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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4823883 #
Numero do processo: 10830.008947/2002-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 31/03/2002 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-12.497
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em face da opção pela via judicial.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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4823007 #
Numero do processo: 10820.000621/95-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO APURADA LEGALMENTE - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VTNm SEM LAUDO TÉCNICO - A base de cálculo do ITR é o VTN. Sua valoração excessiva somente poderá ser revista, nas fases de Impugnação e de Recurso, através do contido no § 4 do art. 3 da Lei nr. 8.847/94. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03393
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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IMPOSSIBI- LIDADE DE REVISÃO DO VTNm SEM LAUDO TÉCNICO - A base de cálculo do ITR é o VTN. Sua valoração excessiva somente poderá ser revista, nas fases de Impugnação e de Recurso, através do contido no § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MAX PETER SCHWEIZER. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 28 de agosto de 1997 épi Otacilio D. . artaxo Presidente Francisco a i io R. de À erq - Silva RtTTr Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Ricardo Leite Rodrigues e Sebastião Borges Taquary. fclb/gb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000621/95-19 Acórdão : 203-03.393 Recurso : 101.131 Recorrente : MAX PETER SCHWEIZER RELATÓRIO Trata-se de impugnação (fls. 01/04) a crédito tributário materializado pela Notificação de Lançamento (fls. 5) relativo ao ITR/94 e Contribuições, no valor de 1.479,33 UFIRs, incidentes sobre o imóvel rural denominado Fazenda Nova Barra Grande, localizado no Município de Tomazina - PR, com área de 466,4 ha. Nela, cujo objetivo era o de obter a anulação do lançamento argüindo inicialmente, que o contido na Lei n° 8.847 de 28 de janeiro de 1994 referentemente a base de cálculo do imposto resta inservível para as imposições do ITR relativas ao exercício de 1994 posto que, o seu artigo terceiro determina que a base de cálculo correspondente ao VTN, será apurada no último dia do exercício anterior. Assim sendo, exteriorizou sua contrariedade por mácula aos princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade, porquanto o VTN sofreu substancial alteração no mesmo ano em que foi editada a Lei que o fundamentou. Continua alegando, ser nulo o lançamento por desrespeitar o contido no art. 150, inciso III, letras "a" e "h" da CF/88. Destaca veementemente, "a falta de critério lógico adotado pela IN 16/95, quanto a determinação dos valores por hectare de cada região", dizendo ser incompreensível que o valor dessa unidade em terras de elevado valor mercadológico seja inferior a outras muito menos valorizadas, como por exemplo, as da região de Corumbá no pantanal matogrossense. Assim, segundo o impugnante, nada disto teria acontecido caso o art. 30 da Lei 8.847/94 houvesse sido cumprido a risca, ou seja, se os levantamentos de preços do hectare de terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no município, tivessem recebido tratamento avaliatório compatível, ao contrário do constatado e ora em vigor, para o pantanal já mencionado valer ap -nas 13% menos do que hum hectare localizado em região de alto valor de mercado como no I o e do Paraná. O extrato de fls. 12, registra GUT e GEE de 100%. Às fls. 14/16, o julgador monocrático em Decisão de n° 11.12.62.7/0045/97, di. ,onstatar-se que o lançamento foi efetuado com base na legislação de regência, representada 2 7 t.Á _ \t ., MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,,;(430,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000621/95-19 Acórdão : 203-03.393 pela Lei n° 8.847/94; Decreto-Lei n° 1.146/70, art. 5 0 , c/c o Decreto-Lei n° 1.989/82, art. 10 e §§; Decreto-Lei n° 1.166/71, art. 40 e §§ e Instrução Normativa SRF 16, de 27.03.95. Quanto ao aspecto constitucional, diz improceder a preliminar argüida, vez que a "instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada, no Direito pátrio, ao Poder Judiciário" (Constituição Federal, arts. 102, inciso I, letras "a" e inciso III, letras "b"). Enfatiza que a Lei 8.847/94 foi a conseqüência da conversão da Medida Provisória n° 399 de 29.12.93 e que, tem a mesma, força de lei conforme determina o art. 62 da CF/88. Finaliza, indeferindo a impugnação, por entender sem fundamentação o argumento de não observância ao princípio constitucional da anterioridade, visto que o dispositivo legal teve termo de regência anterior ao exercício financeiro de ocorrência do fato gerador e, que o Valor da Terra Rua que serviu de base para o cálculo do ITR194, foi apurado em 31.12.93. Às fls. 19/32, inconformado, o contribuinte submete Recurso Voluntário, através do ilustre advogado Adelmo Marfins Silva, que com grande percussiência, desenvolve as seguintes razões: 2- MATÉRIA CONSTITUCIONAL Cita os preclaros Conselheiros Antônio da Silva Cabral, Henrique Neves da Silva e Mário Junqueira Franco Júnior, para justificar através de precedentes decisórios que o Conselho de Contribuintes, como qualquer órgão administrativo judicante, deve aplicar a Constituição, "inclusive e principalmente, quando têm de decidir entre essa aplicação e a da norma inconstitucional em que se subsume o caso concreto sub judice. Haja ou não pronunciamento anterior do Judiciário reconhecendo a inconstitucionalidade da norma inferior." Cita também, na direção desse entendimento, decisão promanada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 23.121-1-GO, que reconhece como dever do Poder Executivo a negativa de executar ato normativo que lhe pareça inconstitucional. Sobre a matéria, cita ambém, o Parecer PGNF/CRF n° 439/96 onde a Douta Procuradoria Geral da Fazenda Nacio al, admite o poder-dever dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fi ais.1 Com tais citações, admite superada a alegação de que as autoridades administrativas : stão impedidas de manifestar-se sobre temas constitucionais. k_ ME ) I0 A PROVISÓRIA NÃO É LEI ....-- . 3 ) d .„, , . ,., MINISTÉRIO DA FAZENDA ;',ZeOrp,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000621/95-19 Acórdão : 203-03.393 Desenvolve a tese de que o legislador constituinte não confunde lei, ato normativo emanado do Poder Legislativo e apenas sancionada, promulgado e publicado pelo Executivo, com medida provisória, ato privativo do Poder Executivo. Daí, enfatiza a necessidade de lei para instituir ou aumentar tributo. Destacou também, ser inquestionável o surgimento de um novo ITR que desconsiderou os princípios da irretroatividade e anterioridade após o advento da Lei n° 8.847/94, que revogou toda a legislação anterior, sendo nulo o lançamento que dela decorrer, por violação ao artigo 150, inciso III, letras "a" e "h" da CF/88. Disse ainda que sendo a Medida Provisória ato privativo do Executivo, não se presta a instituir tributo, neste caso por violação ao artigo 150, inciso I da CF/88. 4- MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO Tece fundamentações originadas no artigo 97 de CTN quanto a majoração de tributo por via de modificação de sua base de cálculo, chamando a atenção para o contido na Lei n° 8.847/94 quanto ao dimensionamento do VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. Alega que tal dispositivo em nada modificou a base de cálculo e nem referiu-se sequer a seu valor, não aumentando-o ou diminuindo-o. Continua afirmando não ter, por nenhum aspecto que se queira considerar, a Receita Federal, por via do artigo 30 da Lei n° 8.847/94 recebido outorga legal para fixar "ao seu talante" os VTN, que por sinal, são maiores do que os de mercado. Ainda refere-se ao fato de que uma lei ordinária não pode autorizar que se faça por intermédio de ato administrativo o que a lei complementar, que lhe é hierarquicamente superior, determina seja feito por lei ordinária. E assim sendo, perqueriu interpretando o dispositivo que, se autorizou a expansão da base de cálculo, o fez em dessintonia com o CTN ou, não sendo transitório há de submeter-se a todas as regras pertinentes ao Sistema Tributário Nacional. Indaga: se a Lei n° 8.847/94 e a Medida Provisória 399/93 não modificaram a base de cálculo do ITR para o exercício de 1994 e nem autorizaram a Receita Federal a fazê-lo, de onde surgiu o aumento do tributo? Comprova por intermédio da notificação do ITR de 1993 que ao invés de atualização monet :ria em relação a 31.12.92 houve um incremento além do seu índice. ' egistra decisão do Poder Judiciário que através do STJ sumulou a matéria : "É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em rcentual superior ao índice oficial de correção monetária." 14 O VALOR DA TERRA NUA• . ,----- 4 , _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4t°,1e7V• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000621/95-19 Acórdão : 203-03.393 Questiona quanto a matéria, a inexistência do due process of law, da ampla defesa e do contraditório, referentemente ao arbitramento do VTNm, vez que, estabelecido unilateralmente pela Receita Federal. Para tanto, utilizou-se do artigo 148 do CTN que estabelece a necessidade em haver processo regular, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo, todas as vezes que o tributo tenha por base o valor ou preço de bens, direitos e serviços. Cita o mestre Aliomar Baleeiro (fls. 29). Dá destaque finalmente, ao aspecto de que o artigo 3 ° , §2 ° da Lei n° 8.847/94 restou violado, na prática, quanto ao VTNm, visto que o seu valor deverá ter base em levantamento de preços do hectare da terra nua, "para os diversos tipos de terras existentes no Município", entretanto, a IN 16/95 fixou apenas um VTNm para cada Município. 6- QUANTO AO MÉRITO Diz que quanto ao mérito, seria o de buscar-se a exatidão legal do ITR fazendo com que o crédito tributário corresponda rigorosamente ao fato concreto na respectiva hipótese de incidência, sendo isto impossível, por restar in casu, o cálculo do montante do tributo, invariavelmente, a cargo dos "agentes do Fisco". Nesse aspecto, ofereceu ensinamentos do Auditor Fiscal Luiz Henrique Barros de Arruda e do Prof. Adelmo da Silva Emerenciano (fls. 31/32). Requer a final, seja declarado nulo o lançamento e, alternativamente caso "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta (§ 3 °- art. 59-Dec. n o 70.235/72), pede o provimento do Recurso, para que seja declarado improcedente o lançamento. Requer ainda, também alternativamente, caso o entendimento seja o de que é possível a busca da exatidão legal do tributo, que seja procedida a avaliação contraditória da base de cálculo, observadas todas as regras aplicáveis pelo Recorrente apontadas. Às fls. 36/40 o ilustre Procurador da Fazenda Nacional oferece as Contra Razões ao Recurso , dizendo ser irrepreensível a decisão recorrida vez que fundamentada na legislação de regência. Enfatizou que a Medida Provisória 399 DE 29.12.93 dispondo sobre o ITR foi onvertida na Lei 8.847/94, servindo de base para o lançamento do imposto referente ao ; xercício de 1994. Portanto, como as Medidas Provisórias têm força de lei (art. 62 da CF/88) it ão houve desrespeito ao princípio da anterioridade, vez que os seus efeitos retroagem à data da • ' • blicação da MP. Continua tecendo considerações sobre as Contribuições Sindicais Rurais, 1 éria não arttlid. no Recurso. _.....4 5 h1/43 , MINISTÉRIO DA FAZENDA eN93) , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000621/95-19 Acórdão : 203-03.393 Destaca ter sido o VTN calculado com base no valor apurado em 31.12.93. ( k\ ' equer, finalmente, o indeferimento.i 0.5. 