucros (as demonstrações financeiras) pelo câmbio do dia do balanço sem poder utilizá-lo para fins de se promover a adição ao lucro líquido, na apuração do resultado tributável; que na resposta à pergunta 757 do PERGUNTAS E RESPOSTAS — IRPJ, edição 2006, editado pela Secretaria da Receita Federal, a orientação é no sentido da utilização da taxa de câmbio do dia do balanço da investida, cabendo notar que o fundamento adotado é o parágrafo 7° do art. 394 do RIR/99. Quanto a essa questão, qual seja, a taxa de câmbio aplicável na conversão, para reais, dos lucros auferidos no exterior, entendemos que as razões trazidas pela recorrente devem ser recepcionadas. Com efeito, consoante o disposto no parágrafo quarto do art. 25 da Lei n° 9.249, de 1995, os lucros auferidos no exterior, seja por filiais, sucursais, controladas ou coligadas de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, devem ser convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados na respectiva filial, sucursal, controlada ou coligada. Ír 29 . .. e Processo n, 16327.001433/2005-52 CCO I /CO5, Acórdão n.• 105-16.365 Fls. 17 Lei n° 9.249, de 1995 Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. 14 § 4° Os lucros a que se referem os §§ 2° e 30 serão convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros da filial, sucursal, controlada ou coligada. A nosso ver, não merece guarida a argumentação de que, no caso, seria aplicável a regra geral explicitada no art. 143 do Código Tributário Nacional, eis que, como bem argumentou a recorrente, o comando ali explicitado tem natureza de regra geral, aplicável nas situações em que não existe disposição de lei que dê tratamento diverso. Ademais, como também alegou a recorrente, não obstante o suposto surgimento de norma legal dispondo de forma diversa acerca do momento da ocorrência do fato gerador relativo aos lucros auferidos no exterior, a própria Secretaria da Receita Federal manifesta-se, reiteradamente, no sentido de que, tratando-se de conversão para Reais, a norma aplicável é a preconizada pelo citado parágrafo quarto do art. 25 da Lei n° 9.249, de 1995. Nesse sentido, o referido órgão em seu PERGUNTAS E RESPOSTAS - PESSOA JURÍDICA, edição de 2006, esclarece: 757 - Como deverão ser convertidos os lucros auferidos no exterior por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas? Os lucros auferidos no exterior por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os correspondentes lucros. Normativo: RIR11999, art. 394, § 72; e IN SRF n° 213, i de 2002, art. 62 § 32. ,f21 : Processo n.° 16327.001433/2005-52 CC0I/CO5 Ao6rdão n.• 105-16.365 Fls. 18 Nessa mesma linha, a Instrução Normativa SRF n° 213, de 2002, norma complementar que dispõe sobre a tributação de lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil e que ainda se encontra em vigor, assim estabelece: Art. 62 As demonstrações financeiras das filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, serão elaboradas segundo as normas da legislação comercial do país de seu domicilio. 32 A conversão em Reais dos valores das demonstrações financeiras elaboradas pelas filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, será efetuada tomando-se por base a taxa de câmbio para venda, fixada pelo Banco Central do Brasil, da moeda do país onde estiver domiciliada a filial, sucursal, controlada ou coligada, na data do encerramento do período de apuração relativo à demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros dessa filial, sucursal, controlada ou coligada. TRIBUTAÇÃO DA CSLL Quanto a essa questão, esclareça-se, trazida aos autos pela autoridade de primeiro grau, eis que não fora objeto de contestação na fase impugnatória, a recorrente alega que a decisão recorrida, quando entende legitima a tributação pela CSLL de lucros apurados anteriormente à Medida Provisória n° 1.858, de 1999, com base no argumento de que o fato gerador não seria a apuração, mas, sim, a disponibilização dos lucros, se equivoca, pois o elemento material da hipótese de incidência sobre lucros auferidos no exterior sempre foi e continua sendo a ocorrência do lucro, constituindo a disponibilização simples aspecto temporal a determinar o momento em que o tributo devido deve ser apurado. Adita que o art. 21 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, reedição do art. 19 da Medida Provisória n° 1.858-6, de 1999, fixa nos LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR o elemento nuclear da hipótese de incidência, relegando a apuração, declaração e pagamento a normas preexistentes, às quais se reporta. Afirma, ainda, que a pretensão de se tributar lucros auferidos anteriormente à sua vigência, ainda que sob alegação de terem sido disponibilizados depois, importa em aplicação retroativa da norma. c)\_ Processo n.• 16327.00143312005-52 CCOI/COS Actordão C105-16.365 Fls. 19 No que tange à tributação, pela CSLL, dos lucros auferidos no exterior, releva esclarecer, em primeiro lugar, que a incidência que aqui se aprecia é a que se deu por via reflexa em razão da apuração de diferença de valor a tributar face a taxa de câmbio utilizada para converter o lucro auferido no exterior para Reais. Assim, na medida em que consideramos que a forma utilizada pela empresa encontra respaldo na legislação que rege a matéria, o resultado ali aplicado, em virtude da Intima relação de causa e efeito, deve ser estendido à CSLL. Não obstante, enfrentaremos o mérito da questão. A controvérsia aqui cinge-se em se definir se a tributação, pela CSLL, dos lucros auferidos no exterior, alcançaria ou não os lucros que, auferidos antes da vigência da norma que instituiu a incidência, tenham sido disponibilizados após a instituição da exação. A incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido nos lucros auferidos no exterior foi introduzida pelo artigo 19 da Medida Provisória n° 1.858-6, de 29 de junho de 1999, verbis: Art. 19. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior sujeitam-se à incidência da CSLL, observadas as normas de tributação universal de que tratam os arts. 25 a 27 da Lei t.? 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os arts. 15 a 17 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e o art. 12 da Lei n2 9.532, de 1997. Parágrafo único. O saldo do imposto de renda pago no exterior, que exceder o valor compensável com o imposto de renda devido no Brasil, poderá ser compensado com a CSLL devida em virtude da adição, à sua base de cálculo, dos lucros oriundos do exterior, até o limite acrescido em decorrência dessa adição. Como se observa, o comando legal instituidor da incidência não cuidou de estabelecer, de forma expressa, da data de sua vigência. Nesse contexto, a Secretaria da Receita Federal, através do Ato Declaratório SRF n° 75, de 17 de agosto de 1999, manifestou-se no sentido de que a incidência da CSLL, no caso vertente, dar-se-ia em relação aos lucros, auferidos no exterior, disponibilizados, nos termos do art. 1° da Lei n° 9.532, de 1997, a partir de 1° de outubro de 1999. " . Processo n.• 16327.001433/2005-52 CCOI/CO5 Acórdão ft° 105-16.365 Fls. 20 O artigo 1° da Lei n°9.532, de 1997, por sua vez, assim estabeleceu: Art. 1° Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado no dia 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil. § 1° Para efeito do disposto neste artigo, os lucros serão considerados disponibilizados para a empresa no Brasil: a) no caso de filial ou sucursal, na data do balanço no qual tiverem sido apurados; b) no caso de controlada ou coligada, na data do pagamento ou do crédito em conta representativa de obrigação da empresa no exterior. c) na hipótese de contratação de operações de mútuo, se a mutuante, coligada ou controlada, possuir lucros ou reservas de lucros; d) na hipótese de adiantamento de recursos, efetuado pela coligada ou controlada, por conta de venda futura, cuja liquidação, pela remessa do bem ou serviço vendido, ocorra em prazo superior ao ciclo de produção do bem ou serviço. § 2° Para efeito do disposto na alínea Ws do parágrafo anterior, considera-se: a) creditado o lucro, quando ocorrer a transferência do registro de seu valor para qualquer conta representativa de passivo exigível da controlada ou coligada domiciliada no exterior; b) pago o lucro, quando ocorrer: 1. o crédito do valor em conta bancária, em favor da controladora ou coligada no Brasil; 2. a entrega, a qualquer título, a representante da beneficiária; 1 a remessa, em favor da beneficiária, para o Brasil ou para qualquer outra praça; 4. o emprego do valor, em favor da beneficiária, em qualquer praça, inclusive no aumento de capital da controlada ou coligada, domiciliada no exterior. §39 Não serão dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido os juros, pagos ou creditados, incidentes sobre o . . . . • . , • •. .. ., . Processo n.