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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4824219 #
Numero do processo: 10835.001227/95-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo previsto no art. 33, do Decreto nr. 70.235/72, será considerado intempestivo. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 202-09534
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo previsto no art. 33, do Decreto no 70.235/72, será considerado intempestivo. Recurso não conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DACAL DESTILARIA DE ÁLCOOL CALAIF'ORNIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Sala das Sessi - ., em 16 de setembro de 1997 i /I, • . . s'iti cius Neder de Lima . • • nte dr i, 4p Anto 0,4 yasava Relat • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. Fclb/ 1 .2-3s MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.001227/95-01 Acórdão : 202-09.534 Recurso : 100.999 Recorrente : DACAL DESTILARIA DE ÁLCOOL CALIFORNIA LTDA. RELATÓRIO DACAL DESTILARIA DE ÁLCOOL CALIFORNIA LTDA., cadastrada no CGC sob n° 45.524.584/0002-13, estabelecida na Fazenda São Francisco, bairro Monte Alegre - Zona Rural, no Município de Parapuã - SP, inconformada com a decisão de primeira instância, recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, pelas seguintes razões de fato e de direito: 1) que o poder tributário da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, estão rigidamente disciplinado na Constituição Federal e a imunidade tributária que consiste na exclusão da competência tributária em relação a certas situações de pessoas e fatos, diferentemente da isenção em que ocorre o fato gerador, entretanto, por questões políticas e econômicas, renuncia a essa receita; 2) cita a lição de Sacha Calmon que "Todos os fatos imunes em virtude de previsão constitucional... são fatos não tributáveis insuscetíveis de gerar obrigação tributária" e, nesta orientação, seguem Aliomar Baleeiro, Pontes de Miranda e Souto Maior Borges; 3) afirma que a interpretação sistêmica da Constituição indica, assim, que o grau de amplitude das imunidades catalogadas no art. 150 da Constituição da República é bem mais significativo do que aquelas previstas em outros dispositivos esparsos, as quais não têm vinculação imediata com os princípios constitucionais e são restritas a um só e determinado tipo tributário e específicas a um determinado âmbito material, como por exemplo a capitulação no art. 155, § 3'; 4) desta forma, a CF/88 cria casos específicos de imunidade que excluem tributos possíveis e reservam certas situações à tributação de um só imposto, conforme preceito do § 50 do art. 153 e do § 30 do art. 155, isto é, "tributação por um tipo de imposto, exclusão de outros impostos" é o regime do imposto único da CF/67 que incidia sobre combustíveis uma única vez; 5) a decisão do STF à época foi a compatibilidade tributária entre Imposto Único e PIS, por força da EC n° 08/77 que incluiu o inciso X ao art. 43 da CF/67, como na AG. Reg. n° 96.932 e RE n° 100.790; 6) adiante, traz que o PIS, instituído por Lei Complementar, teve seus fundamentos jurídicos no art. 165, inciso V, § 2°, inciso I, da CF anterior. 7) o PIS, embora contribuição, é uma prestação pecuniária pública compulsória que não constitui sanção de ato ilícito. Foi instituído por lei e é cobrado mediante 2 e..23 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.001227/95-01 Acórdão : 202-09.534 atividade administrativa plenamente vinculada, em obediência aos princípios norteadores da matéria tributária, tais como o princípio da reserva legal, nos expresso termos da CF, revogada em seus art. 191 e 153, § 2°, bem assim o art. 97 do CTN; 8) o art. 96 do CTN é induvidoso ao declarar, incisivamente, a natureza tributária das leis, tratados internacionais, decretos e normas complementares; 9) além do mais, há que se escrever que, à época da publicação dos dispositivos questionados nesta, enquadravam-se naquele elenco os decretos-lei, que, por previsão da Constituição então vigente, integravam o processo legislativo pátrio; 10) em face dos conceitos de tributo e obrigação tributária principal, encargos dos artigos 3° e 113, § 1°, do CTN, o que efetivamente determina a natureza tributária é o estabelecimento do fato gerador e da respectiva obrigação; 11) portanto, se o PIS é de natureza tributária, e a legislação que o modifica evoca um preceito constitucional de natureza tributária para legitimar a sua edição, não resta a menor dúvida que se está ferindo o principio da anterioridade tributária previsto no art. 153 § 2° da EC 01/69 e 150, inciso III, letra b da CF então vigente; 12) traz a ementa do Acórdão e trecho do voto do Ministro-Relator do RE do STF n° 148.754-2/R1, que julgou inconstitucionais os Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88; 13) comenta a respeito do parágrafo 1° do art. 66 da Lei n° 8.383/91, alterado pela Lei n° 9.069/95; dispõe que "A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie."; 14) indaga a recorrente: tributo (e contribuições) em que acepção? Qual o significado do vocábulo "tributo" neste dispositivo? Identificar a conotação do termo tributo é condição necessária para identificar suas espécies; 15) tributo como norma? É absurdo pretender efetuar operações de compensação entre normas jurídicas. Tributo como quantia em dinheiro? O encontro de duas quantias de dinheiro não se compensam, nem se consomem, ao contrário: somam-se. Compensação tributária de relações jurídicas; 16) cita o trabalho de Eurico Marques Diniz de Santi, publicado no Repertório IOB de Jurisprudência a respeito da matéria "Compensação de Tributo", reforçada pelo Acórdão n° 101-88.203, do eminente Conselheiro-Relator Kazuki Shiobara; 17) seguindo, transcreve a Resolução n° 49/95 do Senado Federal que suspendeu a execução dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 e afirma que, por tais razões, 3 ,wr ar..3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘..fg# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.001227/95-01 Acórdão : 202-09.534 tendo natureza de contribuição social, a compensação pode ser feita com outras exações da mesma natureza, a exemplo da COFINS; 18) por fim, proclama pela inconstitucionalidade do PIS, fazendo breve relato da Lei Complementar n° 07/70 até a edição da Lei Complementar n° 17/75, afirmando que cuidou elas, portanto, em estabelecer todos os elementos do fato gerador pertinente ao Programa de Integração Social-PIS; 19) conquanto uno, o fato gerador da obrigação principal tributária comporta diversos elementos constitutivos; 20) citando o saudoso Fábio Fanucchi em seu Curso de Direito Tributário Brasileiro que observa a existência do elemento nuclear dos sujeitos da relação tributária, elemento temporal, especial e valorativo; 21) o elemento temporal (período de competência) é aquele que marca o instante em que surge a obrigação; o valorativo se constitui na expressão econômica do fato gerador, dividindo-se em base de cálculo e alíquota; 22) a base de cálculo representa a base numérica, ou seja, o montante capaz de propiciar o quantum tributário. A alíquota representa este quantum; 23) a decomposição do fato gerador, em seus elementos auxiliares, o aplicador da lei a verificar a eventual superposição de tributos ou vícios e defeitos que determinam defeitos constitucionais insanáveis; 24) feitas estas considerações, a recorrente ataca os efeitos das alterações introduzidas pelos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, que modificou os elementos integrativos do fato gerador, quer no que diz respeito à alíquota, à base de cálculo e aos prazos de recolhimentos; 25) demonstra subsidiando pelo disposto no RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, que consolidou toda legislação tributária e as Sociedades Anônimas, que os malsinados decretos-leis vieram alterar toda a matéria instituída na lei complementar, posto que diversos princípios jurídicos e normas legais, inclusive de caráter constitucional, subtraem a regularidade das alterações concernentes à base de cálculo, ao prazo de pagamento, e até mesmo à mudança na alíquota; 26) a decisão monocrática manteve integralmente a exigência do PIS no período de outubro de 1993 a maio de 1995, embora a recorrente tenha afirmado que impetrou Mandado de