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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9565832 #
Numero do processo: 11516.006489/2009-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/05/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INVASÃO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA POR LEI ESTADUAL. O auxílio-alimentação, pago em pecúnia (e não em ticket alimentação ou cartão eletrônico), integra o salário-de-contribuição. Lei Estadual não pode afirmar ser verba indenizatória o que está no campo de incidência de Lei Federal, para fins de contribuição previdenciária.
Numero da decisão: 2201-009.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Fernando Gomes Favacho
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AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INVASÃO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA POR LEI ESTADUAL. O auxílio-alimentação, pago em pecúnia (e não em ticket alimentação ou cartão eletrônico), integra o salário-de-contribuição. Lei Estadual não pode afirmar ser verba indenizatória o que está no campo de incidência de Lei Federal, para fins de contribuição previdenciária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O processo do Auto de Infração DEBCAD 37.247.115-3 (CLF 77), consolidado em 27/11/2009, no valor de R$ 1.000,00, refere-se a deixar o contribuinte de apresentar ou apresentar fora do prazo a declaração a que se refere a Lei n. 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inciso IV, paragrafo 9., acrescentado pela Lei n. 9.528, de 10.12.97 e redação da MP n. 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n. 11.941, de 27/05/2009. (CFL 77). O dispositivo legal da multa plicada é a Lei n. 8.212, de 24/07/1991, art. 32-A, "caput", inciso II e parágrafos 1, 2 e 3, com AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 64 89 /2 00 9- 86 Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.598 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006489/2009-86 redação dada pela MP no 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n. 11.941, de 27.05.2009, respeitado o disposto no art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei no 5.172, de 25/10/1966 - CTN. Conforme o Relatório Fiscal do Auto de Infração (fls. 12 a 15), considerou-se o comparativo de multas e a aplicação da mais benéfica, o que foi aplicado nas competências Jan/2005, Abr/2005 e Mai/2005: 9. CONSIDERANDO o disposto no art. 32-A, §3°, incisos I e II, da Lei n° 8.212/91, acrescentados pela Medida Provisória n° 449/08, (convertida na Lei n° 11.941/09); (...) 10. CONSIDERANDO, finalmente, que a AGESC infringiu o disposto no art. 32, inciso IV, §9°, da Lei n° 8.212/91, na redação da MP n° 449/08 (convertida na Lei n° 11.941/09); APLICO a multa prevista no art. 32-A "caput", § 3°, da Lei 8.212/91, acrescentado pela Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei n°. 11.941/2009, no valor total de R$ 1.200,00 (HUM MIL E DUZENTOS REAIS), (...) Cientificada em 04/12/2009, a AGESC apresentou Impugnação ao Auto de Infração em 05/01/2010 (fls. 21 a 26). Alega revogação do dispositivo que fundamenta a aplicação da multa (art. 32, IV, §5º da Lei 8.212/1995, pela Lei 11.941/2009, e pugna pela aplicação do art. 106, II, “a” do CTN. Também alega bis in idem, dado que são duas penalidades acerca da mesma infração fiscal: e afirma que já foram lançados valores acrescidos de multa punitiva nos DEBCADs 37.247.113-7 e 37.247.114-5. Alega ainda inexistência do fato tributário da contribuição previdenciária em relação ao auxílio alimentação. Afirma que, de acordo com a Lei Estadual n° 11.647/2000 e seu Decreto regulamentador. n° 1.989/2000, o auxílio não é configurado como rendimento e nem é salário utilidade ou prestação salarial “in natura”. Cita decisões do TRF4 neste sentido. Também aduz que o auxílio é pago em dinheiro, portanto inviável a adesão ao PAT. Afirma que aplicar a órgão público critério diferente fere a isonomia, e que o impedimento de adesão ao PAT, pelo fato de ser pagamento efetuado em dinheiro, não pode impor condição diferenciada e prejudicial ao Serviço Público. O Acórdão 07-20.834 (fls. 29 a 37), da 6ª Turma da DRJ/FNS, na Sessão de 27/08/2010, julgou a impugnação improcedente. Para o julgador de 1ª instância o litígio está na correta aplicação da Lei 11.941/2009, dado que a empresa estava obrigada a declarar na GFIP todos os dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária (inciso IV, da Lei 8.212/1991, vigente à época). A conduta era punida pelo art. 32, §4º da Lei 8.212. Caso se verificasse a existência de tributo não recolhido, ter-se-ia, em acréscimo, a incidência da multa de mora prevista na redação anterior o art. 35, II da Lei 8.212. Afirma que, com o advento da Lei 11.941, a multa passou a ser regulada pelos artigos 32-A e 35-A da Lei 8.212/91.: Nos casos em que o descumprimento da obrigação acessória ocorrer de forma isolada, sem o descumprimento da obrigação principal, a multa deve ser calculada na forma estabelecida pelo artigo 32-A, da Lei n° 8.212/1991 (que corresponde ao Código de Fundamentação Legal - CFL 77) (...) Já nos casos em que o contribuinte, Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.598 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006489/2009-86 além de informar em GFIP os fatos geradores de contribuições previdenciárias, também deixar de efetuar o recolhimento destas, a multa aplicável é a prevista no art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991. Tal artigo determina a aplicação do disposto no art. 44 da Lei 9.430, de 1996 (...) A multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1996, é única, no importe de 75%, visando apenar, de forma conjunta, tanto o não pagamento do tributo devido, quanto a não apresentação da declaração ou a declaração inexata, sem haver como mensurar o que foi aplicado para punir uma ou outra infração. Dado que a multa de ofício não pode conviver com outra penalidade da mesma natureza (não pagar e não declarar), entende que é direito do contribuinte ver-se autuado pela multa mais benéfica, dada a aplicação da alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN. Nesses termos, quando verificada a infração nos termos do revogado § 5° do art. 32, da Lei n° 8.212, de 1991, que se refere à apresentação de declaração incompleta e, também, da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido no prazo da lei, estabelecida no igualmente revogado art. 35, II, da mesma Lei, deverá ser feito um comparativo do somatório dessas duas multas em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1997, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, aplicando-se a situação mais benéfica ao contribuinte. Afirma ainda que a autoridade lançadora, ao efetuar o cálculo da multa, o fez comparando os valores segundo a Lei n° 8.212/1991 em seu art. 32, inciso IV, §4, e o art. 32-A da mesma lei, inserido pela Lei n° 11.941, de 2009, aplicando o valor benéfico. Decide, então, que está correta a aplicação constante em planilha, comparando as multas e aplicando o valor benéfico. Decide também, com base no §9° do art. 28, da Lei 8.212/1991, que os valores não integram o salário-de-contribuição somente quando a parcela for paga in natura e recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n° 6.321/1976. Finalmente aduz que o fato da Lei Estadual n° 11.647/2000, instituidora do programa de alimentação, dispor sobre o seu caráter indenizatório e sua não incorporação ao vencimento, remuneração, provento ou pensão, bem como não se configurar rendimento tributável e de incidência de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público, não se sobrepõe à legislação federal que regula a matéria, posto que a competência aqui é da União para legislar sobre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Cientificado em 16/09/2010, a contribuinte interpõe em 14/10/2010 Recurso Voluntário (fls. 40 a 47) em que repisa os argumentos da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.598 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006489/2009-86 Admissibilidade Dado que a ciência da decisão ocorreu em 16/09/2010, e a contribuinte interpôs em 14/10/2010 Recurso Voluntário (fl. 48), caracterizada está a admissão do Recurso, dado que protocolizado tempestivamente. Auxílio-alimentação em pecúnia. O contribuinte afirma que (a) o auxílio não pode ser caracterizado como remuneração; que (b) os Estados membros é que regulam matéria atinente aos servidores públicos; e que (c) é inviável a adesão ao PAT. Sobre o auxílio não poder ser caracterizado como prestação salarial, e também sobre a adesão ao PAT, a jurisprudência é pacífica quanto à não incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores relativos ao auxílio-alimentação, ainda que fornecido por empresa não inscrita em programa aprovado pelos órgãos governamentais (Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT), desde que o seu pagamento seja realizado in natura. Por pagamento in natura entende-se o fornecimento de alimentos diretamente pela empresa aos seus funcionários, estendido também ao valor ofertado via ticket alimentação. Cabe observar o Ato Declaratório PGFN nº 3, de 2011. A Recorrente junta em suas alegações, tanto na Impugnação (fl. 193) quanto no Recurso Voluntário (fl. 207-8), julgados do TRF4 que afirmam que, não obstante ser pago em pecúnia, o auxílio-alimentação dos Servidores Públicos do Estado de Santa Catarina não sofre incidência de contribuição previdenciária, já que a Lei Estadual nº 11.647/2000 estabelece não ter esta verba natureza salarial, de forma que não caracterizada a hipótese de incidência do art. 195, I, “a” da CF. Os julgados do TRF 4 são o 2004.72.00.015506-8 (Estado de Santa Catarina), Segunda Turma, Relator Leandro Paulsen, DJ 01/11/2006,, e o 2006.72.00.013999-0 (JUCESC), Segunda Turma; Relator Otávio Roberto Pamplona, D.E. 14/01/2009. Em consulta ao TRF4, este entendimento foi uniformizado em 2011 a favor do contribuinte: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS COMISSIONADOS E SUBMETIDOS AO RGPS. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DO TRF4. 1. "Não obstante ser pago em pecúnia, o auxílio-alimentação dos Servidores Públicos do Estado de Santa Catarina não sofre incidência de contribuição previdenciária, já que a Lei Estadual nº 11.647/2000 estabelece não ter, esta verba, natureza salarial, de forma que não caracterizada a hipótese de incidência do art. 195, I, a, da Constituição". (APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO n. 2006.72.00.013999-0/SC Data da Decisão: 25/11/2008 SEGUNDA TURMA Fonte D.E. 14/01/2009 Relator OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA). 2. Incidente da Fazenda Nacional improvido. (TRF-4 - IUJEF: 25072720094047256 SC 0002507-27.2009.404.7256, Relator: ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, Data de Julgamento: 25/02/2011, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO) Neste Conselho, há três decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais em que se discutiu a consequência da Lei Estadual n° 11.647/2000 sobre as contribuições previdenciárias: Nos Acórdãos nº 9202-005.582, 9202-005.581 e 9202-005.580 – 2ª Turma, Conselheiro Relator Heitor de Souza Lima Junior, Sessão de 28 de junho de 2017, por maioria de votos deu-se provimento à Fazenda Nacional face a Secretaria de Estado de Educação e Desporto do Estado de Santa Catarina: Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.598 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006489/2009-86 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DEVIDA A TERCEIROS - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - INCIDÊNCIA. O auxílio alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Entretanto, quando é pago habitualmente e em pecúnia (assim também considerados os pagamentos via cartões ou tickets), há incidência. Por outro lado, no Acórdão nº 2401-003.226 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de relatoria do Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Sessão de 19 de setembro de 2013, julgou-se por unanimidade: VALORES CONCEDIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. DESVINCULAÇÃO REMUNERAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECONHECIMENTO POR VIA LEI ESPECÍFICA. NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO PARECER AGU N° AC 030. ANALOGIA. Em observância aos preceitos inscritos no Parecer AGU n° AC 030/2005, a verba paga aos servidores públicos a título de auxílio alimentação, com base em lei específica, está fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias, em face da sua natureza indenizatória, reconhecida pela própria legislação que regulamentou a matéria, independentemente da vinculação dos beneficiários ao Regime Geral de Previdência Social RGPS. Desta mesma forma há decisão no Acórdão 2301-003.923, Conselheiro Relator Manoel Coelho Arruda Junhor, Sessão de 19/02/2014 VALORES CONCEDIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. DESVINCULAÇÃO REMUNERAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECONHECIMENTO POR VIA LEI ESPECÍFICA. NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO PARECER AGU N° AC 030. ANALOGIA. Em observância aos preceitos inscritos no Parecer AGU n° AC 030/2005, a verba paga aos servidores públicos a título de auxílio alimentação, com base em lei específica, está fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias, em face da sua natureza indenizatória, reconhecida pela própria legislação que regulamentou a matéria, independentemente da vinculação dos beneficiários ao Regime Geral de Previdência Social RGPS. A justificativa da analogia no Parecer da Advocacia Geral da União é que, nos termos da relatoria do Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo (Acórdão nº 2401-003.226): Em que pese o Parecer da Advocacia Geral da União contemplar o caso de pagamento/concessão de auxílio alimentação aos servidores públicos temporários no âmbito federal, temos que admitir que este se presta a elucidar a controvérsia posta nos autos, sobretudo com arrimo no princípio da analogia. Isto porque, além da verba sob análise possuir a mesma natureza e ter destinação idêntica nos dois casos (servidores estaduais e federais), a não incidência das contribuições previdenciárias, ou melhor, a desvinculação da remuneração, encontra-se amparada pela própria legislação de regência que trata de referido beneficio. Na hipótese do servidor público federal, com fundamento nos preceitos contidos no artigo 22 da Lei n° 8.460/92. Na mesma linha, para os servidores da Secretaria da Educação e do Desporto do Estado de Santa Catarina, com esteio no § 1. do art. 1. da Lei Estadual n. 11.647/2000, verbis: Art. 1. O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal de auxílio-alimentação por dia de trabalho aos servidores públicos civis e militares ativos da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional. § 1. A concessão de auxílio-alimentação será feita em espécie e terá caráter indenizatório. (...) Diante das razões supra, ainda que o Parecer AGU n° AC 030 se refira aos servidores federais, com arrimo no princípio Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.598 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006489/2009-86 da analogia, o entendimento ali inserido deve prevalecer no caso dos autos, o que rechaça a incidência de contribuições sobre aludida verba, em face da sua natureza eminentemente indenizatória, assim definida pela própria legislação que regulamentou o tema. Entendo que o pagamento do auxílio alimentação foi realizado em dinheiro, juntamente com as verbas recebidas a título remuneratório. Assim, há incidência das contribuições previdenciárias. São as razões: A reforma trabalhista (Lei. 13.467/2017) deixa clara a natureza jurídica compensatória do auxilio-alimentação, retirando-lhe expressamente qualquer dúvida subsistente quanto interpretações elaboradas visando caracterizar a parcela enquanto remuneratória. A única vedação eleita pela legislação é o pagamento da parcela em pecúnia, vez que, com o pagamento em espécie, poderia o empregador trasmudar a natureza jurídica do auxilio alimentação, conferindo-lhe caráter remuneratório. Quanto ao parecer da AGU, importa lembrar a decisão da Câmara Superior, na relatoria do Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior: Quanto ao Parecer AGU 30/05, o que ocorre é que, ali, houve um duplo exercício, conflitante, pela União, da competência quanto ao regramento da natureza da verba para fins de incidência ou não de contribuição previdenciária para os servidores públicos federais contratados pela Lei no. 8.745, de 1993, (mais especificamente exercício conflitante através das Leis no. 8.212, de 1991 e 8.460, de 1992), gerando-se a antinomia que provoca o Parecer. Situação totalmente diversa da presente onde cada ente federativo, note-se, tem, sua competência bem delineada: A União no que tange ao RGPS e agentes públicos de Santa Catarina a este submetidos (com base no art. 149, caput da CRFB) e o Estado de Santa Catarina quanto ao Regime Próprio de Previdência de seus servidores (com base no art. 149, §1o. da CRFB), não se podendo, assim, cogitar de qualquer antinomia. E por isso também não procede a alegação de violação ao princípio da isonomia. O auxílio alimentação pago, devido ou creditado em pecúnia por órgãos estaduais a segurados empregados vinculados ao Regime Geral da Previdência Social é verba remuneratória sobre a qual incide a contribuição previdenciária, tal como por pago em pecúnia por entidades privadas. E a Lei Estadual nº 11.647/2000 não deve ser aplicada in casu, vez que a autuação é referente aos segurados empregados vinculados ao Regime Geral da Previdência Social e não àqueles vinculados ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público do Estado. Integram a base de cálculo das contribuições sociais destinadas à Previdência Social os valores referentes a ajuda alimentação em desacordo como os Programas de Alimentação do Trabalhador aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, conforme dispõe a alínea “c” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; (grifos nossos) Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.598 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006489/2009-86 A decisão que se mantém no STJ é que o auxílio-alimentação, quando pago habitualmente e em pecúnia, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária (AgRg no REsp 1.450.705/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/4/2016). Quanto ao entendimento unificado do TRF4 pela natureza indenizatória da verba, unicamente porque a Lei Estadual assim o diz, ouso dizer que, além de discordar da fundamentação exposta, dada a invasão de competência – retirada do campo de incidência de tributo federal por norma estadual –, o Conselheiro só pode julgar de forma contrária à vigência da Lei Federal se houver previsão no §1º do Art. 62 do RICARF. Desta forma, correto o procedimento fiscal que apurou as contribuições sociais incidentes sobre os valores de alimentação pagos aos segurados empregados em pecúnia. Revogação da multa do art. 32, IV, §5º da Lei 8.212/1991 O contribuinte alega revogação do dispositivo que fundamenta a aplicação da multa (art. 32, IV, §5º da Lei 8.212/1995), pela Lei 11.941/2009, e pugna pela aplicação do art. 106, II, “a” do CTN. Vejamos o primeiro dispositivo, em que há nova redação ao texto: Art. 32. A empresa é também obrigada a: IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS; (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS;(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) Apesar da revogação expressa, as multas ainda persistem, mas agora sob a égide das alterações trazidas pela Lei 11.941/2009. A aplicação do art. 106 só teria sentido se a lei deixasse de definir como infração a não apresentação de documentos. Todavia, a (nova) regra descrita ainda é de uma norma sancionadora. A consequência, agora, é a aplicação do 32-A: § 9º A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.598 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006489/2009-86 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) Neste sentido não entendo que a substituição da multa aplicável tenha como efeito a impossibilidade de cobrança pelo descumprimento da obrigação acessória. Bis in idem A contribuinte também alega bis in idem: afirma que já foram lançados valores acrescidos de multa punitiva em todos os DEBCADs de deveres instrumentais. Para que ocorra a absorção/consunção é preciso comparar as multas aplicadas neste DEBCAD com aqueles outros: DEBCADs 37.247.113-7 (CFL 38). DESCRIÇAO SUMARIA DA INFRAÇAO E DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO. Deixar a empresa, o segurado da previdência social, o serventuário da justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o sindico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n. 8.212, de 24.07.91, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, conforme previsto no art. 33, parágrafos 2. e 3. da referida Lei, com redação da MP n. 449, de 03.12.2008, convertida na Lei n. 11.941, de 27.05.2009, combinado com o artigo 233, paragrafo único do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048,'de 06.05.99. DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA. Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 92 e art. 102 e Regulamento da Previdencia Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 283, II, e art. 373. DEBCAD 37.247.115-3 (CFL 77). DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA INFRAÇÃO E DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO. Deixar o contribuinte de apresentar ou apresentar fora do prazo a declaração a que se refere a Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV, paragrafo 9., acrescentado pela Lei n. 9.528, de 10.12.97 e redação da MP n. 449, de 03.12.2008, convertida na Lei n. 11.941, de 27.05.2009. DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA Lei no 8.212, de 24/07/1991, art. 32-A, "caput", inciso II e parágrafos 10, 20 e 30, com redação dada pela MP no 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n. 11.941, de 27.05.2009, respeitado o disposto no art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei no 5.172, de 25/10/1966 - CTN. DEBCAD 37247116-1 (CFL 78). DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA INFRAÇÃO E DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO. Apresentar a empresa a declaracao a que se refere a Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV, acrescentado pela Lei n. 9.528, de 10.12.97 e redacao da MP n. 449, de 03.12.2008, convertida na Lei n. 11.941, de 27.05.2009, com informacoes incorretas ou omissas. DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA. Lei n. 8.212, de 24.07.1991, art. 32-A, "caput", inciso I e paragrafos 2. e 3., incluidos pela MP n. 449, de 03.12.2008, convertida na Lei n. 11.941, de 27.05.2009, respeitado o disposto no art. 106, inciso II, ainea "c", da Lei n. 5.172, de 25.10.1966 - CTN. Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.598 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006489/2009-86 No 37.247.115-3 (CFL 77), temos uma multa pelo não cumprimento do dever de de apresentar, ou apresentar fora do prazo, a declaração a que se refere o caput do art. 32, da Lei n° 8.212, de 1991. IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; § 9º A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. No 37247116-1 (CFL 78), trata-se da falta de apresentação de informações: dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS. Em suma, é a CFL 77, sem o §9º, parágrafo esse que apenas aclara a infração, sem a acrescer. No 37247117-0 (CFL 38), deixar de apresentar a empresa documento ou livro, relacionados com as contribuições previdenciárias, ou apresentá-los de forma que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. § 2º A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. O que o contribuinte fez foi, por entender indevidas as contribuições previdenciárias, deixou de apresentar guia de recolhimento do FGTS e de informações à Previdência Social – que contém as informações de vínculos empregatícios e remunerações, é dizer, a GFIP. In casu, não há divergência entre a CFL 77 e a 78, posto que aplicadas para períodos diferentes (o CFL 77 para 01/01/2005 a 31/05/2005, o CFL 78 para 01/06/2005 a 30/11/2008). Ocorre que o CFL 38, que abrange todo o período, não trata da entrega de declarações, mas de exibição de documentos fiscais ou apresentação de documento que não atenda as formalidades legais relativos ao período de 01/2005 a 11/2008. Voto, portanto, pela manutenção da multa. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.598 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006489/2009-86 Fernando Gomes Favacho Fl. 60DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11610.019795/2002-38
