Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4765965 #
Numero do processo: 10860.001913/93-02
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87213
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10860.001913/93-02

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4140337

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-87213

nome_arquivo_s : 10187213_108364_108600019139302_027.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108600019139302_4140337.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4765965

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534904786944

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T22:00:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T22:00:28Z; Last-Modified: 2009-07-07T22:00:29Z; dcterms:modified: 2009-07-07T22:00:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T22:00:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T22:00:29Z; meta:save-date: 2009-07-07T22:00:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T22:00:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T22:00:28Z; created: 2009-07-07T22:00:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2009-07-07T22:00:28Z; pdf:charsPerPage: 1664; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T22:00:28Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10060/001.913/93-02 LNYI Ses'ão de 16 de 1 :. etembro de 199 ,f4 ACORDMO NR. 101-87.213 Rcur1H.o nr. g 100.364 - TRPJ - EXr, DE 1993 Recorrente g AUTO CENTER JARDIM PAULISTA LTDA Recorrida g DRF EM TAUBATE•SP I.R.P.J. - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANçA- MENTO "EX OFFICIO". TRIBUTAçffl. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. PERIODO-BASE DE INCIDENCIA. LUCRO REAL ANUAL. "Ex vi" do disposto nos artigos 2t5 e 28 da Lei nr. 8.5 ,41, de 1992, as pessoas juridicas tri- butadas com base no Lucro Real e que optarem pelo recolhimento do Imposto de Renda por estimativa, dever'ão apurar o Lucro Real no dia 31 de dezembro de cada ano, apresentando, em cxxl~p~j-Et decia- ra0e anual, e a eventual diferença entre o 1~5- to de Renda devido na deciaraç2(12 e o montante re- colhido durante 05 meses do período-base anual, se favorável à Fazenda Pública Federal, será recolhi- da, em quota c:mica, ate o Intimo dia útil do m@s de abril do exercício financeiro no qual ocorreu a entrega da declaraçao. Irm ....abivel, na hipótese, exi~cia de diferença de imposto mediante lança- mento de ofício efetuado no próprio periodo-base anual, ou seja, antes de encerrado u para apura0o do lucro real. Lançamento que se declara nulo. Vistos, relatados e discutidos 05 presentes autos de recurso interposto por AUTO CENTER JARDIM PAULISTA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeir,.., Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o lançamento de oficio, por ter sido pro qedido no Co r50 do Dci 01.k seja, antes do encerramento de exercício social, nos termos do relatórie e voto que passam a integrar o presente julgado. //Êt7 c:1 , 1' Ili::::!1:1:. :1: f' il1 SE :i. 1" -- :: .1. J...ft E ..!"-n ,i ., ....:: 111: rii.-1(1.1., ST :1: AO .,_ .1I,:ii:". * i .4 1/4410. r 1.:;!,:".'1 01 ::"\ R Pd ::: S --- 1"'R O C.:-.1..JF: cf:i I) CIF.: DA 1:::)::•1 S ES SA0 I)11:: :: O 9 DEZ 1d94 ZE::1,1:1)(:::1 Kl A 1:::: :1: CI1,1A I... , F ' dt 1 . 1... Á. ,... .i. 1.) : !, 1' •::,. i'n „ .i.ii. :I n cl .i. i. „ c:11:3 13 r : eisi::::, Fl 1.". 3::::' .:1 U. À. z.-.; .:':1. III E., ri 1:. O 9 'O 5 l':", f.-:-..' f..À 1.. t. À. ri .1:.,......:.-:::', r.:::1:3 ri :se:, 1 11 i'.....:i :i..... :: ,..T F2E:R DE: OLIVEIRA f.:::A1.--11) :1: IX:3 „ 1 ::: R A1,11:.::: :1: 11131:::: O DE: ASSIS 171:1: R1A1,1I) A „ l< Ps 2: 1...1 K I :.:S1'.1 :1: 0E} À 1:;!, À „ R Á 1.11... 1 :: ' :1; ME'. KIT 111:1„. „ Fe, O E1111: R TC) 1)..1:1: 1...1.., .1. f:...111 (3(31,1 f;: f:N 1... ',..) E S (-'..*.' (...: E. 1... S 0 PI 1... V 111: S E: 111: :1: -- N ,...3Z:»1 nji \ , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10860/001.913/93-02 RECURSO NR. g 108.364 ACORDg0 NR.: 101-87.213 RECORRENTE g AUTO CENTER JARDIM PAULISTA LTDA. Fe...ELPI,TaR.in , . , . AUTO CENTER JARDIM PAULISTA LYDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.O.C. -ME sob o nr. 53.390.060/0001-52, não se conformando com a decisão que lhe foí desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal em TAUBATE -SP que, apreciando sua pugnação tempestivamente apresentada, manteve a exidOncia do crédito tributário formalizado através do Auto de infra0o de fls. 18/20, re- corre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisãd da h autoridade julgadora singular. Os fatos que ensejaram o lançamento "ex officio' em causa est'ão descritos na peça básica nestes termos "Lançamento decorrente d:. ,.., insuficiencia de recolhimento mensal do IRPJ, n--: período de janeiro/93 a agosto/93, pelo regme de estimativa, conforme escrituração da re- ceita bruta no LiVrO de Saídas e respectivos DAREs de '1 rei:cc.11himiy.,.,nto" Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 2P/P, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática (fls. 62/66), cuja emen- '.. â ta tem e':: :..ta reda;J:o "verbis" g . -.... 6 Acórdo nr. 1Q1-.7,:i..::., LUCRO ESTIMADO - BASE DE CALCULO - n base de cálculo CONSTITUCIONALIDADE - As autoridades administrativas da g e dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Exe- cutivo, INSUFICI-ENCIA DE RECOLHIMENTO - PENALIDADE APLICAVEL - Constatada a insuficiOncia de recolhimento do imposto sua base de ciculo, aplica-se a penalidade prevista pelo artigo Ao., inciso I, da Lei nr. 8.218/91, vigente LAN ,,;:AMENTO PROCEDENTE'. Cientificada dessa decis'ão em 10.03.9A, a contribuinte pro- tocoli .2.. ou, no dia 07 seguinte, apelo dirigido a este Conselho, onde I - QUANTO A DECI8g0 RECORRIDA'A 1.a) a deciso recorrida nf:.?¡..o primou pelo melhor direito, de- vendo, por isso, ser reformada, acolhendo-se as sólidos e irrefutaveis 1.b3 de acordo COM o decidido em primeira in-w‘,.....ancia., R tese defendida pela empresa desbordaria da lei vigente, de sorte que, assim ? sendo, no merece acolhida ,;, iii41)i , Processo 'ir' . 10860/001.913/93-02 Acórdao nr. 101-87.213 1.c) restou demonstrado na fase impugnativa que, atuando no ramo de atividade econ-Omica de revenda no varejo de produtos combust .I. - veis e seus derivados, a base de cálculo para apurago do imposto de renda, nas modalidades lucro presumido ou estimado, previstas pela Lei nr. S.5P1, de 1992, è efetivamente a margem bruta de comercializa0o 1 fixada pelo Poder P,áblico 1.d) as assertivas do r. "decisum" fustigado, sobre este particular aspecto, so fantasiosas e incoclusivas, pois, segundo tal eritE.Mdifl=toCH a base empírica do Parecer Normativo CST no. 9 ,45, de 1986,é exatamente a opg'o feita previamente pelo contribuinte, da apu- raçao do imposto pela sistemática do lucro real e nao pela do lucro presumido ou estimado, quando referido Ato n'ab fez esta distin0o, ca- Pendo ao intérprete respeitar o espírito da norma, adequando-a aos fins a que ela se dirigeN 1.e) a propósito da alega 0o de ofensa direta ao princípio da isonomia, consagrado na Lei Apice, o que está ocorrendo com a par - cimÕnia de tratamento entre revendedores que optam entre o cálculo do imposto pelos sistemas do lucro real OU lucro estimado ou presumido a decisao "a quo" chega a ser frustante, pois relega a matéria ao crivo do Poder Judiciário, enquanto que aqui se ataca a própria constitui0o do crédito tributário, ceifando a discussao da matéria na esfera admi- . nistrativa, o que afronta o direito a ampla defesa necessária até mes- mo nos quadrantes do Direito Administrativo;; 1.f) utilizando-se de uma faculdade que a Lei no. 8.5441, de 1992 1 lhe concede, a recorrente optou pelo recolhimento mensal do im- posto de renda e da contribuiço social pelo regime de estimativa, calculados sobre uma base constituída pela aplica0o de 3% da sua re- deita bruta, no caso, a parcela do preço do combustivel, consistente na margem de revendo, fixada pelo Governo Federal, através de Portaria do Ministro da Fazenda k) Á°041 6 Processo nr. 10860/001.913/93-02 Acórdão nr, 101 -87„213 1.g) nessa fixação O (.:ioverno expressamente estabelece uma estrutura pela qual o preço será a somatória do preço de realizaáo da refinaria, da margem de remuneração i'ixada para O seguimento da dis- tribuição, dos fretes e da margem bruta de remuneraç'ào para o segmento da revenda, que é R receita bruta a que se refere a Lei no, 8.5 q 1, de 199??. I,h) referida margem bruta destina-se, em quase sua totali- dade, ao ressarcimento de custos incorridos nos postos, conceito esse do Hinistèrio das Minas e Energia, que examina e aprova periodicamente planilha de custos dos postos para cobrir gastos com pessoal, impos- tos, despesas gerais e outrow,i 1.i) o legislador, ao fixar os percentuais a serem aplicados sobre a receita para a obtenção do lucro presumido ou estimado, não fez aleatoriamente, mas objetivando a obtenção de um lucro que seja testâvel pois se assim não fosse o objetivo da instituiç'ão do lucro presumido estaria frustado, e de maneira irremediavel I.j) essa modalidade de apuração do lucro tem por objetivo beneficiar O pequeno e médio empresário, aliviando-o da enorme carga de obrigaçes -ftscais e contabels, benefício esse que 1-1c.5 poderia ter como contrapartida a aplicação de um percentual sobre a receita de que decorresse um lucro excessivamente elevado, sob pena de o objetivo da lei no ser atendido 1.1) como se sabe, o alcance do lucro presumido, e por con- seguinte do estimado, foi bastante estendido pela Lei no. 0.383, de 1991, de cuja Exposiço de Motivos è extraído trecho esciarecedor (transcrito ás fls. 67/68), de onde se conclui que referida Lei am- pliou consideravelmente o nl:tmero de contribuintes que poderiam optar pelo lucro presumido, sempre dentro dos objetivos constantes de sua E.:..gx).H:,..içâo de Motivos, ou seja, a combinaço de uma simplicaço dos 7 'A :,41ii 7 Processo nr. 10860/001.913/93-02 Acórdao nr. 101-87.213 tributos com a facilitação da vida do contribuinte, buscando uma maior justiça fiscal; 1.m) se em troca de uma simplifica0o de procedimentos, O pequeno empresário tivesse sua carga fiscal elevada, pela op0o pelo lucro presumido, o objetivo da lei estaria turbado, o que n'.ão é, nem nunca foi, o que se deseja e quer; 1.n) é exatamente o que aconteceria se a presente autua0o, mantida em primeira inst'ãncia, pudesse prevalecer, OU seja, se o con- tribuinte fosse obrigado a aplicar o percentual fixado sobre o preço de bomba do combustível, e nao sobre a margem de revenda a qual cons- titui efetivamente a sua receita bruta; 1.o) para que nao haja ofensa ao princílpio constitucional da cm :1 é absolutamente necessário que, a todos os =It.ribuiwt(-yfs, que estejam dentro dos limites de receita fixados pela leí como par'à- metro para desobriga-los da apuraçao pelo lucro presumido ou estimado, seja factível a opOo, sem que o lucro resultante seja incompatí.vel com sua atividade; 1.p) a autuaço e a r. decisão atacada interpretam a lei de forma a criar uma discriminação absurda sobre o setor de COMérei0 va- rejista de combustíveis, pretendendo que esse setor calcule o imposto estimado, ou presumido, sobre receitas de terceiros, inviabilizando a op0o por esse regime de tributa0o mais simplificado, opOo esta que o pequeno e médio comerciante, categoria na qual se enquadram co pos- tos de gasolina, dentre eles o ora recorrente; 1.q) vale ressaltar que a própria Receita Federal tem enten- dimento antigo, no sentido dooue, no caso dos postos de gasolina, pe- lo fato de seus preços serem fixados obrigatoriamente pelo Governo Fe- deral, o qual já determina antecipadamente a margem bruta a que esses 1 P miol, 8 Processo nr. 10860/001.913/93-02 Acórdão nr. 101-87.213 contribuintes tem direito, e que e, portanto, a sua receita bruta, 50 - mente esse valor é que pode ficar sujeito ao tributo, ainda que D i :-i5 - CO apure omisso de receita ou omissão de compras, conforme co consta- ta através do Parecer Normativo no. W45, de 198W,; 1.r) a prevalecer o auto de infração chegariamos a uma si- tuação pela qual o contribuinte que tem 05 seus registros em ordem, ficaria obrigado a calcular seu lucro estimado OU presumido sobre o preço total de venda, enquanto que o contribuinte que dolosamente tisse vendas, teria seu lucro calculado sobre a diferença entre o seu preço de compra e o seu preço de venda, que é, WMO dito, a receita bruta dos postos de gasolina, Ao ri. base de cáculo sobre a qual pode ser calculado e imposto de renda, seja o lucro apurado pelo real, pelo presumido ou pelo estimado II -- QUANTO AO D :1: RE. :1: .T . O V :I: GE. r E 2.a) o fato gerador do imposto de renda, para .ii:S empresas tributadas com base no lucro presumido, é a obtenço da receita bruta mensal auferida na atividade, no CÇ'ASO, a receita bruta mensal auferida na revenda de coird.)1..,..51-.s.,..A.n., sendo que esta, porquanto derivada da ati- vidade mercantil mesma do Posto Revendedor, corresponde, dessarte, base de cAlculo do imposto em comento, "ex vi legis", devendo coinci- dir, necessariamente, em sua apuração, a um montante de renda de WAC 'co passa a ter, sem prévias limita0es de destinaç%o, plena disponibi- lidade econÓmica ou jurldicar, 2.b) conquanto se esteja na esfera da presunço, não fica ao talante da Administração Pl....kblica ampliar QU restringir 0 conceito de disponibilidade económica ou jur .idica de renda, havendo limites de na- tureza inwtitmcjonal e hermenóutiea que guardam suficiente objetivida- de para merecerem, nesta, 'oco ri. permissa", anàlise mais condiente 741 , :A 9 1 Processo nr. 10060/001.913/93-02 Acórdo nr, 101-07.213 2.c) todo o processo de indCAstria e comercializa0o dos com- bustiveis, à longa tradi0o, se acha inserido em uma poi .J.tica económi- ca para os recursos naturais energéticos do subsolo e da agricultura de cana, cujo fator diretriz preponderante è exatamente o controle di- r retivo do direito econfámico, sendo que o ciclo econemico do abasteci- mento nacional de petróleo co álcool para fins carburantes se encontra compulsoriamente submetido a uma série de regulaçVes primárias e se- cundárias que formam indispensáveis elementos peculiares a esse comer- cio, há muito declarado de utilidade pública (Decreto-lei no. 395/33, art. lo.)::, 2,d) o preço praticado è um desses elementos controlados, administrado, previamente fixado co discriminado nas diversas fases de seu ciclo econõmico, sendo certo que nas planilhas oficiais que se editam, mediante normas regulamentares, o referido preço se decom- W3e, precisa co percentualmente, em parcelas que equivalem a encargow,: a cada passo na economia da produço, refino co comércio, os valores se destacam, COorW.SWN'idW'reft), unidade a unidade, aos consecutivos destina- táriow?, 2.e) o tratamento diferenciado do Legislativo, GQM o'i.":.