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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8780827 #
Numero do processo: 19515.722667/2012-37
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007, 2008 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. ASPECTOS ECONÔMICO E JURÍDICO. São solidariamente obrigados aqueles que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Pessoas atuando de maneira concorrente, valendo-se de construções artificiais e ardilosas para se esquivar de obrigações tributárias, são atraídas para o pólo passivo da obrigação tributária, vez que se caracteriza o interesse tanto econômico quanto jurídico, implicando na solidariedade prevista no art. 124, inciso I do CTN.
Numero da decisão: 9303-011.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: Jorge Olmiro Lock Freire
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INTERESSE COMUM. ASPECTOS ECONÔMICO E JURÍDICO. São solidariamente obrigados aqueles que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Pessoas atuando de maneira concorrente, valendo-se de construções artificiais e ardilosas para se esquivar de obrigações tributárias, são atraídas para o pólo passivo da obrigação tributária, vez que se caracteriza o interesse tanto econômico quanto jurídico, implicando na solidariedade prevista no art. 124, inciso I do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto por Álvaro Thomas Renaux Niemeyer (fls. 1468/1495), na condição de responsável solidário da contribuinte AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 26 67 /2 01 2- 37 Fl. 1693DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.261 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.722667/2012-37 Flabacar Comércio de Veículos Ltda., admitido parcialmente pelo despacho de fls. 1589/1593, e mantido em sede de agravo, quanto à matéria “responsabilidade solidária e o conceito de interesse comum previsto no art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional”, em face do aresto Acórdão 1401-002-050 (fls. 1364/1410), de 16/08/2017. O recorrido possui a seguinte ementa na matéria devolvida a esta E. Turma: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. COMPROVAÇÃO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECORRENTE DA PRÁTICA DE ATOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. CABIMENTO. Comprovado que os sócios de fato e de direito praticaram atos dolosos com intenção de ocultar a ocorrência do fato gerador e/ou de impedir ou retardar o conhecimento da autoridade fiscal sobre a sua ocorrência, conclui-se pela manutenção da responsabilidade solidária ora atribuída. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. O interesse comum representa o interesse jurídico em relação à omissão dolosa da ocorrência do fato gerador ou de seu conhecimento por parte da autoridade fiscal. Entretanto, em alguns casos, o interesse jurídico não está completamente dissociado do interesse econômico, razão pela qual se restar configurado o interesse econômico, pressupõe-se a ocorrência do interesse jurídico. Responsabilidade solidária que se mantém. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Quando sequer comprovado o interesse econômico do suposto responsável solidário, e sendo inaplicável o teor do art. 135, III, do CTN, em razão de não ter exercido a administração da empresa autuada, correto o afastamento da responsabilidade solidária outrora atribuída. Entende o responsável tributário, ora apelante, que sua responsabilidade foi mantida com base em indícios e presunções. Acostou como paradigmas na parte conhecida os arestos 1101-00.625 e 1201-001.659. Alega que os paragonados teriam asseverado que o interesse comum "não é revelado pelo interesse econômico" no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, "mas pelo interesse jurídico". Com arrimo nessa assertiva, entende que não haveria que se falar em interesse comum. Acresce que o contribuinte autuado, a Flabacar, possui endereço certo, bens próprios e seus legítimos sócios/administradores, enquanto ele, o responsável apelante, "nunca foi seu sócio e, consequentemente, nunca exerceu qualquer poder de gerência na empresa, não se justificando a responsabilização deste pelo crédito tributário em cobrança". Aduz, ainda, que a DRJ afastou o outro sócio de sua empresa (Zeta importação e Exportação), o qual, a seu juízo, "figura em situação absolutamente idêntica à (sic) do recorrente". Pede, ao final, o provimento de seu apelo especial para afastar a responsabilidade tributária a ele imputada. A Fazenda, em contrarrazões (fls. 1683/1690), pugna, em preliminar, o não conhecimento do recurso pela singela afirmação de que "o recorrente não pretende a uniformização de teses jurídicas, objetivo primordial do recurso especial interposto com base na configuração da divergência, mas sim o revolvimento do conjunto fático-probatório". E, quanto ao mérito, pugna pelo improvimento do recurso especial de divergência do responsável tributário. É o relatório. Fl. 1694DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.261 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.722667/2012-37 Voto Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire - Relator Entendo, na esteira do despacho de admissibilidade, que restou comprovada a divergência de interpretação da lei, mormente se o art. 124, I, do CTN, ao se referir a interesse comum restringe-se a interesse jurídico, afastando o interesse econômico. Assim, conheço do recurso nos termos em que processado, ou seja, exclusivamente quanto à questão da sujeição passiva solidária. FATOS Em suma trata-se de auto de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS por omissão fiscal, constatada em cotejo dos valores constantes das movimentações financeira nas instituições bancárias (RMF) com os valores declarados pela empresa. O minudente TVF (fls. 744/755) nos informa, em síntese, o seguinte: RECEITA BRUTA INFORMADA X MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA O contribuinte acima indicado foi selecionado para fiscalização, relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, por ter apresentado valores de receitas nas Declarações de Rendimentos da Pessoa Jurídica — DIPJ com relação aos anos calendários 2007 e 2008 incompatíveis com os valores da movimentação financeira havida. Especificamente para 2007, apresentou Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica —DIPJ/2008 Ano Calendário 2007 com receita bruta total de R$ 854.753,41 (Oitocentos e cinqüenta e quatro mil e setecentos e cinqüenta e três reais e quarenta e um centavos), quando movimentou junto as Bancos ABN Amro Real S/a e Sofisa S/A um montante anual de R$ 26.389.118,17 (Vinte e seis milhões, trezentos e oitenta e nove mil e cento e dezoito reais e dezessete centavos), segundo informado por estas instituições financeiras para a Receita Federal do Brasil. Para o ano de 2008, apresentou Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — DIPJ/2009 Ano Calendário 2008 com receita bruta total de R$ 164.346,41 (Cento e sessenta e quatro mil e trezentos e quarenta s seis reais e quarenta e um centavos), quando teve movimentação financeira junto àqueles Bancos no montante anual de R$ 17.962.580,75 (Dezessete milhões, novecentos e sessenta e dois mil e quinhentos e oitenta reais e setenta e cinco centavos), de acordo com as informações fornecidas à RFB pelas citadas instituições. Após infrutíferas tentativas (intimações e reintimações) de contato com a empresa no endereço de seu domicílio fiscal e mesmo seu sócio-administrador (Flávio Pedro Moraes Nazarina Filho), o Fisco intimou responsáveis tributários, em específico o Sr. Eduardo Barreto, que, afirma a fiscalização, era referência no mercado de veículos de alto luxo em São Paulo e no país. Acresce que este sr., mesmo não fazendo parte do quadro societário da Flabacar, a autuada, "era quem efetuava os contatos e negociações com os fornecedores e com os clientes, bem como coordenava as importações". Ele compareceu à RFB e prestou declarações (fl. 746). Segue o Fisco: Considerando que o contribuinte não fora localizado no endereço constante no CNPJ, fato esse comprovado através de Termo de Diligência, bem como não apresentara todos os documentos solicitados, em 07/05/2012 foi elaborado também o Termo de Embaraço à Fiscalização, cuja comunicação foi efetuada para o contribuinte por meio do Edital 78/2012, afixado em 07/05/2012 e retirado em 28/05/2 I q: bem como para os responsáveis legais pela empresa através do Correio, sendo os respectivos AR's recebidos em 08/05/2012. Fl. 1695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.261 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.722667/2012-37 Em 12/05/2012 foi elaborada também Representação Fiscal para Fins de Declaração de Inaptidão da Inscrição da Pessoa Jurídica no CNPJ/MF (Processo 19515.720538/2012- 12), com base no artigo 216, parágrafo 4.o do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). Diante da não apresentação pelo contribuinte dos documentos solicitados, bem como para esclarecer as reais pessoas físicas e jurídicas envolvidas na gestão e administração dos negócios da empresa, foi elaborada a Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira (RMF), aos Bancos ABN Amro Real S/A e Sofisa S/A - instituições financeiras com as quais a empresa havia operado em 2007 e em 2008. O Banco Sofisa S/A atendeu à solicitação em 24/05/2012, apresentando cópias dos extratos bancários da conta 000012172-1 na agência 00019 nos anos de 2007 e 2008, da proposta de abertura de conta PJ, das informações para cadastro da PJ, das informações para cadastro da PF e do cartão de assinaturas. ... DA RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA. Fruto da análise efetuada, concluiu-se que havia um liame inequívoco e complementar, entre as atividades exercidas pela Flabacar e seus responsáveis legais, pela Zeta e seus responsáveis legais e por Eduardo Bandeira Barreto / "Barreto Import", caracterizada pela vinculação gerencial ou operacional existentes. Havia na prática, a formação de um grupo informal de empresas e de pessoas comum interesse comum. Especificamente quanto à atuação na Flabacar, verificou-se que Flávio Nazarian Filho e Eduardo Barreto geriam e administravam a Flabacar em conjunto. Trabalhavam lado a lado na empresa, o primeiro cuidando mais da parte administrativa e o segundo mais da parte comercial, mas não exclusivamente. Ambos atendiam aos clientes, movimentavam valores e se comprometiam em nome da empresa. Ressalte-se por exemplo, que nos recibos de pagamento emitidos, sobre o carimbo da Flabacar constavam conjuntamente as assinaturas de Eduardo Barreto e de Flávio Nazarian Filho. Por outro lado, constava no recibo, também o carimbo da "Barreto Import", sendo que neste último o endereço que constava era o da Flabacar. Quanto ao sócio Arthur de Almeida Prado, constatou-se por meio de depósitos constantes nos extratos bancários da Flabacar, que o mesmo participava dos resultados da empresa. Por fim, quanto à Zeta e aos seus sócios, para ratificar o fato de que também eram co- responsáveis, verificou-se que os mesmos participavam ativamente dos negócios através da nacionalização dos veículos sem a correta identificação do real destinatário e da emissão das notas fiscais diretamente para os clientes da Flabacar. Assim, com base nos elementos verificados e nos depoimentos obtidos, devidamente comprovados pela documentação juntada nesse processo administrativo, fica evidente a responsabilidade solidária de todas as pessoas físicas e jurídicas e seus respectivos sócios relacionados a seguir, pelos créditos tributários imputados à Flabacar Comércio de Veículos Ltda, por ficar demonstrado de forma inequívoca, o interesse comum dessas pessoas nas situações que constituíram os fatos geradores da obrigação principal... Alem da empresa-contribuinte, à várias pessoas foi imputada responsabilidade tributária solidária (fls. 792/809). Somente impugnaram a empresa, o Sr. Rubens do Nascimento Gonçalves Neto e o ora apelante nesta via especial, o Sr. Álvaro Thomas Renaux Niemeyer. A decisão de piso (fls. 1094/1133) afastou a responsabilidade de Rubens N. G. Neto, sob seguinte motivação (fl. 1132): ...não consta dos autos, mais especificamente na planilha, fls. 783/784, anexa ao Termo de Constatação e Verificação Fiscal, nenhuma informação de depósitos bancários Fl. 1696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.261 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.722667/2012-37 efetuados diretamente para o Sr. Rubens, não se podendo enquadrar, assim, o presente caso no que estabelece o art. 124, I do CTN, como se fez quanto ao Sr. Álvaro, repise- se, tendo em vista os depósitos bancários anteriormente referidos, diretamente em sua conta corrente. Por outro lado, não há nos autos o apontamento de nenhum indício de uma possível participação pessoal do Sr. Rubens na infração objeto do processo sob análise: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Sequer há algum indício de que o Sr.Rubens tenha tido conhecimento do esquema perpetrado entre a ZETA e a autuada. DECIDO De gizar-se que o presente recurso especial cinge-se ao responsável tributário em epígrafe, eis que o contribuinte Flabacar sequer interpôs aquele, embora tenha se utilizado do recurso voluntário. Inicialmente rechaço a alegação de que tendo sido afastada a responsabilização de Rubens N. G. Neto, sócio da ZETA, deveria, ipso facto, ser afastada a do ora recorrente. Essa questão refoge a competência deste Colegiado, uma vez que a decisão recorrida manteve a decisão do colegiado de piso, devidamente fundamentada, e a mesma não foi objeto de recurso da Procuradoria. O que nos foi devolvido em sua inteireza foi se cabida a responsabilização tributária solidária do ora recorrente, e nada alem. As demais questões estão preclusas e refogem à nossa alçada. A empresa Zeta Importação e Exportação Ltda, da qual o Sr. Álvaro era sócio, era a empresa que importava os veículos vendidos pela autuada, tendo, inequivocamente, o Sr. Álvaro se beneficiado do resultado da fraude promovida pela recorrente, Veja-se o afirmado pelo Fisco: Os esclarecimentos prestados e os elementos apresentados pelas pessoas intimadas que compareceram, comprovaram os indícios de que Flabacar, Barreto Import, Flavio Nazarian Filho, Eduardo Barreto, Zeta e seus responsáveis legais trabalhavam em conjunto, com o objetivo de nacionalizar os veículos importados por valores sub- faturados, bem como de omitir a participação da Flabacar nas negociações. Sucintamente, a partir de uma encomenda efetuada por pessoa física ou jurídica com pagamento de sinal de aproximadamente metade do valor pactuado, Eduardo Barreto/Barreto Import solicitava a agentes de compra de sua confiança na Flórida/EUA a aquisição do veículo e seu envio para empresas localizadas em Miami/EUA. Estas, orientadas por Eduardo Barreto/Barreto Import segundo informado, emitiam fatura de venda para a Zeta, em geral, com valor bastante inferior ao real. A Zeta, ao receber o veículo no porto de Vitória, onde gozava de isenções fiscais, registrava a Declaração de Importação no Brasil em seu nome e posteriormente emitia nota fiscal diretamente para a pessoa física ou jurídica que havia adquirido o veículo da Barreto Import/Flabacar, após o comprador efetivar o pagamento da parte restante a esta última, acrescido dos tributos alfandegários. Desta forma, apesar de efetivamente receber os valores relativos às vendas dos veículos efetuadas para os compradores e de efetuar pagamentos à Zeta pela prestação de serviços, a Flabacar não aparecia formalmente, sonegando os tributos internos devidos. 4.7. Posteriormente, em finais de novembro/2012, o Banco ABN Amro Real enviou cópia da proposta de abertura de conta corrente PJ, através da qual se constatou que tanto Flávio Nazarian como Eduardo Barreto estavam autorizados a solicitar talões de cheques e cartões em nome da empresa. A pedido da fiscalização, o banco também apresentou esclarecimentos sobre uma série de lançamentos que haviam constado nos extratos bancários enviados anteriormente em julho/2012. Fl. 1697DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.261 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.722667/2012-37 Pela análise desses lançamentos, verificou-se que haviam sido efetuados entre outros, uma série de depósitos para a Zeta Importação e Exportação Ltda além dos inicialmente identificados, assim como para o sócio desta, Álvaro Thomas Renaux Niemeyer e para o sócio da Flabacar Arthur de Almeida Prado. Em anexo, é apresentada uma relação com alguns dos valores depositados para os mesmos. Para comprovar, com documenteis hábeis e idôneos a natureza dos pagamentos recebidos da Flabacar, foram intimados pelo correio os sócios da Zeta Juan Sabate Font, Álvaro Thomas Renaux Niemeyer, Rubens do Nascimento Gonçalves Neto e Ivaldo José Antero, assim como pessoalmente o síndico da massa falida da Zeta Importação e Exportação Ltda Dr. Asdrúbal Montenegro Neto, uma vez que esta tivera sua falência decretada em 16/09/2011. Ressalte-se haverem sido identificados os sócios e o síndico da falência da empresa, com base em ficha cadastral simplificada da Jucesp. Destes, apesar de regularmente intimados conforme comprovantes de recebimento dos AR's enviados, compareceram apenas os sócios Juan Sabate Font e Álvaro Thomas Renaux Niemeyer, os quais alegaram que estavam impossibilitados de apresentar os documentos solicitados, uma vez que as instalações da empresa estavam judicialmente lacradas. Confirmaram, entretanto, que as Notas Fiscais relativas aos veículos eram emitidas diretamente para os consumidores finais da Flabacar e não para esta, o que foi formalizado através de Termo de Declaração, anexo. (...) Questionado sobre uma série de lançamentos, o banco revelou que se referiam a depósitos para a Zeta Importação e Exportação Ltda, além dos inicialmente identificados, assim como para o sócio desta, Álvaro Thomas Renaux Niemeyer e para o sócio da Flabacar, Arthur de Almeida Prado. Na seqüência foram intimadas determinadas pessoas ou representantes de empresas que por terem participado dos fatos à época, poderiam contribuir para o esclarecimento da efetiva atuação de cada um deles, bem como eventualmente apresentar algum elemento de prova, a saber: a) Zeta Importação e Exportação Ltda, empresa esta que efetuava as importações de veículos comercializados pela Flabacar e para a qual foram efetuados vultosos depósitos. ... Pela análise desses lançamentos bancários, verificou-se que haviam sido efetuados entre outros, uma série de depósitos para a Zeta Importação e Exportação Ltda além dos inicialmente identificados, assim como para o sócio desta, Álvaro Thomas Renaux Niemeyer e para o sócio da Flabacar A rthur de Almeida Prado No presente caso, a responsabilidade do Sr. ÁLVARO THOMAS RENAUX NIEMEYER salta aos olhos, independentemente de quaisquer documentação da empresa ZETA que tenha deixado de ser apresentada. O liame entre a Zeta, Barreto Import e Flabacar é mais que evidente com base nas provas acostadas e devidamente articuladas pela fiscalização. Quando da análise acerca de “intermediação” e “compra e venda” a empresa ZETA 1 , da qual o Sr. Álvaro é sócio-administrador 2 , participava dos procedimentos de venda dos veículos, recebendo-os no Porto de Vitória (as faturas eram emitidas em nome da Zeta, 1 Cujo objeto social declarado, segundo doc. de fl. 463, é "comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente, comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente, comércio atacadista de produtos de higiene pessoal, comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios e depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazens gerais e guarda- móveis". 2 Conforme resta provado pela ficha cadastral acostada à fl. 463. Fl. 1698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.261 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.722667/2012-37 segundo informado, com valores bem inferiores ao real) emitindo Notas Fiscais diretamente para a pessoa física ou jurídica que havia adquirido o veículo da Barreto Import/Flabacar. Além do exposto, verificou-se (Anexo II do TVF - fls. 783/784) que foram efetuados depósitos para a Zeta, assim como para o Sr. Álvaro, fato que este senhor não logrou desconstituir. Alega o recorrente de que a imputação de que se beneficiou do resultado da fraude seria equivocado porque a "fiscalização se apega em 2 depósitos que totalizariam pouco mais de R$ 15.000,00, entre os meses de março e abril de 2007". A seu entender "ninguém entraria em um suposto esquema de sonegação fiscal para receber em contrapartida a irrelevante quantia de pouco mais de R$ 15.000,00". Não procede tal alegação: primeiro, porque os valores recebidos pela Zeta e pelo Sr. Álvaro que constam do Anexo II do TVF, como dito pelo Fisco, são apenas a título de amostragem 3 ; segundo, porque embora nessa amostra constem 2 TED para o sr. Álvaro (R$ 8.250,00 e 6.877,00), já para a sua empresa, a Zeta, entre fev/2007 e novembro/2008 foram depositados valores que somados perfazem valor em torno de R$ 1.250.000,00. Gize-se que o próprio senhor Álvaro confirmou o fato de as Notas Fiscais relativas aos veículos serem emitidas diretamente para os consumidores finais da Flabacar e não para esta, o que foi formalizado através de Termo de Declaração. Do exposto, resta evidente que o ora recorrente operava em conluio com a empresa autuada, participando ativamente da fraude perpetrada, como evidente animus sonegandi, alem de burlar o controle aduaneiro na importação dos veículos, subfaturando-os. Resta evidente o interesse comum do recorrente com a autuada, a que alude o art. 124, I, do CTN, fundamento da imputação da responsabilidade solidária (fls. 798/800) Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; E não foi imputado ao recorrente a solidariedade do art. 135, I, como ele quer fazer crer em sua articulação recursal. Também não prospera a alegação de que o interesse comum surgiria apenas de um interesse jurídico "que surge a partir da existência de direitos e deveres comuns entre pessoas que estão no mesmo lado da relação jurídica". Nesse ponto cabe trazer à luz o vertido no Parecer RFB/COSIT 04/2018. A terminologia "interesse comum" é juridicamente indeterminada. ... Ao analisá-la, normalmente a doutrina e a jurisprudência dispõem que esse interesse comum é jurídico, e não apenas econômico. ... ...o interesse comum ocorre no fato ou na relação jurídica vinculada ao fato gerador do tributo. É responsável solidário tanto quem atua de forma direta, realizando individual ou conjuntamente com outras pessoas atos que resultam na situação que constitui o fato gerador, como o que esteja em relação ativa com o ato, fato ou negócio que deu origem ao fato jurídico tributário mediante cometimento de atos ilícitos que o manipularam. ...ocorrendo atuação conjunta de diversas pessoas relacionadas a ato, a fato ou a negócio jurídico vinculado a um dos aspectos da regra-matriz de incidência tributária 3 ANEXO 2 (fls. 783/784) - "AMOSTRA DE ALGUNS DOS VALORES DEPOSITADOS P/ ZETA IMP. E EXPORTAÇÃO LTDA, ARTHUR A PRADO E ALVARO R NIEMEYER" Fl. 1699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.261 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.722667/2012-37 (principalmente mediante atuação ilícita), está presente o interesse comum a ensejar a responsabilização tributária solidária. ... Destarte, além do cometimento em conjunto do fato jurídico tributário, pode ensejar a responsabilização solidária a prática de atos ilícitos que englobam: (i) abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única ("grupo econômico irregular"); (ii) evasão e simulação fiscal e demais atos deles decorrentes, notadamente quando se configuram crimes; (iii) abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo). Resta cristalino o nexo causal da atitude comissiva e consciente do Sr. Álvaro, quer pessoalmente, quer por sua empresa Zeta (co-responsável), na configuração do ilícito perpetrado que resultou em sonegação fiscal. Portanto, com resultado prejudicial ao Fisco. Ante todo o acervo probatório produzido pelo Fisco, a mim resta evidente que o recorrente com sua ação dolosa não só teve interesse jurídico como interesse econômico na fraude perpetrada pela contribuinte autuada. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso especial de divergência do responsável tributário ÁLVARO THOMAS RENAUX NIEMEYER e nego-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 1700DF CARF MF Documento nato-digital

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8766069 #
Numero do processo: 10480.900898/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido.
