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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4745847 #
Numero do processo: 15983.000111/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa deixar de prestar à auditoria fiscal todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na caracterização do fato gerador da multa aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória. SUJEITO PASSIVO. RESPONSABILIZAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. Sujeito Passivo da obrigação principal é a pessoa que, vista da lei, tem o dever legal de efetuar o pagamento da obrigação tributária. LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não enseja nulidade do lançamento a lavratura do Auto de Infração fora do estabelecimento do contribuinte. O local da verificação da falta está vinculado à jurisdição e competência da autoridade, sendo irrelevante o local físico da lavratura do auto de infração. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.217
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ALICERCE REFORMAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO.  Consiste  em  descumprimento  de  obrigação  acessória  a  empresa  deixar  de  prestar  à  auditoria  fiscal  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os  esclarecimentos necessários à fiscalização.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara  e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta  de  obscuridade  na  caracterização  do  fato  gerador  da  multa  aplicada  pelo  descumprimento de obrigação acessória.  SUJEITO PASSIVO. RESPONSABILIZAÇÃO. PESSOA JURÍDICA.  Sujeito  Passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  que,  vista  da  lei,  tem  o  dever legal de efetuar o pagamento da obrigação tributária.  LOCAL  DA  LAVRATURA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Não enseja nulidade do  lançamento a  lavratura do Auto de Infração fora do  estabelecimento  do  contribuinte.  O  local  da  verificação  da  falta  está  vinculado à jurisdição e competência da autoridade, sendo irrelevante o local  físico da lavratura do auto de infração.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos  moldes da legislação em vigor.     Fl. 87DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Walter Murilo Melo de Andrade. Ausente o Conselheiro Tiago  Gomes de Carvalho Pinto.  Fl. 88DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000111/2009­13  Acórdão n.º 2402­02.217  S2­C4T2  Fl. 82          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária acessória prevista no art. 32, inciso III, da Lei nº 8.212/1991, c/c os art. 225, inciso  III,  do Regulamento da Previdência Social  (RPS),  aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999,  em  razão  da  empresa  não  ter  prestado  ao  Fisco  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos  necessários à fiscalização, conforme exposto no Relatório Fiscal da Infração de fls. 06/07, para  as competências 01/2004 a 12/2004.  Segundo  o Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  06/07),  a  autuada  –  apesar  de  devidamente intimada, conforme Termos de Intimação Fiscal (TIF) – deixou de apresentar ao  Fisco esclarecimentos e informações no tocante aos seguintes documentos:  1.  arquivos digitais da GFIP (SEFIPCR.RE);  2.  arquivos digitais da DIRP/DIPJ ano 2004;  3.  arquivos digitais da DIRF;  4.  cópias  de  comprovantes  de  residência  dos  representantes  legais  da  empresa.  O  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa  (fl.  07)  informa  que  a  multa  aplicada teve como fundamento os artigos 92 e 102, ambos da Lei no 8.212/1991, bem como os  artigos  283,  incisos  II,  alínea  “b”,  e  373,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado pelo Decreto no 3.048/1999. Essa base legal implicou para o infrator a multa de R$  13.291,66 (treze mil, duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos), cujos valores  estão atualizados de acordo com a Portaria Interministerial MPS/MF n° 48, de 12 de fevereiro  de 2009 – DOU de 13/02/2009.  Não  constam  outras  autuações  lavradas  contra  a  empresa  em  ações  fiscais  anteriores,  bem  como  não  ocorreram  circunstâncias  agravantes  previstas  no  art.  290  do  Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto no 3.048/1999.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 03/03/2009 (fl.  01).  A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 20/27) – acompanhada de  anexos de fls. 28/45 –, alegando, em síntese, que:  1.  o auto de  infração  foi  lavrado sem estar consubstanciado em provas  incontroversas  de  que  a  impugnante  tenha  realmente  cometido  as  infrações  elencadas  pelo  Fisco,  somente  em  observância  a  uma  presunção e alegações;  2.  o  auto  de  infração  não  demonstra  entendimento  certo,  detalhado  e  explícito do Fisco a demonstrar de onde provém seu intento e a forma  Fl. 89DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 pela  qual  chegou  a  valor  tão  expressivo,  onde  não  consta  o  demonstrativo  anexo  de  onde  originaram  os  números,  sendo  impossível chegar a uma conclusão lógica;  3.  é  legitimo  a  responder  a  demanda  a  pessoa  física  de  Paulo  Sérgio  Cardoso,  sendo  totalmente  infundada  a  intimação  da  impugnante  na  pessoa  deste  como  seu  sócio,  sem  que  tenha  sido  declarado  como  responsável solidário. A impugnante como pessoa jurídica não pratica  nenhum ato a ensejar sua legitimidade para figurar no pólo passivo da  demanda,  vez  que  todos  os  atos  que  “pratica”  são  de  inteira  responsabilidade  de  seu  responsável.  Nesse  passo,  figura­se  como  correto a lavratura da autuação na pessoa física do sócio, o Sr. Paulo  Sérgio  Cardoso.  Apresenta  como  fundamento  a  embasar  a  sua  assertiva os artigos 121 e 134, VII, ambos do CTN;  4.  deve ser declarada a nulidade da autuação, posto que a lavratura desta  se deu em local diverso do domicílio da autuada, restando infringido o  artigo  10  do  Decreto  n.°  70.235/72,  sendo  que  não  cabe  ao  Fisco  inovar ou alterar a Lei, mas tão somente cumpri­la;  5.  em  nenhum  momento  o  Fisco  determinou  o  ilícito  cometido  pela  empresa, vez que a prova que se utiliza para  imputar a ela  (aferição  indireta)  foi  consubstanciada  na  falta  de  apresentação  de  alguns  documento, ou seja, são provas frágeis;  6.  requer que o valor arbitrado seja minorado e recalculado por expert,  ao  passo  que  excessivo,  por  não  haver  a  prática  de  qualquer  irregularidade e ser medida de justiça.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em São Paulo  II/SP – por meio do Acórdão no 17­32.816 da 8a Turma da DRJ/SPOII (fls. 48/57) – considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  sua  totalidade,  eis  que  ele  foi  lavrado  com  pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  A  Notificada  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  61/72),  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no mais  efetua  repetição das alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Santos/SP informa que o  recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) para processamento e julgamento (fls. 79/80).  É o relatório.  Fl. 90DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000111/2009­13  Acórdão n.º 2402­02.217  S2­C4T2  Fl. 83          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O recurso é tempestivo (fls. 60/61) e não há óbice ao seu conhecimento.  O  presente  lançamento  fiscal  decorre  do  fato  de  que  a  Recorrente  não  apresentou  ao  Fisco,  para  o  período  de  01/2004  a  12/2004,  os  seguintes  documentos:  (i)  arquivos digitais da GFIP (SEFIPCR.RE); (ii) arquivos digitais da DIRP/DIPJ ano 2004; (iii)  arquivos  digitais  da  DIRF;  e  (iv)  cópias  de  comprovantes  de  residência  dos  representantes  legais da empresa.  DAS PRELIMINARES:  A Recorrente alega que não consta no  lançamento  fiscal a necessária  e  adequada  descrição  dos  fatos  e  motivação  da  autuação,  existindo  dúvidas  quanto  ao  lançamento, o qual, diante de tais irregularidades, deve ser declarado nulo.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem  os autos são suficientes para a perfeita compreensão do fato gerador, que é o descumprimento  de obrigação tributária acessória, conforme ficou nitidamente demonstrado no Relatório Fiscal  da Infração (fls. 06/07).  Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos essenciais para sua  lavratura,  contendo de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração  e  caracterização.  Com  isso,  não  há  que  se  falar  em  vícios  no  lançamento  fiscal,  eis  que  estão  estabelecidos  de  forma  transparente  nos  autos  (fls.  01/17)  todos os seus requisitos legais, conforme preconizam o art. 142 do CTN, o art. 37 da Lei n.°  8.212/1991  e  o  art.  10  do  Decreto  n°  70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática  da  obrigação  tributária  (fato  gerador);  determinação  da  matéria  tributável;  montante  da  multa  aplicada;  identificação  do  sujeito  passivo;  determinação  da  exigência  tributária  e  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  30  dias;  disposição  legal  infringida  e  aplicação  das  penalidades  cabíveis;  dentre  outros.  Lei no 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Lei n° 8.212/1991:  Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  Fl. 91DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de infração ou notificação de lançamento.  Nesse mesmo sentido dispõe o art. 10 do Decreto n° 70.235/1972:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Além disso – no Termo de Início da Ação Fiscal­TIAF (fls. 08/10), no Termo  de  Intimação  Fiscal­TIF  (fls.  13/14)  e  no  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal­ TEPF (fls. 15/16) –, todos assinados por representantes da empresa, constam a documentação  utilizada para caracterizar e concretizar a hipótese fática do fato gerador da obrigação tributária  acessória e a informação de que o sujeito passivo recebeu toda a documentação utilizada para  caracterizar  os  valores  lançados  no  presente  lançamento  fiscal.  Posteriormente,  isso  foi  confirmado pelo Relatório Fiscal de fls. 06/07.  Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da multa  aplicada, fazendo constar nos relatórios que o compõem (fls. 01/17) os fundamentos legais que  amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  são  genéricas,  ineficientes e  inócuas, não se permitindo configurar qualquer nulidade e não serão  acatadas.  A Recorrente  argumentas  que  seria  ilegal  o  presente  auto  de  infração  pelo fato deste ter sido lavrado fora do seu estabelecimento comercial.  Tal  argumentação  não  será  acatada,  eis  que  não  enseja  nulidade  do  lançamento a lavratura do Auto de Infração fora do estabelecimento do contribuinte. O local da  verificação  da  falta  está  vinculado  à  circunscrição  administrativa  e  à  competência  da  autoridade,  sendo  irrelevante o  local  físico da  lavratura do  auto. O certo  é que  a verificação  ocorre  em  qualquer  local  onde  o  Fisco  realize  seu  trabalho,  como  por  exemplo,  dentro  da  repartição.  Isso está em consonância com a jurisprudência administrativa deste Conselho  no  sentido  de  serem  válidos  os  lançamentos,  mesmo  quando  o  Auto  de  Infração  (ou  Notificação) é lavrado fora do estabelecimento do sujeito passivo, conforme Enunciado no 6 de  Súmula do CARF (Portaria MF no 383, DOU de 14/07/2010).  Fl. 92DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000111/2009­13  Acórdão n.º 2402­02.217  S2­C4T2  Fl. 84          7 Súmula CARF no 6: É  legítima a  lavratura de auto de  infração  no  local  em  que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento do contribuinte.  Ainda  em  sede  de  preliminar,  a  Recorrente  alega  que  haveria  ilegitimidade  de  parte,  pois  ela  não pode  figurar no  polo  passivo  da  demanda,  tendo  o  presente  Auto  de  Infração  indicação  errônea  quanto  a  parte  que  deva  figurar  como  sujeito passivo, não sendo medida de direito a mantença da Recorrente, pessoa jurídica  que é, como responsável pelo valor cobrado.  Cumpre esclarecer que a responsabilidade tributária é decorrente do art. 121  do CTN. Este artigo define a sujeição passiva referente à obrigação tributária de forma dual: (i)  contribuinte,  consiste  naquele  que  praticou  a  ação  descrita  como  núcleo  do  fato  gerador,  a  quem pode ser imputada a autoria do fato imponível, que é o caso do presente processo; e (ii)  responsável, consiste em um sucessor ou um terceiro vinculado ao fato gerador, respondendo  solidária, subsidiária ou substitutivamente pela cobrança do tributo.  Lei no 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito da obrigação principal diz­se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua obrigação decorra de disposição expressa  em  lei.  Verifica­se  que  as  contribuições  sociais  lançadas  no  presente  processo  decorrem da relação pessoal e direta da Recorrente com a situação concreta do  fato gerador,  que  é  a  contratação  de  segurados  para  execução  de  atividades  de  seu  objeto  contratual:  prestação de serviços auxiliares da construção; manutenção; conservação e limpeza de prédios.  Dentro  desse  contexto,  é  bom  esclarecer  que  não  há  imputação  de  responsabilidade solidária ao Sr. Paulo Sérgio Cardoso, pois este encontra­se apenas arrolado  no  Relatório  de  Representantes  Legais  (REPLEG)  e  de  Vínculos  (fls.  04/05).  Os  valores  apurados  neste  processo  foram  lançados  unicamente  contra  a  pessoa  jurídica:  Alicerce  Reformas e Prestação de Serviços em Geral Ltda (Recorrente). Com isso, correta a intimação  efetuada na pessoa jurídica por intermédio de seu representante.  O  representante  legal  do  autuado  não  integra  o  polo  passivo  deste  auto  de  infração. Na verdade, os  anexos  "REPLEG" e  "VÍNCULOS"  servem apenas  como  subsídios  Fazenda Nacional  para  o  caso  de  haver,  futuramente,  a  constatação  de motivos  que  tornem  necessário  (e  juridicamente  possível)  o  redirecionamento  de  eventual  execução  judicial  do  crédito previdenciário.  Diante  disso,  rejeito  as  preliminares  ora  examinadas,  e  passo  ao  exame  de  mérito.  DO MÉRITO:  Fl. 93DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Com  relação  ao  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal,  a  Recorrente alega que não houve cumprimento da legislação vigente.  Tal alegação é infundada, eis que o Fisco cumpriu a legislação de regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento de obrigação tributária acessória.  Verifica­se  que  a  Recorrente  deixou  de  apresentar  à  auditoria  fiscal  os  arquivos  digitais  da  GFIP  (SEFIPCR.RE),  os  arquivos  digitais  da  DIRP/DIPJ  ano  2004,  os  arquivos digitais da DIRF e nem as cópias de comprovantes de residência dos representantes  legais  da  empresa.  Esse  fato  está  devidamente  demonstrado  nos  documentos  acostados  nas  folhas 01/17.  Com isso, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 32, inciso III, da  Lei n° 8.212/1991, que dispõe:  Art. 32 A empresa é também obrigada a:  (...)  III ­ prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização; (Redação dada pela Lei n°11.941, de  2009) (g.n.)  Por  sua  vez,  o  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/1999  –  diploma  que  regulamentou  a  lei  orgânica  da  Seguridade  Social  –,  dispôs:  Das Obrigações Acessórias  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  III  ­  prestar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  à  Secretaria da Receita Federal  todas as  informações cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  dos mesmos,  na  forma por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à.fiscalização;  (...)  §22 A empresa que utiliza  sistema de processamento eletrônico  de dados para o  registro de negócios  e atividades  econômicas,  escrituração de  livros  ou produção de  documentos de  natureza  contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária  é  obrigada  a  arquivar  e  conservar,  devidamente  certificados,  os  respectivos  sistemas  e  arquivos,  em  meio  digital  ou  assemelhado,  durante  dez anos, à disposição da fiscalização. (Incluído pelo Decreto n°  4.729, de 2003)  Nos  termos do  arcabouço  jurídico­previdenciário  acima delineado, percebe­ se,  então,  que  a Recorrente  estava  obrigada  a  apresentar  os  arquivos  digitais  e  as  cópias  de  comprovantes  de  residência  dos  representantes  legais  da  empresa.  Essas  informações  e  esclarecimentos – solicitados por força do art. 32, inciso III, da Lei n° 8.212/1991 – visavam  Fl. 94DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000111/2009­13  Acórdão n.º 2402­02.217  S2­C4T2  Fl. 85          9 comprovar a validade da escrituração contábil e de todos os outros documentos fornecidos pela  Recorrente à Fiscalização, durante a realização do procedimento de auditoria fiscal.  Da  mesma  forma,  engana­se  a  Recorrente  ao  alegar  a  não  observação  ao  princípio da tipicidade uma vez que a Lei n° 8.212/1991 delimita o valor, prevê sua atualização  e remete ao regulamento a fixação do mesmo:  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de CrS 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a CrS 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.  (...)  Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  Nesse sentido, o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  n° 3.048/1999, determina:  Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de RS  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes valores:  (Redação dada pelo Decreto n° 4.862, de  2003)  (...)  II  ­ a partir de RS 6.361,73  (seis mil  trezentos e  sessenta e um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:  (...)  b)  deixar  a  empresa  de  apresentar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal os documentos  que  contenham  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  dos  mesmos,  na  forma  por  eles  estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização;  (...)  Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente,  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência.  Fl. 95DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 Posteriormente – conforme dispõe a Lei no 8.212/1991, artigos 92 e 102, e o  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  artigos.  283  e  373,  todos  susomencionados  –  a  Portaria  Interministerial MPS/MF n° 48, de 12 de  fevereiro de 2009 – DOU de 13/02/2009,  reajustou  os  valores  da multa para R$13.291,66  (treze mil,  duzentos  e noventa  e um  reais  e  sessenta e seis centavos).  Esclarecemos  ainda  que  há  o  entendimento  legal  de  que  a  empresa  deverá  conservar e guardar os livros obrigatórios e a documentação, enquanto não ocorrer prescrição  ou decadência, no  tocante aos atos neles  consignados, nos  termos do parágrafo único do art.  195 do CTN e do art. 1.194 do Código Civil ­ CC (Lei no 10.406/2002), transcritos abaixo:  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei no 5.172/1966  Art. 195. (...)  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  referirem.  Código Civil (CC) – Lei no 10.406/2002  Art.  1.194.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados  a  conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondência  e  papéis  concernentes  à  sua  atividade,  enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no  tocante aos  atos neles consignados.  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  Ainda  dentro  do  aspecto  meritório,  a  Recorrente  alega  que  a  multa  aplicada,  ante  a  sua  desproporcionalidade  e  não  razoabilidade,  é  confiscatória  e  inconstitucional. Informamos que tal alegação não compete a este foro a discussão sobre a  matéria,  dado  que  a Administração  Pública  é  compelida  a  aplicar  a  penalidade  nos moldes  fixados  na  legislação  de  regência,  o  que  foi  observado  no  caso  ora  analisado,  não  se  configurando, assim, o alegado excesso de exação, porque o Fisco agiu no estrito cumprimento  do dever legal.  Ademais, frise­se que a análise da alegação retromencionada seria  incabível  na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar­se a cumprir norma cuja  constitucionalidade, ou  ilegalidade, vem sendo questionada,  razão pela qual são aplicáveis as  normas reguladas na Lei n° 8.212/1991 e demais disposições da legislação vigente aplicadas ao  lançamento fiscal ora analisado.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da  matéria,  ou  seja  declarada  suspensa  pelo  Senado  Federal  nos  termos  art.  52,  X,  da  Constituição Federal, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.  Nesse sentido, o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) veda aos membros de Turmas de julgamento afastar aplicação de lei ou decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  e o  próprio Conselho  uniformizou  a  jurisprudência  Fl. 96DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000111/2009­13  Acórdão n.º 2402­02.217  S2­C4T2  Fl. 86          11 administrativa  sobre  a matéria  por meio  do  enunciado  da Súmula  nº  2,  Portaria MF no  383,  publicada no DOU de 14/10/2010, transcrito a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Registramos que a vedação constitucional quanto ao caráter confiscatório se  dá  em  relação  ao  tributo  e  não  à multa  pecuniária  ora  discutida  pela  recorrente,  sendo  esta  última a  apreciada no  caso  concreto. Nesse  sentido preceitua o  art.  150,  IV, da Constituição  Federal de 1988:  Art.  150  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;  Portanto, não possui natureza de confisco a exigência da multa aplicada em  decorrência do descumprimento de obrigação acessória, conforme prevê o art. 32, inciso III, da  Lei nº 8.212/1991, já que se trata de uma multa pecuniária.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto no  sentido de CONHECER  do  recurso,  rejeitar  as preliminares  e,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 97DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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4745793 #
Numero do processo: 11020.007665/2008-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2402-002.141
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ACIT COMERCIAL E FONOGRÁFICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO  É  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  quando  não  interposto  recurso  voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por intempestividade.     Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Ana Maria Bandeira ­ Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira,  Igor Araújo Soares, Ronaldo  de Lima Macedo, Walter Murilo  Melo Andrade e Nereu Miguel Ribeiro Domingues         Fl. 97DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado em razão de a empresa ter deixado de  prestar  ao  órgão  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do  mesmo,  na  forma  por  ele  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização, conforme previsto no inciso III do art. 32 da Lei nº 8.212/91, combinado com o  art.  225,  inciso  III  e  §  22  (acrescentado  pelo  Decreto  nº  4.729/2003)  do  Regulamento  da  Previdência Social.  Segundo o Relatório Fiscal do Auto de Infração (fls. 18/19), No período de  01/2004  a  12/2004  a  empresa  efetuou  os  registros  contábeis  dos  pagamentos  relaTivos  a  "Direitos  Artísticos"  e  "Direitos  Autorais"  na  conta  contábil  n°  5.2.1.3.1.3.2.14.011578,  de  forma englobada.  Por  se  tratar  de  pagamentos  efetuados  a  contribuintes  individuais  contendo  verbas  com  incidência de  contribuições previdenciárias  (DIREITOS ARTÍSTICOS)  e verbas  sem  incidência  de  contribuições  previdenciárias  (DIREITOS  AUTORAIS),  a  empresa  foi  intimada a prestar esclarecimentos conforme Termo de intimação, com ciência do contribuinte  em  18/09/2008,  nos  seguintes  termos:  "para  os  pagamentos  relativos  a  Direitos  Autorais  e  Artísticos Informar por escrito os valores correspondentes aos mesmos, identificando: data do  pagamento;  conta  contábil;  descrição  da  conta;  valor  pago;  valor  relativo  a Direito Autoral;  valor relativo Direito Artístico; nome do autor ou artista".  A empresa desmembrou apenas alguns lançamentos relativos aos pagamentos  de Direitos Autorais e Direitos Artísticos (esclarecimentos prestados pela empresa através do  "DEMONSTRATIVO DOS VALORES  PAGOS A  PESSOAS  FÍSICAS  LANÇADOS NAS  CONTAS COM DESCRIÇÃO DIREITOS ARTÍSTICOS/AUTORAIS" —  cópia  em  anexo)  atendendo parcialmente ao intimado pela fiscalização, fato que originou a lavratura do presente  Auto de Infração, por descumprimento de obrigação acessória.  Por  não  atender  totalmente  a  intimação  relativa  ao  desmembramento  dos  valores correspondentes a direitos autorais e artísticos, o contribuinte informa, por escrito, que  deixou de apresentar os relatórios de todo período solicitado ­ ano de 2004 (cópia em anexo).  A  autuada  foi  intimada  do  lançamento  em  05/12/2008  e  apresentou  defesa  (fls. 37/51).  Pelo  Acórdão  nº  09­28.533  (fls.  66/68)  a  5ª  Turma  da  DRJ/Juiz  de  Fora  (MG) considerou o lançamento procedente.  Contra  tal  decisão,  a  recorrente  apresenta  recurso  intempestivo  (fls  71/76)  alegando,  em  síntese,  que  os  valores  pagos  são  direitos  autorais  e  sobre  tais  valores  não  incidiria contribuição previdenciária.  É o relatório.        Fl. 98DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.007665/2008­98  Acórdão n.º 2402­002.141  S2­C4T2  Fl. 96          3 Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  Quanto à  tempestividade do  recurso apresentado, verifica­se que não houve  cumprimento de tal requisito de admissibilidade.  A  autuada  foi  intimada  da  decisão  de  primeira  instância  em  04/05/2010,  conforme comprova Aviso de Recebimento ­ AR dos Correios juntado à folha nº 70. Assim, o  prazo  para  interposição  de  recurso  encerrou­se  em  03/06/2010,  no  entanto,  a  autuada  apresentou recurso em 07/06/2010, após o final do prazo para tal.  Nesse  sentido,  resta  claro  que  a  autuada  não  verificou  o  prazo  para  apresentação do recurso, só vindo a apresentá­lo após o vencimento.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso interposto em razão da sua  intempestividade.  É como voto.  Ana Maria Bandeira                                Fl. 99DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10882.722632/2013-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/08/2008, 30/09/2008, 31/10/2008, 31/05/2009, 31/10/2011 AÇÃO JUDICIAL COM MESMO OBJETO. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA CONFIGURADA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois da instauração do processo administrativo fiscal, com o mesmo objeto deste, cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da controvertida no processo judicial. Aplicação da Súmula CARF nº 01. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Aplica-se a multa isolada de 75%, prescrita no §4°, do art. 18, da Lei nº 10833/2003 às compensações que forem consideradas não declaradas.
Numero da decisão: 3301-011.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Jose Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA CONFIGURADA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois da instauração do processo administrativo fiscal, com o mesmo objeto deste, cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da controvertida no processo judicial. Aplicação da Súmula CARF nº 01. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Aplica-se a multa isolada de 75%, prescrita no §4°, do art. 18, da Lei nº 10833/2003 às compensações que forem consideradas não declaradas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Jose Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 26 32 /2 01 3- 26 Fl. 1010DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.111 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722632/2013-26 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 117/125), por meio do qual é exigida multa isolada no valor de R$ 1.017.542,04, em razão de ter sido considerada não declarada, por meio de despacho decisório emitido nos processos administrativos nº 13888.001501/2009-63, 13888.003412/2008-71, 13888.004028/2008-95, 13888.004791/2008-16 e 10882.723383/2011- 24, a compensação pleiteada pelo contribuinte. O enquadramento legal da multa é a Lei nº 10.833/2003, art.18, § 4°, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007. Em impugnação, foram tecidos os seguintes argumentos: nulidade por falta de fundamentação da autuação; nulidade das decisões que indeferiram a compensação; coisas julgadas que autorizam as compensações; multa indevida em face de compensações legítimas e inaplicabilidade da multa em face da coisa julgada. A 3ª Turma da DRJ/RPO, acórdão n° 14-106.771, negou provimento à impugnação. A decisão foi assim ementada: “Aplica-se a multa isolada calculada sobre o valor dos débitos indevidamente compensados, no caso de compensação considerada não declarada por meio de despacho decisório”. Em recurso voluntário, a empresa reitera os argumentos de sua impugnação. Ao final, requer o provimento do recurso voluntário para que, reformando-se o acórdão da DRJ, seja cancelado o auto de infração para afastar as multas impostas. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, contudo deve ser conhecido apenas em parte, como explicitado a seguir. Preliminar de nulidade - falta de fundamentação da autuação Sustenta o contribuinte que o auto de infração em comento é manifestamente ilegal, na medida em que não fundamenta de forma explícita, clara e congruente a motivação que o originou, em desrespeito ao art. 10, III e IV, do Decreto nº 70.235/72 e ao art. 2º, incisos I, VII, VIII e IX, e art. 50, II, da Lei nº 9.784/99. Isso porque o auto de infração da multa não teria tratado do mérito das compensações consideradas como não declaradas. Todavia, ao contrário do que alega, a motivação do auto de infração está fiel à vedação legal de compensação com crédito de terceiros: Fl. 1011DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.111 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722632/2013-26 Ademais, não se observa falha na capitulação legal: A aplicação da multa isolada está prevista no §4º do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, com redação dada pela Lei nº 11.488/2007: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não- homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 1012DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.111 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722632/2013-26 (...) § 4° Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1°, quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) O art. 74, § 12, I e II, da Lei nº 9.430/1996 descreve as hipóteses em que é considerada não declarada a compensação: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) II - em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) Configurada a hipótese de compensação considerada não declarada, ainda que pendente de decisão definitiva e independente da ocorrência de dolo, fraude ou má-fé, a multa isolada deve ser constituída de ofício, pois inexiste previsão legal de suspensão ou interrupção de prazo decadencial para a constituição de ofício de crédito tributário. O lançamento em análise trata de multa isolada de 75% sobre os débitos indevidamente compensados em virtude de compensação considerada não declarada, fato esse perfeitamente comprovado nos autos e que se enquadra na norma do §4º, do art. 18, da Lei nº 10.833/2003, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007. A lavratura de auto de infração para cobrança de multa isolada por compensação não declarada (75% aplicado sobre o valor objeto de declaração) e a análise da legitimidade da compensação têm objetos distintos. Nos termos do art.142, a lavratura do auto para a aplicação da multa isolada é atividade vinculada. Por outro lado, a norma não impõe condição para o lançamento da multa, em relação à discussão administrativa sobre a não homologação ou homologação parcial das compensações declaradas. No caso em análise, está-se diante de compensação considerada não declarada ao qual não se aplicou o rito do Decreto n° 70.235/72, tal situação em conjunto com o mérito das compensações foram submetidas ao Judiciário com decisões desfavoráveis ao contribuinte, como se verá a seguir. Em suma, a penalidade foi corretamente aplicada. Fl. 1013DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.111 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722632/2013-26 Nulidade das decisões que indeferiram as compensações tributárias – incompetência da autoridade fiscal Aponta que os despachos decisórios foram proferidos pela DRF de Osasco/SP, que sequer tem jurisdição perante o domicílio da detentora do crédito, Nitriflex. Os processos de compensação e a lavratura dos autos de infração devem tramitar no domicílio do contribuinte que pleiteou o crédito e que é, consequentemente, o sujeito passivo dos autos de infração de multa isolada. A Recorrente segundo sua concepção detinha o crédito cedido pela Nitriflex, ou seja, pleiteou em nome próprio. Então, como a Recorrente tem sede em Cotia, no Estado de São Paulo, a competência para atos decisórios é da 8ª Região. Por sua vez, Cotia faz parte da subunidade de Osasco da Delegacia da Receita Federal. Logo, não há qualquer nulidade, eis que os atos foram proferidos por autoridade competente. Coisas julgadas que autorizam as compensações tributárias; Habilitação do crédito; Do direito à compensação com o crédito da sua coligada; Inaplicabilidade do § 12, art. 74, da Lei nº 9.430/96 e Instruções Normativas que passaram a vedar as compensações com crédito de terceiros; Ainda sobre a coisa julgada do MS n.º 2001.51.10.001025-0; Da aplicação indevida de multa de ofício. Nesses tópicos do recurso voluntário, a argumentação tem como alicerce o crédito de IPI da sua coligada Nitriflex, reconhecido por decisão transitada em julgado nos autos dos mandados de segurança nº 98.0016658-0 e 99.0060542-0. E, no mandado de segurança n° 2001.51.10.001025-0 que teria reconhecido o direito da Nitriflex de dispor do seu crédito para compensação com débitos de terceiros. E ainda, no mandado de segurança da Nitriflex n° 2005.51.10.002690-0, que teria afastado a exigência de habilitação prévia do crédito. Assim, sustenta que os despachos decisórios que consideraram não declaradas as compensações, especialmente o de impossibilidade da compensação do crédito de IPI da Nitriflex com débitos da Recorrente, não subsistem, porque descumprem as ordens judiciais. Porém, o recurso voluntário nesses tópicos não pode ser conhecido, por aplicação da Súmula CARF n° 1. No processo n° 0001057-83.2014.4.03.6130/SP, TRF da 3ª Região, restou assentado pelo Desembargador Carlos Muta que não há efeitos vigentes do mandado de segurança n° 2001.51.10.001025-0: COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE TERCEIRO. ENCONTROS DE CONTAS REPUTADOS NÃO DECLARADOS. SUSCITAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES. ALEGAÇÃO DE DIREITO A PRONUNCIAMENTO EXAURIENTE. Fl. 1014DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.111 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722632/2013-26 PRETENSÃO DE DETERMINAÇÃO DE REAPRECIAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO A CONCLUSÃO ALCANÇADA. 1. Inviável o pedido de extinção da lide por perda superveniente de interesse em razão de decisão precária em feito diverso posterior, envolvendo partes diversas. A uma, porque, a princípio qualquer provimento em tal feito não poderia repercutir no interesse processual em lide formada por sujeitos outros. Depois porque, se existente a sugerida litispendência parcial a ação continente e posterior é a que deverá abster-se de apreciar o mérito em discussão na ação contida e anterior, e não o contrário (artigo 485, V, do CPC/2015). Finalmente, porque o exame calcado em análise perfunctória de relevância jurídica do quanto alegado, associada à iminência de dano grave e de difícil reparação, não se sobrepõe exame exauriente do mérito nestes autos. 