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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8836733 #
Numero do processo: 13984.000676/2007-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2302-000.070
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, na forma do voto do relator.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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MINISTkRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENFO Processo n" 13984M00676/2007-01 Recurso u 257385 Resolueiio re 2302-00.070 — 3" Ciimara / 2" Turma Ordinária Data 21 de outubro dc 2010 Assunto Solicitação de DiligOncia Recorrente WS EMIR ESA JORNALiS1 ICA 1,TDA Recorrida DELEGACIA DA RECHTA FEDERAL DE JULGAMENTO FM FLOR IANOPOLIS SC RESOL'Ki.0 RESOLVEM os membros da 3" CAntara / 2" Turma Ordinaria da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento cm diligateia, na :tbi.ma do voto do relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Arlindo Costa e Silva, Manuel Coelho Arruda Júnior, Thiago Davila Melo Fernandes e Marco Andre Ramos Vieira (presidente). REIATORIO Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor do recorrente, originado em virtude do descumprimento do art.. 32, IV, § 5" da Lei ri 8 212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto ii' .3.048/1999. Segundo a fiscalização previdencidria, a recorrente não in formou à previdência social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições prevideuetarias nas competências novembro de 2002 a novembro de 2006, confbrmc fis,. 08 a 10. Inconformada, a autuada apresentou impugnação no prazo normativo, Ils.. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de julgamento emitiu a ) eisdo dc 38 a 39, mantendo a autuação na integralidade.. Inconrorinada coin a decisão, a autuada interpôs recurso voluntário, tis. 42 a ; alegando em síntese: a) A recorrente emitiu todas as (JFIP retificadoras; b) A multa. aplicada. é inconstitucional; c) Deve ser relevada a multa aplicada. Não foram apresentadas contra-razões polo órgão fazendario.. É O relatório. VOTO Conselheito MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA Relator O recurso 11-01 'interposto tempestivamente, conforme intbrmação à Ii. 2.32. Pressuposto superado, passo ao exame das questões de mérito. (Wino à análise de mérito, se houve ou não os tatos geradores, entendo que não há litígio instaurado, pois a própria recorrente reconheceu os erros e tentou corrigi-los, entretanto não cumpriu aos requisitos legais para a relevação. Desse modo, não há necessidade de ser analisada a NFLD que englobou os mesmos fatos geradores. ()wino ao cabimento da relevação da mulla teço a seguinte análise. A relevação prevista no art 291, l" do RPS necessita dos seguintes requisitos: Pedido no prazo de defesa, mesmo que não contestada a inhação; Primariedade do intl. -Mot . ; Correção da falta ate a decisão do INSS; Sem ocorrência de circunstância agravante. .4.r 1 291 Contitur citeunstancia atenuante da penalidade aplicada ter tam- cmit jf_ ,:ido a jalta até a decisito da autoridade julgadora competeme 1"A multa çerá releva//a, nityliante pedido denim prazo de defesa, ainda que não conte,rada a ittliação, 8e el in. fraiOF . fbe primário, liver cot Mitt C não liver ocorrido nenhuma circuttitáncia (II avante A relevação não é faculdade da. autoridade administrativa, uma vez o in frator atendendo aos requisitos do art. 291, § 1 0 do RPS, quais sejam: primariedade do infrator; correção da falta e sem ocorrência de circunstância agravante; surge para a autoridade o dever de relevar a orulta. Contudo, essa autoridade Tiao pode agir de oficio, é necessária a provocação da parte. Analisando os requisitos e Os autos, verifica-se que rid() houve o pedido d relevacão. A impugnação de tls. 17 não faz qualquer men (. .-„ão à correção de faltas, tampouco relevação da multa. Processo Jr" 13984 000670/2007-01 S2-C312 Erro! A origem da referencia Rao foi encontraria. o 0 2302-0(1.070 17 1 2 Assim, flea demonstrada a necessidade de se i . identificada de maneira correta cada etapa processual, para fins de definição dos direitos que assistem aos contribuintes. Caso não seja exercido no tempo correto lid a .preelusão do direito. A atenuação e a relevação da multa silo bencticios concedidos ao inflator, sendo urna contrapartida oferecida pela legislação previdenciária. Caso esse infrator corrija a falta, ficará responsável por um debito de menor valor, caso atenda aos demais requisitos a .multa sera relevada, Urna vez sendo cm bene ficio do inflator, é necessário que este atenda aos requisitos exigidos pela Previdência Social e Ra forma pelo órgão estabelecida, traduzida no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo .Decreto n ` 7) 3.048/1999. Corroborando esse entendimento foi publicado o Parecer CJ/MPS n " 3 194/2003, que assim di sp6e: 23. Ante o cAposto, este membro da Advocaria-Geral da ()Mao, por meio fiesta (..'onsultoi ia lutidica, manifesta-se no .seguinte sentido. a) o pedido de relevaçAo da multi" - pevisto no art 291, I", do Regulamento da Previdéncia Social - deve ser kilo no prazo de impugnacao ao auto de infiaçdo law ado pela fi.scaliza(ao do !NS'S, b) (I autoridade julgadora competenie referida no ca/lot do art 291, citado, é aquela ink.'grante dos quadros da autarquia previdencién ia e) a multa somente seiti relevada na hipótese de o infrator ter corrigido a falta até decisiio Of igInaF ia, ou seja, do otgao p óptio do INSS" (gri,M) Desse modo, é, bem verdade que não cabe a relevação da multa, mas é possível atenuação da multa se as faltas tiverem sido corrigidas ate a decisão de primeira instância Uma vez que a Receita Federal não se pronunciou acerca da documentação juntada em recurso, deve o julgamento ser convertido em diligencia para que seja analisada se as taltas foram corrigidas ate a decisão de primeira instancia CONCLUSAO: Voto pela (X)NVERSA.0 do julgamento FM DILICif±NO Do resultado da diligencia, antes de Os autos retornarem a este Colegiado, deve set conferida ciência ao recorrente„ corno voto. Sala das Sessôes, em 21 de outubro de 2010. 3