Segurança, juntando cópia de petição, porém, sem nenhum elemento comprobatório do prosseguimento da ação; 4 ãr" ...23 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.001227/95-01 Acórdão : 202-09.534 27) citando texto constitucional e a doutrina de Sacha Calmon Navarro Coelho, descarta a possibilidade da aplicação da imunidade tributária pretendida pelo impugnante, em razão de que o produto produzido não se coaduna com este favor fiscal, principalmente pelo que se vê da Decisão do RE n° 100.790-SP e de que faturamento, base de cálculo do PIS e Lei Complementar n° 07/70, não se confundem com as operações relativas a combustíveis líquidos e gasosos, como define "De Plácido e Silva", portanto, à vista do texto constitucional é inconfundível; 28) invocando o ensinamento de Paulo Bonavides e Celso Antonio Bandeira de Mello, tece comentário a respeito da interpretação da Carta Constitucional, ao disposto no parágrafo 3° do art. 155, art. 50, caput, inciso I, art. 145, parágrafo 1° e 150, inciso II, como também os arts. 194, parágrafo único, incisos I e V, e 195, caput, inciso I e parágrafo 7°, bem como em relação ao § 30 do art. 153; arts. 145 e 149; 29) cita, para consolidar seu entendimento, a Ação Declaratória de Constitucionalidade 1-1-DF, do STF, que acolheu a interpretação de que a tríade insculpida no art. 195 da CF, embora tenha natureza tributária, não se confunde com os impostos; e 30) e, por fim, cita o Acórdão do STF, no RE n° 148.754-2/93, que julgou inconstitucionais os Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88; a Resolução n° 49/95 que suspendeu a execução dos citados decretos-leis e o Parecer PGFN n° 1.185/95 que analisou esta situação, e, reforçando a tese, foi editada a Medida Provisória n° 1.175/95 com reedições posteriores. Portanto, o lançamento com a alíquota de 0,65% é favorável à impugnante, tendo em vista que, se fosse realizado com base somente na Lei Complementar n° 07/70, a alíquota seria de 0,75%. É o relatório. 5 gç b2,3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.001227/95-01 Acórdão : 202-09.534 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO SINHITI MYASAVA O recurso apresentado em 09 de dezembro de 1996, na DRF em Osvaldo Cruz - SP, é intempestivo, pois a ciência da decisão de primeira instância se deu em 28 de outubro de 1996, estando a perempção devidamente caracterizada, apesar da autoridade não a ter pronunciado. O art. 33 do Decreto n° 70.235/72 estabelece as regras para admissibilidade do recurso, ao determinar: "Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." Como se vê, a intimação foi realizada em obediência ao comando do art. 23, e seus parágrafos, do Decreto n° 70.235/72, que determina: "Art. 23 - Far-se-á a intimação: I - pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração de quem o intimar; II - por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento; III - por edital, quando resultarem improficuos os meios referidos nos incisos I e II. § 1° . O edital será publicado, uma única vez, em órgão de imprensa oficial local, ou afixado em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação. § 2°. Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - na data do recebimento, por via postal ou telegráfica; se a data for omitida, 15 (quinze) dias após a entrega da intimação à agência postal- telegráfica; III - trinta dias após a publicação ou a afixação do edital, se este for o meio utilizado. 6 019- -2.1. 7 O ,, ‘ , Ay„ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,',"74iYfiy SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sp?''':1-ri, Processo : 10835.001227/95-01 Acórdão : 202-09.534 Nesta condições, observadas as disposições acima, está o recurso perempto, pois a ciência da Intimação n° 037/96 foi tomada em 28 de outubro de 1996 e o recurso apresentado em 09 de dezembro de 1996, havendo, assim, impedimento legal para que seja apreciado o mérito da questão, por ter ocorrido a perempção. Por esta razão, não conheço do recurso, por perempto. Sala das sessões, em 16 de setembro de 1997 1 .4 il ) ANTONIOtI ¥'4. SAVAk , 7

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Numero do processo: 10830.007300/2002-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.718/98. O juízo sobre inconstitucionalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10922
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Ministério da Fazenda ve n. t- 4t. Segundo Conselho de Contribuintes Ig t -5; de ~til*" Processo n2 : 10830.00730012002-71 Recurso n2 : 125.023 ;; Acórdão 02 203-10.922 "dfs-p'6t ar "dnoCcnssibcHDWPJQs_çtubec:diij;na_ de Recorrente : FRESENIUS KABI BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP COFINS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 9.718/98. O juízo sobre inconstitucionalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DOCEMELO INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006. • íon? ezerr" ['Neto Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, a Conselheira Silvia de Brito Oliveira. Eaal/inp fr MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho 62 Cwattibuintes CONFERE CO"..io RIGINAL Brasília9k/ Ob • MINISTÉRIO DA Ft ZENDA 2-Ir Ministério da Fazenda 2' Cor. , - • -s 2 CC-MF n.Segundo Conselho de Contribuintes aftMlitt:fli COLI Processo n2 : 10830.00730012002-71 Recurso n2 : 125.023 VISe Acórdão n2 : 203-10.922 Recorrente : DOCEMELO INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA RELATÓRIO Transcrevo o relatório da decisão recorrida: " Trata-se de Auto de Infração (fls. 195/198), lavrado contra a contribuinte em epígrafe, ciência em 29/07/2002, relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, no período de fevereiro/I999, abril/1999 a novembro/1999, janeiro/2000 a junho/2002, no montante de. R$ 501.963,06. 2. No Relatório de Ação Fiscal, às fls. 199/202, o auditor fiscal informa: 16. Com base na medida liminar deferida parcialmente no mandado de segurança n° 1999.61.05.006794-9, a fiscalizada deixou de efetuar, no período de fevereiro de 1999 a junho de 2002, o recolhimento da Cofins incidente sobre suas receitas financeiras. 17. Tendo em vista que a fiscalizada não possui direito liquido e certo quando à matéria tributável questionada, é confeccionado lançamento com a finalidade de prevenir a decadência e garantir os interesses da Fazenda Nacional, sendo que o tributo ora lançado deverá permanecer com a exigibilidade suspensa atendendo à decisão judicial citada no parágrafo anterior. 18. O lançamento ora efetuado se dá sem a aplicação da multa de oficio, conforme a previsão legal contida no artigo 63 da Lei n°9.430/96. 3. Inconformada com o procedimento fiscal, a interessada interpôs impugnação, em 28/0812002, às fis. 213/218, na qual alega, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1. além deste auto de infração, o auditor fiscal lavrou outro, na mesma data, também relativo à Cofins, correspondente à majoração da alíquota de 2% para 3% e também da ampliação de sua base de cálculo. Assim, existe duplicidade de lançamento, pois em ambos os autos de infração o autuante constituiu o crédito tributário sobre receitas financeiras: naquele, sem considerar a exigibilidade suspensa; neste, com a suspensão da exigibilidade; 3.2. a Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, é inconstitucional, pois não respeitou as exigências previstas no inciso I doart. 154 e no§ 4° do art. 195 da Constituição Federal. Ela também é inconstitucional por ter se originado da Medida Provisória n° 1.724, 29 de outubro de 1998, a qual sofreu substancial modificação no Congresso Nacional. Portanto, não mais se poderia falar em conversão e deveria ter sido observado a tramitação de lei ordinária normal. Ademais, é ainda inconstitucional porque lei ordinária não pode alterar lei complementar; 2 • 4'41. 22 CC-MF ". Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 'n Processo & : 10830.00730012002-71 Recurso n't : 125.023 Acórdão n2 : 203-10.922 3.3. a promulgação da Emenda n° 20, de 15 de dezembro de 1998, não corrigiu essa situação, pois é posterior à edição da Lei n° 9.718, de 1998. Além disso, essa emenda constitucional também sofre de vício legislativo, já que foi primeiramente aprovada pelo Senado Federal; depois, sofreu modificações na Câmara dos Deputados e não retornou ao Senado Federal, para aprovação das alterações; 3.4. impetrou mandado de segurança para continuar a recolher a Cofins mediante alíquota de 2% além da manutenção da base de cálculo sobre o faturamento, com exclusão de receitas financeiras determinadas pela Lei n°9.718, de 1998." A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento, em decisão assim ementada (doc. Fls. 239/241): "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999, 01/04/1999 a 30/11/1999, 01/01/2000 a 30/06/2002 Ementa: Controle de Constitucionalidade. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF." Inconformada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 207/216, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde repetiu suas razões de impugnação. À fl. 293 o órgão local informou sobre a efetivação do arrolamento de bens para garantia da instância recursal. É o relatório. Brasiti3litsli-o--- 3 - J si ..., 21CC-MF —• ; Ministério da Fazenda H. th-", g" Segundo Conselho de Contribuintes f'>>.,s , 1.,:.,.: te Processo n2 : 10830.007300/2002-71 Recurso n2 : 125.023 Acórdão n2 : 203-10.922 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO O recurso cumpre os requisitos formais necessários para o seu conhecimento. Trata o presente processo de exigência de ofício da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, pela falta de recolhimento da contribuição nos períodos de apuração de setembro de 1999 a dezembro de 2000. No apelo apresentado a este Conselho a recorrente, em suma, alegou a inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98, ampliando a base de cálculo indevidamente, por ferir os princípios constitucionais da estrita legalidade, da capacidade contributiva e da isonomia; Vê-se que todos os argumentos esposados voltam-se para a inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98, sendo que é pacífico nesse Colegiado o entendimento que não compete à autoridade administrativa a apreciação, atributo exclusivo do Poder Judiciário, por expressa determinação constitucional. Ademais, vale lembrar que se trata de lançamento efetuado com o intuito de prevenir a decadência, sem aplicação da multa de ofício, ex vi art. 63 da Lei n° 9.430/96, estando a exigibilidade do crédito tributária suspensa, em função de medida liminar deferida parcialmente em mandado de segurança. Outrossim, nenhum dispositivo legal ou princípio de direito material ou processual impede o lançamento do crédito tributário, cuja única fronteira legal intransponível é a decadência. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006 AI I • , ONIO jil Á RRA NETO WIT4i:3110,?' ' çr '1":;,,tes \ vis 1------- 4 Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

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4823021 #
Numero do processo: 10820.000646/2001-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PREVALENÇA DA DECISÃO JUDICIAL. Pelo princípio constitucional da unidade de jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88), a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, passando o julgamento administrativo a não mais fazer nenhum sentido. Somente a decisão do Poder Judiciário faz coisa julgada. PIS. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. COMPENSAÇÃO IMPOSSÍVEL. Não estando provada a existência de crédito em favor da recorrente, utilizado para compensar seus débitos do período autuado, fica caracterizada a inexatidão das DCTF e autorizado o lançamento de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79097
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PREVALENÇA DA DECISÃO JUDICIAL Pelo princípio constitucional da unidade de jurisdição (art. 52, XXXV, da CF/88), a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, passando o julgamento administrativo a não mais fazer nenhum sentido. Somente a decisão do Poder Judiciário faz coisa julgada. PIS. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. COMPENSAÇÃO IMPOSSÍVEL. Não estando provada a existência de crédito em favor da recorrente, utilizado para compensar seus débitos do período autuado, fica caracterizada a inexatidão das DCTF e autorizado o lançamento de oficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COFAVEL COMÉRCIO DE VEÍCULOS FAYAD LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. 4)40altdlt- sefa Maria Coelho Marques President • ) W. ' -r • sé da .; va igt31,721CHONIDiaFAEFF141 Relato 05":"___Hi0020Aill».1-C-42:4ACE. C Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Raquel Morta Brandão Minatel (Suplente), José Antonio Francisco Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 ,Airel Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - r CC 2. CC-MF let:1,":",t Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OF.12-%Al. Fl. Brasília, lb 011 k2006 Processo : 10820.000646/2001-86 Recurso ni : 128.460 tta 1 Acórdão : 201-79.097 V ISTO Recorrente : COFAVEL COMÉRCIO DE VEÍCULOS FAYAD LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para exigir o crédito tributário de PIS, no valor total de R$ 172.697,87, relativo ao período de janeiro de 1997 a dezembro de 2000, por ter a contribuinte efetuado a compensação destes débitos, via DCTF, sem que houvesse o reconhecimento de créditos líquidos e certos, embora o mesmo tenha impetrado um Mandado de Segurança, em 09/10/2000, pleiteando a compensação declarada na DCTF com créditos de PIS (DLs n2s 2.445 e 2.449, de 1988) e Finsocial que julga possuir. Não consta dos autos que tenha havido decisão liminar ou sentença de mérito, favorável ou não à recorrente, no referido Mandado de Segurança n22000.005036-4. Inconformada com a autuação, a interessada impugnou o feito, alegando, em síntese, que, em face da restauração da Lei Complementar n 2 7/70 pela Resolução do Senado Federal n2 49, de 1995, a base de cálculo do PIS é o faturarnento do sexto mês anterior ao do fato gerador. Alega, ainda, que improcede o argumento da autoridade fiscal quanto à decadência de seu direito de pedir a compensação, bem como reclama de seu direito à atualização monetária das importâncias declaradas como compensadas, além de seu direito à compensação independente de autorização administrativa. A 42 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRURPO n 2 5.901, de 20/08/2004, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento do próprio 'período de apuração. Lançamento Procedente". A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 08/10/2004, conforme AR de fl. 282. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada impetrou, no dia 05/11/2004, o recurso voluntário de fls. 283/297, onde alega, unicamente, o reconhecimento da semestralidade da base de cálculo do PIS. Foi oferecido bem para arrolamento, conforme "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento" de fl. 307. ásgsk... 92 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZEVS o NDA 2°CC 2a CC-MF Ni t -tt-j: 3 tcfr . Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O Otki21AL ft. Brasília. 13 / /62006 Processo nt : 10820.000646/2001-86 ak, Recurso II* : 128.460 Y Acórdão n° : 201-79.097 Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 08/11/2005, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 309. É o relatório. • • 9' 3 Ministério da Fazenda MIN. DA FAENDA r CC CC-MF % CONFERE COM O C.:kt2tal .; . ji.