±A combustíveis, n::àb é aleatório, nem atende a interesses que refujam, na órbita tril ....,uUkria, à consideraç%o da ::'c:: E. econeimica vigente sobre os mesmos, a enfatizada alínea "a' se contém na exbresso substantiva da "revenda" dos combustíveis, deixando absolutamente claro que se cuida de tributar, com o imposto de renda, acréscimo patrimonial ads - tricto à etapa da revenda ou vendo a consumidor final, no ciclo econó- mico dos produtos objeto da atividade mercantil com a1::reço:1 2.f) a titularidade da receita tributável se tem de medir L pela decomposiço objetiva do preço bruto administrado, máxime em "co" vendo destaques evidentes das parcelas-encargos formadoras do aludido preço, pois a unicidade do preço dos combust .lveis nri..o autoriza a terpretaço extensiva fazendaria da E. mesmo porque, o único meio de 4'.4 IP J,• 41) Ãcórdão nr. 101 -2/.21......:, compreender o próprio preço controlado é a SU.R analise co divisão ob- jetiva sob o criterio da remunera0o de cada item da economia do Óleo e do álcool referidos 2.g) a tese reiterada pela recorrente, compat ..i.vel logica e y...widic.,-mriente com o direito tributário positivo atinente, em sl.ntese, apresenta, a titulo de base de cálculo do imposto de renda, a receita bruta mensal auferida na revenda dos combust.J.ve .is , é aquela entrada - finwm ...x.,:ira que adere ao seu patrim-bnio, nas fronteiras da chamada "margem de revenda", e cuias destinaçóes afetas a t. :1. de reven- dedora em causa se definem "a posteriori" de ingresso e náo se desta- cam, ou o. na legislação económica do petroleo e do álcool para fins c..arffiArant.e., „ seja na própria .i.egislaço do tributo em exame 2.h) o preço ao consumidor de gasolina, Oleo e álcool hidra - também denominado de preço-bomba, se forma pelo preço de venda da Dis- tribuidora, acrescido de margem de revenda, frete de entrega e tribu- tosN 2.i) observada a planlina, onde se 1. ovo suficientemente discriminados, os encargos da revenda dos combustiveis automotivos, vO r-se-A, cristalinamente, que tão-somente duas parcelas constituem receita própria dos Postos de Revendal; a remunera0o de estoque e a remuneração do ativo Yixo, sendo que os demais Ônus SC predestinam á integração de outros patrimÔnios, nunca chegando, destarte, a se apre- sentarem como receita do posto?, 2.j) este Conseino, em caso envolvendo Companhia de '....-jeguros, entendeu que a parte dos pr .emios correspondentes aos resseguros, para efeito de imposição do imposto de renda, não constitu ..f.a receita pró- () f.) I' :!..:"1. cl a e in p coou Cl e Sego c' o S !, e !, S :1. o !, de efflprfá?S,:ii. 1' f.,..".,SSÉ.,..?(..".) o r".::'=.(.:i o o .:•:1 ; Processo nr. 10860/001.913/93-02 Acórdão nr. J.01-87.213 -- 't O P.3 RE:CE: 1: ï B t I"' 01,i I V E. I... 3.a) na decomposição do preço bruto dos combust .lveis, a UNIMO distingue a margem de revenda (Portaria ME no. 93, it. 3 e Por- taria ME no. 545, de 06 de outubro de 1993 ou os "encargos próprios da fase de revenda", fase esta diz respeito aos Postos Revendedores, e somente os ónus discriminados nesta etapa de comercializag'ão dos dutos em questão podem ser considerados, 'prima facie", na 1 orma0o eventual da receita bruta tributável 3.b) a receita bruta mensal da recorrente é a receita emi- nentemente operacional, como resta claro do texto normativo, dela de- duzidos 05 descontos incondicionais concedidos e OS impostos não cumu- lativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, do qual o revendedor, no caso, é mero depositário 3.c) na síntese de BARROS LEAES, wão co incluem na receita bruta 1) as entradas financeiras que n'ão tenham pertinÉncia com a atividade prestada e 2) as entradas financeiras que não se apresentam COMO receita própria, visto não constitu .S.rem fatos modificativos do patrimõnio do contribuinte 3.d) a rigor, portanto, e se se deseja observar lógica ínsi - ta à ordem juridica positiva, os encargos antecipadamente destacados na legislação pertencente .e c.2 direito econômico cuJo destinatArio não for o Posto de Revenda, não devem entrar no cômputo final da base de cAlculo do imposto de renda devido, ainda que de ren- da presumida se cuide;; j.e) a discriminação de encargos, na decomposi0o do prego final do combustível, possui duas consequencías fundamentais de direi - a) torna indisponível as predestinaçes consignadas, conferindo ,Àil 12 . Processo nr. 10860/001.913/93-02 acórdo nr. 101-87.213 grau de racionalidade b. própria Domática da poritica do petróleo e do álcool para fins cari-...!ur,m-rte e b) reveste as meras relaOes de obri- gaçãO dos Postos Revendedores, alusivas aos encargos pré-consignados, 1 e à natureza pública da indisponibilidade ventilada, de forte nuanç,:a de direito p(Ablico ou de direito econCimico, dada a presença do Estado interferindo nessas nyilaçf.:AN 3.1) seria incorrer em incontrastável contradi0o atribuir indisponibilidade a encargos componentes do preço controlado e, "a posteriori", sem reservas ou pruridos quaisquer, querer presumi-los na condigo de receita bruta sujeita ao imposto de renda, na forma do di- reite:; 3.g) dois seriam os efeitos graves decorrentes da presunOo 11 condenável e que atenta contra os parmetros essenciais do Direito Tributário e da logicidade m .lnima do ordenamento respectivo i) estar- se-ia, a esse jaez, tributando n'ão -renda, a pretexto de taxar com o imposto sobre a renda;; ii) essa tributaço implicaria, seguramente, em diversas hipóteses, incontestável tributa0o das verbas discriminadas na planilha indigitadaN 3.h) viu-se com a melhor doutrina, que receita pressupffe in- tegraço do valor financeiro no patrimÔnio de seu titular, "a contra- 1 rio sensu", toda entrada financeira que apenas e transitoriamente pas- sa pelas mos de alguém n'ão faz dessa pessoa, um titular de renda tri- butáver,', 3.i) nesse passo, é hora de divisar, no conjunto aparente- mente difuso da margem de revenda, apropriada dicotomia que sirva de nO rte jurídico para a exata concepço de receita bruta mensal auferida 1 na revenda de combustível, o que n'o e diflicii, se adotados critérios jurídicos lógicos e condizentes COM o ordenamento econÔmico e tributá- rio em vigon; ..ji.. , 13 ',., Processo nr. 10360/001.913/93-02 Acórdào nr. 101-87.213 3.j) de um lado, encargos de revenda excluídos na previs -No , legal tributária (art. 13, parágrafo go., Lei no. 3.5 q1/92); os pre- viamente destinados à terceiros; os custos "lato sensu" que n'ãe compo- nham na relaço "receita/despesa" diretamente vinculada â atividade de revenda dos combustiveis 3.1) de outro, os encargos operacionais típicos ou naturais que surgem nas operaçi5es de revenda dos combustíveis; OS explicitamen- 1 te destinados à remunerar,...a4o da recorrente (estoque, ativo fixo) na 1 planilha oficial de direito econümico; 3.m) para que se conceba a receita bruta operacional capaz de, juridica e lucidamente, servir de base de cálculo, é preciso con - formá -ia to -somente aos encargos aludidos no parágrafo anterior, afastando ou pré-excluindo aqueles visualizados na letra "A", repise- ' se, "venia condessa", que á UNIMO FEDERAL está vedado um comportamento contraditório, vale dizer, discriminar tornar indisponíveis alguns encargos onde, por certo, assente está a predestina0o do importe a outrem que n'ão a recorrente mesma e, via de cu ..1:m-..,:quOricia, a referida indisponibilidade de ordem pt:Ablica, e, em frontal contraponte, prati- camente desdizendo o que antes estipulara a nivel normativo -institu - cional, pretender exigir imposto de renda sobre o preço bruto de com- bustível, sem curar da incompatibilidade dos encargos predestinados a terceiros, encargos estes fatalmente incomunicáveis para efeito de posiF,..*No tributária; 3.n) a pretenso fiscal, na medida em que exorbita do con- deito razoável e mesmo técnico -institucional de rendimento, para os fins do imposto de renda, ofende, aberta e claramente, a princípio da capacidade corlt.rilmt.:1,...,,,, de veto constitucional em suas vers1 .5es de ca- pacidade . , 3.o) aquela graduaçi:ão pessoal recomendada cogentemente, na '. l!élj‘ f 14 Processo nr. 10860/001.913/93-02 Acórdão nr. 101-87.213 taxação dos rendimentos, não está sendo observada desde o plano de ',....: existncia jurídica da relaç'ão tributária, quando se desrespeita ga - '.....:...... rantia heteróclita consistente na proibiço do confisco fiscal, repticiamente praticado pela Fazenda Nacional, ao exigir base de cál- ......,...., culo pecuniariamente superior à legal na incidOncia do imposto de ren- ::„..•. da sobre a margem de revenda;1 IV - QUANTO A IMPOSIçO DA PENALIDADE 4.a) no curso do exercício, não cabe a imposiç'ão de multa punitiva para as empresas que optaram pelo lucro estimado, uma vez que essas empresas farão o ajuste de seu imposto devido, na declaraç'ão anual a ser apresentada',; 4.1::) da conjugag'ão das dísposiç'eSes legais contidas nos arti- gos 25 e 28 da Lei no. 18.541, de 1992, ressalta o entendimento de que o imposto pago sobre o lucro estimado é provisório e não definitivo caso prevalente o entendimento do Fisco, o contribuinte estaria em mo- ra no recolhimento por estimativa, e o complemento seria feito na de- claração anual, descabendo a aplicaç'ão de qualquer multa punitiva no curso do ano, uma vez que esse imposto n -..f(o é definitívoN. 4.c) a própria lei se encarregou de espancar de vez essa dú- vida, porquanto no Capítulo das penalidades determinal: i) que a redu- ção indevida do recolhimento do imposto decorrente do exercício da op- ção sujeitará a pessoa jurídica ao seu recolhimento com os acréscimos legais enquanto que ii) no caso de falta ou insuficíncia do imposto e contribuição social sobre o lucro implicará o lançamento, de ofício, dos referidos valores com acrescimos e penalidades legais!', 4.d) resta evidente, portanto, que a lei determina que na falta definitiva de recolhimento do imposto, o contribuinte sofrerá a (1) 1' l5 Processo nr. 10860/001.913/93-02 Acórdo nr, 101-87„213 sua cobrança com os acréscimos e penalidades cabiveis, excepcionando a lei o caso do imposto pago por estimativa, justamente por ser ele pro- visório e no definitivo, em rela0o ao qual exige apenas a cobrança de acréscimos legais e no de penalidades 4,e) quando a lei exige a aplica0o de multa ó ela clara e textual, o que n'ão é o C .WSO do imposto por estimativa, onde exige ape- nas acréscimos, motivo pelo qual o auto neste aspecto também é absolu- tamente improcedente. I E o relatório. Ê PROCESSO N° 10860/001.913/93-02 16 ACÓRDÃO N° 101- 87.213 VOTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. 2. Antes de adentrar na análise da matéria sob litígio, são oportunas algumas considerações a propósito da interpretação das leis, especialmente no campo do Direito Tributário. FRANCISCO FERRARA, iffb "ENSAIO SOBRE A TEORIA DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS', Studiu, Arménio Amado-Editor, Coimbra, 1978, 3' ed., nos ensina, citando Kohler (pág. 26): "... interpretar, quando de leis se trata, significa algo diverso de interpretar em outros casos: interpretar, em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentre as várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva." 3. Na seqüência, à pagina 30 da obra citada, o autor se expressa: "Assim, não há dúvida que as palavras da lei podem comportar, e em regra comportam, diversos pensamentos. Mas nem todos têm, sob este ponto de vista, a mesma legitimidade. Um deles representará a significação natural, imediata, espontânea dos dizeres legais; outro uma significação artificiosa ou reservada. Um deles encontrará no teor verbal da lei uma expressão perfeitamente adequada; outro uma notação vaga, tosca, infeliz. Um deles sente-se como que à sua vontade dentro do texto legal; outro só lá se aguenta com certo mal estar." k) 11S.lJUn33l) IN lUtVOU/UU.L.J1._)/JJ- 17 ACÓRDÃO N° 101- 8 7 . 213 4. O notável CARLOS MIXIMILIANO, em sua obra "HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO", Forense, 1981, 9' ed., pags. 165/166, preleciona: "Prefere-se o sentido conducente ao resultado mais razoável, que melhor corresponda às necessidades da prática, e seja mais humano, benigno, suave. É antes de crer que o legislador haja querido exprimir o conseqüente e adequado à espécie do que o evidentemente injusto, descabido, inaplicável, sem efeito. Portanto, dentro da letra expressa, procura-se a interpretação que conduza a melhor conseqüência para a coletividade. 179 - Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter conclusões inconsistentes ou impossíveis. Também se prefere a exegese de que resulta eficiente a providência legal ou válido o ato, à que torne aquela sem efeito, inócua, ou este juridicamente nulo." "Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flagrante, incoerências do legislador, contradição consigo mesmo, impossibilidades ou absurdos, deve-se presumir que foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar um sentido equitativo, lógico e acorde com o sentido geral e o bem presente e futuro da comunidade." 5. Interpretar, portanto, não significa desobedecer ao mandamento legal, mas, ao revés, cumprir o seu ordenamento, seu preceito, só que de forma a torná-lo consentâneo com a realidade que nos cerca. O que se busca, em última análise, é tornar o comando legal exeqüível, eficiente, eficaz, de alcance lógico, racional, principalmente, jurídico. pl 6. Ao contrário do entendimento manifestado pela autoridade "a, p£5,,", quando instado a enfrentar argumento expendido pela então impugnante, no sentido de que a adoção da base de cálculo estabelecida pela Lei n° 8.541, de 1992, fere o princípio constitucional da isonomia, que assim se expressou, "verbis": 40 PROCESSO N° 10860/001.913/93-02 18 ACÓRDÃO N° 101- 87.213 "...o mesmo não merece acolhida, pois as autoridades e órgãos administrativos são incompetentes para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, conforme entendimento firmado no Parecer Normativo CST n° 329/70, o qual conclui que a esfera administrativa não é a sede adequada para se discutir a constitucionalidade de diplomas legais, tema que, se de interesse, deve ser levado à discussão na esfera apropriada, qual seja, o Poder Judiciário.". entendo que não se pode adotar conclusão simplista, quer corresponda a uma fuga da autoridade administrativa ao enfrentamento de questões relevantes. Ademais, não se trata, a nosso ver, da simples declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal, mas sim da sua aplicação ou não ao caso concreto. 7. Comungamos o pensamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira, manifestado em seu "DA INTERPRETAÇÃO E DA APLICAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS", José Bushatsky Editora, 2' ed., 1974, São Paulo, quando ensina: "51. Não existe nenhum princípio assente de que os órgãos administrativos não possam examinar a constitucionalidade das leis e regulamentos. Se não pudessem, também não poderiam julgar e aplicar a legislação, posto que a legalidade começa com a Constituição que é a lei máxima e sem a sua obediência, não é possível a aplicação da lei ou do regulamento. 52. O que os tribunais administrativos não podem é exercer o controle "jurisdicional" de constitucionalidade, porque o princípio assente é de que cabe privativamente ao Poder Judiciário -declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato do Poder Público (...), como função "jurisdicional", o que é muito diferente do dever que têm tôdas as autoridades judicantes de não aplicar lei ou decreto contrário à Constituição e, portanto, a obrigação de examinar a lei em cotejo com a Constituição. 54. Nenhum órgão julgador pode colocar-se na posição simplista de presumir que a lei ou decreto que lhe cumpre interpretar e aplicar deva ser examinado somente dêsse texto para adiante. Não. A lei e o decreto pertencem ao sistema do Direito Positivo e estão vinculados à Constituição. Nela está o ponto de partida. PROCESSO N° 10860/001.913/93-02 19 ACÓRDÃO N° 101- 87.213 56. A nosso ver, é preciso colocar nesta matéria de tão grande relevância e de freqüente casuística, um ponto de equilíbrio. Os órgãos judicantes fiscais, como qualquer hermeneuta, no momento da interpretação, podem e têm o dever de examinar e estudar a alei e o regulamento em confronto com o texto constitucional, pois os princípios tributários constitucionais condicionam a interpretação da legislação ordinária, de tal forma que muitas vêzes, o sentido do texto legislativo ou regulamento só é completo, só é possível, em conjugação com o preceito constitucional. 57. Se o intérprete que levou em conta os preceitos constitucionais concluir por um sentido em que se harmonizam os comandos da lei ou do decreto com a Constituição, esta conclusão há de ser a certa e válida. 