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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4812056 #
Numero do processo: 10845.000425/88-09
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POR NAUTI , LUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA e FAZENDA NACIONAL __ CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO I - Denúncia espontânea. Recurso da pro curadoria da Fazenda Nacional con- tra decisão da Terceira Cãmara do - Terceiro Conselho de Contribuintes que acolheu a denúncia apresentada pelo sujeito passivo. Confirmada . decisão da Câmara recorrida. II - Recurso negado. III- Recurso do sujeito passivo. TaxaCa ! bial. Para efeito de câlculo dos tri butos deve ser adotada a taxa decâT blo vigente na data do lançamento do' crédito tributãrío art. 107 e parã grafo -Cínico do Regimento Aduaneiro Dec, n9 91.030/851. . IV - Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de . recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL e CIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO, REP. POR NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao 12.P/303-0.968/yen cido o Cons. Itamar Viei±a da Costa que provia o recurso e, pormaiq ria de votos, negar provimento ao RD/303-0.054, nos termos do rela- - tõrio e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os. Cons.: a)i Ubaldo Campeio Neto, que Provia parcialmento o recurso,pa ra reconhecer a adoção da taxa cambial vigente na data da entrada da J./ mercadoria e, 15)_ Sebastião Rodrigues Cabral, que reconhecia a su.: i- ,'‘Y4 ! I" NDAMEFP/DF- SECOS N e 064/90 41-1 IV , , adoção na data da deniincj_a espontânea. 'ala •as Sess8es CDF), em 14 de junho de 1991. MARÁ A . 1.' - PRESIDENTA ff JOÚ HOLANDA COSTA - RELATOR v c"--,-"4>n :MEÃ MR-íRST -S DE SÃ ARAÚJO - PROCURADORA DA FA ZENDA NACIONAL DÊ- SIGNADA Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausente justificadamente o Cons. DURVAL BESSONE DE MELLO. Defendeu a re corrente, seu advogado, Dr. Paulo Roberto Cuco Antunes - OAB/RJ número 44.697. Defendeu a Fazenda Nacional, sua Procuradora-Representante, Dra. Inez Maria Santos de Sã AraUjo. if'‘ 4 ,:,, ', SERVIÇO PWUW FEDERAL PROCESSO N d 10845-000425/88-09 RECURSO N d RD1303-0.054 E RP/303-0.968 ACÓRDÃO CSRF/03-01.716 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL E CIA. DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO, REP. p/ NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. RECORRIDA : 3 d CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. RELATóRI O Recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais a Procurado ria da Fazenda Nacional, pleiteando a reforma do Acórdão n 2 303-25.380, de 11/01/89, prolatado pela 3 2 Câmara do 3 2 Conselho de Contribuintes, cujo teor foi assim ementado: "CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - FALTA. A mercado ria importada constante de Manifesto de Carga tem sua falta considerada apurada e como ocorrido o respectivo fato gerador na data do lançamento do crédito tributário, devendo-se adotar no seu cál culo a taxa de câmbio vigente nessa mesma data. A denúncia da infração antes do início da conferôn cia final de manifesto exime o responsável da mul ta prevista para a falta." Defende a recorrente que não foi caracterizada a denúncia espontânea aceita nos termos da decisão acima transcrita, pois que os procedimentos administrativos tiveram início com a visita aduaneira,an tes, portanto, do oferecimento da referida denúncia. Isto posto, e considerando os termos do art. 138 do CTN, a Procuradoria requer a reforma da setença recorrida, para que seja man- tida a multa exigida. Em suas contra-alegações, argumenta o sujeito passivo que a tese exposta pelo representante da Fazenda sucumbe diante da copiosaju risprudencia firnada pela Câmara Superior, que firmou entendimento no sentido de que a formalização da entrada do navio no país não consti - tui procedimento, administrativo ou fiscal, diretamente relacionado com a infração. Prossegue a contraditora argumentando que o depósito Ror n n SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/000.425/88-09 3. ela efetuado atende a um dos requisitos estabelecidos no art. 138 do CTN. Insiste nesse tópico, relacionado com o recolhimento dos trib j. tos, muito embora não tenha sido esse objeto dos fundamentos desenvol vidos pela recorrente. Por fim, pede o não acolhimento do recurso especial inter posto em nome da Fazenda Nacional. Além das contra-razões ao recurso da Procuradoria, o contri buinte dá continuidade ao litígio, para discutir a matéria relacionada com a taxa de câmbio aplicável na conversão da moeda negociada, apon tando divergência entre o que determina o acórdão 303-25.380 e o que consta dos acórdãos: 302-30.867 e CSRF/03-01.410 que adotam, respecti- vamente, a taxa de câmbio vigente na data da entrada do navio no terri tOrio nacional, e a data da denuncia espontânea oferecida pelo sujeito passivo. Argumenta que, de acordo com os arts. 143 e 144 do CTN, só pode ser admitida, como referencial para cálculo dos tributos, a data da entrada do navio no porto de destino. Por outro lado, considerando os termos do art. 23, parágra fo único do D.L. 37/66, e a farta jurisprudência nesse sentido, admi te que seja considerada, para os efeitos já mencionados, a data da apresentação da confissão espontânea. Assim, espera ver acolhidas as suas razões recursais. A Procuradoria da Fazenda Nacional, por sua vez,defende que a conversão da moeda deverá ser feita com base na taxa vigente na data da ocorrência do fato gerador, segundo art. 24 do D.L. n g 37/66. Assim, nos termos do art. 35 da Portaria ME n g 185/77, re )4 comendaque se leve em conta o CTN e a lei. 441 É o relatório. PROCESSO N9 10845/000.425188-a9 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL RECURSO : RD/303-0.054 E RP/303-0.968 ACÓRDÃO CSRF/03-01.716 RELATOR JOÃO HOLANDA COSTA VOTO Em julgamento Recurso interposto pela Fazenda Nacio- nal e Recurso de Divergência apresentado pelo sujeito passivo. Quanto ao RP n 2 303-0.968, tenho a dizer que, ao con- trário da tese que desenvolve a ilustre Representante da Fazenda Na cional, entendo que, efetivamente, ocorreu a denúncia espontânea da infração. Com efeito, antes do inicio do procedimento próprio da apuração do crédito tributário decorrente das diferenças verifica- das na descarga do navio (AI de 22/01/88), a interessada' esponta neamente apresentou à repartição fiscal o resultado da descarga con forme Petição n 2 201.691, de 15/04/87. Sobre esta questão, cabe acen tuar, "data venia" que a visita aduaneira feita a veiculo, por oca- sião da chegada ao porto de destino, não é, de modo algum, procedi- mento tendente à apuração de faltas e acréscimos na descarga de mer cadorias procedentes do exterior. É, isto sim, o momento em que a fiscalização de tributos federais recebe do responsável pelo veicu- lo os documentos relativos a este, à carga e outros bens existentes a bordo, bem como toma as declaraçOes que tiver que fazer (art. 34- 36 do Regulamento Aduaneiro). Tal atividade nada tem a ver com o re sultado da descarga do veiculo que s6 é iniciada depois. O procedi- mento próprio previsto em lei e no RA, para a apuração do crédito tributário decorrente das faltas e acréscimos na descarga, em con- fronto com o manifesto de carga, é a conferencia final de manifes- to. Assim, como na espécie, foram cumpridas as condiçOes para a apli cação do art. 138 do CTN, deverá ser excluída a multa. Por último, de notar que o fato de haver feito depósito e não diretamente o pa- gamento tal é a previsão do prOprio art. 138 do CTN. Além do mais, a repartição fiscal deixou de atender ao pedido da recorrente de proceder ao arbitramento do valor a depositar e ao invés, houve por bem fazer de imediato o lançamento. Nego, portanto, provimento ao recurso da Fazenda. Passando ao R.D. n 2 303-0.054, forçoso é reconhecer que a questão ai envolvida é matéria já pacificada nesta Câmara Supe- rar de Recursos Fiscais. Esta em inúmeros julgados fixou o enten A ,4 Po 1, SUWIÇOINPLICORDERAL PROCESSO N9 10845,/000-425188-09 5. dimento em favor da aplicação do art. 107, do Decreto-lei n 2 37/66. De acordo com a norma, quando se trata de avaria ou falta, a merca- doria fica sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autori- dade aduaneira apura o fato, considerando-se feita a apuração na da ta do lançamento do crédito tributário correspondente. Este art. 107 veio assim definir o aspecto temporal da ocorrência do fato ge- rador do imposto de importação, fixando-o, para os casos preistos, no momento em que a administração fiscal concluir a apuração da "falta ou acréscimo, o que se formaliza com o lançamento. Há muita lOgica nessa fixação, inexistindo nela qualquer discrepância com re laço aos fundamentos legais contidos no CTN (art. 19) e no Decre- to-lei n 2 37/66 (art. 1 2 e 23, parágrafo único). Assim, nego provi- mento ao recurso de divergência. Sala das SessOes, 14 de junho de 1991. JO/A9 /1w LANDA COSTA i 4 Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Recorrida SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo ICB - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA Sessão de 23 de julho de 2001 Acórdão n° CSRF/01-03 371 FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - Pelo princípio da decorrência, o resultado do julgamento do processo matriz reflete no do processo decorrente, em face da inquestionável relação de causa e efeito existente entre as matérias de fato e de direito que informam os dois procedimentos Recurso especial provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado • _ SON P REIRÁ ODRIGUES PRESIDENTE LEILÁMARIA SCHERRER LEITÃO RELATORA FORMALIZADO EM I 6 A GO 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, VERINALDO HENRIQUE MINISTÉRIO DA FAZENDA n*; CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 10920 000307/87-34 Acórdão n° CSRF/01-03 371 DA SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR (Suplente convocado) Ausentes, temporariamente, o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA e, justificadamente, o Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA 2 jrl ,áU MINISTÉRIO DA FAZENDA •1:.'eN,),k, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4M7 PRIMEIRA TURMA Processo n° 10920 000307/87-34 Acórdão n° CSRF/01-03 371 Recurso n° RP/202-0 046 Recorrente FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Fazenda Nacional, representada por seu Procurador junto à Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, inconformada com o decidido através do Acórdão n° 202-02.549, de 08 de junho de 1989, recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais A douta autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência sob os seguintes fundamentos sintetizados conforme ementa a seguir transcrita. "FINSOCIAL - OMISSÃO DE RECEITAS - Materializada a hipótese de omissão de receitas caberá o recolhimento suplementar da Contribuição para o FINSOCIAL à aliquota de 0,5% sobre o valor omitido PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Tratando-se de procedimento decorrente ou reflexivo, deve-se proferir idêntica decisão à ao principal, dada a íntima relação de causa e efeito " No julgamento do recurso voluntário, o Colegiado da 2 a Câmara, ora recorrida, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário, cujos fundamentos acham-se consubstanciados na ementa a seguir transcrita "FINSOCIAL Infração não comprovada e, ao contrário, descaracterizada por provas de que a venda da mercadoria estrangeira se fez por outra empresa, que não a Recorrente Dá-se provimento ao recurso voluntário.", 3 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA --; CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4:Z-4g-Vi PRIMEIRA TURMA Processo n° 10920.000307187-34 Acórdão n° CSRF/01-03 371 O Recurso Especial interposto pelo ilustre Procurador da Fazenda Nacional foi admitido pelo Presidente da Câmara recorrida, conforme despacho de fls 61 Regularmente intimada, a contribuinte não apresentou contra-razões Em sessão de 8 de julho de 1996, o recurso especial foi submetido a julgamento, decidindo este Tribunal, à unanimidade de votos, convertê-lo em diligência, conforme excerto constante no Voto desta Relatora, a seguir transcrito "Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fático é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvinculada levada a efeito naquele processo Isto porque, segundo remansosa jurisprudência deste Colegiado, o decidido no processo da pessoa jurídica, quanto a matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas, na fonte ou contribuições, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal Ocorre, entretanto, que embora efetuadas diversas tentativas para se localizar, junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes ou mesmo junto a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o processo dito "matriz" ou a decisão proferida no mesmo, não se logrou êxito Assim, considerando o princípio da decorrência que norteia a matéria objeto dos autos, entendo ser imprescindível o retorno deste ao órgão de origem a fim de que aquela autoridade fiscal providencie a anexação do processo "matriz", referente ao IRPJ ou, se for o caso, anexe a este cópia daquele processo, " 4 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 10920 000307/87-34 Acórdão n° CSRF/01-03 371 Conforme Termo de fls.. 73, foram juntados os documentos constantes às fls 74/180, referentes à cópia do PAF n° 10920-000304/87-46, no qual formalizou-se a exigência do IRPJ, sendo este mera "decorrência" Às fls. 157/165, tem-se o decidido pela E Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, na sessão de 22.03.88, quanto à exigência na área do IRPJ, que, à unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau e, no mérito, negou-se provimento, conforme fundamentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita. "IRPJ - a) Preliminar de nulidade da decisão a teor de cerceamento do direito de defesa. É de se rejeitar a prejudicial suscitada pela sua total improcedência. b) Omissão de receita caracterizada na emissão de nota fiscal devidamente identificada e recebimento do valor da mercadoria nela consignada, porém sem registro nos livros contábeis e fiscais Subsistindo incólumes os fundamentos da exigência tributária, impõe-se a confirmação da decisão recorrida, inclusive quanto à multa agravada de 150% (cento e cinquenta por cento), de vez que a autuada, não conseguiu infirmar a imputação de emissão de nota fiscal 'calçada"." Cientificado o sujeito passivo da decisão prolatada no processo relativo ao IRPJ, constata-se, pelas cópias anexas a este, que o interessado interpôs Pedido de Reconsideração (fls. 169/176) Após a juntada da citada documentação, retornaram os presentes autos à CSRF e a este Colegiado, na sessão de 07.11 00, quando se teve notícia, através