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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4764468 #
Numero do processo: 10880.015170/88-81
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78988
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Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) . IRPJ - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÕRIOS DE DESPESAS E DO PASSIVO. A não apresentação pelo contribuinte de documentos comprobató- rios de despesas e do saldo da conta' Fornecedores enseja lançamento de im posto por dedução incomprovada e omi -s- são de receita, respectivamente. Recur_ so a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONCIL CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILI× RIOS LTDA.: ACORDAM Os Membros da Primeira Câmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar' - o presente julgado. /21 Sala dasSessões (DF), em 14 de agosto de 1989 / , , URGE- I'l á LOP . - PRESIDENTE ....„ w - JO. EDUARDO R .G.ÉL DE ALCKMIN - RELATOR (NN, _./ ) f --- ' - VISTO EM AFONSe SO FERR _' á DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA_ SESSÃO DE: 2 2 FEV L', 1 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL SO ALVES FEITOSA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEU_ DER e RAUL PIMENTEL. IIN 2 , ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NP 10880-015.170/88-81 , . , RECURSO N th 94.627 AWRDÃOW 1 01-78.988 . „ RECORRENTE : CONCIL - CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - RELATÓRIO Os fatos ensejadores da presente ação fiscal encon- tram-sedescritos no Termo de Verificação Fiscal de fls. 10 da se- • guinte forma: "Na empresa acima identificada, aonde nesta data compareci no exercício das funções de Auditor Fis - cal do Tesoura Nacional para exame dos documentos e informações solicitados através das Intimações' de 21-03-88 e 13-04-88, verifiquei o seguinte: - à referida empresa, no exercício de 1987, ano base de 1986, deixou de apresentar os documentos' comprobatóriós de parte do lançamento efetuado a débito da conta "Serviços de Terceiros" no montan te de Cz$ 538.504,00, alegando não possuí-los. F-a ce ao exposto, deduziu irregularmente o lucro lí- quido daquele exercício o valor acima, além de ha ver caracterizado o seu pagamento como distribui :: • ção de lucros a sócios sem a devida retenção e re colhimento do IR-Fonte incidente, infringindo, de -s- sa forma, o disposto nos arts. 157, 159, 165 §. 1-9 e , 54.4 do RIR, baixado com o Dec. n9 85.450/80; - também, no exercício de 1987, ano base de 1986, deixou de apresentar os documentos comprobatórios de parte do saldo da conta de "Fornecedores" inte_ grante do seu balanço patrimonial encerrado em 31-12-86, no montante de Cz$ 481.109,43, Face ao exposto, ficou caracterizada naquele exercício omissão de receita através de passivo não compro- vado e infração dos arts. 157 § 19 combinado com' os arts. 173, 179 e 544 do RIR, baixado com o De- ¡ creto n9 85.450/80. ;,, 7L4-7, DMF DFMC-C-Secgvaf 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-015.170/88-81 3 Acórdão n9 101-78.988 Do que, para constar, lavrei o presente Termo o qual, depois de lido e achado conforme, vai assinado por mim, AFTN, e pelo representante' da firma, para os devidos fins." Intimada da exigência fiscal em 18-05-88, a empre- sa epigrafada formulou impugnação medinte a peça de fls. 16/27, protocolizada em 16-06-88. Nela, a impugnante iniciou por ressaltar que a Fis- calização deveria ter por escopo orientar o contribuinte na hipó- tese de encontrar qualquer tipo de irregularidade, não o de punir. Insurgiu-se contra a aplicação da multa de 50% ale gando não ter havido premeditamente sonegação de tributo, como também, a ocorrência de evidente intuito de fraude. Invocou, de outra parte, o art. 89 do Decreto-lei' n9 2.065/83, bem como reclamou de exiguidade do prazo concedido pela Fiscalização para atendimento das diligências determinadas.' Salientou que estando ela sujeita ã obediência do regime de compe tência, não implicando, por conseqüência, movimentação de dinhei- ro, seja tanto no caso de entrada como no caso de saída, não pode ria o lançamento basear-se simplesmente em informações e relató- rio incompletos apresentados pelo próprio contribuinte, os quais divergiram dos resultados apresentados em balanço patrimonial. Manifestou o entendimento que o montante do impos- to de renda na fonte deveria ser excluído da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica, além de sustentar ser indevi da a dupla exigência. Lembrou que o imposto de renda na fonte de- ve ser lançado como despesa. Neste passo, sustentou que tendo havido excesso de exação, há improcedência do Auto, mesmo porque nele se inseriu que a impugnante teria declarado não possuir os documentos que en sejaram os lançamentos contábeis, o que é absurdo, já que se tais documentos não existissem os valores correspondentes não teriam" (47, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-015.170/88-81 4 Acórdão n9 101-78.988 Sido contabilizados. Tal assertiva, segundo a defendente, seria fruto da imaginação do Fiscal, que, talvez, no afã de concretizar o serviço optou pela forma mais simplista, na vão esperança deque o contribuinte não se rebelasse contra a autuação. Isto posto e aduzindo ser necessária a adptação do que aqui fosse decidido às demais autuações levadas a efeito, fin dou por requerer o cancelamento da exigência. Instada a se manifestar, a Fiscalização asseverou' , que a requerente deixou de apresentar a documentação comprobató- ria da despesas com serviço de terceiros e do saldo da conta "For necedores". Os argumentos apresentados na impugnação são totalmen te irrelevantes não merecendo ser levados em consideração. Destacou, ainda, a informação fiscal o que chamou' miopia da defendente, pois que o art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/ 83 é claro ao estabelecer que a tributação ali prevista não preju dicarã a incidência do imposto de renda da pessoa jurídica. Mais absurdo é o entendimento de que o imposto de renda na fonte deva ser deduzido do imposto de renda. A decisão de primeiro grau porta a seguinte ementa "- Não podem ser deduzidas como operacionais despesas cuja efetivação não estejam compro- vadas documentalmente pela empresa, aplica- ção dos artigos 157, 165 e 191 do RIR/80. - Constitui passivo fictício a não comprova- ção documental de parte do saldo da conta de Fornecedores constante do balanço. Aplicação dos artigos 157, 165 e 180 do RIR/80 e con- forme reiterada jurisprudência." A fundamentação do Julgador monocrãtico é a seguin te: "CONSIDERANDO que o artigo 157 do RIR/800bri ga a Empresa cuja tributação seja efetuada -i pelo lucro real a manter escrituração com ob servãncia das leis comerciais e fiscais; - , 7- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-015.170/8881 5 Acórdão n9 101-78.988 CONSIDERANDO que a Empresa é obrigada a con- servar em ordem, enquanto não prescrever even tuais ações que lhes sejam pertinentes os 1T vros, documentos e papéis relativos a sua T atividade, ou que se refiram a atos ou opera ções que modifiquem ou possam a vir a modifT car sua situação patrimonial, devendo em ca.: so de extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração, fazer publicar em jornal de grande circulação do local de seu' estabelecimento aviso concernente ou fato e dar minuciosa informação dentro de 48 horas' ao órgão do Registro do Comércio; CONSIDERANDO que a Empresa não procedeu con- forme as exigências expostas nos itens ante- riores, não apresentando ã Fiscalização os documentos que embasaram o valor de Cz$ 649.227,92 lançado na conta "Serviços de Ter ceiros" e nem os