58. Porem, se do cotejo resulta ser inconstitucional a lei ou o regulamento, o órgão fiscal não deve e não pode aplicar a norma inconstitucional, pois uma lei ou decreto inconstitucional é ato inexistente, nenhum. Como acentuou no Supremo Tribunal, o Ministro Luis Gallotti: "não concordo, clala u-unta,, com o douto voto mencionado, em que os Poderes Legislativo e Executivo não possam anular seus próprios atos, quando os consideram inconstitucionais. "Entendo que podem fazê-lo: apenas a palavra derradeira, a respeito, caberá sempre ao Poder Judiciário, se oportunamente provocado." 8. Feitas tais registros, relevantes para entendimento da posição assumida por este Relator, principalmente quando levantadas questões pertinentes à constitucionalidade de alguns dispositivos da Lei n° 8.541, de 1992, passemos ao litígio propriamente dito. 'Pj° PROCESSO N° 10860/001.913/93-02 20 ACÓRDÃO N° 101-87. 213 9. O lançamento tributário questionado diz respeito a alegada insuficiência no recolhimento do Imposto de Renda calculado por estimativa, conforme se constata através do demonstrativo anexo ao Auto de Infração. Foram dados como infringidos os artigos 1°, 20 e § 1°, alínea "a" e § 3° do artigo 14, todos a Lei n° 8.541, de 1992, que estão assim redigidos: "Art. 1°. A partir do mês de janeiro de 1993, o imposto sobre a renda e adicional das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, das sociedades civis em geral, das sociedades cooperativas, em relação aos resultados obtidos em suas operações ou atividades estranhas a sua finalidade, nos termos da legislação em vigor, e, por opção, o das sociedades civis de prestação de serviços relativos às profissões regulamentadas, será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem sendo auferidos. Art. 2°. A base de cálculo do imposto será o lucro real, presumido ou arbitrado, apurada mensalmente, convertida em quantidade de Unidade Fiscal de Referência-UFIR (Lei n° 8.383,d e 30 de dezembro dr-; 1991, art. 1°) diária pelo valor desta no último dia do período-base. Art. 14. "Omissis" § 1° Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de: a) 3% (três por cento) sobre a receita bruta mensal auferida na revenda de combustível; § 3° Para os efeitos desta Lei, a receita bruta de vendas e serviços compreende o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia." f PROCESSO N° 10860/001.913/93-02 21' ACÓRDÃO N° 101- 87.213 10 De plano deve ser consignado que os fatos como se encontram descritos na peça básica, quando submetidos às normas legais invocadas para seu enquadramento, não traduzem toda a realidade existente, nem permitem que se conheça o universo no qual estão inseridos, sendo necessário, para o deslinde da controvérsia, a fixação de um esquema atravês do qual se possa ter uma visão global da sistemática adotada para tributação das pessoas jurídicas. 11. Nos termos do retro transcrito artigo 1° da Lei n° 8.541, de 1992, as pessoa jurídicas (ou equiparadas), as sociedades civis em geral, as sociedades cooperativas (quando for o caso) e, opcionalmente, as sociedade civis de prestação de serviços relativos às profissões regulamentadas (médicos, advogados, engenheiros etc.), são tributadas pelo imposto de renda tendo por base o lucro real, presumido ou arbitrado, apurado mensalmente. 12. Portanto, as sociedade de qualquer espécie, quando contribuintes e sujeiras à tributação pelo Imposto de Renda, deverão apurar o lucro real ou presumido, mensalmente, sob pena de, em não o fazendo, ficarem sujeitas às regras do arbitramento, o qual será, sempre, da iniciativa do fisco. 13. Pode-se concluir, com base no acima exposto, que o lapso temporal adotado para apuração do lucro real ou presumido, como também para que a Fazenda determine o lucro arbitrado, base de cálculo do Imposto sobre a Renda, corresponde ao mês calendário. Vale dizer, o período-base anual restou dividido em 12 (doze) sub-períodos mensais, nos quais deverá ser determinado o lucro real, presumido ou arbitrado. 14. O legislador, no entanto, ofereceu à pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real (o qual deve ser apurado mensalmente), quando satisfeitas determinadas condições, o direito de optar pelo pagamento do imposto mensal estimado, ou seja, a pessoa jurídica continua obrigada a apurar o lucro real, só que o imposto recolhido não é aquele efetivamente devido, mas sim uma aproximação do seu valor. 15. A Lei n° 8.541, de 1992, em seus artigos 25, §§ 1° e 2 ° e 28, prescreve, verbis: "Art. 25. A pessoa jurídica que exercer a opção prevista no art. 23, desta Lei, deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano ou na data de encerramento de suas ati idades, com base na legislação em vigor e com as alterações desta Lei. j 44‘ PROCESSO N° 10860/001.913/93-02 22 ACÓRDÃO N° 101-87.213 § 1° O imposto recolhido por estimativa na forma do art. 24, desta Lei, será deduzido, corrigido monetariamente, do apurado na declaração anual, e a variação monetária ativa será computada na determinação do lucro real. § 2° Para efeito de correção monetária das demonstrações financeiras, o resultado apurado no encerramento de cada período-base anual será corrigido monetariamente. Art. 28. As pessoas jurídicas que optarem pelo disposto no art. 23, desta Lei, deverão apurar o imposto na declaração anual do lucro real, e a diferença verificada entre o imposto devido na declaração e o imposto paro dos meses do período-base anual será: I - paga em quota única, até a data fixada para entrega da declaração anual, quando positiva; II - compensada, corrigida monetariamente, com o imposto mensal a ser pago nos meses subseqüentes ao fixado para a entrega da dedaração anual se negativa, assegurada a alternativa de restituição do montante pago a maior corrigido monetariamente." 16. Fácil é concluir que a pessoa jurídica tributada com base no lucro real, quando exercida a opção pelo recolhimento do Imposto por estimativa: i) embora sujeita às regras de apuração do lucro real por período mensal, deve apurar o lucro real anual, em 31 de dezembro de cada ano; ii) o imposto recolhido por estimativa, devidamente atualizado, será compensado com aquele apurado na declaração anual; (j) iii) eventual diferença, quando comparados: o imposto devido sobi e o lucro real anual e o recolhimento mensal por estimativa, quando favorável à Fazenda será recolhida, em quota - • _ _ _ PROCESSO N° 10860/001.913/93-02 23 ACÓRDÃO N° 101- 87.213 17. Deve ser consignado, por oportuno, que a pessoa jurídica optante pelo pagamento do imposto por estimativa, caso resolva alterar sua opção, retornando ao regime de tributação com base no lucro real, não se desobriga do dever de apurar referido lucro para cada um dos meses em que a opção foi exercitada, devendo, ainda, recolher imediatamente eventual saldo de imposto a pagar. 18. Está previsto pela Lei n° 8.541, de 1992, o lançamento "n 1 i L" para as hipóteses de falta ou insuficiência no recolhimento do Imposto de Renda mensal, sendo que: a) para as pessoas jurídicas obrigadas à apuração do lucro real ( que não podem optar pelo recolhimento do imposto estimado) o imposto deve ser exigido com base no mencionado lucro ou com base no lucro arbitrado; e b) para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido com base no lucro presumido ou arbitrado. 19. Vale dizer, quando o Imposto de Renda for apurado e lançado de oficio, a Fiscalização tem o dever-poder de exigir referido tributo dentro dos limites traçados pela Lei, e sua de cálculo só poderá ser: i) lucro real, lucro presumido ou o lucro arbitrado. 20. No caso de haver a pessoa jurídica optado pelo recolhimento do imposto estimado, previa inicialmente o artigo 42 da Lei n° 8.541, de 1992, (como se trata de recolhimento que depende de futura apuração do lucro por ocasião do encerramento do príodo-base anual), apenas as hipóteses de suspensão e redução indevida do recolhimento por parte da pessoa jurídica, sujeitando-as ao recolhimento integral do imposto, com acréscimos legais (juros e correção monetária). 21. Com o advento da Lei n° 8.849, de 1994, (MP n° 402/93), é que foi instituída penalidade para os casos de falta ou insuficiência no recolhimento do imposto por estimativa, restando acrescido ao artigo 42 da Lei n° 8.541, de 1992, o parágrafo único redigido nestes termos: "Parágrafo único - Constatada, após o encerramento do respectivo ano- calendário, a falta ou insuficiência de recolhimento de imposto de renda e de contribuição social sobre o lucro, calculados com base nas regras do lucro presumido ou por estimativa, e tendo a pessoa jurídica apurado no seu balanço anual imposto de renda e contribuição social em valor inferior ao total que deveria ter recolhido no período, aplicar-se-á a multa de cinqüenta por cento sobre a diferença, expressa em UFIR, não recolhida." i' ç I PROCESSO N° 10860/001.913/93-02 24 ACÓRDÃO N° 101- 87.213 22. Portanto, quando a pessoa jurídica tributada com base no lucro real exerce formalmente a opção pelo recolhimento do imposto estimado, promovendo o pagamento do tributo com insuficiência ou deixando de recolhê-lo, somente estará sujeita à penalidade própria (50%) se, ao apurar o imposto de renda devido este se apresentar inferior àquele que deveria ter sido recolhido e não o foi. 23. Consolidando toda a legislação em vigor, o novo Regulamento do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado com o Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, em seu artigo 889 elenca as hipóteses de lançamento "Q/L ". " ao dispor: "Art. 889. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decretos-lei n°s. 5.844/43, art. 77, 1.967/82, art. 16, 1968/82, z-,I;t. 7 0 , § 1°, e Leis n°s. 2.862/56, art. 28, 5.172/66, art. 149, e 8.541/92, arts. 40 e 43): I - não apresentar declaração de rendimentos; II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III - fazer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o recolhimento do imposto devido inclusive na fonte; V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI - omitir receitas. Parágrafo único. Aplicar-se-á o lançamento de ofício, além dos casos • enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo beneficiado com isenção ou redução do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se PROCESSO N° 10860/001.913/93-02 25 ACÓRDÃO N° 101-87 . 213 24. Contemplando as hipóteses já analisadas neste voto, itens 18 e 19, o artigo 890 do citado diploma regulamentar estabelece: "Art. 890. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sobre a renda mensal, no ano-calendário, implicará o lançamento de ofício, observados os seguintes procedimentos (Lei n° 8.541/92, art. 41): I - para as pessoas jurídicas de que trata o artigo 190, o imposto será exigido com base no lucro real ou arbitrado; II - para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido oom base no lucro presumido ou arbitrado." 25. O lançamento contemplado nestes autos, como fácil é constatar, não se ajusta a nenhuma das hipóteses elencadas nos dispositivos retro transcritos, pois não se trata de falta ou insuficiência no recolhimento do imposto de renda devido, mas sim de diferenças no recolhimento do imposto por estimativa, o qual será, futuramente, diminuído do valor do imposto efetivamente devido. 26. Deve ser consignado, ainda, que na elaboração do Regulamento do Imposto de Renda, baixado com do Decreto n° 1.041, de 1994, foi feita uma tentativa de se definir o período-base como sendo mensal, enquanto que para os casos de apuração anual dos resultados o termo empregado é ano-calendário. A legislação que restou consolidada no RIR/94, contudo, não permite tal conclusão. 27. Com efeito, a Lei n° 8.541, de 1992, como se pode constatar através de seus inúmeros artigos, inclusive daqueles transcritos neste voto(itens 9 e 15), utiliza os termos "período-base mensal", "imposto devido mensalmente", "lucro apurado mensal" e "período-base anual", "ano calendário", e "declaração anual do lucro real", quando visa mencionar fatos relacionados com este último lapso temporal.i 1 n,,,,4 - PROCESSO N° 10860/001.913/93-02 26 ACÓRDÃO N° 101- 87.213 28. Como a nossa Constituição Federal consagra o princípio da anterioridade da Lei, e tendo presente, ainda, o princípio insculpido no artigo 165 da Carta Magna, de que a Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração da lei orçamentária anual, dispondo sobre as alterações da legislação tributária, é mais prudente concluir que o período-base de incidência não só do imposto em causa, mas de todos os tributos incidentes sobre o patrimônio e a renda, prevalecente até futura alteração constitucional, continua sendo o ano civil, com início em 1° de janeiro e término em 31 de dezembro. 29. As alterações introduzidas pela legislação ordinária devem ser tomadas apenas como formas utilizadas para resguardar a Fazenda Pública dos efeitos da acelerada desvalorização da moeda, provocada com a inflação galopante vivenciada nos últimos anos. Na essência, no entanto, o período-base continua sendo o intervalo de doze meses que vai de janeiro a dezembro de cada ano. 30. Qualquer entendimento em sentido diverso do acima esposado pode levara conseqüências imprevisíveis, principalmente quando considerados outros tributos incidentes sobre o patrimônio, como é o caso do I.P.T.U., I.P.V.A. etc.. 31. Além de todos esses aspectos que foram ressaltados, os quais entendemos relevantes para análise e solução dos litígios que versam sobre o período-base de incidência dos tributos que recaiam sobre o patrimônio e a renda, não pode ser olvidado que a própria Lei n ° 8.541, de 1992, concede às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e que façam a opção pelo recolhimento do imposto por estimativa, o direito de: i) apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano; ii) deduzir o imposto recolhido por estimativa, corrigido monetariamente, daquele apurado na declaração anual; iii) a diferença verificada deverá ser paga em quota única até o fmal do mês de abril (se devedora) ou compensada com o imposto a ser recolhido (por estimativa) a partir do mês de maio. Pode, ainda, a pessoa jurídica credora, requerer a restituição da diferença recolhida a maior. 32. Não há, pois, previsão legal para o lançamento tributário realizado por iniciativa da Fiscalização, quando ainda não encerrado o período-base anual de incidência do Imposto de Renda, e, principalmente, quando a pessoa jurídica tenha exercido a opção pelo recolhimento do imposto por estimativa. 33. Segundo a legislação de regência, uma vez encerrado o ano-calendário e sendo constatado que a pessoa jurídica deixou de recolher o imposto ou o fez com insuficiência, duas poderão ser as conseqüências: PROCESSO 1\1° 10860/001.913/93-02 27 ACÓRDÃO N° 101- 87.213 l a) se do balanço anual resultar imposto de renda devido em valor superior ao recolhido, a diferença será recolhida, corrigida monetariamente, pelo valor integral e com os acréscimos legais; r) resultando, ao revés, imposto de renda devido em montante inferior ao recolhido, estará a pessoa jurídica sujeita à multa de 50% sobre as diferenças mensais apuradas, corrigidas monetariamente. 34. Se os fatos apurados não se subsumem às hipóteses descritas pela norma, é forçoso reconhecer, preliminarmente, que o lançamento se apresenta com vícios de origem, o que impede, em conseqüência, a análise do mérito da matéria versada nos presentes autos. Tais vícios, por sua vez, acarretam a nulidade do lançamento, razão pela qual entendo que tanto o Auto de Infração quanto a decisão recorrida não têm como subsistir. Voto, pois, no sentido de que seja declarada a nulidade do lançamento "Q/L .,'• •,", por falta de amparo legal. Brasília-DF . 1e j/ o de 1994. SEBASTIÃO f .._ ' IP # 4, 00m. CABRAL, Relator. P;'101 J. 4;-• ,i0 ,„,.. , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