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2000 IRPF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua entrega fora do prazo estabelecido nas normas pertinentes, constitui irregularidade que da ensejo aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória, prevista no art. 88, da Lei n° 8981/95. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE Como o instituto da denúncia espontânea não alberga a pratica de ato puramente formal, é cabível a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, por se tratar de obrigação tributaria acessória, autônoma em relação ao fato gerador do tributo . Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-000.331
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua entrega fora do prazo estabelecido nas normas pertinentes, constitui irregularidade que da ensejo aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória, prevista no art. 88, da Lei n° 8981/95. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE Como o instituto da denúncia espontânea não alberga a pratica de ato puramente ibimal,. é cabível a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, por se tratar de obrigação tributaria acessória, autônoma em relação ao fato gerador do tributo . Recui so Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da Relatora. Valeria Pestana Marques - Presidente o Sakae - Relatora Lucia el EDITADO EM: 03 DEZ 2010 Participaram da sesstio de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Ana Paula Locoselli Erichsen, LCicia Reiko Sakae, Sidney Ferio Banos e Valéria Pestana Marques (Presidente). Ausente temporariamente o Conselheiro Carlos Nogueira Nicácio. 2 Ptocesso n° 11610.019795/2002-38 Acórcik n " 2802-00.331 S2-TE02 Fl 41 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido na la instância administrativa, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de fls. 22/26, que considerou procedente o lançamento. A ciência de tal julgado se deu por via postal em 28/08/2007, consoante o AR — Aviso de Recebimento — de fl. 28, vet so. A vista da decisão, foi protocolizado, em 10/09/2007, recurso voluntário de fls. 31/37, no qual o pólo passivo questiona a decisão proferida. Na peça recursal, o contribuinte questionou a não consideração de denúncia espontânea, assim como o seu pedido de relevação da multa por estar fora do pais. Entendeu que ao confessar o débito tributário antes de qualquer procedimento fiscal, entregando a sua declaração de ajuste anual, com o pagamento do imposto devido, faria jus a esse instituto. Colacionando algumas ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes, afirma que no lançamento por homologação, a confissão do debito, com o respectivo pagamento do tributo, antes de qualquer procedimento de constituição do crédito tributário é meio hábil para afastar a multa punitiva. Acrescenta que, caso não se acate a argumentação da denúncia espontânea, que se considere o fato do recorrente ser português, com residência na França, com maiores dificuldades em apresentar seus rendimentos; sendo que seu único vinculo foi urn emprego de correspondente, função que não mais exerce, além do fato de seu procurador, por motivos de doença não poder apresentar sua declaração. E o relatório. o 3 Voto Conselheira Lucia Reiko Sakae , Relatora O recurso voluntário 6 tempestivo e presentes, ainda, os demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço. Versam os autos sobre multa por atraso ria entrega da declaração de ajuste anual. 0 artigo 7" da Lei n" 9.250, de 26 de dezembro de 1995, dispõe: "DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Art. 7" A pessoa fi.sica deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentai' anualmente, até o último dia útil do ma de abril do ano- calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal "(G.N ) § I" 0 pm azo de que trata este artigo aplica-se inclusive declaração de rendimentos relativa ao exercicio de 1996, ano- calendário de 1995. 2 " O Ministro da Fazenda poderci estabelecer limites e condições para dispensar pessoas físicas da obrigação de apresentar declaração de rendimentos (Redação dada pela Lei n°9.532, de 10.12.1997) - as pessoas fisicas cujos rendimentos tributáveis, exceto os tributados exclusivamente na Pine e os sujeitos a tributação definitiva, Sqta171 iguais ou inferiores a R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), desde que não enquadradas ena outras condições de obi igatoriedade de sua apresentação, II - outras pessoas físicas decktradas em ato do Ministro da Fazenda, cuja qualificação fiscal assegure a preseivação dos controles fiscais pela administração tributária § 3" Pica o Ministro da Fazenda auto; izado a prorrogar o prazo pal a a apresentação da declaração, dentro do exercício financeiro ,s 4 Homologada a pal til/ia ou feita a adjudicação dos bens, deverá ser apresentada pelo inventar/ante, dennD de trinta dias contados da data en; que transitar ern julgado a sentença respectiva, decla; ação dos rendimeinos correspondentes ao period° de I" de fancily até a data da homologação ou adjudicação. § 5" Se a homologação ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado pai a a entrega das declarações de rendimentos, juntamente coin a decknação referida no 4 Pmcesso n" 11610.019795/2002-38 S2-TE02 Ace)/ 2802-00331 Fl 42 parágrafo anterior deverá ser entregue a declaração dos rend/men/os correspondente ao ano-calendário anterior. Na decisão de 1" instância foi mantido o lançamento nos seguintes termos: "6 . Cumpre, pois, analisar as questões levantadas pelo interessado, objetivando a dispensa da multa por atraso na entrega da DIRPF12001 (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2001), 7.. Não resta razão ao contribuinte quando alega que a apresentação espontânea exclui a responsabilidade pela infração cometida, pois obrigação acessória, consistente na entrega da declaração, é inaplicável o disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional S.. Dispõe o parágrafo r do artigo 113 do CTN, que a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente ir penalidade pecuniária. 9. Nesse sentido, os esclarecimentos formulados no Projeto Integrado de Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributário, por Aldemario Araújo Castro, Procurador da Fazenda Nacional, demonstram a inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea ao descumprimento de obrigação acessória, como se depreende a seguir: "Com efeito, o objetivo da denúncia espontânea, conforme explicita previsão legal, é *star a responsabilidade por infração con tida na composição do crédito tributário impago. Quando o tributo não é pago em tempo hábil gera um crédito com, pelo menos, os seguintes componentes: PRINCIPAL - tributo, MULTA - pena/idade pecuniária e JUROS DE MORA. A denúncia espontânea q1Osta justamente a parte punitiva e mantém, com toda sua intensidade quantitativa, o PRINCIPAL, - tributo. Esta estrutura de débito, a única referida no citado art. 138 do CTIV, obviamente só existe no caso de descumptimento de obrigação ti unitária pm incipal O descumprimento de obrigação tributária acessória, não contemplado explicitamente no art. 138 do CTN, gera um débito com a seguinte estrutura: PRINCIPAL - multa (penalidade pecuniária) e MULTA - inexistente. Assim, não há como afastar a parte punitiva do crédito, simplesmente porque ela não existe.. Em suma, a denúncia espontânea não afeta o PRINCIPAL do débito, e este, na obrigação principal decorrente do descumprimento de obrigação acessória é justamente a multa. Uma última ponderação parece ratificar estas considerações. Admitir a denuncia espontânea para o descumprimento de obrigação acessória significa negar, ern regra, a obrigatoriedade do adimplemento da obrigação de fazer ou não-fazer, isto porque a sanção decorrente poderia ser afastada, a qualquer tempo, justamente a partir da realização daquela ação originalmente com prazo certo. O raciocínio seria o seguinte: apresento a declaração quando quiser, sendo, em principio, irrelevante o marco temporal legal, porque a apresentação depois do prazo seria denúncia espontânea e afastaria a multa, unica 5 conseqüência da intempestividade, salvo ac,:do 'fiscal extremamente improvável. De toda sorte, as multas moratórias são sempre devidas, com ou sem denúncia espontânea, porquanto fi xadas em lei e de natureza indenizatória, nitidamente apartadas das penalidades pecuniárias." 10. Em sessão de 13 de junho de 1997, foi julgada matéria de similar teor, prolatando-se o Acórdão n" 102-41,824 da lavra da ilustre Conselheira Sueli Eugênia Mends de Britt°. Destacamos a seguir alguns trechos do acórdão: "A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei n" 5 172/66 - Código Tributário Nacional - , argüida pelo iecoirente, é inaplicável, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de lino desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decor so do prazo fixado para a entrega tempestiva da tires ma. Apresentar a declaração de tendimentos é uma obrigação pal a aqueles que enquadram-se nos parcimetros legais e deve sei realizada no prazo fixado pela lei. Por ser unia "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter prazo certo para seu comp intento e, se for o caso, por seu desrespeito, unia penalidade pecuniária A causa da multa esta no atraso do comp' intento da obrigação, não na entrego da declaração, que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infiação ao dispositivo legal já aconteceu e cabível á, tanto ninn quanto noutro, a cobrança da multa." 11. 0 Primeiro Conselho de Contribuintes freqüentemente vem se pronunciando no sentido oposto ao pretendido pela interessada, cabendo reproduzir, a titulo de exemplificação, a ementa dos seguintes acórdãos: "DENÚNCIA ESPONJA NEA — Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o pm MO legal para o seu adimplemento, sendo a inulta decorrente da impontualidade do contribuinte "('Ac. a" 106- 10 772, de 15/04/1999, DOU de 21/07/1999) "DENUNCIA ESPONTÂNEA — Exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infiaçâo à legislação tributária — a not lila inserta no art 138 do CTN não aln ange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obriga çães acessórias " (Ac. ii" 102-42.801, de 19/0311998, DOU de 09/04/1999). "DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A espontaneidade na apresentação a destempo do documentoliscal não tem o condão de infirmar a aplicação da multa por .falta ou at; aso na entrega da declaração de rendimentos, p0;: não se constituir o gesto em ilícito tributário. 6 Processo a" 11610 019795/2002-38 S2-TE02 AccircEio " 2802-00331 Fl 413 FATO CONHECIDO — Não caracteriza denúncia espontânea a comunicação de fato conhecido da Repartição Fiscal." (Ac. n" 106-10 015, de 18/03/1998, DOU de 24/05/1999) 12. Igual entendimento também tem sido observado, entre outros, nos seguintes acórdãos: 102-42,175 (DOU de 29..09.98), 106-09..354 (DOU de 31.12.97), 102-43.264 (DOU de 29.09.98), 106.09.277 (DOU de 31.12,97), 106-09.278 (DOU de 31,12.97), 106-10.382 (DOU de 26.03.99), 106-10.389 (DOU de 26,03,99), 106-10.396 (DOU de 26,03 99), 102-43,116 (DOU de 10,03.99) e 102-43.214 (DOU de 10.03 99), 13. 0 Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, vem se posicionando no sentido oposto ao pretendido pela ora impugnante, cabendo reproduzir ., a titulo de exemplificação, o conteúdo de decisão neste sentido: "TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - IMPOSTO DE RENDA - DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO DENÚNCIA ESPONTÁNEA - ART. 138 DO CTN - NZ() CARACTERIZAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - EXIGIBILIDADE I. A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código de Processo Civil 2. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art 88 da Lei n° 8 981/95), é de .gcil inferência que a Fazenda' não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um." (REsp n° 243 241/RS, Re! Min. FRANCIUM NETTO, DJ de 21/08/2000) 3. Agravo regimental improvido." (AGRESP 262295/G0 ; Agravo regimental no Recurso Especial (2000/0056.510-5), de 07/12/2000). 14. Quanto ao motivo de força maior de residência no exterior ., não se pode acatá-lo, uma vez que havia a possibilidade de, por opção do contribuinte, apresentar a declaração de saída definitiva ou mesmo nomear procurador no Pais para representá-lo, caso a saída não fosse definitiva. 15. Pelos fundamentos acima apresentados, não há sustentação para se exonerar a multa aplicada, vez que o contribuinte enquadrava-se em uma das hipóteses de obrigatoriedade de apresentação (rendimentos tributáveis acima de R$ 10.800,00) elencadas na Instrução Normativa SRF re 123 de 28/12/2000, não tendo cumprido a referida obrigação acessória no prazo determinado. Como se observou, o descumprimento da obrigação resultou na aplicação da penalidade inscrita no artigo 88 da Lei "n° 8.981, de 20/01/1995, com as modificaçaes determinadas pelo artigo 27 da Lei n° 9,532, de 10/12/1997, in verbis: "Lei n°8 981, de 1995. 7 .4; 1. 88 A Jaffa de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fbra do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica. - multa de mora de um por canto ao mês ou fiação sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integrahnente pago; (Vide Lei n" 9 532, de 1997) II - et multa de duzentas Ufirs d oito mil Ll.firs, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1" 0 valor minima a ser aplicado sera: a) de duzentas gfirs, para as pessoas físicas; b) de quinhentas para as pessoas jurídicas § 2" A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agi avamento da multa em CC711por cento sobre o valor ante! iormente aplicado § 3" As reduçães previstas no au 1. 6" da Lei n" 8.218, de 29 de agosto de 1991 cai!. GO da Lei n°8383, de 1991 não se aplicam as mnultaspievistos neste artigo. "(g.n) "Lei n° 9 532, de 1997: Art 27. A multa a que se refere o inciso I do art. 88 da Lei n" 8.981, de 1995, é limitada a vinte par cento do imposto de renda devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § i" do rolei- ido art. 88, convertido em reais de acordo com o disposto no art 30 da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de1995. Parágrafo único A multa a que se Were o art. 88 da Lei n" 8,981, de 1995, so a- (Vide Medida Provisó, ia n°232, 2004) a) deduzida do imposto a ser restituído ao contribuinte, se este liver dii eito à restituição; (Vide Medida Provisória n°232, 2004) b) exigida por meio de lançamento elentado pela Secretaria da Receita Federal, notificado ao contribuinte. (Vide Medida Provisória n°232, 2004)"(g.n ) O recorrente, ao deixar de observar o prazo determinado para apresentar a declaração de rendimentos, deixou de cumprir regra de conduta formal, enquadrada nas denominadas obrigações acessórias autônomas, que se impõem corno necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa de fiscalização tributária. que, segundo o § 2°, do artigo 113 do Código Tributário Nacional decorre da legislação tributária e tern pot objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos . E, contorne inscrito no § 3° do mesmo prescritivo legal, a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária, o que justifica a imposição da multa, "A rt, 113. A obrigação tributária é principal ou acessória 8 Processo n° 11610 019795/2002-38 Acórcliio fl " 2802 -00.331 S2-TE02 Fl 44 § 1" A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tern por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniário e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente § 2" A obrigação acessória decorre da legislação tributário e tern por objeto as prestagiies, positivas ou negativas, nela Previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. . § 3" A obrigação acess noa, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniória " Ressalte-se que o crédito tributário decorrente dessa obrigação nasce no instante em que se instala a relação jurídica tributária e formaliza-se pelo lançamento, ou seja, deconido o prazo para entrega da declaração, a multa já é devida independentemente do recorrente entregar a declaração espontaneamente ou sob intimação. A sua extinção, como requer o recorrente, apenas pode ocorrer nas hipóteses previstas no artigo 156 do Código Tributário Nacional, que são: o pagamento, a compensação, a transação, a remissão, a prescrição e a decadência, a conversão de depósito em renda, o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1° e 40 , a consignação em pagamento nos termos do disposto no § 20 do artigo 164, a decisão administrativa irreformável assim entendida a definitiva na orbita administrativa que não mais possa ser objeto de ação anulatória e a decisão judicial passada em julgado. No caso dos autos, nenhum fato há que possa ser incluído no rol das possibilidades de extinção do credito tributário constituído pelo lançamento guerreado, por isto, defeso o seu cancelamento, vez que não cabe As instâncias julgadoras administrativas ultrapassar a lei, para eximir o sujeito passivo do pagamento do crédito tributário. Por outro lado, qualquer alegação de que ao apresentar a declaração espontaneamente, ainda que a destempo, estaria ao.abrigo do instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do Código tributário nacional CTN, a seguir, in verbis, não procede "Art. 138. A responsabilidade é excluida pela denúncia espontânea da iqfiaça-o, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, on do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parrigrnfo único Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a Esta controvérsia encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça e pela Camara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, cujo entendimento se dá no sentido de que a denúncia espontânea, como inscrita no artigo 138 do Código Tributário Nacional, não se presta a albergar a não incidência da multa por atraso da entrega da declaração de rendimentos. 9 Isto porque, atraso na entrega de declaração de rendimentos 6 descumprimento de regra de conduta formal, que não se confunde corn o não pagamento de tributo; nem com as multas deconentes de tal procedimento . Por isso, se enquadram nas denominadas obrigações acessórias autônomas, que se impõem como necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa de fiscalização tributária, sem qualquer lag() com os efeitos do fato gerador do tributo. Enquanto a responsabilidade de que trata o artigo 138 do Código Tributário Nacional é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias Aquelas vinculadas, o instituto da denúncia espontânea visa apenas afastar a parte punitiva do crédito tributário, não afetando a sua parte principal, que, no encargo decorrente do descumprimento de obrigação acessória é justamente a multa. Corn efeito, a entrega da declaração de rendimentos fora do prazo previsto na legislação tributaria constitui infração formal, não podendo ser considerada corno infração de natureza tributária, corno entendeu o contribuinte ao colacionar entendimento relativo ao tributo sujeito a lançamento por homologação, que poderia estar ao abrigo do instituto da denúncia espontânea, inscrito no artigo 138 do Código Tributário Nacional, Acatar-se a aplicação da denúncia espontânea, derrubaria corn qualquer exigência para cumprimento de obrigação acessória, A medida que deixaria ao alvitre dos contribuintes o prazo para seu cumprimento, desde que antes de procedimento fiscal. Quanta ao pedido subsidiário em virtude da sua condição de morar no exterior, como já expressado pela primeira instância, seria o caso de se efetivar a saída definitiva do pais ou, se for conveniente, eleger um outro procurador com condições de representá-lo aqui no Brasil. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo-se a exigência da multa por atraso na entrega da decI aração de rendimentos. 10

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Numero do processo: 10972.000214/2009-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 31/03/2007 PROVAS OBTIDAS MEDIANTE BUSCA E APREENSÃO AUTORIZADAS JUDICIALMENTE MENÇÃO A INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE. NULIDADE AFASTADA. São lícitas as provas obtidas mediante procedimento de busca e apreensão autorizado judicialmente, não sendo também vedado ao fisco, para fundamentar o lançamento fiscal, utilizar-se de evidências narradas em inquérito policial. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e os integrantes de grupo econômico. REPRESENTANTES LEGAIS. RESPONSABILIDADE. A responsabilização dos sócios somente ocorre na instância judicial, nas hipóteses previstas na lei e após o devido processo legal.