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8871463 #
Numero do processo: 10983.903508/2013-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LEI 9.430/96. ART. 74, §§ 10 e 11. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RETENÇÕES NA FONTE. Súmula CARF nº 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Na ausência do informe de rendimentos, é preciso apresentar os lançamentos contábeis juntamente com os documentos fiscais (notas fiscais), a fim de demonstrar a coerência dos valores e a tributação da receita correspondente. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES JÁ APRESENTADAS ANTERIORMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 57, § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Não havendo novas razões apresentadas em segunda instância, é possível adotar o fundamento da decisão recorrida, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17.
Numero da decisão: 1401-005.535
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, substituído pela Conselheira Carmem Ferreira Saraiva. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.533, de 20 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10983.900867/2013-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Ruga, André Severo Chaves e Carmem Ferreira Saraiva.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, substituído pela Conselheira Carmem Ferreira Saraiva. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.533, de 20 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10983.900867/2013-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Ruga, André Severo Chaves e Carmem Ferreira Saraiva.

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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LEI 9.430/96. ART. 74, §§ 10 e 11. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RETENÇÕES NA FONTE. Súmula CARF nº 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Na ausência do informe de rendimentos, é preciso apresentar os lançamentos contábeis juntamente com os documentos fiscais (notas fiscais), a fim de demonstrar a coerência dos valores e a tributação da receita correspondente. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES JÁ APRESENTADAS ANTERIORMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 57, § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Não havendo novas razões apresentadas em segunda instância, é possível adotar o fundamento da decisão recorrida, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, substituído pela Conselheira Carmem Ferreira Saraiva. Este AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 35 08 /2 01 3- 21 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.535 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903508/2013-21 julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.533, de 20 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10983.900867/2013-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Ruga, André Severo Chaves e Carmem Ferreira Saraiva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a 3ª Turma da DRJ/REC que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora recorrente. O Despacho Decisório reconheceu apenas parte das parcelas de composição de crédito de saldo negativo informadas na PER/DCOMP (retenções na fonte). Irresignada, a interessada apresenta manifestação de inconformidade, alegando, em síntese: - a não homologação integral da compensação resulta em bis in idem dando ensejo à tributação em duplicidade de forma confiscatória e injusta porque as retenções foram efetivamente efetuadas pelas fontes pagadoras; - as provas das retenções estão na Receita Federal através da análise da DIPJ, DIRF ou Resumos do Beneficiário, não havendo razão para se exigir que o contribuinte junte ao processo os comprovantes de retenção; - apesar da obrigação de emitir o Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte – Pessoa Jurídica, a maioria de suas fontes pagadoras não cumpriram com essa obrigação acessória; - a recorrente não dispõe de meios para forçar a entrega dos referidos comprovantes mas a Receita Federal tem acesso ao comprovante em que a requerente é beneficiária do IRRF através do Resumo do Beneficiário – DIRF, documento que não segue em anexo em face da negativa da Receita Federal o que afronta o art. 5º incisos XIV, XXXIII e LXXII; - anexa razões contábeis que comprovam as retenções e pede a reforma do Despacho Decisório. