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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4835765 #
Numero do processo: 13816.000174/2002-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1996 a 30/09/1998 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/1995. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. A exigência de contribuição para o PIS, baseada na MP nº 1.212, de 1995 - convalidada pelas suas reedições, até ser convertida na Lei nº 9.714, de 1998 - iniciou-se após decorrido o prazo de noventa dias de sua edição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19172
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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Siape 92136 Sessão de 03 de julho de 2008 Recorrente QUALITEC PRINTING SOLUTION GRÁFICA LTDA. (Nova denominação de Pitágoras Gráfica e Editora Ltda.) Recorrida DRJ em Campinas - SP ME-Sigunclo Conselho de CrainbulMes ~o etàfi0 Ofidat dlt Urna) de e ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA o PIS/PAsEP Período de apuração: 01/03/1996 a 30/09/1998 MEDIDA PROVISÓRIA N2 1.212/1995. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. A exigência de contribuição pano PIS, baseada na MP n 2 1.212, de 1995 - convalidada pelas suas reedições, até ser convertida na Lei n2 9.714, de 1998 - iniciou-se após decorrido o prazo de noventa dias de sua edição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA os ment-i-fos da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unani dade de votos, em negar provimento ao recurso. ANT2I0 é L • ' 1 LIM Presidente %.1 NADIA RODRIGUES ROMERO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López. _ _ Processo n° 13816.000174/200248 CCO2/CO2 ' Acórdão n." 202-19.172 Fls. 209 • • MF - SEGUNSO CONSELHO DE CONUESIHNTES CONFERE COMO ORIGINAL BrasIlla J5 1 OX OX Nana Cláudia Silva Castro Mat. Sisos 92135 Relatório _ - Trata o presente de Pedido de Restituição de fls. 01/97, apresentado pela contribuinte retroidentificada, em 19 de fevereiro de 2002, relativo à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS/Pasep, nos períodos compreendidos entre março de 1996 e setembro de 1998, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade da Medida Provisória n2 1.212/1995, nos termos da Adin n 2 1.417-0. O pedido encontra-se cumulado com os requerimentos de compensação de fls. 89, 92 e 94. A Unidade local da Secretaria da Receita Federal indeferiu o pedido de • restituição, e em conseqüência não homologou as compensações pleiteadas, sob os fundamentos a seguir resumidos: "- os recolhimentos efetivados entre abril de 1996 e janeiro de 1997, encontra-se extinto o direito de pleitear restituição pelo decurso do prazo superior a cinco anos até a protocolização do pedido, nos termos do Ato Declaratório SRF 96, de 26 de novembro de 1999; - a declaração de inconstitucionalidade do art. 15 da Ml' n2 1.212/1995, afastou sua aplicação aos fatos geradores ocorridos entre 12 de outubro e 29 de fevereiro de 1996, pois a partir de março de • 1996, a contribuição para o PIS passou a ser calculada com base no faturamento de cada mês, à alíquota de 0,6564 - a exclusão de penalidade prevista pela denúncia espontânea a que alude o art. 138 do Código Tributário Nacional — CTN, não abrange a multa de mora." Com a negativa do seu pleito, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 112/123, no devido prazo legal, onde traz suas alegações de que tem direito à restituição dos valores objeto do pedido, assim resumidas: "- a exigência do PIS com base nas medidas provisórias citadas na • decisão, viola o princípio da estrita legalidade ou da tipicidade cerrada; - a MP n2 1.212, convertida na Lei ns 9.715, de 1998, não foi revogada pela Adin n2 1.417, portanto, para o mundo jurídico possuía eficácia, contudo, com a inconstitucionalidade parcial do art. 18, ocorre a impossibilidade de se cobrar o tributo, seja pelo estabelecimento do elemento temporal do fato gerador, a partir da publicação da Lei n2 9.715, seja pela impossibilidade de aplicação da Lei Complementar n2 07, de 1970, pois não pode ter vigência ao mesmo tempo que a MP n2 1.212/95; - a Lei n2 9.715 somente entrou em vigor, ficando sob vacilo legis o período compreendido entre outubro de 1995 a29 de fevereiro de 1996, e as sucessivas republicações da MP n2 1.212/95 não obedece ao princípio nonagesimal, para que seja efetuada a cobrança; v\-‘1 .\\ 2 • - MF - SEGUNr..0 CONSELHO DE CONT MONTES Processo ri* 13816.000174/2002-08 CONFERE COMO MOINAI. CCO2/CO2 • ' Acórdão n.° 202-19.172 Brasifia 025 011 Os( Fls. 210 'una Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 - conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de 10 anos, cinco para a homologação tácita e mais cinco para o exercício do direito à - - restituição de recolhimento indevido, - a denúncia espontânea afasta todo o tipo de penalidade. Seja de caráter morató rio ou de oficio; - não pode o Poder Público descumprir o princípio da legalidade dos atos administrativos, sonegando ao contribuinte o direito assegurado à suspensão da exigibilidade dos créditos. Ao final requer o reconhecimento total do crédito pleiteado e a manutenção das compensações." A DRJ em Campinas — SP apreciou a manifestação de inconformidade, indeferiu a solicitação por meio do Acórdão n2 9.721, de 15 de junho de 2005, assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1996 a 30/09/1998 Interessada: PIS. MEDIDA PROVISÓRIA 1212/1995. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. A exigência de contribuição para o PIS, baseada na Ml' 1212, de 1995, - convalidada pelas suas reedições, até ser convertida na Lei n°9.714, de 1998 — iniciou-se após decorrido o prazo de noventa dias de sua edição. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1996 a 30/09/1998 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. AD 51?.F 96/99. VINCULAÇÃO. Consoante Ato Declaratório n°96/99, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento. Inclusive nos casos de tributos sujeito a homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. Solicitação indeferida". Irresignada com a decisão proferida pela Primeira Instância de Julgamento Administrativo, a requerente interpôs recurso voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde repisa as argumentações de defesa da manifestação de inconformidade. É o Relatório. --"1 3 • _ • Processo n° 13816.000174/2002-08 CCO2/CO2 • Acérdilo n.° 202-19.172 Fls. 211 ME - SEGUNC,0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia. s0.1 , Ot Nana Cláudia Silva Castro 4•01 Mat. Sia E e 92136 • Voto Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele conheço. Segundo o relato, trata o presente do pedido de restituição relativo à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS/Pasep, no período compreendido entre 01/03/1996 e 30/09/1998, sob o fundamento de que o art. 17 da Medida Provisória - MI' n2 1.212, de 1995, e posteriores reedições que culminaram na edição da Lei ne 9.715, de 1998, (art. 18), foi considerado inconstitucional, nos termos da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Adin n2 1.417-0, inexistindo, portanto, o fato gerador do tributo no período para cobrança da contribuição. Inicialmente, releva esclarecer que os recolhimentos efetuados pela recorrente neste período atenderam ao disposto na Medida Provisória n2 1.212, publicada em 29 de novembro de 1995, que após várias reedições foi convertida na Lei n 2 9.715/98. O pedido de restituição compreende os fatos geradores da contribuição para o PIS dos períodos de apuração ocorridos entre 01/03/1996 e 30/09/1998. A legislação aplicável a esses fatos geradores é a Medida Provisória n 2 1.212, de 1995, com todas as suas reedições até ser convertida na Lei n2 9.715, de 1998. Portanto, não merecem prosperar os argumentos da recorrente. A Medida Provisória n2 1.212, de 1995, foi objeto da Adin n2 1.417, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal apenas na parte final do art. 18 da Lei n2 9.715/1998, que correspondia ao art. 15 da referida Medida Provisória, publicada em 29 de novembro de 1995, que trazia a expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995". Naquela ação decidiu por bem o Guardião da Constituição suspender, já em sede de liminar, a parte final do art. 17 da Medida Provisória n2 1.325/1996, que correspondia à parte final do art. 15 da MP n2 1.212/1995 e que deu origem ao art. 18 da Lei n2 9.715/1998. Com isso, o art. 17 da Ml' n2 1.325/1995 passou a viger com a seguinte redação: "Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação". Como essa MP representava a reedição da MP n2 1.212/1995, o artigo desta, correspondente ao art. 17 da MP n2 1.305/1996, também passou a viger com a mesma redação acima transcrita. Em outras palavras, com a declaração de inconstitucionalidade da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir dei. de outubro de 1995", a MP n2 1.212/1995, suas reedições e a Lei n2 9.715/1998 passaram também a viger na data de sua publicação. Por outro lado, a Medida Provisória n2 1.212/1995, reeditada inúmeras vezes, teve a última de suas reedições convertida em lei, o que tomou definitiva a vigência com eficácia ex tunc, sem solução de continuidade, desde a primeira publicação, in casu, de 29 de novembro de 1995, preservada a identidade originária de seu conteúdo normativo. Em resumo, o conteúdo normativo da Medida Provisória n2 1.212/1995 passou a viger desde 29/11/1995, e tornou-se definitivo com a Lei n2 9.715/1998. Todavia, por versar sobre contribuição social, •9‘. 4 )41 FMF - SEGUNC..0 CONSELHO DE CONikiiiIICSII Processo ne 13816.000174/2002-08 CONFERE COMOORIGINAL CCO7JCO2 • •• Acórdão n.° 202-19.172 • Brasília siç / Cr‘ Fls. 212 Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Sia e 92136 somente produziu efeitos após o transcurso do prazo de noventa dias, contados de sua publicação, em respeito à anterioridade nonagesimal das contribuições sociais, ou seja, sua vigência teve início a partir do dia 01/03/1996. - Acrescente-se que a Administração Tributária editou a Instrução Normativa SRF n2 06, de 06 de janeiro de 2000, em cumprimento ao julgamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n2 232.896-3-PA, que declarou a inconstitucionalidade do art. 15, in fine, da Medida Provisória n2 1.212, de 28 de novembro de 1995, e suas reedições, e do art. 18, in fine, da Lei n2 9.715, de 25 de novembro de 1998. O ato normativo citado vedou a constituição de crédito tributário referente à contribuição para o PIS/Pasep, baseado nas alterações introduzidas pela Medida Provisória n2 1.212/95, no período compreendido entre 1 2 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, inclusive, e determinou que, para os fatos geradores da contribuição, compreendidos nesse período, deveria ser aplicado o disposto na Lei Complementar n2 7, de 07 de setembro de 1970. Quanto à decadência do direito de a contribuinte pleitear restituição, a sua apreciação encontra-se prejudicada, pois, como demonstrado, não existe direito à restituição. Assim, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto pela interessada. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2008. c--- NADJA RODRIGUES ROMERO Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1

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4839197 #
Numero do processo: 16327.000472/2005-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1989 a 31/05/1994 Ementa: COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE. A partir da edição da Medida Provisória no 66/2002, a compensação deve ser declarada à SRF para produzir os efeitos legais. À mingua da Declaração de Compensação, não há o que ser homologado porque não ocorreu a extinção do crédito tributário. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O direito de pleitear a compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do trânsito em julgado da sentença que houver reconhecimento do direito creditório. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80199
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
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' ) PRIMEIRA CÂMARA • Processo le 16327.000472/2005-32 Recurso iss 136.149 Voluntário • ria PIS/Pasep Ofaewro,44../.••••••• Maté 1 e. *int) os 45 a Aseérdlo 201-80.199 • ts" A Sessão de 29 de naarço de 2007 0.0-(-1140-ba #Y4 °1-1"" • 4-9 .° • Recorrente BANCO SUMIR:3M° mrran BRASILEIRO S/A • Recorrida DRJ em São Paulo - SP Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração; 01/07/1989 a 31/05/1994 Ementa: COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE. A partir da edição da Medida Provisória ng 66/2002, a compensação deve ser declarada à SRF para produzir os efeito; legais. À rait.inna da Derinn3ção de Compensação, não há o que ser homologado porque' não ocorreu a extinção do crédito tributário. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. • O direito de pleitear a compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do trânsito em julgado da sentença que houver reconhecimento do direito creditório. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (L4V.,, ,,Iff ES cç COO.SELP.0 Processo n.° 16327.000472,2005 Mi ---c-H01):FERE coM O (1);C„:•;',A1:..„2* Acara° n.° 201-80.199 ga() I CCO2/Cni Fls. 654 Márcia ris ACORDAM .....os--M•ernb;Órh-a-a— PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO C ,aiDa nia Garcia CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, que asseguravam a compensação de PIS com o próprio PIS, nos termos da sentença. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Marcos de Carvalho, OAB/SP 147.268. ADUIAL jA/Jelitje-b° • JÓSEFÀ MARIA COELHO MARQUES Presidente Uto • '1/4—&' • • WALMEIf JOSÉ DA SILVA Relaton \\11 • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro Roberto Velloso (Suplente convocado) Processo n.° 16327.000472'2005 ' CCOVC0', Acórdão n:3 201-80.199 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fiz. 655 CONFERE COM O r‘Ri,),NAL Bras nLa,(757 6 r Relatório Marcia Cri • .i. • ` Gnrcia RU', No dia 22/03/2005 o BANCO SUMITOMO MITSUI BRASILEIRO S/A, já qualificado nos autos, ingressou com "Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado", previsto no art. 39 da IN SRF n2 517/2005, solicitando a habilitação de crédito de PIS, no valor atualizado de R$ 4.626.266,12, pago indevidamente e reconhecido por sentença judicial transitada em julgado no dia 13/11/1998. O Delegado da Deinf-SP habilitou o crédito do contribuinte (fls. 73174), com a ressalva de "que tal fato não significa reconhecer o crédito no montante informado pelo mesmo, que será objeto de conferência e reccilculo por parte do setor competente e nem implica homologação da compensação ou o deferimento do pedido de restituição ou de ressarcimento, que será objeto de análise própria", conforme prevê o § 62 do art. 32 da IN SRF n2 517/20051. O banco interessado tomou ciência do Despacho Decisório em 22/04/2005, conforme AR de fl. 77. Através do Despacho Decisório de fls. 314/329, a Deinf-SP tomou as seguintes decisões: 1 - homologou, em cumprimento à decisão judicial, as compensações de débitos de PIS realizadas pelo banco no período de março de 1999 a setembro de 2002. Estas compensações não foram solicitadas junto à SRF e foram declaradas em DCTF; 2 - hárlialogou as cz,riii-icrssaç,ãcs fci= pcic b=ze e :teci:iradas e — nrit, partir de outubro de 2002 até dezembro de 2003, porque não foram apresentadas as Declarações de Compensação exigidas pela Medida Provisória n2 66/2002 (art. 49), Lei n2 10.637/2002 (art. 49), e Medida Provisória n 2 135/2003 (arts. 17 e 458, inciso III) e IN SRF n2 210/2002 (art. 21, § 12); 3 - não homologou as compensações declaradas em PER/DComp a partir de janeiro de 2004 até outubro de 2005, tendo em vista que o prazo para que o contribuinte pudesse pleitear a utilização do montante originado a partir da decisão definitiva emanada do Poder Judiciário esgotou-se quando transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da sentença judicial; e 4 - ainda em relação às PER/DComp apresentadas (período de apuração de janeiro de 2004 a outubro de 2005), a autoridade competente da SRF alega, para não homologar as compensações, que a decisão judicial autoriza a compensação dos créditos de PIS exclusivamente com débitos de PIS e o contribuinte efetuou a compensação com débitos de outros tributos (Cofins, CSLL e IRPJ). "Art. 32 Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado. a Declaração de Compensação, o Pedido Eletrônico de Restituição e o Pedido Eletrônico de Ressarcimento, gerados a partir do Programa PER/ECOAR 1.6, somente serão recepcionadas pela SRF após prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal (DRE), Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária Mera° ou Delegacia Especial de Menti:iças.; Financeiras (Dei& com jurisdição sobre o domicilio tributário do sujeito passivo. § 6 O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação ou o deferimento do pedido de restituição ou de ressarcimento." ,; MF - SEGUNDO CONSELHO DE C01,1TRISUIN'T- OR1G!NAL Processo n.'s 16327.0004712 CONFERE COM O005-32 CCO1C01 Acta° ri.° 201-80.199 Fls. 656 Márcia Criv: ' A.; O contribuincia, asa eciskã'em 11 11/2006 (AR de fl. 334) e, não se conformando, ingressou com a madiffeitiçãrtirinconferraidade de fls. 341/356, cujos argumentos de defesa estão sintetizados às fls. 369/371 do Acórdão recorrido, que leio em sessão. A 101 Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP indeferiu o pleito do recorrente, nos termos do Acórdão n2 16-9.640, de 30106/2006, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1989 a 31/05/1994 Ementa: COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS DA . MESMA ESPÉCIE. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO, A partir de setembro de 2002, a Declaração de Compensação deve ser apresentada pelo sujeito passivo ainda que o débito e o crédito objeto da compensação se refiram a um mesmo tributo ou contribuição, COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do trânsito em julgado da sentença que houver reconhecimento do direito creditório. COMPENSAÇÃO. COISA JULGADA. LEI SUPERVENIENTE. O sujeito passivo pode compensar débitos de diferentes espécies com créditos a ele reconhecidos em sentença transitada em julgado relativos a PIS/PASEP, dentro do prazo qüinqüenal. Solicitação Indeferida". Discordando da referida decisão de primeira instância, o interessado impetrou, no dia 15108/2006, o recurso voluntário de fls. 384/399, onde repisa os argumentos da manifestação de inconformidade, exceto quanto às compensações com tributos de outras espécies a partir de janeiro de 2004. Consta dos autos "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento" (fls. 404/407) permitindo o seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o art. 33, § 22, do Decreto n2 70.235/72, com a alteração da Lei n 2 10.522, de 19/07/2002. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 19/0912006, conforme despacho exarado na penúltima folha dos autos - fl. 651. É o Relatório. - • C/4,7k- k:Ak_ 44 O C:21GINAL Processo n.° 16321.0004722005-32 MF c. CCO2./C01 Acórdlio 6.° 201-80.199 si&CR° tE gcSE1 cr 0617:•1 BUINTES Fls. 657 Voto ris!