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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8151921 #
Numero do processo: 10140.720010/2007-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. As áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo por meio de Laudo Técnico. Laudo preparado para fins de atualização cadastral ou outra finalidade, não se presta a comprovar a área de preservação permanente. DAS ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 122. Para a área de reserva legal deve haver a averbação tempestiva da área de utilização limitada/reserva legal à margem da matrícula do imóvel, nos termos do que dispõe a súmula Carf nº 122 APLICABILIDADE DA MULTA DE OFÍCIO. É cabível a cobrança da multa de ofício, por falta de recolhimento do tributo, apurada em procedimento de fiscalização. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Constatada a falta de recolhimento do tributo é aplicável os juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por expressa previsão legal, nos termos do disposto na Súmula CARF nº 4.
Numero da decisão: 2201-006.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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As áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo por meio de Laudo Técnico. Laudo preparado para fins de atualização cadastral ou outra finalidade, não se presta a comprovar a área de preservação permanente. DAS ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 122. Para a área de reserva legal deve haver a averbação tempestiva da área de utilização limitada/reserva legal à margem da matrícula do imóvel, nos termos do que dispõe a súmula Carf nº 122 APLICABILIDADE DA MULTA DE OFÍCIO. É cabível a cobrança da multa de ofício, por falta de recolhimento do tributo, apurada em procedimento de fiscalização. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Constatada a falta de recolhimento do tributo é aplicável os juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por expressa previsão legal, nos termos do disposto na Súmula CARF nº 4. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 00 10 /2 00 7- 07 Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.074 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720010/2007-07 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 89/108, interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 73/81, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto Territorial Rural - ITR, exercício de 2003, acrescido de multa lançada e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento, fls. 01/05, através da qual se exige do interessado, o Imposto Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 2003, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 1.491.083,49, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Umuarama", com NIRF — Número do Imóvel na Receita Federal — 1.921.984-9, com área de 24.250,0 ha, localizado no município de Aquidauana/MS. 2. As alterações no cálculo do imposto estão demonstradas à fl. 04. O fiscal autuante relatou que o contribuinte regularmente intimado não comprovou a isenção relativa às áreas do imóvel declaradas a título de preservação permanente e utilização limitada e também deixou de comprovar mediante Laudo de Avaliação de imóvel o valor da terra nua, razão pela qual esses itens da declaração foram glosados, conseqüentemente lavrado o Auto de Infração para cobrança do imposto suplementar. Da Impugnação O contribuinte foi intimado (fls. 21) e impugnou (fls. 22/30) o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. 3. O interessado apresentou impugnação, às fls. 86/94, alegando, em síntese, que: 3.1 Foi efetuado lançamento o suplementar pela não comprovação das áreas de preservação permanente e utilização limitada, que foram glosadas e consideradas como não utilizadas, refletindo no grau de utilização de 100% para 57,3%, com aplicação da alíquota de cálculo conforme tabela progressiva da lei. 3.2 As informações prestadas na declaração do ITR, exercício de 2003 são verdadeiras e conforme especificadas no Laudo Técnico; 3.3 As áreas de preservação permanente e utilização limitada foram informadas de acordo com a Lei n° 9.393/96, art. 10 § 1° inciso II; 3.4 O lançamento suplementar não poderia ter ocorrido, pois o imposto foi declarado e pago conforme previsão legal, com exclusão das áreas de preservação permanente e utilização limitada e sendo este o entendimento dos nossos Tribunais Superiores; 3.5 Transcreveu ementas de vários julgados do Conselho de Contribuintes para justificar os argumentos expostos na impugnação; 3.6 Anexou aos autos, planta para comprovar a realidade do imóvel rural; 3.7 Requer, ainda, que: a) O Laudo Técnico seja aceito para comprovação das áreas de preservação permanente e reserva legal; b) O Auto de Infração seja desconstituído, uma vez que se fundamenta no uso do solo, diferentemente da realidade fática do imóvel; Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.074 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720010/2007-07 c) Os juros de mora e a multa de ofício sejam cancelados; d) Em não sendo aceitas as justificativas de defesa, seja efetuada a correta classificação das áreas de preservação permanente e utilização limitada como áreas inaproveitáveis, para atribuir ao imóvel o correto grau de utilização e alíquotas correspondentes; e) Finalmente, solicita, encerramento e arquivamento do procedimento fiscalizatório. 4. É o relatório. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (e-fl. 73): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 Preservação Permanente/Área de Reserva Legal. ADA A exclusão das áreas declaradas como preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo IBAMA ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), e/ou comprovação de protocolo de requerimento desse ato aqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR a que se referir. APLICABILIDADE DA MULTA DE OFÍCIO E TAXA SELIC. São cabíveis as cobranças da multa de ofício, por falta de recolhimento do tributo, apurada em procedimento de fiscalização, e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por expressa previsão legal. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - VALOR DA TERRA NUA. Considera se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme legislação processual. Do Recurso Voluntário A Recorrente, devidamente intimada da decisão da DRJ em 28/04/2009 (fl. 87), apresentou o recurso voluntário de fls. 89/108, alegando: a) necessidade de se reconhecer a área de reserva legal e a de preservação permanente; b) revisão do grau de utilização e c) não incidência dos juros e da multa. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Da Área de Preservação Permanente Antes de entrarmos no mérito da discussão, entendemos por bem citar a legislação de regência: Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.074 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720010/2007-07 Lei nº 9.393/96 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166- 67, de 2001) (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012) Lei nº 6.338/81 Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) (...) § 5º Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Decreto nº 4.382/2002 (Regulamento do ITR) Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.074 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720010/2007-07 I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); II - de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1º); III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "b"); VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "c"). (...) § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); IN SRF 256/2002 Art. 14. São áreas de interesse ecológico aquelas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que: I - se destinem à proteção dos ecossistemas e ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; ou II - sejam comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II, as áreas comprovadamente imprestáveis para a atividade rural são, exclusivamente, as áreas do imóvel rural declaradas de interesse ecológico mediante ato específico do órgão competente, federal ou estadual. Nos termos da legislação acima mencionada, verifica-se a necessidade da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, mais especificamente: o Decreto nº 4.382/2002, assim como a IN 256/2002, exigem a informação das áreas excluídas de tributação através do ADA. A apresentação deste documento tornou-se obrigatória, para efeito de redução de valor a pagar de ITR, com o §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81. Este Egrégio CARF já se pronunciou sobre este assunto diversas vezes, sendo que culminou com a edição da Súmula CARF nº 41: Súmula CARF nº 41 A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.074 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720010/2007-07 Sendo assim, após o exercício de 2000 e estamos diante do exercício de 2002, era obrigatória a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Por outro lado, a exigência de ADA para reconhecimento de isenção para áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, para fatos geradores anteriores à vigência da Lei 12.651/2012, foi tema de manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, em que estão dispensados de contestação e recorrer, bem como recomendada a desistência dos já interpostos, nos termos do Art. 2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016, nos termos abaixo: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR, AgRg no REsp 753469/SP e REsp nº 587.429/AL. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). OBSERVAÇÃO 3: Antes do exercício de 2000, dispensa-se a exigência do ADA para fins de concessão de isenção de ITR para as seguintes áreas: Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, Áreas de Declarado Interesse Ecológico – AIE, Áreas de Servidão Ambiental – ASA, Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas e Floresta Nativa, com fulcro na Súmula nº 41 do CARF. Sendo assim, para a área de preservação permanente, deve haver laudo técnico ou outro documento apto a atestar que a área de fato existe. O laudo técnico juntado aos autos (fls. 49/62) se presta para a finalidade de atestar a área de preservação permanente, de modo que deve ser reconhecida a isenção para esta área, conforme tabela abaixo (fl. 56): Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.074 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720010/2007-07 Por outro lado, deve ser limitado aos 5.500,0ha declarados. Áreas de Reserva Legal Com relação às Áreas de Reserva Legal, o CARF já se manifestou uniforme e reiteradamente tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Consta a averbação da área de reserva legal (fl. 47/48): Av. 3/8.811 - Aquidauana, 27 de Junho de 1996. De conformidade com o que foi requerido pelo proprietário Jose Alves Ribeiro Neto retro qualificado proprietário do R.,1/8.811 e feita a presente averbação para constar que do imóvel rural de sua propriedade a existência da reserva legal de 20% onde não é permitido o corte raso, ou destinado à reposição flores tal na conformidade das Leis nºs 4771 de 15/09/1965 e nº 7803 de 18/07/1989 de cujo teor e sanções tem pleno conhecimento. Constatada que há a averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel anterior à ocorrência do fato gerador, de modo que também deverá ser reconhecida. Multa Com relação à multa, o disposto no § 2º do artigo 14 da Lei nº 9.393/96 dispõe que aplicam-se as multas lançadas no caso de lançamento de ofício, para os tributos administrados pela Receita Federal: Lei n°9.393/96: art. 14. (..) § 2°. As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. Lei n°9.430/96, com a redação dada pela MP n°303/2006: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; 11 - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 80 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; b) na forma do art. 20 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.074 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720010/2007-07 § 2° Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º, serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. Sendo assim, é legal a aplicação da multa Selic. Com relação à taxa Selic, aplicável o disposto na Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 11012.000170/2003-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/08/1997 COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. PRAZO DE DECADÊNCIA. Os prazos para constituir crédito da Fazenda Nacional pertinente às contribuições para a Seguridade Social são os de cinco anos previstos nos artigos 150, § 4 o ou 173, I, do CTN, tendo em vista a edição da Súmula Vinculante n o 8 do STF que declarou inconstitucional o art. 45 da Lei n o 8.212/91 que estabelecia o prazo de dez anos. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista nos arts. 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF (art. 62-A do Regimento Interno do CARF). No que respeita à matéria sob exame, e em julgamento realizado na sistemática do art. 543-C do CPC, o STJ entendeu que o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I do CTN, relativamente aos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre. Verificado que o lançamento foi efetuado fora do prazo permitido à Fazenda Nacional para que formalizasse a exigência da obrigação tributária, há que se ter por caracterizada a decadência. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3202-000.325
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.1119.14283.60IX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11012.000170/2003­22  Acórdão n.º 3202­00.325  S3­C2T2  Fl. 98          2 José Luiz Novo Rossari – Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  José  Luiz  Novo  Rossari,  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilberto  de  Castro  Moreira Junior, Mara Cristina Sifuentes e Wilson Sampaio Sahade Filho.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Porto Alegre/RS,  que  rejeitou  a  alegação  de prescrição  (decadência)  e  considerou  parcialmente  procedente  o  lançamento  referente  à  falta  de  recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins nos meses  de janeiro, fevereiro, março e agosto de 1997, montando um valor originário de R$ 10.115,79.   A descrição dos fatos iniciais encontra­se no relatório componente da decisão  recorrida, que transcrevo e adoto, verbis:   “O  contribuinte  supracitado  foi  lançado de  ofício  devido  à  constatação  de  falta de recolhimento de COFINS dos meses de janeiro, fevereiro, março e agosto de  1997. Resultou num crédito tributário de R$ 30.253,86, conforme Auto de Infração,  de fls.04, cientificado em 19/07/2003.  A legislação infringida consta de fl.05, compondo o Auto de Infração.  Irresignado,  o  contribuinte  apresenta  impugnação  de  fls.  01  a  03.  Nesta,  argumenta  que  os  débitos dos meses  de  janeiro,  fevereiro e março  de  1997  foram  compensados  com créditos do processo  administrativo nº 11080.304289/98­76 e o  débito de agosto de 1997 foi pago com DARF de data de vencimento errada, mas  dentro do prazo legal.  Além disso, alega a prescrição dos débitos referentes ao ano de 1997.  A  DRF  de  origem  analisou  as  alegações  do  contribuinte,  apresentando  relatório  sobre  o  pedido  de  compensação  contido  no  processo  administrativo  nº  11080.304289/98­76, de fls.39 e 40, e a alocação do valor pago de DARF ao débito  de agosto de 1997, de fls.42 a 46.”  O  julgamento  de  primeira  instância  foi  objeto  de  decisão  unânime  da  2ª  Turma da DRJ em Porto Alegre/RS, pela procedência parcial  do  lançamento,  nos  termos do  Acórdão DRJ/POA no 10­16.423, de 19/6/2008 (fls. 48/50), cuja ementa dispôs, verbis:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­  COFINS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/08/1997  COFINS  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  ­  COMPENSAÇÃO  PARCIAL  ­  REDUÇÃO DA EXIGÊNCIA.  Comprovada  a  existência  de  créditos  favoráveis  ao  contribuinte,  anteriormente  pleiteados  para  a  compensação  com  a  COFINS,  este  devem  ser  imputados  aos  débitos  da  contribuição,  de  forma  a  reduzir  o  valor devido  até  o  limite  de  crédito  disponível para compensação.   MULTA DE OFÍCIO ­ RETROAÇÃO BENIGNA ­ MULTA DE MORA.  Fl. 2DF CARF MF Excluído Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.1119.14283.60IX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11012.000170/2003­22  Acórdão n.º 3202­00.325  S3­C2T2  Fl. 99          3 A Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, em seu art.18, e a Lei nº 11.051, de 29  Dezembro  de  2004,  em  seu  art.  25,  deram  nova  redação  ao  art.  90  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001. Não se encontrando o contribuinte  nas  hipóteses  citadas  na  nova  determinação  normativa,  deve­se,  pela  aplicação  retroativa, nos  termos do art.106,  inciso  II,  alínea “c” do CTN,  reduzir a multa de  ofício para multa de mora.  Lançamento Procedente em Parte”  O órgão  julgador  assinalou,  inicialmente,  que  houve  a  revisão  de  ofício  do  lançamento do mês de agosto de 1997, através da retificação de Darf e alocação dos valores a  esse  débito,  decorrendo  daí  o  cancelamento  da  exigência  fiscal  relativa  a  esse  mês  (R$  2.875,85). No que respeita à prescrição invocada pelo contribuinte, a decisão considerou que a  alegação  diria  respeito  à  decadência  do  direito  de  lançar.  Assim  considerada,  concluiu  que  tanto em razão do disposto no art. 45 da Lei no 8.212, de 1991, que fixou esse prazo em dez  anos, como pela jurisprudência judicial, que vinha adotando a tese de que nos lançamentos por  homologação  deve  ser  observado  o  prazo  decadencial  de  dez  anos  –  os  cinco  para  pronunciamento da Fazenda Pública adicionados aos cinco decadenciais propriamente ditos –  não há como se sustentar o argumento da decadência do direito de proceder ao lançamento do  crédito tributário.   No mérito,  com  a  informação  da  DRF  em  Porto  Alegre/RS,  ressaltou  que  pelo  processo  no  11080.304289/98­76  o  contribuinte  solicitou  a  compensação  de  créditos  de  Finsocial com débitos de Cofins referentes aos períodos de outubro, novembro e dezembro de  1996 e de janeiro, fevereiro e março de 1997, tendo a DRF utilizado os créditos para cancelar  os débitos dos meses de 1996 e, posteriormente, alocado a sobra de créditos para cancelar o  débito  de  janeiro  de  1997  (R$  4.002,07)  e  parte  do mês  de  fevereiro  de  1997  (R$  426,02),  restando o  saldo do mês de  fevereiro  (R$ 2.220,81)  e  o mês de março  (R$ 591,04). A DRJ  decidiu por manter a exigência desses valores remanescentes e por afastar a exigência da multa  de ofício de 75%, em face do que dispõe o art. 18 da Lei no 10.833, de 2003, na redação que  lhe deu o art. 25 da Lei no 11.051, de 2004, reduzindo­a à multa de mora de 20%.   O contribuinte apresenta recurso às fls. 56/60, em que alega: ● a ocorrência  de decadência em vista do art. 173, I, do CTN, pelo que insurge­se contra o que foi decidido  em  primeira  instância  administrativa;  ●  que  a  Súmula  Vinculante  no  8  do  STF  declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei no 8.212, de 1991, no sentido de que deverão ser  observados  os  prazos  de  cinco  anos  para  a  decadência  e  prescrição  no  que  respeita  às  contribuições previdenciárias; ● que não tendo havido o pagamento antecipado, não há o que  homologar,  nem  se  pode  falar  em  lançamento  por  homologação,  restando  o  lançamento  previsto no art. 149,   V do CTN,  cujo prazo decadencial  rege­se pela  regra do  art.  173,  I  do  CTN;  ●  a  ocorrência  de  prescrição,  por  ter  apresentado  impugnação  ao  lançamento  em  18/8/2003,  quando  havia  pedido  de  compensação  datado  de  15/4/1999  e  que  foi  arquivado,  tendo  recebido  a  ciência  de  julgamento  em  28/8/2008;  ●  os  débitos  foram  informados  corretamente em DCTF, formalizando o crédito tributário; não tendo havido o pagamento, não  havia  necessidade  de  lançamento,  podendo  a  União  inscrever  imediatamente  o  débito  em  Dívida Ativa; o  termo  inicial  da prescrição de  tributo declarado  e não pago não  se  inicia da  declaração, e sim da data de vencimento para o pagamento.   No mérito, a recorrente faz um relato detalhado dos fatos e de sua dificuldade  para compensar administrativamente seus créditos do Finsocial,  alegando, em síntese, que os  créditos de 17 meses foram insuficientes para compensar os débitos de 6 meses, tendo havido  subsistência de débito que é objeto da presente cobrança; tudo isto simplesmente afirmado nos  Fl. 3DF CARF MF Excluído Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.1119.14283.60IX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11012.000170/2003­22  Acórdão n.º 3202­00.325  S3­C2T2  Fl. 100          4 autos,  sem  exibição  das  planilhas  e  memórias  de  cálculo  para  comprovar  a  veracidade  das  afirmações  e  as  trapalhadas  e  omissões  dos  servidores  antes  referidas,  impõe dúvida  atroz  à  lisura do procedimento fiscal, o que impôs limitações ao direito de defesa da requerente. Por  todo o exposto, requer seja dado provimento ao recurso.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade,  razões por que dele tomo conhecimento.  Preliminar de decadência do direito de efetuar o lançamento  Trata­se de lide sobre exigência fiscal de Cofins referente a valores originais  do  débito  parcial  de  fevereiro/1997  (R$  2.220,81)  e  integral  do  mês  de  março/1997  (R$  591,04), que não foram compensados pela DRF em Porto Alegre/RS em razão de insuficiência  de créditos de Finsocial, e acréscimos legais.  Verifica­se que o Auto de Infração foi lavrado em 17/6/2003 e o contribuinte  foi  dele  cientificado  em  19/7/2003,  conforme AR  de  fl.  30  e  informação  da DRF  em  Porto  Alegre/RS de fl. 47.  A recorrente alega ter ocorrido a decadência do direito de a Fazenda Nacional  exigir  a  contribuição,  invocando  a  Súmula  Vinculante  no  8  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Assim, a questão preliminar respeita ao prazo e termo inicial para contagem da decadência do  direito de o Fisco efetuar o lançamento correspondente ao crédito tributário relativo à Cofins.   Prazo decadencial para o lançamento da contribuição  A questão pertinente ao prazo decadencial do direito de a Fazenda Nacional  efetuar  o  lançamento  do  Finsocial,  arguida  pela  recorrente,  respeita  diretamente  à  constitucionalidade da norma prevista no caput do art. 45 da Lei no 8.212, de 1991, verbis:   “Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus  créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  a  constituição  de  crédito  anteriormente efetuada.”  A questão foi  resolvida em decisão proferida pelo STF nas sessões plenárias  ocorridas em 11 e 12/6/2008, tendo sido negado provimento aos Recursos Extraordinários nos  560626, 556664, 559882 e 559943 interpostos pela Fazenda Nacional e declarada, em votação  unânime, a inconstitucionalidade dos dispositivos previstos nos arts. 45 e 46 da Lei no 8.212, de  1991 e no parágrafo único do art. 5o do Decreto­Lei no 1.569, de 1977.  