2. Inexistente julgamento extra petita. A vinculação estabelecida entre a causa de pedir (o direito a um pronunciamento do Fisco sobre todos os elementos de fato e direito que entendem as apelantes relevantes para a apreciação das compensações intentadas) e o pedido (a reapreciação de todas as compensações informadas) evidencia pretensão anulatória dos despachos decisórios, pelo que o Juízo necessariamente haveria que examinar o mérito dos encontros de contas, cotejando os fundamentos adotados pelas autoridades administrativas frente às alegadas omissões. 3. Pela mesma razão, inexistente direito abstrato a um pronunciamento meritório das autoridades fiscais, a respeito de tal ou qual alegação, independente do entendimento do Juízo sobre seu teor. O contribuinte tem direito a decisões administrativas motivadas, e não sobre qualquer ilação que veicule. Logo, apenas poderia determinar-se a reapreciação dos encontros de contas diante da constatação de omissão do Fisco quanto a argumento que se afigure relevante à conclusão a ser alcançada. 4. Todos os despachos decisórios apresentam fundamento válido suficiente para manter-se a conclusão de que as compensações devem ser consideradas não declaradas, em razão da utilização indevida de crédito de terceiro, apontada em todas as decisões nos processos administrativos de controle do encontro de contas. 5. A compensação é regida pela lei vigente ao momento do encontro de contas. Tal entendimento jurisprudencial, firmado em sistemática repetitiva, não se confunde com o posicionamento adotado nos casos em que o contribuinte pretende ver reconhecido, em Juízo, o direito à compensação, segundo tal ou qual parâmetro e fundamento, em que a Corte Superior, também sob a égide do artigo 543-C do CPC/1973, assentou a impossibilidade de julgamento de ação por lei promulgada após o momento em que ajuizada a demanda. Inteligência do REsp 1.164.452. Fl. 1015DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.111 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722632/2013-26 6. Inexiste direito adquirido ao regime jurídico vigente ao momento em que reconhecido o crédito a ser futuramente compensado. 7. Na espécie, não havia, tampouco, cosa julgada que garantisse a ultratividade da permissão de compensação de débitos com créditos de terceiro. A tutela jurisdicional em que fundada tal alegação - hoje inexistente, em função de provimento de ação rescisória fazendária - apenas afastou a incidência da IN SRF 41/2000, sendo inócua às alterações legislativas posteriores, que modificaram o artigo 74 da Lei 9.430/1996. Como os fundamentos adotados não transitam em julgado (artigo 469, I, do CPC/1973, então vigente), é irrelevante que a motivação de tal julgado tenha sido o suposto direito adquirido a determinado regime. 8. A homologação do crédito (a que corresponde a atual habilitação) serve, tão somente, para conferir liquidez e certeza, em sede administrativa, aos valores a que faz jus o contribuinte. Logo, de um lado, não fixa regime aplicável a compensações futuras, ao arrepio da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (como, no mais, também se conclui pelos próprios despachos decisórios das compensações ora contestados, em sentido contrário); de outro, perde efeito se há subsequente modificação do crédito, como foi o caso: seja pelo MS 99.0060542-0, que visava à modificação da correção dos valores, seja pela AR 2003.02.01.005675-8, cujas decisões, originalmente, diminuíram o próprio direito creditório. Tanto assim que, ao pretender ver preenchido o requisito de habilitação dos valores, no processo administrativo 13746.000191/2005-51, houve indeferimento do pleito, que ensejou a impetração do MS 2005.51.10.0026-90. 9. Apelações desprovidas. Ademais, em 22/03/2018, foi expedido o Ofício nº 2018/PRFN 3R/DIAES/MLP, pela Procuradoria da Fazenda Nacional, anexado aos autos, para esclarecer o acórdão do TRF3, que manteve a sentença de improcedência, nos autos nº 0001057-83.2014.403.6130, de titularidade da Brampac: Em síntese, é feita menção a mais de 80 processos administrativos e 14 Mandados de Segurança. O acórdão é explícito em dizer que ele vale para todos esses processos e, assim, deve ser dado imediato encaminhamento a todos os processos administrativos nele mencionados (no quadro constante abaixo) ainda que estejam em discussão no âmbito administrativo: (...) Fl. 1016DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.111 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722632/2013-26 (...) Ou seja, “4. Todos os despachos decisórios apresentam fundamento válido suficiente para manter-se a conclusão de que as compensações devem ser consideradas não declaradas, em razão da utilização indevida de crédito de terceiro, apontada em todas as decisões nos processos administrativos de controle do encontro de contas”. Todos os Processos Administrativos mencionados, assim, devem ter IMEDIATO prosseguimento, repita-se. Se houve algum acórdão no CARF ou em qualquer outra instância em sentido diverso, ele “não prevalece frente a provimentos jurisdicionais contrários” (Fl.17/18). Por fim, enquanto há/havia discussão administrativa, não há que se falar e prescrição ou homologação tácita conforme Súm. 153/TFR: “Constituído, no quinquênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos”. Observa-se que a questão meritória da compensação foi submetida ao Poder Judiciário, com improcedência para o contribuinte, e há informação de que a ação judicial da Nitriflex (mandado de segurança n° 2001.51.10.001025-0), empresa que cedeu à Recorrente os créditos utilizados nas compensações, foi revertida para vedar o direito dela de compensar seus créditos com débitos de terceiro. Cite-se ainda o Agravo de Instrumento nº 5006541-46.2017.4.03.0000, em ação de titularidade da Nitriflex S.A. Indústria e Comércio, TRF da 3ª Região, que apontou que, na ação rescisória n° 2005.02.01.007187-2, foi rescindida a decisão que tinha concedido o mandado de segurança n° 2001.51.10.001025-0, garantindo a incidência de normas administrativas que restringem a compensação do contribuinte a débitos próprios. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE IPI A TERCEIRO. SENTENÇA FAVORÁVEL POSTERIORMENTE RESCINDIDA. JUÍZO RESCISÓRIO. VEDAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA. LEVANTAMENTO DA HOMOLOGAÇÃO ADMINISTRATIVA. PLENA EXIGIBILIDADE DOS TRIBUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. As preliminares suscitadas na resposta da União não procedem. Uma parte do dano causado pelo levantamento da homologação ocorreu na Subseção Judiciária de Campinas/SP – sede de empresa adquirente dos créditos –, o que torna competente o juízo federal do foro (artigo 109, §2°, da CF). Fl. 1017DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.111 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722632/2013-26 II. A litispendência também não se configura, porquanto Nitriflex S/A Indústria e Comércio questiona, no processo de origem, o levantamento da homologação, ao passo que, no mandado de segurança n° 2001.51.10.001025-0, pretendia a possibilidade de cessão de créditos de IPI a terceiro. III. Entretanto, a probabilidade do direito, da qual depende a concessão de tutela de urgência, não se faz presente. IV. A existência de crédito de IPI não gera dúvidas. A rescisão da sentença que o havia reconhecido (mandado de segurança n° 98.0016658-0) perdeu os efeitos, quando o Supremo Tribunal Federal acolheu a reclamação constitucional n° 9790 e cassou o julgamento proferido na ação rescisória n° 2003.02.01.005675-8. O acórdão transitou em julgado. V. Já a possibilidade de cessão dos direitos creditórios a terceiro segue solução distinta. O Tribunal Regional Federal da 2° Região, na ação rescisória n° 2005.02.01.007187-2, rescindiu a decisão que tinha concedido o mandado de segurança n° 2001.51.10.001025-0, garantindo a incidência de normas administrativas que restringem a compensação do contribuinte a débitos próprios. VI. Como não consta qualquer impedimento à eficácia imediata do acórdão, o fundamento judicial para a extinção de tributos mediante o uso de créditos de terceiro sucumbiu. Nitriflex S/A Indústria e Comércio está despida de título que a autorize a ceder os direitos a outras empresas. VII. A função preventiva do mandado de segurança não exerce influência. A pessoa jurídica levou o receio da tributação ao exame do Poder Judiciário, a fim de que este inibisse a Administração Tributária de vetar compensações futuras que envolvessem créditos de IPI de outrem. Com a rescisão do julgamento que assegurava essa possibilidade (juízo rescindendo) e a prolação de um outro em sentido contrário (juízo rescisório), os abatimentos feitos sob aquela perspectiva perderam o respaldo. VIII. O contribuinte se sujeitou a que a Secretaria da Receita Federal limitasse o ajuste de contas a débitos próprios, o que acabou ocorrendo com o levantamento da homologação. IX. O fato de a autoridade fiscal ter homologado os direitos creditórios antes do juízo rescindendo e rescisório não muda a conclusão. Além de a legislação seguinte permanecer contrária à pretensão do sujeito passivo – a ponto de manter a atualidade da impetração preventiva –, a questão ficou sob análise judicial específica, que, até o momento da rescisão, não se deparou com qualquer perda de objeto ou de interesse. X. Enquanto mantiver a utilidade, o provimento judicial continua a vincular o conflito de interesses, com o poder de substitutividade e definitividade. Na ocasião da rescisão, a lide estava em plena efervescência, recebendo solução judicial contemporânea - vedação de compensação que compreenda créditos de terceiro, segundo os termos do juízo rescisório. XI. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Consignou o Desembargador Antônio Cedenho que: (...) A existência de crédito de IPI não gera dúvidas. A rescisão da sentença que o havia reconhecido (mandado de segurança n° 98.0016658-0) perdeu os efeitos, quando o Supremo Tribunal Federal acolheu a reclamação constitucional n° 9790 e Fl. 1018DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.111 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722632/2013-26 cassou o julgamento proferido na ação rescisória n° 2003.02.01.005675-8. O acórdão transitou em julgado. Já a possibilidade de cessão dos direitos creditórios a terceiro segue solução distinta. O Tribunal Regional Federal da 2° Região, na ação rescisória n° 2005.02.01.007187-2, rescindiu a decisão que tinha concedido o mandado de segurança n° 2001.51.10.001025-0, garantindo a incidência de normas administrativas que restringem a compensação do contribuinte a débitos próprios. Como não consta qualquer impedimento à eficácia imediata do acórdão, o fundamento judicial para a extinção de tributos mediante o uso de créditos de terceiro sucumbiu. Nitriflex S/A Indústria e Comércio está despida de título que a autorize a ceder os direitos a outras empresas. A função preventiva do mandado de segurança não exerce influência. A pessoa jurídica levou o receio da tributação ao exame do Poder Judiciário, a fim de que este inibisse a Administração Tributária de vetar compensações futuras que envolvessem créditos de IPI de outrem. Com a rescisão do julgamento que assegurava essa possibilidade (juízo rescindendo) e a prolação de um outro em sentido contrário (juízo rescisório), os abatimentos feitos sob aquela perspectiva perderam o respaldo. O contribuinte se sujeitou a que a Secretaria da Receita Federal limitasse o ajuste de contas a débitos próprios, o que acabou ocorrendo com o levantamento da homologação. O fato de a autoridade fiscal ter homologado os direitos creditórios antes do juízo rescindendo e rescisório não muda a conclusão. Além de a legislação seguinte permanecer contrária à pretensão do sujeito passivo - a ponto de manter a atualidade da impetração preventiva -, a questão ficou sob análise judicial específica, que, até o momento da rescisão, não se deparou com qualquer perda de objeto ou de interesse. Enquanto mantiver a utilidade, o provimento judicial a continua a vincular o conflito de interesses, com o poder de substitutividade e definitividade. Na ocasião da rescisão, a lide estava em plena efervescência, recebendo solução judicial contemporânea - vedação de compensação que compreenda créditos de terceiro, segundo os termos do juízo rescisório. Ante o exposto, com a vênia do relator, nego provimento ao agravo de instrumento. As conclusões a que se chega a partir desse agravo de instrumento são: (i) A rescisão da sentença que havia reconhecido o crédito de IPI (MS n° 98.0016658-0) perdeu os efeitos, quando o STF acolheu a reclamação constitucional n° 9790 e cassou o julgamento proferido na ação rescisória n° 2003.02.01.005675-8. Logo, o direito ao crédito de IPI subsiste para a Nitriflex S/A Indústria e Comércio. (ii) O TRF da 2ª Região, na ação rescisória n° 2005.02.01.007187-2, rescindiu a decisão de concessão da segurança no MS n° 2001.51.10.001025-0, garantindo a incidência de normas administrativas que restringem a compensação do contribuinte a débitos próprios. Dito de outra forma, o mandamento judicial para a compensação mediante o uso de créditos de terceiro não subsistiu. A Nitriflex S/A Indústria e Comércio não detém mais título judicial que a autorize a ceder os direitos creditórios a terceiros. Fl. 1019DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.111 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722632/2013-26 Em suma, não se conhece o recurso voluntário nesses tópicos. Multa de 50%, conforme § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 Prossegue, afirmando que se demonstra cabível a aplicação do art. 18, § 4º da Lei n° 10.833/03, e consequentemente do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, apenas nos casos em que houver sido caracterizada fraude ou simulação. E, ainda que se entendesse pela suposta possibilidade de cobrança de multa isolada pela não homologação dos pedidos de compensação realizados pela Recorrente, certo é que sobre tal multa deveria incidir o percentual de 50% sobre os valores das compensações não homologadas, conforme dispõe o §17 ao art. 74 da Lei nº 9.430/96, e não 75%. Não há razão nos argumentos, já que o § 17 do art. 74 refere-se à multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, o que não é o caso dos autos. As hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64 (sonegação, fraude e conluio) é para a multa aplicada com suporte no caput do art. 18 da Lei n° 10.833/03. O parágrafo §4º trata especificamente da aplicação da multa em casos de compensação não declarada. Inobservância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e do caráter confiscatório da penalidade Não devem ser conhecidas tais alegações, por implicarem em análise de inconstitucionalidade, o que é vedado pela Súmula CARF n° 2. Conclusão Do exposto, voto por conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 1020DF CARF MF Documento nato-digital

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4745057 #
Numero do processo: 14474.000055/2007-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2007 a 31/05/2007 RECURSO PROTOCOLADO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário dentro do prazo legal. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 2402-002.098
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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CAPITAL ADMINISTRADORA DE CRÉDITO E COBRANÇA S/S LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2007 a 31/05/2007  RECURSO  PROTOCOLADO  APÓS  O  TRANSCURSO  DO  PRAZO  LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA.  É  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  quando  não  interposto  recurso  voluntário dentro do prazo legal.   Recurso voluntário não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por intempestividade.  Julio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ana Maria Bandeira, Ronaldo  de Lima Macedo,  Igor Soares, Lourenço Ferreira do Prado     Fl. 174DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2 Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigir  multa  no  valor  de  R$  11.951,21,  em  razão  da  Recorrente  não  ter  contabilizado,  em  títulos  próprios  em  sua  contabilidade,  as  remunerações  decorrentes  de  premiações  pagas  aos  seus  empregados  por  intermédio da empresa Sim Incentive Marketing S/C Ltda.  De acordo com o Relatório Fiscal  (fl. 12/13),  tais valores  foram  lançados a  débito  na  conta  “Recebimento  de  Credores”  (20066­2)  e  a  crédito  da  conta  “Unibanco”  (10013­7),  enquanto  que  deveriam  ser  contabilizados  em  contas  específicas,  tais  como  de  salários, comissões de vendas, premiações a empregados ou outras contas correlatas.  A Recorrente apresentou impugnação (fls. 48/126) requerendo a relevação da  multa.   A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, ao analisar o  processo  (fls. 132/139),  julgou o  lançamento  totalmente procedente, sob o argumento de que  não foram cumpridos todos os requisitos necessário à relevação da multa.  A  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  145/149)  requerendo  a  relevação da multa aplicada.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Curitiba  (fls.  150)  sugeriu  o  não  conhecimento do recurso, por ser intempestivo.  É o relatório.  Fl. 175DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 14474.000055/2007­32  Acórdão n.º 2402­02.098  S2­C4T2  Fl. 152          3 Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Ao  analisar  o  recurso  interposto  pela  Recorrente,  verifica­se  que  o mesmo  não preenche a todos os requisitos de admissibilidade.  Isto  porque,  a  Recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  1ª  instância  em  10/04/2008 (fl. 141) e protocolou o recurso voluntário apenas em 16/06/2008 (fl. 145).  Como é cediço, o prazo para interposição de recurso voluntário é de 30 dias,  contados do primeiro dia subsequente à data da ciência da decisão, nos  termos do art. 33 do  Decreto nº 70.235/1972, abaixo transcrito:   Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Assim,  resta  evidente  que  a  Recorrente  interpôs  o  referido  recurso  muito  tempo depois do transcurso dos 30 dias contados da ciência da decisão de primeira instância,  motivo  pelo  qual  esta  se  torna  definitiva,  nos  termos  do  art.  42,  inc.  I,  do  Decreto  nº  70.235/1972:   Art. 42. São definitivas as decisões:   I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto; (...)  Diante disso, entendo que o recurso voluntário não deve ser conhecido, por  não preencher a todos os requisitos de admissibilidade.  Ante o exposto, VOTO POR NÃO CONHECER DO RECURSO, por ser  intempestivo.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                               Fl. 176DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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4745798 #
