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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4740317 #
Numero do processo: 10166.006938/2006-06
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Exercício: 2006 IRPF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Estando o contribuinte obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do IRPF, a sua entrega fora do prazo enseja a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória. IRPF. DECLARAÇÃO. ENVIO PELA INTERNET. ERRO NA TRANSMISSÃO. Não havendo provas incontestáveis de que houve falha no sistema de recepção de declarações da Receita Federal do Brasil, que teria impedido a recorrente de transmitir a sua Declaração de Ajuste Anual, cabível a multa por atraso na entrega, quando a única declaração da interessada relativa àquele exercício, que consta no sistema da Receita Federal, foi apresentada fora do prazo. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-001.526
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
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Assunto: Obrigações Acessórias  Exercício: 2006  IRPF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  Estando o contribuinte obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do  IRPF,  a  sua  entrega  fora  do  prazo  enseja  a  aplicação  da  multa  por  descumprimento de obrigação acessória.  IRPF.  DECLARAÇÃO.  ENVIO  PELA  INTERNET.  ERRO  NA  TRANSMISSÃO. Não havendo provas incontestáveis de que houve falha no  sistema de  recepção  de  declarações  da Receita  Federal  do Brasil,  que  teria  impedido a recorrente de transmitir a sua Declaração de Ajuste Anual, cabível  a  multa  por  atraso  na  entrega,  quando  a  única  declaração  da  interessada  relativa  àquele  exercício,  que  consta  no  sistema  da  Receita  Federal,  foi  apresentada fora do prazo.  Recurso negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.     Fl. 39DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 21/04/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 25/04/2011 por AMARYLLES REINAL DI E HENRIQUES     2 EDITADO EM: 21/04/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e  Henriques Resende (Presidente), Tânia Mara Paschoalin, Ewan Teles Aguiar, Walter Reinaldo  Falcão Lima, Sandro Machado dos Reis.  Relatório  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 03, referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual  –  DAA do IRPF do exercício 2006, ano­calendário 2005, no valor de R$ 1.421,47.  IMPUGNAÇÃO  Cientificada  do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  (fls.  01/04),  acatada  como  tempestiva,  alegando,  em  síntese,  conforme  relatório  do  acórdão  da  DRJ/Brasília (fls. 23/24), que:  ­  quando  foi  enviar  a  declaração,  via  internet,  ocorreu  um  problema,  a  declaração  foi  transmitida  mas  não  foi  gerado  o  recibo;  ­ efetuou o pagamento dos DARF feitos no prazo devido, fato que  constitui maior  prova  de  que  entregou  a  declaração  em  tempo  hábil;  ­ somente no dia 31/07, ficou sabendo junto a Receita Federal a  inexistência da declaração no banco de dados da Receita e por  orientação enviou novamente a declaração.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A DRJ/Brasília solicitou à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Brasília  informação  técnica  acerca  da  alegação  feita  pela  contribuinte,  que  respondeu  às  fls.  22,  por  meio  de  sua    Divisão  de  Tecnologia  e  Informação,  afirmando  que  no  sistema  IRPF/COLE  consta a recepção somente de uma DAA da recorrente relativa ao exercício de 2006, ocorrida  em 03/08/06.  O lançamento foi julgado procedente (fls. 23/24) em virtude de a contribuinte  ter  apresentado  a  citada  DAA  com  atraso,  não  tendo  acatado  as  alegações  expostas  na  impugnação  devido  à  informação  prestada  pela  Divisão  de  Tecnologia  e  Informação  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Brasília às fls. 22.  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  10/03/09,  fls.  28,  a  contribuinte apresentou, em 25/03/09, o Recurso de fls. 29/30, juntamente com os documentos  de  fls.  31/37,  reiterando  os  mesmos  argumentos  expostos  na  impugnação,  afirmando  que  apresentou  a  DAA  do  exercício  2006  dentro  do  prazo,  em  26/04/06,  conforme  cópia  do  documento juntado à impugnação. Afirma que a DAA que consta na RFB como recepcionada  em 03/08/06 trata­se de uma segunda declaração, enviada por orientação daquele órgão, devido  não constar a entrega de qualquer DAA relativa ao exercício de 2006 em seu nome no banco de  Fl. 40DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 21/04/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 25/04/2011 por AMARYLLES REINAL DI E HENRIQUES Processo nº 10166.006938/2006­06  Acórdão n.º 2801­01.526  S2­TE01  Fl. 40          3 dados da RFB. Alega que os motivos para apresentar a DAA em questão dentro do prazo são  mais fortes que aqueles para não apresentá­la, citando como exemplos os seguintes:  a)  ter imposto a receber;  b)  ser funcionária pública e, portanto, estar sujeita à suspensão de suspensão  de seus proventos, caso não declarasse o imposto de renda; e  c)  nunca ter incorrido em tal erro anteriormente.  Diante  do  exposto  acima  requer  a  reavaliação  de  seu  processo  e  a  consequente dispensa do pagamento da multa lançada.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  A recorrente afirma que apresentou a DAA do exercício em 26/04/06, dentro  do  prazo  legal,  e  que  uma  falha  ocorrida  no  sistema  eletrônico  impediu  a  recepção  de  sua  declaração, apresentando como prova o documento de fls. 02.  Em  que  pese  a  alegação  acima  descrita,  não  há  qualquer  informação  no  documento juntado pela recorrente que permita concluir que a respectiva DAA foi transmitida,  posto que ali somente consta que a declaração foi gerada.  Ademais a consulta realizada pela  Divisão de Tecnologia e Informação da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Brasília não  encontrou  qualquer  outra DAA  relativa  ao  exercício  2006  entregue pela  contribuinte,  exceto  àquela  recepcionada em 03/08/06. Para  ter certeza que a declaração enviada pela  internet  foi  recepcionada pela Receita Federal, o contribuinte deve conferir na própria tela do computador  que  a  declaração  foi  transmitida  e  que  o  respectivo  recibo  de  entrega  foi  gerado.  Tais  informações  não  constam  no  documento  anexado  pela  recorrente  (fls.  02),  não  cabendo  a  contribuinte presumir que a declaração foi transmitida e que o recibo não foi gerado.  Assim, não havendo provas incontestáveis de que houve falha no sistema de  recepção  de  declarações  da Receita Federal  do Brasil,  que  teria  impedido  a  recepção  de  sua  DAA referente ao exercício 2006 pela Receita Federal, não há como afastar a multa aplicada,  posto  que  a  única  declaração  da  interessada  relativa  àquele  exercício,  que  consta  no  sistema  daquele órgão, foi apresentada fora do prazo.   Cabe ressaltar que motivos de ordem pessoal não têm o condão de justificar a  entrega da DAA dentro ou fora do prazo tampouco modificar o lançamento em discussão.    Diante do exposto acima NEGO PROVIMENTO ao recurso.  Fl. 41DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 21/04/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 25/04/2011 por AMARYLLES REINAL DI E HENRIQUES     4 Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima – Relator                                Fl. 42DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 21/04/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 25/04/2011 por AMARYLLES REINAL DI E HENRIQUES

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4623038 #
Numero do processo: 10283.003817/2004-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.675
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
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4734222 #
Numero do processo: 13851.000533/2006-16
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DE JUROS CALCULADOS PELA SELIC. Além de ser cabível a aplicação da taxa Selic pois prevista em legislação e plenamente em vigor em nosso ordenamento jurídico, não pertine ao Conselho de Contribuintes adentrar na análise da constitucionalidade da referida taxa Selic. GLOSA DE DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS. Mantidas as glosas na ausência de comprovação da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos efetuados. Recurso negado.