documentos que embasarampar- te de sua conta de Fornecedores no valor de Cz$ 481.109,43, não podendo, portanto, o pri meiro dos valores citados ser deduzido comoT despesa operacional por força do artigo 191 do RIR/80 e constituindo o segundo valor um passivo fictício, conforme art. 180 do RIR/ 80 e jurisprudência (vide Acórdão do 19 C.C. de n9 101-03.706/81, 104-2.967/82, 101-74.262/ 83 e 103-7.253/86); CONSIDERANDO que a legislação tributária foi í corretamente aplicada, não sendo a espécie disciplinada pelo Código Comercial conforme procura fazer entender a Impugnante e que não houve também excesso de exação configurada na bitributação uma vez que o RIR/80 manda tributar a pessoa jurídica com base no lucro real e que o Decreto-lei n9 2.065/83, a seu turno, tributa a presumível distribuição da receita omitida aos sócios da Empresa, tra- tando-se, portanto, de fatos geradores diS- tintos, sendo que a cobrança na fonte e não diretamente nas declarações de pessoa física dos sócios é feita principalmente com vistas a facilitar a administração do tributo; CONSIDERANDO, enfim, tudo o mais que do pro- cesso consta; DECIDO tomar conhecimento da impugnação, por tempestiva, para no mérito,indeferl-la, man- tendo o Auto de Infração." A contribuinte teve ciência do decisório em 26 de abril de 1989, tendo interposto recurso do mesmo em 26-05-89. Adu ¡ ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-015.170/88-81 6 Acórdão n9 101-78.988 zindo que a fiscalização ocorreu em período impróprio, acentuou que o prazo concedido para que as informações solicitadas fossem prestadas foi muito curto. Destacou que os elementos arrolados no Auto de Infração não são suficientes para ensejar convicção das irregularidades apontadas. No caso da conta "Fornecedores" a alegação de omis • - são de receita só seria procedente se a partida contábil rubrica fosse a conta de despesa, no sistema de resultado, mas se no en- tanto fosse a de aquisições que passaram a integrar a conta "Esto - - que" ou conta de "Ativo Permanente", no primeiro caso nenhuma in- fluência teria no resultado do exercício, enquanto no segundo te- ria muita influencia, favorecendo o Fisco. O Auditor,contudo, não foi diligente, tendo come- tido as seguintes impropriedades: a) amparou-se em dois únicos lançamentos; b) o prazo de atendimento das solicitações foi exl guo; c) não procurou compensar os benefícios fiscais e contábeis não apropriados no exercício e, espe- cificadamente, os de encerramento; d) não orientou o contribuinte Aduz, ainda, que o Livro modelo 6 não foi vistado pelo Auditor Fiscal, não tendo sido feita qualquer anotação quan- to ao início dos trabalhos de fiscalização. De outra parte passou a apontar várias incorreções que teriam sido cometidas em sua de- claração de rendimentos, a saber: "a) não foi preenchido o campo do quadro 15/ 18, onde deve ser mencionado o Imposto líqui- do a pagar, no caso o valor a constar seria de Cz$ 64.572,00, cuja importância fecha com o demonstrativo do recibo de entrega;? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-015.170/88-81 7 Acórdão n9 101-78.988 b) a somatória do item do quadro 11/29 Cz$... 1.158.591,00, e do item do quadro 12/01 e Cz$ 131.000,00, totalizando o valor de Cz$ 1.289.591,00, não confere com a informação prestada no anexo 1 quadro 6, cujo valor é de Cz$ 1.289.591,00, - o Sr. Auditor Fiscal o que fêz.? c) no quadro 11, itens 28 e 39 - saldo ini- cial e final dos "serviços em andamento" res- pectivamente, em razão de haver "estoque fi- nal de material", não informado da Declaração de Rendimentos, entretanto, consta saldo em 31-12-86, destacado no Balanço Patrimonial, que se baixado do contábil, evidentemente eli E minaria o efeito tributário na Declaração de Rendas; d) no quadro 13, item 12, foi alocado o valor de Cz$ 72.632,00 como "correção monetária pas siva", porém, este valor é a "correção moentá ria de Balanço" (Ativo Permanente e Patrimô- nio líquido) e a informação involuntariamente prestada, em linha (item) errado, quando o certo seria item 21, o qual distorceria o re- sultado operacional da sociedade, sendo que ocorreu; - situação não vista pelo Sr. Audi- torFiscal, pois não procedeu a fiscalização; e) no mesmo quadro 13, faltou a informação no item 17, que seria o "Lucro ou Prejuízo Opera cional", não foi preenchido o item 22 (resul- tado do período base); f) na demonstração do "Lucro Real" (quadro 14) item 10, cujo valor informado foi de Cz$. . . 194.200,00, o correto seria Cz$ 53.695,50, que é a soma dos itens 05 e 07.- Faltou mencionar no item 26 o "Lucro Real" no período de Cz$ 194.200,00." Em face de tais circunstâncias, concluiu que na realidade não foi fiscalizada, mas sim punida. Isto porque se fos sem levados em consideração os erros que ensejaram injustificado' aumento do montante tributável, possivelmente nenhum resultado ha veria a ser apurado. Acrescentou não ter tido oportunidade de de- monstrar que se alguma falha ocorreu não foi por má fé mas por pu ro desconhecimento do profissional responsável pela escrituração. L_ De qualquer sorte, nenhum profissional faria lançamentos sem o dé vido amparo documental. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-015.170/88-81 8 Acórdão no • 101-78.988 De outra parte, alegou que antes de autuar a Fisca lização deveria ter alertado o contribuinte para os equívocos co- metidos, inclusive para possível alteração da declaração de rendi mentos, antes de iniciar-se o trabalho de fiscalização. No caso, não se preocupou a Autoridade administrativa com o fato de que a requerente não agiu com dolo ou má fé, não tendo tempo de produ- zir outras provas que pudessem ensejar outro convencimento, sendo o que se requer desde já. De outra parte, aduziu involuntariamente deixau_de-- se beneficiar da constituição de provisão para férias e encargos, . para riscos de créditos, o que deveria ser considerado agora, já que nos termos do art. 724 do RIR/80 o Ministro da Fazenda pode reduzir ou cancelar multas e penalidades quando preenchidos deter_ minados requisitos, Apontou, ainda, apropriação a menor de paga-- mento de pro labore. No tocante ã conta Fonecedores, argumentou que não houve tempo para colecionar toda a documentação exigida, realçan- do que o saldo da conta "Estoque" junto com o saldo da conta "For_ necedores" juntamente com outras obrigações de "Fornecedores de Serviços", sem sombra de dúvida, poderiam compor o balanço da con ta autuada. Houve, nos termos em que acentada a autuação, excesso de exação. Quanto ã dedução de despesas, aduziu, in verbis: lê fls. 110/114. Isto posto, requer o provimento para que seja can- celada a exigência. 2 o relatório. ,i 1- /12 ,,, I, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-015.170/88-81 9 Acórdão n9 101-78.988 VOTO Conselheiro JOS£ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias, motivo por que deve ser conhecido. A recorrente, ao invés de enfrentar objetivamente a imputação que lhe é feita, preferiu estender-se em una série de considerações, nem sempre muito claras, acerca do papel da Admi- nistração tributária e outras. O fato é que em nenhum momento preocupou-se em fa zer prova que pudesse elidir a ação fiscal. As considerações a respeito dos erros e não apro- veitamento de faculdades legais que poderiam ter ensejado a dimi nuição do montante tributãvel, não podem ser consideradas a esta altura. 