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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4708981 #
Numero do processo: 13639.000497/2003-62
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - INCLUSÃO DAS PARCELAS ATINENTES ÀS DEDUÇÕES - O intuito de um processo fiscal é buscar a verdade material. Todos as receitas e despesas deverão ser consideradas desde que efetivamente comprovadas. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.677
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13639.000497/2003-62 Recurso n°. : 146.390 Matéria : IRPF — Ex(s): 2001 Recorrente : JOSÉ EMILTON SILVA Recorrida : 4TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 22 de junho de 2006 Acórdão n° : 104-21.677 IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — INCLUSÃO DAS PARCELAS ATINENTES ÀS DEDUÇÕES - O intuito de um processo fiscal é buscar a verdade material. Todos as receitas e despesas deverão ser consideradas desde que efetivamente comprovadas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ EMILTON SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. int-1/4,4-.‘312 ditt2IL.A-4-1t1;LENA COTTA CAFVOI2r PRESIDENTE OS AR LUIZ MEN ONÇA DE AGUIAR REATOR FORMALIZADO EM: Q1 4 60 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA, HELOiSA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13639.000497/2003-62 Acórdão n°. : 104-21.677 Recurso : 146.390 Recorrente : JOSÉ EMILTON SILVA RELATÓRIO 1 — Foi lavrado, em 14/08/2003, em desfavor do contribuinte José Emilton Silva, já qualificado nos autos, o Auto de Infração, de fls. 03/10, que lhe exige o recolhimento de crédito tributário em um montante de R$ 2.160,24 (dois mil cento e sessenta reais e vinte e quatro centavos). 2— Em coadunação com o descrito às fls. 09/10, o lançamento decorreu de revisão da DIRPF/2001 do Autuado, onde foram apuradas algumas irregularidades. Tal constatação culminou na alteração dos valores correspondentes às linhas de "Rendimentos Recebidos De Pessoas Jurídicas" para R$ 18.094,19 (dezoito mil e noventa e quatro reais e dezenove centavos), e de "Imposto de Renda Retido na Fonte" para R$ 112,77 (cento e doze reais e setenta e sete centavos). As modificações em questão ocorreram em razão da apuração da omissão de rendimentos recebidos, pelo Interessado, da Emater e da Sobral Alimentos Ltda. 3 — Irresignado com o lançamento consubstanciado, o Autuado apresentou Impugnação aduzindo, em suma, o seguinte: a) Alegou que a entrega da sua DIRPF/2001 ficou a cargo do seu ex- contador, e que, por equívoco, só foram preenchidas as lacunas relativas a bens e direitos, sendo que os demais campos foram deixados, indevidamente, em branco; b) afirmou que tal equívoco acarretou-lhe prejuízos, uma vez que as 1deduções de dependentes, despesas com instrução, contribuição à previdência ofici1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13639.000497/2003-62 Acórdão n°. : 104-21.677 contribuição à previdência privada e despesas médicas, consoante atestam os documentos de fls. 11/21, assegurar-lhe-iam o direito à restituição; c) ante tal fundamentação, requereu o acolhimento dos seus argumentos com a posterior declaração de insubsistência do Auto de Infração hostilizado. 4 — Em 8 de abril de 2005, os membros da 4° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora/MG proferiram Acórdão, de fls. 35/37, julgando, por unanimidade de votos, procedente em parte o lançamento consubstanciado, nos termos do voto do Ilm° Relator, que entendeu, em síntese, o seguinte: a) Afirmou que as alterações procedidas na DIRPF em questão, as quais foram efetuadas pela autoridade administrativa, estavam escorreitas, uma vez que o Interessado não travou discussão acerca dos rendimentos tributáveis e do imposto de renda retido na fonte, reconhecendo-os, portanto; b) elidiu a alegação feita pelo Contribuinte de que o equívoco foi cometido pelo seu contador, aduzindo que a entrega da Declaração de Ajuste Anual deveria ter sido feita por ato próprio do contribuinte, visto que não existe qualquer previsão legal de contratação de contador para efetuar tal procedimento; c) consignou que os equívocos ocorridos na apresentação da DIRPF/2001 são de responsabilidade, única e exclusiva, do próprio sujeito passivo; d) salientou que erros podem ocorrer com qualquer contribuinte, contudo, o remédio para corrigir tais equívocos é a apresentação de uma Declaração Retificadora; e) ressaltou que o Autuado, consoante o disposto no art. 832 do RIR/1999, não pode tentar efetuar as correções da sua Declaração após o início do procediment, 51 . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13639.000497/2003-62 Acórdão n°. : 104-21.677 fiscal, como tem ocorrido no presente caso. Declarou que, em virtude de tal fato, a indicação dos valores de deduções apresentados pelo Contribuinte não podem ser acatados; f) contudo, afirmou que diversos julgados daquela 4a Turma da DRJ, foram admitidas algumas deduções, mesmo sem estarem declaradas, desde que estivessem vinculadas aos rendimentos tidos como omitidos. Em virtude disso, acolheu a dedução relativa à contribuição para a previdência oficial, no valor de R$ 1.505,00 (mil quinhentos e cinco reais), conforme se depreende nas fls. 11; g) entendeu que os demais itens relativos às deduções não poderiam ser acolhidos, porquanto não estavam vinculados diretamente aos rendimentos tidos por omitidos. Afirmou que tais deduções consistem em elementos que para gerarem seus efeitos, exige-se a expressa menção na declaração de ajuste, o que, como visto, no caso em tela, não ocorrera; h) salientou, ainda, que o Interessado apresentou, como sua dependente, a sua esposa, o que denota um firme propósito de burlar a legislação tributária, haja vista que o citado cônjuge apresentou DIRPF/2001 independente, consoante lis. 33/34, em 30/04/2001; i) ao final, calculou como imposto suplementar a pagar o valor de R$ 755,60 (setecentos e cinqüenta e cinco reais e sessenta centavos), acrescido de multa de oficio e a juros moratórios. 5 - Devidamente cientificado acerca do teor do supracitado Acórdão em 18/04/2005, conforme fls. 41, o Interessado apresentou Recurso Voluntário, de fls. 42/46, dirigido a este Egrégio Conselho de Contribuintes, embasando a sua insurgência, em suma, nos seguintes fundamentos: 1 N. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13639.000497/2003-62 Acórdão n°. : 104-21.677 a) Reiterou que o equívoco no preenchimento da sua DIRPF foi falha do seu contador, afirmando que este não procedeu ao preenchimento correto da declaração, em razão de estarem faltando alguns documentos; b) alegou que o supracitado equívoco ocorreu de forma intencional, inicialmente, porquanto se buscava elidir a multa de mora em decorrência da não apresentação da Declaração. Aduziu que pretendia retificá-la posteriormente, e que em tal oportunidade apresentaria a documentação devida sem a incidência de qualquer ônus; c) aduziu que não tentou imputar a responsabilidade ao contador, mas que somente afirmou que fora este que ficara encarregado de apresentar a Declaração de forma regular, sem, contudo, retirar a responsabilidade do próprio sujeito passivo; d) declarou que, no entanto, a fiscalização efetuou o lançamento sem solicitar esclarecimentos sobre o ocorrido, e que tal procedimento cerceou o seu direito de defesa, uma vez que teria a oportunidade de apresentar os documentos necessários à correção da DIRPF em comento; e) invocou o parágrafo 2° do art 147 do CTN, alegando que, no caso, o erro foi de fato, sem dolo ou má-fé, e que, portanto, consoante o disposto no supramencionado excerto legal, a própria administração poderia, de oficio, retificar os erros da Declaração; O consignou que, desde que estivessem devidamente comprovados, os rendimentos não podem ser considerados omitidos, citando jurisprudência deste Egrégio Conselho de Contribuintes; g) aduziu que não houve qualquer tentativa de prejudicar ou mesmo omitir informações à Receita Federal com intuito de lograr imposto, mas sim um erro no :.)preenchimento da declaração 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13639.000497/2003-62 Acórdão n°. : 104-21.677 h) mencionou que o próprio Relator do Acórdão hostilizado citou que vários julgados admitiam as devidas deduções, mesmo sem estarem anteriormente declaradas, e que, portanto, todas as deduções indicadas deveriam ser procedidas; i) inferiu que a vinculação das despesas à declaração de ajustes estava comprovada, haja vista a existência de legislação pertinente a qual permite tais deduções, citando a Lei n°7.713/1988; j) alegou que estar equivocada a declaração feita pela autoridade administrativa que afirmou que as despesas não se vinculavam aos rendimentos, porquanto o lançamento decorreu da revisão da DIRPF/2001; k) atestou, ainda, que o simples fato de pleitear o nome da sua esposa, a Sra. Ana Maria Freitas, como sua dependente, não fazia denotar o interesse de burlar a legislação tributária. Prosseguiu argumentando que na Declaração Retificadora, inclusive, não constava o nome de sua esposa como dependente, mas, tão-somente, os de seus filhos; I) afirmou que não travou discussão acerca das alterações procedidas na sua DIRPF em comento, uma vez que estavam corretas, e que o fato de haver questionado e indicando apenas as deduções, comprovaram a ausência do propósito de burlar a legislação tributária; m) alegando saber que a retificação somente pode ser feita de oficio, colacionou a declaração retificadora para que este Egrégio colegiado efetue uma melhor análise do feito; Pit p,'. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13639.000497/2003-62 Acórdão n°. : 104-21.677 n) finalmente, requereu a reforma do Acórdão guerreado, com o posterior reconhecimento das despesas dedutiveis. f É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13639.00049712003-62 Acórdão n°. : 104-21.677 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator O Recurso Voluntário está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A questão latente no presente processo cuida da inclusão ou não dos valores atinentes às deduções, às quais deveriam constar da Declaração de Ajuste do contribuinte. Vale salientar que o recorrente preencheu de forma equivocada o referido instrumento, omitindo as parcelas com natureza de rendimentos, bem como as parcelas dedutiveis dos mesmos. A DRJ, em seu julgamento, considerou que não poderiam ser acolhidos os valores referentes às deduções, porquanto tais parcelas somente poderiam ser inseridas na Declaração de Ajuste por meio de uma Retificadora. No r. entendimento daquele órgão administrativo, era defeso ao contribuinte efetuar as deduções, após o inicio do procedimento fiscal com base no art. 832 do RIR/1999. Ao nosso ver, não assiste razão à recorrida, haja vista que o intuito do processo fiscal é a busca da verdade material. O fisco, em sede de tal processo, deve apurar e considerar todos os fatos constatados que sejam pertinentes à questão fiscalizada. Como bem salientou a própria DRJ, erros acontecem com qualquer contribuinte, só que n-s% 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13639.000497/2003-62 Acórdão n°. : 104-21.677 sempre eles são percebidos antes do inicio do procedimento fiscal para que possam ser sanados por meio de uma retificadora. Compulsando-se os autos, percebe-se que o recorrente nem sequer contestou as alterações efetuadas na sua Declaração; ao contrário, afirmou que as mesmas estavam escorreitas, requerendo, tão somente, que também fossem considerados os valores atinentes às deduções, os quais também foram omitidos na famigerada Declaração original. Imperioso salientar que se a Declaração de Ajuste fosse preenchida de forma correta, constando na mesma os valores omitidos como renda juntamente com as parcelas referentes às deduções, o contribuinte seria beneficiado, pois restaria uma quantia de imposto a restituir. Tal fato deixa transparecer o indicio de erro e imprudência do recorrente, mas não o intuito de burlar a legislação tributária, como entendeu a DRJ. Cumpre destacar, também, que o art. 145, I e 149 do CTN permitem a alteração do lançamento com base na impugnação do contribuinte. Portanto, devido à idônea documentação acostada no presente recurso, a qual comprova o efetivo gasto com de parcelas dedutíveis, entendemos que as mesmas devem ser consideradas para os efeitos do ajuste fiscal. O Contribuinte deve pagar o que a lei manda. Nem mais, nem menos, kk independente de qualquer erro seu . 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13639.000497/2003-62 Acórdão n°. : 104-21.677 Destarte, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para que sejam consideradas, no calculo do imposto devido, as parcelas relacionadas às deduções pertinentes nele reinvidincadas. Sala das Sessões - DF, em 22 de junho de 2006 „ O CAR LUIZ MEND NÇA AGUIAR 10 Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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4712213 #
Numero do processo: 13726.000059/98-79
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS – Compete ao contribuinte comprovar a necessidade dos serviços prestados com documentos hábeis e idôneos, justificando-se a glosa em relação à parcela apropriada contabilmente a esse título que não preencha esse requisito. IRF – A falta de comprovação da necessidade de despesa para as atividades ou a manutenção da pessoa jurídica, comprovado contudo o seu efetivo pagamento, não autoriza o lançamento com fulcro no art. 44 da Lei 8.541/92. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – A glosa de despesas comprovadamente realizadas não afetam o lucro líquido e, assim, descabe o lançamento dessa contribuição. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 107-07765