Numero da decisão: 2202-009.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de Marcos Antonio Camatta e negar provimento aos demais recursos. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o Conselheiro Samis Antonio de Queiroz, substituído pelo conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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POSSIBILIDADE. NULIDADE AFASTADA. São lícitas as provas obtidas mediante procedimento de busca e apreensão autorizado judicialmente, não sendo também vedado ao fisco, para fundamentar o lançamento fiscal, utilizar-se de evidências narradas em inquérito policial. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e os integrantes de grupo econômico. REPRESENTANTES LEGAIS. RESPONSABILIDADE. A responsabilização dos sócios somente ocorre na instância judicial, nas hipóteses previstas na lei e após o devido processo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de Marcos Antonio Camatta e negar provimento aos demais recursos. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o Conselheiro Samis Antonio de Queiroz, substituído pelo conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 2. 00 02 14 /2 00 9- 99 Fl. 7419DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.270 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.000214/2009-99 Relatório Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA), que manteve lançamento de contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados a seu serviço, nas competências 08/2004 a 03/2007, apuradas a partir dos valores constantes das Folhas de Pagamento - Resumo Mensal (DEBCAD 37.029.643-5). Por bem descrever os fatos, adoto o relatório proferido pelo julgador de piso: Trata-se de Auto de Infração de obrigação principal, DEBCAD 37.029.643-5, lavrado em 10/12/2009, no valor de R$ 564,23 (quinhentos e sessenta e quatro reais e vinte e três centavos), em nome da empresa acima identificada e dos sujeitos passivos relacionados às fls. 02: COMÉRCIO DE CARNES BOI RIO LTDA, DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS SÃO LUIS LTDA, CM-4 PARTICIPAÇÕES LTDA, FRIGORÍFICO MEGA BOI LTDA, COFERFRIGO ATC LTDA, WOOD COMERCIAL LTDA, COMERCIAL REIS PRODUTOS BOVINOS LTDA, NOGUEIRA E POGGI LTDA, PEDRETTI E MAGRI LTDA, FRIVERDE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, MARCELO BUZOLIN MOZAQUATRO, PATRÍCIA BUZOLIN MOZAQUATRO, FRIGORÍFICO CAROMAR LTDA, ALFEU BUZOLIN MOZAQUATRO, JOÃO PEREIRA FRAGA e INDUSTRIAS REUNIDAS CMA LTDA. O Auto de Infração refere-se às contribuições sociais destinadas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados empregados, disciplinada no art. 20 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, para o período de 02/2007 a 03/2007, apurada a partir dos valores constantes das Folhas de Pagamento - Resumo Mensal, constantes do Anexo I. Os valores apurados não foram informados em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). O Relatório Fiscal, fls. 20/33, informa o seguinte: DO GRUPO ECONÔMICO 11- A Polícia Federal desencadeou a operação denominada "GRANDES LAGOS" em 05/10/2006, época em que procedeu a buscas e apreensões de documentos em diversos locais com o intuito de obter provas dos ilícitos praticados pela organização, constituída de várias células ou núcleos, cujo objetivo era sonegar tributos e eximir os titulares de fato de suas responsabilidades relacionadas às áreas trabalhista e previdenciária. 11-1- A organização foi dividida em cinco núcleos. Abaixo, transcrevemos trecho do Relatório da Polícia Federal que trata da divisão da referida organização em núcleos, especificamente do Grupo Mozaquatro que integra a empresa objeto da presente autuação: (...) 3.1. As várias "células" da quadrilha e seus pontos em comum. Há cinco núcleos ou células bem definidos na estrutura da organização. O Núcleo Mozaquatro é voltado principalmente à prática de crimes fiscais e contra a organização do trabalho. Seu modus operandi consiste em constituir empresas em nome de "laranjas" através das quais movimenta a maior parte do faturamento do grupo sem pagar os tributos incidentes sobre as operações. Outras empresas, também abertas em nome de "laranjas", tem como objetivo servir de anteparo entre o grupo e as ações trabalhistas movidas por seus empregados, através de contratos simulados de fornecimento de mão de obra, crime que detalharemos mais adiante. Há evidências da prática de crime de estelionato contra a Fl. 7420DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.270 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.000214/2009-99 Fazenda Pública, num esquema de liberação de créditos de ICMS que não são devidos à empresa. O mesmo relatório informa que esta autuação foi lavrada em nome dos sujeitos passivos acima mencionados, uma vez que, analisando a documentação apreendida pela Polícia Federal, Receita Federal do Brasil e Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, verificou-se que a TRANSVERDE TRANSPORTES LTDA - EPP, juntamente com as outras pessoas jurídicas mencionadas, formam um grupo econômico de fato, conforme fatos e documentos anexados no Relatório do Grupo Econômico - Anexos I e II, juntado em mídia digital, que compõe o Anexo I do presente processo. Outro trecho do Relatório da Polícia Federal, constante do Relatório Fiscal, item 14, segue transcrito: Os "cabeças "ou "chefes" São, a um só tempo, os "donos" do negócio, seus mentores intelectuais e os principais beneficiários do esquema. Gozam de ampla autonomia de decisão e dão a palavra final nos negócios ilícitos do grupo que comandam. O Grupo dos "Noteiros" tem apenas um chefe, que é (...). Já o Grupo Mozaquatro tem quatro: Alfeu Crozato Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro, Patrícia Buzolin Mozaquatro e João Pereira Fraga. E nítida, no entanto, a ascendência do primeiro sobre os demais, em que pese todos serem proprietários dos negócios da quadrilha e gozarem de autonomia decisória no subgrupo que comandam. Marcelo e Patrícia, por exemplo, gozam de autonomia sobre a empresa Friverde; João Pereira Fraga decide sobre os negócios da empresa Coferfrigo de Fernandópolis. Ambas são empresas colocadas em nome de "laranjas ". Apesar de todos serem considerados "cabeças ", Alfeu coordena as atividades, ao passo que Marcelo e Patrícia a gerenciam. O que todos têm em comum é o fato de serem os donos do empreendimento e os principais beneficiários das fraudes, como já mencionado. (...) A solidariedade entre as empresas integrantes de grupo econômico, para fins de recolhimento de contribuições previdenciárias, está expressamente prevista no inciso IX do art. 30 da Lei n° 8.212, de 1991, e art. 121,1 e II, art. 124, art. 128 e art. 135, III, todos do CTN, dentre outros dispositivos mencionados. Do Relatório Fiscal consta ainda que foram enviadas uma via do Auto de Infração e seus anexos a Alfeu Crozato Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro, Patrícia Buzolin Mozaquatro, João Pereira Fraga, Indútrias Reunidas CMA Ltda e CM4- Participações Ltda, além de Termos de Sujeição Passiva Solidária às pessoas físicas mencionadas e aos demais sujeitos passivos solidários. Os sujeitos passivos foram cientificados da autuação, conforme comprovantes juntados às fls. 151/285 dos autos. A última ciência deu-se em 07/01/2010. Da impugnação de ADRIANA DA SILVA SOUTO VIEIRA Em 18/01/2010, foi apresentada impugnação por ADRIANA DA SILVA SOUTO VIEIRA, fls. 289/296, a qual alega, em síntese, o que segue. Afirma jamais ter sido proprietária da empresa TRANSVERDE TRANSPORTES LTDA, tendo sido sempre funcionária do frigorífico, localizado na Rodovia São Paulo- Cuiabá, BR 364, Km 148, embora seu nome conste do contrato social de 10/09/2002 a 04/05/2004, período anterior ao da autuação, de 08/2004 a 03/2007, a qual, por esta razão, é nula de pleno direito, em relação à impugnante. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente através de testemunhas, colocando-se à disposição para colaboração. Da impugnação de MARCOS ANTONIO CAMATTA Em 25/01/2010, foi apresentada impugnação por MARCOS ANTONIO CAMATTA, fls. 297/501, o qual alega, em síntese, o que segue. Fl. 7421DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.270 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.000214/2009-99 Informa que atuou como sócio na empresa RODOGEL TRANSPORTES LTDA EPP, posteriormente na empresa TRANSVERDE TRANSPORTES LTDA EPP, transportando carnes in natura para os frigoríficos que atuaram na planta da Rodovia São Paulo-Cuiabá, BR 364, Km 148, na cidade de Campina Verde (MG). Afirma que, primeiramente, foi o FRIGOBELO FRIGORÍFICO LTDA, até 10/2001, depois FRIGORÍFICO LISTER LTDA, até 09/2003, depois COFERFRIGO ATC LTDA, até 08/2004, e finalmente FRIVERDE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, até 10/2006. Após essa data, não houve mais movimento na planta frigorífica, tanto pelo frigorífico, quanto pela transportadora, devido a Operação Grandes Lagos. Afirma ainda que todas estas empresas operavam em nome de terceiros, funcionários e não funcionários, usados como laranjas, conforme cópia de vários depoimentos feitos à Polícia Federal, onde ficou preso para depoimento e deu seu esclarecimento. Explica que a TRANSVERDE TRANSPORTES LTDA era optante pelo SIMPLES e recolhia seus impostos regularmente. Conta que ele mesmo era o contabilista até 31/12/2003. Até esta data, a administração das empresas que operavam no frigorífico e na transportadora era do Sr. IVO CHIODI DE JESUS. De 2004 a 10/2006, a administração era feita por DJALMA BUZOLIN, cunhado de ALFEU, que também foi preso na Operação Grandes Lagos, e usava a conta corrente da empresa no Banco Bradesco, com cheques assinados por OTACÍLIO JOSE REZENDE DE FREITAS para as despesas pessoais. Reitera que sua responsabilidade contábil foi até 31/12/2003 e que não havia nenhum funcionário registrado. Diz que conseguiu sair da sociedade em 03/2005, devido a sua ida para Fernandópolis (SP), trabalhando na empresa INDUSTRIAS REUNIDAS CMA LTDA, ficando lá mais tempo no Frigorífico, Distribuição e Graxaria, e no curtume em Monte Aprazível (SP), ficando como responsável técnico somente para apuração do ICMS do frigorífico de Campina Verde (MG). Foi contratado MARCELO MACIEL MENDES para as conferências de lançamentos de notas fiscais e apuração do ICMS, tanto do frigorífico como da transportadora. Aduz que a cobrança da parte patronal das contribuições previdenciárias é indevida, pois a Transportadora é optante pelo SIMPLES, e além disso, com a Operação Grandes Lagos, todas as empresas que operavam no local ficaram proibidas de continuar suas atividades, sendo seus sócios presos, de forma que não é possível a cobrança até o ano de 2007. Alega não conhecer e nunca ter trabalhado com as empresas citadas como sujeitos passivos solidários: Comércio de Carnes Boi Rio Ltda, Distribuidora de Carnes e Derivados São Luís Ltda, Wood Comercial Ltda, Comercial Reis Produtos Bovinos Ltda, Nogueira & Poggi Ltda, Pedretti & Magri Ltda, Frigorífico Caromar Ltda, João Pereira Fraga. Relaciona pessoas e empresas que operaram em Campina Verde e não foram citadas: "Frigobelo Frigorífico Ltda e Frigorífico Lister Ltda, administrado pelo Sr. Ivo Chiodi de Jesus, Jairon Dias Pereira, Altair Capatti de Aquino e posterior ao Altair, José Carlos Gomes Gerentes e Administradores do Frigobelo e Frigorífico Lister Ltda, o Sr. José Carlos não assinava cheques, somente ficava de supervisão por ser cunhado do Sr. IVO, quem assinavam os cheques e determinava o que deveria ser feito tanto no frigorífico como na transportadora, Djalma Buzolin, Gerente da Coferfrigo Campina Verde - MG e Gerente da Friverde Industria de Alimentos Ltda e da Transportadora Transverde Ltda, quem determinava o que fazer e responsável pelos pagamentos conforme cópias de pagamentos feito pelo frigorífico de obrigação da transportadora. Portanto não é difícil de verificar que os frigoríficos que passaram na planta de Campina Verde - MG, eram os responsáveis pelos pagamentos e administrava a transportadora." Reitera que nunca foi dono de nenhuma empresa citada na Operação Grandes Lagos, sempre foi funcionário, sem poder de mando, tendo feito essa afirmação pessoalmente ao auditor fiscal, autoridade lançadora, em Monte Aprazível, no escritório da Indústrias Reunidas CMA em 2007, na qual trabalhou até 05/2008. Fl. 7422DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.270 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.000214/2009-99 Anexa documentos para comprovar que eram os frigoríficos quem pagavam as contas tanto da transportadora (TRANSVERDE) quanto da prestadora (FRIGORÍFICO MEGA BOI), atestando que os funcionários sempre foram do frigorífico, de quem deve ser cobrada a parte patronal, se for o caso. Da impugnação de ALFEU CROZATO MOZAQUATRO, PATRÍCIA BUZOLIN MOZAQUATRO, MARCELO BUZOLIN MOZAQUATRO, INDUSTRIAS REUNIDAS CMA LTDA e CM4 PARTICIPAÇÕES LTDA Em 25/01/2010, foi apresentada impugnação pelos sujeitos passivos acima indicados, juntada às fls. 502/527, os quais alegam, em síntese, o que segue. Diz que, para responsabilizar os recorrentes, a fiscalização utilizou prova emprestada de inquérito policial, onde não foi assegurado o contraditório nem a ampla defesa, não admitidos na fase inquisitiva, o que torna a prova ilícita. Ademais, não produziu, no processo administrativo fiscal, nenhuma prova da responsabilidade dos recorrentes, violou o princípio da presunção de inocência, consagrado pela Constituição Federal, na medida em que não houve sequer julgamento de primeira instância no processo originado da operação utilizado como fundamento no auto de infração, o qual é nulo e inconsistente. Requer, pelas razões expostas, seja anulada a autuação, na medida em que utilizou-se de prova extraída de inquérito policial onde não foram assegurados o contraditório e a ampla defesa, o que torna a prova ilícita, bem como porque o órgão autuador não provou, no processo administrativo, a prática de quaisquer atos que autorizam a responsabilidade dos recorrentes, bem como porque violou-se o princípio constitucional da presunção de inocência, segundo o qual ninguém poderá ser considerado culpado até o trânsito em julgado da decisão. Diz que provará o alegado por todos os meios de prova admitidos, notadamente documentos, que já se encontram nos autos, bem como testemunhas. Da impugnação de DEVANIR APARECIDO ANTONIO CIAMPI Em 02/02/2010, foi apresentada impugnação por DEVANIR APARECIDO ANTONIO CIAMPI, fls. 528/538, o qual esclarece que, Tendo sido intimado pelo TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO n° 046, conforme cópia em anexo, pelo Auditor-Fiscai Marcos Vinícius V. A. Campos, matrícula 23.037, do qual foram feitos vários questionamentos a respeito da empresa FRIVERDE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, como, orientação para a constituição da empresa, atividades ou funções exercidas, a integralização do capital, o pagamento do capital social na saída da empresa, e respondido no dia 21/12/2009, conforme cópia em anexo, recebido pelo próprio auditor fiscal, do qual também fará parte do processo contra o Grupo Mozaquatro. Sendo que nas empresas FRIVERDE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA TRANSVERDE TRANSPORTES LTDA - EPP, eu nunca fiz parte da administração da empresa, não sabendo os fornecedores e clientes, nem mesmo seu faturamento ou despesas, peço que reconsidere o TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA em meu nome. A DRF/JFA julgou as impugnações improcedentes. A decisão restou assim ementada (fls. 583: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e os integrantes de grupo econômico. REPRESENTANTES LEGAIS. RESPONSABILIDADE. A responsabilização dos sócios somente ocorre na instância judicial, nas hipóteses previstas na lei e após o devido processo legal. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA FISCAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Fl. 7423DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.270 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.000214/2009-99 A atividade administrativa ligada aos interesses fiscais tem duas fases distintas: fase não contenciosa, que compreende a ação fiscal (procedimento) e fase contenciosa (processo). A segunda fase, que se consubstancia no processo administrativo fiscal, inicia-se com a impugnação tempestiva e somente a ela se aplicam os princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso Voluntário Conforme informa o documento de fls. 537/538, a empresa e todos os impugnantes (sujeitos passivos solidários, ou não) foram cientificados da decisão de primeira instância. Os responsáveis solidários ALFEU CROZATO MOZAQUATRO, PATRÍCIA BUZOLIN MOZAQUATRO, MARCELO BUZOLIN MOZAQUATRO, INDUSTRIAS REUNIDAS CMA LTDA e CM4 PARTICIPAÇÕES LTDA, todos cientificados em 02/08/2010 (fls. 508 a 523), apresentaram recurso voluntário em 30/8/2010 (recurso único- fls. 569 a 580), por meio do qual reiteram as teses já submetidas à apreciação do julgamento de primeira instância. Também cientificado da decisão em 02/8/2010, MARCOS ANTONIO CAMATTA apresentou recurso voluntário em 27/8/2010 (fls. 539), onde afirma em síntese ter sido mero Contador de empresas do Grupo Econômico nas quais não teve qualquer poder de decisão ou mando; que No período de 01/10/2003 até 31/05/2004 quem comandava a administração era o Sr. Ivo Chiodi de Jesus e Alfeu Crozato Mozaquatro, do período de 01/02/2004 até a rescisão de contrato de todos os funcionários devido a operação grandes Lagos da Polícia Federal em 05/10/2006 o Gerente era o Sr. Djalma Buzolin (cunhado do Sr.Alfeu Crozado Mozaquatro), porém quem administrava era o Sr.Alfeu Crozato Mozaquatro, conforme já confirmado pela polícia Federal... ... O Auditor Fiscal Federal Sr. Marcus Vinícius apreendeu o restante dos documentos de todas empresas de Campina Verde - MG, mas com a farta documentação que foi apreendida da para se ver e concluir quem são os legítimos donos, administradores, beneficiários pelas empresas Frigobelo Frigorífico Ltda, Frigorífico Lister Ltda, Coferfrigo ATC Ltda, Friverde Industria de Alimentos Ltda, Frigorífico Mega Boi Ltda e Transverde Transportes Ltda, são muitas transações financeiras, funcionários registrados nas empresa Frigorífico Mega Boi Ltda e Transverde Transportes Ltda, em nome de funcionários onde os mesmo trabalhavam na rodovia BR 364 São Paulo Cuiabá na cidade de Campina Verde – MG ... não sei com quem se encontra documentos das empresas onde trabalhei em Campina Verde - MG, alguns documentos que usei para apresentar na minha defesa ou esclarecimentos a fiscalização foi fornecido cópias do Sr.Djalma Buzolin que