Numero do processo: 14041.000700/2008-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2006 RECOLHIMENTO DO TRIBUTO DEVIDO. NÃO OCORRÊNCIA. ABATIMENTO COM O AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não comprovado que os valores objetos da autuação foram pagos antes da lavratura do auto de infração, não há que se proceder com diligência visando perpetrar qualquer abatimento. SALÁRIO INDIRETO. ABONO PAGO POR MERA LIBERALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. Integra o salário de contribuição os valores pagos a título de abono por mera liberalidade da empresa. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2402-002.162
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO  BRASIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2006  RECOLHIMENTO  DO  TRIBUTO  DEVIDO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  ABATIMENTO COM O AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.   Não  comprovado que os  valores  objetos  da  autuação  foram pagos  antes  da  lavratura do auto de infração, não há que se proceder com diligência visando  perpetrar qualquer abatimento.   SALÁRIO  INDIRETO.  ABONO  PAGO  POR  MERA  LIBERALIDADE.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA.  Integra o salário de contribuição os valores pagos a título de abono por mera  liberalidade da empresa.  Recurso voluntário negado.         Fl. 618DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira,  Igor Araújo Soares, Ronaldo  de Lima Macedo, Walter Murilo  Melo Andrade  e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente o Conselheiro Tiago Gomes de  Carvalho Pinto.  Fl. 619DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 14041.000700/2008­98  Acórdão n.º 2402­02.162  S2­C4T2  Fl. 619          3   Relatório  Trata­se  de  NFLD  constituída  em  11/08/2008  para  exigir  o  valor  de  R$  4.100.641,03,  em  virtude  da  falta  de  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  dos  segurados, no período de 04/2003 a 12/2006.  Conforme  consta  no  Relatório  Fiscal  (fls.  395/399),  o  crédito  tributário  apurado  refere­se  a  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  valores  pagos  por  liberalidade a segurados empregados a  título de abono salarial  em 12/2004, bem como sobre  valores  pagos  a  contribuintes  individuais  a  título  de  participação  compulsória  e  utilização  indevida.  Para  o  cálculo  das  contribuições  devidas  pelos  segurados,  foi  aplicado  o  percentual,  conforme  a  faixa  salarial,  até  o  limite  máximo  de  contribuição,  levando­se  em  consideração também a relação de segurados que possuem múltiplas fontes pagadoras.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  parcial  (fls.  408/456)  requerendo  a  improcedência de parte dos valores autuados a título de participação compulsória e utilização  indevida, em virtude da decadência, bem como dos valores pagos a título de abono.  A  d.  DRJ  em  Brasília,  ao  analisar  o  processo  (fls.  458/466),  julgou  o  lançamento parcialmente procedente, por entender que parte dos créditos estão decaídos, bem  como que os valores pagos por liberalidade da empresa compõem o salário de contribuição.  A Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 593/614) alegando que: (i) a r.  decisão recorrida é nula, por ter desconsiderado os pagamentos realizados com o fito de baixar  o crédito tributário;  (ii) os valores pagos devem ser excluídos do auto de infração; e (iii) não  constitui  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  o  abono  pago  por  liberalidade  em  12/2004.  É o relatório.  Fl. 620DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  A Recorrente alega, inicialmente, que a r. decisão recorrida desconsiderou os  recolhimentos  realizados  para  quitar  as  parcelas  devidas  de  participação  compulsória  e  utilização indevida pagos aos prestadores de serviços pessoas físicas, no período de 07/2003 a  12/2006, em ofensa aos princípios da ampla defesa e verdade material  No  entender  da  Recorrente,  os  valores  deveriam  ser  abatidos  do  auto  de  infração  por  meio  de  diligência,  conforme  permitiria  o  art.  16,  inc.  IV,  do  Decreto  nº  70.235/1972.  Como se pode verificar no processo, a Recorrente alega ter efetuado diversos  recolhimentos  com  o  fito  de  baixar  os  valores  devidos,  nos  dias  08,  09,  10  e  11/07/2008,  conforme planilhas anexas (fls. 441/456).  Contudo,  tais  documentos  (planilhas  elaboradas  pela  Recorrente)  não  comprovam efetivamente houve o  recolhimento dos valores devidos, não sendo possível,  em  vista disso, efetuar os abatimentos almejados.  Em  vista  disso,  o  procedimento  correto  é  consignar  no  processo  administrativo a procedência dos débitos para que, após, a empresa realize junto com o setor de  cobrança da RFB o abatimento de todos os valores supostamente recolhidos.   Nota­se  que,  ao manter  neste  processo  a  procedência dos  valores  autuados,  não se estará desconsiderando os valores porventura recolhidos pela Recorrente, ou seja, não se  estará exigindo­lhe duas vezes a mesma contribuição, mas sim determinando que o abatimento  dos  débitos  e  créditos  seja  feito  em  momento  posterior  ao  término  deste  contencioso  administrativo.   Outrossim, não há que se falar na aplicação do art. 16, inc. IV, do Decreto nº  70.235/19721,  tal  como almejado pela Recorrente,  haja vista que a diligência ou perícia visa  justamente  dirimir  dúvidas  processuais,  documentais  ou  técnicas,  inexistentes  no  presente  caso.  Desta  forma,  não  assiste  razão  à  Recorrente  quando  pretende  abater  os  créditos  ora  exigidos  com  os  pagamentos  listados  na  planilha  juntada  neste  processo  administrativo.  A Recorrente sustenta também que os valores pagos em 12/2004, a título de  abono por liberalidade, não compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária, por não                                                              1 "Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu  perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/93)"     Fl. 621DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 14041.000700/2008­98  Acórdão n.º 2402­02.162  S2­C4T2  Fl. 620          5 serem destinados a retribuir o trabalho, tendo em vista que pago sem qualquer obrigação legal  ou contratual.  Defende  ainda  que  os  valores  pagos  constituem  mero  ganho  eventual  do  trabalhador, haja vista que foram pagos somente uma vez (na competência de 12/2004), bem  como que são desvinculados da remuneração, haja vista que foi concedido objetivando premiar  o desempenho dos seus funcionários na época da negociação do acordo coletivo de trabalho.  Entretanto,  para  que  a  verba  seja  considerada  como  “ganho  eventual”  desvinculado  do  salário,  ela  não  pode  ter  natureza  remuneratória.  Caso  contrário,  ela  se  amoldará  na  regra  matriz  de  incidência  da  contribuição  previdenciária,  que  é  justamente  remunerar pessoa física pelo serviço prestado.  Por outro lado, somente quando a verba não for remuneratória e não for paga  habitualmente, ela poderá se valer da exclusão prevista no art. 28, § 9º, aliena “e”, item 7, da  Lei nº 8.212/1991.  Vale dizer que: (i) se a verba não é remuneratória e é eventual, não incidirá  contribuição  previdenciária,  nos  termos  do  art.  28,  §  9º,  aliena  “e”,  item  7,  da  Lei  nº  8.212/1991;  (ii)  se  a  verba  é  remuneratória,  ela  comporá  o  salário  de  contribuição,  independentemente da habitualidade do seu pagamento; e (iii) se a verba não é remuneratória e  nem eventual  (ou seja, é habitual),  também haverá  incidência da contribuição previdenciária,  nos termos do art. 201, § 11, da CF/1988.  Analisando o item 10 do Relatório Fiscal (fl. 396), verifica­se que os valores  pagos  em  12/2004  se  referem  ao  pagamento  adicional  de  20%  do  valor  do  salário  do  empregado de 10/2004, a título de abono.  De acordo com a Recorrente, os referidos valores foram destinados a premiar  os trabalhadores pelo desempenho alcançado.  Posto isso, tem­se que esses valores, em que pesem terem sido pagos apenas  uma única vez, constituem complemento da remuneração do trabalhador, em evidente caráter  de  contraprestação  pelo  trabalho  prestado,  haja  vista  que  foram  calculados  com  base  nos  salários dos trabalhadores para premiar o desempenho destes de forma liberal, motivo pelo qual  devem compor o salário de contribuição.  Nesse mesmo sentido, esta Colenda Corte Administrativa já se manifestou:  “SALÁRIO  INDIRETO.  PRÊMIO.  INCIDÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO.  PREVIDENCIÁRIA.  Nos  termos  do  artigo 28, inciso I, da Lei nº 8.212/91, c/c artigo 457, Â§ 1º,  da CLT, integra o salário de contribuição, a totalidade dos  rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título  aos  segurados  empregados,  objetivando  retribuir  o  trabalho, inclusive aqueles recebidos a título de prêmio, na  forma  de  gratificação  ajustada,  independente  da  denominação  dada  pelo  contribuinte.”  (CARF,  PAF  nº  36378.002803/2006­61, Sessão de 07/05/2008)  “CUSTEIO ­ NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO – CONTRIBUIÇÃO A CARGO DOS ESTADOS  ­  CARGOS  Fl. 622DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     6 COMISSIONADOS ­ NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA  PARA  QUE  REGIME  PRÓPRIO  DE  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  ALCANCE  SERVIDORES  NÃO  EFETIVOS  ­  ALIMENTAÇÃO FORNECIDA EM DESACORDO COM O  PAT  ­  AUXÍLIO  TRANSPORTE  FORNECIDO  EM  DINHEIRO  ­  EDUCAÇÃO  BÁSICA  E  PARA  CAPACITAÇÃO.  (...)  Independente,  do  disposto  na  legislação previdenciária o  termo abono consiste, por sua  natureza  em  uma  verba  nitidamente  salarial,  concedida  por  liberalidade  do  empregador  representando  ganho  ao  trabalhador.  (...)”  (CARF,  PAF  nº  36378.000321/2007­58,  Sessão de 08/04/2008)   Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para NEGAR­ LHE PROVIMENTO.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                 Fl. 623DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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4629919 #
Numero do processo: 13808.000517/2002-25
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1101-000.004
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligencia, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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S1-C1T2 Fl. 1 , t. '-'4-----' MINISTÉRIO DA FAZENDA '''êaà'.» -'=- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS '', 4,t'figi PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13808.000517/2002-25 Recurso n° 160.634 Resolução n° 1101-00.004 — 1" Câmara / 1' Turma Ordinária Data 13 de maio de 2009 Assunto IRPJ E OUTRO - Ex(s): 1998 Recorrente KHS INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA Recorrida 1' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligencia, nos termos do voto do relator. ANTO O PRAGA — Presick te ,, "7-- JOÃO CARLOS DE LI, • UNIOR - Relator EDITADO EM: , Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sandra Maria Faroni, Valmir Sandri, João Carlos de Lima Junior, José Ricardo da Silva, Aloysio José Percinio da Silva, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente), José Sergio Gomes (Suplente Convocado). Ausente, justificada e momentaneamente, e Antonio Praga (Presidente da Câmara). • ./,../ - 1 E ... Processo n° 13808.000517/2002-25 S1-C1T2 Resolução n.° 1101-00.004 Fl. 2 Relatório Trata-se de Auto de Infração relacionados a não comprovação de despesas e à compensação de prejuízo fiscal na apuração de lucro real superior à trava dos 30% prevista em lei, do ano calendário de 1997, lavrado pela DEFIC São Paulo em 18/04/2002, do qual decorreu crédito tributário no valor total de R$ 3.143.732,29 (três milhões, cento e quarenta e três mil, setecentos e trinta e dois reais e vinte e nove centavos), incluídos juros de mora e multa de oficio no percentual de 75%. Confoime se denota no Termo de Verificação Fiscal (fls. 214 a 231), a autuação decorreu do entendimento do Fisco de haver despesas cuja efetividade não foi comprovada, bem como, de existir compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior à trava de 30% estipulada em lei. Ao impugnar o lançamento, a empresa autuada requereu, em preliminar, a nulidade do auto de infração em virtude de o mesmo não mencionar quais infrações originaram o lançamento da Contribuição Social do Lucro Liquido. No mérito, juntou documentos comprovando que todas as glosas das despesas foram deduzidas nos termos exigidos pela lei. Com relação à compensação dos prejuízos fiscais acima do limite de 30% alegou estar inserida no Programa Especial de Exportação — BEFIEX — que, dentre outros beneficios, permitia a compensação total ou parcial do prejuízo verificado, nos seis períodos-base subsequentes. Por fim, requereu o reconhecimento da inconstitucionalidade do referido limite de dedução. A Delegacia Regional de Julgamento de São Paulo (DRJ/SPOI), em sua decisão, acatou parcialmente a impugnação apresentada, afastando a glosa das despesas, sob o fundamento de que os documentos apresentados pela recorrente mostraram-se suficientes para a comprovação dos serviços prestados pela empresa. Com relação à compensação dos prejuízos fiscais acima de 30% a primeira instância entendeu correto o lançamento efetuado, fundamentando-se no § 2° do artigo 447 do RIR/94 e art. 8° do Decreto Lei 2.433/1988. Segundo o Fisco, a dedutibilidade dos prejuízos auferidos tinha como limite a duração do programa, assim, ao término deste, não haveria que se falar em continuidade do beneficio fiscal, mesmo porque, trata-se de direito excepcional que, como tal, deve ser interpretado literalmente. Com relação à constitucionalidade do referido limite de dedução, reiterou-se em primeira instância o entendimento de que a esfera administrativa não tem competência para tal desiderato, cabendo tão somente a aplicação da lei nos termos do parágrafo único do artigo 142 do CTN. Desta feita, a empresa autuada apresentou recurso voluntário, contra- argumentando para afirmar que o artigo 95 da Lei 8.981/95 (alterada pela Lei n° 9.065/95), bem como, o artigo 27 da Instrução Normativa da SRF n° 51/95, permitem a dedução dos prejuízos acima do limite de 30% nos seis anos subseqüentes ao período-base em que foram constatados. Junta, ainda, jurisprudência deste Conselho neste sentido. Finalmente, reitera a inconstitucionalidade do limite estipulado em lei, exigindo, nestes termos, a exclusão total do lançamento. , 71, --1 É o relatório. 2 , • `. Processo n° 13808.000517/2002-25 S1-C1T2 Resolução n.° 1101-00.004 Fl. 3 VOTO Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR Presente as condições de admissibilidade do Recurso Voluntário, dele tomo conhecimento. Conforme se denota dos fatos acima relatados, a matéria discutida se resume à possibilidade ou não de dedução dos prejuízos fiscais após o término do programa de incentivo à exportação BEFIEX. Entretanto, a análise da referida matéria somente é possível se não houver in casu, CONCOMITÂNCIA. Tal dúvida surge pois, o r. representante fazendário, ao fundamentar o seu Termo de Verificação Fiscal, afirmou (fls. 215) que quando o contribuinte foi intimado a prestar esclarecimentos sobre a dedução acima do limite de 30%, informou que seus atos estavam devidamente amparados por medidas judiciais. Porém, a autuação foi possível em virtude de tal liminar ter sido cassada, bem como em virtude de os recursos de apelação e de embargos de declaração interpostos pelo contribuinte terem sido indeferidos, conforme documentos de folhas 208 a 211. Porém, os documentos juntados resumem-se às ementas proferidas nos recursos, de modo que não se pode saber ao certo qual era o limite objetivo da lide, tornado impossível a verificação do assunto discutido na esfera judicial. Desta feita, não há outra alternativa senão baixar o processo em diligência a fim de que, por meio de uma certidão de inteiro teor do processo movido pela empresa autuada em face da União Federal, possamos saber qual o objeto da lide. • Pois, se o objeto do processo era a discussão da viabilidade de se compensar os débitos além do período de vigência do programa BEFIEX, o julgamento por este Conselho, necessariamente, restará prejudicado. Nestes termos, voto no sentido de baixar o presente processo em diligência a fim de que seja fornecida cópia integral do processo judicial noticiado às fls. 208/211 para que possamos analisar a existência de concomitância ent e os objetos discutidos. É como voto. JOÃO CARLOS DIL A JUNIOR - Relator • 3

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Numero do processo: 10865.901201/2010-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PER/DCOMP. DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte comprovar documentalmente o direito creditório informado em declaração de compensação. A prova documental deve ser apresentada pelo sujeito passivo juntamente com a peça recursal interposta. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Operam-se os efeitos preclusivos previstos nas normas do processo administrativo fiscal em relação à matéria que não tenha sido expressamente contestada pela Recorrente, ou em relação à prova documental que não tenha sido apresentada, salvo exceções legalmente previstas.