score : 1.0
4766356 #
Numero do processo: 13987.000008/88-59
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77905
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13987.000008/88-59

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4140754

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-77905

nome_arquivo_s : 10177905_092513_139870000088859_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 139870000088859_4140754.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4766356

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534912126976

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T11:28:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T11:28:43Z; Last-Modified: 2009-07-06T11:28:43Z; dcterms:modified: 2009-07-06T11:28:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T11:28:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T11:28:43Z; meta:save-date: 2009-07-06T11:28:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T11:28:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T11:28:43Z; created: 2009-07-06T11:28:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-06T11:28:43Z; pdf:charsPerPage: 1233; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T11:28:43Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13987-000.008/88-59 ,44‘à MINISTÉRIO DA FAZENDA VGR. 15 agosto 88 101-77.905 Sessão de de 19 ACÓRDÃO Ne Macumong 92.513 - IRPJ - Exercício de 1986 Recorrente CEREALISTA FAXINAL LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOAÇABA - SC IRPJ/PIS - Lucro inflacionário realizado. Em cada exercício financeiro, o con tribuinte é obrigado a oferecer lu- cro inflacionário â tributação em valor nunca inferior ao montante que tenha se realizado no período-base' correspondente. - Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEREALISTA FAXINAL LTDA.; ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), 15 de agosto de 1988. URGEL • EREI*- LOPE. - PRESIDENTE LL- CRISTC) 7.8 , NCHIE'A DE PAIVA - RELATOR I/ /ti/ VISTO EM MA't4i TONIO MENEGHETTI - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 8 AGO 19 FAZENDA NACIONAL 88 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO AL- VES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ARY TORIBIO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCK MIN. 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13987-000.008/88-59 RECURSO N9: 92.513 ACÓRDÃO N9: 101-77.905 RECORRENTE : CEREALISTA FAXINAL LTDA. RELATC)RI O Ao rever a Declaração de Rendimentos do exercício de 1986, base 1985, apresentada por Cerealista Faxinai_ Ltda., já Quali- ficada nos autos, a Administração Tributaria emitiu o,"lançamento su- plementar" de fls. 5, pelo aual se exige o imposto de renda de 120,12 OTN e acréscimos, bem como o PIS de 6,31 OTN e res pectivos acresci mos. Segundo o demonstrativo de fls. 4, a exigência resul tou do fato de a Administração adicionar ao lucro liquido, para de- terminação do lucro real, o valor de Cr$ 28.918.108 correspondente ao lucro inflacionário realizado, não adicionado pela contribuinte em sua declaração Cfls. 09). Inconformado, o sujeito Passivo apresenta a impugna- ção, em 27.01.88 (f is. 01). Por ela, entende improcedente o lançamen to suplementar efetivado por ter, no exercício subseqüente de 1987, base 1986, oferecido a tributação um lucro inflacionário realizado superior ao devido. Faz a demonstração e junta, para fins de prova, o Anexo 2 da Declaração do exercício de 1987, base 1986 (fls. 6). As fls. 7 faz anexar um estudo sobre a inconstitucionalidade do lucro inflacionário não realizado. A douta autoridade de 19 grau orolata a decisão de tvP/42- 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1398,7-000.008/88-59 Acórdão n9 101-77.905 fls. 20/23, onde, depois de sustentar que "alegação de inconstitucio nalidade não pode ser oponível na esfera administrativa", entende le gítima a tributação do lucro inflacionário realizado, E acrescenta: "O argumento de que teria oferecido a tributação percentual de lu cro inflacionário superior ao devido, no exercício seguinte (1987), não é de ser aceito. A compensação pretendida naõ tem amparo na le- gislação de regência". Intimada da decisão em 09.04.88, a defendente inter- pôs o recurso de fls. 27. As razões, então, expendidas repetem lite- ralmente a impugnação e acrescenta: 1 - ter recolhido o imposto, inclusive PIS, do exer cicio de 1987 com base na realidade; 2 -que no exercício de 1988, base 1987, oferece a tributação "com base no lucro inflacionário de 50%, sendo que o cor reto seria 23%". Pede a improcedência do lançamento, por ter feito os recolhimentos conforme manda a lei. É o relatório /7 , SERVIÇO PÚBLICO Processo n9 13.987-000.008/88-59 04. Acórdão n9 101-77.905 VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso e tempestivo. Tomo conhecimento dele. Como se viu do relatório, as exigências deste pro- cesso resultaram do procedimento administrativo pelo qual se adi- cionou ao lucro líquido, para determinação do lucro real do exer- cício de 1986, o valor do lucro inflacionário realizado no perío- do-base correspondente. A recorrente insurge-se contra a decisão da autori dade "a quo", que manteve o lançamento, por entender que este se torna insubsistente em face de ela recorrente ter oferecido à tributação, nos exercícios subseqüentes (1987 e 1988), lucros in- flacionários em montantes superiores aos realizados nos respecti- vos períodos-base. Bem andou a autoridade de 19 grau em manter a exi- gência. A compensação pretendida não tem suporte legal. Com efei- to, o art. 361 do RIR/80 prescreve que o saldo credor da conta de correção monetária é tributado no exercício de sua apuração, fa- cultando-se ao contribuinte o direito de optar pelo diferimento da tributação do lucro inflacionário não realizado. Se exercida a opção, a imposição se dará no exercício de sua realização, segun- do o comando do parágrafo 29 do art. 363 do RIR/80. De acordo com essas disposiçOes, verifica-se que o lucro inflacionário realiza- do no período-base de 1985 deve ser integralmente tributado no e- xercício correspondente (1986). Essa imposição compulsória em nada é afetada pelo fato de, em exercícios posteriores, o contribuinte vir a oferecer à tributação lucro inflacionário ainda não realizado. Por tudo isso, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantida a decisão de 19 grau. 772. CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4766693 #
Numero do processo: 13709.003502/86-83
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80366
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13709.003502/86-83

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4141119

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-80366

nome_arquivo_s : 10180366_057816_137090035028683_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137090035028683_4141119.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4766693

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534914224128

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T04:49:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T04:49:13Z; Last-Modified: 2009-07-08T04:49:13Z; dcterms:modified: 2009-07-08T04:49:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T04:49:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T04:49:13Z; meta:save-date: 2009-07-08T04:49:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T04:49:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T04:49:13Z; created: 2009-07-08T04:49:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T04:49:13Z; pdf:charsPerPage: 1073; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T04:49:13Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13709-003.502/86-83 MINISTÉRIO DA FAZENDA JAN 12 de julho 90 Sessão de de 19 ACÓRDÃO N2 101-80.366 Recurson2 57.816 - IRPF - EXS: DE 1983 El, 1984 Recorrente DJALMA ALVES DA SILVA FILHO Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ). IRPJ - DECORRÊNCIA - ARBRITRAMENTO DE LUCROS: Reconhecida, no processo ma-- triz, a ocorrência do fato econômico, consubstanciado no arbitramento de lu cros da pessoa jurídica, a distribui= cão automãtica dos resultados aos só- cios da empresa decorre de presunção' legal (art. 99 do Decreto-leino 1648/78). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por DJALMA ALVES DA SILVA FILHO. ACORDAM os Membros da Primeira CSmara do Primeiro Cousa- 1h9 de Contribuintes por unanimidade de votos, negar provimento ao recur so, nos termos do relat grio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess ges DF em 12 de julho de 1990 // URGE' *EIA LOP S - PRESIDENTE CARLOS ALBERTO 'ONÇALVES UNES - RELATOR AFONSO C s FERREIRA. DE 'AMPOS - PROCURADOR DA FAZEN VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE n w, men I L. VV 1 , ., - . fo _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL , PROCESSO N g 13709-003.502/86-83 RECURSO N9: 57.816 1 ACÓRDÃO N9: 101-80.366 i RECORRENTE : DJALMA ALVES DA SILVA FILHO - RELATÕRIO i DJALMA ALVES DA SILVA FILHO, qualificado nos autos,re 1 corre a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro-RJ, que manteve o lançamento de que tra- ta o auto de infração 'ae fls. 01. A exigência de diferença de imposto decorre de inclu- são, na cédula "F", da sua declaração de rendimentos do exercício' de 1980, de lucros presumidamente distribuídos,a remuneração de de 1 - rigente, proveniente do arbitramento de lucros constante do Proces - so. 1 Em sua impugnação, o autuado renovou os argumentos a- 1 i presentados no processo matriz. i A autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência fiscal tendo em vista o princípio da decorrência e a sucumbência da pessoa jurídica no processo matriz. Em seu recurso ao Conselho, a empresa reitera os mes- mos argumentos da pessoa jurídica. , O recurso ihterposto no processo matriz foi desprovi- do como faz certo o Ac. n9 101-80.186 . É o re atório.41") Á4) , DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13709-003.502/86-83 Acórdão n9 101-80.366 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhe- cimento. , , Em se tratando de lançamento decorrencial, a decisão de mérito proferida no processo referente à pessoa jurídica consti — tui prejulgado em relação à matéria formalizada como reflexo. 1 A exigência fiscal tem como suporte o arbitramento dos 1 lucros da pessoa jurídica, no exercício de 1983 e 1984, com base , nos arts. 79 e 89 do Decreto-lei n9 1.648/78, e o lançamento na pessoa física do sócio se estriba no art. 99 do mesmo mandamento legal, consolidado no art. 403 do RIR/80. A distribuição de lucros da empresa para o seu sócio Ise fez, na espécie, por presunção legal, e, por isso, é irretorquí vel. O fato económico que instrui o lançamento 1 decorren- cial é, portanto, o mesmo. 1 I Assim, tendo a empresa sucumbido em primeira instãn-- cia e não logrando, por outro lado, êxito em seu recurso à instãn 1 — 1 cia superior, uma vez que este Colegiado, através do Acórdão, man- teve a decisão recorrida, o que fez prevalecer o arbitramento dos lucros da pessoa jurídica , tem-se como ocorrido o fundamento fãc- tico em que se assenta a presunção legal estabelecidas nos retroci _ tados arts. 99 e lo9 do Dec. lei n9 1648/78. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso. (97#1M.-1,a2"-~-e" %CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. , _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4762502 #
Numero do processo: 13502.000108/87-17
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77732
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13502.000108/87-17