„, , A!. ..;ra e; suik 17;0 ....areia ' Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator Cuida-se, nestes autos, de recurso voluntário contra decisão de autoridade da Receita Federal de não homologar as compensações efetuadas pelo recorrente entre outubro de 2002 e novembro de 2005 (período de apuração de 0912002 a 10/2005). As compensações não foram homologadas pelos seguintes motivos: • 1 - para as compensações efetuadas entre outubro de 2002 e dezembro de 2003: 1.1 - falta de apresentação da Declaração de Compensação, prevista no art. 49 da Medida Provisória n° 66/2002 (convertida na Lei n 2 10.637/2002) e nos arts. 21, § 1 2, e 44 da IN SRF n2 210/2002; 1.2 - extinção do prazo de 05 (cinco) anos para pleitear a utilização do crédito, contados a partir do trânsito em julgado da decisão judicial, para a compensação efetuada em dezembro de 2003; 2 - para as compensações efetuadas entre janeiro de 2004 e outubro de 2005: 2.1 - extinção do prazo de 05 (cinco) anos para pleitear a utilização do crédito, contados a partir do trânsito em julgado da decisão judicial; e 2.2 - a decisão judicial autoriza a compensação dos créditos de PIS exclusivamente com débitos de PIS e o contribuinte efetuou a compensação com débitos de outros tributos (Cotins, CSLL e IRPJ). O banco não recorreu da decisão de primeira instância na parte em que manteve a não-homologação da compensação dos débitos de outros tributos (Cotins, CSLL e IRP.1). Nestes termos, tais débitos são exigíveis e devem ser cobrados pela repartição preparadora. Feitos estes esclarecimentos, passo ao exame do mérito. Engana-se o banco recorrente quando afirma que antes da IN SRF n 2 323/2003 não existia a necessidade de apresentação de Declaração de Compensação. A obrigação de apresentação de Declaração de Compensação está prevista no art. 49 da Medida Provisória n2 66/2002, convertida na Lei n2 10.637/2002 e regulamentada pelos arts. 21 e 44 da IN SRF n2 210/2002, com vigência a partir de 01/10/2002, abaixo reproduzidos. Medida Provisória n2 66/2002, art 49: "Art. 49. O art. 74 da Lei n°9.430, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de W' (Ey , • . • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°16327.000472/2005-32C ONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.199 Brasifia 6C 16 I Fls. 658 Márcia Cris .•ircira Garcia débitos próprios relit;u4c sOrSikkiPP tributos e ontribuições administrados por aquele órgão. § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação'." Instrução Normativa SRF n2 210/2002, publicada no DOU de 01/10/2002: "Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. f Ig A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante o encaminhamento à SRF da 'Declaração de Compensação'. sç' 2g A compensação declarada à SRF extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. (--) Art. 44. Ficam aprovados os formulários 'Pedido de Restituição', 'Pedido de Pagamento de Restituição', 'Pedido de Ressarcimento de Créditos do IPI', 'Pedido de Ressarcimento de IPI', 'Pedido de Cancelamento de Declaração de Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito' e 'Declaração de Compensação' constantes, respectivamente, dos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Instrução • Normativa. Parágrafo único. A SRF disponibilizará, no endereço <www.receitafazendagov.br>, os formulários a que se refere o caput Art. 45. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de Ode outubro de 2002." (negritei) Não há dúvidas de que, a partir da Medida Provisória n2 66/2002, todas as compensações deveriam ser comunicadas à Receita Federal através de Declaração de Compensação. Se o banco recorrente não apresentou as Declarações de Compensação, não há o • que ser homologado pela SRF. Quanto aos débitos de PIS constantes das Declarações de Compensação apresentadas a partir de janeiro de 2004, também são improcedentes os argumentos do recorrente de que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a utilização dos créditos de PIS, reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado. . • MF - SEGUNDO C ONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 16327.00047212005-3 CONFERE COM O °MGR' ccovcol Acerclito n.°201-80.199 .22) Fls. 659 Márcia Cristi. iloreira Garcia Em primeiro—lugafrnM "Minaria decl atória o banco argúi a inconstitucionalidade da IN SRF n 2 67/92, reiativ iao que condicionava a compensação do seu crédito de PIS, com débito também de PIS, a um pedido junto à SRF. A decisão judicial lhe foi favorável. Ocorre que, na data do trânsito em julgado da decisão judicial (13/11/1998), já estava em vigor a IN SRF n2 21, de 10/03/1997, que autorizou a compensação de tributos da mesma espécie e destinação constitucional, independentemente de requerimento à SRF, conforme dispõe seu art. 14, abaixo reproduzido. "Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive guando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de oficio, independentemente de requerimento." (negrito° Portanto, a partir da vigência da IN SRF n2 21/97 a recorrente estava autorizada a efetuar a compensação de créditos de PIS com débitos de PIS sem necessidade de solicitação prévia à SRF, bastando escriturar a operação em sua contabilidade de informar na DCTF. Em segundo lugar, a execução administrativa da sentença judicial, até a edição da IN SRF n2 210/2002, dependia de solicitação do interessado, na forma prevista no art.17 da IN SRF n2 21/97, abaixo reproduzido: "Art. 17. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação. § 1° No caso de titulo judicial em fase de exeèução, a restituição, o ressarcimento ou a compensação somente poderão ser efetuados se o contribuinte comprovar junto à unidade da SRF a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial e assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocaticios. § 2° Não poderão ser objeto de pedido de restituição, ressarcimento ou compensação os créditos decorrentes de títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório." Com as alterações na sistemática da compensação tributária, promovida pela Media Provisória n2 66/2002, a execução administrativa de sentença judicial transitada em julgado passou a depender, como todas as restituições e compensações, da apresentação da Declaração de Compensação e, a partir de 2005, da habilitação prévia do crédito, conforme dispõem as IN SRF n2s 210/2002, 490/2004, 517/2005 e 600/2005, abaixo reproduzidas. SRF n2 210/2002: Nkk ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 16327.00047212005-32 CONFERE COM '2 ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão ri 201-80.199 Brasika. O ST 6 120)- Fls. 660 Márcia Cristi a M s ita Garcia 'Art. 21. O stijeassivo tfite . rFerédito relativo • tributo ou contribuição administrado pela 'SI?: passfvet de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débi os próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. ff 12 A compensação de que trata o capuz será efetuada pelo sujeito passivo mediante o encaminhamento à SRF da 'Declaração de Compensação'. g 22 A compensação declarada à SRF extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. Art 37. É vedada a restituição, o ressarcimento e a compensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão em que for reconhecido o direito creditório dá sujeito passivo. la A autoridade da SRF competente para dar cumprimento à decisão judicial de que trata o capte poderá requerer ao sujeito passivo, como condição para a efetivação da restituição, do ressarcimento ou da compensação, que lhe seja encaminhada cópia do inteiro teor da decisão judicial em que seu direito creditório foi reconhecido. .55' 22 Na hipótese de titulo judicial em fase de execução, a restituição ou o ressarcimento somente será efetuado pela SRF se o requerente comprovar a desistência da execução do título judicial perante o Poder Judiciário e a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocaticios. g .32 Não poderão ser objeto de restituição ou de ressarcimento os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. 42 A compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado com débitos do sujeito passivo relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF dar-se-á na forma disposta nesta Instrução Normativa, caso a decisão judicial não disponha sobre a compensação dos créditos do sujeito passivo." IN SRF n2 46012004: "Art 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF. 52 12 A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à SRF da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à NT do formulário Declaração 104'L ã‘t -e MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONtáIBUINTÉS• Processo n.° 16327.000472/2005-32 CONF RE O ORÍGINAL Cariai i Acórdão n.°201-80.199 Brasitia, / 6 1/7 Fls. 661 1 Márcia Crist na M eira Garcia Ma 5 de Compensaç • • • ; • • • Tio .# em • • • everão .er anexados documentos comprobatórios do direito creditório. § 22Á compensação declarada à SRF extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. (...) Art. 50. São vedados o ressarcimento, a restituição e a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão que reconhecer o direito creditório. § 12 A autoridade da SRF competente para dar cumprimento à decisão judicial de que trata o caput poderá exigir do sujeito passivo, como condição para a efetivação da restituição ou do ressarcimento ou para homologação da compensação, que lhe seja apresentada cópia do inteiro teor da decisão judicial em que seu direito creditório foi reconhecido. § 2° Na hipótese de ação de repetição de indébito, a restituição, o ressarcimento e a compensação somente poderão ser efetuados se o requerente comprovar a homologação, pelo Poder Judiciário, da desistência da execução do titulo judicial ou da renúncia a sua execução, bem como a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocaticios referentes ao processo de execução." (NR) (IN ni 563/2005) "§ 32 Não poderão ser objeto de restituição, de ressarcimento e de compensação os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. § 42 A restituição, o ressarcimento e a compensação de créditos • reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado dar-se-ão na forma prevista nesta Instrução Normativa, caso a decisão não disponha de forma diversa." IN SRF n2 517/2005: "Art. 32 Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o Pedido Eletrônico de Restituição e o Pedido Eletrônico de Ressarcimento, gerados a partir do Programa PER/DCOMP 1.6, somente serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) ou Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinj) com jurisdição sobre o domicilio tributário do sujeito passivo. § J24 habilitação de que trata o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruido com: I - o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo Unice desta Instrução Normativa, devidamente preenchido; á04)1/41 • . CCO2JC01Processo rit 16327.00N72;200: GaGeraG2t$43~161111Uliffild ESAcórdão n.° 201-80.199 Fls. 662COMPMeettatRIGRIMAL Brada Mártiátiisti 1 1 4 , Arreai-tire:a Mat Si • 0117502 SRF n 11L11 "Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou • contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF. § 12 A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à SRF da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à SRF do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo IV, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. § PÁ compensação declarada à SRF extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. (...) § 10. O sujeito passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de cinco anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento emraconplcin è ~toe dr, tenoseneen do referido oram e. ainda. aue sejam satisfeitas as condições previstas no § 52. (...) Art. 50. São vedados o ressarcimento, a restituição e a compensação zráditó do szileiro --siva pcza cc::: a Fazer-1^ ..4.7—ioneg, objeto 48JnAa discussão judicial, antes do tránsito em julgado da decisão que reconhecer o direito creditório. § .12 A autoridade da SRF competente para dar cumprimento à decisão judicial de que trata o caput poderá exigir do sujeito passivo, como condição para a efetivação da restituição ou do ressarcimento ou para homologação da compensação, que lhe seja apresentada cópia do inteiro teor da decisão judicial em que seu direito creditório foi reconhecido. § 22 Na hipótese de ação de repetição de indébito, a restituição, o ressarcimento e a compensação somente poderão ser efetuados se o requerente comprovar a homologação, pelo Poder Judiciário, da desistência da execução, do título judicial ou a renúncia à sua execução, bem como a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios referentes ao processo de execução. § 32 Não poderão ser objeto de restituição, de ressarcimento e de compensação os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. • q_k.1 , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINALProcesso n.° 16327.000472.2005-32 CCO2KOt Acórdão n.°201-80.199 Fls. 663 Brasilfaj 06/201-- IV Márcia Cri: ina ,Irz, C • § 42 A restt "çãct__e_t.essare 04„p a5ieensaçci de créditos reconhecidos por decisão judiai. fr"aRsitada-em-julgadd dar-se-ão forma prevista nesta Instrução Normativa, caso a decisão não disponha de forma diversa. Art. 51. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o Pedido Eletrônico de Restituição e o Pedido Eletrônico de Ressarcimento, gerados a partir do Programa PENDCOMP, somente serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) ou Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinfi com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo." A sentença judicial definitiva prolatada em ação declaratoria é titulo executivo e o titular do direito tem o prazo de 05 (cinco) anos para a sua execução, administrativa ou judicial (art. 206, § 5 2, inciso I, do novo Código Civil). A sentença judicial que o recorrente é titular transitou em julgado no dia 13/11/1998 e ele tinha até o dia 13/11/2003 para solicitar a execução administrativa do titulo judicial e não o fez. A compensação efetuada pelo recorrente sem que houvesse solicitação à devedora (União - Fazenda Nacional) não pode ser acolhida como "execução da sentença", mesmo que provisória. O recorrente alega que houve interrupção do prazo prescricional e, no entanto, não aponta qual o ato praticado pela devedora (União - Fazenda Nacional) que reconheceu seu direito creditório. E não apontou porque inexiste tal ato. Cabe, aqui, a aplicação do velho brocardo latino de que allegatio et non probatio quase non allegatio (alegar e não provar é quase não alegar). Portanto, ao caso não se aplica o disposto no inciso VI do art. 202 do Código Civil. Não concordo com o entendimento da decisão recorrida de que foi a autorização contida no § 10 do art. 26 da IN SRF n2 600/2005 que possibilitou a homologação das compensações efetuadas pelo contribuinte de março de 1999 a agosto de 2002. No fundamento legal da parte dispositiva do Despacho Decisório que homologou as compensações efetuadas entre março de 1999 e agosto de 2002 não consta o referido § 10 do art. 26 da IN SRF n2 600/2005. Portanto, equivocada está a decisão recorrida, neste particular. Este equivoco, no entanto, não prejudica e nem beneficia o recorrente porque uma das condições constantes do referido diploma legal é que o crédito "tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à SRF antes do transcurso do referido prazo" de 05 (cinco) anos, o que não é o caso dos autos. Aqui não há pedido de restituição, de ressarcimento ou de compensação apresentado à SRF antes do transcurso do prazo prescricional. Ratifico, com a ressalva acima, os fundamentos do Acórdão recorrido. kt=7»‘"' MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 16327.000472 1° Ki5-32 CONFERE COM O ORIGINAL CCO21C01 Ac6rdo n.° 201-80.199 Biasilia Fls. 664 I /etária CrjsünjJêkjrj Sei/ Por tai -reaesrque.40ffinie2 te ao des1" e, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 29 de março de 2007. ; , WALBER'JOSÉ DA SILVA »j‘d • • Page 1 _0129800.PDF Page 1 _0130000.PDF Page 1 _0130200.PDF Page 1 _0130400.PDF Page 1 _0130600.PDF Page 1 _0130800.PDF Page 1 _0131000.PDF Page 1 _0131200.PDF Page 1 _0131400.PDF Page 1 _0131600.PDF Page 1 _0131800.PDF Page 1

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4838546 #
Numero do processo: 13971.000798/2004-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. Alegação de inconstitucionalidade de lei é matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste Processo Administrativo Fiscal, sendo da competência exclusiva do Poder Judiciário. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. SUSPENSÃO. ART. 12 DA MP Nº 2.158-35/2001. Nos termos do art. 12 da Medida Provisória nº 1.807-2, de 25/03/1999, reeditada até a MP nº 2.158-35/2001, o Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei nº 9.363/96 foi suspenso no entre 1º de abril e 31 de dezembro de 1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.997
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Fls. I ., . .. e 1.-44 MINISTÉRIO DA FAZENDA -kl: :: fr: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -..-)-,, ...:Y•- TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13971.000798/2004-96 Recurso n° 131.096 Voluntário Matéria Crédito Presumido ribAcórdão n° 203-11.997 . mr-seoundo cana de:aeuinoss Puir ° lir, I Sessão de 25 de abril de 2007 de . ~Ge da Recorrente KUALA S/A Recorrida DRJ Porto Alegre-RS • - Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IN Período de apuração . 01/10/1999 a 31/12/1999 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. MATÉRIA DE * COMPETÊNCIA EXCLUSIVA • DO JUDICIÁRIO. Alegação de inconstitucionalidade de lei é matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste Processo Administrativo Fiscal sendo da competência exclusiva do Poder Judiciário. . In CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. SUSPENSÃO. ART. 12 DA MP N° 2.158-35/2001. Nos termos do art. 12 da Medida Provisória n° 1.807- ' 2, de 25/03/1999, reeditada até a MP n° 2.158- 35/2001, o Crédito Presumido do rpr instituído pela Lei n° 9.363/96 foi suspenso no entre 10 de abril e 31 de dezembro de 1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. /Pki.):.... 43",;ë: ANTONI EZERRA NETO / MRSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Presidente CONFERE COM O ORIGINAL Emale. fi_l 1_176 , o 3 atMan Cureino da Oliveira Mal Sapo 91650 .. • - Processo n.° 13971.00079812004-96 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.997 Fls. 2 de Sier " 01 EMANU ort.;!friíS I lit - DE ASSIS Ir Rel. .,000 . . /I Participaram, ainda, do presente julgamento, os COnselheiros Sílvia de Brim Oliveira, Ivan Alegretti (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Dory Edson Marianelli e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda . Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva. /eaal. • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, Oi , os 1 °I Medida Cu ino de Oliveira Mat Si suco . • - Processo n.° 13971.000798/2004-96 MSEO CCO2/CO3 Acórdão n.°203-I1.997 F-UCNCOOJEORNEScE RLi8UINTEScroDoERC011iciNAI Fls. 3 Marfido C reino do Oliveira Mat. Slape 91650 Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido do 1PI instituído pela Lei n°9.363/96, relativo ao 4° trimestre de 1999, no valor de R$ 423.603,35. Por bem resumir o que consta dos autos até então, reproduzo o relatório da primeira instância (fl. 39): 1.1 Tendo em vista que a referida Lei n° 9.363, de 1996, encontrava-se com a aplicação suspensa, por força do art. 12 da Medida Provisória n° 1.807-2, de 25 de março de 1999, reproduzido na Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001, o pedido foi indeferido, sem análise do mérito, nos termos do despacho decisório, de fls. 11 a 13, do Delegado da Receita Federal em Blumenau. 2. O contribuinte contestou o indeferimento, no devido prazo, pelo arrazoado de fis. 15 a 19, alegando, em síntese, que o crédito presumido do IPI, relativo ao 4° trimestre de 1999, tinha como suporte legal a MP n° 1.807-2, de 26/03/1999, e não como informado pela DRF/I3lumenau. • 2.1 Alega, ainda, que a norma legal que extingue ou reduz beneficio fiscal somente pode produzir efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra sua publicação, de acordo com a análise sistemática dos arts. 104, III e 178 do C77V, que transcreve às fls. 16 e 17. 2.2 Refere-se, também, que a suspensão do beneficio modificou o regime jurídico do PIS e da Cofins, e, por isso, para entrar em vigência deveria ter respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal, prevista no art. 195, § 6°, CF/88. 2.3 Alega ente a M.P n° 1.807- 2/99 é inconstitucional, porque afrontou o art. 246 da CF/88, bem como a suspensão do beneficio violou os princípios da Segurança Jurídica, Boa-Fé e da Moralidade Administrativa. Requer a retificação integral do despacho decisório atacado. A 3* Turma da DRJ manteve o indeferimento, nos termos do Acórdão de fls. 37/40. Com relação ao suporte legal citado, observou que a circunstância de à época estar em vigor a MP n° 1.807-2/99 em nada modifica o entendimento a respeito da suspensão da aplicação da Lei n° 9.363/96, posto que o art. 12 da referida MP foi reproduzido na MP n° 2.158-35. Quanto aos demais argumentos, consignou que o contencioso administrativo não poSsui competência legal para decidir sobre a legalidade e constitucionalidade de normas legais, tema reservado do Poder Judiciário, conforme os 97 e 102 da Carta Magna. O Recurso Voluntário, tempestivo, repisa os argumentos da Manifestação de Inconformidade. É o Relatório. ?1/4S# . . . Processo n.