mesmo como Gerente também era empregado e foi usado como sócio da empresa Friverde, embora ele usava a conta bancária da empresa Transverde para uso pessoal, isso é o que me foi dito pelos funcionários do setor financeiro do frigorífico. É o relatório. É o relatório. Voto Fl. 7424DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.270 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.000214/2009-99 Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Do recurso apresentado por MARCOS ANTONIO CAMATTA O recurso é tempestivo, entretanto não será conhecido. O lançamento foi efetuado contra o contribuinte (Transverde), sendo arrolados os seguintes sujeitos passivos como responsáveis solidários, dos quais se nota que não foi incluído Marcos Antonio Camatta, o recorrente: 1 - COMÉRCIO DE CARNES BOI RIO LTDA 2 - DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS SÃO LUIS LTDA, 3 - CM-4 PARTICIPAÇÕES LTDA, 4 - FRIGORÍFICO MEGA BOI LTDA, 5 - COFERFRIGO ATC LTDA, 6 - WOOD COMERCIAL LTDA, 7 - COMERCIAL REIS PRODUTOS BOVINOS LTDA, 8 - NOGUEIRA E POGGI LTDA, 9 - PEDRETTI E MAGRI LTDA, 10 - FRIVERDE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 11 - MARCELO BUZOLIN MOZAQUATRO, 12 - PATRÍCIA BUZOLIN MOZAQUATRO, 13 - FRIGORÍFICO CAROMAR LTDA, 14 - ALFEU BUZOLIN MOZAQUATRO, 15 - JOÃO PEREIRA FRAGA e 16 - INDUSTRIAS REUNIDAS CMA LTDA. Conforme apontou o julgador de piso: Quanto à responsabilização solidária, esclareça-se que a autuação foi lavrada em nome das empresas integrantes do grupo econômico e das pessoas físicas mencionadas no início do relatório supra. Considerando que o nome do impugnante consta dos contratos sociais das empresas FRIGORÍFICO MEGA BOI LTDA, como sócio-gerente, de 23/11/1999 a 05/04/2006, e TRANSVERDE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA (atual razão social da TRANSVERDE TRANSPORTES LTDA), também como sócio- gerente, de 25/11/1999 a 08/03/2005, ambas integrantes do grupo econômico em tela, é nessa condição que seu nome foi arrolado no Relatório Fiscal. Esclareça-se que o arrolamento não tem como escopo atribuir ao impugnante a responsabilidade pela obrigação tributária, mas sim relacionar todas as pessoas físicas e jurídicas, representantes legais do sujeito passivo, indicando a qualificação e o período de atuação de cada um deles. A responsabilização dos sócios somente ocorrerá na instância judicial, nas hipóteses previstas na lei e após o devido processo legal. O lançamento foi efetuado somente contra as pessoas já indicadas acima, não tendo, os sócios das pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico, sofrido nenhuma restrição em seus direitos. Assim, esta discussão é inócua na esfera administrativa, sendo mais apropriada na via da execução judicial, na hipótese dos responsáveis serem convocados para satisfação do crédito. Assim, considerando que Marcos Antonio Camatta não é, neste momento processual, sujeito passivo da obrigação tributária objeto do lançamento ora em discussão , não conheço do recurso por ele apresentado. Dos recursos apresentados por ALFEU CROZATO MOZAQUATRO, PATRÍCIA BUZOLIN MOZAQUATRO, MARCELO BUZOLIN MOZAQUATRO, INDUSTRIAS REUNIDAS CMA LTDA e CM4 PARTICIPAÇÕES LTDA Fl. 7425DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.270 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.000214/2009-99 Os recursos são tempestivos e atendem aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deles conheço. Os recorrentes não contestam os créditos lançados. Toda a tese recursal gira em torno da nulidade do lançamento por ter sido utilizada prova emprestada, extraída de Inquérito Policial onde não foram assegurados o contraditório e a ampla defesa, o que alegam tornar a prova ilícita; também que a autoridade lançadora não teria provado no processo administrativo a prática de quaisquer atos que autorizam a atribuição de responsabilidade aos recorrentes, e ainda violado o princípio constitucional da presunção de inocência, segundo o qual ninguém poderá ser considerado culpado até o trânsito em julgado da decisão. A ação fiscal se deu no curso da chamada “Operação Grandes Lagos”, que desbaratou organização criminosa criada para fraudar o fisco, na qual houve solicitação judicial para que os envolvidos fossem fiscalizados, sendo autorizada a realização de buscas e apreensões, prisões, escutas telefônicas, quebra de sigilo bancário, de forma que os elementos utilizados pelo fisco para fundamentar o lançamento foram obtidos regularmente, sendo lícito que, dentre as provas consideradas na acusação fiscal, algumas fossem extraídas das peças do inquérito policial. Conforme bem exposto pelo julgador de piso, a alegação de ausência de contraditório não procede, pois na fase de colheita de provas ainda não se instaurou o litígio, que somente se instaura com a impugnação do lançamento, conforme art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972, e os recorrentes não podem negar que, após instauração do litígio, lhes foram plenamente assegurados o contraditório e a ampla defesa, pois impugnaram o lançamento e tiveram a oportunidade de contraditar todas as provas apresentadas, o que não o fizeram. Ademais, conforme aponta o julgador de piso, Da mesma forma, para Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas, em Processo Administrativo Tributário, 2000, o princípio maior das provas é o de que todos os meios legais são legítimos. Assim, nada impede que se faça uso da prova emprestada, no processo administrativo fiscal, desde que ela guarde pertinência com os fatos. É lícito, pois, à fiscalização tributária aproveitar-se de informações, provas e levantamentos efetuados pelos demais órgãos do Poder Público, mas é imprescindível que essas provas guardem pertinência com o fato gerador da contribuição previdenciária e que estejam circunstanciados os fatos trazidos, de forma a possibilitar ao sujeito passivo oferecer sua defesa na órbita previdenciária, como ocorreu no caso em exame. Nesse mesmo sentido, transcrevo ainda trechos do voto proferido no Acórdão 2402-004.843, que analisou as mesmas alegações relativas a outra empresa, autuada na mesma operação denominada “Operação Grandes Lagos”: Os recorrentes alegam que essas provas seriam inválidas e contaminariam todo o procedimento fiscal, acarretando na nulidade do lançamento. Alega-se que, não tendo o Poder Judiciário dado a palavra final sobre a lisura do procedimento de colheita de provas no inquérito policial, os papéis ali obtidos não poderiam ter sido utilizados para fundamentar a lavratura fiscal. Não vejo como dar razão às recorrentes, posto que o fisco federal obteve autorização para extrair cópias dos documentos relativos ao processo de busca e apreensão. Não há dúvida que se a administração tributária foi oficiada pelo juízo processante a lançar a contribuições devidas em razão da fraude descoberta a partir de diligências policiais, nada mais natural de que ao fisco, para fundamentar o lançamento, fosse permitida a utilização das provas obtidas em procedimentos de busca e apreensão. Acerca dos elementos obtidos para subsidia a ação fiscal, o fisco assim se pronunciou no Relatório de Grupo Econômico (Anexo I) [fls. 706/707 destes autos]: Fl. 7426DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.270 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.000214/2009-99 "1.2.1 DOS MANDADOS JUDICIAIS NA SEGUNDA BUSCA E APREENSÃO - PROCESSO N° 2007.61.24.001267-3 Em conseqüência da resistência imotivada dos responsáveis pela contabilidade (na investigação inicial foram identificados como "colaboradores") e dos contribuintes — pessoas jurídicas e físicas - envolvidos no Grupo Mozaquatro, em atender as requisições do fisco federal, no curso das auditorias em andamento iniciadas por força da demanda judicial foram solicitadas buscas autorizada pelo Poder Judiciário da 16.ª Vara Federal de Jales e através do processo n° 2007.61.24.001267-3 em curso, foram expedidos MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO, para cumprimento em 05/10/2007, nos seguintes locais: (...) Efetuadas as buscas e apreensões, acompanhando os Mandados e o Auto Circunstanciado, foram juntados: Termos de Retenção; Nota Técnica de Autenticação —Arquivos Magnéticos; Termo de Recibo de Arquivos Digitais; Termo de Declaração, Retirada de Elementos e Lacração, referentes informações colhidas em HD ("hard disc") de computadores e documentos retidos para análise. (União doc.fls. 918 a 941 e CM¬4 doc. fls. 946 a 964)." Nota-se assim que os elementos utilizados pelo fisco para embasar o lançamento foram obtidos regularmente, sendo lícito que, dentre as provas consideradas na acusação fiscal, algumas fossem extraídas peças do inquérito policial. Todo esse conjunto probatório foi posto à disposição das pessoas físicas e jurídicas incluídas no polo passivo do lançamento, não havendo o que se falar em atropelo ao princípio do contraditório, posto que todos os interessados puderam se contrapor aos aspectos fáticos e jurídicos apresentados no relatório fiscal. O Anexo I (fls. 694 e seguintes) descreve toda a operação. Dele destaco os seguintes trechos: "Desde pelo menos o ano de 2001, a Receita Federal e o INSS vêm recebendo denúncias de um mega esquema de sonegação fiscal envolvendo frigoríficos estabelecidos na região dos Grandes Lagos, no interior do Estado de São Paulo, sobretudo nos municípios de Jales e Fernandópolis. Segundo as denúncias, o grupo atuaria na região há pelo menos quinze anos" A partir destas denúncias, a Receita e o INSS iniciaram vários procedimentos fiscais contra várias empresas e pessoas físicas ligadas ao esquema. Finalizadas as fiscalizações, foram lançados os tributos, que atingem centenas de milhões de reais. No entanto, invariavelmente, quando a Fazenda Pública buscava cobrar os tributos devidos, verificava que nem as empresas, nem seus sócios, possuíam qualquer patrimônio em seu nome para honrá-los. No curso dos trabalhos de fiscalização, tanto a Receita Federal quanto o INSS se depararam com evidências de que as pessoas que constavam do quadro societário destas empresas eram apenas "laranjas", que se reportavam a um nível hierárquico superior. Os auditores suspeitaram que as empresas fiscalizadas haviam sido constituídas com a única finalidade de sonegar tributos. Diante da dificuldade de comprovar o vínculo entre os verdadeiros sócios e as empresas abertas em nome de "laranjas" para a prática de crimes contra a ordem tributária e dada as evidências da existência de uma verdadeira organização criminosa por trás destas empresas, no final do ano de 2005 a Receita Federal solicitou formalmente o apoio da Polícia Federal em Jales/SP para que as investigações fossem aprofundadas, de modo a se identificar com precisão todo o esquema, para que os nomes dos infratores pudessem ser levados à julgamento pela Justiça. A introdução acima foi transcrita do Relatório Parcial do Inquérito Policial n° 20- 0008/06, instaurado pela Polícia Federal de Jales, datado de 14/09/2006, resultando no processo n° 2006.61.24.000363-1, no qual houve a representação ao Poder Judiciário Federal, para a expedição dos mandados de busca e apreensão necessários à deflagração da operação "GRANDES LAGOS" doravante Relatório da Polícia Federal. Fl. 7427DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.270 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.000214/2009-99 1.2. DOS MANDADOS DE BUSCAS E APREENSÕES. OS AUTOS DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIOS E OITIVAS DE TESTEMUNHAS. ... No Processo n° 2006.61.24.000363-1 ficou sobejamente demonstrado todo o esquema utilizado pelas empresas do ramo frigorífico, empresários, pecuaristas e demais colaboradores envolvidos, todavia, em razão da dimensão da organização, esta auditoria estará centralizada no NÚCLEO MOZAQUATRO, ou seja, nas empresas que compõem o GRUPO ECONÔMICO DE FATO, <Grupo Econômico Mozaquatro comandadas de forma direta e indiretamente por ... A seguir, com fulcro nos resultados investigativos, foram juntadas cópias dos MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO expedidos pela 1ª Vara da Justiça Federal de Jales contra os envolvidos do NÚCLEO MOZAQUATRO, juntamente com o Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão, excepcionalmente, com o Auto de Deslacração, Constatação, Análise e Relação de Material Apreendido (quando o conteúdo examinado diz respeito aos envolvidos no Núcleo Mozaquatro) e do AUTO DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO, bem como cópia de TERMOS DE DEPOIMENTOS prestados por testemunhas intimadas pela Autoridade Policial Federal, todos, ligados aos fatos investigados e que constam do citado processo. ... 1.2.1 DOS MANDADOS JUDICIAIS NA SEGUNDA BUSCA E APREENSÃO - PROCESSO N° 2007.61.24.001267-3 Em conseqüência da resistência imotivada dos responsáveis pela contabilidade (na investigação inicial foram identificados como "colaboradores7 ') e dos contribuintes - pessoas jurídicas e físicas - envolvidos no Grupo Mozaquatro, em atender as requisições do fisco federal, no curso das auditorias em andamento iniciadas por força da demanda judiciai foram solicitadas buscas autorizada pelo Poder Judiciário da la.Vara Federal de Jales e através do processo n° 2007.61.24.001267-3 em curso, foram expedidos MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO, para cumprimento em 05/10/2007, nos seguintes locais: ... Efetuadas as buscas e apreensões, acompanhando os Mandados e o Auto Circunstanciado, foram juntados: Termos de Retenção; Nota Técnica de Autenticação - Arquivos Magnéticos; Termo de Recibo de Arquivos Digitais; Termo de Deslacração, Retirada de Elementos e Lacraçao, referente às informações colhidas em HD “hard disc") de computadores e documentos retidos para análise. (União doc.fls. 918 a 941 e CM-4 doc.fls. 946 a 964). I.3. DO NÚCLEO MOZAQUATRO O NÚCLEO MOZAQUATRO... como já foi dito, tinha como objetivo desviar o foco dos tributos e evitar demanda judicial de natureza trabalhista mediante a criação de empresas cujos sócios, pessoas interpostas, eram arregimentados para serem, no jargão tributário, "laranjas", de modo a proteger o patrimônio das empresas ostensivas, bem como dos verdadeiros sócios. A CM4 PARTICIPAÇÕES Ltda, empresa ostensiva do GRUPO MOZAQUATRO e que detém o patrimônio da Família Mozaquatro, arrendava suas instalações industriais frigoríficas para as empresas constituídas com a utilização de interpostas pessoas (sócios laranjas") para simular uma operação regular de modo a evitar que as plantas dos frigoríficos fossem seqüestradas pela Justiça Federal em eventuais ações fiscais (tributos) ou trabalhistas. Os orquestradores deste mega esquema são membros da família Mozaquatro: Alfeu Crozato Mozaquatro, Patrícia Buzolin Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro, que juntamente com Djalma Buzolin (cunhado de Alfeu), além de João Pereira Fraga, Fl. 7428DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.270 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.000214/2009-99 participavam ativamente da administração de todas as empresas abertas em nome de "sócios laranjas":. Abaixo, transcrevemos trechos do Relatório da Polícia Federal que tratam do Núcleo Mozaquatro (vide fls. 32 a 35 do citado relatório): ... I.4 DA DEMANDA JUDICIAL Em 18/10/2006, mediante ofício n° 076/2006-GAB-jcs, processo n° 2006.61.24.001666-2, da I a Vara da Justiça Federai de Jales/SP, foi encaminhado um CD-R contendo cópia do Relatório de Investigação da Polícia Federal, com reprodução de todos os documentos nele referenciados, tendo sido requisitado ao Delegado da Receita Federal em São José do Rio Preto/SP que instaurasse os procedimentos de fiscalização dos impostos e contribuições sociais devidas pelas pessoas jurídicas (empresas) e pessoas físicas vinculadas ao Núcleo Mozaquatro, envolvidas no mega esquema de sonegação fiscal (fls. 965 a 968). Concomitantemente, mediante ofício n° 078/2006-GAB-jcs, processo n° 2006.61.24.001666-2, da I a Vara da Justiça Federal de Jales/SP, também foi encaminhado um CD-R contendo cópia do Relatório da Polícia Federal, com reprodução de todos os documentos nele referenciados, tendo sido requisitado à Delegada da Receita Previdenciária em São José do Rio Preto/SP que instaurasse os procedimentos de fiscalização das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas vinculadas ao Núcleo Mozaquatro, envolvidas no mega esquema de sonegação fiscal (doc.fls. 969 a 972). ... Extra-oficialmente, Alfeu, Patrícia e Marcelo são também proprietários das empresas Coferfrígo, Friverde, Transverde, Mega Boi, Caromar, Nogueira & Poggi, Pedretti & Magri, Wood Comercial e Atual Carnes, todas colocadas em nome de sócios-laranja". Alfeu também foi proprietário de outras empresas abertas em nome de "laranjas' 1, como o Frigorífico Boi Rio, a Comércio de Carnes Boi Rio e a Distribuidora São Luiz. Nos itens a seguir, traremos as provas do esquema de sonegação fiscal colhidas ao longo da investigação, agrupadas em torno da empresa utilizadas para praticar os crimes. (...)" V - Da Friverde Indústria de Alimentos Ltda. e Transverde Transportes Ltda. As empresas Friverde Indústria de Alimentos Ltda. e Transverde Produtos Alimentícios Ltda., por estarem ambas intimamente ligadas à engenharia de sonegação fiscal montada por Alfeu Crozato Mozaquatro; por estarem registradas em nome do mesmo sócio-"laranja"; por terem sua sede no mesmo município - Campina Verde/MG - e por serem administradas pela mesma pessoa - Djalma Buzolin - foram agrupadas neste mesmo item. (Informações extraídas do Relatório da Polícia Federal). V.l . DO ESQUEMA DE SONEGAÇÃO FISCAL INVESTIGADO. Abaixo, extraímos trechos do Relatório da Polícia Federal que explanam as provas da sonegação fiscal e o envolvimento de ambas, a FRIVERDE INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e a TRANSVERDE TRANSPORTES LTDA. (vide fls. 71 a 79 do citado relatório): (....) 