do i Presidente da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que o contribuinte, — junto ao Poder Judiciário, logrou êxito em seu pedido de reconsideração de julgado, 5 ,0;44 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 10920 000307/87-34 Acórdão n° CSRF/01-03 371 Por força de decisão judicial, o PAF 10920.000304/87-46, foi levado a novo julgamento, na sessão de 17 de agosto de 2000, quando, apreciando o pedido de reconsideração, aquela Câmara proferiu o Acórdão 103-20.373, assim ementado "IRPJ - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - Deve ser indeferido o pedido de reconsideração, apreciado por força de decisão judicial, se o contribuinte nada de novo traz ao processo capaz de alterar anterior decisão do Colegiado Acórdão original mantido " Naquela oportunidade, este Colegiado decidiu converter o julgamento em nova diligência, em face do princípio da decorrência que norteia a matéria objeto dos autos, a fim de que a autoridade administrativa jurisdicionante, após ciência ao contribuinte do Acórdão proferido no dito processo matriz, informasse se o contribuinte protocolizou recurso especial no referido processo referente, em tempo hábil, ou, ainda, se já passou o prazo para interposição do recurso também naqueles autos, nos termos da Resolução n° CSRF/01-0 084 (fls. 185/201) Em atendimento, tem-se o despacho de fls 203 com a informação de não ter havido recurso especial no PAF relativo ao processo principal do IRPJ dentro do prazo legal Fizeram-se presentes os autos a esta Conselheira-relatora em 09 04 01 e, em 10 04 01, recepcionei o PAF relativo ao IRPJ, Fonte e PIS/Dedução, encaminhados pela repartição de origem, em face da Resolução CSRF 01-0084, constante neste PA, ;,,é7 É o relatório 6 jrl „.4* MINISTÉRIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 10920 000307/87-34 Acórdão n° CSRF/01-03 371 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora Cumpridas as diligências solicitas por este Tribunal Administrativo, entendo encontrar-se o mérito do recurso especial em condições de ser submetido a julgamento No tocante à matéria, exige-se o FINSOCIAL, por decorrência, em face de a autoridade lançadora ter apurado omissão de receita na pessoa jurídica Assim é que a própria autoridade de singelo grau também julgou o feito pelo princípio da decorrência, em face de íntima relação de causa e efeito do procedimento A Colenda Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, decidiu, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, sob o fundamento de não estar a infração comprovada e descaraterizada por provas de que a venda da mercadoria estrangeira se fez por outra empresa, que não a recorrente Entretanto, a exigência levada a efeito na área do IRPJ, e objeto de julgamento na Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes foi mantida em sua íntegra, sendo, inclusive, apreciadas as provas da infração, conforme deixa claro o i Conselheiro-relator em seu voto, do qual se transcreve o seguinte texto "D) No concernente ao mérito da tributação litigada, o relator entende que a decisão recorrida deve ser prestigiada pelos sólidos e irresponsáveis 7 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 10920 000307/87-34 Acórdão n° CSRF/01-03 371 argumentos que ostenta, de vez que deixou meridiamente patente a ocorrência de omissão de receita no valor estampado na supracitada Nota Fiscal/Fatura n° 000 408, datada de 4/12/85, emissão da recorrente, de fls 6, e que se completa pelos documentos reproduzidos às fls 7 comprobativos do pagamento de mercadoria nela especificada, e tendo presente que a interessada, em nenhuma das instâncias conseguiu infirmar a acusação de falta de registro nos livros de escrituração contábil e fiscal da venda efetivada através da nominada documentação, documentação esta que deita por terra as insossas alegações da recorrente sobre matéria em face de sua contundência Assim, desenganadamente, impõe-se a confirmação da decisão da autoridade monocrática, tendo presente a legitimidade e procedência do levantamento retratado na peça básica (Auto de Infração de fls 5) Conforme relatado, cogita-se, nestes autos, da exigência da contribuição para o FINSOCIAL, calculada com base na receita omitida no ano-base de 1985 Tem-se, pois, que a tributação objeto deste processo é decorrente daquela formalizada na área do IRPJ, objeto do processo n° 10920.000304/87-46. Tratando-se de tributação decorrente, o seu suporte fático é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvinculada levada a efeito naquele processoU. Isto porque, segundo remansosa jurisprudência deste Colegiado, o decidido no processo da pessoa jurídica, quanto a matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas, na fonte ou contribuições, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se- iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal O processo principal foi objeto de deliberação na Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, negando-se provimento ao recurso voluntário e 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 10920 000307/87-34 Acórdão n° CSRF/01-03 371 indeferindo o pedido de reconsideração por ausência de qualquer elemento novo capaz de alterar o julgado anterior, decisão que se tornou definitiva por não ter havido embargo ou, ainda, recurso especial por parte do sujeito passivo Em face do exposto, outro não poderá ser o julgamento nos presentes autos, pelo princípio da decorrência Voto no sentido de DAR provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, mantendo-se a contribuição constante no lançamento regularmente constituído É o meu voto Sala das Sessões - DF, em 23 de julho de 2001 LEIL Á MA- A SCHERRER LEITÃO 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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PROCESSO N9 10814/001.552/84-14 4t454: MINISTÉRIO DA FAZENDA CDR Sessão de 2 9 .de. novembrode 19 85 ACORDÃO N° 77C.SRF/03-01.309 , Recurso n° : RP/303-0.869 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrido : TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: OSRAM DO BRASIL COMPANHIA DE LÂMPADAS ELÉTRICAS INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Divergência de fabricante e de país de origem da mercadoria, apu- radas no ato de conferencia física da mercadoria. Aplicação da penalidade pre vista no art. 169, III, "d" do DL 37/66T Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recur so interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso especial, nos'er mos do relatório e voto que Oassam a integrar o presente julgado/A Sala das iges .:Oe ' DF), 29 de novembro de 1985. --.) ; %") - ,1 /iii,11 .7 ,/ , .i, A_ À-‘0R O FE-1ÁNDEZ - PRESIDENTE //// /7/ S = ; ÇANHA plAr- ,, _. _ RELATOR ' ;o/ LUIZ FERNANDO" I E "A DE MORAES- PROCURADOR DA FAZENDA NA ir CIONAL - Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Hélio Loyolla de Alencastro, Hamilton de Sã Dantas, Edwaldo Reis da Silva, Paulo César de Ãvila é Silva e Sebastião Rodrigues Ca- bral. Ausente justificadamente a Conselheira Enila Leite de Frei tas Chagas. • jek ge" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NI9 10814/001.552/84-14 RECURSO N9: RP/303-0 . 8 6 9 ACÓRDÃO N9: CSRF/03-01.309 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: OSRAM DO BRASIL COMPANHIA DE LÂMPADAS ELÉTRICAS RELATÓRIO_ Recorre a Fazenda Nacional, por seu Procurador jun to ã 3Q. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, contra deci são daquele colegiado consubstanciada no Acórdão 303-24.171 (f is. 40/43), assim ementado: "Divergência de país de origem e de fabridantes, concomitantes, em mercadoria importada do exterior. Estando presentes os demais requisitos, quanto ao peso, valor, preço e aliquota, desnatura-se a in fração. Recurso provido. Nas suas razões, diz o recorrente, com baseno art. 136 do CTN, que, tratando-se de responsabilidade objetiva, por des cumprimento de obrigações tributãrias acessórias, não se faz ne- cessária para sua caracterização, a ocorrência de efeitos pecuniá- rios ou de outros efeitos. Invoca decisão desta Câmara Superior, referindo-se especificamente ao Acórdão CSRF/03-01.005, a cujo vo to se reporta como suprimento ao seu recurso. i)/r Em contra-razões, diz o sujeito passivo que, ndpo DM F - DF/19 C-C - Secgr. -1600/75 , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10814/001.552/84-14 2. Acórdão n9-CSRF/03-01.309 que respeita ã origem da mercadoria, o litígio não tem sentido, visto qué "a Philipsmantêm estoques não discriminados de diver- sos materiais em paises da mesma área económica do Mercado Comum Europeu"; quanto ao problema do fabricante, informa que não há qualquer discrepância visto que, como consta da Guia de Impor- tação, o fabricante é efetivamente a Philips, só que, no caso a Philips da Holanda e não a Philips de Hamburgo. Observa, ainda, que a holandesa é a matriz. Aduz que não houve qualquer diferen_ ça de preço ou de qualquer outro elemento constante da Guia de Importação, podendo-se, se necessário, ouvir a confirmação da CACEX sobre essas assertivas. Lembra que o rótulo externo, apli- cado ao volume, traz o clichê figurativo da Philips, embora esse fato não pudesse ter muita significação para identificar o fa- bricante, no caso, visto (1/21 se trata de um pó e a Philips pode- C____ ria ser simples embalador - É o relatOrl -. ///z /.. - , , , sm~lisumFeem PROCESSO N9 10814/001.552/84-14 3. Acórdão n9-CSRF/03-01.309 VOTO Conselheiro JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, relator. Por ocasião do julgamento do RP/303-0.868, proferi, sobre á questão ventilada nos autos, o seguinte Voto que, com a aprovação da unanimidade dos componentes da egrégia Câmara Supe- rior de Recursos Fiscais, passou a integrar o Acórdão 03-01.308. "Todo esforço da argumentação do sujeito pas- sivo centra-se agora em demonstrar que a infração não ocorreu, visto que não tipificada na legisla- ção. Esforço, "data venia", vão. O Decreto-lei n9 37/66, por seu artigo 169, - redação dada pela Lei 6562/78, especifica o que são infrações administrativas ao controle das im- portações. Na discriminação das aludidas infrações, consta do inciso III do citado artigo: "III - descuMprix outros requisitos de contro_ le da importação, constantes ou não de guia de importação Ou de documento equivalente." Alguns desses outros requisitos estão indica- dos no desdobramento do supracitado inciso III. - São eles: embarque da mercadoria após vencido O prazo de validade da guia de importação; embarque da mercadoria antes de emitida a guia de importa- 1 ção; não apresentação ao órgão competente de rela- ção discriminatória do material importado ou apre- sentação dessa relação fora do prazo; finalmente, na letra "d" desse inciáo III, fala-se de outras hipóteses de descuMprimento de requisitos de con- trole de importação, não compreendidos nas alíneas anteriores. Quais seriam essas hipóteses? Quais es ses outros requisitos "não compreendidos nas alí- neas anteriores", a que Se refere o inciso III do art. 169? A resposta a essas indagações só poderá ser encontrada examinando-se o documento chamado Guia de Importação, fornecido pela CACEX, cujo exemplar se vê às fls. 07 dos autos. Nesse documento são apresentados, em destaque, entre outros, os r seguin ) - tes dados de controle da importação:Nóme e endereçtfí „,--' .k,, _ • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10814/001.552/84-14 4. Acórdão n9-CSRF/03-01.309 do importador, nome e endereço do consignatário, no me e endereço do fabricante e do exportador, o país de origem, o país de procedência, o porto de des- carga. Todas essas informações são exigidas, pela CACEX, para fornecimento da Guia de Importação. Al teração em qualquer desses dados devera ser reque- rida pelo importador, em tempo hábil, expedindo-se umaditivo especial ã Guia de Importação. A informa ção da origem da mercadoria, é importante, não s3 para ensejar ao õrgão controlador, a CACEX, fisca- lizar o preço, mas também, como está expresso, por exemplo, no Comunicado n9 133, possibilitar àquela Carteira "contingenciar ou indeferir importações que sejam originárias e ou procedentes de paísesque discriminem as exportações de produtos brasilei- ros". São esses, evidentemente, os requisitos cons- tantes da Guia de Importação, a que se reporta a letra "d" do inciso III do art. 169, cuja divergén cia implica na cominação da penalidade alí previs ta. Defender tese diferente seria, "data veniausxj5 tentar a inutilidade do dispositivo legal inserido pela referida letra "d". Seria aceitar-se o absur- do pretendido pelo sújeito passivo de considerar-se como originária dos Estados Unidos uma mercadoria que traz impressa no seu corpo a expressão "Made In japah". Com essas considerações, seguindo os prece- dentes invocados pela Fazenda Nacional, voto pelo provimento do seu recurso especial." No presente caso, a discussão é Similar, acrescida da rela- tiva à divergência de fabricante do produto, que se demonstrou ser a Philips holandesa ao invés da alemã, como informava a Guia de Importação. A indicação correta do fabricante do produto também é importante para o controle das importações, visto que tal dado igualmente é posto em destaque na Guia de Importação e sujeita-se, nas alterações, à emissão de Aditivo pela Cacex. Pelo exposto, dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para restabelecer a decisão de 19 grau, sERviço PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10814/001.552/84-14 5. Acórdão n9-CSRF/03-01.309 qual está bem embasada na le.1 Bras ia DF., 2° de novembro de 1985. /7Ã,27 AN -A i EDE - REL OR. ._ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 17515.000192/2007-31
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 07/03/2007 NULIDADE DO ATO. INOCORRÊNCIA. São nulos os atos praticados com preterição ao direito de defesa ou a praticados por pessoa ou servidor incompetente, devendo as demais irregularidades ser sanadas, nos termos da Lei. DESACATO À AUTORIDADE ADUANEIRA. PENALIDADE. Atitude desrespeitosa à autoridade do servidor encarregado do controle aduaneiro caracteriza desacato à autoridade, punível om multa. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. PENALIDADE. A recusa e resistência em atender determinação da autoridade duaneira em recinto alfandegado caracteriza embaraço à fiscalização, punível com multa. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.258