‹ Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 1.3 / 01/ /02202 Processo n2 : 10820.000646/2001-86 Recurso : 128.460 vi TO 4 Acórdão n° : 201-79.097 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo, está instruído com a garantia de instância e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Pretende a recorrente anular o lançamento de oficio efetuado em razão da constatação, em procedimento de revisão de DCTF, que a interessada efetuou a compensação de PIS com supostos créditos decorrente de pagamento indevido de PIS e de Finsocial. Intimada a comprovar tais créditos, a recorrente alega que os mesmos foram reconhecidos a partir da publicação de Resolução do Senado Federal suspendendo a execução dos Decretos-Leis ngs 2.445 e 2.449, de 1988, e que impetrou Mandado de Segurança pleiteando a compensação em comento. Quanto aos créditos de Finsocial, alega que os mesmos decorrem de inconstitucionalidade da majoração de sua alíquota, promovida pelas Leis ngs 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. Inicialmente, cabe esclarecer que o fato embasador do lançamento foi a glosa das compensações declaradas nas DCTF do período fiscalizado, onde a Receita Federal não reconhece a existência dos supostos créditos que deram suporte à compensação pleiteada nas DCTF. Ademais, os valores lançados no auto de infração foram exatamente os valores das compensações declaradas, e glosadas, nas DCTF. E sobre isto não há contestação. Conforme relatado, a única contestação trazida no recurso voluntário foi a aplicação da semestralidade na base de cálculo do PIS devido até a vigência da Medida Provisória n2 1.212/95. Conforme se constata na petição inicial do Mandado de Segurança impetrado pela recorrente (fls. 188/227), tal matéria foi submetida à apreciação do Poder Judiciário. •Em razão do principio constitucional da unidade de jurisdição, consagrado no art. 5°, XXXV, da Constituição Federal de 1988, a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa e o julgamento em processo administrativo passa a não mais fazer sentido, em havendo ação judicial tratando da mesma matéria, uma vez que, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, somente a ele é conferida a capacidade de examiná-las, de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada. O processo administrativo é, assim, apenas urna alternativa, ou seja, uma opção, conveniente, tanto para a administração como para o contribuinte, por ser um processo gratuito, sem a necessidade de intermediação de advogado e, geralmente, com maior celeridade que a via judicial. Em razão disso, a propositura de ação judicial pela contribuinte, quanto à mesma matéria, torna ineficaz sua apreciação no processo administrativo. Com efeito, em havendo o deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde o sentido a apreciação da mesma matéria na via administrativa. Ao contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de modificação de decisão judicial 49k- Gt 4 MN. DA FM:NOA • V CC CC-MF- Ministério da Fazenda CONFERE COM O C ;, n ;;;NAL Fl.S'fr Segundo Conselho de Contribuintes BraSília / 01/ tc.200G Processo n2 : 10820.000646/2001-86 Recurso n2 : 128.460 Vt0 Acórdão n° : 201-79.097 transitada em julgado e, portanto, definitiva, pela autoridade administrativa: basta imaginar um processo administrativo que, tramitando mesmo após a propositura de ação judicial, seja decidido após o trânsito em julgado da sentença judicial e no sentido contrário desta. Não estando provada a existência de crédito em favor da recorrente, utilizado para compensar seus débitos do período autuado, fica caracterizada a inexatidão das DCTF e autorizado o lançamento de oficio. Estas são, em resumo, as razões que me levam a negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. • ' 49 WALB: JOSÉ DA • ILVA iefri1/4" • 5 Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060000.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060200.PDF Page 1

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4820642 #
Numero do processo: 10680.000009/91-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - A entrega a destempo desse documento, desde que espontaneamente, não importa na imposição da penalidade prevista no art. 11 Decreto-Lei No. 1.968/82. Antecedentes IN-SRF No. 100, de 15.09.83. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-67684
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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Numero do processo: 10768.010965/2002-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/1997 e 31/12/1997 Ementa: PRAZO DE PAGAMENTO. MULTA DE MORA. Para os fatos geradores ocorridos em novembro e dezembro de 1997 o prazo de vencimento do PIS/Pasep é o definido no art. 17 da Lei no 9.065/95 e o cálculo do percentual da multa de mora conta-se dessa data. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80276
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
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MULTA DE MORA. Para os fatos geradores ocorridos em novembro e dezembro de 1997 o prazo de vencimento do PIS/Pasep é o definido no art. 17 da Lei n' 9.065/95 e o cálculo do percentual da multa de mora conta-se dessa data. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. WtOetriX-Ct— aqaCtiler-0 . OSE A MARIA COELHO MARQUE Presidente f-d 4 WAL JOSE DA VA Relatbrj / Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. Processo n.°10768.010965/2 # ; • -• r , (1 CCO2/C01 ORIGINAL Fls. 4cONFERE co O O 9 • • l'DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n.° 201-80.276 jj01.1 _4(2±_ 1 Relatório Márcia C 4' • rcia - More Contra o BANCO BANERJ S/A foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de multa de mora isolada em face do pagamento de PIS/Repique dos meses de novembro e dezembro de 1997 com multa de mora a menor. Tempestivamente o banco autuado insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 02/03, alegando que efetuou o pagamento do PIS/Repique • respaldado na tutela antecipada proferida em ação judicial que move contra a União e que o vencimento da exação é o último dia do mês subseqüente ao fato gerador, nos termos da Lei Complementar n2 7/70. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG manteve o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/BHE re 8.863, de 04/07/2005, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Data do fato gerador: 30/11/1997, 31/12/1997 Ementa: Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Lançamento Procedente". Ciente da decisão de primeira instância em 18/08/2005, fl. 37, o banco autuado interpôs recurso voluntário em 13/09/2005, no qual repisa os argumentos da impugnação e acrescenta que foi parcial a desistência da ação judicial e que continua a lide quanto ao período de 01/07/97 a 01/03/97, portanto, a decisão recorrida se fundou em fato não ocorrido. O banco recorrente deixou de apresentar relação de bens para arrolamento, alegando que não possui ativo permanente. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 18/10/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 47. É o Relatório. • Processo n.° 10768.010965/202 f 2 CCO2/C01 Acérdilo n.°201-80276 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 50CONFERE COMO ORIGINAL Brasa doi / Márcia CrijÁnEG3rCia Voto • H mio Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator Como relatado, a lide versa sobre o prazo de vencimento do PIS/Repique, que o banco recorrente estava autorizado a pagar por força de decisão judicial. Alega o recorrente que a data de vencimento do PIS/Repique é o último dia do mês subseqüente ao da apuração e a autoridade lançadora entende que o vencimento é no dia 15 do mês seguinte ao da apuração. Os períodos de apuração do PIS/Repique recolhidos pelo recorrente são novembro e dezembro de 1997 e os pagamentos foram realizados no dia 20/02/1998, com acréscimos de juros de mora e multa de mora, esta em valor insuficiente, conforme demonstrativos de fls. 10/12. Ao contrário do que afirma o recorrente, na Lei Complementar n 2 7/70 não há prazo de pagamento do PIS/Repique. Na data da ocorrência do fato gerador do PIS pago pelo recorrente, objeto deste processo, o prazo de pagamento do PIS estava regido pelo art. 17 da Lei n2 9.065/95, abaixo reproduzido: "Art. 17. O pagamento da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Património do Servidor Público (PIS/PASEP) deverá ser efetuado até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores." O prazo acima foi o considerado na autuação e aplica-se, de fato, ao PIS devido pelo recorrente, independente da modalidade que ele estava obrigado a recolher, ainda que amparado por decisão judicial. A autoridade lançadora fez corretamente o cálculo da multa de mora devida pelo recorrente em seus pagamentos do dia 20/02/1998, nos exatos termos do art. 61 da Lei n.2 9.430/96. A diferença de multa de mora apurada é devida. Procedente o lançamento. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sess. -s, em 22 de maio de 2007. k WALBE !. JOSÉ DA SILVA ivt)‘... Page 1 _0127100.PDF Page 1 _0127300.PDF Page 1

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4820305 #
Numero do processo: 10665.000137/90-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO. Auto de infração que não atende aos requisitos mínimos inscritos na legislação de regência. Processo que se anula "ab inítio".