2 r ---n-..- e----- 6 --/yed , MINISTÉRIO DA FAZENDA -*VA. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W ' Processo : 10820.000621/95-19 Acórdão : 203-03.393 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. De se destacar, tanto no conteúdo quanto na forma, o brilhantismo com o qual se postou o ilustre advogado Adelmo Martins na tecitura das razões contidas neste Recurso. Assim, aproveitarei a ordem das mesmas para decidir. Primeiramente, mesmo destacando as irrepreensíveis citações oferecidas, da lavra dos ilustres Antônio da Silva Cabral, Henrique Neves da Silva e Mário Junqueira Franco Júnior, colho nos itens 31/32 do Parecer PGFN/CRF n°439/96 também mencionado no Recurso (fls. 24), o seguinte e intransponível fundamento: "Isto posto, com relação aos Conselhos de Contribuintes, responde- se afirmativamente a primeira questão formulada na consulta, ressalvando- se que no uso de seu poder-dever de julgar, não estão aqueles colegiados rigorosamente a da extensão a entendimento adotado pelo Poder Judiciário, como se alega, o que seria, nos termos do memorando da autoridade consulente, contrário ao art. 1 ° do Decreto n ° 73.529, de 1974." "Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida - como vem sendo até aqui - com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda a dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." Desse norte, deduzo, sem dúvidas, poder a instância administrativa manifestar- se sobre a inconstitucionalidade das leis. Quanto ao alcance de Medida Provisória, já de a muito pacificado o -ntendimento relativo a qualidade de sua força, mormente quando a conversão dela decorrente, t:e der nos ques ttrinta dias me. 9nc3ion9 publicada adosno m 2 parágrafo fo do. convertida L art. 62da CF/88 i 84c8omo7s/9ó4 por viade ile] visto mblicação no DOU de 20.01.94, não sendo destarte nulo, o lançamento aqui discutido. \ \ Igualmente improcedente a argüição de que a Lei n° 8.847/94 não autorizou a l odificação da base de cálculo do ITR, vez que, quando refere-se explicitamente ao termo _..... .. _ - 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000621/95-19 Acórdão : 203-03.393 "apurado", confere autorização para adequar o valor do VTN ao dia 31 de dezembro do exercício anterior. Por outro lado, ao contrário de "unilateralmente" modificar valores, o dispositivo legal arregimentou além da Secretaria da Receita Federal, o Ministério da Agricultura e as Secretarias de Agricultura dos Estados, com a finalidade de fixar o VTNm através de levantamento de preços. Enfrento agora o argumento utilizado pelo recorrente de que não ocorreu processo regular referentemente ao dimensionamento do cálculo do tributo, com base no que normatiza o art. 148 do CTN. Diz um trecho desse dispositivo que • " sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial." No caso presente, o VTN declarado sendo inferior ao VTNm referido pela Lei n° 8.847194, do Município onde está encravado o imóvel, fez com que o VTN tributado, fosse enquadrado no nível estabelecido pela IN 16/95. Não se trata absolutamente de contrariedade a norma invocada, visto que, os parâmetros normativos eram explícitos tanto na fase do preenchimento da Declaração de Informações/94 quanto na do Recurso ora examinado, cujo teor, facultava e faculta ao contribuinte, fazer com que seja revisto pela autoridade administrativa o seu valor. Vejo que, apesar de percussiente quanto a abrangência interpretativa das normas envolvidas, o Recurso não abordou a principal salvaguarda contida no corpo da Lei 8-.847/94, que elegeu predominantemente, como justificadora da sua contrariedade. Refiro-me ao art. 30, 4 0 , que concede ao contribuinte, desde que estribado em Laudo Técnico, a revisão do VTNm, cujo teor é o seguinte: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Tal dispositivo, ampara fortemente o direito do contribuinte que, conhecedor • • real valor do seu imóvel, poderá vê-lo prevalecido. Aparentemente simples demais. Entretanto, factível e verossímil, vez que, n-s a mesma Câmara, inúmeros foram os contribuintes que tiveram seu VTN-tri revisto, posto q embasado em Laudo Técnico consistente na conformidade do que recomenda a NBR 8799 d. f. :NT. 8 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ontg SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000621/95-19 Acórdão : 203-03.393 Na própria esfera administrativa, encontra-se respaldo para essa revisão através do contido no subitem 12.6 do Anexo IX das Instruções anexas à Norma de Execução COSAR/COSIT n° 1, de 19.05.95 que diz o seguinte: "Os valores referentes ao item do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR relativos a 31 de dezembro de exercício anterior, deverão ser comprovados através de : a) avaliação efetuada por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal ou Corretor de Imóveis devidamente habilitados; b) avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas municipais ou estaduais; c) outro documento que tenha servido para aferir os valores em questão, com, por exemplo, anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores." Assim, concluo que tais salvaguardas vedam a possibilidade quanto a cometimentos de excessos de avaliação por parte dos órgãos fixadores dos VTNm. Em face de todo o expo -to, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessõe, 2: i e agosto de 1997 FRANC _ - DE BUQUERQUE SILVA 9

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Numero do processo: 10715.005245/93-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: GUIA DE IMPORTAÇÃO: Descabe a exigência, para mercadoria nacionalizada, em retorno ao País, após cumprimento regular de regime de exportação temporária.
Numero da decisão: 303-28.638
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de maio de 1997 c 7.4111 • ACOSTA P idente criteerocduimaclo_....itoirldtAl Lr DpAratF.A.Ziceçhte:AE::trnarodi.c.,::. G 1 S ALVAREZ FERNANDES,V Relator nd ,Cm. . tir.o..n41 C7,1111 19 C) 7 LUCIANA COR IEZ RORIZ I EZ:TES------------14ocegedogo Ga Fanado Nac'onal Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, LEVI DAVET ALVES e MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausentes os Conselheiros: SÉRGIO SILVEIRA MELO e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.535 ACÓRDÃO N° : 303-28.638 RECORRENTE : PONTEC ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : GUINÊS ALVAREZ FERNANDES RELATÓRIO - A empresa Recorrente foi autuada pela fiscalização da Alfândega do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, em 09/05/94, em ato de revisão da DI n° 41.848, de 03/12/93, por haver procedido a reimportação de equipamento exportado temporariamente para conserto, omisso da guia de importação, cuja dispensa pleiteara com fundamento na Portaria Decex-08/91 - anexo A - , item 11, imputando-lhe a penalidade prevista no artigo 526 - II do Decreto 91.030/85, no montante de 18.279,94 ufir' s. Regularmente intimada, a Autuada, tempestivamente, ofertou a petição de fls. 51, onde alega que postulara junto ao Decex a emissão da guia de importação, tendo aquele Orgão afirmado que tal documento era dispensado na reimportação de material exportado temporariamente para conserto, segundo disposição da Portaria Decex-08/91, além do que, o Regulamento Aduaneiro não fazia tal exigência. Requereu, através DCI, alteração do fundamento para a dispensa da Guia, do artigo 11, para o 16 - alínea B do anexo A, daquela Portaria, postulando a relevação da penalidade imposta. A autoridade de instância singular, concluiu pela procedência da imputação, aduzindo que a Portaria Decex- 08/91, quer no item 11 ou 16 B, do anexo "A", é inaplicável no caso de mercadoria enviada ao exterior para conserto, mas sim para bens submetidos a reparo no País, para posterior retorno. Conclui que o artigo 432,"caput" do Regulamento Aduaneiro exige guia de importação ou documento equivalente, no despacho de mercadoria, além do que, segundo dispõe o art. 30 da Lei de Introdução ao Código Civil, ninguém é escusado de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Notificada, a Autuada, por sua sucessora, Pontec Engenharia e Comércio Ltda, tempestivamente ofertou o Recurso de fls. 70/74 a este E. Conselho, argüindo em síntese ue: lei trib tária exige obediência ao princípio de legalidade estrita e tipicidade fechada, u seja, situação átita nela descrita deve amoldar-se sem recursos analógicos, ao caso èonsr tse MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.535 ACÓRDÃO N° : 303-28.638 No caso, o preceito do artigo 526 - II, do Regulamento Aduaneiro, fundamento do auto, prevê infração para a importação de mercadoria sem guia, o que não ocorre no presente feito, por tratar-se de reimportação de equipamento remetido ao exterior para conserto, que quando importado fora amparado pela respectiva guia. . Aduz que só a lei pode prever a imposição de tributo, se tipificado, _. t_Ansr crevendo-o-texto-do-art.