Fl. 4DF CARF MF Excluído Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11012.000170/2003­22  Acórdão n.º 3202­00.325  S3­C2T2  Fl. 101          5 Pela sua importância, merece ser transcrita parte do voto do Ministro Gilmar  Mendes no RE no 550.882­9/RS, verbis:   “Atualmente,  as  normas  gerais  de  direito  tributário  são  reguladas pelo Código Tributário Nacional (CTN), promulgado  como lei ordinária ­ a Lei no 5.172/1966 – e recebido como lei  complementar tanto pela Constituição pretérita como pela atual.  De  fato, à época em que o CTN  foi  editado, estava em vigor a  Constituição  de  1946  e  não  havia  no  ordenamento  jurídico  a  figura  da  lei  complementar.  Na  oportunidade,  o  texto  do  CTN  veio  dividido  em  dois  livros:  o  primeiro  sobre  “Sistema  Tributário  Nacional”  e  o  segundo  sobre  “Normas  Gerais  de  Direito Tributário”.  Ressalte­se  que  tais  expressões  foram  logo  em  seguida  incorporadas  pelo  Texto  Constitucional  de  1967,  que  tratou  expressamente  das  leis  complementares,  reservando­lhes  matérias  específicas.  Dentre  as  chamadas  “Normas  Gerais  de  Direito  Tributário”,  o  CTN  tratou  da  prescrição  e  da  decadência,  dispondo  sobre  seus  prazos,  termos  iniciais  de  fluência e sobre as causas de interrupção, no caso da prescrição.  Assim, quando sobreveio a exigência na Constituição de 1967 do  uso  deste  instrumento  legal  para  regular  as  normas  gerais  em  matéria  tributária,  o  CTN  foi  assim  recepcionado,  tendo  recebido a denominação de código e status de lei complementar  pelo Ato Complementar no 36/67.  Igualmente, não há dúvida de que o CTN foi recepcionado com o  mesmo status legislativo sob a égide da Constituição Federal de  1988,  que  manteve  a  exigência  de  lei  complementar  para  as  normas gerais de Direito Tributário.  No ponto, a recorrente argumenta que cabe à lei complementar  apenas a função de traçar diretrizes gerais quanto à prescrição e  à  decadência  tributárias,  com  apoio  no  magistério  de  Roque  Carrazza (in Curso de Direito Constitucional Tributário, 19ª ed.  Malheiros, 2003, páginas 816/817).  Isto  é,  nem  todas  as  normas  pertinentes  à  prescrição  e  decadência seriam normas gerais, mas tão somente aquelas que  regulam  o  método  pelo  qual  os  prazos  de  decadência  e  prescrição  são  contados,  que  dispõem  sobre  as  hipóteses  de  interrupção  de  prescrição  e  que  fixam  regras  a  respeito  do  reinício de seu curso.   Nesse  sentido,  a  fixação  dos  prazos  prescricionais  e  decadenciais dependeriam de lei da própria entidade tributante,  já  que  seriam  assuntos  de  peculiar  interesse  das  pessoas  políticas, não de lei complementar.  Esta conclusão, entretanto,  retira da norma geral  seu âmbito e  força de atuação.  Com  efeito,  retirar  do  âmbito  da  lei  complementar  a  definição  dos prazos e a possibilidade de definir as hipóteses de suspensão  e interrupção da prescrição e da decadência é subtrair a própria  efetividade da reserva constitucional.  Fl. 5DF CARF MF Excluído Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11012.000170/2003­22  Acórdão n.º 3202­00.325  S3­C2T2  Fl. 102          6 Ora,  o  núcleo  das  normas  sobre  extinção  temporal  do  crédito  tributário  reside  precisamente  nos  prazos  para  o  exercício  do  direito e nos fatores que possam interferir na sua fluência.  (...)  A Constituição não definiu normas gerais de Direito Tributário,  porém adotou expressão utilizada no próprio Código Tributário  Nacional, lei em vigor quando da sua edição. Nesse contexto, é  razoável  presumir  que  o  constituinte  acolheu  a  disciplina  do  CTN,  inclusive  referindo­se  expressamente  à  prescrição  e  à  decadência (...)”.  A lei ordinária não se destina a agir como norma supletiva da lei  complementar.  Ela  atua  nas  áreas  não  demarcadas  pelo  constituinte a esta última espécie normativa,  ficando excluída a  possibilidade de ambas tratarem do mesmo tema.  Assim, se a Constituição Federal reservou à lei complementar a  regulação  da  prescrição  e  da  decadência  tributárias,  considerando­as  de  forma  expressa  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  não  há  espaço  para  que  a  lei  ordinária  atue  e  discipline  a  mesma  matéria.  O  que  é  geral  não  pode  ser  específico.  Nesse sentido, não convence o argumento da Fazenda Nacional  de  que  o  Código  Tributário  Nacional  teria  previsto  a  possibilidade de lei ordinária fixar prazo superior a 5 anos para  a homologação, pelo fisco, do lançamento feito pelo contribuinte  (§ 4o do art. 150).   Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei no  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.  5o  do  Decreto­lei  no  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.   Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4o,  173  e  174  do  CTN.”  Na  esteira  dessa  decisão,  os Ministros  do  STF  sumularam  em  12/6/2008  o  entendimento  de  que  os  dispositivos  que  tratam  dos  prazos  de  prescrição  e  decadência  em  matéria tributária são inconstitucionais, aprovando a Súmula Vinculante no 8, que assim dispôs,  verbis:   “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5o  do  Decreto­Lei  no  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  no  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.”  A  aprovação  dessa  Súmula  implica  a  vinculação  e  aplicação  do  seu  entendimento por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário e da administração pública.  Fl. 6DF CARF MF Excluído Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11012.000170/2003­22  Acórdão n.º 3202­00.325  S3­C2T2  Fl. 103          7 Nesse  sentido  foi  o  pronunciamento  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  quando  instada  a  manifestar­se  acerca  de  diversos  aspectos  jurídicos  atinentes  à  repercussão desses novos comandos sobre a atividade de cobrança administrativa e judicial dos  créditos tributários por parte da União. Esse órgão pronunciou­se através do Parecer PGFN no  1437, de 11/7/2008,  aduzindo  inicialmente,  quanto  aos  efeitos das  súmulas vinculantes,  que,  verbis:   “16.  Constitui  a  súmula  vinculante  um  enunciado  geral,  abstrato,  impessoal  e,  sobretudo,  obrigatório,  cuja  carga  eficacial  se  projeta  com  força  cogente  sobre  os  seus  destinatários diretos, quais sejam, todos os órgãos jurisdicionais  e  da  Administração  Pública  direta  e  indireta,  nas  esferas,  federal,  estadual  e  municipal.  Reflexamente,  no  entanto,  é  possível  admitir­se  que  o  enunciado  vinculativo  acabe  por  alcançar as demais pessoas  físicas ou  jurídicas,  nas  interações  com o Poder Público.   17. Como decorrência dessa  força obrigatória, a inobservância  do  preceito  vinculativo  por  parte  dos  órgãos  judicantes  e  da  Administração Pública franqueia ao interessado a possibilidade  de  manejar  reclamação  constitucional  perante  o  Supremo  Tribunal Federal, prevista no art. 102, inciso I, “l”, da Carta de  1988, como mecanismo de garantia da autoridade das decisões  do  Excelso  Pretório,  sem  prejuízo  da  responsabilização  nas  esferas civil, administrativa e penal.”  Complementarmente,  esse  entendimento  teve  seguimento  com  o  Parecer  PGFN/CAT no 1617, de 1o/8/2008, da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  justamente a  respeito da Súmula Vinculante no  8 do STF,  e que  foi  aprovado pelo Ministro de Estado da  Fazenda em 18/8/2008, cujos excertos transcrevo, verbis:   “2. O comando da súmula vinculante exige imediata adequação  e cumprimento, por parte da Administração, nos  termos do art.  103­A,  da  Constituição  Federal,  redação  dada  pela  Emenda  Constitucional no 45, de 8 de dezembro de 2004, que dispõe que:  “O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração pública direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento, na forma estabelecida em lei”.  3. A engenharia institucional da súmula vinculante é explicitada  pela Lei no 11.417, de 19 de dezembro de 2006. Esta, no que se  refere  ao  cumprimento  do  verbete  sumulado,  determina  que  da  decisão  judicial  ou  do  ato  administrativo  que  contrariar  enunciado  da  aludida  súmula,  negar­lhe  vigência  ou  aplicá­lo  indevidamente  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis  de impugnação (art. 7o).   (...)  Fl. 7DF CARF MF Excluído Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11012.000170/2003­22  Acórdão n.º 3202­00.325  S3­C2T2  Fl. 104          8 5. O objetivo da súmula vinculante consiste na redução da crise  do Supremo Tribunal Federal e das instâncias ordinárias, o que  exige  adoção  do  comando  em  tempo  social  e  politicamente  adequado,  também  para  o  destinatário  primário  do  comando,  viz., a Administração, no caso que se analisa. É da essência da  súmula vinculante a concepção de um fast track, de metodologia  expedita  para  soluções  de  crises  institucionais  e  normativas. É  técnica  para  resolução  de  impasse.  Pretende­se  consolidar  tipologia  normativa  e  institucional,  por meio  da  qual  a  Nação  alcance  personalidade  quando  se  completa  ou  se  integra  no  Estado,  cujo  vetor  de  decisão  deve  expressar  coerência  e  convergência.  6.  De  tal  modo,  no  caso  presente,  qualquer  resposta  da  Administração, no sentido de  esvaziar o conteúdo do  sumulado  de modo vinculante, suscita, de plano, repúdio institucional, com  as  conseqüências  imediatas,  de  responsabilidade,  e  de  responsabilização.  Movimentação  contrária  à  súmula,  em  princípio,  e  em  tese,  qualifica  litigância  de  má­fé.  Isto  é,  construções jurídicas temerárias e ilações cavilosas que atentem  contra o sumulado justificam a reclamação imediata,  insista­se,  com as conseqüências inerentes.”  Finalmente,  no  antes  citado  Parecer  no  1437,  de  2008,  a  PGFN  também  pronunciou­se sobre a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei no 8.212, de  1991,  deixando  clara  a  proibição  de  cobrança  de  contribuições  abrangidas  pela  decadência,  verbis:   “38.  Verifica­se  que  a  ratio  decidendi  para  a  declaração  da  inconstitucionalidade foi a impossibilidade, por violação do art.  146,  III,  “b”,  da  Constituição  da  República,  de  lei  ordinária  dispor  legitimamente sobre prescrição e decadência  tributárias,  inclusive no que diz respeito ao estabelecimento dos respectivos  prazos  e  hipóteses  de  suspensão  do  lapso  prescricional. Assim,  reconhecendo que as contribuições de Seguridade Social devem  se  submeter  às  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  afastou  a  aplicação  dos  dispositivos  declarados  inconstitucionais  e  afirmou expressamente a incidência dos prazos qüinqüenais de  prescrição  e  decadência  insculpidos nos  arts.  150, §  4º,  173 e  174, todos do Código Tributário Nacional.  39.  Nesse  contexto,  o  caráter  objetivo  (abstrato)  conferido  ao  julgamento  dos  recursos  extraordinários,  aliado  às  razões  que  determinaram  o  advento  de  enunciado  obrigatório  e  imediato,  conduzem à  inafastável  conclusão  de  que a Fazenda Nacional  não mais poderá aplicar os arts. 45 e 46 da Lei 8.212, de 1991,  para  constituir,  cobrar  ou  prosseguir  com  a  cobrança,  administrativa ou judicial, de quaisquer valores decorrentes de  contribuições  de  Seguridade  Social,  porquanto  devem  (tais  valores) subsumir­se às normas do CTN que dispõem sobre os  prazos extintivos do direito do Fisco.  40. Em outras palavras, pacificou o Supremo Tribunal Federal o  entendimento de que o prazo para apuração e cobrança de todas  as contribuições de Seguridade Social deve guardar observância  às disposições do CTN, que estipulam o lapso de 5 (cinco) anos  Fl. 8DF CARF MF Excluído Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11012.000170/2003­22  Acórdão n.º 3202­00.325  S3­C2T2  Fl. 105          9 para  a  adoção  dessas  providências,  inclusive  quanto  aos  créditos  já  constituídos  e  pendentes  de  pagamento.  Há  de  se  reconhecer,  pois,  que  carece  de  respaldo  jurídico  a  exigência  pelo  Fisco  de  quantias  decorrentes  das  citadas  contribuições  quando não respeitados aqueles prazos. (...)  41.  Vê­se,  portanto,  que  o  novo  comando  vinculativo  alcança  todos  os  débitos  pendentes  de  pagamento,  estejam  na  fase  de  cobrança administrativa ou judicial, já que não mais poderão ser  exigidos  “em  nenhuma  hipótese,  após  o  lapso  temporal  qüinquenal”  de  prescrição  e  decadência,  aos  quais  já  se  havia  referido.  E  apenas  foram  ressalvados  dos  efeitos  daquela  declaração de inconstitucionalidade os recolhimentos efetuados  até  10.6.2008,  salvo  se  o  contribuinte  já  tiver  pleiteado,  administrativa  ou  judicialmente  e  até  aquela  mesma  data,  a  correlata restituição ou compensação.   42.  Diante  da  nova  diretriz  inaugurada  com  o  julgamento  sub  examine,  deve  a  Fazenda  Nacional  adotar  as  providências  administrativas  e  judiciais  necessárias  ao  fiel  cumprimento  do  enunciado  nº  8,  à  luz  das  razões  determinantes  expostas  no  julgamento que lhe precedeu a edição.  43. A partir dessas assertivas, é lícito concluir que resta vedado  à  União  constituir  créditos  relativos  a  exações  de  Seguridade  Social após transcorrido o prazo de decadência previsto no art.  173  do  CTN,  em  face  da  incidência  imediata  e  vinculante  do  preceito  sumulado.  A  decadência  irá  fulminar  não  apenas  o  crédito tributário (art. 156,  inciso V), mas  também extinguirá a  respectiva  obrigação  jurídico­tributária,  ante  a  inércia  do  ente  estatal em efetivar a constituição no prazo de lei.   44. No que  tange aos referidos créditos  já constituídos e ainda  pendentes de pagamento, ou extintos por esse motivo a partir de  11.6.2008  (marco  da  modulação  dos  efeitos)  no  âmbito  da  Receita Federal do Brasil, verificando­se que a sua constituição  foi extemporaneamente realizada, e de forma a dar cumprimento  ao  comando  vinculante,  alternativa  não  há  senão  o  reconhecimento  da  decadência,  independentemente  de  requerimento  do  interessado,  por  parte  do  órgão  da  Administração  Tributária  competente,  qual  seja,  a  Receita  Federal do Brasil.  45.  No  particular,  a  extinção  de  créditos  nessa  situação  significará o reconhecimento da invalidade do seu próprio ato de  lançamento  (ou  do  ato  de  retificação  de  ofício  da  declaração  apresentada  pelo  contribuinte),  já  que  não  mais  subsistia  em  favor  do Fisco  a  prerrogativa  de  levá­lo  a  efeito,  em  razão  do  decurso  do  lapso  temporal  de  que  dispunha  para  tanto,  nos  termos da decisão do STF. (...)”  Ao final, concluiu a PFGN, verbis:   “e) o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que  o prazo para apuração e cobrança de todas as contribuições de  Seguridade  Social  deve  guardar  observância  às  disposições  do  CTN, que estipulam o lapso de 5 (cinco) anos para a prescrição  e decadência;  Fl. 9DF CARF MF Excluído Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.1119.14283.60IX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11012.000170/2003­22  Acórdão n.º 3202­00.325  S3­C2T2  Fl. 106          10 f)  o  novo  comando  vinculativo  alcança  todos  os  débitos  pendentes  de  pagamento  na  data  do  decisum  (11.6.2008),  estejam na fase de cobrança administrativa ou judicial, uma vez  que não mais poderão ser exigidos “em nenhuma hipótese, após  o lapso temporal qüinquenal” de prescrição e decadência;  (...)  h)  é  juridicamente  viável  o  reconhecimento  ex  offício  da  consumação  dos  prazos  extintivos  de  decadência  e  prescrição  pela PGFN, nos termos do Parecer PGFN/CDA nº 877, de 2003;  i)  em  observância  à  determinação  do  Pretório  Excelso,  devem  ser  extintos  por  decadência  ou  prescrição  os  créditos  de  Seguridade Social pendentes de pagamento, ou eventualmente  pagos a partir de 11.6.2008, que não observaram o prazo de 5  (cinco)  anos  previsto  nos  arts.  173  e  174  do  CTN,  independentemente  de  provocação  do  interessado,  tanto  no  âmbito  da  Receita  Federal  do  Brasil,  quanto  desta  Procuradoria­Geral;”  Tenho,  pelo  exposto,  que  a matéria  já  foi  examinada  com  toda  suficiência,  considerando  a  Súmula  Vinculante  no  8  do  STF  e  as  manifestações  orientadoras  da  PGFN,  principalmente a constante do Parecer PGFN/CAT no 1.617, de 2008, aprovado pelo Ministro  da Fazenda, no sentido de que o ordenamento vinculante atinge todos os débitos pendentes de  pagamento, vez que não podem mais ser exigidos em função da ocorrência da decadência de a  Fazenda Nacional operar o lançamento.  A respeito, cumpre ressaltar que a matéria encontra­se pacificada na Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  CARF,  no  sentido  de  adotar  o  prazo  de  cinco  anos,  estabelecido no CTN, em face da retrocitada Súmula Vinculante.  Em decorrência, há que se concluir que os prazos para constituir os créditos  decorrentes  de  contribuições  à  Seguridade  Social  são  os  de  cinco  anos  previstos  nos  artigos  150, § 4o ou 173, I do CTN.   Afastada a incidência do art. 45 da Lei 8.212, de 1991, resta decidir o termo  inicial dos cinco anos previstos no CTN.  Termo inicial para a contagem do prazo decadencial  Verifica­se  que  com  a  alteração  regimental  procedida  pela  Portaria MF  no  586,  de  21/12/2010,  que  acrescentou  o  art.  62­A1  ao Regimento  Interno  do CARF aprovado  pela  Portaria MF  no  256,  de  2009,  as  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  recursos  repetitivos,  devem  ser  observadas  nos  julgamentos  dos  recursos  no  âmbito  deste  Colegiado.  E em sede de recurso repetitivo versando sobre matéria idêntica à do recurso  ora  sob  exame,  o  STJ  decidiu  que,  nos  tributos  cujo  lançamento  se  dá  por  homologação,  o  prazo  para  restituição  de  indébito  é  de  cinco  anos,  contados  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador, quando houver antecipação de pagamento (art. 150, 4o do CTN), e do primeiro dia do                                                              1  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Fl. 10DF CARF MF Excluído Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.1119.14283.60IX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11012.000170/2003­22  Acórdão n.º 3202­00.325  S3­C2T2  Fl. 107          11 exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  já  poderia  ter  sido  efetuado,  no  caso  de  ausência de antecipação de pagamento (art. 173, I, do CTN), como se verifica dos decisórios  do STJ que seguem, verbis:   “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Fl. 11DF CARF MF Excluído Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.1119.14283.60IX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11012.000170/2003­22  Acórdão n.º 3202­00.325  S3­C2T2  Fl. 108          12 5.  [sic]  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis  ocorridos  no  período  de  janeiro  de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos  tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  (Recurso Especial no 973.733/SC – 1ª Seção – Rel. Ministro Luiz  Fux, 12/8/2009)  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS. ART. 173, I, DO CTN.  DECADÊNCIA  CONSUMADA.  MATÉRIA  SUBMETIDA  AO  REGIME  DO  ART.  543­C  DO  CPC  (RECURSOS  REPETITIVOS).  1. Em se  tratando de constituição do crédito tributário, em que  não houve o recolhimento do  tributo, como o caso dos autos, o  fisco dispõe de cinco anos contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Somente  nos  casos  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, em que o pagamento foi feito antecipadamente, o  prazo será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4º,  do CTN).   2.  Precedente  representativo  da  controvérsia:  REsp  n.  973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 12.8.2009.   3. Na espécie, os tributos são referentes ao período de 31.1.1993  a 31.12.1993 e a União Federal somente lavrou auto de infração  contra  a  empresa  recorrida  em  29.11.1999,  evidenciando­se,  assim, o transcurso do lapso decadencial.   4. Agravo regimental não provido.  (Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  no  674.497/PR  –  2ª  Turma – Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 20/8/2009)  Essa  é  exatamente  a  hipótese  dos  autos.  Com  efeito,  no  caso  em  exame,  verifica­se  que  o  lançamento  refere­se  a  fatos  geradores  da Cofins  ocorridos  em  fevereiro  e  março de 1997 e que o Auto de Infração foi perfectibilizado em 19/7/2003, data em que dele o  contribuinte  tomou ciência. Considerando que nesse Auto não consta qualquer pagamento da  contribuição sobre os fatos geradores apurados, o prazo decadencial para a Fazenda Nacional  operar passou a ocorrer a partir de 1o/1/1998 (art. 173, I do CTN) e findou em 31/12/2002.   Decorre,  daí,  que  o  lançamento  foi  efetuado  fora  do  prazo  permitido  à  Fazenda  Nacional  para  que  formalizasse  a  exigência  da  obrigação  tributária.  E  em  vista  da  Fl. 12DF CARF MF Excluído Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.1119.14283.60IX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11012.000170/2003­22  Acórdão n.º 3202­00.325  S3­C2T2  Fl. 109          13 omissão fiscal no prazo previsto para tal procedimento, operou­se a decadência, razão pela qual  há de se considerar improcedente o lançamento.  Em vista do acolhimento da preliminar pertinente à decadência do direito de  a Fazenda Nacional efetuar o lançamento, julgo desnecessário o pronunciamento a respeito das  demais alegações da recorrente e voto por que se dê provimento ao recurso voluntário.    José Luiz Novo Rossari                                                  Fl. 13DF CARF MF Excluído Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.1119.14283.60IX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI em 14/07/2011 12:12:35. Documento autenticado digitalmente por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI em 14/07/2011. Documento assinado digitalmente por: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI em 14/07/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 12/11/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP12.1119.14283.60IX Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 6789CEB0CFA80F7DEE4A56C986871A1D2E6AA056 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11012.000170/2003-22. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13766.720133/2018-23
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 DEDUÇÃO COM DESPESAS COM PSICÓLOGOS Comprovada a regularidade do profissional juntamente ao seu órgão de classe mediante certidão emitida pelo mesmo restabelece-se o valor que foi glosado pela autoridade lançadora e mantida pela de piso. DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos, comprovar a efetividade da despesas médica para poder afastar a glosa da dedução.