Numero da decisão: 201-67485
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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O. U. De e2,5/ () / 19 gel, - c , 1 C i Rubrica ê,l''Mk tn.-4 ç'ki'",nJk; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I Processo N.* 10665-000.137/90-89 (nms) Sessão de 24 de outubro de 1991 ACORDÃO N.. 201-67.485 Recurso n.° 84.336 Recorrente CALÇADOS LOPPER SPORT LTDA. Recorrida DRF EM DIVINõPOLIS - MG PIS/FATURAMENTO. Auto de infração que não atende aos requisitos mínimos inscritos na legislção de regencia. Processo que se anula "ab initio". 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de, recurso interposto por CALÇADOS LOPPER SPORT LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, per unanimidade de votos, em anular o pro- cesso "ab initio". Sala da.) SessOes, em 24 de outubro de 1991 r),A. ROBEákT BARBuSA DE CASTRO - PRESIDENTE ---"X: It iLL—IP' • kdut-S % _A)q s • 'b' • ' O. S , LOMÃO WOLSZCZAK - RELATORA Iii4 là„.. tia 3 o. ...._ A -":00- e *x á R : TA0 E a-AMARGO - PRFN I VISTA EM SESSÃO DE 25 our 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE. NEVES DA SILVA, DOMINGOS ALFEU CO- LENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTÓFANES FONTOURA DE HOLANDA e SÉRGIO GOMES VELLOSO. 'VONWk *; •41.4:5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.665-000137/90-89 Recurso NP-: 84.336 Acordão N2: 201-67.485 Recorrente: CALÇADOS LOPPER SPORT LTDA. •RELATóRIO O Auto de Infração de fls. 1/3 consubstancia exigên- cia de recolhimento de contribuição ao PIS-FATURAMENTO, multa e juros de mora. A guiza de 'descrição dos fatos infringentes, ex- plicita-se naquele documento que a exigência decorre da "fisca- lização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apura- da omissão de receita operacional, ocasionando, por conseguin- te, insuficiência na determinação da base de cálculo deste im- posto/contribuição". Não consta dos autos cópia de qualquer lançamento de ofício pertinente àquele Imposto. Impugnação tempestiva, consta a fls. 07. Decisão de primeiro grau foi proferida, confirmando a exigência fiscal, fls. 11, aos seguintes fundamentos, verbis: "Decorre o lançamento da descaracteriza- ção da pessoa jurídica como microempresa, conforme consta do processo no. 10665.000127/90-25. O valor tributado na 1 segue- SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10665-001.137/90-89 Acórdão n(1) 201-67.485 pessoa jurídica constitui base de cálculo da contribuição para o FINSOCIAL, de acordo com o artigo 16 do Recolamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto no. 92.698, de 21 de maio de 1986."(sic) "Apreciado o processo no 10665.000127/90-25, que versa sobre o de- senquadramento da pessoa jurídica como microempresa, foi a ação fiscal julgada procedente. "Por decorrência, igual 'tratamento deve ser dispensado ao lançamento ora discuti- do." Recurso a fls. 17. É o relatório. VOTO DA RELATORA, CONSELHEIRA SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK Ao contrário do que parecem crer a autoridade fiscal, a repartição preparadora e o julgador de primeira instância, a norma legal não estabelece regras diferentes para a autuação ou para a instrução do processo fiscal em matéria tida como "re- flexo" ou "decorrente - . Nessas condições, portanto, despiciendo apontar que, conforme reiterados pronunciamentos deste Colegia- do, não se configura, em hipóteses como a presente, a decorrên- 2 • Imprensa Nacional seque- SERVICO PLeLico FEDERAL Processo nQ 10665-000.137/90-89 o Acórdão nQ 201-67.485 cia supra referida: todos os procedimentos administrativo-fis- cais devem obrigatoriamente atender aos comandos contidos no Decreto 70.235/7 . No caso em exame, nem o Auto de Infração contém os requisitos mínimos indicados na norma de regência da espécie, nem se faz acompanhar da cópia do outro Auto em que os fatos dados como infringentes estariam descritos. A inépcia da autuação não permite saneamento, e torna irrelevantes as demais causas de nulidade, também presentes no caso. Com essas considerações, voto pela nulidade do pro- cesso, ab initio. SJe Sessões, em 24 ouizubro de 1991 SELMA WAL SALOMAO WOLSZCZAK 3 Imprensa Nacional •

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4822201 #
Numero do processo: 10783.000068/94-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Importação. Reduão do I.P.I. vinculado na importação de veículos de transporte coletivo com 15 ou mais assentos. Enquadramento na nota complementar 87.7 da TAB, Não existem no processo elementos suficientes para condenar o importador ao pagamento da diferença de tributos. Os veículos quer de 15 quer de 16 lugares são idênticos, desde que, no primeiro caso, sejam considerados todos os seus componentes. Dado provimento ao recurso voluntário para reformar a decisão recorrida.
Numero da decisão: 301-28283
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
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ementa_s : Importação. Reduão do I.P.I. vinculado na importação de veículos de transporte coletivo com 15 ou mais assentos. Enquadramento na nota complementar 87.7 da TAB, Não existem no processo elementos suficientes para condenar o importador ao pagamento da diferença de tributos. Os veículos quer de 15 quer de 16 lugares são idênticos, desde que, no primeiro caso, sejam considerados todos os seus componentes. Dado provimento ao recurso voluntário para reformar a decisão recorrida.

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RECORRIDA : ALF - PORTO DE VITORIA/ES Importação. Redução do I.P.I. vinculado na importação de veículos de transporte coletivo com 15 ou mais assentos. Enquadramento na nota complementar 87.7 da TAB. Não existem no processo elementos suficientes para condenar o importador ao pagamento da diferença de tributos. Os veículos quer de 15 quer de 16 lugares são idênticos, desde que, no primeiro caso, sejam considerados todos os seus ocupantes. Dado provimento ao recurso voluntário para reformar a decisão recorrida. _ - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de fevereiro de 1997 MOACYR E t_......004,6013-0",-- IRO Preside 10, LUIZ FELIP ÃO CALHEIROS Relator PILOCULADORIA-GMAL DA FAZINDA NACIONAL Cooreloneçae-Geral di represenlaçeo Extraludlelal cd Fazenda Nadonal A 1 kvax- 1 8 JUN 1997 LUCI R:E ROMZ PONTES Pr . ~dera ta fazenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ISALBERTO ZAVÃO LIMA Ausente o Conselheiro SÉRGIO DE CASTRO NEVES. RC — - _ . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.537 ACÓRDÃO N° : 301-28.283 RECORRENTE : RIO NEGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LIDA. RECORRIDA : ALF - PORTO DE VITORIA/ES RELATOR(A) : LUIZ FELIPE GALVÃO CALBEIROS RELATÓRIO Foi a recorrente autuada por ter a fiscalização entendido que os veículos importados, descritos, basicamente, nas declarações de importação como "automóvel para transporte de 15 pessoas e seus componentes diversos", não se enquadrariam no regime de tributação reduzida prevista pela Nota Complementar 87.7 da Tarifa Aduaneira do Brasil - TAB. Fundamenta o autuante seu procedimento fiscal na presunção de que os veículos automóveis não possuíam a capacidade mínima de 15 passageiros ali exigida, excluindo-se o motorista, bem como não apresentavam a característica de microônibus que, segundo pretendia a autoridade de primeira instância haveria que ser um "pequeno ônibus". Em sua impugnação tempestiva, a interessada procura demonstrar que as mercadorias objeto da autuação são, realmente, microônibus e que possuem quinze assentos para quinze pessoas, atendendo, portanto, a todos os requisitos previstos pela Nota Complementar 87.7, da TAB, A autoridade, autuante, em longa argumentação de fls. 82 a 87, que me dispenso reproduzir, propõe a manutenção do auto de infração, o que foi acatado pela decisão de fls. 781 a 784, baseada nas premissas de que o veículo não seria microônibus por falta de local apropriado à bagagem, bem como não teria capacidade para 15 passageiros, porque o 15 0 assento seria o do motorista. Foi pois, considerada procedente a ação fiscal, com o que não se conformou o importador que, em tempo hábil, recorre a este Colegiado, apresentando as mesmas razões de defesa, mas também cópia do parecer COSIT/DINOM 279, de 28 de abril de 1995, que, pela sua inteligência, é fundamental, embora não conclusivo, à resolução do presente litígio. É o relatório. 