Numero da decisão: 3301-009.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, dar provimento para reverter o cancelamento da DCTF. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, dar provimento para reverter o cancelamento da DCTF. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de manifestação de inconformidade protocolizada em face do Despacho Decisório com rastreamento proferido eletronicamente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Recife - DRF/RECIFE, mediante o qual foi indeferido/não-homologada o Pedido Eletrônico de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP). A contribuinte, por meio de supradito PER/DCOMP, declarou a compensação de débito referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) do período de apuração de maio/2003, no montante originário de R$ 33.931,85 (trinta e três mil, novecentos e trinta e um reais e oitenta e cinco centavos) e valor consolidado de R$538.889,29 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 08 98 /2 00 8- 81 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.691 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900898/2008-81 (trinta e oito mil, oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e nove centavos) com suposto crédito, no valor originário inicial de R$ 131.345,28 (cento e trinta e um mil, trezentos e quarenta e cinco reais e vinte e oito centavos), derivado de alegado pagamento indevidamente realizado aos 15/12/2003 a título da COFINS do período de apuração de novembro/2003, com vencimento em 15/12/2003. O Despacho Decisório indeferiu o direito creditório pleiteado pela contribuinte, bem como foi não-homologada a compensação em que o pretenso crédito seria utilizado, com fundamento nos arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 (CTN) e no art. 74,-da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, porquanto o pagamento discriminado no citado PER/DCOMP, apesar de localizado junto aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), teria sido integralmente utilizado na quitação do débito da COFINS do período de apuração de novembro/2003. De acordo com o aviso de recebimento (AR), a contribuinte fora regularmente cientificada do Despacho Decisório e protocolizou a petição, designada como “manifestação de inconformidade”, dirigida ao Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife, por meio da qual expõe que: Ela solicitou, por meio do PER/DCOMP n, a compensação de crédito, originado de pagamento a maior efetuado aos 15/12/2003 sob a rubrica de COFINS do período de apuração de novembro/2003, com débito, no valor principal de RS 33.931,85 (trinta e três mil, novecentos e trinta e um reais e oitenta e cinco centavos), atinente à COFINS do período de apuração de maio/2003; Foi proferido Despacho Decisório que indeferiu o pleito, por não restar crédito disponível para compensação dos débitos informados no supradito PER/DCOMP, Não obstante, foi lavrado auto de infração, Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n° 0410100/0976/07, no qual constaria a exigibilidade do crédito tributário atinente, que seria exatamente o período que se pretendeu compensar e que é objeto da manifestação de inconformidade aqui tratada; Tanto na lavratura do auto de infraçao acima, quanto na correlata defesa protocolizada não teria sido considerada, para fins de apuração do crédito tributário, a compensação feita através do PER/DCOMP de que cuida os correntes autos; Nesse cenário, o débito alvo desta manifestação de inconformidade estaria com exigibilidade suspensa no processo administrativo n° 19647004506/2008-86, nos termos do art. 151, III, do CTN, haja vista a protocolização de “defesa administrativa”, razão por que não haveria que se cogitar de qualquer encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) ou de qualquer procedimento administrativo tendente à cobrança do suposto débito. Pelas razões acima esposadas, requereu a recorrente que o Fisco se abstenha de encaminhar o débito objeto da presente Manifestação de Inconformidade para inscrição em Divida Ativa da União, ou quaisquer outros atos tendentes a sua cobrança, diante da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sob pena de duplicidade de cobrança 6. À manifestação de inconformidade, foram anexados, dentre outros documentos, cópias do termo de verificação fiscal atinente ao susomencionado MPF (fls. 18/22) e da impugnação interposta em face do auto de infração da COFINS concernente ao MPF 0410100/00976/07. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.691 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900898/2008-81 O Julgador de primeira instância anexou aos correntes autos os documentos descritos no termo de juntada, a saber: (a) cópias dos Anexos I e II, do termo de informação fiscal e (b) extratos emitidos no sistema DCTF/GER. A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente, com a seguinte ementa. Foi apresentado recurso do contribuinte, no qual apresenta questões que serão analisadas no voto que segue. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Preliminar O entendimento da DRJ foi no sentido de que a Recorrente não se opôs ao motivo do indeferimento do pedido de restituição e da consequente não homologação da compensação em que o pretenso direito creditório seria empregado. Nesse sentido, afirmou-se que a Recorrente somente alegou que o débito compensado teria sido embutido na base de cálculo do auto de infração cujo procedimento fiscal fora autorizado pelo MPF n° 0410100/0976/07, sendo que, pelo que defende, nem a autuação, tampouco a impugnação em face desta apresentada, teria considerado a compensação antes declarada, pelo que haveria duplicidade de cobrança. Conclui então que a Recorrente não aspira à reversão do fundamento do Despacho decisório. Por isso, entende que o Despacho Decisório é definitivo e não conheceu da Manifestação de Inconformidade. Assevera a Recorrente que sua Manifestação de Inconformidade tratou, sim, da não homologação da compensação, tanto que demonstrou que o débito objeto do presente Recurso estava sendo discutido nos autos do Processo Administrativo n° 19647.004506/2008-86. Afirma que o débito objeto do presente Recurso, quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, estava com sua exigibilidade suspensa, visto que estava sendo discutido em outro processo. A Recorrente afirma que informou ao Ilustre Julgador e juntou as peças processuais pertinentes a demonstrar o direito alegado. Explicou a Recorrente que, quando da lavratura do auto de infração do processo administrativo n° 19647.004506/2008-86, foi considerado o valor de R$ 33.931,85 no montante relativo ao débito apurado, declarado na I PER/DCOMP n.° 05272.90952.160404.1.3.04.0841. Diante da não homologação da compensação ora apresentada, a Recorrente retificou os valores declarados no mês de maio/2003 através da DCTF n.° 0000.100.2009.52022793, em 30/11/2009. Após a retificação, verificou-se o valor a pagar de COFINS, no mês de maio/2003, de R$ 126.914,53. Defende, assim, a Recorrente que procedeu o ajuste em sua DCTF, onde deixou de considerar o valor declarado em sua PER/DCOMP. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.691 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900898/2008-81 Nesse ponto, entendo ter razão a Recorrente, pois, como esclarece, ela apresentou Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação e apresentou seus fundamentos. Quanto ao entendimento da decisão de piso de que a Recorrente não poderia ter retificado a sua DCTF, por já ter se passado mais de 5 anos da DCTF original, afirma que há dois equívocos: primeiro, por não considerar os valores retificados através da DCTF; segundo, por se referir ao período de novembro/2003, que refere-se ao crédito informado na PER/DCOMP. A Recorrente é optante do parcelamento previsto na Lei n.° 11.941/2009, que inclui os débitos com vencimento até 30/11/2008. Assim, a Recorrente, quando prestou as informações necessárias à consolidação do parcelamento, informou o débito de COFINS do mês de maio/2003 para compor referido parcelamento, para que o débito pudesse ingressar no parcelamento em sua integralidade, retiflcou a DCTF, de forma que o valor devido em maio/2003, passou a ser de R$ 126.914,53. Afirma a Recorrente que a possibilidade de serem retificadas as DCTF's dos períodos dos débitos que forem incluídos no parcelamento na Lei n.° 11.941/2009, foi prevista no art. 1° da Instrução Normativa RFB n.° 968/2009 e defende que não houve irregularidades cometidas quando procedeu ao ajuste dos valores declarados, não tendo que se falar em hipótese de cancelamento da DCTF retificadora apresentada em 30/11/2009. A Recorrente também afirma que a Recorrente, supostamente teria diminuído o valor antes declarados, ou seja, foi efetuado o ajuste de acordo com as informações da fiscalização. Assim, defende a Recorrente, configura-se ilegal e arbitrário o comando contido no r. acórdão de promover o cancelamento da DCTF n.° O000.100.2009.52022793 de 30/11/2009, pelo que requer a sua nulidade. Diante do exposto, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, dar provimento para reverter o cancelamento da DCTF. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

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8803326 #
Numero do processo: 18471.001725/2007-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2202-000.138
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1203; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001725/2007­19  Recurso nº              Resolução nº  2202­00.138  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de outubro de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ROMEU HILÁRIO ANASTÁCIO JUNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.     (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente e Relator.      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes, Rafael  Pandolfo  e Nelson Mallmann. Ausentes  justificadamente,  os Conselheiros  Pedro Anan Júnior e Helenilson Cunha Pontes.               Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0820.15135.VNJV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18471.001725/2007­19  Resolução n.º 2202­00.138  S2­C2T2  Fl. 2          2 Relatório  ROMEU HILÁRIO ANASTÁCIO  JUNIOR,  contribuinte  inscrito  no CPF/MF  550.334.827­34, com domicílio fiscal na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à  Rua  Alberto  Delfino,  nº.  120  –  apto  103  ­  Bairro  Ilha  do  Governador,  jurisdicionado  a  Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de Administração Tributária no Rio de  Janeiro  ­ RJ,  inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 303/311, prolatada pela 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro – RJ II, recorre, a este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição  de fls. 381/403.  Contra o  contribuinte  acima mencionado  foi  lavrado,  em 03/12/2007, Auto de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (fls.  222/229),  com  ciência  pessoal,  em  10/12/2007  (fls.  222),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de R$  1.716.706,72  (padrão  monetário  da  época  do  lançamento  do  crédito  tributário),  a  título  de  Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75%,  para  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  não  justificados,  e  de  multa  de  lançamento  de  ofício  qualificada  de  150%,  para  a  omissão  de  rendimentos  caracterizados  por  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  bem  como  dos  juros  de mora  de,  no  mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda, relativo ao exercício de  2003, correspondente ao ano­calendário de 2002.   A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de  revisão  de  Declaração  de  Ajuste  Anual  referente  ao  exercício  de  2003  onde  a  autoridade  lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades:  1  ­  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO:Omissão  de  rendimentos,  tendo  em  vista  a  apuração  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  onde  se  verificou  excesso  de  aplicações  sobre  origens,  não  respaldado  por  rendimentos  declarados  /  comprovados,  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  lavrador  em  29/11/2007,  parte integrante do presente Auto de Infração. Infração capitulada nos artigos 1º, 2º, 3º, e §§, da  Lei n º 7.713, de 1988; artigos 1º e 2º , da Lei n º 8.134, de 1990 e artigo 1º da Lei nº. 10.451,  de 2002  2  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS  COM COMPROVADA: Omissão rendimentos caracterizada por valores creditados em conta  de  depósito  ou  de  investimento, mantida  em  instituições  financeiras  em  relação  aos  quais  o  contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a  origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme descrito no Termo de Verificação  Fiscal  lavrado  em  29/11/2007,  parte  integrante  do  presente  Auto  de  Infração.  Infração  capitulada no artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996 e artigo 1º da Lei nº 10.451, de 2002.  O Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela constituição do  crédito  tributário  lançado  esclarece,  ainda,  através  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  213/221, entre outros, os seguintes aspectos:  ­  que  em  correspondência  datada  de  02/05/2007  o  contribuinte  alega  ser  representante  comercial  para as Américas das empresas Cocket Marine OH Ltd. e AIS Dan­  Bunkering Ltd., a primeira sediada na Inglaterra e a segunda na Dinamarca. Discorre sobre a  Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 18471.001725/2007­19  Resolução n.º 2202­00.138  S2­C2T2  Fl. 3          3 natureza de  suas atividades e, no penúltimo parágrafo, afirma  já  ter solicitado documentação  comprobatória dos recebimentos de tais quantias por parte das empresas representadas;  ­  que  os  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte  não  têm  sustentação  em  documentação hábil. Alega ser representante das empresas Cocket Marine Oil Ltd. sediada na  Inglaterra  e  AIS  Dan­Bunkering  Ltd.,  sediada  na  Dinamarca  mas  não  apresenta  contratos  relativos  às  operações  comerciais.  Também  não  apresenta  documentos  ou  troca  de  correspondências  contemporâneas  às  operações,  documentos  que  poderiam  dar  respaldo  aos  depósitos na sua conta corrente no Merchants Bank;  ­  que  o  contribuinte  também  não  logrou  êxito  em  obter  documentos  das  empresas que teriam feito as remessas para a sua conta­corrente. Extratos ou outros elementos  do  Merchants  Bank,  que  viessem  a  dar  suporte  aos  "documentos"  citados  no  item.6,  do  presente Termo de Verificação Fiscal;  ­  que  ficou  evidenciado  que  o  contribuinte  não  comprovou  a  origem  dos  recursos  em  dólares  americanos,  que  dessem  suporte  aos  valores  saídos  da  conta  de  sua  titularidade no. 9201642, mantida no MERCHANTS BANK OF NEW YORK, discriminados  no item 2;  ­  que  através  do  Termo  de  Intimação  de  fls.  12.4  ,  datado  de  13/06/2002,  intimamos o contribuinte para comprovar a origem dos recursos aplicados na aquisição da sala  202, da Rua da Alfândega, 25, arrematada em 22/03/2002, conforme cópia da certidão de fls.  56;   ­ que conforme se verifica no Registro 05, da certidão do Registro de Imóveis, o  contribuinte adquiriu 50% do valor do referido imóvel pelo valor de R$20.000,00;  ­  que  em  resposta datada de  06/07/2007  (doc.  de  fls.  131),  o  contribuinte  não  apresenta qualquer justificativa que, de modo efetivo, venha comprovar a origem dos recursos  aplicados na aquisição do citado imóvel;   ­  que  cumpre  salientar  que  o  contribuinte  não  relacionou  o  citado  imóvel,  na  declaração  de  bens  da Declaração  de  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  do  ano­calendário  de  2002. Se o fizesse haveria acréscimo patrimonial a descoberto naquele ano;  ­ que apuramos ainda que, além das  saídas de dólares  americanos da conta de  sua  titularidade  no.  9201642,  no  MERCHANTS  BANK  OF  NEW  YORK,  o  contribuinte  mantinha,  em  06/06/2002,  na  citada  conta­corrente,  disponibilidade  de  US$218.630,25,  correspondente a R$ 561.814,15;  ­  que  em  sua  resposta  de  fls.  193,  alegou  "trata­se  na  realidade  de  valores  movimentados  em  favor  de  seus  clientes  na  condição  de  procurador  das  empresas  Cockett  Marine Oil Ltd. e A/S Dan Bunkering Ltd.". Não apresentou novos elementos que pudessem  justificar o acréscimo patrimonial a descoberto;   ­ que,  em 21/11/2207, o contribuinte apresentou o documento de  fls. 209/211,  com  o  objetivo  de  comprovar  a  origem  de  parte  dos  recursos  depositados  em  sua  conta,  corrente  no  exterior.  Entendemos,  entretanto,  que  tais  documentos  são  insuficientes  para  comprovar as citadas origens, por se tratar de mera declaração desacompanhada de elementos  que evidenciem a efetiva realização de atos negociais;  Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 18471.001725/2007­19  Resolução n.º 2202­00.138  S2­C2T2  Fl. 4          4 ­  que  o  contribuinte  não  comprovou  a  origem  dos  recursos  em  dólares  americanos, que deram suporte aos valores saídos da conta de sua  titularidade n o. 9201642,  mantida  no MERCHANTS BANK OF NEW YORK,  discriminados  no  item  2,  do  presente  Termo  de  Verificação,  assim  como  não  comprovou  a  origem  do  saldo  mantido  na  conta­ corrente mantida no Merchants Bank e, ainda, não comprovou a origem dos recursos aplicados  na  aquisição  da  sala  citada  no  item  10.  Apesar  de  se  dizer  representante  de  empresas  no  exterior,  afirma  que  não  recebia  qualquer  vantagem  pela  intermediação  dos  negócios  intermediados, apesar do saldo não justificado de US$218.630,25 constante do documento de  fls. 195;  ­  que  os  fatos,  acima  apontados  caracterizam  a  existência  de  omissões  de  rendimentos pela razão de se constatarem Acréscimos Patrimoniais a Descoberto sujeitando o  contribuinte à cobrança do respectivo Imposto de Renda Pessoa Física, nos termos dos art. 25 e  42, da Lei 9430/96; art. 528, do RIR199;  ­ que  também ficou evidenciado que, ao deixar de  informar na  sua declaração  dia Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2003, ano­calendário de 2002, a existência  da conta de sua titularidade n°. 9201642, mantida no MERCHMTS BAINK OF NEW YORK e  a sala 202, da Rua da Alfândega n°. 25, o contribuinte, em tese, assim o fez com o objetivo de  deixar de pagar os tributos devidos à Fazenda Nacional e que a sua omissão não decorreu de  mero lapso humano, ficando configurado o dolo;  ­ que, com  tal procedimento, o contribuinte  fica  sujeito à multa qualificada de  150%  relativa  aos  tributos  incidente  sobre  os  acréscimos  patrimoniais  a  descoberto,  discriminados nos itens 13 e 13.1, do presente Termo, prevista no inciso II, do art. 44, da Lei  9430/96 (inciso II, do art. 957, do Regulamento do Imposto de Renda — Decreto 3000/99);  ­  que,  em  13/06/2007  e  30/08/2007,  o  contribuinte  foi  intimado  (docs.  de  fls.126/129  para  comprovar,  com  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  depósitos/transferências,  constantes  de  relações  anexas,  feitos  nas  contas  de  sua  titularidade  mantidas,  respectivamente,  no  Banco  Real  S/A —  conta  n°.  007720349 —  agência  0451  e  Banco  BCN  S/A  —  conta  335940­6  —  agência  024,  cujo  resumo  dos  ingressos  mensais  relacionamos a seguir;  ­ que não dispondo a empresa de escrituração completa que lhe permita apurar  lucros que suportem as  retiradas mensais  informadas nos Livros Caixa apresentados e, sendo  pequeno  o  valor  do  lucro  presumido  apurado,  conforme  demonstrativo  de  fls.168,  fica  evidenciado  que  os  rendimentos  percebidos  são  realmente  tributáveis,  estando  correta,  portanto,  a  providência  do  contribuinte  que  considerou,  como  tributáveis,  os  citados  rendimentos de R$ 34.200,00.    Em sua peça  impugnatória de  fls. 245/263,  instruída pelos documentos de fls.  264/301,  apresentada,  tempestivamente,  em  30/06/2008,  o  contribuinte,  se  indispõe  contra  a  exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à  impugnação para declarar a insubsistência do  Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­ que com a Lei 7.713, de 22.12.88, alterou­se por inteiro esse regime anual que  passou  a partir  de 17.01.89,  a  ser mensal,  à medida  que os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  fossem recebidos;  Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 18471.001725/2007­19  Resolução n.º 2202­00.138  S2­C2T2  Fl. 5          5 ­  que  o  imposto  apurado  em  cada  mês,  tendo  presente  o  sistema  de  bases  correntes e recolhimento imediato, passou a ter seu prazo de pagamento fixado para até o final  do mês subseqüente aquele em que ocorre o fato gerador;  ­  que  o  contribuinte  calcula  o  imposto  devido  e  procede  seu  recolhimento,  automaticamente, através de guias Darfs, sem prévio visto da autoridade fazendária. A adoção  dessa sistemática de antecipação do imposto é que caracteriza o lançamento por homologação;   ­ que se tratando de lançamento por homologação, o lançamento fiscal somente  poderia  alcançar  fatos  geradores  ocorridos  até  cinco  anos  anteriores  à  data  da  lavratura  do  respectivo  auto,  ou  seja,  sobre  aqueles  ocorridos  a  partir  de  10  de  dezembro  de  2002.  Os  demais  ocorridos  antes  de  10  de  dezembro  de  2002,  foram  alcançados  pela  decadência  do  direito de lançar;  ­  que  no  caso  de  Omissão  de  Rendimentos,  caracterizada  por  acréscimo  patrimonial a descoberto, o fisco aplicou a multa qualificada de 150%, prevista no inciso II do  art. 44 da Lei n° 9.430/96;  ­ que se admitindo, apenas para argumentar, que  fosse possível a aplicação da  penalidade para o caso acima identificado, a multa aplicável seria a de 75% prevista no inciso I  do art. 44 da Lei n° 9.430/96, e não a de 150% do inciso II do mesmo artigo;  ­  que  a  multa  qualificada  de  150%,  prevista  no  inciso  II  do  artigo  citado,  somente ocorre nos casos de evidente intuito de fraude definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei  n° 4.502, de 30.11.64, o que em nenhum momento ocorreu;  ­ que o fundamento do autuante, para a aplicação da multa qualificada, consistiu  apenas na imputação de que o impugnante não consignou em sua declaração de rendimentos os  valores referentes aos depósitos bancários detectados, o que, de maneira nenhuma se identifica  em ato doloso ou fraudulento;  ­  que  se  verifica  que  a  autoridade  fiscal  considerou  não  comprovados,  submetendo à tributação como omissão de rendimentos, no ano­calendário de 2002, valores de  depósitos  detectados,  inferiores  ao  limite  individual  de  R$  12.000,00,  e  que  dentro  do  ano­ calendário  não  ultrapassaram  o  valor  de  R$  80.000,00,  deixando  de  observar  a  limitação  contida no art. 849, § 2°, inciso II do RIR1999;  ­ que da leitura do Termo de Verificação Fiscal, compreende­se que a apuração  do acréscimo patrimonial  com origem não comprovada  submetido  à  tributação no  item 1 do  Auto  de  Infração  resultou  do  fato  de  haver  a  fiscalização  incluído  no  Demonstrativo  da  Variação  Patrimonial  a  Descoberto,  como  "dispêndios/aplicações"  os  valores  em  dólares  americanos detectados na conta bancária do Impugnante mantida no Merchants Bank of New  York, de n° 9201642, cuja origem foi considerada incomprovada;  ­ que também o fisco considerou como "dispêndio/aplicações", o valor pago na  aquisição da sala 202 da Rua da Alfândega, n° 25;  ­  que  na  oportunidade  em  que  prestou  esclarecimentos,  o  ora  Impugnante  informou que os valores detectados na referida conta bancária eram movimentados em favor de  seus  clientes,  na  condição  de  procurador  das  empresas  Cockett  Merine  011  Ltd.  e  AIS  Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 18471.001725/2007­19  Resolução n.º 2202­00.138  S2­C2T2  Fl. 6          6 Danbunkering Ltd., sendo que em 21.11.2007, apresentou documentos objetivando comprovar  a origem, a qual foi julgada insuficiente pela Autoridade Administrativa;  ­ que quanto aos valores encontrados na conta bancária do exterior  reafirma o  Impugnante que tais quantias não lhe pertencem e que apenas foram depositadas em sua conta  para,  na  qualidade  de  Consultor  Comercial  e  Procurador,  fazer  face  a  gastos  de  responsabilidade exclusiva de seus clientes;  ­  que  não  se  refere  ao  valor  pago  pela  aquisição  da  sala  202  da  Rua  da  Alfândega, n° 25, equivocou­se o fisco ao considerar que o referido imóvel teria sido adquirido  em  2002,  quando  o  mesmo  foi  arrematado  no  ano  de  2001,  conforme  se  comprova  com  a  juntada do ato de leilão (doc. n° 7);  ­ que apesar de o impugnante haver prestado, oportunamente, esclarecimentos e  juntado  documentos,  o  fisco,  ainda  assim,  aplicou  a  essa  suposta  omissão  de  rendimentos  a  multa  de  150%  prevista  para  os  casos  de  evidente  intuito  de  fraude  o  que  a  torrencial  jurisprudência  administrativa e  judicial  não  admitem,  conforme  "ementas" de  julgados  retro­ transcritas.  Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas  pelo impugnante a Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  no Rio de Janeiro – RJ II conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção em  parte do crédito tributário, com base nas seguintes considerações:  ­ que o Autuado argumenta em sua defesa que, quando da lavratura do auto de  infração em referência, o direito de a Fazenda Publica constituir o crédito tributário relativo ao  ano­calendário 2002 já havia se exaurido em razão do transcurso do prazo decadencial de cinco  anos, nos termos do art. 150, §4° do CTN;  ­ que improfícua a alegação de decadência, pois em se tratando de lançamento  de  obedece  aos  ditames  do  art.  173,  I,  do  CTN,  iniciando­se  somente  no  primeiro  dia  do  exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado;  ­  que,  assim,  em  relação  aos  rendimentos  omitidos  no  ajuste  anual  do  ano­ calendário  de  2002,  como  o  lançamento  só  poderia  ter  sido  efetuado  em  2003,  o  prazo  decadencial começou a fluir em 1° de janeiro de 2004. Portanto, não haviam transcorrido cinco  anos quando da ciência do auto de infração, efetuada em 10/12/2007, não se cogitando, assim,  da hipótese de decadência, devendo se rechaçar de plano o pleito do Interessado;  ­  que  a  Fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários efetuados nas contas corrente n° 007720349, agência 0451 no Banco Real S/A e n°  334940­6, agência 024 no Banco BCN S/A, de titularidade do Contribuinte, no ano­calendário  de 2002, cuja origem o Interessado, devidamente intimado, não logrou comprovar;   ­ que em sua impugnação, o Contribuinte defende que teriam sido considerados  pelo  Fisco  depósitos  bancários  inferiores  a  R$  12.000,00,  cujo  somatório  anual  não  ultrapassava R$ 80.000,00, desrespeitando preceito legal;  ­ que, de fato, o art. 42, §3°, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, com a alteração  promovida pelo art. 4° da Lei n° 9.481, de 1997, determina a exclusão dos depósitos com valor  Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0820.15135.VNJV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18471.001725/2007­19  Resolução n.