Numero da decisão: 3804-000.059
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
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Presidente .Julio Cezál- da Fonseca Furtado - Relator S3-TE04 El 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13851.000533/2006-16 Recurso n" 159.615 Voluntário Acórdão n" 3804-00.059 — 4" Turma Especial Sessão de 19 de março de 2009 Matéria IRPF - Ex(s): 2002 a 2005 Recorrente JOÃO PAULO VIEIRA E. SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FiSICA IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DE JUROS CALCULADOS PELA SELIC. Além de ser cabível a aplicação da taxa Selie pois prevista em legislação e plenamente em vigor em nosso ordenamento jurídico, não pertine ao Conselho de Contribuintes adentrar na análise da constitueionalidade da referida taxa Selic: GLOSA DE DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS, Mantidas as glosas na ausência de comprovação da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos efetuados. Recurso negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatou EDITADO EM: 27 s ET 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Elentiques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Júlio Cezai da Fonseca Furtado e Nelson Mallmann (Presidente).. 2 Processo n" 13851 1)00533/2006-16 S3-TE04 Aeórdilo n '' 3804-00,050 El 2 Relatório Por questão de economia processual adoto, in totum, o relatório de primeira instância; "Contra o contribuinte em epígrafe, foi lavrado o Auto de Infração às fls. 02- 11, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, anos-calendário 2002, 2003 e 2004, respectivamente exercícios 200.3, 2004 e 2005, que lhe exige crédito tributário no montante de R$ 19.367,22, sendo R$ 7,316,90 referentes a imposto, R$ 9.612,66 a multa de oficio, R$ 2,341,84 a juros de mora (calculados até 31/é3/2006) e mais multa isolada de R$ 95,82, 2,Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fis, 04-05), foram apuradas as seguintes infrações: 2,1 — RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FíSICAS SUJEITOS AO CARNÊ-LEÃO OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS E ROYALTIES RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS Omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física, Fato Gerador Valor tributável Multa (%) 31/07/2004 R$ 1.200,00 75,00 31/08/2004 R$ I ,200,00 75,00 .31/09/2004 R$ 1.200,00 75,00 31/10/2004 R$ 1.200,00 75,00 31/11/2004 R$ 1.200,00 75,00 31/12/2004 R$ 1.200,00 75,00 Enquadramento Legal: Arts.. I", 20, 3" e §§, e 8", da Lei n" 7.713/88; Arts. 1" a 4°, da Lei n" 8,134/90; Arts. 49 a 5.3, 106, inciso IV, 109 c111 do RIR/99; Art. 1" da Medida Provisória n" 22/2002 convertida na Lei n° 10.451/2002, 2,2—DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS 3 Glosa de deduções com despesa médicas, pleiteadas indevidamente Fato Gerador Valor tributável Multa (%) 31/12/2002 R$ 483,00 75,00 31/12/2002 R$ 5.000,00 150,00 31/12/2003 R$ 15,00 75,00 31/12/2003 R$ 15.000,00 150,00 31/11/2004 R$ 11020,00 75,00 Enquadramento Legal: Arts. 73 e 80 do RIR/99. 2.3 — MULTAS ISOLADAS FALTA DE RECOLHIMENTO DO 'RU' DEVIDO A TITULO DE CARNÊ-LEÃO. Fato Gerador Valor da multa 31/07/2004 R$ 15,97 31/08/2004 R$ 15,97 31/09/2004 R$ 15,97 31/10/2004 R$ 15,97 31/11/2004 R$ 15,97 31/12/2004 R$ 15,97 Enquadramento Legal: Art. 8' da Lei n" 7:713/88 c/c arts, 43 e 44, § 1", inciso 111, da Lei n°9430/96; Art. 957, parágrafo único, inciso III, do RIR/99. 3.Pelo Termo de Conclusão de érocedimento Fiscal às fls. 12-13, conjugado com as informações do Demonstrativo de Apuração às fis, 07-11, verifica-se que os motivos das inflações, foram, conforme o seguinte resumo: omissão de rendimentos recebidos de pessoas fisicas a titulo de aluguéis, nos meses de janeiro a julho do ano-calendário 2004, no valor de R$ 1.200,00 por mês, os quais estariam sujeitos ao recolhimento de IRPF na modalidade Carnê-Leão, que, inclusive, o contribuinte apresentou declaração retificadora com esses valores, esta, porém, não aceita pela fiscalização devido a ter sido apresentada após o início do procedimento fiscal, o que descaracterizou a espontaneidade; 4 Processo n" 13851.000533/2006-16 S3-TE04 Acárdào n " 3804-00,059 Fl. 3 por conseqüência da falta de recolhimento do Carnê-Leão, foram aplicadas também, multas isoladas sobre os respectivos meses, cuja base de cálculo foi de R$ 21,30, sendo cada multa no valor de R$ 15,97 (75%), totalizando R$ 95,82 nos sete meses; glosa de despesas médicas nos anos-calendário 2001, 200.2, 2003 e 2004, sendo algumas com aplicação da multa qualificada de 150%, nos seguintes termos: "7 — Como informado no Termo de Início, que sem a comprovação dos pagamentos das despesas médicas os valores seriam glosados e tendo em vista o Termo de Declaração acima citado, onde o profissional Célio Soares Junior declara não ter prestado serviços nem recebido valores cio contribuinte, esta fiscalização, através de Auto de Infração, do qual o presente termo é parte integrante, efetuará a glosa dos valores deduzidos a título de despesas médicas/odontológicas, considerará os recibos inidôneos, ou seja, imprestáveis e ineficazes a permitir a sua dedução nas declarações do Imposto de Renda Pessoa Física dos anos-calendário de 2002 e 2003 e cobrará o imposto acrescido de multa de oficio qualificada. Serão também glosados por falta de comprpvação do pagamento os valores declarados como despesas médicas pagas a Marco Antônio Coechar no ano-calendário 2004, assim, as glosas de despesas médicas tiveram a seguinte composição (fi, 13): para o ano-calendário 2001, o valor de R$ 48.3,00 pago a Jorge Buainain; para o ano-calendário 2002, o valor de R$ 5,000,00 supostamente pago a Célio Soares; para o ano-calendário 2003, R$ 15,000,00 e R$ 15,00, respectivamente a Célio Soares Júnior e Hosp. Maral Carvalho; e no ano-calendário 2004, R$ 12.000,00 e R$ 1,020,00, respectivamente a Marco A Cocchar e Sta, Casa de Misericórdia de São Carlos. 4,0 interessado apresentou a impugnação em 02/06/2006, às fls. 65-87, na qual, em síntese, alega o seguinte: como preliminar, a cobrança dos juros cobrados à taxa SELIC é inconstitucional, visto que é urna forma mascarada de se cobrar tributo, sem respaldo de uma legislação específica (transcreve ementas de decisões judiciais que afastaram a cobrança dessa taxa no campo tributário); em relação à omissão dos rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas fisicas, sanou a irregularidade por meio de apresentação de declaração retificadora do IRPF referente ao exercício 2005, ano-calendário-2004, a qual foi entregue em 12/01/2006, antes da lavratura do Auto de Infração.. Acrescenta ainda que tais rendimentos deveriam ter constado na declaração de sua esposa Flávia Fernanda Predin e Silva, CPF 128,828,818-27, que é a proprietária do imóvel, e por desconhecimento da pessoa que fez a declaração, não foram feitas as declarações em separado; em relação à glosa de despesas médicas efetuadas, não deve prosperar, pois juntou os comprovantes por ocasião do trabalho fiscal, sendo que tais documentos não foram