2 que, quanto aos equívocos, deveriam eles ser aponta- dos na impugnação, não sendo dado ao contribuinte fazê-lo somen- te em segundo grau, consoante jurisprudência deste Conselho, ex- pressa, entre outros, nos seguintes acOrdãos:CSRF/01-0.421 el05- -0.197. Com relação aos documentos apresentados para de- monstrar a existência de serviços prestados por terceiros é de se realçar que as notas são de janeiro a abril de 1986, quando o lançamento questionado é de dezembro daquele ano. Nestes termos, não tendo a recorrente se atido ao litígio, mas desbordando para uma séria de considerações imperti nentes ã autuaçã qi, voto pela negativa de provimento do recurso 'os2 ARDO AN DE ALCKMIN - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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DE 1980 Recorrente INTERNATIONAL GEMS STONES IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - (RJ) IRPJ - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se iden tifica como tal o pedido de retificação da declaração de rendimentos feito apOs a notificaçao do Lançamento Suplementar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INTERNATIONAL GEMS STONES IMPORTAÇÕES E EXPORTA— ÇÕES LTDA.: ACORDAM oa nenhX0P da P4100,ra CãMara do Primei-- 'n ro Conse '10 de Contribujfites, por unanimidade votos, negar provimento ao ‘*' recurso / / Sala das I e, sa=, (DF), em 16 de Setembro de 19827 l/i 0 AMADOR ai é '',. ' :/',/ e FERN EZ - P SIDENTE, FRANCISO 5E ASSIS =ANDA - RELATOR 1---í -1- ) - , e'11 1 RO FLORES - VISTO EM PROCURADOR DA SESSÃO DE: 17 FAZENDA NACIONAL SEI W.) Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SER- RANO FILHO, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e LUIZ ANDRÉ NETO - (Suplente). SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 0768/000.060/82-99 RECURSO N.o: 85.566 ACÓRDÃO N.o: 101-73.629 RECORRENTEN.o: INTERNATIONAL GEMS STONES IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES LTDA, RELATÓRI O Apurado pela revisão interna que a pessoa jurídica IN_ TERNATIONAL GEMS STONES IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES LTDA., estabeleci— da no Rio de Janeiro - RJ, calculou retiradas de seus administrado- res com excesso, no exercício de 1980, ano-basede'1979" tal excesso foi sobiretidoã tributação através do Lançamento Suplementar de que nos dã conta o Demonstrativo de fls. 23. Verificando que alem da irregularidade acima apontada, outra havia cometido, ou seja, inclusão no item 40 do quadro 13, Re ceitas Financeiras Operacionais, quando o correto seria incluí-las no item 18 do mesmo quadro, a interessada interpôs a impugnação de fls. 1/2, promovendo concomitantemente a retificação da aludida de- claração. Ao mesmo tempo preencheu a Solicitação de Retificação de Lançamento Suplementar de fls. 4 dizendo que: "o erro verificado no Lançamento Suplementar jã foi retificado através de Processo de Retificação, conforme xerox do protocolo da declaração retificada e guias do Imposto Complementar recolhido". - - Em sua apreciação resumida a Divisão de Tributação i) e_ f:'5P s., D M F - DF/to C-C - Secgraf-;‘,19.00Í75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/000.060/82-99 3. Acórdão n9 101-73.629 forma que a interessada anexou os Darf's relativos ao recolhimento do Imposto de Cr$33.530,00 e da parcela do PIS de Cr$1.765,00. Da- do que o Imposto e PIS lançados representam os valores de Cr$.... 69.282,00 e Cr$3.647,00, respectivamente, aquela Divisão decidiu pela procedência parcial da S.R.L.S., cabendo entretanto o contri- buinte recolher as parcelas complementares do Imposto no valor de Cr$35.752,00 e PIS de Cr$1.882,00. Amparando-se na informação fiscal de fls. 43/44, a autoridade monocrática de 19 grau julgou procedente o lançamento. Segue-se o tempestivo recurso de fls. 48/49, onde a recorrente alega que o Código Tributário Nacional não e um diploma legal que deve ser usado rigorosamente, pois num Pais em desenvol- vimento como o nosso, onde todos os segmentos da sociedade sofrem alterações constantes, e preciso que os homens integrantes da ad- ministração pública não se robusteçam pelo cargo que ocupam, e uti lizem s P rr re a sensibilidade de um ser humano em todas as suas de- cisões à - o relatório. , , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0768/000.060/82-99 4. AcOrdão n9 101-73.629 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A pretensão da ora recorrente não poderia ser acolhi da pela autoridade singular. Isto porque, apOs notificada do Lançamento Suplemen- tar, promoveu extemporáneamente a retificação de sua declaração de rendimentos, o que não se identifica com denúncia expontánea. O imposto que recolheu, acrescido dos encargos le- gais fora calculado de acordo com a retificação que procedera e não de acordo com o Lançamento Suplementar. Assim, tem pleno cabimento a cobrança da diferença e xigida pelo julgador "a quo", por isso que, a retificação da decla ração somente poderá ser pleiteada ate o dia do vencimento do pra- zo para pagamento da primeira quota ou quota única, o que se esgo- tara. (/ di /(1 Por essas razões voto pela negativa de provimento do recurso. ---F k , : £-Á) , .! yRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000745/90-32
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85873
Nome do relator: Não Informado
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Recorridcm DRF EM MONTES CLAROS-MG. CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - ISENçA0 - SUDENE - N4o estão abrangidos pela isenção OS resultados das atividades não contempladas na portaria da SUDENE que concedeu o incentivo fiscal a recorrente, devendo ser mantido o lançamento efetuado pelo fisco para a cobrança da contribuição Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRESTA - SERVIÇOS RURAIS DE MECANIZAÇÃO LIDA. . ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con _ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar -provámento ao recurso. a_a cl-s Se / .8es, em 18 de novembro de 1993 MARÁ 'E - / ..., PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GON r ,‘ 0,ES b k ES - RELATOR LUIZ FERNANDO O _I r, DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EMNACIONAL SESSÃO DE: 2 4 FEV 19.1t Participaram, ainda, do presehte julgamento os seguintes Conselhei- ros: Jezer de OliveiraCandido, Raimundo Soares de Carvalho e Se- bastião Rodrigues Cabral. Ausentes os Conselheiros Francisco de As sis Miranda Celso Alves Feitosa e Raul Pimentel, por motivos justi ficados. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10870/000.745/90-32 , Acórdão n9 101-85.873 Recurso n9 67.256 Recorrente: PRESTA-SERVIÇOS RURAIS E MECANIZAÇÃO LTDA. RELATORIO PRESTA - SERVIÇOS RURAIS E MECANIZAÇA0 ITDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Montes Claros - MG.. que manteve o auto do mnfração que lhe cobra o valor da Contribui0:o Social lançada de oficio, no exerci cio de 1990. A empresa impugnou a exigncia, alegando preliminarmente ser isenta do imposto de renda por dez anos, e, no mérito, que a atividade tributada estava compreendida nessa isençNo. Ainda que assim rao fosse deveria ser excluida da base de cálculo 90% da receita tributada porque subempreitara os serviços à Construtora Verga Ltda. mediante contrato com ela celebrado. A autoridade recorrida mante a exigncia porque a isenção concedida pela SUDENE não compreende a construção de cisternas rurais em área de autuaço da SUDENE. , ,,, .,. Na fase recursória, a empresa reitera as suas alegaçffes apresentadas em ' 11;4 impugnação. . O recurso interposto pela pessoa jurídica no processo do imposto de renda foi improvido como faz certo o Ac. n g 101-85.709, de 25/10/93. -- Plk É o relatório. - [ MINISTÈRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10670/000.745/90-32 3 . A-Jórclão n9 101-85.873 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso tempestivo 2 assente em lei, dele tomo conhecimento. No processo ng 106/0.000.744/90-70, referente ao imposto de renda dessa mesma pessoa jurídica, exercícios 