-9-do-eódigó-Tfibutáno Nacional e excerto doutrinário, para sustentar que a Portaria Decex 08/91 é omissa quanto a exigência de guia de importação, na hipótese de reimportação de mercadoria nacionalizada. Conclui asseverando a boa fé da Recorrente, pelo equívoco de __ informação extraído da leitura do item 11 - anexo A - da Portaria 08/91, que trata da situação de reparo de bens, argüindo que a interpretação deve pautar-se consoante a_ recomendação do artigo 112 do CTN, que prevê, em caso de dúvida, a forma mais favorável ao acusado, já qunãohÕUvçualquer prejuízo ao erário. A Pr uradoria da Faze da Iacional oficiou às fls. 82, pugnando pela manutenção do deci rio singular. stic + É o relatório. V-1 ..7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.535 ACÓRDÃO N° : 303-28.638 VOTO O artigo 84, do Regulamento Aduaneiro, considera estranwiça_a - mercadoria_nacional-ou-nacionalizadehnportada, se descunipridas as condições do regime de exportação temporária. O artigo 386 da mesma legislação de regência, estatui que na reimportação de mercadoria exportada temporariamente, para conserto, reparo, restauração, beneficiamento e transformação, são exigíveis os tributos incidentes na importação dos materiais acaso empregados naqueles serviços. Tem-se pois, pelos dispositivos examinados, que a mercadoria nacionalizada, que cumpriu as condições do regime de exportação temporária, não é considerada estrangeira quando da reimportação, ocasião em que só serão exigidos os tributos incidentes na importação dos materiais ou peças adicionadas no reparo, conserto ou restauração, dispensada porém a guia de importação. (ADN-CST-12, de 18/07/85). Por outro lado, a Portaria Decex 08/91, em texto reiterado nas de ifs 12/91 - 15/91 - 15/92, estabeleceu no artigo 2°, que as "importações brasileiras estão sujeitas a emissão de guia de importação". O artigo 432, do Regulamento Aduaneiro, determina que o importador deverá apresentar por ocasião do despacho, a guia de importação, ou documento equivalente emitido por Órgão competente, quando exigível, na forma da legislação. Ora, a importação, como a ação do importador, pressupõe o ato de fazer ingressar no território nacional, mercadoria estrangeira, operação em que se exige a emissão de guia de importação. Na hipótese sob exame, trata-se de equipamento nacionalizado remetido ao exterior para reparo sob regime de exportação temporária, regularmente cumprido e portanto considerado mercadoria nacional, segundo se depreende do artigo 84, do Decreto 91.030/85. Ao momento da reimportação não foram exigidos quaisquer tributos (fls. 34/37), o que demonstra não terem sido importados outros quaisquer materiais adicionados no conserto realizado. Tratando-se pois, de equipamento nacionalizado reimportado, ao qual nada foi adicionado no reparo efetuado no exterior e excluído da incidência do imposto de importação (art. 92 - 4° - Decreto-lei 37/66), não transparece, quer na legislaç7. tributária, quer na que regula o controle administrativo dessas operações, dispositi o que exija guia de importação para mercadoria já anteriormente submetida a nacionalização, documento dispensado até para as peças tributadas aplica. ; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.535 ACÓRDÃO N° : 303-28.638 eventualmente no conserto, como se demonstrou, afigurando-se tal exigência, na hipótese, duplicidade de informações que levaria a erro as estatísticas e avaliações das atividades de comércio exterior. Face ao exposto, conheço do recurso, por tempestivo, para no mérito, dar-lhe provimento. . a das Sessões, em 21 de maio de 199% GUINÊS ALV . 1' Z FERNANDES - RELATOR Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

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4821853 #
Numero do processo: 10746.000329/2005-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ORIUNDO DE PAGAMENTO COM ATRASO. MULTA DE MORA. REDUÇÃO DO CRÉDITO APURADO. Na situação de compensação cujo crédito é oriundo de pagamento a maior, mas realizado com atraso, a multa de mora aplicável neste reduz o valor daquele. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. APLICABILIDADE. A denúncia espontânea objeto do art. 138 do CTN refere-se a outras infrações que não o mero inadimplemento de tributo, pelo que descabe excluir a multa de mora no caso de recolhimento com atraso. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.510
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Luciano Pontes de Maya Gomes, Mauro Wasilewski (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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ementa_s : Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ORIUNDO DE PAGAMENTO COM ATRASO. MULTA DE MORA. REDUÇÃO DO CRÉDITO APURADO. Na situação de compensação cujo crédito é oriundo de pagamento a maior, mas realizado com atraso, a multa de mora aplicável neste reduz o valor daquele. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. APLICABILIDADE. A denúncia espontânea objeto do art. 138 do CTN refere-se a outras infrações que não o mero inadimplemento de tributo, pelo que descabe excluir a multa de mora no caso de recolhimento com atraso. Recurso negado.

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Recorrente P- 03.0R- COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS Recorrida DRJ em Brasília-DF ., , Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ORIUNDO DE PAGAMENTO COM ATRASO. MULTA DE MORA. REDUÇÃO DO CRÉDITO APURADO. NTESUMF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESi Na situação de compensação cujo crédito é oriundo CONFERE COM O ORIGINAL de pagamento a maior, mas realizado com atraso, a srasois ,-,91, 192_, ol- multa de mora aplicável neste reduz o valor daquele. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. • Mar6de Curssno do Oliveira DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. Mat Sue° 91650 APLICABILIDADE. A denúncia espontânea objeto do art. 138 do CTN refere-se a outras infrações que não o mero inadimplemento de tributo, pelo que descabe excluir a multa de mora no caso de recolhimento com atraso. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Luciano Pontes de Maya Gomes, Mauro Wasilewski (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda Processo n.° 10746.00032912005-23 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.510 • Fls. 2 Á lf.J.L. "%rad NTONIO ZERRA NETO Presidente 111101)11,9 • EMA 24-• LOS IP :rd • DE ASSIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira e Odassi Guerzoni Filho. - - ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR1GiNAL fit ta anide Cursino de Oliveira Mat, Sopa 91650 Processo n.° 10746.000329/2005-23 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.510 Fls. 3 Relatório Trata-se de Declaração de Compensação (PER/DCOMP), cujo crédito, oriundo de pagamento a maior da Cofins referente ao período de apuração 03/2003, foi utilizado para liquidação da mesma Contribuição, período 04/2003. O contribuinte pleiteou repetir o valor original de R$ 5.427,78, mas como o pagamento foi realizado com atraso e apenas com juros de mora (fl. 03), o órgão de origem deferiu apenas em parte o pedido, reduzindo desse valor informado como crédito a compensar a multa de mora incidente sobre o valor pago. li-resignada com a homologação parcial, a requerente ingressou com Manifestação de Inconformidade, alegando, basicamente, que a multa moratória não é devida porque o pagamento foi efetuado antes de qualquer notificação por parte da Secretaria da Receita Federal, sendo aplicável o beneficio da denúncia espontânea (CTN 138 do CTN) Em favor da exclusão de multa de mora menciona doutrina, bem como jurisprudência do STJ, do TRF da P Região e do Terceiro Conselho de Contribuintes. A 4' Turma da DRJ indeferiu a Manifestação de Inconformidade, mantendo a decisão do órgão de origem. Interpretou que o pagamento fora do prazo fixado pela norma tributária é considerado descumprimento de uma obrigação acessória, não alcançado pelo art. 138 do CTN. No tocante à jurisprudência do STJ, afirmou que esse Tribunal tem modificado posicionamento anterior, sendo que atualmente interpreta que, quando o Fisco tem conhecimento prévio da inadimplência do crédito, mediante entrega da DCTF, descaracteriza-se a espontaneidade. Ainda conforme o STJ, também não configura denúncia espontânea, a ponto de excluir a multa de mora, a hipótese de o contribuinte declarar e recolher o débito tributário com atraso. O Recurso Voluntário, tempestivo, reflita a interpretação da DRJ, defendendo que independentemente da mudança do STJ o instituto da denúncia espontânea se aplica aos tributos por homologação. Também considera esdrúxulo o entendimento de que o instituto só se aplica aos tributos não informados ao Fisco, por premiar exatamente o contribuinte que tem claro intuito de burlar a lei e por isto nada declara. É o relatório. 15? MF-SEGUNDO CONSELHO DE COINTRIBLANTES CONFERE COM O CARIO Bradia•--4221--1 -aft_ • Processo ti.• 10746.000329/2005-23 'O GONU:à-Ui—CONTRIBUINTES CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.510 ‘cGtj.G\l‘1FERE COMO ORIGINAL Fls. 4 Madlde Curstno de Oliveira Voto- Mal Stepe 91650 — O Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator: O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. A única questão a tratar é a exclusão (ou não) da multa de mora, na situação de recolhimento realizado com atraso, cujo valor excedente foi utilizado para compensar débito do próprio contribuinte, da mesma espécie tributária. Por entender cabível a cobrança da multa de mora, o órgão de origem homologou parcialmente a compensação efetuada mediante PER/DCOMP, reduzindo do valor do crédito a parcela correspondente à multa. Ressalto, inicialmente, que atualmente o STJ interpreta não se aplicar a denúncia espontânea do art. 138 do CTN na hipótese de tributos por homologação.' Para quem assim entende, isto já seria o bastante para indeferir a pretensão da recorrente. Por outro lado, aponto uma única divergência com relação à decisão recorrida, que no entanto não modifica sua conclusão, no sentido de incidência da multa de mora no pagamento que originou o crédito ora discutido. É que o pagamento de tributo fora do prazo não se configura como descumprimento de uma obrigação acessória, mas sim da obrigação tributária principal. Doravante repito interpretação já adotada nesta Câmara, em julgamentos anteriores da minha relatoria, no sentido de que o art. 138 não dispensa a multa de mora, mas tão-somente a multa de oficio. O art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, integra a Seção IV, sob o título "Responsabilidade por infrações", inserida no Capítulo V ("Responsabilidade tributária") do Título II ("Obrigação tributária") do Código. Referida Seção, composta também pelos arts. 136 e 137, apesar de integrar o capítulo da responsabilidade tributária, não tem a ver somente com a sujeição passiva indireta, que conforme a estrutura do CTN abrange os responsáveis tributários por transferência (sucessores e "terceiros", referidos nos seus arts. 129 a 133) e o responsável por substituição tributária (art. 128, que na verdade trata de sujeição direta, posto que o substituto é eleito no lugar do contribuinte, este o sujeito passivo por excelência). Os arts. 136 a 138 aplicam-se tanto aos sujeitos passivos diretos (contribuinte e substituto tnbutánõ), quanto aos sujeitos passivos indiretos ou responsáveis tribiitanos por transferência. A responsabilidade a que alude o art. 138 do CTN e relativa a infrações outras que não o mero inadimplemento de tributo, como os ilícitos tributários-penais, dolosos (sonegação, fraude, conluio e outros crimes contra a ordem tributária), e outros ilícitos tributários, não dolosos (não prestação de informações obrigatórias às autoridades fazendárias, concernentes à existência do fato gerador, declarações inexatas, etc). Daí a necessidade de se diferenciar a multa de oficio - mais gravosa e aplicável às infrações relativas à obrigação tributária principal que não o simples atraso no pagamento do tributo -, da multa de mora - esta penalidade mais branda, que visa indenizar o Erário pela demora no recebimento do seu crédito. 1 "2. n reiterada a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação ou autolançamento, não se configura a denúncia espontânea, com a exclusão da multa moratória, quando o contribuinte declara e recolhe, com atraso, o seu débito tributário." (Primeira Seção do STJ, AgRg nos EREsp 462.584-RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, maioria, julgado em 13/12/2004, DJ 23.05.2005, cf. vvvnv.stj.gov.br , acesso em 27/n e . ,Ap 4R, t/IF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTR/BUINTES . CONFERE COMO ORIGSAL • Processo n.