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a parcela do IRRF e CSL.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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IRF — A falta de comprovação da necessidade de despesa para as atividades ou a manutenção da pessoa jurídica, comprovado contudo o seu efetivo pagamento, não autoriza o lançamento com fulcro no art. 44 da Lei 8.541/92. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — A glosa de despesas comprovadamente realizadas não afetam o lucro liquido e, assim, descabe o lançamento dessa contribuição. Recurso provido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MANEJO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a parcela do IRRF e CSL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente j • a Ia Ái t M • • • • VINICIUS NEDER DE LIMA P IDENTE CARLOS ALBERTOALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 22 OUT 2004 _ ell.:"."3: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13726.000059/98-79 Acórdão n° : 107-07.765 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, HUGO CORREIA SOTERO e ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA. Ausente, justificadamente o Conselheiro OCTAVIO CAMPOS FISCHER. 2 • 14:4 tr.-- tr. MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.,za;:l. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:talp SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13726.000059/98-79 Acórdão n° : 107-07.765 Recurso n° : 140.142 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MANEJO LTDA. RELATÓRIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MANEJO LTDA., já qualificada nos autos, foi autuada (fls. 31), dentre outras questões não mais objeto de Iitítiio, por glosa de despesas de viagem, uma vez que, segundo a descrição dos fatos, a contribuinte comprovou a despesa com recibo da Abradisa-Regional IX (Associação Brasileira das Distribuidoras Antarctica, documento considerado não habilitado a comprovar as despesas. A infração foi enquadrada nos arts. 195, inciso I; 197, par. único; 242; 243 e 247 do RIR/94. A empresa foi também lançada do Imposto de Renda na Fonte (fls. 37), tendo por fundamento o mesmo fato, sendo o enquadramento feito no art. 44 da Lei n° 8.541/92, c/c art. 3°, da Lei n° 9.064/95, e da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido com enquadramento no art. 38 e 39 da Lei n° 8.541/92 e art. 2° e §§, da Lei n° 7.689/88. A autuada impugnou a exigência dizendo que, como distribuidora dos produtos Antarctica deveria comparecer à Convenção para obter autorização formal para comercialização de nova marca de cerveja que passaria a distribuir. Para reduzir os custos de viagem centralizou-se na ABRADISA todas as despesas das distribuidoras, cabendo, por rateio, à autuada uma parte do efetivo custo. Todos os comprovantes de viagem estão devidamente registrados e contabilizados nos respectivos livros legais da mencionada Associação. 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0fr, SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13726.000059/98-79 Acórdão n° : 107-07.765 A exigência foi mantida em parte, mais precisamente no valor de R$ 9.390,00 (em 12/12/94) e não no valor indevidamente considerado pelo autuante de R$ 13.876,16. A 811 Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro, RJ. não acolheu as alegações da impugnante por não constar dos autos a efetiva comprovação das despesas; não foram apresentados os comprovantes de viagem devidamente registrados ou ainda cópia dos livros legais da ABRADISA demonstrando a contabilização do rateio das despesas que a interessada afirma ter sido realizado. Os lançamentos do Imposto de Renda na Fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido foram parcialmente mantidos com base no principio da decorrência. Na fase recursal (fls. 82/84), a empresa reitera os argumentos apresentados em sua impugnação, requerendo a improcedência do lançamento, anulando-se os acréscimos moratórios e punitivos, acompanhando, assim, o principal. Não acolhidas as suas razões postula a redução da multa para 20%, de acordo com o disposto no art. 59 da Lei n° 8.381/91, que se refere aos tributos e contribuições administradas pela Receita Federal. Seu recurso é lido na integra, para melhor conhecimento do Plenário. A empresa foi intimada da decisão de primeira instância em 25/02/2004 di (fls. 81-v), e apresentou o seu recurso em 26/03/2004 (fls. 82). 4 êse. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?' SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13726.000059/98-79 Acórdão n° : 107-07.765 O recurso teve seguimento em face de arrolamento de bens (fls. 85). É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ilfry.-.;et.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',:t4S.:4 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13726.000059/98-79 Acórdão n° : 107-07.765 VOTO CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - Relator. Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A empresa pode livremente contratar pessoa ou empresa para agenciar suas viagens e evidentemente estabelecer a forma de custeio dos serviços prestados. Pode até estabelecer que a contratada não precise comprovar a necessidade dos serviços que justificam o pagamento da comissão pactuada, desde que, neste caso, ofereça o valor ao lucro real para efeito de tributação. Compete ao contribuinte comprovar a necessidade dos dispêndios para as atividades da pessoa jurídica com documentos hábeis e idôneos, justificando-se as glosas em relação às parcelas apropriadas contabilmente a esse título que não forem comprovadas ou estiverem !astreadas em documentos que não atendam a esses 1 requisitos, em face do que dispõe o art. 242 e §§ do RIR/94. Ll 11 Realmente o documento de fls. 85 não é bastante para comprovar a necessidade da despesa para as atividades da empresa e à manutenção de sua fonte produtora. 1 Não há nos autos sequer uma demonstração dos gastos efetuados pela ABRADISA e o rateio das despesas pelas distribuidoras, e bem assim cópia do ato 1 pelo qual a recorrente autorizara a ABRADISA a realizar as despesas para posterior 6 1 -; MINISTÉRIO DA FAZENDA Zr•-.;:k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'i(.:1(.te> SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13726.000059198-79 Acórdão n° : 107-07.765 custeio. A fiscalizada não indicou o nome do seu representante na Convenção que teria realizado a viagem ao exterior, o lugar onde foi ela realizada, a data em que realizada, atas, prospectos, qualquer prova da estada de seu representante na cidade em que se realizara a Convenção. Que a despesa foi realizada não há dúvida. O recibo de fls. 23 comprova o dispêndio e o beneficiário do pagamento. O próprio autuante indica até as fls. do Livro Diário número 13, onde foi contabilizada. A necessidade da despesa é que, repita-se, não está comprovada sendo tratada pelo julgador como ato de liberalidade. Todavia, a infração não caracteriza uma efetiva distribuição de lucros aos sócios de forma a justificar lançamento na fonte, na forma do art. 44 da Lei n° 8.541/93. Cabe consignar que a fiscalização não contestou a efetividade dos pagamento à ABRADISA, e tampouco o julgador de primeira instância que afirmou que não basta comprovar o desembolso, é mister que se prove que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido. Assim, descabe também o lançamento da Contribuição Social porque ela incide sobre o Lucro Líquido da empresa, e as despesas referentes à infração que, segundo o fisco teria sido cometida, já figurava da apuração do referido lucro, base de cálculo da CSLL. Nesta ordem de juizos, dou provimento parcial ao recurso para afastar o Imposto de Renda na Fonte e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido 7 40, hr 4.9 4 .- MINISTÉRIO DA FAZENDA pej.:-- • p,.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13726.000059/98-79 Acórdão n° : 107-07.765 relativamente à quantia de R$ 9.390,00, remanescente da única matéria mantida em primeira instância. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2004. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 8

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Numero do processo: 13637.000538/96-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - A falta de apresentação dos livros comerciais e fiscais em obediência e consoante as prescrições das leis comerciais e fiscais, bem como parte da documentação que ampara a escrituração, justifica o arbitramento dos lucros. IRPJ - BASE DE CÁLCULO – PERCENTUAIS – MAJORAÇÃO IMPROCEDENTE - A base de cálculo do lucro arbitrado é de 15% sobre a receita bruta, tendo em vista que a Portaria MF n° 524/93, publicada após a CF/88 deixou de vigorar, no que pertine, conforme previsão constitucional contida no artigo 25 do ADCT. Insubsiste, similarmente, a aplicação do coeficiente de 30% e sim de 15% sobre a receita bruta, nos anos-calendário de 1994 e 1995, quando resta demonstrado que se trata de empresa que se dedica à atividade autônoma de revenda de mercadorias. LUCRO ARBITRADO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL–Tratando-se de exigência decorrente e face a íntima relação de causa e efeito com o tributo principal (IRPJ), igual decisão deve ser proferida acerca desta imposição. LUCRO ARBITRADO – IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Em face do nexo de causa e efeito, há de se ajustar esta exigência, consoante o decidido acerca da imposição principal. MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO – INSUBSISTÊNCIA –Não prospera o agravamento da multa de ofício quando restar demonstrado que não se configurou exigência absolutamente resistida. (Publicado no D.O.U de 11/02/1999).
Numero da decisão: 103-19800
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA UNIFORMIZAR OS PERCENTUAIS DE ARBITRAMENTO DOS LUCROS EM 15% (QUINZE POR CENTO); AJUSTAR AS EXIGÊNCIAS REFLEXAS AO DECIDIDO EM RELAÇÃO AO IRPJ; E REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO DE 112,5% (CENTO E DOZE E MEIO POR CENTO) PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO).
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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MINISTÉRIO DA FAZENDA• . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13637.000538/96-87 Recurso n° : 116.937 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 1994, 1995 E 1996 Recorrente : COMERCIAL BARRETO GROSSI LTDA. Recorrida : DRJ EM JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 09 DE DEZEMBRO DE 1998 Acórdão n° :103-19.800 IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - A falta de apresentação dos livros comerciais e fiscais em obediência e consoante as prescrições das leis comerciais e fiscais, bem como parte da documentação que ampara a escrituração, justifica o arbitramento dos lucros. IRPJ - BASE DE CÁLCULO - PERCENTUAIS - MAJORAÇÃO IMPROCEDENTE - A base de cálculo do lucro arbitrado é de 15% sobre a receita bruta, tendo em vista que a Portaria MF n° 524/93, publicada após a CF/88 deixou de vigorar, no que pertine, conforme previsão constitucional contida no artigo 25 do ADCT. Insubsiste, similarmente, a aplicação do coeficiente de 30% e sim de 15% sobre a receita bruta, nos anos- calendários de 1994 e 1995, quando resta demonstrado que se trata de empresa que se dedica à atividade autônoma de revenda de mercadorias. LUCRO ARBITRADO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tratando-se de exigência decorrente e face a intima relação de causa e efeito com o tributo principal (IRPJ), igual decisão deve ser proferida acerca desta imposição. LUCRO ARBITRADO - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Em face do nexo de causa e efeito, há de se ajustar esta exigência, consoante o decidido acerca da imposição principal. MULTA DE OFICIO - AGRAVAMENTO - INSUBSISTÊNCIA - Não prospera o agravamento da multa de oficio quando restar demonstrado que não se configurou exigência absolutamente resistida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL BARRETO GROSSI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para uniformizar os percentuais de arbitramento dos lucros em 15% (quinze por cento); ajustar as exigências reflexas ao decidido em relação ao IRPJ; e reduzir a multa de lançamento "ex MS1294'12/98 tk c b, ‘,.., , iMINISTÉRIO DA FAZENDA '' / ••n r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;.-ete- > Processo n° : 13637.000538/96-87 Acórdão n° :103-19.800 officio" de 112,5% (cento e doze e meio por cento) para 75% (setenta e Cinto por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,-orre-,SIMI•5,----- -10;1 ,,, DO RODR GU BER PRESI ENTE , NEICY ALMEIDA RELAT FORMALIZADO EM 2 AN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ause , justificadarriente, o Conselheiro ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO. MSR*14112198 9 ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA• „ . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES st- è,-;,.; ;fr Processo n° :13637.000538/96-87 Acórdão n° :103-19.800 Recurso n° :116.937 Recorrente : COMERCIAL BARRETO GROSSI LTDA. RELATÓRIO COMERCIAL BARRETO GROSSI LTDA., empresa identificada nos autos deste processo, recorre a este Colegiado da decisão proferida pela autoridade monocrática que negou provimento à sua impugnação de fls. 1951202, 209 I 216 e 223 / 230. Constam do presente processo três autos de infração: IRPJ - consoante fls. 117/162, a exigência em tela no montante de 532.885,27 UFIR e R$ 421.323,59, origina-se de arbitramento de lucros nos anos- calendários de 1993, 1994 e 1995, tendo em vista que a fiscalizada: 01) , - no ano-calendário de 1993, escriturou o sei Livro Diário por sistema de processamento eletrônico de dados, em formulário não encadernado e não registrado, em partidas mensais, sem a manutenção de livros auxiliares; escrituração da parte A do LALUR se encontra paralisada, em 31.12.84. A parte B, sem qualquer registro; optante pela forma de apuração mensal do IRPJ, somente escriturou o seu Livro Registro e Inventário, em 31.12.93. A empresa não possui livro Razão Auxiliar em UFIR. Intimada, não comprovou o saldo da conta fornecedores e nem mesmo a destinação dos cheques relacionados em planilha anexa. 02) - No ano-calendário de 1994: Inexistência das declarações de rendimentos referentes aos anos-calendários de 1994 e 1995; não apresentação do Pedido de Restabelecimento de C.G.C.; Livro Diário em formulário contínuo, não encadernado, não registrado, com lançarrientos em partidas mensais. Não possui Livro Caixa, Razão Analítico em formulário contínuo e não encadernado. Registro de Inventário com lançamentos, em 31.12.93 e 31.12.94. LALUR não escriturado. 03) - Nos anos-calendários de 1995 e 1996: a empresa não' possui Diário, não possui Razão, não possui Caixa, não possui lançamento no Livro Registro de Inventário. Ressalte-se que o último lançamento no Livro Registro de Inventário se refere ao inventário levantado, em 31.12.94. No ano-calendário de 1996, a contribuinte deixou de recolher o imposto s/ o lucro real e a contribuição social s/ o lucro líquido, ref entes aos meses de 1.) MSR•14/12/96 s' r MINISTÉRIO DA FAZENDA :t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t; Processo n° :13637.000538/96-87 Acórdão n° : 103-19.800 janeiro a agosto de 1996. Inobservância dos artigos 399, inciso IV e 400 do RIR/80, 539, inciso II e 541, do RIR194, artigo 47, inciso II da Lei n°8.981/95. IR-FONTE - auto de infração, referente aos anos-calendários de 1993,1994 e 1995, constante de fls.163/179, no montante de 239.525,16 UFIR e R$ 126.129,26, decorre da exigência principal. Enquadramento ao abrigo do artigo 22 da Lei n° 8.541/92, artigo 5. e parágrafo único da Lei n° 9.064/95; e artigo 54, §§1 . e 2. da Lei n° 8.981/95. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL 5/O LUCRO - Decorre da exigência do IRPJ e se refere aos anos-calendários de 1993,1994 e 1995, no montante de 72.566,20 UFIR e R$ 43.523,66, com enquadramento legal apoiado nos artigos 38 e 39 da Lei n° 8.541/92; art. 28 e seus parágrafos da Lei n° 7.689/88 e artigo 57 da Lei n° 8.981/95. Cientificada da exigência, em 25.11.96, apresentou impugnação, em 26.12.96, instruindo-a com os documentos de fls. 203/208. Em síntese são estas as razões de defesa extraídas da peça decisória: - a fiscalização adotou a medida drástica do arbitramento sem levar em consideração os registros contidos no Livro Diário; - a fiscalização deveria assegurar prazo razoável ao contribuinte para sanar as irregularidades verificadas antes de desclassificar sua escrita; nada disso foi feito, apenas com relação às declarações de rendimentos dos anos de 1994 e 1995, mesmo assim, sendo elas entregues a destempo, preferiu-se o arbitramento; - a falta de registro do livro diário não é motivo para desclassificação da escrita; segundo o Conselheiro Sylvio Rodrigues, em voto por ele proferido, pode se concluir pelo não arbitramento dos lucros quando o fisco se depara com irregularidades formais, quando deve ser lavrado termo circunstanciado assegurando prazo contribuinte para sanar as irregularidades; MSR*14112198 111, I 9. MINISTÉRIO DA FAZENDA" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° : 13637.000538/96-87 Acórdão n° :103-19.800 - no presente caso, apesar das irregularidades formais, existiam condições de se apurar o lucro real; existem vários Acórdãos contrários ao arbitramento do lucro, como o Acórdão 1° CC 105-5.127/90, AC CSRF 01-0.123/81, AC. 1° CC 101-74.976/84, AC. 1° CC 101-78.085/88. O AC. N°101-73.288, de 11.05.82 reconhece a necessidade de mudança na interpretação da legislação para o arbitramento; mesmo se verificando a falta de registro do livro Diário, o arbitramento não poderia prosperar uma vez que se tem como apurar o Lucro Real da empresa; a fiscalização não exauriu todos os meios de que poderia dispor para apurar a veracidade da escrituração dos livros e dos procedimentos contábeis; - pelo exposto, requer seja determinada diligência ou perícia para que possa constatar a veracidade dos lançamentos efetuados e o conseqüente cancelamento da autuação fiscal; - anexa, para os lançamentos reflexos cópia dos argumentos apresentados para o lançamento matriz, e solicita seja estendido àqueles o decidido para este último. A autoridade de primeiro grau prolatou a sua decisão sob o n° 2.290/97 às fls. 2521259, assim resumida em sua ementa constante de fls. 252: 'IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA LUCRO ARBITRADO DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA Partidos mensais - A escrituração do Livro Diário e do Lillt0 Razão por lançamentos mensais, sem adoção de Livro Caixa com registros diários e/ou individuados, ensejam a desclassificação da escrita, dando lugar ao arbitramento do lucro. PIS-REPIQUE Decorrência - Infrações apuradas na Pessoa Jurídica — Princípio de causa e efeito que impõe ao decorrente a mesma sorte do processo matriz. O IRPJ• constitui base de cálculo para o PIS-REPIQUE. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Decorrência - Infrações apuradas na Pessoa Jurídica — Princípio de causa e efeito que impõe ao decorrente a mesma sorte do processp matriz, no qual houve lança cato de infrações à legislação do Imposto Renda Pessoa Jurídica MSR*14112198 5Ir tL 44 ta. . -:, MINISTÉRIO DA FAZENDA•. e.. ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ., ,,.•-;:.••;t; Processo n° :13637.000538/96-87 Acórdão n° : 103-19.800 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Decorrência - Infrações apuradas na Pessoa Jurídica — Princípio de causa e efeito que impõe ao decorrente a mesma sorte do processo matriz. O lucro arbitrado constitui base de cálculo para a contribuição social sobre o lucro. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Penalidades - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PEDIDO DE PERÍCIA - A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde do litígio, não se justificando a sua realização quando restar comprovada sua desnecessariedade." Cientificada da decisão singular, por via postal (AR de fls. 264), em 25.11.97, interpôs recurso voluntário a este Colegiado, em 29.12.97 (fls. 266/272). ,, Debate-se a recorrente, reproduzindo, nesta sede, os mesmos argumentos já por ela colacionados, inauguralmente. • Por derradeiro, requer a reforma da decisão recorrida e, em conseqüência, o 1 cancelamento dos autos de infração. Ouvida a Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 276, aquela autoridade propugnou pela manutenção integral da decisão monocráti É o relatório. MSR*14/12a8 A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° : 13637.000538/96-87 Acórdão n° : 103-19.800 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator Por ser tempestivo tomo conhecimento do recurso. O argumento do dissídio prende-se ao precitado exíguo tempo que dispôs a recorrente para apresentação dos livros e documentação exigidos pelo fisco. Estou convencido, ainda que inexista prescrição acerca do prazo para exibição e apresentação de livros contábeis e/ou fiscais obrigatórios ao fisco (deve ser imediato ao abrigo do artigo 645 do RIR/80), a prudência tem advertido que se deva, de forma criteriosa (excetuando-se os casos insertos no § 4° do artigo 623 do RIR/80), contemplar, nos termos fiscais, prazo com dose de razoabilidade. A jurisprudência remansosa deste Colegiado tem povoado os seus acórdãos no sentido de que o fisco conceda todos os prazos para que a recorrente possa, ainda na fase instrutória da ação fiscal, apresentar os esclarecimentos e documentos pertinentes aos seus atos negociais. A auditoria fiscal iniciou as suas investigações, em 16.09.96 (fls.03/04); às fls. 05, termo de intimação acerca das declarações de rendimentos referentes aos anos- calendários de 1994 e 1995, bem como do formulário denominado "Pedido de Restabelecimento de Inscrição CGC."; às fls. 06, consta resposta da contribuinte à intimação inaugural, denunciando ao ratificar a asserção fiscal acerca das incongruências e omissões na escrituração contábil-fiscal da recorrente; a partir daí ', sucederam-se as intimações: de fls. 74/75, de 21.10.96; de fls. 76, de 05.11.96; Termo de Constatação, de fls. 77, de 04.11.96; e, por fim , de fls. 104/105, de 07.11.96. Neste interregno, a contribuinte optante pela forma de apuração com base no lucro real apresentou as declarações de rendimentos antes reclamada; entretanto, sem as prescrições fiscais acerca dos livros e da documentação de que tratam as intimações, de 16.09.96 (item 1.10) e de 21.10.96 (item 1). Em defluência, em 25.11.96, ou seja, após setenta dias do início da ação fiscal cristalizou-se a lavratura doA34 de infração, com o MSR*14/12/96 7 filf • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :b.t> Processo n° :13637.000538/96-87 Acórdão n° :103-19.800 correspondente arbitramento do lucro e com supedâneo na receita bruta conhecida e declarada. Contrário senso, não vejo como acatar a pretensão insurgida no que pertine às infrações de constatação imediata. Neste caso, a celeridade da auditoria não comprometeu os seus resultados, mormente quando o fisco logrou demonstrar, exaustivamente, que os livros (contábeis e fiscais), bem como parte da documentação dos atos negociais não foram apresentados. Estou convencido que não há como debater-se por maior prazo, pois a recuperação dos elementos probantes, máxime em função da extensa inobservância das determinações legais (conforme explicitado no relatório e diligentemente sintetizada pela autoridade de primeiro grau, às fls.2541255 de sua peça decisória), e, ao reverso, estou convencido, de matiz substantivo e não só formal como assevera a recorrente, implicaria ações sabidamente condicionadas a grau de temporalidade exacerbado e de desfecho imprevisível. Ademais, adotar este procedimento extremamente parcimonioso como medida permanente profilática, em ações fiscais, implicaria, salvo pela inércia recalcitrante do contribuinte, nenhuma ação sancionatária ao faltoso. Além dos aspectos éticos, legais e morais deste ato, a sua discricionaridade não encontrada respaldo em qualquer Estado, minimamente democrático e moralmente respeitado. Similarmente, pelas razões expostas, não vejo como acatar a pretensão de, em diligência ou perícia, obter-se os entes comprobatórios até então não trazidos aos autos pela recorrente. Portanto, a diligência suscitada e prescrita pelo artigo 17 do Decreto n° 70.235f72 em nada difere da realizada pelo fisco. Não é o caso, igualmente, de perícia, mesmo porque os fatos aqui trazidos pelo fisco, demonstram que, nos autos, existem todos os elementos de convicção da ação fiscal os quais dependem, sim, da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (Art. 333 - Inciso II do CPC). Em outras palavras, as contra-razões não prescindem de provas absolutas que devem ser realizadas pela contribuinte, em face do ato constitutivo revelador das infrações. Ademais, não pode a auada suprir mediante 9dgênda ou perícia o que é obrigação intransferível de sua parte. MSR*14/12/93 R — • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f:> Processo n° :13637.000538/96-87 Acórdão n° :103-19.800 Inobstante e ainda que não suscitada pela recorrente, porém em obediência aos princípios da reserva legal e da verdade material, mister se faz elaborar algumas digressões acerca das bases de cálculo exigíveis nos anos-calendários de 1993/1995, em sendo a do ano-calendário prévio intumescida em função do agravamento dos respectivos coeficientes de arbitramento, com fulcros na Portaria MF. N° 524/93: I - ANO - CALENDÁRIO DE 1993 BASE DE CÁLCULO - COEFICIENTE APLICADO Reiteradas decisões deste Colegiado têm consagrado o entendimento no sentido de repudiar a Portaria Ministerial n° 524/93 como mandamento legal para proceder a tal agravamento. O fulcro da questão reside em sua revogação, em face do que dispõe o artigo 25 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias ao determinar a ineficácia, após 180 dias da promulgação da Constituição, de todos os dispositivos legais que, a partir desta data, atribuam a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional. Sobre o assunto, Carlos Mário Veloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal assim se manifestou, em CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, Revista de Direito Público, n° 92, pág. 52: "A superveniéncia de norma constitucional revoga legislação ordinária com ela incompatível. A doutrina e a jurisprudência brasileira concebem a questão no âmbito do direito intertemporat a legislação anterior à Constituição e com ela incompatível considera-se revogada. O Supremo Tribunal, num rol de casos, tem decidido da mesma forma conforme dá notícia Gilmar Ferreira Mendes. A questão tem grande repercussão prática, por isso que consideradas revogadas as leis anteriores à Constituição e com estas incompatíveis, os Tribunais, por suas turmas, podem deixar de aplicar a lei velha, sem necessidade de a questão ser submetida ao Tribunal Pleno, pois não haveria necessidade do quorum de maioria absoluta de votos. se Com efeito, a definição da base de cálculo de tributos é matéria reservada à lei (artigo 19, inciso I, da CF/69, reproduzido no artigo 150, inciso I, da CF/88). A autorização conferida ao Ministro da Fazenda, pelo Decreto-lei n° 1.648, de . 2.78, para alterar os MSR*14/12/98 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • : n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13637.000538/96-87 Acórdão n° :103-19.800 coeficientes de arbitramento, desde que não inferiores a 15%, somente prosperou até 180 da promulgação da Carta Constitucional de 1988. Por outro lado, não consta que o prazo constitucional a respeito fora prorrogado por lei. Por todo o exposto, entendo impertinente a aplicação composta - cumulativa mensal do percentual de 0,06 a título de agravamento da base de cálculo para efeito de apuração do lucro arbitrado, porquanto revogada a competência ao Poder Executivo para disciplinar matéria reservada à lei (Art. 25 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias) por expressa disposição da Lei Maior. Destarte, deve ser mantido o percentual de 15%, obediente ao princípio da estrita legalidade e linearmente para todos os períodos de apuração. II - ANOS-CALENDÁRIO DE 1994 E 1995 BASE DE CÁLCULO - COEFICIENTES APLICADOS Evidentemente, trata-se de empresa que se dedica ao comércio atacadista de cereais (revenda de mercadorias), conforme se extrai de sua Declaração de Rendimentos (fls. 08, 26 e 35) e do seu Ato Constitutivo Social (fls. 203/206). Similarmente não se me afigura estarmos diante de contribuinte que esteja vinculado a empresa estrangeira, com faturamento desta diretamente ao comprador. Superada esta preliminar, não há como acatar o percentual aplicado sobre a receita bruta, no montante de 30%, linearmente exigido nos anos-calendários de 1994 e 1995. Para os anos-calendários de 1993 e 1994 a legislação reitora apoiava-se no Decreto-lei n° 1.648/78, artigo 8., §1 ., convalidada pela Lei n° 8.541/92, artigo 21, inciso IV, § f. Ao reverso do exigido, estes diplomas determinam o percentual de 15% (quinze por cento) que, aplicado sobre a receita bruta decl ada, culmina ri ase de cálculo imposta nos procedimentos de arbitramento dos lucros. •MSR*14112193 I n MINISTÉRIO DA FAZENDA, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13637.000538/96-87 Acórdão n° :103-19.800 No ano-calendário de 1995, com a edição da Lei n° 8.981/95, o seu artigo 48 manteve, de forma incólume, o r. citado coeficiente, analogamente linear. Tal comando permaneceu prevalecente até o advento da Lei n° 9.249/95 quando, por força de seu artigo 15, c/c o seu artigo 16, o percentual aplicável, mensalmente, passou para 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), resultante do percentual de 0,08 vezes 0,20. Por defluência, o artigo 36 desta mesma norma, em seu inciso V, revogou o dispositivo pertinente da Lei n° 8.981/95. Destarte, conclui-se que o coeficiente incidente sobre a receita bruta nos anos-calendários em apreço é de 15% (quinze por cento) para todos os meses abarcados pela exigência. Em face do exposto, dou provimento parcial a este item I. DO AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO O agravamento da multa repousa no fato de a contribuinte, inobstante intimada reiteradamente, não ter apresentado, no prazo definido pela autoridade fiscal, as suas declarações de rendimentos/PJ. Só o fez, em 12.11.96 e 25.11.96, respectivamente (fis. 114 do Relatório Fiscal). A jurisprudência administrativa copiosa tem se posicionado no sentido de que, em não havendo a configuração de exigência absolutamente resistida, há de se afastar tal agravamento. "In casu °, ainda que a destempo, as declarações foram prestadas (ambas), presume-se (mesmo porque não há registro do horário da transmissão do ente acessório ao fisco), antes da lavratura do auto de infração. Em face do exposto, dou provimento a este item recursal. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Tratando-se de exigência decorrente e face a íntima relação de causa e efeito com o tributo principal (IRPJ), igual decisão deve ser ferida acerca desta imposição. MSR*14/12913 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13637.000538/96-87 Acórdão n° :103-19.800 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Em face do nexo de causa e efeito, determino o ajustamento desta exigência, consoante o decidido acerca da imposição principal (IRPJ). CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para equalizar, no ano-calendário de 1993, o percentual de arbitramento do lucro com base na receita bruta conhecida para 15% (quinze por cento); reduzir o coeficiente que incide sobre a receita bruta, de 30% (trinta por cento) para 15% (quinze por cento), nos anos-calendários de 1994 e 1995; reduzir a multa agravada de 112,5% (cento e doze e cinco décimos por cento) para 75% (setenta e cinco por cento); e, por derradeiro, ajustar o IR- FONTE e o adicional do Imposto Renda Pessoa Jurídica em face do decidido. Sala de Sessões - DF, em 09 de dezembro de 199 NEICYR MEIDA MSR*1 4/1 2/96 19 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:‘7t ;ir Processo n° :13637.000538196-87 Acórdão n° :103-19.800 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16/03/98 (D.O. U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 29 JAN 1999 • • IDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, / a°, ?9, NILTON CÉU°, MPLI PROCURADOIR DA F ND NACIONAL MS1214/12498 Page 1 _0075100.PDF Page 1 _0075300.PDF Page 1 _0075500.PDF Page 1 _0075700.PDF Page 1 _0075900.PDF Page 1 _0076100.PDF Page 1 _0076300.PDF Page 1 _0076500.PDF Page 1 _0076700.PDF Page 1 _0076900.PDF Page 1 _0077100.PDF Page 1 _0077300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13748.000225/94-37