° 13971.000798/2004-96CO2/ Ui-SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES C CO3 Acórdão n.°203-11.997 CONFEP.E COM O ORIGINAL Fls. 4 Brastlial aff(---MadIde Cufsin de Olh/eIra VOtO Met Sia. 91650 Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos para sua admissibilidade, pelo que dele conheço. - O argumento de que a MP n° 1.807-2/99 não poderia tratar da suspensão do incentivo em tela, por suposta ao art. 246 da Constituição Federal, é matéria reservada ao Judiciário. Referido artigo estabelece ser vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre 1° de janeiro de 1995 e a data da Emenda Constitucional n° 32, publicada em 12 de setembro de 2001. A recorrente, por considerar que a MP n° 1.807-2/99 trata "do regime jurídico do PIS e da COFINS", aduz que teria regulamentado o art. 195 da Constituição, modificado pela EC n° 20/98. Argüição de inconstitucionalidade é matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste processo administrativo. Somente o Judiciário é competente para julgá-la, nos termos da Constituição Federal, arts. 97 e 102, I, "a", III e §§ 1° e 2° deste último. Assim, os argumentos de inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98 e de suposto confisco da multa de ofício não podem ser apreciados por este tribunal administrativo. No âmbito do Poder Executivo o controle de constitucionalidade é exercido a priori pelo Presidente da República, por meio da sanção ou do veto, conforme o art. 66, § 1°, da Constituição Federal. A posteriori o Executivo federal, na pessoa do Presidente da República, possui competência para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade ou Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, tudo conforme a Constituição Federal, arts. 103, I e seu § 4°, e 102, § 1°, este último parágrafo regulado pela Lei n° 9.882/99. Também atuando no âmbito do controle concentrado de inconstitucionalidades, o Advogado-Geral da União será chamado a pronunciar-se quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo (CF, art. 103, § 3°). No mais, a posteriori o Executivo só deve se pronunciar acerca de inconstitucionalidade depois do julgamento da matéria pelo Judiciário. Assim é que o Decreto n°2.346/97, com supedâneo nos arts. 131 da Lei n°8.213/91 (cuja redação foi alterada pela MP n° 1.523-12/97, convertida na Lei n° 9.528/97) e 77 da Lei n° 9.430/97, estabelece que as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, devem ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos. Consoante o referido Decreto o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do _ w/F.C,EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • Processo 12.° 13971.00079812004-96 Bresitia, 10 3_ Ls,2.6_, nq. CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.997 Fls. 5 Metade Curse Oliveira Mat. Soas 91650 Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida pelo Judiciário em caso concreto. Também o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, ficam autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que não mais sejam constituídos ou cobrados os valores respectivos. Após tal determinação, caso o crédito tributário cuja constituição ou cobrança não mais é cabível esteja sendo impugnado ou com recurso ainda não definitivamente julgado, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (art. 4 0, parágrafo único do referido Decreto). O Decreto n° 2.346/97 ainda determina que, havendo manifestação jurisprudencial reiterada e uniforme e decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do • Superior Tribunal de Justiça, fica o Procurador-Geral da Fazenda Nacional autorizado a declarar, mediante parecer fundamentado, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, as matérias em relação às quais é de ser dispensada a apresentação de recursos. Na forma do citado Decreto, aos órgãos do Executivo competem tão-somente • observar os pronunciamentos do Judiciário acerca de inconstitucionalidades, quando definitivos e inequívocos. Não lhes compete apreciar inconstitucionalidades. Assim, não cabe a este tribunal administrativo, como órgão do Executivo Federal que é, deixar de aplicar a legislação em vigor antes que o Judiciário se pronuncie. Neste sentido já informa, inclusive, o art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98, com a alteração da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002. Por outro lado, não cabe a este tribunal administrativo deixar de aplicar a legislação em vigor antes que o Judiciário se pronuncie. Neste sentido já informa, inclusive, o art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98, com a alteração da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002. Assim, a alegação de que a multa seria confiscatária não pode ser apreciada. Quanto ao argumento de que a suspensão em tela devia obedecer à anterioridade nonagesimal, própria das contribuições para a seguridade social, não se sustenta porque o Crédito Presumido do 1PI é um incentivo regido primeiramente pela legislação do IPI, embora tenha sido instituído "como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo" (art. 1° da Lei n° 9.363/96). Importa observar a legislação dos PIS e COFINS tão-somente para verificar se os insumos adquiridos são submetidos ou não à incidência das duas Contribuições. No mais, o regime jurídico do incentivo é determinado conforme o do IPI. Sua natureza jurídica é de crédito escriturai incentivado do IPI, a ser compensado com débitos desse imposto, também lançados na escrita fiscal, sendo passível de ressarcimento ou compensação com outros tributos somente quando do confronto entre débitos e créditos do PI resultar saldo credor. Por fim, a suspensão do Crédito Presumido do IPI em tela não se confunde com extinção ou redução de isenção, pelo que não se lhe aplica os arts. 104, III, e 178, do CTN. Processo n.° 13971.000798/2004-96 CCO2/CO3Acórdão n.* 203-11.997 As. 6 Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 25 de .. • . eN1102:w_re- E D •-dIS ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORMINAL o6Braille, Ta MSS dde Oliveira Met Sege 91650 • Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1

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4839029 #
Numero do processo: 15374.002699/2001-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2000 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO DOMICÍLIO FISCAL E DO CNPJ. PREJUDICIAL DE NULIDADE REJEITADA. Não é nula decisão proferida pela DRJ, que incorreu em inexatidão material por lapso manifesto apenas na indicação do domicílio fiscal e do CNPJ da interessada, que devidamente intimada em seu domicílio, pôde exercer plenamente o seu direito de defesa. PIS/PASEP DECADÊNCIA. Decai em cinco anos, na modalidade de lançamento de ofício, o direito à Fazenda Nacional de constituir os créditos relativos para a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), pois que não aplicável para a exação em comento o artigo 45 da Lei n º 8.212. PIS/PASEP. AUTO DE INFRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. A inclusão na base de cálculo do PIS/Pasep apenas das receitas de venda de mercadorias e de prestação de serviços não comporta questionamentos relacionados a alargamento da base de cálculo para contemplar outras receitas. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O pedido de cancelamento da multa de ofício ou de sua redução, por supostamente ter caráter confiscatório, não pode ser conhecido no âmbito administrativo, tendo em vista que o exame da constitucionalidade da norma transborda a competência dos Conselhos de Contribuintes. Ademais, existem dispositivos legais vigentes que permitem a exigência da multa de ofício a 75%. JUROS SELIC. MATÉRIA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de matéria constitucional é vedada ao órgão administrativo de julgamento. Ademais, existem dispositivos legais vigentes que permitem a exigência de juros moratórios mediante a utilização da taxa Selic. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.441
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, consideraram-se decaídos os períodos anteriores a agosto de 1996. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho (Relator), Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto que afastavam a decadência. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor; e II) em relação aos períodos não decaídos, por unanimidade de votos, negou-se provimento.
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, consideraram-se decaídos os períodos anteriores a agosto de 1996. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho (Relator), Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto que afastavam a decadência. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor; e II) em relação aos períodos não decaídos, por unanimidade de votos, negou-se provimento.

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ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO DOMICILIO FISCAL E DO CNPJ. PREJUDICIAL DE NULIDADE REJEITADA. Não é nula decisão proferida pela DRJ, que incorreu em inexatidão material por lapso manifesto apenas na indicação do domicilio fiscal e do CNPJ da interessada, que devidamente intimada em seu domicilio, pôde exercer plenamente o seu direito de defesa. PIS/PASEP DECADÊNCIA. Decai em cinco anos, na modalidade de lançamento de oficio, o direito à Fazenda Nacional de constituir os créditos relativos para a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), pois que não aplicável para a exação em comento o artigo 45 da Lei n ° 8.212. PIS/PASEP. AUTO DE INFRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. A inclusão na base de cálculo do PIS/Pasep apenas das receitas de venda de mercadorias e de prestação de serviços não comporta questionamentos relacionados a alargamento da base de cálculo para MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL contemplar outras receitas. Brasília rQI 4,7 Á / Mankla Cuttde Offniza Mal. Sapo 91650 4 Processo n.• 15374.002699/2001-61 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.441 Es. 181 — MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O pedido de cancelamento da multa de oficio ou de sua redução, por supostamente ter caráter confiscatOrio, não pode ser conhecido no âmbito administrativo, tendo em vista que o exame da constitucionalidade da norma transborda a competência dos Conselhos de Contribuintes. Ademais, existem dispositivos legais vigentes que permitem a exigência da multa de oficio a 75%. JUROS SELIC. MATÉRIA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de matéria constitucional é vedada ao Órgão administrativo de julgamento. Ademais, existem dispositivos legais vigentes que permitem a exigência de juros moratários mediante a utilização da taxa Selic. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, consideraram-se decaídos os períodos anteriores a agosto de 1996. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho (Relator), Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto que afastavam a decadência. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor; e II) em relação aos períodos não decaídos, por unanimidade de votos, negou-se provimento. ANTONI99EZERRA NETO Presidente 1. DALTON O MIRANDA Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Sílvia de Brito Oliveira e Mauro Wasilewski (Suplente). Ausente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes. ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Bruni (99 i 03 o9 MO:ttsino da Metes Mal. Some 91650 4. • Processo n.° 15374.002699/2001-61 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.441 CONFERE COMO ORIGINAL Els. 182 Brasília as õ4 io 2 Matilditino de Oliveira Relatório Mat Slape 91850 Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado em 31/08/2001 para a exigência de diferenças apuradas pelo Fisco em procedimento de auditoria, relativas a insuficiência de recolhimento do PIS/Pasep dos períodos de apuração de 31/05/1996 a 31/12/2000, no valor de R$ 674.071,47, nele incluídos juros moratórios e multa de oficio de 75%. Na Impugnação, a empresa se insurgiu contra o lançamento alegando, em apertada síntese, que a exigência do PIS/Pasep calculada com base na receita bruta é inconstitucional e ilegal por ofensa a diversos princípios constitucionais que aponta; que a taxa de juros aplicada (Selic) não é oficial e, portanto, é ilegal; e que a multa de oficio de 75% é confiscatória, cabendo, se fosse o caso, a aplicação de uma multa de 2%. Decisão da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, por meio do Acórdão n° 59, de 20/12/2001, considerou o lançamento procedente em decisão assim ementada: "INCONSTITUCIONALIDADE - Não compete à Autoridade Administrativa apreciar argüições de inconslitucionalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, pois o controle repressivo de constitucionalidade das leis acha-se reservado ao Poder Judiciário. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TAXA SELIC - É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%. A partir de 01/04/1995, os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic. MULTA DE OFICIO - A multa de oficio é unta penalidade pecuniária aplicada pela infração cometida, não estando amparada pelo inciso IV do art. 150 da Constituição Federal, que ao tratar das limitações do poder de tributar, proibiu o legislador de utilizar tributo com efeito de confisco." Recurso Voluntário contesta a referida decisão da instância de piso suscitando, inicialmente a sua nulidade pelo fato de ter a mesma indicado, na folha de rosto, ou seja, na identificação da pessoa jurídica interessada no processo um endereço e CNPJ de outra pessoa jurídica. Segundo a recorrente, seu direito de defesa estaria cerceado por conta da incerteza provocada pelo erro da DRJ, ou seja, não saberia com certeza se ela era a empresa a qual os termos da decisão se dirigiram. Pugna, pois, por conta disso, pela elaboração de nova decisão. No mérito, alega que a DRJ não poderia se escusar de enfrentar a questão da inconstitucionalidade por ela posta na impugnação, e que espera que isso também não seja alegado por este Colegiado. Traz doutrina na linha de seu pensamento e, praticamente reproduz os termos de sua impugnação, no sentido de que o PIS/Pasep só deve incidir sobre o faturamento e não sobre a receita bruta, devendo ser consideradas na sua base de cálculo, portanto, apenas as receitas de venda de bens e de prestação de serviços. • Após longa e penosa pendenga judicial, fez-se anexar arrolamento de bens às fls. 164 e 165. É o Relatório. Processo n." 15374.002699/2001-61 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO3CONFERE Acórd COMO ORIGINALão n.° 203-12.441 Fls. 183 Brasitia,Xa._/S.___/ o g Matilde ge""bo de Oliveira Mat. Stripa 918S0 Voto Vencido Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator-Designado O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Nulidade da decisão da DRJ. A recorrente pede a nulidade da decisão da DRJ pelo fato desta ter, na folha de rosto do Acórdão, colocado endereço e CNPJ de outro contribuinte. E, de fato, isso ocorreu. Entendo, no entanto, que tal equívoco não causou nenhum prejuízo à parte interessada, muito menos a deixou em estado de dúvida se era ela mesma a destinatária dos efeitos de tal ato administrativo. Ocorre que, tirante tais equívocos, na decisão não há qualquer outra informação que não as decorrentes e pertinentes à lide instaurada a partir do auto de infração lavrado contra a empresa: número de processo, quais sejam: data dos períodos de apuração, menção às folhas do processo, temas suscitados na impugnação, valor da infração etc., todos eles constam claramente do Acórdão da DRJ. Além disso, a empresa foi devidamente intimada em seu endereço correto quanto ao resultado do julgamento nela contido, o que lhe permitiu, repito, sem qualquer prejuízo, o pleno exercício do direito de defesa. Assim, antes de se anular o ato processual é preciso examinar a possibilidade de se aproveitá-lo, eliminando-se o vício que sobre ele pesa. Ada Pelegrini &Mover, in As Nulidades no Processo Penal, 6a Ed., RT, São Paulo, 1997, p. 26 e 27, "a decretação da nulidade implica perda da atividade processual já realizada, transtornos ao juiz e às partes e demora na prestação jurisdicional almejada, não sendo razoável, dessa forma, que a simples possibilidade de prejuízo dê lugar à aplicação da sanção; o dano deve ser concreto e efetivamente demonstrado em cada situação". Afirma, ainda, a renomada autora que "o princípio do prejuízo constitui, seguramente, a viga mestre do sistema das nulidades e decorre da idéia geral de que as normas processuais representam tão-somente um instrumento para a correta aplicação do direito; sendo assim, a desobediência a formalidades estabelecidas pelo legislador só deve conduzir ao reconhecimento da invalidade do ato quando a própria finalidade pela qual a forma foi instituída estiver comprometida". Marcus Vinícius Neder e Maria Tereza Martinez Lopes, in Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, Dialética, 2004, p. 471, afirmam que "O vício processual de forma só deve conduzir ao reconhecimento da invalidade do ato quando a própria finalidade pela qual a forma foi instituída estiver comprometida. As nulidades de forma são, por natureza, relativas, exceto se houver previsão legal. Como já dissemos, se o ato, tal como praticado, atinge seu objetivo, deve-se ignorar o vício, se, contudo, embora gravemente, contaminado, for passível de saneamento ou repetição, o caso será de convalidação. Se o vício for insanável, sua nulidade será declarada. Quer dizer que, só quando a preterição da forma prescrita pela lei para a realização do ato resultar prejuízo insanável por não ser possível o suprimento da falha ou a repetição do ato, a nulidade será pronunciada e, mesmo neste caso, 1F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 15374.0026992001-61 Brasília, e23 ()á / CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.441 Fls. 184 Madde rettrde Oliveira Mal Unhe 91650 não prejudicará senão os atos posteriores que dependam do ato nulo ou, dele sejam conseqüência". No artigo 32 do Decreto n° 70.235, de 1972, consta que "as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de oficio ou a requerimento do sujeito passivo". Segundo o Dicionário Eletrônico da Língua Portuguesa, Versão 5.0, de Aurélio Buarque de Holanda, entende-se por lapso o erro cometido por descuido, distração, esquecimento ou o engano involuntário, e, por manifesto, o acontecimento patente, claro, evidente, notório, flagrante. Assim, diante da comprovação de tal erro, que limitou-se a indicar endereço e CNPJ que não os da autuada, e, na forma do disposto no artigo 32 do PAF, acima transcrito, procedo neste ato à correção de oficio nos seguintes termos: Endereço errado Endereço correto Av. Ayrton Senna, 2150 — BI A, salas 202 e 226 — Rua Dom Gerardo, n° 64, 3° Pavimento Barra da Tijuca — Rio de Janeiro — Salas 302 a 310 — Centro — Rio de Janeiro/RJ CNPJ errado CNPJ correto 27.050.764/0001-48 00.605.400/0001-20 Na Portaria NO' 258, de agosto de 2001, que disciplina as atividades da DRJ, encontramos: "Art. 22. A decisão é assinada pelo relator e pelo presidente, dela constando o nome dos membros da turma presentes ao julgamento, especificando-se, se houver, aqueles vencidos e a matéria em que o foram, os impedidos e os ausentes. I° Para a correção de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e a erros de escrita ou de cálculo existentes no acórdão, é proferido novo acórdão. Em face do exposto, afasto a prejudicial de nulidade suscitada." Mérito O Auto de infração compreendeu os períodos de apuração de 31/05/1996 a 31/12/2000 e a fundamentação legal utilizada para o enquadramento da infração variou em face das modificações ocorridas. Assim, para os períodos de 31/05/1996 a 31/01/1999 a contribuição se fez incidir sobre o valor de seu faturamento (vendas de mercadorias e de serviços) e, a partir de fevereiro