Numero da decisão: 2003-001.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, com vistas a reverter a glosa com os gastos realizados com a profissional Aline Lopes da Silva e Silva Borges no montante de R$ 10.000,00. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos, comprovar a efetividade da despesas médica para poder afastar a glosa da dedução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, com vistas a reverter a glosa com os gastos realizados com a profissional Aline Lopes da Silva e Silva Borges no montante de R$ 10.000,00. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão proferida pela 18ª Turma da Delegacia Federal no Rio de Janeiro (DRJ/RJO), acórdão nº 12-103-337, de 05/11/2018 (e-fls. 41/47), que julgou improcedente a impugnação apresentada contra lançamento que se encontra adunado aos autos (e-fls. 15/20). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 6. 72 01 33 /2 01 8- 23 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.168 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13766.720133/2018-23 Intimado da referida decisão em 04/01/2019, por meio de aviso de recebimento (e-fls. 53), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 28/01/2019 (e-fls. 56/58), no qual, após historiar a partir do lançamento até o julgamento de primeira instância, afirma não concordar com a manutenção da exigência por parte da autoridade de piso tendo em vista que: 1. Que será condenada por não ter condições de honrar com o pagamento do crédito tributário maior de R$ 10.000,00, como está sendo lhe cobrado; 2. Que sofre de doença renal crônica e, como consequência, teria entrado em estado de depressão, havendo a necessidade de acompanhamento com psicólogo durante o ano de 2013; 3. Que não movimenta conta bancária; 4. Que tem gastos com plano de saúde e com a compra de medicamentos; 5. É o que importa relatar. Alfim, pede desta autoridade (e-fls. 58): “Que essa autoridade reveja a decisão pois não teria como pagar” A recorrente colacionou juntamente ao presente recurso voluntário os documentos de e-fls. 60/85. Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria. É o relatório. Decido. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de trinta dias, bem como estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade, de tal forma que deve ser conhecido. Preliminares Nenhuma preliminar foi suscitada no recurso voluntário. Mérito Delimitação da Lide Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.168 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13766.720133/2018-23 Cinge-se a questão devolvida ao conhecimento desse órgão julgador de 2ª instância aquela atinente à possibilidade da manutenção da dedutibilidade dos gastos com despesas médicas/odontológicas/psicológicas que teriam sido prestadas pelos profissionais Aline Lopes da Silva e Silva Borges, Glabison Gomes e Pablo Santos Oliveira, no montante global de R$ 19.500,00. Despesas Médicas/Odontológicas/plano de saúde/psicólogos Afirmou a autoridade de piso ao fundamentar o seu voto enfrentando a presente questão, que fica adotado de acordo como previsto no art. 57, § 3º, do RICARF (e-fls. 44/47): Para comprovação do gasto no montante de R$10.000,00 referente à Alline Lopes da Silva e Silva Borges foram apresentados os recibos de fls. 24 a 26 que não contém o registro profissional de seu emitente. Além desses documentos, foi anexada uma declaração assinada pelo assistente administrativo do CRP 16ª/ES em resposta à solicitação via e-mail ao Conselho Regional de Psicologia (fl.32) na qual informa que a Sra. Alline foi inscrita no CRP no período de 30/01/2013 a 15/01/2017. Contudo, não há indicação do registro profissional da prestadora de serviços. Caberia a interessada solicitar junto à profissional uma declaração com datas e valores recebidos, especificando os serviços prestados com indicação de cpf e registro profissional. Ou apresentar recibos com todos os requisitos formais no intuito de comprovar o gasto de dez mil reais no ano de 2013. Portanto, mantida a glosa. (negritei e sublinhei). A fiscalização motivou a glosa das despesas referentes a Glabison e Pablo por falta de comprovação do efetivo pagamento. Havendo questionamento da autoridade fiscal, torna-se necessária a comprovação da efetiva prestação do serviço e do pagamento/desembolso correspondente, não bastando, para utilizar as deduções com despesas médicas, a apresentação de simples recibos ou declarações. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para a impugnante a obrigação de comprovar e justificar as deduções, o que significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. A jurisprudência administrativa é firme neste sentido, como se verifica dos julgados a seguir, que corroboram este entendimento: “COMPROVAÇÃO RECIBOS – GLOSA DE DEDUÇÕES – Diante de indícios da inidoneidade dos recibos apresentados para a comprovação de pagamentos de despesas médicas, justifica-se a exigência por parte do Fisco de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e do pagamento. Sem isso, o simples recibo ou a declaração do próprio prestador de serviços sob suspeita são insuficientes para comprovar a despesa, justificando a glosa. Recurso negado. 1o Conselho de Contribuintes/ 2a Câmara/ Acórdão 102-48.443 em 25.04.2007.” “COMPROVAÇÃO RECIBOS – Simples recibos não são suficientes para demonstrar a efetividade do pagamento a título de despesas com tratamento Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.168 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13766.720133/2018-23 psicológico, mormente no caso de não terem sido trazidos aos autos provas adicionais suficientes à comprovação da efetiva prestação dos serviços e, ainda, existirem fortes indícios de que eles não foram prestados. Somente podem ser dedutíveis quando comprovada mediante documentos hábeis e idôneos a efetiva prestação dos serviços e a vinculação do pagamento ao serviço prestado. 1o CC/ 6a Câmara/Acórdão 106-16.542 em 17.10.2007.” “DESPESAS MÉDICAS – DEDUÇÃO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvidas quanto à prestação dos serviços. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e dos correspondentes pagamentos. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF - 2a. Seção - 1a. Turma Especial/ACÓRDÃO 2801-00.553 em 17.06.2010.” Assim, é necessário que os documentos comprobatórios das despesas médicas demonstrem detalhadamente quem são as pessoas que receberam o tratamento de saúde a descrição dos serviços prestados, para que seja possível identificar se estão enquadrados naqueles previstos no citado artigo 8º, e a comprovação do efetivo desembolso, para que se verifique se o pagamento ocorreu dentro do ano-calendário correspondente. No mais, é regra geral no Direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caberá a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. A dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, assim, condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, não bastando a disponibilidade de simples recibos ou declaração dos profissionais que teriam supostamente prestado os serviços. As deduções submetem-se a duas condições objetivas: efetividade da prestação do serviço e onerosidade. A ausência de um desses requisitos impede a fruição do benefício fiscal. Nesse sentido, cabe esclarecer que recibos e declarações, porquanto manifestações unilaterais, não se prestam à comprovação inequívoca da ocorrência dos fatos neles descritos, sejam pagamentos, sejam os serviços. Quando muito, podem instrumentalizar uma discussão de direito entre as partes, circunscrita a essa relação privada, não tendo eficácia plena perante terceiros, mormente a Fazenda Pública e, ainda mais, quando se pretende, como no caso, modificar a base de cálculo de tributo. Por pertinente, vale observar que o Código Civil quando estabelece os requisitos básicos, por exemplo, para que um documento seja considerado prova de quitação, o faz tendo em vista a oposição deste documento em relação aos seus signatários, não em relação à Administração Pública. Aliás, a presunção de veracidade, como estatui o art. 219 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), opera-se somente em relação aos participantes do ato: “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.” Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.168 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13766.720133/2018-23 A presunção de veracidade não alcança terceiros, entre os quais o sujeito ativo da obrigação tributária, que mantém uma relação jurídica distinta e completamente independente daquela entre os signatários. Para comprovação foram anexados os recibos de fls. 21 a 23 e 27. Desta forma, não foi juntado as autos a comprovação do efetivo desembolso do montante pago e/ou a transferências dos valores, cópia dos cheques nominais, comprovantes de transferência bancária ou, se pagamento efetuado em espécie, declaração do banco com os saques correspondentes e as informações complementares acerca das vinculações entre os saques realizados e valores pagos (memória de cálculo, planilhas, etc.). Inclusive, não há que se cogitar em inversão do ônus da prova, tendo em vista que declarar deduções para efeito de cálculo do imposto de renda não é uma obrigação do contribuinte. Todavia, a partir do momento que as deduz, o sujeito passivo fica na obrigação de comprová-las perante a Fazenda Nacional e a critério da autoridade tributária, tudo em respeito ao que a legislação tributária determina. Não é demais esclarecer que todo esse cuidado diz respeito à proteção do próprio Estado, em sentido amplo, pois a partir do momento em que um contribuinte declara uma dedução, em sua declaração de ajuste anual, ele na verdade está transferindo para toda a sociedade um gasto que em princípio é somente dele. É justamente por isso que o legislador criou a mencionada norma legal, unicamente para que haja um necessário cuidado do aplicador da Lei quando da análise para a permissão ou não de uma dedução na declaração de ajuste anual. Então, importa que fique bem esclarecido que não se trata aqui de estar duvidando da contribuinte ou qualquer outra pura e simples objeção, mas sim está se seguindo a risca o que a legislação impõe a todos os servidores investidos na figura da autoridade tributária que neste caso é o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Por conseguinte, não é o Fisco quem precisa provar que o gasto não foi praticado pelo contribuinte, mas cabe exclusivamente ao interessado provar que efetivamente arcou com tais despesas. De acordo com o art. 15 do Decreto 70.235/72, a impugnação deverá estar instruída com os documentos que embasem sua fundamentação, como segue: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.” Diante do exposto, voto no sentido de julgar improcedente a impugnação devendo ser mantido o crédito tributário. Façamos, por necessário, com vista a uma melhor exegese, uma breve digressão pelos atos que tratam da matéria em questão. Preliminarmente, a dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual tem como supedâneo legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a seguir descritos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.168 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13766.720133/2018-23 I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Trata pormenorizadamente da matéria o art. 80 do Decreto nº 3.000/1999, (RIR), in verbis: DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Seção I Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A72 Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.168 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13766.720133/2018-23 III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Ainda de acordo com o art. 835 do Decreto 3.000/1999 (RIR), ali se encontra devidamente plasmado que todas as deduções declaradas pelos contribuintes estão sujeitas à sua devida comprovação, a juízo da autoridade lançadora, na forma preconizada no seu art. 73, como se transcreve: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando não devidamente comprovadas quando solicitadas pelo órgão fiscalizador, cabe à autoridade lançadora efetuar o lançamento de ofício com base nas infrações apuradas, de acordo com o art. 841 do RIR dantes citado, in verbis: Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo. (...) II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; Deveras, em atendimento ao princípio da capacidade contributiva que se encontra devidamente insculpido no art. 145, § 1º da CR/88, a legislação ordinária que cuida do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas preconiza que na declaração de ajuste anual, para fins de apuração da base de cálculo do imposto, que poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, dentro do ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-001.168 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13766.720133/2018-23 radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, quando destinados tais serviços ao contribuinte e aos seus dependentes. Contudo, segundo dicção constante do art. 8º, § 2º, III, da Lei nº 9.250/95, as deduções ficam condicionadas a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com a indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita a respectiva comprovação mediante a apresentação de cheque nominativo com o qual foi efetuado o pagamento. Destarte, verifica-se que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte fica sim condicionada ao preenchimento dos requisitos legais especificados. De se observar que a dedução exige a efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seus dependentes, bem como que o pagamento tenha se realizado pelo próprio contribuinte. Em existindo fundadas dúvidas em um desses requisitos, é direito/dever (art. 142, parágrafo único, do CTN) da fiscalização exigir provas adicionais da efetividade do serviço, do beneficiário deste e do pagamento efetuado, sendo dever do contribuinte apresentar, quando solicitado, comprovação ou justificação idônea, sob pena de ter suas deduções não admitidas pela autoridade fiscal. A lei poderá determinar a quem caiba o ônus de provar determinado fato. É justamente o que acontece com os casos das deduções permitidas pela legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5,844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a vir a comprová-las ou a justifica-las, deslocando para ele o ônus da prova. Importa destacar que não é a autoridade fiscal quem necessita provar a efetividade da realização das despesas médicas e odontológicas existiram ou não, mas sim o sujeito passivo, haja vista que a dedução na declaração de ajuste, com a consequente redução na base de cálculo do imposto devido, estará gerando um benefício em prol do mesmo, e ele mesmo contribuinte fazê-lo mediante documentação hábil e idônea. Na relação jurídica processual tributária compete ao sujeito passivo fornecer, sempre quando devidamente solicitados, todos os elementos que possam vir a elidir a imputação de eventual irregularidade, e se a comprovação é possível e ele não a faz porque não pode ou não quer fazê-la deve assumir as consequências legais, ou seja, o não cabimento das respectivas deduções, por falta de comprovação e justificação, tendo em vista a máxima jurídica de que “o direito não socorre a quem dorme.” Posto isso, havendo a recorrente trazido aos autos o documento de e-fls. 64 a declaração de regularidade profissional de Aline Lopes da Silva e Silva Borges, datada de 25/01/2019, no curso do ano de 2013, exigência feita no acórdão da autoridade de piso, mister que seja revertida a glosa dos valores que lhe foram pagos no montante de R$ 10.000,00. Para comprovação do gasto no montante de R$10.000,00 referente à Alline Lopes da Silva e Silva Borges foram apresentados os recibos de fls. 24 a 26 que não contém o registro profissional de seu emitente. Além desses documentos, foi anexada uma declaração assinada pelo assistente administrativo do CRP 16ª/ES em resposta à solicitação via e-mail ao Conselho Regional de Psicologia (fl.32) na qual informa que a Sra. Alline foi inscrita no CRP no período de 30/01/2013 a 15/01/2017. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-001.168 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13766.720133/2018-23 Contudo, não há indicação do registro profissional da prestadora de serviços. Caberia a interessada solicitar junto à profissional uma declaração com datas e valores recebidos, especificando os serviços prestados com indicação de cpf e registro profissional. Ou apresentar recibos com todos os requisitos formais no intuito de comprovar o gasto de dez mil reais no ano de 2013. Portanto, mantida a glosa. (negritei e sublinhei). Outrossim, com relação aos pagamentos que teriam sido efetuados aos profissionais Glabison Gomes e Pablo Santos Oliveira, não tendo trazido o recorrente em sede de recurso voluntário nenhum documento apto a fazer prova em seu socorro, tenho que o acórdão que ora está sendo vergastado não merece reparos com relação as glosas efetivadas, devendo o mesmo permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões fáticas e jurídicas. A fiscalização motivou a glosa das despesas referentes a Glabison e Pablo por falta de comprovação do efetivo pagamento. (negritei e sublinhei). Conclusão Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso voluntário para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, com vistas a reverter a glosa com os gastos realizados com a profissional Aline Lopes da Silva e Silva Borges no montante de R$ 10.000,00. É como voto. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.720059/2017-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 MULTA QUALIFICADA. Mantém-se a multa qualificada quando provado que o contribuinte se utilizou de contas bancárias para receber rendimentos não identificados, encobrindo o fato gerador da obrigação tributária, com a intenção de fraudar o fisco. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho.
Numero da decisão: 2402-008.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que deram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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Mantém-se a multa qualificada quando provado que o contribuinte se utilizou de contas bancárias para receber rendimentos não identificados, encobrindo o fato gerador da obrigação tributária, com a intenção de fraudar o fisco. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que deram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante auto de infração. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 00 59 /2 01 7- 39 Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.164 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720059/2017-39 Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 10-59.076 - proferida pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - DRJ/POA (e-fls. 504 a 512), transcritos a seguir: Mediante Auto de Infração de fls. 03/07, exige-se do contribuinte acima qualificado - Fágner dos Santos Araújo - CPF 217.738.198-36, o recolhimento do crédito tributário no valor de R$ 370.386,33, incluído valor da multa proporcional e dos juros de mora calculados até 01/2017, em virtude da constatação de irregularidades na Declaração de Ajuste Anual do exercício 2015, ano-calendário 2014. A auditoria realizada pela RFB, que teve por objetivo verificar a regularidade na apuração do imposto de renda (IRPF) relativamente ao ano 2014, constatou omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas no total de R$ 493.373,19. A fiscalização constatou a ocorrência de créditos em contas de depósito ou de investimentos, mantidas em instituições financeiras, em relação às quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas operações. No item 2 do Termo de Verificação Fiscal, intitulado “Dos Fatos – Do Imbrincamento em face de Ediane Herculano João”, a fiscalização esclarece que no procedimento instaurado contra a Ediane Herculano João (esposa do contribuinte), ficou constatado que o autuado era co-titular de fato das contas bancárias de titularidade de direito dela, sendo, portanto, co-responsável pelos créditos bancários nelas existentes. Observa que o procedimento que resultou na presente autuação é decorrente, portanto, do procedimento fiscal efetivado contra Ediane Herculano João. Assim, os fatos narrados e os documentos produzidos no procedimento anterior, que dizem respeito a essa autuação, foram utilizados na instrução do presente processo. Conforme registrado no item 2.2, intitulado “Da Fiscalização e seu Resultado” , a fiscalização informou ter constatado a ocorrência de duas infrações à legislação tributária, a saber: - omissão de receitas – depósitos bancários de origem não comprovada, conforme o disposto no art. 42, da Lei 9.430/96, objeto do Auto de Infração identificado com o número de comprot 13971.720058-2017-94, e omissão de receitas de prestação de serviços (subtópico 3.2) que é o objeto da presente autuação. No Relatório Fiscal às fls. 09/49, anexo à presente autuação, a fiscalização relacionou as intimações emitidas, os prazos concedidos, as respostas e documentos apresentados pelo contribuinte e por Ediane Herculano João (depoimentos), bem como aqueles obtidos por meio de diligências fiscais. Conforme relatado, Ediane Herculano João foi intimada a comprovar a origem dos depósitos bancários, nos termos do art. 42 da Lei 9.430/96, de um total de R$ 2.424.576,00, nos bancos BRADESCO, Itaú UNIBANCO e Caixa Econômica Federal relacionados nos anexos 01/02 e 03 do Termo de Intimação. Em virtude do não atendimento à intimação, a fiscalização emitiu RMF – Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira enviadas aos bancos citados. Conforme relatado, as instituições financeiras apresentaram os extratos bancários e as demais informações requeridas. Com base nas informações, a fiscalização identificou a origem do montante de R$ 811.588,96, como sendo valores provindos da empresa Pretel Advogados Associados - CNPJ 15.504.490/0001-30, por prestação de serviços de consultoria. No depoimento prestado à fiscalização, reduzido a termo e transcrito no relatório, Ediane Herculano João (esposa do autuado), informou ter sido movimentado em suas contas bancárias recursos de titularidade de Fagner dos Santos Araújo (autuado). Destacou o fato de os recursos de Fagner serem decorrentes de remuneração por serviços prestados à empresa Pretel. Referiu, também, que rendimentos da empresa Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.164 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720059/2017-39 também teriam transitado (de passagem) pelas suas contas, visando agilizar transferências financeiras. De acordo com o relatório, a partir desse depoimento ficou constatado que o autuado é co-titular de fato das contas bancárias de Ediane, da mesma forma a empresa Pretel. O relatório informa, também, que, posteriormente, Fagner prestou depoimento à fiscalização, reduzido a termo e transcrito no relatório, por meio do qual confirmou que nas contas bancárias de titularidade de sua esposa nos bancos ITAÚ, BRADESCO e Caixa Econômica Federal, em 2014, foram movimentados recursos de sua titularidade provenientes de remuneração recebida da empresa Pretel Sociedade de Advogados. Confirmou ser sócio da citada empresa. Segundo referiu a fiscalização, apesar da negativa do autuado acerca de ter movimentado por procuração ou outro meio as contas bancárias de Ediane, e, também, negar ser co-titular de direito dessas contas, transpareceu a co-titularidade de fato. Conforme consignado no item 3.2 do Relatório Fiscal, intitulado Da Omissão de Receitas de Prestação de Serviços, foram identificados diversos créditos bancários nas contas de Ediane, efetuados pela empresa em retribuição à prestação de serviços do autuado e da esposa, identificados a seguir: - Empresa Pretel Advogados Associados - Ficou constatada transferências efetuadas pela empresa no montante de R$ 811.588,96, para as contas bancárias de Ediane nos bancos Bradesco e Itaú, em 2014. De acordo com a fiscalização, não foi possível identificar quais valores eram de titularidade do autuado e/ou de Ediane. Observa que embora intimados a informar quanto do valor transferido (R$ 811.588,96), se referia aos pagamentos por serviços prestados a cada um, nada foi apresentado. A empresa Pretel, em reposta à intimação, confirmou a ocorrência dos depósitos em nome de Ediane e do autuado, porém, não soube informar como era feita a divisão entre o casal. Diante da situação apresentada, a fiscalização considerou o montante dividindo em partes iguais, metade para o autuado e metade para Ediane. Consta no Relatório Fiscal a tabela demonstrativa das transferências totais feitas pela empresa para as contas bancárias. - Empresa - Logipar Transp. e Logística Ltda. - CNPJ 05.932.731/0001- 99 - Ficou constatado transferências efetuadas pela empresa no montante de R$ 347.520,50, para as contas da esposa do autuado no período de novembro e dezembro de 2014. Conforme relatado, na resposta da empresa ao Termo de Intimação os valores transferidos pela empresa constituem receita de prestação de serviços exclusivamente de titularidade de Ediane. Assim esses valores não fazem parte da presente autuação. Empresa GERHA - Gestão Empresarial de Recursos Humanos Ltda., CNPJ 11.874./008/0001-01 – Os valores transferidos no total de R$ 87.578,69, são referentes a pagamentos ocorridos em 11/2014. A empresa apresentou cópia de contrato por meio do qual contratou a empresa Pretel para a prestação de serviços de assessoria/consultoria tributária, tendo como contrapartida financeira depósito em conta bancária da empresa Pretel. Em um termo aditivo ao contrato firmado em 04/11/2014, as partes estabeleceram que os depósitos dos pagamentos seriam efetuados nos bancos Bradesco e no Itaú, de titularidade de Ediane. De acordo com a fiscalização, os valores transferidos pela empresa para as contas da companheira do autuado, se referem a rendimentos de prestação de serviços de titularidade exclusiva do Autuado, porque somente o nome dele figura no contrato de prestação de serviços. Tem-se, portanto, que as contas bancárias em nome de Ediane Herculano João nos bancos citados anteriormente, possuem, em 2014, dois co-titulares de fato: Ediane e autuado - Fágner dos Santos Araújo. O item 109 do relatório, a fiscalização apresenta o seguinte resumo: “no tocante às transferências bancárias efetivadas pelas empresas Pretel, os valores se referem a pagamentos por serviços prestados, pertencendo na proporção de 50% ao autuado e 50% para Ediane. E, ainda, que os valores transferidos pela empresa GERHA pertencem Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.164 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720059/2017-39 totalmente ao Autuado”. Empresa - Logipar Transp. e Logística Ltda valores pagos à Ediane somente. A quebra do sigilo bancário de Ediane Herculano João teve por base legal o inciso XI, do art. 3º, do Dec. 3.724/2001, em virtude da presença de indício de que a titular de direito da conta bancária era interposta pessoa do titular de fato. A fiscalização informou que, ao iniciar o procedimento fiscal em face de Ediane Herculano João, já estava de posse de cópia da minuta de contrato entre as empresas RD Indústria de Móveis Ltda. – EPP - CNPJ 12.626.705/0001-06, de um lado, e Pretel e o autuado de outro. Na minuta do contrato, ficou constatada a indicação da conta bancária no banco Bradesco de titularidade de direito de Ediane, como sendo aquela em que deveria ser depositado parte do preço acordado. Por não figurar como parte naquele contrato, a indicação da conta bancária para o recebimento de valores, configurou indício de interposição do titular de fato. Referente à aplicação da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei 9.430/96, para a infração de omissão de rendimentos decorrentes de prestação de serviços, foi aplicada a multa no percentual de 150%, por restar caracterizada a prática de sonegação prevista no art. 71 da Lei 4.502/64. As condutas verificadas são relativas à omissão de rendimentos recebidos pela prestação de serviços no valor de R$ 493.373,17, conforme item 137 do Relatório Fiscal. De acordo com a fiscalização, ficou demonstrada a ocorrência de fatos, que em tese, configuram crime contra a Ordem Tributária, definidos no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90. Foi formalizado Processo de Representação Fiscal para Fins Penais, em cumprimento ao disposto na Portaria SRF nº 2439/2010. Conforme referido no item 136 do Termo de Verificação Fiscal, ficou constatada a intenção por parte do contribuinte de sonegar. Os fatos relatados foram sintetizados, apresentados a seguir: a) não há como justificar como não intencional, não há como se atribuir a qualquer erro ou equívoco escusável o fato do autuado, sem ter apresentado qualquer DIRPF do ano- calendário 2014, ter movimentado recursos em contas de titularidade de direito da companheira, cuja metade dos créditos, sem a devida comprovação da origem, monta a quantia de R$ 480.000,00 (depósitos sem comprovação de origem). b) no tocante à presente autuação, conforme destacado no item 137, as contas bancárias de titularidade de Ediane (companheira do atuado), receberam os rendimentos auferidos por ele em razão da prestação de serviços (R$ 493.373,17), que não foram oferecidos à tributação. Assim agindo, ficou caracterizada a prática de sonegação prevista no art. 71, da Lei 4.502/64. O autuado interpôs impugnação ao lançamento, anexada às fls. 442/446 dos autos. Insurgiu-se contra a exigência da multa aplicada no percentual de 150%. Segundo referiu, § 1º, do art. 44, da Lei 9.430/96, trata da duplicação do valor da multa de 75% nos casos previstos na Lei 4.502/64, nos art. 71, 72 e 73. Segundo alegou, os dispositivos da Lei 4.502/64, não deixam claro a definição da ocorrência de dolo, como requisito para a duplicação da multa. Entende que não restou consubstanciada a prova da ocorrência de dolo de sua parte pela falta de declaração dos rendimentos. Reproduziu decisões do CARF que, segundo referiu, fundamentam seu entendimento. Destacou o fato de restar pacificado na esfera judicial, o entendimento de que o ônus da prova cabe ao ente fiscalizador, que deverá apresentar prova de que o contribuinte agiu com dolo, ou seja, com a intenção de fraudar a arrecadação. Segundo destacou, no Relatório Fiscal, no item que trata da multa qualificada, não constou prova ou a relação de dolo com a não declaração dos rendimentos. Observou que o relatório apenas trouxe a alegação do dolo estar implícito, ao mesmo tempo sugere que o Requerente tenha agido desta forma. Acrescentou como argumento, também, que acusações não podem estar fundamentadas em sugestões ou aparências, Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.164 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720059/2017-39 devendo ser demonstrado de forma inequívoca, por meio de provas, que as ações tiveram por objetivo fraudar o fisco. Alegou o caráter confiscatório da multa aplicada no percentual de 150%. Citou o art. 150 da CF/88. Ao finalizar requereu o acolhimento da impugnação e cancelamento do débito fiscal reclamado. Há que se referir que figura às fls. 500 dos autos, Termo de Transferência de Crédito Tributário, que registra a transferência para o processo nº 11516- 721.058/2017-53, de R$ 135.677,62 (cód. 2904). Esse valor se refere ao imposto relativo à parte não contestada do lançamento. Extrato do Processo às fls. 501. Julgamento de Primeira Instância A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre, por unanimidade, julgou improcedente a contestação do Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa segue transcrita (e-fls. 504 a 512): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2014 MULTA QUALIFICADA. A conduta do contribuinte de utilizar contas bancárias para receber rendimentos pessoais e rendimentos de terceiros, sem a devida identificação, encobrindo o fato gerador da obrigação tributária, com a intenção de reduzir o montante do imposto devido ou fraudar o fisco, enseja à aplicação da multa qualificada. Impugnação Improcedente Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, cuja essência relevante para a solução da presente lide, em síntese, traz (e-fls. 520 a 532): 1. O lançamento se deu em face da omissão presumida de rendimento, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, cuja existência de dolo deverá ser provada pelo Fisco. 