4.1.2. FRIVERDE INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e TRANSVERDE TRANSPORTES LTDA. 4.1.4.1 . As provas do esquema de sonegação fiscal. ... Nos bancos de dados da Receita Federal, consta como contador responsável pela matriz e pela segunda filial da Friverde a pessoa de César Luis Menegasso, sócio da Organização Contábil União, de Tanabi, o mesmo contador responsáveis pela empresa Coferfrigo e, como já mencionado, pelas empresas que compõem a frente "ostensiva" Fl. 7429DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.270 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.000214/2009-99 do Grupo Mozaquatro: o Curtume Monte Aprazível, a CM4 Participações, as Indústrias Reunidas CMA e a CMA Indústria de Subprodutos Bovinos Ltda. Vimos no item reservado à Coferfrigo que Paulo César Gomes e César Luís Menegasso, ambos sócios da Organização Contábil União, assinam como testemunhas os contratos sociais e alterações de empresas "ostensivas" do Grupo Mozaquatro, como a CMA Indústria de Subprodutos Bovinos Ltda., Indústrias Reunidas CMA Ltda. e CM-4 Participações Ltda., por exemplo. ... Além da Friverde, Álvaro Antônio de Miranda consta nos bancos de dados da Receita Federal como sócio-administrador da empresa Transverde Transportes Ltda. EPP entre 08.03.2005 a 08.03.2006, com 98% de participação societária num capital social de 20.000,00. Atualmente a razão social da empresa foi alterada para Transverde Produtos Alimentícios Ltda. A quebra do sigilo fiscal da Transverde revela que entre 2001 a 2004 a empresa declarou R$ 4.289.607,92 de receita da atividade, mas movimentou apenas R$ 80.332,01 em instituições financeiras (1,87% do total), o que aponta para a emissão de notas fiscais "frias". Em termo de informação fiscal encaminhado à Justiça, a Receita Federal consignou que a Transverde "não apresenta movimentação financeira compatível com o faturamento declarado". Vários "laranjas" passaram pelo quadro societário da Transverde, como mostra a tabela abaixo: ... V.l.l DO BREVE RELATO DOS FATOS APURADOS ... (...) 4.1.2. Friverde Indústria de Alimentos Ltda. e Transverde Transportes Ltda. 4.1.2.1. A função das empresas no esquema A Friverde Indústria de Alimentos Ltda. é uma empresa aberta em nome de "laranjas" que tem a mesma função da Cofefrigo na organização criminosa: sonegar parte dos tributos Incidentes sobre as operações do Grupo Mozaquatro, protegendo o patrimônio do grupo e de seus sócios contra ações do fisco e da Justiça. ... O Grupo Mozaquatro alega em seu site que "arrenda" a planta da CM4 Participações em Campina Verde à Friverde, do mesmo modo que arrenda as plantas de São José do Rio Preto e Fernandópolis à Coferfrigo. Como já mencionamos, o arrendamento se trata de uma simulação para evitar que a planta dos frigoríficos seja seqüestrada pela Justiça em ações judiciais de execução fiscal. ... V.1.2. DOS SÓCIOS DE FATO, SÓCIOS DE DIREITO E DEMAIS ENVOLVIDOS A seguir, transcrevemos trechos do Relatório da Policia Federal que tratam dos sócios de direito e de fato e demais colaboradores do esquema (vide fls. 67 a 71): (...) 4.1.2.2. As pessoas envolvidas nas fraudes da Friverde Indústria de Alimentos Ltda e na Transverde Transportes Ltda. Segue um breve resumo da função de cada um dos membros da quadrilha que têm participação direta nos crimes cometidos com a utilização das empresas Friverde Indústria de Alimentos Lida. e Transverde Produtos Alimentícios Ltda. 4.1.2.2.1 . ALFEU CROZATO MOZAQUATRO É o verdadeiro proprietário das empresas, e o principal beneficiário de sua colocação em nome de "laranjas". É o "cabeça" do esquema e dá a palavra final nos negócios da Friverde e da Transverde, como mostram as interceptações telefônicas. Tem várias passagens pela polícia, como já mencionado. Fl. 7430DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.270 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.000214/2009-99 ... 4.1.2.2.4. Marcelo Buzolin Mozaquatro É o "gerente" da organização criminosa na Friverde, com clara ascensão sobre Djalma Buzolin, que é administrador da empresa, e sobre Álvaro Antônio Miranda, seu "sócio- laranja". Diferentemente de seu pai Alfeu Crozato Mozaquatro, que atua na coordenação dos negócios lícitos e ilícitos do Grupo Mozaquatro, Marcelo atua na área de gerenciamento, mantendo contato mais próximo com Djalma Buzolin. 4.1.2.2.5. Patrícia Buzolin Mozaquatro Assim como seu irmão Marcelo Buzolin Mozaquatro, atua como "gerente" da organização criminosa, focando-se mais na área financeira do grupo, ao passo que Marcelo tem mais afinidade com a área comerciai. Vários diálogos interceptados mostram que Djalma Buzolin, administrador da Friverde, está subordinado a Patrícia, tratando de questões financeiras da empresa com ela em várias oportunidades. Além disso, na própria impugnação apresentada por Marcos Antonio Camatta, contador, ele afirma: “...que todas estas empresas operavam em nomes de terceiros, funcionários e não funcionários usados como laranja, conforme segue cópias de vários depoimentos feitos a polícia federal e minha também onde fiquei preso para depoimentos e dei meu esclarecimento. ... Segue cópias que era os frigoríficos quem pagava as contas tanto da Transportadora (Transverde) como da prestadora de serviços (Frigorifico Mega boi), portanto os funcionários sempre foram do frigorífico conforme afirmação assinadas por cada um dos funcionários afirmando que eles eram funcionários do frigorífico e/não da transportadora, se tiver que cobrar algo de INSS patronal terá querer cobrado dos frigoríficos. Também no recurso o mesmo contador faz as seguintes afirmações, dando a entender que os sócios de direito da contribuinte eram de fato ‘laranjas’: ... sei que a Receita Federal de São José do Rio Preto - SP através do Auditor Fiscal Federal Sr. Marcus Vinícius apreendeu o restante dos documentos de todas empresas de Campina Verde - MG, mas com a farta documentação que foi apreendida da para se ver e concluir quem são os legítimos donos, administradores, beneficiários pelas empresas Frigobelo Frigorífico Ltda, Frigorífico Lister Ltda, Coferfrigo ATC Ltda, Friverde Industria de Alimentos Ltda, Frigorífico Mega Boi Ltda e Transverde Transportes Ltda, são muitas transações financeiras, funcionários registrados nas empresa Frigorífico Mega Boi Ltda e Transverde Transportes Ltda, em nome de funcionários onde os mesmo trabalhavam na rodovia BR 364 São Paulo Cuiabá na cidade de Campina Verde - MG Diante dessas constatações, a autoridade lançadora relata que IDENTIFICAÇÃO DOS SUJEITOS PASSIVOS QUE INTEGRAM O GRUPO ECONÔMICO. 12 - O crédito tributário em comento foi lançado em nome de TRANSVERDE TRANSPORTES LTDA. - EPP "E OUTROS", vez que analisando a documentação apreendida pela Polícia Federal, Receita Federal do Brasil e Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, verificamos que a empresa TRANSVERDE TRANSPORTES LTDA. - EPP, juntamente com outras pessoas jurídicas formam um grupo econômico de fato. 12-1 - Todos os fatos e documentos que caracterizam o grupo estão relatados e anexados no Relatório de Grupo Econômico - Anexos I e II, que fica fazendo parte integrante deste Auto de Infração, e encontra-se a disposição da empresa e responsáveis solidários na Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto a Rua Fl. 7431DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.270 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.000214/2009-99 Roberto Mange, 360, Nova Redentora, São Jose do Rio Preto - SP e na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberaba a Rua Maria Carmelita Castro Cunha, 165, Vila Olímpica, Uberaba - MG. No Anexo II (VINCULAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS NO GRUPO ECONÔMICO DE FATO – “GRUPO MOZAQUATRO”), no item I.3 informa que autoridade lançadora que (fls. 7291) Segundo informações colhidas na investigação e nos documentos examinados pela fiscalização, o NÚCLEO MOZAQUATRO, já detalhado no Anexo I – GRUPO ECONÔMICO DE FATO - GRUPO MOZAQUATRO sob o comando principal de Alfeu Crozato Mozaquatro é formado pelas empresas: ... EMPRESAS LÍCITAS (ostensivas): cujo quadro social é formado pela Família Mozaquatro: CM-4 Participações LTDA; Indútrias reunidas CMA LTDA... EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS: empresas locadoras de mão de obra criadas com o uso de interpostas pessoas como sócias, para atender exclusivamente as unidades frigoríficas e o curtume: ...TRANSVERDE TRANSPORTES LTDA. Ainda sobre a mesma constatação transcrevo o pronunciamento da DRJ : Finalmente, deve-se destacar que da análise dos elementos trazidos aos autos pela autoridade lançadora, consubstanciados nos relatórios fiscais, verifica-se que todas as pessoas relacionadas como co-responsáveis tinham interesse comum nos negócios efetuados pela empresa autuada, uma vez que, em maior ou menor grau, deles se beneficiaram. Portanto, elas são solidariamente obrigadas, nos termos do art. 124, inciso I, do CTN, abaixo transcrito: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I. as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta beneficio de ordem. " ... Desse modo, com base no instituto da solidariedade tributária passiva, assentada no artigo 124, inciso I, do CTN, corrobora-se a co-responsabilidade tributária atribuída aos impugnantes. Nota-se que a atribuição de sujeição passiva aos recorrentes não se baseou exclusivamente no inquérito policial. Pelo contrário, foram utilizados como meio probatórios outros documentos apreendidos, depoimentos, verificação in locu, dentre outros. Os Anexos I e II descrevem pormenorizadamente todas as investigações e constatações, de forma a não deixar dúvidas sobre o esquema fraudulento montado, do qual os recorrentes faziam parte. Assim, diante de todas as comprovações carreadas aos autos pelo Fisco, não restam dúvidas que a Transverde foi formalmente constituída por interpostas pessoas (laranjas) e era parte integrante de grupo econômico de fato, do qual os recorrentes foram caracterizados como sócios de fato, e por isso elencados como sujeitos passivos responsáveis solidários pelos créditos lançados por terem interesse comum na situação que constituiu o fato gerador dos tributos objetos do lançamento. Desse modo, com base no instituto da solidariedade tributária passiva, assentada no artigo 124, inciso I, do CTN, corrobora-se a co-responsabilidade tributária atribuída aos recorrentes. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto não conhecer do recurso apresentado por Marcos Antonio Camata e por negar provimento aos demais recursos. Fl. 7432DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-009.270 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.000214/2009-99 (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 7433DF CARF MF Original

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7011913 #
Numero do processo: 11128.001821/96-41
Data da sessão: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 203-00.698
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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P . '" 'Kor!z !7.---"fOccraqorll da F I'""'Ontcs 9 "I a{~endll Nnc!onal '$.d- Q t(Cf r: • • RESOLUÇÃO N°303-698 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . Brasília-DF, em 13 de março de 1998 J4~ ~e ~ '\/. ./ / 2 2 JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE nÁUDT PRIETO~ MANOEL D' ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, NILTON LUIZ BARTOLI, CELSO FERNANDES. Ausente o Conselheiro: SÉRGIO SILVEIRA MELO. ~V tIne MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 118.628 303-698 TRANSATLANTIC CARRIERS AGENCIAMENTO LTDA DRJ/SÃO PAULO/SP GUlNÊs ALVAREZ FERNANDES RELATÓRIO • • .' e Em conferência final do manifesto do navio "SAV ANNAH", entrado no porto de Santos em 07/06/91, a fiscalização aduaneira apurou a falta de 12.000 pares de sapatos constantes do BL.-STS - 310.645, de Houston, imputando à Empresa acima individualizada , agente marítimo, a exigência do imposto de importação, além da multa de 50%, fundamentada no art. 522 - li -do Decreto 91.030/85, no montante de R $ 33.114,70. Regularmente intimada, a Autuada, tempestivamente, ofertou a impugnação de fls.20/21, arguindo em síntese que: É agente que opera como mero mandatário do transportador marítimo, que é o beneficiário do contrato firmado com o exportador ou importador e assim, não pode responder solidariamente por qualquer débito fiscal decorrente daquela atividade. Arrolando manifestação doutrinária, assevera que sua função se limita a representar os armadores nos contratos de fretamento, atuando por mero mandato no interesse dos mandantes. Aduz mais, que a exigência está prescrita, pois o navio atracou em 07/06/91, e a notificação do auto só ocorreu em 20/06/96, mais de cinco anos após . A autoridade de la instância concluiu pela procedência da imputação, sob os seguintes fundamentos: a) A responsabilidade tributária do agente marítimo representante do transportador estrangeiro está expressamente prevista na alínea "b " - S único do art. 32, do Decreto-lei 37/66, em sua redação determinada pelo Decreto-lei 2.472/88. b) Não se caracterizou a decadência, equivocadamente considerada prescrição pela impugnante, eis que o prazo se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, segundo dispõe o art. 138 do Decreto-lei 37/66, com a redação dada pelo Decreto-lei 2472/88, ou seja, ~ " prazo se iniciaria em 01/01/92 e teria termo em 31/12/96, data posterior à ciência-do auto de infração pela impugnante, ocorrida em 20/06/96. . ~ Notificada, tempestivamente a Autuada apresentou recursq voluntário a este E. Conselho, por via das razões de fls. 39/40, onde reitera a prelimirlarCh // 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 118.628 303-698 • • •e parte ilegítima para figurar no pólo passivo da relação tributária e ainda que o fosse, a solidariedade não autoriza que seja considerada a única contribuinte. No mérito esclarece que os containers faltantes foram descarregados no retomo da embarcação, em 20/06/91, conforme documentos que anexa, inexistindo qualquer falta a apurar e impondo-se, em consequência, a anulação da exigência fiscal. Em 05/03/97 anexou documento emitido pela "Suimp" da Codesp, assinalando a descarga de 2 containers do vapor Savanna:h:---. A ProCuracl~azenda Nacional manifestou-se à fls. 59/60, pela manutenção da exigênci ,(' 3 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA, RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 118.628 303-698 VOTO • • •_. • A arguição de exclusão da responsabilidade do agente marítimo, por considerar-se parte ilegítima, carece de vitalidade para prosperar, eis que expressamente materializada no art. 32 - "b" e 39 - ~ 3°, do Decreto-lei 37/66, com a redação dada pelo art. 1°, do Decreto-lei 2.472/88, que defere ao representante no país, o ônus da solidariedade nos encargos tributários devidos pelo transportador estrangeiro, na forma prevista no art. 124 - IIdo Código TributárioNacional. No que respeita ao mérito, é de estranhar-se que a Recorrente tivesse silenciado na impugnação, em 18 de julho de de 1996 , sobre qualquer referência ao destino da mercadoria faltante, muito embora já em junho de 1991 enviara -';correspondênciaà Codesp, aludindo a descarga dos containers faltantes, no retomo da 'embarcação, ocorrido em 20/06/91 (fls. 41/47 e 58). De qualquer forma, embora matéria de apreCIaçao questionável, porque abordada apenas na fase recursal, entendo que face a documentação juntada, merece ser examinada, em homenagem ao princípio da verdade material. Entretanto, considerando que os documentos apresentados só agora no apelo, se referem apenas ao retomo dos containers, sem alusão a mercadoria faltante, objeto do feito, mas e principalmente em atenção ao princípio constitucional do contraditório processual, voto no sentido de que o julgamento seja convertido em diligência, a fim de que a Repartição autuante se manifeste sobre a documentação apresentada e certifique sobre a efetiva descarga e ou desembaraço da mercadoria objeto do procedimento fiscal. ssões, em 13 d~arço de 1998\ ~-?,/ 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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9570341 #
Numero do processo: 15586.000458/2009-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Nov 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO IN NATURA SEM ADESÃO AO PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O valor referente ao fornecimento de alimentação in natura aos empregados, mesmo sem a adesão ao programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho PAT, não integra o salário de contribuição, conforme dispõe o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CUSTEIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. O valor da contribuição paga relativa a programa de previdência complementar sofre incidência de contribuições previdenciárias quando não disponível à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. Inteligência do Art. 28, §9°, "p", da Lei 8.212/91. É devida pela empresa a contribuição sobre a remuneração paga devida ou creditada ao condutor autônomo de veículo rodoviário, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros. FRETES E CARRETOS. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. FRETES. O salário-de-contribuição do condutor autônomo de veículo rodoviário, conforme estabelecido no § 4º do art. 201 do Regulamento da Previdência Social/RPS, Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, corresponde a 20% do valor bruto auferido pelo freto carreto ou transporte
Numero da decisão: 2301-009.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, rerratificar o Acórdão nº 2301-008.272, de 04/11/2020, para excluir dos fundamentos e da ementa as referências a obrigações acessórias. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon.
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do VAlle
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO IN NATURA SEM ADESÃO AO PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O valor referente ao fornecimento de alimentação in natura aos empregados, mesmo sem a adesão ao programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho PAT, não integra o salário de contribuição, conforme dispõe o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CUSTEIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. O valor da contribuição paga relativa a programa de previdência complementar sofre incidência de contribuições previdenciárias quando não disponível à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. Inteligência do Art. 28, §9°, "p", da Lei 8.212/91. É devida pela empresa a contribuição sobre a remuneração paga devida ou creditada ao condutor autônomo de veículo rodoviário, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros. FRETES E CARRETOS. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. FRETES. O salário-de-contribuição do condutor autônomo de veículo rodoviário, conforme estabelecido no § 4º do art. 201 do Regulamento da Previdência Social/RPS, Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, corresponde a 20% do valor bruto auferido pelo freto carreto ou transporte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, rerratificar o Acórdão nº 2301-008.272, de 04/11/2020, para excluir dos fundamentos e da ementa as referências a obrigações acessórias. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon.