° 16327.001433/2005-52 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.365 Fls. 21 valor equivalente aos lucros não disponibilizados por empresas: I- coligadas ou controladas, domiciliadas no exterior, quando estas forem as beneficiárias do pagamento ou crédito; II- controladas, domiciliadas no exterior, independente do beneficiário. § 4° Os créditos de imposto de renda de que trata o art. 26 da Lei n° 9.249, de 1995, relativos a lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, somente serão compensados com o imposto de renda devido no Brasil se referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital forem computados na base de cálculo do imposto, no Brasil, até o final do segundo ano-calendário subseqüente ao de sua apuração. § 50 Relativamente aos lucros apurados nos anos de 1996 e 1997, considerar-se-á vencido o prazo a que se refere o parágrafo anterior no dia 31 de dezembro de 1999. § 62 Nas hipóteses das alíneas "c" e "d" do § 1 9 o valor considerado disponibilizado será o mutuado ou adiantado, limitado ao montante dos lucros e reservas de lucros passíveis de distribuição, proporcional à participação societária da empresa no País na data da disponibilização. § 79 Considerar-se-á disponibilizado o lucro: a) na hipótese da alínea "c" do §1°: 1.na data da contratação da operação, relativamente a lucros já apurados pela controlada ou coligada; 2. na data da apuração do lucro, na coligada ou controlada, relativamente a operações de mútuo anteriormente contratadas; b) na hipótese da alínea "d" do § 1 9, em 31 de dezembro do ano-calendário em que tenha sido encerrado o ciclo de produção sem que haja ocorrido a Liquidação. A alegação da recorrente é de que o elemento material da hipótese de incidência sobre lucros auferidos no exterior sempre foi e continua sendo a ocorrência do lucro, constituindo a disponibilização simples aspecto temporal a determinar o momento em que o tributo devido deve ser apurado. Para ela, o art. 21 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, reedição do art. 19 da Medida Provisória n° 1.858-6, de 1999, fixa nos LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR o elemento _nuclear da hipótese de incidência., •te _ „ . •, - • . .. e Processo n.° 16327.001433/2005-52 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.365 Fls. 22 Relativamente a essas alegações, tratando-se especificamente de lucros auferidos no exterior por controladas de pessoas jurídicas domiciliadas no país, concordamos com a conclusão da recorrente, apesar de discordar dos fundamentos utilizados por ela. Com efeito, em primeiro lugar, entendemos que tal conclusão só é válida, como dissemos, para lucros auferidos no exterior por controladas, e, em segundo, as disposições da Medida Provisória n° 2.158, a nosso ver, por ser posterior à instituição da tributação da CSLL em bases universais, não pode servir de fundamento para definir qualquer aspecto de incidência relacionado com lucros auferidos antes de sua própria edição. Para uma melhor apreciação da matéria colocada em discussão, torna-se relevante compulsar-se a legislação anterior à edição da Lei n° 9.532, de 1997. Nesse sentido, temos que a tributação em bases universais das rendas auferidas por pessoas jurídicas, não obstante tentativas anteriores, foi inaugurada, no Brasil, com a edição da Lei n° 9.249, de 1995, que, em seu artigo 25, assim estabeleceu: Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. § 1° Os rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na apuração do lucro líquido das pessoas jurídicas com observância do seguinte: I - os rendimentos e ganhos de capital serão convertidos em Reais de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que forem contabilizados no Brasil; II - caso a moeda em que for auferido o rendimento ou ganho de capital não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais; § 2° Os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, no exterior, de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil serão computados na apuração do lucro real com observância do seguinte: I - as filiais, sucursais e controladas deverão demonstrar a apuração dos lucros que auferirem em cada um de seus exercícios fiscais, segundo as normas da legislação brasileira; . . • •,, • • . Processo o.° 16327.001433/2005-52 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105- 16.365 Fls. 23 II - os lucros a que se refere o inciso I serão adicionados ao lucro líquido da matriz ou controladora, na proporção de sua participação acionária, para apuração do lucro real; III - se a pessoa jurídica se extinguir no curso do exercício, deverá adicionar ao seu lucro líquido os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, até a data do balanço de encerramento; IV - as demonstrações financeiras das filiais, sucursais e controladas que embasarem as demonstrações em Reais deverão ser mantidas no Brasil pelo prazo previsto no art. 173 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966. § 3° Os lucros auferidos no exterior por coligadas de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil serão computados na apuração do lucro real com observância do seguinte: 1- os lucros realizados pela coligada serão adicionados ao lucro líquido, na proporção da participação da pessoa jurídica no capital da coligada; II - os lucros a serem computados na apuração do lucro real são os apurados no balanço ou balanços levantados pela coligada no curso do período-base da pessoa jurídica; III - se a pessoa jurídica se extinguir no curso do exercício, deverá adicionar ao seu lucro líquido, para apuração do lucro real, sua participação nos lucros da coligada apurados por esta em balanços levantados até a data do balanço de encerramento da pessoa jurídica; IV - a pessoa jurídica deverá conservar em seu poder cópia das demonstrações financeiras da coligada. § 4° Os lucros a que se referem os §§ 2° e 3° serão convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros da filial, sucursal, controlada ou coligada. § 5° Os prejuízos e perdas decorrentes das operações referidas neste artigo não serão compensados com lucros auferidos no Brasil. § 6° Os resultados da avaliação dos investimentos no exterior, pelo método da equivalência patrimonial, continuarão a ter o tratamento previsto na legislação vigente, sem prejuízo do disposto nos §§ /°, 2° e 3°. COMO pode ser constatado, o artigo em referência, ao tratar da incidência do imposto de renda sobre resultados auferidos no exterior, estabeleceu regras distintas para os rendimentos e ganhos de capital; para os lucros auferidos por filiais, sucursais e controladas; e para os lucros auferidos por coligadas 291 • • a • bit • Processo n.° 16327.001433/2005-52 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-16.365 Fls. 24 Com efeito, tratando-se de LUCROS AUFERIDOS POR CONTROLADAS no exterior, o parágrafo 2° do artigo transcrito estabeleceu que os valores correspondentes deveriam ser computados na determinação do lucro real da pessoa jurídica correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro do ano em que auferido pela controlada. Tal disposição não revelava, em si, qualquer conflito com a disposição genérica do art. 43 do Código Tributário Nacional, eis que, tratando- se de sociedade controlada, o auferimento do lucro constitui disponibilidade jurídica de renda para a controladora no Brasil. A Lei n° 9.532, de 1997, na verdade, visou eliminar indeterminação trazida pela Lei n° 9.249, de 1995, que, ao tratar da incidência sobre os lucros auferidos no exterior por coligadas de pessoas jurídicas domiciliadas no pais, estabeleceu que os LUCROS REALIZADOS pela coligada deveriam ser adicionados ao lucro liquido, na proporção da participação da pessoa jurídica no capital da coligada, sem definir, contudo, o que seriam esses lucros realizados. Nesse diapasão, entendemos que, se tratando de lucros auferidos por controladas, a Lei n° 9.532, de 1997, não atuou modificando a data da ocorrência do fato gerador, mas, tão-somente, deslocou o momento em que esses lucros deveriam ser oferecidos à tributação, homenageando, no caso, os princípios da uniformidade e da realização. Nessa linha, entendemos que a tributação da CSLL em bases universais só se aplica aos lucros auferidos a partir de 1° de outubro de 1999. EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL No que tange à glosa da exclusão da equivalência patrimonial relativa ao ano-calendário de 2002, alega a recorrente que a recusa da autoridade de primeiro grau em discuti-Ia, sob alegação de impedimento funcional, impõe limites inapropriados ao contraditório, de tal ordem a produzir autêntico cerceamento de defesa, protestando, ao final, pela nulidade da decisão na parte alcançada pela referida manifestação. Afirma que o parágrafo 7° da Instrução Normativa n° 213, de 2002, a partir que tido como um dispositivo destinado a impedir a exclusão do resultado da equivalência patrimonial positiva de investimentos no exterior, longe de representar um simples entendimento da Administração sobre norma preexistente, 2Q • • 3 Processo n.• 16327.001433/2005-52 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.365 Fls. 2$ estaria se prestando a introduzir no universo jurídico-fiscal regra nova para o tratamento tributário de tais valores, conquanto inválida para suportar pretensão da espécie; que tal normativo (o parágrafo 7° da Instrução Normativa n° 213, de 2002) põe-se em conflito com regra regulamentar preexistente, que regulando a mesma matéria, dispõe em sentido diametralmente oposto, ou seja, que o resultado da equivalência patrimonial de investimentos no exterior não teve o seu tratamento fiscal afetado em face das novas regras de tributação aplicáveis a tais investimentos (parágrafo 2° do art. 389 e parágrafo 9° do art. 394, ambos do RIR/99), o que implica em permissão para excluí-lo na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, tendo em vista o disposto no art. 389, caput e parágrafo 1°, do RIR/99, e no art. 2°, parágrafo 1°, alínea "c", inciso I, da Lei n° 7.689, de 1988, respectivamente; que, havendo normas conflitantes sobre a mesma matéria, cabe ao julgador resolver fundamentalmente o conflito, ao invés de passar ao largo dele, negando-se a aborda- lo ao argumento de encontrar-se a tanto impedido por norma funcionais. Aduz que cabe consignar que o móvel da pretensão de substituir a adição dos lucros auferidos no exterior pela não exclusão da equivalência patrimonial dos investimentos é a tentativa de tributar, como lucro auferido no exterior, a variação cambial do valor contábil do investimento, sendo este precipuamente o efeito que se pretende lograr em concreto nos presentes autos; que a variação cambial do investimento, em que pese incorporar-se ao resultado da equivalência patrimonial, não representa um lucro auferido no exterior, eis que só existe na contabilidade da investidora por efeito da atualização escriturai do valor contábil do investimento, que, sendo positiva, representará um