2 .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.537 ACÓRDÃO N° : 301-28.283 VOTO • Antes de mais nada, é, imprescindível entender-se que jamais se tratou aqui de questão de classificação tarifária. A posição correta da mercadoria é no código 8702.10.99.00, aceita por gregos e troianos, sem a menor sombra de dúvida. A questão é sim, tributária. É, simplesmente, o regime de tributação do I.P.I. vinculado que se discute, embora como consequência de uma nota complementar (87.7) que estabelece, no âmbito genérico da posição 8702.10.99.00, algumas condições específicas para que se aplique a redução do mencionado imposto. Em outras palavras, algumas mercadorias que se enquadram na posição mencionada podem se beneficiar da redução tributária, desde que atendam àquelas condições específicas. É evidente que, para interpretação da nota complementar, necessário se torna considerar o texto da posição como um todo, bem como definir alguns conceitos com base naquele texto. Assim é que me parece fundamental formular exatamente a questão de que se trata. O fisco considera inaplicável a nota complementar porque o veículo, em primeiro lugar não seria microônibus e, em segundo teria capacidade para apenas, 14 passageiros, ao invés do mínimo de 15, exigidos pela nota. A empresa, por sua vez, diz que o veículo é um microônibus, segundo todas as definições técnicas e não um "ônibus pequeno" conforme quer o fisco; e que tem capacidade para 15 passageiros. Tais condições atenderiam, portanto, às exigências da nota complementar. Dispensando-me de considerar o bate-boca exaustivo que do processo consta, analisemos as conclusões técnicas. Quanto a questão do microônibus: o parecer COSIT 1438/93, já havia, naquela época, considerando normas da ABNT, definido como microônibus os veículos em questão. Já o COSIT 279/95 é conclusivo "in verbis": "Portanto, em conformidade com os pareceres emitidos pelo DENATRAN, de acordo com a legislação vigente, entendemos que o veículo sob consulta deve ser enquadrado como microônibus". Cai aí, sem dúvida, o primeiro argumento da autoridade de primeira instância. O veiculo é um microônibus. No que se refere à capacidade de veículo, se de 14 ou 15 passageiros, a questão é mais sutil, embora, no meu entender, suficientemente clara. Contudo, examinemos alguns aspectos, especialmente quanto aos pareceres COSIT. O primeiro, de 1993 examinou um veículo que dispunha, no total, de 15 lugares e, num entendimento meramente interpretativo, considerou que a sua capacidade era de 14 passageiros, vez que o motorista não seria um passageiro. Isso é, no mínimo, discutível, até porque a nota 3 ao capítulo 87 define como veículos automóveis para transporte coletivo de passageiros "na acepção da posição 87.02, os veículos concebidos para transportar dez pessoas no minimo, incluindo o motorista". (O grifo é meu) Ora, se incluímos o motorista, pelo menos como pessoa, no limite para conceituar um transporte coletivo de passageiros e o excluímos, como passageiro, para descaracterizar outro limite de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.537 ACÓRDÃO N' : 301-28.283 capacidade de transporte do veículo é acender uma vela a Deus e outra ao diabo. E este se manifestou rapidamente através do fabricante chinês que não é bobo e já está se acostumando com as trapalhadas da alfândega brasileira: simplesmente, sem, de início, modificar qualquer outra coisa, acrescentou mais um banquinho ao mesmo veículo e pronto: milagre! Resolvida a questão com saber confunciano: o malfadado veículo de 15 lugares e 14 passageiros passou a ter 16 lugares e 15 passageiros. E este último foi aquele objeto e consulta resolvida pelo parecer COSIT 279/95 que se limitou à classificação tarifaria que não era, absolutamente, objeto do litígio e concluiu que "com relação aos aspectos da tributação, cabe esclarecer que a interessada deverá formular consulta específica, conforme legislação em vigor". Contudo, mesmo não sendo conclusivo quando a questão aqui discutida, o citado parecer é bastante esclarecedor quando afirma textualmente: "Na forma apresentada não conseguimos encontrar razões que se oponham ao enquadramento do veículo sob consulta na NC 87.7, uma vez que tem todas as características necessárias ao enquadramento: a) atende completamente à definição de microônibus da norma da terminologia TB 152 da ABNT, no item 3.2.1.5; b) qualquer que seja o enfoque interpretativo das expressões "motorista", "passageiros", "ocupante", "tripulante" ou outras equivalentes, situa o veículo sob consulta no âmbito da NC 87.7(16 ocupantes)". Assim é que se revelou perfeita a solução chinesa. Entendo contudo, com a mais absoluta convicção, que não existem no processo elementos suficientes, a não ser meras e inconsequentes interpretações, que permitam manter a decisão de primeira instância. Não é um simples banquinho de 30 ou 40 dólares e irá ser o argumento definitivo numa questão de tal magnitude! Entendo que os veículos com 15 ou 16 lugares são idênticos em princípio e tanto um como outro se enquadram nas exigências da nota complementar 87.7, desde que consideremos todos os 15 ocupantes no primeiro caso. Assim não posso em sã consciência deixar de dar, como de fato DOU PROVIMENTO integral ao recurso voluntário, para reformar a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 1997 . - LUIZ FELIPE CALBEIROS - RELATOR 4 Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1

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4821649 #
Numero do processo: 10725.001758/90-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - A receita omitida integra a base de cálculo da contribuição. Não comprovada a inexistência da omissão, mantém-se a tributação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05889
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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VIANA E CIA. LTDA. Recorrida e DRF EM CAMPOS - R$' FINSOCIAL-FATURAMENTO - A receita omitida integra a bane de cálculo da contribuiçao. Ngé comprovada a inexistencia da omisSgo, mantém-se a tributaçgo. Recurso negado. Vistos, relâttiados e discutidos os presentes autos . de recursO interposto por CLAUDECIR P. VIANA E CIA. LTDA. • • ACORDAM Os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, ' por unanimidade de votos, em negar provimento ao recui,so. ' Sala das Sessffes, em 17 :linho de 1993. • dor if HELVIO ;EL F' O ARCELUS P esidente ert, ' TA'<;SIO C= PEIO DORGES -Relator ' JE CARLOS DE ALMEIDA L'.109 - Procurador-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SES3A0 DE 24 S ET 1993 ao PFN, Dr. GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, ex-vi da Portaria PGFN nço 483. Participaram, ainda, do presente julgamento. os Conselheiros ELIO ROTHE, TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTO3A, ~uno CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREMO DE: OLIVEIRA, JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA e JOSE CABRAL OAROFANO. 