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CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO IN NATURA SEM ADESÃO AO PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O valor referente ao fornecimento de alimentação in natura aos empregados, mesmo sem a adesão ao programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho PAT, não integra o salário de contribuição, conforme dispõe o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CUSTEIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. O valor da contribuição paga relativa a programa de previdência complementar sofre incidência de contribuições previdenciárias quando não disponível à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. Inteligência do Art. 28, §9°, "p", da Lei 8.212/91. É devida pela empresa a contribuição sobre a remuneração paga devida ou creditada ao condutor autônomo de veículo rodoviário, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros. FRETES E CARRETOS. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. FRETES. O salário-de-contribuição do condutor autônomo de veículo rodoviário, conforme estabelecido no § 4º do art. 201 do Regulamento da Previdência Social/RPS, Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, corresponde a 20% do valor bruto auferido pelo freto carreto ou transporte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, rerratificar o Acórdão nº 2301-008.272, de 04/11/2020, para excluir dos fundamentos e da ementa as referências a obrigações acessórias. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 04 58 /2 00 9- 49 Fl. 465DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.939 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000458/2009-49 (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon. Relatório Trata-se de auto de infração lançado pela fiscalização (DEBCAD 37.212.664-2), relativo a contribuições devidas pela empresa à Seguridade Social, incidente sobre a remuneração de empregados e contribuintes individuais, relativo à contribuição dos próprios (art. 20 e 21 da Lei 8.212/91), cuja obrigação de descontar do salário-de-contribuição, e recolher, situa-se nos artigos 30, inciso I, alínea "a" da Lei n° 8.212/91 e art.4°, caput da Lei 10.666/03, que incidem sobre o fornecimento de alimentação concedida aos empregados contrariando o artigo 28, § 9°, alínea "c" da Lei 8.212/91 e sobre as remunerações pagas a contribuintes individuais, relativas a serviços de frete realizados por pessoas físicas transportadores rodoviários autônomos. Cientificada, a empresa apresentou impugnação na qual alega o seguinte de acordo com o relatório do acórdão recorrido: 5. O autuado apresentou defesa administrativa em 26/06/2009, às fls. 348/369, na qual dispõe, em síntese: 5.1. Resume o relatório fiscal do lançamento. 5.2. Preliminarmente, alega nulidade do auto de infração por inocorrência de qualquer ilicitude, inexistindo assim justa causa. Cita o art. 5° , inciso II da Constituição Federal. 5.3. Alega que antes da autuação nenhuma intimação foi feita para que fosse prestado, em prazo razoável, todos os esclarecimentos necessários. Sustenta a obrigatoriedade da intimação no princípio do contraditório. 5.4. Afirma que ao contratar empresa de transportes não se torna empregadora dos funcionários da contratada. Cita julgados nesse sentido. 5.5. Assevera que o fisco não pode, a pretexto de suposta irregularidade praticada por uma empresa (a contratada), transferir para outrem a responsabilidade tributária, a menos que comprove a fraude, que não pode ser presumida, estando amplamente provado que a contratação foi realizada entre pessoas jurídicas. 5.6. Evoca novamente a Carta Magna para afirmar sua presunção de inocência. Fl. 466DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.939 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000458/2009-49 5.7. Acosta documentos a fim de demonstrar que, mediante autorização da contratada, antecipou em alguns casos, parte do pagamento do frete ao motorista transportador, complementando o pagamento do transporte contratado através de depósito na conta da pessoa jurídica. 5.8. Com relação ao fornecimento de alimentação lançado nas contas intituladas refeitório, aduz que se referem a gastos com materiais diversos, dentre os quais produtos de padaria, para a disponibilização de café da manhã para colaboradores, que engloba consultores, transportadores que viajam A. noite e descarregam nas dependências da impugnante pela manhã, etc. não havendo impedimento a seus empregados de disporem de tal lanche. Não é fornecido direta nem exclusivamente a empregados, não possuindo a finalidade de alimentação a estes, tratando-se de ato de mera liberalidade. 5.9. Quanto à conta utilidades e serviços, correspondem à alimentação fornecida pela autuada a prestadores de serviços, fornecedores de bens ou serviços de outras regiões do estado ou de outros Estados do pais, por ocasião de visitas técnicas e comerciais. 5.10. Em relação à. Previdência Privada, destaca que os beneficiários são Diretores/Proprietários que não compõem categoria profissional. Entende que não estariam sujeitos As normas que abrangem a classe, considerando que suas retiradas correspondem a valor superior ao teto de benefício previdenciário e que optaram por complementarem os referidos rendimentos com previdência privada. De acordo com a Ata da Assembleia, os diretores não se configuram na qualidade de empregados. 5.11. Discorre amplamente sobre os conceitos previdenciários de diretor empregado e não empregado. Colaciona julgados do então Conselho de Contribuintes em abono de suas teses. 5.12. Cita o art. 333 do Código Civil ao dissertar sobre as regras de distribuição do ônus da prova no Direito Tributário. 5.13. Defende que há de prevalecer o princípio da boa-fé dos negócios jurídicos, não se vislumbrando no caso, o crime de sonegação, eis que não há na escrituração contábil indícios, vez que, mesmo com alguma carência de formalização, os lançamentos estão justificados, não são reiterados, e a empresa, considerando a folha de salário dos empregados, está rigorosamente dentro das determinações legais. Não há nenhum outro auto anteriormente emitido. O caso isolado de suposição de irregularidade não poderia induzir a conclusão de intenção da autuada de evitar tributação, e colocar em dúvida toda escrita contábil. 5.14. Considera a ação fiscal em comento ato irregular e viciado, transcorrendo sobre excesso de exação. 5.15. Por fim, requer a declaração de nulidade ou insubsistência da obrigação fiscal bem como a realização de diligencia ou perícia. A DRJ considerou a impugnação procedente em parte, para reconhecer de oficio a decadência das competências de 01/2004 a 04/2004. Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário com as mesmas alegações de mérito da impugnação. Esta Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por meio do Acórdão nº 2301-008.272 (fls. 448-454), de 04 de novembro de 2020, negou provimento ao recurso voluntário por unanimidade de votos, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 467DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.939 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000458/2009-49 Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO IN NATURA SEM ADESÃO AO PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O valor referente ao fornecimento de alimentação in natura aos empregados, mesmo sem a adesão ao programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho PAT, não integra o salário de contribuição, conforme dispõe o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CUSTEIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. O valor da contribuição paga relativa a programa de previdência complementar sofre incidência de contribuições previdenciárias quando não disponível à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. Inteligência do Art. 28, §9°, "p", da Lei 8.212/91. É devida pela empresa a contribuição sobre a remuneração paga devida ou creditada ao condutor autônomo de veículo rodoviário, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros. FRETES E CARRETOS. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. FRETES. O salário-de-contribuição do condutor autônomo de veículo rodoviário, conforme estabelecido no § 4º do art. 201 do Regulamento da Previdência Social/RPS, Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, corresponde a 20% do valor bruto auferido pelo freto carreto ou transporte. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FIXA. Mantem-se o Auto de Infração cuja existência de uma única inobservância de obrigação acessória enseja a manutenção da autuação em sua integralidade. Entretanto, foram apresentados embargos de Conselheiro (fls. 459 e 460) reputando inconsistências entre a fundamentação e a conclusão do Acórdão em questão. Isso porque: [...] tem-se que o auto de infração foi entendido como se fosse de obrigação acessória por não descontar a contribuição do segurado do salário de contribuição das remunerações pagas a contribuintes individuais, em aparente contradição com o assunto do processo, conforme abaixo: Portanto, a empresa era obrigada a descontar a contribuição do segurado do salário de contribuição das remunerações pagas a contribuintes individuais, relativas a serviços de frete realizados por pessoas físicas transportadores rodoviários autônomos. Como se trata de auto de infração em que exista ainda que uma única inobservância de obrigação acessória, deve-se manter a autuação. Do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Deste modo, em razão de ter havido contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ofereço os presentes Embargos, com fundamento no art. 65 do Regimento Interno do CARF, que assim dispõe: Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. §1º. Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão: I – por conselheiro do colegiado Os embargos foram admitidos conforme o final do documento de fl. 460. É o relatório do essencial. Fl. 468DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.939 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000458/2009-49 Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Entendeu o Conselheiro embargante que a conclusão do Acórdão guardava inconsistências com a sua fundamentação e com o próprio processo, uma vez que versou sobre assuntos não tratados nesses autos. De fato, em análise ao Relatório do Auto de Infração AI/DEBCAD nº 37.212.664- 2, especialmente seu item 2.1, “a”, verifica-se que os créditos cobrados no presente processo dizem respeito exclusivamente às contribuições previdenciárias dos segurados. Além disso, o item 10 do mesmo documento explicita quais os outros autos de infração lavrados contra o mesmo sujeito passivo em decorrência da ação fiscal, inclusive aqueles que tratam especificamente do descumprimento de obrigações acessórias. Sendo assim, reproduzo as razões do voto proferido anteriormente, com a supressão do texto no que tange ao descumprimento de obrigações acessórias: Do Fornecimento de Alimentação aos Empregados Com relação às contribuições previdenciárias relativamente aos valores pagos aos segurados empregados com alimentação, segundo a autoridade lançadora, a falta de inscrição no PAT é motivo para transformar o benefício em salário de contribuição. O contribuinte alega que os gastos referentes à alimentação fornecida aos seus empregados não compõem a base de cálculo do salário de contribuição. No presente caso, trata-se de fornecimento de alimentação diretamente aos trabalhadores em refeitório da empresa. Portanto, alimentação in natura. Assiste razão ao contribuinte. Sobre a matéria discutida (fato gerador), concessão de auxílio alimentação sem inscrição no PAT, os membros do CARF (RICARF, art. 62, III) devem se ater às disposições contidas no Ato Declaratório PGFN nº 03/2011: A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, desta Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 24.11.2011, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”. Fl. 469DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.939 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000458/2009-49 Portanto, deve-se excluir do auto de infração, os valores lançados a título de alimentação, Levantamento: AL – Alimentação. Dos pagamentos aos Contribuintes individuais a título de Previdência Privada e da remuneração paga aos transportadores autônomos Para estas questões, tendo em vista que, sendo coincidentes as razões recursais e as deduzidas ao tempo da impugnação, a análise do recurso pode ser feita utilizando-se da prerrogativa conferida pelo Regimento Interno do CARF, mediante transcrição dos trechos do voto que guardam pertinência com as questões recursais ora tratadas. Dos pagamentos aos Contribuintes individuais a título de Previdência Privada 13. A Lei n° 8.212/91, especifica: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: 1 - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo a disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/11/1997) III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mes, observado o limite máximo a que se refere o § 5º; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 1999) (...) §9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível a totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9° e 468 da CLT; (Incluído pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997) (grifos nossos) 13.1. Havendo o contrato de previdência complementar privada, para que haja a contraprestação futura, é necessário o pagamento constante por parte do segurado, o que, no caso, é feito pela empresa. Portanto, a despesa do empregador converte-se em benefício econômico para seus funcionários, porquanto cuida de vantagem auferida em decorrência de seu trabalho, configurando tal parcela, pois, salário utilidade e, por conseguinte, integra o salário de-contribuição. 13.2. Abrindo a possibilidade de a parcela paga pela empresa a título de previdência complementar não integrar o salário-de-contribuição, a lei determinou a obrigatoriedade de o programa estar disponível a todos os trabalhadores, empregados e dirigentes. Presente a isonomia na distribuição dessa vantagem econômica dada aos segurados, é excluído do salário-de-contribuição a importância paga pela empresa. Isso porque assim estaria desconfigurada circunstância em que houvesse o privilégio de alguns em detrimento dos demais dentro da mesma empresa. A impugnante não logrou provar tal requisito, ao contrário, confirmou o asseverado pelo Fisco, de que, no ano de 2004, apenas Diretores/Proprietários não configurados na qualidade de empregados possuíam tal Fl. 470DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.939 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000458/2009-49 13.3. A luta da empresa para provar que os diretores não são empregados é inútil e sem objeto porque não foi esse o tratamento dado pela autuante aos diretores. Em momento algum a auditoria caminhou para a hipótese do vínculo empregatício. O levantamento PP (Previdência Privada) no Discriminativo Analítico de Debito (fls.5) demonstra que a rubrica deriva de segurados obrigatórios da previdência social na qualidade de contribuintes individuais (autônomo, administrador, diretor não empregado etc). 13.4. Após o advento da Lei n° 9.876/99, que acrescentou o inciso III ao artigo 22, da Lei 8.212/91, a contribuição Previdenciária patronal prevista no caput incide da mesma forma arrecadatória para o contribuinte individual e para o empregado, estando o conceito remuneratório do art. 28 atrelado às duas categorias. 13.5. Para que não reste qualquer dúvida em relação A subsunção do fato A norma aplicada, observe-se que o relatório FLD (fls. 22) também anuncia o inciso III do artigo 22, da Lei 8.212/91. Sedimentada está, portanto, a retidão deste levantamento. Da remuneração paga aos transportadores autônomos 14. A empresa tomadora de serviços está obrigada a recolher as contribuições devidas sobre a remuneração paga a todos os segurados contribuintes individuais a seu serviço, onde se incluem os transportadores autônomos, ex vi do artigo 22, III da Lei 8.212/91. 14.1. Diante dos fatos narrados no relatório fiscal, bem como dos documentos constantes dos autos, compreende-se com clareza a coerência da autuação. Os valores correspondentes a fatos geradores detectados na ação fiscal foram reconhecidos na contabilidade do sujeito passivo, onde figuravam em contas de cunho remuneratório, tendo sido confirmada a compleição do fato gerador pela natureza de contraprestação por serviços prestados bem como pela documentação de suporte acessada pelo auditor. Note-se que na maioria dos casos o detalhamento dos documentos revela o nome completo dos obreiros. 14.2. Ao contrário do que prega o contribuinte, a autuante não se baseou em suposições de que se tratavam de pessoas físicas, muito menos se alicerça no fato de que as pessoas jurídicas constantes da escrituração do contribuinte são irregulares perante a Receita Federal do Brasil. O fato bem esmiuçado no relatório fiscal é que há pagamentos a pessoas físicas, transportadores autônomos, sem a correspondente contribuição patronal da empresa contratante, ora autuada. Tal fato está provado pelos documentos que registram o pagamento diretamente a pessoas físicas, que são os cheques emitidos nominalmente, os recibos de pagamento e depósitos bancários (fls. 85/293). 14.3. Ao considerar as notas fiscais acostadas pelo contribuinte como indicio de que também haveria a contratação de pessoa jurídica, a fim de evitar erro em relação às bases de cálculo utilizadas, este órgão colegiado baixou os autos em diligência dando toda a oportunidade ao contribuinte de provar caso houvesse erro no levantamento FRE— FRETE PESSOA FÍSICA. 14.4. No entanto, após o resultado da diligência, a qual, inclusive, reforçou o rol probatório do ato administrativo, convicto está este julgador de que o levantamento não contempla nenhum valor referente As operações porventura realizadas entre pessoas jurídicas. As bases de cálculo consideradas no crédito correspondem apenas aos valores pagos As pessoas físicas diretamente, transportadores autônomos e proprietários dos seus veículos. 14.5. O fato de as pessoas jurídicas emitentes das notas fiscais apresentadas pela defendente não possuírem nenhum veículo registrado bem como declararem receita reduzida ou nula em relação àquelas constantes das notas fiscais acostadas nos conduz à hipótese de simulação, fato que autorizaria a desconsideração dos negócios jurídicos, sob a ótica do disposto no art. 149, VII, do Código Tributário Nacional, ratificado pelo parágrafo único do art. 116. Fl. 471DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.939 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000458/2009-49 14.6. Quanto as justificativas da impugnante em relação aos supostos adiantamentos aos motoristas, temos que as mesmas só corroboram o conjunto probatório referente à intermediação nociva de mão-de-obra, equivalendo as mesmas a confessar ter assumido o ônus da remuneração dos trabalhadores autônomos das empresas interpostas. 14.7. No entanto, vale repisar que a validade do lançamento não está em questão pela controvérsia de haver ou não idoneidade das empresas formalmente contratadas. Todo o contexto exposto no relatório, bem como as provas trazidas aos autos pela autuante confirmam a alocação dos segurados contribuintes individuais prestando serviço direto para a empresa defendente, sendo remunerados também diretamente por estas, o que faz da mesma a responsável pelo adimplemento das contribuições previstas no artigo 22, III da Lei 8.212/91, sem produção de efeitos diversos em relação à situação jurídica formalizada, que não os previdenciários. 14.8. A derradeira, vaga e protelatória tentativa do sujeito passivo de infirmar o lançamento tem por base sugerir uma possível "bi-tributação" ao afirmar que a tributação referente ao levantamento já teria incidido sobre o valor das notas fiscais. Diante da argumentação genérica, a única situação em que vislumbramos essa possibilidade seria se o contribuinte houvesse contribuído com base no instituto da retenção, previsto no art. 31 da Lei n° 8.212/91, com redação dada pela Lei n° 9.711/98. Não há indícios nos documentos de que tenha ocorrido esta hipótese e, mesmo que assim o fosse, a forma de contribuição seria descabida, eis que o serviço em questão, ainda que tivesse sido realizado por cessão de mão de obra, por não constar do rol do § 2° do art. 219 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, não estaria sujeito A. retenção de 11% sobre as notas fiscais. Esta última argumentação do contribuinte, portanto, também não alcança o objeto do lançamento. Nesse sentido, adotando as razões proferidas na decisão da DRJ, devem ser mantidos no lançamento os levantamentos referidos nos trechos acima transcritos. Conclusão Do exposto, voto por conhecer dos embargos para, sanando o vício apontado, rerratificar o Acórdão nº 2301-008.272, de 04/11/2020, para excluir dos fundamentos e da ementa as referências a obrigações acessórias. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 472DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10845.008747/92-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Cumprida a diligência. Estando comprovado o pagamento do crédito tributário exigido referente à multa do art. 522, inciso II do R.A., não se toma conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 303-27.967
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não se tomar conhecimento do recurso em razão da desist@ncia do interessado, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
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Numero do processo: 11128.000838/94-46
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IPI VINCULADO ALÍQUOTA ZERO. Aparelhos que não são isocinéticos já que variam a velocidade ao variar a resistência; nem são para medidas reciprocas de articulações isoladas, pois não há mecanismo de medição, não estão amparados pelo "Ex" 001 criado pela Portaria MF-I52/94 para o código TAB 9019.10.9900. Exclusão da multa de oficio, por não caracterizada a descrição inexata da mercadoria. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 303-29.502