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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INOCORRÊNCIA. São nulos os atos praticados com preterição ao direito de defesa ou a praticados por pessoa ou servidor incompetente, devendo as demais irregularidades ser sanadas, nos termos da Lei. DESACATO À AUTORIDADE ADUANEIRA. PENALIDADE. Atitude desrespeitosa à autoridade do servidor encarregado do controle aduaneiro caracteriza desacato à autoridade, punível com multa. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. PENALIDADE. A recusa e resistência em atender determinação da autoridade aduaneira em recinto alfandegado caracteriza embaraço à fiscalização, punível com multa. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2 a Câmara / i a Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Processo n° 17515.000192/2007-31 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.258 Fl. 70 j (Vt al/l.-SW hJDIT , 10 O AMARAL MARCONDES AR NDO \ I i 1 e A; • PAULO ROSA Relator\\J Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim, Rosa Maria de Jesus da Silva C. de Castro, Marcelo Ribeiro Nogueira e Luciano Lopes de Almeida Moraes. , 2 Processo n° 17515.000192/2007-31 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.258 Fl. 71 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira instância que passo a transcrever. Trata o presente processo de auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário no valor de R$ 15.000,00, referente a multas por desacato à autoridade aduaneira e por embaraço ou impedimento à ação da fiscalização. Depreende-se da descrição dos fatos do auto de infração que o autuado, durante procedimento de fiscalização de bagagem acompanhada procedente do exterior, do vôo JJ 8015, desacatou a autoridade aduaneira, com reiterados xingamentos, comentários e atitudes desrespeitosas, inclusive abandonando o recinto alfandegado sem autorização. Também registra o auto de infração que o autuado embaraçou a ação de .fiscalização das bagagens, tumultuando o ambiente e prejudicando a conferência das mesmas, inclusive das dos demais passageiros. O Relatório Fiscal e Termo de Ocorrência «1.07), descreve os fatos registrando que , ao serenz solicitados a posicionar suas bagagens para verificação pelo aparelho "scanner", o autuado, Carlos Alberto Storni, e Denise Rosane Lacerda Schitz, mostraram indignação por terem de se submeter à verificação aduaneira. O autuado, em tom de desnfio, perguntou à servidora se teria "cara de traficante ou contrabandista" e, ao passar as bagagens pelo "scanner", comentou com escárnio que as malas. estavam "cheias de cocaína e contrabando". Em função da resistência em passar as bagagens pelo equipamento e pelo teor das declarações, que indicavanz portarem mercadorias ilícitas, foram solicitados a aguardarem para verificação fisica das mesmas. Nesse momento o autuado abriu as malas e passou a exigir que a verificação fosse realizada inzediatamente, faltando com respeito e chanzando a servidora de ':funcionariazinha desqualificada", que não sabia o que via no aparelho. Ao ser informado que teria que aguardar a fiscalização das bagagens dos demais passageiros, pois a servidora era a única de plantão, o autuado a ameaçou dizendo que a processaria. Nesse instante o autuado saiu do recinto alfandegado sem permissão, dizendo que chamaria a polícia, retornando posteriormente com o supervisor da Infraero, que o informou que deveria aguardar os procedimentos determinados pela autoridade aduaneira. Nesse ínterim, a Autoridade Aduaneira solicitou a presença da Polícia Federal que acompanhou a fiscalização das bagagens. Durante esse procedimento o autuado baixou o tom de voz, mas continuou sendo grosseiro, insultando a servidora ao retirar os objetos da mala. Não tendo sido encontradas drogas ou outros objetos ilícitos nas bagagens, decidiu-se por não dar voz de prisão ao autuado, lavrando-se, todavia, o Relatório Fiscal e Termo de Ocorrência que foi firmado pela servidora autuante, 3 Processo n° 17515.000192/2007-31 S3-C2T1 Acórdão n." 3201-00.258 Fl. 72 bem corno pelas testemunhas, Fiscal Federal Agropecuário, Supervisor de Aeroporto da Mfraero e por dois Agentes da Polícia Federal (fl. 08). No relatório Fiscal também estão registradas manifestações e ações da passageira Denise Rosane Lacerda Schitz. Os autos foram instruídos com cópia do livro do plantão da Delegacia de Polícia de Imigração do Departamento de Polícia Federal, onde consta o registro do incidente (fls. 12 a 14). Regularmente cientificado por via postal (AR à 19), o interessado apresentou impugnação tempestiva às folhas 23 a 25. O impugnante alega que, ao serem instados a colocar as bagagens na esteira, a funcionária da Receita Federal começou a ser indelicada e faltar con, o respeito com o autuado e com a Sra. Denise, obrigando-os a esperar o desembarque de todos os passageiros para que depois fosse resolvida a questão. 1nfbrma que saiu cio recinto alfandegado para chamar a polícia .federal com a anuência da , fimcionária da Receita Federal, conforme registrado no Boletim de Ocorrência, para tentar resolver a questão mais rapidamente, sendo que todo o conteúdo da bagagem foi verificado. Alega que, em nenhum momento faltou com o respeito à funcionária da Receita Federal e que sempre atendeu às suas exigências, sendo a fincionária quem constrangeu o impugnante e a Sra. Denise, ao procede,- à verificação .física das bagagens na .frente de todas as demais pessoas presentes, sem nada apreender. Defende a nulidade do auto de infração, pois. não teria agido com dolo nem com o ânimo calmo exigidos para a configuração do delito de desacato, como entende a jurisprudência que colaciona. Alega que nào houve intenção de desprestigiar o cargo ou a pessoa, e sim apenas a legítima defesa da honra contra o injusto tratamento recebido da Autoridade, negando qualquer ofensa ou palavra de baixo calão. Defende que as multas exigidas .foram desproporcionais aos fatos descritos. Quanto ao embaraço à .fiscalização, defende que o mesmo tem caráter eminentemente subjetivo, sendo que, no presente caso, inocorreu, pois se houve retardamento, dificultação ou não concretização da ação, isso foi em °função da própria responsável, que optou por mandar que o impugnante aguardasse o desembarque dos demais passageiros. Alega que a Autoridade Aduaneira des.cumpriu o Anexo 9 da Convenção de Aviação Civil Internacional, sujeitando o impugnante e a Sra. Denise a "tratamento diferenciado, COM se 4 Processo n° 17515.000192/2007-31 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.258 Fl. 75 faltando com o respeito com o autuado e com a Sra. Denise ao solicitar que colocassem a bagagem na esteira. A seguir, (ii) teria obrigado-os a esperar o desembarque de todos os passageiros para que depois fosse resolvida sua situação e que, finalmente, (iii) foi constrangido por que suas bagagens foram examinadas na frente de todas as demais pessoas presentes. O problema é que com essas alegações, a recorrente pretende desconstituir relato preciso registrado em Relatório Fiscal e Termo de Ocorrência, firmado pela servidora autuante e confirmado por quatro testemunhas: o Fiscal Federal Agropecuário Dalton Celeste Razêira, o Supervisor de Aeroporto da Infraero Jose Hamilton Burakoski e por dois Agentes da Policia Federal, Srs. André Luiz Bica e Claudi Betzel. E isso sem que apresente qualquer tipo de evidência de que suas alegações são procedentes. Por outro lado, o próprio relato oferecido pelo autuado é desprovido de elementos capazes de rever a versão oferecida pela fiscalização. Não tenho como imaginar que a solicitação para colocar a bagagem na esteira possa ter-se dado de forma desrespeitosa. Teriam os dois sido discrimados ao acaso em uma fila de passageiros para serem mal-tratados? Tampou obrigá-los a esperar o desembarque de todos os passageiros para que depois fosse resolvida a questão merece ser interpretado desta forma, pois nada mais poderia ser feito a partir do momento em que o procedimento padrão não pôde ser executado em sua normalidade. Absurdo seria fazer todos esperarem o deslinde de urna situação como essa. Por outro lado, o constrangimento decorrente do exame das bagagens na frente de todas as demais pessoas presentes parece ter sido provocado por tais circunstâncias. A esse respeito, também chama a atenção o fato de não terem sido desmentidos muitas das acusações anotadas pela fiscalização, corno a de que a Sra. Denise teria exposto ao público suas peças íntimas, além de outras tantas, como a de que o Sr. Carlos teria dito haver drogas em sua bagagem, todas, sem sobra de dúvida, contrangedoras e embaraçosas. No mais, as alegações de excesso de exação também não podem prosperar. Havendo previsão legal para a imposição da pena, não há que se falar em excesso de exação. Ant o exposto, VOTO POR AFASTAR A PRELIMINAR DE NULIDADE do auto de infração e, io mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário apresentado pela recorrente. ( Sala cas S• ssões, em 10 de julho de 2009. ) (Rfa ALO ROSA - Relator J \sj 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00007.110021/45-80
Data da sessão: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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'X MINISTÉRIO DA FAZENDA , .WEE. , Sessão de 09 de março de 19 82 ACORDÃO NP-.C.SRE/03-0.845 Recurso n° RP/303-0.663 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : BRASPEROLA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. CONSELHOS DE CONTRIBUINTES - Compete-1'1 cia. Formalizada a exigência fiscal, a traves de Auto de Infração ou Notifica çã.o de Lançamento, nos termos do Pr-o- cesso Administrativo - Fiscal, aprova do pelo Decreto n9 70.235/72, também -a- sua legitimidade deverá.. ser apreciada à luz de suas normas. Aos Conselhos de Contribuintes compete apreciar a lega lidade da exigência fiscal, sob o as pecto material e processual, não inteF ferindo em sua competência a natureza da decisão prolatada pela autoridade julgadora singular. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Especial. Vencido o Conselheiro Paulo de Almeida (Relator) . Desigr :I do Relator para o AcOrdão o Conselheiro Amador Outerelo Fernãndez // • Sala das S - ... •e-/(DF), em 09 de março de . 982. ,a/ AMADOR O / difai ji ,K off# • -1 ) r kiNDEZ PR IDENTE E RELATOR I ' DESIGNADO PARA O ACÓR Ito\ DÃO __ LUIZ FER A NDO 4 . .1 VEIRA DE MORAES -PRONCAUCRADNOARLDA FAZENDA IO v . verso . - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: LUIZ CARLOS NOGUEIRA, HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA,FRANCISCO MA-1-2/ TINS LEITE CAVALCANTE, PAULO CÉSARDEAVILA E SILVA, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, 1 1 1 1 1 1 ' , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0711/002.145/80 RECURSO N.° : RP/3 O 3-0.663 ACÓRDÃO N.° : CS RF/03-0.845 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrido: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: BRASPEROLA INDOSTRIA E COMÉRCIO S.A. RELATIORIO O processo iniciou-se com a representação de fls. 44, propondo a cobrança do imposto de importação sobre quan_ tidades de fios de linho importados a mais do que as autoriza- das pela Cacex, em regime de "drambach". Intimada duas vezes, a importadora impugnou repe tidamente a exigência (fls. 47/49 e 63/66), resultando redução das quantidades e valores iniciais. Novamente intimada (fls. 79), a parte apresentou recurso ao Terceiro Conselho de Contribuintes (f is, 84/88). Apreciando o recurso, a Terceira Camara daquele Conselho decidiu, por maioria, conforme Acórdão n9 21.650 (fls. 96/98), acompanhando o seguinte voto do Relator: "A interessada foi intimada, por duas vezes a recolher ou comprovar o recolhimento do crédi to tributário de sua responsabilidade, referente ao imposto de importação sobre as quantidades im_ portadas a maior. Ocorre, entretanto, que a empresa, nas duas oportunidades apresentou defesa, impugnando as exigências, não tendo sido, nenhuma delas, apre ciada pela autoridade singular, conforme dispõe - o art. 31 do Decreto 70.235/72. k Assim, tendo sido instaurada a fase ktiígi D M F - RJ/1.° C - C - Secgral 1600/75 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0711/002.145/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.845 sa do procedimento, com a apresentação da impugna ção, de acordo com o art. 14 do dispositivo legaT supra mencionado, voto no sentido de que sejam os autos encaminhados â. Repartição de origem a fim de que a autoridade de Primeira Instância profira decisão, de acordo com o que determina o art. 31 do Decreto 70.235, apreciando o recurso de fls. 85/88 como se fora impugnação, devendo, o proces so, prosseguir seus trãnsites normais após" o juT gamento". Dessa decisão recorre o ilustre Procurador da Fa_ zenda Nacional junto ã referida Câmara, com as razões que leio na íntegra, mas que ficam aqui resumidas com a transcrição da parte final do recurso especial de fls. 100/106: 4 • • ç • • ç o • • ***** , *** e•t • •••••••••*. ********** "27. 0 que se exigiu do contribuinte com base na legislação de regência e atos complementares, e o descumprimento dos Termos de Responsabilidades. 28. A autoridade de ia. instância, estâ apenas executando os seguintes Termos de Responsabilida_ de: a) n9 219/79.(fls. 21) b) n9 532/79.(fls. 25) firmados pela interessada, nos quais se comprome- te a recolher os tributos devidos. 29. Ocorre que com relação a execução de Termo de Responsabilidade, o rito a ser adotado é aquele previsto na Instrução Normativa SRF n9 058, que teve por objetivo desburocratizar e simplificar a execução administrativa dos termos, sem querer de forma alguma descumprir as regras estabelecidas pelo Decreto n9 70.235, de 6.3.72 que regulou o processo administrativo fiscal. 30. De conformidade com a referida Instrução Nor mativa, não comprovado o pagamento no prazo assi nalado na notificação, o processo será de plano remetido â Procuradoria da Fazenda Nacional para a cobrança judicial". 31. No caso presente, a interessada foi intimada a recolher o credito tributãrio por 2 vezes (f is. 45/46, 61/62), tendo em ambas preferido apresen tar o que seria "uma impugnação", ou defesa, se- gundo expressão usada por ela própria (f is. 47/5-8- e 63/76). 32. A última notificação expedida em 12.06.81 (fls. 82) e recebida em 16.06.81 (fls. 83), ense 11 jou solicitação de remessa do processo a 9 Co)e r, _ 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0711/002.145/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.845 selho de Contribuintes (f is. 84/92). 33. Creio senhores Conselheiros, que a Instrução Normativa SRF n9 058, da autoridade maior da Se- cretaria da Receita Federal deva ser cumprida, no sO pela autoridade administrativa inferior como também pelo prOprio Conselho de Contribuintes". A parte não apresentou co -raz8/e/s/ É o relatório. 