aceitos pela fiscalização, estando os mesmos novamente anexados à presente defesa. o valor de R$ 5,000,00 pago ao Dr. Célio Soares Júnior, no ano-calendário 2002, foi dividido em oito parcelas mensais de R$ 625,00 cada uma, pagas nos meses de janeiro a agosto de 2002, 5 o valor de R$ 15.000,00 pago ao Dr. Célio Soares Júnior, no ano-calendário 2003, foi dividido em doze parcelas de R$ 1.250,00 cada uma, pagas nos meses de janeiro a novembro de 2003; nos Termos de Declaração n" 441385/2005 e 69/385/2005, datados de 11/11/05, o Dr. Célia Soares Júnior afirma não ter prestado serviços ao requerente e a sua família nos anos de 2002 e 2003, entretanto, verificando-se a assinatura aposta nos mencionados termos, assinados perante a autoridade fiscal, constata-se serem idênticas àquelas exaradas nos recibos fornecidos ao requerente; não parece razoável, que um profissional de nível superior, odontologo, forneça vinte recibos e depois em declaração à Receita alegue que não prestou os serviços; como provam os inclusos extratos de movimentação bancária, mês a mês (fls.. 106-147), foram efetuados saques em dinheiro de sua conta-corrente, suficientes para cobertura de tais despesas, não se podendo lançar dúvidas sobre os recibos emitidos por um profissional de nível superior; quanto ao valor de R$ 13.020,00 glosado do ano-calendário 2004, R$ 1.020,00 foi referente a pagamento da cirurgia de sua esposa, Sra. Flávia Fernanda Predin e Silva, efetuado à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Carlos, por meio dos cheques nõs 000673 e 000674, do Banco Bradesco, para os dias 27/08/04 e 27/09/04, no valor de R$ 510,00 cada um, tendo sido emitido o recibo n°005644 (ti, 148); e quanto ao restante de R$ 12.000,00 é relativo ao pagamento efetuado ao Dr.. Marco Antônio Cochar, CPF 980.921,468-53, o qual foi dividido em doze parcelas de R$ 1.000,00 cada urna, pagas em moeda corrente, nos meses de janeiro a dezembro de 2004, conforme recibos originais emitidos de próprio punho pelo citado profissional, com assinatura reconhecida em cartório e juntados, nesta oportunidade, ao processo (fis. 149-153). caso se entenda necessário, que se converta o presente em julgamento em diligência para acareação entre o requerente e os odontólogos Célio Soares Júnior e Mareio Antônio Cochar, para que se faça prova do alegado; entende que os recibos emitidos pelos citados profissionais devem ser aceitos pela fiscalização, urna vez que a situação dos CPFs dos mesmos no site da SM' . demonstram estarem em situação regular perante o fisco, e que portanto, tais recibos se constituem como provas inequívocas da efetiva prestação dos serviços médicos e odontológicos (transcreve ementa de decisão judicial do 'TRF 1" Região, bem como, diversas ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes, para reforçar seu enteddimento); a multa isolada de 75% aplicada pela falta de recolhimento 1RPF-Carnê- Leão não pode ser exigida cumulativamente com a multa de oficio de 75%, pois o mesmo não pode ser penalizado duplamente pela mesma infração, reforçando que quanto a esse tópico apresentou declaração retificadora. 5.Ao final, requer a improcedência do Auto de Infração ou, alternativamente, insubsistência do lançamento e relevação ou redução da penalidade aplicada, por ter agido sem dolo, fraude ou simulação." A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo 11, julgou procedente o lançamento em parte, através do Acórdão n" 17- 17.549, de 27/12/2007, cujas conclusões estão sintetizadas em sua Ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - 1RPF 6 Pio(:esso n" 13851 000533Pooh- 1 (1 S3-1E04 Acinao n "3804-00059 El 4 Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 OMISSÃO DE. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. A omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, a título de aluguéis, dá ensejo ao lançamento de oficio do IRPF, por falta de declaração, MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ- LEÃO, Incabível a impugnação em relação a suposta aplicação de multa de oficio de forma cumulativa com a multa isolada, sendo esta última exigida em decorrência da estrita aplicação da legislação que rege a matéria. MULTA ISOLADA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL A 50%, A multa isolada aplicada pela falta de recolhimento de Camê-Leão, no percentual de 75%, deve ser reduzida de oficio pela autoridade julgadora, para 50%, devido à edição de Medida Provisória, a qual, a despeito de não ter sido votada em tempo hábil no Congresso Nacional, deve ter sua eficácia aplicada a fatos geradores que tenham ocorrido antes de 30/06/2006, desde que se tratem de atos não definitivamente julgados, consoante interpretação emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, DECLARAÇÃO RETIFICADORA APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. Incabível a retificação de declaração IRPF após o início de procedimento fiscal relativo ao Ano-calendário que se pretenda a correção. GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Mantém-se a glosa de dedução a título de despesas médicas, nos termos em que foi efetuada, quando não forem apresentados documentos hábeis que comprovem o efetivo pagamento pela prestação dos serviços médico-odontológicos, podendo ser restabelecida a dedução em relação a recibo fornecido por entidade declarada de Utilidade Pública, por meio de Decreto Federal MULTA QUALIFICADA- APLICABILIDADE A caracterização de ação -dolosa visando a reduzir o montante do imposto devido dá ensejo à aplicação da multa qualificada, JUROS DE MORA À TAXA REFERENCIAL SELIC, A exigência juros de mora com base na taxa SEL1C decorre de disposições expressas em lei, não podendo as autoridades administrativas de lançamento e de julgamento afastar sua aplicação," Cientificado, em 16/04/2007 (AR de fls. 201), o interessado, tempestivamente, interpôs o curso de Ils. 204/235, repetindo, integralmente, o que já alegara em sede de impugnação. É o Relatório. 7 Voto Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado, Relatar O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Portanto dele tomo conhecimento. Alega o Recorrente em sede de preliminar a inconstitucionalidade dos juros calculados pela SELIC. Ocorre, no entanto, que razão não assiste ao Recorrente pois a sua cobrança está coerente com o que dispões o CTN, em seu arligo 161, verbis: "art, 161 — O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia prevista nesta Lei ou em lei tributária, § 1' - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." Essa matéria encontra-se devidamente disciplinada pelo legislador ordinário, estando consolidada no RIR11999, cujo artigo 953 e parágrafos estabelecem: "Ari, 953. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1" de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao cio pagamento (Lei n" 8.981, de 1995, art. 84, inciso I, e § 1", Lei if 9.065, de 1995, art. 13, e Lei n°9.430, de 1996, de 1996, § 3'). § 1', No mês em que o débito for pagão, os juros de mora serão de um por cento (Lei.891, de 1995, art. 84, § 2", e Lei 9A30, de 1996, art. 61, § 3"). § 2. Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora que trata o art. 950 (Decreto-lei n° 2,323, de 1987, art. 16, parágrafo único, e Decreto-lei n" 1331, de 28 de maio de 1987, art. 6°). § 3"., Os juros de mora serão devidos, inclusiva durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-lei n" 1,736, de 1979, art. 5"). Dessa forma, existindo previsão legal para aplicação da 'Lixa Selic, e enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, não pode deixar de ser aplicada sobre o valor do crédito tributário exigido via lançamento de oficio. Por tais razões rejeita-se a preliminar argüida mesmo porque não cabe a este Conselho adentrar na análise da constitucionalidade da aplicação da referida Selic. Processo n" 13851 .000533/2006-16 S3-T E04 AeOrcno n " 3804-00,059 Fl 5 Em relação ao mérito cumpre esclarecer que remanesceram glosadas tão somente as despesas médicas relacionadas aos profissionais CÉLIO SOARES JÚNIOR (total de R$ 20.000,00) e MARCO A. COCCHAR (R$ 12,000,00), Em relação ao primeiro, dúvidas não podem existir quanto à manutenção da glosa uma vez que consta dos autos declaração (fls. 14-15) do citado profissional prestada á Autoridade Fiscal, negando a prestação dos serviços ao Recorrente e aos seus familiares, bem como o recebimento de quaisquer valores, verbis: "(- ) Que não prestou serviços a JOÃO PAULO VIEIRA E SILVA CPF n." 698501436-49, nem a ele nem a seus familiares, no ano de 2002 e tampouco recebeu quaisquer valores dos mesmos, a titulo de prestação de serviços," O mesmo termos acima destacado se repete em relação ao ano de 2003. Logo, entende este Relator que a glosa em relação ao referido profissional deva ser mantida em sua íntegra. Em relação ao profissional Marco A. Cocchar, cumpre esclarecer que os recibos juntados às fis. 149/152 da mesma forma não prestam para comprovar a efetiva prestação dos serviços. Isto porque em que pese não se questionar a autenticidade da assinatura do profissional, eles não apresentam o endereço do profissional e, ainda, não descrevem o tipo de serviço que fora prestado, sendo certo que o simples apontamento de "tratamento odontológico" é por demais vago e não esclarecedor. Além disso, no Termos de Conclusão de Procedimento Fiscal, à ti, 12 (item 4), resta clara a informação do referido profissional no sentido de que não localizou os canhotos relativos ao ano de 2004. Ocorre que, tanto na Impugnação quanto no Recurso essa prova não foi produzida. Conclui-se, assim, que os recibos .juntados ás fis, 149/152, não prestam para comprovar a efetiva prestação dos serviços nem tampouco do correspondente pagamento, motivo pelo qual devem ser rejeitados. Ante o exposto oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao Recurso. É como voto. Julio Cezar dff Fonseca Furtado 9

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Numero do processo: 10865.000306/2009-96
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO. Nos termos do artigo 15 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, é de trinta dias, a contar da data da notificação, o prazo para o contribuinte apresentar impugnação, sob pena de preclusão do seu direito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.641
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO.  Nos  termos do artigo 15 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972,  é de  trinta  dias,  a  contar  da  data  da  notificação,  o  prazo  para  o  contribuinte  apresentar impugnação, sob pena de preclusão do seu direito.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES ­ Presidente.   Assinado digitalmente  CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Amarylles Reinaldi  e Henriques Resende, Tânia Mara Paschoalin,  Luiz  Cláudio Farina Ventrilho e Carlos César Quadros Pierre       Fl. 84DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Assinado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, 17/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10865.000306/2009­96  Acórdão n.º 2801­01.641  S2­TE01  Fl. 77          2 Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  Contra  o  contribuinte,  acima  identificado,  foi  lavrado  Auto  de  Infração de  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa Física —  IRPF,  fls.  01/07,  relativo  ao  ano­calendário  de  2005,  exercício  de  2006,  para  formalização  de  exigência  e  cobrança  de  crédito  tributário no valor total de R$ 12.346,85, conforme abaixo:  Imposto  R$ 4.360,23  Juros  de  Mora  (calculados  até 30.01.2009)  R$ 1.446,28  Multa Proporcional  R$ 6.540,34  A  infração  apurada  pela  Fiscalização,  relatada  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramentos  Legais,  fls.  03/04,  foi  deducão  indevida  de  despesas  médicas,  dedução  indevida  de  despesas  com instrução e dedução indevida de previdência Privada/Fapi.  Devidamente intimado a comprovar os valores informados como  deduções na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda  do ano­calendário 2005, mediante apresentação de documentos  hábeis, idôneos e legíveis, o contribuinte não se manifestou.  Por  este  motivo  a  fiscalização  glosou  as  deduções  informadas  nos montantes abaixo relacionados:  ANO  DESPESAS  VALOR  MULTA  2005  Médicas  10.379,60  150%  Instrução  5.034,00  150%  Previdência Privada  5.200,00  150%  A  fiscalização  tendo  comparecido  ao  endereço  informado  pelo  contribuinte  em  sua  DIRPF  2005  para  dar  ciência  pessoal  do  Termo  de  Início  de Procedimento Fiscal,  verificou  tratar­se  de  estabelecimento  comercial,  tendo obtido  informação do gerente  do  estabelecimento  de  que  não  conhecia  a  pessoa  ali  relacionada, fls. 13.  Concluiu,  assim,  a  fiscalização,  que  o  endereço  teria  sido  utilizado  de  forma  fraudulenta  com  o  fim  de  dificultar  e  prejudicar a Administração Tributária Federal, uma vez que na  mesma operação  fiscal cento e vinte e sete outros contribuintes  objetos de Mandados de Procedimento Fiscal teriam se utilizado  do mesmo endereço.  Os  ilícitos  apurados  nesta  operação  fiscal  constituem­se  de  informações falsas nas Declarações de Ajuste Anual, a partir do  Fl. 85DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Assinado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, 17/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10865.000306/2009­96  Acórdão n.º 2801­01.641  S2­TE01  Fl. 78          3 ano­calendário 2004, no quadro "Deduções", a fim de reduzir a  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  dos  declarantes,  informando em  todas as declarações examinadas uma mesma e  única  empresa  em  "Contribuições  à  Previdência  Privada  e  FAPI".  Também se apurou nesta operação fiscal que os beneficiários se  repetem  alternadamente  em  "Despesas  com  Instrução"  e  em  "Despesas  Médicas"  e  nenhum  dos  dados  declarados  nestes  campos foi comprovado.  Desta forma, a autoridade fiscal elaborou Representação Fiscal  para  Fins  Penais  e  qualificou  a  multa  de  oficio  aplicada  em  relação  aos  valores  das  despesas  pleiteadas  como  dedução  na  DIRPF 2005.  