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.535 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903508/2013-21 O Colegiado a quo, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que o IRRF “sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado se o contribuinte possuir comprovante hábil de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”. A interessada apresenta então o Recurso Voluntário, reiterando em essência as alegações apresentadas na defesa exordial. Realça que o contribuinte quando da apresentação da manifestação de inconformidade apresentou a prova contábil da referida retenção, comprovando ao fisco que, em respeito à legislação tributária, teve o valor do tributo descontado de sua nota fiscal de prestação de serviço, quitando, por antecipação a exação federal. Acrescenta que a onerada, por eventual ausência de retenção deve ser a tomadora de serviços, por ser a legítima responsável tributária pelo recolhimento, e não a requerente, que na prática já teve retido na nota fiscal o valor atinente ao pagamento da exação por antecipação (à tomadora de serviços). Requer então a reforma da decisão recorrida confirmando-se o crédito remanescente e, como consequência, a homologação total da compensação pleiteada. Requer também a manutenção da suspensão da exigibilidade do pretenso crédito tributário, até decisão definitiva. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Em essência, a recorrente apresenta os mesmos argumentos para justificar seu direito ao crédito. Dessa forma, utilizo-me da faculdade do art. 57, § 3º do Regulamento Interno do CARF, para transcrever e adotar as razões de decidir consignadas no voto condutor da decisão recorrida. Da Decisão Recorrida (Acórdão 11-47.451, e-fls. 77 e ss) Conforme consta no despacho decisório, a compensação foi parcialmente homologada porque não foi possível a confirmação de parte do valor de IRRF declarado na DCOMP. Do total de R$ 88.627,62, foi confirmado o valor de R$ 37.528,09. Alega a defesa que houve a retenção e que se comprova por cópia do seu Livro Razão. Que as fontes pagadoras não cumpriram com a obrigação de emitir o comprovante de retenção na fonte em seu nome. Que a Receita Federal tem como averiguar os valores retidos através de seus próprios controles. A conclusão contida no Despacho Decisório, sobre as parcelas de composição do crédito não confirmadas, foi baseada em pesquisa realizada junto aos controles internos da Receita Federal relativos ao IRRF e respectivas fontes pagadoras. Está a disposição da contribuinte no site da Receita Federal o demonstrativo, por CNPJ da fonte pagadora, das parcelas de IRRF confirmadas, confirmadas parcialmente ou não confirmadas. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.535 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903508/2013-21 Dos fatos narrados acima se verifica que a Delegacia da Receita Federal em Florianópolis, ao examinar a existência, ou não, do pretendido direito creditório, não poderia orientar sua análise senão a partir dos elementos contidos na DCOMP, e na DIPJ declarações entregues pela contribuinte e constantes dos sistemas de controle da Receita Federal do Brasil. Portanto, não merece reparo a decisão prolatada por aquela autoridade, não homologando a compensação pleiteada. A teor do art. 837 do Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, Decreto nº 3.000/99, todo o IRRF de que seja beneficiário deve ser informado, para efeitos de restituição, na DIPJ em que os respectivos rendimentos foram oferecidos à tributação. Dispõe o mencionado dispositivo, artigo 837 do RIR/1999, Decreto nº 3.000/1999: “Art.837.No cálculo do imposto devido, para fins de compensação, restituição ou cobrança de diferença do tributo, será abatida do total apurado a importância que houver sido descontada nas fontes, correspondente a imposto retido, como antecipação, sobre rendimentos incluídos na declaração (Decreto- Lei nº 94, de 30 de dezembro de 1966, art. 9º)”. Acrescente-se, no que se refere ao IRRF, assim determina o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, em seus artigos 942 e 943, § 2º: “Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que efetuarem pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 2º, e Lei nº 6.623, de 23 de março de 1979, art. 1º). Parágrafo único. O comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido ao beneficiário até o dia 31 de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento (Lei nº 8.981, de 1995, art. 86). Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único). § 1º O beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado a instruir sua declaração com o mencionado documento (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 1º). § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55).” Ainda disciplinando o IRRF, o art. 231 do mesmo regulamento dispõe sobre a necessidade de que a receita correspondente ao IRRF deduzido tenha sido computada no cálculo do lucro real: Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.535 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903508/2013-21 Art. 231 - Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, §4º): III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; Os textos acima condicionam a possibilidade do IRRF vir a ser compensado (ou deduzido) do valor do Imposto de Renda a ser pago, à posse do comprovante de retenção emitido em seu nome, pela fonte pagadora e que a receita correspondente tenha sido computada no cálculo do lucro real. Em que pese a alegação de que