º 2202­00.138  S2­C2T2  Fl. 7          7 individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), quando seu somatório, dentro do  ano­calendário, não ultrapassar o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);  ­  que  na  presente  hipótese,  à  fl.  219,  observa­se  que  os  totais  mensais  dos  depósitos bancários efetuados nas mencionadas contas, durante ao ano­calendário de 2002, são  inferiores a R$ 12.000,00 e, somados, alcançam o montante anual de R$ 71.884,55;  ­ que, diante disso, conclui­se que todos os depósitos considerados pelo Fisco no  ano­calendário eram inferiores a R$ 12.000,00 e seu somatório não ultrapassou o limite anual  de R$ 80.000,00, previsto pelo o art. 42, §3°, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996;  ­ que cabe, então, dar razão ao pleito do Impugnante e excluir a tributação sobre  os  depósitos  bancários  efetuados  nas  contas mantidas  no Banco Real  S/A  e  no Banco BCN  S/A, no ano­calendário de 2002;  ­  que nos meses  de  janeiro  a  junho de  2002,  a Fiscalização  apurou  acréscimo  patrimonial a descoberto;  ­  que o  acréscimo patrimonial  a descoberto  se  apura por meio do  cotejo  entre  origens e aplicações, de  forma mensal,  tendo em vista a  regra do art. 2° da Lei n° 7.713, de  1988,  que  preceitua  que  o  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Físicas  será  devido,  mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos;  ­ que, outrossim, faz­se mister destacar que o mencionado § 1°, do art. 3°, da Lei  n°  7.713,  de  1988,  estabeleceu  uma  presunção  legal  do  tipo  júris  tantum,  ou  relativa,  que  ocasiona  a  chamada  "inversão  do  ônus  da  prova",  incumbindo  ao  contribuinte  provar  que  o  Fisco está equivocado;  ­  que,  desse  modo,  verificada  a  existência  de  acréscimos  patrimoniais  incompatíveis com a renda declarada, é certa também a ocorrência de omissão de rendimentos  à  tributação,  recaindo,  então,  sobre  o  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  improcedência  das  imputações feitas;  ­ que o impugnante se insurge contra a inclusão como dispêndios/aplicações de  valores saídos de sua conta no Merchants Bank of New York nos meses de janeiro a junho de  2002, nos termos de fls. 213 e 214;  ­  que,  segundo  o  Autuado,  esses  valores  pertenceriam  às  empresas  Cocket  Marine Oil Ltda. e AIS Danbunkering Ltda., pessoas jurídicas sediadas no exterior, das quais o  Interessado seria representante comercial. Para comprovar suas alegações, o Interessado juntou  à impugnação os documentos de fls. 277 a 294;  ­  que,  efetivamente,  as  informações  bancárias  de  fls.  20  a  52  apontam  transferências  de  valores  da mencionada  conta do Merchants Bank para  as  empresas Cocket  Marine Oil Ltda.;  ­  que,  nesse  particular,  cabe  esclarecer  que  pagamentos  efetuados  a  terceiros  constituem dispêndios/aplicações para fins de variação patrimonial a descoberto. Desse modo,  os  valores  remetidos  pelo  Interessado,  por  meio  de  sua  conta  no  exterior,  para  terceiros  configuram dispêndios/aplicações;  Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0820.15135.VNJV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18471.001725/2007­19  Resolução n.º 2202­00.138  S2­C2T2  Fl. 8          8 ­ que incumbiria, então, ao Contribuinte demonstrar que os valores transferidos  para  as  empresas  Cocket  Marine  Oil  Ltda.  e  AIS  Danbunkering  Ltda.  seriam  oriundos  de  terceiros  e  não  do  próprio  Contribuinte.  Em  outras  palavras,  deveria  estar  comprovada  a  entrada  desses  valores  na  conta  do  Interessado  para  posterior  saída  para  as  citadas  pessoas  jurídicas.  Caso  isso  ocorresse,  caberia  incluir  esses  valores  como  origens/recursos  em  contrapartida  às  saídas  de  valores  incluídas  como  dispêndio/aplicação  no  demonstrativo  de  variação patrimonial. Com esse expediente, tais operações não gerariam acréscimo patrimonial  a descoberto;  ­ que, no entanto, os documentos  juntados pelo Autuado às  fls. 134 a 143 não  são hábeis para  comprovar as  efetivas  entradas de  recursos na  conta n° 9201642 mantida no  Merchants Bank of New York. As  ausências  de  extratos  da  citada  conta  e de  comprovantes  bancários de depósitos das importâncias que o Interessado afirma ter recebido, impedem que se  estabeleça um vínculo ou nexo de causalidade com os valores saídos da conta do Contribuinte  no Merchants Bank;  ­ que, portanto, o Autuado não logrou demonstrar a alegada entrada de recursos  em sua conta no Merchants Bank, não sendo possível concluir que os valores transferidos para  as  empresas Cocket Marine Oil  Ltda.  e AIS Danbunkering Ltda.,  seriam  oriundos  de outras  pessoas jurídicas e que o Contribuinte teria servido de mero intermediário nessas operações;  ­  que  o  documento  de  fls.  286  a  288,  que  menciona  o  pagamento  de  US$  525.506,79 por parte da Intercoastal Marine Logistic Inc. ao Interessado, para posterior repasse  à Cocket Marine Oil Ltda., não  tem o condão de provar  cabalmente a efetiva entrada desses  valores na conta do Interessado no Merchants Bank e, por conseqüência, sua vinculação com as  saídas descriminadas à fls. 213 e 214;  ­  que,  dessa  forma,  não  há  como  excluir  do  demonstrativo  de  variação  patrimonial  de  fls.  198  e  199  os  valores  saídos  da  conta  n°  9201642 mantida  no Merchants  Bank of New York;  ­ que o Autuado também se insurge em sua impugnação contra a inclusão como  dispêndio em março de 2002 da importância de R$ 20.000,00, paga pela aquisição da sala 202  do n° 25 da Rua da Alfândega, Rio de Janeiro. De acordo com o Impugnante, tal imóvel teria  sido adquirido no ano de 2001, conforme comprovante apresentado;  ­  que  do  conteúdo das  fls.  295  e 296,  depreende­se que  o  referido  imóvel  foi  adquirido  pelo  Interessado  e  por  Maria  Célia  Bernardo  Caiuby  num  leilão  realizado  em  13/11/2001,  tendo  sido  pago  o  valor  de  R$  10.100,25  a  título  de  sinal,  comissão  e  outras  despesas;  ­ que, posteriormente, em 22/03/2002, o Juízo da 19 a Vara Cível da Comarca  da Capital do Estado do Rio de Janeiro extraiu a carta de arrematação, nos termos de fls. 297 a  300, certificando a compra dos direitos sobre o imóvel em questão por parte do Contribuinte e  de Maria Célia Bernardo Caiuby, na proporção de 50% para cada um;  ­  que,  observa­se,  portanto,  que  restou  comprovado  o  desembolso  de  R$  10.100,25 por parte dos adquirentes do imóvel em novembro de 2001. Contudo, o Contribuinte  não provou que a parcela restante de R$ 29.900,75 também teria sido paga em 2001;  Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 18471.001725/2007­19  Resolução n.º 2202­00.138  S2­C2T2  Fl. 9          9 ­ que, isso posto, deve ser retirado do campo dos dispêndios no mês de março de  2002 apenas a parcela proporcional ao sinal pago em 2001, no valor de R$ 5.050,12, alterando­ se  a variação patrimonial  a descoberto do  referido mês de março de R$ 185.728,06 para R$  180.677,94;  ­  que no  presente  auto  de  infração,  a qualificação  da multa  se  deu  a  partir  da  caracterização da intenção fraudulenta do Contribuinte de ocultar fatos jurídico­tributários para  se eximir do imposto devido. Com base nisso, a Fiscalização determinou a aplicação da multa  de 150% prevista pelo art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996;  ­ que em função dos fatos descritos nos autos, ficou caracterizado o intento do  Contribuinte de se eximir do imposto devido, quer pela movimentação de valores no exterior  com natureza não comprovada em conta bancária mantida nos Estados Unidos da América à  margem  das  autoridades  fazendárias  brasileiras,  quer  pela  omissão  de  informações  à  Fiscalização, objetivando impedir ou retardar o conhecimento de fatos geradores por parte do  Fisco. Assim, tal conduta dolosa do Interessado ensejaria a aplicação da multa qualificada de  150%.  As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA  O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­ se  após  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO­COMPROVADA.  VALORES  IGUAIS  OU  INFERIORES A R$ 12.000,00.  Para  efeito  de  determinação  do  valor  dos  rendimentos  omitidos,  não  será  considerado o crédito de valor  individual  igual ou  inferior a R$  12.000,00 (doze mil reais), desde que o somatório desses créditos não  ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), dentro do ano­ calendário.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  São  tributáveis  as  quantias  correspondentes  ao  acréscimo  do  patrimônio da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis  ou  já  tributados  exclusivamente na fonte.  MULTA QUALIFICADA  É cabível a aplicação da multa qualificada quando restar comprovado  o  intento  doloso  do  Contribuinte  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento de fatos geradores por parte do Fisco a fim de se eximir  da cobrança do imposto de renda.  Lançamento Procedente em parte.  Fl. 570DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 18471.001725/2007­19  Resolução n.º 2202­00.138  S2­C2T2  Fl. 10          10 Tendo  em  vista  que  o  Correios  retornou  com  a  documentação  da  ciência  da  decisão  das  Primeira  Instância,  que  no  seu  entender  a  correspondência  não  foi  entregue  em  razão da  recusa no  recebimento, a autoridade administrativa da DERAT/RJ mandou afixar o  Edital nº 062/2008 (fls. 314), in verbis:  Pelo presente edital, e na forma do artigo 23, § 2°, item III do Decreto  70.235/72,  alterado  pelo  artigo  67  da  Lei  9532/97,  e  ainda  por  se  encontrar  em endereço  ignorado,  fica o  contribuinte abaixo  intimado  para, no prazo de 30 (trinta) dias contados após o 15° (décimo quinto)  dia da publicação deste Edital,  recolher o crédito tributário devido à  Fazenda Nacional, tendo em vista o acórdão DRJ/RJO II no. 13­20.403  da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que julgou procedente  em parte o lançamento.  O  processo  encontra­se  à  disposição  do  interessado  na  DICAT/DERAT/RJ,  Av.  Pres.  Antônio Carlos,  375  sala  411,  nos  dias  úteis das 10:00 às 17:00 horas.   Em  30  de  dezembro  de  2008,  a  autoridade  administrativa  lavrou  o  Termo  de  Perempção (fls. 317), in verbis:  Transcorrido  o  prazo  regulamentar  de  30  (trinta)  dias  (Decreto  n  9  70.235/1972, art. 33) e não tendo o interessado apresentado recurso à  instância  superior  da  decisão  da  autoridade  de  primeira  instância,  lavra­se este termo de perempção na forma da legislação vigente.  Esgotado o prazo da cobrança amigável, sem que tenha sido cumprida  a  exigência  fiscal,  o  processo  será  encaminhado  à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional para cobrança executiva (art. 21, § 3 9 do Decreto  70.235/1972)  Em 30 de janeiro de 2009, houve o despacho para a inscrição em Dívida Ativa  da União (fls. 318), in verbis:  DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO  22 DO DECRETO­ LEI NQ  147/67,  COM A REDAÇÃO DADA  PELO  ARTIGO  4Q DO  DECRETO­LEI  NQ  1.687/79,  EM  DECORRÊNCIA  DAS  ATRIBUIÇÕES  PREVISTAS  NOS  ARTIGOS  160,  INCISO  IX,  167,  INCISO  V,  169,  INCISO  VI,  E  246,  INCISO  IV,  DO  REGIMENTO  INTERNO  DA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  APROVADO PELA PORTARIA ME NQ 95/2007, ENCAMINHE­SE O  PROCESSO À PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, NESTA  UNIDADE  FEDERATIVA,  PARA  EFEITO  DE  APURAÇÃO,  INSCRIÇÃO  E  COBRANÇA  DA  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO,  INFORMANDO:  Inconformado com a decisão e com os  fatos ocorridos o contribuinte  interpôs,  em 15/05/2009, o recurso voluntário de fls. 381/403, no qual demonstra irresignação contra a  decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória.   Em 24 de junho de 2009, o recorrente interpôs a ação judicial de fls. 410/442,  visando  a  proteção  judicial  para  que  fosse  considerado  tempestivo  o  recurso  voluntário  apresentado.  Fl. 571DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 18471.001725/2007­19  Resolução n.º 2202­00.138  S2­C2T2  Fl. 11          11 Em  12  de  agosto  de  2009,  o  Juízo  da  21ª  Vara  Federal  do  Rio  de  Janeiro,  concedeu o pedido de preliminar em ação ordinária, nos seguintes termos:  Trata­se de pedido de liminar em ação ordinária ajuizada por ROMEU  HILÁRIO  ANASTÁCIO  JÚNIOR  em  face  da  UNIÃO  FEDERAL  por  meio  da  qual  pleiteia  a  concessão  de  tutela  para  suspensão  da  exigibilidade  de  crédito  consubstanciado  no  processo  administrativo  nº  18471.001725/2007­19.  Alega,  em  síntese,  que  referido  processo  administrativo  encontra­se  eivado de vício, uma vez que a intimação da decisão da Delegacia da  Receita Federal de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  ­  II  não  se  deu  na  forma como determinada pelo Decreto 70.325/72 violando­se assim o  princípio constitucional da ampla defesa.  É o relatório. Decido.  Inicialmente,  entendo  ser  de  competência  desta  Vara  Cível  a  apreciação da presente ação. Isto porque, conforme bem decidido pelo  Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal no Rio de Janeiro, não  haveria dependência entre a ela e execução fiscal relativa ao presente  débito  lá  em  curso,  já  que  a  amplitude  dos  pedidos  ora  feitos  ultrapassa  os  limites  inerentes  à  amplitude  material  das  Varas  de  Execução Fiscal (decisão de fls. 127/128).  Analisando­se  o  mérito  do  presente  pedido  antecipação  de  tutela,  verifico  estarem  presentes,  a  princípio,  o  fumus  boni  iuris  e  o  periculum in mora.  A  forma  como  realizada  a  intimação  do Autor  acerca  da  decisão  da  Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  parece­me  efetivamente  violar a disciplina legal e o entendimento jurisprudencial a respeito da  ciência  dos  atos  administrativos  pelos  contribuintes.  Isto  porque  a  Intimação por meio de Aviso de Recebimento (f 1. 81), no qual consta a  informação  de  recusa,  foi  enviada  para  o  mesmo  endereço  em  que  realizadas  todas  as  intimações  anteriores,  todas  estas  devidamente  atendidas, o que afasta ao menos a princípio a presunção de recusa de  recebimento da Intimação mencionada.  Como  se não bastasse,  a  intimação por edital  (f 1.  84),  realizada em  decorrência  da  não  concretização  da  Intimação  por  AR  se  deu  em  desacordo  com  a  disciplina  do  artigo  23  do  Decreto  70235/72  combinado  com  os  preceitos  dos  artigos  2°,  3°,  26  e  69  do Decreto  9784­99.  A urgência na tutela se configura pela existência de execução fiscal em  curso  bem  como  representação  fiscal  para  fins  penais  enviada  ao  Ministério Público Federal.  Diante  do  exposto,  DEFIRO  a  liminar  para  determinar  à  Ré  que  suspenda  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  consubstanciado  no  processo  administrativo  n°  18471.001725/2007­19  reabrindo­se  o  prazo para que o Autor apresente  recurso voluntário ao Conselho de  Contribuintes  contra  o  Acórdão  da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento no Rio de Janeiro ­ II n° 13­ 20.403 – 2ª Turma da DRJ­II,  proferido na Sessão de 30 de junho de 2008.  Fl. 572DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 18471.001725/2007­19  Resolução n.º 2202­00.138  S2­C2T2  Fl. 12          12 Oficie­se  ao  Juízo  da  3' Vara Federal  de Execução Fiscal  no Rio  de  Janeiro  e  ao  Ministério  Público  Federal  (ref.:  Representação  Fiscal  para Fins Penais ­ IRPF n° 18471.001839/2007­69) acerca do teor da  presente decisão.  Intime­se com urgência. Cite­se.  Em  03  de  setembro  de  2009,  A  UNIÃO  (FAZENDA NACIONAL),  por  sua  representante  judicial,  inconformada,  data  venha,  com  a  r.  decisão  interlocutória  de  fls.  dos  autos do processo em epígrafe, com fulcro nos artigos 522 e seguintes c/c art. 188, do Código  de Processo Civil, com a redação que lhes foi dada pela Lei n° 11.187/2005, interpõem recurso  de AGRAVO DE  INSTRUMENTO com  fundamento de  fato  e de direito nas  razões anexas,  requerendo  que  seja  recebido,  para,  atribuindo­lhe  EFEITO  SUSPENSIVO,  determinar  seu  regular processamento, nos termos dos arts. 527 e 558 do CPC.  É o relatório.  Fl. 573DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 18471.001725/2007­19  Resolução n.º 2202­00.138  S2­C2T2  Fl. 13          13 Voto    Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  Para  a  análise  do  presente  processo  se  faz  necessário,  inicialmente,  superar  a  prejudicial  de  tempestividade  do  recurso  voluntário,  matéria  sob  a  análise  do  judiciário  em  razão de ação judicial interposta pelo contribuinte.   Trata o presente processo sobre Auto de Infração lavrado contra o contribuinte  referente ao auto de infração de IRPF às fls. 222 a 230 que teve decisão de Primeira Instância  que  considerou  procedente  em  parte  o  lançamento  conforme  Acórdão  nº  13­20403  da DRJ  anexado  às  fls.303  a  311.  Enviada  intimação  para  ciência  do Acórdão  as  fls.  312  a mesma  retornou  com  a  informação  de  recusado  (fls.  313).  Diante  disso,  foi  feito  Edital  conforme  fls.314  e  315.  Transcorrido  o  prazo  e  não  tendo  o  interessado  apresentado  recurso  nem  recolhido o débito, o processo foi enviado para inscrição na Divida Ativa da União, conforme  demonstrativo de débito as fls. 318 a 320.  O recorrente inconformado com a inscrição e alegando que não foi cientificado  do  Acórdão  da  DRJ,  impetrou  ação  n.2009.51.01.506786­6,  cujo  objeto  é  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário do presente processo e a reabertura do prazo para que o autor  apresente recurso voluntario ao Conselho de Contribuinte.  Foi concedida a  liminar conforme  fls. 407 a 409. Sendo assim, a procuradoria  conforme fls. 446 determinou a suspensão da exigibilidade da inscrição, e conforme extrato de  fls. 448 a mesma encontra­se suspensa.  Em despacho as fls. 460 verso a procuradoria informa que interpôs recurso em  fase da decisão proferida pelo juízo da 21ª Vara Federal e encaminha o processo para a DICAT  da DERAT/RJ para cumprimento da parte da decisão que determina o recebimento do recurso  voluntário apresentado pelo contribuinte.  Foram  anexadas  às  fls.  465  a  536  o  recurso  voluntário  entregue  na  CAC/CENTRO em 19/05/2009 e recebido por esta EQCAJ em 28/10/2009.  Não  tenho  dúvidas  de  que  o  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  à  hipótese  abstratamente  prevista  na  norma  e,  em  caso  de  recurso  do  contribuinte,  verificar  aquilo  que  é  realmente  verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado.   Assim  sendo,  o  Estado  não  possui  qualquer  interesse  subjetivo  nas  questões,  também no processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a  legalidade objetiva e a verdade material.  Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é,  obedece  aos  estritos  ditames  da  legislação  tributária,  para  que,  assegurada  sua  adequada  aplicação,  esta  produza  os  efeitos  colimados  (artigos  3º  e  142,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário Nacional).  Fl. 574DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 18471.001725/2007­19  Resolução n.º 2202­00.138  S2­C2T2  Fl. 14          14 Nessa  linha,  compete,  inclusive,  à  autoridade  administrativa,  zelar  pelo  cumprimento de formalidade essenciais, inerente ao processo. Daí, a revisão do lançamento por  omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n.º 5.172,  de 1966. Igualmente, o cancelamento de ofício de exigência infundada, contra a qual o sujeito  passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1º, do Decreto n.º 70.235, de 1972).  Sob  a  verdade  material,  citem­se:  a  revisão  de  lançamento  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado  (artigo  149,  VIII,  da  Lei  n.º  5.172/66);  as  diligências que a autoridade determinar, quando entendê­las necessárias ao deslinde da questão  (artigos  17  e  29  do  Decreto  n.º  70.235/72);  a  correção,  de  ofício,  de  inexatidões  materiais  devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n.º 70.235/72).  Como substrato dos pressupostos acima mencionados, o amplo direito de defesa  é  assegurado  ao  sujeito  passivo, matéria,  inclusive,  incita  no  artigo  5º,  LV,  da Constituição  Federal de 1988.  A  lei  não  proíbe  o  ser  humano  de  errar:  seria  antinatural  se  o  fizesse;  apenas  comina  sanções  mais  ou  menos  desagradáveis  segundo  os  comportamentos  e  atitudes  que  deseja inibir ou incentivar.  Todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma menos  injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte.  A princípio,  importaria em renúncia às  instâncias administrativas a propositura  pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial.   É sabido de que no Brasil, optou­se por um regime constitucional de separação  dos  poderes,  cabendo  precisamente  ao  Poder  Judiciário  dirimir  os  conflitos  de  interesses  de  particulares  e  entre  particulares  e  o  Poder  Público.  Idêntica  prerrogativa  conferida  ao  Poder  Executivo será sempre subsidiária e subordinada à do Judiciário, pois não se pode cogitar de  que o provimento administrativo se sobreponha ao provimento judicial.  Entretanto,  resta nos  autos da ação  judicial que o autor não objetiva discutir  a  relação  jurídico­tributária, mas  tão  somente ver  reconhecida  nulidade ocorrida  no  âmbito  do  processo  administrativo,  especificamente quanto  a  sua necessária  ciência  e  real  oportunidade  de  manejar  recurso  administrativo  contra  decisão  da  Delegacia  de  Julgamentos  do  Rio  de  Janeiro. Assim, a decisão no poder judiciário está restrito a nulidade da ciência da decisão de  Primeira  Instância  e  reabertura  de  prazo  para  interposição  de  recurso  voluntário  para  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Nesse contexto, entendo que o processo ainda não se encontra em condições de  julgamento, face da ausência nos autos de cópias da conclusão da ação judicial em trânsito no  Poder  Judiciário,  razão  pela  qual  voto  no  sentido  para que  o  julgamento  seja  convertido  em  diligência para que a Repartição Origem tome as devidas providências no sentido de que sejam  acostado  aos  autos  cópias  de  todas  as  decisões  proferidas  após  interposição,  pela  Fazenda  Nacional,  do  recurso  de AGRAVO DE  INSTRUMENTO (03/09/2009),  bem como,  se  for  o  caso, cientificar o contribuinte sobre as conclusões da diligência dando­se vista ao recorrente,  Fl. 575DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0820.15135.VNJV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18471.001725/2007­19  Resolução n.º 2202­00.138  S2­C2T2  Fl. 15          15 com prazo de 05  (cinco) dias para  se pronunciar,  querendo. Após vencido o prazo, os  autos  deverão retornar a esta Câmara para inclusão em pauta de julgamento.   É o meu voto.   (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann    Fl. 576DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0820.15135.VNJV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por NELSON MALLMANN em 02/11/2011 16:27:17. Documento autenticado digitalmente por NELSON MALLMANN em 02/11/2011. Documento assinado digitalmente por: NELSON MALLMANN em 02/11/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 08/08/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP08.0820.15135.VNJV Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 74F3A778C256041D3B3A34B85D7C89BB054B83C7 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 18471.001725/2007-19. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11971.000114/2009-35
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/07/2006 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AI. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 34. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Constitui infração à Legislação Previdenciária deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Manutenção do lançamento da multa CFL 34 devidamente fundamentada quando não descaracterizada a infração por meio de elementos probatórios pertinentes para afastamento de todos os fatos geradores. DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EM 05 ANOS. SÚMULA VINCULANTE STF NO 08. SÚMULA CARF NO 148. Aplicação da Súmula Vinculante STF nº 8, a qual aduz que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NULIDADE AFASTADA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ATENDIMENTO. SUMULA CARF Nº 2. A lide e o processo administrativo plenamente adstritos ao Princípio da Legalidade. Ausência dos ensejos legais para caracterização da nulidade do lançamento. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. ATENUAÇÃO E RELEVAÇÃO DA MULTA. DESCABIMENTO. Só é cabível a atenuação ou relevação da multa caso corrigida integralmente a falta dentro do prazo de impugnação, mesmo para infrator primário sem a ocorrência de circunstâncias agravantes (falta ocorrida na vigência do Artigo 291 do Decreto 3.048/99). DESCABIMENTO DA RETROATIVIDADE BENIGNA DA MULTA APLICADA, Com base na Medida Provisória - MP n° 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, é foi possibilitada a aplicação da retroatividade benigna aos lançamentos previdenciários ainda sob análise. Impertinente no caso de multa por descumprimento de obrigação acessória de valor fixo.