DA IMPUGNAÇÃO 1  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  em  30.04.2009,  fls.  31/59,  alegando  em  breve  síntese que:  DOS FATOS  Recebeu dois autos de infração referentes ao mesmo exercício. O  primeiro foi recebido em 20.02.2009, no valor de R$ 12.346,85 e  quando  se  preparava  para  impugnar  e  quando  se  preparava  para  impugnar  recebeu  novo  auto  de  infração,  no  valor  de R$  4.360,23;   Por  se  tratar  de  uma  ação  fiscal,  acercou­se  de  todos  os  cuidados  e  atendeu  todos  os  requerimentos  do  Auditor  Fiscal,  inclusive  com  relação  à  apresentação  das  declarações  retificadoras;  A  primeira  declaração  retificadora  foi  feita  dentro  do  prazo  legal,  dia  09.10.2008.  Após  análise  pelo  Auditor  Fiscal,  foi  orientado  a  entregar  uma  nova  retificadora  sem  o  lançamento  dos  gastos  médicos  no  campo  "Pagamentos  e  Doações  Efetuados", pois possuía apenas um recibo de R$ 1.000,00;  A nova retificadora foi enviada em 10.11.2008, dentro do prazo  dado pelo Auditor Fiscal;  Conhecedor da ação fiscal, o auto de infração já era esperado,  composto do valor principal de R$ 4.360,23, mais multa de 20%.  Portanto, procurou a Receita Federal de Curitiba para efetuar o  parcelamento;  A  atendente  o  informou  que  teria  de  esperar  o  vencimento  do  prazo  da  notificação  para  efetuar  o  parcelamento.  Retomando  após referido prazo foi informado de que não poderia efetuar o  parcelamento  uma  vez  que  constavam  duas  notificações  em  aberto referentes ao mesmo exercício;  DO DIREITO  Fl. 86DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Assinado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, 17/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10865.000306/2009­96  Acórdão n.º 2801­01.641  S2­TE01  Fl. 79          4 Preliminar  Da Duplicidade de Autuação  O  auto  de  infração  se  traduz  ineficaz  pelo  fato  de  inexistir  infração,  uma  vez  que  apresentou  todos  os  documentos  bem  como todas as declarações retificadoras;  O segundo auto de  infração que recebeu  lhe  impõe uma  'multa  que  na  verdade  é  indevida,  visto  que  apresentou  a  retificadora  dentro do prazo legal;  O  valor  correto  a  ser  cobrado  do  é  o  de  R$  4.360,23,  cujo  'parcelamento  deve  ser  autorizado  de  imediato,  possibilitando,  assim, seu pagamento;  Da Tempestividade  A  tempestividade  da  presente  impugnação  não  poderá  ser  contestada, pois, conforme já demonstrado, o prazo foi estendido  tacitamente,  tendo  em  vista  que  a  atendente  da  Agência  da  Receita Federal de Curitiba não procedeu ao parcelamento uma  vez que, segundo ela, o prazo deveria estar vencido para efetuar  o parcelamento;  Há  de  se  entender  também  que  não  houve  impugnação  da  autuação, dado que ao receber a segunda notificação, essa com  o  valor  correto  e  esperado  para  se  pagar,  foi  anulada  automaticamente a anterior pela impossibilidade de haver duas  penas para o mesmo ato infracional;  Mérito  É de direito do contribuinte que o valor da  segunda notificação  seja  considerado correto para o  efetivo pagamento  em  .parcelas  como autorizado em lei;.  Também  é  de  direito  que  a  primeira  notificação,  aquela  com  valor  mais  elevado,  seja  considerada  nula  por  ser  mais  prejudicial ao contribuinte;  Conclusão  Requer, ante o exposto, o cancelamento do débito fiscal cobrado  no auto de infração de valor maior por se tratar de duplicidade  cobrança.  Requer,  ainda,  que  o  valor  correto,  de  R$  4.360,23,  seja  parcelado  em  60  parcelas  iguais  e  sucessivas  para  que  seja  possível a sua quitação, sem prejuízo do contribuinte em manter  sua subsistência bem como a de seus familiares.  Passo adiante, a 11a Turma da DRJ/SP2 entendeu por bem não conhecer da  impugnação, em decisão que restou assim ementada:  IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.  Fl. 87DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Assinado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, 17/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10865.000306/2009­96  Acórdão n.º 2801­01.641  S2­TE01  Fl. 80          5 Expirado o prazo legal após a ciência do lançamento tributário,  fica  precluso  o  direito  do  contribuinte  de  questionar  administrativamente o feito.  Cientificado  em  30/11/2009  (Fls.71),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  30/12/2009  (fls.72  a  74),  reiterando  os  argumentos  expostos  quando  da  apresentação da impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Em  primeiro  plano  cumpre  analisar  a  questão  da  intempestividade  da  impugnação  do  lançamento;  posto  que  se  não  superada  esta  questão  não  será  apreciada  qualquer outra alegação do recurso, que não seja esta.  Conforme se observa nos autos, o contribuinte foi notificado do lançamento  no dia 20 de janeiro de 2009 (AR de folhas 26).  Contudo a impugnação somente foi apresentada no dia 30 de abril de 2009.  Ora,  a  legislação  é  clara  ao  afirmar  o  prazo  de  trinta  dias,  a  contar  do  recebimento da notificação, para apresentação de impugnação do lançamento; senão vejamos:  Decreto 70.235, de 06 de março de 1972:  Art.  15. A  impugnação,  formalizada por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados da data em que for feita a intimação da exigência.  Ademais, não há como acatar o argumento do recorrente de ter sido o prazo  para impugnação prorrogado tacitamente por um funcionário da Receita Federal do Brasil, ante  qualquer previsão legal neste sentido.  Deste  modo,  coreto  esta  o  entendimento  da  DRJ  de  não  conhecer  a  impugnação em razão de sua intempestividade.  Assim, mantida  a decisão  da DRJ de  não  conhecer  da  impugnação,  não  há  como apreciar as demais questões do recurso; posto que precluso está o direito do contribuinte  se insurgir contra o lançamento.  Ante tudo acima exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Fl. 88DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Assinado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, 17/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10865.000306/2009­96  Acórdão n.º 2801­01.641  S2­TE01  Fl. 81          6 Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                   Fl. 89DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Assinado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, 17/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA

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Numero do processo: 13893.720357/2019-61
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2019 SIMPLES. EXCLUSÃO. INOVAÇÃO PROCESSUAL VEDADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário, cujas alegações não foram apreciadas pela autoridade administrativa e tampouco pelas autoridades de 1ª instância de julgamento administrativo, por tratar-se de inovação processual vedada, insusceptível de conhecimento em face de preclusão consumativa.