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DESPESAS MÉDICAS - Quando comprovadas com documentos idôneos, devem ser consideradas como despesa passível de dedução do imposto de renda pessoa física. NULIDADE DO LANÇAMENTO - Quando puder decidir o mérito em favor do contribuinte, o lançamento não será declarado nulo. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10887
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaísa Jansen Pereira
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NULIDADE DO LANÇAMENTO - Quando puder decidir o mérito em favor do contribuinte, o lançamento não será declarado nulo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCILIO KAIPPERT. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Iff - Dl ÁSO IGU-rjbe-0151VEIRA'Dr THAS ANSEN PEREIRA RE TORA FORMALIZADO EM: 25 AG 0 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES - - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13748.000225/94-37 Acórdão n°. : 106-10.887 Recurso n°. : 118.072 Recorrente : MARC I LI O KAI P P E RT RELATÓRIO MARCILIO KAIPPERT, já qualificado nos autos, foi notificado do lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física, do exercício de 1993 (fls. 02), onde o valor das deduções de despesas médicas, constantes de sua declaração, foram alterados, resultando, ao invés de 1.835,62 UFIR, a quantidade de 830,62 UFIR de restituição. O contribuinte impugnou a exigência, em 10/05/94, quando anexou ao processo comprovantes de despesas médicas. Em 28/11/96, a Agência da Receita Federal em Petrópolis — RJ enviou a intimação n° 536/96, para que o contribuinte juntasse, ao processo, os originais dos documentos apresentados anteriormente (fls. 65). Em resposta, o Sr. Marcilio Kaippert explica que os originais ficaram com as empresas, pois pelo sistema de reembolso, eles eram entregues, ficando em seu poder somente as cópias. Fez anexar, alguns dias depois, um documento da General Electric do Brasil S/A, onde são expostas as normas da assistência médica. A Delegada da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, aceitou os recibos em cópia e reconheceu o direito do contribuinte à restituição de 800,49 UFIR, além das 830,62 UFIR já recebidas desde a notificação. Não considerou porém, somente os valores correspondentes aos meses de julho e 2 425.< MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13748.000225/94-37 Acórdão n°. : 106-10.887 setembro, referentes ao desconto em folha da empresa MPE Painéis e Controles Ltda, por não constar dos documentos apresentados pelo impugnante. Tendo tomado ciência desta decisão em 09/05/97, o Sr. Marcilio Kaippert entra, em 14/05/97, com o recurso de fls. 78 e esclarece que naquele momento, com melhor compreensão da parcialidade da glosa, apresenta o documento de fls. 79, da empresa MPE, onde se confirmam os valores já considerados, bem como informam os referentes aos meses de julho e setembro de 1992, e requer o acolhimento do recurso e conseqüente provimento, para restituir- lhe ainda o valor da diferença entre sua declaração e o já recebido até então. É o Relatório. 3 2" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13748.000225/94-37 Acórdão n°. : 106-10.887 VOTO Conselheira THAI SA JANSEN PEREIRA, Relatora Conheço do recurso, por tempestivo e por preencher as demais condições de admissibilidade. Recorre o contribuinte, no sentido de serem consideradas como despesas médicas, o total informado em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física — Ex.: 93, apresentando na ocasião, a declaração da empresa referente aos meses que não tinha comprovado anteriormente. Dois aspectos são importantes salientar, sendo que o primeiro se refere à imperfeição da notificação de lançamento e outro sobre o momento da apresentação da prova. No que se refere ao primeiro ponto, temos que, a Constituição Federal garante a todos os cidadãos que 'ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de ler e que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes'. Estabelece ainda que é vedado "exigir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleça". Aos órgãos do Poder Executivo cabe, na análise dos procedimentos que compõem o processo administrativo, a obrigação de respeitar as normas constitucionais. 4 I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13748.000225/94-37 Acórdão n°. : 106-10.887 Com esta intenção foi editado o Decreto n° 70.235 de 06/03/72, alterado pela Lei n° 8.748 de 09/12/93, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal e dá outras providências. O artigo 9° do referido Decreto estabelece: "A exigência de credito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." Por sua vez, o artigo 10 prevê que: °O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I. a qualificação do autuado; local, a data e a hora da lavratura; III.a descrição do fato; IV.a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V.a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI.a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Quanto a formalização das notificações de lançamento, prescreve o artigo 11: 'A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I- a qualificação do notificado; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13748.000225/94-37 Acórdão n°. : 106-10.887 11- o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; 111- a disposição legal infringida, se for o caso; IV- a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônicas' Diante destas considerações e determinações legais, concluímos que para que o poder tributante possa exigir qualquer coisa do contribuinte, deverá respeitar rigorosamente os mandamentos legais. A formalização da notificação de lançamento de fls. 02 deveria fazer constar todos os requisitos estabelecidos no art. 11 do Decreto n° 70.235172, sob pena de nulidade, pois para que o contribuinte possa exercer seu direito de contestação, é necessário que a exigência fiscal esteja legalmente formalizada. A Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa n° 54, de 13/06/97, em seu artigo 6° já prevê que `na hipótese de impugnação de lançamento, o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento — DRJ da jurisdição do contribuinte declarará de oficio a nulidade do lançamento, cuja notificação houver sido emitida em desacordo com o disposto do art. 5°, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo", sendo que o citado artigo 5° da Instrução Normativa repete os requisitos essenciais de uma notificação de lançamento. Isto é o reconhecimento, pela administração tributária, dos preceitos legais e constitucionais vigentes. Quanto ao segundo ponto, o Decreto n° 70.235/72 atualmente possui a seguinte redação, no que diz respeito aos parágrafos 40, 50 e 6° do art. 167: 6 — - - - ‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13748.000225/94-37 Acórdão n°. : 106-10.887 "Art. 16. A impugnação mencionará: ... § 4°. A prova documental será apresentada na impugnação, i premunido o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento i processual, a menos que: I a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação 1 oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 9. A juntada de documento após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 66. Caso já tenha proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância." Ocorre que o contribuinte entrou com o recurso em 14/05/97, portanto ainda na vigência da redação anterior, ou seja, antes de Ter sido alterada pela Lei n° 9.532 de 10/12/97, período que estes parágrafos não existiam e o art. 17 assim prescrevia: "Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, admitindo- se ajuntada de prova documental durante a tramita ção do processo, até a fase de interposição de recurso voluntário." Em razão do exposto, e considerando o que prevê o § 3°, do art. 59, do Decreto n° 70.235/72, voto por DAR provimento ao recurso, em virtude de considerar comprovadas as despesas médicas efetuadas pelo contribuinte e informadas em sua Declaração de imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1993. Sala das Sessões - DF, em 13 de julho de 1999 ---7:-:=7-r,- -54- ..-nsto---/- .,..--„c.....,.._ _. TH JANSEN PEREIRA 7 V - , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13748.000225/94-37 Acórdão n°. : 106-10.887 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em E 5 AG0 1999 Dl s,idid '1) GUES DE e LIVEIRA P , • " A CÂMARA Ciente em 0 9 sr -f 19;9g PROCURADOR DA Les CIONAL 8 Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13637.000354/99-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: SUPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – Art. 151, I a VI, DO CTN. Ocorrendo a suspensão do crédito tributário e tendo o contribuinte direito à restituição ou ao ressarcimento de valores, reconhecidos pela própria SRF, não pode o Fisco, enquanto perdurar a condição suspensiva, negar a restituição a que o contribuinte tem direito. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 102-48.582
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para RERRATIFICAR o Acórdão 102-47.553, de 24 de maio de 2006, para constar no julgamento a seguinte anotação: "ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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I hf • MINISTÉRIO DA FAZENDA - - 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:»-Cifrfe> SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13637.000354/99-97 Recurso n° 147.843 Embargos Matéria IRF - Ano: 1995 Acórdão n° 102-48.582 Sessão de 25 de maio de 2007 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado BANCO REAL S.A Assunto: IRRF Ementa: SUPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — Art. 151, I a VI, DO CTN. Ocorrendo a suspensão do crédito tributário e tendo o contribuinte direito à restituição ou ao ressarcimento de valores, reconhecidos pela própria SRF, não pode o Fisco, enquanto perdurar a condição suspensiva, negar a restituição a que o contribuinte tem direito. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para RERRATIFICAR o Acórdão 102-47.553, de 24 de maio de 2006, para constar no julgamento a seguinte anotação: "ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tat LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente MOIS- InIGIACOM ES DA SILVA Relator FORMALIZADO EM: 31 JUL 2.007 Processo n.°13637.000354/99-97 Acórdão n." 102-48.582 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI ICARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. çrj Processo n.° 13637.000354/99-97 Acórdão n.° 102-48.582 Fls. 3 Relatório Nos termos do relatório de fl. 103, que adoto, o BANCO ABN AMRO S.A, sucessor por incorporação do Banco Real SA, interpôs o recurso de fls. 87/90, alegando, em síntese, que formulou pedido de restituição objetivando reaver o valor de R$ 4.329,58 (fi. 30) pago em duplicidade, correspondente a Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, relativo ao pedido de apuração de 1995. Diz o recorrente que já tinha efetuado o recolhimento do IRRF, mas que diante da instauração do processo administrativo n" 10640.235377/98-00, a fim de não ter maiores problemas com a inscrição do débito em Dívida Ativa, procedeu novamente o pagamento da quantia cuja restituição está pleiteando. Sustenta o recorrente que a Secretaria da Receita Federal reconheceu o direito do creditório (fl. 33), mas está obstando a devolução dos valores sob a alegação de que existem outros débitos inscritos na dívida ativa em nome do mesmo, sendo estes passíveis de compensação com o crédito apurado. Para o contribuinte, não pode prosperar o entendimento da decisão atacada, pois para que se pudesse falar em impossibilidade de devolução desses valores pagos em duplicidade, necessário seria a existência de pendências inscritas e exigíveis, o que não existe em relação ao recorrente cuja Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa, obtida junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (f. 91), comprova a suspensão da exigibilidade dos créditos que a SRF tem junto ao contribuinte. Este colegiado, deu provimento ao recurso, por meio do acórdão de fls. 102, que possui a seguinte ementa: SUPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — Art. 151, Ia VI, DO CTN Ocorrendo a suspensão do crédito tributário e tendo o contribuinte direito à restituição ou ao ressarcimento de valores, reconhecidos pela própria SRF, não pode o Fisco, enquanto perdurar a condição suspensiva, negar a restituição a que o contribuinte tem direito. Constou do acórdão de fls. 102/107 a seguinte passagem: "ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integra o presente julgado. Intimado da decisão, a procuradoria da Fazenda Nacional, apresentou embargos de declaração destacando que o acórdão decidiu, por maioria de votos, deixando de anotar o nome do Conselheiro que proferiu o voto divergente. Recebido os embargos, o processo foi incluído em pauta. É o relatório. Processo a 13637.000354/99-97 Acórdão n.