de 1999, sobre o valor da receita bruta (totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica). MF-SEGONDO CONSEUi0 DE CONFERE COM O ORIGINTArjaUiNTES Processo n.' 15374.002699/2001-61 8rasiba, o g CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.441 Fls. 185 Matilde Ctdde Oliveira Mat Ssape 91850 E é sobre esse alargamento de base de cálculo que se imita a discussão quanto ao valor da contribuição devida. No entanto, conforme já ressaltara a DRJ em seu voto (fl. 99), essa discussão se mostra irrelevante haja vista que, nos termos do que já constara do auto de infração, a base de cálculo utilizada para o lançamento foi o faturamento, nele considerado apenas as receitas de venda de mercadorias e de prestação de serviços; ou seja, não há qualquer outra receita que não essas sendo submetidas à tributação do PIS/Pasep neste processo. De fato. Da confrontação que fiz entre os valores das receitas de vendas de mercadorias e o das receitas de prestação de serviços, constantes das cópias das folhas do livro diário (fls. 6/29), com a base de cálculo erigida pelo Fisco para apurar a contribuição devida (fl. 40), não há nenhum outra rubrica de receita além das acima apontadas. Ou seja, não foram incluídas na base de cálculo sequer receitas financeiras que constam da escrituração contábil da contribuinte. Além disso, a recorrente limitou-se a apenas argumentar, não apontando exatamente quais as receitas que não as de venda e de prestação de serviços haviam sido incluídas na base de cálculo da contribuição. Assim, completamente improcedente as imputações de inconstitucionalidade trazidas pela recorrente quanto aos dispositivos legais aplicados, leia-se o disposto no artigo 3° da Lei n° 9.718, de 1998, vez que o Fisco valeu-se apenas do conceito de faturamento, nele compreendidas as vendas de mercadorias e de serviços, para apurar a contribuição devida. Desnecessário até se mostra invocar os mesmos argumentos da DRJ, de que as alegações quanto a inconstitucionalidade de leis devem ser postas diante do Poder Judiciário e não diante dos órgãos julgadores da esfera administrativa. Efetivamente, não se valeu o Fisco do tal alargamento da base de cálculo. Efeitos confiscatórios da multa de oficio de 75%; injuridicidade da Incidência da taxa Selic e dos juros moratérios; e necessidade de que a autoridade administrativa analise matéria constitucional. No ordenamento jurídico nacional, o controle da constitucionalidade das leis, aplicável à legislação infralegal, sem prejuízo, no caso desta, de sua revogação pela autoridade que a expediu, é exercido a priori pelos Poderes Legislativo e Executivo, e, a posteriori, pelo Poder Judiciário. O controle pelo Poder Legislativo é exercido através da Comissão de Constituição e Justiça, que emite parecer acerca da constitucionalidade do projeto de lei, durante o curso do processo legislativo, e visa impedir o ingresso no mundo jurídico de normas contrárias à ordem constitucional. Já o controle do Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, que pode vetar, no todo ou em parte, qualquer projeto de lei revestido, no seu entender, de inconstitucionalidade, conforme o art. 66, § 1°, da CF. Encerrado o processo legislativo, o que era um projeto transforma-se em lei, que tem força coercitiva e presunção de constitucionalidade, pois se pressupõe que os princípios constitucionais estão nela contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Assim, enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, a lei não pode deixar de ser aplicada se estiver em vigor. 9 . M :-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 15374.002699/2001-61 Brasilia, S 9 O' CCO2JCO3 Acórdão n.• 203-12.441 Fls. 186 MadIde Cutó de Oliveira Mat. &ripe 91650 A partir desse momento, portanto, o controle da constitucionalidade é exercido apenas pelo Poder Judiciário, que não participa do controle a priori das leis e que o fará, exclusivamente, através de procedimentos fixados no ordenamento jurídico nacional. Desta forrna, para o Judiciário a presunção de constitucionalidade da lei é relativa, devendo, se acionado, apreciá-la, dentro de ritos privativos, e declará-la, ou não, inconstitucional, sendo que no caso do controle concentrado, tem efeitos erga omnes, e, no controle difuso, tem eficácia inter partes. Portanto, para os Poderes Legislativo e Executivo, a presunção de constitucionalidade da lei é absoluta, pois, se a aprovaram é porque julgaram inexistir qualquer vicio em seu teor. Podem, entretanto, posteriormente à sua promulgação, interpor, com fulcro no art. 103, da CF, ação direta de inconstitucionalidade, perante o STF, que irá, então, decidir a questão. De conformidade com o exposto, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998, no art. 22A, acrescentado pelo art. 5° da Portaria MF n° 103, de 2002, abaixo transcrito, veda aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação de lei em vigor, em virtude de alegação de inconstitucionalidade: "Ar:. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor". O Conselho de Contribuintes tem rejeitado argüições de inconstitucionalidade, por considerar que sua apreciação é atribuição privativa do Poder Judiciário, conforme se constata das ementas abaixo transcritas: "NORMAS PROCESSUAIS. LVCONS77TUCIONALIDADE DAS LEIS. As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, • não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis, já que, nos termos do art. 102, I, da Constituição Federal, tal competência é do Supremo Tribunal Federal". Acórdão 201-75948. "TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo". Acórdão 108-07513. "NORMAS PROCESSUAIS ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - EXIGÉNCL4 DE MULTA - ALEGAÇÃO DE CONFISCO - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - A declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "h" da Constituição Federal. No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor. Recurso não conhecido (Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela P. Processo n.° 15374.002699/2001-61 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.441 Fls. 187 - Portaria ME n° 55/1998, art. 22A, acrescentado pelo art. 5° da Portaria MF n° 103/2002)". Acórdão 108-07387. A Administração Tributária já havia consagrado esse entendimento mediante o Parecer Normativo CST n° 329, de 1970, que traz em seu texto citação da lavra de Tito Rezende, contida na obra "Da Interpretação e da Aplicação das Leis Tributárias", de Ruy Barbosa Nogueira - 1965, nos termos que seguem: "É principio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão". (g.n). Assim sendo, enquanto os dispositivos que regulam a imposição da cobrança de juros moratórios mediante a aplicação da taxa Selic, quais sejam, o artigo 84, I, da Lei n° 8.891/1995, o artigo 13 da Lei n° 9.065/1995, e no artigo 61, § 3° da Lei n° 9.430/1996, bem como os que regulam a aplicação da multa de oficio, quais sejam, o artigo 10 da Lei Complementar n° 70/91 e o art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996, não forem alterados ou revogados pelo Presidente da República ou declarados inconstitucionais pelo Poder Judiciário, devem ser aplicados pelas autoridades administrativas, tanto lançadoras como julgadoras. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 e setembro de 2007 ODASSI GUERZONI FIL MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, o2 1 n /st_ Matilde Cursino de Oliveira Mat. SIepe 01650 Processo n.• 15374.002699/2001-61 CCO2/CO3 Achrchlo n.• 203-12.441 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 188 Brasília. 029 c4 o R Mate atro de Oliveira Mat. Slape 91850 Voto Vencedor Conselheiro, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator-Designado Com relação ao recurso interposto, tem-se que, em preliminar, devemos analisar a preliminar de decadência ora manifestada. A jurisprudência majoritária do Egrégio Conselho de Contribuintes, com relação à questão do prazo decadencial para a constituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, posiciona-se no sentido de que o prazo é de cinco anos. Confira-se: Com relação ao recurso interposto, tem-se que, em preliminar, devemos analisar a preliminar de decadência ora manifestada. A jurisprudência majoritária do Egrégio Conselho de Contribuintes, com relação à questão do prazo decadencial para a constituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, posiciona-se no sentido de que o prazo é de cinco anos. Confira-se: "PIS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - ANO DE 1991 - Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra essencial de decadência insculpida no parágrafo 4 do artigo 150 do CT1V, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data de ocorrência do fato gerador." (Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Ac. n° 108-06027, ReL Conselheira Tênia Koetz Moreira, Sessão de 24.2.2000) (destacamos); "IRPJ - PIS/REPIQUE - Decadência - Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se a sistemática de lançamento denominado de homologação, prevista no art. 150 do CTN, hipótese em que o prazo decadencial tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Para o IRPJ e PIS, esse prazo é de cinco anos, consoante § 4' do artigo 150 do CITY." (Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Ac. n° 108-05237, Sessão de 15.7.1998) (destacamos); e "LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O imposto de renda das pessoas jurídicas aRPJ), a contribuição social sobre o lucro (CSLL), o imposto de renda incidente na fonte sobre o lucro líquido (ILL) e a contribuição para o FINSOCIAL são tributos cujas legislações atribuem ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amoldam-se à sistemática de lançamento impropriamente denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CTIV, para encontrar respaldo no § 4' do artigo 150, do mesmo Código, hipótese .AF-SS3j---ilaikbelYg-ONT7fflidUINTES G.Qttl.883; Ç.OM -0ffireIN-M- • Bruna - t"..1- O S? - Processo n.• 15374.002699/2001-61 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.441Fls. 18 Matada t 9oo de OINeira Mat. Slape 91650 em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, ressalvada a existência de multa agravada por dolo, _fraude ou simulação." (Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Ac. n° 108-05241, Rel. Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira, Sessão de 15.7.1998) (destacamos). O prazo decadencial para o PIS é de cinco anos, devendo-se subordinar a Fiscalização para fins de preservar seu direito de efetuar o lançamento (de oficio) ao disposto nos artigos 150, § 4°; e 173, inciso 1, ambos do Código Tributário Nacional, ou seja, aplicáveis auando houver pagamento ou não do tributo em questão. respectivamente Feitas tais considerações, que já nos permitem definir o termo inicial de contagem do prazo decadencial do PIS, cumpre que se façam agora algumas observações complementares acerca da extensão em si deste prazo, sobre os créditos constituídos no presente processo. É que remanescem dúvidas, entre tantos quantos operam a legislação tributária, quanto ao prazo de decadência para esta contribuição, em razão da superveniência de vários atos legais que versam direta, ou indiretamente, sobre a matéria. De se ver. Antes de nada, reafirme-se o óbvio: as contribuições parafiscais, das quais a Contribuição para o PIS é um exemplo, estão expressamente incluídas na Carta Magna de 1988, em seu artigo 149, que as recepcionou e deu-lhes nova vestimenta, mesmo que não lhes tenha transmutado suas naturezas jurídicas. Se tal inclusão, no entanto, é certamente suficiente para qualificá-las como tributos, exteriorizada fica, ao menos, a preocupação do constituinte em submetê-las à influência de alguns ditames da legislação tributária, entre os quais, por força da remissão feita pelo dispositivo retrocitado ao inciso III do artigo 146 da mesma lei máxima, inclui-se a submissão aos prazos decadenciais e prescricionais do CTN1. No entanto, ao contrário do que ocorreu com as demais contribuições (FINSOCIAL, COFINS e CSLL), que tiveram, por força de discutível legislação superveniente — Lei n° 8.212/91 — seus prazos de decadência alterados para 10 (dez) anos, tal não ocorreu com o PIS, mantido então para tal exação os prazos decadenciais e prescricionais do CTN (arts. 150 e 173). E tal afirmativa resta corroborada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal que sobre a matéria, prazo de decadência do PIS, assim concluiu: As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em a.l. contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCL4L, as da Lei 7.689, o PIS e o PASEP (C.F., art. 239). (..). sua instituição, todavia, está condicionada à observância da técnica da competência residual da União, a começar, para a sua instituição, pela exigência de lei complementar (art. 195, parág. 4°; art. 154, I); (.). (..) "1. É principio de Direito Público que a prescrição e a decadência tributárias são matérias reservadas à lei complementar, segundo prescreve o artigo 146, III, "b", da CF. (..). " Agravo de Instrumento n° 468.723-MG, Ministro relator Luiz Fux, r. decisão publicada no DJU, I, de 25.3.2003,11s. 216/217 • Processo n.0 15374.002699/2001-61 CCO2/CO3 Acórdão 203-12.441 Fls. 190 Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art 146, III, ax vi do disposto no art 149). (.). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "6". Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição, inscritos na lei complementar de normas gerais (C77V) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CE, art. 146, III, b; art. 149). (•) O PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 139 da Constituição, a ter destinaçõo previdenciá ria. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições da seguridade social." 2 Aliás, o Superior Tribunal de Justiça também já encampou a aludida tese sustentada pela Corte Suprema, em parte acima transcrita, conforme se pode depreender da leitura da ementa referente ao acórdão publicado no D.J.U., Seção I, de 4/11/2002: "TRIBUTÁRIO — CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA O fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente à obrigação (arts. 113 e 142 C17 n0. Dispõe a FAZENDA do prazo de cinco anos para exercer o direito de lançar, ou seja, constituir o seu crédito tributário. O prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, nem por ordem judicial, nem por depósito do devido. Com depósito ou sem depósito, após cinco anos do fato gerador, sem lançamento, ocorre a decadência. Recurso especial provido. "3 In casu, portanto e em razão do acima exposto, quanto aos créditos tributários objetos do Auto de Infração cientificado ao recorrente, tenho que decaídos aqueles objeto dos períodos anteriores a agosto de 1996, divergindo, portanto, do entendimento do Ilustre Conselheiro relator. Destarte, na esteira do melhor entendimento aplicável ao caso, externado pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e pelo Conselho de Contribuintes, 2 RE 148754-2/RJ, Mit Relator Francisco Rezek, acórdão publicado no DJU de 4/3/1994, Ementário n° 1735-2; e, RE 138284-8/CE, Min. Relator Carlos Velloso, acórdão publicado no DM de 28/8/1992, Ementário n° 1672-3 3 Recurso Especial e 332.693/SP, Ministra relatara Eliana Calmon, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça MASEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL amainai 029 01 05? fl Matilde tino de OINasna Mat Stape 91650 • Processo n.' 15374.002699/2001-61 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.441 Fls. 191 nas decisões acima transcritas, voto pelo provimento do recurso quanto ao reconhecimento da decadência dos períodos apontados, nos termos como exposto. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2007. ' lik DALT* CE • .•-- • • Ne: _ ri e • MIRANDA • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL 'tendia .,f .55 t ri 4 / r> e Ma fetilde Cu 'no de Oeveire Mat. Siape 91650 — Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1

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4835367 #
Numero do processo: 13805.001161/90-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Lançamento efetuado com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, não retificada antes da ciência da notificação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06307
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. U. • / as,_3 12 qy 4 4Cç ILIte - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO e Rubrica :er'st 4-iMe SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13805.001161/90-27 Sessgo no m 05 de janeiro de 199'4 ACORDNO no 202-06.307 Recurso no m 92.94O Recorrente:: JAYNE ALIPIO DE BARROS Recorrida:: DRF EM SMO PAULO - SP ITR - RETIFICAÇA0 DE DECLARAÇNO - Lançamento efetuado com base em deciaraçgo de responsabilidade do contribuinte, n go retificadia antes da ciOncia da no-ti-Vi. ca0o. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAYME ALIPIO DE BARROS. ACORDAM os Membros da Segunda (:;ãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 05 ianelio de Or HELVIO OVE)0 BARELLOS --- Presidente e Relatar Á Pot ADRIA4A aUE I DE: CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante 'da Fazen- da Nacional VISTA EM sassrío DE 2 5 F'EV 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTNE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, aosE ANTONIO AROCHA DA CUNHA, TARASIO CAMPELO EtOROES e JOSE CAPRAL GAROFANO. /ovrs: g? MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOId 4a:» Á • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13905.001161/90-27 Recurso no: 92.948 Acórcrão no: 202-06.307 Recorrente: JAYME ALIPIO DE BARROS RELATORI O jAYME ALIPIO DE BARROS, através do aviso de cobrança do I1R/90 (fls. 02), foi intimado a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, j untamente com fls acráscimos legais cabíveis, no valor de Cr$ 31.167,28 1 referente ao imóvel cadastrado sob o código 630.200.021.031-2, situado no Município de juquitiba. Impugnando o feito a fls. 03/06, o contribuinte argniu, em síntese, que a) o INCRA valeu-se das repartiçffes municipais como protocolo para recebimento de deciaraOes relativas ao referido imposto, sem que freqnentemente existisse, como imprescindível, em cada Prefeitura, um servidor com conhecimentos razoáveis da legislaçXo e dos impressos fiscais para assegurar, pelo menos, o simples fornecimento de infora: b) na tributaiaio dos proprietários e possuidores de terras rurais, o INCRA jamais se preocupou com o respeito ao princípio Constitucional da isonomia, sendo injustificável que o ora recorrente receba diversos avisos, relativos a imóveis situados no mesmo Município, próximos uns dos outros, evidenciando a existência de diferentes bases de cálculo (valor fundiário da terra, artigo 30 do (:TN)y c) a base de cálculo do ITR, sob pena de nulidade do lançamento, deve, necessariamente, considerar o "valor fundiário" que, segundo a rotina adotada pelo INCRA, é úrliCO para cada Município, independentemente da melhor localiza0b, da topografia, da qualidade do s(3lo, da existOncia da água, da facilidade ou dificuldade de acesso, da qualidade deste - ou, independentemente, em cada caso, de praticamente todos os fatores que determinam o valor venal ou o valor de mercado dos imóveis em geralp d) os lançamentos efetuados em nome do impugnante -- duas dezenas - poderiam estar baseados em dados constantes de deciaraOes ciais n50 corrigidas, que o requerente, por motivo de viagem, pediu a terceiros que preenchessem os formulários das DeciaraOes, assinados ainda •m branco, acompanhados de lista com dados individuais .2 , -wa a MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .z.r . . fr ‘i4.7,41:-J,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I Processo no: 13805.001161/90-27 I AcórdOio no: 202-06.307 1 e) após a entrega das Declaraçffes, tomou conhecimento que os dados relativos âs áreas reflorestadas , nab foram inCIA~, por inexistir no impresso local destinado ao fornecimento de tal informaçaog f) sem um exame conjunto das deciaraçffes prestadas, para o cancelamento das que correspondem a lançamentos em duplicata, nab será posslvel corrigir erros ocorridose g) o requerente possula diversos sItios, rlo contínuos em sua maior parte, mas