Numero da decisão: 1003-003.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Márcio Avito Ribeiro Faria
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EXCLUSÃO. INOVAÇÃO PROCESSUAL VEDADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário, cujas alegações não foram apreciadas pela autoridade administrativa e tampouco pelas autoridades de 1ª instância de julgamento administrativo, por tratar-se de inovação processual vedada, insusceptível de conhecimento em face de preclusão consumativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão de nº 108-002.873, proferido pela 28ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil DRJ08, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 3. 72 03 57 /2 01 9- 61 Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.151 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.720357/2019-61 A contribuinte foi excluída do Simples Nacional, tendo em vista a existência de débito inscrito em Divida Ativa da União relativo à Multa por atraso/falta de DCTF e débito previdenciários – diferença entre GFIP e GPS. Em sede de Manifestação de Inconformidade defendeu que não haveria necessidade de DCTF (competência de abertura da empresa) e o débito previdenciário em aberto teria sido retificado, requereu sua inclusão no Simples Nacional. A d. DRJ, não acatou as alegações e, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificada, por via postal, em 7.1.2021, conforme AR dos correios, à fl. 40, o recurso, fls. 43/44, juntado aos autos em 5.2.2021, foi assim sintetizado: Noticiou que, em razão da Manifestação de Inconformidade estar em julgamento, teria ficado impossibilitado de aderir ao Simples Nacional no ano de 2020. Asseverou que, desde 20/12/2019, conforme pode se comprovar pela conta fiscal, estava 100% regular e poderia pedir o enquadramento para o ano de 2020, amparado pelo Artigo 17, inciso V, da Lei Complementar 123/2006. Sustentou que a possibilidade de uma nova opção de regresso para o Simples Nacional, lhe fora negada, por motivos do próprio sistema da Receita ainda acusar a empresa como optante pelo Simples, e que estaria impedido de realizar nova opção visto que não tinha alteração no seu Regime Tributário. Por fim, defendeu seu direito de permanecer no Simples Nacional, esperando que seja acolhido para o ano 2020, se ainda persistir a decisão de procedência da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.151 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.720357/2019-61 Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o Recurso Voluntário oferecido pela contribuinte F&S PLUS SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente é tempestivo, contudo, não preenche os requisitos de admissibilidade. O litígio é decorrente do ato de indeferimento da opção pelo Simples Nacional para o ano de 2019, em virtude da existência de débitos previdenciários com exigibilidade não suspensa. Em que pese todo o seu arrazoado, o Recurso Voluntário não merece ser conhecido. Toda a defesa gira em torno da (re)inclusão do contribuinte no regime simplificado no ano de 2020, sendo que o litigio, conforme, relatado, está afeto à sua exclusão no ano de 2019, da qual não houve qualquer contestação. Portanto, como a (re)inclusão da Recorrente ao Simples Nacional em 2020 não está em litigio e a possibilidade de conhecimento e apreciação de novas alegações e novos documentos deve ser avaliada à luz das normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, instituído pelo Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF, o qual dispõe: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei no 9.532, de 1997): b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997); c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997) (...) Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.151 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.720357/2019-61 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei n.º 9.532, de 1997). Desta forma, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, acima transcritos, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação e/ou manifestação de inconformidade, contendo as matérias que delimitam a lide administrativa, sendo elas submetidas à primeira instância para apreciação e decisão, tornando possível a veiculação de recurso voluntário em caso de inconformismo, não se admitindo conhecer de inovação recursal. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) circunscreve-se ao julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial, de forma que não se aprecia a matéria não impugnada ou não recorrida. Se não foi impugnada ocorreu a preclusão consumativa, tornando inviável aventá-la em sede de recurso voluntário como uma inovação. Portanto, não se conhece do Recurso Voluntário, deixando de apreciá-lo É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 53DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11618.003867/2005-06
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. INSTRUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Todas as deduções pleiteadas no ajuste anual estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.464
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1538; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 30          1 29  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11618.003867/2005­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­01.464  –  1ª Turma Especial   Sessão de  17 de março de 2011  Matéria  IRPF ­ DESPESAS MÉDICAS E COM INSTRUÇÃO  Recorrente  CARLOS ALBERTO MONTEIRO DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  AJUSTE  ANUAL.  DEDUÇÕES.  DESPESAS  MÉDICAS.  INSTRUÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Todas as deduções pleiteadas no ajuste anual estão sujeitas à comprovação ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Ausente  o  Conselheiro  Sandro  Machado dos Reis.   Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Tânia Mara Paschoalin, Julio Cezar da Fonseca Furtado e Carlos César Quadros Pierre.       Fl. 38DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 25/03/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 30/03/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL     2   Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls. 03, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2002, formalizando a exigência  de imposto suplementar no valor de R$7.936,75, acrescido de multa de ofício e juros de mora.  A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância  (fls. 20):  O  lançamento  é  decorrente  de:  (i)  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  empregatício,  no  valor  de  R$  4.800,00,  recebido  da  Cargo  Eng.  Ar  Condicionado  da  Amazônia  Ltda,  CNPJ  84.115.484/0001­04;  (ii)  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício,  no  valor  de  R$  2.280,00,  recebido  da  Fundação  de  Apoio  Institucional  Rio  Solimões,  CNPJ  02.806.229/0001­43  (iii)  glosa  de  contribuição  previdenciária  oficial;  (iv)  glosa  de  dependentes;  (y)  glosa  de  despesas  com  instrução;  (vi)  glosa  de  despesas  médicas;  (vii)  glosa de IR Fonte.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 01 e  02),  acatada  como  tempestiva. Alegou,  consoante  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância  (fls. 20):  a)  Ao  acompanhar  o  resultado  do  processamento  de  sua  declaração,  cuja  restituição  não  fora  efetivada,  compareceu  à  Receita  Federal  em  Manaus  onde  foi  informado  sobre  irregularidades, ou seja, omissão de rendimentos;  b) Em 01/10/2004 apresentou declaração retificadora  incluindo  os  rendimentos  recebidos  da  Cargo  Eng.  Ar  Condicionado  da  Amazônia  Ltda  e  da  Fundação  de  Apoio  Institucional  Rio  Solimões,  que  foram omitidos  na  original. A  retificadora  ainda  resultava em saldo a restituir, no valor de R$ 381,98;  c) Passado mais algum tempo sem resposta por parte da Receita  Federal,  compareceu  à  Receita  Federal  em  João  Pessoa,  onde  foi informado da autuação;  d)  Por  não  ter  sido  comunicado,  requer  que  seja  acatada  sua  retificadora.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A  4ª  Turma  DRJ  Recife/PE,  conforme  Acórdão  de  fls.  19  a  22  ,  julgou  parcialmente procedente o  lançamento,  eis que  ponderou que o  interessado espontaneamente  apresentou declaração retificadora oferecendo à tributação os rendimentos tidos como omitidos  no  lançamento. Além disso, acatou deduções com contribuição previdenciária  (R$ 4.825,17),  dependentes (R$ 4.320,00) e IRRF (R$ 3.746,81). No mais, destacou:  Fl. 39DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 25/03/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 30/03/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 11618.003867/2005­06  Acórdão n.º 2801­01.464  S2­TE01  Fl. 31          3 i)  Quanto  às  glosas  das  deduções  de  R$  6.480,00  a  título  de  despesas  com  instrução  e  R$  1.000,00  com  despesas  médicas,  deve­se mantê­las, pois não houve contestação.  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  03/10/2008  (fls.  26),  o  contribuinte apresentou, em 21/10/2008, o Recurso de fls. 27 e 28, argumentando, em síntese,  que não apresentara os comprovantes de despesas médicas e com  instrução porque não sabia  que  teria que fazê­lo. Assevera que  teria  sido orientado a  somente apresentar os documentos  referentes  aos  valores  alterados  na  declaração  retificadora.  Pondera  que  é  leigo  é  que  desconhecia os procedimentos de defesa.  Informa que dado o  transcurso de  tempo, hoje não  mais possui os comprovantes das despesas aqui questionadas. De qualquer forma, solicita que  o  Auto  de  Infração  seja  totalmente  cancelado  e  que  esse  processo  seja  definitivamente  encerrado.  O processo  foi  distribuído  a  esta Conselheira,  numerado  até  as  fls.  29,  que  também trata do envio dos autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes.  É o Relatório.      Voto             Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No caso, o  interessado  protesta pela  aceitação das despesas médicas  e  com  instrução  declaradas  na  retificadora  de  fls.  ,  porém  informa  que  já  não  mais  possui  os  correspondentes recibos.  Ora, havendo questionamento por parte da autoridade lançadora, como aqui  ocorreu, somente podem ser aceitas as deduções pleiteadas no ajuste anual que se encontrem  devidamente  respaldadas por  elementos hábeis de prova. Assim é porque as declarações não  são  suficientes  para  comprovarem  os  fatos  declarados,  quer  dizer,  se  o  interessado  pagou  mensalidades  escolares  para  si  ou  seus  dependentes,  são  os  comprovantes  de  pagamento,  devidamente  quitados,  que  provarão  a  efetividade  da  despesa  informada  na  declaração  de  ajuste anual e, dessa forma, permitirão a dedução pleiteada.  Insta frisar que o argumento do contribuinte de que não teria apresentado os  comprovantes  por  ocasião  da  impugnação,  por  desconhecimento  e/ou  por  orientação  em  contrário,  não  o  socorre,  eis  que  ninguém  se  escusa  de  cumprir  a  lei,  alegando  que  não  a  conhece (Decreto­Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, art. 3º).  Fl. 40DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 25/03/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 30/03/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL     4 Portanto,  não  havendo  nos  autos  elemento  de  prova  da  efetividade  das  despesas  médicas  e  com  instrução  declaradas,  não  há  como  acatar  as  deduções  correspondentes.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende                                  Fl. 41DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 25/03/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 30/03/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL

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4625259 #
Numero do processo: 10845.001078/2001-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.647
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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Numero do processo: 10209.000348/2004-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.692
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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Numero do processo: 15983.000133/2007-11
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 MULTA REGULAMENTAR PELA FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO QUANDO CARACTERIADA A INTENÇÃO DE COLABORAR COM A FISCALIZAÇÃO - Incabível a aplicação de multa quando caracterizada a ausência de má-fé por parte do intimado, especialmente quando este solicitou tempestivamente prorrogação de prazo para atender à Fiscalização, não quedando-se inerte nem, tampouco, obstruindo os procedimentos fiscais. Recurso provido.