° 10248.582 Fls. 4 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator Na oportunidade, o colegiado, de forma unânime, proferiu o voto de fls. 102 a 107 destacando que em à luz do artigo 151 do CTN, suspendem a exigibilidade do crédito tributário: 1- moratória; - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI - o parcelamento. Ocorrendo a suspensão do crédito tributário por qualquer das causas mencionadas nos incisos I a V do CTN, tendo o contribuinte direito à restituição ou ao ressarcimento de valores, reconhecidos pela própria SRF, não pode o Fisco, enquanto perdurar a condição suspensiva, negar a restituição a que o contribuinte tem direito. A exigência de compensação de crédito liquido e certo com tributo cuja certeza ou liquidez está sendo objeto de discussão em processo administrativo ou judicial importaria em negar ao contribuinte o direito de ampla defesa que se constitui em garantia fundamental assegurada no artigo 5°. LV, da Constituição Federal. A propósito do instituto da compensação como forma de extinção do crédito tributário, conforme previsto no artigo 156, II, do CTN, destaco que nas hipóteses de parcelamento, previsto no artigo 151, VI, o crédito da Administração já está devidamente consolidado, motivo pelo qual, em tais circunstâncias aplica-se o disposto no artigo 6°, § 40 da IN SRF 21/97 e artigo 5° da IN SRF 210/2002, que assim dispõem: IN SRF 21/97 Art. 6° "§ 4°. Constatada a existência de qualquer débito, inclusive objeto de parcelamento, o valor a restituir será utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de oficio, ficando a restituição restrita ao saldo resultante." IN SRF 210/2002 . • Processo n.° 13637.000354/99-97 Acórdão n." 102-48.582 Fls. 5 Art. 5°. Reconhecido o direito creditário do sujeito passivo, deverá ser verificada, mediante consulta aos sistemas de informações da SRF, sua regularidade fiscal relativamente aos tributos e contribuições administradas pela SRF, inclusive a existência de Débitos Inscritos em Divida Ativa da União. § 1°. Detectada a existência de débito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional relativamente aos tributos e contribuições administrados pela SRF, inclusive débito de parcelamento, o valor a restituir deverá ser utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de oficio, conforme disposto nos artigos 24 a 27 desta Instrução Normativa". A Certidão 'Positiva com Efeito de Negativa, de fls. 91, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional dá conta da existência de 04 (quatro) inscrições em Dívida Ativa. Entretanto, em se tratando de Certidão Positiva com efeito de Negativa, tal circunstância faz presumir que se está diante de circunstância prevista no artigo 206 do CTN, que assim dispõe: "Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa." Tendo a decisão atacada pelo recurso destacado que para comprovar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários em divida ativa da União seria necessária apresentação de Certidão Positiva com efeito de Negativa emitida pela PGFN e tendo o contribuinte anexado tal certidão, DOU PROVIMENTO ao recurso para assegurar a restituição ao contribuinte do crédito de R$ 4.329,52, pago em duplicidade, com correção na forma da lei, contada a partir do respectivo pagamento. Em que pese o colegiado ter decidido, de forma unânime, quando da publicação do resultado do julgamento, constou tratar-se de decisão por maioria de votos, sem mencionar de quem seria o voto vencido. Submetido os embargos a julgamento, o colegiado, por unanimidade, deu provimento aos embargos para re-ratificar o acórdão embargado com a finalidade de esclarecer que se trata de decisão unânime e não por maioria de votos. Isto posto, DOU provimento aos Embargos de Declaração para rerratificar o acórdão embargado esclarecendo que se trata de decisão unânime. Sala das Sessões-DF, em 25 de maio de 2007. MOIS IAC NUNES DA SILVA Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13727.000176/99-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS - PREVIDÊNCIA PRIVADA - Desde que os rendimentos da entidade tenham sido tributados e cuja participação tenha sido suportada pelo participante, os valores proporcionalmente recebidos pelo beneficiário não são alcançados pela tributação. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.371
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALEXANDRE JOSÉ BARBOSA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RE l IS ALMEIDA ESTOL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E RELATOR FORMALIZADO EM: 20 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). i"À•n".41 MINISTÉRIO DA FAZENDA *',.11'..n*7. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13727.000176/99-21 Acórdão n°. : 104-19.371 Recurso n°. : 127.367 Recorrente : ALEXANDRE JOSÉ BARBOSA DA SILVA RELATÓRIO Adoto o relatório de fls. 96/99 como se aqui estivesse reproduzido, acrescentando que o recurso foi submetido ao colegiado que, através da Resolução n.° 104- 1.875, entendeu converter o julgamento em diligência para: "Que a autoridade preparadora intime a entidade de Previdência Privada — PREVI — para informar se ofereceu à tributação seus rendimentos e ganhos de capital no ano calendário de 1992 Após o que, aquela autoridade formará parecer conclusivo quanto à resolução aqui proposta, determinando o posterior encaminhamento dos autos a esta instância para julgamento." Realizadas as diligências solicitadas, veio o parecer da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, às fls. 106, nos seguintes termos: "Em atendimento à intimação n.° 221/02, de 07/11/2002, informamos que a assunção da folha de pagamento dos aposentados do Banco do Brasil para esta Caixa de Previdência ocorreu no ano de 1999. Em anos anteriores à esse, o responsável tributável era o Banco do Brasil S.A., o que nos impossibilita de fornecer a informação quanto ao ano-base de 1992? Novas diligências foram solicitadas através da Intimação n° 239/02 (fls. 107), ao Banco do Brasil Três Rios (RJ), que assim declarou às fls. 109: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13727.000176/99-21 Acórdão n°. : 104-19.371 Em atenção a Intimação n.° 239/02 de 28/11/2002, vimos informar que houve tributação dos rendimentos em nome do Sr. Alexandre José Barbosa da Silva, CPF n.° 050.668.167-04 no ano de 1992. Colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência para os eventuais esclarecimentos porventura necessários." É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13727.000176/99-21 Acórdão n°. : 104-19.371 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A matéria tributária discutida nos presentes autos reporta-se a saber se a empresa responsável tributou ou não os rendimentos no ano de 1992 para, caso tributado, determinar a isenção do contribuinte em relação aos benefícios recebidos de entidades de previdência privada. Inicialmente, foi intimada a Caixa de Previdência do Banco do Brasil que, em resposta (fls. 106), esclareceu que no ano em questão, o responsável tributável era o Banco do Brasil e, portanto, nada poderia acrescentar. Desta vez intimado, o Banco do Brasil — Ag. Três Rios (RJ), responsável pela tributação no ano de 1992, compareceu aos autos (fls. 109), esclarecendo que os rendimentos foram tributados no ano de 1992. De qualquer forma, após a constituição de 1988, as entidades de previdência privada não mais são imunes, o que já foi consagrado em inúmeras decisões judiciais a respeito da matéria. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;WW:Ï4' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13727.000176/99-21 Acórdão n°. : 104-19.371 Também não existem dúvidas que os funcionários do Banco do Brasil contribuem como participantes do fundo de previdência privado — Previ e, portanto, suportam o ônus das contribuições. Desta forma, restaram provados os dois requisitos ensejadores da isenção relativo a parte dos rendimentos (1/3), o que é corroborado pelos documentos de fls. 20/21, constantes do processo apensado de n. 13727.000001/94-73. Assim, com essas considerações e diante da prova que dos autos consta, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 2003 R- IS ALMEIDA ESTO 5 Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1

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4712962 #
Numero do processo: 13771.000012/00-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COTA DE CONTRIBUIÇÃO NA EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. DL 2.295/86. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPC. JUROS. TAXA SELIC. LEI 9.250/95. Na correção monetária de tributo indevidamente recolhido, conforme decisão judicial transitada em julgado, cujo direito creditório já foi, inclusive, reconhecido pela própria Administração, aplica-se o índice determinado pelo Poder Judiciário (IPC), com a conseqüente recomposição dos índices constantes da Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR Nº 08/97 pelos “expurgos inflacionários”. Com a edição da Lei nº. 9.250/95, foi estatuído, em seu art. 39, § 4º, que, a partir de 1º/1/96, a compensação ou a restituição de tributos federais será acrescida de juros equivalentes à taxa Selic acumulada mensalmente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
Numero da decisão: 303-31.797
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para determinar a adoção de juros capitalizáveis com base na taxa SELIC a partir da vigência da Lei n° 9.250/95. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para determinar a aplicação dos seguintes índices de correção monetária: fev/89=10,14%; mar/90=84,32%; mai/90=7,87% e fev/91 =21,87%, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Carlos Fernando Figueiredo Barros e Anelise Daudt Prieto que mantinham os índices adotados pela decisão recorrida.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
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DE COMÉRCIO EXTERIOR. Recorrida : DRJ/FLORIANOPOLIS/SC COTA DE CONTRIBUIÇÃO NA EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. DL 2.295/86. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPC. JUROS. TAXA SELIC. LEI 9.250/95. Na correção monetária de tributo indevidamente recolhido, conforme decisão judicial transitada em julgado, cujo direito creditório já foi, inclusive, reconhecido pela própria Administração, aplica-se o índice determinado pelo Poder Judiciário (IPC), com a conseqüente recomposição dos índices constantes da Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR N° 08/97 pelos "expurgos inflacionários". Com a edição da Lei n°. 9.250/95, foi estatuído, em seu art. 39, § 40, que, a partir de 1°/1/96, a compensação ou a restituição de tributos federais será acrescida de juros equivalentes à taxa Selic acumulada mensalmente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para determinar a adoção de juros capitalizáveis com base na taxa SELIC a partir da vigência da Lei n° 9.250/95. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para determinar a aplicação dos seguintes índices de correção monetária: fev/89=10,14%; mar/90=84,32%; mai/90=7,87% e fev/91 =21,87%, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Carlos Fernando Figueiredo Barros e Anelise Daudt Prieto que mantinham os índices adotados pela decisão recorri . 4. 4LL )- ELISE DAUDT PRIETO Presidente I G Relatora Formalizado em: 02 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Sérgio de Castro Neves, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa e Silvio Marcos Barcelos Fiúza. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. dm Processo n° : 13771.000012/00-56 Acórdão n° : 303-31.797 RELATÓRIO Unicafé Cia. de Comércio Exterior recorre a este Conselho de Contribuintes, tendo em vista as divergências afetas à quantificação do crédito que detêm em face da União Federal, decorrente do reconhecimento judicial, transitado em julgado, do seu direito de ser ressarcida das cotas de contribuição na exportação de café (DL 2.295/86), conforme comprovado pela Recorrente no presente processo administrativo, mediante a juntada de quase, ao que tudo indica, da integra da respectiva ação judicial. A questão trazida a este Egrégio Conselho consiste em saber quais os índices de correção monetária devem ser observados pela receita federal no • cômputo do crédito da Recorrente, bem assim o momento que deve passar incidir os juros de mora e a taxa, a esse título, que deve ser utilizada. Com efeito, cabe destacar a ementa da decisão recorrida, proferida pela r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, que sucintamente, circunstancia o objeto do presente recurso: "Assunto: Normas Gerais e Direito Tributário Período de Apuração: 11/01/1989 a 10/07/1989 Ementa: Repetição de Indébito. Correção Monetária Na repetição de indébito, devem ser observados os índices oficiais de correção monetária estabelecidos pela NE/SRF/COSTT/COSAR n° 08/97 ou, quando existentes, os índices expressamente fixados por decisão judicial transitada em julgado. • Repetição de Indébito. Juros de Mora. Em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, aplica- se a taxa de juros SELIC no período compreendido entre janeiro de 1996 e a data do trânsito em julgado da decisão judicial obtida pela interessada. A partir desta data, aplica-se a taxa de juros de 1% ao mês, não capitalizáveis, conforme artigo 167, parágrafo único do Código Tributário Nacional. Solicitação Indeferida." Quanto aos índices de correção e a aplicação dos juros de mora, cumpre apontar ainda que a decisão recorrida não divergiu do despacho decisório de fls. 1.175-1.190, que lhe é anterior, o qual, no entanto, quanto ao direito de crédito em 2 Processo n° : 13771.000012/00-56 Acórdão n° : 303-31.797 si e sua compensação com débito de terceiro, foi favorável à Recorrente, conforme se verifica do seguinte trecho extraído de mencionado despacho: "Tendo em vista o Parecer SEORT/DRF/VIT/ES, que aprovo RECONHEÇO O DIREITO CREDITÓRIO da empresa UNICAFÉ CIA. DE COMÉRCIO EX7'ERIOR — CNPJ 28.154.580/0001-17, no valor de R$ 28.287.510,28 (vinte e oito milhões, duzentos e oitenta e sete mil, quinhentos e dez reais e vinte e oito centavos); Seja considerado o Pedido de Compensação de fls. 01 a 09; 907 a 916; 922 a 924; 936 a 943; 945 a 970; 972 a 979; 981 a 988 e de 990 a 999, que deverá obedecer aos termos dos artigos 12 e 13 da IN/SRF/21/97, com as alterações da IN/SRF/73/97 e demais disposições legais pertinentes. O crédito deverá receber os acréscimos de juros SELIC, na forma do art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95 e da IN/SRF n° 22/96, tendo como termo inicial o mês de Jan/96 até o trânsito em julgado. A partir daí, juros de mora conforme art. 167, parágrafo único do Código Tributário Nacional (1% ao mês não capitalizáveis). Em havendo saldo remanescente, autorizo também sua entrega, que fica condicionada à observação do que dispõem os parágrafos 3° e 4° do artigo 6° da IN 21/97." O fundamento da decisão recorrida, ao negar a correção monetária