houve um lançamento como se fosse um único imóvel, com erro de área, havendo um lançamento do todo (com erro de área) e, ao mesmo tempo, das diversas "partes" desse todo. Por fim, o impugnante requereu cópia das declaraOes e perícia no referido imóvel, de modo que fosse determinada sua real situaçao tática Cu Li. possível, com reflorestamento e mata nativa), com indicaçao do perito do sujeito passivo. A fls. 11/16, o INCRA manifestou-se pela improcedância da impugna 0o, informando quee a) o ex-IBRA, desde sua criaçab pela Lei n2 4.504/64, firmou convenio com as Prefeituras Municipais para orivmtaca, distribuiçMo e recepçNo dos formulários Deciaraçao ,para Cadastro de Imóvel Rural - DPe 1 1b) o lançamento do tributo é processado com base na Mima DP apresentada, inexistindo comparaço com outros imóveisg c) é facultado ao contribuinte avaliar a terra nua, havendo retificaçab de oflcio caso o valor informado O xtrapole o valor mInimo ou máximo da tabela elaborada pelo , INCRA, cujos valores sXo corrigidos anualmente, através de Portaria assinada pela autoridade competentee d) é facultado ao contribuinte apresentar. Deciaraço para correçab de erros, desde que observado o parágrafo 12 do artigo 147 da Lei no 5.172/66 (CTN) e parágrafo 22 do artigo 62 do Decreto no 59.900/66e e) nenhum pedido de isençab, em nome do impugnante, foi localizado nos controles pertinentes:; , 3 . /J11' '' :,.,. i sv Il ,t, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOAO. ..a' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13805.001161/90-27 Aceird'ão no: 202-06.307 f) a duplicidade de cadastro nab está caracterizada nos autos, pois foram apresentados ao INCRA formulários distintos, em datas distintas, com indica~: divergentes no campo "ANO DA POSSE", porém, o contribuinte poderá apresentar pedido de cancelamento de cadastro, onde deverá indicar o código a prevalecer e o código a ser cancelado, com as devidas justificativasp g) na alegaçãO de que houve lançamento pela área total (unifi(::ada) e pelas áreas parciais, nab foram indicados os códigos dos referidos imóveisp h) a pericia requerida será decidida pelo sujeito ativo, pois cabe ao contribuinte comprovar os dados declarados, e anexa cópia da Deciara~ solicitada pelo impugnante. A fls. 17/19, a AgOncia da Receita Federal em Liberdade - SP, em 12/12/91, intimou o interessado a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, documentos comprobatórios dos lançamentos em duplicidade, conforme alegado na impugnaÇão de fls. 03/06. Em resposta a intimaçao, o contribuinte apresentou o expediente de fls. 20/23, em 10/02/92, onde pediu a juntada da cópia da informa0o prestada no Processo no 10880.045303/90-56, acrescentando que a área objeto do lançamento encontra-se sujeita às limita0es legais relativas à preserva0o permanente de florestas nativas. Também informou já haver solicitado o cancelamento do lançamento do ITR relativo ao imóvel cadastrado sob o código 638.200.003.433-0 que abrange várias áreas já lançadas com outros námeros de cadastros, inclusive o imóvel, objeto deste processo. . A informaçgo prestada no Processo no 10880.045303/90-86 esclarece que (fls. 24/28)2 a) os dois (ÁrlicOS imóveis dos quais o requerente é proprietário, localizados no Município de juquitibag Comarca de Itapecerica da Serra, sao os seguintesN "lo - um terreno„ com aproximadamente 158,5 ha, antes cadastrado no INCRA sob o no 638.200.003.433, objeto da matrícula n2 14.869 do Registro de Imóveis de Itapecerica da Serra, que, depois da aguisiçao pelo requerente, passou a ser 4 v" MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO...• . , ‘4,4M SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13805.001161/90-27 Acórcrão no: 202-06.307 cadastrado junto ao INCRA com o código 638.200.527.106-3g 22 - um terreno, com área de 35,16 ha. cadastrado no INCRA sob o n2 638.200.012.416-0, objeto da matrícula no 14.771 do Registro de Imóveis de Itapecerica da Serra." h) além dos dois imóveis rurais acima citados, o requerente adquiriu direitos sobre outros 17 (dezessete), com títulos que n"ão puderam ser levados a registro, por inexistir registro imobiliário anterior, nab tendo ainda o domínio dos mesmos, mas sendo possuidor a justo titulo, já os cadastrou junto ao INCRA, tendo apresentado 10 (dezoito) cadastros, o que gerou um lançamento em duplicata (638.200.021.482-7 - com 63,4 ha). Em deciao de fls. 31/36 1 a autoridade de primeira instância julgou procedente a aao fiscal, com base nos seguintes fundamentosg a) o lançamento do ITR/90 foi processado com base nas informaçUes prestadas pelo contribuinte, ou terceiro por ele autorizado, conforme parágrafo 3o. do artigo 49 da Lei n2 4.504/64, com a redaçNo dada pelo artigo le da Lei no 6.746//79g b) (4 facultado ao interessado o pedido de retificaçXo da deciaraço, mas quando vise reduzir ou excluir tributo, deverá ser apresentada antes da notificaçâO do lançamentop c) a isençXo do ITR deve ser solicitada ao órgab preparador do Departamento da Receita Federal, por requerimento específico, renovado anualmente pelo interessado até 31 de dezembro do ano anterior ao lançamento do impostcn e d) indeferiu o pedido de perícia, considerando-a prescindível. Inconformado, o contribuinte interpeis o recurso de fls. 40/43, no qual reitera as raznes de defesa expendidas na peça impugnatória requerendo, preliminarmente, vista do processo e transformaçãb do julgamento em diligencia, para realizac4b da pericia requerida anteriormente. E .o relatório. 5 4 .W.5. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• . . .0- Processo no: 13005.001161/90-27 Acórdão no: 202-06.307 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Sobre o assunto, destaco, dentre outros, o Acórdão n2 202-06.275g de autoria do ilustre Relator Tarásio Campeio Borges, cujo voto adoto e transcrevo2 "O recurso é tempestivo e dele conheço. O litígio instaurado no presente processo é referente a lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - TTR, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTA°, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Parafiscal, exercício de 1990, efetuado com base na DP apresentada pelo recorrente, cujos informaçges são contestadas somente após devidamente notificado. Preliminarmente, considero desnecessário o pedido de vista do processo, haja vista que o documento que o recorrente deseja examinar. (d•claração que deu origem ao lançamento questionado, fai elaborado pelo contribuinte, ou terceiro por ele autorizodo, sendo de sua inteira responsabilidade as illformacges nele contidas, somente admissivel sua retificação, para reduzir. ou excluir tributo, antes de notificado o lançamento, conforme determina e) parágrafo 12 do artigo 147 do CTN. Também considero prescindível a conversão do julgamento em diligOncia, pois o processo já está devidamente instruído COM CS documentos necessários ao seu julgamento. Quanto ao mérito, entendo que a decisão recorrida não merece reparos. O tributo foi calculado com base em deciarapo do sujeito passivo, nos termos do ortign 50 da Lei n2 4.504/64, com a nova redação dada pelo artigo lp da Lei n2 6.746/79. Somente após notificado do lançamento, o recorrente contesta informaçffes na Declaração para Cadastro de Imóveis Rurais, sem observando 6 1).1 • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO fry:S,,if SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13005.0()1161/90-27 .Ác:ÓrdXo no : 202-06.307 (-.1 o cl :I. spons to no par g r • ai' o Il. g do ar :i. g o 1.17 do „ Com re iixos :t i:11 .1çamen ern du ca ta „ o ir e co ':l t .j C) j. C: j. o C) C: ar) C: e 3. á rn eri tr.) Cl o :I. a ris; a rn c., t. o c:1 o r• :I. a tive) ao imóvcy 3. ca cl a ns ri:1 ri o sob O ng 639 „ 200 „ 003.433—O „ e (II CiU t C) p r • o se cl rn j. 5; t. ra t.:i. v o .... •-f: s „ que„ segundo :i. -formou O re) (:C) ren t !, abra Cl q <á 1' e a .j á can c;:ael as c 011) OLÁ I:. Iras 11 Cr rn ros ee c: a cl as t rc:n i.n ve o :i. móvel. o b.:i e Ir) p ro c: s so Com base n os mesmos a ir r.:j t.t MeV) l051 . SIA pirámen c:íonar:1 os voto no sen :i. do de ri eg a r : p r• ov imen t.o ao rei:. c r.t r- ri> o Bala das Se is s ffe s „ ern Ot de anr..?:i r • o de :i. 5'9q " MEU/ IL I ES E BARCE .09 •

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4837789 #
Numero do processo: 13893.000555/94-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - RECURSO DE OFÍCIO. Comprovando o contribuinte a legitimidade dos créditos advindos por aquisição de insumos empregados em produtos destinados à exportação e isentos e, ainda, atendidas as normas contidas na legislação de regência, é de se reconhecer o direito creditório. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08311
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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4834939 #
Numero do processo: 13709.001219/91-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu May 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. O superfaturamento não pode ser presumido, cabendo provar a sua ocorrência. Recurso provido
Numero da decisão: 302-32630
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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Recorrid IRF - RIO DE JANEIRO - RJ I 1 INFRAÇA0 ADMINISTRATIVA. O superfaturamento não pode ser presumido, cabendo provar a sua ocorrência. Re- curso provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Cons. José Sotero Telles de Menezes e Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, que negavam provimento, na forma do rela- tório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 06 de maio de 1993. / / / 71) SERGIO DE CASTRO NEVES - Presidente e Relator ROSA MUA SAL I DA CARVALHEIRA - Proc. da Faz. Nac. VISTO EM 23 FE v 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS, WLADEMIR CLOVIS MOREIRA e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. Ausente o Cons. UBALDO CAMPELLO NETO. MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA 2 Recurso n°. 115.285 - Acórdão n g 302-32.630 Recorrente: GUIMAFRUT Importação e Exportação Ltda. Recorrida: IRF - RIO DE JANEIRO - RJ Relator : SERGIO DE CASTRO NEVES RELATÓRIO Lavrou-se contra a ora recorrente o Auto de Infração de fls.02 para exigir a multa do Art. 526, III do Regulamento Aduaneiro. Entendeu a Fiscalizaçao ter ocorrido superfa- turamento de mercadoria importada, de vez que as D.I.s relativas a várias importações realizadas pela Empresa autuada consignavam "pagamentos indevidos de fretes terres- tres, cursados no território do país exportador", parcela que, à luz do Comunicado BACEN/DECAM n°. 436/82, já estaria incluída no valor FOB da importação. A Autuada impugnou tempestivamente o feito, alegando que todas as importações em causa foram contratadas por preço FOB/origem, e que todos os fretes (rodoviários) foram pagos no Brasil, em moeda nacional. Discute ainda a própria tipicidade da infração apontada que, a seu ver, não pode ser confundida com superfaturamento. Argumenta com a abrangência dos INCOTERMS, ressaltando que o Comunicado CACEX n°. 209/88 esta- beleceu que todas as modalidades de INCOTERMS seriam aceitas nas importações brasileiras. A decisão de primeira instância manteve o feito, louvando-se no citado Comunica- do BACEN/DECAM, segundo o qual "o valor FOB indicado na Guia de Importação já compreende o valor do transporte até o ponto de saída da mercadoria na fronteira do país exportador", daí estabelecendo a duplicidade no pagamento do transporte no território do país exportador. Dessa decisão ora recorre, no prazo legal, a Empresa autuada, repetindo essen- cialmente os argumentos expendidos na fase impugnatória. É o relatório. VOTO O Banco Central expede um Comunicado para esclarecer o que a CACEX entende por preço FOB. Ao fazê-lo, baseando-se em discutível analogia entre o transporte rodo- viário e o marítimo, estabelece que, assim como, no caso dos navios, a designação FOB significa que o exportador deixa de ser responsável pela mercadoria quando esta transpõe o costado - e portanto se encontra pronta para deixar o país - assim também, no caso dos caminhões, a cláusula FOB pressupõe o transporte até a fronteira. O Fisco, por seu turno, vale-se dessa notável definição para inferir que, em todos os casos de pagamento total do frete no país de destino - no caso, o Brasil -, ocorreu, por definição, dup 6 pagamento do transporte, caracterizando-se superfaturamento da mercador' . 3 Rec. 115.285 .. Ac. 302-32.630 1 Ora, a definição de FOB que, segundo determinação do BACEN, é a da CACEX não é congruente com a prática comercial internacionalmente aceita. Na verdade, existe um INCOTERM próprio, denominado DAF (delivered at Frontier), que lhe corresponde perfeitamente. Na verdade, a adaptação intentada pela via da analogia raia pelo absurdo. Considere-se, a título de exemplo, uma importação via aérea sob cláusula FOB/ Denver, E.U.A.: Ora, a cidade de Denver, no Estado do Colorado, situa-se no centro dos Estados Unidos. Dever-se-ia então considerar já pago o transporte da carga do embarque até que o avião deixasse o espaço aéreo estadunidense? Mais ainda, no caso vertente, a suposição de superfaturamento da mercadoria importada, já que baseada exclusivamente numa definição arbitrária, consiste exatamente e apenas nisto: uma suposição. O superfaturamento constitui fraude, e deve ser provado com documentos ou outras evidências. No caso em tela inexiste qualquer prova de que os pagamentos de fretes foram realizados duas vezes. O que existe é apenas manipulação aritmética baseada numa premissa duvidosa. Por assim entender, dou provimento ao recurso. _ i Sala das Ses Oes, em 06 de maio de 1993. _ e((- SÉRGIO D CASTRO EVES - Relator _ _.... ,. RP/302-0.527/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA `• --411 irr. ‘4',/, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Ilni° Sr. Presidente da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes: PROCESSO ?C : 13709.001219/91-39 RECURSO N° : 115.285 .ACORDÃO Nü : 302-32.630 INTERESSADO: Guintafiut Importação e Exportação Ltda ia. ler A Fazenda Nacional, por seu representante subfirmado, não se conformando com a R. decisão dessa Egrégia Câmara, vem mui respeitosamente à presença de V.Sa., com fundamento no art. 30, I, da Portaria MEFP n° 539, de 17 de julho de 1992, interpor RECURSO ESPECIAL para a EGRÉGIA Cit/§.4ARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, com as inclusas razões que esta acompanham, requerendo seu recebimento, processamento e remessa. Nestes termos P. deferimento. .... Brasília-DF, 23 de fevereiro de 1995. CLÁUDIA RE A GUSMÃO ---,- ,,.,..en Procuradora da Fa da Nacional mod_clau _4(MhL4,4 40 7, í!gil MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PROCESSO N° : 13709.001219/91-39 RECURSO N° : 115.285 ACORDÃO N° : 302.32.630 INTERESSADA: Guimafrut Importação e Exportação Ltda. Razões da Fazenda Nacional EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS A Colenda. Câmara recorrida, por maioria. de votos, houve por bem dar provimento ao recurso da interessada. 2. O r. acordão recorrido merece reforma porquanto adota linha interpretativa não aplicável ao caso em comento, cuja apreciação mais acertada encontra-se no kteidt) ato decisório proferido pela autoridade de primeiro grau. 3. Dado o exposto, e o mais de que dos autos consta, espera a Fazenda Nacional o provimento do presente recurso especial, para. que seja restabelecida a decisão monocrática. 4. Assim julgando, essa Egrégia Câmara Superior, com o costumeiro brilho e habitual acerto, estará saciando autênticos anseios de Justiça! Brasília-DF, 23 de fevereiro de 1995. CLÁUDIA REIÍA GUSMÃO Procuradora da Fazenda Nacional R_CAMSU

score : 1.0
4836592 #
Numero do processo: 13851.000327/90-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - É de se manter a exigência tributária apurada, nos termos da legislação que regula à matéria. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07292
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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O. U. . MINISTÉRIO DA FAZENDA I)„ /12....05.11. / 19.74_ cSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Ruhn -a Processo n.° : 13851.000327190-13 Sessão de : 10 de novembro de 1994 Acórdão n.° 202-07.292 Recurso n.° : 96.549 Recorrente : OSMAR CARLOS GALLUCCI Recorrida : DRF em Ribeirão Preto - SP ITR - É de se manter a exigência tributária apurada, nos termos da legislação que regala à matéria. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSMAR CARLOS GALLUCCI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala cl2R Sessões, - Ée 10 denovei iode 1994 - / 410P / • Helvio Escoved, : - nos - esidente José de Alme - oe is o - Relator 1 Ad ; Queiroz de Carvalho - Procuradora - Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 31 M AR 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofa- no e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. HR/eaal/MAS/RS/GB 1 oL MINISTÉRIO DA FAZENDA .. ,+ .1,‘•, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r Processo n." 13851.000327190-13 Recurso n.° : 96.549 Acórdão n..°: 202-07.292 Recorrente : OSMAR CARLOS GALLUCCI RELATÓRIO O contribuinte acima identificado, através da notificação do 1T.R.190, fls. 02, foi intimado a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-1TR, acrescido dos encargos legais cabíveis, no valor de Cr$ 24.753,57, referente ao imóvel "Fazenda Solamar", cadastrado no INCRA sob o Código 902 020 021 0240, localizado no Município de Vila Bela Santa Trindade-MT. Impugnando o feito tempestivamente a fls. 01, o notificado alegou, em sínte- se, que: a) é necessário que seja feita remissão do lançamento 111(190 em virtude do acréscimo exagerado com que o imóvel foi contemplado; b) o1TR, referente ao imóvel em questão, vem sendo pago a mais de 10 anos, no entanto, o Governo de Mato Grosso ainda não lavrou a escritura definitiva. O próprio INCRA declara: o pagamento dos imposto não justifica a posse da terra; c) foram enviadas cartas ao Sr. Ministro da Agricultura solicitando desapro- priação das terras pelo Governo, a fim de que o impasse seja resolvido; e d) é correto que haja redução de 50% nos impostos e que o débito possa ser quitado através dos cruzados novos que estão bloqueados pelo Governo. A Decisão Recorrida julgou totalmente procedente a ação fiscal que se encon- tra consubstanciada na notificação e determinou que devem ser cobrados os valores ali consig- nados, bem como os acréscimos legais aplicados ao caso. Os fundamentos em que se baseou o Julgador de Primeira Instância foram os seguintes: a) o lançamento em tela, observados as informações prestadas pelo contri- buinte, através da declaração (D.P./79), foi efetuado nos termos da Lei n.° 5.868/72, art. 9.° - Decreto-Lei n.° 1.989182, art. 1. 0 e 2.° - Decreto-Lei n.° 1.166/71, art. 4.°, §§ 3.° Lei n.° 7.047182 - Lei n.° 4.504/64, alterada pela Lei n.° 6.746179, regulamentada pelo Decreto n.° 84.685/80 e Portaria Interministerial n.° 560/90; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° : 13851.000327/90-13 Acórdão n.° : 202-07.292 b) quanto à pretensão ao abatimento de 50% sobre o montante exigido, não pode ser acolhida, por falta de amparo legal. Inconformado, o contribuinte interpôs Recurso Tempestivo, fls. 21, através do qual expõe as mesmas alegações apresentada na impugnação. É o relatório. 3 C P.- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13851.000327190-13 Acórdão n.° : 202-07.292 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COET,HO , 1 Não resta dúvida de que agiu bem a autoridade fiscal, a teor de sua Decisão de fls. 16, que a transcrevemos - verbis: "Realmente, o lançamento em tela, observadas as informações prestadas pelo contribuinte através da declaração (D.P./79), foi efetuado nos termos da Lei nr 5.868/72, artigo 9.", Decreto-Lei nr 1.989/82, artigo 1.° e 2.", Decreto-Lei nr 1.166/71, artigo 4.°, § 1.°, 2.", 3.°, Lei nr 7.047/82, Lei nr 4.504/64, alterada pela Lei nr 6.746/79 regulamentada pelo Decreto ar 84.685/80 e Portaria Interministerial nr 560/90. Quanto à pretensão do abatimento de 50% sobre o montante exigido, também, não pode ser acolhida, por falta de amparo legal." É certo que as alegações apresentadas pelo recorrente em momento algum conseguiu desmerecer a decisão da autoridade fiscal. Em assim sendo, conheço do presente recurso pela sua tempestividade, mas, no mérito, e o que mais dos autos constam, nego provi- mento ao recurso, para manter a decisão recorrida. É como voto. Sala das Sessões, em Á10 ., - novembro de 1994pi ' / '' JOSÉ DE À 1 ME ZI1 / C o ELHO 4