Numero da decisão: 3804-000.042
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
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S3-TE04 Fl. I A MINISTÉRIO DA FAZENDA '41,k2..Pi CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - rj..77- ; TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTOsk-f -;•.- .03; Processo n° 15983.000133/2007-11 Recurso n° 165.826 Voluntário Acórdão n° 3804-00.042 — 4 Turma Especial Sessão de 19 de março de 2009 Matéria IRPF Recorrente ROBERTO BENITES Recorrida 6a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 MULTA REGULAMENTAR PELA FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO QUANDO CARACTERIADA A INTENÇÃO DE COLABORAR COM A FISCALIZAÇÃO - Incabível a aplicação de multa quando caracterizada a ausência de má-fé por parte do intimado, especialmente quando este solicitou tempestivamente prorrogação de prazo para atender à Fiscalização, não quedando-se inerte nem, tampouco, obstruindo os procedimentos fiscais. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO BENITES. ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /- Ilà I "tki{ <1.<N Presi . ente / i Processo n° 15983.000133/2007-11 CCO 1/T94 Acórdão n." 3804-00.042 Fls. 2 JULIO CEZAR D FONSECA FURTADO Relator FORMALIZADO EM: 12 MAI 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende e Marcelo Magalhães Peixoto. 2 Processo n° 15983.000133/2007-11 CCOlfr94 Acórdão n.° 3804-00.042 Fls. 3 Relatório Contra o Recorrente acima qualificado foi lavrado, em 29/05/2007, o Auto de Infração às fls. 02-06, relativo a multa regulamentar pelo não-atendimento à intimação que foi devidamente cientificada, por intermédio qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 2.694,79. Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 03-04), o procedimento teve origem no fato de o Recorrente já ter sido autuado pela multa mínima prevista na legislação, novamente intimado no próprio Auto de Infração daquela, conforme fls. 16-21 (processo 15983.000111/2007-51) e não tendo atendido, a multa foi aplicada pelo máximo: MULTA POR FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. Data Valor Multa Regulamentar (R$1 09/05/2007 2.694,79 Cientificado do Auto de Infração em 01/06/2007 (fls. 25), o ora Recorrente apresentou, em 12/06/2007, a impugnação às fls. 29-33, alegando, em síntese, que: a) — a autoridade fiscal feriu o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, na medida em que foi indeferida, imotivadamente, a solicitação de - prorrogação de prazo para a apresentação dos documentos exigidos; b) — no tocante à matéria de fundo, o Auto não deve prosperar por ser indevida e imotivada tal autuação, pois o impugnante foi intimado, no auto de fiscalização em face de LEOPOLDINA DE JESUS GOMES, para informar "se efetuou repasse de cheques e dinheiro à fiscalizada no ano de 2003, com a finalidade de proceder ao pagamento dos cartões de crédito desta", e informou de maneira objetiva as datas e os valores em que ocorreram tais repasses, mês a mês, durante o ano de 2003. Tais repasses foram feitos na condição de representante da operadora MAR REPRESENTAÇÕES TURÍSTICAS LTDA, daí o motivo de ter respondido à exigência em nome da empresa da qual é sócio; c) — o então impugnante não "forneceu informações em linhas gerais, de forma evasiva, sem apresentar qualquer documento", como quer fazer crer o auditor- fiscal em seu Auto de Infração, conforme se pode observar pela resposta protocolizada na Receita Federal (fls. 36-37); d) - que o auditor responsável pelo procedimento fiscal, em arrepio aos princípios constitucionais da privacidade dos dados e do sigilo profissional, intimou o impugnante para apresentar a lista dos seus clientes, bem como os valores gastos por eles em viagens, compra de passagens entre outros, esclarecendo que existe impossibilidade jurídica em declinar pormenorizadamente os nomes dos clientes que emitiram cheques ou pagaram em dinheiro suas passagens aéreas naquela época, uma vez que os fatos datam 3 Processo n° 15983.000133/2007-11 CCO I /T94 Acórdão n.° 3804-00.042 Fls. 4 de 2003 e a operadora MAR encerrou suas atividades em junho de 2006, tendo ocorrido extravio de dados e cadastros, entretanto, seus livros fiscais estão em ordem e à disposição do fisco na 'CONTABILIDADE LEVI, localizada na Rua Campos Sales, 116, para análise no local. Tendo a Impugnação sido rejeitada pela decisão de fls. 53/58, veio o Recorrente a manifestar o seu inconformismo à esse Conselho por meio do Recurso Voluntário de fls. 62/69, oportunidade em que reiterou os argumentos já expostos em sua defesa de primeira instância (acima detalhados), acrescendo, ainda, doutrina e comentários a respeito dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Requer, assim, a procedência do Recurso Voluntário com o cancelamento do Auto de Infração. É o Relatório C-- 4 Processo n° 15983.000133/2007-1 I CCO I/T94 Acórdão n.° 3804-00.042 Fls. 5 Voto Conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Portanto dele tomo conhecimento A controvérsia dos presentes autos gira inteiramente em tomo da aplicação, ou não, das multas ante ao alegado desatendimento às intimações expedidas pela D. Fiscalização. Como já dito acima, aos olhos da Fiscalização o Recorrente não teria atendido à primeira intimação e, ainda, não teria apresentado justificativa plausível para o pedido de prorrogação de prazo por mais 30 dias, pedido esse formulado dentro do prazo de 5 dias dado pela intimação. A majoração da multa aplicada para o valor de R$ 2.694,79 (dois mil seiscentos e noventa e quatro reais e setenta e nove centavos) advém de suposto desatendimento à segunda intimação, tendo o Recorrente prestado as informações que tinha no prazo de 10 dias desde o seu recebimento, e não em 5 dias. Logo, segundo a própria Autoridade Julgado afirma, teriam se passado 26 dias desde a primeira intimação, motivo pelo qual se mantiveram as multas arbitradas. Ocorre, no entanto, que ao sentir desde Relator, a aplicação das multas extrapolou os limites do bom senso, da proporcionalidade e, ainda, da razoabilidade. Ora, extrai-se da decisão de primeira instância que no Regulamento do Imposto de Renda não há disposição expressa a respeito do prazo para o atendimento às intimações, especialmente quando