° 10746.000329/2005-23 Brastlia,_4[2 /2 / 01- C202/CO3 Acórdão n.• 203-12.510 'e Fls. 5 Marilde Curs.no da Oliveira I.-- Mat. &ripe 91650 A multa de mora é uma penalidade pelo atraso no recolhimento do tributo, atraso esse que por ser infração de menor monta é sancionado de forma mais leve que as outras infrações. Por outro lado, a multa moratória também possui caráter indenizatório. A demonstrar o caráter de indenização, o seu percentual é proporcional à quantidade de dias de atraso, até o limite fixado em lei, que é de vinte por cento do valor do tributo. De forma semelhante ao que acontece nas obrigações contratuais privadas, em que comumente se pactua, além de juros, multa, ambos de mora e pelo atraso no cumprimento das obrigações, assim também acontece na obrigação tributária, com a diferença de que nesta a multa é estabelecida em lei, face ao caráter ex lege da obrigação tributária. Aquele contribuinte que declara o tributo e que por alguma razão não pode pagá-lo no prazo, se sujeita à multa de mora. Outro, que sequer declara e espera a inação do sujeito ativo, deve arcar com penalidade maior. No caso da denuncia espontânea, a última é elidida, mas a primeira não Tudo com respeito à razoabilidade, de forma a que o contribuinte simplesmente inadimplente arque com uma multa menor, e aquele que pratica as demais infrações tributárias seja punido com uma multa maior, a não ser que promova a autoderáncia. Caso esta se concretize, aplica-se a multa de mora em vez da multa mais gravosa, respeitando- se a razoabilidade. O art. 138 do CTN, ao determinar que "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora", precisa ser interpretado em conjunto com o art. 161 do mesmo Código, que informa: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. (negrito acrescentado). Consoante o art. 161 transcrito, seja qual for o motivo determinante do atraso a parcela do crédito tributário não pago no vencimento é acrescida de juros de mora e das penalidades cabíveis. Dentre essas penalidades, que precisam estar estabelecidas em lei, encontra-se exatamente a multa de mora. E é cediço que as leis sempre estipularam, ao lado dos juros de mora, também a multa moratória. Negar a sua aplicação no caso de denúncia espontânea-implica-em desprezar a norma inserta no-art.-161 do-CTN, quando é-possível e necessário compatibilizá-la com a do art. 138, interpretando-se este último como se referindo às outras infrações tributárias, afora o recolhimento com atraso. Na hipótese das demais infrações tributárias que não o mero inadimplemento, aplica-se a multa de oficio. Esta é de cunho estritamente punitivo e por isto tem natureza diversa da multa de mora, que também possui caráter indenizatório. As duas espécies de multas são excludentes. Quando incide a multa de oficio não pode incidir a multa de mora. Assim, apurada outra infração distinta do atraso no recolhimento do tributo, pela autoridade administrativa encarregada de lançá-lo, sempre caberá multa de oficio, jamais multa de mora. Por outro lado, aplica-se a multa de mora quando, sem qualquer intervenção da autoridade administrativa encarregada do lançamento, o contribuinte se apresenta e promove a denúncia espontânea, confessando ser devedor de tributo ainda não informado ao Fisco. A respeito da incidência da multa de mora na denúncia espontânea, cumulativamente com os juros de mora, assim se pronuncia Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, São Paulo, Saraiva, 6' . "âo, 1993, p. 348/351, verbis:f - tA UNO° CONSELHOO O RIBE CONTUINTES I F-SEa FERE COM ORIGINAL -- •Processo n.• 10746.000329t2005 -23 • Er851118,____ab---12- 1J21---- CO02/CO3• Acórdão rt.• 203-12.510 e Fls. 6 Matilde Curstno fi9 Oliveira _. Mat Sapo 91850 "Modo de exclusão da responsabilidade por infrações à legislação tributária é a denúncia espontânea do ilícito (.). A confissão do infrator, entretanto, haverá se ser feita antes que tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o fato ilícito, sob pena de perder seu teor de espontaneidade (art. 138, parágrafo único). A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída do caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas - juros de mora e multa de mora - por não se excluírem mutuamente, podem ser exigidas de modo simultâneo: uma e outra. (.) b) As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. Muitos a consideram de natureza civil, porquanto largamente utilizadas em contratos regidos pelo direito privado. Essa doutrina não procede. São previstas em leis tributárias e aplicadas por funcionários administrativos do Poder Público. c) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de I% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimos de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avencas de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas panes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida vai se corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainact que cRibrados em taxas diminutas (1% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionados à quantia do débito, e exibem, então sua essência remuneratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence." Também no mesmo sentido a lição de Zelmo Denari, in Infrações Tributárias e Delitos Fiscais, Paulo José da Costa Jr. e Zelmo Denari, 2° ed., São Paulo, Saraiva, 1996, p. 24: "A nosso ver, as multas de mora — derivadas do inadimplemento puro e simples de obrigação tributária regularmente constituída — são sanções inconfundíveis com as multas por infração. Estas são cominadas pelos agentes administrativos e constituídas pela Administração Pública em decorrência da violação de leis reguladoras da conduta fiscal, ao passo que aquelas são aplicadas em razão da violação do direito subjetivo de crédito. (..) Como é intuitivo, a estrutura formal de cada g uma dessas sanções é diferente, pois, enquan multas por infração • Processo n.°10746.000329/2005-23 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.510 Fls. 7 são infligidas com caráter intimidativo, as multas de mora são aplicadas com caráter indenizató rio. De uma maneira mais sintética, Kelsen refere que, ao passo que o Direito Penal busca intimidar, o Direito Civil quer ressarcir, (..). Como derradeiro argumento, as multas de mora, enquanto sanções civis, qualificam-se como acessórias da obrigação tributária, cujo objeto principal é o pagamento do tributo. Essa acessoriedade, em contraposição à autonomia, as tornam inconfundíveis com as multas punitivas." Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, -;,• : de o • • 0007. < EMANU, D• )10, sE ASSIS CONFERE COM O OR. tAF-WiUNDO CON- cotal--Crset.so o tutifid,wrEs Matilde Comine doptNeira I Mat. S'aP•3 g1050 Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.001073/2004-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2001 a 31/03/2002, 01/08/2002 a 31/08/2002, 01/12/2002 a 31/12/2002 Ementa: DCTF RETIFICADORA ENTREGUE NO CURSO DA FISCALIZAÇÃO. LANÇAMENTO. A entrega de DCTF retificadora no curso da Fiscalização não elide o lançamento de ofício face à perda da espontaneidade pelo sujeito passivo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de Mandado de Segurança, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80853
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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CCO2/C01 SalárOosa Fls. 720 Mot: Siem 91745 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10840.001073/2004-12 Recurso n° 139.385 Voluntário lho de Cont7lholrMatéria Cofins ho-seourdo Ccr:„ otidist d, Acórdão n° 201-80.853 dr2Ljt,:;truál____I ; • Rubilos Sessão de 13 de dezembro de 2007 Recorrente COMPANHIA DE BEBIDAS IPERANGA Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2001 a 31/03/2002, 01/08/2002 a 31/08/2002,01/12/2002 a 31/12/2002 Ementa: DCTF RETIFICADORA ENTREGUE NO CURSO DA FISCALIZAÇÃO. LANÇAMENTO. A entrega de DCTF retificadora no curso da Fiscalização não elide o lançamento de oficio face à perda da espontaneidade pelo sujeito passivo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de Mandado de Segurança, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. drYIL d/\ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10840.001073/2004-12 CCO2/C01 Ao5rdão n.° 201-80.853 BmsIIia. _122_, 02, .2vog Fls. 721 safio nabos' . . Met Sapa 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 0)220lXCAU - • OSE A MARIA COELII‘j?elt:Ere Presidente 4 Ó' WALB ' JOSÉ DA ILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. • Processo n.° 10840.001073/2004-12 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 CONFERE COM O ORIGiNAL Acórdão n.• 201-80.853 Fls. 722 &asna, „2,R az 2voe SM, SUattosa . Mat.: Stape 91745 Relatório Contra a empresa COMPANHIA DE BEBIDAS 'PIRANGA foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de Cofins relativo a fatos geradores ocorridos em 05/99, 09/2000, 07/2001 a 03/2002, 08/2002 e 12/2002, tendo em vista que a Fiscalização constatou que a interessada declarou a menor a Cofins, conforme apuração feita com base na escrituração fiscal/contábil. A empresa autuada concorda com o lançamento relativo aos períodos de apuração de 05/99 e 09/2000 e insurge-se contra a exigência fiscal relativa aos demais períodos de apuração objeto do lançamento, conforme impugnação às fls. 196/216, cujos argumentos de defesa estão sintetizados às fls. 674/675 do Acórdão recorrido, que leio em sessão. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP julgou o lançamento parcialmente procedente para excluir a multa de oficio e suspender a exigibilidade dos débitos, em face da existência de decisão judicial - liminar em mandado de segurança -, nos termos do Acórdão tiQ 14-14.503, de 14/12/2006, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário:1999, 2000, 2001, 2002 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO JUDICIAL. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. Cabível o lançamento de crédito tributário submetido à apreciação judicial, em sede de mandado de segurança, com vistas à preservação dos efeitos da decadência. MULTA DE OFICIO. Deve ser exonerada a multa de oficio imposta quando o crédito tributário encontra-se com a exigibilidade suspensa por determinação judicial. Lançamento Procedente em Parte". Ciente da decisão de primeira instância em 31/01/2007, fl. 687v, no dia 01/03/2007 a empresa autuada apresenta recurso voluntário contestando a decisão recorrida, com os seguintes argumentos, em resumo: 1 - devem ser aceitas as DCTF retificadores relativas ao período de janeiro, fevereiro, março agosto e dezembro de 2002, entregues em 27/06/2003, antes do início da fiscalização da Cofins, que ocorreu em 08/04/2004; 2 - os recolhimentos efetuados de acordo com a decisão judicial (base de cálculo e aliquota sem as alterações da Lei fl2 9.718/98) não configuram recolhimento parcial da Cofins; 3 - o STF declarou inconstitucional o § 1 2 do art. 32 da Lei ri2 9.718/98; 4 - é inconstitucional a majoração da alíquota da Cofins por lei ordinária; e trAk- MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO CH:OINAL Processo n.