1989 e 1990, e, em cumprimento da dilig gincia de que trata a Resolução ng 101-2.105, desta Cãmara (j Is 115/7), a SUDENE esclareceu que a "Portaria DIN n g 312/82 REF. SOP/IC, de 17/06/82 (Processo n g 35.159/82), da qual a empresa PRESTA SERVIÇOS RURAIS E MECANIZAÇA0 LTDA. ó detentora, não contempla com a isenção do Imposto de Renda a atividade de construção de cisternas implúvio com manta plástica, com fornecimento parcial de materiais, em propriedades da área mineira da SUDENE. Referida Portaria só dá direito a isenção do Imposto de Renda para a prestação de serviços da atividade de motomecanização, compreendendo preparo do solo, plantio e tratos culturais na área de atuação da SUDENE, e dentro do período isencional estipulado na mencionada Portaria." Como se vg; às fls. 6 e 22 dos autos, a empresa invocara exatamente a citada portaria da SUDENE para considerar isento o resultado da atividade de construção de cisternas implüvío com manta plástica, com fornecimento parcial de materiais, em propriedades da área mineira da SUDENE, tendo a fiscalização, consoante informação fiscal de fls. 100 ,do processo referente ao imposto de renda, lançado imposto apenas sobre o resultado da obra realizada em área urbana, não as':im . sobre o resultado obtido em obras efetuadas o - área rural. 44 .tg C 'P MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO oONSELHO DF oCINTRIBUINTES Processo n2 10670/000.745/90-32 Acórdão n9 101-85.873 4 Diante do pronunciamento da própria SUDENE, a recorrente não faz jus ao benefício fiscal no que concerne é referida atividade, e assim nenhuma dúvida pode ainda restar sobre a proceci .È1,.incia do 1 an f.; a fri e n t. O efetuado:, No que C O ncerne aos custos refere n t. e S á. 5 receitas tri. bUtada. Sii também não tem raz 210 a reCO r" r (.:.:n te , pois „ em se tratando de operaçbes escrituradas, os custos ja haviam sido apropriados por ela, e o autuante, no cálculo do lucro da exploração, partiu do lucro líquido do período, como esclarece a citada informaçâ:o fiscal. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurc:.o. ' , Brasília-DF., em 18 de novembro de 1993 CARLOS ALBERTO GONÇAiVES NUNES - RELATOR. 4 -1/1111 i 11 - , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.007789/88-41
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82323
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO YSS Sessão de 07 de novembrode 19 91 ACORDÃO N2 .101-82 . 323 Recurso ng: Iç Recorrida - 64.306 - PIS-DEDUÇÃO - EX s : 1984 a 1 987 Recorrente, SÓ CIMENTO LTDA. .DRF EM BELO HORIZONTE - MG PIS-DEDUÇÃO - A contribuição para o Programa de Intearação Social - PIS, que se constitui por dedução do imposto de renda, se prejudica em parcela proporcional, quando este tributo é declarado em impor tância menor do que a devida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÓ CIMENTO LTDA. Acordam os Membros da Primeira Câmara do Pri- meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório , :oto que passam' a integrar o presente julgado. f; as Sessões (DF) , em 07 de novembro de 1991 dir• r AM :E L - PRES e: NTE, . FRANCISCO DE A SIS 'Y_DA VISTO EM A s ZSO O FERREIRA n - CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: O 5 ra 1921 ZENDA NACIONAL articiparam,ainda, do presente julgamento,os scguintcs Consclhci ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER E JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN k' DAMEFP/OF-sEcoe N9 064/90 . AN••n11N\ • SERVIÇO PUBLICO. FEDERAL PROCESSO N° 1,0680-007,789/8841 RECURSO R9 64.306 AcoRDÃo Ne: 101-82.323 RECORRENTE: Sb CIMENTO LTDA. RELATÓRIO A Empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, inconformada com a decisão de 19 grau que lhe indeferiu a petição impugnativa com a qual se opusera ã exigência da contribui ção para o Programa de Integração Social - PIS, articula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 43/49. Trata-se de cobrança de contribuição devida: sob a modalidade de PIS/DEDUÇÃO, como se verifica do auto de infra ção de fls. 2/4, lavrado quanto aos exercícios de 1984 a 1987. original n9 10680 -0:7.;rg7/r8:11-: edzrej. do que consta do processo' A fiscalização externa apurou, por auditoria contábil-fiscal, que o imposto de renda da pessoa jurídica se pre- judicara por omissão de receita operacional caracterizada por su- primento de caixa e integralização de capital sem camprovaçâo do ingresso e origem dos recursos e bem assim na ausência de _conta- bilização de vendas. A tributação imposta no auto de infração cons- tante do processo principal, além de mantida em primeira instância, foi também confirmada por este Colegiado ao julgar o Recurso n9 99.557 interposto pela pessoa jurídica. \11,1k4 É o relatório. ÇLf \ DAUfFP/DF • SEC:fp N9 065 / 90 J.N. ,. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-007.789/88-41 3 Acórdão n9 101-82.323 . _ . VOTO Conselheiro Francisco de Assis Miranda, Relator: A cobrança da contribuição PIS/DEDUÇÃO, de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fiscalização externa apurou pela auditoria contábil-fiscal ã que a recorrente foi submetida. Na forma do art. 480 do RIR/80, as pessoas ju- rídicas deverão deduzir do imposto devido, o percentual aí estabe- lecido, para recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social-PIS. _., No caso em que o imposto devido seja majorado' em conseqãêhcia de infrações devidamente apuradas em lançamento de ofício e confirmadas por decisões administrativas, as contribui- ções serão também majoradas, eis que são, na forma da lei, calcula das sobre o imposto devido. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrer' _ ~ cia, que a postulante, de acordo com os elementos que compõem o processo original, prejudicou o lucro real ao praticar as irregula _ ridades descritas no relatório :;supra. Aquelas irregularidades se confirmaram, quando -4 i esta Cãmara julgou pelo Acórdão n9 101±82257 o Recurso n9 99.557'' interposto contra decisão de 1.Q . instância, negando-lhe provimento, ã unanimidade . . Assim, frente a íntima relação de causa e efei _ to e considerando que a solução proferida no processo matriz cons- titui prejulgado aplic:::::processo 1 1:::::77o pela negativa de provimento do recurso. (7:1\ . . ,.r-------- , FRANCISCO DE ASSIS MI NDA - RELATor ;----.->'V , ---: _ . IIN) - . ‘t ‘\ , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4765488 #
Numero do processo: 13603.000581/92-42
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86251
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Recorrida I.R.F. EM CONTAGEM - MG I.R.P.J. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. O prejuízo a ser compensado tem seu valor determinado segundo a legislação vigente no exercício de sua apuração. Já as condições exigidas para uso da faculdade de compensar, são aquelas vigorantes no momento da efetiva compensação. A faculdade de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, à revisão do lançamento e ao exame de livros e documentos do contribuinte, entre os quais se incluem a formação do prejuízo compensável, decai no prazo de 5 (cinco) anos, contados da notificação do lançamento primitivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FIAT ALLIS LATINO AMERICANO S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Pri- meiro Conse140 de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a Preliminar argüida pelo Relator, e declarar deca- dente o direito de a Fazenda Nacional proceder ao lançamento em litígio, nos termos do re atório e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala das essOes (DF), 21 de março de 1994 DAMEFP/DF- SECOS N9064/90 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13603-000.155/91-73 1-A Acórdão n9 101-86.2 -1;0• .; '' MAR á i,.. , , 1 . - PRESIDENTE , SEBASTI'0- > 1 -- CAB n4 . - RELATOR .14." tfz ..",.,Á,- VISTO EM LUIZ F 1 ANDO e IV' ' á DE 16RAES - PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL __ SESSÃO DE: r 4-10i 19 /A Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, RAUL PIMENTEL e ROBERTO WILLIAM GON- ÇALVES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro CELSO ALVES FEI- TOSA. Álk. J. ,Á 1 1 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13603/000.581/92-42 RECURSO N°: 105.269 ACÓRDÃO N°: 101-86.251 RECORRENTE: FIAT ALLIS LATINO AMERICANO S.A. RECORRIDA : D.R.F. EM CONTAGEM - MG RELATÓRIO FIAT ALLIS LATINO AMERICANA S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M.F. sob o n° 60.891.785/0001-61, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal em Contagem-MG que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 01/02, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A matéria tributária está descrita na peça básica nestes termos: "1 - PREJUÍZO FISCAL 1 - COMPENSAÇÕ INDEVIDA DE PREJUÍZO FISCAL COMPENSAÇÃO INDEVIDA DO(S) PREJUÍZO(S) FISCAL (IS), NO(S) VALOR(ES) DE CZ$ 2.696.120.882,00 (...) APURADO(S) NO(S) ANO(S)-BASE DE 1988, TENDO EM VISTA A(S) REVERSÃO(ÕES) DO(S) PREJUÍZOS APÓS O LANÇAMENTO DA(S) INFRAÇÃO(ÕES) CONSTATADA(S) NO(S) REFEFIDO(S) PERÍODO(S), ATRAVÉS DESTE AUTO DE INFRAÇÃO." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 90 a 96, foi proferida decisão pela autoridade julgadora singular (fls. 115/118), assim ementada: "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS POR EMPRESA BENDFICIADA PELO PROGRAMA BEFIEX IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA EXERCÍCIO 1989 - ANO BASE 1988 Os prejuízos apurados por empresa que tiverem programa especial de exportações aprovado pela BEFIEX, em períodos-base anteriores à aprovação, somente poderão ser compensados nas 04 (quatro) períodos -base anuais ou nos 08 (oito) semestrais subseqüentes, se a empresa estiver sujeita à apuração semestral de resultado. LANÇAMENTO PROCEDENTE.", SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13603/000.581/92-42 ACÓRDÃO N°: 101-86.251 Cientificada dessa decisão em 13 de janeiro de 1993, a contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa (fls. 122/131), cujo inteiro teor passo a ler para conhecimento dos demais Conselheiros (Lê-se). o relatório. V O T O. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Como do relato se infere, tratam os presentes autos da glosa de compensação de prejuízos fiscais, com reflexo no resultado apurado no exercício de 1989, ano-base de 1988. A matéria sob exame é a mesma julgada no processo N° 13603/000.151/91-42, cujo recurso foi protocolizado sob o n° 103.297, do qual resultou o Acórdão n° 101-86.250, razão pela qual aqui são transcritos todos os fundamentos que levaram este Relator a considerar decadente o direito de a Fazenda Pública Federal em constituir o crédito tributário, pelo lançament, "wbgie: "O cerne ca controvérsia está colocado de forma resumida pelo Delegado da Receita Federal em Contagem-MG (fls. 1151118), nesta ementa, "verbis": "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS POR EMPRESA BENEFICIADA PELO PROGRAMA BEFIEX. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA EXERCÍCIO DE 1989 - ANO-BASE 1988 Os prejuízos apurados por empresa que tiverem programa especial de exportação aprovado pela BEFIEX, em períodos-base anteriores à aprovação, somente poderão ser compensados nas 04 (quatro) períodos-base anuais ou nos 08 (oito) semestrais subseqüentes, se a empresa estiver sujeita à apuração semestral de resultados. rá LANÇAMENTO PROCEDENTE", k - - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13603/000.581/92-42 ACÓRDÃO N°: 101-86.251 De plano deve ser consignado que embora o Lançamento Suplementar diga respeito ao exercício de 1989, as alterações introduzidas pela Fiscalização remontou ao ano de 1983, base do exercício de 1984, conforme se constata pelo Demonstrativo de fis. 12. Segundo nos dá conta o quadro elaborado pela pessoa jurídica recorrente (fls. 11), os prejuízos fiscais foram compensado: a) o do exercício de 1979, com resultados do exercício de 1985; b)o do exercício de 1980, com resultados do exercício de 1985; c) o do exercício de 1981, parte com resultados do exercício de 1985 e o restante com resultados do exercício de 1986; d)o do exercício de 1982, com resultados obtidos no exercício de 1986; e) o do exercício de 1983, parte com resultados do exercício de 1986, e parte com resultados obtidos no exercício de 1987; f) os do exercícios de 1984, parte com resultados do exercício de 1987, parte com resultados do exercício de 1988, e o restante com resultados obtidos no exercício de 1989. O Auto de Infração foi lavrado em 19 de maio de 1992, fls. 01/02, e os cálculos elaborados remontam os prejuízos apurados a partir do exercício de 1980. Tendo presente o disposto no artigo 173 do Código Tributário Nacional (C.T.N.), à Fazenda Nacional caberia rever o lançamento verificado a partir do exercício de 1986, e a nenhum outro período anterior àquele, já que a empresa sempre apresentou, oportunamente, suas declarações de rendimentos a partir do exercício de 1978. Como visto acima, no exercício de 1986 a empresa compensou prejuízos apurados nos anos-base de 1981 (parte) e no exercício de 1982, quando já gozava do benefício fiscal, isto é, quando contava com o prazo de 6 (seis) anos para compensar eventuais prejuízos fiscais apurados. Os prejuízos apurados anteriormente ao exercício de 1981, portanto, foram todos compensados com resultados obtidos até o exercício de 1985. Em maio de 1992 a Fazenda Pública Federal poderia rever os prejuízos compensados, no máximo, a partir do exercício de 1987, nunca para os períodos anteriores, face ao instituto da Decadência. Como o benefício fiscal foi concedido no ano de 1980, todos os prejuízos compensados, sobre os quais ainda caberia o direito de revisão do lançamento, análise da documentação ou da escrita contábil ou fiscal, se enquadrariam na hipótese legal descrita pelo artigo 313 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980. Ainda que a recorrente não tenha argüido qualquer preliminar dessa natureza, cabe ao Julgador levanta-la de ofício, segundo entendimento pacífico não só na esfera administrativa, como no âmbito do Poder Judiciário.," II• -" SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13603/000.581/92-42 ACÓRDÃO N°: 101-86.251 A discussão sobre a aplicação do artigo 313 do Regulamento do Imposto de Renda em vigor à época, para compensar prejuízos em períodos anteriores ao da concessão do benefício fiscal se apresenta irrelevante, já que instituto de ordem superior, por inércia da Fazenda Pública Federal, fulmina o direito de lançar qualquer tributo relativo a fatos ocorridos anteriormente ao ano-base de 1985, exercício de 1986. Diante do exposto, voto no sentido de declarar decadente o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. Brasília-Dr, 2' de marçode 1984. SEBASTIÃc RODg S f AÁ-'CABRAL, Relator. ÀJOIr . , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10590.001824/92-86
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87435
Nome do relator: Não Informado
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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85003