2 fclb/ W6° • - I MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10725.001758/90-55 1 Recurso no: 88.561 AcOrd:Xo no: 202-05.889 Recorrente: CLAUDECIR P. VIANA E CIA. LTDA. RELATOR/O • • CLAUDEUIR P. VIANA E CIA. LTDA., CGC i 20.332.625/0001-70, foi autuada em 13/11/90, conforme Auto de Infrapio de fls. 02/05, relativo à exigencia do FINSOC/AL- FATURANENTO, por ter sido apurada ONISSAU DE RECEITA OPERACIONAL,. caracterizada por saldo credor de caixa em 31/12/85 e 31/12/86. Tempestivamente, em 12/12/90, foi solicitada prorrogaflo de prazo para formalizaflo da impugnaflo, deferida no despacho de fls. 10. A impugnaao, apresentada dentro do prazo legal, em 26/12/90, requer o cancelamento do auto de infraçUo, aduzindo que:: • - a autuada optou pelo regime de lucro presumido, pois 112to mantem escrituraflo contlibil e nem sumaria, embora disponha de todos os documentos pagos, conforme Ja informado e exibido aos fiscais autuantesg - a correspondencia datada de 30/10/90 deve ser. retificada, alterando os saldos de caixa em 31/12/04 para Cr$ 4.224.523.601.00, em 31/12/85 para Cr$ 1.855.923.700,00, em 31/12/06 para Cr$ 245.345,00; - o fluxo de caixa, com os novos saldos informados, consta às fls. 12/14. No pronunciamento do autuante,as fls. 15, o mesmo informa que a impugnaflo é repetitiva, effi sua arqumenta0o, com relacZo à que foi apresentada no processo referente à exigencia do IRP3. Segundo o autuante, o litigio diz respeito a tributa0o reflexa e o julgamento do processo referente ao IRPa traz para o presente, identico resultado, ante a 1ntima relacXo de causa e efeito existente entre ambos. A DecisiTo da autoridade monocrática, proferida as fls. 92/93 5 julgou procedente a acgo fiscal, com a seguinte ementag • FINSOCIAL - RECEITA BRUTA PROCEBSO CONEXO - Decidido o processo considerado principal e uma vez confirmada omissXo de receita é de se manter igualmente a . exigencia :de FINSOCIAL calculada • sobre a receita bruta ! base de incidencia da contribuicao. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 2 • • . 5 6?,• -,k,47,0Hen5 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .Processo no: 10725.001758/90-55 AcórdWo no: 202-05.889 3/4 Ainda írresignada, a autuada interpôs o Recurso de fls. 97, no qual insurge-se contra a Decisao de primeira instância, ratificando os argumentos apresentados na impugnaçao de fls. 11/14 A Secretaria desta Câmara providenciou a juntada AOS autos de cópia do Acór~ 102-27.463, da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, no processo referente ao imposto de renda pessoa jurídica. E o relatório. 3 562, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10725.00175G/90-55 AcórdWo no: 202-05.889 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARASIO CAMPELO BORGES O recurso (1 tempestivo o dele conheço. in recorrente solicita retificaao de valores informados aos autuante ,, durante a aao fiscal, som que selam apresentados os documentos que fundamentam tal retiflcaao. Os elementos necessários para a comprovaao das alegaçUes da recorrente. também n'ão foram apresentados no processo referente à exigencia do INFO, no qual foi negado provimento ao recurso, por unanimidade de votos. A simplet, alegaao da recorrente, sem qualquer comprovaao, nVo faz prova a seu favor. Ratffes pelas quais, NEGO PROVIMENTO ao recurso Sala das Sessffes, um 17 de junho de 1993. ev-dr)cr,; • TARASIO C MPELO BORGES 4

score : 1.0
4821261 #
Numero do processo: 10711.001074/92-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: É nulo o processo baseado em termo ou ato assinado por pessoa incompetente. A autoridade Aduaneira é o AFTN, o Técnico do Tesouro Nacional, TTN, não tem competência legal para assinar termo de avaria. "Nulidade "ab-initio".
Numero da decisão: 301-28069
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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A autoridade Aduaneira é o AFTN, o Técnico do Tesouro Nacional, TTN, não tem competência legal para assinar termo de avaria."Nulidade "ab-initio". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro ConseLho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo "ab-initio", na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de maio de 1996 MOA •—r. e NM—DEMOS Preside, _Adira 9 LEDA R I/DAMASCENO Relatora Procurador da Fazenda».rniar s„doid annOlbrnt eN VISTA EM O 5 SE T 99 ero,„-- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO e LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. mfc/ac117843 MINISTÉRIO DA FAZEND TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.843 ACÓRDÃO N° : 301-28.069 RECORRENTE : LACHMANN AGÉNCIAS MARÍTIMAS S/A RECORRIDA : DRJ - RIO DE JANEIRO - RJ RELATOR(A) : LEDA RUIZ DAMASCENO RELATÓRIO A recorrente foi notificada a pagar o crédito tributário no valor total dc 2.807.921,48 UF1Rs, por ter sido responsabilizada pelo extravio de mercadoria apurado em Vistoria Aduaneira de fls. 27. Tempestivamente, impugnou o feito, alegando que: - as mercadorias em questão foram embarcadas para transporte em urna caixa de madeira, já acondicionada pelo embarcador, tendo sido declarado no conhecimento de transporte o peso de 181 kgs. para o volume, e colocada num container lacrado; - que a carga foi entregue às autoridades portuárias de destino, sem qualquer ressalva ou inclusão em fls. de avaria, onde, sem a presença de um representante marítimo, foi desconsolidado o container, no dia seguinte; - que dois dias após a descarga, quando a mercadoria não se encontrava mais sob a responsabilidade do transportador, foi elaborado o termo de faltas e avarias n° 4.330, de fis. 21; - o mencionado termo não menciona falta, informa que o peso manifestado é de 180 kgs, quase o mesmo que o embarcado ( (81 kgs), sem dúvida o volume se mantinha intacto; - o volume permaneceu até o dia 17/02/1992, nos armazéns portuários, portanto, fora do âmbito da responsabilidade do transportador, quando foi solicitada a Vistoria Oficial, dia 06/03/1992, um mês após a descarga das mercadorias; - que tudo indica que o desaparecimento deu-se quando permaneceu a carga nos armazéns portuários, estando o volume sem cintagem ou lacração pela fiscalização aduaneira. E. somente em 17/03/1992, por ocasião da conferência, foi colocado o lacre n° 0579964 da IRE; - salienta que na vistoria, foi constatado que o peso da carga era de 245 kgs. muito superior ao peso verificado na descarga; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.843 ACÓRDÃO Nr : 301-28.069 - aponta, ainda que existe outra irregularidade, o fato de tratar-se de relação de bens apresentada pelo próprio consignatário, que serviu de base para a apuração da falta; - que a relação fornecida pelo próprio interessado, de forma manuscrita, não pode ser considerada oficial, e que o conh. de carga e o manifesto não discriminam a mercadoria constante dentro do volume; - que o valor da mercadoria declarado no manifesto é de LJS$ 2.500,00 enquanto o termo de vistoria declara o valor de US$ 6.347,00 para o total da mercadoria e US$ 4.456,79 como valor da perda; - que a Receita Federal, para se eximir da responsabilidade das perdas apuradas se valeu de uma vistoria oficial irregular; Na informação fiscal de fls. 50/51, a AFTN relatora da Vistoria, acatou parcialmente as razões da impugnante propondo a alteração dos valores exi g idos para 3.238,85 UFIRS em relação ao II e 1.619,43 UFIRs em relação à multa do DL 37/66 e argumenta que: - quando da descarga do navio Northem Dawn em 04/02/92, foi Feita na Guia de Transferência (GT11) a seguinte observação: "o número do lacre do container não confere com o lacre manifestado" fls. 18, cujo teor tomou ciência a transportadora; - que a legislação aduaneira não determina prazo para vistoria, nem exige que esta seja feita de imediato pela receita; - que a listagem apresentada pelo consignatário, apenas, serviu de base para apuração das faltas, vez que o transportador deveria tê-lo feito no embarque. não fez e portanto COM o risco pela omissão; - modifica o cálculo da notificação, passando o crédito tributário para 485828 UFIRs. A decisão de Primeira Instância julgou Procedente em parte o lançamento efetuado, alterando o valor da UFIR utilizada nos cálculos de Cr$ 774,03 para Cr$ 964,39, mantendo o imposto de importação no valor equivalente a 3.238,85 UFIR e multa do art. 106, inciso II. alínea "d" do DL. 37/66, no valor equivalente a 1.619,43 UFIR, acrescidos de encargos. Inconformada, recorre a empresa, argüindo que: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.843 ACÓRDÃO N° 301-28.069 - que carece de comprovação a responsabilidade da recorrente com relação às faltas alegadas, por não estar sob sua responsabilidade quando apuradas as mesmas; - que não houve qualquer ressalva no desembarque da carga; - que o fato de constar na GTI uma observação escrita a mão não se sabe por quem, ilegível a assinatura