2. Omissão de receita decorrente de depósitos bancários não justificados nem declarados, por si só, não justifica a qualificação da multa de ofício, conforme a Súmula Carf nº 14. 3. Inexiste conduta dolosa apta a ensejar referida qualificação. 4. Transcreve doutrina e jurisprudência perfilhadas à sua pretensão. É o relatório Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 16/6/2017 (e-fl. 515) e a peça recursal foi recebida em 13/7/2017 (e-fl. 520), dentro do prazo legal para Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.164 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720059/2017-39 sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Multa qualificada Oportuno registrar que os §§ 1º e 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF facultam o relator fundamentar seu voto mediante transcrição da decisão recorrida, quando o recorrente não inovar em suas razões recursais, verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Tocante a isso, segundo documentação acostada aos autos o Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse alterar o julgamento a quo. Logo, tendo em vista minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem e amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir do voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos: Nos casos de lançamento de ofício, a regra é aplicar a multa de 75% estabelecida no inciso I, do art. 44 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo artigo 14 da Lei nº 11.488/07. A aplicação da multa qualificada está prevista no parágrafo 1º, pressupõe que seja comprovada uma das hipóteses contidas nos artigos 71, 72 ou 73 da Lei n.º 4.502/64 (sonegação, fraude ou conluio), como segue: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007). I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007). II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007). a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007). b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007). § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.164 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720059/2017-39 administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007). I - prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea “a” pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007). II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea “b” com nova redação pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007). III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Renumerado da alínea “c” com nova redação pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007). (Destaque no original) A multa qualificada de 150% tem por fundamento o parágrafo 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, transcrito, que trata da qualificação das infrações nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. LEI No 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. “Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72”. A partir do texto transcrito, relativamente à omissão de rendimentos, o inciso I, do art. 44 da Lei n° 9.430/1996 estabelece que, nos casos de omissão total de rendimentos, falta de apresentação de declaração, bem como nos casos de omissão parcial, resultante de declaração inexata, a multa aplicável é a normal de 75%, exceto nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964. Verifica-se que a sonegação e a fraude se caracterizam em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação e pressupõem sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de se subtrair no todo ou em parte uma obrigação tributária. Nesses casos, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano à Fazenda Pública, utilizando-se de meios a fim de esconder a ocorrência do fato gerador ou retardar o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. Assim, o dolo é elemento específico da sonegação, da fraude e do conluio, que os diferenciam da mera falta de pagamento do tributo ou da simples omissão de rendimentos na declaração de ajuste, seja ela pelos mais variados motivos que se aleguem. Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.164 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720059/2017-39 Destaque-se que, na defesa contra o lançamento, o contribuinte alegou não estar na lei a definição do critério de: “ existência de dolo, como requisito para a arbitragem da duplicação da multa”. E, ainda, que na presente autuação não restou a prova de que houve dolo de sua parte, pela falta da declaração das informações dos rendimentos. Refere, também, que já restou pacificado em decisões do CARF, que não se justifica a aplicação da multa de oficio qualificada, prevista no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/96, se não restar devidamente comprovado o evidente intuito de fraude. Não basta ao fisco entender estar presente “fortes evidências de intuito de fraude'". Entendo que não assiste razão ao impugnante acerca da afirmação de inexistência de motivação para a qualificação da multa no presente caso, e da não constatação do elemento “dolo”. Registro que no extenso Relatório Fiscal, ficaram evidenciadas as condutas que motivaram o agravamento da multa em razão da caracterização da conduta dolosa, que de forma resumida incluo na presente decisão e utilizo como elemento formador de convicção para decidir: (...) 135. Desta forma, as condutas sob análise amoldam-se à hipótese prevista para a sonegação (art. 71), uma vez que houve, fora de qualquer dúvida, a ocorrência do fato gerador, qual seja, no primeiro caso a existência de receitas, ainda que legalmente presumidas, representadas pelos créditos bancários cuja origem não logrou comprovar o Fiscalizado e, no segundo caso, pela falta de declaração dos rendimentos de prestação de serviços comprovadamente efetuados. 136. A intenção de sonegar nos dois casos é indiscutível: não há como justificar como não intencional, ou seja, não há como se atribuir a qualquer erro ou equívoco escusável o fato do Fiscalizado, sem ter apresentado qualquer DIRPF do ano- calendário 2014, movimentar recursos em contas de titularidade de direito da companheira, recursos estes cuja metade dos créditos sem a devida comprovação da origem monta a R$ 480.000,00. 137. Note-se que as contas bancárias de titularidade da companheira também receberam os rendimentos auferidos pelo Fiscalizado a título de prestação de serviços, em valores substanciais – R$ 493.373,17, como comprovado no subtópico 3.2, e que estes rendimentos também foram devidamente omitidos do Fisco.(grifei) 138. Ora, é bastante plausível admitir que o Fiscalizado apostasse na inércia do Fisco, haja vista que, sem possuir movimentação financeira em nome próprio e sem entregar DIRPF, talvez pudesse ter considerado ser mínima a chance de ser fiscalizado.(grifei) 139. Ressalte-se, por importante, que o Fiscalizado afirma em depoimento que só não é sócio de direito da Pretel porque não possui registro na OAB, o que sugere que é bacharel em direito. Como tal, naturalmente, deve estar familiarizado com o universo das leis e regulamentos, inclusive o tributário. 140. Aliás, o universo tributário é exatamente o seu campo de atuação, de onde extraiu rendimentos, no ano de 2014, de R$ 493.373,17. 141. Ora, sendo bacharel em direito e consultor tributário, como compreender que pudesse ter se esquecido de declarar seus rendimentos? Como compreender que pudesse ter se equivocado? Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.164 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720059/2017-39 142. Consequentemente, a consideração das receitas presumidas e dos rendimentos de prestação de serviços como valores sonegados e é, sob qualquer ponto de vista, imposição legal. (...) (Destaque no original) Convém destacar que as contas bancárias de Ediane (esposa), conforme relatado pela fiscalização, foram utilizadas para o recebimento de recursos oriundos de contratos em que nem mesmo figurou com parte. Tal fato configura indício veemente de que era interposta pessoa do titular de fato da referida conta bancária, que inclusive recebia depósitos da empresa Pretel Advogados Associados. Esses fatos como todos os demais relatados pela fiscalização, não foram, inclusive objeto de contestação por parte do autuado. Assim, no âmbito da aplicação da multa qualificada, não resta dúvida de que o dolo exigido nos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64, está presente nos fatos narrados, verificados pela fiscalização, não requerendo a consciência do agente de que sua conduta esteja tipificada como criminosa. A expressão “conduta dolosa” inserida nos citados artigos exige tão somente a prova de que o contribuinte teria agido voluntariamente, de forma consciente de seus atos, independentemente de saber se é ilícita ou não. Porém, destaco que no caso dos autos, por ser o autuado consultor tributário, certamente que era do seu conhecimento que a conduta adotada era ilícita frente às normas legais. Quanto à alegação de que a penalidade (multa) teria caráter confiscatório vedado pelo art. 150, inciso IV da CF, saliento que a vedação imposta no artigo citado, é dirigida ao legislador ordinário, que o deve considerar quando da elaboração das disposições normativas, e não o aplicador da lei, que a ela deve obediência. Assim, considerando que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória, por força do parágrafo único do art. 142, do Código Tributário Nacional, cabe à administração pública aplicar as normas legais nos estritos limites de seu conteúdo. Presentes os pressupostos previstos na legislação, conforme consta deste voto, deve ser mantida a multa no percentual aplicado, prevista na legislação tributária. Por todo o exposto, entendo correta a aplicação da multa de ofício em seu percentual duplicado, 150%, pela simples adequação das condutas praticadas ao disposto no art. 44, inciso II, §1º da Lei 9.430/96. A INEXISTENTE VINCULAÇÃO JURISPRUDENCIAL Como se há verificar, a análise da jurisprudência que o recorrente trouxe no recurso deve ser contida pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, o Recorrente dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.164 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720059/2017-39 Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinari o=0(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinari o=0(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 152, de 03 de maio de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinari o=0(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinari o=0(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 152, de 03 de maio de 2016) Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=71497#1602411 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621789 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=71497#1602414 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621791

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Numero do processo: 16095.000234/2006-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 DECADÊNCIA. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do inciso I do artigo 173 do CTN, e não de acordo com o § 4º do artigo 150, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. INFORMAÇÃO DOS DÉBITOS EM DIPJ. A informação dos valores devidos em DIPJ não dispensa o lançamento, na medida em que esta declaração é apenas informativa e não se presta a constituir o crédito tributário. INFORMAÇÃO DOS DÉBITOS EM DACON. O DACON não é declaração, mas sim demonstrativo de apuração, e os valores nele expressos não configuram confissão de dívida, por expressa inexistência de disposição legal. Fl. 1 DF CARF MF Impresso em 27/05/2011 por NALI DA COSTA RODRIGUES CÓPIA Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN Assinado digitalmente em 17/05/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN Processo nº 16095.000234/2006-89 Acórdão n.º 3202-000.258 S3-C2T2 Fl. 2
Numero da decisão: 3202-000.258
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gilberto de Castro Moreira Junior
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Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS  Recorrente  FANAVID FÁBRICA NACIONAL DE VIDROS DE SEGURANÇA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  DECADÊNCIA.  Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos  no âmbito do CARF.   No  presente  caso,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  julgamento  realizado  na  sistemática  do  artigo  543­C do Código  de Processo Civil,  entendeu  que  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,  nos termos do inciso I do artigo 173 do CTN, e não de acordo com o § 4º  do artigo 150, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo declaração prévia do débito.  INFORMAÇÃO DOS DÉBITOS EM DIPJ. A  informação  dos  valores  devidos  em  DIPJ  não  dispensa  o  lançamento,  na  medida  em  que  esta  declaração  é  apenas  informativa  e  não  se  presta  a  constituir  o  crédito  tributário.   INFORMAÇÃO  DOS  DÉBITOS  EM  DACON.  O  DACON  não  é  declaração,  mas  sim  demonstrativo  de  apuração,  e  os  valores  nele  expressos não configuram confissão de dívida, por expressa inexistência  de disposição legal.      Fl. 1DF CARF MF Impresso em 27/05/2011 por NALI DA COSTA RODRIGUES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN Assinado digitalmente em 17/05/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN Processo nº 16095.000234/2006­89  Acórdão n.º 3202­000.258  S3­C2T2  Fl. 2        2 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Nos termos da legislação em vigor,  os  juros  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente. Matéria pacificada por meio da Súmula CARF nº 4.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS.  APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2.  O  controle  de  constitucionalidade  da  legislação  que  fundamenta  o  lançamento  é  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  não  podendo ser objeto de pronunciado pelo CARF.  NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.       José Luiz Novo Rossari ­ Presidente         Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator      Editado em: 11/03/2011.    Participaram do presente julgamento os conselheiros José Luiz Novo Rossari,  Irene Souza da Trindade Torres, Heroldes Bahr Neto, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo  Miranda e Gilberto de Castro Moreira Junior.    Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  ora  Recorrente,  insurgindo­se  contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas   (“DRJ/Campinas”),  como  constante  às  fls.  331/335  (ementa  in  verbis),  que  negou  provimento  à  Impugnação da Recorrente,  havendo por  bem manter o  lançamento  consubstanciado no Auto de  Infração e Imposição de Multa de fls. 220/225, o qual lançou uma suposta diferença resultante de  pagamento a menor da Contribuição para o Financiamento da seguridade Social (“COFINS”):    “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 27/05/2011 por NALI DA COSTA RODRIGUES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN Assinado digitalmente em 17/05/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN Processo nº 16095.000234/2006­89  Acórdão n.º 3202­000.258  S3­C2T2  Fl. 3        3 NULIDADE.  ALEGAÇÃO  DE  FALTA  DE  INTIMAÇÃO  PARA  IMPUGNAR.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Inexiste  qualquer  prejuízo  à  defesa  se  o  lançamento  veicula  intimação de  recolher ou  impugnar  a  exigência,  e  indica  a  legislação  aplicável.  DECADÊNCIA. A modalidade de lançamento por homologação se dá quando o contribuinte  apura montante tributável e efetua o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade  administrativa. Na ausência de pagamento, não há que se falar em homologação, regendo­ se a decadência pelos ditames do art. 173 do CTN, com início do lapso temporal no primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.  FALTA DE  RECOLHIMENTO  E DE DECLARAÇÃO.  A  falta  de  recolhimento,  cumulada  com a ausência de declaração do crédito tributário, não permite a mera cobrança do crédito  tributário com acréscimos moratórios, e impõe ao Fisco o dever  de  previamente  constituí­lo  por  meio  do  lançamento  de  ofício,  com  a  aplicação  da  penalidade cabível.  INFORMAÇÃO DOS DÉBITOS EM DIPJ. A informação dos valores devidos em DIPJ não  dispensa o  lançamento, na medida em que  esta declaração é apenas  informativa  e não  se  presta a  constituir o crédito tributário.   INFORMAÇÃO  DOS  DÉBITOS  EM  DACON.  O  DACON  não  é  declaração,  mas  sim  demonstrativo de apuração, e os valores nele expressos não configuram confissão de dívida,  por expressa inexistência de disposição legal.   JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  Nos  termos  da  legislação  em  vigor,  os  juros  serão  equivalentes  à  taxa  referencial do  Sistema Especial de Liquidação  e de Custódia  ­  SELIC  para títulos federais, acumulada mensalmente.   ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  apreciação  de  questionamentos  relacionados  à  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  não  é  de  competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente.  Lançamento Procedente.”    Conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 206/208, a Recorrente  teria  apurado  e  escriturado,  no  período  entre  30/04/2001  a  31/07/2006  valores  referentes  a  COFINS,  todavia,  não  teria  declarado  ou  pago  tai  valores  que,  atualizados  até  31/07/2006,  totalizariam R$ 8.794.182,32.    Inconformada com a lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa de fls.  220/225,  a Recorrente  apresentou  Impugnação  tempestiva,  conforme  constante  nas  fls.  233/250,  subscrita por procurador devidamente habilitado, por meio da qual alega, resumidamente:    a.  O Auto de Infração e Imposição de Multa de fls. 233/250 é nulo em face de  inobservância  do  artigo  10,  inciso  V  do  Decreto  n°  70.235/72,  dado  que  a  fiscalização não teria feito qualquer menção a possibilidade de defesa quando da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  limitando­se  a  tão  somente  informar  sobre  as  possibilidades de pagamento;  b.  A  omissão  acima  citada,  de  acordo  com  a  Recorrente,  induz  a  que  o  contribuinte  não  exerce  seu  direito  de  defesa,  ou  obstacula  o  exercício  de  tal  direito pelo não fornecimento de importantes elementos informativo;  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 27/05/2011 por NALI DA COSTA RODRIGUES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN Assinado digitalmente em 17/05/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN Processo nº 16095.000234/2006­89  Acórdão n.º 3202­000.258  S3­C2T2  Fl. 4        4 c.  Alega  que  houve  decadência  parcial  do  Crédito  relativo  aos  períodos  de  abril  de  2001  a  setembro  de  2001,  dado  que  o  lançamento  somente  foi  formalizado  em  18/09/2006,  quando  já  transcorrido  o  prazo  previsto  no  artigo  150, parágrafo 4º, do CTN;  d.  A COFINS, como contribuição social com caráter tributário, deve observar  as normas gerais de direito tributário como os demais tributos;  e.  Questiona a aplicação de multa punitiva por ter deixado de fazer a confissão  da divida, através das DCTFs, asseverando que não deixou de informar ao fisco  sobre os tributos devidos, o fazendo por meio das DACON e DIPJ do período;  f.  Alega que as não estava obrigada a apresentar Declaração de Contribuição e  Tributos Federais, dada inexistência de lei para sua instituição;  g.  Questiona  ainda  a  utilização  da  taxa  SELIC  para  o  calculo  dos  juros  de  mora, dada a inexistência de lei a instituí­la, além de seu caráter remuneratório,  superando o limite de 12% ao ano.    A Recorrente requer ao final que seja acolhia sua Impugnação tendo por base o  por ela alegado, anulando­se o Auto de Infração e Imposição de Multa ora guerreado.    A DRJ/Campinas decidiu, em seu Acórdão de fls. 331/335, que:    a.  Reconhece  a  validade  do  lançamento  fiscal,  no  que  se  refere  à  eventual  inobservância  do  artigo  10,  inciso  V  do Decreto  n°  70.235/72,  na medida  em  que, conforme constante no Auto de  Infração ora guerreado, o contribuinte  foi  intimado a recolher ou impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias;  b.  No que tange à decadência dos valores de COFINS apurados entre abril de  2001  e  setembro  de  2001,  o  lançamento  é  procedente  na medida  em  que,  nos  termos  do  artigo  173 CTN,  combinado  com o artigo  150  também do CTN,  se  sujeitam  às  normas  aplicáveis  ao  lançamento  pro  homologação  os  créditos  já  satisfeitos, ainda que parcialmente, por via de pagamento. No caso em questão, o  contribuinte nada recolheu e, por via de conseqüência, o prazo decadencial passa  a ter como marco inicial o primeiro dia do exercício subseqüente;  c.  É aplicável a multa punitiva por falta de confissão de tais débitos na DCTF  na medida em que esta, ao contrário da DACON, é uma declaração e os valores  ali contidos perfazem uma confissão de dívida;  d.  Existe previsão legal para sua apresentação e para a aplicação de multa por  eventuais  incorreções,  nos  termos  do  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96  e  Lei  n°  11.488/2007;  e.  No que tange a aplicação da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora,  além de estar previsto em lei, nos termos do artigo 161 do CTN e no artigo 61,  parágrafo  3º,  da  Lei  n°  9.430/96,  já  se  encontra  pacificado  no  Primeiro  e  Segundo Conselho de Contribuintes nos termos das Súmulas n°s 4 e 2.  f.  Por fim, no que tange a eventual inconstitucionalidade da aplicação da taxa  SELIC para cálculo de  juros de mora, esta análise não poderia ser feita em via  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 27/05/2011 por NALI DA COSTA RODRIGUES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN Assinado digitalmente em 17/05/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN Processo nº 16095.000234/2006­89  Acórdão n.º 3202­000.258  S3­C2T2  Fl. 5        5 administrativa,  conforme  Súmulas  já  editadas  pelos  Primeiro  e  Segundo  Conselho de Contribuintes, n°s 1 e 2.     Inconformada com a decisão supra da DRJ/Campinas a qual decidiu por manter  o  crédito  tributário  lançado  pela  autoridade  fiscal,  a  Recorrente  apresentou  o  presente  Recurso  Voluntário  de  fls.  345/365,  objetivando  reformar  a  decisão  em  tela,  reiterando  o  anteriormente  alegado, com exceção da preliminar de nulidade do Auto de Infração.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade. Desta forma, dele tomo conhecimento e passo a analisar as questões de mérito.      DECADÊNCIA      No  tocante  ao  prazo  decadencial  para  lançamento  dos  créditos  tributários  nos  casos de tributos cujo lançamento é por homologação, é de se destacar, inicialmente, que o Egrégio  Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à matéria na sistemática do artigo 543­C do  Código de Processo Civil, ou seja, através da análise dos chamados “Recursos Repetitivos”.    O precedente proferido tem a seguinte ementa:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação ou quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo  inocorre,  sem a constatação de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz  Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento,  e,  consoante doutrina abalizada,  encontra­se  regulada por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre  as  quais  figura  a  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento  por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 27/05/2011 por NALI DA COSTA RODRIGUES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN Assinado digitalmente em 17/05/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN Processo nº 16095.000234/2006­89  Acórdão n.º 3202­000.258  S3­C2T2  Fl. 6        6 Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São  Paulo, 2004, págs. 163/210).  3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se pelo disposto no  artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro dia do  exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005, págs.  91/104; Luciano Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro",  10ª  ed., Ed.  Saraiva,  2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis  ocorridos  no  período  de  janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição dos créditos tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e  da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973733/SC,  Rel. Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  12/08/2009,  DJe 18/09/2009)    Com  isso,  restou  consolidado  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  o  entendimento  de  que,  nos  casos  de  tributos  cujo  lançamento  é  por  homologação  e  não  há  pagamento, o termo inicial do prazo decadencial é o previsto no inciso I do artigo 173 do CTN, e  não no § 4º do artigo 150 do mesmo Código.    O Regimento Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente pela  Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­A:    Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo  Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa  legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda  Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73,  de 1993; ou  c) parecer do Advogado­Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma  do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo  Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do  CARF.  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o  julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão  nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação  das partes.   Fl. 6DF CARF MF Impresso em 27/05/2011 por NALI DA COSTA RODRIGUES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN Assinado digitalmente em 17/05/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN Processo nº 16095.000234/2006­89  Acórdão n.º 3202­000.258  S3­C2T2  Fl. 7        7   Verifica­se,  assim,  que  a  referida  decisão  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    Como  no  caso  em  questão  não  ocorreu  o  pagamento,  o  entendimento  a  ser  adotado é o do inciso I do artigo 173 do CTN, devendo o prazo decadencial ser contado a partir do  primeiro dia do exercício subseqüente àquele no qual poderia ter havido o lançamento.     Conclui­se, portanto, que não houve a decadência alegada pela Recorrente.      DECLARAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS      No que tange às demais alegações da Recorrente, entendo não lhe cabe razão, na  medida  em que os valores objetos do Auto de  Infração não  foram declarados  ao Fisco de  forma  correta,  não  tendo  a  Recorrente  cumprido  corretamente  as  obrigações  acessórias  do  tributo  em  questão.    A Declaração  Imposto  de Renda  de  Pessoa  Jurídica  (“DIPJ”),  desde  o  ano  de  1999,  deixou  de  ter  natureza  de  declaração  de  débitos,  passando a  ter  unicamente  uma natureza  informativa.  No  mesmo  sentido,  pode­se  afirmar  que  a  DACON  também  possui  uma  natureza  informativa e não declaratória, conforme disposto no artigo 3º da Instrução Normativa da Instrução  Normativa da SRF n º 387/04:    IN  387/04.  Art.  3º  O  sujeito  passivo  deverá  manter  controle  de  todas  operações  que  influenciem  a  apuração  do  valor  devido  das  contribuições  referidas  no  art.  2°  e  dos  respectivos créditos a serem descontados, deduzidos, compensados ou ressarcidos, na forma  dos arts. 2°, 3 0, 5°, 5°­A, 70 e 11 da Lei n° 10.637, de 2002,  dos arts. 2°, 3°, 4°, 6°, 9°e 12 da Lei n°10.833, de 2003, especialmente quanto:  I ­ às receitas sujeitas à apuração da contribuição em conformidade com o art 2°  da Lei n° 10.637, de 2002, e com o art. 2° da Lei n°10.833, de 2003;  II ­ às aquisições e aos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas domiciliadas no  País;  III ­ aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no inciso I;  IV  ­  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  de  exportação  e  de  vendas  a  empresas comerciais exportadoras com fim especifico de exportação, que estariam sujeitas à  apuração das contribuições em conformidade com o art.  2° da Lei n° 10.637, de 2002, e com o art. 2° da Lei n° 10.833, de 2003, caso as  vendas fossem destinadas ao mercado interno; e  V ­ ao estoque de abertura, nas hipóteses previstas no art. 11 da Lei n° 10.637, de  2002, e no art. 12 da Lei n°10.833, de 2003.  Parágrafo  único.  O  controle  a  que  se  refere  o  caput  deverá  abranger  as  informações  necessárias para a segregação de receitas referida no § 8° do art. 3° da Lei n° 10.637, de  2002, e no § 8° do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003,observado o disposto no art. 100 da  Instrução Normativa n° 247, de 21 de novembro de 2002.    Conforme exposto na decisão da DRJ/Campinas, da análise do dispositivo legal  anteriormente citado, em conjunto com a Instrução Normativa 127/97, in verbis, pode­se concluir  que tanto a DIPJ quanto a DACON são documentos de natureza informativa, e não propriamente  uma natureza declarativa, como possui a DCTF:    “IN 127/98. Art. 1°. O art. 1°. da Instrução Normativa SRF n° 077, de 24 de julho de 1998,  passa a vigorar com a seguinte redação:  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 27/05/2011 por NALI DA COSTA RODRIGUES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN Assinado digitalmente em 17/05/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN Processo nº 16095.000234/2006­89  Acórdão n.º 3202­000.258  S3­C2T2  Fl. 8        8 "Art. 1°. Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes da declaração de  rendimentos das pessoas  físicas e da declaração do  ITR, quando não quitados nos prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União." (...)”    Ademais, cumpre destacar que também é improcedente a alegação de que não há  previsão legal para a obrigatoriedade da apresentação da DCTF na medida em que, nos termos do  artigo 16 da Lei 9.779/99, in verbis, que dispões caber a Secretaria da Receita Federal dispor sobre  obrigações acessórias de tributos:    Art.  16.  Compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  dispor  sobre  as  obrigações  acessórias  relativas  aos  impostos  e  contribuições  por  ela  administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.    Assim, deve  ser  seguido  o  entendimento de  que  é  compulsória,  para o  correto  adimplemento  das  obrigações  acessórias  tributárias,  a  apresentação  de  declaração  dos  tributos  devidos, por meio da DCTF.    Caso haja inadimplemento de tal obrigação por parte do contribuinte, como no  caso concreto ocorreu por parte da Recorrente, conforme exposto no artigo 44 da Lei n º 9.430/96,  caberá a aplicação de multa punitiva no percentual de 75%, que deverá se exigida conjuntamente  com as obrigações acessórias:    Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)    I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos  de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)    Conclui­se, portanto, que a alegação ora analisada da Recorrente é improcedente.      TAXA SELIC    Por sua vez, no que tange a aplicação da taxa SELIC para o cálculo dos juros de  mora,  não  cabe  razão à Recorrente  na medida  em que  a  sua  aplicabilidade  se  encontra  respaldo  legal no artigo 61, parágrafo 3º da Lei 430/96, abaixo transcrito:    Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos  de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  (...)    § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a  que  se  refere  o  §  3º  do  art.  5  (SELIC)º,  a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no mês  de  pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)    Ademais, o CARF já pacificou, por meio da Súmula de n º 4, a possibilidade de  sua aplicação:    “Súmula  4  do  CARF.  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 27/05/2011 por NALI DA COSTA RODRIGUES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN Assinado digitalmente em 17/05/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN Processo nº 16095.000234/2006­89  Acórdão n.º 3202­000.258  S3­C2T2  Fl. 9        9 Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.”      INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI      No que  tange  a  alegação de  inconstitucionalidade de  aplicação da  taxa SELIC  para  a  atualização  do  crédito  tributário,  enquanto  a  norma não  é  declarada  inconstitucional  pelo  Poder Judiciário e, conseqüentemente, não é extirpada do sistema jurídico pátrio, tem presunção de  validade, presunção esta vinculante a administração pública, que não tem competência para entrar  do mérito da constitucionalidade da norma.     Este entendimento também já foi pacificado no CARF por meio da súmula n º 2,  abaixo transcrito.    “Súmula  2  do  CARF.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”      DISPOSITIVO      Ante  o  exposto, NEGO PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário,  confirmando,  por seus próprios fundamentos, a decisão da DRJ/Campinas, no sentido de considerar as exigências  relativas à COFINS que não foram extintas pela decadência.    .    Gilberto de Castro Moreira Junior                                Fl. 9DF CARF MF Impresso em 27/05/2011 por NALI DA COSTA RODRIGUES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN Assinado digitalmente em 17/05/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN

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8152967 #
Numero do processo: 13839.003710/2008-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2005 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de ofício exigida isoladamente. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-001.341
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator Designado. Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (Relatora), que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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SEBASTIÃO CARLOS DE CAMARGO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA.   É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa  de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição, com multa de  lançamento de ofício exigida isoladamente.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso, nos termos do voto do Redator Designado. Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga  (Relatora), que negava provimento ao  recurso. Designado para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.   (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga ­ Relatora     Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro  Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha  Pontes.     Fl. 327DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   2 Fl. 328DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 13839.003710/2008­46  Acórdão n.º 2202­01.341  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls.  238 a 241, integrado pelos demonstrativos de fls. 235 a 237, pelo qual se exige a importância  de R$429.062,96, a  título de  Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF, acrescida de multa de  ofício de 75% e  juros de mora,  referente  ao  ano­calendário 2005,  além de Multa  Isolada no  valor de R$218.512,65, referente à falta de recolhimento do IRPF relativo ao carnê­leão devido  no período fiscalizado.  DA AÇÃO FISCAL  O  procedimento  fiscal  encontra­se  resumido  no  Termo  de  Verificação  do  Procedimento Fiscal de fls. 230 a 234, no qual o autuante esclarece que:  •  em 11/03/2008, foi instaurada a ação fiscal do contribuinte Luis Carlos de  Camargo  – Espólio,  encaminhado  ao  inventariante,  Sebastião Carlos  de  Camargo  (fls.  14  a  16),  na  qual  foi  solicitado  informar  a  relação  de  clientes que efetuaram pagamentos no ano­calendário 2005 (data e valor),  bem como cópia de comprovantes de recolhimento do carnê­leão;  •  o inventariante apresentou resposta em 19/03/2008, informando que o de  cujus  faleceu em 01/09/2004 e que no ano­calendário 2005 não existem  documentos referentes ao exercício de sua atividade (fls. 17 a 26);  •  encontram­se anexados aos autos: diversas cópias de recibos datados de  17/03/2005, assinados pelo inventariante e herdeiro, Sebastião Carlos de  Camargo, e pela herdeira, Maria Cristina da Rocha Camargo em nome do  espólio  (fls.  88  a  167);  cópia  de  comunicação  de  advogados  ao  cliente  (fls.  117  a  120);  sentença  em  processo  trabalhista  (fls.  121  a  135);  e  demonstrativo de cálculos (fl. 154);  •  foi  verificado  que  esses  pagamentos  referiam­se  a  honorários  advocatícios do de cujus decorrentes do processo trabalhista no 920/85;  •  conforme  resposta  protocolizada  em  02/06/2008,  o  inventário  transitou  em  julgado  em  10/04/2008  e  os  honorários  advocatícios  não  foram  incluídos no inventário, os quais teriam sido informados na declaração de  rendimentos dos herdeiros;  •  foi  lançado  como  omissão  de  rendimentos  do  espólio  o  valor  de  R$1.590.875,15,  correspondente  aos  honorários  recebidos  no  ano­ calendário  2005,  formalizando­se  o  lançamento  em  nome  no  inventariante, dando ciência também à herdeira Maria Cristina da Rocha  Camargo, responsável solidária pela exigência.  DA IMPUGNAÇÃO  Fl. 329DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   4 Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  255  a  259,  instruída com os documentos de fls. 260 a 274, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls.  280 e 281):  Cientificados da autuação em 08/08/2008 (fls. 248/249), o sujeito passivo e o  sujeito  passivo  solidário  apresentaram,  em  05/09/2008,  a  impugnação  de  fls.  255/259, alegando, em resumo, o que segue:  1.  os  herdeiros  do  espólio  de  Luis  Carlos  de  Camargo  ofereceram  à  tributação,  por  meio  de  declarações  de  ajuste  anual,  entregues  na  devida  época  e  posteriormente  retificadas,  todos  os  rendimentos  considerados  omitidos  no  Termo  de  Verificação  do  Procedimento  Fiscal;  2.  assim, não há que se  falar na  falta de espontaneidade, como consta  no Termo de Verificação do Procedimento Fiscal;  3.  o  herdeiro  Sebastião Carlos  de Camargo  recolheu,  no  exercício  de  2006,  a  quantia  de  R$  51.685,06,  incidente  sobre  o  valor  então  declarado  de  R$228.0000,00,  e,  por  sua  vez,  a  herdeira  Maria  Cristina da Rocha Camargo recolheu na mesma época a importância  de R$ 52.816,32, incidente sobre o mesmo valor de R$ 228.000,00;  4.  as multas não são devidas tendo em vista a afirmação da autoridade  que lavrou o auto de que não foi comprovado dolo;  5.  dispõe  a  súmula  n°  14  do  1°  Conselho  de  Contribuintes  que  a  simples  apuração de omissão de  receita não  autoriza a qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude;  6.  quanto  à  multa  devida  pela  falta  de  pagamento  do  carnê­leão,  o  impugnante  ressalta  que  o  pagamento  efetuado  aos  médicos  proveniente da  ação  trabalhista  citada no Termo de Verificação  foi  efetuado  pela  Prefeitura  de  Jundiaí  e,  em  se  tratando  de  pessoa  jurídica, não cabe o recolhimento do imposto via carnê­leão;  7.  desse modo, competia à Prefeitura de Jundiaí efetuar a  retenção do  valor,  sendo que  eventual  falha  desta  não pode  sujeitar  o  espólio  e  seus  herdeiros  à  aplicação  da  multa  pelo  não  recolhimento  do  imposto;  8.  também  incabível  a  aplicação  de  duas  penalidades  sobre  o mesmo  fato gerador, o que, por si só, torna as multas inexigíveis.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Apreciando a  impugnação apresentada, a 3ª Turma da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento de São Paulo II (SP) manteve integralmente o lançamento, proferindo o  Acórdão no 17­30.994 (fls. 278 a 288), de 08/04/2009, assim ementado:  Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física  Ano­calendário: 2005   DECLARAÇÃO RETIFICADORA. ADMISSIBILIDADE.  O  inicio  do  procedimento  fiscal  afasta  a  espontaneidade  do  sujeito passivo, que perde o direito de retificar a Declaração de  Fl. 330DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 13839.003710/2008­46  Acórdão n.º 2202­01.341  S2­C2T2  Fl. 3          5 Ajuste  Anual  relacionada  ao  procedimento  instaurado,  ficando  sujeito ao lançamento de ofício para cobrança do imposto, com  multa de ofício e juros de mora.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  FATO  GERADOR  POSTERIOR À DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO.  As  obrigações  tributárias  decorrentes  de  fatos  geradores  ocorridos  entre  a  data  da  abertura  da  sucessão  e  a  data  da  partilha  são  devidos pelo  espólio,  na  condição  de  contribuinte,  devendo  eventual  lançamento  ser  efetuado  em  seu  nome.  Entretanto,  se,  por  qualquer  motivo,  tais  débitos  não  tiverem  sido  apurados  até  a  data  do  encerramento  da  partilha,  a  responsabilidade  é  transferida  para  os  sucessores  hereditários  e/ou  o  cônjuge  meeiro,  estando  limitada  aos  respectivos  quinhões, legados ou meações.  MULTA DE OFÍCIO DE 75%.  A  aplicação  da  multa  de  ofício  decorre  de  expressa  previsão  legal,  tendo  natureza  de  penalidade  por  descumprimento  da  obrigação tributária.  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  SIMULTANEIDADE.  Estando o contribuinte obrigado ao recolhimento do imposto de  renda  mensal  (carnê­leão),  o  descumprimento  desta  obrigação  tributária impõe a aplicação de multa isolada, incidente sobre o  valor  do  imposto  devido,  independentemente  da  exigência  da  multa de ofício sobre o imposto de renda apurado no lançamento  anual (declaração).  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Notificado  do  Acórdão  de  primeira  instância,  conforme  AR  de  fl.  293  postado em 24/06/2009, o contribuinte interpôs, em 16/07/2009, tempestivamente, o recurso de  fls. 294 a 302, no qual reitera, basicamente, os termos de sua impugnação.  Em novembro de 2009, o contribuinte apresenta a petição de fl. 315, na qual  requer a desistência parcial do recurso, concordando com o lançamento do imposto de renda e  da  multa  de  ofício  vinculada,  mantendo  o  litígio  em  relação  a  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  do  carnê­leão,  como  se  observa  pelo  Termo  de  Transferência  de  Crédito  Tributário, informando o crédito tributário transferido do presente processo para o processo no  13839­001.396/2010­81 (fl. 319).  DA DISTRIBUIÇÃO  Processo  que  compôs  o  Lote  no  02,  distribuído  para  esta  Conselheira  na  sessão  pública  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  de  25/07/2011,  veio  numerado  até  à  fl.  326  (última folha digitalizada – numeração do e­processo)1.                                                              1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira.  Disponibilizado o arquivo digital no e­processo.  Fl. 331DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   6     Voto             Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Como no relatório deste Acórdão se viu, a questão controversa restringe­se à  multa isolada exigida pela falta do pagamento do carnê­leão devido, aplicada cumulativamente  com a multa de ofício sobre o imposto apurado de ofício na declaração de ajuste anual.  Trata­se de lançamento de omissão de rendimentos recebidos de pessoa física  os quais estão sujeitos ao recolhimento do carnê­leão no mês de seu recebimento (art. 8o da Lei  no 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e art. 4o da Lei no 8.134, de 27 de dezembro de 1990). O  imposto pago a título de carnê­leão é uma antecipação do imposto apurado anualmente, como  se observa pelo teor do art. 5º da citada Lei no 8.134, de 1990 (grifos nossos):  Art. 5º Salvo disposição em contrário, o imposto retido na fonte  (art.  3º)  ou  pago  pelo  contribuinte  (art.  4°),  será  considerado  redução do apurado na forma do art. 11, inciso I.  O lançamento da multa  isolada encontra­se  fundamentado no art. 44,  inciso  II, alínea “a”, da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:   a)  na  forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido  apurado  imposto a pagar na declaração de ajuste,  no  caso  de pessoa física;   [...]  Com a devida vênia dos pensam diferente, não há que se falar em duplicidade  na  aplicação  da  penalidade,  pois  o  artigo  em  questão  estabelece  claramente  quando  serão  exigidas as multas de ofício. A multa cobrada junto com o lançamento do imposto suplementar  apurado no ajuste está prevista no inciso I deste do art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, enquanto  que  a multa  isolada  cobrada  sobre  o  imposto mensal  não  recolhido  no momento  devido,  no  inciso II, alínea “a” do mesmo artigo, que determina que a multa será exigida, “ainda que não  tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física”.   Fl. 332DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 13839.003710/2008­46  Acórdão n.º 2202­01.341  S2­C2T2  Fl. 4          7 Não  há  no  texto  legal  qualquer  óbice  à  aplicação  concomitante  das  duas  multas.  Trata­se  de  penalidades  com  objetivo  de  punir  duas  condutas  distintas:  a  primeira  decorre do pagamento em atraso do tributo devido pela adição dos rendimentos não declarados,  somente se exigindo quando houver diferença de imposto a pagar; a segunda, por sua vez, visa  punir o contribuinte que não efetuou o pagamento do carnê­leão no tempo devido referente aos  rendimentos  declarados,  ou  não,  sujeitos  à  antecipação  do  imposto  mensal,  exigindo­se  isoladamente, mesmo que não se apure imposto no ajuste anual.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga  Fl. 333DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   8 Voto Vencedor  Conselheiro Nelson Mallmann, Redator Designado   Com a devida vênia da  nobre  relatora da matéria, Conselheira Maria Lúcia  Moniz  de Aragão Calomino Astorga,  permito­me divergir  de  seu  voto  no  que diz  respeito  a  multa  isolada por  falta de  recolhimento do  carnê­leão  exigida de  forma concomitante com a  multa de lançamento de ofício.  Entende  a  nobre  relatora,  que  é  legítima  a  exigência  da  multa  isolada  calculada sobre o valor do  imposto mensal devido a  título de carnê­leão e não recolhido nos  termos  da  legislação  de  regência,  independentemente  da  multa  de  ofício  incidente  sobre  o  imposto suplementar apurado no ajuste anual.   Quanto  à  aplicação  de  multas  no  lançamento  de  ofício,  se  faz  necessário  ressaltar que a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser  analisada  à  luz  dos  princípios  da  legalidade  e  da  tipicidade  cerrada,  que  demandam  interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em  tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas  ocorridas  no  universo  dos  fenômenos,  quando  vierem  descritos  em  lei  e  corresponderem  estritamente a esta descrição.  Entendo,  que  toda  matéria  útil  pode  ser  acostada  ou  levantada  na  defesa,  como  também  é  direito  do  contribuinte  ver  apreciada  essa matéria,  sob  pena  de  restringir  o  alcance do julgamento. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há  lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve­ se  sempre  procurar  a  verdade  real  à  cerca  da  imputação.  Não  basta  a  probabilidade  da  existência de um fato para dizer­se haver ou não haver obrigação tributária.  É de se observar, que independentemente do teor da peça impugnatória e da  peça  recursal,  incumbe  a  este  colegiado  verificar  o  controle  interno  da  legalidade  do  lançamento, bem como, observar a jurisprudência dominante na Câmara, para que as decisões  tomadas  sejam  as  mais  justas  possíveis,  dando  o  direito  de  igualdade  para  todos  os  contribuintes.  Nesta linha de pensamento, não posso acompanhar a integralidade do voto da  nobre relatora, pois, no que diz respeito da possibilidade de lançamento simultâneo de multas  (de  ofício  e  isolada)  sobre  a  mesma  base  de  cálculo,  entendo  exatamente  ao  contrário,  conforme explico abaixo:  Inicialmente,  se  faz  necessário  destacar que  o  lançamento  da multa  isolada  engloba  valores  recebidos  de  pessoas  físicas,  mensalmente,  apurados  cujos  valores  foram  lançados de ofício, através da constituição de crédito tributário via Auto de Infração.   Neste  contexto,  é  de  se  ressaltar,  que  a  autoridade  lançadora  constituiu,  através do  auto de  infração, dois  tipos de multas de  lançamento de ofício:  a multa de ofício  isolada, lançada em concomitância com a multa de ofício. Assim, a matéria em discussão nesta  fase recursal está restrita a multa de lançamento de ofício exigida de forma isolada, cobrada em  concomitância com a multa de lançamento de ofício normal de 75%.  Fl. 334DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 13839.003710/2008­46  Acórdão n.º 2202­01.341  S2­C2T2  Fl. 5          9 É  de  se  observar,  que  a  pessoa  física  ou  jurídica  que  apura  resultados  positivos (rendimentos ou receitas tributáveis), sofre a incidência da alíquota normal. Se omitiu  rendimentos,  receitas ou apresentou declaração de  rendimentos  inexata,  sujeita­se à multa de  lançamento de oficio. Parece tranqüilo o raciocínio de que o imposto cobrado em virtude desse  lançamento  continua  sendo  tributo  e  que  a  multa  constitui  sanção  pelas  irregularidades  levantadas pelo fisco.  Ora, o tributo cobrado através de procedimento de ofício do fisco segue tendo  por origem fato gerador concretizado pela atividade do contribuinte, ainda que este, por ação  ou  omissão,  tenha  contribuído  para  a  ocultação,  total  ou  parcial,  do  fato  tributado. Não  é  o  comportamento incorreto do contribuinte, eventualmente descoberto pelo fisco, que determina  o  fato  gerador.  O  fato  gerador  preexistiu.  O  fisco  apenas  sancionou,  com multa  legal,  esse  comportamento.   Em algumas fiscalizações da Receita Federal, com base no art. 44 da Lei nº  9.430, de 1996,  tem sido aplicada  indevidamente a multa de ofício  isolada de 75%. Um dos  casos é a lavratura do auto de infração e notificação de lançamento pela omissão de rendimento  apurada  na  declaração  de  ajuste  da  pessoa  física.  O  auditor  Fiscal  aplica  a multa  de  ofício  isolada de 50% pela falta de pagamento do imposto mensal denominado de carne­leão e aplica,  também,  a  multa  de  ofício  de  75%  sobre  o  imposto  de  renda  decorrente  da  inclusão  do  rendimento omitido na declaração de ajuste anual.  A autoridade fiscal lançadora considera, que as duas multas de ofício de 75%  e 50% sobre o mesmo rendimento não são cumulativas. Se a pessoa física recebeu rendimentos  de outra pessoa física ou de fonte situada no exterior e não recolheu o carnê­leão, mas incluiu o  rendimento na declaração de ajuste, é aplicável a multa de ofício isolada de 50% por falta de  recolhimento  de  carnê­leão,  independente  de  ter  ou  não  imposto  devido  na  declaração.  Por  outro  lado,  a  jurisprudência  majoritária  do  Conselho  de  Contribuintes,  entende,  que  se  o  rendimento não foi incluído na declaração, a aplicação da multa de 75% por declaração inexata  exclui a multa de 50% por falta de recolhimento do carnê­leão.  Situação, com certa semelhança, ocorre nas pessoas jurídicas que optam pelo  recolhimento  do  imposto  mensal  estimado  (recolhimento  por  estimativa),  isto  é,  se  o  fisco  apurou omissão de receita e aplica a multa de ofício de 75% sobre o imposto de renda omitido,  e aplica a multa de ofício de 50% por não­recolhimento do  imposto mensal estimado de que  trata o inciso IV do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Neste caso, existem, no Conselho  de Contribuintes, alguns julgados entendendo que é possível a cobrança concomitante da multa  de ofício normal de 75% com a multa ofício isolada de 50%.   A  regra geral para  se apurar o  lucro  real é a  trimestral. Porém, a  legislação  fiscal  admite  uma  apuração  anual,  desde  que  a  pessoa  jurídica  apure  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de cada ano e faça a opção pelo recolhimento mensal do imposto de renda, calculado  com  base  nas  regras  de  estimativa  mensal.  Nessa  hipótese,  a  empresa  deverá  pagar  a  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de forma semelhante ao Imposto de Renda  (IR). A opção por esse tipo de recolhimento deve ser manifestada com o pagamento do imposto  de renda ou da contribuição social sobre o lucro correspondente ao mês de janeiro ou de início  de atividade e será considerada irretratável para todo o ano­calendário.  Assim,  por  opção  da  pessoa  jurídica,  o  imposto  sobre  a  renda  pode  ser  apurado  anualmente  desde  que  seja  antecipado  o  imposto  a  cada mês  com  base  em  cálculo  estimativo. Nessa hipótese, o período­base de incidência do imposto só se encerra efetivamente  Fl. 335DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   10 ao  final  de  cada  ano­calendário,  quando  é  apurado  o  imposto  no  balanço  fiscal  e  feita  a  compensação do valor pago mensalmente. Se o saldo apurado é devedor, será complementado  pelo contribuinte nos meses seguintes ao encerramento do exercício. Ocorre que é possível o  contribuinte esteja obrigado aos recolhimentos de estimativas ao longo do ano, mas o resultado  ao final do exercício ser negativo, apurando a pessoa jurídica prejuízo fiscal, por exemplo. Tais  recolhimentos efetuados a título de antecipação do imposto tornam­se indevidos e passíveis de  restituição ou compensação com débitos de períodos seguintes.  É  importante  observar,  ainda,  que  a  Medida  Provisória  n.º  351,  de  22  de  janeiro de 2007, introduziu importantes alterações na norma sancionatória que pune a falta de  recolhimento de antecipações mensais para contribuintes optantes pelo regime de apuração do  lucro  real  de  forma anual. No  seu  art.  14,  buscou­se  adequar  a  exigência de multa  isolada à  exegese  jurisprudencial  consolidada,  notadamente  com  relação  ao  entendimento  consagrado  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no sentido de sua  inaplicabilidade quando o valor  calculado de forma estimada superar o tributo devido apurado ao final do exercício.  Mesmo assim, alguns entendem, que situação da multa isolada aplicada pela  falta  do  recolhimento  do  carnê­leão  é  idêntica  a  multa  isolada  aplicada  pela  falta  de  recolhimento de antecipações mensais para contribuintes optantes pelo regime de apuração do  lucro real de forma anual (recolhimento por estimativa).  Os arts. 43, 44 e 61, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, inovaram  os procedimentos para lançamento de multas ou juros de mora através de auto de infração que  poderá não conter tributo, verbis:  Art. 43 – Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  à  multa  ou  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único  –  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o  mês  anterior  ao  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  Art.  44 Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I  ­  de  75%,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o  acréscimo de multa moratória,  de  falta de declaração e nos de  declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte:  II ­ 150%, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30­11­64,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;   Fl. 336DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 13839.003710/2008­46  Acórdão n.º 2202­01.341  S2­C2T2  Fl. 6          11 II  ­  isoladamente,  quando  o  tributo  ou  a  contribuição  houver  sido  pago  após  o  vencimento  do  prazo  previsto,  mas  sem  o  acréscimo de multa de mora;  III ­ isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento  mensal  do  imposto  (carnê­leão)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713/88,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  não  tenha  apurado  imposto a pagar na declaração de ajuste;  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da CSLL, na forma do art. 2º,  que deixar de fazê­lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  CSLL,  no  ano­calendário  correspondente;  V ­ revogado pelo art. 7º da Lei nº 9.716/98.  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Com  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  303,  de  29  de  junho  de  2006,  e  posteriormente  a Medida  Provisória  no  351,  de  22  de  janeiro  de  2007  (convertida  na  Lei  no  11.488,  de  15  de  junho  de  2007),  o  referido  dispositivo  legal,  foi  alterado,  reduzindo  o  percentual da multa isolada para 50%, passando a ter a seguinte redação:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I ­ de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença  de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de  falta de declaração e nos de declaração inexata;  II ­ de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor  do pagamento mensal:  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  Fl. 337DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   12 apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e  o  §  1º,  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;  III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38  Da  análise  dos  dispositivos  legais  acima,  é  possível  se  concluir  que  para  aquele  contribuinte,  submetido  à  ação  fiscal,  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  que  deixou  de  recolher  o  “carnê­leão”  que  estava  obrigado,  existe  a  aplicabilidade  da  multa  de  lançamento de ofício exigida de forma isolada.   É  cristalino  o  texto  legal  quando  se  refere  às  normas  de  constituição  de  crédito tributário, através de auto de infração sem a exigência de tributo. Assim, conclui­se que  não  existe  a  possibilidade  de  cobrança  concomitante  de  multa  de  lançamento  de  ofício  juntamente  com  o  tributo  (normal)  e multa  de  lançamento  de  ofício  isolada  sem  tributo. Ou  seja, se o lançamento do tributo é de ofício deve ser cobrada a multa de lançamento de ofício  juntamente com o tributo (multa de ofício normal), não havendo neste caso espaço legal para se  incluir a cobrança da multa de lançamento de ofício isolada.   Por outro lado, quando o lançamento de exigência tributária for aplicação de  multa isolada, só há espaço legal para aquelas infrações que não foram levantadas de ofício, a  exemplo da apresentação espontânea da declaração de ajuste anual com previsão de pagamento  de imposto mensal (carnê­leão) sem o devido recolhimento, caso típico da aplicação de multa  de  lançamento  de  ofício  isolada  sem  a  cobrança  de  tributo,  cabendo  neste  além  da  multa  isolada a cobrança de juros de mora de forma isolada, entre o vencimento do imposto até a data  prevista  para  a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual,  já  que  após  esta  data  o  imposto  não  recolhido está condensado na declaração de ajuste anual.  Desta  forma,  entendo cabível,  a partir de 1º de  janeiro de 1997, a multa de  ofício prevista no art. 44, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.430, de 1996, exigidos isoladamente, sob  o argumento do não recolhimento do imposto mensal (carnê­leão), previsto no artigo 8º, da Lei  nº 7.713, de 1988, informado na Declaração de Ajuste Anual.   Por outro lado, nas situações em que a multa isolada incidiu sobre infrações  que  foram  levantadas  de  ofício,  com  aplicação  da  multa  de  ofício  normal,  é  incabível,  por  expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida  com o tributo, com multa de lançamento de ofício exigida isoladamente.  Fl. 338DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 13839.003710/2008­46  Acórdão n.º 2202­01.341  S2­C2T2  Fl. 7          13 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as  considerações  expostas  no  exame  da matéria  e  por  ser  de  justiça,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  para  excluir  da  exigência  a multa  isolada  do  carnê­leão,  aplicada  de  forma concomitante com a multa de ofício.    (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann                    Fl. 339DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA

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8152323 #
Numero do processo: 10925.002979/2007-67
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CUSTOS/DESPESAS. PRODUTOS/EMBALAGENS/TRANSPORTE. PRODUTOS PROCESSADOS/INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com produtos utilizados em embalagens para transporte dos produtos processados/industrializados pelo contribuinte enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas.