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Numero do processo: 13839.000165/2003-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1993 a 30/11/1993 COFINS. DECADÊNCIA. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. CTN, ART. 150, § 4º. PREVALÊNCIA. LEI Nº 8.212/91. INAPLICABILIDADE. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a Seguridade Social (CF, art. 195), têm natureza tributária e estão submetidas ao princípio da reserva de lei complementar (art. 146, III, b, da CF/88), cuja competência abrange as matérias de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos, em razão do que o Egrégio STJ expressamente reconheceu que padece de inconstitucionalidade formal o art. 45 da Lei nº 8.212/91, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, em desacordo com o disposto na lei complementar. DECADÊNCIA. CTN, ARTS. 150, § 4º, E 173. APLICAÇÃO EXCLUDENTE. As normas dos arts. 150, § 4º, e 173, do CTN, não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, § 4º, aplica-se exclusivamente aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa; o art. 173, ao revés, aplica-se a tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81178
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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DE TOLEDO ME Recorrida DRJ em Campinas - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1993 a 30/11/1993 COHNS. DECADÊNCIA. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. CIN, ART. 150, § 42. PREVALÊNCIA. LEI N2 8.212/91. INAPLICABILIDADE. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a Seguridade Social (CF, art. 195), têm natureza tributária e estão submetidas ao principio da reserva de lei complementar (art. 146, b, da CF/88), cuja competência abrange as matérias de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos, em razão do que o Egrégio STJ expressamente reconheceu que padece de inconstitucionalidade formal o art. 45 da Lei n 2 8.212/91, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, em desacordo com o disposto na lei complementar. DECADÊNCIA. CTN, ARTS. 150, § 4 2, E 173. APLICAÇÃO EXCLUDENTE. As normas dos arts. 150, § 42, e 173, do CTN, não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, § 42, aplica-se exclusivamente aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa; o art. 173, ao revés, aplica-se a tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. Recurso voluntário negado. 1C(01 t1/41"/ _ ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasirejg IIProcesso n°13839.000165/2003-21 CCO2/C0 1 • Acórdão n.° 20141.178 &Mo aarsoss Fls. 136 Mat.: Sispe 91745 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência, considerando aplicável o art. 45 da Lei ns'• 8.212/91. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Ivan Allegretti (Suplente); e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. t ket,tia MOA5Wir: •e'. MARIA COELHO MARQ Presidente /41111444/14.0?"dir FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco. • • 2 „_ • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE.' COM O ORIGINAL Brasile& ah- iII 42003 Processo e 13839.000165/2003-21 CO32/C01 • Acórdão n.• 201-81.176 Stip 5 01-n nt. 137 mat . SaCe "45 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 101/107) contra o Acórdão DRJ/CPS n2 12.074, de 02/02/2006, constante de fls. 88/93, exarado pela 3 2 Turma da DRJ em Campinas - SP, que, por unanimidade de votos, houve por bem julgar procedente o lançamento original de Cofins (MIT n2 0812400/00011/03 - fls. 45/48), notificado em 24/01/2003 (fl. 49), no valor total de R$ 2.525,67 (Cofins: R$ 752,18; juros de mora: R$ 1.209,39; multa 75%: R$ 564,10), que acusou a ora recorrente de falta de recolhimento da Cofins apurada no período de 31/01/93 a 30/11/93, em razão de insuficiência de valor depositado em ação judicial. Em razão desses fatos a d. Fiscalização considerou infringidos os arts. 1 2 e 22 da LC n2 70/91; e 22, 32 e 82, da Lei n2 9.718/98, com as alterações da Medida Provisória n2 1.807/99 e suas reedições, e ainda exigíveis a multa de 75%, capitulada art. 44, inciso I, da Lei n2 9.430/96, e juros à taxa Selic nos termos do art. 61, § 32, da Lei n2 9.430/96. Reconhecendo expressamente que a impugnação atendia aos requisitos de admissibilidade, a r. Decisão de fls. 88/93, da 32 Turma da DRJ em Campinas - SP, houve por bem julgar procedente o lançamento original de Cofins, aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - afins Período de apuração: 01/01/1993 a 30/11/1993 Ementa: DECADÊNCIA. CON7R113LIIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL A Cofins é contribuição destinada à Seguridade Social e, como tal, tem o prazo decadencial de dez anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído, entendimento esse consolidado no art. 95 do Regulamento do PIS/Pasep e da Cofins, Decreto n°4.524, de 2002. DEPÓSITOS JUDICIAIS CONVERSÃO EM RENDA INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMF-NTO. PROCEDÊNCIA. Constatada a falta de recolhimento de tributo decorrente da insuficiência dos depósitos convertidos em renda, correta a constituição de oficio do correspondente crédito tributário inadimplido. Lançamento Procedente". Em suas razões de recurso voluntário (fls. 101/107) a ora recorrente sustenta a insubsistência da autuação e da decisão de 1 2 instância na parte em que a manteve, tendo em vista, preliminarmente, a decadência do lançamento. IA04( É o Relatório. •• 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL. Processo e 13839.00016512003-21 jad- CCO2/C01 Acórdão n? 20141.178 Fls. 138 S2vb 91145 Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator O recurso voluntário reúne as condições de admissibilidade e, no mérito o merece parcial provimento. De fato, inicialmente verifico que a conclusão da r. decisão recorrida, quanto à questão da decadência, merece reforma, por não se conformar com o que dispõe a Lei Complementar e com a interpretação que lhes emprestam as jurisprudências judicial e administrativa. De fato, solidamente apoiado no principio constitucional da reserva da lei complementar, o Egrégio STJ recentemente proclamou que "as contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária" e, "por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, 111, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos", razões pelas quais aquela Egrégia Corte Superior de Justiça expressamente reconheceu que "padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.211, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (cf. Acórdão da 1 2 Turma do STJ no AgRg no REsp n2 616.348-MG, Reg. n2 2003/0229004-0, em sessão de 14/12/2004, rel. Min. Teori Albino Zavascici, publ. in DJU de 14/0212005, p. 144, e in RDDT vol. 115, p. 164), diferentemente do prazo qüinqüenal estabelecido na lei complementar (CTN, arts. 150, § 42, e 173). Na mesma ordem de idéias, já na interpretação dos dispositivos da lei complementar prevalente, aquela mesma Egrégia Corte Superior de Justiça recentemente esclareceu que as normas dos arts. 150, § 42, e 173, do CTN, "não são de aplicação cumulativa ou concorrente, antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, §4° aplica-se exclusivamente aos tributos 'cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa o art. 173, ao revés, aplica-se tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento". Assim, entende aquela Egrégia Corte que a aplicação concorrente dos arts. 150, § 4 2, e 173, a par de ser juridicamente insustentável e padecer de invencível ilogicidade, apresenta-se como "solução (.) deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão porque mais que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arraigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica" (cf. Acórdão da 22 Turma do STJ no REsp n2 638.962-PR, rel. Min. Luiz Fux, publ. no DJU de 01/08/2005 e na RDDT 121/238). Acolhendo e conformando-se com esses ensinamentos de inegável juridicidade, a jurisprudência deste Egrégia Conselho tem reiteradamente proclamado a inaplicabilidade do art. 45 da Lei n2 8.2123/91 invocado como fundamento da r. decisão recorrida, em razão do que dispõem as normas da Lei Complementar (art. 150, § 4 2, do CTN), como se pode ver 7 seguintes e elucidativas ementas: Witk' V4 4 _ _ _ ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL 49 ira Processo? 13839.000165/2003-21 CCO2JC01 Acórdão n.• 20141.118 F1s. 139 Mat. 5 1745 "DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO: (.) a regra a ser seguida na contagem do prazo decadencial é a estabelecida no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, que é de 5 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador. Da mesma forma, os lançamentos das contribuições sociais que, por se revestirem de natureza tributária, sujeitam-se às regras instituídas por lei complementar (CTN), por expressa previsão constitucional (artigos 146, III, 'b' e 149 da C.F). Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência para dar provimento ao recurso." (Acórdão n2 101-94.394, da 1 5 Câmara do P CC - Relator: Raul Pimentel publ. in DOU 1 - 28/01/2004, pág. 9, e in "Jurisprudência-IR" anexo ao Boi. IOB n° 11/04) "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - NATUREZA JURiDICA TRIBUTÁRIA - PRAZO DE DECADÊNCIA DE 10 ANOS PARÁ CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - ART. 45 DA LEI 8.212/91, DIANTE DO ART. 150, § 4° DO CIN. CSLL de 1997. Preliminar. Decadência - CSLL - Inaplicabildiade do art. 45 da Lei 8.2123/91 frente às normas dispostas no art. 150, § 4° do CIN. A partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se-lhes todos aos princípios tributários previstos na Constituição (art. 146, III, 'b 9, e no CTN (arts. 150, § 4° e 173)." (cf. Acórdão n2 101-94.602 da 1 5 Câmara do 12 CC/MF, publ. no DJ de 28/04/2005 e in RDDT 118/146) "CSLL - Decadência - Caracterização. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECADÊNCIA - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - ART. 150, 540 - NÃO APLICAÇÃO DA LEI N° 8.212/91. O prazo decadencial das contribuições é o previsto no art. 150, do CTN, pois, em virtude de prescrição constitucional (art. 146, Hl), trata- se de matéria exclusiva de lei complementar, não podendo ser tocada por lei ordinária. No caso, até o exercício de 1996, pode-se falar em decadência (.). Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Octávio Campos Fischer (Relator). Designado o Conselheiro Natanael Martins para redigir o voto vencedor." (cf. Acórdão n2 107-07.049, da 75 Câmara do 1 2 CC, rel. Conselheiro Natanael Martins, publ. no DOU 1 de 10/12/2003, pág. 38, e in "Jurisprudência-IR" anexo ao Boi. IOB n e 1/04)- "(..). CPMF. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo à CPMF decai em cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Recurso não conhecido em parte, por opção pela via judicial e na parte conhecida provido em parta" (cf. Acórdão n2 203-10.412 da 35 Câmara do 22 CC, Recurso n2 129.448, Processo n2 16327.001090/2004-45, em sessão de 13/09/2005, rel. Conselheira Silvia de Brito Oliveira, publ. in DOU de 12/03/2007, Seção 1, pág. 45) Dos preceitos expostos, desde logo verifica-se que o auto de infração de Cofins, notificado em 24/01/2003 (fl. 49), jamais poderia abranger operações ocorridas no período de 31/01/1993 a 30/11/1993, sobre as quais já se achava extinto o direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento, por se ter consumado o prazo decadencial e a conseqüente extinção do crédito tributário, nos expressos termos dos arts. 150, § 42, e 156, inciso V, do CTN, impondo- 5 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONEEP: COM O ORIGINAL A€C j kg') 02 St aS i li a, _ . • Processo n° 13839.00016512003-21 CCO2/031 Acórdão n.° 201-81.178 Fls. 140 Mat.: 5 , 91745 se a exclusão das referidas operações do lançamento, tal como já proclamaram as jurisprudências administrativa e judicial retrocitadas. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a ocorrência da decadência em relação às operações ocorridas no período de 31/01/93 a 30/11/93, e, caso seja vencido na preliminar de decadência, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de junho de 2008. iimmripee FERNANDO LUIZ DA GAMA (0B0 D'EÇA 1" n 11. é 6 Page 1 _0107700.PDF Page 1 _0107900.PDF Page 1 _0108100.PDF Page 1 _0108300.PDF Page 1 _0108500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13964.000083/00-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/FATURAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO. É de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para constituir crédito tributário relativo à contribuição para o PIS, que não é alcançada pela Lei nº 8.212, de 1991. BASE DE CÁLCULO E SEMESTRALIDADE. Face à inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1998, e tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/1995, em março de 1996, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no intervalo dos seis meses. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.138
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para considerar decaídos os períodos de apuração anteriores a agosto de 1995. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator), Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerrà Neto, que afastavam a decadência. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor quanto à decadência; e II) por unanimidade de votos, em acolher a semestralidade para os períodos não decaídos.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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ementa_s : PIS/FATURAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO. É de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para constituir crédito tributário relativo à contribuição para o PIS, que não é alcançada pela Lei nº 8.212, de 1991. BASE DE CÁLCULO E SEMESTRALIDADE. Face à inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1998, e tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/1995, em março de 1996, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no intervalo dos seis meses. Recurso provido em parte.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para considerar decaídos os períodos de apuração anteriores a agosto de 1995. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator), Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerrà Neto, que afastavam a decadência. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor quanto à decadência; e II) por unanimidade de votos, em acolher a semestralidade para os períodos não decaídos.

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Fl. •• •-•/ Segundo Conselho de Contribuintes ;frtn4e conini!ntss Cootw MF4.0"no OLalt Processo n2 : 13964.000083/00-18 sPnr--)Recurso n2 : 126.870ss Acórdão n2 : 203-11.138 Recorrente : MB MOLDURAS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ' Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC • PIS/FATURAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO. É de cinco • anos, contados da ocorrência do fato gerador, o prazo de que . . " dispõe a Fazenda Nacional para constituir crédito tributário relativo à contribuição para o PIS, que não é alcançada pela Lei • • ri° 8.212, de 1991. BASE DE CÁLCULO E SEMESTRALIDADE. Face à • • inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1998, e tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP 1.212/1995, em março de 1996, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no intervalo dos seis meses. Recurso provido em parte. • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MB MOLDURAS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de • Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para considerar decaídos os períodos de apuração anteriores a agosto de 1995. • Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator), Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerrà Neto, que afastavam a decadência. Designada a Conselheira Silvia de Brito • Oliveira para redigir o voto vencedor quanto à decadência; e II) por unanimidade de votos, em • acolher a semestralidade para os períodos não decaídos. Sala das Sessões, em 26 de julho de 2006. MINISTÉRIO DA FAZENDA • 2• Contagie di Contribuintes Antoni ezerra Neto CONFERE COM O ORIGINAL Presi • n e Brasília o %ria' 11 4s,n vssTO v".•ett...: to* i . a Relatora-Designada - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Mauro Wasilewski (Suplente), Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Valdemar Ludvig. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/inp 1 4 , Mihili:F.E. --------- 22 CC-MF-• ‘.',._ ,..": Ministério da Fazenda • RIO DA Segundo Conselho de Contribuintes CONFCE"Rr• de Cont.a.A2E Fl. NDA—.sinto C COAI o na * Brasília,..(2L / wttiGNAL Processo n2 : 13964.000083/00-18 /szt. Recurso n2 : 126.870 Acórdão n2 : 203-11.138 VisTo Recorrente : MB MOLDURAS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se do Auto de Infração de fls. 141/156, com ciência em 24/08/2000, relativo à contribuição para o PIS Faturamento, períodos de apuração compreendidos entre 08/1990 e - 11/1999, no valor total de R$ 92.076,42, incluindo multa de ofício no percentual de 75% Como informado no Termo de Encerramento e Verificação Fiscal de fl. 169/171, o contribuinte obteve sentença judicial para recolher o PIS nos moldes da LC n° 7/70, bem como a compensação de eventuais pagamentos indevidos ou a maior, quando realizados com base nos • Decretos-Leis d's 2.445/88 e 2.449/88 (ver cópia da Inicial da Ação Ordinária n°97.8002850-1 e da sentença de primeiro grau, às fls. 21/41). Em atendimento à referida sentença a fiscalização desprezou as alterações dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, tendo efetuado o lançamento com base na LC n° 7/70 e alterações posteriores. Apurou os valores das bases de cálculo, confrontou-os com os pagamentos efetuados pelo contribuinte, com exclusão dos débitos inscritos na Dívida Ativa e os compensados conforme o Processo n° 13964.000285199-19, e ao final lançou os valores não declarados. Impugnando o lançamento (fls. 173/183), a autuada, após se referir à Ação Ordinária já mencionada alega, basicamente, a decadência dos períodos de apuração até agosto de 1995; a impossibilidade de se "alterar o critério jurídico, mesmo tratando-se de lançamento por homologação e ter a Impugnante proposto ação para rever os valores pagos", reportando-se neste ponto à Súmula 227 do extinto Tribunal Federal de Recursos e entendendo que o máximo que a fiscalização poderia ter feito seria concluir pela não existência de crédito em favor da Impugnante; a desconsideração, pela fiscalização, da diferença monetária em favor da contribuinte, vez que a LC n° 7/70, no seu art. 6°, parágrafo único, determina que o faturamento do mês de janeiro serviria de base de cálculo para o pagamento em julho (refere-se à questão da semestralidade); e que a fiscalização não considerou exclusões expressamente admitidas em lei, tais como as vendas canceladas. Ao final requer seja reconhecido crédito em seu favor, tendo em vista a aplicação da semestralidade. A 4' Turma da DR.!, nos termos do Acórdão de fls. 214/230, julgou o lançamento procedente. Não reconheceu a decadência levantada; afirmou não ter havido mudança de critério jurídico nos termos do art. 146 do CTN, mas tão-somente a aplicação de norma jurídica revigorada em face do banimento de normas supervenientes (refere-se à LC n° 7/70 e aos malsinados Decretos-Leis), sem prejuízo dos pagamentos efetuado no cumprimento destas; e interpretou o parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70 se refere ao prazo de recolhimento da Contribuição, rejeitando a tese da semestralidade. g 2 CC-MF Ministério da Fazenda n. ••••, 'C Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13964.000083/00-18 Recurso n2 : 126.870 Acórdão n2 : 203-11.138 A DRJ ainda observou que a fiscalização considerou, sim, nas bases de cálculo apuradas, as exclusões previstas em lei, até porque levou em conta os valores informados pela própria contribuinte, por meio das planilhas de fls. 05/17. O Recurso Voluntário de fls. 238/248, vol. II, tempestivo (fls. 234 e 238), repete as alegações da impugnação. A fl. 268 dá conta do arrolamento de bens regular. É o relatório. r, f pzEt4Of• ..