Numero da decisão: 2003-003.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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AUTO DE INFRAÇÃO. AI. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 34. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Constitui infração à Legislação Previdenciária deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Manutenção do lançamento da multa CFL 34 devidamente fundamentada quando não descaracterizada a infração por meio de elementos probatórios pertinentes para afastamento de todos os fatos geradores. DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EM 05 ANOS. SÚMULA VINCULANTE STF N O 08. SÚMULA CARF N O 148. Aplicação da Súmula Vinculante STF nº 8, a qual aduz que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NULIDADE AFASTADA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ATENDIMENTO. SUMULA CARF Nº 2. A lide e o processo administrativo plenamente adstritos ao Princípio da Legalidade. Ausência dos ensejos legais para caracterização da nulidade do lançamento. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. ATENUAÇÃO E RELEVAÇÃO DA MULTA. DESCABIMENTO. Só é cabível a atenuação ou relevação da multa caso corrigida integralmente a falta dentro do prazo de impugnação, mesmo para infrator primário sem a ocorrência de circunstâncias agravantes (falta ocorrida na vigência do Artigo 291 do Decreto 3.048/99). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 97 1. 00 01 14 /2 00 9- 35 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.156 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11971.000114/2009-35 DESCABIMENTO DA RETROATIVIDADE BENIGNA DA MULTA APLICADA, Com base na Medida Provisória - MP n° 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, é foi possibilitada a aplicação da retroatividade benigna aos lançamentos previdenciários ainda sob análise. Impertinente no caso de multa por descumprimento de obrigação acessória de valor fixo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator). Relatório Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 94/105), interposto contra a Decisão Notificação - DN n o. 15.401.4/0190/2007 da Seção de Defesas e Recursos da Secretaria da Receita Previdenciária em Jaboatão dos Guararapes/PE (e-fls. 76/80), que monocraticamente considerou improcedente impugnação (e-fls. 65/74) interposta contra Auto de Infração - AI CFL 34 DEBCAD 37.009.321-6 (e-fls. 06/14), lavrado por deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores e todas as suas contribuições previdenciárias, no valor de R$ 11.568,83, consolidado em 11/07/2006, cientificado à interessada pessoalmente na data de 12/07/2006 (e-fl. 06). 2. Adoto o Relatório da referida Decisão ora combatida, transcrito em sua essência, por bem esclarecer os fatos ocorridos: RELATÓRIO: Da autuação (...) 2. Ainda, de acordo com o Relatório Fiscal da Infração, a empresa contabilizava na conta indenizações valores sujeitos à contribuição previdenciária, como 13° salário, saldo de salário, além das rubricas férias proporcionais e multa rescisória do FGTS, juntadas pela Auditora Fiscal autuante cópias de Termos de Abertura e Termo de Fechamento de livros Diário, registros contábeis e rescisões de contratos de trabalho, às fls. 17a 53. (...) Da Impugnação Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.156 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11971.000114/2009-35 (...) 5. Impropriamente tomando o Auto de Infração (Al) como Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), e entendendo ter a autuação por base inexistência na contabilidade da contas apropriadas ao lançamento de fatos geradores de contribuições, alega a impugnante: 5.1 Apoiar-se a autuação em premissa falsa, processando-se regularmente a contabilidade em atendimento à legislação especifica, dispondo de contas destinadas ao registro de contribuições empresariais e de descontos sobre remunerações de empregados e terceiros, além de conta corrente INSS a Recolher. 5.2 Preparar Folhas de Pagamento de todos os segurados a seu serviço, lançando respectivos valores em títulos próprios de sua contabilidade. 5.3 Ter disponibilizado à fiscalização, livros contábeis e demais documentos, além de haver prestado informações solicitadas. 6. Outrossim, alega a impugnante ter a auditoria fiscal desconsiderado procedimentos contábeis adotados pela empresa, como: I- Lançamento na conta salário de valor compreendido até o limite do salário-de- contribuição, ou utilização de conta única com o registro integral da rubrica; II - Contabilização na conta indenizações de valores totais relativos a verbas trabalhistas, incluindo parte sujeita a incidência da contribuição previdenciária e parte não tributável. 7. Alega, ainda, a impugnante que, tendo a fiscalização se desenvolvido com vistas ao período de 01/1996 a 10/2005, teriam sido utilizados como referencial da multa aplicada fatos geradores atingidos pela decadência, definida em 5 anos, a teor do art. 173 do Código Tributário Nacional. 8. Afinal assinala a impugnante não haver de prevalecer a multa aplicada, cujo valor se constituiria em confisco, em face do patrimônio econômico da autuada. (...). 3. A ementa da Decisão proferida, no sentido de manutenção integral do AI é colacionada a seguir: EMENTA: AUTUAÇÃO. NÃO LANÇAMENTO EM TlTULO PRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. Incorre em infração a empresa que deixa de lançar em títulos próprios de sua contabilidade os fatos geradores de todas as contribuições, providenciarias, conforme art. 32, inciso II, da Lei n° 8.212/91, combinado com o art. 225 e §§ 13 a 17 do Regulamento da Previdência social, Decreto n° 3.048/99. Descabe ao julgador, na fase administrativa, a apreciação no mérito de ilações fora dos estritos limites legais. AUTUAÇÃO PROCEDENTE Recurso Voluntário 4. Inconformada após pessoalmente cientificada da decisão a quo em 30/07/2009 (Aviso de Recebimento - AR de e-fl. 88), a ora Recorrente apresentou seu recurso em 26/08/2009 (protocolo de e-fl. 94), de onde seus argumentos são extraídos e, em síntese, apresentados a seguir: - pede pela relevação da multa aplicada, alegando apresentar em anexos as cópias autenticadas dos registros dos Livros na Junta Comercial (1998 a 2006), cumprindo as Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.156 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11971.000114/2009-35 formalidades exigidas, verificada a ausência de agravantes, e ser primária, cf. arts. 291, parágrafo 1º, e 292, inc. I do RPS; - solicita a aplicação da retroatividade benigna, com base no advento da Lei n°11.491, de 27 de maio de 2009, resultante da Medida Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 2008; - alega violação ao princípio da legalidade, o que faria da exigência fiscal improcedente e nula, tendo em vista a legislação imediatamente acima citada; e - seria de seu direito o afastamento da onerosidade excessiva diante da cobrança de valores indevidos, devendo ser suspensa a exigência fiscal e, ao final, totalmente desconstituída, senão refeita. 5. Seu pedido final é pela procedência de seu recurso e pela anulação do Auto de Infração, através da reforma da decisão ora atacada. 6. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator 7. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 8. Tendo em vista a clara fusão entre os argumentos preliminares e meritórios expostos pela contribuinte, passa-se imediatamente à análise destes, que se confundem com os primeiros, conforme se verá a seguir. 9. Aprecie-se de pronto a existência ou não da decadência neste feito. O prazo decadencial para se efetuar o lançamento de tributo é, em regra, aquele previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, segundo o qual o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, o que se observa no caso das autuações ligadas ao descumprimento das obrigações acessórias, que não envolvem recolhimento de contribuições previdenciárias. 10. E tal entendimento, nos moldes do citado artigo 173, I, para avaliação da decadência do fato gerador de obrigação acessória, é inclusive sumulado neste e. Conselho, conforme Súmula Vinculante n o 148, abaixo colacionada: Súmula CARF 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. 11. Analisando a possível decadência do crédito sob análise, comparam-se as data de sua ciência pessoal (07/12/2007), com as competências envolvidas nas ocorrências descritas pela auditoria (01/1996 a 10/2005). Dessa forma, com base no artigo 173, I, do CTN, parcialmente caracterizada está a decadência da presente autuação, encontrando-se Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.156 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11971.000114/2009-35 decadentes todas as competências compreendidas no período de 1996 a 2001. Mas em se tratando de CFL 34, basta uma ocorrência compreendida em todo o período fiscalizado, para sua manutenção, como na espécie. 12. E a própria interessada indica que a infração ocorreu também no período compreendido entre 2001 a 2005, apontando em seu recurso sua pretensão de apresentar em anexo as cópias autenticadas dos registros dos Livros na Junta Comercial (1998 a 2006), tentando cumprir as formalidades exigidas, indicando a ausência de agravantes e sua primariedade, todas alegações indicadoras de reconhecimento de ocorrência da infração. 13. Neste diapasão, pede pela relevação da multa aplicada, como acima alegado, com base no art. 291, parágrafo 1º do RPS. Mas não só não comprova a correção da falta como também deve ser apontado que a antiga redação do § 1º do artigo 291, do RPS, vigente até o decreto n. 6032/2007, indicava claramente que a relevação da multa só poderia ser solicitada dentro do prazo de defesa, e com a correção integral da falta. Compulsando os autos, verifica-se claramente que nem o pedido, nem a correção da falta foram providenciados em tempo adequado. Destaque-se que a interessada não junta documentos relativos à correção em sede administrativa alguma. 14. Destaque-se ainda que verificada a ocorrência do fato gerador no caso concreto, plenamente vinculada é a atividade da Autoridade Fiscal, que deve, por determinação legal prevista no artigo 142 Código Tributário Nacional, proceder ao lançamento, e como se verá mais adiante, proceder também à aplicação da multa: 15. Portanto, uma vez constatada a irregularidade de escrituração contábil na espécie, vinculada é a atividade de autuação ligada ao descumprimento de obrigação acessória, procedida independentemente do alvitre da autoridade autuante. 16. Aponte-se então que se o presente Auto de Infração atende plenamente ao Princípio da Legalidade, não há que se falar em onerosidade excessiva da aplicação da penalidade tributária, já que respeitado em todo o andamento da lide à legalidade imposta pelo Código Tributário Nacional – CTN, à Legislação Previdenciária e a toda a Legislação Tributária correlata. 17. Isso porque o Auto de Infração foi lavrado dentro dos liames legais necessários para afastar a nulidade do lançamento, uma vez que atendeu a todos os requisitos previstos na legislação previdenciária, uma vez que tendo incorrido a autuada em infração tipificada no art. 283, inciso II, alínea "a", do Regulamento da Previdência social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, aplica-se à situação em pauta multa nos termos do art. 283, caput, do Regulamento Previdenciário, com a atualização de valor prevista no art. 10, inciso V, da Portaria MPS/GM n° 119, de 18/04/2006, publicada no Diário Oficial da União de 19/04/2006, vigente à época. Não há, neste diapasão, onerosidade excessiva. 18. Além do que, arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas de qualquer instância, pois as mesmas não tem competência para examinar a legitimidade de normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da validade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo de tal Poder. Destaque-se aqui a Súmula CARF nº 2, completamente elucidativa acerca de tal questão: Súmula CARF nº 2: Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.156 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11971.000114/2009-35 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 19. Deve-se ainda indicar que a apreciação do cabimento da retroatividade benigna da multa de ofício aplicada, com base na Medida Provisória - MP n° 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, é plenamente descabida. Uma apreciação mais cuidadosa da legislação referenciada indica que tal situação seria pertinente apenas no caso de multas variáveis calculadas com base em número de ocorrências ligadas a contribuições não recolhidas ou não declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e de Informações à Previdência Social - GFIP. O presente caso envolve multa fixa, não varia com o número de ocorrências, não havendo que se falar em aplicação da pretendida retroatividade legal mais benéfica. 20. E despiciendo o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso administrativo, eis que automaticamente concedido, por força do disposto no inc. III do art. 151 do CTN, bem em atenção ao comando do art. 33 do Decreto nº 70.235/72. 21. Dessa forma, afastados todos os argumentos recursais apresentados e totalmente improcedente a recursal não há que se falar em anulação do Auto de Infração, ou em reforma da decisão ora atacada. Dispositivo 22. Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.722424/2018-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não padece de nulidade a decisão que enfrenta, de forma global, as teses suscitadas pela defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO MONITÓRIA. ISENÇÃO. Os rendimentos recebidos acumuladamente, em face de decisão proferida em ação monitória, que exigiu pagamento de indenização prevista em cláusula penal, pelo atraso no adimplemento do contrato, desvinculada de qualquer dano material efetivamente comprovado, integra a base de cálculo do imposto de renda. Caracteriza disponibilidade econômica ou jurídica da renda a parcela do valor recibo pelo sujeito passivo a título de compensação de obrigações. Os erros matérias verificados no lançamento, indicados pelo sujeito passivo, são passíveis de correção em seu benefício.
Numero da decisão: 2301-009.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para reduzir a infração de omissão de rendimentos para o montante de R$ 1.020.313,58, na forma do voto, devendo ser ajustado a apuração do segundo item do demonstrativo constante da Descrição dos Fatos; bem como o segundo item do demonstrativo de e-fls. 69, para consignar que o rendimento foi recebido de Carlos Eduardo Alves Fogaça, declarado pelo montante de R$ 330.528,28, perfazendo omissão de rendimentos, em relação a esse item de R$ 78.485,66. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Cesar Macedo Pessoa - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Letícia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Paulo César Macedo Pessoa
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NULIDADE. Não padece de nulidade a decisão que enfrenta, de forma global, as teses suscitadas pela defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO MONITÓRIA. ISENÇÃO. Os rendimentos recebidos acumuladamente, em face de decisão proferida em ação monitória, que exigiu pagamento de indenização prevista em cláusula penal, pelo atraso no adimplemento do contrato, desvinculada de qualquer dano material efetivamente comprovado, integra a base de cálculo do imposto de renda. Caracteriza disponibilidade econômica ou jurídica da renda a parcela do valor recibo pelo sujeito passivo a título de compensação de obrigações. Os erros matérias verificados no lançamento, indicados pelo sujeito passivo, são passíveis de correção em seu benefício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para reduzir a infração de omissão de rendimentos para o montante de R$ 1.020.313,58, na forma do voto, devendo ser ajustado a apuração do segundo item do demonstrativo constante da Descrição dos Fatos; bem como o segundo item do demonstrativo de e-fls. 69, para consignar que o rendimento foi recebido de Carlos Eduardo Alves Fogaça, declarado pelo montante de R$ 330.528,28, perfazendo omissão de rendimentos, em relação a esse item de R$ 78.485,66. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Cesar Macedo Pessoa - Relator (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 24 24 /2 01 8- 69 Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.116 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722424/2018-69 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Letícia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão nº 10-64.744 - 4ª Turma da DRJ/POA (e-fls. 91 e ss), verbis: O interessado acima qualificado recebeu a notificação de lançamento, exigindo o imposto suplementar de R$ 60.927,23 (código 2904), relativo ao ano- calendário 2015, em virtude da apuração de omissão de rendimentos recebidos acumuladamente - tributação exclusiva e número de meses relativo a rendimentos recebidos acumuladamente indevidamente declarado - tributação exclusiva, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal(fls. 63 e seguintes). O contribuinte, às fls. 23 a 44, impugna o lançamento, fazendo, em síntese, as alegações a seguir descritas. I - Dos fatos Com relação ao termo de acordo firmado na ação de n° 0015424- 23.2003.8.26.0602 (cumprimento provisório de sentença n° 0064370- 11.2012.8.26.0602), objeto do lançamento, certo é que parte do valor apontado no lançamento tributário não corresponde a receita decorrente de recebimento de valores obtidos em ação judicial, ou ainda, obrigação de informar a quantia em sua declaração de imposto de renda pessoa física ano-calendário 2016, exercício 2015. O contribuinte ofertou à Receita Federal do Brasil as informações corretas dos recebimentos auferidos na ação de indenização e recomposição patrimonial mediante compensação financeira mensal pelo atraso na entrega de apartamentos (processo n° 0015424-23.2003.8.26.0602 - cumprimento provisório de sentença n° 0064370-11.2012.8.26.0602). Outrossim, a suposição de omissão de receitas não foi o único equívoco em que incorreu a Autoridade Fiscal no lançamento tributário, isso porque, deixou de observar que três são as ações oriundas dos lançamentos declarados pelo impugnante, onde cada uma delas possui rendimento corretamente declarado e fonte pagadora distinta da outra. Para a ação objeto do questionamento fiscal (processo n° 0015424- 23.2003.8.26.0602 - cumprimento provisório de sentença n° 0064370- 11.2012.8.26.0602), treze são as pessoas responsáveis pelo pagamento, de tal forma que deixou a fiscalização de considerar o pagamento realizado pelo Sr. Carlos Eduardo Alves Fogaça. Assim, se considerado o valor de R$ 330.528,28, apontado na declaração de imposto de renda do impugnante, a base de cálculo (embora integralmente indevida) diminui e, consequentemente, o valor do imposto lançado. Igualmente, o auditor fiscal deixou de observar que do valor de R$ 1.450.000,00 existiam valores oriundos de honorários de sucumbência, os quais não podem ser considerados como renda auferida da ação e devem ser subtraídos da base de cálculo e do imposto lançado. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.116 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722424/2018-69 Esses são, de maneira sintética, os fatos. II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. II.A. Da inexistência de omissão de receitas - valores corretamente declarados pelo impugnante - valor de R$ 1.450.000,00, apontado no termo de acordo não corresponde a realidade dos valores efetivamente auferidos pelo impugnante na ação judicial n°. 0015424-23.2003.8.26.0602 - cumprimento provisório de sentença n° 0064370- 11.2012.8.26.0602. Conforme narrado nos fatos da impugnação e descrito nos fatos e enquadramento legal da notificação de lançamento, apontou o auditor fiscal que teria o impugnante, no ano-calendário 2015, omitido rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente, sujeitos à tributação exclusiva na fonte, no valor de R$ 1.201.389,14. Compulsando os autos do processo administrativo se observa que o Auditor Fiscal intimou o impugnante para apresentar os documentos comprobatórios das ações judiciais que originaram os rendimentos recebidos acumuladamente, declarados pelo impugnante no ano-calendário de 2015, exercício de 2016. Depreende-se dos documentos apresentados que 03 são as ações que originaram os recebimentos declarados, sendo elas: a) ação monitória n° 001542423.2003.8.26.0602 cumprimento provisório de sentença n° 0064370-11.2012.8.26.0602, que visava o recebimento da indenização (compensação financeira) fixada em contrato e oriundo do atraso na entrega de apartamentos durante o período de 1992 até 2001; b) ação de cobrança 0045245-67.2006.8.26.0602 (cumprimento de sentença n° 30196169.32.2013.8.26.0602), a qual visava o recebimento da indenização (compensação financeira) fixada em contrato e oriundo do atraso na entrega de apartamentos durante o período de 2003 até 2007; e, c) ação indenizatória n°. 0051059.26.2007.8.26.0602 (cumprimento de sentença n°3019680.06-2013.8.26.0602), onde se pleiteava o pagamento de indenização de danos patrimoniais causados nos apartamentos. As ações delimitadas nos itens "b" e "c" não foram objeto de questionamento pelo fiscal de rendas, porquanto entendeu correta a prestação de informações apresentadas na declaração do impugnante. Não obstante a justificativa apresentada pelo impugnante, o Auditor Fiscal efetuou o lançamento tributário para exigir o pagamento de suposto crédito tributário, assim como de multa punitiva de 75% pela omissão de prestação de informações de diferença oriunda da ação delimitada no item "a", qual seja, n° 001542423.2003.8.26.0602 (cumprimento provisório de sentença n° 0064370- 11.2012.8.26.0602), a qual visava o recebimento da indenização (compensação financeira) fixada em contrato. Em verdade não houve omissão de receitas pela impugnante, isso porque, os documentos apresentados foram mal interpretados, de modo que causou a equivocada presunção de omissão de receitas não declaradas e, por conseguinte, o lançamento tributário. Isto porque, depreende-se da ação em comento que as partes se compuseram, chegando a um valor para a liquidação de sentença que ali tramitava. Os termos de acordo de fls. 25/40, apontam o valor de R$ 6.209.000,00 para a liquidação do passivo, o qual era desdobrado no valor da indenização para a compensação financeira pelo atraso na entrega dos apartamentos e nos honorários de Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.116 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722424/2018-69 sucumbência devidos pelos réus daquela ação. A forma de pagamento restou assim aventada: i) R$ 1.450.000,00, mediante a compensação com o débito que o impugnante possuía na ação ordinária de indenização n° 002892122.1994.8.26.0602 e apensos; ii)R$ 3.866.227,19, através de levantamento dos depósitos judiciais de valores bloqueados; e, iii)R$ 892.772,80, mediante o pagamento de 03 cheques administrativos, os quais representam: a) R$ 420.883,33 em favor da sociedade da advogados Augusto Ribeiro Advogados e Consultores Legais, à título de honorários de sucumbência; b) R$ 84.166,67 em favor do espólio de Jayme Alípio de Barros, referente aos honorários de sucumbência por ter participado no início do processo; c) R$ 387.772, 81 em favor do ora impugnante (fl. 29). Porém, em que pese o termo de acordo existente, certo é que a quantia efetivamente recebida e levantada pelo impugnante na ação em comento foi de a R$ 4.296.867,59, sendo 13 recebimentos de R$ 330.528,28, tal como demonstram os comprovantes de fls. 17/23, 42, 43 e 44/47. A comprovação do valor correto a ser levado às informações prestadas na declaração de imposto de renda do impugnante torna-se efetiva na medida em que o próprio auditor fiscal se baseou nos comprovantes de resgates, cheques e recibos para apurar o quantum efetivamente ingressou no patrimônio do impugnante. Com efeito, somente pode ser considerado renda auferida pelo impugnante aquilo que efetivamente ingressou em seu patrimônio, de onde o valor de R$ 1.450.000,00, apontado no termo de acordo, não representa verba decorrente da ação visando o pagamento da indenização (compensação financeira) pelo atraso na entrega dos apartamentos e, por tal, não deveria ser levada às informações prestadas no forma como determinou o artigo 2°, inciso II, da Instrução Normativa n°. 1.613/2016. A demonstração de que a quantia não representava a realidade dos valores auferidos, mas sim o mero apontamento de uma estimativa daquilo que as partes entendiam ser o correto, torna-se concreta quando realizada a análise do item 5, sobretudo o item 5.1 do termo de acordo, o qual aponta que os patronos dos réus autorizam a utilização da verba de sucumbência fixada na ação de indenização n°. 0028921-22.1994.8.26.0602 para compensação dos valores ajustados, onde aqueles réus se comprometem a repassar os valores devidos à título de honorários sucumbenciais aos seus patronos. Resta aventado no próprio termo de acordo que parte da quantia de R$ 1.450.000,00 sequer poderia representar valores que poderiam ser auferidos pelo impugnante, mas sim, honorários de sucumbência que este (impugnante) era devedor nos autos da ação de n°. 0028921-22.1994.8.26.0602. Tal fato somente ratifica o entendimento proferido pelo impugnante, ao declarar os valores em sua declaração de imposto de renda, de que somente aquilo que efetivamente recebeu mediante os levantamentos de depósitos judiciais e em cheque administrativo, é que poderiam ser considerados rendimentos oriundo da ação de indenização e recomposição patrimonial mediante compensação financeira mensal pelo atraso na entrega de apartamentos. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.116 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722424/2018-69 O impugnante, como se percebe, não omitiu receitas ao Fisco Federal, porque os valores apontados pelo fiscal, em seu lançamento, não constituíram renda, mas somente aqueles delimitados às fls. 17/23, 42, 43 e 44/47, os quais, se divididos entre todos os 13 (treze) réus na ação n°. 001542423.2003.8.26.0602 (cumprimento provisório de sentença n° 0064370-11.2012.8.26.0602), perfazem a monta de R$ 330.528,28 para cada pessoa (física ou jurídica) - documento 03. Os valores recebidos, como se percebe, foram corretamente apontados na declaração de imposto de renda pessoa física, ano-calendário 2015. Em momento algum, o impugnante deixou de declarar receitas ao Fisco Federal com intuito de suprimir o pagamento de tributo, isso porque, o valor acrescido pelo fiscal e apontado no termo de acordo não é receita. Ademais, ante a prova da origem de que o valor de R$ 1.450.000,00 não constitui renda, seja porque se trata de mero abatimento, seja porque nele também existe pagamento de honorários de sucumbência e, porquanto, inexistente o fato gerador da obrigação, a manutenção do lançamento tributário ofende o arquétipo constitucional do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, descrito nos artigos 153, inciso III, da Constituição Federal e 43 do Código Tributário Nacional, conforme posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais. De outro giro, todos os valores auferidos pelo impugnante possuem natureza indenizatória e, portanto, não são levados à tributação, porquanto são isentos. Isto porque, os valores visam a recomposição patrimonial devido ao atraso de mais de 10 (dez) anos na entrega dos apartamentos. Melhor explicando, conforme certidões de inteiro teor de fls. 08/15, é possível verificar que o objeto da lide, o impugnante realizou a venda de parte de um terreno para as fontes pagadores delimitadas em sua declaração de renda (réus na ação), onde deveriam elas realizar a construção de um edifício e entregar, como condição de pagamento, 04 (quatro) unidades de autônomas e garagens. Consta que o prazo para entrega das referidas unidades deveria ocorrer no ano de 1990, mas que foram somente entregues no ano de 2002. De outro giro, no contrato celebrado existia uma cláusula de pagamento de indenização para recomposição patrimonial mediante compensação financeira mensal pelo atraso na entrega de apartamentos, onde tais valores não foram cumpridos pelos investidores e compradores do terreno, fato esse que ensejou a lide de n°. 