Numero da decisão: 9303-010.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas- Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PRODUTOS/EMBALAGENS/TRANSPORTE. PRODUTOS PROCESSADOS/INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com produtos utilizados em embalagens para transporte dos produtos processados/industrializados pelo contribuinte enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas- Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran. Relatório Trata-se de recurso especial interposto tempestivamente pela Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 3201-001.594, de 25/03/2014, proferido pela Primeira Turma Ordinária da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 29 79 /2 00 7- 67 Fl. 845DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.020 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002979/2007-67 Segunda Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). O Colegiado da Câmara Baixa, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte, nos termos da ementa transcrita na parte que interessa ao litígio, nesta fase recursal: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Ano-calendário: 2006 TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PIS. CRÉDITO. BENS RELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. COMPROVAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. Tendo a fiscalização comprovado que os bens que determinados bens estão ligados diretamente á produção, deve ser deferido o direto creditório, já que inexistente a controvérsia. Intimada daquele acórdão, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial, suscitando divergência, quanto ao conceito de insumos, em relação a outras decisões do CARF, para fins de aproveitamento de créditos sobre os custos/despesas com produtos utilizados em embalagens para transporte dos produtos processados/industrializados. Por meio do Despacho de Admissibilidade às fls. 814-e/520-e, o Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento admitiu o recurso especial da Fazenda Nacional. No recurso especial, a Fazenda Nacional defendeu o conceito de insumos, nos termos da legislação do IPI, alegando, em síntese, que apenas os bens e serviços utilizados diretamente no processo produtivo dos produtos industrializados geram créditos da contribuição. Segundo seu entendimento, as embalagens destinadas para o transporte e apresentação dos produtos industrializados não se enquadram no conceito de insumos, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2002; assim, não dão direito a créditos. Intimado do acórdão recorrido, do recurso especial da Fazenda Nacional e do despacho da sua admissibilidade, o contribuinte apresentou suas contrarrazões, requerendo o seu desprovimento e a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Em síntese é o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. O recurso da Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 67, do Anexo II, do RICARF; assim, deve ser conhecido. A matéria em discussão, nesta fase recursal, restringe-se ao direito de o contribuinte aproveitar créditos os custos/despesas com produtos utilizados em embalagens para transporte dos produtos processados/industrializados. A Lei nº 10.833/2003 que instituiu o regime não cumulativo para a COFINS, vigente à época dos fatos geradores do PER/DCOMP em discussão, assim dispunha, quanto ao aproveitamento de créditos: Fl. 846DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.020 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002979/2007-67 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...). II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...); § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1º do art. 52 desta Lei, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...). Segundo o inc. II do art. 3º, os bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda geram créditos das contribuições. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, de ambas as leis, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN- MF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. No presente caso, o contribuinte é uma empresa agroindustrial que tem como objetivo social, dentre outras, as atividades econômicas seguintes: a) fruticultura, apicultura a agricultura; b) industrialização de frutas; c) comércio, exportação e importação de frutas, verduras e seus derivados, insumos e embalagens; e, d) prestação de serviços na área de classificação e armazenagem de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico. Assim, os custos/despesas incorridos com produtos utilizados em embalagens para transporte dos produtos processados/industrializados pelo contribuinte geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor calculado sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. Também, por força do disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, adota-se, para os referidos custos/despesas, o mesmo entendimento do STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170, para reconhecer o direito de o contribuinte apurar créditos sobre eles. Fl. 847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.020 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002979/2007-67 Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 848DF CARF MF Documento nato-digital

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8148777 #
Numero do processo: 11516.723778/2015-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.287
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11516.723760/2015-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11516.723760/2015-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11516.723760/2015-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 37 78 /2 01 5- 91 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.287 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723778/2015-91 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.276, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: cumprimento de forma espontânea da obrigação acessória; decadência do crédito exigido; caráter arrecadatório da multa, sem avaliação da oportunidade e conveniência de sua aplicação; ausência de intimação prévia e fiscalização orientadora; violação ao princípio constitucional do não confisco. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.276, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.287 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723778/2015-91 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Ressalto ainda que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do CTN. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. A intimação que antecede a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária, visando suprir o lançamento daqueles elementos previstos em lei e sem os quais ele poderia resultar ineficaz. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.287 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723778/2015-91 outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto à menção ao RE 582.461, observo que, entre outros temas, o STF apreciou na decisão a aplicação da multa moratória de 20%, por recolhimentos de tributos a destempo, que não se confunde com a multa exigida nestes autos, de multa por atraso na entrega da GFIP. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16027.720300/2016-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2012 a 31/03/2016 CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA. A pessoa jurídica pode (ou deve, conforme o período de ocorrência dos fatos geradores) apurar contribuições patronais incidentes sobre a receita bruta, em substituição à contribuição patronal de 20% incidente sobre a remuneração de empregados e contribuintes individuais, relativamente às atividades e produtos para as quais a legislação tributária preveja tal possibilidade, ainda que de forma proporcional.
Numero da decisão: 2201-006.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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A pessoa jurídica pode (ou deve, conforme o período de ocorrência dos fatos geradores) apurar contribuições patronais incidentes sobre a receita bruta, em substituição à contribuição patronal de 20% incidente sobre a remuneração de empregados e contribuintes individuais, relativamente às atividades e produtos para as quais a legislação tributária preveja tal possibilidade, ainda que de forma proporcional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso de Voluntário contra o acórdão nº 02-86.017 - 8ª Turma da DRJ/Belo Horizonte, o qual julgou procedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 7. 72 03 00 /2 01 6- 16 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.055 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.720300/2016-16 Adoto o relatório da decisão de primeira instância pela sua completude e capacidade de elucidação dos fatos: Trata-se de Auto de Infração - AI de fls. 2/7, no valor consolidado de R$ 4.384.998,68, relativo a contribuições previdenciárias, devidas relativamente às competências de 08/2013 a 12/2013 e de 01/2014 a 12/2014, incidentes sobre a receita bruta, uma vez que o contribuinte apesar de ter recolhido parcialmente as contribuições previdenciárias em razão da substituição, não declarou por meio de DCTF e não recolheu a parte das contribuições incidentes sobre a receita bruta. O contribuinte intimado da autuação em 15/12/2016 conforme documento de fl. 15 apresentou impugnação de fls. 17/28 por meio da qual, essencialmente: Diz que a presente autuação é decorrente da fiscalização empreendida nos autos do processo administrativo n° 16027.720177/2016-33, destinada à auditoria de compensação de contribuição previdenciária informada em GFIP nos períodos objeto do lançamento. Tece considerações sobre os créditos utilizados nas compensações declaradas em GFIP e tratada no mencionado processo n° 16027.720177/2016-33 e sobre seu equívoco ao deixar de aplicar a substituição prevista pela Lei n° 12.546/2011. Alega que os valores devidos a título de CPRB (que são objeto do presente lançamento) são inferiores aos valores recolhidos a maior a título de contribuição previdenciária sobre a folha de salário, conforme demonstraria a planilha anexa à impugnação, de forma que o equívoco cometido na apuração não causou qualquer dano ao erário. Diz que os valores ora exigidos a título de CPRB foram de certa forma recolhidos tempestivamente, mas através da guia de recolhimento aplicável à contribuição previdenciária sobre a folha, e não daquela aplicável à CPRB. Conclui que em razão das alegações apresentadas, não tem cabimento a multa de 75% aplicada por ocasião da autuação. Afirma que, quanto ao principal da CPRB ora lançada e aos juros moratórios, os reconhece como devidos, e informa que procedeu à extinção destes créditos tributários mediante compensação com créditos de contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento apurados em razão dos recolhimentos a maior. Diz que extinguiu por meio de compensação a parte do crédito tributário tratado no presente processo que entende devida (correspondente ao valor do principal e dos juros) conforme demonstram as anexas Declarações de Compensação e o anexo comprovante de protocolo. Prova do crédito e da inexistência de dano ao Erário. Apresenta planilha que conteria a composição completa dos créditos utilizados nas compensações declaradas nas GFIP. Aduz que, por meio da referida planilha demonstra que os valores devidos a título de CPRB (que são objeto do presente lançamento) são inferiores aos valores recolhidos a maior a título de contribuição previdenciária sobre a folha de salário, de forma que o equívoco cometido na apuração não causou qualquer dano ao erário. Assevera que os valores exigidos a título de CPRB foram, de certa forma, recolhidos tempestivamente através do código de receita e da guia de recolhimento aplicáveis à contribuição previdenciária sobre a folha, e não daqueles aplicáveis à CPRB o que se trata de mero erro procedimental, que não deve dar causa à aplicação da severa multa de 75%. Inexigibilidade de multa de ofício. Alega que, por força do Princípio da Verdade Material, em casos de meros erros procedimentais como o presente, que não importam em insuficiência no recolhimento Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.055 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.720300/2016-16 de tributos, cabe à Administração Tributária tomar conhecimento da realidade dos fatos pelos indícios pertinentes, identificando o erro escusável e abstendo-se de aplicar penalidades severas com base em interpretações superficiais quanto aos fatos e literais quanto à legislação. Cita doutrina. Assevera que o Carf tem anulado cobranças decorrentes de erros materiais que não causam prejuízo ao erário em casos muito semelhantes ao presente, em que há equívoco do contribuinte quanto ao código de recolhimento do tributo, conforme ilustrariam os julgados que cita. Assevera que a jurisprudência do Carf é pacífica ao reconhecer que os procedimentos errôneos do contribuinte que não causam dano ao erário devem ser superados, ou seja, não devem dar origem à imposição de sanções graves ao contribuinte. Cita decisões do Carf. Assevera que o direito ao crédito é incontroverso, cabendo à autoridade administrativa, com base no Princípio da Verdade Material, superar o equívoco material cometido pela Impugnante e reconhecer a ausência de dano ao erário. Alega que a Contribuição Previdenciária Patronal sobre a folha de pagamentos e a CPRB se tratam de uma mesma contribuição e, segundo o artigo 195 da Constituição Federal, a arrecadação de ambas tem o mesmo destino e que, dessa forma, é irrelevante o fato de que o pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a folha de salários se realizar por meio da Guia da Previdência Social - GPS - e o recolhimento da CPRB por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf-, já que, em qualquer caso, o produto da arrecadação de ambas as contribuições terá o mesmo destino. Diz que, em casos como este, em que um tributo tem duas ou mais sistemáticas diferentes de apuração, e o contribuinte efetua o recolhimento através de código de receita que não corresponde ao regime de apuração ao qual está sujeito, a Secretaria da Receita Federal do Brasil reconhece que não são devidos os acréscimos legais, conforme se verifica da solução de consulta. Cita Solução de Consulta 166, de 17/9/2007 que trata de Cofins. Pedido. Requer: seja reconhecida a extinção, mediante compensação, da parte do crédito tributário constituído pela autuação combatida que é correspondente (i) ao valor de principal do tributo e (ii) aos juros devidos; seja julgada totalmente procedente a impugnação apresentada para declarar a nulidade do Auto de Infração no que se refere ao valor remanescente, correspondente à multa de ofício, determinando-se o cancelamento integral da citada exigência fiscal, com o consequente arquivamento do processo administrativo, nos termos da lei; sucessivamente, caso não acolhido o pedido anterior, requer-se a conversão do julgamento em diligência para que sejam analisados os documentos e alegações apresentados; protesta-se pela produção de provas por todos os meios em direito admitidos, principalmente pela juntada dos documentos que não foi capaz de localizar em tempo hábil. Dentre os documentos juntados para comprovar tal assertiva apresenta às fls. 60/73 cópias de declaração de compensação que são tratadas nos autos do processo n° 10855.720058/2017-22, cuja não homologação foi impugnada. Diligência. Tendo em vista a necessidade de apreciação conjunta deste processo com o processo n° 10855.720058/2017-22 (que foi baixado em diligência para verificação da existência de eventual direito creditório passível de compensar valores tratados nestes autos), os presentes autos acompanharam aquele processo (n° 10855.720058/2017-22) retomando Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.055 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.720300/2016-16 a essa DRJ (para apreciação conjunta) após a apresentação de manifestação do autuado nos autos do processo n° 10855.720058/2017-22 acerca do resultado da diligência solicitada. Informação Fiscal. A fiscalização, em atenção ao despacho de diligência, elaborou a informação de fl. 80 na qual consta: Considerando todos os créditos reconhecidos e todas as compensações já declaradas em GFIP, restou, portanto R$ 54.057,79 (cinquenta e quatro mil, cinquenta e sete reais e setenta e nove centavos) de direito creditório não utilizado. Em benefício ao contribuinte, esse valor pode ser considerado extinto na competência mais antiga, qual seja 08/2013, em razão de compensação. Desta forma, o lançamento original de R$ 79.254,49 (mais multa de 75%) seria reduzido para R$ 25.196,70 (vinte e cinco mil, cento e noventa e seis reais e setenta centavos), mais multa de 75% correspondente a esse valor. A fiscalização, por meio da Informação Fiscal de fls. 95/99 dos autos do processo 10855.720058/2017-22 (conexo e apreciado conjuntamente) que trata do pedido de compensação de créditos com os valores lançados nos presentes autos (relativamente ao valor principal e aos juros), também se manifestou esclarecendo, dentre outras dúvidas, que relativamente à declaração de compensação tratada naqueles autos, não havia qualquer direito creditório a ser reconhecido, uma vez que os créditos passíveis de compensação já haviam sido identificados nos autos do processo n° 16027.720177/2016-33. Informou, ainda, ter apreciado não somente o direito creditório que foi utilizado nas compensações tratadas naqueles autos, mas também todos os valores de crédito existente no período, tendo restado esclarecido que o demonstrativo (planilha) juntado pelo contribuinte para detalhar a existência de créditos havia sido apreciado pela fiscalização e conteria valores de recolhimento sobre verbas que, para a RFB, com base na legislação aplicável, integram a base de cálculo das contribuições e que para o contribuinte não integrariam. A decisão de primeira instância restou ementada nos termos abaixo (fls. 82/91): CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A empresa é obrigada a recolher as contribuições, a seu cargo. CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA. A pessoa jurídica pode (ou deve, conforme o período de ocorrência dos fatos geradores) apurar contribuições patronais incidentes sobre a receita bruta, em substituição à contribuição patronal de 20% incidente sobre a remuneração de empregados e contribuintes individuais, relativamente às atividades e produtos para as quais a legislação tributária preveja tal possibilidade, ainda que de forma proporcional. Intimada da referida decisão em 14/06/2018 (fl.97), a contribuinte apresentou recurso voluntário em 16/07/2018 (fls.101/115), reiterando os termos apresentados por ocasião do protocolo da impugnação. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.055 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.720300/2016-16 É o relato do necessário. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. No mérito Da multa de ofício De início, impende ressaltar que o recorrente não contesta o fato de ter deixado de declarar em DCTF e ter recolhido a contribuição devida substitutiva da folha de pagamento, a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Aduz que não se beneficiou da benesse legal, tendo suportado uma tributação maior ao efetuar recolhimento sobre a folha de pagamento, não tendo havido nenhum prejuízo ao erário. Assim, roga pelo afastamento da multa de ofício. O pleito do contribuinte não pode ser acolhido. Explico. O procedimento adotado pelo sujeito passivo de efetuar o recolhimento sobre a folha de pagamento e depois apresentar pedido de compensação em relação a esse crédito não pode ser tido como um mero erro escusável, uma vez que como será melhor abordado a seguir, após realizada a compensação em processo específico, o montante do crédito que restou a favor do contribuinte não é representativo em relação ao valor do crédito tributário lançado. Assim, efetuado o lançamento de ofício, tem a autoridade fiscal o poder-dever de aplicar a multa de ofício, nos termos do que dispõe a Lei n° 9.430/1996, artigo 44, inciso I, verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: [...] I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (grifo nosso) Destarte, não merece prosperar a insurgência recursal quanto à aplicação da multa de ofício. Do crédito apurado após a compensação Relevante destacar que a decisão de piso fez alusão ao processo nº 10855.720058/2017-22 para destacar que não existe crédito em favor do sujeito passivo suficiente para quitar o crédito tributário ora lançado, estando em consonância com o entendimento deste relator, o que fez nos seguintes termos: Esclareça-se, ainda, que conforme contido no voto do Acórdão referente ao processo n° 10855.720058/2017-22 (processo apreciado conjuntamente e julgado na mesma sessão de julgamento), transcrito a seguir, não há valores (que tenham sido indevidamente Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.055 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.720300/2016-16 recolhidos sobre a folha de pagamento) passíveis de compensação, além daqueles já reconhecidos nos autos do processo n° 16027.720177/2016-33 que foram utilizados em compensações declaradas em GFIP e no qual foi indicada sobra de direito creditório que não é suficiente para compensar sequer o valor principal lançado por meio da presente autuação: Verifica-se, conforme informação fiscal, que restou esclarecido que a fiscalização, ao se manifestar nos autos do presente processo, considerou todas as informações (inclusive as incluídas em demonstrativos/planilhas que foram apresentadas pelo contribuinte) relativas a todos os créditos que são passíveis de compensação, em conformidade com a legislação tributária, e apontou que o direito creditório que o contribuinte quer ver reconhecido nos autos do presente processo já foi quase integralmente utilizado em compensações declaradas em GFIP (que foram homologadas conforme análise no processo n° 16.027.720017/2016-33). Reforçou, a fiscalização, que o requerimento de reconhecimento do direito creditório contém valores que não são entendidos pela autoridade tributária como recolhimentos indevidos, como quer o contribuinte, porque se referem a incidência de contribuições para a previdência social sobre verbas que, ao contrário do entendimento e dos cálculos do manifestante, integram as bases de cálculo da contribuição. Consta expressamente, na citada informação fiscal que: E os valores apurados desses créditos foram equivalentes aos utilizados em compensação. Isso está claro no Relatório Fiscal. A fiscalização analisou SIM a totalidade dos créditos previdenciários. A propósito, a condução da fiscalização não poderia ser diferente, pois apenas analisando a totalidade do crédito seria possível homologar ou não as compensações declaradas em GFIP. E, dessa análise, resultou que apenas parte do direito creditório alegado pelo contribuinte deveria ser reconhecido. No seu trabalho de recuperação de créditos fiscais decorrentes de recolhimentos a maior de contribuições previdenciárias em razão de estas não terem sido reduzidas à época, conforme também já reproduzido acima, o contribuinte propõe a não incidência de contribuição previdenciária sobre os quinze dias de afastamento do trabalhador que antecedem o auxílio-doenca, o terço constitucional sobre férias indenizadas e gozadas e o aviso prévio indenizado. Entretanto, conforme resta claro naquele Relatório Fiscal, apenas a contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado é reconhecida como verba indenizatória e portanto dispensada de recorrer conforme a Nota PGFN/CRJ n° 465/2016. O que o contribuinte tenta, nas planilhas apresentadas na presente manifestação de inconformidade, é recriar direito creditório cuia existência iá foi afastada no processo administrativo original. 16027.720177/2016-33. Conforme Relatório Fiscal emitido no encerramento do processo administrativo 16027.720177/2016-33. existe crédito previdenciário no valor de R$ 54,057.79 (cinquenta e quatro mil, cinquenta e sete reais e setenta e nove centavos). Esse é o valor que poderia ser utilizado em outros pedidos de restituição ou compensação. Entretanto, visto que o contribuinte apresentou, no processo 10855.720058/2017- 22. pedido de reconhecimento de crédito de valores claramente já utilizados na compensação em GFIP reconhecida anteriormente, a sua compensação foi não-homologada. [...] no processo 10855.720058/2017-22. não foi reconhecido nenhum dos créditos indicados pelo contribuinte, porque claramente todos eles iá haviam sido utilizados pelo mesmo como compensação em GFIPs e reconhecidos como tal pela fiscalização. Na realidade, a fiscalização já havia reconhecido, no processo original, R$ 906,16 a mais que o solicitado pelo contribuinte neste processo. [...] Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.055 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.720300/2016-16 Considerando todos os créditos reconhecidos e todas as compensações já declaradas em GFIP, restou, portanto R$ 54.057,79 (cinquenta e quatro mil, cinquenta e sete reais e setenta e nove centavos) de direito creditório não utilizado. Em benefício ao contribuinte, esse valor pode ser considerado extinto na competência mais antiga, qual seja 08/2013, em razão de compensação. Desta forma, o lançamento original de R$ 79.254,49 (mais multa de 75%) seria reduzido para R$ 25.196,70 (vinte e cinco mil, cento e noventa e seis reais e setenta centavos), mais multa de 75% correspondente a esse valor, (grifo nosso) Constata-se, portanto, que ao contrário do que alega o contribuinte as informações contidas no único documento, apresentado por ocasião da manifestação da inconformidade para comprovar a existência de direito creditório que excederia aquele identificado nos autos do processo n° 16027.720177/2016-33, foram consideradas quando da elaboração do Despacho Decisório - DD e da Informação Fiscal. Não procede, portanto, a alegação do manifestante de que a autoridade tributária teria se baseado apenas no relatório fiscal emitido no processo administrativo no 16027.720177/2016-33 para concluir que os créditos objeto das compensações declaradas nestes autos já foram utilizados em compensações em GFIP, sem realizar qualquer análise da planilha. Entretanto, destaco uma ressalva, de que conforme reconhecido e sugerido pela autoridade lançadora, existe um crédito a favor do contribuinte que poderá ser aproveitado para abater parcialmente a competência mais antiga, qual seja, 08/2013, em razão de compensação. Desta forma, o lançamento original de R$ 79.254,49 (mais multa de 75%) seria reduzido para R$ 25.196,70 (vinte e cinco mil, cento e noventa e seis reais e setenta centavos), mais multa de 75% correspondente a esse valor. A decisão de piso, contundo, julgou a impugnação improcedente, deixando a critério da DRF de origem competente o eventual aproveitamento do crédito para abatimento do ora lançado. Agiu com acerto a decisão de piso, uma vez que no âmbito do presente processo administrativo fiscal não há como se ter a certeza de que referido crédito já foi utilizado pelo sujeito passivo, cabendo à autoridade preparadora tal análise. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.055 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.720300/2016-16 Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital

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8170254 #
Numero do processo: 14098.720071/2012-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008, 2009, 2010 DO CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. A titularidade de parte ideal de imóvel caracteriza a copropriedade em um condomínio e, legalmente, a responsabilidade do recolhimento do crédito tributário lançado sobre bem condominial, pelo princípio da solidariedade, cabe a qualquer um de seus condôminos, sem comportar benefício de ordem. IMÓVEL POSSUÍDO EM CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. BEM COMUM PERTENCENTE AOS CONDÔMINOS. SOLIDARIEDADE. A propriedade de condomínio pro indiviso, bem como pertencente aos condôminos, implica que tais pessoas têm interesse comum na situação que constitua o fato gerador do imposto lançado, sendo solidariamente obrigadas no tocante ao imposto lançado, não havendo, ainda, benefício de ordem, na forma do art. 124, I e parágrafo único, do CTN. Dessa forma, o fisco pode exigir toda a obrigação de um dos condôminos, cabendo ao autuado o direito civil de regresso em favor do outro condômino que não constou do auto de infração. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. O contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel rural à época do fato gerador. A transferência da propriedade imóvel dá-se com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. DA REVISÃO DE OFÍCIO. ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente laudo técnico que identifique claramente as áreas e as vincule às hipóteses previstas na legislação ambiental. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO INTEMPESTIVA. O ato de averbação tempestivo é requisito formal constitutivo da existência da área de reserva legal. Mantém-se a glosa da área de reserva legal quando não averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel ou em data posterior à ocorrência do fato gerador do imposto.