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4136672

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-77732

nome_arquivo_s : 10177732_092337_135020001088717_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 135020001088717_4136672.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4762502

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534916321280

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T15:42:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T15:42:47Z; Last-Modified: 2009-07-07T15:42:48Z; dcterms:modified: 2009-07-07T15:42:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T15:42:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T15:42:48Z; meta:save-date: 2009-07-07T15:42:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T15:42:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T15:42:47Z; created: 2009-07-07T15:42:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T15:42:47Z; pdf:charsPerPage: 1290; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T15:42:47Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13502-000.108/87-17 *01 91-M,1.7 &WL.,,,, -...., ., ..-- MINISTÉRIO DA FAZENDA LADSI Sessão de 17 de maio de 19 88 ACÓRDÃO N9....10.1.=.7.7....732 Recurso n9 — 92.337 — IRPJ — EX: 1983 Recorrente — ZACARIAS & FILHO LTDA. Recorrida: — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR (BA) . IRPJ - Omissão de Receitas. Pagamentos não contabilizados. Configuram omissão de receitas quando não demonstrada e comprovada origem não tributável dos recursos utilizados. I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de , , recurso interpOsto por ZACARIAS & FILHO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar I o presente julgado. 1 I Sala das Sessões (DF), em 17 de maio de 1988 I 1 , URG. a ER 'IR"/LOPr — PRESIDENTE I t , , f pi41 II L ÁB' ORI:II/ - RELATOR '''' • lAr'''.12;4,v,k, 4 I * q5k, ,.0 • 0 VISTO EM R :t INA LOCIA LIMA BEZ IN" • -4 MILAGRES ( — PROCURADORA DA FAZEN..... . SESSÃO DE: 1 9 MAI 1988 DA NACIONAL . Participaram, ainda; do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e VICTORINO RIBEIRO COELHO (Suplente Convocado). 2: p.%•' n',,'. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13502-000.108/87-17 RECURSON9: 92.337 ACÓRDÃON9: 101-77.732 RECORRENTE : ZACARIAS & FILHO LTDA. RELATÓRIO Em decorrência de ação fiscal direta foi lavrado o auto de infração de fls. 1, tributação de imposto de renda pessoa ju- rídica, Exercício de 1983, referindo-se a omissão de receitas na im- portância de Cr$ 919.135, explicitado pelo fato de- 01 sujeito passivo ter pago crédito tributário relacionado a. processos fiscais junto ao fisco estadual, pagamento não registrado em sua contabilidade. Conforme observação no auto de infração, refere-se es._ te a termo complementar de auto de infração anterior, em virtude de parecer constante da processo nQ 13502.000260/84-20, onde a exigência fora feita em auto de infração lavrado em cruzeiros (fls. 5/6 ), rea_ brindo-se o prazo para impugnação. A impugnação de fls. 11/13 contesta a exigência, ale- gando em síntese que a exigência foi baseada em auto lavrado pelo fis_ co estadual de natureza formal, por ter discriminado mercadorias ven- didas de forma genérica nas notas fiscais emitidas, e não caberia exi gir imposto de renda como reflexo dessa situação. Informação fiscal às fls. 15/18, pela manutenção do feito. A decisão de primeiro grau mantém.° lançamento, consi_ derando. que o desembolso efetuado através de caixa paralelo torna ver dadeira a caracterização da omissão: de receitas, pois a impugnante sal_ 7 , 5 DMF DF- /V? C C Secgri 1 ig.0/75 \ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13502-000.108/87-17 3. Acórdão n9 101-77.732 dou compromissos junto do fisco estadual com recursos pecuniários não tirados do caixa da empresa, infringindo a legislação comer cial e fiscal, e os preceitos contábeis. Em seu recurso coloca novamente o problema de que o auto de infração estadual não poderia, por si só, gerar exigên- cia de imposto de renda. A receita não foi omitida, constou de no tas fiscais que não discriminaram minuciosamente as mercadorias vendidas, não influindo pois no montante de imposto a pagar. Afir ma que os fatos apreciados pela decisão recorrida não são enseja- dores de acréscimo patrimonial que seria circunstância legitimado ra da incidência do imposto de renda. É o relatório. (.».) 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13502-000.108/87-17 Acórdão n9 101-77.732 VOTO Conselheiro ARY TORIRIO, Relator: O recurso foi apresentado dentro do prazo legal. A exigência constante do auto de infração tem por base pagamentos efetuados que não foram contabilizados pela empresa; no caso, trata-se da liquidação de débito junto ao fisco estadual no va lor de Cr$ 919.135, pagamento efetuado no ano-base de 1982. Uma das finalidades da escrituração contábil é regis- trar e demonstrar a origem dos recursos obtidos e utilizados pela en tidade. O pagamento efetuado não foi registrado na escrituração contábil da empresa, o que evidencia a utilização de recursos não compondo aqueles escriturados. O que o contribuinte não demonstrou no processo, capaz de contrariar o lançamento, é que o pagamento foi efetuado com recur sos deorigem não tributável. Não comprovada a origem dos recursos u tilizados, caracteriza-se a omissão de receitas. Nestas condições, conheço do recurso por tempestivo; no mérito nego provimento. AR TORIB O - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4762550 #
Numero do processo: 10680.002873/89-59
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83598
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.002873/89-59

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4136720

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-83598

nome_arquivo_s : 10183598_059281_106800028738959_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106800028738959_4136720.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4762550

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534917369856

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T03:40:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T03:40:43Z; Last-Modified: 2009-07-06T03:40:43Z; dcterms:modified: 2009-07-06T03:40:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T03:40:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T03:40:43Z; meta:save-date: 2009-07-06T03:40:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T03:40:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T03:40:43Z; created: 2009-07-06T03:40:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-06T03:40:43Z; pdf:charsPerPage: 1360; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T03:40:43Z | Conteúdo => -5 4RtA0, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Sessão de 08 de junho de 19 92 ACORDÃO N2 1.01-83.598 Recurso ng: 59.281 - PIS-REPIQUE - Exercício de 1987 Recorrente: CONSTRUTORA BARBOSA MELLO S/A. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE (MG). ERRO MATERIAL - Evidenciada a ocorrência de erro material, impõe-se a retificação do acOrdão referente ao recurso interpos to pela pessoa jurídica (art. 26 do Regi mento Interno do 1 2 C.C., aprovado pela Portaria MF n 2 182/77). PIS-REPIQUE - Decorrência - A solução da da ao litígio principal, relativo ao im- posto de renda pessoa jurídica, aplica-- se ao litígio decorrente, relativo ao PIS-REPIQUE do IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por CONSTRUTORA BARBOSA MELLO S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, retificar o Aciirdão n9 MI-81.072, de 23.01.91, para no merito, dar provimen to parcial ao recurso, para ajustar a exigencia ao decidido no processo principal atraves do AcOrdão n9 101-82.580, de 07.01.92, nos termos do relstario e voto que passam a integrar o presente julgado. S, a de.s SessOes (DF), em 08 de junho de 1992 , MARIA SE._ - PRESIDENTE E/0 RELATORA VTSTO EM AFONSO ELS1 FERREIRA DE - POS - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO SESSÃO DE; _i j'i'N 190 NAL V.V. DAMEFP/DF-SECOB N g 064/90 Participaram, ainda,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SA .J DRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLI VEIRA CUDIDõ e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 11:Á ij t , - . . • , , , .. 1 ,, : i 1 , ; , . , • , 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSON9 10680-002.873/89-59 RECURSON9: 59.281 1 ACORDAON9: 01-83.598 RECORRENTE : CONSTRUTORA BARBOSA MELLO S/A. RELATÓRIO Trata-se de exigência de contribuição ao PIS-RE PIQUE do imposto de renda pessoa jurídica, no valor de NCz$ 701,22, que mais os acreãcimos legais elevou-se a NCz$ 39.786,97, ate 30 de abril de 1989, em decorrência de irregularidades apuradas atra- ves de ação fiscal externa desenvolvida na empresa, relativa ao exercicio de 1987, processo n 2 10680-002.874/89-11, conforme des-- crito no verso do referido auto. Cientificada em 06-04-89, fls. 03, a contribuin te apresentou impugnação em 22-05-89, fls. 14, dentro do prazo le- gal, prorrogado conforme despacho de fls. 12, através de advogado' habilitado, consoante instrumento de fls. 15. Efetuou recolhimento proporcional à parte não impugnada no processo matriz, DARF de fls 13 e pediu fosse sobrestado o julgamento ate a decisão no processo matriz. Informação fiscal, fls. 16-verso, propondo que este processo seja examinado em conjunto com o matriz. Às fls. 17/42, cópia da decisão de primeira ins- tãncia exarada no processo matriz, julgando parcialmente proceden- te o lançamento relativo ao IRPJ. Decisão de primeiro grau, fls. 45/46, julgando' o lançamento parcialmente procedente, sob a seguinte ementa: N'á , DMF - DF/19 C-C - Secgra 1 .0. 5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10680-002.873/89-59 3 Acórdão n 2 101-83.598 "PIS-REPIQUE Em razão da íntima relação de causa e efeito, o decidido no processo matriz faz coisa julga da no processo instaurado como decorrente." Ciência da decisão em 22-03-90, fls. 48. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 49, em 20-04-90. Requereu o sobrestamento do julgamento ate que fosse julgado o processo que lhe deu origem. Através do Acórdão n 2 101-81.072, de 23-01-91,' esta Cemara negou provimento ao recurso, em consonencia com o deci dido no processo matriz. Naquele processo, às fls. 621/623, a contribuin te argüiu erro material no Acórdão n 2 101-81.017, de 21-01-91, ar- gumentando in verbis: ... a aplicação das disposiçOes da IN 021/79, subitens 2.1 e 2.2, e o exato desejo do Sr. Relator. Ocorre que este foi o exato procedimento do contribuinte baseado nas características dos contratos em questão, quais sejam: a) CONSTRUÇÕES POR EMPREITADA; h) MÚLTIPLO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS; c) COM BASE EM PREÇO UNITÁRIO; d) CUJO RESULTADO DEVE SER APURADO AO TÉRMINO DA EXECUÇÃO DE CADA UNIDADE. Portanto, presentes todos os elementos de que trata o subitem 2.2 da IN 021/79. Entretanto, apesar do desejo confirmado no re latório do Sr. Conselheiro Relator, aplicou- se à materia procedimento diverso, ou seja, apurou-se o resultado NO FINAL DO CONTRATO, E NÃO NO TÉRMINO DA EXECUÇÃO DE CADA UNIDADE. Emerge, portanto, a inexatidão material devi- da a lapso manifesto, porque a decisão cami- nha em sentido diametralmente oposto ao dese- rf4ji SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10680-002.873/89-59 4 Acórdão n2 101-83.598 jo expresso no relatório, assim e pertinente e cabível o presente requerimento, pois pre- visto no artigo 26 do Regimento Interno des- te Egregio Conselho. Tambem procuraremos, agora, demonstrar aocar rencia de ERRO DE FATO. E que a peça básica (Auto de Infração) o Sr. Fiscal Autuante em seu quadro 08 (Recomposi- ção do Lucro Real) período-base 1986, apre-- senta um Lucro Real no valor de Cr$ 29.773.035, que seria a base tributável, se não fosse efetuada nenhuma adiçãooti Exclusão. Entretanto, ao considerar como inexistente o prejuízo do Ano Base 1983 - Cr$ 11.930.692 - veio a fiscalização ADICIONÁ-LO, quando deve ria, simplesmente deixar de EXCLUÍ-LO. Assim, foi a requerente tributada duplamente pelo mesmo fato: PRIMEIRO pela não compensação do prejuízo de 1983. SEGUNDO pela adição de um valor não excluído anteriormente." Ao final requereu nova análise do Acórdão refe rido, para, com sua reforma, fosse restabelecida a justiça. Do exame das alegaçOes da contribuinte ficou constatado a ocorrência de erro material quanto à recomposição do lucro real do exercício de 1987. A questão foi submetida à apreciação deste Co- legiado que decidiu, por unanimidade de votos, na sessão de 07 de janeiro de 1992, Acórdão n 2 101-82.580, retificar a decisão con-- substanciada no Acórdão n 2 101-81.017, de 21-01-91, para dar pro- vimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a importán cia de Cz$ 11.930.692, no exercício de 1987 acolhendo o voto la- vrado nos seguintes termos, na parte relativa a essa questão, in verbis: O outro questionamento da recorrente diz res ¡PP v , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10680-002.873/89-59 5 Acói-dão n2 101-83.598 peito a erro de cálculo verificado na recompo sição do lucro real do exercício de 1987. O Conselho de Contribuintes atua em função das razOes de discordância manifestadas contra a decisão de primeira instância. Compulsando os autos verifica-se que, nas di- versas vezes em que veio aos autos, a contri- buinte não lev grtouaquestão especificamente, vindo a fazê-lo após tomar ciência do Acórdão n é 101-81.017, embora tenha discordado, par-- cialmente, das citadas recomposiOes. Porem, e necessário reconhecer que lhe assis- te razão nesta parte. Realmente houve erro de cálculo por parte dos autuantes ao recompor o lucro real do exercí- cio financeiro de 1987. Para efetuar tal recomposição o Fisco poderia partir do lucro real antes da compensação de prejuízos no valor de Cz$ 29.773.035,00, adi- cionar a meteria tributável apurada no exerci cio, efetuar as compensaçOes dos prejuízos T fiscais cabíveis em função das recomposiçOes' do lucro real efetuadas nos exercícios ante-- riores e simplesmente glosar a compensação do prejuízo fiscal do exercício financeiro de 1984 no valor de Cz$ 11.930.692,00, efetuada' na declaração de rendimentos, por inexistente, excluindo-o na recomposição demonstrada no quadro n 2 08, porem, adicionou-o, indevidamen_ te. A outra forma de recomposição seria a partir do lucro real após a compensação de prejuízos, no valor de Cz$ 17.005.050,00, quando então seria correta a adição do prejuízo fiscal in- devidamente compensado. Evidenciada a ocorrência de erro de cálculo na recomposição do lucro real do exercício de 1987, e possível a retificação do Acórdão pre tendida, neste particular, com supedâneo no disposto no artigo 26 do Regimento Interno deste Conselho. Há que se buscar a verdade fiscal. Por estas razOes, voto pela retificação do Acórdão n 2 101-81.017, para dar provimento .. parcial ao recurso par - ' ... . . .. a importância de Cz$ 11.930.692,00, no exerci ÇO cio de 1987." ‘, — 01; n \ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10680-002.873/89-59 6 Acórdão n 2 101-83.598 Em virtude da retificação de Acórdão procedida no processo matriz, retorna este processo decorrente para reexame do decidido no Acórdão n2 101-81.072, de 23-01-91, fls. 51/54, em observância do despacho de fls. 63/64. É o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10680-002.873/89-59 7 Acórdão n 2 101-83.598 VOTO Conselheira MARIAM SEIF,-Relatora - A exigência objeto deste processo e decorrente daquela constituída no processo n 2 10680-002.874/89-11, cujo re- curso foi protocolizado neste Conselho sob n 2 97.029. Conforme relatado, esta Câmara acolheu a recla mação da contribuinte, de ocorrência de erro material na recompo sição do lucro real do exercício de 1987, efetuada pelo Fisco no processo matriz e, em conseqüência determinou a retificação do acórdão n 2 101-81.017, de 21-01-91, para dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a parcela de Cz$ 11.930.692. Sendo o presente procedimento "ex-officio" de- corrente do lançamento efetuado contra a empresa no supracitado processo, a solução dada ao litígio principal estende-se ao li€1- gio decorrente, em razão da intima vinculação entre causa e efei- to. Por estas razões e com base no disposto no ar- tigo 26 do Regimento Interno deste Conselho, voto pela retifica- ção do Acórdão n 2 101-81.072, de 23-01-91, para dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência da contribuição ao PIS/Repique, aodecidido no processo matriz através do Acórdão n2 101-82.580, de 07-01-92. -4111, • R AM RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4762336 #
Numero do processo: 10821.000397/87-45
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78133
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10821.000397/87-45