„, RIO ‘":04.11)0014... 02.1"c""FonseM0 de oftiGatAl• CeOfia iCeibilVjÁ Brasnla...£24"r - 3 • 4.t. Ministério da Fazenda 22 CC-MF nA Fie:ENDA Fl. Segundo Conselho de Contribuintes mlblISItan" "" thbointell nIçn.tf 2. conselho do COn „ E COM O ORIOivird. Processo n2 : 13964.000083/00-18 CONF ER i Brania.._0.4-1Recurso 112 : 126.870 Acórdão n2 : 20341.138 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS • VENCIDO QUANTO À DECADÊNCIA O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, inclusive o arrolamento de bens necessário, pelo que dele conheço. • A par do Recurso Voluntário, as questões a tratar são as seguintes: 1) a decadência para o lançamento do PIS; 2) a suposta ofensa ao art. 146 do CTN, por ter a fiscalização apurado os valores do lançamento conforme a Lei Complementar n° 7/70 e alterações posteriores, sem aplicação da semestralidade, e não conforme os Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88, cujos critérios foram adotados pela recorrente para efetuar os recolhimentos; e 3) o recálculo ou não dos valores lançados, levando-se em conta a semestralidade do PIS e a alegação de que algumas exclusões admitidas em lei não teriam sido adotadas pela fiscalização. Decadência é matéria de ordem pública, a ser reconhecida de ofício quando estabelecida por lei, como aliás já determina o art. 210 do Código Civil de 2002. Somente a decadência convencional é que não é suprida de ofício, embora possa ser requerida a qualquer época, não se submetendo à preclusão (art. 211 do mesmo Código). No caso dos autos não ocorreu a caducidade do PIS, cujo prazo é dez anos, a contar do fato gerador. Como a ciência do lançamento ocorreu em 24/08/2000, e o período de apuração mais antigo é 08/1990, nenhum foi atingido pela decadência. Sendo um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o sujeito passivo obriga-se a antecipar o pagamento, a contagem do prazo decadencial tem início na data de ocorrência do fato gerador, à luz do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional (CTN). Segundo este parágrafo o prazo é de cinco anos, "Se a lei não fixar prazo à homologação...". Mas • no caso das contribuições para a Seguridade Social, a exemplo da COFINS e do PIS/Pasep, tal prazo é de dez anos, a teor do art. 45, I, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991. Dispõe o referido texto legal: "An. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; li - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." Observe-se que a norma inserta no inciso I do art. 45 da Lei n° 8.212/91 corresponde à do art. 173, I, do CTN, com a diferença de que a Lei Complementar estabelece regra geral, a atingir todos os tributos para os quais lei específica não determine prazo especial, enquanto que a Lei n° 8.212/91 é própria das contribuições para a Seguridade Social. Assim, tanto o art. 173, I, do CTN, quanto o art. 45, I, da Lei n° 8.212/91, devem ser lidos em conjunto com o art. 150, § 40 do CTN, de forma a se extrair da interpretação sistemática a norma aplicável aos lançamentos por homologação, segundo a qual o termo "..al do prazo decadencial é o dia 4 CC-MF Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. Segundo Conselho de Contribuintes r Conselho de contribuinte.01 CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 13964.000083/00-18 BrasIlia,_124/ / 6 Recurso n2 : 126.870 Acórdão n2 : 203-11.138 Vis de ocorrência do fato gerador, em vez do primeiro dia do ano seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O termo inicial ou dies a quo é contado sempre da ocorrência do fato gerador, independentemente de ter havido a antecipação de pagamento determinada pelo § 1 0 do art. 150 do CTN. Neste ponto importa investigar a respeito do que se homologa — se o pagamento antecipado, ou toda a atividade do sujeito passivo. Ressaltando-se que há inúmeras opiniões em contrário, segundo as quais não há lançamento por homologação se não houver pagamento antecipado,' filio-me à corrente minoritária a qual pertence José Souto Maior Borges, 2 que entende haver homologação da atividade do contribuinte, consistente na identificação do fato gerador e apuração do imposto, que deve ser antecipado somente se devido. Por oportuno, cabe lembrar o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física, em que o contribuinte, após computar os valores retidos pela fonte pagadora, calcula o imposto anual podendo chegar a três resultados diferentes: valor devido, zero ou imposto a restituir. Após o cálculo, o sujeito passivo preenche e entrega a declaração, devendo antecipar o pagamento se apurou valor a pagar, ou então aguardar a restituição, caso os valores retidos tenham sido maiores que o imposto devido anualmente. A Secretaria da Receita Federal, após processar a declaração, emite uma notificação, através da qual o auditor fiscal homologa expressamente todo o procedimento do contribuinte, já que confirma o imposto a restituir ou o valor zero, ou ainda, caso tenha apurado valor diferente, procede ao lançamento desta diferença. Quando a autoridade administrativa confirma o valor declarado pelo sujeito passivo, é expedida uma notificação ao sujeito passivo e tem-se o lançamento por homologação; quando o valor apurado pela autoridade é maior, ao invés de uma notificação lavra-se um auto de infração, procedendo-se ao lançamento de oficio. Nos outros tributos lançados por homologação — hoje quase todos o são -, o procedimento não é substancialmente diferente, sendo que em vez de notificação expressa na grande maioria dos casos ocorre a homologação ficta, na forma do previsto no § 4° do art. 150 do CTN. Ora, se a autoridade administrativa homologa um valor zero, ou uma restituição, evidente que não está homologando pagamento. A redação do capta do art. 150 do CTN emprega o termo pagamento para informar o dever de sua antecipação ("... tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento ...), não para dizer de sua homologação. Esta refere-se à atividade (ou procedimento) do sujeito passivo ("... a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." No sentido de que não lançamento por homologação se não houver pagamento, veja-se Carlos Mário da Silva Venoso, "A decadência e a prescrição do crédito tributário — as contribuições previdencidrias — a lei 6.830, de 22.9.1980: disposições inovadoras"(itcílico), in Revista de Direito Tributário n° 9110, São Paulo, Ed. Rev. dos Tribunais, jul-dez de 1979, p. 183; Mary Elbe Gomes Queiroz Maia, Tributação das Pessoas Jurídicas, Brasília, Ed. UnB, 1997, p. 461; Luciano Amam, Direito Tributário Brasileiro, São Paulo, Ed. Saraiva, 1999, p. 384 2 José Souto Maior Borges, in Lançamento Tributário, Rio de Janeiro, Ed. Forense, 1981, p. 445, leciona que homologa-se a "atividade do sujeito passivo, não necessariamente o paga nto do tributo. O objeto da homologação não será então necessariamente o pagamento." 5 • • ; Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZ-ENDA 22 CC-MF =e 2* Consoas de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORICIK,L t.L,. Brasilia OhèbLi o Processo n2 : 13964.000083/00-18 Recurso n2 : 126.870 Acórdão n2 : 203-11.138 VISTO A despeito de posições divergentes, entendo que o art. 146, III, "b", da Constituição Federal, ao estatuir que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre decadência, não veda que prazos decadenciais específicos sejam determinados em lei ordinária. Apenas no caso de normas gerais é que a Constituição exige lei complementar. Destarte, enquanto o CTN, na qualidade de lei complementar, estabelece a norma geral de decadência em cinco anos, outras leis podem estipular prazo distinto, desde que tratando especificamente de um tributo ou de uma dada espécie tributária. É o que faz a Lei n° 8.212/91, ao dispor sobre as contribuições para a seguridade social. Ressalte-se a dicção do art. 146, III, "b", da Constituição, segundo o qual "Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Este dispositivo constitucional não se refere, especificamente, aos prazos decadencial e prescricional. Destarte, o prazo de decadência e prescrição geral de cinco anos até poderia não constar do CTN. Neste sentido as palavras de Roque Antonio Carraza, in Curso de Direito Constitucional Tributário, São Paulo, Malheiros, 9 edição, 1997, p. 438/484: ... a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributária, deverá limitar- se a apontar diretrizes e regras gerais. (...) Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna', vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. (...) a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria da própria entidade tributante. Não de lei complementar. (...) Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das 'contribuições previdenciárias', são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade. Nesta linha também o pronunciamento de Wagner Balera, in As Contribuições Sociais no Sistema Tributário Brasileiro, obra coletiva coordenada por Hugo de Brito Machado, São Paulo, Dialética/ICET, 2003, p. 602/604, quando, comentando acerca da função da lei complementar, afirma, verbis: É certo, que, com a promulgação da Constituição de 1988, o assunto ganhou valor normativo, notadamente pelo que respeita ao disposto na alínea c do inciso III, do transcrito art. 146, quando cogita da disciplina concernente aos temas da prescrição e da decadência Alias, importa considerar que o tema, embora explicitado pela atual Constituição, não é novo quanto a esse ponto especifico. Quando cuidou das normas gerais, a Constituição de 1946, dispondo acerca dos temas do direito financeiro e de previdência social admitia (art. 5°, XV, b, combinado com o art. 6°) que a legislação estadual supletiva e a complementar também poderiam cuidar desses mesmos assuntos. Coalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar — que editará as normas gerais — com as do legislador ordinário — que elaborará as normas especificas — para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributária 6 Ministério da Fazenda MINISTERIO DA t--, NOA CC-MF r. 2* Conselho de Contribuintes n.Segundo Conselho de Contribuintes > CONFERE COM O ORIGINftL • à n ,:ar,_ Brasília, €2,/ itt /O Processo n2 : 13964.000083/00-18 Recurso n2 : 126.870 Acórdão n2 : 203-11.138 vis A norma geral, disse o grande Pontes de Miranda: "é uma lei sobre leis de tributação". Deve, segundo o meu entendimento, a lei complementar prevista no art. 146, III, da Superlei, limitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição; dispor sobre a interrupção da prescrição e fixar, por igual, regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. Todavia, será a lei de tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável a cada tributo. (...) A norma de regência do tema, nos dias atuais, é a Lei de Organização e Custeio da Seguridade Social, promulgada aos 24 de julho de 1991. (Negritos ausentes do origina». Quanto ao enquadramento do PIS como contribuição para a Seguridade Social, não deveria existir qualquer dúvida face ao art. 239 da Constituição, que o destina para o seguro- desemprego e abono-desemprego. Ambos integram a assistência social que, como é cediço, é um dos três segmentos da Seguridade Social (os outros dois são saúde e previdência, na forma dos 194 a 294 da Constituição). Para as contribuições importa a destinação legal do tributo, que não se confunde, vale ressaltar, com a aplicação efetiva do produto arrecadado. Por imposição constitucional, a finalidade das contribuições obriga o legislador ordinário a que determine, na lei que as cria, sejam os recursos arrecadados destinados a um fim específico. Diferentemente do art. 145 da Constituição, que divide o gênero tributo segundo um critério estrutural, vinculado ao aspecto material da hipótese de incidência - imposto se o núcleo da hipótese de incidência for desvinculado de qualquer atividade estatal; taxa se vinculado a uma prestação de serviço ou ao exercício do poder de polícia do Estado; e contribuição de melhoria se vinculado a uma valorização de imóvel decorrente de obra pública -, o art. 149 da Constituição adota um critério exterior à estrutura da norma (critério funcional ou finalístico). As contribuições do art. 149 são de três subespécies: 1) "contribuições sociais", vale dizer, contribuições com finalidade social, que se dividem em contribuições para a Seguridade Sociais e contribuições sociais gerais, estas destinadas a outros setores que não a saúde, a previdência social e a assistência social (educação, por exemplo); 2) "de intervenção no domínio econômico" ou com finalidade interventiva; e 3) "de interesse das categorias profissionais ou econômicas", isto é, que sejam do interesse de determinada categoria, porque a beneficia (finalidade). Nos termos da Constituição, para que um determinado tributo seja classificado como contribuição importa tão-somente a destinação (ou finalidade) especificada na norma, a lhe determinar a sua espécie e subespécie tributária. Independentemente do núcleo da hipótese de incidência ser próprio de imposto, taxa ou mesmo contribuição de melhoria, se o tributo for destinado à Seguridade Social, passa a assumir o regime próprio dessa subespécie tributária, que inclui a anterioridade nonagesimal, a imunidade específica das entidades de assistência social, estatuídas respectivamente nos §§ 6° e 7° do art. 195 da Constituição, e ainda a decadência e a prescri ão determinadas na Lei n° 8.212/91. 7 FjjNIsT P1O C.P .& cA7ENIJA C0113611.. O BS Ç:. tf tt 'trete!, 22 CC-MF • Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORRMNAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -b Processo n2 : 13964.000083/00-18 Recurso n2 : 126.870 VISTO Acórdão n2 : 203-11.138 O antigo Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF), atual • Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), é um tributo concreto que serve de forma perfeita para ilustração do exposto acima. É que, tanto na antiga versão de imposto quanto na atual de contribuição, esse tributo possui exatamente os mesmos aspectos materiais (fato gerador, de forma simplificada) e quantitativo (base de cálculo e alíquota). Em ambas as versões o núcleo da hipótese de incidência é a "movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira",3 e a base de cálculo o valor da transação financeira. Levando-se em conta o critério estrutural, não há qualquer dúvida: tanto o IPMF quanto a CPMF é imposto, dado que o núcleo da hipótese de incidência está desatrelado de qualquer atividade estatal relacionada com o contribuinte. Todavia, o regime jurídico de um é distinto do regime jurídico do outro: no IPMF a aplicação dos recursos era desvinculada, podendo a União gastá-los onde necessário, desde que em conformidade com a lei orçamentária, enquanto na CPMF há vinculação legal dos gastos, parte para a saúde, parte para a previdência socia1;4 o IPMF obedecia à anterioridade de que trata o art. 150, III, "b", da Constituição, aplicável a todas as espécies e subespécies tributárias afora as contribuições para Seguridade Social (as contribuições sociais "gerais" também seguem a anterioridade do art. 150, III, "b", em vez da nonagesimal), enquanto a CPMF obedece à anterioridade mitigada ou nonagesimal do art. 195, §, 60, da Constituição; ao IPMF aplica-se a imunidade própria dos impostos, na forma art. 150, VI, da Constituição, enquanto à CPMF a imunidade do art. 195, ,§ 7°. Por que são tão distintos os regimes jurídicos? Tão-somente porque na CPMF há vinculação legal do produto arrecadado, enquanto no IPMF não. Assim, cabe classificar a CPMF como contribuição social para a Seguridade Social. Assentado que a classificação de determinado tributo como contribuição para a Seguridade Social é determinada tão-somente pela sua destinação legal, e constatada a finalidade do PIS para tal setor, nos termos do art. 239 da Constituição, forçoso é concluir que a Contribuição deve obediência ao regime próprio da subespécie tributária, incluindo a decadência estabelecida no art. 145 da Lei n° 8.212/91. Ainda que o texto desta Lei não traga referência expressão ao PIS, pouco importa. A sua condição de Contribuição para a Seguridade Social decorre da própria Constituição, e não de qualquer mandamento infraconstitucional. A corroborar a interpretação exposta, o STF já deixou por demais claro, no Recurso Extraordinário n° 232.896, que o PIS é contribuição para a Seguridade Social. Tratando da MP n° 1.212, de 28/11/95, que após reedições foi convertida na Lei n°9.715/98, assentou o seguinte, verbis:: CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PIS-PASEP. PRINCÍPIO DA AIVTERIORIDADE NONAGESIMAL: MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO. I. - Principio da anterioridade nonagesimal: C.F., art. 195, § 6°: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de 3 Cf. a LC n°77, de 13.03.1993, que com base na EC n° 3, de 17.03.93, instituiu o IPMF, e o art. 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentado pela EC n° 12, de 15.08.1996, que estabeleceu a cobrança da CPMF pelo período máximo de dois anos, depois prorrogado por mais 36 meses, cf. a EC n° 21, de 18.03.1999, equivalente ao art. 75 do ADCT. Em seguida a CPMF foi novamente prorro:ada pelas EC n°s 37/2002 e 42/2003, esta última dando-lhe um prazo até 31/12/2007. 4 Cf. arts. 74, § 3°e 75, § 2°, do ADCT. te& 8 111It '4)• l̂eo: Ministério da Fazenda rMINIsTtRIO DA t-A2.r..NDA • tp:::.„‹ Segundo Conselho de Contribuintes r Contem d• Contribuinte& Fl. i;;445 CONFERE COM O ORIENNAL ritp taL_Processo n2 : 13964.000083/00-18 Brasiliat_ Recurso n2 : 126.870 Acórdão n2 : 203-11.138 VISTO noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. 11. - Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Med. Prov. 1.212, de 28.11.95 "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de i° de outubro de 1995" e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei 9.715, de 25.11.98, artigo 18. III. - Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. IV. - Precedentes do S. T. ADIn I.617-MS, Ministro Octavio-Gallotti, "DJ" de 15.8.97; ADIn 1.610-DF, Ministro Sydney Sanches; • RE n°221.856-PE, Ministro Carlos Velloso, 2 0 T., 25.5.98. V. - R.E. conhecido e provido, em parte. (STF, Pleno, RE 232896/PA,Relator Min. CARLOS VELLOSO, Julgamento em . 02/08/1999, DJ DATA-01-10-1999 PP-00052 EMENT VOL- 01965-06 PP-01091, consulta ao site WWW. stf.g ov. br em 13/06/2004). Pelo julgado acima o Colendo Tribunal aplicou ao PIS a anterioridade nonagesimal exclusiva das contribuições para seguridade social, inserta no art. 195, § 6°, da Constituição Federal. Mas antes o mesmo Ministro Carlos Velloso já se pronunciara neste sentido, conforme abaixo: IV As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em al. Contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAL, as da Lei n° 7.689, o PIS e o PASEP (CF, art. 239). Não estão sujeitas à anterioridade (art. 149, art. 195, pardg. 6°); a2. Outras da seguridade social (art. 195, parág. 4°): não estão sujeitas à anterioridade (art. 149, art. 195, parág. 6°). A sua instituição, todavia, está condicionada à observância da técnica da competência residual da União, pela exigência de lei complementar (art. 195, pardg. 4'; art. 154, I); a3. Contribuições sociais gerais (art. 149): o FGTS, o salário- educação (art. 212, parág. 5°), as contribuições do SENAI, do SESI, do SENAC (art. 240). Sujeitam-se ao principio da anterioridade. O PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdencitiria. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições de seguridade social. Sua exata classificação seria, entretanto, ao que penso, não fosse a disposição inscrita no art. 239 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais. (STF, Pleno, RE n° 138.284-8 - CE RTJ 143, pg. 313/326, relator Min. Carlos Velloso, negrito ausente do original). Destarte, rejeito a alegação de decadência. Quanto à semestralidade do PIS, é matéria hoje pacífica nesta Terceira Câmara, na esteira de decisões do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.5 Embora pessoalmente entenda descabida a disjunção temporal entre o fato gerador e sua base de cálculo, curvo-me ao entendimento da maioria e voto pela apuração da base de cálculo do PIS com base no faturamento do sexto mês anterior. 