ganho, só que auferido no país e passível de realização apenas na alienação ou liquidação do investimento, caso a paridade da moeda do investimento frente ao real seja mantida. Afirma, ainda, que houve uma frustrada tentativa de inserção de dispositivo no Projeto de Lei de Conversão n° 30/2003 (Medida Provisória n° 135/03) prevendo o tratamento da variação cambial de investimentos no exterior, não mais como resultado da equivalência patrimonial, mas como receita ou despesa financeira, de forma a compor o lucro real e a base de cálculo da CSLL, que só não virou lei porque vetado pelo próprio Executivo ao promulgar a Lei n° 10.833, de 2003, em que pese tenha assim procedido, não por razões técnicas, mas pelo costumeiro oportunismo arrecadatórk), .1" • • • 9.4 • Processo a° 16327.001433/2005-52 CCOUCO5 Acórdão n. 105-16.365 Fls. 26 De início, rejeitamos o argumento de que a autoridade julgadora de primeiro grau, alegando estar vinculada às normas complementares expedidas pela Secretaria da Receita Federal, tenha se recusado a discutir o mérito da questão posta em discussão. Na verdade, a referida autoridade simplesmente consubstanciou sua decisão em ato expedido pelo citado órgão, deixando, apenas, de tecer considerações acerca da legalidade ou não da norma editada em razão de limitação imposta a ela, Delegacia da Receita Federal de Julgamento. No mérito, entretanto, considerando que, admitida a compensação de prejuízos anteriores, o que se depreende dos autos é que o lançamento que poderia subsistir recairia exclusivamente sobre a variação cambial incorporada ao resultado da equivalência patrimonial, não obstante se possa detectar coerência dos argumentos trazidos pela autoridade de primeira instância com o ordenamento jurídico-tributário em vigor, a recorrente traz razão que, a nosso ver, espanca qualquer possibilidade de manutenção do lançamento efetivado. Trata-se da manifestação do próprio Ministério da Fazenda por ocasião do veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão n° 30, de 2003. Ali, apreciando-se dispositivo (art. 46 da Medida Provisória n° 135/03) que considerava a variação cambial dos investimentos no exterior avaliados pelo método da equivalência patrimonial como receita ou despesa financeira, consignou-se que: Não obstante tratar-se de norma de interesse da administração tributária, a falta de disposição expressa para sua entrada em vigor certamente provocará diversas demandas judiciais, patrocinadas pelos contribuintes, para que seus efeitos alcancem o ano-calendário de 2003, quando se registrou variação cambial negativa de, aproximadamente, quinze por cento, o que representaria despesa dedutival para as pessoas jurídicas com controladas ou coligadas no exterior, provocando, assim, perda de arrecadação, para o ano de 2004, de significativa monta, comprometendo o equilíbrio fiscal." Em que pese o fato de entendermos que a matéria poderia ser interpretada de forma diversa, tratando-se de manifestação do nível hierárquico máximo da Administração Tributária Federal, somos obrigados a nos curvar ao posicionamento de que a tributação da variação cambial dos investimentos no , .. yds - , 1 Processo n.• 16327.001433/2005-52 CCOI/CO5 Acórdão n.°10516.365- P1s. 27 exterior avaliados pelo método da equivalência patrimonial exigirá que, antes, seja editada norma legal prevendo tal incidência. Por fim, entendemos que o fundamento jurídico utilizado pela autoridade fiscal para efetivar o lançamento (Rendimentos de Participações Societárias — Equivalência Patrimonial) não encontra respaldo na legislação que rege a matéria, eis que, no caso, o que poderia ser sumetido à incidência do imposto seria o lucro auferido no exterior, e não o resultado da equivalência patrimonial. A nosso ver, a disposição contida no artigo 7° da Instrução Normativa referenciada pela decisão a quo (IN SRF n° 213/2002), além de conceitualmente apresentar equivoco, visto que, como já dissemos, o que é passível de tributação são os lucros auferidos no exterior e não a equivalência patrimonial em si (não obstante a ocorrência de uma eventual igualdade matemática), levou em consideração que, a partir da introdução, pela Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, da mudança no aspecto temporal da hipótese de incidência, o reflexo da participação societária da investidora domiciliada no país seria, todo ele, objeto de tributação. Não nos parece que seja essa a melhor interpretação, pois, ainda que desconsiderássemos os impedimentos aqui explicitados, a tributação da variação cambial ativa não poderia se dar sob fundamento de lucro, mas, sim, de rendimentos auferidos no exterior. Diante de todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 28 de março de 2007. A0,00 . WIL-ON 00FE - \t‘ 1:= Sz" e IMA r • ES Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.001601/2003-19
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - AJUSTE ANUAL – LANÇAMENTO – O direito de a Fazenda Nacional lançar o imposto de renda pessoa física, devido no ajuste anual, decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.945
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .,,. : ". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ati- SEXTA CÂMARA Processo n°. : 19515.001601/2003-19 Recurso n°. : 152.269 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : MARIA CRISTINA APARECIDA DE SOUZA FIGUEIREDO HADDAD •Recorrida : 7a TURMA/DRJ em SÃO PAULO — SP II Sessão de : 08 DE NOVEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.945 DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FiSICA - AJUSTE ANUAL — LANÇAMENTO — O direito de a Fazenda Nacional lançar o imposto de renda pessoa física, devido no ajuste anual, decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. Recurso provido. _ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA CRISTINA APARECIDA DE SOUZA FIGUEIREDO HADDAD. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C /j• JOSÉ RI: • y 4_ A- BÁ" / 'OS PENHA PRESIDENTE / AVi / it fi s" J e ' CARLOS DA MAif IVITTI - • TOR FORMALIZADO EM: 08 DE?.. 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERRERA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. MINISTÉRIO DA FAZENDA — '• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;: ififeti> SEXTA CÂMARA Processo n.° :19515.001601/2003-19 Acórdão n°. :106-15.945 Recurso n° : 152.269 Recorrente : MARIA CRISTINA APARECIDA DE SOUZA FIGUEIREDO HADDAD RELATÓRIO Contra Maria Cristina Aparecida de Souza Figueiredo Haddad foi lavrado Auto de Infração (fls. 118 a 121) em 14.04.03, cuja ciência se deu em 15.04.03, sob a alegação de que a ora recorrente omitira rendimentos caracterizados por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimentos, mantido(s) em instituição(ões) financeira(s) e, devidamente intimada, não apresentou documentação hábil e idônea a fim de abstrair a preterição dos rendimentos tributáveis, ano calendário 1997, resultando em exigência fiscal de R$627.791,79, sendo R$232.171,52 a título de principal, R$221.491,63 de juros, R$174.128,79 de multa de ofício. O procedimento investigatório, deriva de Procedimento Criminal Diverso em que foi requerida e deferida a quebra de sigilo bancário do Contribuinte (fl. 6). Nesse sentido, o Mandado de Procedimento Fiscal de fls. 01, consistiu na realização dos seguintes atos (em ordem cronológica): a) em 21.11.01, através do Memo Cofis/GAB n°2001/02305, foi recebido o Dossiê, não numerado, contendo os extratos bancários da contribuinte, em conseqüência da quebra do Sigilo Bancário deferida pelo Superior Tribunal de Justiça; b) a Ação Fiscal foi iniciada em 27.11.01, com ciência do Termo de Início de Fiscalização (fls. 53); c) com relação aos anos-calendário de 1997 a 2000, a contribuinte foi intimada por meio do Termo de Intimação Fiscal (fls. 54) a apresentar os extratos bancários das contas-corrente, contas e aplicações financeiras e contas-poupança mantidas junto às instituições financeiras. Em atendimento foram apresentados em 08.02.02 alguns documentos referentes a outros itens solicitados no Termo de Início de Fiscalização, mas não se apresentou nenhum extrato bancário; 2 C07 ç . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4: CONSELHO DE CONTRIBUINTES y -sto t> SEXTA CÂMARA Processo n.° :19515.001601/2003-19 Acórdão n.° : 106-15.945 d) do Termo de Verificação Fiscal Final do Exercício de 1998 (fls. 114), verifica-se que, apesar de solicitado, o STJ não encaminhou todos os extratos bancários da contribuinte, assim sendo o trabalho de verificação foi efetuado com os referidos extratos disponíveis; e) que aravés do processo 19515.001763/2002-76 foram autuados os créditos não comprovados dos extratos bancários do Citibank, Banco do Brasil, Caixa Económica Federal e HSBC-Bamerindus, conta-poupança 0343.26516-5, referentes ao ano-base 1997; O após a lavratura do auto de infração, proc. 19515.001763/2002-76, a Secretaria da Receita Federal recebeu, por meio de Memorando/GAB/2003/00074 de 23.01.03, o Oficio n° 066-2002/CS do Ministério Público Federal, encaminhando documentos da contribuinte, inclusive o extrato bancário da conta 0343-04843-93 no HSBC-Bamerindus, referente ao ano-base 1997; g) através do Termo de Intimação Fiscal (fls. 96), ciência em 12.02.03, a contribuinte foi intimada a comprovar a origem das operações bancárias efetuadas a crédito na conta-corrente 0343-04843-93 no banco HSBC-Bamerindus, referente ao ano- base 1997 relacionados em folhas anexas ao termo; h) em 21.03.03 a contribuinte apresentou pedido de prorrogação de prazo (fls.103), que foi deferido, estendendo-se o prazo para comprovação da origem dos créditos até 02.04.03; 1) não foram apresentados documentos comprobatórios, assim, em 14.04.03 foi lavrado o Auto de Infração, por Omissão de Rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados. Cientificado por correspondência com Aviso de Recebimento, em 15.04.03 (fls. 122 e 123), a Recorrente apresentou Impugnação em 13.05.03 (fls. 125 a 146), alegando, em síntese, que: 3 ..e .