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4136496

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-78133

nome_arquivo_s : 10178133_051221_108210003978745_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108210003978745_4136496.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4762336

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534919467008

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T08:10:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T08:10:27Z; Last-Modified: 2009-07-06T08:10:27Z; dcterms:modified: 2009-07-06T08:10:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T08:10:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T08:10:27Z; meta:save-date: 2009-07-06T08:10:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T08:10:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T08:10:27Z; created: 2009-07-06T08:10:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-06T08:10:27Z; pdf:charsPerPage: 1309; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T08:10:27Z | Conteúdo => „”- PROCESSO N9 10821-000.397/87-45, À>ÂNN OW, MINISTÉRIO DA FAZENDA, LADS/ Sessão de 27 Qiitàllart,).....de 19..8a... ACÓRDÃO N 2 1.0.1=2.8.. 133 Recurso n2 — 51.221 — IRF — ANOS DE 1984 e 1985 Recorrente — CAMBURI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida — 1NSPETO1I1. DA RECEITA FEDERAL EM SÃO SEBASTIÃO (SP ) . Tributação Reflexa - IRFON - Julga- do parcialmente procedente o lança-- mento , no processo-causa, igual sor- te deve ter o processo decorrente, por uma relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAMBURI MATERIAS DE CONSTRUÇÃO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do PrimeiroCen_ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação Cz$ 9.321,73, no a- no de 1985, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , Sala das S- soes (DF), e , 27 de outubro de 1988 1 e i / ,, ,,, URGEL , 40" 4 p , ,/ nmákn - PRESIDENTE 1 , CEL NOÀ, -S --4 n - RELATOR .10#1 „ VISTO EM C'Sá'' PALM rl YARTINS BARBOSA - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 1 û NOV 1988 DA NACIONAL Pãrticiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, ARY TORIBIO, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2. !À; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10821-000.397/87-45 RECURSO N9: 51.221 ACÓRDÃO N9: 101-78.133 RECORRENTE: CAMBURI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO A flâ. 23, através de petição, apresenta a empresa CAMBURI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., recurso voluntário contra a decisão do ÓRGÃO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA,que houve por bem entender válido em sua grande parte, o lançamento IM POSTO DE RENDA FONTE; tributação reflexa do processo n910821.000396/ /87-82 - IRPJ, assim deduzido no auto de infração de fls. 07: 1 - EXERCreI0 DE 1985 (periodo-base de 10.06.83 a 29.02.84): Imposto de Renda tributado exclusivamente na fonte, ã aliquota de 25% de acordo com o arti- go 89 do Decreto-Lei n9 2-064/83, mantido mal terado em artigo de igual número rio DL , núme- ro 2.065/83, consubstanciado na IN/SRF n9 052/ /84, em decorrência de omissão de receita ope racional no valor de Cr$ 21.180.584 (vinte e um milhões, cento e oitenta mil, quinhentos e oitenta e quatro cruzeiros), conforme cópia do Auto de Infração/IRPJ em anexo, lavrado contra a empresa nesta data, parte integrante e inse- parável deste: Omissão de receita .... ..... Cr$21.180.584 Vezes alíquota ..... --Cr$ 25% j/ A"IMPOSTO DE RENDA TRIB. EXCL. Cr$ 5.295.1 À, NA FONTE Ár fl-)r,04 DMF - DF /19 C-C - S- graf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10821-000.397/87-45 3. ACÓRDÃO N9 101-78.133 2 - EXERCÍCIO DE 1986 (período-base de 01.03.84 a 28.02.85): Imposto de Renda tributado exclusivamente na fonte, à alíquota de 25%, de acordo com os dispositivos constantes do item "1" acima, em decorrência de omissõesH de receitas opera- cionais, no montante de Cr$ 18.071.749 (dezoi to milhões, setenta e um mil, setecentos e quarenta e nove cruzeiros), conforme cópia do Auto de Infração IRPJ em anexo lavrado nes ta data, parte integrante e inseparável deste: Omissões de receitas ,Cr$18.071.749 Vezes alíquota Cr$ 25% IMPOSTO DE RENDA TRIB. EXCL. NA FONTE Cr$4.517.937" A impugnação resumiu-se em cópia da apresentada ' no processo-causa, onde foi afirmado: a) imperfeição do auto de infração por erro de apuração de quantidades, sendo por isso inápto; b) que o cálculo médio do preço de venda, ao invés do preço de compra,havia prejudicado a Recor- rente na apuração de omissão de receita; c) inexistência do saldo credor de caixa, a qual havia sido suprida temporáriaménte por seus sócios; d) que a omissão por falta de registro não havia sido claramente demonstrada, não resultando a falta de propiação de custo a pretendida infra ção, conforme diversas decisões do C.C. A informação fiscal de fls. 14/17, por cópia if prestada no processo principal, rebateu os argumentos, opinanpr e /72 sminoNniconum PROCESSO N9 10821-000.397/87-45 4. ACÓRDÃO: N9 101-78.133 la manutenção da exigência em sua maior parte, reconhecendo que hou vera erro no lançamento inicial, pelo que deveria ser excluída a importância de Cz$ 2.018.720 (processo principal). As fls. 19/21 a decisão recorrida julgou parcial- mente procedente o lançamento porque: EMENTA: Tributação decorrente - As omissões de re ceita verificadas na empresa .são considera das automaticamente distribuídas, tribu- tadas face ao disposto no Decreto-Lei n9 2065/83, exclusivamente na fonte ã alíquo- ta de 25%. Mantêm-se o lançamento de ofício no proces so reflexo, na mesma proporção em que foi mantido o Auto de Infração que lhe deu ori gem Ação Fiscal parcialmente procedente. O recurso voluntário, em uma lauda, reportou,-se as razões do apresentado no processo-causa, onde repete em linhas ge rais a impugnação.: É o relatório. VOTO conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: , O recurso voluntário é tempestivo,razão pelaciuál de ve ser apreciado. No processo causa de n9 10821.000.396/87-82 IRPJ -, julgado por esta Câmara, foi o recurso parcialmente provido as- sim redigida a ementa, conforme Acórdão n9 101-78.074, de 25.10.88. "OMISÃO DE RECEITA - Justifica-se a tributação~ do, procedido um levantamento dos estoques, com- pras e vendas, fica apurado um total de saída inferior ao devido. / SALDO CREDOR DE CAIXA - Apurado que a não ci": abi- .." 47 /// '-' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10821-000.397/87-45 5. ACÓRDÃO N9 101-78.133 lização dos pagamentos de títulos liquidados em um determinado mês, teve por fim evitar que o saldo do caixa se tornasse credor, válida se a presenta -a presunção "juris tantum" de omissão de receita. PASSIVO FICTICIO - A falta de comprovação de li quidação de títulos componentes da relação conta fornecedores,fornecedores, mesmo quase 3 (três) anos após -ó vencimento, legitima a tributação. OMISSÃO DE REGISTRO DE CONTAS - A falta de re gistro de compras, diante da comprovação de que" os produtos assim recebidos foram vendidos e ti veram as operações devidamente registradas, to é, oferecidas à tributação, torna inválida -a- exigência." No referido processo houve a exclusão da base de cálculo da tributação do valor de Cz$ 9.321,73, ano base de 1985, exercício de 1986. Trata o presente recurso de tributação decorren- te, pelo que, por uma relação de causa e efeito o decidido naquele se refléte neste. Assim, julgo parcialmente procedente, para ex- cluir da base de cálculo da tributa_ ão de fonte, o valor referido no ano de 1985. //1( ft) . É o me 11,111Pt. CE 41v IES 1 sSA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4766555 #
Numero do processo: 10630.000953/87-58
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78749
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10630.000953/87-58

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4140966

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-78749

nome_arquivo_s : 10178749_053504_106300009538758_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106300009538758_4140966.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4766555

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534921564160

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:59:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:59:40Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:59:40Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:59:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:59:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:59:40Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:59:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:59:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:59:40Z; created: 2009-07-07T18:59:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T18:59:40Z; pdf:charsPerPage: 1326; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:59:40Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10630-000.953/87-58 14:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA VRM Sessão de 26 de maio de 19 89 ACÓRDÃO N 9 101 - 78 ? 749 Recurso n2 - 53.504 - PIS-DEDUÇÃO EXS: 1983 e 1984 Recorrente - MINERAÇÃO VAU DA SAIA LTDA. Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOVERNADOR VALADARES (MG). PIS-DEDUÇÃO - LANÇAMENTO DECORREN TE - Effl virtude da estreita rela ção entre o lançamento principal e o decorrente, provido em parte' a irresignação do contribuinte quanto ao primeiro, igual medida deve ser adotada quanto ao segun- do. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados, e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINERAÇÃO VAU DA SAIA LTDA.: . ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir a tributação relativa ao exerci— cio de 1983, bem como excluá:da cobrança importância equivalente a 2,37 OTN's, no exercício de 1984, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ., Sala das Sessões (DF), em 26 de maio de 1989 (2L4V--- URGEL PEREIR LOP - PRESIDENTE 101. OP OP 4SE ED ARDO ''', EL DE ALCKMIN - RELATOR 111 ..-,, VISTO EM AFONSC»-----50 FERREIRAD 0 reS - PROCURADOR DA FAZEN.... - A Mar A SESSÃO DE: 2 -,1 juN eg i - DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: iv.v CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e RAUL PIMENTEL. 2 5' SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO Ni g 10.630/000.953/87 - 58 RECORSO N9: 53.504 ACÓRDÃO N9:101-78.749 RECORRENTE : MINERAÇÃO VAU DA SAIA LTDA. RELAT6RIO Cuida-se de lançamento de contribuição ao PIS, parcela deduzida do imposto de renda da pessoa jurídica, relativamente aos exercício de 1983 e 1984, em decorrência de ação fiscal que entendeu ser a mataria tributável do período maior do que a declarada. A contribuinte, intimada em 30/10/87, apresentou impugna ção, conforme petição protocolizada em 11/12/87, reportando-se aos augumentos expendidos na reclamação oferecida no processo principal. Instada a se manifestar, a Fiscalização elaborou informa ção (fls. 18), fazendo alusão às observaçOes já feitas no processo matriz. Às fls. 19/24 foi anexada cópia do decisório de primeiro grau alusivo ao lançamento de imposto de renda da pessoa jurídica cuja ementa é a seguinte: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL SUPRIMENTO DE CAIXA. Se a pessoa jurídica não provar, com documentação hábil e idónea, a efeti- va entrada do dinheiro e sua origem, - coincidente em datas e valores, a im- portância suprida será tributada como omissão de receita. DESPESAS INDEDUTIVEIS O custo de bens do ativo permanente} !/2") 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.630/000.953/87-58 Acórdão n9 101-78.749 não poderá ser deduzido como despesa operacional. CORREÇÃO MONETÁRIA. Deve ser excluída da tributação, nos exercícios subsequentes â ativação, a correção monetária do bem ativado, por que devem ser deduzidas as parcelas correspondentes ao valor do imposto lançado que influenciam na apuração do resultado naqueles exercícios. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. Outrossim, em relação ao presente processo,a decisão pro ferida em primeiro grau porta a ementa abaixo transcrita: TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP Em razão da intima relação de causa e efeito, aplica-se ao processo decor— rente a mesma sorte do processo ma - triz. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCE- DENTE. Em suas raz6es de decidir, a All *rlri(IACiP julgadora de primeiro grau acentuou que tendo em vista ser o lançamento em liti gio decorrente de outro, o qual restou mantido, parcialmente, na mesma instância, igual decisão haveria de ser adotada. Tendo tomado ciência do teror da decisão em 13.02.89 a interessada interpôs recurso a este Colegiado, renovando as alega- çOes do apelo relativo ao lançamento principal. Informo, ainda, que esta Câmara, apreciando o Recurso n9 94.048, deu parcial provimento ao recurso da contribuinte, confor— me a ementa do Acórdão n9 101-78.661. "IIW- REPAROS E SUBSTITUIÇÃO DE PARTES - ARTIGO 227 do RIR/80. Não tendo sido demonstrado que do reparo resultou aumen- to da vida útil do bem por mais de um ano, é de admitir- se sua contabilização como despesa. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA. Necessária a comprovação da origem e efetiva entrega doix, 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.630-000.953/87-58 Acórdão n9 101-78.749 recursos aportados à pessoa jurídica sem o que tem lugar a presunção de omissão de receita (art. 181 do RIR/80). 2 o relatório. VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo „ de trinta dias estabeleàido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, razão por que é de ser conhecido. No mérito, cuida-se de lançamento decorrente de PIS-DEDUÇÃO, 110$ termos do art. 39, "a", da Lei complementar n9 7/70. 2cediço de aue no caso de lançamento dito reflexi vo hâ estreita relação de causa e efeito entre o lançamento princi- pale o lançamento decorrente. Com efeito, ambas exigência repousam' em um mesmo embasamento fâtico de modo que, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em - relação a cada um dos lançamentos. Assim, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejados pelo mesmo suporte fâtico, serve também para os demais. Não quer isso dizer que a decisão de um vincula a de ou.. tro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento' novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. No presente caso, observa-se que este mesmo 'Cole- giada, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, con- clui, no respectivo processo que o inconformismo da recorrente quan- to à exigência imposto de renda de pessoa jurídica era parcialmente' procedente. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se a- 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL, Processo n9 10.630-000.953/87-58 Acórdão n9 101-78.749 apresenta nestes autos qualquer elemento novo que possa ensejar mu- dança do atendimento anteriormente fixado, im p5e-se que decisão con sentânea seja adotada. Em face dessas considerações, voto pelo provimen- to parcial do apelo para excluir da cobrança do PIS-DEDUÇÃO o mon- tante correspondente a 2,37 no exerciCio 984. , Joo , ' EDUARDO RA c L DE ALCKMIN - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4761779 #
Numero do processo: 00410.051412/81-70
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73083
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00410.051412/81-70