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0711/002.145/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.845 VOTO= = VOTO DO CONSELHEIRO AMADOR OUTERELO FERNANDEZ (PRESIDENTE E RELA TOR DESIGNADO PARA O ACÓRDÃO) [ • Segundo o art. 113, 29, do Código Tributário Nacional: "A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela pre- vistas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tribu tos". Ainda segundo o art. 115 do mesmo diploma: "Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legisção aplicável, impa-e a prática ou a abstenção de ato que não configu re obrigação principal". Dispondo o art. 116 combinado com o seu inciso I, que, "Salvo disposição de lei em contrário, considera- -se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tra tando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifi- quem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efei tos que normalmente lhe são próprios". 2. O diploma geral tributário dispõe também no § 39 do art. 113 que "A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária" e, no art. 142, que "Compete privativamen- te à autoridade administrativa constituir o credito tributário pe lo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo ten dente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação cor- respondente, determinar a matéria tributável, calcular o montan te do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo ca- so, propor a aplicação da penalidade cabível". 3. A legislação processual de regência (Decreto n9 70.235/72) declara que a formalização da exigência do credito tri butário será objeto de Auto de Infração (art. 10) ou Notificação de Lançamento (art. 11), onde será, entre outros fatos: qualifica do o infrator, descrita a infração, indicada a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, bem como a intimação para re colhimento ou impugnação da exigência. 4. Finalmente, dispõe o item 3 da Instrução Normati va n9 58/80 / Ç,fij\ 5 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0711/002.145/80 AcOrdão n9-CSRF/03-0.845 ' "Vencido o prazo assinalado no termo (compromis so) para apresentação da la. via da fatura come-r cial sem que o importador o faça, expedir-se-á n5 tificação, com o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento de multa..." 5. O caso dos autos subsume-se ao disposto no art. 106, inciso IV, alínea "a", do Decreto-lei n9 37/66, que dispõe: . "Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse . isenção ou redução: * • ** • R • R • • t ***** • • ***** 9 • • • • e • • 9 • * . ************** . IV - De 10% (dez por cento): a) pela inexistência da fatura comercial ou falta de sua apresentação no prazo fixado em termo de responsabilidade". 6. O Termo de Responsabilidade, geralmente assinado, nestes casos, é do seguinte teor: "Não tendo ainda recebido o original da Fatura Co mercial relativo a mercadoria constante desta Dê- claração, assumo o compromisso de apresentá-lo dentro de 120 dias, sob pena das sanções legais". 7. A obrigação de apresentar o original da Fatura Co_ mercial e, sem dúvida, uma obrigação acessOria decorrente da le_ gislação tributária que tem por objeto uma obrigação positiva no interesse da fiscalização dos tributos. 8. A falta da apresentação desse documento no prazo estabelecido no Termo de Responsabilidade (obrigação acessOria) converteu-se na obrigação principal relativamente ã penalidade pe cuniária. 9. O lançamento ou exigência da multa teria de impli car na verificação da ocorrência da fato gerador, no cálculo da multa, na indicação da disposição legal infringida e na indicação do prazo para pagamento ou impugnação. 10. Não tem qualquer fundamento legal, alegar-se que o registro da DI caracteriza a ocorrência do fato gerador de uma obrigação acessOria cujo vencimento ainda não teve lugmuitryi 1 r ___ 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0711/002.145/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.845 menos que o termo de responsabilidade, onde o firmante se compro mete a entregar um documento, sob pena das sanções previstas em lei, corresponde aum lançamento. A exigência, quanto à multa, em realidade, somente ocorre com a notificação para pagamento, como inclusive previsto no item da IN 58/80. • 11. Se foi expedida notificação de pagamento, nos ter mos do art. 11 do Processo Administrativo-Fiscal, também de con formidade com esse diploma terá de ser apreciada a inconformidade ! do sujeito passivo com essa exigência (impugnação), isto é, a le galidade do ato administrativo está sujeito ao exame do duplo grau de jurisdição, caso haja recurso contra a decisão prolatada pela autoridade jurisdicional de primeiro grau, nos termos do art. 25 do Drecreto n9 70,235/72. 12. Se aos Conselhos de Contribuintes compete a análi se da exigência, sob o duplo aspecto: material (conformidade da exigência com a legislação de regência: efetiva incidência, quan- tum exigido -~ base de cálculo e percentual sobre ela aplicado sujeito passivo etc.) e processual (conformidade doprocedimen- to à legislação que disciplina a formalização e exigência dos cré ditos tributários: instrumento de formalização da exigência — des crição do fato e demais elementos, autoridade que a expediu etc. garantia do direito de defesa prazos de impugnação e recur so mérito da decisão da autoridade julgadora a quo etc.): não há como condicionar ou moldar a competência dos Conselhos ao que eventualmente tenha decidido a autoridade julgadora de primeiro grau; decorre esta decisão de iniciativa própria ou se origine de ato normativo não condizente com a legislação que hierarquicamen- te lhe é superior. 13. Nestes termos, voto pela negativa de provimento do recurso especial por entender que a autoridade a quo em ,ace da tempestiva instauração do litígio dele terá de co ecerg. C/1/1 Brasília - DF., 09 de março de 19 g 4 Átititi/f/if AMADOR 41.0?- fr. F r *NÂNDEZ - PRESIDENTE E RELA- TOR DESIGNADO PARA O ACÓRDÃO 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0711/002.145/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.845 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO PAULO DE ALMEIDA Na estrutura fiscal federal, a competência dos Conselhos de Contribuintes é para julgar recursos de "decisão de primeira instância" ou de "decisão denegatOria de isenção ou re dução" (Decreto n9 70.235/72, art. 25, § 19, e Decreto n9 74.966/ 74). Apenas isso, Não tem eles nenhuma atribuição de consultoria ou corregedoria da instância inferior. Caba-lhes tão somente, em matéria processual, apreciar o cabimento e a regulari_ dade do apelo, dele conhecendo ou não. Não lhe compete determinar à autoridade "a quo" como proceder no âmbito de sua própria compe tencia a atuação, diante dos fatos ocorridos em sua jurisdição, no exercício da qual se subordina ao comando hierárquico correspon dente. É o caso da Instrução Normativa SRF n9 58/80, que contem uma ordem dirigida âs chefias de repartição em que se pro cessam despachos aduaneiros, para que procedam de determinada ma_ neira, em certos casos - entre outros, execução direta e imediata de termos de responsabilidade de apresentação de fatura, indepen dentemente de procedimento fiscal instaurado no forma do Decreto n9 70.235/72. De conformidade com referida Instrução Normativa, "não comprovado o pagamento no prazo assinalado na notificação, o processo será de plano remetido à Procuradoria da Fazenda Nacio nal para a cobrança judicial" (item III, n9 4). O n9 5 seguinte prevê os casos em que "serão consideradas questaes suscitadas". A autoridade administrativa inferior está obriga da a proceder dessa maneira, respondendo apenas perante a hierar- quia superior, se não o fizer. Neste caso, isto é, se, em vez de mandar imediatamente à cobrança judicial, aceitar a impugnação, proferir decisão e conceder recurso à parte, esta terá direito de apelar para o Conselho de Contribuintes - que, sem dúvida, não po derã omitir-se, pois o procedimento fiscal passou a subordinar- se ao Decreto n9 70.235/72. Se, porem, a decisão versar as mate,e- 1 ' t- I J ___ 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0711/002.145/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.845 rias indicadap nas alíneas "a" e "b" do item 5 da I.N. 58/80 - "li quidação do credito, nas hipóteses em que o termo instrumentadó não o tenha quantificado" e "reexame de prazos" - ainda se estará no âmbito do referido ato normativo, dependendo o prosseguimento da solução dada a tais reclamaçaes: encaminhamento à Procuradoria, se indeferidas total ou parcialmente e a parte não se conforme, ou arquivamento, se reconhecidas pela autoridade administrativa. Em qualquer desses casos, portanto, o processo fica limitado ao âmbito da própria repartição processante,não . havendo ensejo para recurso ao Conselho de Contribuintes - salvo, repita-se, se a res pectiva chefia fugir à normatividade da I.N. 58/80, dando ao pro cedimento a sistemática do Decreto n9 70.235/72, decidindo a im pugnação e abrindo prazo para recurso. No caso, isso não se deu. Pelo contrário, o Inspe tor de Viracopos colocou-se exatamente na posição da referida Ins trução Normativa, deixando de tomar conhecimento da reclamação e mandando prosseguir na cobrança do credito tributário (fls. 29). Desse despacho penso que só cabia recurso para as autoridades superiores ao Inspetor, sucessivamente na linha hié rárquica correspondente, não a este Conselho. Dou, assim, provimento ao recurso especial, qu-- to à preliminar de não conhecimento do recurso de fls. 8 88.//, Brasília - DF., em 09 de_março-de 1982. 111111r PAULO DE 'ALMEIDA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Os bens e direitos ativá- veis devem ser considerados como se estivessem escriturados emcon ta do Ativo Permanente, para so- frerem a correspondente correção quando corrigido o Balanço. Pro- cede a correção extracontábil. Contudo, cabe, igualmente a dedu ção da depreciação, considerado -s- os aspectos legais e fiscais que a envolve, tratando-se de bens que sofreram os efeitos do des- gaste ou obsolescência, inobstan te escriturados em conta não in- tegrante do Ativo Permanente. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO ATI VO — RESERVA OCULTA -REPERCUSSÃÕ NO PATRIMÔNIO LIQUIDO. A corre- ção monetária extracontábil do Ativo gera reserva oculta a ser considerada no Patrimônio Liqui- do nos exercícios subsequentes alcançados pela ação fiscal, in- clusive para fins de correção mo netãria, reserva essa a ser com- putada pelo liquido, isto é, di- minuída do imposto de renda pro- visionado e devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recur- sos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento, em parte, ao r.tt 1 v.v. ;,,f•A DAMEFP/OF— SECOS M c! 064/90 4.H . 4. --: . curso especial, para reformar o acÓrdão recorrido, deferindo-se, contu- do, ao sujeito passivo: a) a depreciação, calculada com seus desdobra- mentos fiscais, sobre os bens ativáveis, no exercício de 1986;13) a corre - ção menetária da re-servaoculta pelo seu valor líquido , noexercício de 1986, oriunda da correção monetária dos bens ativáveis pertinente ao exercí- cio de 1985, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre fl 5 sente julgado. Vencidos os Cons. João Dias Neto e Juarez de Morais, que proviam integralmente o recurso. , -ala •zs Se-es (DF), em 29 de agosto de 1991.- 4051)? / MAR i - - 4101119 *4, \t\ - PRESIDENTE -\ DEV,J,, r . DE OLIVEIRA - RELATOR __......mnfflea - .„---- IRAN DE LIMA - PROCURADOR DAFAZEN DA NACIONAL - Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, MÃRCIO MACHADO CALDEIRA, BENEDICTO ONO- FRE EVANGELISTA, AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, stÇLER DE ASSUNÇÃO (Suplente Convo- L'ado) 'e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. "Ng 1:1;\ , (i ( ' . --iffir.' '•i .:°;l0 i~ 0511011:0 PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13863/000.074/88-52 RECURSO P49: RP/1 ACOROÃO 149: CSRF/01-01.149 _. RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA; QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: JOÃO CÂNDIDO DA SILVA & CIA LTDA RELATõRI O_ _ _ _ Recorre a esta Camara Superior de Recursos Fiscais .a FAZENDA NACIONAL, através' de seu Procurador-Representan- te junto a Colenda Quinta Câmara do Conselho de Contribuintes, da decisão desse colegiado consubstanciada no acOrdão n9 105-4.713, proferida em sessão realizada em 27.08.90, tendo o Procurador toma_ do vista em 19.11.90. Na decisão supra, aquela Câmara, por maio- ria de votos deu provimento parcial ao recurso interposto pelo su- jeito passivo contra o voto dos conselheiros Aldenor Ahrantes, Jo- se Rocha e Mariam Seif, que negavam provimento ao recurso. BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL DE TER- CEIRO - Corre-Ca—g–a glosa dos valores lan- çados diretamente como despesas operacio- nais, uma vez que deveriam ter sido regis- trados no ativo imobilizado da empresa, su jeitando-se a depreciação ou amortização. c_02,13.....çl_k)Mo.N...EARIA. SOBRE VALORES QUE DEVE- RIAM INTEGRAR O'ATIVO IMOBILIZADO - Desca- bida, aexigencia da correçao monetaria quan do a fiscalização glosa a despesa corres- pondente e, em consequencia, ~exige o tribu to sobre o total das aplicaçoes de capital 's , que a pessoa juridica tenha optado pelasu- ;. li \n n A urro/ nw . gernme ht4 nas / 90 !EM. unno pumonmuL PROCESSO N°13863/0,00.074/88-52 3 Ac6rdãon9-CSRF/01-01.149. imputação aos custos do exercício AdeprO- ciação _ . . PROVISÃO PARA IMPOSTO, DE RENDA - A varia- çao Monetaria da provisad, para pagamento do imposto de renda é indedutível na deter minaçáo do lucro real, por força do artigo 22 do Decreto n9 1.967/82, que vigorou até o exercício de 1987." O recurso da FAZENDA NACIONAL, formulado com base no art. 39 inciso I do Decreto 83.304, de 28.03.79 se encontra ás f is. 51/53, sob a gide dos seguintes: fundamentos: "Data Vehia, entendemos que deva pre- valecér a tese vencida, que a exemplo da posição defendida pelo conselheiro José Ra cha, no julgamento que deu , origem ao Acôrr dão numero 105-3849, considera ser devida a correção monetária impugnada. Inicialmente, é necessário examinar se a circuntáncia de um bem ativável ser lançado contabilmente como - despesa opera- cional equivalente a "registrá-la simulta- neamente em conta do Ativo Imobilizado e em conta de Depreciação_AcuMulada", e se essa concepção preSuntiva teria embasamen- to legal.E, em um segundo momento, se atri butaçao dos valores glosados como despes -a- operacional tornaria inexigIvel a correção dos bens inativáveis, por anular qualquer reflexo prejudicial ao Fisco. Em princípio cabe lembrar que a depre, ciação de bens em matéria tributária - re de .51.99.