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, quanto aos tributos e, por maioria de votos, em excluir a multa de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa, relator, Zenaldo Loibman e José Fernandes do Nascimento. Designado para redigir o voto relativo à multa o conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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IMPOSTODE IMPORTAÇÃO.IPI VINCULADO ALÍQUOTAZERO. Aparelhos que não são isocinétieosjá que,variam a velocidade ao variar a resistência; nem são para medidas reciprocas de articulações isoladas, pois não há mecanismo de mcdieão. não estão amparados pelo "Ex" 00 I criado pela PortariaMF-152194para o códigoTAB 9019.10.9900. Exclusão da multa de oficio, por não'caracterizada a'descrição inexata da mercadoria. ' RECURSO PARCIALMENTEPROVIDO • .PROCESSO N° SESSÃO DE ACÓRDÃOW RECURSON~ RECORRENTE RECORRIDA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA J I I I28.00083 8/94-46 08 de novembro de 2.000 303-29;502 117.340 METCO ' COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA LTDA ALF ÂNDEGA DO PORTO DE'SANTOS/SP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. E. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, quanto aos tributos e, por maioria de votos, em excluir a multa de oficio. na forma do relatório e voto Que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa; relator, Zenaldo Loibman e José Fernandes do Nascimento. Designado para redigir o voto relativo à multa o conselheiro Nilton Luiz Bartoli. . Brasília-DF, em 08 de novembro de 2.000 O OLANDA COSTA idenlee Relator. 24 OUT 20~ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: IRINEU BIANCm, SERGIO SILVEIRA MELO e MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausente a Conselheira ANELlSE DAUDT PRIETO.. " . !me . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N" ACÓRDÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) RELATOR DESIG. '. 117.340 303-29.502 METCO COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA LTDA ALFÂNDEGA DO PORTO DESANTOS/SP JOÃO HOLANDA COSTA NILTON LUIZ BARTOU RELATÓRIO E VOTO E / • • , Retoma o processo, de diligência encaminhada. à Repartição de Origem,.com a Resolução 303-732, de 17 de março de 1.999, para ouvir a Faculdade de Educação Física ou a Faculdade de MediCina da USP, por sugestão do Instituto de Pesquisas Tecnológicas de São Paulo. Em diligências anteriores, foi mandado ouvir o Assistente Técnico que se manifestara inicialmente nos autos, e depois, o Instituto de Pesquisas Tecnológicas de São Paulo, respectivamente com as Resoluções 303-613, de 23 de agosto de 1.995 e 303-675, de 16 de ~b~ilde 1.967. O contribuinte submetera a despacho material que dizia tratar-se de "sistemas isocinéticos de exerCicios fisioterápicos para medidas reCiprocas de ãrticulações isoladas", conforme a GI 018-94/000329"8 e. a Dl 041.141-8/04 da Alfãndega do Porto de Santos, datada essa última de 23/06/94. A fiscalização, com base no Laudo Técnico (fls. 16 e 16v), entendeu que' a mercadoria não correspondia ao EX 001 criado pela Portaria MF 152/94, . correspondente ao código TAB9019.10.9900, pelo fato de os equipàmentos não apresentarem quaisquer dispositivos para a medição de ângulos ç1e articulação ou tônus musc~lar, o que contrariava a previsão do "EX" pretendido pelo contribuinte. l Ao atender o pedido de exame que lhe fora dirigido, o IPT/SP, com . o Oficio DElDT - 085/97, de 27 de março de 1.998, declarou-se não deter a capacitação técnica necessária' para elaborar o Laudo solicitado e sugeriu fosse efetuada consulta aos órgãos técnicos acima- mencionados. levando em conta nàs respostas os quesitos já formulados às-fls\ 72/73, havendo o COntribuinte concordado em arcar com o ônus do laudo pericial. A resposta da Escola de Educação Física e Esporte da Universidàde de São Paulo está no documento de fls. 99/100, datado de 08 de-fevereiro de 2.000 en~O_;"~,= , ( MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • • RECURSO N° . ACÓRDÃO N° 117.340 303-29.502 . "UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO ESCOLA DE EDUCAÇÃO FíSICA E ESPORTE .Senhora Inspelora SubSliluta, , Em alenção à sua 'solicita~o, para responder aos quesitos formulados pelo Terceiro Conselho de Contribuintes, mediante a , apreciação do catálogo do fabricante, passo a C?nsiderar: ' I. Em consulta feita ao 'Laboratório de Biodinâmica desta Escola, seus membros foram unânimes em afirmar que na parte legível do catálogo, não há nenhuma evidência de que os aparelhos sejam isocinétiCos; havendo. sim indicações de que não são isocinéticos ..Na Segunda página do catálogo, a descrição do "leg extehsion",. cita "Can varies resistance over fuH range of motion", isto é, o aparelho varia a resistência durante a amplitude de movimento, portanto, se há variação da resistência, há variação da velocidade, então não éisocinético. O térmo isocinético quer dizer velocidade constante. Aliás, em nenhum momento o catálogo (pelo menos na parte legivel) cita a palavra isocinético. Se os aparelhos' forem isocinéticos, o próprio fabricante teria o cuidado de citá-lo, pois estes aparelhos precisam pe um mecanismo especial para controlar a velocidade do movimento e com isto o preço é substanéialmente alterado para mais. Há em nossa Universidade vário,s 'aparelhos . isocinéticos, que poderão ser verificados quanto a isso., 2. Também o catálogo não menciona "exercícios de fisioterapia". Pode ser exercicio para qualquer coiSa. Aliás, os aparelhos são. mais indicados para treinamento do que para tratamento de fisioterapia, pela quantidade de peso apresentada. Em tratamen!os de fisioterapia ,raramente se usa altas resitências (bastante peso). Mas, é claro, pode sim ser usado para j fisioterapia. Portanto, deve ficar be~ claro que não se trata de aparelhos específicos para "doenças das artiCulações ou músculos". (sic). 3. É correta a afirmação de que os mesmos atuam em articulações' isoladas .. Todos os aparelhos modernos são para articulações isoladas. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° ACÓRDÃO N° . \' 117.340 303-29.502 4. Os aparelhos não são para "medidas recíprocas de articulações isoladas" pois não há indicação da presença de algum mecanismo de medição. Eles não permitem medir ângulos ou velocidades, apenas a força muscular, de maneira indireta, grosseira e imprecisa, através do peso deslocado. 5. O fato de ter a direção ou controle de um técnico na execução do "tratamento"(sic) não diferencia estes aparelhos dos habituais para a "cultura fisica". Trata-se, no nosso entendimento, de aparelhos semelhantes aos já existentes nas academias, clubes, etc. 6. Finalmente, o emprego básico dos equipamentos é para exercitação de pessoas "normais", sedentários, esportistas, não esportistas, podendo também ser empregado para tratamento de fisioterapia. Com a certeza de estarmos contribuindo para os esclarecimentos dos fatos, apresentamos as nossas saudações acadêmicas. Atenciosamente, • Prof Dr. Valdir José Barbante Diretor." Com o pronunciamento acima transcrito, caracterizado ficou que os equipamentos de que trata o presente processo, não corresponde á previsão do EX 001 criado pela portaria Ministerial, e não faz jus à aliquota zero, tal como entendeu a autoridade julgadora de primeira instância. Ademais, a mercadoria foi inexatamente descrita nos documentos de despacho ao dizer que se tratava de "sistemas isocinéticos de exercícios fisioterápicos para medidas recíprocas de articulações isoladas", o que não corresponde às caracteristicas dos aparelhos. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso, quanto á cobrança dos impostos e da multa de oficio Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2000 j~A COS:A- R,l"rn MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA - RECURSO N° ACÓRDÃO N° 117.340 303-29.502 VOTO QUANTO À MULTA • • Quanto à eXlgencia do tributo, entendo ser o mesmo devido, entretanto, no que se refere à multa, entendo que a mesma não é devida, pois conforme pode-se verificar dos autos, especificamente da Declaração de Importação (fls. 10/11), a mercadoria foi corretamente declarada como "Sistemas isocinéticos de exercícios fisiQterápicos para medidas recíprocas de articulações isoladas". Em relação à quantidade e valor nada foi apurado de irregularidade, motivo pelo qual entendo inaplicável a incidência da penalidade. Senão vejamos. Na Dl, a descrição das mercadorias está correta, e mais, constata-se, e ninguém contesta, que tal descrição está em perfeita consonância com a exata especificação apurada no laudo. O que se passou foi que, por entendê-la desprovida de dispositivos que façam a medição de ângulos de articulações ou tonus muscular, declinou-a em incorreta classificação tarifária. Somente com o laudo é que a dúvida quanto a não encontrar dispositivos que façam a medição é que se aclarou. Isto é cristalino: não houvesse dúvida, não haveria laudo; portanto, compreensível e nada maliciosa a dúvida que assolara a Importadora quando da classificação da mercadoria no desembaraço . O direito penal (artigo 1° do CP) e o direito tributário penal (artigo 97, lI, do CTN) estão subordinados ao princípio - que decorre do inciso XXXIX do artigo 5°, da Constituição - da tipicidade da norma, i.e., o tipo de conduta ilegal deve estar perfeitamente identificado na norma jurídica. NlIlIlIm crimen nulla poena sine lege é o brocardo que, na sua simplicidade, se insere na busca de justiça para o caso em julgamento. Assim, para aplicação da norma penal, deve o fato presumível encaixar-se rigorosamente dentro do tipo descrito na lei. A conduta dita como inadequada, e objeto da autuação, é a CLASSIFICAÇÃO FISCAL ERRÔNEA NA SOLICITAÇÃO DO DESPACHO ADUANEIRO. No caso em tela, a situação fática da Recorrente não se enquadra no artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91. Prímeiramente, pelo fato de a própria Administração reconhecer a especificidade da aplicação da multa de oficio no Ato Declaratório Normativo - COSIT N° 10/97: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° ACÓRDÃO N° 117.340 303-29.502 "não constitui infração punivel com as multas previstas no artigo 4°, da Lei n° 8.218/91, de 29 de agosto de 1991 e no artigo 44, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabiveis, bem assim a classificação tarifária errônea ou a indicação indevida de destaque (Ex), desde que o produto esteja corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate em qualquer dos casos, intuito doloso ou má-fé por parte do Declarante." • Da análise cuidadosa da orientação da Fazenda Nacional às repartições fiscalizadoras e julgadoras, percebe-se que a conjunção "e", que grifei no texto acima, impõe que as condutas relacionadas como infratoras deverão estar acompanhadas do intuito doloso ou da má-fé. Cabe ressaltar que a norma em comento foi redigida com o fim de excluir do abundante rol dos contribuintes sujeitos à multa de oficio, aqueles que não tiverem agido com dolo ou má-fé. Ademais, também não se dá o enquadramento legal no que concerne a outras condutas que motivam a imposição da multa, isto é, a falta de declaração e a inexatidão desta, pois houve conteúdo declarativo suficientemente regular para a fiscalização lançar os tributos relativos à mercadoria nacionalizada . Contudo, não é de hoje que há invariável confusão entre as condutas de falta de recolhimento e de atraso de recolhimento. Tanto, que entendi conveniente avançar a discussão nestes autos e trazer á baila a lição do Ex. - Juiz Federal do Tribunal de Regional Federal da 5"Região, Hugo de Brito Machado: a) Multa por falta de recolhimento do tributo. Não é fácil distinguir a falta de recolhimento do (Itraso no pagamento do tributo. Se dissermos que o atraso se distingue da falta porque no primeiro o sujeito passivo, mesmo com atraso, paga por sua própria iniciativa, antes de qualquer ação fiscal, não se poderá cogitar da multa pelo atraso, eis que a denúncia espontânea exclui a responsabilidade. Entendemos, portanto, que a falta de pagamento do tributo somente se caracteriza pela situação em que o fato gerador da correspondente obrigação não é levado. ao conhecimento do fisco. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° ACÓRDÃO N° 117.340 303-29.502 b) MuIta por atraso no pagamento do tributo. É a muIta que tem como hipótese de incidência a situação em que o sujeito passivo, havendo cumprido todas as suas obrigações acessórias, e tendo dado conhecimento à autoridade administrativa da ocorrência do respectivo fato gerador, de sorte que esta fique com todas as condições de fazer o correspondente lançamento, não efetua ele o pagamento do tributo no prazo legal, ensejando a instauração de ação fiscal cujo objetivo, no caso, não é apurar, mas simplesmente cobrar o tributo." (in Caderno de Pesquisas Tributárias, n° 4, Sanção Tributária, Resenha Tributária, São Paulo, 1979, p.250 e 251.) • Com efeito, admitindo, para argumentar, pudesse uma lei genérica' se sobrepor a uma lei especifica, ou seja, a Lei 8.218/91 ser aplicável nas infrações às importações, ainda assim esta se resumiu a dizer laconicamente no seu inciso I, do art. 4°, que as infrações por ela apenadas seriam as de falta de recolhimento, de falta de declaração e as de declaração inexata. Por outras palavras, ad argumentadum, pudesse ser possível penalizar o contribuinte com base na Lei 8.218/91, ainda assim os tipos delituosos teriam que ser rigorosamente aqueles citados no inciso I, do artigo 4°. Nem mais nem menos. Em face de todas essas considerações, voto no sentido de afastar a imposição da multa prevista no artigo 4°, Inciso I, da Lei 8.218/91, por inaplicável á hipótese sub judice. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2000 N~~iR."~ 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 10930.001093/2005-65
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LISTA TAXATIVA. O artigo 6º, XIV, de Lei n.º 7.713, de 1988, isentou os rendimentos de aposentadoria ou reforma: (I) motivadas por acidente em serviço; e (II) os percebidos pelos portadores de moléstia profissional ou graves, listadas de forma taxativa na lei. Estender este benefício concedido pelo legislador positivo a outras situações diversas daquelas previstas na norma isencional, implicaria em exercer não o juízo de legalidade que delimita o dever-poder da função jurisdicional, mas em extrapolar na direção de um juízo de oportunidade, vedado pela sistemática jurídico-constitucional brasileiro. DECISÕES JUDICIAIS. FALTA DE PODER VINCULANTE. Os julgados do poder judiciário, em cujos processos o contribuinte não participe como impetrante ou litisconsorte, não têm efeito vinculante nas decisões dos Órgãos do Poder Executivo.
Numero da decisão: 2802-000.558
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso interposto.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: VALÉRIA PESTANA MARQUES
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ISENÇÃO. LISTA TAXATIVA. O artigo 6º, XIV, de Lei n.º 7.713, de 1988, isentou os rendimentos de aposentadoria ou reforma: (I) motivadas por acidente em serviço; e (II) os percebidos pelos portadores de moléstia profissional ou graves, listadas de forma taxativa na lei. Estender este benefício concedido pelo legislador positivo a outras situações diversas daquelas previstas na norma isencional, implicaria em exercer não o juízo de legalidade que delimita o dever-poder da função jurisdicional, mas em extrapolar na direção de um juízo de oportunidade, vedado pela sistemática jurídico-constitucional brasileiro. DECISÕES JUDICIAIS. FALTA DE PODER VINCULANTE. Os julgados do poder judiciário, em cujos processos o contribuinte não participe como impetrante ou litisconsorte, não têm efeito vinculante nas decisões dos Órgãos do Poder Executivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso interposto. (Assinado digitalmente) Valéria Pestana Marques - Presidente e Relatora. EDITADO EM: 03/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Paula Locoselli Erichsen, Carlos Nogueira Nicácio, Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Lúcia Reiko Sakae e Fl. 1DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1019.14086.IVZ6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 2 Valéria Pestana Marques (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Sidney Ferro Barros. Relatório Trata-se de Pedido de Restituição de Imposto de Renda atinente ao exercício financeiro de 2003, sob a alegação passiva de sua isenção pelo acometimento por moléstia grave. O pleito foi inicialmente denegado pela então Delegacia da Receita Federal de Londrina/PR, fls. 62/68, por considerar não comprovada a condição do requerente como portador de enfermidade listada em lei como grave, argüindo, por via de conseqüência, a interpretação literal da legislação que trate do favor fiscal da isenção. A então Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, também no Paraná, por meio do acórdão de fls. 90/92, manteve o entendimento da autoridade administrativa anterior, tomando como razões de decidir o fato das doenças elencadas no laudo médico pericial acostado pelo litigante à fls. 15/17 não constarem nominal e especificamente no art. 39, inc. XXXIII, do Regulamento do Imposto de Renda vigente. Em 30/04/2007, o peticionário foi cientificado por via postal do resultado do julgado de 1º grau, consoante o AR – Aviso de Recebimento de fl. 94. À vista disso, apresentou em 31/05/2007, por meio de seus bastantes procuradores, conforme o instrumento de mandato de fl. 83, recurso voluntário, fls. 95/102 dirigido ao então Primeiro Conselho de Contribuintes. Em sede de recurso o pólo passivo, em apertadíssima síntese, ratifica sua tese de que os “CID” constantes do aludido laudo médico – todos relativos à epilepsia – constituem em crises refratárias em psicose epilética, ou seja, alienação mental. Foram acostados juntamente com o recurso voluntário cópias de sentença do STJ prolatada em situação congênere, fls. 103/105 e material médico-literário relativo ao tema, fls. 108/118. É o relatório do essencial. Voto Conselheira Valéria Pestana Marques O recurso de fls. 81/84 há de ser considerado tempestivo, consoante o despacho proferido pela autoridade preparadora à fl. 119. Estando dotado, ainda, dos demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço. Não há preliminar a ser examinada. Isto posto, passo à análise das razões de mérito e documentos colacionados aos autos pelo requerente. Fl. 2DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1019.14086.IVZ6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10930.001093/2005-65 Acórdão n.º 2802-00.558 S2-TE02 Fl. 121 3 Feito isso, cumpre ressaltar que o contribuinte em apreço foi também objeto da lavratura de Auto de Infração referente a exercício financeiro sob exame – processo n.º 10930.002560/2005-74 - em decorrência da revisão de sua Declaração de Ajuste Anual retificadora. Naquele procedimento fiscal, dentre outra matérias, a autoridade lançadora tratou como tributáveis parcela dos rendimentos declarados pelo interessado como isentos, haja vista que o favor fiscal requerido no presente processo não fora reconhecido. Cabe ainda esclarecer que aqueles autos já foram julgados em 2ª instância, mais precisamente pela 1ª Turma Especial desta 2ª Seção do CARF, por meio do acórdão 2801-00.487, de 11 de maio de 2010, da lavra do ilustre conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães. Em assim sendo, constituindo aquele decorrência deste, só posso adotar como razões de decidir o excerto do voto condutor lá proferido, pedindo vênia, para aqui reproduzir: ......................................................................................................... Quanto à isenção pleiteada pelo recorrente, para a solução do litígio instaurado, convém trazer à colação o disposto no inciso XXXIII do art. 39 do Decreto nº 3000/1999 (RIR), e no § 4º do mesmo artigo, uma vez que, sobre a matéria em causa, assim está positivado: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXIII – os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, §2º); [...] § 4º. Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e §1º). Pois bem, da leitura do dispositivo legal retrotranscrito, infere- se que para fazer jus à isenção pleiteada, além da condição imposta pela norma de que os rendimentos percebidos pelo portador da moléstia grave prevista em lei sejam oriundos de Fl. 3DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1019.14086.IVZ6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 4 aposentadoria ou reforma, é necessário que a moléstia grave, contraída antes ou após a aposentadoria ou reforma, seja comprovada através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Cumpre esclarecer que, em se tratando de concessão de isenção de imposto de renda, é taxativa a lista das doenças incapacitantes constante dos dispositivos legais citados. O então Conselho de Contribuintes (hodiernamente, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF) já manifestou o mesmo entendimento quando, em 15/08/2000, proferiu o seguinte Acórdão: MOLÉSTIA GRAVE – ISENÇÃO – LISTA TAXATIVA – O artigo 6º, XIV, de Lei nº 7.713/88, isentou os rendimentos de aposentadoria ou reforma: (I) motivadas por acidente em serviço; e (II) os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, elencando de forma taxativa quais seriam estas moléstias profissionais. Estender este benefício concedido pelo legislador positivo a outras situações diversas daquelas previstas na norma isencional, implicaria em exercer não o juízo de legalidade que delimita o dever-poder da função jurisdicional, mas em extrapolar na direção de um juízo de oportunidade, vedado pela sistemática jurídico-constitucional brasileiro. 1º CC / 2ª Câmara / Acórdão 102-44.350 em 15.08.2000. Publicado no DOU em: 29.12.2000. Da análise da documentação acostada ao processo (fls. 36/46), em especial os relatórios às fls. 38 e 45 e o Laudo Médico às fls. 39 a 41, este último emitido em 17/02/2003 por médico da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Londrina (PR), verifica-se que os profissionais não descrevem nominalmente quaisquer das enfermidades que se encontram literalmente relacionadas na legislação isentiva, mas apenas apontam para os códigos CID G46.0, G40.2 e G41.0, encontrando-se textualmente citado nestes documentos médicos um quadro de “acidente vascular cerebral, tipo isquêmico” e de “epilepsia refratária”. Todavia, verifica-se que as enfermidades Epilepsia e Acidente Vascular Cerebral, consignadas nos citados documentos também através dos respectivos códigos CID, não se encontram incluídas dentre as doenças previstas pela legislação de regência para fins de fruição da isenção de imposto de renda. Dessa forma, o recorrente não cumpre condição imposta pela legislação para que possa fazer jus à isenção reivindicada, pois, não comprovou ser portador de moléstia descrita na legislação, com base em laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, condição sine qua non para o reconhecimento da isenção pretendida, em que pese o entendimento da própria fonte pagadora (declaração à fl. 46), no caso, a PREVI – Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil. Esclareça-se que o dispositivo legal em comento fixa a isenção para os rendimentos de aposentadoria ou reforma dos Fl. 4DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1019.14086.IVZ6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10930.001093/2005-65 Acórdão n.º 2802-00.558 S2-TE02 Fl. 122 5 portadores das moléstias ali enumeradas, não estabelecendo, portanto, qualquer vínculo entre as enfermidades e uma eventual invalidez que tenha motivado a aposentadoria. Ou seja, a isenção não se define em função da invalidez para o trabalho, que nem tampouco é condição necessária para usufruto do benefício. Convém ainda enfatizar que é indispensável o preenchimento dos requisitos legais acima mencionados para fins da fruição ora pretendida, uma vez que o legislador determinou, expressamente, a interpretação literal da legislação tributária no tocante à concessão de isenção, não cabendo à administração tributária, incluindo a este colegiado, proceder de forma diversa, conforme dispõe o art. 111, da Lei nº 5.172/1966 (CTN). Portanto, na espécie, não restou comprovado, por documentação hábil, ou seja, na forma da legislação vigente, ser o recorrente portador de moléstia elencada no art. 6º, inciso XIV, da lei nº 7.713, de 1998. ........................................................................................................ Por fim, cumpre esclarecer quanto ao julgado do STJ, colacionado por cópia pelo requerente às fls. 103/105, não obstante prolatado em situação extremamente similar à presente, que julgados do poder judiciário, em cujos processos o autuado não participe como impetrante ou litisconsorte, não têm efeito vinculante nas decisões dos Órgãos do Poder Executivo. Para estes vale tão-somente o que está prescrito no art. 102, § 2º, da Constituição Federal, ressalvado o disposto no art. 2º do Decreto n.º 2.346, de 1997, a saber: Constituição Federal: Art. 102 – (...) § 2º - As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo.” Decreto n.º 2.346, de 1997: “Art. 2º - Firmada jurisprudência pelos Tribunais Superiores, a Advocacia-Geral da União expedirá súmula a respeito da matéria, cujo enunciado deve ser publicado no Diário Oficial da União, em conformidade com o disposto no art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Destarte, em face de todo o exposto, só posso votar no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto. Brasília/DF, Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2010. (Assinado digitalmente) Valéria Pestana Marques Fl. 5DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1019.14086.IVZ6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 6 Fl. 6DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1019.14086.IVZ6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VALERIA PESTANA MARQUES em 04/11/2010 19:46:39. Documento autenticado digitalmente por VALERIA PESTANA MARQUES em 04/11/2010. Documento assinado digitalmente por: VALERIA PESTANA MARQUES em 04/11/2010. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.1019.14086.IVZ6 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 755C377E3E22EA80B7D8669AA4AB479D1AB7B700 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10930.001093/2005-65. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 14041.000827/2006-45