3 Cf. STJ, Primeira Seção, Resp n2 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, j. 29/05/2001. Quanto à CSRF, dentre outros, cf. acórdãos n2s CSRF/02-01.570, j. em 27/01/2004, unâni • CSRF/02-01.186, j. em 16/09/2002, unânime; e CSRF/01-04.415, j. em 24/02/2003, maioria. 9 • 2° CC-MF "•• -1." .7 Ministério da Fazenda ISTÉRIO A érESegundo Conselho de Contribuintes MIN D ZNDA Fl. •;,‘ ;.• 26 Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 13964.000083100-18 Recurso n2 : 126.870 St3SIIIS, O) Acórdão n2 : 203-11.138 VISTO O meu entendimento pessoal prende-se à necessidade de fato gerador e base de cálculo deverem estar em consonância, de modo que o aspecto quantitativo confirme o aspecto material da hipótese de incidência. O legislador ordinário, todavia, parece ter desprezado tal necessidade, preferindo dissociar a base de cálculo do PIS do seu fato gerador, fixando este num mês e aquela seis meses antes. Como é cediço, a aplicação da LC n° 7/70 até o início da eficácia da MP n° 1.212, de 28/11/95, afinal convertida na Lei n°9.715, de 25/11/98, deve-se à inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ncis 2.445/88 e 2.449/88. Tal inconstitucionalidade faz retornar a aplicação da LC n° 7/70 e alterações posteriores, exceto as dos dois diplomas julgados inconstitucionais. Dentre essas alterações está o aumento da alíquota do PIS para 0,75% a partir do ano de 1976 e até o período de apuração 02/96, na forma da LC n° 17/73. Neste sentido é a jurisprudência dominante deste Conselho de Contribuintes.6 Como se trata de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88, não cabe cogitar da aplicação do art. 146 do CTN, como pretende a recorrente. Referido dispositivo, combinado com o art. 100, parágrafo único, do mesmo Código, se constitui em proteção ao contribuinte, estabelecendo que a obediência à legislação tributária, incluindo as normas complementares, exclui a imposição de penalidades, e que a modificação de critérios jurídicos adotados pela administração tributária, em relação a um mesmo sujeito passivo, só se aplica a fatos geradores posteriores. Hugo de Brito Machado explica o que é mudança de critério jurídico, na forma do art. 146 do CTN:1 Há mudança de critério jurídico quando a autoridade administrativa simplesmente muda de interpretação, substitui uma interpretação por outra, sem que se possa dizer que qualquer das duas seja incorreta Também há mudança de critério jurídico quando a autoridade administrativa, tendo adotado uma entre várias alternativas expressamente admitidas pela lei, na feitura do lançamento, depois pretende alterar esse lançamento, mediante a escolha de outra das alternativas admitidas e que enseja a determinação de um crédito tributário em valor diverso, geralmente mais elevado. No caso em tela, em que após a decretação de inconstitucionalidade dos dois Decretos-Leis sobreveio a Resolução do Senado n° 49/95, suspendendo a execução dos mesmos, a mudança de critério jurídico decorreu dos efeitos erga omnes do ato do Senado. Isto independentemente da sentença judicial favorável à recorrente, que em 23/03/1999 lhe autorizou o recolhimento da Contribuição conforme a LC n° 7/70, além da compensação dos valores recolhidos a maior (fl. 40). Foi em virtude da referida Resolução que se impôs a aplicação da LC n° 7/70, retroativamente. Assim, não se trata da hipótese do art. 146 do CTN, que é relativa à modificação nos critérios jurídicos, mas quando tal mudança decorre de interpretação própria da autoridade administrativa. 6 C. acórdãos ifs 201-77244,j. em 11/09/2003, unanimidade; 203-08.802,j. em 15104/2003, dentre outros. 17 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. S P ° ão P. • • . heiros, 22' ed., 2003, p. 155.ir 10 • 4P4 MINISTÉRIO DA e',>x 2* Cones/Ao de Contnhulnbas 2° CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL fr 1 ,4,/r Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13964.000083/00-18 j Brasilia. Recurso n2 : 126.870 Acórdão n2 : 203-11.138 VISTO A fiscalização, ao verificar os valores recolhidos e compará-los com os critérios da LC n° 7/70, procedeu ao lançamento das diferenças apuradas, sendo que interpretou o art. 6° da LC como dispondo sobre o vencimento da Contribuição. Daí ter desprezado a semestralidade, único ponto em que o procedimento fiscal, bem como a decisão recorrida, merece reparos. Quanto à alegação de que a fiscalização não teria excluído alguns valores da base de cálculo da Contribuição, a exemplo das vendas canceladas (esta a única parcela mencionada pela recorrente), nada cabe aditar ao já observado pela DRJ. É que os valores do lançamento foram calculados a partir das informações constantes das planilhas de fls. 05/17, preenchidas pela própria contribuinte e que contêm uma coluna cujo título é, exatamente, "Exclusões." Por último a questão relativa à possibilidade de restar eventual saldo credor à recorrente, após o • recalculo com aplicação da semestralidade. Não cabe, neste julgamento, reconhecer o crédito antevisto pela recorrente, porque os processos de repetição de indébito possuem rito próprio. Como se sabe, a restituição e compensação dos indébitos tributários possui rito próprio, necessário para que a Secretaria da Receita Federal possa comprovar a certeza e liquidez dos valores a repetir. Assim, os pedidos de repetição de indébito devem inicialmente ser apresentados à Delegacia ou Inspetoria da Receita Federal do domicílio do contribuinte. Somente após análise por parte do órgão de origem, seguida de manifestação de inconformidade e de posterior Recurso Voluntário, quando é o caso, é que compete a este Conselho de Contribuintes apreciá-los, nos termos do §§ 9°, 10 e 11 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, alterado pelas Leis n's 10.637/2002 e 10.833/2003. Na situação dos autos, de direito ao crédito reconhecido em processo judicial, independentemente do trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do CTN, introduzido pela Lei Complementar n° 104/2001, já era exigido o processo administrativo. Sem a sua formalização a administração tributária não tem como apurar o quantum a repetir e proceder (ou não) à homologação da compensação realizada pela contribuinte. No sentido de exigência de processo administrativo na situação do direito à repetição reconhecido judicialmente, bem como do trânsito em julgado, já dispunham os arts. 12, § 7°, 14, § 6°, e 17, da Instrução Normativa SRF n°21, de 10/03/97. Posteriormente, na IN SRF n° 210, de 30/09/2002, foi esclarecido que, na hipótese de título judicial em fase de execução, o requerente deverá comprovar a desistência da execução do título judicial perante o Poder Judiciário e a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios, e que não poderão ser objeto de restituição ou de ressarcimento os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório (art. 37, §§ 2° e 3°). 11 2° CC-MFtj; s", Ministério da Fazenda Fl. •:.; .1" Segundo Conselho de Contribuintes --(hr> • Processo n2 : 13964.000083/00-18 Recurso n2 : 126.870 Acórdão n2 : 203-11.138 Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para admitir a semestralidade na forma da LC n° 7/70, procedendo-se ao cálculo do PIS com base no faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador, sem correção monetária no intervalo dos seis meses. No mais, nego provimento. Sala das Sessões, em 26 de jul 006. ir yir • 'Á rei EMANUELCtilinÇ lã P, ASSIS t02* 04090onlha 600 Oit asoa.rw,s 12 MINISTÉRIO (), cAZP EN- DA 211CC-MF -• -P--. rw Ministério da Fazenda V Cones:ha de C041hwulli5.3% n. Segundo Conselho de Contribuintes 4r. CONFERE COM O ORIGINAL;7- é, , 2.:i, -, .....; - Brasília, j) 1...lajf2_ Processo n2 : 13964.000083/00-18 Recurso n2 : 126.870 041_.--- Acórdão n2 : 203-11.138 VISTO VOTO DA CONSELHEIRA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA DESIGNADA QUANTO À DECADÊNCIA O prazo que possui a Fazenda Nacional para constituir crédito tributário relativo à contribuição para o PIS é matéria por demais controversa e, concordando com o Ilustre Relator - quanto ao termo inicial da contagem desse prazo, dele divido em relação ao prazo decenal e passo então a expor as considerações que me conduzem a essa divergência. Inicialmente, há de se salientar que o CTN não estabelece outro prazo que não o qüinqüenal para a decadência tributária e as diferenças que desse Código decorrem são relativas apenas ao termo inicial para contagem desse prazo, que, regra geral, é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inc. I), excetuando-se dessa regra somente os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, conforme depreende-se do art. 150, § 4°. Ora, uma vez que as normas gerais do direito tributário pátrio somente contemplam o prazo qüinqüenal, a polêmica acerca do tema advém da existência em lei ordinária de prazo decadencial diverso. Nesse ponto, registre-se que a faculdade de a lei ordinária estabelecer outro prazo de decadência é conferida pelo próprio art. 150, § 4°, do CTN que, observe-se, constitui dispositivo integrante de lei omissa, pois, se sobre esse prazo não se omitir a lei ordinária, valerá o que nela se fixar como prazo para homologação do lançamento. A lei ordinária que se invoca para dar abrigo ao prazo decenal é a Lei n° 8.212, de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui plano de custeio e dá outras providências e, em seu art. 1°, assim conceitua a Seguridade Social: Art. 1° A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. (..) (Grifou-se) Mais adiante, referido diploma legal traduz a assistência social em políticas sociais para proteção à famfiia, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, dispondo em seu art. 4°, ipsis litteris: Art. 40 A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social. O Programa de Integração Social (PIS), instituído pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, destinava-se a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas, constituindo-se Fundo de Participação para execução desse Programa composto por duas parcelas de contribuições, ambas das empresas, sendo uma delas a .,contribuição das pessoas jurídicas (empresas) calculadas sobre o seu faturamentog , .., 13 • .40A 2{! CC-MF -4 e Ministério da Fazendautio DA eot O° •=1.n X- Segundo Conselho de Contribuin it4iSinihe Contnbuu ng a.t st 2. c" E CO °MtlI cOWER Processo n2 : 13964.000083/00-18 Recurso n2 : 126.870 Acórdão n2 : 203-11.138 Até a promulgação da Constituição Federal de 1988, a participação do empregado • no Fundo ocorria na forma do art. r da supracitada Lei Complementar e as importâncias que lhe eram creditadas destinavam-se precipuamente à formação de patrimônio, conforme art. 9° dessa mesma lei, sendo, pois, incontestável que o produto da arrecadação do PIS não se destinava à Seguridade Social. Ocorre, porém, que, por força do disposto no art. 239 da Constituição Federal, as • contribuições para o PIS passaram a financiar o programa do seguro desemprego e o abono de um salário mínimo concedido anualmente a empregados de empregadores contribuintes do PIS e • do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), preservando-se o patrimônio acumulado do PIS/Pasep e proibindo-se a distribuição da arrecadação para depósito nas contas individuais dos participantes. Portanto, a arrecadação do PIS não mais se destina à formação de patrimônio do trabalhador, conforme dicção do citado dispositivo constitucional: Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar no 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar n o 8, de 3 de dezembro de 1970, passa. a panir da promulgacão desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o ,53° deste artigo. § 1° - Dos recursos mencionados no "caput" deste artigo, pelo menos quarenta por cento serão destinados a financiar programas de desenvolvimento econômico, através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com critérios de remuneração que lhes preservem o valor. § 2° - Os patrimônios acumulados do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público são preservados, mantendo-se os critérios de saque nas situações previstas nas leis especificas, com exceção da retirada por motivo de casamento, ficando vedada a distribuição da arrecadação de que trata o "caput" deste artigo, para depósito nas contas individuais dos participantes. § 3° - Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição. (Grifou-se) Em face disso, uma vez que os programas para os quais são destinadas as contribuições para o PIS ora previstos na Constituição Federal não são concernentes à saúde, tampouco à previdência social, resta perquirir sobre sua adequação à assistência social. Nesse ponto, registre-se que a Lei n° 8.212, de 1991, não incorpora à assistência social, em seu art. 4°, nenhuma referência a trabalho ou emprego, não obstante ser posterior ao texto constitucional vigente, que, no art. 203, relaciona a promoção da integração ao mercado de trabalho como objetivo da assistência social. Muito embora, também não entenda que o seguro _ 14 • Mi stAt. nistério da Fazenda " wastSIEWI: • - iu • CC-MF - ". • ‘itift•‘•r COSI ael et Vie. LY Segundo Conselho de Contribuintes otweRe o 'ag ic&s.. a;f71-ti:4 • Ca-rastna..CIP Processo n' : 13964.000083/00-18 Recurso 112 : 126.870 Acórdão n2 203-11.138 desemprego e o abono de que trata o art. 239, § 3°, da Constituição Federal sejam formas de • promover a integração ao mercado de trabalho. Por essas razões entendo que a Lei n° 8.212, de 1991, não alcança o PIS, não se podendo, pois, dispensar-lhe o prazo decadencial previsto no seu art. 45, sendo então de se observar os cinco anos previstos nas normas gerais de direito tributário, contados a partir do fato gerador, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, para a Fazenda Nacional proceder ao lançamento de crédito tributário relativo a essa contribuição. O entendimento de que o prazo em questão é qüinqüenal é corroborado por muitos julgados deste Segundo; Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, dos quais apontam-se os seguintes: • Número do Recurso: 123558 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10950.003464/2001-81 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: ABM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CURMBA/PR Data da Sessão: 27/01/2005 14:00:00 Relator José Antonio Francisco Decisão: ACÓRDÃO 201-78199 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS. DECADÊNCIA. É de cinco anos o prazo de decadência para lançamento do PIS, contados, na hipótese de haver pagamento antecipado, da data • do fato gerador da obrigação. PIS. SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. Até anteriormente à vigência da MP n° 1.212, de 1995, a base de cálculo do PIS devido pelas empresas vendedoras de mercadorias ou mistas era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido. 4;:t 15 r) 22CC-MF e-.#2:tr..--"V Ministério da Fazenda ta . ; t Segundo Conselho de Contribuintes mu,nsTÉR10 DA F:1/4 Fl. ' ,;t4,35 29 Co:Inibo Me Contribuinte Processo n2 : 13964.000083/0048 Recurso 112 : 126.870 Acórdão n2 : 203-11.138 CaOr:ii, aí tE alai O O R 111. VISTO Número do Recurso: 124007 Câmara: . TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13819.002469/98-05 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: TERMOMECÂN1CA SÃO PAULO S/A Recorrida/Interessado: DEI-CAMPINAS/SP • Data da Sessão: 16/09/2004 09:00:00 Relator: César Piantavigna Decisão: ACÓRDÃO 203-09773 Resultado: DPM - DADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Luciana Pato Peçanha Martins e Emanuel Carlos Dantas de Assis. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Rogério da S. Ventmcio Pires. Ementa: PIS. DECADÊNCIA. A decadência do PIS é de 05 (cinco) anos contados da data da ocorrência do fato gerador de tal contribuição, segundo previsto no § 4°, do artigo 150, do C77'L Recurso provido. Número do Recurso: 202-107552 Turma: SEGUNDA TURMA Número do Processo: 11080.007037197-57 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: PIS Recorrente: FUMOSSUL S/A INCORPORADA POR UNIVERSAL LEAF TABACOS LTDA Interessado(a): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 24/01/2005 15:30:00 Relator(a): Leonardo de Andrade Couto Acórdão: CSRF/02-01.812 Decisão: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE eb 16 if'.rt MINIS-TEMO DA FAietités 2a CC-MF Ministério da Fazenda 2. Comelbs COntrIbubll Fl. Segundo Conselho de Contribuintes FERE C M (;) ORIGIN 4%;5tel> CON Brasilia, Processo 112 : 13964.000083/00-18 Recurso n2 : 126.870 VISTO Acórdão n2 :203-11.138 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para: I) reconhecer a decadência em relação aos períodos de apuração até 30 de junho de 1992; 2) reconhecer a semestralidade da contribuição para o PIS. Ementa: PIS — DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4°, do CIN. Acolhida a decadência para o período de 31/01/89 a 30106192. SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO — A base de cálculo do PIS, até o início da incidência da MP n 1.212/95, em 01/03/1996, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso provido. Número do 202-114347 Recurso: Turma: SEGUNDA TURMA Número do 13907.000228/98-24 Processo: Tipo do RECURSO DO PROCURADOR Recurso: Matéria: PIS Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): BIG FRANGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS L7DA Data da Sessão: 14/09/2004 09:30:00 Relator(a): Rogério Gustavo Dreyer Acórdão: CSRF/02-01.758 Decisão: DPPM - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao Decisão: recurso, para afastar a decadência relativa ao período de outubro de 1993 a setembro de 1994 e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário. Vencida a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques que deu provimento ao recurso. 17 ..C. de Contribuinte* Fl. ; _.,. ••• ;,„ Ministério da Fazenda NIS rt1210 DA FAZENDA 2 CC-MF • CONFERE Segundo Conselho de Contribuintes !" onaeine 4:4t-é; uNFERE COM O ORIGINAL / / Processo n2 : 13964.000083/00-18 Brasília O) Ob Recurso n2 : 126.870 Acórdão n2 : 203-11.138 vis Ementa: PIS - DECADÊNCIA. Aplica-se ao PIS, por sua natureza tributária, o prazo decadencial estatuído no artigo 150 40 do CTN. PROCESSUAL AUTO SUPLEMENTAR. Se o auto • suplementar não altera os fundamentos do lançamento ou da penalidade aplicada, não se presta para alterar a contagem do prazo decadencial iniciado pelo lançamento inicialmente efetuado e sem vícios de anulabilidade ou nulidade. Recurso provido parcialmente Número do 201-103397 Recurso: Turma: SEGUNDA TURMA Número do 10166.006780/96-41 Processo: • Tipo do RECURSO DO PROCURADOR Recurso: Matéria: PIS FATURAMEIVTO Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): HC. PNEUS NORDESTE S.A. Data da Sessão: 09/09/2003 09:30:00 Relator(a): Dalton César Cordeiro de Miranda Acórdão: CSRF/02-01.458 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da DECISÃO: Por maioria de votos, NEGAR provimento Decisão: ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros, Henrique Pinheiro Torres , Josefa Maria Coelho Marques e °tocaio Dantas Cartaxo. Ementa: DECADÊNCIA - PIS/FATURAMEIVTO— Decai em cinco anos, na modalidade de lançamento de ofício, o direito à Fazenda Nacional de constituir os créditos relativos para a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado. Os lançamentos feitos após esse prazo de cinco anos são nulos. Recurso a que se nega provimento. 18 e 1. CC-MF •-• . - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';‘ ǹ £41‘147:: Processo n2 : 13964.000083/00-18 Recurso n2 : 126.870 Acórdão n2 203-11.138 São essas as razões porque divirjo do Ilustre Relator e que conduzem meu voto pelo provimento parcial do recurso para reconhecer que a decadência operou-se em relação aos fatos geradores ocorridos até julho de 1995, inclusive. Sala das S sões, em 26 de julho de 2006. SI IA : RITO OL IRA €09.4 ‘Ows‘t% ax0 00 G, - Cr Qp>.- NS *° X Ni» Coo c. CP 40.• GCS. xxo. Os. si° 19 Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1

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