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA - D.R.F. em CARUARU - PE 1,, litigiosa do procedimento fiscal se dá com a .impugnaçao da exigi2ncia, apresentada no prao . ... . li .. , •: ,,, • , ""),, (':''' C3 'Y'.". !' C: C)F1 .!....C.:"" "I ...... - i..'f,_ o c '-'1 ,:' Decreto nU 70 / 72 N"ãoservado o preceito, n'ão se toma conhecimento do recurso, dada a inocorrgjncia de litígio Él g. administrativo. 1 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso int....,!rv..Josto por UNIAUTO - UNIM AUTOMOTORES LTDA. i ACORDAM os Membros da Primeira C2mara do Primeiro I Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em conhecer. do recurso, face á imtempestividade da impugna0o, nos 4C. t'D r iri 0 s i.i c.) F" e .L .:.:?. il. ó r" ...i_ o;:::,: -,.., o ±..:::::, C] LÁ E, P Et 5 S Et f il a 1. n 'I: e i.,:r1 i''' Et i'' o ii.J.1w:-kdo. II ''1 Sala d.--.s Sesses, em 26 de abril de 1993. ,,,' ,„„,,,---- .;„ • - 4r .0 ..,, ,,,,r . • 1 1 ', MAR',.M P...-...I - -- PI :;1:::S :I: DE:NTE 11 1 dIIIIIIIIIIIIIII""r.i- - a. ,,,,41.00, .;... !' VISTO EM '7:-~ • ---PÁ:1-.1 "-- °- T-MA :;.'",,,'-- S - BA ,',4 C - A --- l'''FZ:C3 r.::: ti FA DO F.: I) (:.: 2 /7SE SS.A.0 DE: g ,J UI. 195' .. FAZENDA NACIONAL i Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes ! Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS ,,'.. : , 1 . I (....1 MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA íói . 1 IDO, e SEBASTIAU RODRIOUES CABRAL. i „tA,J.ÇT MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10.435/000.810/91-48 RECURSO No : 103./92 Art1RDA0 Ne : 101-85.003 RECORRENTE: UNIAUTO - UNTA .° AUTOMOTORES LTDA. RPLATóRI O UNIAUTO - UNIMO AUTOMOTORES LTDA., qualificada nes autos, manifesta recurso a este colegiado contra a decisão n2 18/92, do Sr. Delegado da Receita Federal em Caruaru - PE, que não conheceu da impugnação apresentada ao auto do fls 06/08, A peça básica descreve e enquadra as - Falta de oscrituração de livros - exercícios de 1987 e 198S - A empresa teve seu lucro arbitrado COM base na Receita Bruta, em ra,f.ão da não escritul . ação do livro Diário e do livro de Apuração do 1...A.:cr.o Real, impossilJilitando o eXaME, da escrita fixo/contábil, inclusive em relação a compensação de prejuízo efetuada ne período-base de i986. - No periodo ..... base de 1987 a empresa apenas apresentou, em substituição ao Diário, fichas de Razão com totalização mensal e desacompanhadas do livros auxiliares que de 1989. A empresa apresentou declaração de rendimentos com opção pelo lucro arbitrado, porém com distribuição de rndimentes • dg g ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,s PROrPssn N2 10435/000.210/91-48 AróRDAn No 101-85.003 Em consequncia, e tendo em vista O arbitramento do lucro nos exerc.Icios anteriores, foi Efetuado nevo arbitramento, 't.:',.nt.o para aumento da porcentagem como para . distribuição correta dos yalores aos sOcios, componsando o IRE1 já pago". Pnquadramento legal artigos 399, inciso 1 e 400, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n2 85.450/80. A Contribuinte tomou ci'ê'ncia do Auto em 08.10.91 (fis.06), ingressando, em 08.11.91, com a petição de fls. 13, na qual requereu prorroga0o do prazo para impugnar a exiOkhcia, com fulcro no artigo 62, inciso I, de Decreto n2 70.235/72. Concedida a prorrogação do prazo postulada, a contribuinte apresentou intempesnvamente a impugnação de fls. 17/39, em 25,11.91., alegandm: - que n'áb houve sonegaço por parto da =t.ribk.tinte, to somente nWo possu .S.a, por engano involuntário, o livro Diário, que embora obrigatário, pode ser suprido pelas fichas Razão, não devendo, portanto, ser punida com uma tributaço elevadssima que provocaria o fechamento da empre'sa!J - que nãe foi levado em consideração, no levantamento das receitas que . serviram de base para a autuação, as devoluOes 2 remessas para exposiOes, que são lançadas como saídas de mercadorias, ficando, assim, registrado duas ao . cri para uma mesma mercadoria uma para a remessa para Exposição 2 : .1f14N .....,exi: :: 1,"J!,:k ,:k ,.,;:ii,,,,k ::::,:::,..!.,,k, : •_ ft,..4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5W'j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N2 10435/000.810/91-48 ACÓRDA0 N2 101-85.003 Requer, ainda, seja realizada dilicincia, no sentido de em comparação com seus livros e as receitas levantadas no Auto, sejam deduzidos os valores corres pondentes a devoluçtes e remessas para exposição. 1nStado a se manifestar o autuante, às fls. 41, deixou a apreciação para a autoridade julgadora, uma vez que até . mesmo o pedido de prorrogação de pl-A7o é e , temp rwneo, bem como a impugnação, esclarecendo, ainda, considerar desnecessária delignicia requerida visto que "a) os valores das receit utilizados como base de cálculo para o arbitramento Lonstam das 1)1 }?.Ï apresentadas pelo contribuinte (Dec fls. 42 a 49) b) o arbitramento se deu devido a falta de condiOes até me.,mu de examinar compensaçbes de prejuízo realizadas, tendo em vista a car?ncia de escritura0o de livros obrigatórios, nos dois primeiros anos, e de erro na distribuiç'âo de rendimentos aos sécios, no t'Altimo ano". A autoridade julgadora de primeira .inst.ancia, considerando a intempestividade da impugnaçao, dela nao conheceu, nos termos da decisão de fls. 52. Notificada da decisão singular através de A.R recebido pela unidade de destino em 08.05.92, f1.55, a contribuinte interpas o recurso de fls. 57/61, protocolizado em 05.06.92, tentando demonstrar que a autoridade monocrática enganou-se na contagem do prazo, tendo sido a impugnação apresentada tempestivamente, razão pela qual deve ser apreciado Álitv seu mérito- • ,.. -,4, ..• j ., ... 1 % L......1.." .:, MINISTÉRIO DA FAZENDA •ke.::...y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 pRnrrz-P,Pin Np_-. 1 (:),4:::•::, ,..,::.s()(.».•.) ArÓRDP-In No :I. ()I. -- 0 '..5 „ (.)():.% P: -i" .1. r Én • ..,::'t ql.; E. E-Mil L30 r. a .1. rl t.Cini: pestiva„ c..: :2 \-., e r. i.. -:::: .1: E.,--: r- .i.:: 1. cl i.:.? .:.:.,. :I. ffi p k.i. f.,-.) n .::..k (..,... 3:..:::: ..:.:-.. 1-.... i'-.:-..-? c :i..:-:.=.ci .:-:.. „ .:i á. ,....1 ki. c.:::, in .:":.t. ri :i. 1" C:.,". -:::. 1:. di k.k ,':"1. '::.:. i..i.::k " '...) C) ri t. a d (...-:' d t.•:-:' cl ,..-.2 .f: e 'E 2. " E.' '' ' '-' ''..-. ' ' .' ',"-- '.:3 I). r-: f''' r'; :-.,!..! :T, r,,-,-...i ,.,..-i• --..' C-.: --: f-.:.'. : : ', ..!.. ' ! i.: i• r...!'....'.72":::: C:Dm:Ari 1.. c: é...1. ri c:1 c-.) ri k..k G? (.::3 SÓ C .1. C) Cl a !lá': fn r:.) I'. C...:' S.a. (...:"., ',.:.; t. a 'a 0 l" r E.' n c; rà .......e....L"..,,..... ... . \ )14 À ..'•,. ` ,45. :,. , ., ,, , ri , , , .........1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA , , ,4,~IH:À• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --, , 6 ., , „ PROCESSO N2: 10.283/005.255/91-95 i ,, ,,, ACÓRDA0 N2: 101-85.003 VOTO „ Conselheiro RAUL PIMENTEL, RelatorN Conforme relatado, trata-se de recurso apresentado contra a decisão singular, que não tomou conhecimento da impugnação por intempestiva. A corrente tentou demonstrar que a autoridade monocrática enganou-se na contagem do prazo, insistindo na apreciaçWo do mérito. A questWo já foi inCtmeras vezes apreciada por este Conselho, onde é pacífico o entendimento de que se a impugnação não é apresentada no prazo legal, não ha litígio administrativo, nãb podendo o sujeito passivo reabrir a discuss'No, no seu aspecto de mérito, neste Colegiado, que só se manifesta como órgão revisor de decisffes da primeira instãncia administrativa. . Tal entendimento tem seu lastro nos dispositivos P [ compreendidos no Decreto n2 70.235/72, regulador do Processo Administrativo Fiscal. Segundo seu artigo 14, é a impugnação da exigência do crédito tributário que instaura a fase litigiosa do [ procedimento de determinaç&J e exig@ncia do aludido crédito, devendo esta, entretanto, para que produza seus efeitos, ser P [ apresentada no prazo de 30 dias, contados da ciência da n 11 ,Inotificação, conforme preceituado no artigo 15 do mesmo Decreto. 