e a data, não pode ser razão bastante para imputar a responsabilidade à recorrente; - não se pode presumir que a falta ocorreu no curso do transporte; - que a Autoridade Fiscal deveria ter direcionado a responsabilidade para o depositário da carga, consoante o artigo 149 parágrafo único, optando por eleger outra pessoa para indenizar o dano fiscal, a seu livre arbitrio, desobedeceu o mandamento do artigo 142 do CTN; - e no mais ratifica os argumentos da peça impugnante; É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÀMARA RECURSO N° : 117.843 ACÓRDÃO N° : 301-28.069 VOTO Versa o processo sobre extravio de mercadoria transportada pela recorrente c que no ato de Vistoria Aduaneira, foi constatada a falta de mercadorias. Do exame dos autos do processo verifica-se que: - o termo de avaria foi assinado por Técnico do Tesouro Nacional, pessoa incompetente para tal, vez que a Autoridade Fiscal é o AFTN; - que a mercadoria desembarcou em 06/02/92, termo de avaria de fls. 21, alega avariada a mercadoria mas não menciona a troca de lacre no termo de avaria: - Anota no respectivo termo que a mercadoria pesava 180 kgs; - A carga manifestada pesava 181 kgs, conforme Conhecimento de Carga; - Na vistoria aduaneira o peso constatado é de 245 kgs, faltando vários eletrodomésticos: - Às fls. 18, encontra-se a GTI, com observação manuscrita e sem assinatura de que o lacre do container não é o mesmo do Conhecimento de Carga; - Na vistoria os AFTNs declaram não haver lacre ou cintagem no volume vistoriado; Em nenhum momento do processo se observa a tentativa de explicação pela diferença de peso, que convenhamos é estranha, pois quando foram detectadas as faltas o volume pesava mais que quando chegou. O termo de avaria consta que faltava 01 kg do peso total. As mercadoria desaparecidas, com certeza, pesavam mais que isso, considerando-se a listagem dos objetos "extraviados" de fls. 23 verso e 24. Baseados, na observação constante na GTI, desprovida de qualquer formalidade, foi emitida a Notificação de Lançamento, atribuindo ao transportador a responsabilidade do extravio. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.843 ACÓRDÃO N° : 301-28.069 A responsabilidade tributária deve ser apurada e não presumida, não havendo no processo a configuração dessa apuração. O processo carece de formalidades c clareza. O termo de avaria foi assinado por pessoa incompetente e a atribuição da responsabilidade tributária se esteia em ato não formal. Pelo exposto, nos termos do inciso I do artigo 59 do Decreto 70.235/72, declaro a NULIDADE "ab-initio" do processo. . — Sala das Sessões, em 22 de maio de 1996 tifif ._ ., . DA RU1Z DAMAS NO24t0 - RELATORA • 6

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Numero do processo: 10820.000081/99-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/96 - MULTA DE MORA Não cabe a aplicação da Multa de Mora, quando a sistemática de lançamento prevê a possibilidade de impugnação dentro do prazo de vencimento do tributo. JUROS DE MORA. É cabível a aplicação de juros de mora, por não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, mas sim que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário (art. 5º, Decreto-lei n°1.736/79. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-30566
Nome do relator: PAULO ASSIS
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Não cabe a aplicação da Multa de Mora, quando a sistemática de lançamento prevê a possibilidade de impugnação dentro do prazo de vencimento do tributo. JUROS DE MORA. É cabível a aplicação de juros de mora, por não se revestirem os mesmos de 1110 qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, mas sim que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário (art. 50, Decreto-lei n° 1.736/79). RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso quanto à multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 05 de dezembro de 2002 • JOÃO HA COSTA Presidente - e z1 ABR 2003. PAUIS Relator 1023- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINIDO. mnunn.' e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.298 ACÓRDÃO N° : 303-30.566 RECORRENTE : MANOEL MARQUES RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : PAULO DE ASSIS RELATÓRIO Em 12/01/1999, o Contribuinte impugnou o lançamento de ITR e contribuições correlatas, efetuado contra a Fazenda Marques, de sua propriedade, com área total de 10.816,3 ha, localizada no Município de Água Clara/MG, de sua propriedade. Alegou nulidade do lançamento, por falta de identificação da autoridade autuante, superavaliação do VTN e ilegalidade de cobrança das contribuições. Processada a impugnação, veio a Decisão DRJ/CGE de 29 de fevereiro de 2000, dando provimento parcial ao pleito, no sentido de acatar a revisão do VTN e rejeitar os demais. Em conseqüência, foi emitida a Notificação de Lançamento de fl. 102, com vencimento fixado para 29/01/1999. No vencimento, o Contribuinte efetuou o pagamento do valor constante da Notificação de fl. 102, acrescido de juros de mora no valor de R$ 1.983,57, tudo totalizando R$ 8.825,85 (fl. 110). Diz o Contribuinte que lhe foi exigido o valor de R$ 1.368,45 relativo a multa de mora, com o qual não concordou, e, em consequência, apresentou a impugnação de fls. 107 a 109, discordando do lançamento, por considerá-lo ilegal. A DRJ/MS, pela Decisão de fls. 122 a 125, considerou a multa • devida, "apesar de existirem acórdãos em sentido contrário, além de entendimentos diferentes em outras Delegacias de Julgamento". Curiosamente, a ementa da Decisão, difere da conclusão. É o relatório. etk 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.298 ACÓRDÃO N° : 303-30.566 VOTO O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência deste Conselho e tem instância garantida por decisão judicial de páginas 140 a 145. Dele tomo conhecimento. É surpreendente que o Contribuinte seja de tal forma admoestado, obrigando-o a percorrer instâncias administrativas e judiciais, com grandes custos para a máquina pública da Fazenda e da Justiça, por força de uma exigência • sabidamente incorreta. Procedimento que pode gerar reações contra a própria Fazenda Nacional. Na Intimação n° 307/2000, da DRF em Araçatuba, que constitui a página 111 deste processo, consta ao pé da página que "a multa de mora será devida a partir do 30° (trigésimo) dia a partir da ciência da referida decisão" É uma notificação coerente e útil, por que proceder em contrário? Diz o Contribuinte, à página 108, ao dirigir-se ao Delegado da Receita Federal em Araçatuba: "nem na parte dispositiva do julgamento de V. Exa., nem em outra qualquer, foi feita referência à dispensa de multa de mora na hipótese de pagamento no prazo de trinta dias da intimação do julgamento. E quando isso acontece, invariavelmente a Delegacia da Receita Federal em Araçatuba/SP inclui essa multa na exigência, mesmo para pagamento no prazo de trinta dias da intimação, e mesmo que tenha sido tempestiva a defesa." Esse procedimento não condiz com o que consta na Intimação n° 307, acima citada. O Contribuinte efetuou o pagamento dos tributos devidos, exatamente no dia do vencimento. Em que se justificaria a cobrança de multa de mora, que é uma penalidade financeira por conta do descumprimento de uma obrigação, na data devida? Nessas condições, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso, uma vez que a multa de mora somente incide sobre débitos definidos, líquidos e certos, que deixaram de ser pagos na data dos respectivos vencimentos. A apresentação de recurso, suspende a exigibilidade do crédito tributário. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2002 #2) PAULO D ASSIS — Relator 3 • •. . • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10820.000081/99-05 Recurso n.°:. 124.298 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-30.566. Brasília- DF, 27,de fevereiro de 2003 Jo • anda Costa Preside t- da Terceira Câmara • Ciente em: ç--) 1 1 1033 4411 ôt.)0E-D rçktPçBuf.to 'C fo iDff Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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