0015424- 23.2003.8.26.0602 e as demais mencionadas na presente defesa. Diante da narrativa apontada, percebe-se, nobre julgador, que o valor auferido representa visa a recomposição do seu patrimônio, ante ao atraso de mais de 10 (dez) anos e, consequentemente, perda financeira e por tal é isento de tributação do imposto sobre a renda. Por todo o exposto, resta evidente que o lançamento está amparado por presunção arbitrária, cuja validade não suporta o rigor do princípio da verdade material. II.B. Do erro na base de cálculo. Desconsideração, pelo auditor fiscal, de parte dos valores declarados pelo impugnante - necessidade de excluir os valores relativos aos honorários de sucumbência da quantia acrescida na base de cálculo do imposto pelo auditor fiscal de rendas (R$ 1.450.000,00). Não obstante a demonstração de ausência de omissão de rendas capaz de afastar integralmente o lançamento tributário, certo é que o auditor fiscal se equivocou ao realizar o cálculo da base de cálculo para o imposto de renda pessoa física, já Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.116 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722424/2018-69 que deixou ele de considerar o valor recebido e declarado do Sr. Carlos Eduardo Alves Fogaça. Isto porque, conforme apontando nos fatos desta impugnação, deixou o auditor fiscal de rendas de observar que três são as ações oriundas dos lançamentos declarados pelo impugnante, onde cada uma delas possui rendimento corretamente declarado e fonte pagadora distinta da outra. Verifica-se também que para a ação objeto do questionamento fiscal (processo n° 0015424-23.2003.8.26.0602 - cumprimento provisório de sentença n° 0064370-11.2012.8.26.0602), treze são as pessoas responsáveis pelo pagamento (fls. 25/26), de tal forma que deixou a fiscalização de considerar o pagamento realizado pelo Sr. Carlos Eduardo Alves Fogaça, apontando, erroneamente, o Sr. Luiz Pagliato, em duplicidade. Assim, se considerado o valor de R$ 330.528,28, apontado na declaração de imposto de renda do impugnante(documento 02), a base de cálculo (embora integralmente indevida) diminui e, consequentemente, o valor do imposto lançado. O valor de R$ 149.452,72 lançado no item 02 refere-se a recebimento oriundo da ação de n°. 0051059.26.2007.8.26.0602, que não foi objeto do questionamento fiscal, já que correto. De outro giro, verifica-se a ausência de apontamento do valor recebido pelo Sr. Carlos Tadeu Alves Fogaça, o qual, se considerado, diminui a base de cálculo. b) valores apontados pelo impugnante em sua declaração de imposto de renda demonstram o alegado. Considerando o recebimento do Sr. Carlos Eduardo Alves Fogaça, faz com que a base de cálculo diminua para R$ 1.020.313,58. Igualmente, o auditor fiscal deixou de observar que no valor de R$ 1.450.000,00 existiam valores oriundos de honorários de sucumbência, os quais não podem ser considerados como renda auferida da ação e devem ser subtraídos da base de cálculo e do imposto lançado. A prova de que parte do valor refere-se aos honorários de sucumbência resta aventada no item 5.1. do termo de acordo de fls. 25/40, o qual não pode ser considerado como receita pelo impugnante. III. DO PEDIDO. Diante de todo o exposto, requer, o impugnante, a total procedência da impugnação, para declarar nulo o lançamento tributário e determinar o arquivamento do processo administrativo. De acordo com a previsão contida no art. 69-A, inciso I, da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, solicita prioridade na análise da impugnação. Não obstante as alegações defensivas, a impugnação foi julgada improcedente pela DRJ. Cientificada, em 16/04/2019, o recorrente interpôs recurso voluntário (e-fls. 110 e ss), em 15/05/2019. Em suma, argui preliminar de nulidade da decisão recorrida, por não ter apreciado a íntegra das alegações pertinentes à natureza indenizatória dos rendimentos reputados omitidos; e reitera os argumentos da impugnação. É o relatório. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.116 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722424/2018-69 Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Conheço do recurso por preencher os requisitos legais. Rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrido, posto que foi enfrentada, de forma global, a arguição de que os rendimentos reputados omitidos seriam isentos, conforme consta dos fundamentos do voto, verbis: O impugnante argumenta que todos os valores auferidos possuem natureza indenizatória porque visam a recomposição patrimonial devido ao atraso de mais de 10 anos na entrega dos apartamentos e, consequentemente, perda financeira, sendo, por conseguinte, isentos de tributação do imposto sobre a renda. O conceito de renda e proventos está definido no art. 43 do Código Tributário Nacional – CTN, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966: Art. 43 – O imposto de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Adicionalmente, o art. 176 do CTN consagra o princípio da legalidade em matéria de isenção e o art. 4º do mesmo diploma legal estipula que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei: Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II - a destinação legal do produto da sua arrecadação. Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. O CTN definiu o fato gerador do imposto de renda e a Lei n.º 7.713, de 1988, ao alterar a sistemática de apuração do imposto, indicou em que momento ele ocorre, assim dispondo: Art. 1º - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 01 de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente com as modificações introduzidas por esta lei. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.116 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722424/2018-69 Art. 2º - O imposto de renda de pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos artigos 9º e 14 desta Lei. § 1º - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4º - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5º- Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimentos de interesse econômico ou social. Assim, a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto o benefício por qualquer forma e a qualquer título. As rendimentos isentos do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão expressamente previstas no art. 35 do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018. Quaisquer outros rendimentos devem compor o rendimento bruto para efeito de tributação, uma vez que, sendo a isenção uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, deve ser sempre decorrente de lei e de interpretação literal e restritiva, nos termos dos arts. 111 e 176 do CTN. Daí resulta que todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, não podendo serem considerados isentos os rendimentos em litígio.” A defesa reitera as alegações da impugnação, afirmando a natureza isenta dos rendimentos, o que rejeito pelos fundamentos já declinados na decisão recorrida, que acolho e adoto como razões de decidir. Oportuno mencionar, ainda, que o próprio sujeito passivo admitiu, quando da entrega da DIRPF revisada, que não foi objeto de retificação, que os rendimentos auferidos em decorrência da “ação monitória nº 0015424- 23.2003.8.26.0602 (cumprimento provisório de sentença nº 0064370-11.2012.8.26.0602), que visava o recebimento da indenização (compensação financeira) fixada em contrato e oriundo do atraso na entrega de apartamentos durante o período de 1992 até 2001”, possuíam natureza tributária, tanto que ofereceu à tributação a parcela líquida desses rendimentos, que também seriam isentos, a prevalecer tal argumento. E o fez corretamente, posto que indenizações previstas em cláusula penal de contrato Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.116 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722424/2018-69 não tem, necessariamente, o cunho de reparação por dano material, e sim reforço no cumprimento do contrato. Por oportuno, registro que não vislumbro a aplicação da interpretação vazada na Solução de Consulta COSIT nº629, de 2017 (e-fls. 147), que versa sobre indenização estipulada em rescisão judicial de contrato de compra de imóvel; situação diversa da relatada pelo Recorrente, que qualifica a ação judicial ação monitória, que, à luz do art. 1.102 do então vigente CPC de 1973 (atual art. 700 do CPC de 2015), cabia “a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel”. Concluindo, os rendimentos recebidos acumuladamente, em face de decisão proferida em ação monitória, que exigiu pagamento de indenização prevista em cláusula penal, pelo atraso no adimplemento do contrato, desvinculada de qualquer dano material efetivamente comprovado, integra a base de cálculo do imposto de renda. Quanto à parcela do rendimento exigida no lançamento, no valor de R$ 1.450,000,00, auferidos na forma de compensação, de modo a extinguir obrigação do sujeito passivo com terceiros, está afigurada a disponibilidade econômica ou jurídica da renda, ao teor do art. 43 do CTN. Do exposto, não obstante as teses deduzidas na impugnação, e reiteradas no recurso voluntário que, no conjunto, são enfrentadas nesse voto, não há reparos a ser feito na decisão recorrida. O recorrente alegou, ainda, que o valor de R$ 149.452,72 lançado no item 02 da Notificação de Lançamento (e-fls. 68), refere-se a recebimento oriundo da ação de n°. 0051059.26.2007.8.26.0602, que não foi objeto do questionamento fiscal, já que correto. De outro giro, verifica-se a ausência de apontamento do valor recebido pelo Sr. Carlos Tadeu Alves Fogaça, o qual, se considerado, diminui a base de cálculo para R$ 1.020.313,58. Nesse aspecto, entendo assistir razão ao recorrente. A descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 68) considerou dois pagamentos efetuados a Luiz Pagliato, sendo que o segundo, de R$ 149.452,72 não está relacionado ao referido processo judicial. Deveria ter sido computado, nesse campo, o valor de R$ 330.528,28, pago a Carlos Eduardo Alves Fogaça, em harmonia com os demais valores informados na DIRPF (vide e-fls. 10 e ss), que corresponde aos treze pagamentos referidos na descrição dos fatos. Isso posto, manifesto-me pela alteração do lançamento, reduzindo a omissão de rendimentos para o montante de R$ 1.020.313,58; e alterando o segundo item da descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 68) para consignar que o rendimento foi recebido de Carlos Eduardo Alves Fogaça, declarado pelo montante de R$ 330.528,28, perfazendo omissão de rendimentos, em relação a esse item de R$ 78.485,66. Sem reparo a fazer nos demais tópicos do lançamento. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.116 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722424/2018-69 Conclusão Com base no exposto, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para reduzir a infração de omissão de rendimentos para o montante de R$ 1.020.313,58, na forma desse voto, devendo ser ajustado a apuração do segundo item do demonstrativo constante da Descrição dos Fatos; bem como o segundo item do demonstrativo de e-fls. 69, para consignar que o rendimento foi recebido de Carlos Eduardo Alves Fogaça, declarado pelo montante de R$ 330.528,28, perfazendo omissão de rendimentos, em relação a esse item de R$ 78.485,66. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-009.116 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722424/2018-69 Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.940248/2012-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CFOP 1.403. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. O CFOP 1.403 tem a seguinte descrição: “Compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária”. Considerando essa redação, conclui-se que não há restrição de aplicabilidade apenas ao ICMS. Não tendo sido aduzido este argumento na Manifestação de Inconformidade, preclui o direito do contribuinte de fazê-lo em sede de Recurso Voluntário, nos termos do art. 17 do Decreto-Lei nº 70.235/72, levando ao seu não conhecimento, a despeito do fato da tese levantada ser improcedente. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. Nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.833/2003, não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 636/2006. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 660/2006. INÍCIO DE VIGÊNCIA. Conforme entendimento consolidado no STJ, nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN SRF 636/2006, tanto o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos conjuntamente a partir de 01/8/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. As INs SRF nºs 636/2006 e 660/2006, ainda que sob o pálio do § 2º do art. 9º da referida Lei nº 10.925/2004, não poderiam alterar a data de concessão da suspensão da incidência das contribuições, mas tão somente disciplinar sua aplicação mediante a instituição de obrigações tributárias acessórias. Nesse sentido, está conforme a lei o art. 5º da IN SRF 636/2006, que fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 01/08/2004, e ilegal o art. 11, I, da IN SRF 660/06, que revogou o artigo anterior e, de forma equivocada, fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 4/4/2006. CONCEITO DE INSUMOS. GRAXA. O produto “graxa” é um lubrificante, e portanto possui previsão expressa de crédito no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e n° 10.833/2003.
Numero da decisão: 3401-008.810
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para (i) reverter a glosa de créditos referentes ao item “graxa”; e (ii) reconhecer que tanto o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. Ausente momentaneamente o conselheiro Ronaldo Souza Dias. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.808, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.940261/2012-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CFOP 1.403. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. O CFOP 1.403 tem a seguinte descrição: “Compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária”. Considerando essa redação, conclui-se que não há restrição de aplicabilidade apenas ao ICMS. Não tendo sido aduzido este argumento na Manifestação de Inconformidade, preclui o direito do contribuinte de fazê-lo em sede de Recurso Voluntário, nos termos do art. 17 do Decreto-Lei nº 70.235/72, levando ao seu não conhecimento, a despeito do fato da tese levantada ser improcedente. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. Nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.833/2003, não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 636/2006. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 660/2006. INÍCIO DE VIGÊNCIA. Conforme entendimento consolidado no STJ, nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN SRF 636/2006, tanto o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos conjuntamente a partir de 01/8/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. As INs SRF nºs 636/2006 e 660/2006, ainda que sob o pálio do § 2º do art. 9º da referida Lei nº 10.925/2004, não poderiam alterar a data de concessão da suspensão da incidência das contribuições, mas tão somente disciplinar sua aplicação mediante a instituição de obrigações tributárias acessórias. Nesse AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 02 48 /2 01 2- 42 Fl. 620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.810 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940248/2012-42 sentido, está conforme a lei o art. 5º da IN SRF 636/2006, que fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 01/08/2004, e ilegal o art. 11, I, da IN SRF 660/06, que revogou o artigo anterior e, de forma equivocada, fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 4/4/2006. CONCEITO DE INSUMOS. GRAXA. O produto “graxa” é um lubrificante, e portanto possui previsão expressa de crédito no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e n° 10.833/2003. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para (i) reverter a glosa de créditos referentes ao item “graxa”; e (ii) reconhecer que tanto o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. Ausente momentaneamente o conselheiro Ronaldo Souza Dias. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.808, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.940261/2012-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adota-se parcialmente o Relatório da DRJ neste presente voto: Trata o presente processo de análise e acompanhamento de PER/DCOMP (retificador) transmitido pela contribuinte em 26/10/2010, através do qual pretendeu ressarcimento de valores credores de Contribuição PIS/COFINS não-cumulativa vinculados à receita de exportação (§ 1º do art. 6º da Lei n° 10.833/2003). Houve transmissão de DCOMP. Foi emitido Despacho Decisório eletrônico por meio do qual deferiu-se parcialmente o pedido de ressarcimento e homologou-se em parte DCOMP, até o limite do crédito disponível. Constou intimação para pagamento do débito indevidamente compensado. Fl. 621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.810 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940248/2012-42 Desse Despacho Decisório a contribuinte tomou ciência em 10/08/2012 e, não se conformando, apresentou manifestação de inconformidade onde aduziu (de forma sintética): Preliminarmente. Cerceamento de defesa. Afronta a princípios • o lançamento fiscal encontra-se eivado de grave vicio material que impede o exercício de defesa pela empresa. As informações inseridas pelo agente fiscal nos sistemas da RFB impedem a empresa de elaborar sua defesa, pois os valores insertos nas planilhas disponibilizadas pelo Fisco não corroboram com as reais informações prestadas pela empresa em seus pedidos de ressarcimento de créditos, muito menos com as informações prestadas em DCOMPs. As planilhas elaboradas pelo agente fiscal contém números e informações totalmente inconsistentes em relação aos valores efetivamente declarados, além de não detalhar os fatos como relatou o agente fiscal; • há grande discrepância entre os valores declarados pela empresa como Insumos - Bens Utilizados e os valores informados pelo Fisco, na medida em que nos três meses que compõem o trimestre foi retratado valor bem inferior ao valor efetivamente informado. As planilhas trazem no seu contexto valores de créditos apurados de PIS/COFINS exportação pela Fiscalização. Nelas se colocam os créditos vinculados às receitas do mercado interno, os créditos vinculados à receita de exportação e os créditos presumidos. Mas os valores desses créditos sofrem descontos não explicados. O Fisco não explicou, nem por meio formal, nem através de planilhas, como conseguiu chegar a tais descontos; • as planilhas elaboradas pelo Fisco são totalmente ininteligíveis, pois não demonstram as diferenças apuradas, ou seja, o auditor fiscal não relata em suas informações qualquer esclarecimento de como chegou a tais diferenças entre os valores inseridos em suas planilhas e os valores declarados pela empresa. Ao menos deveria descrever de forma minuciosa estas diferenças, seja través de planilhamento de valores, seja descrevendo formalmente como chegou aos valores informados em suas planilhas. Mostra-se impossível descobrir, a partir dos dados disponíveis no sitio da RFB, a forma de cálculo utilizada pelo Fisco; • a empresa não pode elaborar sua defesa, pois sequer consegue discriminar os valores que compõem as planilhas elaboradas pelo Fisco. As planilhas que este elaborou não trazem elementos que permitam à empresa identificar as glosas dos créditos pleiteados, muito menos saber quais insumos não foram de fato aceitos; • é patente a ofensa à ampla defesa, tendo em vista ser impossível decifrar a forma e o meio utilizado pelo Fisco para chegar aos números inseridos nas planilhas, restando evidente que o direito de defesa da empresa foi tolhido, pois não há sequer meios hábeis para se chegar aos números que compõem as planilhas fiscais, se confrontadas com as informações prestadas pela empresa através de seus arquivos digitais; • muito embora as planilhas tenham sido inseridas nos sistemas da RFB, a empresa precisa e necessita chegar aos valores efetivamente glosados pelo fiscal, sendo, também imperioso que se obtenha a descrição de cada insumo que foi glosado, pois só assim será possível contestar os valores e planilhas elaboradas pelo Fisco; • resta claro que se perdurar a situação no presente caso, mantendo-se as alegações do Fisco nas planilhas inseridas no site da RFB, estar-se-á diante de uma clássica e contundente ofensa das garantais do contribuinte, pois lhe foi retirado o direito de produzir provas capazes de combater as alegações trazidas pela Administração Pública, quando da confecção dos DDs. Fl. 622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.810 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940248/2012-42 Nulidade do lançamento pelo cerceamento de defesa • cabe à Administração Pública não só praticar o lançamento conforme os princípios que regem o processo administrativo, mas também permitir ao administrado (contribuinte) o direito a se defender e principalmente de poder obter perante a própria administração as provas produzidas contra si. No caso em tela tem-se uma situação inversa, pois as provas ou documentos disponibilizados pelo Fisco não permitem a empresa chegar a uma conclusão plausível sobre as diferenças encontradas. Essas diferenças (glosas) não aparecem individualizadas, ou seja, os insumos que o Fisco disse não ter aceitos como base de calculo geradora de créditos, não podem ser verificados por meio dos documentos disponibilizados. • um auto de infração, quando lavrado por autoridade fiscal, deve indicar a base de cálculo inerente aos fatos que ensejaram o lançamento, bem como determinar a alíquota aplicável. Deve, também, mencionar de forma clara e inequívoca os meios para que o contribuinte possa apresentar sua defesa. Neste sentido, o dispositivo legal estabelece que o auto de infração ou qualquer ato de lançamento conterá, obrigatoriamente, determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou para que apresente sua defesa no prazo de 30 dias; • no caso em apreço, o Fisco incorreu em erro, pois não descreveu corretamente os fatos que ensejaram o lançamento tributário. Logo, todo o processo é nulo de pleno direito. Obrigatoriedade de conversão do julgamento em diligência para nova apuração do saldo credor do PIS/COFINS exportação • a empresa requer a anulação ab initio do lançamento tributário. Caso assim não seja entendido, com a conseqüente manutenção da exigência fiscal, pede o acolhimento da preliminar de conversão de julgamento em diligência; • resta evidenciada a necessidade de se proceder a uma nova diligência fiscal a fim de apurar corretamente os créditos pleiteados pela empresa, vez que se comprovou documentalmente a inconsistência dos valores lançados nas planilhas pelo Fisco e os valores efetivamente declarados pela empresa em seus arquivos digitais. Também é preciso verificar o levantamento de todos os insumos que compõem a base de calculo de geração de créditos do PIS/COFINS sobre as receitas de exportação, além do crédito presumido sobre mercadorias adquiridas no mercado interno. Mérito. Glosa de produtos adquiridos que, segundo a Fiscalização, não se enquadrariam no conceito de insumos • em sua Informação Fiscal a autoridade afirma que a empresa não observou a legislação fiscal quando, no procedimento de apuração de créditos de PIS/COFINS, incluiu certos insumos que a priori não se enquadrariam neste conceito; • as legislações que regem a matéria (Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.864/2004) não conceituam o que seja insumo, nem remetem para outra lei qualquer. Em sentido comum seriam cada um dos elementos, diretos ou indiretos, necessários à produção de produtos e serviços. A interpretação do conceito de insumo pela IN SRF nº 404/2004 é restritiva, eivada de ilegalidade por contrariar o art. 99 do CTN, eis que o conteúdo e o alcance dos atos normativos restringem-se aos das leis em função dos quais sejam expedidos; • o conceito de insumos para o IPI está relacionado estritamente a cada produto industrializado, resultante da aplicação de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Em relação ao PIS/COFINS, o conceito de insumos se relaciona com a totalidade das receitas auferidas pela empresa, as quais, para serem obtidas, exigem que se incorra em custos e despesas; Fl. 623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.810 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940248/2012-42 • se a tributação deve recair sobre o valor agregado ao preço de seus produtos, é porque está assegurado o direito de tomar créditos em relação aos bens serviços e encargos que transformam em custos de produção, intrinsecamente vinculados à obtenção das receitas tributáveis por tais contribuições; • todos os custos diretos ou indiretos incorridos com a fabricação de produtos são considerados insumos e não somente os que sofrem desgaste, perda de propriedade ou dano pela ação diretamente exercida ao produto. Glosa de insumos adquiridos com alíquota zero • a glosa ocorreu devido à aplicação do art. 3º, § 2º, da Lei n° 10.833/2003. Pela redação da lei, a vedação ao crédito na compra de produtos isentos utilizados como insumos está condicionada a saída também de produtos que não tenha sido tributada. Como os produtos que fabrica são tributados, não se aplica a vedação legal citada pelo Fisco; • há jurisprudência do CARF e SC (nº 23 de 13/02/2004 – 2ª RF) que concluem pelo direito de uma empresa de aproveitar créditos de PIS/COFINS sobre compras de insumos para fabricação dos próprios produtos, mesmo que esses insumos tenham sido isentos desses tributos em etapa anterior. Esse entendimento está albergado no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e em jurisprudência do STJ sobre IPI (REsp nº 477.522-2003 – decidiu sobre a restituição de créditos de IPI a fabricantes de tinta fundamentado na alegação de que sempre que matérias-primas e demais insumos entrarem no estabelecimento do fabricante para utilização no processo industrial, sem o pagamento de IPI na operação anterior, cabe o creditamento para ser abatido no imposto devido sobre o produto transformado). Erro na apuração da base de cálculo do crédito presumido • o Fisco tem entendimento de que a alíquota do crédito presumido se enquadra pela classificação dos produtos que são adquiridos. No entendimento da empresa, as alíquotas de 60%, 50% e 35% referem-se ao produto final. Assim, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal têm direito ao crédito nas aquisições; • a empresa não tem como objeto próprio a criação de frangos para corte. Na verdade ela faz o abate e o processamento das carnes (que se dá por meio de programa de integração com terceiros, ou seja, a empresa fornece a matriz – pintinho – e todos os insumos (vacinas, ração e demais gastos com o processo de formação da ave), cabendo ao granjeiro cuidar das aves até sua retirada das granjas; • equivocou-se o Fisco quando argumentou que todo o processo desenvolvido pela empresa estaria baseado na criação de frangos para corte; • a empresa