° 10840.001073/2004-12 S CCO2/C01 BraIfid n2 g LadAcórdão n.° 201-80.853 Fls. 723 Savio ese Mal: &aço 9174$ 5 - a Lei n2 9.718/98 ofende o princípio da isonornia e da capacidade contributiva e criou um verdadeiro empréstimo compulsório. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 14/08/2007, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 719. É o Relatório. 4rjk MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10840.001073/2004-12 CONFERF. COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.853 BrasIfia, ()D. anue? Fls. 724 SM> MIAÇE51grnosa met.: Sape 9/ /45 Voto Conselheiro WALSER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais. Dele conheço. Como relatado, a lide versa sobre o lançamento de Cofins relativa aos meses de julho de 2001 a março de 2002 e agosto e dezembro de 2002, com a exigibilidade suspensa e sem multa de oficio. Alega a recorrente que deveriam ter sido consideradas as DCTF retificadoras e que os recolhimentos seus foram efetuados em conformidade com a decisão judicial proferida no mandado de segurança por ela impetrado contra a Fazenda Nacional e, também, que o STF já declarou a inconstitucionalidade do § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98. Alega a inconstitucionalidade da majoração da alíquota da Cofins pela Lei n2 9.718/98, ferindo os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, além de representar um verdadeiro empréstimo compulsório. Quanto à entrega de DCTF no curso da fiscalização, quando a espontaneidade estava excluída, não há reparos a fazer na decisão recorrida. Os débitos incluídos nessa DCTF devem ser lançados de oficio. A fiscalização teve início com o Termo de Início de Fiscalização, cuja ciência ocorreu no dia 28/05/2003, onde a Fiscalização inicia os procedimento das verificações obrigatórias do PIS e da Cotins, autorizadas no MPF entregue à recorrente no mesmo dia. No caso sob exame o fato de o débito ter sido lançado de oficio, desconsiderando o lançamento feito na DCTF retificadora, não acarreta nenhum gravame à recorrente, posto que a multa de oficio foi excluída pela decisão recorrida. Em resumo, o valor do débito da Cofins devida e relativa aos meses em litígio é o mesmo na DCTF retificadora e no auto de infração. Observe-se que estes débitos estão com a exigibilidade suspensa até o trânsito em julgado da sentença proferida no mandado de segurança impetrado pela recorrente. Quanto aos argumentos sobre a inconstitucionalidade da Lei rt 2 9.718/98, é fato que a recorrente impetrou Mandado de Segurança perante a Justiça Federal pleiteando a declaração de inconstitucionalidade da Lei n2 9.718/98 e que referida ação está sub judice. Estando a matéria submetida ao Judiciário pela contribuinte é certo que prejudica a discussão dentro da seara administrativa, em face da evidente sujeição das partes às eventuais determinações emanadas do Poder Judiciário, independente de o resultado ser favorável ou contrário às pretensões da recorrente. Ademais, o Pleno deste Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n2 1, abaixo reproduzida, pacificando o entendimento de que a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual -, antes ou ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10840.001073/2004-12 e tQ CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.853 Brasília 00— 2,130ef Fls. 725 SiIvio Shrbosa Stape 91745 posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renuncia às instâncias administrativas: "SÚMULA Ag I (Dou de 26/09/2007, Seção I, pág. 28) Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." Por fim, ratifico e, supletivamente, adoto os fundamentos da decisão recorrida, que tenho por boa e conforme a lei. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sei ões, em 3 de dezembro de 2007. À WALB 9, JOSÉ DA S I VA _ _ Page 1 _0072900.PDF Page 1 _0073100.PDF Page 1 _0073300.PDF Page 1 _0073500.PDF Page 1 _0073700.PDF Page 1

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4822233 #
Numero do processo: 10783.003315/91-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omissão de receita. Infração admitida, implicitamente, não infirmada por contra-prova. Nega-se provimento.
Numero da decisão: 202-05284
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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Ail I , . 3 3 , ... ... MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO , c -------------------------------------- .... ------- ... ,'** Rubi. . .„ . ,k,,..4 ort". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES #14t Processo no 10.783-003.315/91-02 Sessão de u 22 de setembro de 1992 ACORDA° No 202-05.284 Recurso no u 86.509 Recorrente:: AUTO SERVIÇO CANA LTDA. Recorrida u DRF EM VITORIA - ES PIS -FATURAMENTO - Omissão de receita. Infração admitida, implicitamente, não infirmada por contra-prova. Nega-se provimento. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO SERVIÇO CANAA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar . provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro OSCAR LUIS DE MORAIS. . Sala das Sess'des, em 2 de setembro de 1992. , 1-11:::I...V :1:1 4:::::' . O i 1::: D O BAR „E. ...I...0 s - Presi cl c.:n te /2-. ec•-k- S I::: I.: A St :I: AU B( . -' :s T • à Ai''' . gk \V ., v. .1 .a forÁ /111 IIIr ". ...JOSE :A ..:LOS : Al rm LEMOS - Procurador-Repre- Ir sentante da Fa- 1 zenda Nacional VISTA EM SESSNO DE 2 3 O ti T 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EL :i: ROTHE, jOSE CABRAL CAROFANO e ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. - CF/mias/AC-jA 1 4 Á,4:2N MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO WI '41WgWO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.783-003.315/91-02 Recurso No: 86.509 AceardWo N2: 202-05.284 Recorrente: AUTO SERVIÇO CANAg LTDA. RELATORIO Fcd o Contribuinte acima identificado, notificado do crédito tributário (fls. 03), em virtude de omissao de receita, apurada na fiscalizaçao do IRPj, no ano de 1985. O Autuado solicitou prorrogaçao do prazo para apresentar sua defesa, porém, intempestivamente, conforme despacho de fls. 09 da DRF-Vitória, motivo pelo qual lhe foi negado o deferimento. Anexada cópia da Impugnaçao constante do processo . principal (fls. 14/31), onde, em longa defesa, a Impugnante . vincula a sorte do presente áquele que lhe deu origem. O Fiscal Autuante deixou de se pronunciar (fls. 74), em face da extemporaneidade da Impugnapb. As fls. 79/80, a Autoridade Singular esclareceu , que por haver o Contribuinte impugnado o processo de IRPj no prazo regulamentar, e, sendo este seu reflexo, deverá também ser considerado impugnado em tempo hábil, decidindo pela procedOncia da notificaçao com base na decisao proferida no processo I, principal. Anexada cópia às fls. 83/91, do recurso referente ao processo de 1RPj. A Secretaria desta C;Rmara providenciou a juntada aos autos da cópia do Acórdao no 106-03.999, de 11.11.91, da Sexta C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, como se por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso. E o relatório. 2 . 4 -~, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO,wg • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no t 10.783-003.315/91-02 AcórdWo no t 202-05.284 • VOTO DO CONSELHEIRO • RELATOR SEBASTIA0 BORGES TAWARY A lide está resolvida, pela prova dos autos, materializada na cópia do acórdo prolatado no Recurso n2 99.337, da Colenda 6 • Cmara do 12 Conselho de Contribuintes (fls. 100/10q ), o qual negou provimento ao recurso voluntário, quanto à exigéncia do IRPj, do qual decorreu a autuação, aqui, em exame. A infração está admitida, pela Recorrente, que, implicitamente, não produziu qualquer prova ou argumentos capazes de infirmar a exigOncia de PIS-FATURAMENTO, limitando-se a r•portar-s• ao que se decidir, na área do Imposto de Renda de Pessoa jurídica. Como seu apelo foi improvido, conforme se v0 da Ementa de fls. 100, que, aqui, transcrevo: "IRKT - OMISSO DE RECEITA - INFORMAÇOES DE FORNECEDORES - Tributa-se a omiss'So de receita constatada pelo confronto dos valores dos fCD) ecimentos feitos à empresa com os valores indicados na declaração de rendimentos. Recurso 1 , ,FIXo provido". é de se ter como comprovada a infrasao e, por conseqüOncia é de negar-se provimento ao apelo. , E o meu voto. Sala das Sesses, em 22 de setembro de 1992. YEBÉ:h140 B07 ES TAtal'AgY • .., ,.:,

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4821885 #
Numero do processo: 10746.001640/95-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - O art. 147, § 1, do CTN não impede a impugnação do lançamento pelo sujeito passivo, ainda que este tenha por base as informações prestadas pelo próprio impugnante na DITR. O lançamento tributário, como ato administrativo, deve ser revisto pela autoridade lançadora quando em desconformidade com a situação de fato que o gerou, ainda que tenha sido formalizado a partir das informações prestadas pelo próprio contribuinte. A recusa do julgador a quo em apreciar a impugnação acarreta nulidade da decisão por preterição do direito de defesa e, ainda, causa a supressão de instância. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-03102
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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MINISTÉRIO DA FAZENDA2.2 PUBL ICAO L3D NO U C I I) e 04 I e4,_41 / :9 e 7 %LeLtt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n;,;:v.41 cy C LQ3(À)."-tri-L1/4.-49. 4 Riurief - Processo : 10746.001640/95-66 Sessão 10 de junho de 1997 Acórdão : 203-03.102 Recurso : 100.129 Recorrente JOSÉ VIEFRA NETO Recorrida DRS em Brasília - DF ITR - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - O art. 147, §1 2, do CTN não impede a impugnação do lançamento pelo sujeito passivo, ainda que este tenha por base as informações prestadas pelo próprio impugnante na DITR. O lançamento tributário, como ato administrativo, deve ser revisto pela autoridade lançadora quando em desconformidade com a situação de fato que o gerou, ainda que tenha sido formalizado a partir das informações prestadas pelo próprio contribuinte. A recusa do julgador a quo em apreciar a impugnação acarreta nulidade da decisão por preterição do direito de defesa, e, ainda, causa a supressão de instância. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. JOSÉ VIEIRA NETO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 10 dc junho de 1997 ‘N\lib Otacilio I h tritas artazo Presidente __,‘"Jislroi SCálleidi lerdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rimado Leite Rodrigues, F. Mauricio R de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Daniel Correa Homem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary. fclbigb 1 Li 6 .,"MiNAM MINISTÉRIO DA FAZENDA 1‘10.V4 , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10746.001640195-66 Acórdão : 203-03.102 Recurso : 100.129 Recorrente JOSÉ VIEIRA NETO RELATÓRIO José Vieira Neto, qualificado nos autos, impugnou o lançamento do ITR formalizado em seu nome, pelas razões aduzidas em sua Impugnação de fls. 01 O ilustre julgador singular, considerando que o lançamento foi efetuado segundo as informações prestadas pelo próprio contribuinte, decidiu que a alteração dessas informações somente poderia ser pleiteada antes da notificação do lançamento, a teor do que dispõe o art. 147 do CTN, julgando improcedente a impugnação. lrresignado, o interessado interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando suas razões de impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões pedindo a manutenção da decisão atacada. É o relatório. 