pretendida pela Recorrente, qual seja, aplicação do IPC integral nos meses de Janeiro de 1989, Fevereiro de 1989, Março de 1990, Abril de 1990, Maio de 1990 e Fevereiro de 1991, reside no entendimento de que a decisão judicial não foi expressa na concessão de referidos índices e, portanto, na ausência de ordem judicial em contrário devem ser aplicados os índices oficiais de correção monetária constantes da 410 NE/SRF/Cosit/Cosar/ n° 8/97. Nos presentes autos, constata-se que, em 06 de junho de 1994, foi proferida sentença reconhecendo o direito à restituição de cotas de contribuição na exportação de café (DL 2.295/86), com correção monetária desde os recolhimentos indevidos, com base na súmula 46-TFR, e juros de mora contados da citação inicial, sem especificação expressa dos índices a serem observados. Dessa decisão recorreu a União Federal requerendo, quanto à aplicação da correção monetária, a não inclusão dos índices de IPC referentes a janeiro de 1989 e março de 1990. O Tribunal Regional Federal, por decisão unanime, resolveu dar parcial provimento ao apelo da União para declarar que o direito de restituição não autoriza a correção do crédito pelos índices expurgados, sendo impertinente o apel 3 , .. . . ` Prhcesso n° : 13771.000012/00-56 ' Acórdão n° : 303-31.797 da UF, eis que a sentença se limitou a autorizar a correção monetária, sem mencionar referidos índices a serem utilizados e quanto os juros, estes devem ser computados a partir do trânsito em julgado da decisão (cfr. acórdão às fls. 357). ,Em 13 de abril de 1999, os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, deram parcial provimento ao recurso especial interposto pela ora recorrente, para reconhecer o direito à correção monetária com base no IPC, limitado referido índice para janeiro de 1989 a 42,72%. Houve embargos de declaração da ora Recorrente, quanto a prescrição, o direito de compensação com outros tributos (cita o art. 74 da Lei n 9430), e os mesmos foram rejeitados. Na data de 05 de janeiro de 2000, a contribuinte protocolou pedido de restituição/compensação em exame, com fundamento no disposto no artigo 17 da • Instrução Normativa SRF n° 21/97, isto é, após desistir da execução judicial, pleiteando correção monetária (integral) pelo IPC dos valores indevidamente recolhidos, de acordo com decisão judicial transitada em julgado. Em 30 de setembro de 2002, foi exarado despacho pelo Delegado da Receita Federal em Vitória, ES, reconhecendo, como antes mencionado o direito creditório da empresa, porém em montante inferior ao originalmente pleiteado. Pode-se entender a divergência de valor entre o despacho e o pedido da recorrente pela transcrição das seguintes passagens do citado despacho: "4- Da apreciação do Recurso Especial referido resultaram modificações apenas quanto aos índices de correção monetária, conforme se vê de fls. 455 "in fine", que restabelecidos foram nos percentuais de 42,72; 30,46; 44,80 e 21,78, respectivamente, para os meses de janeiro de 1989, março e abril de 1990 e fevereiro de • 1991, mantidas as demais decisões constantes do guerreado Acórdão" "9- Exceto para os meses expressamente citados na decisão do STJ- jan/89 mar e abr/90 e fev/91 -, em que se aplicarão os percentuais já referidos no item 4, a correção monetária é a dita oficial, qual seja, aquela que contém os mesmos índices utilizados pela SRF quando da cobrança de créditos tributários sob sua administração, e que contidos na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27 de junho de 1997, fls. 1170 a 1172, já citada, para atualização até 31/12/95, de valores pagos ou recolhidos no período de 01/01/88 a 31/12/1991, aplicando-se daí em diante (01/01/96) a taxa de juros Selic."c)9( 4 1 PrOcesso : 13771.000012/00-56 Acórdão n° : 303-31.797 Com esses fundamentos, o despacho reconheceu o direito creditório da ora recorrente, porém com as seguintes alterações nos cálculos originariamente apresentados: Pedido Original da Período Despacho da DRF Recorrente Janeiro 1989 42,72 42,72 Fevereiro de 1989 10,14% 3,6% Março de 1990 84,32% 30,46% Abril 1990 44,80 44,80% Maio de 1990 7,87% 5,38% Fevereiro de 1991 21,87% 21,78% • Além disso, concedeu-se como juros de mora o valor da Taxa Selic entre 01/01/96 até a data do trânsito em julgado, para, a partir de então, considerar incidente o percentual de 1% previsto no artigo 167, parágrafo único do Código Tributário Nacional. A decisão recorrida manteve o decidido pela DRF, como já mencionado. Em seu recurso a recorrente apresentou as seguintes razões: a) insurge-se quanto à restrição na aplicação da Taxa Selic, alegando que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já definiu a questão pela aplicação da mesma a partir de 01/01/96, mormente em casos de sentenças anteriores à Lei 9.250/95; b) afirma que o decidido pelo STJ foi no sentido da aplicação • integral do IPC como índice de correção monetária do indevidamente recolhido: c) indica que houve erro no cálculo adotado pela DRF com relação ao mês de março de 1990, pois o IPC cheio concedido pelo Acórdão do STJ é de 84,32%, e não somente de 30,46% conforme adotado pela decisão recorrida. Afirma que o índice cheio (84,32%) é o resultado da multiplicação do índice oficial de 41,28% recomposto pelo expurgo de 30,46% expressamente citado no referido Acórdão; d)diz que o IPC para o mês de fevereiro de 1991 é de 21,87%, e não de 21,78%, equivocadamente utilizado no cálculo da decisão recorrida. Processo n° : 13771.000012/00-56 Acórdão n° : 303-31.797 e) traz diversos acórdãos judiciais e administrativos que refletem a jurisprudência quanto à aplicação dos índices integrais de correção monetária. Pede o provimento do recurso. É o relatório. j.91 • 6 Prbcesso n° : 13771.000012/00-56 Acórdão n° : 303-31.797 VOTO Conselheira Nanci Gama, Relatora O recurso atende os requisitos de admissibilidade, logo merece ser conhecido, por tratar de matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Inicialmente, deve-se ressaltar que o presente processo, diferentemente de outros já apreciados por essa Câmara, não questiona o direito do contribuinte à restituição da cota de contribuição na exportação de café (Decreto-Lei 410 2.295/86), eis que o mesmo já foi reconhecido pelo Poder Judiciário e até mesmo pela administração. Também não há discussão quanto ao cumprimento dos requisitos estabelecidos pela Instrução Normativa 21/97, notadamente o disposto no seu artigo 17, pois o contribuinte fez prova da desistência da execução do julgado perante o Poder Judiciário. O que agora se discute é apenas a valoração desse direito, ou seja, a correta interpretação do acórdão do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu o IPC como índice de correção monetária. Vale mais uma vez destacar as divergências entre o decidido pela DRF, e confirmado pela DRJ, com o pleito da contribuinte. Pedido Original da Período Despacho da DRF Recorrente Fevereiro de 1989 10,14% 3,6% Março de 1990 84,32% 30,46% Maio de 1990 7,87% 5,38% Fevereiro de 1991 21,87% 21,78% Também há divergência quanto aos juros, pois a contribuinte pede a aplicação da Taxa Selic a partir de 01/01/96, enquanto que o cálculo realizado pela administração aplicou esta taxa somente entre 01/01/96 e a data do trânsito em julgado, para, a partir de então, aplicar o percentual de 1%. 7 • Processo n° : 13771.000012/00-56 Acórdão n° : 303-31.797 O litígio instaurado será então resolvido pela interpretação do que foi efetivamente decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como por sua jurisprudência. Acórdão no Recurso Especial 203.213-RJ assim dispõe ao dar provimento parcial ao recurso da contribuinte. "Por último, resta examinar o pedido para a incidência da correção monetária sobre as parcelas a serem devolvidas. O recurso merece, em tal aspecto, ser provido. A Jurisprudência da Corte afirma, de modo unânime, que a correção monetária a incidir sobre as parcelas tributárias representa, apenas, reajuste do valor da moeda e que melhor • índice a ser seguido é o do IPC ou o que lhe for equivalente." Surge cristalina a determinação do STJ pela plena aplicação da correção monetária, mediante a utilização do IPC, até mesmo porque o recurso foi provido, atendendo-se ao pleito da recorrente. Assim é que os índices de correção monetária devem corresponder ao IPC de cada período. Normalmente, nos cálculos da administração, para fins de correção monetária, são utilizados os índices constantes da Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR n° 08/97, muito embora a mesma não contemple a integralidade do IPC. No caso em apreço, para que se possa dar efetividade ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, o que deve prevalecer é o IPC, sendo que os índices constantes da citada Norma de Execução devem ser recompostos pelos valores dos expurgos inflacionários. Vejamos então uma a uma das apontadas diferenças no cálculo da 111 DRF e da contribuinte. a) Mês de Fevereiro de 1989: Inicialmente, a jurisprudência do STJ mandava aplicar para o mês de Janeiro de 1989 o percentual de 70,28%, conforme consta, inclusive, do pedido inicial da recorrente no processo judicial. Ocorre que tal índice foi corrigido para 42,72%, por se entender que este melhor representava a correção monetária de 30 dias, ao invés do anterior que abrangia período maior. Com essa nova determinação do índice de janeiro de 1989, afetou- se, por decorrência lógica, o percentual do mês de fevereiro de 1989. Por isso é que a jurisprudência do STJ consolidou o percentual de 10,14% para fevereiro de 1989, como resultado do ajuste do percentual do mês anterior, sem que haja, inclusive, 8 , , • Processo n° : 13771.000012/00-56 Acórdão n° : 303-31.797 necessidade de pedido expresso, conforme exemplarmente definem os seguintes Acórdãos do STJ: "EDRESP 291149 — Ministro Franciulli Netto — Embargos opostos pela Fazenda Nacional. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQÜIDAÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REDUÇÃO PELO TRIBUNAL DO IPC DE JANEIRO DE 1989 DE 70,28% PARA 42,72%. RESÍDUO DE FEVEREIRO DE 10,14%. MUDANÇA NA METODOLOGIA DO CÁLCULO. PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. É firme o entendimento deste Sodalício no sentido de que não há • necessidade de pedido expresso para o Tribunal a quo analisar a aplicação do IPC referente a fevereiro/89, dada a conseqüência material da mudança no critério de cálculo do IPC de janeiro de 1989, pois, consoante jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, importava em um resíduo para o mês seguinte.." "REsp 430112 — RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C" - TRIBUTÁRIO — EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - RESTITUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC DE JANEIRO DE 1989 NO PERCENTUAL DE 42,72% - RESÍDUO PARA FEVEREIRO DO MESMO ANO - PRECEDENTES DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCL4L NOTÓRIA. É firme o entendimento deste Sodalício no sentido de que "os valores a restituir a título de empréstimo compulsório sobre veículos devem ser corrigidos pelo IPC, pois é o índice que melhor representa a inflação ocorrida no período em questão. Contudo, • com a relação ao mês de janeiro de 1989, em face da decisão proferida na Corte Especial, o percentual a ser considerado é o de 42,72% e não 70,28% (REsp n° 43.055/SP, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo, in DJU de 20.02.95)" (RESP 153.728/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU 18.10.1999). A mudança no critério de cálculo do IPC de janeiro de 1989, consoante jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, importa em um resíduo para o mês seguinte, no valor de 10,14%. Predecentes: REsp n. 170.776/PR, relatado pelo subscritor deste, DJU de 9.4.2001, AGA n. 453.842/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU 10.03.2003 e EREsp n. 170.776/PR, Rel. Min. Ruy Rosado Aguiar, julgado em 16.06.2003. Com ressalva do ponto de vista do relator que entende correto o índice de 23,61%, relativo a fevereiro 1 o 9 • Processo n° : 13771.000012/00-56 • Acórdão n° : 303-31.797 de 1989, para a hipótese de ser aplicado 4272%, no que tange a janeiro do mesmo ano. Na mesma vereda, é o pensamento de Romualdo Wilson Cançado e Orlei Claro de Lima, que defendem a mesma tese (cf "Juros. Correção Monetária. Danos Financeiros Irreparáveis", Ed. Dei Rey, 3° ed., ps. 278 e seguintes). Divergência jurisprudencial notória. Recurso especial provido." Os julgados citados são em tudo similares ao caso dos autos. Ao se determinar a aplicação do percentual de 42,72% para o mês de janeiro de 1989, deve- se, coerentemente, aplicar o percentual de 10,14% para o mês de fevereiro do mesmo ano. Como a Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR n° 08/97 prevê para o mês de fevereiro apenas o percentual de 3,6%, o mesmo deve ser recomposto em 6,31% (3,6% recomposto por 6,31% (1,036 x 1,0631) = 10,14%), para alcançar-se o IPC de 10,14%. • Assim, em cumprimento ao decidido pelo STJ, o percentual de correção monetária para o mês de fevereiro de 1989 é de 10,14%. b) Mês de Março de 1990 Por força da mesma lógica acima destacada, o percentual para o mês de março de 1990 deve ser o IPC do mês, ou seja, 84,32%. O prolator do despacho decisório, que veio a ser confirmado pela decisão recorrida, adotou procedimento que, data máxima venia, em tudo fere o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. O cálculo realizado pela DRF substitui o índice constante da Norma de Execução COSIT/COSAR n° 08/97, ou seja, 41,28%, pelo índice de 30,46%, afirmando que teria sido este último o determinado pelo Tribunal Superior. • Mas não foi isso que aconteceu. O Acórdão que transitou em julgado, como já se ressaltou, determinou a incidência do IPC como forma de recomposição integral da correção monetária. Além disso, ao citar trecho do recurso especial da recorrente, destacou outro julgado que expressamente determina a inclusão, em março de 1990, do percentual de 30,46%. Ora, o percentual cheio de 84,32% nada mais é do que o índice de 41,28% (já constante da citada Norma de Execução) recomposto pela inclusão do expurgo de 30,46% expressamente citado (1,4128 x 1,3046 = 1,8432%). Seria inadmissível que, em cumprimento a um Acórdão que determina o IPC como índice de correção monetária, adote-se interpretação de substituir o índice de 41,28% por 30,46%, em detrimento da própria correção integral #rt o .,, . , . • • Processo n" : 13771.000012/00-56, . Acórdão n° : 303-31.797 mormente quando se sabe que o percentual de 30,46% é apenas a parcela do expurgo a ser recomposta no índice IPC de 84,32%. Seria verdadeiramente ferir o que foi decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça. Dessa maneira, não se pode deixar de aplicar para o mês de março de 1990 o IPC cheio de 84,32%, em cumprimento à decisão judicial do presente caso. c) Mês de Maio de 1990 O IPC para o mês de maio é de 7,87%. A Norma de Execução Conjunta prevê somente o percentual de 5,38%. Dessa maneira, para também se dar plena eficácia ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, o índice a ser aplicado é o IPC cheio, 7,87%. I d) Mês de fevereiro de 1991 010 Para este período, o cálculo realizado pela DRF adotou percentual de 21,78%, ao invés do índice de 21,87% constante, inclusive, da própria Norma de i Execução COSIT/COSAR n° 08/97. Alegou o prolator do despacho que o índice de 21,78% foi citado no Acórdão do STJ. Ocorre que tal citação é de um outro julgado, que foi destacado como simples exemplo de jurisprudência no sentido da plena correção monetária. Além disso, ficou claríssimo o equívoco por mera inversão de números no destaque do índice, sendo que o IPC do mês é realmente de 21,87%, convalidado pela própria Norma de Execução já tantas vezes citada. Nos parece impróprio e injurídico, com a devida vênia, considerar que um manifesto erro de digitação possa criar um novo índice de correção, dissociado do IPC do próprio mês. • Aliás, tanto o erro é de mera transcrição, que o aresto (REsp n° 33.882-0-SP) citado no Acórdão, contém correta menção ao índice de 21,87%, conforme sua verdadeira ementa, que abaixo se transcreve: "PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERCENTUAL DE VARIAÇÃO DO IPC. INCLUSÃO DE CÁLCULOS. PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. - Na conta de liquidação de sentença incide correção monetária plena, com inclusão dos índices de 70,28%, 30,46%, 44,80% e 21,8,8 7% , relativos aos meses de janeiro de 1989, março e abril de , 1990 e fevereiro de 1991, inexistindo ofensa a texto legal." 