encontra-se classificada no capitulo 2 da NCM, fazendo jus ao crédito presumido aplicado à alíquota de 60%, conforme inciso I, § 3º, do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Para usufruir do direito ao crédito basta que a empresa exerça atividade agropecuária e produza alimentos de origem vegetal ou animal; • o Fisco cometeu grave equívoco ao invocar que para ter direito ao crédito a empresa deveria adquirir insumos de empresas classificadas no capitulo 2, tendo glosado quase que a totalidade dos créditos pleiteados. Mas é evidente e cristalino o direito da empresa de se apropriar do crédito presumido, ante a legislação que trata a matéria. Fl. 624DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.810 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940248/2012-42 Correção monetária dos créditos de PIS/COFINS • a RFB glosa indevidamente pedidos de ressarcimento de contribuintes, demorando na análise de muitos pedidos. Os contribuintes são obrigados a se defender de tais glosas e quando o crédito é finalmente reconhecido, o órgão fiscalizador não atualiza os créditos monetariamente, alegando que não existe lei que determine a correção monetária de créditos escriturais, como no caso em tela (ressarcimentos de PIS/COFINS); • o STF já sinalizou por diversas vezes que, muito embora não exista lei especifica sobre o tema, os créditos devem ser atualizados monetariamente, sempre que houver demora injustificada do Fisco na análise de tais créditos ou que haja algum outro impedimento ilegal; • o CARF deve seguir este mesmo entendimento. Provavelmente aplicará em casos idênticos a sistemática já adotada pelos Tribunais superiores, reconhecendo que os pedidos de ressarcimentos de créditos do PIS, COFINS e IPI sejam atualizados monetariamente; • no presente caso comprovou-se que as análises por parte da RFB perduraram até que a empresa ingressasse com MS, quando obteve liminarmente o direito de ver seus pedidos de ressarcimento de créditos analisados pelo Órgão; • a correção monetária dos créditos acaba com a desigualdade que vem sendo atribuída aos contribuintes, pois a Fisco não pode e não deve se beneficiar em proveito próprio, na medida em que cobra dos contribuintes os débitos com multa e juros exorbitantes, e na mão inversa, quando devolve ao contribuinte, simplesmente se recusa a atualizar o valor de direito do contribuinte. Nada mais justo que se aplique a correção monetária no presente caso, corrigindo os créditos a partir dos pedidos pleiteados pela empresa. Pedidos • diante do que expôs, a empresa requer seja recebida sua manifestação de inconformidade em todos os seus termos, bem como seja ela julgada totalmente procedente, para o fim de que: a) se reconheça a nulidade do lançamento por meio da preliminar de cerceamento de defesa, amplamente demonstrada através dos documentos juntados e das razões fáticas e jurídicas apresentadas, tendo em vista a grave afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório; b) seja reconhecida a preliminar de condução para nova diligência fiscal, tendo em vista a necessidade de se apurar e extrair as informações de forma justa e correta; c) no mérito, sejam acatadas as ponderações de ordem jurídicas, as quais demonstram o total descabimento do lançamento efetuado, cujos diplomas legais suscitados pelo Fisco não traduzem a real atividade desenvolvida pela empresa e sua correta forma de tributação e apropriação de créditos, com a conseqüente homologação dos créditos. d) seja acatado o pedido de correção monetária dos créditos de PIS/COFINS não- cumulativos, nos exatos moldes determinado pelo Poder Judiciário em suas decisões. A repartição de origem remeteu o processo para julgamento. A DRJ decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão, com a seguinte ementa: Fl. 625DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.810 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940248/2012-42 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Deve ser afastada a hipótese de nulidade do Despacho Decisório por cerceamento do direito de defesa, quando a interessada foi perfeitamente cientificada dos fatos que lhes foram imputados, teve acesso a toda documentação que serviu de fundamento para a exigência fiscal e, no exercício pleno de sua defesa, apresentou contestação de forma ampla e irrestrita, na qual revelou conhecer as razões do deferimento parcial de seu pleito. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. SUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. Se as informações e documentos que instruem os autos são suficientes para o convencimento do julgador, a realização de diligência é desnecessária. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CITAÇÕES/TRANSCRIÇÕES DE JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA. No julgamento de primeira instância, a autoridade administrativa observará apenas a legislação de regência, assim como o entendimento da RFB expresso em atos normativos de observância obrigatória, não estando vinculada a decisões administrativas ou judiciais proferidas em processos dos quais não participe o interessado ou que não possuam eficácia erga omnes, nem a posições doutrinárias acerca de determinadas matérias. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. Entende-se por insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado e sejam utilizadas na fabricação ou produção de bens destinados à venda e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na sua produção ou fabricação. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUJEITOS A ALÍQUOTA ZERO. Os bens e serviços adquiridos com incidência de alíquota zero não concedem direito de crédito na sistemática de não-cumulatividade da contribuição. Fl. 626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.810 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940248/2012-42 REGIME NÃO-CUMULATIVO. AQUISIÇÕES COM ALÍQUOTA ZERO. ALCANCE DO ART. 17 DA LEI Nº 11.033, DE 2004. O disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, alcança somente os casos em que houver incidência da contribuição na aquisição de insumos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE. O crédito objeto de pedido de ressarcimento no regime da não-cumulatividade não é passível de atualização monetária, em vista da existência de vedação legal expressa nesse sentido. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM), apresentou Recurso Voluntário, basicamente repisando os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche parcialmente as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento em parte. I – DOS BENS PARA REVENDA COM CFOP 1.403 Alega o Recorrente que a Fiscalização se equivocou ao proceder à glosa de créditos referentes às operações realizadas com CFOP 1.403, com base no seguintes argumento, in verbis: 2.1.3. Com efeito, proíbe a legislação o desconto de crédito vinculado às receitas auferidas na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora na condição de substituta tributária, senão veja-se: (...) 2.1.4. Ocorre, porém, que essa regra somente é aplicável nas hipóteses em que houver substituição tributária do PIS e da COFINS, e não com relação a outros tributos ou contribuições. 2.1.5. No caso dos autos, todavia, incorre em erro o agente autuante ao sustentar sua pretensão no fato de ter sido as mercadorias registradas com CFOP 1.403. 2.1.6. É que aludido CFOP, gravado no Convênio s/nº, de 15/12/1970, se presta a englobar operações com mercadorias submetidas ao regime de substituição no âmbito do ICMS, e não do PIS e da COFINS. Fl. 627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.810 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940248/2012-42 2.1.7. Diante disso, equivocada é a conclusão a que chegou a autoridade fiscalizadora por inexistir vedação legal para apropriação de créditos na situação presente, eis que as mercadorias comercializadas não se sujeitavam a época à substituição tributária do PIS e da COFINS. Como se verifica, o contribuinte não discute que a legislação proíbe o desconto de crédito vinculado às receitas auferidas na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora na condição de substituta tributária, porém afirma que: as mercadorias comercializadas não se sujeitavam a época à substituição tributária do PIS e da COFINS e que se presta a englobar operações com mercadorias submetidas ao regime de substituição no âmbito do ICMS, e não do PIS e da COFINS. Entretanto, ao analisar a Manifestação de Inconformidade, juntada às fls. 10/36, verifica-se que este argumento não foi trazido aos autos pelo Recorrente. Neste caso, tem-se como precluso tal fundamento, conforme determina o art. 17 do Decreto-Lei nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) De qualquer sorte, o CFOP 1.403 tem a seguinte descrição e aplicação: Descrição: Compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária. Aplicação: Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas, decorrentes de operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Também serão classificadas neste código as compras de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária em estabelecimento comercial de cooperativa. Logo, não é verdade que este CFOP é aplicável apenas no âmbito do ICMS. Pelo exposto, voto por não conhecer deste pedido do Recorrente. II - DOS INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA “ZERO” Alega o Recorrente que a Fiscalização se equivocou ao proceder à glosa de créditos decorrentes da aquisição de produtos sujeitos à alíquota "zero", com base no seguinte argumento: 2.2.2. Assim, como os insumos adquiridos pela Recorrente estão sujeitos à alíquota "zero", a teor do que dispõe o art. 1º, incisos IV, VI, VII e X, da Lei nº 10.925/2004, e art. 28, inciso III, da Lei nº 10.865/2014, a autoridade fiscal entendeu por não considerar os créditos correspondentes. 2.2.3. Tal raciocínio, entretanto, é simplista e equivocado, pois a precitada regra só deve ser aplicada quando o insumo adquirido não se destinar a industrialização de produtos sujeitos à tributação do PIS e da COFINS. 2.2.4. Com efeito, quando determinado contribuinte adquire insumos de um fornecedor cuja receita decorrente da venda está sujeita à alíquota zero de PIS/COFINS, mas, ao fabricar seu produto o vende auferindo receita tributável por alíquota superior a "zero", como é o caso da Recorrente, a vedação do crédito se revela injusta na medida em que resultará numa tributação que vai além do valor real agregado, atingindo todo o faturamento. Fl. 628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.810 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940248/2012-42 Apesar das alegações do Recorrente, a Lei nº 10.833/2003 possui dispositivo expresso vedando a tomada de crédito nessas situações: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) A alegação de que a norma em questão “só deve ser aplicada quando o insumo adquirido não se destinar a industrialização de produtos sujeitos à tributação do PIS e da COFINS” só vale para os casos de aquisição de bens ou serviços isentos, pois nesta situação, caso o produto final seja tributado pelas contribuições, a pessoa jurídica terá direito a crédito. Contudo, discute-se, neste processo, a aquisição de bens ou serviços com alíquota zero, e assim é completamente irrelevante verificar se o produto fabricado ou revendido será tributado ou não. Por fim, não compete a este Conselho analisar se a vedação ao crédito é injusta ou não, mas tão somente aplicar o que está positivado na legislação. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido do Recorrente. III - DO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NA LEI Nº 10.925/2004 Afirma o Recorrente que a Fiscalização entendeu que a aquisição de aves vivas para abate e posterior comercialização teria direito ao crédito calculado com base no percentual de 35%, estabelecido no art. 8º, § 3º, inciso III, da Lei nº 10.925/2004, porém esse não seria o raciocínio mais acertado, pois embora as mercadorias adquiridas sejam classificadas na posição 01.05 da NCM, as mesmas, após passarem pelo processo de abate e produção, são comercializadas pela Recorrente, de forma que o produto resultante enquadra-se no capítulo 2 da NCM. Com isso, sustenta que, diferentemente do alegado pelo Auditor-Fiscal, faz jus ao crédito presumido calculado à alíquota de 60%, conforme previsto no art. 8º, § 3º, inciso I, da Lei nº 10.925/2004. Isso porque não é necessário que na aquisição o insumo seja classificado na posição 2 da NCM, mas sim que tal classificação se dê na saída da mercadoria. Além disso, defende também ser equivocada a alegação do Fisco de que o benefício da suspensão, previsto no art. 9º da Lei nº 10.925/2004, por depender de regulamentação, somente teria sua aplicabilidade a partir de 01/04/2006, ocasião em que foi publicada a IN SRF nº 636/2006, com fundamento na IN SRF nº 660/2006. Em relação à alíquota, tal matéria possui entendimento pacífico neste Conselho, nos termos da Súmula CARF nº 157: O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada Fl. 629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.810 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940248/2012-42 pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Ocorre, entretanto, que tal matéria já havia sido decidida pela instância a quo, como verifica-se dos seguintes excertos abaixo transcritos (fls. 118/): 2.3 Apuração de Créditos Presumidos Consoante antes referido (item 1.2 Conversão do julgamento em diligência), a DRF de origem, atendendo a pedido de diligência formulado por esta DRJ, já efetuou as necessárias verificações relativas à apuração de créditos presumidos para todo o período objeto da análise. Nesse sentido, pertinente a transcrição de excertos da Informação Fiscal produzida pela repartição preparadora no processo nº 19515.721866/2012-28, da qual a contribuinte teve ciência pessoal em 25/02/2014: (...) 15. Diante do arrazoado aqui exposto, entendemos que a divergência interpretativa está superada, sendo possível claramente a aplicação para o contribuinte em questão do percentual de 60% para o crédito presumido do art. 8º da Lei 10.925/2004. 16. Prosseguindo com os demais esclarecimentos solicitados nos itens "a" e "b" da fl. 2.185, refizemos todos os cálculos dos créditos presumidos analisados anteriormente, aplicando retroativamente o percentual de 60% sobre o crédito presumido, nos termos do art. 33 da lei 12.865/2013, a fim de apurarmos novamente os descontos desses créditos com os débitos da mesma contribuição e consequentemente os possíveis saldos credores e devedores finais. (...) 19. O novo cálculo do crédito presumido resultou num aumento do crédito disponível para os descontos com débitos da mesma contribuição. (...) 60. Já quanto aos créditos vinculados às receitas de exportação, apresentamos os quadros abaixo contendo todos os saldos de todos os trimestres (2º trimestre/2005 ao 3º trimestre/2009), apurados após os descontos, nos termos do art. 6º, §§ 1º, 2° e 3º, da lei 10.833/2003 e art. 5º, §§ 1º e 2º, da lei 10.637/2002: (...) Observado o quadro acima, que já contempla nova verificação dos créditos presumidos, tem-se que a Fiscalização não apurou, para a COFINS não- cumulativa do 4º trimestre de 2005, crédito decorrente de exportação (ME) diferente daquilo que apurado/demonstrado no Despacho Decisório, donde deve ele ser mantido no que concerne à apuração/reconhecimento dos créditos (em relação ao mês de março o DD já havia reconhecido crédito um pouco maior). Como se depreende da leitura destes excertos, constata-se que, apesar da diligência fiscal solicitada pela DRJ ter dado razão ao contribuinte no que se refere à aplicabilidade do percentual de 60%, os cálculos realizados resultaram em um crédito passível de ressarcimento ligeiramente inferior àquele constante do Despacho Decisório, mas que foi mantido pela impossibilidade da chamada reformatio in pejus. Contra tais cálculos, não houve impugnação específica, com exceção da discussão relativa ao termo inicial de vigência do benefício, analisada logo adiante. Fl. 630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.810 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940248/2012-42 Logo, em relação a questão sobre qual a alíquota aplicável (60% ou 35%), entendo que ocorreu a perda superveniente do seu objeto, razão pela qual voto por não conhecer desta matéria. Quanto à discussão relativa ao termo de início da vigência do referido benefício, verifico que, da mesma forma, já há entendimento consolidado sobre o tema, mas desta vez no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme Recurso Especial nº 1.541.064/SC, relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Publicação em 20/11/2019, precedente abaixo colacionado: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E A COFINS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES NA FORMA PREVISTA NA LEI 10.925/2004. RECURSOS ESPECIAIS DA FAZENDA NACIONAL E DA EMPRESA AOS QUAIS SE NEGA SEGUIMENTO. (...) 4. Os recursos foram admitidos (fls. 1.314 e 1.316). 5. É o relatório. 6. O Tribunal de origem seguiu o entendimento consolidado nesta Corte Superior de que o termo a quo do benefício de suspensão da exigibilidade das Contribuições Sociais concedido pelo art. 9º, § 2º da Lei 10.925/2004, com redação dada pela Lei 11.051/2004, inicia-se a partir de 01.8.2004. A propósito, citam-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS NÃO- CUMULATIVOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. NÃO CABIMENTO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVOS E INÍCIO DA POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO AMBOS COM EFEITOS A PARTIR DE 1º/8/2004. INTERPRETAÇÃO DO ART. 17, III, DA LEI Nº 10.925/2004. (...) 3. Os arts. 3º, § 3º, I, "a", da IN SRF 636/2006 e 7º, I, da IN SRF 660/2006 condicionaram a existência de crédito presumido à aquisição de produtos com a tributação a título de PIS/PASEP e COFINS suspensa, na forma do art. 9º, da Lei n. 10.925/2004. A necessidade de suspensão da incidência da contribuição na etapa anterior para possibilitar a fruição do crédito presumido não decorre das referidas instruções normativas, mas sim de interpretação sistemática da legislação que rege o creditamento ordinário e presumido. 4. O crédito presumido e a suspensão da incidência das contribuições produziram efeitos conjuntamente a partir de 1º/8/2004, nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004, de forma que as INs SRF nºs 636/2006 e 660/2006, ainda que sob o pálio do § 2º do art. 9º da referida Lei nº 10.925/2004, não poderiam alterar a data de concessão da suspensão da incidência das contribuições, mas tão somente disciplinar sua aplicação mediante a instituição de obrigações tributárias acessórias. Nesse sentido, está conforme a lei o art. 5º da IN SRF 636/2006, que fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 1º/8/2004, e ilegal o art. 11, I, da IN SRF 660/06, que revogou o artigo anterior e, de forma equivocada, fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 4/4/2006. Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.810 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940248/2012-42 5. Esta Corte já enfrentou o tema da revogação da IN SRF n. 636/2006 pela IN SRF n. 660/2006 e concluiu que tal revogação não teve o condão de alterar de 1º/8/2004 para 4/4/2006 o início dos efeitos da suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/04. Precedente: REsp nº 1.160.835/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/4/2010. 6. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN SRF 636/2006, tanto o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos a partir de 1º/8/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004, caso dos autos. 7. Portanto, ainda que por outros fundamentos, deve ser mantido o acórdão que reconheceu ao contribuinte o direito ao aproveitamento de créditos presumidos na forma do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 no período de 30/12/2004 a 4/4/2006. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido (REsp. 1.335.055/CE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 9.12.2015). ------------------------------------------------------------------------------------------------- --------- PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS NÃO- CUMULATIVOS. ARTS. 97, VI, 99 e 111, I, DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. CREDITAMENTO SIMULTÂNEO DO CRÉDITO ORDINÁRIO PREVISTO NO ART. 3º, CAPUT, DAS LEIS NN. 10.637/2002 E 10.833/2003 E DO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004 POR UMA MESMA AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVOS E INÍCIO DA POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO AMBOS COM EFEITOS A PARTIR DE 1º/8/2004. INTERPRETAÇÃO DO ART. 17, III, DA LEI Nº 10.925/2004. LEGALIDADE DO ART. 5º DA IN SRF N. 636/2006. ILEGALIDADE DO ART. 11, I, DA IN SRF N. 660/2006 QUE FIXOU A DATA EM 4/4/2006. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de aproveitamento simultâneo de crédito ordinário da sistemática não-cumulativa de PIS/PASEP e de COFINS, prevista no art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, com o crédito presumido previsto no art. 8º, § 1º, da Lei nº 10.925/2004, referente às aquisições feitas junto a pessoas jurídicas cerealistas, transportadoras de leite e agropecuárias que funcionam como intermediárias entre as pessoas físicas produtoras agropecuárias e as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, para o período de 1º/08/2004 a 03/04/2006. (...) 3. O crédito presumido, que corresponde a um percentual do crédito ordinário, trata de benefício fiscal que traduz verdadeira ficção jurídica, daí a denominação "presumido", pois concedido justamente nas hipóteses previstas no art. 3º, § 2º, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, onde não é possível dedução de crédito ordinário pela sistemática não cumulativa, v.g., nas aquisições de insumos de pessoas físicas ou cooperados pessoa física (caput do art. 8º, da Lei n. 10.925/2004) e aquisições de insumos de pessoas jurídicas em relação às quais a lei suspendeu o pagamento das referidas contribuições (§ 1º do art. 8º, da Lei n. 10.925/2004). Fl. 632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.810 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940248/2012-42 4. O crédito presumido é benefício fiscal cujo objetivo é aliviar a cumulatividade nas situações onde não foi possível elimina-la pela concessão do crédito ordinário. Desse modo, salvo disposição legal expressa, uma mesma aquisição não pode gerar dois creditamentos simultâneos para o mesmo tributo a título de crédito presumido e crédito ordinário, sob pena de ser concedida desoneração para além da não-cumulatividade própria dos tributos em exame. 5. Os arts. 3º, § 3º, I, "a", da IN SRF 636/2006 e 7º, I, da IN SRF 660/2006 condicionaram a existência de crédito presumido à aquisição de produtos com a tributação a título de PIS/PASEP e COFINS suspensa, na forma do art. 9º, da Lei n. 10.925/2004. A necessidade de suspensão da incidência da contribuição na etapa anterior para possibilitar a fruição do crédito presumido não decorre das referidas instruções normativas, mas sim de interpretação sistemática da legislação que rege o creditamento ordinário e presumido. 6. O crédito presumido e a suspensão da incidência das contribuições produziram efeitos conjuntamente a partir de 1º/8/2004, nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004, de forma que as INs SRF nºs 636/2006 e 660/2006, ainda que sob o pálio do § 2º do art. 9º da referida Lei nº 10.925/2004, não poderiam alterar a data de concessão da suspensão da incidência das contribuições, mas tão somente disciplinar sua aplicação mediante a instituição de obrigações tributárias acessórias. Nesse sentido, está conforme a lei o art. 5º da IN SRF 636/2006, que fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 1º/8/2004, e ilegal o art. 11, I, da IN SRF 660/06, que revogou o artigo anterior e, de forma equivocada, fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 4/4/2006. 7. Esta Corte já enfrentou o tema da revogação da IN SRF n. 636/2006 pela IN SRF n. 660/2006 e concluiu que tal revogação não teve o condão de alterar de 1º/8/2004 para 4/4/2006 o início dos efeitos da suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/04. Precedente: REsp nº 1.160.835/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/4/2010. 8. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN SRF 636/2006, tanto o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos a partir de 1º/8/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. 9. Tendo em vista que o acórdão recorrido reconheceu equivocadamente ao contribuinte o direito ao crédito ordinário pela sistemática não cumulativa no período de 1º/8/2004 a 4/4/2006, não é possível a esta Corte, à mingua de recurso da FAZENDA NACIONAL, afastar o acórdão no ponto, sob pena de incorrer em reformatio in pejus. 10. Por outro lado, uma interpretação sistemática da legislação, bem como os princípios da razoabilidade e moralidade não permitem a esta Corte conceder cumulativamente o crédito parcial (crédito presumido) onde já foi equivocadamente reconhecido o crédito total (crédito ordinário) ao contribuinte. 11. Portanto, deve ser reconhecido ao contribuinte o direito ao aproveitamento de créditos presumidos na forma do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 no período de 1º/8/2004 a 4/4/2006 somente em relação às aquisições não abrangidas pelo creditamento ordinário de PIS e COFINS pela sistemática não-cumulativa. Fl. 633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-008.810 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940248/2012-42 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp. 1.437.568/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 9.12.2015). 7. Ante o exposto, nega-se seguimento aos Recursos Especiais da FAZENDA NACIONAL e da Empresa. Analisando a Informação Fiscal trazida aos autos em resposta à diligência solicitada pela DRJ, observa-se que a Autoridade fiscal não procedeu em conformidade com o entendimento consolidado pelo STJ, como pode ser observado nos excertos abaixo transcritos, onde resta detalhado o procedimento para elaboração das planilhas de cálculo, à fl. 81: 15. Diante do arrazoado aqui exposto, entendemos que a divergência interpretativa está superada, sendo possível claramente a aplicação para o contribuinte em questão do percentual de 60% para o crédito presumido do art. 80 da Lei nº 10.925/2004. 16. Prosseguindo com os demais esclarecimentos solicitados nos itens "a" e "b" da fl. 2.185, refizemos todos os cálculos dos créditos presumidos analisados anteriormente, aplicando retroativamente o percentual de 60% sobre o crédito presumido, nos termos do art. 33 da Lei nº 12.865/2013, a fim de apurarmos novamente os descontos desses créditos com os débitos da mesma contribuição e consequentemente os possíveis saldos credores e devedores finais. 