Numero da decisão: 3401-009.878
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.873, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.901198/2010-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Garcia Dias dos Santos
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DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte comprovar documentalmente o direito creditório informado em declaração de compensação. A prova documental deve ser apresentada pelo sujeito passivo juntamente com a peça recursal interposta. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Operam-se os efeitos preclusivos previstos nas normas do processo administrativo fiscal em relação à matéria que não tenha sido expressamente contestada pela Recorrente, ou em relação à prova documental que não tenha sido apresentada, salvo exceções legalmente previstas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.873, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.901198/2010-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 12 01 /2 01 0- 90 Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901201/2010-90 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. A empresa em epígrafe apresentou o PER n° 18049.94215.180708.1.1.01-2096, requerendo ressarcimento de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) do 1º trimestre de 2008, no montante de R$ 416.173,83. Da análise do pleito resultou o Despacho Decisório, que deferiu parcialmente o direito creditório pleiteado, homologando apenas em parte as compensações vinculadas. Cientificado do despacho decisório, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, no qual o contribuinte alega, em síntese, que: (...) III - DO DIREITO Sabe-se que o IPI é um imposto plurifásico, não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o saldo anterior, nos termos do artigo 153, §3°, II, da Constituição Federal de 1988: (...) Destarte, dentre as características descritas de cada uma nessa sistemática, conclui-se que o princípio da não-cumulatividade é norma constitucional de eficácia plena, isto é, não pode ser limitada por nenhuma norma infra-constitucional ou ato administrativo. (...) No presente caso, as mercadorias entraram no estoque da Manifestante, sendo recolhido o IPI devido. No momento da saída, as mercadorias foram tributadas à alíquota zero. Por isso, a Manifestante tem os créditos correspondentes às operações anteriores e não se sujeita aos débitos por ocasião de sua operação de saída, havendo um saldo credor. Nesses casos em que o saldo credor do imposto se repete, pela falta de oportunidade de compensar com as saídas, aumentando em cada período de apuração, o contribuinte passa a ter o direito de ressarcimento desse montante junto ao Erário. (...) Nesse momento pareceu mais conveniente a Manifestante à compensação. III.1 - O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901201/2010-90 Inicialmente, a compensação nada mais é do que o encontro de contas entre um direito de crédito e um respectivo débito, que se abatem mutuamente na medida de seus valores. A compensação pode ser integral ou parcial. No caso do crédito ser maior que o débito, a compensação gera como resultado a extinção do débito. (...) Assim, é legítima e possível a compensação procedida pela Manifestante. IV- PEDIDO Em face do exposto, a Manifestante requer: a) o devido recebimento, processamento e conhecimento da presente Manifestação de Inconformidade; b) em atenção a toda argumentação exposta, que seja dado provimento a presente Manifestação de Inconformidade, declarando-se a insubsistência do Lançamento, e, conseqüentemente, extinto o presente processo fiscal, uma vez demonstrada a total inexigibilidade do crédito tributário então consignado. A DRJ decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade em acórdão ementado da seguinte maneira: IPI. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. DOCUMENTOS FISCAIS. ÔNUS DA PROVA. Ao buscar o reconhecimento de créditos do IPI, incumbe ao requerente a demonstração de que o valor pleiteado goze de liquidez e certeza, devendo produzir as provas necessárias do respectivo fato constitutivo. É fundamental a análise das notas fiscais de aquisição de insumos para quantificar o saldo credor. O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ, apresentou recurso voluntário contendo os seguintes elementos de defesa, em síntese:  A DCOMP apresenta de forma detalhada o crédito existente e o débito a ser compensado. Sendo assim, o PER possui todas e quaisquer informações necessárias para apuração da veracidade dos fatos, capaz de conferir a certeza e liquidez aos valores pleiteados.  Quando a autoridade fiscal solicitou os diversos documentos, conforme Informação Fiscal, estes foram apresentados e levados ao processo, inclusive com petição para esclarecer alguns fatos ocorridos com a Recorrente.  A Recorrente passou por diversas situações que, por motivo de força maior, trouxeram-lhe vários problemas, sendo eles devidamente relatados e comprovados nessa petição e demais documentos acostados nos autos. Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901201/2010-90  O artigo 16, parágrafo 4º, alínea “a”, do Decreto nº 70.235/1972, determina que, no caso de impossibilidade de apresentação oportuna das documentações requeridas, não haverá preclusão do direto quando restar provado motivo de força maior que o impossibilite de fazê-lo naquele momento.  De acordo com o artigo 37 da Lei nº 9.784/1999, é de se converter o presente em diligência ou de dar provimento ao recurso da empresa. Ao fim, requer seja provido o presente a fim de que, alternativa e sucessivamente, seja convertido em diligência ou reformar integralmente a decisão recorrida. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual é conhecido. Sustenta a Recorrente que a DCOMP apresenta de forma detalhada o crédito existente e o débito a ser compensado, de forma que o PER/DCOMP apresentado possui todas e quaisquer informações necessárias para apuração da veracidade dos fatos, capaz de conferir a certeza e liquidez aos valores pleiteados. Nesse contexto, faz alusão ao artigo 37 da Lei nº 9.784/1999, abaixo colacionado, para sustentar que deve ter o direito creditório reconhecido ou, ao menos, a presente demanda convertida em diligência para que sejam examinados os documentos já existentes aos autos: Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Não lhe assiste razão nesse ponto. Ainda que o Per/Dcomp contenha diversas informações extraídas a partir do Livro Registro de Apuração do IPI, das notas fiscais de entrada, além de toda a apuração promovida pela empresa para chegar ao crédito pleiteado, ainda é competente o auditor fiscal para realizar diligências, requerer a apresentação dos livros contábeis e fiscais, dos originais das notas fiscais, bem como de quaisquer outros documentos considerados essenciais para comprovação do direito creditório, nos termos do art. 65 da IN RFB nº 900/2008, verbis: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901201/2010-90 passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Ademais, inaplicável ao caso o invocado artigo 37 da Lei nº 9.784/1999, porquanto as informações constantes no PER/DCOMP consistam em mera reprodução de dados constantes em livros fiscais e contábeis ou em notas fiscais, documentos esses que efetivamente registram fatos e dados juridicamente relevantes para a relação jurídico- tributária e, assim, se demonstram hábeis a atrair a aplicação da norma invocada. Por essa razão, nego provimento ao recurso nesse ponto. A Recorrente alega que, por motivo de força maior, teria deixado de apresentar os documentos requeridos pelo auditor fiscal, conforme esclarecimentos de fls. 98/99, razão pela qual deveria à situação se aplicar o disposto no artigo 16, parágrafo 4º, alínea “a”, do Decreto nº 70.235/1972, que excetua a preclusão processual à hipótese. No aludido documento, apresentado em 02/05/2011, esclarece que: “(i) em janeiro de 2010 a Requerente havia recebido a visita do AFRFB Sr. Pablo, ocasião em que lhe foi requisitada a entrega de documentação referente à declaração de IPI, alíquotas, arquivos magnéticos etc; (ii) a Requerente havia passado por problemas com a gestora contratada (que chegou a, indevidamente, fechar as portas da empresa) tendo inclusive entrado com ação para reaver a Sociedade; (iii) que também enfrentou problema com a lacração do prédio em decorrência de pedido judicial movido por credores; (iv) após todo esse penoso caminho e com a retomada das atividades empresarias, teve conhecimento do não cumprimento da determinação fiscal estampada no MPF epigrafado e (v) que diligenciou à Agencia Fiscal, sendo orientada a peticionar para justificar a ausência de cumprimento da requisição fiscal e para requerer que o processo voltasse ao posto, vez que o auto de infração já havia sido lavrado.” Às fls. 471/472, há outra petição direcionada à DRF Limeira/SP, datada de 17/02/2010, mas sem carimbo de recebimento pela unidade, na qual consta a informação de que, por problemas funcionais com o sistema de processamento de dados, os arquivos digitais de janeiro a maio de 2006 se encontravam indisponíveis para apresentação, mas que o Livro de Entradas de Notas Fiscais, Livro de Saídas de Notas Fiscais e o Livro da Apuração do IPI foram impressos e estavam ao dispor da Fiscalização. Devido a problemas funcionais ocorridos com o Sistema de Processamento de Dados utilizados no exercício de 2005, os quais geravam todos os arquivos de Entradas, Saídas, Livros de Apuração do IPI, a empresa mudou seu Sistema de Processamento de Dados em Janeiro de 2006, o qual passou a ser o "Contmatic". No período de Janeiro a Maio de 2006 foi utilizado o Sistema Contmatic, o qual não atendeu as necessidades desejadas e necessárias, motivo pelo qual, à partir de Junho de 2006 passou a usar o Sistema Folhamatic para a geração de todos os seus arquivos digitais. Toda a movimentação do período de Janeiro a Maio de 2006, encontra-se impressa e à disposição dos senhores, os Livro de Entradas de Notas Fiscais, Livro de Saídas de Notas Fiscais, Livro da Apuração do IPI. Deixaremos de apresentar o arquivo digital do referido período, devido aos problemas relatados acima. Ressaltamos uma vez mais que toda a documentação impressa necessária para a fiscalização encontra-se à disposição dos senhores. Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901201/2010-90 De antemão, observo que a situação retratada, mesmo que se tome em conta os conceitos mais alargados de força maior concebidos pela doutrina, embora represente um obstáculo operacional para a empresa que, na prática, pode acarretar a impossibilidade de apresentação dos demandados arquivos digitais, não é capaz de induzir a exceção aos efeitos preclusivos da falta de apresentação de provas, conforme autorizado artigo 16, parágrafo 4º, alínea “a”, do Decreto nº 70.235/1972. Ademais, ainda que, em proveito da verdade material, adote-se uma perspectiva de formalismo moderado do processo, é de se registrar que a Recorrente teve mais de oito anos até a prolação da decisão de piso para fazer juntar aos autos os documentos capazes de provar o vindicado crédito. E mesmo em sede de voluntário não o fez. Os documentos acostados aos autos (fls. 473 e ss) referem-se ao ano de 2006, não tendo pertinência para o crédito em tela. Nesse sentido, não deve prosperar a alegação de que são os documentos efetivamente requeridos pelo auditor fiscal, haja vista que a Informação Fiscal de fls. 543/544 faz alusão às intimações então expedidas para o exame do direito creditório de 2006 tão somente para relatar a sucessão de fatos que redundaram na conclusão de que a empresa tinha encerrado ou, quando menos, suspendido suas atividades, inclusive o atendimento a intimações fiscais, fato não contestado pela ora Recorrente. Veja-se (grifei): 1.1 Após ciência, pelo sujeito passivo, quanto ao início do procedimento de fiscalização, o servidor que esta informação subscreve permaneceu de férias, e, finda esta, em licença de saúde. Retomando os trabalhos em 09/03/2010, o AFRFB diligenciou junto ao sujeito passivo para fins de coleta das informações e documentos solicitados. Chegando no local onde se situa o sujeito passivo, verificou-se que a empresa não mais lá funciona. Indagados funcionários da empresa situada contiguamente ao estabelecimento do sujeito passivo, restou informado à fiscalização que a empresa, no final de janeiro e começo de fevereiro, concedeu férias coletivas a seus funcionários e encerrou suas atividades, promovendo demissão coletiva, não restando qualquer pessoa capaz de responder pelo sujeito passivo. Ainda, foi informado à fiscalização que movimentos de empregados têm ocorrido à frente do estabelecimento do sujeito passivo, mas que não encontram qualquer pessoa que possa atendê- los. Destarte, à fiscalização não foram apresentadas as informações solicitadas, tampouco os documentos exigidos, sequer havendo contato e informação sobre o paradeiro dos responsáveis pelo sujeito passivo, razão pela qual, frustra-se a realização do procedimento fiscal. É regra basilar do direito o preceito de que quem alega tem que provar, incumbindo, pois, à Recorrente a instrução do processo com documentos hábeis e idôneos que comprovam o direito pugnado. Nesse sentido o art. 333, inciso I, do CPC/1973: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...) O novo CPC consagrou o dever de cooperação, estabelecendo que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, Lei nº 13.105/2015). Não é admissível, contudo, que o sujeito passivo transfira, sob o manto do dever de diligência da autoridade fiscal, o seu próprio ônus de comprovação da verdade material. Dessa maneira, mesmo se tendo em consideração o princípio da busca da verdade material, não vejo o pedido de diligências como plausível na hipótese, por desnecessidade, já que não pretende dirimir qualquer dúvida a respeito da situação Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901201/2010-90 analisada ou ao menos integrar as informações que dão suporte ao julgamento, servindo apenas para que a Recorrente possa complementar e suprir as deficiências de sua defesa. Por todo o acima exposto, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital

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4745037 #
Numero do processo: 15504.012787/2008-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1995 a 31/12/2004 DILIGÊNCIA FISCAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É vício insanável a decisão proferida com base em resultado de diligência, sobre a qual não foi oportunizado ao contribuinte o direito de prévia manifestação. Decisão Recorrida Anulada.
Numero da decisão: 2402-002.073
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO INTEGRAL E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/06/1995 a 31/12/2004    DILIGÊNCIA  FISCAL.  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE.  VÍCIO  INSANÁVEL.  NULIDADE DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA.  É  vício  insanável  a  decisão  proferida  com base  em  resultado  de  diligência,  sobre  a  qual  não  foi  oportunizado  ao  contribuinte  o  direito  de  prévia  manifestação.   Decisão Recorrida Anulada.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a  decisão de primeira instância.  Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Tiago  Gomes de Carvalho Pinto e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     Fl. 385DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/10/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou procedente  em parte o  lançamento  realizado em 12/12/2005. Foram excluídos do  lançamento os valores os valores de retenção relativos às prestadoras de serviços optantes pelo  SIMPLES  no  período  de  01/01/2000  a  31/08/2002.  O  crédito  é  decorrente  de  três  fatos  geradores de contribuições previdenciárias:  a)  receita  bruta  auferida  pelo  produtor  rural  pessoa  física  proveniente  da  comercialização da sua produção, período de 03/2001 a 07/2001;  b) pagamento de alimentação através de cesta básica sem inscrição no PAT,  programa de alimentação do trabalhador; e  c)  parcela  paga  a  título  de  ajuda  de  custo,  mas  sem  revestir  de  tais  características e da natureza indenizatória que lhe é própria.  E,  ainda,  foram  lançados  os  valores  correspondentes  à  retenção  obrigatória  quando  da  contratação  de  serviços  por  cessão  de mão  de  obra. No  caso,  foram  serviços  em  obras de construção civil.  Seguem transcrições do relatório fiscal da infração e do acórdão recorrido:  Trata­se  de  valores  apurados  em  decorrência  do  fornecimento  pela entidade de cestas básicas aos seus segurados empregados  sem  a  devida  inscrição  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT),  criado  pela  Lei  6.321/76  e  administrado  pelo Ministério do Trabalho.  ...  Os  valores  pagos  a  segurada  empregada,  denominados  pela  empresa  como  "ajuda  de  custo",  não  se  caracterizam  como  parcela de natureza indenizatória previsto no artigo 470 da CLT,  por  não  se  tratar  de  parcela  única  e  destinada  a  custear  as  despesas oriundas de mudança de local de trabalho.  ...  A  notificada  deixou  de  efetuar  a  retenção  incidente  sobre  as  notas  fiscais  dos  serviços  prestados  por  empresas  contratadas  mediante cessão ou empreitada de mão­de­obra na atividade de  construção civil.  As empresas prestadoras de serviço não efetuaram o destaque do  valor da retenção.  ...  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS SALARIAIS.  Salvo  as  parcelas  constantes  do  §  9°  do  artigo  28  da  Lei  8.212/91,  todos  os  demais  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  titulo,  durante  o  mês,  destinados  a  Fl. 386DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/10/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.012787/2008­14  Acórdão n.º 2402­002.073  S2­C4T2  Fl. 376          3 retribuir  o  trabalho,  são  parcelas  integrantes  do  salário­de­ contribuição.  (Fundamento do  inciso  I do artigo 28 da mesma  Lei).  LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE.  Contra a decisão, o recorrente interpôs recurso voluntário, onde se reiteram as  alegações trazidas na impugnação:  2.1.  Distorções  contidas  no  Relatório  de  Lançamentos,  que  levam à difícil compreensão e que sugere equivoco ao resultado  final do denominado "VLR. APROP".  O  referido  relatório  deve  ser  anulado  e  refeito,  com  posterior  ciência  à  Impugnante  e  correspondente  reabertura  de  prazos,  uma vez que o item denominado "TAXA" computou o percentual  de  100%  para  fins  de  quantificação  do  denominado  "VLR.  APROP",  entretanto,  as  alíquotas  de  tributação  não  correspondem a este percentual do valor da Nota Fiscal, sendo  excesso  de  tributação  e  conseqüente  resultado  financeiro  incorreto.  2.2.  Os  lançamentos  que  decorrem  de  relação  com  terceiros,  quais  sejam,  "Retenção"  e  "Comercialização  da  Produção  Rural",  diferentemente dos  demais,  cuja  relação é  de  emprego,  devem ser desmembrados em uma nova e especifica Notificação,  a  exemplo  do  que  ocorreu  com  outras  que  foram  objeto  de  apuração pela mesma ação fiscal.  2.3. Quanto as cestas básicas  fornecidas aos  funcionários,  elas  decorrem de obrigação convencional, depositada e homologada  pelo Ministério  do  Trabalho,  não  havendo  em  que  se  falar  em  adesão ou em inscrição ao PAT, pois é certo que o Programa de  Alimentação  inserido  na  referida  obrigação  é  de  pleno  conhecimento daquele Ministério e por ele aprovado.  Traz  decisões  judiciais  no  sentido  de  que  a  cesta  básica  que  integra  a  negociação  coletiva  não  é  reconhecida  como  de  natureza  salarial,  e  de  que  o  pagamento  in  natura  do  auxilio  alimentação  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  por  não  constituir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador inscrito ou não no Programa.  2.4. Que  quanto  as  ajudas  de  custo  pagas  a  empregada Maria  Gorete  Alves,  elas  são  em  razão  de  uma  relação  contratual  diferenciada,  "transferência  para  prestar  serviços  junto  a  Sede  da  lmpugnante,  resultando  em  mudança  de  cidades  e  tantos  outros  diferenciais  com  relação  aqueles  que  residem  e  sempre  residiram no domicilio onde está instalada a lmpugnante.  Assim, ao contrario do que sustenta a Fiscalização, a ajuda de  custo  concedida  tem  natureza  jurídica  indenizatória  e  não  salarial,  sendo  que,  no  caso  especifico,  a  funcionaria  possui  situação diferenciada,  tendo sido  fixada uma diária para a  sua  manutenção na cidade.  Fl. 387DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/10/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Reporta à jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho,  que pacificaram entendimento de que as diárias caracterizam­se  como indenizações, não tendo, por isso, natureza salarial, já que  existem  com  o  objeto  de  ressarcir  prejuízos  ou  despesas  resultantes de obrigação contratual.  2.5.  No  tocante  aos  levantamentos  "Retenção",  o  Relatório  Fiscal  não  menciona  quais  foram  as  empresas  prestadoras  de  serviços que não sofreram retenção do percentual de 11% (onze  por cento)  sobre o valor constante em Nota Fiscal, o que  toma  prejudicial a compreensão da motivação.  E,  ainda,  se  não  houve  a  retenção  é  porque  o  prestador  de  serviço  comprovou  ser  optante  pelo  regime  do  SIMPLES,  portanto, isento do recolhimento previdenciário.  Diz  que  o  Relatório  Fiscal  deve  ser  complementado,  especificando­se as empresas contratadas de modo a possibilitar  o exercício do direito de defesa da Impugnante.  2.6. Em relação ao fato gerador "aquisição de produtos rurais",  alega que o INSS se colocou na condição de Fiscal Fazendário  Estadual ou Federal, passando a controlar as questões relativas  a Impostos decorrentes da venda de produtos, sendo que no caso  a  aquisição  de  gramas  e  plantas  não  se  confunde  com  a  contratação de serviços de mão­de­obra.  Acrescenta que o produtor  rural esta  sob o crivo da  legislação  tributária especifica, principalmente quando se trata de venda de  produtos.  Por fim, ressalta­se que antes da decisão recorrida o processo foi baixado em  diligência para verificação das empresas prestadoras de serviços optantes pelo SIMPLES; do  que  resultou  redução  do  lançamento;  no  entanto,  o  relatório  da  diligência  não  foi  levado  ao  conhecimento da recorrente para manifestação.  É o Relatório.  Fl. 388DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/10/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.012787/2008­14  Acórdão n.º 2402­002.073  S2­C4T2  Fl. 377          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade do  recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Das preliminares  De fato, como resultado da diligência realizada pela fiscalização valores houve  modificação do crédito inicialmente constituído. Com isso, surge o interesse do recorrente em  apontar outras  fatos  semelhantes que possam reduzir ainda mais o  lançamento, considerando  que  foram  trazidos os  autos pela  fiscalização critérios  jurídico novo no  lançamento  e,  ainda,  eventual inconformidade com a própria base e valores reduzidos.  Como  antes  da  decisão  recorrida  o  relatório  da  diligência  não  foi  levado  ao  conhecimento da recorrente para manifestação, entendo que a decisão contém vício insanável,  devendo ser anulada, conforme artigo 59 do Decreto n° 70.235/72:   Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  Antes da nova decisão, o contribuinte deverá ser intimado do presente acórdão.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 389DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/10/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13982.000452/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2006 EXCLUSÃO. HIPÓTESES. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. TIPIFICAÇÃO INADEQUADA. As hipóteses de exclusão consideradas na Representação Fiscal para Fins de Exclusão do Simples não foram observadas na fundamentação do ato declaratório de exclusão (ADE), o que, por si só, não causaria a nulidade do referido ato se lá não estivesse(m), entretanto a hipótese de exclusão contemplada no ADE não encontra-se adequadamente tipificada com a infração fiscal.