1 Se isso n2(o ocorre, raCo há litígio administrativo. „„'„„„ -, Illi . È1 Y Y 1 I •••••••••••••• •• ••• • •• •• • • ..... • ••• • ••• • ••••-•••••••1 MIR MINISTÉRIO DA FAZENDA , s>ffirVi,• , -~? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 7 PROCESSO N2 10435/000.810/91-48 i ACóRDA0 Ng 101-85.003 d Na hipótese sob exame demonstrado, de forma fi inequívoca, que a apresentação da impugnação não observou o prazo 11, legal, eis que a cl8ncia do Auto de Infração ocorreu em 08.10.91, u I Io pedido de prorrogação do prazo em 08.11.91 e somente em 1:1 25.11.91, a parte ingressou com a petição de fls. 17/39, conforme I! [carimbo de recepção aposto pela repartição local na aludida peça. ri • ri. Isto posto, voto : por não conhecer do recurso, face il â intempestividade da impugnação. 1!, P i: Brasília, 26 de abril de 1993. I: • N , i 1 ._._._. "U.- (.. 1... - . : MEI, ' •::..... -- -, :,. :. :.• • • • - .."111ir / '4,•••4--- . „.4' • • - bi ' 11 11 I i [ 1••• ,-, ii 1 I 1...1 I 1 1 1 , 1 , • 1 - 1 1 1 . • 1 . , 1 1, 1 1 [ : 1••••••••' i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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ANO DE 1991 REEORRE1d 1E FUOJRA FACTORING LYDA. RECORRIDA DEIEGAC1A DA RECEITA FEDERAI EM BELO HORIZONTE (MG) PROCEDIMENTO DECORRENTE - FINSOCIALSFAIURA- MENTO - RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - N'ão se conI) (::: c t-.2 do r E:s ct kl .:.-, o i n te rposto fora do p r a.2: 0 previsto na legislação de regOncia. Vistos, relatados e discutidos OS presentes au'.os de recurso interposto por FUlURA FACTORING LIDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por .tnanimidade de votos, em NAO CONHECER ruurso, por intempestivo, nos lermos do Lelatório e VOtO que passam a integrar o presemIte julgado. Sal:, oe SessC.-ies, DF, em 23 de março de 1994 ,--' A 1. . Álf/ • PRESIDENTE E RETATORA LUIZ FERNAND544kORAES - PROCURADOR DA 7-4.'"--.-/ ( FAZENDA NACIMAL VIS 111 EM SESSA0 DEJ. ? 4 MAR 1994 Parliciparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- iheiros '-' Jezer de Oliveira Cândido, Manoel Antonio Gadelha Dias, Francisco de Assis Miranda, Roberto William Gonçalves e Sebas- tião Rodrigues Cabral. Ausente o Conselheiro Celso Alves Feito sa, por motivo justificado. l'i nii - 1 MINISTER1=0 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIPUINTES PROCESSO No 10680/006.348/91 45 R43 C) Ni 78 „ 8.34 1.. „ F -A1\4(.3 r)E. 1990 Pit3ORDM(.4 Ng 10 I - 320 RECORRENTE:1 FUTURA FACTORJNO LIDA. RECORRIDA g DETE.GACTA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZON1E (MG) RELA1ORIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente, em parte, a exigència fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 11. Vrata -se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda tdice„ prbtoco 1 cic'.) na reparti ção local sob o no 31 7 / 9 1 Nestes autos cogita-se da cobrança da imposto de Renda devido na fonte sobre rscsi L as omi Li das no a).; d. de 1 99 1 „ c:onsoait.e es 1 a be.» 1 f:?..? :i do no artigo 804 do 131 E:, r: e 1. : (3 lei no Mantida parcialmente a tributação no processo matriz em primeira instãncia, igual sorte coube a este litígio naquele gru da jurisdição, conforme decisão de fls. 37/3S. Dessa decisão a contribuinte foi. cientificada em 03/02/92, e somente em 17/02/93 ingressou em com a petição de fls. 68/76 insurgindo-se contra despacho da autoridade de primeira instãncia que indeferiu pedido de cancelamento do encar- go da TRD incluído no montante do crédito tributário devido. Como vazias do pedido, a contribuinte se reporta aus fundamentos apresentados no processo principal. IÉ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng. 106SO/006.34S/91-45 ACORDA0 Ng, 101-86.320 VOTO Conselheira MAR :t 88 1, Relatora Conforme relatado, a tributação objeto deste processo é decorrente da exigência fiscal formalizada no processo no„ 106S1/006.347/91-32, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o no , 105.855. Citado recurso foi submetido á apreciação desta Cámara em sessão realizada em /03/94, ocasião em que, por. unanimidade de votos, dele não se b....mrrou conhecimento, dada a sua apresentação intempestiva, como faz certo o Acórdão ng , 101-86. No presente caso, verifica-se idêntica circunstãn - cia, eis que a empresa foi cientificada da decisão recorrida na mesma data da decisão prolatada no processo principal, qual seja, em 03/02/92, e, de igual modo ao ocorrido naqueles autos, mante- ve-se totalmente silente no prazo regulamentar previsto para int..erposição do recurso voluntário. Tanto é assim que a repartição local lavrou Termo de PerempçãO (fls. 44) após transcorrido o prazo de trinta dias estabelecido no artigo 33 do Decreto no , 70.235/72, e iniciou os procedimentos de cobrança amigável, intimando a contribuinte a regularizar o debito de sua responsabilidade, conforme in1.ima0es de fls. 45 e 49. A manifestação da contribuinte só ocorreu após referidas intimaçbes, quando então propôs-se a quitar. parcialmente o débito, excluído do encargo da TRD, pretensão esta formalizada na petição de fls. 52/5S, dirigida ao Sr. Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte. Tendo aludida autoridade indeferido o seu pleito, a contribuinte dirige-se a este Conselho através do apelo de fls. • 69/76, insurgindo-se contra o despacho que indeferiu a cancela-. • J. , mento do encargo da TRD compreendido na consolidação do credito ..-- 1 . ... .,. . ' ' t661 a P ot j ew a P EZ 'da .e,,...[Tsvia "oAT4sadwaquT "os...AnDa.„1 op o4uawT-....3auuo p ogu oIad o-.1r oA "o4sod orls1 .opT..pad op aqT,...1aw o akcios as --leTunuo...Ad ap outasuo3 a4sa apadw3 anb op oe ..STso.6.,1a74.1.11: e„ted Sï. oÍ T soze...Ad sc..) sopa4 ope4o6sa as uni ï. er apepTuulÃodo eu ''anb u4sod DWOD ogu f'o4ue411a ou 'a4uTnqT....4-1.uoP wp o41.aluT o -og-4sanb ep ou...404 wa oT5T4TI o ..„ie„Anel.suT ap eAT-.1.e ..lnadxa eu 'opo(T1d.tto. aqI anb O 98 'T()T.. 3N CUiCI'df."2::Vc.' Çb r 6/8172." 9C)(,).1. 089(1)1 ;SN OS88:30.-.1d S3INIOGIdIN1')2 3(1 OHIEISNW.J Odi3Widd tJUNAZMJ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero da decisão: 101-79164
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Recorrid a - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP). - PIS/DEDUÇÃO-IR - A contribuição pa- ra o Programa de Integração Social -PIS, como participação do Governo e que se constitui por dedução do imposto de renda, se prejudica, em parcela proporcional, quando este --tributo e declarado em importância menor do que a devida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOFRAN SUPERMERCADOS LTDA.:, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 20 de setembro de 1989 URGELP "EI R _ PRESIDENTE 4melemo ' FRANCISCO DE A - , IS MIRAND- - RELATOR ( - VISTO EM AFONSG o FERREIRA D P CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 2 1 .s.FT ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL SO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL e JOSÉ E- DUARDO RANGEL DE ALCKMIN. ,.,,,,,„/4.4:,,,e.,1°- ui$ãL SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.645/88-06 RECURSON9: 52.154 AGÓRDÃON9: 101-79.164 RECORRENTE : JOFRAN SUPERMERCADOS LIMITADA RELATÓRIO JOFRAN SUPERMERCADOS LIMITADA, empresa estabelecida na Cidade de Pirapozinho, Estado de São Paulo, inconformada com a decisão do Delegado da Receita Federal em Presidente Prudente,que lhe indeferiu a petição impugnativa, com a qual se opusera ã exi- gência da contribuição para o Programa de Integração Social-PIS formula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 40/45 , cópia da petição de recurso que instruiu o processo n910835-000.644/ /88-35, do qual o presente decorre, postulando a reforma daque- la decisão. Trata-se de cobrança da contribuição devida sob a modalidade de PIS/DEDUÇAO-IR como se verifica do Auto de Infração de fls. 01, lavrado quanto aos exercícios de 1985 a 1988, em vir- tude de acréscimos ao lucro real declarado pela citada pessoa ju- rídica, que teve glosados despesas de contrato de arrendamento mercantil, descaracterizado para operação de compra e venda a pra zo, no que resultou a apuração de imposto de renda maior do que espontaneamente fora submetido ã tributação. O imposto de renda, que constitui a base de cálculo sobre a qual incide a contribuição do PIS/DEDUÇAO, se confirmou , __. quando esta Câmara, ao julgar o Recurso n9 93.499, lhe negou pro- vimento pelo Acórdão n9 101-79.0-95. É o relatOrio. if . ,r."