‘ e MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; 31' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,' < itio-5 SEXTA CÂMARA Processo n.° :19515.00160112003-19 Acórdão n.° :106-15.945 a) DO PRINCIPIO DA TAXATIVIDADE — ART. 43 DO CTN — MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA NÃO É RENDA — A PRESUNÇÃO DO ART. 42, DA LEI 9.430/96 DEVE SER CORROBORADA EM PROVAS E NÃO SOMENTE EM INDICIOS — NULIDADE DO ATO DE LANÇAMENTO. O artigo 42 da Lei 9.430/96 criou a presunção legal de que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, em ditas operações, seja renda; b) a presunção representa uma prova indireta, partindo-se de ocorrências de fatos secundários e fatos indiciários, que apontam para o fato principal, necessariamente desconhecido, mas relacionado diretamente ao fato conhecido; c) ressalta que, o legislador decidiu estabelecer presunção vinculada à falta de registros de pagamentos, comumente denominada de "omissão de compras"; d) alega que, a presunção nunca poderá ser resultado da iniciativa criativa e original do legislador, porquanto ela deve sempre estar apoiada na repetida comprovada correlação natural entre os dois fatos; e) em resumo, esclarece que entre o liame existente entre o fato conhecido (fato indiciário) e o fato desconhecido (provável) deve haver uma correlação segura e direta; f) entre os depósitos bancários e a omissão de rendimentos não há correlação lógica, direta e segura de que os valores que transitaram por sua conta corrente, e que não tenham sido devidamente provados os lançamentos, caracterizem-se em renda, ao teor dos preceitos e conceitos previstos no art. 43 do CNT; g) argumenta que, no caso presente, a autuada é advogada, em sendo assim, na labuta de sua profissão, a mesma recebe dinheiro de seus clientes para o pagamento das mais diversas em prol dessa atividade; h) prossegue, no rol desses valores encontram-se: pagamento de custas, emolumentos, despesas bancárias, intérpretes, peritos, reembolso de despesas em xerox, gasolina, passagens, diárias, refeições e etc; , . 4 J•i's tc4 MINISTÉRIO DA FAZENDA : k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'IPNI: Cs.. f;'). SEXTA CÂMARA Processo n.° :19515.001601/2003-19 Acórdão n.° :106-15.945 I) ademais, informa que a movimentação bancaria não corporifica o fato gerador do Imposto de Renda, visto que na linhagem econômica, depósito bancário é estoque e não fluxo, e não sendo fluxo, não tipifica renda, pois, juridicamente, só fluxo tem a conotação de acréscimo patrimonial; j) o art. 43, do CTN, não prevê como fato gerador a hipótese do art. 42, da Lei 9.430/96, então tida como presunção legal de omissão de receita; . k) a impugnante, em sendo advogada, não tem como demonstrar a origem de todos os lançamentos a crédito de sua conta, para que se evidencie não serem os mesmos caracterizadores de renda ou acréscimo patrimonial; I) é disso que decorre, conclui, a presunção "errônea" e "odiosa" do art. 42 da Lei 9.430/96, bem como o ato de lançamento do fisco efetivado segundo essa presunção; m) requer reconheça a total improbidade e nulidade do auto de infração, porquanto movimentação bancária não é renda; n) dos Juros, alega que a autoridade fiscal jamais poderia ter aplicado a taxa Selic sobre a base de cálculo apurada, pois dita taxa é imprecisa, inconstitucional e incorreta; o) o CNT, em seu art. 161, § 1°, dispõe que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de mora calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês; p) portanto, conclui que, que em sendo taxa Selic superior a 1% ao mês, sua incidência em débitos tributários é contrario ao § 1°, do art. 161 da CTN, bem como afronta o art. 150, inciso I, da CF. Com efeito, a 78 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP houve por bem, no acórdão 5.757 (fls. 149 a 160), declarar o lançamento procedente em decisão assim ementada: . . .6'.. k 4' MINISTÉRIO DA FAZENDA — . 'm ._:* 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES''''P •kt" . rn l)'es i;fr SEXTA CÂMARA Processo n.° :19515.001601/2003-19 Acórdão n.° :106-15.945 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF • ' Ano-Calendário: 1997 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE - Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando nos autos as causas apontadas no art. 59, do Decreto 70.235712, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. i DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS - As decisões administrativas proferidas por conselhos de Contribuintes não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ALCANCE - A função das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, como órgãos de jurisdição administrativa, consiste em examinar a consentaneidade dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, não lhes sendo facultado pronunciar-se a respeito da conformidade da lei, validamente editada, com os demais preceitos emanados pela Constituição Federal. JUROS DE MORA. INCONSTITUCIONALIDADENTADA - Refoge à competência da autoridade administrativa a apreciação e decisão de questões que versem sobre a constitucionalidade de atos legais, salvo se . já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. Lançamento Procedente. Cientificado da decisão (fls. 166), em 16.05.06, interpôs, em 12.06.06, Recurso Voluntário (fls. 167 a 193), aduzindo os mesmos argumentos outrora consignados. Arrolamento de bens e direitos às fls. 194 a 197. .. É o relatório. i f 6 fjt. MINISTÉRIO DA FAZENDA ..:* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'a> • SEXTA CÂMARA Processo n.° :19515.001601/2003-19 Acórdão n.° :106-15.945 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é tempestivo e preenche todos os pressupostos de admissibilidade exigidos em lei. Conheço, portanto, do presente inconformismo. I. Decadência. Pois bem. Inicialmente, fulcrados na dicção do artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito, a doutrina e jurisprudência têm concluído que o marco inicial do prazo decadencial do direito do fisco de constituir o crédito tributário, em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, seria a data da ocorrência do fato imponivel: Adi 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. -§ 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Noutras palavras, constatada na legislação a obrigatoriedade do contribuinte de antecipar o pagamento do gravame para, em momento ulterior, fornecer elementos declaratórios ao fisco, definida está a regra aplicável à extinção do tributo respectivo. 7 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA t' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n.° :19515.001601/2003-19 Acórdão n.° :106-15.945 No presente caso, considerando que o contribuinte foi notificado do Auto de Infração em 15.04.03, conforme fls. 122 e 123, deve ser declarada a decadência do direito do fisco constituir o crédito tributário relativamente ao ano-calendário de 1997. Nesse sentido, este Conselho já teve a oportunidade de se manifestar DECADÉNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - AJUSTE ANUAL — LANÇAMENTO — O direito de a Fazenda Nacional lançar o imposto de renda pessoa física, devido no ajuste anual, decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. (..)" Acórdão 104-19.454 Assim, voto pelo Provimento do Recurso Voluntário, para reconhecer a decadência quanto ao ano-calendário de 1.997, declarando improcedente a exigência fiscal, porém, passo à análise das demais questões. II. Presunção. O primeiro argumento da irresignada contribuinte, recai no questionamento quanto a definição de presunção e sustenta não haver ocorrido o fato gerador do IRPF, tendo em vista que os meros depósitos bancários não podem ser considerados renda, para fins de incidência do IRPF. Faz-se, então, mister esclarecer que a presunção em questão é a presunção legal relativa e, segundo o professor Caio Mário da Silva Pereira: Chama-se relativa a presunção que pode ser ilidida. É pois uma ilação que a lei tira de um fato certo, e que prevalece enquanto não contraditada por outra prova. Uma vez produzida esta, fica demonstrada a desvalie daquela ou sua falta de correspondência com a realidade. Ainda nos méritos do questionamento acerca da presunção, o professor Silvio Rodrigues versa que: MINISTÉRIO DA FAZENDA • • • k` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';Metr:P> SEXTA CÂMARA Processo n.° :19515.00160112003-19 Acórdão n.° :106-15.945 A presunção juris tantum (ou relativa) tem por efeito reverter o ônus da prova. Ordinariamente tal ónus compete ao ator da ação, actor incumbit probatio. Todavia, se a lei presume um fato, tal regra se altera e o ônus da prova transfere-se para o réu, que deverá demonstrar não ser verdadeira a alegação de seu contendor. O artigo 42 da Lei 9.430/96 determina que: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A presunção legal de renda omitida que tem suporte na existência de depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, decorre da norma contida no artigo 42 da lei n.° 9.430, de 1996, é de caráter relativo e transfere o ônus da prova em contrário ao sujeito passivo. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações, e do exame dos autos, não se verifica em momento algum tais provas. A própria Lei instituidora da presunção utiliza como base de cálculo para aferição do quantum devido os valores depositados em conta corrente, por óbvio, obtidos a partir dos extratos bancários. Improcedência da Autuação. !retroatividade da Lei n°10.174/01 Para a presente questão, diferentemente do meu posicionamento usualmente adotado quanto à necessidade de segregação dos fatos gerados ocorridos anteriormente à vigência da Lei n° 10.174/01, qual seja 10.01.01, tenho que, por derivar o presente de procedimento judicial, presente o requisito para validade da quebra do sigilo bancário. Não se trata aqui de se inferir que a Lei 9.311/96 impedia a utilização dos dados da CMPF para lançamento de outros tributos. Trata-se de acatar ordem expressa 9 ..e ‘ k MINISTÉRIO DA FAZENDA t' s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;,,703.