11 Processo n° : 13771.000012/00-56 Acórdão n° : 303-31.797 Mais uma vez, entendo que a correta interpretação do que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e, portanto, do que efetivamente transitou em julgado, milita no sentido de se aplicar o índice IPC cheio do referido mês, 21,87%. d) Taxa Selic Quanto aos juros, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se consolidou no sentido de que, a partir da Lei 9.250/95, o percentual a ser aplicado é o da Taxa Selic, não havendo campo para aplicação do parágrafo único do artigo 161 do Código Tributário. Também não é correto mesclar as duas taxas, considerando Selic de 01/01/96 e 1% a partir do trânsito em julgado, conforme foi adotado pela administração em seu cálculo. • Os seguintes julgados do STJ bem definem a questão: "RESP 397913. 3. Com a edição da Lei n. 9.250/95, foi estatuído, em seu art. 39, § 4 0, que, a partir de 1 0/1/96, a compensação ou a restituição de tributos federais será acrescida de juros equivalentes à taxa Selic acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido. Com efeito, desde aquela data, não mais tem aplicação o mandamento inscrito no art. 167, parágrafo único, do CTN, o qual, diante da incompatibilidade com o disposto no art. 39, § 4°, da Lei n. 9.250/95, restou derrogado." "RESP 389494 TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEI N. 9.250/95. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA 411 SELIC 1. Com a edição da Lei n. 9.250/95, foi estatuído, em seu art. 39, § 4°, que, a partir de 1°/1/96, a compensação ou a restituição de tributos federais será acrescida de juros equivalentes à taxa Selic acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido. Com efeito, desde aquela data, não mais tem aplicação o mandamento inscrito no art. 167, parágrafo único, do CTN, o qual, diante da incompatibilidade com o disposto no art. 39, § 4°, da Lei n. 9.250/95, restou derrogado. 2. Na compensação ou restituição tributária, o cálculo da correção monetária tem como indexador o IPC, para o período de março» O 12 , • • Processo n° : 13771.000012/00-56 Acórdão n° : 303-31.797 a janeiro/91, o INPC, relativamente ao período de fevereiro/91 a dezembro/91, e, a Ufir, de janeiro/92 a 31/12/95. Precedentes. 3. Recurso especial não provido." "EDRESP 201997 TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXA SELIC. JUROS. 1. Na repetição de indébito, seja como restituição ou compensação tributária, com o advento da Lei n.° 9.250/95, a partir de 1°.1.1996, os juros de mora passaram a ser devidos pela taxa SELIC a partir do recolhimento indevido, não mais tendo aplicação o art. 161 c/c art. 167, parágrafo único, do CTIV. Tese consagrada na Primeira Seção, com o julgamento dos EREsp's 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC em 14.5.03. • 2. É devida a taxa SELIC na repetição de indébito desde o recolhimento indevido, independentemente de tratar-se de tributo sujeito a lançamento por homologação EREsp's 131.203/RS, 230.427, 242.029 e 244.443. 3.A SELIC é composta de taxa de juros e correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de atualização. 4.Embargos rejeitados." O que até agora deduzido já seria o bastante para dar provimento ao recurso voluntário, pois em consonância com o decidido especificamente pelo Superior Tribunal de Justiça e sua jurisprudência. No entanto, vale por fim ressaltar, que a jurisprudência administrativa da Câmara Superior de Recursos Fiscais, não fosse este caso ter referência em decisão judicial, também convalidaria a plena aplicação da correção monetária integral na restituição/compensação de indébitos tributários, conforme as seguintes ementas: • "Acórdão CSRF/01-04.456 CORREÇÃO MONETÁRIA INTEGRAL — RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO — PRINCIPIO DA MORALIDADE — CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 37 — EXPURGOS INFLACIONÁRIOS — STJ — 1990 — IPC — PRECEDENTES — Na vigência de sistemática legal geral de correção monetária, a correção monetária de indébito tributário há de ser plena, mediante a aplicação dos índices representativos da real perda de valor da moeda, não se admitindo a adoção de índices inferiores expurgados, sob pena de afronta ao princípio da moralidade administrativa e de se permitir enriquecimento ilícito do Estado." dfsi) 13 • Processo n° : 13771.000012/00-56 Acórdão n° : 303-31.797 "Acórdão CSRF/01- 04.673 RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO A MAIOR — ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO — ÍNDICE DE CORREÇÃO — A devolução do tributo inconstitucionalmente exigido haverá de ser feita ao sujeito passivo sob os índices que melhor reflitam o poder de corrosão da moeda brasileira. A Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR não atende e não reflete a desvalorização da moeda no período por ela computado." Sendo assim, pode-se concluir que, para fiel cumprimento do que efetivamente decidido pelo Acórdão 203.213 — RJ, deve a administração calcular o valor do crédito da recorrente, tomando por base a Norma de Execução COSIT/COSAR n°08/97, porém com a recomposição de seus índices para aplicação do IPC nos seguintes períodos: 115 IPC — Percentual de Norma de Período Expurgo a ser índice a ser Aplicado Execução n° 08/97 Recomposto Janeiro de 1989 -x- 42,72 42,72% (*) Fevereiro de 1989 3,6% 6,31% 10,14% (**) Março de 1990 41,28%% 30,46% 84,32% (***) Abril de 1990 -x- 44,80% 44,80% (*) Maio de 1990 5,38% 2,36% 7,87% (****) Fevereiro de 1991 21,87% -x- 21,87% (*****) * Já adotado pela decisão recorrida ** Adotado somente índice de 3,6% pela decisão recorrida Adotado somente índice de 30,46% pela decisão recorrida **** Adotado somente índice de 5,38% pela decisão recorrida 'Adotado somente índice de 21,78% pela decisão recorrida Adicionalmente, a partir de 01/01/96 deve ser aplicada a Taxa Selic. 14 , Processo n° : 13771.000012/00-56 Acórdão n° : 303-31.797 Pelo exposto, dou provimento ao recurso, conforme acima. É o meu voto. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2005 C/•)&N.,g,GA - Relatora • • 15

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4709194 #
Numero do processo: 13652.000196/2003-61
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. DEPENDENTES - Para fins de dedução da base de cálculo do imposto, os filhos beneficiados com o pagamento de pensão alimentícia, por falta de amparo legal, não poderão constar, como dependentes. Podem ser considerados dependentes somente os filhos que vivam sob a guarda daquele que pleiteia a dedução. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15585
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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"l'ini, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA - Processo n° : 13652.000196/2003-61 Acórdão n° : 106-15.585 - Vale frisar que o caput do art. 78 do RIR/1999 não ampara liberdades alheias às normas previstas no direito de família, para efeito de dedução de pensão, o que, mesmo diante de acordo homologado, não açambarca itens relativos a IPTU, manutenção de piscina e jardim, lazer e pagamento de empregada. O anunciado art. 78 salvaguardou, contudo, despesas médicas e de educação dos alimentados, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ex vi os seus §§ 4° e 5°. Estas despesas, inclusive, ao que indica a DIRPF/2002 foram efetivamente deduzidas, já que presentes os gastos com instrução, os quais foram realizados com seus filhos (fis.22), Elis Tamos Carloni e Fellipe Ramos Carloni, que constam como alimentandos na sentença judicial (f1.6). Dessa decisão o contribuinte tomou ciência em 10/5/2005 (fl. 35) e, na guarda do prazo legal, apresentou recurso de fls. 36 e 37, alegando, em síntese: - na separação judicial ficou determinado que os filhos do recorrente ficariam Morando sob a guarda da genitora na residência do casal e que este estava obrigado a pagar pensão de 1,5 salários mínimo para cada filho e um salário mínimo para o cônjuge; - além da pensão, o recorrente ficou obrigado ao pagamento de todas as despesas domésticas, inclusive vestuários, lazer, escola particular, plano de saúde, empregada doméstica, limpeza de piscina e jardim; - considerou os filhos como dependentes na sua declaração de imposto de renda abatendg da receita bruta a importância de R$ 2.160,00, que foi rejeitado pela fiscalização, e a pensão, no valor de R$ 8.640,00; - por outro lado não considerou as demais despesas, consideradas como pensão pela sentença homologada; - o Acórdão n° 6211 é claro quanto ao abatimento de pensão alimentícia judicial. Por último, requere o provimento do recurso. 3 %MN- MINISTÉRIO DA FAZENDA 2:;j: • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,14" c44,2; • SEXTA CÂMARA Processo n° : 13652.000196/2003-61 Acórdão n° : 106-15.585 Foi anexado o arrolamento de bens e direitos exigido pelo art. 32, § 2° da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002 e Instrução Normativa SRF 264, de 2002. É o Relatório. 4 ..;; MINISTÉRIO DA FAZENDA; '.11.*IE:-?:,"P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13652.000196/2003-61 Acórdão n° : 106-15.585 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso atende os pressupostos legais. Dele conheço. Nos termos da certidão anexada as fls. 5 e 6 , na sentença prolatada em 14 de dezembro de 1999, na ação de separação consensual, ficou determinado que: os dois filhos do casal Fellipe Ramos Carloni e Elis Ramos Carloni, permaneceriam morando e sob a guarda da genitora na residência do casal e a título de pensão alimentícia o recorrente contribuiria mensalmente com a quantia de um e meio salário mínimo para cada filho e um salário mínimo para o cônjuge e arcaria com as despesas domésticas, tais como contas de água/esgoto, contas de energia elétrica, contas de telefone, IPTU do imóvel residencial, limpeza da piscina e de jardim do aludido imóvel, educação dos filhos em escola particular, plano de saúde, vestuário, lazer e, ainda, com o pagamento de empregada doméstica, no valor máximo de 1,5 (um e meio) salário mínimo mensal, acrescido de obrigações trabalhistas e sociais. O recorrente em sua declaração de ajuste anual pleiteou as seguintes deduções: a) dependentes R$ 2.160,00; b) com instrução R$ 3.400,00; pensão alimentícia R$ 8.640,00 (fls. 21-24). A autoridade fiscal glosou apenas a despesa com dependentes, e essã o recorrente não faz jus, uma vez que os filhos estão sob a guarda da mãe. Alega o recorrente que o valor relativo a dependentes deveria ser considerado, uma vez que não deduziu as despesas pertinentes a IPTU, manutenção de piscina e jardim, lazer e pagamento de empregada, fixadas pelo acordo judicial como de sua responsabilidade. Como já registrado na declaração de primeira instância, nos termos do art. 78 do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 5 %.,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >iPi-f•zr.•.k4t.V.b..??, SEXTA CÂMARA Processo n° : 13652.000196/2003-61 Acórdão n° : 106-15.585 26 de março de 1999, essas despesas, ainda que fixadas em acordo judicial, não podem ser utilizadas como dedução da base de cálculo do imposto. Dessa forma, a decisão de primeira instância não merece reparos. Explicado isso, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Ses fit ' -s -4 F, em 26 de maio de 2006. ifi S n á • ttli , D DE BRITTO P 6 Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1

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4711480 #
Numero do processo: 13708.001487/92-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECORRÊNCIA - Tratando-se de procedimento decorrente, aos respectivos processos aplicam-se, no que couber, as consequências da decisão proferida no julgamento do processo matriz, face à íntima relação de causa e efeito entre ambos. JUROS MORA/TRD - Cabível a cobrança de juros de mora com base na variação da Taxa Referencial Diária - TRD - nos termos do disposto na Lei nº 8.218/91, observando-se, contudo, que, de acordo com o disposto no artigo 43 da mesma lei, deve ser considerado o mês de agosto de 1991 como termo inicial da exigência. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-04098
Decisão: P.U.V, DAR PROV. PARC. AO REC. PARA EXCLUIR DA EXIG. OS JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES À TAXA REFERENCIAL DIÁRIA-TRD ANTERIORES A 1º DE AGOSTO DE 1991.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