-m," 1. I9L9- , vi do dispos- to no art. 198, do RIR/80, que trata da Depreciação de Bens do Ativo : Inóbilizado que dispde, Verbis: "Art. 198 - Poderá ser computada Como Custo ou encargo,' em cada exetítj:20, importância correspondente â diMinui- ção do valor dosbens do ativo resúl- tante do desgaste peio uso, ação dana tureza e'obsolescéhcia normal." (grifa mos) Ok- .1n1n SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13863/000.0.74/88-52 4. Acórdão. n9-CSRFJOI-0.1.149 Como se Vâ; a lei determina que a depre ciaçãoSe-façaparceladamente,boriàiderandour7 desgaste gradual do bem, não sendo admissí vel que se "considere constituídas reserva' de Depreciação Acumulada na data da compra, • pois neste momento não haveria ainda depre ciação", como argumentou o douto Conselhei ro retro mencionado, e ainda na mesma li- nha de raciocínio 16gicojurídico .proce-• guiu da seguinte forma: • "Al6m dessa impossibilidade legal há a pr6pria impossibilidade material desse• equilíbrio, por tratarem a ativação e a depreciação de• grandeizaà distintas na data da aquisição' dós bens, grande- zas essas que tenderão a se igualar a- penas com o correr do tempo e a compu- tação dos desgastes sofridos: acadaana. Assim supondo um bem depreciável em 05 Ccincol anos, na data da aquisição do bem o Ativo representará esse bem com índice 100 e a depreciação com In- dice zero ..." • A compensação de valores lançados. na • conta do Ativo Imobilizado e da Deprecia- ção s6 se verificaria após ocorrido todo o período legalmente previsto para a depre- ciação do bem, se b contribuinte assim pro cedesse. Vale létbrar que adepreciação uma faculdade e não um procedimento abriga t6rio do contribuinte.' Assim a presunção de que se valeram os votos vencedores não tem suporte legal. Por outro lado, com relação a asserti va de que a "eXígência decorrente do fato 1 de se considerar indedutfveis as despesas operacionais á o bastante para corrigir as L distorçOes provocadas no lucro real" (que tem constituído a base da tese que vem sen do acolhida nesta Câmara), entendemos,mai . uma vez que merecem serem apreciadas as lú~ cidas consideraçoes do Conselheiro José' Ro: cha, que transcrevemos: "Quanto ao reflexo dO.PatrimOnio Lí- quido, há que se considerar, primeiro, que esse reflexo jamais corresponde ao valor do lucro omitido Crlo caso a des pesa indevida e a correção monetária, Ibiér4 4N . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13863/000.074/88-52 5. Ac6rdão n9,CSRF/01-01.149 do bem que deveria ser ativadoi,mas ape nas a uma parcela daqueles valores. E, em segundo, há que se considerar que esse reflexo s6 irá ocorrer a partir do exercício seguinte, sendo anulado e superado pela correção do valor con solidado do bem do ativo, se contabi= lizado. Dessa forma, poderia haver re flexo a ser mensurado nos exercícios seguintes, mas nunca no prOprio exer- cício em que a correção monetária e devida." Se a lei determina que sejam ativados determinados valores, e que se proceda a correção monetária dos mesmos, e esse opro cedimento que deve ser seguido, já que o comando legal não pode ser ignorado em ra- zão de interpretaçoes pessoais, por mais que se reconheça a seriedade dos intérpre- tes." As fls. , acha-se ,o despacho da Presi- dente da Quinta Câmara dando seguimento ao recurso formulado pe lo Procurador abrindo vista ao interessado para contra-razões, fls. 55, oferecidas pelo sujeito passivo, às fls. 58/60, lidas na integra em sessão. - 'Nuk É o relatório. I •‘- t • , \\ ‘0- .4* , SERVIÇO PÚBLICO PROCESSO N9 13863J000.074/88-52 6.- - Acórdão n9-CSRF/01-0l.I49 VOTO Conselheiro WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, relator. • A matéria submetida ao julgamento desta Cã mara, tem como base a correção monetária de bens do Ativo Imobi lizado, lançados indevidamente pelo sujeito passivo como despe- sas operacionais. Uma.vez instaurado procedimento de oficio, re tornando o bem do Ativo Imobilizado, esse lançamento não tem re percussão no imposto incidente sobre a correção monetária, de vem que impõe a depreciação desse mesmo bem nos termos da le- gislação de regência. Todavia, essa matéria, aparentemente com- plexa ou mesmo polemica já mereceu apreciação por esta Câmara, • que assentou entendimento no sentido contrário a pretensão da FAZENDA NACIONAL, conforme faz certo o acórdão n9CSRF/01-01.069, da lavra do então ilustre presidente Dr. Urgel Pereira Lopes, cujo o voto pedimo venia para transcrever como fundamento de de cidir. • "Os bens ou direitos ativáveis, segun do as normas de direito comercial, contá- beis e fiscais de regencia, devem ser con- siderados como se estivessem contabiliza- dos no Ativo Permanente. Como, na verdade, os bens não estão no Ativo, obviamente não sofreram a corre- ção monetária quando da correção do Balan- ço. O remédio é proceder-se à correção mo netária extracontabilmente, para se achar a respectiva "receita" de correção monetá- ria. Todavia, não se perderão de vista os princípios maiores da justiça fiscal. n , 1 .00 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13863/000.074/88-52 7. Acórdão n9-CSRF/01-01.149 Assim, se e legalmente possível co- brar tributo em função de diferenças de cor reção monetária do Ativo Permanente, feita extracontabilmente, por não efetuada pelo contribuinte, no todo ou em parte, no lu- gar e na época próprios, e igualmente pos- sivel e legitimo, por um principio de sime tria e de justiça desejáveis, considerara demais consequências fiscais, ainda que per tinentes a faculdades jurídicas ã disposi- ção dos contribuintes. Nessa linha de pensamento, se os bens - ou direitos ativáveis devem ser considera- dos como se no Ativo Permanente estivessem, essa regra tanto há de valer para a corres pondente correção monetária credora, que "J • um direito do Fisco e o favorece, como pa- ra depreciação que o bem sofreu, ou para amortização cabível, que constituira uma 1 faculdade do contribuinte e o beneficiaria. Mesmo porque o fato de o bem não es- • tar no Imobilizado não significa que tenha deixado de ser utilizado pelo contribuinte, igualmente sofrendo desgaste ou atingido pela obsolescência. Nesses casos, a justiça fiscal sobre- leva eventuais inobservãncias dos fundamen tos técnicos da depreciação ou da amortização. Por conseguinte, na recomposição dos resultados tributáveis, cumpre deduzir as depreciações que, em execução, forem apura das cabíveis, ã. luz das regras legais de regência do instituto, sobre os bens que a 1 autuação considerou ativáveis. No presente litígio a ação fiscal al- cançou os exercícios de 1984, 1985 e 1986, consoante se deu noticia no relatório que precedeu este voto. Como se sabe, os mecanismos da corre- ção monetária das contas do balanço perse- guem o saldo da conta de correção monetá- ria. Quer ela seja contábil, como deveser, . quer ela seja extracontãbil, como pode ser, a correção monetária do Ativo, levantadaem procedimento fiscal, gera reserva oculta que deve repercutir no Património Liquido, onde vai propiciar correção monetária sub- trativa no exercício subsequente. Evidente \\ 400 - ' , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13860/000.074/88-52 8. Acórdão n9-CSRF/01-01.149 mente, essa reserva oculta só pode ser con siderada pelo valor líquido, depois de de- duzida a correspondente provisão para o ira_ posto de renda. Entretanto, a recomposição dos resul- tados de um contribuinte, por decorrência de ação fiscal, não pode ir além dos exer- cícios alcançados por essa mesma ação fis- cal. O que se passou nos exercícios subse quentes, por exemplo, não foi objeto de ve- rificaçao por parte dos agentes do Fisco de sorte que o desfecho do litígio fiscal não pode autorizar recomposição de resulta_ dos de exercícios não fiscalizados. Nessa ordem de ideias, a reserva ocul ta acima referida, derivada da correção e).T tracontabil do Ativo no exercício de 1984, repercutirá na correção do Património Lí- quido no exercício de 1985, nada havendo a fazer com a reserva gerada no exercício de 1985, eis que o exercício de 1986 não foi atingido pela ação fiscal." Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento em parte ao recurso especial, para reformar o acórdão recorri- do, deferindo-ser, contudo, ao sujeito passivo: a)a depreciação, calculada com seus desdobramentos fiscais, sobre os bens ativá- veis, no exercicio de 1986; b) a correção monetária da reserva oculta pelo seu valor líquido, no exercício de 1986, oriunda da correção monetária dos bens ativáveis permanente ao exercício de 1985. 1 Brasília - D.F., em 29 de agosto de 1991. , \ i WALDEVAN A ` II DE OLIVEIRA. Éti IA I, , , 1 1 , 1,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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MINISIERIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE: RECURSOS FISCAIS PROCESSO No. 13067/000.015/89-36 E:...",E:SSA(:3 DEI5 DE: MA C3 DE: 1994 ACORDA° No. CSRF/01-01.874 RECURSO No.r, RD/103-0.571 • - I.R.P.J. - EXS. DE 1986 A 1988 RECORRENIE: KEPLER WEBER INDUWRIAL. S/A R Cl R A I. ME I CA MAE: A DO PRi ME:1' ROC.".'..CiNSE. DE: C.:: •011 NIES INTERESSADA g FAZENDA NACIONAL. I.R.P.J. - 5IMULAÇA0 NA INCORPORAÇAO .••••••• Para que se possa materializar é indispensável que o ato praticado não pudesse ser realizado, fosse por vedação legal ou por qualquer outra razão. Se não existia impedimento para a realização daincorporação tal como realizada e o ato praticado não é de natureza diversa daquele que de fato aparenta, isto é, se de fato e de direito não ocorreu ato diverso da 1ocorporação2 não há como qualificar-sse a operação de simulada. Os objetivos visados com a prática do ato não interferem na qualificação do ato praticado, portanto, se o ato praticado era lícito, as eventuais coo•••• sequÊncias contrárias mo fisco devem ser qualificadas como casos de elisão fiscal e não de evasão til:cita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso :interposto pela KEPLER WEBER INDUSTRIAL S/A ACORDAM os Membros da CáMara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Cándido Rodrigues Neuber, que negava provimento ao recurso. Sai -as Sessbes (DF), 15 de maio de 1995 , - PRESIDENTE: E RELATORA 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE: CONTRIBUINTES PROCESSO No 13067/000.015/89-36 AOORDA0 Np CSRF/01-01.874 • • • ,,,.,•,,00/ r • LUIZ FERNANDO OLIVFIA DE IORAES --- PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS EEANUEI.... DOS SANTOS PAIVA, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, VICTOR LUIS DE SAI. LES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL. (SUPLENTE CONVOCADO, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, AFONSO CELSO MATTOS LOURENçO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES RAFAEL GARCIA CALDERON BARRANCO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA E SEBASTIA0 RODRIGUES CABRAL- Ausentes os Conselheiros LEJLA MARIA SCHERRER LEI no (POR MOTIVO DE. FERIAS) E DICLER DE A5SUNÇA0 (SEM 305TIFI1 TAÇA03....‘ ... ,.../r, ' Áll'il 11111111111 2 . . ,... .. ... . .. ,. MINISTERIO DA FAZENDA UAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO No., 13067/000.015/S9-36 RECURSO No... RD/103-0.571 - I.R.P.J. - EXS. DE 1986 A 1988 ACORDA0 No: CSRF/01-01.874 RECORRENTE KEPLER WEBER INDUSTRIAL S/A RECORRIDA .,1 PRIMEIRA CAMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INIERESSADffi: FAZENDA NACIONN..... : RELATORI O KEMAER WEBER INDUSTRIAL S/A, empresa qualificada nos autos, ii...1c(miformada com a decisão pra :i pela C. Terceira Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, consubstanciada no Acórdão no. E0.3-11.183, de 17.04.91, recorre a esta Câmara Supei- or de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma. O tkr!CUI.-:.--A.3 circunscreve-se à possibilidade ou não de, em incorporação de sociedades, a empresa incorporadora com- pensar seus próprios prejuízos. , A exidÊncía fundamentou-se no entendimento de que . . ... houve simulação na 1s...11=m-pora,ção levada a efeito, objetivando a , compensação de prejuízos da empresa que aparece como incorporado- ra, já que a razão social, o respectivo objeto, a sede e demais elementos da empresa sucessora foram os da sociedade tida como sucedida, ou seja, o fisco concluiu que teria odor rido uma incorporação 'às avessas" com o (mico propósito de pirc3piciar- a compnesação de prejulzos fiscais glosada. A Câmara recorrida, por maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário interposto contra o ato da autoridade "a quo por . entender. correta a exigOncia fiscal, conforme consignado no r. acOrdão recorr . ido, em cuja ementa se declara "IRPJ - COMPENSAÇAO DE PREJUIZOS FISCAIS --- INCORPORAÇA0 DE EMPRESA Inaceitável a compensação de seus próprios . prejuízos, por parte da empresa incorporadora, r , , 1 3 , _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIDUINTES PROCESSO Np 13067/000.015/89-36 ACORDA° Np C3RF/01 -01.874 quando a referida incorporação se deu de forma apenas aparente, tendo de fato, sido extinta a empresa que aparece com a roupagem de incorporadora e sobrevivido a que é tida como incorporada." No recurso especial apresentado, o suplicante diz que a decisão em causa diverge das prolatadas pela C. Quinta . Cãmara do Primeiro Conselho de Contrbuintes (Ac. 105-2.607/80) e por . esta E. Càmara Superior (Ac. CSRF/01 -0.092/89), comprovando - os, na forma regimental. O recurso foi admitido pelo Presidente da C6amara recorrida, através do despacho de fls. 329/330. Intimada, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou as contra --razEies de fls. 33 „3/W!;5, propugnando pela manutenção da decisão recorrida, reportando-se aos fundamentos que a respaldaram.. 14 ' E o relatório. , , „ ,. 4 , ... ... . . 5 , MINISYERIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO No -36 ACORDA° N2 1 SRF/01 -01.874 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatara O recurso preenche os requisitos para sua admissi .--... bilidade, merecendo ser. conhecido. O presente litígio compreende um daqueles casos, conhecidos no Primeiro Conselho de Contribuintes e nesta Câmara Superior, em que uma sociedade menor incorpora outra maior., adotando, em seguida, a denominação da incorporada. A menor - incorporadora ---- acusa prejuízos compensáveis, ao P CUe a maior ' incorporada apresenta, regularmente, lucros tributaveis. Segundo a legislação da época, a incorporadora poderia compensar seus prejuízos com lucros trazidos pela incor- porada, a qual, naturalmente, era extinta por força da inmDrpc3r....é.ação. , , Nessas operaçbes o Fisco via simulação com o intuito de prejudicar a Fazenda Pública, sustentando que a verdadeira incorporação era a da menor pela maior . e não a apa- rente incoilnaração da maior pela menor. Em geral, o Fisco arrolava umas tantas circunstâncias de que se revestira o .-.., negoceio com o objetivo de sustentar a tese da simulação. .. Foi assim no caso destes autos. Em 30.06.85 a BKW .... Avicola S/A incorporou a Kepler Weber Imiustrial. S/A e, no mesmo dia, mudou sua denominação para Keoler Weber industrial S/A. A incorporadora acusava prejuízos e, inclusive, estava inativa. A incorporada, à sua vez, apresentava-se lucrativa. A incorporadora adotou o objeto social da incorporada, a masma sede, o mesmo exercício suciai, a mesma diretoria, os mesmos empregados, etc. ......,...: Antes de examinar' a evetnal configuração da evoca- da simulação, convém salientar- que hã variada jurisprudência administrativa admitindo a incorporação de empresa maior por outra menor.. Assim é que no voto condutor do Acórdão n2 „ CSRF/ 01-0.892/89, arrolado pela recorrente para comprovar o dissídio jurisprudencial, 1.e--se..1.; .. 