2 01'1/4À MINISTÉRIO DA FAZENDA 44:ÉN A*.rtZF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:e2EV),„ Processo : 10746.001640/95-66 Acórdão : 203-03.102 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A decisão a giro funda-se na tese de que o parágrafo primeiro do artigo 147 do CTN veda ao contribuinte, após notificado, o direito de questionar o lançamento em razão de erro no preenchimento da Declaração Anual de Informações que serviu de base para a exigência fiscal Estabelece o parágrafo primeiro do art. 147 do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 147. (omIssis) Parágrafo primeiro. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento." Da interpretação do texto legal acima transcrito, conclui-se que a vedação imposta se limita à retificação dos dados da declaração prestada pelo sujeito passivo, após notificado, com a finalidade de reduzir ou excluir tributo. A admissibilidade do pedido de retificação instituido na referida norma tem sua aceitação subordinada a dois requisitos: a) seja pleiteado pelo contribuinte antes de ter sido notificado do lançamento; e b) mediante comprovação de erro. Desta forma, fica claro que suas disposições regulam procedimentos que antecedem o lançamento propriamente dito. Formalizado o lançamento, não mais há que se falar em alteração da declaração. Não cabe, nesta fase, o pedido de retificação da declaração, pois esta é urna fase anterior, ultrapassada. Entretanto, notificado deste lançamento, ainda que formalizado com base nas informações prestadas pelo contribuinte, é evidente que o lançamento pode ser objeto de revisão através de impugnação. A própria notificação é clara, quando convoca o contribuinte a pagar a exigência tributária ou impugná-la, conforme determina o art. I I do Decreto ti° 70.235/72, lançamento este que pode (e deve) ser revisto nos termos dos artigos 145 e 149, ambos do Código Tributário Nacional. Aliás, outro não é o entendimento da administração tributária sobre o assunto em tela, conforme expresso pela Coordenação do Sistema de Tributação através da Orientação Normativa Interna rê 15/76. Dispõe a citada norma, verbis: 3 Lr. 1..) Nd .•.A*, MINISTÉRIO DA FAZENDA jOirPri:' . an SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n;;L.O.F1 Processo : 10746.001640/95-66 Acórdão : 203-03.102 "Cabe impugnação contra o lançamento efetuado a maior por erro cometido pelo contribuinte ao prestar a declaração de rendimentos, inobstante vedada a retificação propriamente dita desta última" A apreciação da presente lide circunscreve-se à análise das provas trazidas aos autos e a verificação de ocorrência de erro passível de corrigenda. Nesse contexto, pouco importa o fato de ter sido o lançamento formalizado com base nos dados informados pelo contribuinte, ou legalmente estipulados pela administração tributária Estando o lançamento em desconformidade com os fatos, deve ser corrigido pela autoridade administrativa. Foi equivocada a interpretação do art. 147, parágrafo único, do CTN dada pelo julgador monocrático, implicando preterição do direito de defesa da recorrente. Por outro lado, se, porventura, forem apreciadas as razões de defesa aduzidas na instância inferior pela recorrente, ocorrerá supressão de instância, mesmo porque a decisão superior poderá ser adversa. É elogiável a posição adotada pelo ilustre Procurador da Fazenda Nacional, Ailton Laboissière Vilella, signatário das contra-razões, que, embora concorde que a declaração não possa ser alterada depois de notificado o lançamento, tal como decidiu a autoridade julgadora mono gráfica, demonstra que o lançamento pode e deve ser revisto em conformidade com os artigos 145 e 149 do CTN, sempre que se verifique incorreções. Isto posto, para garantir o principio do duplo grau de jurisdição, voto no sentido de que seja, nos termos do art. 59 do Decreto ri'l 70.235/72, anulada a decisão de primeira instância e os demais atos processuais posteriores, para que outra seja proferida, com a apreciação dos argumentos e provas apresentados nos autos pelo ora recorrente. Sala das Sessões, em 10 de junho de 1997 , 7 ...h ----- /,,,gATI O SCICO. QUIERDO 4

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4822035 #
Numero do processo: 10768.020288/00-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, tendo como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11088
Nome do relator: César Piantavigna
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Ministério da Fazenda 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Cons lho de Contribui ntes Fl. '•10.'? MF-Se9und° Duees),Oficial da Un2o publy33 noi Á.)Processo n° : 10768.020288/00-85 Rubrica Recurso n° : 124.922 Acórdão n° : 203-11.088 Recorrente : BANCO CENTRAL DE INVESTIMENTOS S/A — EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL Recorrida : DRJ-II no Rio de Janeiro - RJ • PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O pleito 1e restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, tendo como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n2 49, do Senado Federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BANCO CENTRAL DE INVESTIMENTOS S/A — EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ACORDAM os Membros da Terceira I Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, face à decadência. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna (Relator) 1 e Valdemar Ludvig que davam provimento parcial para considerar possíveis os recolhimentos efetuados a partir de 19/10/90, pela tese dos dez anos. Designado o Conselheiro Dalton Cear Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 30 de junho de 2006. ¡J. n/À,zerra Neto Presidente 1 11111kDa III- .1 Co e, - 'ro de iranda Relator-Desi ado Participaram, ainda, do presente ju gamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Sílvia de Brito Oliveira e Odassi Guerzoni Filho. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eric Moraes de mCaiNitstsrolteRoSilva. Eaal/mdc CO21.4iàrC'Odhle cOnártUAL 1 2Ministério da Fazenda 2 CC-MF ',5Vie,t Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10768.020288/00-85 Recurso n° : 124.922 Acórdão n° : 203-11.088 Recorrente : BANCO CENTRAL DE INVESTIMENTOS S/A — EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL RELATÓRIO Pedido de restituição de PIS (fls. 01/02) apresentado em 19/10/2000, postulou o pagamento à Recorrente da importância de R$ 238.135,43. O crédito da contribuinte envolvido na re tituição haveria sido assegurado por decisão judicial prolatada no Processo n° 91.0103743-9, discriminada no pleito formulado (fl. 01), na qual se debatera a exigência do PIS pautada nos Decretos-Leis n os 2.445 e 2.449, ambos de 1988. O provimento judicial proferido no referido processo revela natureza declaratória (fls. 31/36), que transitou em julgado em 1996 (fl. 41). Decisão (fls. 73/74) entendeu que a pretensão da contribuinte fora aniquilada pela decadência, haja vista que não lhe diziam respeito origin iáriamente, isto é, não se reportava a pagamentos indevidos de PIS por ela realizados, mas sim por empresa pela mesma incorporada em 1997 (fl. 73). Em virtude de os recolhimentos terem sido efetivados entre competências distribuídas ao longo dos anos de 1990 e 1991, não ensejar' am repetição em razão da disposição do artigo 168, I, do CTN. Impugnação (fls. 78/80) salientou que a deci ão judicial definidora da lide travada entre a contribuinte e o Fisco estabeleceu que o pagamento do PIS deveria proceder-se na modalidade "repique", isto é, com base no imposto sobre a renda devido pela instituição financeira. A citação operada na demanda aventada teria sustado a contagem de prazo decadencial, que assim não poderia ser ventilada nesses autos. A contribuinte nada disse quanto à efetivação dos recolhimentos indevidos de PIS terem sido promovidos por empresa que ela incorporou. Decisão da DRJ no Rio de Janeiro (fls. 91/96) manteve incólume o indeferimento do pleito, sendo posteriormente anulada por acórdão da 2 qâmara deste Sodalício (fls. 115/119), propiciando novo julgamento que adotou idêntico desfecho fls. 133/142). Recurso Voluntário (fls. 146/148) insurge- e, novamente, contra a decadência pronunciada na instância de base. É o relatório, no essencial. I MINISTÉRIO DA FAZENDA ir Conselho de Contribuintes . CONFERE COM O ORIGINAL VISTO 2 2 • Ministério da Fazenda 2 CC-MF f:4 Segundo Conselho de Contribuintes Fi. 4'g-t•O'',‘‘;#' Processo n° : 10768.020288/00-85 Recurso n° : 124.922 Acórdão n° : 203-11.088 1 ,VOTO VENCIDO DO CONSELHEIR4: -RELATOR CESAR PIANTAVIGNA A questão em apreço revela uma singeleza invulgar, notadamente por encampar fatos que devem ser examinados em suas esferas próprias, quais sejam: i) debate judicial a respeito de indébito de PIS, e; ii) incorporação de empresa, posteriormente ao encerramento da aventada lide, que se ocupou de realizar pagamentos da citada exação. Saliente-se, ab initio, que a Recorrente travou discussão no Judiciário com o Fisco tendo por tema indébito de PIS decorrente da inconstitUcionalidade dos Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449, ambos de 1988. A demanda encerrou-se nos id' s de 1996, conforme evidenciado pela cópia da certidão acostada à fl. 41. O provimento judicial patenteou que o Fisco não poderia opor à Recorrente exigências de PIS baseadas nos citados diplomas normativos. Nada disse, contudo, a respeito de recolhimentos realizados por outra pessoa jurídica que eventualmente viesse a se integrar à estrutura da Recorrente, a exemplo do que se sucedeu em 1997 com a empresa Napart Participações Ltda. (fl. 73). Aliás, seria de todo estranho que uma decisã judicial se pronunciasse sobre o tema fático mencionado, a não ser que então já configurado, posto que até então representava mera conjectura da qual o Judiciário não se ocupa. O Judiciário julga questões concretas, e não simples expectativas, salvos os casos de remédios que visam resguardar situações futuras que figuram potencialmente próximas de ocorrerem (v. g. mandado de segurança preventivo). Traçadas tais premissas fica fácil deduzir que a decadência não poderia ser . oposta pelo Fisco relativamente a pagamentos de PIS que a Recorrente pretendesse recuperar em virtude de decorrerem das aplicações dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Em 1997 a Recorrente não se encontrava submetida à exigência do PIS baseada nos citados diplomas legais, mas sim à cobrança de tal contribuição pautada na Medida Provisória n° 517/94, convertida na Lei n° 9.701/98 que prosseguiu na disciplina do tema. Se a Recorrente, portanto, não aventou indébito de PIS nesses autos proveniente de pagamentos indevidos de tal exação por ela promovidos antes da entrada em vigor da Medida Provisória n° 517/94, não tem como se insurgir contra tal circunstância imMitiva oposta a pleito voltado à 1recuperação de PIS pago por outra contribuinte, ainda que haja incorporado esta contribuinte a sua estrutura. A argüição de decadência era, pois, factível ne I sses autos, e em nada agride a coisa julgada formada sobre as decisões judiciais beneficiadOras da Recorrente, até mesmo i MINISTpRIO DA FAZENDA 24. Conseihe de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília . 9_5-- l Cc, lo 6 CP 3 ¡ VISTO s, I ,DA 'DA 252CC-MFMinistério da Fazenda Ce,r13M±. o 4- Segundo Conselho de Contribuintes I CeiSFERE COM o o (3INAL Fl. 8r4sIlia, 09 / 0 ioc-„- Processo n° : 10768.020288/00-85 1 4.111 Recurso n° : 124.922 ISTO Acórdão n° : 203-11.088 porque a coisa julgada tem limites subjetivos que não excedem às partes que travaram a disputa judicial, na conformidade do artigo 472 do CPC1. A decadência, dessarte, apenas clama pela sua avaliação dentro do contexto jurídico desses autos, a saber, deve ser analisada tomando em consideração a postulação da Recorrente formulada com base em crédito atinente a terceiro que, somente em 1997, passou a integrar a estrutura jurídica da postulante. Válido observar que a incorporação do teceiro (Napart Participações Ltda. - fl. 73) não teve o efeito de estender os efeitos das decisões judiciais (fls. 31/36) beneficiadoras da Recorrente aos recolhimentos de PIS promovidos pelo terceiro com base nos Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Afinal, tempus regit actum - salvante a hipótese de leis que retroagem por beneficiarem àqueles aos quais se dirigem. Assim, os recolhimentos de Pis que nas oportunidades em que se sucederam foram promovidos por terceiro distinto da Recorrente devem ser examinados fora do âmbito de decisões judiciais que pontuaram relação jurídica estabelecida entre a Recorrente e o Fisco. Logo, o exame deve relevar: i) as datas dos recolhimentos realizados pela contribuinte, e; ii) a data da protocolização do pleito de ¡restituição. Os recolhimentos foram efetivados no período de 12/03/90 a 05/06/91 (fls. 04/09). O pedido, de sua vez, foi formulado em 19/10/00 (fl. 01). Confrontando tais datas sou forçado a crer que o crédito suscitado pela contribuinte tinha sido apenas parcialmente atingido pela decadência, levando em consideração o prazo de 10 (dez) anos proclamados na jurisprudência do Seguindo tal orientação pretoriana vergico que somente os pagamentos realizados após 18/10/90 ficaram a salvo da decadência ventilada pela instância inferior, o que leva a ,concluir que o próprio recolhimento efetivado no mês de outubro de 1990 (05/10/90 — fl. 06) sofreu os efeitos de tal instituto (decadência). Em auxílio da análise aqui promovida é válida a consulta ao seguinte aresto do STJ: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PIS. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. INÍCIO DÓ PRAZO. PRECEDENTES. 1. Está uniforme na 1 0 Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisc ia, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorr,cia do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o "Artigo 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem silo citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relção a terceiros.” 4 rmiNISTÉR 0 DA F.AL:ENDA, - Ministério da Fazenda 22 CC-MF =.:':•Ot. Segundo Conselho de Contribuintes Ártl'u;ntos Fl. n CONFERE GOM" O eifiGiNAL Sr.:)s2i9,024:1 C7 106Processo n° : 10768.020288/00-85 Recurso n° : 124.922 • AV/ 0/ • Acórdão n° : 203-11.088 v To tributo em tela sujeito a lançamento 1 por homologação, aplicam-se a . decadência e a prescrição nos moldes aczma delineados. 2. Não há que se falar em prazo presc iricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurispi-udência desta Casa Julgadora como admissivel, visto que a ação não está alcançada pela prescrição, nem o direito pela decadência. Aplica-se, assim, o praZo prescricional nos moldes em que pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos cinco mais cinco. 3. A ação foi ajuizada em 23/03/2001. Valores recolhidos, a título de PIS, no período de 12/89 a 04/96. Não transcorreu, entre o prazo do recolhimento (contado a partir de 03/1991) e o do ingrfHs .so da ação em juízo, o prazo de 10 (dez) anos. Inexiste prescrição sem que tenha havido homologação expressa da Fazenda, atinente ao prazo de 10 (dez i) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ação. 4. Precedentes desta Corte Superior. 5. Embargos de divergência parcialmente acolhidos para, com base na jurisprudência predominante da Corte, declarar a prescrição, apenas, das parcelas anteriores a 03/91, concedendo as demais, nos termos do voto. (EResp. n° 500.2311RS. 1' Seção. Rel r Min. José Delgado. Julgado em 10/11/2004. DJU 17/12/2004 — grifo da transcrição). Face ao exposto, dou provimento parcial ao recurso para admitir a restituição do indébito no que respeita aos recolhimentos realizados no período de 19/10/00 a 06/91, comprovados pelos documentos de fls. 06/09. Sala das": sões, em 30 de junho de 2006. 5 , CESAk, n A IGNA 5 MiN4ISTÉRI DA FAZENDA jic.;.,53eatnj crertuu;amitNesAL CC-MFstério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. St-2b • / C;16 Processo n° : 10768.020288/00-85 •,2,1' o, Recurso n° : 124.922 v TO Acórdão n° : 203-11.088 VOTO DO CONSELHEIRO DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA RELATOR-DESIGNADO O recurso voluntário da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, daí dele se conhecer. Em preliminar, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão. Assim, • com respeito a meus pares, passo ao exame da questão, da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver decaído o direito de a recorrente pleitear a restituição/compensação da contribuição para o PIS, nos m•fddes em que formulada nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o • entendimento de que "..., no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridosi 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homobgação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados."2 Para o Superior Tribunal de Justiça, portanto, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência contado segundo a denominada tese dos 5+5, nos moldes em que acima transcrito. Com a devida vênia àqueles que sustentam referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. Ocorre que a defesa à tese dos 5+5 contraria o próprio sistema constitucional brasileiro, de acordo com o qual, uma vez declarada, 1;,lo C. Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade de determinada exação em controle difuso de constitucionalidade, compete ao Senado Federal suspender a execução da norma declarada inconstitucional, nos termos em que disposto no art. 52, inciso X, da Carta Magna, sendo que, a partir de então, são tidos por inexistentes os atos praticados sob a égide da norma incoHstitucional. A esse propósito, inclusive, cumpre observar as lições de Mauro Cappelletti, ao discorrer sobre os efeitos do controle de constitucionalidade das leis: "De novo se revela, a este propósito, uma radical e extremamente interessante contraposição entre o sistema norte-americano e o sistema austríaco, elaborado, como se lembrou, especialmente por obra de Hans kelsen. No primeiro desses dois sistemas, segunda a concepção mais tradicional, a lei inconstitucional, porque contrária a uma l norma superior, é considerada absolutamente nula ("null and void"), e, por isto, ineficaz, pelo que o juiz, que exerce o poder de controle, não anula, mas, meramente, declara uma (pré-existente) nulidade da lei inconstitucional." (destaquei). 2 Recurso Especial n2 608.844-CE, Ministro José Delgado, Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DJU, Seção I, de 7/6/2004. 6 f"--+MINISTÉRI - DA F.t„:,--,ÇNDA 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes „ 24,,C°f)" ;fie 3nte5 ..0NrERE C k, O ORiGiNAL 8roz.7:ia,,32.p Processo n° : 10768.020288/00-85 O /0£ Recurso n° : 124.922 o /49Ar, •,/ • , Acórdão n° : 203-11.088 v TO No caso em tela foi justamente isso o que ocorreu. O C. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n 2 148.754/RJ — portanto, em sede de controle concreto de constitucionalidade -, declarou inconstitucionais os Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a sistemática de apuração do PIS, tendo o Senado, em 10/10/1995, publicado a Resolução n2 49/95, suspendendo a execução dos referidos diplomas legais. A partir daquele momento, aquelas normas declaradas inconstitucionais foram expulsas do sistema jurídico, de forma que todo e qualque recolhimento efetuado com base nas mesmas o foram de forma equivocada, razão pela qul possui a ora requerente direito à restituição dos valores recolhidos, independentemente de ter havido homologação desses valores ou não. Em verdade, como no sistema constitucional brasileiro predomina a tese da nulidade das normas inconstitucionais, cuja declaração aptesenta eficácia ex tunc, todos os atos firmados sob a égide da norma inconstitucional são nulos Conseqüentemente, todo e qualquer tributo cobrado indevidamente — como é o caso presente — é ilegal e inconstitucional, possuindo a contribuinte, ora recorrente, direito à repetição daquilo que contribuiu com base na presunção de constitucionalidade da norma. Não há, portanto, como se falar em prazo prescricional iniciado com o fato • gerador, eis que, a teor do que prescreve o ordenamento pátrio, não há nem mesmo que se falar em fato gerador, eis que não há tributo a ser recolhido. Aliás, o C. Supremo Tribunal Federal há muito já exarou posicionamento no sentido de que uma vez declarada a inconstitucionalidade da norma que instituiu determinada exação, surge para o contribuinte o direito de repetir aquilo que pagou indevidamente. Vejamos: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque falta a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou • (C.Trib. Nac., art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (Recurso Extraordinário n° 136.883-7/RJ, Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 13.9.1991) Assim, admitir que a prescrição tem curso a partir do fato gerador da exação tida por inconstitucional implica violação direta e literal aos princípios da legalidade e da vedação ao • confisco, insculpidos nos arts. 52, inciso II, e 150, inciso IV J ambos da Constituição Federal. Isto porque, em se tratando de lei declarada inconstitucional, a mesma é nula; logo, não há que se conceber a exigência do tributo e, por conseguinte, que se falar em fato gerador do mesmo. E, em sendo nula a exação, o seu recolhimento implica confisco por parte da Administração, devendo, portanto, ser restituído à contribuinte — in casu, à requerente —, o valor confiscado. Por certo, o nosso ordenamento jurídico prev", como princípio, a prescritibilidade das relações jurídicas, razão pela qual não há que se conceber que o direito de o contribuinte reaver os valores cobrados indevidamente não sofra os efeitos da prescrição. Por outro lado, não se pode