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2001, 2002, 2003, 2004 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A diligência deve ser determinada pela autoridade julgadora quando necessária à elucidação de fatos pertinentes ao processo fiscal. Não cabe a realização de diligência com o objetivo de suprir deficiências da defesa na produção de provas sob sua responsabilidade. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. DEDUÇÕES PLEITEADAS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Compete ao sujeito passivo comprovar com documentos hábeis e idôneos a efetividade das deduções pleiteadas na declaração de ajuste anual, sob pena de glosa das despesas correspondentes. IRPF - DEDUÇÃO - GLOSA - QUALIFICAÇÃO DA MULTA. Nos casos de evidente intuito de fraude, caracterizados pela redução deliberada do imposto de renda devido, através da dedução de despesas inexistentes quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, fica autorizada a aplicação da multa qualificada prevista no art. 44, II, da Lei n°. 9.430/96. Irrelevante, para a solução da questão, que a Declaração de Ajuste tenha sido elaborada por um terceiro contratado para tanto, eis que o mesmo agiu em nome do contribuinte. TAXA SELIC. SÚMULA N° 4 DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, A. taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-000.211
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, no termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICÁCIO
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IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FiSICA - IRPF Exercício. 2001, 2002, 2003, 2004 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A diligência deve ser determinada pela autoridade julgadora quando necessária à elucidação de fatos pertinentes ao processo fiscal. Não cabe a realização de diligência com o objetivo de suprir deficiências da defesa na produção de provas sob sua responsabilidade. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. DEDUÇÕES PLEITEADAS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Compete ao sujeito passivo comprovar com documentos hábeis e idôneos a efetividade das deduções pleiteadas na declaração de ajuste anual, sob pena de glosa das despesas correspondentes. IRPF - DEDUÇÃO - GLOSA - QUALIFICAÇÃO DA MULTA. Nos casos de evidente intuito de fraude, caracterizados pela redução deliberada do imposto de renda devido, através da dedução de despesas inexistentes quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, fica autorizada a aplicação da multa qualificada prevista no art. 44, II, da Lei n°. 9.430/96. Irrelevante, para a solução da questão, que a Declaração de Ajuste tenha sido elaborada por um terceiro contratado para tanto, eis que o mesmo agiu em nome do contribuinte. TAXA SELIC. SÚMULA N° 4 DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, A. taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso negado. de Oliveira Junior — Presidente em exercício c;57- cD, Nogueira Nicacio - Relator EDITADO Processo n° 14041.000827/2006-45 82-TE02 Acórdão n.° 2802-00.211 Fl. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, no termos do voto do Relaibr. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Sérgio Galva) Ferreira Garcia (Suplente convocado), Sidney Ferro Barros, Carlos Nogueira Nicácio e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente em exercício). Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Ana Paula Locoselli Erichsen e Valéria Pestana Marques (Presidente). 2 Processo n° 14041.000827/2006-45 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.211 Fl. 3 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasilia/DF. Foi lavrado auto de infração em face do Recorrente em razão da dedução indevida de despesas pleiteadas nas Declarações de Ajuste Anual Retificadoras dos anos- calendário 2000 a 2003. Conforme Termo de Verificação Fiscal, lavrado pelo Auditor Fiscal As fls. 97 a 104, verificou-se, no contexto da Operação Ledo Ferido, que o Recorrente deixou de apresentar, total ou parcialmente, documentos hábeis a comprovar a efetividade das despesas médicas, com contribuição à previdência oficial, com instrução e com contribuição a plano de previdência privada. Ademais, a Autoridade Fiscal entendeu que, por terem sido as deduções pleiteadas pelo Recorrente mediante a apresentação de Declarações de Ajuste Anual Retificadoras, o mesmo teria agido com evidente intuito de fraude, o que ensejaria a aplicação de multa de oficio qualificada Em sede de impugnação, alegou o Recorrente que suas Declarações de Ajuste Anual referentes aos anos-calendário 2000 a 2003 foram retificadas por terceira pessoa, sem que o Recorrente tivesse conhecimento do conteúdo apresentado A Receita Federal do Brasil. Segundo o Recorrente, suas Declarações de Ajuste Anual originais foram entregues a um profissional com objetivo de recuperar supostos créditos. Adicionalmente, diz o Recorrente que grande parte da documentação suporte comprobat6ria das despesas pleiteadas ficou em poder de tal profissional, o que impossibilitou o atendimento da notificação. No que tange A cobrança da multa de oficio qualificada, assevera que sua aplicação é ilegal, por ser confiscatória, prática esta vedada ao Estado de acordo com o artigo 150, inciso IV, da Constituição da República Federativa do Brasil. Por fim, propugna pela ilegalidade da aplicação da taxa SELIC como índice de correção de créditos tributários. O acórdão da Delegacia de Julgamento, por unanimidade de votos, declarou o lançamento fiscal procedente, na medida em que caberia ao Recorrente comprovar a efetividade das despesas pleiteadas em sede de Declarações de Ajuste Anual Retificadoras, conforme o disposto na legislação do imposto de renda. Ainda, entendeu-se não merecer prosperar a alegação relativa A apresentação de Declarações Retificadoras por terceira pessoa, uma vez que, por ser o Recorrente o sujeito passivo da obrigação tributária, deveria este contratar profissional confidvel, bem como cuidar para que as informações prestadas ao Fisco fossem condizentes com a realidade dos fatos. 3 Processo n° 14041.000827/2006-45 82-TE02 Acórdão n.° 2802-00.211 Fl. 4 Finalmente, manteve-se a aplicação da multa de oficio qualificada de 150%, bem como a utilização da taxa SELIC como índice de correção do crédito tributário apurado. Dada a decisão da Delegacia, houve a interposição de Recurso Voluntário alegando-se em síntese: a) A necessidade da efetivação de diligência para a obtenção dos documentos hábeis a comprovar a efetividade das despesas pleiteadas pelo Recorrente; b) 0 caráter confiscatório da multa de oficio qualificada aplicada ao Recorrente, c) A ilegalidade da utilização da Taxa SELIC para a correção dos eventuais créditos tributários apurados em face 4 Recorrente. É o relatório. 4 Processo n° 14041.000827/2006-45 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.211 Fl. 5 Voto Conselheiro Carlos Nogueira Nicacio, Relator 0 Recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, por isso, dele conheço. Trata-se de Recurso Voluntário através do qual se pretende que seja desconstituido auto de infração lavrado em face do Recorrente em razão de deduções da base de calculo do imposto de renda pleiteadas em sede de Declarações de Ajuste Anual Retificadoras dos anos-calendário 2000 a 2003, não totalmente comprovadas no curso do procedimento de fiscalização. Relativamente ao pedido do Recorrente para que se realize diligencia, prescreve o artigo 18, do Decreto n° 70.235/72: Art. 18 — A Autoridade Julgadora determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Não há razões nos autos que justifiquem a realização da diligência solicitada, uma vez que a comprovação da efetividade das despesas pleiteadas pelo Recorrente em suas Declarações de Ajuste Anual Retificadoras compete ao interessado. Ainda que a documentação comprobatória das deduções pleiteadas tenha sido extraviada pelo profissional responsável pelo preparo de suas Declarações Retificadoras, caberia ao Recorrente a produção de provas adicionais, tais como a apresentação de declarações firmadas pelos beneficiários das despesas ou das cópias dos cheques/extratos bancários comprobatórios dos pagamentos realizados. Importante ressaltar que o pedido de diligência não se presta a produção de provas de responsabilidade das partes ou a colher juizo de terceiros sobre a matéria em litígio. Assim, entendo não ser cabível a realização da diligência requerida, uma vez que esta teria como Alnico objetivo suprir as deficiências da defesa na produção de provas sob sua responsabilidade. Do exame dos autos verifica-se que o Recorrente apenas trouxe para apreciação da Autoridade Fiscal documentação parcial relativa as deduções pleiteadas, limitando-se a alegar que a documentação restante requisitada foi extraviada por profissional contratado para preparar suas Declarações Retificadoras. Urna vez que o Recorrente não traz aos autos elementos que possam comprovar a efetividade das despesas reportadas, deve-se concluir pela manutenção da glosa das deduções. Relativamente a multa de oficio qualificada, note-se que os requisitos para sua aplicação estão determinados no parágrafo 1°, do artigo 44, da Lei n° 9.430/96, com )(5\I Processo n° 14041.000827/2006-45 S2-T E02 Acórdão n.° 2802-00.211 Fl. 6 redação dada pela Lei n° 11.488/07, o qual remete aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, abaixo transcritos: Art. 44 — Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto: I — de 75% (setenta e cinco por cento) nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 11—de 150% (cento e cinquenta por cento) nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72, e 73 da Lei n°4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Omissis) Art. 71 — Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I) da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstancias materiais; II) das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente; Art. 72 — Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência de fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 — Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos requeridos nos arts. 71 e 72. (Omissis) A multa qualificada de 150% foi aplicada pela Autoridade Fiscal em razão das deduções não comprovadas terem sido reportadas ao Fisco mediante a apresentação de Declarações de Ajuste Anual Retificadoras, o que caracterizaria, no entender do Auditor Fiscal, o evidente intuito de fraude do Recorrente. Nos casos de evidente intuito de fraude, caracterizados pela redução deliberada do imposto de renda devido, através da dedução de despesas inexistentes quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, fica autorizada a aplicação da multa qualificada prevista no art. 44, II, da Lei n°. 9.430/96. Irrelevante, para a solução da questão, que a Declaração de Ajuste tenha sido elaborada por um terceiro contratado para tanto, eis que o mesmo agiu em nome do Recorrente. 6 Processo n° 14041.000827/2006-45 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.211 Fl. 7 Por fim, a partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, A. taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - para títulos federais, conforme matéria já sumulada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, devendo ser mantida, portanto, sua aplicação. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário interposto na forma da lei e voto no sentido de negar-lhe provimento. S CARLOS NOGUEIRA NICACIO Cc Cs, 7

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9541595 #
Numero do processo: 10950.001778/2009-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 13 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. DE MORA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 855.091/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Por força da proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 855.091/RS, em sede de repercussão geral, não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego. IRPF. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO. ALIMENTAÇÃO. O imposto de renda incide sobre todo o produto do trabalho e independente de sua denominação. A alimentação fornecida gratuitamente pelo empregador a seu empregado é isenta, por força do disposto no art. 6°, I, da Lei n° 7.713, de 1983. Ao estabelecer a isenção para a alimentação, o legislador atesta que a alimentação fornecida pelo empregador ao empregado é rendimento, mas isento. Cabe ao recorrente a prova de a verba “ajuda alimentação” se consubstanciar em alimentação in natura não prestada oportunamente pela reclamada e não em inadimplemento de ajuda alimentação em pecúnia.
Numero da decisão: 2401-010.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo os juros moratórios. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-10T19:43:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2022-10-10T19:43:27Z; Last-Modified: 2022-10-10T19:43:27Z; dcterms:modified: 2022-10-10T19:43:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-10T19:43:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-10T19:43:27Z; meta:save-date: 2022-10-10T19:43:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-10T19:43:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2022-10-10T19:43:27Z; created: 2022-10-10T19:43:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-10-10T19:43:27Z; pdf:charsPerPage: 2047; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-10T19:43:27Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10950.001778/2009-05 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-010.205 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de setembro de 2022 Recorrente JOAQUIM RODRIGUES SOBRINHO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. DE MORA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 855.091/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Por força da proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 855.091/RS, em sede de repercussão geral, não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego. IRPF. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO. ALIMENTAÇÃO. O imposto de renda incide sobre todo o produto do trabalho e independente de sua denominação. A alimentação fornecida gratuitamente pelo empregador a seu empregado é isenta, por força do disposto no art. 6°, I, da Lei n° 7.713, de 1983. Ao estabelecer a isenção para a alimentação, o legislador atesta que a alimentação fornecida pelo empregador ao empregado é rendimento, mas isento. Cabe ao recorrente a prova de a verba “ajuda alimentação” se consubstanciar em alimentação in natura não prestada oportunamente pela reclamada e não em inadimplemento de ajuda alimentação em pecúnia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo os juros moratórios. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 17 78 /2 00 9- 05 Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.205 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001778/2009-05 (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 157/160) interposto em face de Acórdão (e- fls. 149/152) que julgou improcedente impugnação parcial contra Notificação de Lançamento (e- fls. 130/135), no valor total de R$ 68.201,84, referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano(s)-calendário 2006, por omissão de rendimentos decorrentes de ação trabalhista. O lançamento foi cientificado em 19/03/2009 (e-fls. 137/138). Na impugnação parcial (e-fls. 02/05 e 143/147), em síntese, se alegou: (a) Ajuda alimentação. (b) Juros de mora. (c) Multa. Diante da impugnação parcial, foi emitido Termo de Transferência de Crédito Tributário (e-fls. 140). A seguir, transcrevo do Acórdão recorrido (e-fls. 149/152): ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 2006 AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM DINHEIRO. TRIBUTAÇÃO. Sujeita-se a incidência do imposto de renda a renda representada pelo pagamento em dinheiro a título de ajuda alimentação. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. JUROS DE MORA. TRIBUTAÇÃO. Estão sujeitos à incidência de imposto de renda os juros de mora relativos às parcelas tributáveis recebidas em reclamatória trabalhista. MULTA. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. FINALIDADE EDUCATIVA. A multa moratória fixada em 75% sobre o valor do débito não tem caráter confiscatório, atendendo às suas finalidades educativas e de repressão da conduta infratora. O Acórdão foi cientificado em 05/04/2012 (e-fls. 154/156) e o recurso voluntário (e-fls. 157/160) interposto em 04/05/2012 (e-fls. 157), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Intimado em 05/04/2012, o recurso é tempestivo. (b) Nulidade do Acórdão. O título da ementa do Acórdão de Impugnação diz: “ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS”, a denotar total Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.205 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001778/2009-05 divergência da matéria julgada e afetar o entendimento do exposto na ementa. Além disso, na ementa a Ajuda-alimentação indenizada pecuniariamente foi devido à própria condição de sucesso da reclamatória trabalhista e por conta disto tem caráter indenizatório e não de acréscimo patrimonial divergente do que conclui a turma de julgamento. Roga-se, portanto, pela observância do princípio do contraditório e a ampla defesa, decorrente do art. 5°, LV, da Constituição. (c) Ajuda Alimentação. O sucesso na reclamatória trabalhista impõe o caráter indenizatório para a ajuda-alimentação, conforme jurisprudência. (d) Juros de Mora. Os juros incidentes sobre parcelas indenizatórias percebidas na reclamatória trabalhista possuem também natureza indenizatória, não sendo possível seu enquadramento como rendimentos recebidos acumuladamente. (e) Multa de Ofício. A multa de 75% tem natureza confiscatória e afronta o princípio da proporcionalidade (Constituição, art. 150, IV), não tendo sido evidenciada conduta transgressora que exigisse repressão. O processo foi sobrestado em função de decisão proferida pelo Ministro DIAS TOFFOLI, nos autos do RE 855.091/RS – Tema de Repercussão Geral n° 808 (e-fls. 173/174) e retomado em razão do trânsito em julgado (e-fls. 176). É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 05/04/2012 (e-fls. 154/156), o recurso interposto em 04/05/2012 (e-fls. 157) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário, estando a exigibilidade suspensa (CTN, art. 151, III). Nulidade do Acórdão. A incorreta referência ao assunto “CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS” na ementa do Acórdão de Impugnação em nada prejudica a compreensão da decisão, sendo nítida a natureza de incorreção incapaz de gerar nulidade ou interferir na solução dada ao litígio pela decisão recorrida (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 60). No mais, alega-se em sede preliminar questão de mérito atinente ao pagamento de alimentação em dinheiro no âmbito de reclamatória trabalhista e que não tem o condão de ensejar a nulidade do Acórdão de Impugnação, mas eventualmente reforma caso se acolha o argumento do recorrente. Rejeita-se a preliminar de nulidade do Acórdão. Ajuda Alimentação. O imposto de renda incide sobre todo o produto do trabalho e independente de sua denominação (CTN, art. 43, I; Lei n° 7.713, de 1983, art. 3°, caput e §§ 1° e Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.205 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001778/2009-05 4°). Contudo, a alimentação fornecida gratuitamente pelo empregador a seu empregado é isenta, por força do disposto no art. 6°, I, da Lei n° 7.713, de 1983. Ao estabelecer a isenção para a alimentação, o legislador atesta que a alimentação fornecida pelo empregador ao empregado é rendimento, mas isento. Note-se que auxílio-alimentação (ajuda alimentação) é pagamento em pecúnia, logo não se confunde com alimentação, esta a envolver a alimentação in natura fornecida durante a jornada de trabalho ou a cesta básica e os tíquetes-refeição. Em relação ao auxílio-alimentação pago em pecúnia, por força do art. 111, II, do CTN, não há como se estender para o empregado celetista a isenção estabelecida no art. 22, §§ 1° e 3°, da Lei n° 8.460, de 1992, na redação da Lei nº 9.527, de 1997, eis que a norma em questão se refere expressamente aos servidores públicos federais civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. A defesa sustentou que o valor pago a título de ajuda alimentação em reclamatória trabalhista seria indenização trabalhista. Ao apreciar a alegação, a decisão recorrida asseverou que a ajuda alimentação paga em pecúnia é tributável. Nas razões recursais, o recorrente afirma que não houve acréscimo patrimonial, mas indenização trabalhista em razão de o sucesso da reclamatória trabalhista ensejar o pagamento em pecúnia. Compulsando os autos não detecto prova de a verba “ajuda alimentação” se consubstanciar em alimentação in natura não prestada oportunamente pela reclamada e não em inadimplemento de ajuda alimentação em pecúnia. Assim, de plano, resta afastado o argumento, sendo da defesa o ônus provatório. Juros de Mora. O recorrente sustenta que os juros de mora ostentam natureza nitidamente indenizatória. Em face do decidido no RE-RG 855.091/RS, impõe-se o acolhimento da alegação de os juros de mora não integrarem a base de cálculo, pois se firmou a tese vinculante de não incidir imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Multa de Ofício. A multa constituída possui fundamento legal no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996, invocado expressamente pela fiscalização. Não compete ao presente colegiado afastá-la por suposta violação de princípios e regras constitucionais (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 26-A; e Súmula CARF n° 2). Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, REJEITAR A PRELIMINAR e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir da base de cálculo os juros moratórios devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 180DF CARF MF Original

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