1 i4t • f . 6 MINISTERIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO Np. 13067/000.015/89-36 ACORDA° No CSRF/01 -01.874 "Não se conhece outro dispositivo legal, no Direito Privado Brasileiro, que acrescente ou retire algo ao conceito legal desse ar te 227 (da Lei na 6.404/76). Nada, por exemplo, que limite a incorporação aos casos em que a sociedade incorporadora seja maior. que a inmrporada, econeimica, pa .tr .imoniEAlment.e, ou segundo qualquer . outro indicador que se use para medir a grandeza das sociedades envolvidas na incorporação." De igual modo no Acórdão ng . 103-09.981/90, arTolado pela recorrente, em cuja ementa se escrevem: . . 'CISA° E INCORPORAÇA0 - COMPENSAÇAO DE PREJUIZOS - No ano de 1985 não havia proibição de uma empresa deficitária incorporar outra que estivesse em situação econÓmica estável e superavitária, de Lal . sorte que viesse a compensar seus prejuizos com . . lucros advindos de empresa incorporada." , 'lambem o Acórdão no tém a ementa seguit.ltes . "IMPOSTO DE: RENDA - PESSOA JURIDICA - INCORPORAÇA0 DE SOCIEDADE - COMPENSAÇA0 DE PREJUIZOS -. Guardados . os requisitos 'legais, nada impede que uma sociedade deficitária incorpore uma superavitária. Os prejuízos fiscais da incorporadora podem ser' com- pensados com os resultados futuros, observado o prazo legal." J---- ASSiM N ou bem que se configura ilegalidade ou ilicitude na incorpc)ra,ç2ào de uma sociedade maior por outra menor, ou, então, não há como emprestar . às tais evidências a conotação que lhe foi atribuída. O estudo da simulação dos atos jurídicos merece um mínimo de aprofundamento para se evitar o risco de se ver simulação onde não há, ou de se confundir a simulação com outras figuras jurídicas. 115 A i , À it 7 MINISTERIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE.' RECURbOS FISCAIS PROCESSO Np . 13067/000.015/89-36 ACORDA° Np C8RF/01 -01.874 No direito brasileiro, para haver . 5j.m1j1 .2çãp„ j.pyffil., .).....islAnte é necessária a presença de qualquer . um dos suportes fáticos dos incisos do ar i. 102 do Código Civil, mais a intenção de prejudicar a terceiros, ou de violar regra jurídica (art. 103) ou que se d .e tal prejuízo ou violação. 5 .1.AplAskg . glAft 811trE3 i içt. mundo jurídico mas não é invalidante E a simulação inocente, isto e, embora querido o ato, este não implica prejuízo de terceiros nem violação de lei. Exemplo2 solteiro, sem herdeiros necessários, que faz doação a concubina, sob a forma de venda. 5.:',i...m3à1.....ã.q. rdPe... é. causa d,R.. all.!ála.5.423 E: a simulaÇão nocente, isto é, nociva, maliciosa, com 1 n1en0o de prejudicar . a terceiros ou violar . a lei. A Doutrina classifica essa simulação em duas espécies .a.á.P..21MI.JR e rElal..1Y..a.. . . Na síntese de PONTES DE MIRANDA (Tratado de Direito Privado, Tomo IV, 3a . ed., Borsol, 1970, pág. 375) `IA simulação é @ .12 .5 .2141i1 quando não se quis outro ato jurldico nem aquele que se simula. Relf,d...lria, quando se simula ato jurídico para se dissimular, ou simplesmente dissimulando-se outro ato . j urldico. "Ouae non sunt, simulo, quae sunt, ea dissimulantur". Mostra-se o não ser; e esconde-se o ser. Consoante visto acima, a simulação absoluta nocaute pressupbe que não se pratique ato algum, nem aquele que se simula (alienação fictícia, aceitação de letras irreais, hipotecas forjadas, etc.). O ato dito simulado não existe, não entra no mundo j urldico. Nele, tudo è fictício. Para queque pudesse ser caracterizada a simulação absoluta nocente, a irrealidade da questionada incorporação haveria de ser tal que, apbs a simulada 1 1.-m:orporação, a incorpo- rada e a incorporadora permanecessem existindo. Pois, se uma delas desaparecer do mundo f 1 ti. e jurídico, não falar em ato (ou negócio) jurídico inexistente. Ressalte-se que as reoras jurídicas sobre dissolução,. liquidação e extinção das sociedades • ., são de direito privado, não do direito tributário. Por' 1 ,W • ..''" li 8 MINISTEMO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO No_ 13067/000.015/89-36 ACORDA° Np CSRF/01-01.874 consequência, afastada está, de plano, a hipótese de simulação absoluta nocente. Quanto à simulação relativa nocente, também foi , visto que essa espécie de simulação assenta em f..iinIisfflult,p.L nA, ( .1.1An¡Ipt,.a .gp .. da yont2d1.2., para realizar algum ato jurídico, mas de IjAlareza„ dj.yeLa daquele que, de fato, se pretende •concretizar. Se o ato jurídico verdadeiro não pode ser realizado, por vedação legal ou porque não possa ser praticado', recorre-se ao :,7:i.j.-,..o. jurldico aparente, para encobrlr o ato verdadeiro, logrando OS MBSMOS objetivos. ObViaiTieritE o que pode ser anulável é o ato jurídico aparente. Se há compra e venda aparente para ocultar. doação, anulada a compra e venda também desaparece a doação. No caso destes autos, a tese fiscal é a de que os figurantes optaram (com fingimento) pela incorporação da KEPHER WEBER pela AVICOLA para dissimularem a incorporação da AVICOLA pela KEPLER WEBER e, dessa maneira, poderem compensar . os prejuízos acumulados. Entretanto, nem a lei, nem outra razão qualquer proibiam ou inviabilizavam a incorporação da AVICOLA pela KEPLER WEBER por outro modo a que se tornasse necessário ou conveniente dissimular essa incorporação por meio de outra incorporação aparente, qual seja, a incorporação da MEPLIER WEBER pela AVICOLA. Nem a incorporaç.ão da AVICOLA pela KEPLER WEBER estava proibida ou impraticável, nem outra operação qualquer. relacionada com as referidas sociedades sofrla qualquer. restrição. Assim, estavam elas desimpedidas para se fusionarem, ou para investirem uma na outra, ou para se efetuar Lião parcial da KEPLER WEBER com versão parcial de seu patrimônio na AV1COLA, e assim por . diante. Nessa ordem de idéias, não houve algum ato jurídico verdadeiro que pudesse, ou precisasse ser ocultado por' outro ato jurídico aparente. Logo, falta pressuposto legal d essencial para caracterizar a ..bicorporação da ME-4-21.......E:R WEBER pela I;.. ,• , 9 MINISTERIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE' RECURSOS FISCAIS PROCESSO No. 13067/000.015/S9-36 ACORDA0 No CSRF/01-01.874 AVICOLA como ato simulado, com vício na manifestação da vontade dos respectivos figurantes. Na verdade, o Fisco sustenta a simulação tendo em vista os efeitos decorrentes da incorporação nos moldes em que foi realizada, e não em defeitos da incorrJc)ração, considerada em si mesma, enquanto operação regida pelo direito privado. rivesse a incorporação sido efetuada nos exatos Lermos em que o foi, sem que daí pudesse resultar . a compensação de prejuízos questionada pelo Fisco, nenhum dos indícios em que esta se fundamentou para "caracterizar a simulação" teria qual- quer releváncia. A incorporação da KEPLER WEBER pela AVICOLA, com a subsequente adoção da denominação da KEPLER ME SER extinta com a ifICOrpuecál;niO pela AV100LA incorporadora, teria sido dada por. J uridicamente válida e eficaz. Ademais, não é todo o negócio j urldim, em que os virtuais interesses do Fisco possam ser atingidos, que padece de vicio invalidante. Para ocorrer . a invalidada, na simulação, é necessária a simulação mais elemento ilicito, que dá ensejO à sanção de não-validade. Se não há o elemento ilícito, pode ocor- .rer, quando muito, a simulação inocente, válida e eficaz. Com a devida vênia, tudo parece indicar . que, nos presentes autos, r:mm-risiu---se á simulação sem um exame peufunctorio dessa figura itm-idica. Viu-se simulação onde ela não existiu, face ao ordenamento j urldico brasileiro. Na realidade, não houve simulação, como demonstrado. E nos lindes da simulação que o litígio deve ser H_examinado, por ler sido essa figura a que preside o debate desde o Auto de Infra,-...ão, circunscrito á incorporação da KEPLER WEBER pela AVICOLA. Merece umas palavras o fato de o voto líder do achrdão recorrido aludir a informação colhida em diligência fiscal, segundo o qual havia contumácia, entre a contribuinte e seus shrins, na prática de forjada incorporação de empresas superiiikvitárias por deficitárias, nos moldes e com objetivos 1 idênticos aos discntidos nestes autos. - -4 _ 10' • " • MINISTERIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO No, 13067/000.015/89-$6 ACORDA0 No CSRFJOI -01.874 Tais operaçóes não ocorreram em 1985, ao que se depreende dos autos. Seja como for, não é a repetição que converte atos licitas em ilícitos e vice-versa. Se não houve simulação, também não houve fraude à lei, eis que não se violou preceito legal, nem abuso de direito, nu abuso de formas Jurídicas, no sentido próprio, isto é, exercício anormal ou irrecmiar do direito, com maldade ou para prejuízo alheio, sem motivo legítimo, sem justa causa, com evi- dência de dolo ou ma-fé. O que houve, realmente? O que houve, de fato, foi um negócio jurldico indireto. Diz-se que o. negocio j urídico e indireto quando as. partes recorrem a um negócio j urldico títpico, observando a sua disciplina formal e substancial, para alcançar um fim prático ulterior . , que, normalmente, não e alcançado por meio desse negócio. Quer . dizer g negbcio que apresenta diveroéncia entre sua causa e seu motivo (- escopo) Ultimo. , T01.10 ASCfflEll„..1 (Problemas das Sociedades Anánimas e Direito Comparado, Saraiva, São Paulo, 1945, págs. 120 e seos)g (No negócio jurldico indireto) "as partes querem efetivamente o negócio que realizam; querem efetivamente submeter-se à disciplina jurídica dele, e não a uma disciplina jurídica diversa; querem também os efeitos típicos do negócio adotado pois sem eles não alcançariam o objetivo que visam, o qual, embora não se identifique com a consecução de tais efeitos, necessariamente os pressup&e. A consecução do objetivo final visado pelas partes não exclui a realização do objetivo tipico do negócio adotadog adotando o negócio, as partes querem a realização do seu fim típico, embora para 4--fins ulteriores; querem, ao contrário do que acontece na simulação, su j eitar-se á disciplina própria do negocià adotado. Na simulação as partes, para alcançar . o fim visado declaram o que não corresponde á vontade delas, regulando, no entanto, clandestinamente, as próprias relaçbes jurldicas de modo conforme .à vontade real g no negócio indireto, ao contrário, o fim prático visada pelas partes é alcançadojus _ 1 tamente por meio do negocio adotado e declarado." . . .• - 4 • / , 11 MINISTERro DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FESCAIS PROCESSO Ng . 13067/000.015/89-36 ACORDA° N2 CSRF?01--01.874 Existe boa bibliografia sobre os efeitos fiscais do negOcio juridico indireto. Todavia, em face dos lindes da questão não vem a baila relaciona-los. E rica a contribuição doutrinária à elucidação do tema. Porém, parece desnecessário ir O II) ruduzir, nesta oportunidade, os ensinamentos desses Efl mesmo elegendo-se, apenas„ os pontos mais importantes. De qualquer modo, não fica sem menção a diferença .ftm.ldwiej 1 t.al. entre elisão e evasão fiscal licita, acolhida pela doutrina nacional e internacional„ segundo a qual a elisão caracteriza-se por conduta licita tendente a ..iim:Jed:i.r.... o surgimen- to da obrigação tr.iimitária evidanto a ocorrência do fato gerador, ao passo que a evasão restringe--se as condutas ilícitas, adotadas pelo cibiltr:.iimiinte, posteri.c...)rtm2nte a ocorrência do fato derador, para evitar,reduzir ou retardar . o pagamento de Crilmito já devido. São acordes os autores na tese de que o ordenamento jurldico brasileiro acolhe COMO juridicamente válido e eficaz o negócio jurídico indireto. . E pr.ati,:.:aim,...?ilte unânime a Doutrina, nacional e estr. andeíra. a abundante a jurisprudência, no entendimento de que é lícito ao corytr . :Umiii1 te escolher, no planejamento de seus . negócios e do seu património, o caminho que lhe proporcione menos ónus fiscal. . As maiores dificuldades para se distinguir . a elisão da evasão fiscal ilicita sempre foram criadas pelos arau- tos da interpretação económica do direito -1A-..iimtár:i.o, preconizada por ENNO BECKER„ depois seguida por . SRIZIOTTI, BIJAIENSTEIN e outros menos renomados. Essa teoria, em declinio a par Li de 1948, ainda encontr,zt esparsos defensores, mormente em represen-- Lautas do Fisco. Todavia, o próprio CTN repeliu a interpretação E•c.one.M.Ii,.f.7.a. No Brasil, prevalece a reserva absoluta daiei em matéria de criação e majoração de tributos. A própria Coordenação do Sistema de tributação declarou a inaceitabilidade da interpretação econÓmica no ri-.CST no , 563/71 (Item 3, final). EM conclusãor, a) se, para alcançar o objetivo ulterior, o contribuinte recorre a ato ou negócio jurídico nulo ou anulável (v.g., a simulação, a fraude á lei OU abuso de formas jurldicas), infringe a lei e a evasão fiscal e ilicita?, b) se, ao .. • ,, (O? 12 MINIS1ERIO DA FAZENDA LANARA SHPERMR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO Na 15067/000.015/09-6 ACORDA0 N2 CSRF/01.01.874 contrario, para alcançar o fim visado, recorre a ato ou negócio jurídico real, verdadeiro, sem vicio nu supurté fático nem na manifestaçâo da vontade, tem-se elisão fiscal, que é lícita e admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro. Sem dúvida, estâo presentes, nestes autos, OS pressupostos facLuais e j urídicos da elisâo fiscal. Nesta ordem de j uizos, dou provimento ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo, cancelando, em conse- quência, O lançamento fiscal. Brasília, DF, 15 de maio de 1995 ( -10' MAR I PM "SE . -.. REI A1(3E:A/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:05:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:05:10Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:05:11Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:05:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:05:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:05:11Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:05:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:05:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:05:10Z; created: 2009-07-08T14:05:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-08T14:05:10Z; pdf:charsPerPage: 1443; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:05:10Z | Conteúdo => ' A PROCESSO N9 1075/001.030/80 , :, fr, • ... t1/4 < , s. ,', . •'.1.•'..,$•-n -''nn''''1 ; c* MINISTÉRIO DA FAZENDA CMFL Sessão de 25 de outubro de 19 85 ACORDA.° N.°:-....C,SEF/01- Q , 592 Recurso n.