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4135919

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-73083

nome_arquivo_s : 10173083_036987_04100514128170_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 004100514128170_4135919.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4761779

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534922612736

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T16:57:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T16:57:13Z; Last-Modified: 2009-07-07T16:57:13Z; dcterms:modified: 2009-07-07T16:57:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T16:57:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T16:57:13Z; meta:save-date: 2009-07-07T16:57:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T16:57:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T16:57:13Z; created: 2009-07-07T16:57:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T16:57:13Z; pdf:charsPerPage: 1370; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T16:57:13Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0410-051.412/81-70 ,,.0nV,', n=1We ~fr MINISTÉRIO DA FAZENDA JRL Sessão de 18 de fevereirode 19 82 ACORDÃO N°101-73. 0 8 3 Recurso n° 36.987 - IRPF - EX : DE 1977 Recorrente BENICIO VALENTE MONTE Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MACEIÓ (AL) IRPF - DECORRÊNCIA- DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - A diferença de preço entre o va- lor pelo qual o sócio adquire imóvel da pes- soa juridica de que participa e o valor pelo qual ele, a seguir, o revende, por maior pre ço, configura importância de distribuição disfarpda de lucros, que se tributa na de- claraçao de pessoa física do sócio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BENICIO VALENTE MONTE: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con - selho de o. iribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao L ., recursoti (,-/ Sala das si- s, 8, - . DF) . , em 18 de fevereiro de 1982 ifr/7 AMAI o 5 o í, - , -4:1,4 , cy ..- - "NDEZ PRES I DENTE " ''''' ".41405à¡Or' /2 S Y1 - O ;11,r, "(Magni( / // / RELATOR -1400 /'i ,t,,,r0 foi i / i ,7 VISTO EM ADHEMILSON AS OS 14/FAIXTALHO PROCURADOR DA FA - SESSÃO DE: " / 1 ZENDA NACIONAL 19 FEV 19U II Participaram, ainda, do presente julgam nto, os seguintes Conselhei- ros:FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOS TINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e JOSÉ FRANCISCO PAES LANDIM (Suplente). . ,,, , kC" :It ..% O N 1..7 --- 0:= 'W&Af SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0410-051.412/81-70 RECURSO N.°: 36.987 ~o N.°: 101-73.083 RECORRENTE: BENICIO VALENTE MONTE RELATÓRIO BENÍCIO VALENTE MONTE, residente e domiciliado na capital do Estado de Alagoas, sOcio-quotista da empresa Monte Má- quinas Limitada, na qual a fiscalização apurou distribuição disfar çada de lucros,mediante negociaçOes triangulares com imOvel que es_ ta pessoa jurídica lhe transferiu por preço inferior àquele em que ele, ato continuo, no decurso de quatro dias, o revendeu a ter ceiros, não concordando com a tributação compulsória constante do Auto de Infração de fls. 04, lavrado quanto ao exercício de 1977 , recorre, em tempo hábil, do ato do Delegado da Receita Federal em Maceió que, ao decidir-lhe a reclamação com que se insurgira con- tra a ação fiscal julgou procedente a cobrança do credito tributá- rio correspondente. , Esta Câmara confirmou a distribuição disfarçada de lucros, ocorrida na pessoa jurídica de Monte Máquinas Limitada, quando lhe julgou o recurso n9 84.423 pelo Acórdão n9 101-73.$ •t (II Y, . Ni É o relatório. N - , D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 3. Processo n9 0410-051.412/81-70 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.083 V O 2 O_ Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator:. Trata-se, como se depreende da leitura dos autos e do precedente relatório, de cobrança fiscal reflexa, por decorren cia do que foi apurado na pessoa jurídica da empresa MONTE MÁQUINAS LIMITADA, sob o tópico de distribuição disfarçada de lucros. A situação fiscal da pessoa física do recorrente implica, portanto, na espécie dos autos, em tributação por mera de- corrência do que foi apurado na pessoa jurídica, da qual BENICIO VA LENTE MONTE participa como sócio-quotista. O principio da isonomia dá a entender que às situa ções das mesmas características o remédio aplicável, guardadas as proporções quando for o caso, é o das soluções idênticas, diante da íntima relação de causae efeito, sobretudo se uma das situaçOes como acessório, decorre da outra, admitida como principal. Nos autos da pessoa jurídica, após o julgamento do recurso n9 84.423 pelo Acórdão n9 101-73.039 ficou positivada a o- corrência da distribuição disfarçada de lucros, mediante as negocia ções efetuadas com o imóvel que a em presa alienara ao seu sOcio-quo tista por preço que não corresponde ao valor de mercado. A ementa do citado Acórdão apresenta a seguinte re dação: "IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Ocorre distribuição disfarçada de lucros em negociaçOes triangulares, quando a pessoa jurídica transfere i móvel a sócio ou dirigente e este, em ato contínuo de poucos dias, o revende a terceiros por preço su perior àquele pelo qual o havia adquirido , 233, alínea "a", do RIR/75). MULTA APLICADA SOBRE O IMPOSTO CORRIGIDO - A multa sobre o imposto se aplica sobre o tributo corrig- do monetariamente (art. 528, § 19, do RIR/75)." klYí V.V. /7/2 Diante do princípio da decorrência, o decidido no processo matriz, referente à pessoa jurídica, constitui prejulgado aplicável à espécie dos autos, por isso o relator, considerando que ao recurso da pessoa jurídica foi negado provimento, / votano senti-vota) n' de negar-se, também, provimento ao lesente recurso. j / , 40410 \-- .. loppf / n d / 411WrIO R.DR -._. - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4765068 #
Numero do processo: 00830.053754/83-54
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75338
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00830.053754/83-54

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4139373

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-75338

nome_arquivo_s : 10175338_043073_08300537548354_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 008300537548354_4139373.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4765068

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534925758464

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:02:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:02:19Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:02:19Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:02:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:02:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:02:19Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:02:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:02:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:02:19Z; created: 2009-07-07T17:02:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T17:02:19Z; pdf:charsPerPage: 1289; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:02:19Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0830-053.754/83-54 16i1X-~ MINISTÉRIO DA FAZENDA LRC/ Sessão de .:12...ÇIP ..JP.111.9 de 1984.. ACORDÃON°191-75-8 Recurson° - 43.073 - IRPF - Exercício de 1981. Recorrente - CHESTER JOSÉ SANTOS. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS - ESTADO DE SÃO PAULO. IRPF - DECORRÊNCIA - PRETENSA INTERME DIAÇÃO DE VENDAS - "NOTAS FRIAS" - DU cumentos viciados por falsidade ideo- lógica de "notas frias", em pretensa intermediação de vendas, encobrem ren dimentos distribuídos em beneficiodjs- sOcios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHESTER JOSÉ SANTOS: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos tgrmos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado.4Á A- .,--( / /) -Sala das Serss4es4F, em 12 de Julho de 1984 ////7 1 i ., 1,1 \ AMAD Pr) OU'4',1 Ó FE DEZ - PRESIDENTE.4,5. , • I- i O Re DR n,, E: - RELATOR — — AbOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA VISTOS EM NACIONALn SESSÃO DE ' t ,L W' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOS , TINHO SERRANO FILHO, JOSÉ FRANCISCO PAES LANDIM (Suplente Convocado7, ' ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. , , _ ÇÇX:i) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830-053.754/83-54 RECURSO N9: — 43.07.3 ACÓRDÃON9: — 101-75.338 RECORRENTEN9: CHESTER JOSÉ SANTOS. RELATÓRIO CHESTER JOSÉ sunos, com endereço na cidade de Caíhpi- nas, Estado de São Paulo, recorre, tempestivamente, contra o ato do Delegado da Receita Federal naquela cidade que, ao julgar-lhe a petição impugnativa com que, contestara a exigencia do credito tri butário, consignado no Auto de Infração de fls. 05, decidiu-a com indeferimento. O credito tributário decorre do que consta do proces so n9 0830-052.597/83-32, relativo à pessoa jurídica de COLOVIDRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LIMITADA, da qual o recorrente partici- pa como sOcio-quotista na proporção societária de 50%. A decorrencia se refere ao exercício de 1981, no qual a citada pessoa jurídica escriturou despesas a titulo de Co- missOes sobre vendas com base em notas fiscais de serviços emiti- das pela empresa CARTEL-EMPREENDIMENTOS E REPRESENTAÇÕES COMER- CIAIS LIMITADA, consideradas "notas frias", o que foi confirmado por esta Câmara ao ser julgado, com improvimento, o recurso número 88.241, pelo AcOrdão n9 101-75.217, dR interesse de Colovidro Co- mercio e RepresentaçOes Limitada. fi\j(44- / -15É o relatOrio. DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830-053.754/83-54 3. ACÓRDÃO N9 101-75.338 VOTO= == = Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A cobrança do credito tributário constante da peça vestibular de fls. 05, de acordo com a prova dos autos, cogita de tributação reflexiva por mera decorrencia do que apurou a ação fiscal externa ao proceder a auditoria contábil da empresa Colo- vidro Comercio e RepresentaçOes Limitada, da qual o recorrente= tem a titularidade de 50% das quotas do seu capital social. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrência o qual compõe o processo n9 0830-052.597/83-32, que a citada em- presa fez, em sua escrituração contábil, uso de documentos per- vertidos por falsa ideologia de pretensos gastos de comiss5es so- bre vendas, por serviços não efetivamente prestados, definindo- -se tais documentos com a eiva de "notas frias", caracterizado- ra de evidente intuito de fraude. A acusação fiscal se positivou, quando esta Câmara julgou, pelo Acórdão n9 101-75.217, o recurso n9 88.241, interpos to quanto ao pleito constante daquele processo original número 0830-052.597/83-32, matriz da decorrência, negando-lhe provimen- to, por considerar "frias" as notas fiscais de serviços emiti-- das pela empresa Cartel-Empreendimentos e RepresentaçOes Comer- ciais Limitada. Porque se trata de dedução de despesas com base em documentos corrompidos por falsidade ideológica, a hipótese ense- ja o entendimento de que com os pretensos serviços de intermedia ção em vendas houve rendimentos distribuidos sub-repticiamente em beneficio dos sócios, proporcionalmente às quotas do capital so- cial que cada um subscreveu. Assim, frente à intima relação de causa e efeito, a solução exarada no processo de origem e de aplicar-se ao processo dele decorrente, guardadas as devidas proporçOes, motivo pelo v.v. o relator vota por n-gar-se provim7o ao presente recurso. 1/ .00DIGUES - RELATOR. ''"111.111, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4764873 #
Numero do processo: 10580.001953/89-61
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83039
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10580.001953/89-61

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4139163

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-83039

nome_arquivo_s : 10183039_062596_105800019538961_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 105800019538961_4139163.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4764873