admitir que aquele, que de boa-fé e com base na presunção de constitucionalidade da exação outrora declarada inconstitucional, seja prejudiCado com isso. Daí se mostra a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade. 7 INISTÉRIO , 2 -••• Ministério da Fazenda 2 CC-N1F Fl. t"' Segundo Conselho de Contribuintes M2° COr13,14:: • * •-] e, ••• Mtr,C43 CONFERE O OR9GINAL Processo n° : 10768.020288/00-85 1 SflS( ,cSi • / —Recurso n° : 124.922 Acórdão n° : 203-11.088 V1:TO Atendendo a essa lógica, cumpre a nós, Julgadores, analisar a situação e contrabalançar os fatos e direitos a fim de propiciar uma aplicação justa e equânime da norma. Considerar — como foi feito na presente situação — que, independentemente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, o prazo prescricional para a recorrente pleitear a restituição daqueles valores que recolheu indevidamente, teria início com o fato gerador (inexistente, por sinal) da exação, não se afigura a melhor solução, e tampouco atende aos princípios da razoabilidade e da justiça, Objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (art. 3 2, inciso I, da Constituição Federal). A esse propósito, inclusive, vale observar lque o próprio Superior Tribunal de Justiça e por sua Primeira Seção, analisando embargos de li divergência no Recurso Especial n2 423.994, publicado no Diário da Justiça de 5/4/2004, seguindo o voto do Ministro Relator Francisco Peçanha Marfins, firmou posicionamento nesse Mesmo sentido. Confira-se trecho do voto condutor do aludido recurso: "Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída como ocorreu com os Decretos-Leis les 2.445 e 2.449, que alteravam a sistemática de contribuição do PIS (RE 148.754/RJ, DJ 04.03.94), penso que a prescrição só pode ser estabelecida em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitandoa sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve homolofacão." (desfa lcamos e grifamos) O acórdão recorrido, por seu turno, externou posicionamento no sentido diametralmente oposto, qual seja, de que o termo a quo paia a contagem do prazo prescricional teria início com o fato gerador da exação, variando conforrne a homologação, desconsiderando a existência ou não de declaração de inconstitucionalidade da norma. Cumpre ainda observar o que dispõe os arts. 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40, do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tribtfto indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; li — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ouconferência de qualquer documento relativo ao pagamento; lii — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; — na hipótese do inciso III do art. 165, da dota l em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão Judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (grifos meus) 8 UNISTE:PP"' Ministério da Fazenda Con4là:::: CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFER COM 0.0 iiiGINAL. Fl. eras riia /- / Processo n° : 10768.020288/00-85 Recurso n° : 124.922 Acórdão n° : 203-11.088 Com efeito, se um determinado contribuinte recolheu mais tributo do que o devido por um equívoco seu (art. 165, inciso I, CTN), a prel scrição tem início com a extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, CTN), que se deu com a homologação do lançamento. Logo, correta a aplicação da tese esposada no acórdão recorrido. Todavia, nos casos, como o presente, em que a contribuinte recolheu tributo indevido (art. 165, inciso I, CTN), com base em lei que em momento ulterior, foi declarada • inconstitucional, a contagem se dá de outra forma. Isto po4que, no mundo jurídico, os decretos- leis que tinham instituído a cobrança indevida, não existem, de modo que não se pode falar em crédito tributário propriamente dito. Com isso, aplica-se, subsidiariamente o Decreto n2 20.910/32, de acordo com o • qual "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados!da data do ato ou fato do Qual se originarem." (art. 12). Como o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, em controle concreto de constitucionalidade, essa decisão só passou a ter eficácia erga amues com a publicação da ResOução n2 49, do Senado Federal, em 10/10/1995, momento em que a recorrente passou a fazer jus à restituição dos valores pagos indevidamente. Levando-se, ainda, em consideração que o prazo prescricional é de cinco anos, a prescrição para a recorrente pleitear a restituição da quantia paga indevidamente somente se consumaria em 10/10/2000. In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em 19/102000, portanto, em data posterior a 10/10/2000, o que atrai a decadência ao referido pedido administrativo. Em face do todo exposto, com a observação de que este também é o entendimento exarado pela Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 30 de junho de 2006. DALTON CES n 9 • o '0 MIRANDA 9 Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056200.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056600.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1

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4820947 #
Numero do processo: 10680.007604/90-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS - Faturamento - Falta de declaração e de recolhimento - Não contestada a materialidade, incompetente a via administrativa para discutir constitucionalidade das leis de regência, invocada como argumento de defesa. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67580
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
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4820698 #
Numero do processo: 10680.002466/90-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PRAZOS - REVELIA - A instauracao da fase litigiosa do procedimento dá-se com a impugnação da exigencia ( Decreto Nr.70.235/72,art. 14), apresentada no prazo legal (art. 15). Não obeservado o preceito, nao se toma conhecimento do recurso por falta de objeto.
Numero da decisão: 201-67571
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
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Sessão 12 de novembro de 19 91 ACORDÃO N.°201-67.571 Recurso n.0 86.182 Recorrente AGRIMISA DISTR. DE TÍTULOS E VAL. MOBILIÁRIOS, S.A. Recorrida DRF - BELO HORIZONTE - MG PRAZOS- REVELIA - A instauração da fase litigiosa do procedimento da-se com a impugnação da exigencia (Decre- to nQ 70.235/72, art. 14), apresentada no prazo legal (art. 15). Não observado o preceito, não se toma conheci mento do recurso, por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por AGRIMISA DISTR. DE TÍTULOS E VAL. MOBILIÁRIOS. S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhe cimento do recurso, por falta de objeto, face a inexistencia de 1T tigio por intempestiva a impugnação., - Sala das Sessões, em 12 de novembro de 1991. /7 • ROBERTO 1ARBOSA DE CASTRO - PRESIDENTE RIQUE ZVES DA SILVA - RELATOR (*)vide- DIVA MARIA COSTA CRUZ E REIS-PROCURADOR-PREPRESENTANTE verso DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 27 MAR 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS AL- FEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARIST,5- FANES FONTOURA DE HOLANDA e WOLLS ROOSEVELT DE ALVARENGA(Suplente). (*) Vista em 27/03/92 ao Procurador- Representante da Fazenda Nacional, Dr. ANTONIO CARLOS TAQUES CAMARGO, Face a Port.PGFN ng. 62, DO de 30/01/92. ri•• • • -2- 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N g 10680.002466/90-49 • Recurso N o : 86.182 Acordão NP: 201-67.571 Recorrente: AGRIMISA DISTR. DE TÍTULOS E VAL.MOBILIÁRIOS S/A. RELATÓRIO • AGELIMISA. DISTR.DE T1T.EVAL.MOBIL.S/A. foi autuada em ra- zão de insuficiência no recolhimento do PIS/FATURAMENTO. Irresignada ofereceu impugnação a qual foi julgada in tempestiva em decisão assim ementada: "PIS/RECEITA BRUTA OPERACIONAL PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS Uma vez iniciada a contagem do prazo para impugnar exigência relativa ao PIS/Receita Bruta Operacio - nal, os mesmos fluirão contínuos, excluindo-se o dia do início (notificação) e incluindo-se o do vencimento." Inconformada a empresa recorre a este Eg. Conselho a- legando em suma: "Não faz justiça ao contribuinte a R.decisão, ora re- corrida, visto que, além de nem mesmo levar em considera - , ção ensinamentos doutrinários sobre a contagem de prazo no direito brasileiro, colocados ao seu exame, se afasta da inteligência e do texto da norma legal que de forma crista una manda seja EXCLUÍDO da contagem dos prazos o dia do começo, INCLUINDO-SE o dia do vencimento. Ora, diante desse mandamento, não há como entender tal qual o fisco, "data vênia", que o recurso anteriormen- te interposto pela contribuinte tenha sido intempestivo. É uma questão de simples aritme,ica e não está a exigir maio res raciocínios. )( - segue - SI RvI CO PCBLICO FEDERAL 31J-3- 4 Processo nQ 10680.002466/90-49 Acórdão nQ 201-67.571 Tomando ciência da decisão do fisco em autuá-la,no dia 06/abril/90, uma sexta-feira, a fluência do prazo começa na segunda-feira seguinte, se houve expediente na repartição MAS, "ex vi legis", A SUA CONTAGEM terá início no dia 10 (dez) visto que o primeiro dia (09/4/90) DEVERA SER EXCLUÍDO, A como manda a lei. Tendo-se o dia 09 de abril como excluído da contagem, o primeiro dia a ser contado será o seguinte, dia 10 de abril, e o prazo para interposição do recurso se- encerrerá no dia 09 de maio de 1990, data na qual o contri - buinte, ora recorrente, protocolizou sua petição recursal. Diz a Súmula nQ 310 do Supremo Tribunal Federal: "310 - Quando a intimação tiver lugar na SEXTA-FEIRA (caso dos autos) ou da publicação com efeito de intima ção for feita nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda-feira imediata (caso dos autos), salvo se não houver expediente, caso em que começará no primei ro dia útil que se seguir." (destacamos). A ótica da jurisprudência dominante e cristalina, e não desafia críticas. Intimado na sexta-feira o prazo começa fluir na segunda (se houver expediente) e para a contagem do trintídio EXCLUI-SE o dia do começo (segunda-feira eINCLUI-SE o dia do vencimento (09/05/90), data na qual foram recebidas pela fazenda, as súplicas da recorrente. Olvidá-las e prati- car injustiça contra o contribuinte." É o relatório. ÁV - segue - SERVICE) PC.BLiC0 FEDERAL -4- .i - Processo nQ 10680.002466/90-49 0 Acórdão nQ 201-67.571 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE NEVES DA SILVA Entendo não assistir razão ã recorrente. - Em seu raciocínio pretende que o prazo comece a correr na terça-feira, quando a intimação se deu na sexta-feira anterior. Tendo sido realizada a intimação em dia útil, a partir deste é que se conta o prazo para impugnação. Como a regra manda excluir o dia inicial do prazo, a - contagem somente se inicia no dia útil seguinte. Assim, começa a contar na segunda-feira (inclusive), e não na terça como pretende a recorrente. Desta forma, voto no sentido de manter a decisão a quo, não conhecendo do recurso em face da inexistência de litígio. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 1991. 1NRIQU NEVES DA S4K.7 , /eaal.

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