° RD/104-0.208 Recorrente FERNANDO RIBEIRO XARÃO Recorrid a QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL LANÇAMENTO - REVISÃO DE OFíCIO - APRECIA- ÇAO DE FATOS NOVOS - Para apresentaçao do recurso especial, na forma do art. 39, II, do Decreto n9 83.304/79, necessário se tor na provar a existência de decisão que dg â lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fis- cais. No caso, o acórdão recorrido dizia que na hipótese de revisão ex , officio de lançamento em virtude de novos fatos, co- nhecidos após o mesmo haver se tornado de- finitivo na área administrativa, a altera- ção autorizada refere-se tão somente â re- percussão dos citados fatos sobre o lança- mento originário, obedecidos os mesmos cri térios anteriormente adotados. Nenhum do-s- acórdãos trazidos ã colação fornece enten- dimento em sentido contrário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto FERNANDO RIBEIRO XARÃO: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso especial,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente juli;.d . Sala das Sessaes(DF), em 25 de outubro de 19;,". .../ • V.V 1 ( . A i,1 , glitf .' "/ i AMADOR Ow RE)• FERNANDEZ - PRESIDENTE I Ji ler • i , 1 --,-;".0.1\T 4' DA ',ILVA CABRAL - RELATOR IN ilX , LUIZ F Nk,1 OLIVEIRA DE MORAES - PZ=AR2 LnIT=OANLFA \ - Participaram, ainda, do klresente julgamento os seguintes Conselhei- ros: RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, URGEL PEREIRA LOPES, LUIZ MIRANDA, CARLOS ROBERTO MONTEI- 1 RO BERTAZI, PEDRO MARTINS FERNANDES, JOSÉ AUGUSTO SALLES DE CARVA- LHO, CARLOS AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 1 1 1 ' , 1 1 1 ' , SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 1075/001.030/80 RECURSO!" RD/104-0.208 ACÓRDÃO N9: -CSRF/01-0.592 RECORRENTEN9: FERNANDO RIBEIRO XARAO INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Com fundamento no art. 39, inciso II, do Decreto n9 83.304/79, combinado com a Portaria n9 434, de 1979, art. 49, inci- so II, apresentou o sujeito passivo recurso especial contra o Acór- dão n9 104-3.900, de 18.08.83, da E. LI Câmara do 19 Conselho de Contribuintes constante de fls. 369. Contra o interessado foi lavrado auto de infração de fls. 01, no dia 23.05.80, em decorrência da fiscalização reali- zada na firma individual FERNANDO RIBEIRO XARAO (Processo n9 1075-01022/80) e em razão de o titular não haver apresentado as de- clarações de rendimentos referentes aos exercícios de 1976 a 1979 . A autoridade lançadora intimou o contribuinte a apresentar as de- clarações de rendimentos, o que foi feito, declarando o interessa- do os rendimentos previstos nos arts. 31, II, alínea "d", e 34, ali_ nea "á", ambos do RIR/75. A repartição, por sua vez, lançou de ofí- cio, nas cédulas "F" e "H", o valor do reflexo decorrente da fisca- lização realizada na pessoa jurídica, conforme os demonstrativos anexos. \\Não tendo o autuado tomado qualquer atitude e passa. prazo para cobrança amigável, a exigência fiscal foi in crit , P.. do o DMF - DF/19 C-C - Secg af - 1600 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1075/001.030/80 2. Acórdão n9-CSRF/01-0.592 como dívida ativa da União,em 25.08.81 (f is. 63). O sujeito passi vo apresentou pedido de extinção do respectivo processo de execu ção dirigido ã Procuradoria da Fazenda Nacional pelo patrono do sujeito passivo, (f is. 64), uma vez que o processo principal ain- da se encontrava pendente de julgamento no 19 Conselho de Contri- buintes. Nessa ocasião, foi dado provimento parcial ao re- curso voluntário, no processo matriz que ainda se achava no Conse lho f e, por esta razão, a Procuradoria da Fazenda Nacional elabo- roli o parecer de fls. 98, tendo em vista o fato de no processo principal ter-se reduzido a exigência tributária. Dessa forma, so licitou-se ao Procurador-Chefe se dignasse adotar as seguintes me didas: "a) Cancelamento da certidão de dívida ati- va do presente feito, solicitando-se a devo- lução da mesma à Comarca de Alegrete, e a extinção do feito, que ainda não recebeu jul gamento dos embargos opostos pelo contribuiFI te. b) Devolução do presente processo à DRF de origem, a fim de ser de ofício refeito o lan çamento (art. 149, VIII, do Código Tributá- rio Nacional), notificando-se do mesmo o con tribuinte, e reabrindo-se o prazo para impug- nação e instauração do contencioso adminis- trativo, sob pena de incorrer dito lançamen to em nulidade. c) Baixa do nome do contribuinte, pessoa fí- sica, na relação de devedores constante nes ta Procuradoria, eis que inexistente um crer dito tributário, líquido e certo contra o mesmo." A Fazenda Pública desistiu da ação executiva e os autos voltaram ã repartição de origem, a qual efetuou retifica ção de oficio, em 13.10.82 (f is. 315), a fim de se adaptar a exi- gência contra a pessoa física ao que tivera sido decidido a res- peito da pessoa ju'rídica. Manifestou-se o contribuinte (f is. 323/ /334), mas o Delegado da Receita Federal considerou a impugnação improcedente (f is 351/355). Houve recurso voluntário e o j g SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1075/001.030/80 3. Acórdão n9-CSRF/01-0.592 mento do feito se deu em 18.08.83, na 49. Câmara do 19 Conselho de Contribuintes, a qual deu provimento parcial, pelos motivos que, em resumo, foram os seguintes: 1) trata-se de revisão de ofício de lançamento encerrado na via administrativa, tendo em vista fatos novos envolvendo o pro- cesso matriz instaurado contra a firma individual, cujos efeitos haveriam de repercutir no processo decorrente. Tal tipo de revi- são encontra apoio no art. 149, item VIII, do CTN. A lei de regen eia , não disciplina o procedimento da revisão de ofício de modo que não existe indicação sobre seguir-se ou não a mesma rotina do lançamento ex-officio originário; 2) jamais poderia ser prejudicado o direito de defesa, como não podem ser desrespeitadas as situações jurídicas definitivamen te constituídas, não afetadas pelos fatos novos que motivaram a revisão; 3) a revisão em lançamento definitivamente constituído não pode servir de pretexto para reabrir discussões em torno de pon- tos não afetados pela revisão, se tais pontos não foram objeto de litígio ou foram definitivamente apreciados nas instâncias administrativas próprias. A revisão deveria ser feita mediante pe ça processual própria em que se demonstre o valor a reduzir ou a acrescer ao lançamento anterior, de modo a deixar bem evidente a parte que pode ser objeto de discussão, separando-a da parte não afetada pela revisão. Isto foi feito pela repartição lançadora. No recurso especial, alegou o recorrente que, por ocasião da propositura da ação executiva, apresentara embargos execução, destacando que o processo reflexo não poderia ter anda- mento enquanto não fosse julgado o processo matriz, fato que tor- nou nulo o processo reflexo e a execução fiscal. Por outro lado, tendo recebido intimação para apresentar as declarações de rendi- mentos relacionadas com os exercícios de 1976 a 1979, esperava notificação de imposto suplementar, e não uma revisão de lançamen to. Após a decisão final, no processo matriz, o que deveri. se- ' SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 1075/001.030/80 4. Acórdão n9-CSRF/01-0.592 examinado era o processo decorrente, que fora anulado. Aliás, se tivesse ocorrido revelia, jamais o processo de execução poderia ter sido anulado. Se o Fisco estava acusando a empresa de irregu laridades na escrituração contábil, não poderia presumir distri buição de lucros ao titular enquanto estivesse em curso o proces so contra a empresa individual. Levanta o recorrente, ao final, duas prelimina- res: a) a de nulidade do próprio âuto de infração, já que no lan çamento de ofício o contribuinte deve ser convidado, inicialmen te, a prestar esclarecimentos (art. 485, § 29, do RIR/75); b) a de decadência, pois o auto de infração, lavrado no ano de 1982, não poderia atingir infrações referentes aos exercícios de 1976, 1977 e 1978. Seu raciocínio se resume no seguinte tre- cho, de fls. 385: "1) foi lavrado Auto de Infração em relação a Pessoa Jurídica que recebeu do EGRÉGIO= MEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, provimen- to parcial; 2) quando ainda o EGRÉGIO CONSELHO examina- va o PROCESSO MATRIZ para JULGAMENTO a RE- CEITA FEDERAL enviou o PROCESSO REFLEXO pa- ra EXECUÇÃO FISCAL; 3) Devido a este erro, a própria PROCURADO- RIA DA FAZENDA NACIONAL ANULOU O AUTO DE IN FRAÇÃO determinando a suspensão da EXECUÇÃO FISCAL e solicitou a RECEITA FEDERAL que fizesse uma REVISÃO deste PROCESSO REFLEXO; Ora, desde o momento em que o PROCESSO foi NULO, não poderia mais a RECEITA FEDERAL la vrar AUTO DE INFRAÇÃO autuando exercício-s- caducos, pois, nenhum ato interrompe a DECA DÊNCIA." Cita, a própósito, os seguintes acórdãos diver- gentes: 102-17.369; 6g,080; f03-01.055/76; 102-17.010 e 103- P 00.0975/76• • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1075/001.030/80 5. Acórdão n9-CSRF/01-0.592 Em suas contra-razões a Procuradoria da Fazenda Nacional alegou inexistir divergência entre o acórdão recorri- do e os diversos acórdãos trazidos à colação, principalmente pe lo seguinte: "2. O processo trata de retificação de lan çamento, com base nos arts. 145, III, 149, VIII, do CTN (fls. 315/316); os acOr dãos indicados como divergentes referem- -se a "lançamento suplementar", "revisão de lançamento", "lançamento ex-officio" e "substituição de lançamento". As matérias parecem iguais, mas não o são, tendo con- ceitos distintos. Não há, pois, divergen cia em intepretação de regras normativasdl versas. E, em conseqüência, faltam os preã-- supostos de admissibilidade do recurso". Acrescenta, por fim, que, se por acaso o despa- cho de fls. 312, da Procuradora da Fazenda Nacional no Estado do Rio Grande do Sul, acolhido pelo DRF-URUGUAIANA, tivesse anulado o lançamento, por vício formal, a decadência passaria a ocorrer a partir de 05.10.82 (fls. 313), nos termos do art. 173, II, do C.T.N. Nestas circunstâncias, aplicar-se-ia o enten dimento do Acórdão n9 CSRF/01-0.434/84. É o relatório. VOTO_ Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL - Relator A matéria relativá à tempestividade foi sobeja- mente examinada pelo Presidente da Câmara recorrida, eis que o despaho inicial da Presidência tinha sido no sentido de não admi tir o recurso, por intempestivo, incidente este., foi corri- gido pelo despacho de fls. 409, segundo o qual os documentos a- costados às fls. 399/400 comprovam a tempestividade da interpo- sição do recurso especial. Passo, assim, à análise da mat- ia SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1075/001.030/80 6. Acórdão n9-CSRF/01-0.592 O acórdão recorrido está assim ementado: "NULIDADE - A revisão ex-officio do lançamen to, prevista no item VIII do artigo 149 do CTN, destina-se a retificação da base de cál culo, não podendo, assim, dar ensejo à dis- cussão em torno de nulidade do lançamentocri ginário não impugnado no prazo de lei. LANÇAMENTO - REVISÃO EX-OFFICIO - FATOS NO- VOS - No caso de revisão ex-officio do lança mento em virtude de novos fatos, conhecidos após o mesmo haver se tornado definitivo na área administrativa, a alteração autorizada refere-se tão somente à repercussão dos cita dos fatos sobre o lançamento originário, obe- decidos osmesmos critérios anteriormente ad-c-i tados." Como se vê o acórdão recorrido envolve duas mate - rias: a primeira se refere à discussão acerca da nulidade do auto de infração, tendo a Câmara adotado a tese de que a revisão de ofício, no caso, teve por objetivo apenas retificar a base de cál culo do tributo, não podendo ensejar a discussão em torno de nuli dade do lançamento originário não impugnado no prazo de lei; a se gunda se reporta à motivação da revisão de ofício, ou seja, ape- sar de o lançamento ter-se tornado definitivo na área administra- tiva, a alteração autorizada refere-se tão somente à repercussão dos citados fatos sobre o lançamento originário, obedecidos os mesmos critérios anteriormente adotados. Os acórdãos trazidos à colação só se reportam à decadência, pelo que, de pronto, a questão relativa à nulidade do auto de infração fica descartada. Deveria o recorrente ter trazido à colação um acórdão que sustentasse a tese de que a cir- cunstância de a Fazenda Pública desistir da ação executiva para a cobrança de um crédito envolveria automaticamente a nulidade do lançamento respectivo, e, como conseqüência, a decadência do di- reito de a Fazenda efetuar novo lançamento, já que sua argumenta- ção foi conduzida neste sentido. Como nenhum dos acórdãos trazi- dos à colação sustenta esta tese não procede a interposição de re curso especial. Apesar disso, analiso cada um dos julgados g - //5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1075/001.030/80 7. Acórdão n9-CSRF/01-0.592 foram invocados pelo recorrente. O primeiro aresto trazido à colação é o Acórdão n9 102-17.365, de 12.09.79, assim ementado: "DECADÊNCIA - O direito da Fazenda Nacional constituir lançamento suplementar decai no prazo de 5 (cinco) anos a partir da data da notificação do imposto primitivo." Não há divergência entre este acórdão e o acór- dão recorrido, eis que no acórdão-paradigma tratava-se de lança- mento suplementar (novo lançamento), enquanto no acórdão recorri do se disse que nenhum lançamento suplementar ou nenhum novo lan çamento foi levado a efeito contra o recorrente. Afirmou o Rela- tor do acórdão-paradigma: "A declaração de rendimentos foi apresenta- da à repartição competente em 30 de abril de 1969. O lançamento suplementar, objeto deste recurso, foi notificado em 26 de de- zembro de 1974. Entendemos que nesta última data já havia decaído o direito da Fazenda Nacional proceder a novo lançamento, pelo decurso do prazo de cinco anos entre a data do lançamento primitivo e a do suplementar." Este acórdão, de resto, foi objeto de análise por esta Câmara Superior, sendo Relator o Conselheiro Amador Ou- terelo Fernández e o respectivo acórdão tomou o n9 CSRF/01-0.040, em 14.01.80, assim ementado: "DECADÊNCIA - Fazenda Nacional decai do di- reito de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, após 5 anos, conta- dos da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data, segundo reiterada jurisprudência das diver sas Câmaras do Primeiro Conselho de Contri- buintes. Interpretação dos arts. 173, pará- grafo único do CTN e art. 517, § 29, do RIR/75." SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1075/001.030/80 8. Acórdão n9-CSRF/01-0.592 No acórdão recorrido não se tratou de hipótese de novo lançamento, mas de simples revisão de lançamento já anterior mente feito. Diz o Relator do acórdão recorrido: "Trata-se de revisão ex-officio de lançamen- to encerrado_ na via adminiã-trativa, tendo em vista fatos novos envolvendo o processo matriz instaurado contra a firma individual, cujos efeitos haveriam de repercutir no pro-.... cesso decorrente. Tal tipo de revisao encon- tra apoio no art. 149, item VIII, do CTN." Como se vê, o lançamento é o mesmo, apenas a auto ridade lançadora houve por bem efetuar a revisão deste a fim de adequá-lo ao que tinha sido decidido no processo principal. Isto em benefício do próprio contribuinte, pois a revisão serviu para reduzir o valor da exigência fiscal, já que a exigência inicialpre via um imposto de Cr$ 1.928.600, que foi reduzido para Cr$ 1.366.105, por força da revisão. Por isso mesmo, já dissera o Relator do acórdão recorrido: "A defesa deveria cingir-se às alterações introduzidas com a revisão feita. Os aspec- tos sem qualquer vincuiação com os novos fatos, como é o caso de anulação do lançamen to primitivo, não poderiam ser discutidos,jã que a revisão diz respeito a retificação da base de cálculo e não à abertura de discus- são sobre todo o lançamento revisado, já tor nado definitivo." A inexistência de divergência é patente: enquan- to no acórdão trazido à colação se tratava de novo lançamento, no caso em julgamento se cogitou de pura revisão do lançamento cri ginário para adaptá-lo à realidade dos fatos. O segundo aéordão invocado como paradigma é o de n9 67.080, de 25.11.74. Este aresto deixa de ser tomado em con sideração, eis que, nos termos do art. 49, inciso II, e seu § tÍ\j 29, bem como o § 19 do art. 59, do Regimento Interno da Cãmar , . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1075/001.030/80 9. Acórdão n9-CSRF/01-0.592 Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria-MF n9 434, de 3 de maio de 1979, e alterado pela Portaria-MF n9 99, de 15.04.81, caberá recurso ao aludido Colegiado contra: "II - decisão que der à lei tributária in- terpretação divergente da que lhe tenha da- do outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a pt.ópria Câmara Superior de Recursos Fis_ cais. § 29 - Para efeito da aplicação o item II deste artigo entende-se como outra Câmara as que integram a atual estrutura dos Conse- lhos de Contribuintes ou as que vierem a integrá-la." O acórdão invocado pertence à antiga 19 Câmara transitória, instalada em São Paulo, por determinação da Porta- ria n9 230, de 09.05.74, cujo prazo de funcionamento se extin- guiu em 31.12.75, com prorrogação até 31.07.76, pela Portaria , n9 496, de 15.12.75. , O terceiro aresto trazido à colação foi o Acór- dão n9 103-01.055/76, assim ementado: "IMPOSTO DE RENDA. Revisão de lançamento con cluido quando decorrido o prazo decadenciar de cinco anos, contado da data do lançamen- to primitivo, relativo ao exercício revis- to. Interrupção de prazo que o § 29, do art. I, 517, do RIR, aprovado pelo Decreto n9 76.186, tornou-se ineficaz. Controvérsia pa- cificada pelo referido dispositivo legal. IO lançamento suplementar, decorrente da ele- vação do valor do fato gerador, não extin- gue o seu vínculo em relação ao L. lançamento primitivo. Recurso provido, em parte, para declarar a decadência relativa ao exercício de 1970 e cancelar parcelas indiretamente tributadas." O acórdão, ao invés de servir de adjutório para a invocação de divergência, favorece a interpretação do acórdão recorrido, pois diz o texto acima: "...0 lançamento suple ntar I /I r - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1075/001-030/80 10. Acórdão n9-CSRF/01-0.592 decorrente da elevação do valor do fato gerador, não extinaue o seu vinculo em relação ao lançamento primitivo." Veja-se, alem do mais, que o acórdão paradigma fala em lançamento suplementar, ou seja, em novo lançamento além do primitivo em razão da eleva- ção do valor tributável, enquanto no acórdão recorrido não houve lançamento suplementar, mas, ao contrário, diminuição do imposto primitivo. Por isso mesmo, afirmou o Relator do acórdão recorri- do, às fls. 375: "Igualmente, a revisão em lançamento defini- tivo não pode servir de pretexto para rea- brir discussões em torno de pontos não afeta dos pela revisão, se tais pontos não fora"E objeto de litígio ou foram definitivamente a preciados nas instâncias administrativas pr3 prias." Disse isto por ter o recorrente aproveitado a cir cunstância da revisão de lançamento para reabrir discussão sobre a matéria que já estava preclusa. O quarto aresto invocado como divergente é o AcOr dão n9 102-17.010, de 19 de junho de 1978. Este acórdão não pode ser tido como paradigma, eis que foi modificado por decisão da antiga instância administrativa especial (conf. IR - Jurisprudên- cia - Decisões de Instância Administrativo Especial - n9 9, Ed. Re- senha Tributária, São Paulo, 1979, pág. 1847). O quinto acórdão invocado como divergente é o de n9 103P 00.0975/76, assim ementado: "Ao contrário do que sucede com os termos complementares que são lavrados para sanear cerceamento de defesa, a substituição de lan çamentos primitivos somente é permitida, en= quanto não decadente o direito de formalizar novas exigências. Tendo o último lançamento sido consumado após o quinqüênio legal, não prevalece nem a exigência nele consubstancia da nem as por ele substituídas, embora esta -ã- houvessem sido efetuadas tempestivamente." •O acórdão paradigma trata de SUBSTITUIÇÃO LAN , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1075/001-030/80 11. Acórdão n9-CSRF/01-0.592 ÇAMENTO PRIMITIVO por outro que é efetivado após a decorrência do prazo decadenciaL O acórdão recorrido trata de CORREÇÃO de ofí- cio de lançamento originário. O acórdão paradigma abordou questão relativa ao prócesso decorrente contra titular de empresa individual. Em 10.09.63 a fiscalização elaborou representação onde se declarou que a firma individual tivera seu lucro arbitrado, sendo o titu- lar convidado a prestar esclarecimentos, mas -só em 13.09.67. Em 1 decorrência dos esclarecimentos prestados, a repartição efetuou , lançamento exofficio contra o titular, em 08.02.68. Em 22.02.68, a repartição tornou sem efeito o lançamento e constituiu novo cré _ dito tributário. Em 03.01.75, mais uma vez a repartição lançado- ra tornou insubsistente o lançamento, efetuando novo lançamento cu _ ja notificação foi recebida em 28.02.75. Neste caso, para um fato gerador ocorrido em 1962, o lançamento só foi constituído em 1975, acarretando a decadência. No caso do acórdão recorrido não houve SUBSTITUI , ÇÃO de um lançamento por outro, nem se formalizou novo lançamen- to. Houve simples revisão de ofício. Disse o Relator: 1, , "Parece-me, pois, que a revisão haverá de :,, ser feita através de peça prodessual própria ,, em que se demonstre o valor a reduzir ou a acrescer ao lançamento anterior, de modo a deixar bem evidente a parte que pode ser objeto de discussão, separando-a da parte não afetada pela revisão. Assim, parece-me perfeitamente regular á si! temática adotada para a revisão, eis que 5 .., , Auto de Infração de fls. atendeu aos requi- sitos acima indicados. A meu ver, o contribuinte é que ampliou bas- tante os limites dentro dos quais deveria cingir sua defesa, solicitando, inclusive, a anulação do lançamento originário, para o qual não apresentara qualquer contestação na época própria e por isto correra à revelia. , A defesa deveria cingir-se, às alterações in- troduzidas com a revisão feita. Os aspectos sem qualquer vinculação com os novos fatos, como é o caso de anulação do lançamento pri- mitivo, não poderiam set discutidos, .*á qu ji, (1 °I , //// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1075/001.030/80 12. Acórdão n9-CSRF/01-0.592 a revisão diz respeito a retificação da ba- se de cálculo e não ã abertura de discussão sobre todo o lançamento revisado, já torna- do definitivo." Conforme acentuou o Relator do acórdão recorri- do, não se previu na legislação forma específica de se corrigir, 1 fide ofício, um erro cometido no lançamento originário. Utilizou- -se a fiscalização de modelo empregado para a lavratura de auto fi de infração, mas, para demonstrar que não se tratava de novo au- fi to, o fiscal datilografou a expressão "RETIFICAÇÃO DE OFICIO". O texto que descreve os fatos e menciona o enquadramento legal diz o seguinte: "No exercício das funções de Fiscal de Tri- butos Federais, tendo sido designado pelo Sr. Chefe do Serviço de Fiscalização desta DRF/URUGUAIANA a tomar as providências ne- cessárias ao prosseguimento deste processo de n9 1075-001030/80 e tendo em vista o dis posto nos artigos 145, inciso III e 149, ciso VIII, ambos do Código Tributário Na- cional (Lei n9 5.172, de 25.10.66), procedo ê. retificação do lançamento originalmente feito ..." (grifei). É evidente, portanto, que a fiscalização não pro cedeu a novo lançamento, mas a retificação do lançamento origi- nário. Logo, não há divergência entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Neste último, sim, para um fato gerador ocor- rido em 1962 vários lançamentos foram realizados tendo-se a exi- gência concretizado em 1975, após o prazo decadencial. 1 Em consideração das razões acima, voto no senti- 1' do de que não se tom- conhecimento do presente recurso)) . 1 Bra- lia-DF. 25de outubro de 1985. 1 inek' dr AN NIO DA SILVA CABRAL - RELATOR 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.007620/86-62
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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D. 302-0.174 MATÉRIA : IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO RECORRENTE : NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. RECORRIDA : r CÂMARA DO 3° CC SESSÃO DE : 26 de maio de 1995 ACÓRDÃO N°. : CSRF/03-2.275 Conferência final de manifesto. Ilegitimidade passiva do agente marítimo representante do transportador brasileiro, de acordo com o disposto no parágrafo único, letra "b", do art. 32 do Decreto-lei 2.472/88, aplicável retroativamente nos termos do art. 106, letra "b" do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela NAUTILUS AGÊNCIA MARITIMA LTDA. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Moacyr Eloy de Medeiros (Relator) e João Holanda Costa que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fausto de Freitas e Castro Neto. M • - PRESIDENTE , FAÍS'TO DE FREITAS CASTRO NETO RELATOR DESIGNADO Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SÉRGIO CASTRO NEVES, UBALDO CAMPELO NETO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente, por motivo no justificado o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral. , AI? MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Nr. 10845-007620/86-62 2. Recurso Nr. RD/302-0.174 Recorrente : NAUTILUS AGENCIA MARITIMA LTDA Recorrida:SEGUNDA CAMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FR EE. L. irN 1.- CD FR 1 C3 Objetivando a reforma da decisa o contida no acórdão nr. 302-30.987, no que respeita à sua alegada ilegitimidade passiva, a recorrente interpôs o presente recurso especial, demonstrando a divergência existente entre a sentença recorri- da e o que determina o acórdão nr. 301-25.960. Afirma a peticionaria que o lançamento fiscal é nulo em d@eerrancia de sua ilegitimidade passiva, uma vez que limi- tou-se às suas atribuições de Agente Marítimo, representante da Cia. de Nevega00 Lloyd Brasileiro, restando evidente que não se relaciona diretamente com a operação que deu origem à exigência tributária Sustenta que o procediemtno fiscal contraria as dis- posições constantes dos arts. 121, 124 e 128 do CTN, e também o disposto no artigo 32 do Decreto-lei nr. 37/66, com redação dada pelo Decreto-lei nr. 2.472/88, pois que representa trans- portador nacional. A Fazenda Nacional em suas contra-razões, sustenta que a questão da responsabilidade tributária deve ser examina- da à luz do que determina o artigo 135 do CTN. No presente caso, afirma que a recorrente exercia a representação do transportador em atos específicos da ativida- de de transporte, assumindo a responsabilidade pelos atos pra- ticados com infração da lei, nos termos do já citado disposi- tivo de lei. Quanto à Súmula nr. 192 do TFR, tem-na por inaplicá- vel a espécie, uma vez que o agente marítimo passou a agir co- mo agente consignatário, equiparando-se ao transportador. Assim, requer a confirmação do acórdão recorrido. E o relatóri% ' / .4 • lb. , ; ' --• MINISTÉRIO DA FAZENDA:-- -,4- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 3 . ,, .- r i. PROCESSO N°. : 10845/007.620/86-62 ACÓRDÃO N°. : CSRF/03-2.275 VOTO VENCEDOR FAUSTO DE FR_ETTAS E cAsno NETO, REATOR A maioria deste Conselho entendeu de dar provimento ao presente recurso de divergência, acolhendo a preliminar de parte ilegítima "ad causam". Assim julgou por entender aplicava-se ao caso o que dispõe o art. 32, parágrafo único, letra "b", do Decreto-lei n° 2.472/88, que excluiu da responsabilidade solidária o Agente Marítimo de transportador brasileiro é o que se verifica neste recurso. Tem todo cabimento o que dispõe o CTN no seu art. 106, letra "b", sobre a aplicação da lei a ato ou fato fortuito. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão. Por todo o exposto, dá-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, 26 de maio de 1995 iLic.,,LL F.euRE_ .4r- FAUSTO DE AS E CASTRO NETO ) ` — 2 4. Proc. 10845-007620/86-62 RD N. 302.0.174 Acórdão Ú: CSRF/03-2.275 VOTO Conselheiro MOACYR ELOY DE MEDEIROS, Relator: Este recurso especial de divergência se restringe à controvérsia levantada pela recorrente e que versa sobre sua legitimidade passiva ad causam; no Al pela qual foi autuada como responsável pelo tributo e multa devidos nos termos do lançamen- to. A questão da responsabilidade tributária deve ser examinada sob a égide do Código Tributário Nacional - Lei n. 5172/66, que disciplina a Responsabilidade de Terceitos na Seção III, do Capítulo V, Titulo II do Livro Segundo, cujo art. 135, inciso II, assim dispõe: "Art. 135 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigaçbes tributárias resultantes de atos praticados com excesso de po- deres ou infração de lei, contrato social ou esta- tutos. I - omissis. II - os mandatários, prepostos e empregados." A atividade especifica do Agente Marítima por si só, não abrange a representação do transportador junto às autori- dades fiscais. Porém se lhe são atribuídos poderes de responder por atos que por sua natureza evidenciam o poder de decisão em nome do transportador, está configurado a representação de ter- ceiro, pelo mandatário, ao qual o CTN imputa responsabilidade pessoal pelos atos praticados com infração da lei. Na hipótese dos autos, está claro-, que a recorren- te possuia poderes de representação do transportador, inclusive praticando em nome daquele, e em virtude de procuração, atos tais como: - a denúncia de infração; - o requerimento e depósito do tributo arbitrado: e, - assinatura de termo de responsabilidade (fls. 43 dos autos). 4 00 Processo N : 10845/007.620/86-62 5. Acórdão N : CSRF/03-2.275 Sem sombra de dúvida, esses atos demonstram claramente que exercia, a recorrente, a representaçãn do transportador em, _atos_. especific=da atividade de transpor- te, assumindo a responsabilidade pelos atos praticados com infraçgn da lei, nos termos do pré-citado art. 125, inciso II do CTN. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso. Sala das Sessões, em de abril de 1995. ___--- - Wr ft_ELIU14-V-.EDEIROS -elator , mfo a:csrf174v Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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