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DE SONDAGEM LTDA. RECORRIDA : DRF/R10 DE JANEIRO - RJ SESSÃO DE :18 DE ABRIL DE 1997 ACÓRDÃO N° : 107-04.098 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECORRÊNCIA. Tratando-se de procedimento decorrente, aos respectivos processos aplicam-se, no que couber, as consequências da decisão proferida no julgamento do processo matriz, face à íntima relação de causa e efeito entre ambos. JUROS MORA/TRD. Cabível a cobrança de juros de mora com base na variação da Taxa Referencial Diária - TRD - nos termos do disposto na Lei n° 8.218/91, observando-se, contudo, que, de acordo com o disposto no artigo 43 da mesma lei, deve ser considerado o mês de agosto de 1991 como termo inicial da exigência. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAQUESONDA - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE SONDAGEM LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os juros =unários equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD anteriores a 1° de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \kbosjkcá\en_ C-EZ) LObset Ouaer MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIIZ PRESIDENTE JONAS ' • s.!: .q (w E OLIVEIRA RELATOR _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA j: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13708.001487/92-51 ACÓRDÃO N° : 107-04.098 FORMALIZADO EM: 13 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e RUBENS MACHADO DA SILVA (Suplente Convocado). Ausente, Justificadamente, o Conselheiro MAURICIO LEOPOLDO SCHMITT. *4 én., 00 PC 2 et MINISTÉRIO DA FAZENDA '..tek".). PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e:: e PROCESSO N° : 13708.001487/92-51 ACÓRDÃO N° : 107-04.098 RECURSO N° : 10.992 RECORRENTE : MAQUESONDA - MÁQUINAS E EQUIP. DE SONDAGEM LTDA. RELATÓRIO Recorre a este Colegiado a pessoa jurídica nomeada à epígrafe, contra a decisão do Chefe da DIVTRI/DRF-RJ/Centro Norte, proferida às fls. 31/32, pela qual foi mantida parcialmente a exigência consubstanciada no auto de infração de fl. 01, referente ao imposto de renda na fonte, tendo por fulcro o artigo 8° do D.L. n° 2.065/83. Trata-se de lançamento decorrente de igual procedimento relativo ao IRPJ formalizado junto ao processo n° 13708.001481/92-74. À fl. 11 consta a petição dirigida ao Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, pela qual a pessoa jurídica faz remissão à impugnação interposta junto ao processo principal. Manifestação fiscal à fl. 19, sugerindo a aplicação do mesmo tratamento atribuído ao feito matriz, com base na informação colacionada em cópia às fls. 14/18. A ação fiscal foi julgada procedente em parte, conforme decidido no julgamentajOprooesto Fm" eipal. pelo arrazoado de fl. 36 a recorrente solicitou o encaminhamento, a este Colegiado, do recurso interposto junto ao processo matriz. Às fls. 41/45, a PFN apresentou suas contra-razões sugerindo a manutenção da decisão. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 113.161, referente ao processo principal, resolveu dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do relator, em Sessão de 19.03.97. É o Relatório. 3 lk itiL:4::::Ztrt MINISTÉRIO DA FAZENDA 174,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO INI° : 13708.001487/92-51 ACÓRDÃO : 107-04.098 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Conforme relatado, esta Câmara deu provimento parcial ao recurso interposto contra a decisão monocrática proferida no processo principal, porém, apenas para excluir os juros de mora referentes à TRD do período anterior ao mês de agosto de 1991, permanecendo, pois, inalterados os pressupostos do lançamento de oficio. E no recurso subjudice, a recorrente se limita à remissão das razões apresentadas naquele processo, onde consta a pretendo quanto à exclusão dos referidos encargos. Este Colegiado tem por consagrada a prática processual baseada no princípio segundo o qual o decidido no julgamento do feito matriz aplica-se, necessariamente, aos que dele decorrem, face à íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Considerando-se que a recorrente limita-se às razões oferecidas contra o lançamento do ERPJ, bem como, o decidido por esta Câmara no julgamento do feito matriz, força é aptioat ao caso vertente o aludido princípio, inclusive quanto à exclusão da TRD no período ditthrttado(de fevereiro a julho de 1991). taseguintemente, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir do crédito tributário os juros de mora referentes à variação da Taxa Referencial Diária anterior a 01.08.91. íla das Sessões (DF), em 18 de Abril de 1997. JONAS .,4„6 DE OLIVEIRA RELATOR 4 Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13656.000494/2001-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE VALORES CORRESPONDENTES A MATERIAIS QUE NÃO SE ENCAIXAM NA DEFINIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO. Os materiais de uso e consumo, e de limpeza, desinfecção e esterilização, somente podem ser reputados matéria-prima ou produto intermediário caso sejam aplicados diretamente na industrialização de determinado produto. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10457
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: César Piantavigna
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IP!. BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE VALORES CORRESPONDENTES A MATERIAIS QUE NÃO SE ENCAIXAM NA DEFINIÇÃO DE MATÉRIA- PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO. Os materiais de uso e consumo, e de limpeza, desinfecção e esterilização, somente podem ser reputados matéria-prima ou produto intermediário caso sejam aplicados diretamente na industrialização de determinylo produto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DANONE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005. tflonio // MIM DA FAZEN nA - 2 CCaC - erra Neto Preside re Crl':Frr O C,;('NAL »Jt IÊC Ce l• 1. • . •gna Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Mardnez Lépez, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc 1 4 • 2° CC-MF-• "ri.. Ministério da Fazenda S'fr r::„It Segundo Conselho de Contribuintes Fl. •;;;O:A> Processo n° : 13656.000494/2001-59 Recurso n° : 130.453 Acórdão n° : 203-10.457 Recorrente : DANONE LTDA. RELATÓRIO Pedido de ressarcimento de crédito presumido de IN (fl. 01), apresentado em 08/11/2001 (capa), solicitava o pagamento da importância de R$ 1.934.483,67. A empresa esclareceu, às fls. 112/113, a aplicação de insumos (soda cáustica, ácido nítrico, ácido fosfórico e proxitane — ácido peracético) em seu processo de produção. Termo de Constatação Fiscal (fls. 155/159) posiciona-se a favor do ressarcimento da importância de R$ 1.603.603,10 (fl. 159), descartando valores de artigos de uso e consumo, e de alguns itens relacionados à limpeza, desinfecção e esterilização (fl. 156) das linhas de industrialização da Recorrente, da apuração do incentivo. Decisão (fls. 161/162) acolhe o ressarcimento do valor mencionado no termo de constatação fiscal. Manifestação de Inconformidade (fls. 183/189) na qual a empresa sustentou que os valores que foram enjeitados da apuração do crédito presumido de IN condizem com exemplares de produtos intermediários, os quais independem de se integrar ao item resultante do processo de produção, mas tão-somente neste serem consumidos. A recusa em acobertar integralmente a pretensão da empresa despontaria violadora da regra da não-cumulatividade do IN, e do primado da legalidade. Decisão (fls. 200/207) da instância de piso manteve o indeferimento da pretensão da Recorrente. Recurso Voluntário (fls. 209/215) aduz que o Parecer Normativo CST 65/79, que arrima o julgado da DRJ em Juiz de Fora/MG (fls. 205), é ilegal, posto colidir com a previsão do artigo 25 da Lei n°4.502/64, e com o artigo 164 do Regulamento do IPI de 2002, que se afinam à não-cumulatividade do citado tributo. Além disso, a glosa de valores da apuração do crédito presumido de IPI, feita pela fiscalização federal, estaria baseada em presunção não prevista em lei, notadamente de que o creditamento de valores de produtos intermediários tem como condicionante os contatos dos mesmos com o produto objeto da industrialização. É o relatório, no essencial.at MIN DA FAZENOA - 2.° CC Cel lr 'T r "-. ;1 O Cr:IGNAL í. RA i! 01-3 ;___401-ci OS 2 a 2° CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA FAZENDA - 2.* CC ri. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° : 13656.000494/2001-59 EMAS:LIA Recurso n° : 130.453 Acórdão n° : 203-10.457 jiL9ro VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA Ab initio é necessário atinar-se que o ressarcimento buscado está relacionado ao período de julho de 2001 a setembro de 2001 (3° trimestre de 2001), conforme verifica-se à fl. 01, e à fl. 156 integrante do termo de constatação fiscal anexo aos presentes autos. A abertura da análise do tema deve ser feita pela ótica da Lei n° 9.363/96, cujo artigo 2° prescreve: "Artigo 2°. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." Como visto, a apuração do crédito presumido de IPI está associada à quantificação dos créditos gerados pelas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. A legislação do IPI fornece subsídios para a definição de matéria-prima e produto intermediário, devendo ser aproveitada subsidiariamente a tal respeito por conta do parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96: ' "Parágrafo único. Utilizar-se-á subsidiariamente a legislação do Imposto sobre a Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem." (grifos da transcrição) Verifica-se que o artigo 147, I, do Decreto n° 2.637/98 (Regulamento do IPI aplicável à situação sob enfoque), preenchendo o desiderato previsto no parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96, destacou característica inerente às matérias-primas e produtos intermediários, notadamente traduzirem artigos adquiridos para aplicação na industrialização/processo industrialização de determinado produto: "Artigo 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4.502, de 1964, art. 25): I — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de 'embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente;" Embora lógica e óbvia, a característica restou positivada em previsão regulamentar.1 Aprofundando-se nesta característica intrínseca às matérias-primas e produtos intermediários a previsão regulamentar estabelece que dentre os mesmos se devem considerar os f9 3 I 1 2° CC-MF " ••• Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2.° CD Fl. C Segundo Conselho de Contribuintes COITE.F.E. com O CRIGINAL 1 Processo n° : 13656.000494/2001-59 Recurso n° , : 130.453 Acórdão n° : 203-10457 que, embora não venham a se apresentar na estrutura do produto resultante do processo industrial, sejam consumidos em sua fabricação. Dessume-se que a previsão regulamentar está assentada na idéia da composição do produto e, para tanto, que a integridade do artigo resultante do processo industrial é alcançada: (i) com a descaracterização e/ou perda de determinados elementos aplicados na sua fabricação, (ii) pela formação de novas substâncias que não as inicialmente empregadas na industrialização, ou (iii) por meio da mistura destas com a preservação das suas respectivas qualidades quando já dispostas no item fabricado. As duas primeiras hipóteses é que, do meu ponto-de-vista, constam encampadas na observação contida na regra regulamentar em voga, exatamente no trecho em que menciona que "incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização..." Impossível, portanto, falar-se em produto intermediário, senão referindo-se ao elemento ou substância aplicada ao processo produtivo para fabricação de determinado artigo, ainda que neste reste descaracterizada ou veja-se adicionada a outro componente para proporcionar a feitura de um terceiro item, ou do próprio produto visado na industrialização. A análise dos termos da previsão regulamentar escora a premissa exposta. A péssima redação do dispositivo - deve-se admitir — dá ensejo a dúvidas, sobretudo pela vagueza que o termo "industrialização" e a locução "processo industrial" assumem em sua arrumação vemacular, obscurecendo, sobremodo, o sentido da regra. Em que consistiria industrialização e processo industrial, senão no conjunto de providências voltadas à produção de determinado bem? Inviável escapar-se da significação básica dos termos aludidos! Para o léxico comum indústria representa "o conjunto das operações que concorrem para a produção da riqueza'. Pinçando-se, de sua vez, o parágrafo único do artigo 46 do CTN, verifica-se que "considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo", estando bem evidenciado no preceito que a industrialização consiste na operação que promove a modificação da natureza ou da finalidade de determinada matéria, ou implique no aperfeiçoamento desta para o consumo. O parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 4.502/64 orienta-se no mesmo sentido, * dispondo que "considera-se industrialização qualquer operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto..." O artigo 4° do Decreto n° 2.637/98 (RIPI), estabeleceu que "caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para o consumo..." 'Caldas Aulete. Dicionário Contemporâneo da Língua Portuguesa. r ed. Delta. Rio de Janeiro. Vol. III. verbete indústria. O termo se alinha ao significado emprestado pelo léxico jurídico, para o qual se trata da "organização que tem por objetivo a produção, pela transformação da matéria-prima, seja em grande escala (indústria fabril), ou mesmo em pequena (artesanal). (Vocabulário jurídico. De Plácido e Silva 18* ed. Forense. Rio de Janeiro. 2001. verbete: indústria. 4 MIN DA FAZENDA - 2. * De 2* CC-MF "' acftro. Ministério da Fazenda CO",f EPE CQM O CRiGINAL Fl...p.ï.„‹ Segundo Conselho de Contribuintes R,,y i m A a ti L,LR_I Processo n° : 13656.000494/2001-59 VISTO Recurso n° : 130.453 Acórdão n° : 203-10.457 O exame de tais prescrições orienta a exegese do artigo 147, I, do REPOS, dele sendo certo extrair-se a concatenação das noções de industrialização e de processo de industrialização com a constituição de certo produto, isto é, da produção da riqueza mediante o emprego de substâncias e/ou elementos. Matéria-prima e produto intermediário, portanto, somente compreenderiam as substâncias e elementos utilizados para confeccionar determinado produto, ainda que as substâncias e elementos percam-se na composição do artigo, ou dêem ensejo a novas matérias integrantes da estrutura do objeto fabricado. O "contato físico" (fl. 197) da matéria-prima ou do produto intermediário com o item resultante do processo industrial/industrialização, cogitado no Parecer Normativo CST 65/79, deve assim ser entendido, ou seja, como a aplicação da substância ou componente na formação do artigo objeto da fabricação. Dentro do traçado feito pelas colocações anteriormente formuladas é inevitável dizer que tudo quanto não seja aplicado diretamente na formação do produto, embora se trate de substância e/ou elemento consumido em atividade auxiliar, ainda que indispensável, da industrialização do bem, não se compreende dentro da órbita dos conceitos de matéria-prima e produtos intermediários. Assim, "material de uso e consumo", e de "limpeza, desinfecção e esterilização" (fl. 156), descritos às fls. 112/113, não podem ser admitidos dentro da definição de produto intermediário, tampouco de matéria-prima, porquanto servem para possibilitar e preparar a - industrialização dos produtos fabricados pela Recorrente. Nego, portanto, provimento à pretensão deduzida no recurso voluntário. Sala d. ' essões, em 19 de outubro de 2005. CESA P AVIGNA 5 Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1

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