Numero da decisão: 1401-006.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para cancelar o ADE e as exigências fiscais contidas nos respectivos autos de infração. Vencido o Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga que considerou hígido o Ato Declaratório de Exclusão. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves.
Nome do relator: Cláudio de Andrade Camerano
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ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2006 EXCLUSÃO. HIPÓTESES. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. TIPIFICAÇÃO INADEQUADA. As hipóteses de exclusão consideradas na Representação Fiscal para Fins de Exclusão do Simples não foram observadas na fundamentação do ato declaratório de exclusão (ADE), o que, por si só, não causaria a nulidade do referido ato se lá não estivesse(m), entretanto a hipótese de exclusão contemplada no ADE não encontra-se adequadamente tipificada com a infração fiscal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para cancelar o ADE e as exigências fiscais contidas nos respectivos autos de infração. Vencido o Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga que considerou hígido o Ato Declaratório de Exclusão. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves.

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HIPÓTESES. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. TIPIFICAÇÃO INADEQUADA. As hipóteses de exclusão consideradas na Representação Fiscal para Fins de Exclusão do Simples não foram observadas na fundamentação do ato declaratório de exclusão (ADE), o que, por si só, não causaria a nulidade do referido ato se lá não estivesse(m), entretanto a hipótese de exclusão contemplada no ADE não encontra-se adequadamente tipificada com a infração fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para cancelar o ADE e as exigências fiscais contidas nos respectivos autos de infração. Vencido o Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga que considerou hígido o Ato Declaratório de Exclusão. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 04 52 /2 01 0- 15 Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.062 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000452/2010-15 Relatório Inicio transcrevendo o relatório da decisão recorrida, nos termos do Acórdão de nº 15-33.777 proferido pela 1ª Turma da DRJ/SDR em sessão de 17 de outubro de 2013. Relatório Trata o processo em questão de Autos de Infração referentes ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, no valor de R$ 86.713,58, da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS no valor de R$ 22.499,06, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL no valor de R$ 45.170,28 e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS no valor de R$ 103.841,95 todos relativos ao ano-calendário de 2006, além da multa de ofício de 75%, multa qualificada de 150% e dos juros de mora calculados até 30/09/2010. De acordo com a descrição dos fatos do auto de infração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, o lançamento foi efetuado sob a seguinte alegação: “arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Início de Fiscalização e Termos de Intimação Fiscal, deixou de apresentá-los. Enquadramento Legal: Art. 530, inciso III, do RIR/99.” No item 01 do lançamento consta como infração: 001 –DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA – Valor apurado conforme Termo de Verificação Fiscal. Enquadramento Legal: Arts. 27, inciso I, e 42 da Lei no 9.430/96. Arts.532 e 537 do RIR/99. 002 - RECEITAS OPERACIONAIS (ATIVIDADE NÃO IMOBILIÁRIA VENDA DE PRODUTOS DE FABRICAÇÃO PRÓPRIA - PERÍODO ENQUADRADO NO SIMPLES. Valor apurado conforme Termo de Verificação Fiscal. Enquadramento Legal: Art.532 do RIR/99. Em decorrência dos mesmos pressupostos fáticos, foram lavrados os autos de infração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS. O Termo de Verificação Fiscal de fls. 359 a 368, anexo ao auto de infração, apresenta o seguinte relato: “Em 05/02/2010, teve início procedimento fiscal com vistas a verificar o regular cumprimento das obrigações tributárias relativas ao SIMPLES FEDERAL do ano-calendário de 2006. A empresa em epígrafe exerce a atividade econômica de FABRICAÇÃO DE MÓVEIS COM PREDOMINÂNCIA DE MADEIRA”. “DA EXCLUSÃO DO SIMPLES - O contribuinte era optante pela Sistemática de Pagamento de Impostos e Contribuições de que trata o artigo 3º da Lei n° 9.317/96, doravante denominado de SIMPLES FEDERAL”. “Em 21/09/2010 a autuada foi excluída do SIMPLES FEDERAL, conforme documentos (fls. 181 a 186), com efeitos a partir de 01/01/2006, os quais foram Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.062 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000452/2010-15 enviados ao contribuinte, para ciência, conforme assinatura aposta no documento constante na folha 190/191”. “Considerando o item acima, efetuamos o lançamento dos créditos tributários decorrentes da exclusão do SIMPLES FEDERAL no presente feito, conforme prevê o inciso III do artigo 1º da Portaria RFB n° 666/2008”. “DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - Em 05/02/2010 a Empresa foi intimada e cientificada pessoalmente através do TERMO DE INICIO DE AÇÃO FISCAL (fl.12), para que apresentasse os documentos inerentes ao procedimento da ação fiscal determinada pelo Mandado de Procedimento Fiscal -MPF 0920300-2010- 00046-5 (fl.10 e fl.192). O prazo concedido foi de 20 (vinte) dias do cabimento do referido Termo, sendo que a Intimada nada apresentou”. “Em 24/02/2010 a Empresa carreou expediente (fl.13) solicitando mais 30(trinta)dias de prazo para apresentar os referidos documentos e, alegou também neste expediente que a Empresa por estar enquadrada no SIMPLES estaria dispensada de escrituração contábil”. “Qualquer tipo de empresa, independentemente de seu porte ou natureza jurídica, necessita de manter escrituração contábil completa, inclusive do Livro Diário, para controlar o seu patrimônio e gerenciar adequadamente seus negócios. Entretanto, não se trata, exclusivamente, de uma necessidade gerencial, o que já seria uma Importante justificativa, a escrituração contábil completa está contida como exigência expressa em diversas legislações vigentes (Código Comercial, Lei das Sociedades por Ações, Código Tributário Nacional e Legislação do Imposto de Renda). O caso em tela trata-se de empresa enquadrada na Lei n°.9.317, de 05/12/1996, em seu art.7°, determina que a empresa enquadrada no SIMPLES proceda à escrituração de. no mínimo, os seguintes livros”: “LIVRO CAIXA, no qual deverá estar escriturado toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária”; “LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no termino do ano-calendário”. “Observa-se, ainda, que a empresa deverá manter em boa ordem e guarda os documentos e demais papéis que serviram de base para a escrituração dos livros, enquanto não-decorrido o prazo decadencial, que é de cinco anos, contados a partir do exercício em que ocorreu a entrega da DIPJ-SIMPLES”. “Em 19/03/2010 a Empresa foi pessoalmente cientificada e reintimada através do TERMO DE REINTIMAÇÃO FISCAL n°0001(fl.33) a apresentar no prazo de 30(trínta) dias os documentos solicitados no Termo de Início de Ação Fiscal, sendo que até a presente data não apresentou os referidos documentos”. “Em 20/04/2010 a Empresa foi novamente intimada e concedida o prazo de 10(dez) dias através do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL n° 0002 (77. 34/36) a apresentar os documentos solicitados no início da fiscalização. Em 04/05/2010 através do expediente de (fl.55), a Empresa novamente solicitou mais 30 (trínta) dias de prazo para entrega dos referidos documentos, sendo que até a presente data não os apresentou”. Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.062 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000452/2010-15 “Em 10/05/2010 a Empresa foi pessoalmente cientificada e reintimada, sendo concedida o prazo de 10(dez) dias através do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL n°0003(fl.l33) a apresentar os documentos solicitados no Termo ide Início de Fiscalização. Em 18/05/2010 através do expediente (fl.135) solicitou novamente prazo para entrega de documentos e, reiterou novamente em 05/06/2010 através do expediente (fl.114), a Empresa novamente solicitou mais 30(trínta) dias de prazo para entrega dos referidos documentos, sendo que até a presente data não apresentou a escrituração contábil e/ou o Livro Caixa”. “Em 29/06/2010 a Empresa foi pessoalmente cientificada e reintimada, sendo concedida o prazo de 10(dez) dias através do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL n°0004 (fl. 160/161) a apresentar os documentos solicitados no início da fiscalização. Novamente até a presente data não apresentou a escrituração contábil e/ou o Livro Caixa”. “Por fim, embora tenha sido solicitado através de diversas intimações acima relacionadas, emitimos em 27/08/2010 o Termo de Intimação Fiscal n°.0005 (fl.) e, até a presente data não apresentou a escrituração contábil e/ou o Livro Caixa”. “DAS INFRAÇÕES APURADAS - Cotejando as informações da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - SIMPLES -PJSI (fls. 14/28) do período em que o contribuinte havia optado pelo SIMPLES FEDERAL (ano-calendário de 2006), considerando a exclusão da autuada desse regime de pagamento, identificamos duas infrações a serem informadas na presente autuação, quais sejam”: a) “Depósitos bancários de origem não comprovada. Estas receitas tributadas no regime do lucro arbitrado, conforme item 4.1 deste relato”. b) “Receitas contabilizadas e declaradas no âmbito do SIMPLES FEDERAL, mas que serão tributadas no regime do lucro arbitrado, de acordo com o item 4.2 deste relato”. “DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA” - A fim de verificar a regular apuração das exações devidas pela Empresa em epígrafe, esta foi intimada em 05/02/2010, através do Termo de Início do Procedimento Fiscal (fls.ll/12) a apresentar à fiscalização seus livros contábeis e/ou Livro Caixa, bem como os extratos das contas correntes de depósito mantidas sob sua titularidade junto às instituições financeiras ali mencionadas. Como citado anteriormente, a Empresa não apresentou NENHUM REGISTRO CONTÁBIL. “A Empresa possui movimentação bancária de sua titularidade, mantida junto às seguintes instituições financeiras”: a) Banco do Brasil S/A; b) Banco Bradesco S/A; c) Banco BESC S/A e, d) Banco ABN AMRO REAL S/A (ATUALMENTE SANTANDER). Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.062 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000452/2010-15 “Após várias Intimações, a Empresa por meio do expediente (fls.208) fez chegar às mãos da fiscalização os extratos bancários (fl.209/267) da conta corrente mantida junto ao Banco BESC S/A, agência de Iporã do Oeste-SC”. “Por meio da declaração prevista no parágrafo 2º do artigo 11 da Lei n° 9.311/961, verificou-se que a Empresa foi titular de movimentação bancária junto às instituições financeiras anteriormente mencionadas, daí o motivo de solicitarmos os extratos bancários das contas de depósito mantidas pela autuada Junto a essas instituições”. “Embora intimada várias vezes, a Empresa não apresentou os extratos bancários de depósitos, investimentos e de poupança de sua titularidade, ou em conjunto, mantidas junto às instituições bancárias acima, exceto quanto ao Banco BESC S/A, diante do fato foi emitido Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira (fls.29 a 31)”. “De posse destas informações fornecidas pelas instituições financeiras, quais seja; Banco do Brasil S/A (fl. 195/197), Banco Bradesco S/A (fl. 198/204) e Banco ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (fl.205/207) e, após análise destes extratos bancários, o contribuinte foi instado a comprovar com documentos hábeis e idôneos a origem dos recursos movimentados nas contas bancárias ali citadas, os quais estão individualizados por banco, conforme Termo de Intimação Fiscal n°.002 e ANEXO (fls.34/54) a comprovar a origem dos depósitos junto ao Banco Bradesco S/A e Banco do Brasil S/A, Termo de Intimação Fiscal n°.003 e ANEXO (fls. 133/134) a comprovar os depósitos junto ao Banco ABN AMRO REAL S/A e Termo de Intimação Fiscal n°.004 a comprovar os depósitos junto ao Banco BESC S/A e ANEXO (fls. 160/177). Cabe destacar que para o período em questão, a Empresa ora autuada foi optante pelo SIMPLES FEDERAL, conforme Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - SIMPLES -PJSI (14/28)”. “Analisando os extratos das contas correntes de depósito de titularidade do contribuinte em tela, constatou-se que estas contas bancárias foram mantidas à margem de sua escrituração regular, o que em tese, vislumbra-se a intenção do contribuinte em burlar o Fisco Federal pela omissão das receitas ali identificadas, razão principal desta autuação”. “A movimentação destas quatro contas bancárias não foi escriturada pelo contribuinte. Reiteramos novamente que a Empresa não apresentou o Diário e o Livro Caixa do período fiscalizado”. “Para melhor compreensão do contribuinte, juntamente com as citadas Intimações, lhe foram enviadas as planilhas/ANEXO denominadas de "Análise dos Extratos Bancários"; ANEXO do Banco do BRADESCO S/A (fIs.37/50), ANEXO do Banco do Brasil S/A (fls. 51/54), ANEXO do Banco ABN AMRO REAL S/A (fl.134) e ANEXO do BESC S/A (fls. 162/177), nas quais estão relacionadas, individualmente por data, valor e conta bancária, todas as entradas (créditos bancários) a que o contribuinte deveria comprovar a origem”. “Os créditos bancários remanescentes que ensejaram a presente autuação, sob os quais não houve justificativa comprovada com documento hábil e idôneo, constam indicados no Resumo dos depósitos bancários e origem não comprovada (fl.304)”. Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.062 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000452/2010-15 “A ausência de justificativa por parte do contribuinte, mediante documentos hábeis e idôneos, acerca da origem dos recursos creditados nas contas bancárias suso mencionadas, as quais, conforme já dito, eram mantidas à margem da sua escrituração regular, impõe a observância do artigo 42 da Lei no. 9.430/96”. “Não obstante o contribuinte em tela, no período abrangido por esta autuação, ser optante pelo SIMPLES FEDERAL, convém destacar o consubstanciado no artigo 18 da Lei n. 9.317/96, que assim assevera”: “Artigo 18 - Aplicam-se à microempresa e a empresa de pequeno porte todas as omissões de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições de que trata esta Lei, desde que apuráveis com base nos livros e documentos a que estiverem obrigadas aquelas pessoas jurídicas, (grifos nossos) “Sendo assim, e a míngua de maiores informações que deveriam ser prestadas pelo contribuinte, impende concluir que os valores creditados nas contas bancárias antes citadas correspondem a valores alheios à receita declarada pela Empresa”. “DAS RECEITAS CONTABILIZADAS E DECLARADAS NO ÂMBITO DO SIMPLES - Na infração 002- RECEITAS OPERACIONAIS - VENDA DE PRODUTOS DE FABRICAÇÃO PRÓPRIA PERÍODO ENQUADRADO NO SIMPLES consta o valor de receitas que o contribuinte havia declarado no âmbito do SIMPLES FEDERAL. Tais receitas constam das PJSI-SIMPLES dos anos-calendário 2006 (fls. 14/28)”. “DA APURAÇÃO DO IRPJ - O período relativo à exclusão do SIMPLES FEDERAL, (a partir de 01/01/2006) o imposto foi determinado com base nos critérios do lucro arbitrado”. “Não basta, todavia, só a manutenção da escrituração na forma das leis comerciais e fiscais se a pessoa jurídica não mantiver a documentação que embasou a escrituração, além do mais, a Empresa não apresentou nenhuma forma de escrituração contábil(nem diário nem Livro Caixa) conforme já mencionado no item 3 deste relato. O art.47 da Lei n°.8.981/95 enumera as hipóteses em que o lucro da pessoa jurídica será arbitrado. Entre as hipóteses estão (art. 530 do RIR/99)”: “A exclusão citada no item "2" decorreu do fato da autuada haver auferido receita bruta de superior a R$ 2.400.000,00 no ano calendário de 2006, previsto no art. 9º, inciso II da Lei 9.317/1996, conforme apurado pela autoridade fiscal com base nas informações prestadas pela própria contribuinte ao fisco, somadas à omissão caracterizada por depósitos bancários em contas correntes de sua titularidade para os quais não justificou a origem, mesmo após ter sido intimada para tal conforme abaixo discriminado”: Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.062 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000452/2010-15 “Tendo o sujeito passivo sido excluído do Simples Federal, com efeitos a partir de 01/01/2006, ficou sujeito, desde então às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, como frisado anteriormente, o que exige a manutenção de escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, cuja falta de apresentação ou apresentação deficiente (contas bancárias não contabilizadas), de acordo com o art. 530, III, do RIR/99, enseja o arbitramento do lucro. Foi o que ocorreu no caso concreto”. “Ao se arbitrar o lucro, este foi apurado a partir da receita bruta conhecida aqui representada pelos valores movimentados em suas contas correntes bancárias e a receita declarada no período em análise, que é o critério preferencial de arbitramento, na forma determinada pelo art. 532 do RIR/99”. “Sendo assim, a partir da receitas amiudadas nos itens 4.1 e 4.2 acima, e de acordo com as regras do lucro arbitrado, lavramos o auto de infração de IRPJ de (fls.306/317)”. “DOS LANÇAMENTOS CSLL, COFINS e PIS - Da mesma forma, com arrimo nas receitas amiudadas nos itens 4.1 e 4.2 supra, lavramos os autos de infração de CSLL, (fls.317/326), COFINS (fls.335/342) e PIS (fls.327/334)”. “DOS PAGAMENTOS EFETUADOS NO ÂMBITO DO SIMPLES -O contribuinte foi excluído do SIMPLES FEDERAL a partir de 01/01/2006 conforme Ato Declaratório Executivo DRF/JOA n°083, de 21/09/2010 (fl.186) nesse contexto, tendo em vista ser o Simples Federal um sistema de pagamento simplificado e unificado de impostos e contribuições, conforme art. 3º, 5º e 23 da Lei n° 9.317/96, cabível o aproveitamento dos valores recolhidos a esse título com os débitos lançados de IRPJ, PIS, CSLL e Cofins, até o limite relativo a cada tributo e para o mesmo período de apuração”. “Portanto, esta autoridade fiscal considerou os valores recolhidos de imposto e contribuição a título de SIMPLES FEDERAL conforme planilha (f1.345/351) referentes ao período de apuração fiscalizado, sendo que foi lançando apenas a diferença do imposto ou contribuição apurado para cada tributo ou contribuição”. “A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil (Solução de Consulta Interna n° 23/2006) tem o entendimento de que a autoridade fiscal deve considerar os valores de Imposto e contribuição referentes ao período de apuração fiscalizado, apurados pelo sujeito passivo mediante adoção de forma de tributação diversa daquela por ela aplicada no curso da fiscalização, lançando-se apenas a diferença do imposto ou contribuição apurado”. “DA MULTA DE OFÍCIO - Para infração 001-DEPOSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA", a juízo destas autoridades fiscais, a autuada adotou conduta que teve por desiderato impedir o conhecimento por parte da administração tributária do total das exações devidas pela mesma durante o ano calendário de 2006”. Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.062 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000452/2010-15 “As ações/omissões da autuada que levaram a fiscalização a fixar a multa de ofício em 150 % é o fato de a mesma na PJSI - SIMPLES (fís. 14/28) relativa aos anos-calendário acima, informar, enquanto receita, valores inferiores aos efetivamente auferidos”. “É por meio desta declaração acima mencionada que a Administração Tributária se instrumentaliza a fim de cobrar coercitivamente (judicialmente) os tributos sujeitos a lançamento por homologação que lhes são devidos”. “A inércia do contribuinte fez com que o Estado tivesse de movimentar sua máquina de fiscalização a fim de detectar tais omissões sob pena de ver perecer o seu direito. É na omissão do contribuinte ou na prestação de informações falsas que reside a fraude que justifica o percentual da multa ora aplicada, visto que, por meio destas condutas, o contribuinte se esconde na esperança de que o Fisco nada descubra, e assim não possa exercer o seu direito (constituir o crédito tributário) no prazo decadencial, acarretando assim prejuízos aos cofres públicos”. “Relevante notar que a conduta adotada pelo contribuinte se materializa por todo o período abrangido por esta autuação, e que, pela quantidade de lançamentos demonstra que não houve um mero erro de fato”. “Por tudo o exposto, conclui-se que o autuado incorreu no disposto nos artigos 71 e 72 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, os quais definem a conduta de sonegação e fraude”. “Ao incorrer na prática de sonegação e fraude, o contribuinte se sujeita à multa prevista no § 1º do artigo 44 da Lei no. 9.430/96, com redação dada pela Lei n° 11.488/2007”. “Sendo assim, para a infração "001 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA" a multa utilizada foi a de 150 %”. “Para a infração "002-RECEITAS OPERACIONAIS - venda de produtos de fabricação própria - período enquadrado no SIMPLES" a multa aplicada foi a prevista no art.44, inciso I da LEI 11.488/2007 acima indicada (75%)”. DA IMPUGNAÇÃO Deixo aqui de relatoriar a extensa impugnação, a qual concentra-se na questão dos depósitos bancários de origem não comprovada, mencionando a causa de sua exclusão: Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.062 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000452/2010-15 [...] [...] DA DECISÃO RECORRIDA Eis as ementas do voto condutor da DRJ: Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.062 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000452/2010-15 DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em sua essência, suas alegações são contra a preclusão e aquelas apresentadas na Impugnação, que deixo aqui de relatoriar em sua integralidade em face do adiante comentado no voto. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchido os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. Inicialmente, data vênia ao considerado na decisão recorrida, entendo que não ocorreu a preclusão da impugnação ao ato de exclusão da Recorrente do Simples Federal De se explicar. Em Volume 01, fls.190, consta que o Interessado teria se recusado a assinar a ciência do Parecer SAFIS nº 041/2010, Despacho Decisório SAFIS nº 451/2010 e do Ato Declaratório de Exclusão nº 083, de 21 de setembro de 2010, o que motivou o envio desses documentos por via postal. Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.062 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000452/2010-15 Em fls.191, consta o recebimento dos citados documentos na data de 11/10/2010. Em Volume 02, fls.305 a 368), constam os autos de infração e o Termo de Verificação Fiscal – Auto de Infração IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, onde neste constou 12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS O contribuinte deverá atentar que em sua defesa, caso opte por faze-la, estará tratando tanto da sua exclusão do SIMPLES FEDERAL apresentado no item "2" acima, como também, por questões de vinculação da matéria tratada, ao próprio auto de infração de apuração do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, conforme detalhado neste Termo de Verificação Fiscal. Em fls.369, consta o aviso de recebimento dessas peças fiscais, na data de 19 de outubro de 2010, tendo o Interessado apresentado a sua impugnação na data de 17 de novembro de 2010 (fls.376), tempestivamente, portanto fica afastada a preclusão apontada pela decisão de piso, a qual, entretanto, abordou questões acerca da exclusão, de forma que sigo sem a necessidade de demandar a nulidade da decisão recorrida, até porque, no mérito, entendo que cabe razão à recorrente. Quanto ao mérito, algumas considerações no que diz respeito à exclusão da Contribuinte do SIMPLES FEDERAL. Da Representação Para Fins de Exclusão do SIMPLES Segundo consta nesta peça fiscal (Volume 1, fls.01 a ), a Contribuinte fora intimada várias vezes para apresentação de Livro Caixa e Livro Registro de Inventário, desde o Termo de Início de Ação Fiscal, em 05/02/2010, com sucessivas reintimações, tendo a Contribuinte solicitado, em 04/05/2010, trinta dias de prazo e nada apresentou. Daí surgiu a primeira causa de exclusão da Contribuinte do SIMPLES, conforme apontado nesta peça fiscal: O artigo 7° da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, quanto às obrigações acessórias a que estão sujeitas às pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES, assim assevera: “Art. 7º. A microempresa e a empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES apresentarão, anualmente, declaração simplificada que será entregue até o último dia útil do mês de maio do ano-calendário subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores dos impostos e contribuições de que tratam os arts. 3° e 4°. §1º. A microempresa e a empresa de pequeno porte ficam dispensadas de escrituração comercial desde que mantenham, em boa ordem e guarda e enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes: a) Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária; (grifos nossos). b) Livro de Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término de cada ano-calendário; Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.062 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000452/2010-15 c) todos os documentos e demais papéis que serviram de base para a escrituração dos livros referidos nas alíneas anteriores. (grifos nossos). Art.14. A exclusão dar-se-á de oficio quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: II - embaraço à fiscalização, caracterizado vela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiver obrigada, bem assim pelo não fornecimento de Informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a reaquisição de auxilio da forca pública, nos termos do art. 200 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (Sistema Tributário Nacional);(grifo nosso) Em seguida, a Representação discorre acerca da constatação de depósitos bancários em contas correntes não contabilizadas, onde se descreveu todo o procedimento feito, as intimações, solicitações de RMF e as devidas justificativas apresentadas pela Interessada para explicação dos créditos bancários, onde se concluiu: Diante dos fatos acima a Empresa deixou de comprovar a origem dos depósitos bancários a seguir, os quais estão individualizados por banco nos anexos aos Termos de Intimação Fiscal citados anteriormente: A ausência de justificativa por parte do contribuinte, mediante documentos hábeis e idôneos, acerca da origem dos recursos creditados nas contas bancárias suso mencionadas, as quais, conforme já dito, eram mantidas à margem da sua escrituração regular, impõe a observância do artigo 42 da Lei no. 9.430/96, in verbis: “Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1º. 0 valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.” Daí surgiu a a segunda causa de exclusão da Contribuinte do SIMPLES, conforme apontado nesta peça fiscal: Além da receita declarada no ano-calendário de 2006 (R$ 1.437.527,56) mais o montante dos depósitos bancários de origem não comprovada (R$ 3.661.604,62) forma um montante que constitui motivos para exclusão do SIMPLES previsto no art.90, inciso II da Lei no.3917/96, tendo em vista ter superado a receita bruta permitida para empresa de pequeno porte permanecer no SIMPLES que é de R$2.400.000,00. Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.062 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000452/2010-15 “Art.9º. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: ............................................................................................................................. II - na condição de empresa de pequeno porte que tenha auferido, no ano- calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais); (Redação dada pela Lei n32 11.307, de 2006)” 4. CONCLUSÃO Ao Chefe da SAFIS para conhecimento e providências, salientando que, por conta do disposto no inciso III do artigo 1º da Portaria RFB no 666, de 24 de abril de 2009, o presente feito deverá retornar ao AFRFB signatário, haja vista a necessidade da constituição de oficio do crédito tributário decorrente da exclusão, para o período, tendo em vista que a Empresa incorreu em situações impeditivas de permanecer no SIMPLES FEDERAL, pelos motivos acima citados, quais seja: a) Falta de apresentação de escrituração contábil e/ou Livro Caixa; b) Falta de escrituração de movimentação financeira, inclusive bancária; c) Ultrapassar o limite da receita previsto no art.9 0, inciso II da Lei 9.317/96 em R$ 2.699.132,18. Encaminhada a Representação, foi emitido o Parecer SAFIS 041/2010, de onde trago excertos: Trata o presente processo administrativo de representação oriunda da Seção de Fiscalização desta Delegacia, na qual se informa que a empresa em epígrafe, optante pelo Simples Federal incide nas vedações expressas no artigo 9°, inciso II, e no artigo 14, inciso II, da Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996. O art.9, inciso II trata da não opção ao SIMPLES FEDERAL por empresa de pequeno porte que tenha auferido no ano calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 2.400.000,00, e o art.14, inciso II trata da exclusão de ofício quando ocorrer a hipótese de embaraço à Fiscalização, pela negativa não justificada em apresentar livros obrigatórios e fornecimento de informações sobre movimentação financeira, portanto, ambas as causas excludentes trabalhadas na Representação. O referido Parecer repete os procedimentos de verificação descritos na Representação e infere que deles estaria materializado uma conduta dolosa, naquilo que se relaciona com a infração a título de depósitos bancários de origem não comprovada. Desse modo, e à mingua de maiores informações que deveriam ser prestadas pelo contribuinte, impende concluir que os valores creditados nas contas bancárias citadas correspondem a valores alheios à escrituração da empresa. Nesse contexto, interessante trazer A baila os artigos 71 e 72 da Lei n.° 4.50 , de 30 de novembro de 1964: [...] Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.062 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000452/2010-15 Outrossim, entendemos que as situações verificadas enquadram-se no conceito de pratica reiterada de infração à legislação tributária. Nesse sentido consideramos importante destacar passagem da Solução de Consulta Interna n.° 17, de 10 de maio de 2004, emitida pela Cosit: (...) 2.5. O CTN não estabelece qualquer critério para se determinar quando uma prática deve ser considerada como adotada reiteradamente pela autoridade administrativa, devendo-se, todavia, entender como tal uma prática repetida, renovada. 2.6. As práticas reiteradas das autoridades administrativas nada mais são do que os usos e costumes da Administração. Nesse sentido, para que se forme uma pratica reiterada devem estar presentes o uso, ou seja, a conduta reiterada e a convicção jurídica de que aquela conduta é a que deve ser observada. 2.7. Presentes o uso e a convicção jurídica, surge a norma jurídica que deriva da longa prática uniforme, pública e geral de determinado ato, com a convicção de sua necessidade jurídica. Não se pode precisar ao certo, entretanto, a partir de que exato momento ela surge. necessária, pois, a consolidação da prática caso a caso. 2.8. Do exposto, para fins de exclusão de empresa do Simples, pode-se conceituar prática reiterada de infração à legislação tributária como sendo aquela prática habitual e repetida, de tal forma que fique caracterizado o seu uso freqüente, consubstanciando-se em um costume. (...) (grifo nosso) E aqui já estamos diante de uma terceira causa excludente (destaque é meu): II - Da Exclusão do Simples Federal Com base nos fatos constatados acima, entendemos que o caso em tela enquadra-se na incidência da hipótese de vedação à opção do Simples Federal com relação ao excesso de receita bruta no ano calendário de 2006. Além disso, verificamos hipóteses de exclusão de oficio caracterizada pelo embaraço à fiscalização e à omissão de receitas no período de, pelo menos, 01/01/2006 a 31/12/2006, sendo que esta última se enquadra no conceito de pratica reiterada de infração a legislação tributária. Desse modo, no presente caso constata-se a incidência das seguintes hipóteses de exclusão, conforme a Lei 9.317/96, a saber: [...] Bem, agora resta ver qual ou quais causas foram consideradas, uma vez que os efeitos de uma ou outra são diferentes e tem repercussão na confecção dos lançamentos tributários por outro regime de apuração, em face da exclusão do regime simplificado. Retorno ao Parecer SAFIS: Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.062 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000452/2010-15 Tendo em vista as três possibilidades de exclusão da pessoa jurídica do Simples Federal, entendemos que as infrações mais graves e que devem se sobrepor são o embaraço à fiscalização e a prática reiterada de infração à legislação tributária consubstanciada na omissão de receitas, cujos efeitos da exclusão são imediatos. Entretanto, mesmo entre essas duas hipóteses os efeitos da exclusão não são análogos. Por isso, entendemos que tais efeitos devem seguir a infração mais antiga (que ocorreu primeiro), qual seja a omissão de receitas, pois, não faria sentido a empresa continuar um ano ou mais no Simples Federal (2006) tendo cometido infrações continuadas à legislação tributária, como é o presente caso. Desse modo, conforme a representação fiscal de fls. 01 a 09, a omissão de receitas vem ocorrendo desde o mês de janeiro de 2006 reiteradamente até, pelo menos dezembro de 2006. Assim, tendo como fulcro o dispositivo legal acima transcrito, a exclusão deve reportar-se a 01/01/2006. [...] Com base neste Parecer, foi então emitido o Despacho Decisório SAFIS de nº 451/2010: Em consonância com o Parecer SAFIS n° 041, de 21 de setembro de 2010, determino a exclusão, de oficio, da empresa em epígrafe do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Federal, haja vista a constatação de prática reiterada de infração legislação tributária, conforme o comando legal expresso no artigo 14, inciso V, da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996. A exclusão terá como termo inicial o dia 01/01/2006. E dai, finalmente, para a emissão do ato de exclusão, no caso, o Ato Declaratório Executivo DRF/JOA nº 083, de 21 de setembro de 2010 (fls.186, Volume 01): Art.1º. O contribuinte abaixo citado fica excluído da sistemática de pagamento de impostos e contribuições de que trata o artigo 30 da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, denominada Simples Federal, face ao disposto nos artigos 9° ao 16 da supracitada lei, observadas as alterações posteriores e de acordo com o disciplinamento constante da Instrução Normativa SRF n.° 608, de 09 de janeiro de 2006, em razão da constatação de pratica reiterada de infração à legislação tributária. Art. 2°. Os efeitos da exclusão obedecem ao disposto no artigo 15 e 16 da Lei n° 9.317, de 1996, observadas as alterações posteriores, o disciplinamento constante no art. 24 da Instrução Normativa SRF n° 608, de 09 de janeiro de 2006. A Contribuinte defendeu-se do excesso de receita, razão apontada na Representação fiscal. Assim o fez, quando da impugnação aos autos de infração, onde constou no Termo de Verificação Fiscal, expressamente, que sua defesa também contempla a defesa da exclusão. Na impugnação: Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.062 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000452/2010-15 É certo que o objetivo do legislador ao estabelecer as hipóteses de exclusão do SIMPLES foi o de dar efetividade ao principio da isonomia, para ser incluída em outro programa Tributário, em face de sua extensão ou alastramento patrimonial, de forma compulsória, para compelir a regularizar sua situação como contribuinte de maior potencial. Nestes casos, uma vez que a empresa aumente a sua capacidade contributiva é razoável que ela deixe progressivamente o regime de incentivo. No caso em apreço, a exclusão ocorreu não porque a empresa assumiu um porte superior ao permitido, mas sim, pela simples constatação de que no ano de 2006 teria feito um movimento bancário maior daquele permitido pelo SIMPLES FEDERAL. No Recurso voluntário: A postura do órgão fiscal pode ter criado espaço para dificuldades para a defesa da Interessada, isto é notório, basta ver que tanto na impugnação quanto no recurso voluntário, a defesa concentra-se na direção da infração apontada como depósitos bancários de origem não justificada, notadamente, na questão do limite legal de receita para permanência no SIMPLES. Mas apesar deste conjunto de fatos, que, muito provavelmente contribuíram na direção da defesa, e, não obstante a Recorrente não tenha se debruçado explicitamente sobre a efetiva natureza da causa excludente citada no ato de exclusão, entendo que estamos diante de uma inexistência de sintonia entre o Ato Declaratório Executivo nº 083, de 21 de setembro de 2010 e a infração vista nos autos Neste sentido, entendo não haver a situação apontada a título de prática reiterada de infração à legislação tributária e observo que nem na Representação Fiscal se faz qualquer menção à ipótese de prática reiterada de infração à legislação tributária, conforme constou no ADE. Mas isto é apenas uma observação. Ainda, em nenhum momento, o TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL – AUTO DE INFRAÇÃO IRPJ, CSLL, COFINS e PIS mencionou a hipótese de prática reiterada de infração à legislação tributária, conforme constou no ADE. Mas isto é uma outra observação apenas. A existência de depósitos bancários de origem não identificada caracteriza omissão de receitas, trata-se de uma presunção legal, e no caso em questão estamos diante de sua existência em um período de apuração, o ano calendário de 2006. Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.062 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000452/2010-15 A definição ou entendimento do que seja prática reiterada de infração à legislação tributária, não tinha sido objeto de normatização, até porque eram inúmeras as situações que podem ocorrer no mundo dos negócios. A definição do que seja considerado como prática reiterada de infração à legislação tributária, ficava a cargo dos intérpretes e operadores do direito se debruçarem sobre o tema. Se uma mesma infração é perpetuada no tempo, fica caracterizada a prática reiterada desta infração e é causa de exclusão do sistema SIMPLES, conforme consta no art.14 da Lei 9.317/96, consolidado no inciso V do art.195 do RIR/99. Entendo que, no caso dos autos, não resta caracterizada esta figura de prática reiterada de infração à legislação tributária. Veja que a infração apontada a título de depósitos bancários de origem não justificada teve a repercussão tributária legal, qual seja, a tributação como omissão de receita. Agora, considerar tal situação, dos autos, como um reiteramento desta infração no tempo, é algo que, data vênia, não vislumbro na infração detectada, caso contrário, qualquer infração então ocorrida em apenas um ano calendário já seria suficiente para excluir a empresa do Simples pela tipificação contemplada no ADE. Apenas a título de observação, somente com a publicação da Lei Complementar n. 123/2006, definiu-se o que se entende por prática reiterada: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar- se-á quando: [...] V - tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar; [...] § 9º Considera-se prática reiterada, para fins do disposto nos incisos V, XI e XII do caput: I - a ocorrência, em 2 (dois) ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em relação aos últimos 5 (cinco) anos-calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento; ou II - a segunda ocorrência de idênticas infrações, caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo. Tal definição, portanto, atingiu as empresas sob as regras do SIMPLES NACIONAL, que não é o caso da Recorrente, mas apenas citei para mostrar que tal dispositivo vai ao encontro do que entendo, e que não ocorreram nos autos. Ante tudo que foi exposto, entendo pelo cancelamento do ADE e, consequentemente, devem ser cancelados o lançamento de IRPJ e das contribuições sociais, então apurados em decorrência da exclusão de ofício. Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-006.062 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000452/2010-15 É o que basta para decidir, restando prejudicadas as demais alegações trazidas no recurso voluntário. Conclusão É o voto, dar provimento ao recurso para cancelar o ADE e as exigências fiscais contidas nos respectivos autos de infração. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.903789/2009-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Data do fato gerador: 29/11/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTO INDEVIDO DE IRRF. ÔNUS DA PROVA. A extinção de crédito tributário instrumentalizada mediante declaração de compensação (DCOMP) demanda do interessado a comprovação dos elementos que justifiquem o aproveitamento do crédito, sendo do contribuinte o ônus probatório de justificar sua origem. A ausência de comprovação dos créditos indicados em DCOMP importam em denegação do pedido compensatório, por ser do interessado o ônus de apontar e comprovar adequadamente os fatos que autorizam o abatimento de débitos por força da extinção da obrigação tributária. Nos procedimentos administrativos que demandam a iniciativa do contribuinte para comprovar a existência de créditos objeto de compensação com débitos fiscais, é ônus do próprio interessado demonstrar e provar a materialidade dos fatos que autorizam a concessão do direito reivindicado, tomando ele mesmo a iniciativa de promover a Declaração de Compensação, apresentar documentos comprobatórios - sem prejuízo de posterior complementação - e indicar os débitos suscetíveis à extinção da obrigação tributária reflexa. Se à administração tributária pertence o ônus de provar, a desdúvidas, os fatos que ensejam a constituição plena do crédito tributário, através de seu lançamento, ao contribuinte incumbe idêntico ônus quanto à demonstração dos elementos comprobatórios do direito creditório reclamado.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1201-005.448
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Barbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Fredy José Gomes de Albuquerque
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-10T18:34:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-10T18:34:37Z; Last-Modified: 2021-12-10T18:34:37Z; dcterms:modified: 2021-12-10T18:34:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-10T18:34:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-10T18:34:37Z; meta:save-date: 2021-12-10T18:34:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-10T18:34:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-10T18:34:37Z; created: 2021-12-10T18:34:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-12-10T18:34:37Z; pdf:charsPerPage: 2128; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-10T18:34:37Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.903789/2009-56 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-005.448 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de novembro de 2021 Recorrente ITAU UNIBANCO S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Data do fato gerador: 29/11/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTO INDEVIDO DE IRRF. ÔNUS DA PROVA. A extinção de crédito tributário instrumentalizada mediante declaração de compensação (DCOMP) demanda do interessado a comprovação dos elementos que justifiquem o aproveitamento do crédito, sendo do contribuinte o ônus probatório de justificar sua origem. A ausência de comprovação dos créditos indicados em DCOMP importam em denegação do pedido compensatório, por ser do interessado o ônus de apontar e comprovar adequadamente os fatos que autorizam o abatimento de débitos por força da extinção da obrigação tributária. Nos procedimentos administrativos que demandam a iniciativa do contribuinte para comprovar a existência de créditos objeto de compensação com débitos fiscais, é ônus do próprio interessado demonstrar e provar a materialidade dos fatos que autorizam a concessão do direito reivindicado, tomando ele mesmo a iniciativa de promover a Declaração de Compensação, apresentar documentos comprobatórios - sem prejuízo de posterior complementação - e indicar os débitos suscetíveis à extinção da obrigação tributária reflexa. Se à administração tributária pertence o ônus de provar, a desdúvidas, os fatos que ensejam a constituição plena do crédito tributário, através de seu lançamento, ao contribuinte incumbe idêntico ônus quanto à demonstração dos elementos comprobatórios do direito creditório reclamado.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 37 89 /2 00 9- 56 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.448 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903789/2009-56 (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Barbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário manejado em face do acórdão nº 16-25.624 – 3ª Turma da DRJ/SP1, de 10 de junho de 2010, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade pela qual o contribuinte requereu compensação de crédito oriundo de recolhimento a maior de IRRF, referente ao período de apuração encerrado em 29/11/2003. Na decisão que negou a homologação da DCOMP, consta informação de que os créditos que compunham o DARF apresentado na DCOMP teriam sido integralmente utilizados para pagamento de débitos devidos pelo contribuinte no período de apuração, inexistindo valores excedentes que justificassem o reconhecimento da compensação declarada. A instância de piso validou e confirmou o despacho decisório denegatório, em decisão assim ementada e com razões de mérito denegatória do direito pleiteado, a saber: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Afastada a nulidade por ficar evidenciada a inocorrência de prèterição do direito de defesa haja vista que o despacho decisório consigna de forma clara e concisa o motivo da não homologação da compensação. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PAGAMENTO UTILIZADO PARA QUITAR DÉBITO DECLARADO EM DCTF. RETIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Considera-se confissão de divida o débito declarado em DCTF, descabendo à autoridade administrativa a sua retificação de oficio se o contribuinte não comprova a existência do erro material alegado. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Solicitação Indeferida. (...) A compensação declarada pelo contribuinte não foi homologada em virtude de o DARF de R$ 120.013,61 ter sido integralmente alocado para a quitação do débito do contribuinte, conforme consignado no Despacho Decisório atacado. Alega o interessado que a não-homologação se deu por ter sido indevidamente preenchida a DCTF, na qual o DARF foi totalmente vinculado a um débito, quando na verdade tratava-se de pagamento indevido ou a maior. É de se observar, contudo, que os valores declarados em DCTF, a teor do que dispõe o Decreto-lei n° 2.124/84, em seu art. 5°, § 1°, constituem confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. Ademais, não compete à Delegacia de Julgamento julgar pedidos de retificação de DCTF, seja porque tal matéria não consta no art. 212 do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF n° 125, de 04.03.2009, seja porque, na espécie, não Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.448 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903789/2009-56 houve sequer a manifestação da autoridade fiscal, sendo impróprio apreciar a questão em sede de recurso administrativo. (...) O impugnante limita-se a alegar o erro, tão-somente indicando os valores que, no seu entendimento, seriam os corretos, requerendo a retificação da declaração. Não junta aos autos, porém, quaisquer elementos que corroborem tais valores. Irresignado, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, em que inova suas alegações para informar que o pretenso recolhimento a maior de IRRF decorreria de pagamentos em duplicidade do IRRF, mercê de ação que tramitou na Justiça do Trabalho, onde fora reclamado. Sua narrativa pretende demonstrar que realizou dois recolhimentos de IR-fonte em processo encerrado na Justiça do Trabalho, porém, entendendo que faz jus à devolução de um desses valores. Assim, entende o contribuinte que o valor constante do DARF por ela pago enseja o reconhecimento do direito creditório reclamado. É o relatório. Voto Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade para conhecê-lo. Penso que não assiste razão à recorrente, porquanto não ter demonstrado, de forma objetiva, a assunção do encargo relacionado ao IRRF supostamente retidos em valores excedentes. Com efeito, a controvérsia dos autos é relativamente simples, pois o recolhimento de IRRF que a parte alega ser indevido decorre de suposta duplicidade de pagamento do IRRF em ação que tramitou na Justiça do Trabalho, fato esse que só foi controvertido em fase recursal, inexistindo qualquer comprovação nas instâncias a quo. A recorrente não apresentou documentos úteis nas fases anteriores, limitando-se a juntar documentos complementares junto ao Recurso Voluntário, como forma de comprovar a duplicidade de pagamentos, devendo os mesmos serem analisados, em prestígio ao princípio da verdade material que parametriza os julgamentos do processo administrativo tributário. Eis o que suscita o sujeito passivo: O Recorrente é réu em reclamação trabalhista proposta pelo ex-funcionário Altamir Alves e outros - RT 2216/1996, perante a 39” Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Nesse processo, o recorrente efetuou o depósito judicial no valor de RS 1.518.928,29 (doc. 03). No entanto, embora não tenha ocorrido o levantamento dos valores ou a disponibilização dos mesmos, o Recorrente, por erro, recolheu o IRRF que seria devido se uma das hipóteses tivesse ocorrido, no valor de R$ 120.013,61 (doc. 04). Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.448 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903789/2009-56 Note-se que, até o momento, não ocorreu o fato gerador que daria ensejo ao IRRF (disponibilização dos valores), por essa razão, o valor recorrido é inequivocamente indevido, devendo ser restituído/compensado. Limitou-se o interessado a apresentar um DARF (e.fls. 58) e um comprovante de arrecadação (e.fls.23), sem controverter documentos ou fatos adicionais, de natureza contábil ou fiscal, que permitam vincular o citado pagamento ao IR-fonte devido em decorrência da citada ação trabalhista, razão pela qual não é possível identificar a certeza e liquidez do crédito que a parte alega possuir. Também não apresenta nenhuma informação relacionada ou outro pagamento que justifique a pretensa duplicidade, sendo omisso desde as fases inaugurais do processo administrativo de compensação. Caberia ao contribuinte demonstrar contabilmente a vinculação entre os pagamentos, a fim de fazer admissível sua narrativa de que assumiu o encargo do IR-fonte, assim como deveria demonstrar objetivamente onde e em que medida houve pagamento a maior. Vê-se dos autos inexistir demonstração, de forma realmente suficiente, do pretenso bis in idem controvertido pela parte que justifique o pleito ora reclamado. A ausência de comprovação dos créditos reclamados em DCOMP, que decorram do alegado pagamento indevido de tributos, importam em denegação do pedido compensatório, por ser do interessado o ônus de apontar adequadamente os fatos que autorizam o abatimento de débitos por força da extinção do crédito tributário. Nos procedimentos administrativos que demandam a iniciativa do contribuinte para comprovar a existência de créditos reclamados à compensação com débitos fiscais, é ônus do próprio interessado demonstrar e provar a materialidade dos fatos que autorizam a concessão do direito reivindicado, tomando ele mesmo a iniciativa de promover a Declaração de Compensação, apresentar documentos comprobatórios – sem prejuízo de posterior complementação – e indicar os débitos suscetíveis à extinção da obrigação tributária reflexa. Se à administração tributária pertence o ônus de provar, a desdúvidas, os fatos que ensejam a constituição plena do crédito tributário, através de seu lançamento, ao contribuinte incumbe idêntico ônus quanto à demonstração dos elementos comprobatórios da liquidez e certeza do crédito reclamado, podendo valer-se, inclusive, da escrituração mantida com observância das disposições legais, pois ela “faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º, § 1º, do Decreto-lei1.598/77). A extinção de crédito tributário pela compensação exige idônea comprovação de elementos de prova que instruam o procedimento iniciado através da DCOMP ou que venham a ser admitidos em momento posterior, inclusive, durante o trâmite do processo administrativo tributário, de sorte que a omissão do contribuinte em apresentar documentos e indicar escrita fiscal que não registre a origem do crédito que diz possuir impede o reconhecimento da compensação. Neste sentido, vê-se precedentes do CARF: Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.448 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903789/2009-56 PER/DCOMP. DIPJ. COMPROVAÇÃO EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme inteligência da Súmula CARF nº 92, a DIPJ - Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica tem caráter meramente informativo e não se presta à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário. O reconhecimento de direito crédito creditório dá-se por meio de documentação hábil e idônea, conforme prevê a legislação de regência. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. SUPORTE PROBATÓRIO. NECESSIDADE. Apenas as situações comprovadas de erro material podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento, após prolação de despacho decisório, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015. (Acórdão nº 1003-000.617, Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção, DJ: 29/04/2019) PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DE FATO NA DCTF. ÔNUS PROBATÓRIO. Para fundamentar o crédito pleiteado em PER/DComp decorrente de pagamento indevido ou a maior, incumbe ao sujeito passivo juntar elementos probatórios robustos, fundados na escrita comercial/fiscal e nos documentos de lastro, para comprovar o eventual erro de fato no débito declarado em DCTF. A DRJ indicou quais seriam os elementos de prova imprescindíveis para comprovar o alegado erro de fato e, mesmo assim, o contribuinte não os apresentou. (Acórdão nº 1401-004.389, Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção, DJ: 17/06/2020) COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. CARACTERIZAÇÃO DO ERRO. PROVA. OPÇÃO FORMALIZADA DE MODO REGULAR. INALTERABILIDADE. Quando a existência do crédito utilizado em compensação dependa da retificação da DCTF, por erro no preenchimento, é necessário que se comprove que efetivamente existiu o erro alegado e que não se trata de mera opção, pois esta, quando regularmente formalizada, não tem natureza jurídica de erro e vem revestida do atributo da inalterabilidade. (Acórdão nº 1301-004.652, Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção, DJ: 14/07/2020) Todos os elementos constantes dos autos tornam ilegítima a declaração de compensação requestada pelo contribuinte, demonstrando-se adequada a decisão denegatória proferida. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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