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534935195648

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T04:03:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T04:03:05Z; Last-Modified: 2009-07-06T04:03:05Z; dcterms:modified: 2009-07-06T04:03:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T04:03:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T04:03:05Z; meta:save-date: 2009-07-06T04:03:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T04:03:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T04:03:05Z; created: 2009-07-06T04:03:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-06T04:03:05Z; pdf:charsPerPage: 1502; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T04:03:05Z | Conteúdo => PROCESSO 2 10580-001.953 89-61 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO &mãe de 26 de fevereiro de 19 92 ACORDÃO N 2 101-83-039 Recumon 2: 62.596 - IRF - ANOS DE 1983 E 1984 Recorrente : INDEBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR (BA). IRF - Preliminar: decadencia Quando, à revelia da legislação disci- plinadora do tributo/ o sujeito passivo em casos de lançamento por homologação' se omite em efetuar o pagamento anteci- pado a que estava obrigado, não há que se falar em homologação tácita por trans curso de prazo contado do fato gerador, já que inexiste atividade do contribuin te passível de ser homologada. Em tal hipOtese, cumpre à Administração proceder de oficio ao lançamento na for ma do artigo 149, V do C.T.N., enquanto não extinto o direito da Fazenda Públi- ca segundo a regra do artigo 173, I do COdigo Tributário Nacional. - Preliminar não acolhida. - Considera-se lucro distribuído, a di- ferença verificada no resultado da pes- soa jurídica em virtude de omissão de receita e outro expediente redutor do lucro liquido do exercício. - Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDEBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - , ACORDAM os Membros da Primeira Cemara do Primeiro f Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em REJEITAR a !preliminar de decadencia, nos termos do relatOrio e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. Vencido o Sr. Conselheiro Cels \.., V.v. ./ J.O. DAMEFP/OF-SEC OB N2064/90 Alves Feitosa, que acolhia. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. S.. asas Sessões (DF), em 26 de fevereiro de 1992 „„,, „,...------ .. Á R A SE - PRESIDENTE À / 14(-„,1„/,- CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR AFONSO—CET O F' R-REIRA DECAMPO'. - PROCURADOR DA FAZEN_ VISTO EM DA NACIONAL, , SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. AMING, f"N n 40:44 2 • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10580-001.953/89-61 RECURSO N9 : 62.596 ACQR40 Ne: 101-83.039 RECORRENTE: INDEBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Pelo Processo n 2 10580-001.954/89-23, que transi tou por este Conselho e Câmara sob o recurso n 2 98.660, a Admi- nistração Tributária promoveu, contra INDEBA - Indústria e Co- mercio Ltda., cobrança de oficio do imposto de renda de diversos exercícios, incidente, entre outros fatos sobre receitas omiti-- das e despesas não comprovadas nos anos base de 1983 e 1984. Como decorrência daquele procedimento, lavrou-se o auto de fls. 1, pelo qual se exige, com fulcro no artigo 8 2 do Decreto-lei n 2 2.065/83, o imposto de renda na fonte (IRF), me- diante aplicação da aliquota de 25% sobre as receitas omitidas' e valores redutores dos lucros líquidos dos exercícios de 1984 e 1985, considerados lucro automaticamente distribuído. Exigem-se' tambem os acréscimos legais. O auto reflexo foi cientificado à parte em 09 de março de 1989 (fls. 1v) e impugnado em 4 de abril pela peça de fls. 29, onde diz que este s6 pode ser julgado após a decisão do feito matriz, igualmente impugnado. O autor do feito pronuncia-se às fls. 32. À luz do decidido no matriz, a autoridade julga procedente a exigência reflexa (fls. 34/35), 15 gd,l/ DAMEFP/DF SECOEI N2 065/90 J.N. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10580-001.953/89-61 3 Acórdão n 2 101-83.039 Ciente em 29-08-90 (fls. 37v), a parte recorre em 14-09-90 (fls. 38), salientando o caráter reflexivo do presente e pedindo, em síntese, que este seja julgado após a decisão do ma- triz (fls. 39/40). Em 26-02-91 (fls. 45), a parte faz juntar as "ra zOes de recurso" de fls. 46/47, onde argtli que o auto de infração de fls. 1, datado de 03-03-89, foi lavrado quando já decadente o direito da fazenda pública constituir credito relativo ao perlo- do-base de 1983, eis que o prazo prescricional teria vencido em 15-01-89. Panalastrear seu entendimento, invoca o acórdão número' 103-07.271/86 deste 1 2 C.C., que trata do prazo decadencial do im posto de renda, em casos de resposta a Consulta formulada. Afirma, ainda, que as despesas não comprovadas não ensejam lucros distribuídos, já que as despesas teriam ocorri do. Finalmente, cumpre seja acrescentado que, com re- lação às materias que ensejaram o presente processo reflexo, o re curso n 2 98.660 interposto no processo matriz foi julgado improce dente, com relação às matarias que ensejaram o presente processo reflexo, pelo acórdão n 2 101-82.106, de 07 de outubro de 1991. É o relatório. Imorensa Nacional SERVIÇOPUBLICOFEDERAL PROCESSO N 2 10580-001.953/89-61 4 Acórdão n 2 101-83.039 VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso e tempestivo. Conheço dele. Não acolho a preliminar de decadência argüida em relação à distribuição ocorrida em 31-12-1983. Para a recorrente, o direito de a Fazenda Públi- ca constituir o credito tributário correspondente àquela distri- buição teria se extingüido em 15-01-89, com o transcurso do pra- zo de 5 anos. O auto de 03-03-89 seria, portanto, nulo. Em abono de sua tese, invoca o acórdão n 2 103-07.271/86, que apresentaria a seguinte ementa: "Imposto de Renda na Fonte e Consulta - Em te- ma de imposto de renda na fonte, objeto de con sulta, passados trinta dias a contar da cien-1 cia da resposta dada pela administração, sem o acatamento do correspondente parecer por parte do contribuinte-consulente, começa a correr o prazo decadencial para se efetuar o lançamento de oficio. Passados cinco anos a contar do tri gesimo dia após a ciência da resposta à mata- ria consultada, incide a decadência, ressalva- dos os casos de dolo, fraude ou simulação." Não tenho por verdadeira a tese esposada pela re corrente, nem o acórdão que invoca ampara a decadência que postu la. Com efeito, o acórdão trazido a colação aborda o tema da decadência do direito de a Fazenda lançar tributo em re- lação à mataria cuja disciplina jurídica tenha sido objeto de consulta formulada pelo sujeito passivo. Ora, no caso sub judice, não há noticia de qual quer consulta formulada pela recorrente em relação à distribui-- ção de lucro que teria ela procedido em 31-12-1983. O acórdão e, pois, totalmente impertinente à questão dos autos. Imorensa so, NacionM SERVIÇCDPUBLICCIAL PROCESSO N 2 10580-001.953/89-61 5 Acórdão n 2 101-83.039 Quanto à tese em si, tambem não assiste razão à recorrente: Em verdade, no Direito Brasileiro, a decadência do direito de a Fazenda Pública proceder a lançamento de credito tributário está disciplinada no artigo 173 do Código Tributário Nacional, ao estatuir: "Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública cons tituir o credito tributário extin- gue-se após 5 (cinco) anos, conta- dos: I - do primeiro dia do exercício se- guinte àquele em que o lançamento' poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definiti- va a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento an- teriormente efetuado. §, único - O direito a que se refere este ar- tigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previs to, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do credito pela notificação ao sujei- to passivo, de qualquer medida pre paratória indispensável ao lança-- mento." Depreende-se, desse texto, a existência de três regras, uma geral (art. 173, I) e duas especiais (art. 173, II e parágrafo único). Pela regra geral (art. 173, I), o termo inicial do lustro decadencial e o 1 2 dia do exercício seguinte ao exerci cio em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O parágrafo Unido altera o termo inicial do pra- zo para a data em que o sujeito passivo seja notificado de qual- quer medida preparatória indispensável ao lançamento. É claro que esse parágrafo só tem aplicação quando a notificação da medida preparatória e efetivada dentro do 1 2 exercicio em que a autori- dade poderia lançar. Com isso, afasta-se a regra geral (1 2 dia do exercício seguinte), para contar-se o prazo a partir da data da notificação da medida preparatOria. Se esta se der apOs o 12 04 Imnrensa Nacional SEFMW PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10580-001.953/89-61 6 Acórdão n 2 101-83.039 dia do exercício seguinte, a regra especial torna-se iriOcua, pois o prazo já estaria fluindo a partir desse 1 2 dia. O parágrafo Uni co consagra uma regra que antecipa o termo inicial do prazo. Já o inciso II do citado artigl 173 cria uma regra especial, segundo a qual o prazo decadencial começa a con- tar-se da data da decisão que anula lançamento anterior, por vi- cio de forma. Assim, em síntese, temos que o lançamento só pode ser efetuado dentro de 5 anos, contados de 1 2 de janeiro do exer- cício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetua do (Regra geral), a menos que nesse dia o prazo já esteja fluindo pela notificação de medida preparatOria (1 È regra especial), ou o lançamento tenha sido, ou venha a ser, anulado por vicio de for- ma, hipótese em que o prazo fluirá a partir da data da decisão; Se se tratar de revisão de lançamento (retifica- ção, lançamento suplementar, ou qualquer outro nome), ela há de se dar dentro do mesmo quinqüênio, por força da norma inscrita no parágrafo único do artigo 149 do CTN: "A revisão do lançamento s6 pode ser iniciada, enquanto não extinto o direito da Fazenda PU- blica". A decadência do direito de lançar se dá, pois, com o transcurso do prazo de 5 anos contados do termo inicial que o caso concreto recomendar. Há tributos, como o imposto de renda na fonte (IRF), cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efe- tuar o pagamento antes que a autoridade o lance. O pagamento se diz, então, antecipado e a autoridade o homologará-expressamente' (CTN - art. 150, caput) ou tacitamente, pelo decurso do prazo de 5 anos contados do fato gerador (art. 150 - § 42 - CTN). A homologação, quer expressa, quer tácita, na mo- dalidade de lanaçmento de que se ocupa o artigo 150, não implica' decadência do direito de lançar, mas, ao contrário, traduz o exer IWÍ Imúronsa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10580-001.953/89-61 7 Acórdão n 2 101-83.039 cicio mesmo desse direito. A homologação, sob qualquer de suas duas formas (expressa ou tácita), representa a afirmação adminis trativa de que o pagamento antecipado condiz com o tributo devi- do. E que nada mais há para ser exigido. Vê-se, pois, que a ho- mologação e o exercício do direito de lançar e não sua preclusão. Mas a homologação, expressa ou tácita, para que se de pressup8e uma atividade do contribuinte: o pagamento pre- vio determinado em lei. Sem ele, não há fato homologável. Dai estabelecer o artigo 149, V, do CTN que "quan do se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legal- mente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o arti go seguinte" o lançamento e efetivado de ofício. Nada mais lógico: Se inexato o pagamento anteci- pado, nega-se a homologação e opera-se ao lançamento de ofício (CTN - 149, V); se omisso na antecipação do pagamento, nada há passível de homologação e a exigência se formalizará por ato de oficio da administração (CTN - 149, V). Como se vê, não tendo havido pagamento antecipa- do, não há que se falar em homologação do artigo 150 do CTN pro- latável no prazo de 5 anos contados do fato gerador. Ao contrá- rio, sob o amparo do artigo 149, V, a Administração poderá exer- cer o direito de lançar de ofício, enquanto não extinto o direi- to da Fazenda Pública na forma do artigo 173 do CTN. Esse entendimento encontrou guarida no Poder Ju- diciário, como se pode ver do n 2 2 da ementa do acórdão do T.F.R nos Embargos Infringentes na Apelação Cível n 2 75.165-SP, onde se 1: "2 - Nos tributos sujeitos ao regime de lança- mento por homologação, a exemplo das con- tribuiçOes previdenciárias, e obrigação ' do sujeito passivo antecipar o pagamento. A falta deste - que e a hipOtese dos au- tos - ou a sua realização em desacordo com os criterios legais, no que concerne wn Imorerisa Nacimal SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10580-001.953/89-61 8 Acórdão n 2 101-83.039 ao montante e a poca do recolhimento, con figura conduta °missiva, autorizando o çamento ex officio; neste caso, o prazo cinco anos para o fisco "constituir o cre- dito" de oficio começa a contar "do primei ro dia do exercício seguinte aquele em qu-j, o lançamento poderia ter sido efetuado" (Código Tributário Nacional, art. 173, I)." No caso, ora em julgamento, a incidência do impos to de renda na fonte ocorreu sobre lucros distribuídos em 31 de dezembro de 1983. Por aplicação da legislação pertinente, a fonte deveria ter procedido ao recolhimento passível de homologação ate- o dia 15-01-84. Tal recolhimento estaria tacitamente homologado, por transcurso de prazo, em 31-12-88. Mas, o sujeito passivo nada recolheu. Foi omisso. Nada operou que ensejasse a homologação expressa ou tácita da ad- ministração. Por outro lado, ate 15-01-84 (termo final do pra- zo de que dispunha o contribuinte para efetuar o recolhimento an- tecipado do tributo), a Administração não poderia lançar de ofí- cio, já que estaria obrigada a esperar o transcurso do prazo de recolhimento dado por lei ao contribuinte. Só a partir de 16-01-E4, a autoridade poderia constituir o credito de oficio, ex vi do ar- tigo 149, V do CTN. O lançamento, como se vê, sO poderia efeti- var-se a partir do exercício de 1984. E, por força do artigo 173, I do CTN, o direito de lançar extinguir-se-ia com o transcurso do prazo de 5 anos contados do 1 2 dia do exercício seguinte àquele' em que a autoridade poderia fazê-lo. Se a autoridade poderia constituir a exigência em 1894, o termo inicial do prazo decadencial de 5 anos seria 01 de janeiro de 1985 e o final em 01-01-1990. A autuação de 03-03-89,' cientificada em 09-03-89 (fls. 1v), se deu, portanto, oportunamen te, antes de esgotado o lustro decadencial. - Por tudo isso não acolho a preliminar. morensa NacionM sunnoPuBucoFEDERAL PROCESSO N 2 10580-001.953/89-61 9 AcOrdão n 2 101-83.039 Quanto ao merito, o recurso não tem melhor sor- te. Eis que este reflexo provem de omissões de receitas e de des_ pesas não comprovadas pela pessoa jurídica atraves de infrações' confirmadas por esta Câmara atraves do acOrdão n 2 101-82.106, de 07-10-91. Tanto as receitas omitidas, quanto as despesas não com provadas e que não reunem condições materiais capazes de identi- ficar o comprador e o bem adquirido, constituem expedientes redu_ tores do lucro liquido e ensejam a aplicação do artigo 8 2 do De- creto-lei n 2 2.065/83. Confirmando a decisão de 1 2 grau, nego provimen- to ao recurso, à luz do decidido pelo acOrdão n 2 101-82.106, de 07-10-91. É o meu voto. Brasília (DF), em 26 de fevereiro de 1992. CRIST6VÃ0 ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR 1 4k \.--1 , .. Im p rensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

score : 1.0