estas forem dirigidos a terceiros não envolvidos no processo de lançamento de oficio. No caso em tela, há uma enorme distinção a ser observada. A hipótese do Recorrente não envolve descumprimento e sim, o indeferimento de um pedido de prorrogação de prazo protocolado dentro do prazo inicial de 5 dias. Resta claro nos autos que jamais houve qualquer caracterização de má-fé ou de intenção do Recorrente em obstar o procedimento da Fiscalização. Ora, como a própria Autoridade Julgadora afirmou, passaram-se 26 dias desde a primeira intimação até o cumprimento da mesma. Ocorre, no entanto, que nestes 26 dias o Recorrente não quedou-se inerte, tendo o mesmo requerido mais prazo no claro intuito de levantar os dados solicitados para, posteriormente, fornecê-los à D. Fiscalização, como o fez. Entende este Relator que houve um excesso de formalismo o qual ensejou uma aplicação de multa absolutamente desproporcional e sem qualquer razoabilidade. Tem razão o Recorrente, portanto, quando alega a ofensa a tais princípios:79 Processo n° 15983.000133/2007-11 CCOUT94• Acórdão n.° 3804-00.042 Fls. 6 Frise-se, ainda, que lá se vão dois anos desde o julgamento de primeira instância, restando claro que a aplicação da referida multa, in casu desproporcional, está, hoje, representando um ônus muito maior à Administração Pública Federal, a qual se vê obrigada a mobilizar o Conselho de Contribuintes, além de todo o aparato inerente ao julgamento do procedimento administrativo em questão. Não primou a decisão de primeira instância pelo bom senso, merecendo o presente Recurso ser acolhido para que sejam canceladas as multas em função da falta de caracterização de má-fé por parte do Recorrente. Diante de todo o exposto e do que consta dos autos e em homenagem ao principio da boa fé objetiva, hoje presente em nosso ordenamento jurídico substantivo, encaminho o meu voto no sentido de dar integral provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2009 ~Sn ri, eine, JULIO CEZAR l'A FONSECA FURTADO 6 Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

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4625303 #
Numero do processo: 10845.004659/2002-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 102-02.229
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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I. " , /' .~\ ". ' , /'; , : Q~J'OSTASANTOS ,-I ,RE S OL U,ç Ã O'N°. 102-02.229 , ' . 10845.004659/20Q2-27 138.059 IRPF - EX: 2002 JOAQUIM LOPES DE'ALMEIDA 7a TURMA/QRJ-SÃO PAULO/SP U 11 de agosto de 2005 . JA~~ LEILA I'íI1ARIASCHERRER LEITÃO PRESIDENT •.. MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA \ ' FORMALIZADO EM: 1~ SE '\ 'l095 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de,' recurso interposto por 'JOAQUIM LOPES DEALMEIDA. \ RESOLVEM os' Membros da Segunda Câmara do. Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER ~ julg?mento em dilig'êríci?, nos termos do voto do Relator:, , Participaram, ainda, do presente julga~erito, os Conselh~iros NAURY FRAGOSO " TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES D~ OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE l-IMA DÁ FONTE FILHO, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE; CAMARGO, Processo n° ',Recurso nO Matéria R~corrente Recorrida Sessão de \ . MINISTÉR'IO DA FAZENDA . .PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARÁ . " " .. Processo nO Resolução :no Recurso nO Recorrente -: 10845.004659/2002-27 102-02.229 138.059 . JOAQUIM ..LOPES DE ALMEIDA RELATÓRIO " TrÇ3ta-sede R'ecurso Voluntário que pret8n'de a reforma do ,Acórdão DRJ/SPO nO 4.561, de 06/10/2003 (fls. 28/30), que julg<;>u;por unanimidade de . . . . votos, procedente a exigência. dà multa por atraso na entrE?ga da declafação de . . ajuste' anual do exerCício financeiro de 2002, no valor de R$ 16~;?4(fl. 02)/ sob o . .' . fundamento de que o contribuinte 'pa~icipí;l.va no ano de 2001 do qúadro societário . , da empresa dE.?nomi~adá. Russanga . Bar E? Lanchonete Ltda ME, CNPJ nO \' . -'. -, .... . . ' 35.890.185/0001~31 (extrato~ dos. siste::na.s infórmatizados da SRF às fls. 09/24), . .. . . \ '. . estando ob~igado a apresentação da reférida declaração, nOs termos do .inciso 111 do. ,- ',: " artigo 1° da In~trução Normativa SRF .no110, dE?28/12/2001. Em --sua peça recursal, às fls. 35/36; o Recorrente justifica o atraso. na é3presentaçã~dà' DIRPF d~vido à transferê~ncia de' domicíl.ió do Ri6 de Janeiro . . . , para Santos, após ter sua integridade física ameaçada por diversos assaltos ao seu . . ( -' - '... . comércio. Cons:idera abusiva a multa de R$165,74 em face' dos rendimentos de'. , . \. , 'àposeontad.oriaauferidos do INSS, no vai<:>rde R$583,46, e entende não ter causado qualquer prejuízo aos cofres 'púqlicos,. Ol6teressado" está desobrigado de re'a(izar:a garantia 'de instância, . .. . ~ . , .' . nos term,os do S 7ó do' artigo 2° da IN 264, de 2002 .. I '1 I É o Relatório. r. - .. Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator " 3 STA SANTOS / VOTO 10845.004659/2002-27 102-02.229 JOSÉ RAIMU MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGu'NDA CÂMARA Processo nO. Resolução nO Do exam'e das peças processuais, .verifica-se que' há contradições que necessitam serel1) esclarecidas. . Em' face ao exposto, entendo ser necessario a realização de Sala das SessÕes -' 8F, em 11 de agosto de 2005. --'\ / O recurso preenche os pressupostos de adl'!1issibilidade, razão pela qual dele se conhece. A primeira diz respeito à participação do Autuado, no ano calendário. de 2001, no quadro societário da empresa denominada Russanga Bar e Lanchonete \ Uda ME, CNPJ nO 35.890.1'85/0001-31, fato não comprovado pelos extratos dos sistemas informatizados da SRF às fls. 09/24. Por outro lado, o Recorrente afirma ..ser sócio-proprietário de estabelecimento comercial e não ge insurge contra este fato, indicado na Decisão. . de primeiro gràu como causador da exigência fiscal em tela, '" I : . diligência, a fim de que a JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,- / . , .por certidão, informe sobre as alterações societárias da empresa denominada Russ~nga Bar e Lanchonete Uda ME, CNPJ n° 35.890.185/0001-31. 00000001 00000002 00000003

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