17. Os montantes apurados se encontram nas seguintes planilhas listadas abaixo, anexas a este processo eletrônico: a) "Crédito Presumido Frangos" e "Crédito Presumido Demais Insumos", para os períodos de apuração de abril de 2005 a março de 2006, separados em duas planilhas distintas pela necessidade de considerarmos na planilha "Crédito Presumido Frangos" somente as pessoas físicas. Foram somadas as duas planilhas a fim de obtermos o montante mensal com direito a crédito; b) "Crédito Presumido", para os períodos de apuração de abril de 2006 a maio de 2007: neste caso todos os insumos (frangos e demais insumos) foram listados numa única planilha pelo motivo de que a partir de abril de 2006 todas as aquisições de frangos, sejam de pessoas físicas ou jurídicas, passaram a dar direito a crédito presumido, conforme nas informações fiscais anexas a este processo; c) "Crédito Presumido Soja" e "Crédito Presumido Demais Insumos", para os períodos de apuração de junho de 2007 a setembro de 2009, separados em duas planilhas distintas. O motivo de apartarmos em duas planilhas foi a necessidade de aplicarmos a alíquota de 60%, previsto no art. 33 da lei 12.865/2013, em substituição à alíquota de 50% aplicada anteriormente sobre os montantes dos aquisições de soja listados na planilha "Crédito Presumido Soja". A correta interpretação da legislação foi dada pelo STJ, decidindo que, nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN SRF 636/2006, tanto o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos a partir de 1º/8/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. Pelo exposto, voto por dar provimento a este pedido do contribuinte. Fl. 634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-008.810 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940248/2012-42 IV – DOS BENS NÃO CARACTERIZADOS COMO INSUMOS O Recorrente alega que a autoridade fiscal glosou os créditos referentes à graxa por entender que tal produto não se encarta no conceito de insumo, já que não teria sido aplicado diretamente na produção de bens ou serviços, tendo por fundamento o conceito de insumo previsto nas Instruções Normativas SRF nº 247/2003 e nº 404/2004. Contudo, a seu ver, este item configura-se, sim, como insumo do seu processo produtivo, in verbis: 2.4.18. No caso específico do produto "graxa", é de se concluir que o mesmo deve ser considerado como insumo, já que se trata de um lubrificante, que possui previsão de crédito no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e n° 10.833/2003. 2.4.19. Em suma, "graxa" nada mais é senão um lubrificante indispensável ao funcionamento das máquinas, equipamentos, motores (...) utilizados na fabricação de produtos destinados à venda. 2.4.20. Sobre esse tema, a propósito, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão nº 3802-003.410, decidiu que o contribuinte possui direito ao crédito do PIS e da COFINS não cumulativos sobre aquisições de "graxa", por entender que: No entanto, entendo que o produto graxa, no caso, tem a finalidade de preservar a integridade e o regular funcionamento das máquinas utilizadas na atividade produtiva e, portanto, atividade intrínseca ao processo produtivo da empresa. Não há atividade produtiva sem a constante preservação dos maquinários. (...) Portanto, no que se refere ao produto graxa, deve-se reconhecer o direito de crédito do PIS, pois o art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 é expresso em reconhecer tal direito em relação às aquisições de combustíveis e lubrificantes, não havendo dúvidas de que graxa é um lubrificante e que tem sua aplicação como lubrificantes nos equipamentos e máquinas utilizados na fabricação de produtos destinados à venda. 2.4.21. Diante disso, é de se concluir, pois, pela improcedência da acusação fiscal, com o consequentemente reconhecimento do direito de crédito da Recorrente no que pertine às aquisições de "graxa". A decisão recorrida negou provimento a este argumento do contribuinte sob os seguintes fundamentos, às fls. 114/116: 2.1 COFINS. Regime não-cumulativo. Conceito de insumos. Apuração de créditos (...) Das Informações Fiscais relativas a cada trimestre analisado produzidas pela auditoria (que a interessada demonstra ter conhecimento – ver item Mérito – II.I Da Glosa de Produtos Adquiridos que, Segundo a Fiscalização, Não se Enquadram no Conceito de Insumos), mostra-se pertinente transcrever-se o seguinte excerto: (...) Fl. 635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-008.810 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940248/2012-42 BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS Analisando os registros constantes dos arquivos magnéticos de notas fiscais e planilhas de cálculo fornecidas pelo contribuinte, identificamos aquisições de bens utilizados como insumos com alíquota da contribuição reduzida a zero e com direito a crédito presumido, além de bens adquiridos para industrialização não caracterizados como insumos nos moldes das Instruções Normativas SRF 247/2002 e 404/2004. Dessa forma, apuramos a base de cálculo dos bens utilizados como insumos e com direito aos créditos integrais do PIS e da COFINS excluindo da base os bens não sujeitos ao pagamento (alíquota zero), os sujeitos ao crédito presumido e os não caracterizados como insumos. (...) Visto dessa maneira fica claro que, em regra, somente os insumos aplicados diretamente na produção podem permitir o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Tal regra só é rompida por determinação legal, como ocorre com os combustíveis, os lubrificantes e a energia elétrica, dentre outros insumos indiretos de produção que a despeito disto desoneram o créditos em tela. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a exclusão do crédito tributário (art. 111 do CTN), de forma que o termo graxa deverá estar contemplado na lei. (...) De ver, também, que o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF nº 4, de 03/04/2007 (art. 2º), esclareceu que somente os gastos efetuados com a aquisição de bens e de serviços aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços geram direito a créditos a serem descontados da contribuição para apuração do valor devido. (...) Correta, portanto, a interpretação dada pela Fiscalização. As Leis nºs 10.637/2002 e e 10.833/2003, em seus arts. 3º, determinam o seguinte: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Assim, deixando à parte a discussão sobre o conceito de insumo, já pacificada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado sob o rito previsto para os recursos repetitivos, tem-se que o dispositivo legal acima transcrito prevê expressamente a possibilidade de desconto de créditos sobre lubrificantes, não tendo este relator qualquer dúvida sobre o fato de que a mercadoria “graxa” seja um lubrificante. Pelo exposto, voto por dar provimento a este pedido do contribuinte Fl. 636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-008.810 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940248/2012-42 Neste contexto, voto por CONHECER EM PARTE do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, DAR-LHE PARCIAL provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para (i) reverter a glosa de créditos referentes ao item “graxa”; e (ii) reconhecer que tanto o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Fl. 637DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.904809/2012-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 22 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-007.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: i) Por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência suscitada pela Conselheira relatora. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Cynthia Elena de Campos (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida. ii) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.996, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10283.904800/2012-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, sendo substituído pelo Conselheiro Paulo Regis Venter (suplente convocado).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias, demonstrando de maneira inequívoca a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: i) Por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência suscitada pela Conselheira relatora. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Cynthia Elena de Campos (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida. ii) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402- 007.996, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10283.904800/2012-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, sendo substituído pelo Conselheiro Paulo Regis Venter (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 48 09 /2 01 2- 89 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.997 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.904809/2012-89 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. A Contribuinte apresentou PER/DCOMP solicitando a compensação de débito de CSLL com crédito de Cofins - não cumulativa, referente ao período de apuração. Através de Despacho Decisório Eletrônico, a Delegacia da Receita Federal do Brasil decidiu pela não homologação do pedido, considerando a inexistência de crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP, uma vez que o valor recolhido já havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte. Os fatos e argumentos da manifestação de inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, sintetizados na conclusão de que, não tendo a Contribuinte trazido com a defesa elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório relativo a pagamento pretensamente maior do que o devido de Cofins, ocorrendo a preclusão do direito de fazê-lo em outro momento processual, conforme previsão do § 4º e o § 5º do art.16 do Decreto nº 70.235, de 1972, instituídos pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário pugnando para que seja reconhecido o pagamento a maior e homologada, na sua integralidade, a compensação formalizada neste processo, extinguindo-se, assim, o crédito tributário. Para tanto, aduziu os seguintes argumentos: i) Quanto ao período de apuração, apresentou DACON Mensal retificador, que alterou o tributo a pagar de COFINS, lançado no DACON original; ii) A diferença que originou o pagamento a maior se deu em razão da recomposição da receita do período por conta da alteração da base de cálculo de acordo com a sua respectiva alíquota (3%, 6% e 7,6%); iii) A diferença entre o valor pago por meio de DARF a título de COFINS e o valor real devido é exatamente o crédito informado no PER/DCOMP; iv) Por equívoco, deixou de retificar a sua DCTF que também deveria constar a informação sobre a alteração do débito; Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.997 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.904809/2012-89 v) Com isso, a diferença entre o valor pago e o valor efetivamente devido é evidente; vi) Considerando o crédito informado no DACON retificador, foi requerida a retificação de ofício da DCTF; vii) Deve imperar a verdade dos fatos e ser reconhecida a produção de prova documental. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte e mérito, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Pressupostos legais de admissibilidade A Recorrente foi intimada da decisão de primeira instância pela via eletrônica em 21/01/2015 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e-fls. 70), apresentando o recurso voluntário por meio de protocolo físico em 20/02/2015. Portanto, é tempestivo o recurso, bem como preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Mérito [...] somente o DACON foi retificado para correção do erro no valor do débito de COFINS, conforme indicado pela defesa. Ocorre que o DACON tem caráter meramente informativo e não se constitui em instrumento de confissão de dívida. Com isso, a informação declarada neste demonstrativo, ao que pese ser passível de configurar indício do direito creditório, não é meio de prova suficiente se estiver em contradição com a DCTF ativa na data da entrega do PER/DCOMP e/ou em momento anterior à emissão do Despacho Decisório. Por este motivo, o DACON, ainda que retificado, deve ser reforçado através de documentação contábil e fiscal que lhe dê sustentação. Com efeito, em razão da busca pela verdade material, sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado, em especial pelo fato de que o Despacho Decisório eletrônico limita-se ao cotejo entre dados declarados e pagamentos efetuados via DARF, sem análise individualizada. Todavia, ainda que aplicada a verdade material para exaurir toda e qualquer dúvida sobre a realidade fática, não há como socorrer a parte que permaneceu inerte quanto ao 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.997 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.904809/2012-89 seu ônus probatório, considerando este litígio versar sobre pedido de compensação, devendo ser aplicada a regra do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que - repita-se - cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Neste sentido, colaciono as decisões abaixo ementadas: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. (Acórdão nº 9303-007.218 – PAF nº 10840.909854/2011-86 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE COFINS/PIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art. 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO. (Acórdão nº 9303-002.562 – PAF nº 10120.904658/2009-26 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) Destaco a fundamentação que embasou o voto condutor do v. Acórdão nº 9303- 002.562, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, abaixo reproduzida: Aqui o ônus probante é daquele que pleiteia o direito creditório, nos exatos termos do art. 333 do CPC. A comprovação de uma das partes de determinado fato ou situação jurídica decorre das distribuição legal do ônus da prova. Há que se“convencer” o julgador da existência do direito e a parte contrária dos fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do sujeito ativo. O que ocorre é a assunção dos riscos de uma decisão desfavorável de quem efetivamente tinha o ônus probatório, ou seja, o encargo jurídico de demonstrar a veracidade de fatos ou a existência de situações jurídicas que ensejassem que os julgadores tomassem uma decisão que lhe fosse favorável. Não há a obrigatoriedade das partes em se produzir a prova. É interesse de ambas as parte em fazê-lo. Mas se o ônus decaí em uma parte e ela não o faz, assume os riscos e as consequências estabelecidos no arcabouço jurídico relacionado àquela matéria. O ônus da prova não é um dever e nem um comportamento necessário da parte interessada, mas um direito de a parte poder convencer os julgadores acerca da veracidade de suas alegações, aumentando as chances de uma decisão favorável. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.997 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.904809/2012-89 In casu, o titular do direito creditório, em tese, é que tem que provar, por meio de provas suficiente para demonstrar a certeza e liquidez do direito. A meu ver o contribuinte não se desincumbiu desse ônus. Destarte, apenas com a retificação da DCTF não gera direito creditório. Mesmo que haja uma retificação a destempo, o fato é que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vem relativizando o entendimento da preclusão tanto da retificação da DCTF quanto ao momento da apresentação de provas, desde sejam provas cabais, necessárias e suficientes. A prova deve exaurir em si mesma, ou seja, a sua simples apresentação é suficiente para a comprovação do direito, não tendo que se fazer outras averiguações. Reforçando: quando demonstrado pelo contribuinte, que o seu direito creditório é líquido e certo, tudo em homenagem ao Princípio da Verdade Material, desde que sejam apresentadas as provas necessárias e suficientes para embasar a operação, tem-se relativizado a ocorrência da preclusão temporal. Nesse sentido, há diversos julgados, tais como: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 DCTF. RETIFICAÇÃO CONSIDERADA NÃO ESPONTÂNEA EM PROCESSO ANTERIOR. VERDADE MATERIAL. DCTF retificadora apresentada de forma não espontânea, em virtude de transmissão efetivada após a ciência de despacho decisório de não homologação de compensação, que não reconhecer o direito creditório alegado, viabiliza compensações posteriores, relativas a esse mesmo crédito se for comprovada através dos documentos fiscais competentes em virtude do princípio da verdade material. DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter por fundamento, como no caso, os dados da escrita fiscal do contribuinte, para a comprovação da existência de direito creditório decorrente de pagamento indevido (Acórdão 130201.015– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da DCTF, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da existência do crédito compensado. A simples retificação, desacompanhada de suporte probatório, não autoriza a homologação da compensação do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. (Acórdão3802001.550– 2ª Turma Especial) Observe-se que para que seja aceito o direito creditório, ainda que a DCTF não tenha sido retificada espontaneamente, deve ser comprovado de maneira cabal o direito creditório, mediante a comprovação dos valores pagos a maior pela apresentação da contabilidade escriturada à época dos fatos, acompanhada por documentos que a embasam. É dizer, planilha confeccionada pela empresa, Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.997 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.904809/2012-89 desacompanhada de quaisquer outros documentos, não se prestam à finalidade almejada. Aliás, a consulta ao banco de dados da jurisprudência deste Conselho, demonstra que há diversos pedidos de compensação da Recorrente, que foram denegados pela ausência de prova, como os Acórdãos 3802001.602, 3801001.660, 3801001.659, 3802001.598, 3802001.599, 3802001.593, entre outros. No caso em análise, a Recorrente deixou de apresentar, seja com a Manifestação de Inconformidade, seja com o Recurso Voluntário, ou ainda em qualquer momento até o julgamento, documentação contábil e fiscal adicional ao DACON Retificador, possibilitando a apuração da validade do crédito pleiteado e o seu montante. Não tendo a parte se desincumbido de seu ônus processual, deve ser mantida a não homologação do PER/DCOMP, confirmando a decisão recorrida. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. Quanto à proposta de diligência, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com a devida vênia, me manifestei, acompanhado pela maioria do Colegiado, por ser desnecessária a realização da diligência proposta pela i. Relatora. Como se percebe dos autos e da proposta de resolução, a recorrente, durante todo o processo administrativo fiscal, não trouxe aos autos qualquer documento hábil a lastrear suas alegações. Em verdade, o único documento em que se fundamenta a proposta de diligência é o Dacon retificador com data de emissão anterior à emissão do Despacho Decisório. Pois bem, ainda que conste a emissão do Dacon em momento anterior à Decisão, não há como se admitir força probante ao Demonstrativo, posto que ausentes documentos contábeis, notas fiscais ou outros documentos que lhe confiram força probante. A mera retificação de um demonstrativo, alterando os valores apurados, desacompanhado de documentos fiscais e contábeis não são suficientes para demonstrar a existência do direito creditório pleiteado, ou mesmo de gerar dúvida ao Colegiado quanto a sua procedência. Não pode o contribuinte se desincumbir de seu ônus probante, especialmente quando se trata de processo de apuração de um crédito que ele mesmo alega existir. Já é pacífico neste Colegiado que o Princípio da Verdade Material não se presta a suprir deficiência probatória do recurso apresentado, como bem destacado no Acórdão precedente abaixo ementado: “Acórdão nº 3201-005.809 Sessão de 23 de outubro de 2019 Relator: Laércio Cruz Uliana Junior ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 COFINS. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.997 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.904809/2012-89 A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. [...]” Desta forma, não estando o Dacon transmitido lastreado em documentos fiscais ou contábeis que comprovem as informações retificadas com a redução do montante devido, deve ser rejeitada a proposta de resolução e o processo submetido a julgamento de mérito. Por fim, necessário destacar que concordei com a Relatora no mérito, para negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a proposta de diligência suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.009390/2009-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/08/2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 02. Os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3003-001.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 02. Os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 93 90 /2 00 9- 18 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.714 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.009390/2009-18 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. , antes mesmo do Registro da DI, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) julgou improcedente a impugnação nos termos do acórdão juntado aos autos. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega, em síntese, violação aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco, ilegitimidade passiva e incidência de denúncia espontânea. É o Relatório. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.714 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.009390/2009-18 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 02/12), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos ao conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805158560272, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Sub Master (MHBL) CE 150805157235319, conforme explicitado no trecho transcrito: Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.714 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.009390/2009-18 respectivamente, no art. 22, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, como a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido no norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art. 50 destacado. Os extratos colacionados aos autos, contendo o registro da conclusão referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as informações foram prestadas somente no dia 20/08/2008, às 12h17 (data/hora da inclusão no Siscomex Carga do conhecimento eletrônico agregado HBL), portanto, após a atracação da embarcação no Porto de Santos/SP, ocorrida no dia 19/08/2008, às 09h21. Logo, fica claramente evidenciado que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Conforme relatado, os pontos contestados no presente recurso cingem-se aos seguintes: violação aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco, ilegitimidade passiva e incidência de denúncia espontânea. Quanto às alegações da recorrente de eventual violação aos princípios constitucionais, tais como da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco, respeita a matéria cuja discussão é estranha à competência deste Colegiado. Com efeito, na via administrativa o exame da lide há de se ater apenas à aplicação da legislação vigente, sendo descabido pronunciar-se sobre a validade ou constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra afeta ao Supremo Tribunal Federal, como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CRFB, estando pacificada no âmbito administrativo através da Súmula CARF nº 2, a seguir: Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.714 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.009390/2009-18 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto a responsabilização da Recorrente, para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, o termo transportador compreende o agente de carga e demais pessoas jurídicas que prestam serviços de transporte e emitem conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da Instrução Normativa RFB 800/2007, a seguir transcrito: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: [...] V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; [...] § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [...] IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b", responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; [...] O artigo 18 da IN RFB n° 800/2007 também é especifico quanto a obrigação do agente de carga que constar como consignatário do conhecimento de embarque de prestar informações da desconsolidação, in verbis: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a carga fora do prazo estabelecido. No caso em tela, é fato incontroverso que, em relação às operações de desconsolidação que executou, a recorrente atuou como representante do transportador estrangeiro, no País. Logo, dada essa condição, era dela a responsabilidade de proceder o registro tempestivo, no Siscomex Carga, dos dados sobre as operações que executou em nome da empresa de navegação representada. Dessa forma, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que a recorrente concorreu para a prática da questionada infração, induvidosamente, ela deve responder pela correspondente penalidade aplicada, conforme dispõe o inciso I do art. 95 do Decreto-lei nº 37, de 1966, a seguir transcrito: Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.714 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.009390/2009-18 Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; [...]. Assim, na condição de agente e, portanto, mandatário do transportador estrangeiro, a recorrente estava obrigada a prestar, tempestivamente, as informações no Siscomex Carga sobre a carga transportada pelo seu representado. Em decorrência dessa atribuição e por ter cumprido a destempo a dita obrigação, a autuada foi quem cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, por conseguinte, deve responder pela infração em apreço. Por fim, cabe ainda ressaltar que, os termos do caput do art. 94 do Decreto-lei 37/1966, no âmbito da legislação aduaneira, constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Nesse mesmo sentido, colaciono ementa da Câmara Superior de Recursos Fiscais que adotaram o esse entendimento: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/07/2008 AGENTE DE CARGA. TRANSPORTADOR. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. SUJEIÇÃO. A agência de cargas desconsolidadora nacional atuava na categoria de transportador, devendo observar o prazo exigido deste para a prestação da informação da carga transportada, que compreende a desconsolidação. O seu descumprimento enseja a aplicação da multa legalmente prevista. Recurso especial do Procurador provido. (Acórdão nº 9303-007.908 – 3ª Turma - Conselheiro Relator Jorge Olmiro Lock Freire) Com base nessas consideração, resta demonstrado que a recorrente deve ser mantida no polo passivo da autuação, porque há expressa previsão legal nesse sentido. Quanto às alegações sobre a incidência de denúncia espontânea, entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, deve-se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Assim, a aplicação da denúncia espontânea às infrações caracterizadas pelo fazer ou não-fazer extemporâneo do sujeito passivo, no caso a prestação de informação no Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no esvaziamento do dever instrumental, comprometendo o controle aduaneiro efetuado pela autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia. Entende-se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102 do Decreto-Lei n° 37/1966) não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias caracterizadas pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.714 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.009390/2009-18 No mais, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13826.001148/2009-46
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Quando ficar caracterizado que o contribuinte demonstra pleno conhecimento da infração a ele imputada, sendo-lhe asseguradas todas as oportunidades de defesa, conforme previsto na legislação. Incabível a pretensão de ofensa ao contraditório e a ampla defesa, no âmbito do processo administrativo. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento.