` ) DMF prli g e .~ 1609, '5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.645/88-06 3. Acórdão n9 101-79.164 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A cobrança da contribuição PIS/DEDUÇÃO-IR, de acor- do com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fiscalização apurou, procedendo à auditoria contábil-fiscal na recorrente, como consta do processo original n9 10835-000.644/88- -35. Na forma do art. 480 do RIR/80, as pessoas juridi-- das deverão deduzir 5% (cinco por cento) do imposto devido, para recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social-PIS. No caso em que o imposto devido seja calculado a me nor, por infrações devidamente apuradas em lançamento de oficio, e confirmadas por decisões administrativas, as contribuições se majoram, em conseqüência de se majorar o imposto de renda devi- do, ante o nexo causal existente. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrência que a recorrente, de acordo com os elementos que compõem o pro- cesso original, apropriou como custos e/ou despesas operacionais, contraprestações de arrendamento mercantil contratado em desacor do com a Lei n9 6.099, de 12.09.174, com a descaracterização do contrato para operação de compra e venda a prazo. As irregularidades apontadas no processo principal se confirmaram quando esta Câmara negou provimento ao Recurso n9 93.499 pelo Acórdão n9 101-79•095. Assim, frente A intima relação de causa e efeito e ao principio de que a solução proferida no processo matriz consti tui prejulgado aplicável ao processo decorrente, o relator vota por negar provimento ao recur=o. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA LAOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.000261/88-48
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83788
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Sessão de 08 de julho de 19 92 ACORDÃO Ne 101-83.788 Recurso n2: 63.313 — PIS/DEDUÇÃO — PIS /REPIQUE — EXS : DE 1985 a 1986 Recorrente: CIA. UNIVERSAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/A. Recorrido : DRF NO RIO DE JANEIRO (RJ) . CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/DEDUÇÃO/REPIQUE- Caracterizado no processo princi- pal que a empresa cometeu parte das infrações apontadas, torna-se devida a cóntribuição calculada com base no imposto de tenda devido,exi gida em processo decorrente e n-a- mesma proporção das quantias manti- das naquele. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. UNIVERSAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR pro vimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n9 101-82.895, de 24.02.92, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala ,,as Sessões (DF), em 08 de julho de 1992. ' MA: ) - PRESIDENTE E RE- LATORA VISTO EM • ONSO E SO FERREIRA I,- CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2 rk AG 0 199'7' FAZENDA NACO NAL v.v. DAMEFP/DF- SECOB N 064/90 JM. t : 1 , : Participaram, ainda, ao presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN— DA, SANDRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JE ZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. Ausente por motivo justificado o Senhor Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. tà i) 4 Id )S,ti ,,,,,,, ,,,,,, 1,, , , : ,, ,, ' ,,, ,,, :, , , ,, ,, , : : , ,, , ,, ,, !, , "%n SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13707/000.261/88-48 2. RECURSO N9 63.313 ACORDA() P12 : 101-83.788 RECORRENTE: CIA. UNIVERSAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/A. RELATÕRI 0 A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente em parte a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fl. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda - pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o n9 13707/000.262/88-19. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição - PIS/DEDUÇÃO e REPIQUE, devido nos exercícios de 1984, 1985 e 1986, consoante estabelecido no artigo 39, § 19 da Lei Comple mentar n9 07/70. Mantida parcialmente a tributação no processo ma- triz em l instancia, igual sorte coube a este litígio naque- le grau de jurisdição, conforme de cisão de els, 32 assim. emen- tada: -4 DAMEFP/OF- SECOS Ne 065/90 SERVIÇO RUBUCO FEDERAL PROCESSO N9 1:3707/000,261/8848 3. Acórdão n9 101,83.788 "PIS/DEDUÇÃO E REPIQUE Aplica-se aos procedimentos intitulados decor- rentes ou reflexos o decidido sobre a ação fis cal que lhes deu origem, por terem suporte fã- tico comum. Assim, se o lançamento principal foi julgado parcialmente procedente, o mesmo destino deve ser dado á exigência derivada. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 09.11.90, e, inconformada, ingressou em 10.12.90, com o re- curso voluntário de fls. 34/44. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. ° 2 o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL pRocEsso N9 13707/000.261/88,-.48 4. Acórdão n9 1,01,83.788 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora: O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributação objeto deste processo é decorrente da exigência fiscal formalizada na área do IRPJ, objeto do processo n9 13707/000.262/88,19, cujo recurso foi,proto- colizado neste Conselho sob o n9 98.990. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fã- tico é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo prin_ cipal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvincula da da levada a efeito naquele processo. Isto porque / segundo remansosa jurisprudência deste Colegiado, o decidido no processo da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou de- corrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físi- cas, na fonte ou contribuições, faz coisa julgada nos processos decorrente, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamen_ to sobre os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer eventuais con traditõrios desaconselháveis sob o ponto de vista social e le- gal. Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Colegiado em sessão realizada em 24.02.92,não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsistência do suporte fático da exigência, uma vez que a matéria já foi ampla- mente debatida e examinada naquela ocasião. Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de vo- tos, deu provimento em parte ao recurso, como faz certo o AcOr- Cl dão n9 101,82.895, de 24.02.92. tÀ ‘ n n, - , sERvico posuco FEDERAL PROCESSO N9 1'37071000,261 /88r,48 5, Acardâ1P n9 10r1',83,788 Assim, considerando 4 decisão prolatads no pro- cesso principal atravês do acardão supramencionado, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra não poderá- ser a de- cisão neste processo. Nesta ordem de jufzos, dou provimento parcis], ao recurso. Br ia (DF) , em 08 de julho de 1992. , ok MAR À F RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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