> SEXTA CÂMARA Processo n.° :19515.001601/2003-19 Acórdão n.° :106-15.945 Judicial, derivada de procedimento criminal, para que as Autoridades Fazendárias lancem mão o acesso às informações bancárias para eventual realização de procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador do Imposto sobre a Renda. IV. Inconstitucionalidades Apontadas pela Recorrente. Base de Cálculo. A presunção legal, acima explanada, refere-se, justamente, à aferição de renda, não cabendo a este Egrégio Conselho, na forma estipulada em seu Regimento Interno, abaixo transcrito, manifestar-se sobre a Constitucionalidade de Lei instituidora de tributos e/ou definidora de sua base de cálculo. Cabe tão-somente ao Poder Judiciário se pronunciar acerca da constitucionalidade de normas. Tal se infere, não bastassem os inúmeros precedentes, da Súmula n° 02 do Primeiro Conselho de Contribuintes l , in verbis: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se, ademais, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes dispõe no artigo 22A o quanto segue: Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de ofício ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato .•, • • normativo em vigor". Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que Já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência do crédito tributário: As Súmulas 1° CC n°1 a 15 foram publicadas no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006. 10 . ..e4'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA — • Ty.it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "affr 4 •4.4-4f;f- SEXTA CÂMARA Processo n.° :19515.001601/2003-19 Acórdão n.° :106-15.945 a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal. Nesse sentido, a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes é pacífica, consoante se depreende das ementas abaixo transcritas: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. Todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição, e não apenas o Judiciário, e a todos é de rigor cumpri-Ia. Mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento à sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (CF, art. 58) para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria-Geral da República -, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, e o - Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. Veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. Se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (CF. artigos 66. 1°. e 103. incisos I e VI). Recurso negado. Acórdão 203-08660 No mais, lembro que a constituclonalidade da Lei Complementar n° 105/01 é objeto de ação direta promovida pela Confederação Nacional da Indústria (ADI n° 2397-7), da qual a Corte Suprema, até o presente momento2, não se manifestou definitivamente. Deve-se, ao menos por enquanto, considerá-la legítima em face do Texto Magno. 2 Conforme Informação verificada em consulta ao sítio do Supremo Tribunal Federal em 01/11/06 11 ,51- iso, MINISTÉRIO DA FAZENDA— • .44 • :' .:3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n.° :19515.001601/2003-19 Acórdão n.° :106-15.945 Outrossim, note-se que, especificamente sobre a constitucionalidade e legalidade da taxa SELIC para apuração dos juros de mora, a Súmula n° 04 assim dispõe: A partir de /° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Pelo exposto, dou Provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a decadência quanto ao ano-calendário de 1.997, declarando improcedente a exigência fiscal. Caso este não seja o entendimento majoritário desta Câmara, no mérito, a autuação merece ser mantida, nos termos das fundamentações supra. É como voto. Sala das Ses 'es - DF, em 08 d - ov. mbro de 2006 01-J. ir á RLw DAMATTA, I 1 12 Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1

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Numero do processo: 19647.002702/2004-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Dedução de despesas com instrução – Em respeito ao Princípio da Verdade Material, se comprovadas, mediante documentos hábeis e idôneos, as despesas com instrução, devem ser restabelecidas as deduções pleiteadas pelo contribuinte, até o limite fixado em lei. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.584
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução com despesas com instrução no montante de R$ 1.998,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ADONIAS MAGALHÃES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução com despesas com instrução no montante de R$ 1.998,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ..iika.L. LEILA M RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE dill ,__- ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 ti ou'l 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Processo n° : 19647.002702/2004-92 Acórdão n° : 102-48.584 Recurso n° : 150.570 Recorrente : JOSÉ ADONIAS MAGALHÃES RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 29, interposto por JOSÉ ADONIAS MAGALHÃES contra decisão da 1 a Turma da DRJ em Recife/PE, de fls. 19/22, que julgou procedente a Notificação de lançamento de fls. 02/04, relacionada ao exercício 2003, ano-calendário 2002, emitida para cobrança da restituição efetuado a maior em decorrência da alteração das despesas com instrução no valor de R$ 3.540,29 para R$ 1.700,00, na declaração de ajuste anual retificadora, apresentada em nome do contribuinte, em 27/12/2003, via internet, conforme consta do extrato da DIRPF/2003, às fls. 08/10. A Notificação de Lançamento, emitida em 11/03/2004, foi decorrente do processamento da declaração de ajuste anual retificadora apresentada em 27/12/2003, pelo contribuinte. Em conseqüência da alteração foi apurado imposto a restituir de R$ 1.456,37, em desacordo com o valor apurado pelo contribuinte e já restituído de R$ 1.962,45, sendo efetuado a cobrança de R$ 506,08, referente ao imposto restituído a maior com acréscimos até 03/2004, de R$ 86,33, conforme consta da Notificação de Lançamento de fl. 02 Inconformado com a exigência, apresenta o contribuinte a impugnação requerendo o cancelamento da Notificação de Lançamento, alegando que o valor o valor pago referente às despesas com instrução conforme recibos em seu poder foi R$ 272,00 x 12 = 3.540,29, e não de R$ 1700,00. Afirma que a declaração de ajuste anual correta é a que resultou no valor do imposto a restituir de R$ 1.962,45, remetida a Receita Federal, em 15/04/2003. 2 Processo n° : 19647.002702/2004-92 Acórdão n° : 102-48.584 A DRJ, após análise da Impugnação, esclareceu que a Lei n° 10.451/2002, em seu art. 2°, alterou o limite individual para dedução com despesas com instrução, para R$ 1.998,00 (mil novecentos e noventa e oito reais). Contudo, diante da retificação da declaração efetuada pelo próprio contribuinte, e a não apresentação dos comprovantes de pagamentos supostamente efetuados ao Colégio Damas, entendeu que não se pode alteração das despesas de instrução para R$ 1.998,00, limite máximo previsto pelo art. 2° da Lei ° 10.451/2002, por não ter ficado comprovado a efetividade das despesas com instrução, pela falta da apresentação dos documentos. A DRJ, assim, manteve a procedência da Notificação de Lançamento de fl. 02, para efetuar a cobrança do imposto restituído a maior no valor de R$ 506,08, a ser atualizado de acordo com a legislação vigente. Devidamente intimado da decisão, em 17.10.2005, conforme faz prova o AR de fls. 25, o Contribuinte interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 29. Em suas razões, o recorrente ratificou as alegações de sua impugnação, afirmando que os valores efetivamente gastos com seu dependente Mateus Nunes de Barros Magalhães, no exercício de 2002, foram de R$ 3.267,96, razão pela qual entendeu que deveria ser cancelado o lançamento. Para tanto, juntou declaração do Colégio Damas, indicando os valores pagos a titulo de instrução com seu dependente, e recibo, que comprova que as despesas foram de R$ 3.540,29. É o relatório. 3 • Processo n° : 19647.002702/2004-92 Acórdão n° : 102-48.584 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A Declaração do Colégio Damas, juntada com o Recurso, comprova a realização da despesas com instrução realizadas com o filho do contribuinte, seu dependente Mateus Nunes de Barros Magalhães, no ano de 2002, que totalizam R$ 3.267,96. Entendo que, em observância e respeito ao Principio da Verdade Material, em sendo apresentada toda a documentação necessária, ainda que em momento posterior à impugnação, a mesma deve ser acatada. Observe-se, contudo, que as despesas incorridas pelo contribuinte são superiores ao limite anual individual fixado na referida legislação, devendo a dedução das despesas ser restabelecida apenas até referido limite. Entendo, assim, que deve ser restabelecida a dedução com despesa de instrução até R$ 1.998,00, limite máximo previsto pelo art. 2° da Lei ° 10.451/2002, por ter ficado comprovado a efetividade das despesas com instrução. Isto posto, VOTO por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para que seja restabelecida a despesa de instrução até R$ 1.998,00, limite máximo previsto pelo art. 2° da Lei ° 10.451/2002. Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2007. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 4 Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.001257/2002-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PEREMPÇÃO – IMPUGNAÇÃO APRESENTADA A DESTEMPO – Comprovada a intempestividade da impugnação, tem-se como não instaurada a fase litigiosa e consolidada a situação jurídica definida no lançamento regularmente efetuado.