Numero da decisão: 2001-004.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Quando ficar caracterizado que o contribuinte demonstra pleno conhecimento da infração a ele imputada, sendo-lhe asseguradas todas as oportunidades de defesa, conforme previsto na legislação. Incabível a pretensão de ofensa ao contraditório e a ampla defesa, no âmbito do processo administrativo. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 6. 00 11 48 /2 00 9- 46 Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.227 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13826.001148/2009-46 (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 40/46), lavrada em 04/05/2009, em desfavor do recorrente acima citado, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2006, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo a infração de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 15.570,00. Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 2/39), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: Em apertada síntese, o interessado requer seja declarado nulo o procedimento fiscal, julgando-se insubsistente a notificação de lançamento em questão, sob a alegação preliminar de vício pela sua emissão, na ausência de prova ou indício de falsidade. Fundamenta a impugnação oposta por meio da inclusão nos autos de documentos de fls. 46 a 102. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 17-51.782 (e-fls. 123/134), os membros da 10ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário, sendo assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2005 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se cogita a nulidade processual, nem a nulidade de ato administrativo de constituição de crédito tributário, quando o lançamento de ofício atende aos requisitos legais e os autos não apresentam as causas apontadas no artigo 59 do Decreto n°70.235/1.972. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.227 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13826.001148/2009-46 Durante a ação fiscal vige o princípio inquisitório. Somente na fase litigiosa, iniciada por impugnação válida, há que se falar em contraditório e ampla defesa, assegurados no presente caso. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. O direito à dedução de despesas é condicionado à comprovação da relação de dependência do beneficiário dos serviços e o declarante, da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos. A não comprovação por meio de documentação hábil, obsta a dedução. DEDUÇÕES. ÔNUS DA PROVA. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. Havendo dúvidas quanto à regularidade de deduções pleiteadas, cabe ao contribuinte a prova dos fatos alegados em impugnação oposta, que deve ser instruída com elementos de prova hábeis que fundamentem os argumentos de defesa. Assim, não configura afronta ao princípio da legalidade a exigência de comprovação da efetividade do pagamento de despesas médicas / odontológicas consignadas em recibos e declarações unilaterais, por decorrer de expressa disposição legal. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EXTENSÃO. As decisões judiciais, a exceção daquelas proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade de normas legais, e as administrativas não têm caráter de norma geral, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela, objeto da decisão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 140/169), basicamente, reiterando os argumentos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.227 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13826.001148/2009-46 A matéria constante na presente autuação e objeto do Recurso Voluntário é a dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$ 15.570,00. Das Preliminares De acordo com as razões utilizadas no voto condutor do julgamento a quo, em função da aplicação do § 3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, conforme a seguir. Do Mérito Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que o interessado ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto Tendo sido apresentada impugnação tempestiva e por atender aos demais requisitos de admissibilidade do Decreto 70.235, de 06/03/1972 e suas alterações posteriores, dela toma-se conhecimento. Conforme se depreende do relatório fiscal, a exigência se fez em virtude do contribuinte ter efetuado deduções indevidas a título de despesas médicas, por falta de comprovação do efetivo pagamento. DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.227 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13826.001148/2009-46 Quanto à alegação, em sede de preliminar, de nulidade do presente lançamento, destacamos o que estabelece o artigo 59 do Decreto n° 70.235/1.972: Art. 59. São nulos: I— os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Verifica-se, pelo exame dos autos, que não ocorreram os pressupostos do supracitado artigo 59, uma vez que todos os atos e termos foram lavrados por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil — servidor competente para tal lavratura — perfeitamente identificado em todos esses atos, no decorrer do procedimento fiscal. Observe-se ainda que todos os requisitos exigidos pelo artigo 11 do Decreto 70.235/1.972, que transcrevemos abaixo, também foram plenamente observados na lavratura da Notificação de Lançamento em testilha: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; II- o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Da compulsão dos autos verifica-se que o contribuinte, regularmente intimado pela fiscalização (às fls. 112, 113 e 114), apresentou documentos, cuja capacidade probatória das deduções pleiteadas, mostrou-se insuficiente. Igualmente, observa-se às fls. 106 a 111, que o auditor fiscal descreveu e discriminou de forma clara e precisa na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, Demonstrativo de Apuração do imposto Devido, bem como no demonstrativo de Apuração da Multa de Ofício e dos Juros de Mora, o fato gerador correspondente ao crédito tributário suplementar apurado, a base de cálculo tributável, o cálculo do tributo devido, a penalidade cabível e o enquadramento legal da infração tributária apurada, bem como a legislação de regência que disciplinou o lançamento do crédito tributário, em obediência ao disciplinado pelo artigo 142 da Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional — CTN), que transcrevemos abaixo: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Ressalte-se, ainda, que uma vez constatada a infração, cabe à autoridade administrativa proceder ao lançamento concernente, pois a atividade de fiscalização é Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.227 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13826.001148/2009-46 vinculada e obrigatória, por força do parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, in verbis: Art. 142.(..) Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Outrossim, cabe apontar que a descrição objetiva e precisa do conteúdo do lançamento do crédito tributário suplementar apurado e de sua fundamentação legal, conforme se constata às fls. 106 a 110, afastam pretensas alegações de ilegalidade em relação à formalização do procedimento de lançamento de ofício. Pelo exposto, tem-se, portanto, que a Autoridade Tributária Autuante agiu com estrita observância das normas legais que regem a matéria, não tendo como prosperar as alegações de nulidade do lançamento. DO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA Em relação ao alegado cerceamento de defesa, cabe observar que durante a ação fiscal vige o princípio inquisitório, em que a autoridade fiscal, seguindo obrigatoriamente uma sequência de ações previamente estabelecidas pela legislação pertinente, busca elucidar se houve cumprimento das obrigações tributárias principais, bem como dos deveres instrumentais. Verificado o descumprimento de obrigação principal, bem como de deveres instrumentais estabelecidos em norma tributária vigente, a fiscalização tem o dever de proceder à apuração e exigência do crédito tributário, por meio de lançamento de oficio. No caso vertente, verifica-se que, entre as datas de ciência da Intimação (às fls. 114) e de ciência da Notificação de Lançamento (às fls. 103), transcorreram mais de treze meses, durante os quais o contribuinte não logrou comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas que pretende deduzir, mediante a apresentação de documentos hábeis. Efetuado o lançamento de ofício e após a regular notificação do contribuinte, abre-se o prazo legal de 30 dias para oposição de defesa por meio de impugnação, em relação a questões controversas. Somente na fase litigiosa, iniciada por impugnação válida, há que se falar em contraditório e ampla defesa, assegurados no presente caso. A descrição objetiva e precisa do conteúdo do presente lançamento de crédito tributário apurado e de sua fundamentação legal, afastam pretensas alegações de cerceamento de defesa, vez que o contribuinte notificado teve como averiguar se houve algum descompasso entre os valores apurados durante a ação fiscal de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual e aqueles registrados nos documentos que deram suporte a essa Declaração. Frise-se que uma vez cientificado da Notificação de Lançamento, o contribuinte teve o prazo regulamentar de 30 (trinta) dias para apresentar toda a documentação necessária à sua defesa, conforme dispõe o artigo 15 do Decreto n° 70.235/1972, tendo demonstrado na peça impugnatória apresentada, conhecer plenamente a infração a ele imputada. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.227 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13826.001148/2009-46 Conclui-se, portanto, serem descabidas as afirmações do impugnante de que houve cerceamento do direito ao contraditório e da ampla defesa. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS Por meio da impugnação oposta, o contribuinte agregou aos autos cópias de declarações e de recibos emitidos pelos prestadores de serviços, Dras. Vanda Maria da Silva e Heloisa Helena Toffoli Vieira Machado (às fls. 46 a 71), bem como de extratos bancários (às fls. 72 a 102), com o objetivo de comprovar as despesas que declarou como dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual ND: 08/36.197.613, referentes ao ano-calendário em questão. Inicialmente cabe observar que a legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos efetuados a título de despesas médicas, incorridos durante o ano-calendário, como dispõe o art. 8°, inciso II, alínea "a" da Lei n° 9.250/95: Art.8. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;" O mesmo diploma legal prevê, ainda, no § 2°, incisos I, II e III, do artigo 8°, que a possibilidade de dedução prevista na alínea "a" do inciso II, limita-se a pagamentos comprovados e, logo a seguir, enumera os requisitos formais dos quais os recibos devem ser revestidos, como se observa na transcrição: § 2º disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.227 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13826.001148/2009-46 Em princípio, admitem-se como prova idônea de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado desde que contenham o seu nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes — CGC, a especificação dos pagamentos efetuados, bem como a informação precisa dos serviços prestados e a identificação do beneficiário dos mesmos. As informações discriminadas no recibo e exigidas por lei são importantes para identificar se os serviços foram prestados pelo profissional ao contribuinte ou aos seus dependentes, uma vez que a dedução de despesas médicas do imposto de renda é legalmente permitida apenas nestas hipóteses. Cabe ressaltar que a prova definitiva e incontestável da prestação de serviços de saúde é feita com a apresentação de documentos que comprovem a sua realização, como radiografias, receitas médicas, exames laboratoriais, notas fiscais de aquisição de remédios e outras, fichas clínicas, bem como de documentos que corroborem o efetivo pagamento. A apresentação de recibos, por si só não tem esta capacidade. Faz-se mister apontar que a dedução na Declaração de Rendimentos de despesas relativas a pagamentos efetuados no correspondente ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias não envolve apenas o contribuinte e o profissional de saúde, mas também o erário público, devendo o interessado acautelar-se na guarda de elementos de prova da efetividade do serviço prestado e do pagamento efetuado. Neste sentido, a legislação exige de forma clara e inequívoca, a comprovação do contribuinte perante o fisco de que as deduções pleiteadas na declaração preenchem todos os requisitos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de oficio, como disciplina o §3° art. 11, do Decreto-Lei n° 5.844/1943: Art. 11 Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas neste capítulo, necessárias à percepção dos rendimentos. § 3° Todas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. O pagamento em dinheiro / moeda corrente serve muito bem para quitar um débito. Todavia, comprová-lo junto a terceiros, constitui tarefa árdua. Não obstante o fato de o contribuinte dispor de recursos, é necessário comprovar a efetividade do pagamento através de cheques nominais, transferências com identificação do beneficiário ou outros elementos de convicção. Cabe assinalar que em relação aos recibos emitido pelas profissionais, Dras. Vanda Maria da Silva e Heloisa Helena Tófoli Vieira Machado, com cópias anexas às fls. 46 a 71, o contribuinte não agregou aos autos qualquer documento hábil que atenda ao disposto no artigo 11, §3° do Decreto-Lei n° 5.844/1943, transcrito acima, apesar de ter sido regularmente intimado pela autoridade fiscal, conforme documentos de fls. 112, 113 e 114, e tampouco por meio da impugnação apresentada. Em relação às declarações emitidas pelas profissionais, Dras. Vanda Maria da Silva e Heloisa Helena Tófoli Vieira Machado (às fls. 46 e 59, respectivamente), cabe Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-004.227 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13826.001148/2009-46 esclarecer que as mesmas não provam o fato declarado, conforme disciplinam o Código de Processo Civil e o Código Civil de 2002. Assim, da leitura atenta dos artigos 368, parágrafo único do Código de Processo Civil e 219, parágrafo único do Código Civil/2002, cujo teor transcrevemos a seguir, depreende-se que as declarações constantes de documento particular relativas a determinado fato, provam tão somente a declaração, não eximindo o interessado do ônus de comprovar esse fato por meio de prova hábil: Código de Processo Civil Art. 368. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato. Código Civil/2002 Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. Considerando tais dispositivos, conclui-se que as declarações apresentadas, presumem-se verdadeiras somente em relação àqueles que participaram do ato, como bem esclarece a doutrina abalizada de Washington de Barros Monteiro: Saliente-se, entretanto, que a presunção de veracidade só prevalece contra os próprios signatários, não contra terceiros, estranhos ao ato". (Curso de Direito Civil, 1° vol., 34' Edição, p. 257 e 258). Quanto aos documentos de fls. 72 a 102, trazidos aos autos com a impugnação, os mesmos referem-se a cópias de extratos de conta-poupança, sem identificação do banco emitente, e que informam, de forma genérica, os saques efetuados pelo contribuinte, sem qualquer nexo de causalidade com as despesas médicas, indicadas pelas cópias de recibos, anexas às fls. 46 a 71. Logo, os saques apenas indicam a posse de valores em espécie, mas não comprovam o efetivo pagamento aos mencionados prestadores de serviços, pela falta de correspondência biunívoca entre datas e valores registrados nas cópias de extratos e de recibos apresentadas pelo contribuinte. A ausência nos autos de documentos hábeis e probantes do efetivo pagamento de despesas médicas, em oposição à glosa efetuada pela fiscalização, não permite à autoridade julgadora concluir pelo direito à dedução pleiteada. Em face do acima exposto, mantém-se integralmente a glosa de dedução a título de despesas médicas, efetuada pela fiscalização. GLOSA DE DEDUÇÕES. ÔNUS DA PROVA. As deduções permitidas na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda a pagar, constituem direito facultado a todos os contribuintes, que poderão exercê-lo desde que o façam conforme determina a legislação vigente, ou seja, com a Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-004.227 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13826.001148/2009-46 comprovação, por meio de prova hábil, do efetivo dispêndio ou da condição especificada por critérios estabelecidos pela norma tributária. A Lei n° 9.250/95, por meio do artigo 8°, §2°, III, determina que a possibilidade de dedução de despesas médicas, prevista no inciso II, línea "a" do mesmo artigo, limita-se a pagamentos comprovados e estabelece os critérios para a elaboração de recibos. Contudo, ainda que emitidos com todas as formalidades, esta regra não dá aos recibos, valor probante absoluto, sendo a prova definitiva e incontestável do dispêndio que se pretende deduzir, a apresentação de documentos que corroborem a transferência de numerário, ou seja, o efetivo pagamento, como cópias microfilmadas de cheques nominais, transferências bancárias com identificação do beneficiário ou outros elementos de convicção. Assim, havendo dúvidas quanto à regularidade das deduções pleiteadas, é dever do fisco exigir a comprovação e justificação da dedução pleiteada, por meio de documentação hábil, conforme estabelece o "caput" do artigo 73 de Regulamento do Imposto de Renda - Decreto n° 3.000/1999 (RIR / 99), que por sua vez reporta-se ao artigo 11, § 3° do Decreto-Lei n° 5.844 / 1943, como segue: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, ajuízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n25.844, de 1943, art. 11, § 3-9. Efetuado o lançamento de ofício, o contribuinte tem o direito de oferecer impugnação, por meio da qual apresentará argumentos e alegações, cuja consistência é determinada pelo seu embasamento em documentos hábeis, na forma estatuída pela legislação de regência. O artigo 14 do Decreto 70.235/1972 estabelece que a impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento na esfera do contencioso administrativo. Os artigos 15 e 16 do mencionado dispositivo legal apresentam os critérios e condições para a formalização da impugnação, devendo o contribuinte relatar, por meio desta, os pontos de discordância em relação ao lançamento, bem como oferecer as razões e provas que possuir. Em relação à comprovação dos fatos alegados em defesa oposta, vale observar o que dispõe o artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil: Art. 333. O ônus da prova incumbe: 1- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; 11 - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nessa mesma esteira, há o mandamento expresso no artigo 36 da Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica federal, com supedâneo no princípio da verdade material, a seguir transcrito: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Assim, compete ao interessado o ônus probatório dos fatos alegados em sua impugnação, que deverá ser instruída com elementos de prova que fundamentem os Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-004.227 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13826.001148/2009-46 argumentos de defesa de forma inequívoca, conforme dispõe a legislação vigente supramencionada. Por meio de impugnação oposta, o notificado alega ter apresentado à fiscalização recibos médicos perfeitamente válidos e que a Notificação de lançamento em questão padece de legalidade, haja vista que sua emissão ocorreu na ausência de prova ou indício de falsidade dos mesmos. Entretanto, da compulsão dos autos, verifica-se que a notificação não aponta documentos considerados inidôneos e sim insuficientes como suporte fático das despesas que o contribuinte pleiteia deduzir na Declaração de Ajuste Anual em questão. In casu, tendo sido verificado pela fiscalização a carência de elementos que corroborem a efetividade de continuada prestação de serviços, bem como do suporte dos dispêndios concernentes, cujos valores pleiteia-se deduzir conforme critérios estabelecidos pelo artigo 8°, inciso II, alínea "a" e § 2° , da Lei n° 9.250/95, compete ao notificado fundamentar o que assevera na impugnação oposta, por meio de documentação hábil que comprove o efetivo pagamento pelos serviços prestados, como bem disciplina o artigo 11, §§ 3° e 4° do Decreto- Lei n° 5.844 / 1943 e o artigo 73 do Regulamento do Imposto de Renda - Decreto n° 3.000/1999 (RIR / 99). Portanto, a exigência de comprovação da efetividade do pagamento de despesas médicas, consignadas em recibos e declarações unilaterais, não implica afronta ao princípio da legalidade, por pautar-se em disposição legal vigente. EXTENSÃO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. Em relação às jurisprudências, administrativa e judicial, há de se esclarecer que só se aplicam aos autos aos quais se referem não se aproveitando em qualquer outro processo, ainda que da mesma matéria, por não constituir norma geral. Portanto, não podem ser opostas ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. No que concerne aos acórdãos do Conselho de Contribuintes invocados pelo interessado, vale a mesma regra, uma vez que não há em nosso ordenamento, lei que lhes atribua eficácia normativa e, portanto, não se incluem no critério estabelecido pelo artigo 100, inciso II do Código Tributário Nacional - CTN. CONCLUSÃO O lançamento em epígrafe foi efetuado na estrita observância das determinações legais vigentes, não havendo reparos a serem feitos. Em razão de todo o exposto, voto pela improcedência da impugnação e manutenção integral do crédito tributário exigido. Assim, desde já, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Da Solicitação para Sustentação Oral Quanto à solicitação para ser previamente notificado da data de realização da sessão de julgamento do recurso voluntário, informamos que não há previsão legal para tal Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-004.227 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13826.001148/2009-46 comunicação antecipada e sobre à apresentação de defesa oral, acrescentamos que o interessado deve formalizar tal solicitação diretamente no sítio do CARF, conforme previsto no §2º, do artigo 61-A, do RICARF: Art. 61-A. As turmas extraordinárias adotarão rito sumário e simplificado de julgamento, conforme as disposições contidas neste artigo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) § 2º A pauta da reunião será elaborada em conformidade com o disposto no art. 55, dispensada a indicação do local de realização da sessão, e incluída a informação de que eventual sustentação oral estará condicionada a requerimento prévio, apresentado em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta, e ainda, de que é facultado o envio de memoriais, em meio digital, no mesmo prazo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifos nossos) Conclusão Considerando as especificidades desta autuação fiscal, especialmente o contido na descrição dos fatos e enquadramento legal do lançamento tributário, considero que o recorrente não logrou êxito em comprovar a efetividade da prestação dos serviços médicos/odontológicos e, assim, voto pela manutenção integral das glosas sobre as respectivas deduções, alinhando- me à conclusão da decisão de piso. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15771.727157/2014-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 26/11/2014 CONCOMITÂNCIA DA DISCUSSÃO DA MATÉRIA NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 26/11/2014 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral (Súmula CARF nº 5).
Numero da decisão: 3201-008.102
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, em razão da concomitância de matéria nas esferas administrativa e judicial, e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário, com a aplicação da Súmula CARF nº 5. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.085, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 15771.726411/2014-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 26/11/2014 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral (Súmula CARF nº 5). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, em razão da concomitância de matéria nas esferas administrativa e judicial, e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário, com a aplicação da Súmula CARF nº 5. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.085, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 15771.726411/2014-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 71 57 /2 01 4- 36 Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.102 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.727157/2014-36 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Impugnação manejada pelo contribuinte acima identificado em face da lavratura de autos de infração, destinados à prevenção da decadência, relativos ao Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Cofins e Contribuição para o PIS, decorrentes do afastamento da imunidade tributária em relação à importação de mercadorias para uso exclusivo em hospitais. Na Impugnação, o contribuinte requereu o cancelamento dos autos de infração, alegando o seguinte: a) a decisão concessória de tutela antecipada foi confirmada por sentença, em que se reconheceu a presença de todos os requisitos necessários à qualificação da entidade como imune a tributos federais; b) inadequação do meio utilizado (auto de infração) para se constituir o crédito tributário, pois não houve a incidência de qualquer falta ou infração que pudesse justificar a penalidade, sendo o presente caso mais condizente com a lavratura de notificação de lançamento; c) impossibilidade de aplicação de juros moratórios em razão da inexistência de inadimplemento; d) o Impugnante é uma entidade de assistência social de utilidade pública, que atua como hospital para tratamento de doentes de todos os níveis socioeconômicos, estando, portanto, imune à cobrança de tributos federais. A DRJ não conheceu da Impugnação em razão da concomitância entre os processos administrativo e judicial, tendo sido registrado o cabimento da exigência de juros com base na taxa Selic em relação ao crédito tributário não integralmente pago no vencimento, nos termos da súmula CARF nº 5. Cientificado do acórdão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu a anulação do acórdão recorrido, com o cancelamento posterior dos autos de infração, repisando os argumentos de defesa, sendo aduzido ainda o seguinte: a) mesmo que o mérito da presente controvérsia se encontrasse prejudicado pela existência de ação judicial, o que se alega apenas a título de argumentação, ainda assim o argumento de inadequação do lançamento via auto de infração devia ser analisado, por se tratar de matéria diversa da levada ao conhecimento do Poder Judiciário, nos termos do Ato Cosit nº 3/1996; b) afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa, dada a ausência de renúncia à esfera administrativa e a necessidade de anulação da decisão de primeira instância; Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.102 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.727157/2014-36 c) inocorrência de concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa, pois aqui se pretende a desconstituição do auto de infração e, na ação judicial, o reconhecimento da imunidade tributária lato sensu, condição essa muito mais ampla que a mera incidência de determinados tributos, em conformidade com o art. 38 da Lei nº 6.830/1980; d) inocorrência de renúncia expressa à esfera administrativa, conforme exige o art. 51 da Lei nº 9.784/1999. Em 21 de outubro de 2020, o Recorrente protocolizou na repartição de origem petição informando que a ação judicial havia transitado em julgado com decisão a ele favorável, de forma que as acusações relativas às importações objeto da presente autuação deviam ser canceladas devido à certificação do trânsito em julgado da decisão que a reconheceu como entidade imune em relação aos tributos federais. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, mas, em razão da existência de concomitância parcial da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa, dele se conhece em parte. Conforme acima relatado, trata-se de autos de infração, destinados à prevenção da decadência, relativos ao Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Cofins e Contribuição para o PIS, decorrentes do afastamento da imunidade tributária em relação à importação de mercadorias de uso hospitalar. Tendo a Delegacia de Julgamento (DRJ) não conhecido da Impugnação apresentada pelo ora Recorrente em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa, no Recurso Voluntário, ele passa a contestar referida decisão, arguindo que havia outras questões, para além da imunidade tributária, que haviam sido arguidas neste processo, quais sejam, (i) a inadequação do auto de infração para a presente exigência e (ii) a divergência de discussões nas duas esferas, pois, administrativamente, discute-se a desconstituição do auto de infração e, na ação judicial, o reconhecimento da imunidade tributária lato sensu. Inobstante arguir, no Recurso Voluntário, a inexistência da referida concomitância, na petição protocolizada na repartição de origem em 21/10/2020, o Recorrente afirma que, com o trânsito em julgado da ação judicial, reconhecendo a imunidade tributária, o presente processo perdera o objeto, pois a decisão final no Poder Judiciário declarou a “inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue ao recolhimento do Imposto de Importação, IPI, PIS-Importação e COFINS-Importação por ocasião da importação de bens, mercadorias e equipamentos destinados à consecução dos seus objetivos institucionais assistenciais”. Verifica-se, portanto, que o próprio Recorrente passou a reconhecer a ocorrência da concomitância, indicando, sem sombra de dúvida, a inexistência de ofensa à sua ampla defesa, situação essa em que se constata que o encaminhamento a ser dado a esta decisão não poder ser outro do que reconhecer tal fato, inviabilizando-se, por conseguinte, o conhecimento do Recurso Voluntário, em conformidade com os termos Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.102 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.727157/2014-36 da súmula CARF nº 1, súmula essa vinculante à toda a Administração Pública federal, verbis: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nota-se do teor da súmula supra que inexiste exigência de renúncia expressa à discussão administrativa, conforme alegado pelo Recorrente, bastando a constatação da ocorrência de mesmo objeto em ambas as esferas para se não conhecer do recurso. Além do mais, nos próprios autos de infração, consta que os lançamentos estavam sendo efetuados para fins de prevenção da decadência, procedimento esse que indica, de forma insofismável, que a subsistência das autuações se encontrava dependente do que viesse a ser decidido definitivamente no Poder Judiciário e que tal medida só se justificava para se evitar o transcurso do prazo extintivo do direito de lançar. A própria súmula CARF nº 17, também vinculativa à toda a Administração Pública federal, ao determinar a não exigência da multa de ofício nos lançamentos para prevenção da decadência, indicando, portanto, a inocorrência de infração que justificasse a imposição de penalidade, dá suporte ao entendimento externado no parágrafo anterior deste voto, verbis: Súmula CARF n° 17 Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Nos termos do art. 9º do Decreto nº 70.235/1972, a constituição do crédito tributário, havendo exigência de multa ou não, pode ser efetuado, indistintamente, via auto de infração ou notificação de lançamento, verbis: Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1 o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º, serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.102 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.727157/2014-36 § 4 o O disposto no caput deste artigo aplica-se também nas hipóteses em que, constatada infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Conforme se pode verificar dos dispositivos supra, tanto o auto de infração quanto a notificação de lançamento decorrem, indiscriminadamente, da constatação de ocorrência de infração à legislação tributária, inexistindo na lei, delimitação acerca de procedimentos específicos para cada tipo de lançamento, salvo o conteúdo mínimo obrigatório de cada um deles, o que demonstra que o argumento do Recorrente sobre essa questão não encontra fundamento na legislação, havendo jurisprudência há muito assentada nesse sentido. Portanto, o argumento do Recorrente de inadequação do lançamento via auto de infração não se sustenta; a uma, porque o lançamento se dera em conformidade com a legislação tributária de regência, a duas, em razão do fato inequívoco de que se trata de lançamento precário, inclusive no que tange à exigência de juros Selic, dependente do resultado final da ação judicial. Na hipótese de decisão judicial desfavorável ao pleiteante, os tributos e os juros 1 exigidos nos autos de infração estarão em conformidade com a lei, podendo, a partir de então, ser exigidos do sujeito passivo. Tendo o julgador a quo observado a legislação aplicável ao caso, não se encontra justificativa à pretendida anulação de sua decisão, pois, entendendo-se de forma contrária, estar-se-ia a ignorar princípios fundamentais do processo administrativo fiscal, dentre os quais, os princípios da eficiência, oficialidade, finalidade, formalismo moderado, razoabilidade, proporcionalidade, dentre outros. Quanto à exigência de juros com base na taxa Selic, trata-se de matéria sumulada neste CARF, verbis: Súmula CARF nº 5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Diante do exposto, vota-se por não se conhecer de parte do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. 1 Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.102 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.727157/2014-36 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do Recurso Voluntário, em razão da concomitância de matéria nas esferas administrativa e judicial, e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário, com a aplicação da Súmula CARF nº 5. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital

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