Numero da decisão: 2401-007.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva de Euclides Dobri. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a área de preservação permanente de 2.325,6 ha. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Rodrigo Lopes Araújo que negavam provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. A titularidade de parte ideal de imóvel caracteriza a copropriedade em um condomínio e, legalmente, a responsabilidade do recolhimento do crédito tributário lançado sobre bem condominial, pelo princípio da solidariedade, cabe a qualquer um de seus condôminos, sem comportar benefício de ordem. IMÓVEL POSSUÍDO EM CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. BEM COMUM PERTENCENTE AOS CONDÔMINOS. SOLIDARIEDADE. A propriedade de condomínio pro indiviso, bem como pertencente aos condôminos, implica que tais pessoas têm interesse comum na situação que constitua o fato gerador do imposto lançado, sendo solidariamente obrigadas no tocante ao imposto lançado, não havendo, ainda, benefício de ordem, na forma do art. 124, I e parágrafo único, do CTN. Dessa forma, o fisco pode exigir toda a obrigação de um dos condôminos, cabendo ao autuado o direito civil de regresso em favor do outro condômino que não constou do auto de infração. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. O contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel rural à época do fato gerador. A transferência da propriedade imóvel dá-se com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. DA REVISÃO DE OFÍCIO. ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 72 00 71 /2 01 2- 47 Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital S2-C4T1 Fl. 2 meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente laudo técnico que identifique claramente as áreas e as vincule às hipóteses previstas na legislação ambiental. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO INTEMPESTIVA. O ato de averbação tempestivo é requisito formal constitutivo da existência da área de reserva legal. Mantém-se a glosa da área de reserva legal quando não averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel ou em data posterior à ocorrência do fato gerador do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva de Euclides Dobri. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a área de preservação permanente de 2.325,6 ha. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Rodrigo Lopes Araújo que negavam provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (fls. 292 e ss). Pois bem. Por meio da Notificação de Lançamento de fls. 02/14, lavrada em 15.10.2012, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$782.909,50, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercícios de 2008, 2009 e 2010, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Gleba Raposo Tavares”, cadastrado na RFB sob o nº 3.821.996-4, com área declarada de 40.000,0 ha, localizado no Município de Apiacas/MT. Trata-se de lançamento complementar aos lançamentos consubstanciados nas Notificações de Lançamento nº 01301/00003/2012 (exercício 2008), às fls. 40/44, nº 01301/00004/2012 (exercício 2009), às fls. 45/49, e nº 01301/00005/2012 (exercício 2010), às fls. 50/54, referentes aos autos, respectivamente, dos Processos nº 10183.723118/2012-12, 10183.723119/2012-59 e 10183.723120/2012-83, também, julgados nesta Sessão. Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.529 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720071/2012-47 As citadas Notificações foram emitidas com erro, considerando que os VTN, que seriam arbitrados com base em informação constante do Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte em resposta ao Termo de Intimação Fiscal, foram arbitrados em valores menores que os constantes no referido Laudo. Os VTN constantes dos Laudos de Avaliação são: 1 – R$50,00 para o exercício 2008; 2 – R$69,00 para o exercício de 2009 e 3 – R$76,00 para o exercício de 2010. Além disso, o contribuinte havia solicitado a revisão das DITR/2008/2009/2010, também, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal, sendo que a fiscalização não havia analisado o pedido de acatamento de uma área de pastagens. Nesse lançamento complementar, a fiscalização acata o pedido de revisão da área utilizada na atividade rural, acatando a área de pastagem de 5.520,0 ha, constante do Laudo de Avaliação, em substituição a área declarada de 2.500,0 ha de produtos vegetais, conforme requerido pelo impugnante, nas minutas de DITR retificadoras apresentadas, mantendo, quanto aos demais itens, as mesmas conclusões, conforme consta da Descrição dos Fatos, às fls. 09. Sendo assim, no procedimento de análise e verificação dos documentos apresentados, das informações constantes das DITR/2008/2009/2010 e das Notificações de Lançamento de fls. 40/54, a fiscalização resolveu acatar a revisão da área utilizada na atividade rural declarada, igualmente, nos três exercícios, de 2.500,0 ha de produtos vegetais para 5.520,0 ha de pastagens, também, para os três exercícios, além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado, igualmente, nos três exercícios, de R$0,00 para o arbitrado de R$1.980.430,00 (R$50,00/ha), em 2008, de R$2.732.993,40 (R$69,00/ha), em 2009 e de R$3.010.253,60 (R$76,00/ha), em 2010, com base nos valores constantes do Laudo de Avaliação, apresentado pelo contribuinte em resposta ao Termo de Intimação Fiscal, com consequente aumento do Grau de Utilização (GU), que passou de 6,4% para 14,1%, nos três exercícios, mantendo-se a alíquota apurada de 20,00%, e aumento dos novos VTN tributáveis, disto resultando imposto suplementar de R$125.203,89, para 2008, de R$127.483,89, para 2009, e de R$128.323,89, para 2010, totalizando o ITR suplementar de R$381.011,67, conforme demonstrado às fls. 04/08 e 12. Saliente-se que, conforme consta do demonstrativo de fls. 12, o ITR apurado nas Notificações 01301/00003/2012 (exercício 2008), às fls. 40/44, nº 01301/00004/2012 (exercício 2009), às fls. 45/49, e nº 01301/00005/2012 (exercício 2010), às fls. 50/54, foi deduzido do ITR total complementar apurado, em cada exercício, o que resultou no imposto complementar supracitado de R$381.011,67. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 04 e 08/11. Cientificado do lançamento, em 29.10.2012, às fls. 15, ingressou o contribuinte, em 28.11.2012, com sua impugnação de fls. às fls. 219, 223 e 261, conforme descrito no Despacho de fls. 289, reiterando o contido nas impugnações, às fls. 270/278 (2008), às fls. 232/240 (2009) e às fls. 248/256 (2010), que tinham sido juntadas aos autos dos Processos nº 10183.723118/2012-12, nº 10183.723119/2012-59 e nº 10183.723120/2012-83, também, julgados nesta Sessão. A seguir transcreve-se a síntese das citadas impugnações, conforme consta nos Relatórios constantes nos autos dos citados Processos: (a) Informa que providenciou a documentação requerida e o Laudo de Avaliação, assim como comprovou “erro grosseiro” no preenchimento da DITR, vez que não tinha declarado as áreas de reserva legal, de preservação permanente e de pastagens; Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.529 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720071/2012-47 (b) Diz que a área de pastagem é comprovada por meio do Laudo Técnico e, também, pela comprovação da existência do efetivo pecuário por meio de fichas emitidas pelo Instituto de Defesa Agropecuário de Mato Grosso (IDEA); (c) Esclarece que apresentou nova DITR retificando a anterior, na qual declarou as áreas estruturais referidas e o VTN identificado no Laudo de Avaliação; (d) Discorda da conclusão da fiscalização de que, apesar de ter apresentado Laudo Técnico Ambiental para comprovação da existência das áreas de reserva legal e de preservação permanente, foi constatado que elas não poderiam ser aceitas, considerando a falta do requerimento do ADA e quanto a reserva legal apenas 2.878,1 ha encontra-se averbada; (e) Expõe que não houve pronunciamento referente a solicitação de retificação da DITR, tendo em vista o “erro grosseiro” no seu preenchimento, vez que não havia sido informada a área de pastagens, comprovada pelo Laudo Técnico e ficha do efetivo pecuário, emitida pelo INDEA/MT e áreas de reserva legal e de preservação permanente, conforme Laudo Técnico Ambiental, sendo todas essas áreas constantes na imagem de satélite apresentada; (f) Diz que foi analisado, apenas, o fato comprovando que foi apresentado o Laudo Técnico Ambiental, o qual, somente, não foi acatado em face da não existência de averbação da área de reserva legal (existindo averbação de apenas 2.878,1 ha) e para as áreas de reserva legal e de preservação permanente não foi apresentado ADA; (g) Define área de reserva legal com base no art. 16 da Lei nº 4.771/65 revogada pela Lei nº 12.651/2012, transcrevendo o art. 12, I, “a”, dessa última, para dizer que o imóvel rural localizado na Amazônia Legal deve ter 80% de sua área como de reserva legal; (h) Diz que a finalidade de se criar uma área de reserva legal está informada na sua definição que é dada pelo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012, que, inclusive, reforça quanto a não obrigatoriedade de averbar as margens da matrícula, bastando para tanto o registro da área de reserva legal no Cadastro Ambiental Rural (CAR), conforme estabelecido no art. 18 da Lei nº 12.651/2012, devendo ser requerida a inscrição no prazo de um ano a contar da data de sua implantação, conforme art. 29 dessa Lei, mostrando, assim, que realmente não há necessidade de averbação na matrícula, mas sim preservar a sua existência no percentual estabelecido por lei; (i) Enfatiza que a área de reserva legal é obrigatória em todas os imóveis rurais, afirmando que, no caso, existe a reserva legal, comprovada pelo Laudo Técnico e imagem de satélite e merece ser considerada para apuração do ITR no percentual de 80%; (j) Afirma que existe a área de preservação permanente (APP) de 2.325,6 ha, que encontra-se constatada no Laudo Técnico Ambiental e caracterizada na imagem de satélite, onde demonstra a sua identificação, as margens dos diversos cursos d’água, atendendo o contido nos dispositivos legais; (k) Entende que deverá a APP ser incluída no cadastro do ITR/2008, vez que indevidamente não foi informada na DITR, dizendo ser um sofisma absurdo admitir-se que uma APP, de criação remota pela natureza e perene, comprovada por Laudo Ambiental, seja desconsiderada pela simples não apresentação do ADA, que considera ser um papel, no qual constam apenas a área total do imóvel e a APP; (l) Ressalta a desnecessidade quanto a obrigatória apresentação do requerimento do ADA, transcrevendo Ementa de Decisão do STJ sobre o tema, para embasar sua tese, a qual versa sobre a inclusão do § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393/1996, pela MP 2.166-67/2001; (m) Entende que está determinado legalmente que não há necessidade de apresentação do requerimento do ADA e caso a administração pública não aceite o que declara o contribuinte, cabe à Autoridade Fiscal comprovar a falta de veracidade do declarado, quando então poderá emitir lançamento complementar; (n) Apresenta Ementa de outra Decisão do STJ e Decisões do CARF para referendar seus argumentos; Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.529 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720071/2012-47 (o) Pelo exposto, a Notificação de Lançamento não merece ser mantida, considerando que: 1 - Deverá ser acatado o pedido de retificação da DITR, visando a inclusão das áreas de reserva legal, de preservação permanente e de pastagens, conforme consta nas DITR retificadoras apresentadas; 2 - Deverá ser acatado o Laudo Técnico Ambiental, para fins de comprovação da existência das áreas de reserva legal e de preservação permanente; 3 - Deverá ser acatada a desnecessidade de apresentação do requerimento relativo ao Ato Declaratório Ambiental (ADA). Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão nº 03-061.809 (fls. 292 e ss), cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2008, 2009, 2010 DA REVISÃO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL Essas áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA, além da averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel. O fato de imóvel estar situado na Amazônia Legal não é suficiente para o reconhecimento de isenção de áreas ambientais nela situadas. DAS MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL E DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) ARBITRADO Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme legislação processual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cabe destacar que, em relação a revisão da área utilizada na atividade rural pretendida, conforme consta nas minutas de DITR retificadora apresentadas, nas quais o contribuinte pretendeu a substituição da área de produtos vegetais declarada de 2.500,0 ha, nos três exercícios, para uma área de pastagens de 4.456,0 ha, em 2008, e de 5.520,1 ha, para 2009 e 2010, é de se esclarecer que essa revisão foi realizada pela Autoridade Fiscal na Notificação de Lançamento de fls. 02/14 do presente Processo, na qual foi acatado o pedido feito pelo requerente, igualmente, para os três exercícios, conforme demonstrado às fls. 12, não cabendo nenhuma alteração. A destacar que o acatamento da revisão apresentada da área utilizada da atividade rural declarada de 2.500,0 ha para 5.520,0 ha, ou a manutenção da área declarada anteriormente, em nada beneficiou o impugnante, posto que a faixa do Grau de Utilização permanece “até 30%”, em qualquer dos casos, resultando na adoção da alíquota de 20,00%, já apurada pelo contribuinte em sua DITR original, conforme, inclusive, descreveu a Autoridade Fiscal, às fls. 09. Em seguida, retornaram os autos à Turma de Julgamento, em face da constatação da ausência de ciência do lançamento por parte dos sujeitos passivos solidários, pela DRF Cuiabá/MT, que saneou os autos com as respectivas ciências e juntada das impugnações de cada Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.529 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720071/2012-47 um dos devedores solidários, conforme Despacho de fls. 360, para julgamento dessas impugnações, considerando que a Turma já julgou improcedente a impugnação do contribuinte MAUTRA AGRÍCOLA E COLONIZAÇÃO S/A, que manteve o crédito tributário apurado, por meio da Decisão prolatada no Acórdão nº 03-061.809, às fls. 292/306, em Sessão realizada em 11 de junho de 2014. Cientificados do lançamento, às fls. 308/309, 318/319, 334/335 e 356/357, ingressaram os contribuintes com suas impugnações, às fls. 311/314, 320/323, 327/330 e 336/339, conforme descrito no Despacho de fls. 360. Os contribuintes Senhores Eduardo Amil Tepedino Alves, Nelson Alberto Pulice e Nelson Pulice alegam e solicitam em suas impugnações, respectivamente, às fls. 311/314, 320/323 e 327/330, que possuem as mesmas razões, o seguinte, em síntese: i. Entendem que, por economia processual, considerando os mesmos exercícios e fato gerador, seria pedagógico estabelecer, em casos assim, que o Fisco deveria lançar o tributo contra um dos coobrigados ou contra todos, com a expressão “E OUTROS”, mas não lançamentos distintos, como fez no caso, vez que a solidariedade prevista no art. 124 do CTN diz que o pagamento do crédito fiscal pode ser exigido de qualquer dos devedores, pois a autoridade administrativa pode escolher em nome de quem poderá constituir o crédito tributário e neste caso já havia sido escolhida a Mautra Agrícola e Colonização S/A; ii. Requerem que os recursos apresentados em nome da Mautra Agrícola e Colonização S/A sejam parte integrante deste arrazoado, em sua totalidade, considerando que os mencionados recursos abrangem os mesmos exercícios, imóvel, fatos, direitos e pedidos. O contribuinte Senhor Euclides Dobri alega e solicita em sua impugnação, às fls. 336/339, o seguinte, em síntese: 1. Esclarece, em sede de preliminar, que não é pessoa legítima a figurar no pólo passivo desde PAF, uma vez que sua cota parte das ações e copropriedade de parte da área pertencente a sociedade empresária Mautra, adquirida em 1998, por meio da Ata da Assembléia Geral Extraordinária (cumulativa), de 15.10.1998, conforme letra “e”, em um total de 14.919,49 ha, consoante R-7/735, Protocolo nº 33.891, de 08.07.1998, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alta Floresta/MT, e dessa forma a referida aquisição foi cancelada, durante Assembléia Geral Extraordinária, de 25.10.2001, conforme sua Ata, registrada na Junta Comercial/RJ, onde se localiza a sede da Mautra, sob o nº 00001199300, em 08.11.2001; 2. Salienta que, desde então, deixou de ser coproprietário da Gleba Raposo Tavares, uma vez que a referida área de terras passou a pertencer somente a sociedade empresária Mautra e seus sócios remanescentes citados nas Notificações; 3. Informa que, em 2011, foi movido, na Justiça Federal de SINOP/MT, com uma Ação Reivindicatória, promovida pela União (Processo nº 2009.36.03.000095-6), referente a uma área de terras inserida na Gleba Nhandú, sendo que na petição inicial a União afirmava que havia outras propriedades registradas em nome do impugnante, entre as quais a Gleba Raposo Tavares e que por esse fato não poderia ser contemplado com a posse da terra que defendia e que era localizada no Município de Novo Mundo/MT; 4. Diz que em sua Contestação alegou não ser proprietário de outras terras rurais e transcreve excertos dessa Contestação; 5. Expõe que, se de um lado a sociedade empresária Mautra, por meio de Assembléia Geral, em 2001, cancelou a titularidade de parte da área que antes pertencia ao impugnante, e, de outra face, o mesmo diz em Juízo, na esfera da Justiça Federal, em 2001, em sua Contestação à Ação Reivindicatória promovida pela União, que a área não mais lhe pertence, demonstra que, realmente, o impugnante não é proprietário da área, tampouco figura como condômino, direta ou indiretamente responsável por supostas omissões Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.529 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720071/2012-47 quanto às DITR, assim como não poderá ser responsabilizado, ainda que solidariamente, por qualquer tributo ou forma de penalização decorrente da Gleba Raposo Tavares, caracterizando a insubsistência da autuação fiscal, conforme, amplamente, decidido na esfera do Judiciário; 6. Pelo exposto, uma vez demonstrada a insubsistência e improcedência fiscal em face ao impugnante, requer seja acolhida a impugnação, para o fim de ser decidido em seu favor, cancelando-se o lançamento fiscal que por ventura seria lançado em seu nome; 7. Protesta provar o alegado, por todos os gêneros de provas admitidos em direito, especialmente, provas documentais e periciais, testemunhas e depoimento pessoal. Em resumo, como consta no Despacho de fls. 360, das impugnações apresentadas, verifica-se que os solidários Senhores Eduardo Amil Tepedino Alves, Nelson Alberto Pulice e Nelson Pulice se limitaram a reiterar os argumentos apresentados pela sociedade empresária Mautra Agrícola e Colonização S/A, cuja impugnação foi julgada por meio do Acórdão nº 03- 061.804, de 11.06.2014. Por sua vez, o solidário Srº Euclides Dobri, unicamente, alega não ser parte legítima a figurar no pólo passivo da autuação, não contestando o crédito tributário. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão nº 03-065.675 (fls. 363 e ss), cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2008, 2009, 2010 DA RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. COMPLEMENTAÇÃO Apresentadas impugnações tempestivas, por parte dos sujeitos passivos solidários, que foram cientificados do lançamento após o julgamento da impugnação apresentada pelo sujeito passivo declarante, cabe julgá-las, complementando a Decisão prolatada anteriormente, para manter a legitimidade passiva solidária do Srº Euclides Dobri, retificando-se, por complementação, o Acórdão nº 03-061.804, de 11 de junho de 2014. Quanto às demais matérias, ratifica-se o Acórdão nº 03-061.804, de 11 de junho de 2014, inteiramente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Resumidamente, a DRJ decidiu rerratificar o Acórdão nº 03-061.809, de 11 de junho de 2014, por complementação, a fim de rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo impugnante Srº Euclides Dobri e, no mérito, julgar improcedentes as impugnações apresentadas, mantendo-se a exigência. Realizada a intimação de todos os solidários conforme tabela a seguir, apresentaram Recurso Voluntário os interessados Nelson Pulice, Mautra Agrícola, Eduardo Amil Tepedino Alves e Euclides Dobri. Nome Data Nelson Pulice 09/02/15 Nelson Alberto Pulice 09/02/15 Eduardo Amil T. Alves 09/02/15 Euclides Dobri 06/02/15 Mautra Agrícola 09/02/15 Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.529 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720071/2012-47 Resumidamente, os Recursos Voluntários protocolizados repisaram, em grande parte, os argumentos já apresentados na impugnação, além de tecerem comentários sobre o acórdão recorrido. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento dos Recursos Voluntários. Este processo e os de número 10183.723119/2012-59, 10183.723118/2012-12 e 10183.723120/2012-83 tratam de ITR referente ao mesmo imóvel, inclusive com os mesmos solidários, e todos foram distribuídos a este Relator. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. Os Recursos Voluntários apresentados são tempestivos e atendem aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, deles tomo conhecimento. Apesar de não constar no despacho de fl. 432 a apresentação de Recurso Voluntário por parte do interessado Euclides Dobri (sujeito passivo solidário), pelo documento de fls. 434/438, percebo que a petição recursal foi encaminhada pelos correios dentro do prazo legal, motivo pelo qual também atesto a sua tempestividade e dele tomo conhecimento. 2. Delimitação da análise recursal. Inicialmente, cabe destacar que os interessados Nelson Pulice (sujeito passivo solidário), Eduardo Amil Tepedino Alves (sujeito passivo solidário) e Mautra Agrícola (sujeito passivo principal), apresentaram as mesmas razões recursais. Não houve enfrentamento acerca da responsabilidade solidária atribuída, mas tão somente de questões relativas ao mérito. Já o interessado Euclides Dobri (sujeito passivo solidário), reiterou os argumentos já apresentados em sua defesa, alegando não ser parte legítima para figurar no polo passivo da autuação, não contestando o crédito tributário. Por sua vez, o interessado Nelson Alberto Pulice (sujeito passivo solidário), apesar de ter apresentado impugnação e de ter sido devidamente intimado do Acórdão proferido pela DRJ, não apresentou Recurso Voluntário. Dessa forma, para facilitar a compreensão do presente voto, o enfrentamento das razões recursais será feito da seguinte forma: (i) Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo interessado Euclides Dobri (sujeito passivo solidário); (ii) Questões de mérito trazidas pelos interessados Nelson Pulice (sujeito passivo solidário), Eduardo Amil Tepedino Alves (sujeito passivo solidário) e Mautra Agrícola (sujeito passivo principal). 3. Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo interessado Euclides Dobri (sujeito passivo solidário). Preliminarmente, o interessado Euclides Dobri (sujeito passivo solidário), alega sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a área objeto de cobrança do ITR, pertencente à empresa Mautra Agrícola e Colonização, não lhe pertence, posto que sua então cota-parte da Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.529 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720071/2012-47 propriedade que fora adquirida no ano de 1998, por meio da Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 15 de outubro de 1998, foi cancelada, por decisão unânime dos acionistas em votação durante a Assembleia Geral Extraordinária realizada em 25 de outubro de 2001, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sob o n° 00001199300, em 08/11/2011. Afirma, ainda, que o fato de não ter sido providenciado o registro no Cartório Competente, por omissão dos sócios remanescentes da empresa Mautra, não pode macular e não redirecionar o débito fiscal em nome do recorrente, principalmente os créditos tributários dos exercícios de 2008, 2009 e 2010, quando já havia transcorrido sete anos da retirada do recorrente como coproprietário da área em questão. A DRJ entendeu pela improcedência das alegações, por entender que, não obstante constar da citada Ata que a aquisição de parte do imóvel pelo interessado teria sido cancelada, tal documento não foi levado a Registro no Cartório de Imóveis competente. Nesse sentido, afirmou que como não haveria nos autos a comprovação do cancelando ou da anulação do registro da copropriedade em nome do impugnante, às fls. 79/104, o Registro continuaria produzindo seus efeitos a teor do art. 252 da Lei nº 6.015/1973. A DRJ afirmou, ainda, que não comprovado que o contribuinte não possui a copropriedade do imóvel de NIRF nº 3.821.996-4, pelos meios competentes, não haveria como afastar, pelos documentos constantes nos autos, a responsabilidade solidária do contribuinte pelo ITR, relativo aos exercícios de 2008, 2009 e 2010, já que ele é coproprietário do imóvel à época dos fatos geradores dos ITR/2008/2009/2010 (1º.01.2008, 1º.01.2009 e 1º.01.2010), períodos objetos do presente processo, razão pela qual, inclusive, tal fato foi consignado expressamente nas Notificações de Lançamento, às fls. 41, 46 e 51, pela Autoridade Fiscal, após análise da Certidão de Registro de fls. 79/104. Pois bem. É preciso esclarecer que a responsabilidade solidária foi atribuída pela fiscalização, sob o fundamento de que, apesar de a DITR ter sido apresentada pela Mautra Agrícola e Colonização S/A, a propriedade rural teria sido explorada em condomínio pelos seguintes contribuintes: (a) Mautra Agrícola e Colonização SA, CNPJ: 27.481.927/0001-28, percentual de participação: 0,6%; (b) Nelson Pulice, CPF: xxx, percentual de participação: 23,7%; (c) Nelson Alberto Pulice, CPF: xxx, percentual de participação: 6,0%; (d) Eduardo Amil Tepedino Alves, CPF: xxx, percentual de participação: 36,6%; (e) Euclides Dobri, CPF: xxx, percentual de participação: 33,1%. A fiscalização ainda pontuou que, a existência dos compromissos de compra e venda ainda não implicou em transferência definitiva da posse para os promitentes compradores, de forma que o ITR deve ser assumido pelos condôminos acima relacionados. Inicialmente, cabe pontuar que a propriedade de condomínio pro indiviso, bem como pertencente aos condôminos, implica que tais pessoas têm interesse comum na situação que constitua o fato gerador do imposto lançado, sendo solidariamente obrigadas no tocante ao imposto lançado, não havendo, ainda, benefício de ordem, na forma do art. 124, I e parágrafo único, do CTN. Dessa forma, o fisco pode exigir toda a obrigação de um dos condôminos, cabendo ao autuado o direito civil de regresso em favor do outro condômino que não constou do auto de infração. Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.529 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720071/2012-47 Dessa forma, no que tange à preliminar de ilegitimidade passiva, acompanho integralmente o entendimento da autoridade recorrida, de que não há qualquer vício na eleição de Euclides Dobri como sujeito passivo do crédito tributário, já que a transferência da propriedade imóvel somente ocorre com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, o que não foi feito, fato este, inclusive, confessado pelo próprio recorrente. Nos termos do parágrafo 1º, do art. 1.245, do Código Civil, a transferência do imóvel só se dá com o devido registro da escritura, de modo que, se essa providência não for tomada, o pretenso alienante continua a ser considerado o dono do bem vendido. É de se ver: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1 o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Caberia ao recorrente, portanto, providenciar a alteração no registro do imóvel, e não o fazendo, não ocorre a transmissão da propriedade, figurando, ainda, como proprietário e, portanto, sujeito passivo do ITR que ora se exige. Dessa forma, entendo que a decisão recorrida, neste ponto, não merece reparos, de modo que rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo interessado Euclides Dobri (sujeito passivo solidário). 4. Mérito. Não obstante a autuação complementar restringir-se exclusivamente à pretendida revisão da área utilizada na atividade rural declarada, igualmente, nos três exercícios, de 2.500,0 ha de produtos vegetais para 5.520,0 ha de pastagens, e à alteração do VTN declarado, que passou de R$0,00 para o arbitrado de R$1.980.430,00 (R$50,00/ha), em 2008, de R$2.732.993,40 (R$69,00/ha), em 2009 e de R$3.010.253,60 (R$76,00/ha), em 2010, com base nos valores constantes do Laudo de Avaliação, apresentado pelo contribuinte em resposta ao Termo de Intimação Fiscal, o impugnante afirma que haveria a hipótese de erro de fato no preenchimento das DITR/2008/2009/2010, requerendo que sejam acatadas as informações constantes nas minutas de DITR retificadoras apresentadas, às fls. 62/66 do Processo nº 10183.723118/2012-12, às fls. 66/71 do Processo nº 10183.723119/2012-59, e às fls. 73/78 do Processo nº 10183.723120/2012-83, nas quais constam uma área de preservação permanente de 2.325,6 ha, uma área de reserva legal de 31.686,8 ha (80% de 39.608,6 ha), uma área de pastagens de 4.456,0 ha, para 2008, e de 5.520,1 ha, para 2009 e 2010, áreas essas não declaradas anteriormente, uma área ocupada com benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural de 35,0 ha, para 2008, e de 25,0 ha, para 2009 e 2010, área essa declarada como de 600,0 ha, nos três exercícios, e uma área de produtos vegetais de 0,0 ha, declarada, anteriormente, como de 2.500,0 ha, igualmente, nos três exercícios. A DRJ entendeu que, apesar da hipótese de erro de fato somente ter sido arguida pelo contribuinte após o início do procedimento fiscal, caberia a mesma ser analisada, observando-se aspectos de ordem legal. Entendeu assim, que caso fosse negada essa oportunidade ao contribuinte, estaria sendo ignorado um dos princípios fundamentais do Sistema Tributário Nacional, qual seja, o da estrita legalidade e, como decorrência, o da verdade material. Em relação a revisão da área utilizada na atividade rural pretendida, conforme consta nas minutas de DITR retificadora apresentadas, nas quais o contribuinte pretendeu a substituição da área de produtos vegetais declarada de 2.500,0 ha, nos três exercícios, para uma área de pastagens de 4.456,0 ha, em 2008, e de 5.520,1 ha, para 2009 e 2010, a DRJ esclareceu Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-007.529 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720071/2012-47 que essa revisão foi realizada pela Autoridade Fiscal na Notificação de Lançamento de fls. 02/14 do presente Processo, na qual foi acatado o pedido feito pelo requerente, igualmente, para os três exercícios, conforme demonstrado às fls. 12, não cabendo nenhuma alteração. A destacar que o acatamento da revisão apresentada da área utilizada da atividade rural declarada de 2.500,0 ha para 5.520,0 ha, ou a manutenção da área declarada anteriormente, em nada beneficiou o impugnante, posto que a faixa do Grau de Utilização permanece “até 30%”, em qualquer dos casos, resultando na adoção da alíquota de 20,00%, já apurada pelo contribuinte em sua DITR original, conforme, inclusive, descreveu a Autoridade Fiscal, às fls. 09. Em relação à Área de Reserva Legal, a decisão de piso não reconheceu o montante pretendido pelo contribuinte, por entender que a exigência de averbação da referida área à margem da matrícula do imóvel deveria ter sido cumprida até a data do fato gerador do correspondente exercício, o que não teria ocorrido. Ademais, pontuou que, além de não ter sido comprovado o cumprimento tempestivo da averbação da Área de Reserva Legal, na integralidade, também, não teria sido comprovado nos autos que as requeridas áreas de reserva legal de 31.686,8 ha (80% de 39.608,6 ha) e de preservação permanente de 2.325,6 ha, foram objeto de Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado, em tempo hábil, no IBAMA. A DRJ afirmou, ainda, que: Não obstante as alegações do impugnante quanto à efetiva existência das áreas ambientais no imóvel (materialidade), e que elas estariam comprovadas por meio do Laudo Técnico Ambiental, às fls. 171/177, elaborado pelo Engenheiro Agrônomo Deonésio Moreira da Silva, com ART registrada no CREA, às fls. 178/181, contendo informações a respeito das áreas ambientais existentes no imóvel, é preciso ressaltar que esse fato não está em discussão nos autos, mas sim o fato de não ter sido comprovado que essas áreas tenham sido reconhecidas como de interesse ambiental por intermédio de Ato Declaratório Ambiental (ADA), emitido pelo IBAMA, ou, pelo menos, que o seu requerimento tenha ido protocolado tempestivamente junto a esse órgão, além da averbação tempestiva da requerida área de reserva legal. Em relação à pretendida área ocupada com benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural de 35,0 ha, para 2008, e de 25,0 ha, para 2009 e 2010, conforme consta nas minutas de DITR retificadoras apresentadas, declarada nos três exercícios como de 600,0 ha, tal revisão não cabe ser aceita, posto que implicaria em agravamento da exigência, o que não permitido ao julgador, não obstante, no caso, não produzir alteração na faixa do Grau de Utilização, que permaneceria a mesma, ou seja “até 30%”, e, por conseqüência, a manutenção da alíquota aplicada. As razões recursais trazidas pelos interessados Nelson Pulice (sujeito passivo solidário), Eduardo Amil Tepedino Alves (sujeito passivo solidário) e Mautra Agrícola (sujeito passivo principal), repisam, em grande parte, as alegações já tecidas na impugnação. São elas: (i) ausência de exigência de averbação das áreas de preservação permanente na matrícula do imóvel, considerando que a mesma pode ser comprovada por meio de Laudo Técnico; (ii) o Laudo Técnico apresentado comprova a existência de 2.325,6 ha de APP; (iii) desnecessidade de Ato Declaratório Ambiental para o reconhecimento da APP; (iv) ausência de exigência de averbação das áreas de reserva legal na matrícula do imóvel, bastando para tanto o registro da mesma no Cadastro Ambiental Rural – CAR, conforme estabelecido no art. 18, da Lei n° 12.651/2012, sendo que tal exigência foi cumprida pela recorrente; (v) o Laudo Técnico Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-007.529 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720071/2012-47 apresentado comprova a existência da área de reserva legal; (vi) desnecessidade de Ato Declaratório Ambiental para o reconhecimento da área de reserva legal. Pois bem. Inicialmente, é preciso esclarecer que a Notificação de Lançamento em epígrafe, questionou apenas o VTN declarado, utilizando, em seu lugar, o VTN arbitrado, bem como a área total declarada, no montante de 40.000,0 ha, tendo sido adotado pela fiscalização o montante apurado de 39.608,6 ha. Não houve, portanto, a glosa de qualquer tipo de Área de Preservação Permanente e Área de Reserva Legal, eis que, conforme consta nos Demonstrativos de Apuração do Imposto Devido, essas áreas não foram declaradas pelo contribuinte. O recorrente argumentou em sua impugnação que haveria a hipótese de erro de fato no preenchimento das DITRs, requerendo que fossem acatadas as informações constantes nas minutas de DITR retificadoras apresentadas, às fls. 62/66 do Processo nº 10183.723118/2012-12, às fls. 66/71 do Processo nº 10183.723119/2012-59, e às fls. 73/78 do Processo nº 10183.723120/2012-83, nas quais constam uma área de preservação permanente de 2.325,6 ha, uma área de reserva legal de 31.686,8 ha (80% de 39.608,6 ha), uma área de pastagens de 4.456,0 ha, para 2008, e de 5.520,1 ha, para 2009 e 2010, áreas essas não declaradas anteriormente. Pelo que se percebe, o recorrente procura pleitear a retificação de sua DIAT, aproveitando a oportunidade do recurso para incluir a Área de Preservação Permanente e Área de Reserva Legal. Curvando-me ao entendimento deste Colegiado, formo a convicção no sentido de que o procedimento adequado deveria ser a retificação da declaração, antes do início de qualquer procedimento fiscal, para inclusão das áreas não tributáveis correspondentes à APP e Área de Reserva Legal, uma vez que, as referidas áreas não foram declaradas na DIAT/ITR. Isso porque, iniciado o procedimento de ofício, não cabe mais a retificação da declaração por iniciativa do contribuinte, pois já houve a perda de espontaneidade, nos termos do art. 7° do Decreto n° 70.235/72. Nesse caso, resta ao contribuinte a possibilidade de impugnar o lançamento (art. 145, inciso I, do Código Tributário Nacional), demonstrando a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração. Sobre esse ponto, a DRJ entendeu que, apesar da hipótese de erro de fato somente ter sido arguida pelo contribuinte após o início do procedimento fiscal, caberia a mesma ser analisada, observando-se aspectos de ordem legal. Isso porque, de acordo com o entendimento da decisão de piso, caso fosse negada essa oportunidade ao contribuinte, estaria sendo ignorado um dos princípios fundamentais do Sistema Tributário Nacional, qual seja, o da estrita legalidade e, como decorrência, o da verdade material. A DRJ, portanto, examinou profundamente a controvérsia dos autos, inclusive tecendo comentários sobre os documentos acostados pelo contribuinte, bem como sobre as exigências legais para o reconhecimento das Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal. Oportuno pontuar que, para a solução do litígio tributário, deve o julgador delimitar, claramente, a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo sua atuação apenas a um território contextualmente demarcado. Os limites são fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco e, por outro lado, pela resistência do contribuinte, que culminam com a prolação de uma decisão de primeira instância, objeto de revisão na instância recursal. Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-007.529 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720071/2012-47 Entendo que, se a decisão de 1ª instância apresenta motivos expressos para refutar as alegações trazidas pelo contribuinte, a lida fica adstrita a essa motivação. Nesse sentido, tendo em vista que a decisão de piso examinou os argumentos apresentados pelo recorrente, concernentes à essas áreas, ao meu ver, não caberia a este colegiado negar a apreciação das alegações de direito apresentadas pelo recorrente, por ter sido essa a motivação utilizada pela DRJ para o exame da controvérsia instaurada. Assim, entendo que não caberia a este colegiado, nesta oportunidade, surpreender o contribuinte, afirmando que não caberia o exame das alegações de direito, eis que tais áreas sequer teriam sido declaradas. A partir do momento em que a DRJ expressou os motivos de sua convicção, inclusive examinando os argumentos apresentados pelo recorrente, concernentes à essas áreas, negando parcialmente o pedido formulado pelo contribuinte, por questões formais de direito (ausência de ADA para APP e ARL, bem como a ausência de averbação da ARL), a lide fica adstrita a essa motivação. Ademais, a própria fiscalização, durante o curso do procedimento de investigação dos fatos, apreciou as minutas de declarações enviadas pelo contribuinte e teceu comentários a respeito no documento “descrição dos fatos e enquadramento legal”, o que, ao meu ver, acresce à motivação do lançamento, a gerar a lide em face da impugnação apresentada. Dessa forma, passo a examinar, nas linhas que seguem, a controvérsia existente em relação às áreas de preservação permanente e reserva legal. A Área de Preservação Permanente, nos termos do artigo 1°, § 2°, II, do antigo Código Florestal (Lei n° 4771/65), vigente à época do fato gerador, consiste na área protegida nos termos dos arts. 2° e 3° do mesmo diploma legal, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. É ver os referidos dispositivos legais: Art. 1° As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem. (...) § 2o Para os efeitos deste Código, entende-se por: (...) II - área de preservação permanente: área protegida nos termos dos arts. 2o e 3o desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (...) Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-007.529 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720071/2012-47 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; (Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) i) nas áreas metropolitanas definidas em lei. (Incluído pela Lei nº 6.535, de 1978) (Vide Lei nº 7.803 de 18.7.1989) Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, obervar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo. (Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) Art. 3º Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; b) a fixar as dunas; c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; h) a assegurar condições de bem-estar público. § 1° A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. § 2º As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei. Resumidamente, parte das Áreas de Preservação Permanente já se encontra definida em lei, compreendendo as florestas e demais formas de vegetação natural de acordo com a localidade em que se situam, nos termos em que dispõe o art. 2º, da Lei n° 4.771/65. Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-007.529 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720071/2012-47 No Código Florestal vigente à época, havia a previsão de outras Áreas de Preservação Permanente e que poderiam ser declaradas pelo Poder Público, compreendendo as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas (art. 3°, da Lei n° 4771/65): a) a atenuar a erosão das terras; b) a fixar as dunas; c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; h) a assegurar condições de bem-estar público. O Atual Código Florestal (Lei n° 12.651/2012), considera como Área de Preservação Permanente, a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas (art. 3°, II, da Lei n° 12.651/2012). Os parâmetros para o reconhecimento da Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, encontram-se definidos no art. 4°, da Lei n° 12.651/2012, sendo que, em alguns casos, são semelhantes ao previsto no antigo Código Florestal. E, ainda, o Novo Código Florestal, em seu artigo 6°, traz a previsão de que se consideram como Área de Preservação Permanente, quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a uma ou mais das seguintes finalidades: I - conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha; II - proteger as restingas ou veredas; III - proteger várzeas; IV - abrigar exemplares da fauna ou da flora ameaçados de extinção; V - proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico, cultural ou histórico; VI - formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; VII - assegurar condições de bem-estar público; VIII - auxiliar a defesa do território nacional, a critério das autoridades militares; IX - proteger áreas úmidas, especialmente as de importância internacional. Nessa senda, no tocante às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR 1 , sobretudo em razão do previsto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. Tem-se notícia, inclusive, de que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), elaborou o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, reconhecendo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sobre a inexigibilidade do ADA, nos casos de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de fruição do direito à isenção do ITR, relativamente aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, tendo a referida orientação incluída no item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer (art. 2º, incisos V, VII e §§3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016). Dessa forma, entendo que não cabe exigir o protocolo do ADA para fins de fruição da isenção do ITR das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, bastando que o contribuinte consiga demonstrar através de provas inequívocas a existência e a precisa delimitação dessas áreas. Se a própria lei não exige o ADA, não cabe ao intérprete fazê-lo. 1 É ver os seguintes precedentes: REsp 665.123/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 5.2.2007; REsp 1.112.283/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 1/6/2009; REsp 812.104/AL, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 10/12/2007 e REsp 587.429/AL, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 2/8/2004; AgRg no REsp 1.395.393/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 31/03/2015. Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-007.529 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720071/2012-47 E sobre a comprovação da efetiva existência das referidas áreas, percebo que a própria DRJ concordou no sentido de que as áreas ambientais do imóvel estariam comprovadas por meio do Laudo Técnico Ambiental, elaborado pelo Engenheiro Agrônomo Deonésio Moreira da Silva, com ART registrada no CREA, afirmando em seu voto, inclusive, que tal questão não estaria em discussão, assumindo, contudo, que o reconhecimento da isenção não seria possível, tendo em vista a ausência de Ato Declaratório Ambiental (ADA), emitido pelo IBAMA, além da averbação tempestiva da área de reserva legal. É de se ver os seguintes excertos do voto proferido pela DRJ: Não obstante as alegações do impugnante quanto à efetiva existência das áreas ambientais no imóvel (materialidade), e que elas estariam comprovadas por meio do Laudo Técnico Ambiental, às fls. 171/177, elaborado pelo Engenheiro Agrônomo Deonésio Moreira da Silva, com ART registrada no CREA, às fls. 178/181, contendo informações a respeito das áreas ambientais existentes no imóvel, é preciso ressaltar que esse fato não está em discussão nos autos, mas sim o fato de não ter sido comprovado que essas áreas tenham sido reconhecidas como de interesse ambiental por intermédio de Ato Declaratório Ambiental (ADA), emitido pelo IBAMA, ou, pelo menos, que o seu requerimento tenha ido protocolado tempestivamente junto a esse órgão, além da averbação tempestiva da requerida área de reserva legal. No que diz respeito à necessidade prévia de averbação no registro de imóveis como condição para a concessão da isenção do Imposto Territorial Rural, prevista no art. 10, II “a”, da Lei n° 9.393/96, o Superior Tribunal de Justiça 2 pacificou as seguintes teses: (a) É indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, tendo a averbação, para fins tributários, eficácia constitutiva; (b) A prova da averbação da reserva legal não é condição para a concessão da isenção do ITR, por se tratar de tributo sujeito à lançamento por homologação, sendo, portanto, dispensada no momento de entrega de declaração, bastando apenas que o contribuinte informe a área de reserva legal; e (c) É desnecessária a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, pois essa área é delimitada a olho nu. Dessa forma, para a exclusão da área de reserva legal do cálculo do ITR, exige-se sua averbação tempestiva e antes do fato gerador. Interpretação diversa não se sustenta, pois a alínea "a" do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, que dispõe sobre a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal do cálculo do ITR, redação vigente à época, fazia referência às disposições da Lei nº 4.771/65 do antigo Código Florestal. E, ainda, o § 8° do art. 16 do Código Florestal exigia que a área de reserva legal fosse averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro competente. Assim, para o gozo da isenção do ITR no caso de área de reserva legal, é imprescindível a averbação prévia da referida área na matrícula do imóvel, sendo o ato de averbação dotado de eficácia constitutiva, posto que, diferentemente do que ocorre com as áreas de preservação permanente, não são instituídas por simples disposição legal 3 . Apesar do § 7°, do art. 10, da Lei n° 9.393/96, dispensar a prévia comprovação da área de reserva legal por parte do declarante, nada mais fez do que explicitar a natureza homologatória do lançamento do ITR, não dispensando sua posterior comprovação que só 2 STJ - EREsp: 1310871 PR 2012/0232965-5, Relator: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 23/10/2013, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/11/2013. 3 Nesse sentido: STJ - EREsp 1027051/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 21.10.2013. Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-007.529 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720071/2012-47 perfectibiliza mediante a juntada do documento de averbação, em razão de sua eficácia constitutiva. A averbação da área de reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis, antes do fato gerador, deve ser exigida, portanto, como requisito para a fruição da benesse tributária, sendo uma providência que potencializa a extrafiscalidade do ITR 4 . Isso porque, o ITR é um imposto que concilia a arrecadação com a proteção das áreas de interesse ambiental, e o incentivo à averbação da área de reserva legal vai ao encontro do desenvolvimento sustentável, por criar limitações e exigências para a manutenção de sua vegetação, servindo como meio de proteção ambiental. Para além do exposto, o entendimento aqui preconizado não foi alterado com a vigência do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). Segundo entendimento do STJ, o novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para reduzir de tal modo e sem as necessárias compensações ambientais o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção, a ponto de transgredir o limite constitucional intocável e intransponível da “incumbência” do Estado de garantir a preservação e a restauração dos processos ecológicos essenciais (art. 225, § 1º, I). Nesse sentido: AgRg no REsp n. 1.434.797/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 7/6/2016; AgInt no AREsp n. 1.319.376/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe 11/12/2018. Ademais, a jurisprudência do STJ entende que a Lei n. 12.651/2012 (Novo Código Florestal), que revogou a Lei n. 4.771/1965, não suprimiu a obrigação de averbação da área de reserva legal no registro de imóveis, mas apenas possibilitou que o registro seja realizado, alternativamente, no Cadastro Ambiental Rural - CAR. Nesse sentido: REsp n. 1.750.039/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018; AgInt no AREsp n. 1.250.625/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/11/2018, DJe 13/11/2018. Nesse sentido, de acordo com a documentação acostada pelo recorrente em seu recurso, verifico que o protocolo de preenchimento para inscrição no CAR, constando menção a Área de Reserva Legal, só foi realizado pelo recorrente no dia 09/02/2015, ou seja, anos após o fato gerador que ora se discute o que, ao meu ver, impede que o presente julgamento lhe seja, neste ponto, favorável, eis que, à época, não havia a averbação da reserva legal na matrícula do imóvel e a inscrição no CAR só ocorreu no ano de 2015. Ante o exposto, voto por, tão somente, acatar a Área de Preservação Permanente de 2.325,6 ha, para fins de exclusão do cálculo do ITR, por estar lastreada em prova documental hábil e por entender pela desnecessidade do Ato Declaratório Ambiental (ADA), nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Em relação à Área de Reserva Legal, não cabe o seu reconhecimento, eis que não restara comprovado a averbação da referida área às margens da matrícula do imóvel, antes do fato gerador. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo sujeito passivo solidário Euclides Dobri e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de acatar a Área de Preservação 4 Precedentes: REsp 1027051/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.5.2011; REsp 1125632/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2009; AgRg no REsp 1.310.871/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/09/2012. Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-007.529 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720071/2012-47 Permanente de 2.325,6 ha, para fins de exclusão do cálculo do ITR, por estar lastreada em prova documental hábil e por entender pela desnecessidade do Ato Declaratório Ambiental (ADA), nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital

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