Numero da decisão: 101-94.790
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 03 de dezembro de 2004 Acórdão n°. : 101-94.790 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PEREMPÇÃO — IMPUGNAÇÃO APRESENTADA A DESTEMPO — Comprovada a intempestividade da impugnação, tem-se como não instaurada a fase litigiosa e consolidada a situação jurídica definida no lançamento regularmente efetuado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por SVC JARAGUÁ COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO ADELHA DIAS PRESIDENTE PAULO RTEZ RELATOR FORMALIZADO EM: 31 JA\ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. PROCESSO N°. :19515.001257/2002-87 2 ACÓRDÃO N°. : 101-94.790 RECURSO N°. : 138.708 RECORRENTE: SVC JARAGUÁ COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO SVC JARAGUÁ COMERCIAL LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 619/676, do Acórdão n° 2.787, de 18/02/2003, prolatado pela 10 a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo — SP, que não tomou conhecimento da impugnação apresentada pela recorrente, por intempestiva, contra o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 526; PIS, fls. 534; COFINS, fls. 542; e CSLL, fls. 551. Da descrição dos fatos e enquadramento legal, fls. 527/529, consta que o lançamento decorre da constatação das seguintes irregularidades fiscais: "01 — DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS Valor referente a depósitos e investimentos, realizados junto a instituições financeiras, em que o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações Enquadramento legal: Arts. 25 e 42 da Lei n° 9.430/96; art. 528 e 849 do RIR/99. 02— RECEITAS DA ATIVIDADE Receita da atividade, escriturada e não declarada, apurada conforme relatório em anexo. Enquadramento legal: Arts. 219, 224, 518, 517 e 527 do RIR/99. 03 — RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM RENDA FIXA. O contribuinte não incluiu na base de cálculo do imposto de renda a totalidade dos rendimentos de aplicação financeira de renda fixa, apurados conforme relatório em anexo. Enquadramento legal: Art. 521 do RIR/99; art. 51 da Lei n° 9.430/96; e art. 36, inciso III, da IN/SRF n° 93/97." jel /1° PROCESSO N°. : 19515.001257/2002-87 3 ACÓRDÃO N°. : 101-94.790 A contribuinte, regularmente cientificada do lançamento em 29/10/2002, insurgiu-se contra a exigência em 29/11/2002, nos termos da impugnação de fls. 571/575. A 10a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, manteve o lançamento, conforme o acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: "IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 TEMPESTIVIDADE SUSCITADA. INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO MÉRITO. A impugnação apresentada fora do prazo, se caracterizada ou suscitada a tempestividade, instaura a fase litigiosa do procedimento e suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas impede o conhecimento das razões de mérito de defesa. DEMAIS TRIBUTOS (PIS, COFINS E CSLL). DECORRÊNCIA. O decidido quanto ao 1RPJ aplica-se à tributação dele decorrente. Lançamento procedente" Ciente da decisão de primeira instância em 14/03/03 (fls. 612-v), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 07/04/2003 (protocolo às fls. 619), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que, lavrado o auto de infração em epígrafe, a ora recorrente, tempestivamente elaborou e apresentou a defesa do referido auto, tendo se dirigido para a Avenida Pacaembu, 715 (endereço constante do auto impugnado) a fim de protocolar a referida impugnação. No entanto, tal não foi possível vez que os funcionários da Delegacia da Receita Federal daquela localidade informaram ao portador da defesa, o Sr. Eliezer da Silva Nogueira, que a mesma deveria ser protocolada na Delegacia de Santo Amaro; b) que, dirigindo-se, enfim, para aquela localidade (Delegacia de Santo Amaro), chegou lá após às 18 horas, sendo impossibilitado de protocolara a defesa no prazo estipulado. Tanto isso é verdade que, rigorosamente, no primeiro d' PROCESSO N°. : 19515.001257/2002-87 4 ACÓRDÃO N°. :101-94.790 seguinte ao que foi obstado de protocolar a sua defesa, isto é, dia 29 de novembro de 2002, procedeu-se ao devido protocolo da mesma, tendo sido, entretanto, ao final, em linhas gerais, julgada totalmente improcedente, por intempestiva, mantendo- se na íntegra o teor do auto de infração impugnado, realidade que não pode prosperar; c) que, impossibilitar de ter a sua defesa conhecida por intempestiva com base na aparente verdade formal (aparente até porque formalmente a recorrente demonstrou sua situação regular de ter efetivamente buscado cumprir o prazo legal para apresentação de defesa), em desprestígio à verdade material de ter apresentado defesa com argumentos e razões que demonstram haver irregularidades explícitas na presente autuação é correr o risco de prejudicar, absurdamente, os direitos fundamentais da recorrente em puro desrespeito aos ditamos constitucionais consagrados neste sentido, permitindo, a final, a sua derrocada empresarial; d) que se procura demonstrar que a recorrente está sendo de maneira rigorosamente irregular impingida ao recolhimento de tributos que não deve, sobretudo pela forma equivocada como foi apurado e, portanto, merecer ter inabalado o seu direito à defesa; Quanto ao mérito, a recorrente insurge-se contra a quebra do sigilo bancário e da extrapolação dos limites constantes do mandado de procedimento fiscal com a ausência de fundamentação do termo de início de fiscalização para a quebra do sigilo bancário. Argumenta ainda que o artigo 6° da Lei Complementar n° 105/01 e o Decreto n°3.724/01, são inconstitucionais, face ao artigo 5 0 , caput e inciso X da CF. Às fls. 688, o despacho da DERAT em São Paulo - SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos da IN SRF n° 26/2001, no que se refere a garantia recursal, bem como o registro da intempestividade do mesmo. É o Relatório. PROCESSO N°. :19515.00125712002-87 5 ACÓRDÃO N°. :101-94.790 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator A recorrente argüi preliminarmente que deve ser acolhido o recurso, bem como apreciado o mérito da defesa, o qual, a decisão de primeira instância não tomou conhecimento em razão da intempestividade. Alega a contribuinte que, ao se dirigir para a Avenida Pacaembu n° 715, em São Paulo — SP, endereço constante no auto de infração, com o intuito de protocolizar a impugnação, os funcionários daquela repartição não receberam a mesma e informaram ao portador que deveria dirigir-se a Delegacia de Santo Amaro para tanto. Porém, ao dirigir-se até aquela localidade, não foi possível chegar antes do encerramento do expediente, o que impossibilitou o protocolo da defesa em tampo hábil. No entanto, inexiste nos autos qualquer prova que auxilie no acolhimento dos seus argumentos, pois o único documento existente é o próprio protocolo da impugnação (fls. 571), da Delegacia de Santo Amaro, onde consta a data de 29/11/2002. Assim, apesar dos esforços expendidos pela defendente, entendo não ser possível o conhecimento do recurso na presente instância, pois a prescrição do artigo 15 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, determina que: "Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência." PROCESSO N°. : 19515.001257/2002-87 6 ACÓRDÃO N°. :101-94.790 Isto posto, não tendo sido instaurada a fase litigiosa do processo a que se refere o art. 14 do Decreto n° 70.235/72, tendo em vista o decurso do prazo legal de trinta dias para apresentação da impugnação, correta a decisão de primeira instância que não tomou conhecimento das razões da peça impugnativa. Com a devida vênia, à evidência dos documentos que compõem os autos, os argumentos expendidos pela recorrente carecem de fundamentação que embase as razões trazidas aos autos. Por todo o exposto, voto no sentido de confirmar a intempestividade da apresentação da peça impugnatória e por via de conseqüência negar provimento ao recurso. f Sala das Se :oés - DF, em 01 de dezembro de2004/ , PAUL* RO '..;: -3- TCORTEZ 9a1/2/O / 1/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.001591/2003-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - ANO-CALENDÁRIO: 2001 Não se conhece o recurso de ofício de valor inferior à R$500.000,00.
Numero da decisão: 105-16.780
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso em virtude do valor estar abaixo do limite de alçada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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4731891 #
Numero do processo: 35464.000884/2007-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 29/02/2000 NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do artigo 305, § 1°, do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, c/c artigo 23, § 1°, da Portaria MPS 520/2004, aplicáveis à época, o prazo para recorrer da decisão administrativa de primeira instância é de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o contribuinte foi devidamente cientificado da decisão, não sendo conhecido o recurso interposto fora do trintídio legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 2401-000.323
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35464.000884/2007-12 Recurso n° 152.117 Voluntário Acórdão n° 2401-00.323 - 45 Câmara / l' Turma Ordinária Sessão de 3 de junho de 2009 Matéria CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Recorrente COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE INFORMATIVA - MÉTODO CONSULTORES Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 29/02/2000 NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do artigo 305, § 1°, do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, c/c artigo 23, § 1°, da Portaria MPS 520/2004, aplicáveis à época, o prazo para recorrer da decisão administrativa de primeira instância é de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o contribuinte foi devidamente cientificado da decisão, não sendo conhecido o recurso interposto fora do trintídio legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 43 Câmara / I Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por un . 'dade de votos, em não conhecer do recurso. ELIAS )i.‘ 1 PAI FREIRE - Presidente a llh'P RYC • • II 41 1 . IQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Relator i Processo n°35464.000884/2007-12 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00323 Fl. 135 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira e Lourenço Ferreira do Prado. MI- 2 Processo n°35464.000884/200712 S2-C4T1 Acórdão n.°2401-00.323 Fl. 136 Relatório COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE INFORMÁTICA - MÉTODO CONSULTORES, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 12° Turma da DRJ São Paulo/SP I consubstanciada no Acórdão n° 16- 14.218, que julgou procedente o lançamento fiscal referente as contribuições sociais devidas pela notificada ao INSS, concementes à parte da empresa, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados contribuintes individuais (cooperados), que prestaram serviços às empresas contratantes, em relação ao período de 01/2000 a 02/2000, conforme Relatório Fiscal, às fls. 17/18. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 13/02/2007, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 594.740,03 (Quinhentos e noventa e quatro mil, setecentos e quarenta reais e três centavos). Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 114/131, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, pretende seja reconhecida a decadência pleiteada em sua impugnação, sob o argumento que a Lei n° 8.212/91 não poderia definir prazo decadencial diverso do estipulado no Código Tributário Nacional, de cinco anos, sob pena de incorrer em vício insanável de ilegalidade e inconstitucionalidade, ao conflitar com normatização de hierarquia superior, violando o artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, restando decaído o crédito previdenciário lançado fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, nos moldes do artigo 173, inciso I, do CTN. Em defesa de sua pretensão, traz à colação vasta jurisprudência judicial a propósito da matéria, corroborando o entendimento de que a decadência a ser aplicada para as contribuições previdenciárias é a contemplada no Código Tributário Nacional, de 05 (cinco) anos. Insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, por entender que a legislação aplicada ao caso encontra-se maculada por vicio de inconstitucionalidade, uma vez que as cooperativas não poderiam receber tratamento tributário semelhante ao das sociedades tradicionais (empresas), impondo seja decretada a improcedência da notificação. Contrapõe-se ao lançamento, explicitando a diferença entre remuneração e adiantamento de sobras, esta última sendo, em verdade, sobra financeira/líquida, disposta na Lei n° 5.764/1971, não compondo o salário de contribuição dos segurados empregados, razão pela qual não pode incidir contribuições previdenciárias sobre tais valores. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tomando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. 3 Processo n°35464.000884/2007-12 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.323 Fl. 137 Não houve apresentação de contra-razões, tendo a autoridade fazendária competente simplesmente encaminhado o processo a esse Colegiado para julgamento em segunda instância. É o relatório. 4 Processo n°35464.000884/2007-12 S2-C4T1 Acórdão ri.° 2401-00323 Fl. 138 Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator O recurso é intempestivo. O prazo para recorrer da decisão de primeira instância, com fulcro no artigo 305, § 1°, do RPS c/c artigo 23, § 1°, da Portaria MPS 520/2004, aplicáveis ao caso a época, é de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão recorrida, senão vejamos: "DECRETO 3.048/99 — RPS. Art. 305. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da seguridade social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme disposto neste regulamento e no Regimento Interno daquele Conselho. § 1° É de trinta dias o prazo para interposição de recurso e para o oferecimento de contra-razões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente." (grifamos) "PORTARIA MPS N°520 Art. 23 Das decisões do Instituto do Seguro Social caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, dirigido ao Conselho de Recursos da Previdência Social. § 1° É de trinta dias o prazo para interposição do recurso ou oferecimento de contra-razões, contados, respectivamente, da ciência da decisão ou da entrada do processo no órgão responsável pelo julgamento." (grifamos) Como se observa, a contagem do prazo para recurso voluntário inicia-se no primeiro dia útil após o recebimento da intimação da decisão, com seu encerramento 30 (trinta) dias após. Na hipótese dos autos, conforme se verifica do Aviso de Recebimento-AR, às fls. 112, a recorrente foi intimada da decisão da 12' Turma da DRJ São Paulo/SP I, em 12/09/2007 (quarta-feira), passando o prazo a fluir no dia 13/09/2007 (quinta-feira), encerrando-se o prazo para interposição de recurso voluntário no dia 12/10/2007 (sexta-feira - feriado), deslocando-se, assim, para 15/10/2007 (segunda-feira). Dessa forma, tendo a contribuinte interposto recurso voluntário, às fls. 114/131, em 23/10/2007, consoante se infere da data constante da folha de rosto da peça recursal e, bem assim, da informação fiscal de fls. 132, apresenta-se intempestivo, não devendo ser conhecido. #0, 5 Processo n°35464.000884/2007-12 52-C4T1 Acórdão o•° 2401-00323 Fl. 139 Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, em vista das razões encimadas, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. 1 1Sala das S;-. es, em 3 de junho de 2009 /4~tr ,,,.. a • ha * ..t. --, RYCARDO rilliii NRIQUE MAGA • ---; E OLIVEIRA - Relator 6 Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1

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Numero do processo: 19647.000716/2005-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Anos-calendário: 2000 a 2003 EXCLUSÃO DO SIMPLES - EFEITOS EX TUNC Nos casos em que a pessoa jurídica é excluída do SIMPLES por auferir receita bruta superior ao limite estabelecido para permanecer no SIMPLES, desde o início de suas atividades, a exclusão surtirá efeitos a partir desta data, nos termos do art. 15, inciso III, da Lei 9.317/96. ARBITRAMENTO DO LUCRO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS É cabível o arbitramento do lucro se a pessoa jurídica durante a ação fiscal, deixar de exibir a escrituração que a ampararia na tributação com base no lucro real. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.820
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Anos-calendário: 2000 a 2003 EXCLUSÃO DO SIMPLES - EFEITOS EX TUNC Nos casos em que a pessoa jurídica é excluída do SIMPLES por auferir receita bruta superior ao limite estabelecido para permanecer no SIMPLES, desde o início de suas atividades, a exclusão surtirá efeitos a partir desta data, nos termos do art. 15, inciso III, da Lei 9.317/96. ARBITRAMENTO DO LUCRO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS É cabível o arbitramento do lucro se a pessoa jurídica durante a ação fiscal, deixar de exibir a escrituração que a ampararia na tributação com base no lucro real. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Câmara

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T16:16:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T16:16:37Z; Last-Modified: 2009-09-09T16:16:37Z; dcterms:modified: 2009-09-09T16:16:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T16:16:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T16:16:37Z; meta:save-date: 2009-09-09T16:16:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T16:16:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T16:16:37Z; created: 2009-09-09T16:16:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-09T16:16:37Z; pdf:charsPerPage: 1285; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T16:16:37Z | Conteúdo => CCOI/C01 Fls. I si.e MINISTÉRIO DA FAZENDA '11slr; 'WP‘Cdr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 19647.000716/2005-52 Recurso o° 157.096 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - EXS: DE 2000 a 2003 Acórdão n° 101-96.820 Sessão de 26 de junho de 2008 Recorrente BABILÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA Recorrida 4' TURMA/DRJ-RECIFE - PE. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Anos-calendário: 2000 a 2003 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES - EFEITOS EX TUNC Nos casos em que a pessoa jurídica é excluída do SIMPLES por auferir receita bruta superior ao limite estabelecido para permanecer no SIMPLES, desde o inicio de suas atividades, a exclusão surtirá efeitos a partir desta data, nos termos do art. 15, inciso III, da Lei 9.317/96. ARBITRAMENTO DO LUCRO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS É cabível o arbitramento do lucro se a pessoa jurídica durante a ação fiscal, deixar de exibir a escrituração que a ampararia na tributação com base no lucro real. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. TÔN PRAGA RESIDENTE Processo n° 19647.000716/2005-52 CCO 1/C01 Acórdao n.° 101-96.520 Fls. 2 JOÃO CARLOS D/E Lj---1 A JÚNIOR RELATOR FORMALIZADO EM: 24 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, JOSE RICARDO DA SILVA, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. ("K 2 Processo n° 19647.000716/2005-52 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.820 F. 3 Relatório Trata-se de procedimento fiscal realizado na contabilidade do contribuinte, onde se constatou que no ano calendário de 2000, ano de inicio de suas atividades, a empresa obteve receita bruta de R$ 810.034,67 (oitocentos e dez mil, trinta e quatro reais e sessenta e sete centavos), ou seja, acima do limite proporcional estabelecido na legislação do SIMPLES, considerando os 06 (seis) meses de funcionamento no referido ano. Assim, foi expedido pela DRF em Recife/PE Ato Declaratório Executivo n° 109, de 08.11.2004, declarando a empresa excluída do SIMPLES com os efeitos a partir do início de suas atividades. Considerando o procedimento fiscal realizado na empresa, a DRF em Recife/PE intimou o contribuinte a apresentar a documentação obrigatória do Simples (fls. 10/11 e 13/14), quais sejam os documentos previstos no art. 7°, da Lei 9.317/96 (Livro Caixa e Livro de Registro de Inventário). Todavia, o contribuinte não apresentou a documentação solicitada, bem como declarou à fl. 14 não possuir o livro caixa, bem como a impossibilidade de escriturá- lo. Ainda, houve outras intimações ao contribuinte solicitando a apresentação de tais documentos e, após a exclusão da empresa do SIMPLES, o mesmo foi intimado a apresentar a documentação exigida das demais pessoas jurídicas, restando todas infrutíferas, bem como declarou novamente à fl. 171 não possuir os livros contábeis e fiscais e a impossibilidade de escriturá-los, ensejando, assim, o arbitramento do lucro real. Desta forma, o IRPJ e a CSLL foram apurados com base no lucro arbitrado, considerando a receita bruta escriturada no Livro de Registro de Apuração do ICMS. Conseqüentemente, também foram lançados os valores não recolhidos e decorrentes da exclusão da empresa do SIMPLES referentes à COFINS e ao PIS. Inconformado com a autuação em questão o contribuinte apresentou sua impugnação, alegando basicamente que: Preliminarmente, cerceamento ao direito de defesa, haja vista o exíguo prazo concedido pela DRF em Recife/PE para o contribuinte apresentar os documentos exigidos pela fiscalização, juntando, inclusive, jurisprudências deste e. Conselho. No mérito, alegou a impossibilidade de aferição do crédito tributário por lucro arbitrado, haja vista que tal penalidade somente poderia ter sido aplicada em caso de ausência total de escrituração contábil. Ainda, que o contribuinte forneceu elementos suficientes para servir de subsídio à ação fiscal, haja vista que entregou cópia dos livros de Registros de ICMS, entre outros documentos. Assim, não poderia ter procedido ao arbitramento do lucro do contribuinte. Outrossim, alegou que os recolhimentos efetuados pelo SIMPLES (código 6106) deveriam ter sido compensados de oficio pelo fisco e não outorgada a competência ao contribuinte via "restituição e compensação dos valores indevidos". 3 Processo n° 19647.000716/2005-52 CCO I /C01 Acórdão n.° 101-98.820 Fls. 4 Por fim, requereu perícia contábil a fim de apurar com exatidão o valor já recolhido pelo contribuinte a título de SIMPLES, bem como o conseqüente abatimento do valor total lançado no presente auto de infração. Diante do exposto, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, ao apreciar a manifestação de inconformidade do Contribuinte, manteve em parte o lançamento, nos seguintes termos: Primeiramente, que não deve prosperar a preliminar de cerceamento do direito de defesa, haja vista que as diversas intimações e reintimações para o contribuinte apresentar a documentação solicitada não foram cumpridas. Ainda, que o contribuinte não solicitou prazo adicional para a apresentação ou para a escrituração contábil, restringiu-se, apenas, em informar que não as possuía, bem como não poderia escriturá-las. Outrossim, considerando que o contribuinte ficou sujeito à regra geral de tributação das pessoas jurídicas, ou seja, a apuração pelo lucro real trimestral, nos termos do art. 251 do RIFt199, ficou obrigado a manter escriturados o Livro Diário, Razão, LALUR e outros. Ainda, que o Livro de Apuração de ICMS não é suficiente para a apuração do lucro real de uma empresa, haja vista que apenas retrata as entradas e saídas de mercadorias por operação. Não obstante, que por não ter a escrita contábil atualizada enquadra-se nas determinações do art. 530 do RIR199, que dispõe as hipóteses para apuração do lucro arbitrado e, portanto, agiu a fiscalização dentro da legalidade. Ademais, que a documentação entregue em momento posterior à apuração via arbitramento não há de ser considerada, haja vista que o arbitramento não está sujeito à reparação, fundamenta-se em acórdãos deste e. Conselho. Por fim, esclarece que o arbitramento não se trata de penalidade, mas sim de um critério adotado para apuração do lucro de uma empresa, quando a mesma não possui elementos capazes de possibilitar a apuração do lucro real, motivo pelo qual mantêm o arbitramento imposto. No que tange aos valores recolhidos pelo SIMPLES, no código 6106, dispõe ser esta uma forma simplificada e unificado, de recolhimento de contribuições e impostos, não se tratando de um tipo de tributo, motivo pelo qual os valores recolhidos guardam uma relação proporcional com cada tributo que compõem o SIMPLES e, por isso, devem ser considerados e conseqüentemente abatidos do valor total lançado. Desta forma, procedeu a Delegacia da Receita Federal de Julgamentos em Recife/PE a apuração dos valores já recolhidos e conseqüente abatimento destes valores do presente Auto de Infração. Assim, a DRJ em Recife/PE considerou parcialmente procedente o Auto de Infração em questão, não reconhecendo a nulidade dos autos por cerceamento de defesa, bem a Processo n° 19647.000716/2005-52 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-98.820 Fls. 5 como manteve o arbitramento do lucro. De outra via, considerou os pagamentos já efetuados a título de SIMPLES e abateu tais valores do montante lançado neste processo. Desta forma, o Contribuinte após ser intimado do acórdão n° 11-15.898 — Turma da DRJ/REC, apresentou Recurso Voluntário a este E. Conselho de Contribuintes repisando a alegação já argüida em preliminar. Quanto ao mérito, alegou que os efeitos da exclusão do SIMPLES não devem retroagir ao ano de inícios de suas atividades, mas, sim, a partir do momento da publicação do ato de exclusão no Diário Oficial da União, que se deu em 10.11.2004. Ainda, argüiu que a apuração baseada no arbitramento foi método incorreto de averiguação do lucro da empresa, haja vista que por ter entregado cópia dos livros de registros de ICMS e Registro de Utilização de Documentos fiscais, satisfez, mesmo que parcialmente, as exigências do fisco, motivo pelo qual não restou caracterizada às hipóteses de arbitramento previstas no art. 530 do RIR199. É o relatório. Voto Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de nulidade dos presentes autos por cerceamento ao direito de defesa, haja vista o exíguo prazo para o contribuinte apresentar a documentação solicitada pela fiscalização não merece prosperar, pois o contribuinte foi intimado diversas vezes para apresentar a documentação solicitada, conforme se verifica das fls. n's 05/06, 10/11, 12/13, 15/16, 157/158, 159/160, 162/163, 165/166 e 167/168. Todavia, limitou-se a informar a DRF em Recife/PE que não mantinha sua contabilidade escriturada, bem como não havia meios de escriturá-la, conforme consta nas fls. n's 14 e 171. Assim, foram concedidos todos os prazos ao contribuinte para se manifestar, em total respeito ao princípio do contraditório e ampla defesa, não caracterizando, desta forma, cerceamento ao direito de defesa. Superada a questão preliminar, passemos às questões de mérito: O contribuinte alega que a exclusão do SIMPLES tem efeitos "ex nunc" e não "ex tunc" e assim, a exclusão teria eficácia apenas a partir da emissão do ato declaratório n° 109, que se deu em 08 de novembro de 2004. Assim, conforme consta do próprio "Ato Declaratório Executivo n° 109, de 08 de novembro de 2004", juntado às fls. 176 dos presentes autos, a exclusão se deu pelos seguintes fundamentos: s Processo n°19647.000716/2005-52 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-98.820 Fls. 6 "(..)Embasamento: processo administrativo n" 19647.010624/2004- 08Motivação: O contribuinte, optante do SIMPLES, no ano calendário de 2000, na condição de EPP — Empresa de Pequeno Porte, ultrapassou, desde o início de suas atividades, o limite estabelecido para permanecer no Simples, consoante art. 9", inciso II da Lei 9.317/96, alterado pelo art. 6° da Lei n°9.779/99 e MPV n° 2.189- 49/2001 e não cumpriu o disposto nos artigos 12 e 13, inciso II, alínea "b", da Lei 9.317/96. Fundamentação legal: Art. 14, inciso I, da Lei n° 9.317/1996. Art. - A exclusão do SIMPLES surtirá os efeitos previstos no art. 15, inciso III, e 16 da Lei n° 9.317/96. A priori cumpre esclarecer que a legislação do SIMPLES prevê tanto hipóteses em que os efeitos da exclusão são "ex nunc" como "ex tune". Todavia, o próprio Ato Declaratóiio ao excluir a empresa o fez com base art. 15, inciso III da Lei 9.317/96, que dispõe: "Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os art. 13 e 14 surtirá efeito: (..)111. a partir do início de atividade da pessoa jurídica, sujeitando-a ao pagamento da totalidade ou diferença dos respectivos impostos e contribuições, devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, acrescidos, apenas, de juros de mora quando efetuado antes do inicio de procedimento de oficio, na hipótese do inciso II, "b", doar!. 13;" Assim, está expresso na Lei 9.317/96, que no presente caso a exclusão surtirá efeito a partir do início das atividades da empresa. Desta forma, no caso em questão, não há que se falar da aplicação dos efeitos a partir da emissão do ato declaratório de exclusão, haja vista que a lei foi expressa ao determinar cada caso, sendo assim, correta a autuação retroativa ao inicio das atividades da empresa, nos termos do art. 15, inciso III e 16 da Lei 9.317/96. No que tange ao arbitramento do lucro alega o contribuinte que o mesmo não poderia ter sido utilizado, haja vista que a empresa possuía documentos capazes de fornecer parâmetros suficientes para a aferição do lucro real trimestral, não se configurando as hipóteses previstas no art. 530 do RIR199. Todavia, há de se ressaltar que durante o procedimento fiscal o contribuinte foi intimado diversas vezes a apresentar sua escrita fiscal, mas, limitou-se a declarar não possuir o Livro Caixa, bem como a impossibilidade em escriturá-lo, conforme consta de fls. 14. Ainda, foi apurado pela fiscalização, através de registros nos livros fiscais e informações prestadas pelo contribuinte à Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco, através das GIAM'S, que a empresa extrapolou o limite de faturamento anual estabelecido para permanecer no SIMPLES, na condição de Empresa de Pequeno Porte. 'ti; 6 Processo n°19647.00071612005-52 CCO 1/CO! Acórdão n.° 101-98.820 Fls. 7 Em razão disso, a empresa foi excluída do SIMPLES, conforme "Ato Declaratório Executivo n° 109, publicado no Diário Oficial da União em 10/11/2004", produzindo efeitos desde a data de início de suas atividades. Com a exclusão do contribuinte do SIMPLES, o mesmo se enquadrou nas determinações do art. 16, da Lei 9.317/96, a saber: "Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas." Desta forma, o contribuinte foi intimado, em 10.12.2004, a apresentar a documentação contábil e fiscal, em conformidade com as leis comerciais e fiscais, a fim de possibilitar a apuração do IRPJ e CSLL com base no lucro real (fls. 165/166). Todavia, limitou-se a declarar que não possuía tal escrita contábil e fiscal, bem como a impossibilidade de providenciar a escrituração dos livros não apresentados (fls. 171). Assim, enquadrou-se o contribuinte nas hipóteses previstas no art. 530, do RIR/99, senão vejamos: Art.530.0 imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano- calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n2 8.981, de 1995, art. 47, e Lei trf. 9.430, de 1996, art. 19: I-o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; (...)III-o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; (..)VI-o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. (grifa) Neste sentido, dispõe a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes: "EXCLUSÃO DO SIMPLES — INEXISTÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL — ARBITRAMENTO DOS LUCROS — é inteiramente procedente o arbitramento dos lucros por falta de escrituração contábil para empresa excluída do SIMPLES que não se sujeita às normas legais pertinentes. (..)" (Recurso n° 142274 — 7 0 Câmara — Sessão 10/08/2005 — Relator Luiz Martins Valero — Acórdão 107-08201 — Publicado no DOU n° 54, 20/03/2006, fls. 42 a 45 — Retificado no DOU n° 55, 21/03/2006) (grifei) "ARBITRAMENTO — PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO SIMPLES — EXCLUSÃO — FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTA' BIL FISCAL — a pessoa jurídica excluída do . ' e. Processo n° 19647.000716/2005-52 CC01/C01 Acórdão n.° 101-98.820 Fls. 8 SIMPLES deve ser tributada pelo lucro real, trimestral, desde que apresentasse a escrituração comercial na forma da legislação de regência do tributo, não fazendo correto é o arbitramento de seu lucro. (..)"(Recurso n° 144306— 1° Câmara — Sessão 08.12.2006 — Relator Caio Marcos Cândido — Acórdão 101-95923) Por fim, há de se ressaltar que o Livro de Apuração de ICMS não é suficiente para a apuração do lucro real de uma empresa, haja vista que apenas retrata as entradas e saídas de mercadorias por operação. Portanto, por todo o exposto considero legitimo o arbitramento aplicado ao presente caso. Assim, voto no sentido de julgar improcedente o recurso voluntário em análise, para afastar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, manter o efeito retroativo da exclusão da empresa do SIMPLES, bem como considerar legitimo o arbitramento aplicado. (b/É como voto. Sala das Sessões (DF), em 6 de Junho de 2008 i---- pi\I JOÃO CARLO D IMA JÚNIOR 8 _ Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064200.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064400.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064600.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1

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