as retenções na fonte se encontram escrituradas no Livro Razão, a reclamante não trouxe ao processo qualquer Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção. A afirmação de que as fontes pagadoras não encaminharam os comprovantes, não tem a força de afastar e exigência legal. Já existe Súmula do CARF a referendar o entendimento ora adotado: Súmula CARF nº 80: “Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto”. Dessa forma relativamente ao crédito, não foram atendidos os requisitos de liquidez e certeza de que trata o art.170 do Código Tributário Nacional, mantendo-se o entendimento exarado no despacho decisório recorrido. A alegação de tributação em duplicidade, de fato demonstra querer a defesa atacar a cobrança do crédito tributário cuja compensação não foi homologada, não cabe a discussão devido ao fato de que o art. 74, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, previu a manifestação de inconformidade apenas contra a não- homologação da compensação, deixando de fazê-lo no tocante à cobrança (grifei): “ Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] § 7º. Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados § 8º. Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7º, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9º. § 9º. É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.535 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903508/2013-21 [...]” Também questões relativas a suposta afronta a dispositivos constitucionais, esta instância não tem competência para julgar a matéria. Nesse sentido já se pronunciou a Receita Federal por meio do Parecer Normativo CST n.º 329, de 1970: “Iterativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido de que a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional”. Acresça-se, os órgãos de julgamento não podem afastar a aplicação ou deixar de observar disposições de lei, ao argumento de inconstitucionalidade. Isso é o que dispõe o art. 25 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que alterou o Decreto nº 70.235, de 1972: “Art. 25. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, passa a vigorar com as seguintes alterações: (...) Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A matéria já se encontra sumulada no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre ainconstitucionalidade de lei tributária. Ante o exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Cléa Maria Falcão Souto Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil Das Provas apresentadas junto à Manifestação de Inconformidade (fls. 42 e ss.) É importante realçar que na ausência do informe de rendimentos, é preciso apresentar os lançamentos contábeis juntamente com os documentos fiscais (notas fiscais), a fim de demonstrar a coerência dos valores e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Desejável ainda demonstrar a movimentação dos recursos pelo valor líquido, comprovando a efetiva retenção realizada pela fonte pagadora. Desse modo, a apresentação unicamente do Livro Razão analítico não é suficiente para comprovar a efetiva da parcela de retenção de modo a oferecer “certeza e liquidez” ao direito creditório pleiteado. Da Suspensão da Exigibilidade Em relação ao pedido de suspensão da exigibilidade dos débitos constantes da Declaração de Compensação em questão, conforme o disposto nos §§ 9º e 11º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, aplica-se à manifestação de inconformidade e ao Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.535 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903508/2013-21 recurso voluntário o disposto no inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional – CTN, ou seja, sua apresentação suspende a exigibilidade do crédito tributário, até que ocorra o julgamento. Assim, a exigibilidade do processo de cobrança permanece suspensa enquanto houver recurso pendente de apreciação. Conclusão Desta forma, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente Substituto e Redator Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 37299.010955/2005-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2401-000.135
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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FAZENDA NACIONAL      RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter o julgamento do recurso em diligência.              Elias Sampaio Freire  Presidente              Cleusa Vieira de Souza  Relatora        Participaram, do presente  julgamento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de  Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     Fl. 418DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/02/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA Assinado digitalmente em 11/02/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2       RELATÓRIO        Trata­se  de  Crédito  Previdenciário  lançado  contra  a  empresa  em  epígrafe,  constante  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –NFLD  nº  37.753.948­6  que,  de  acordo com o Relatório Fiscal de 97/100, refere­se à diferenças das contribuições destinadas á  Seguridade  Social,  a  cargo  da  empresa,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas aos segurados empregados e aos pro­labore dos sócios, devidas e não recolhidas ao  Instituto Nacional do Seguro Social –  INSS, na época própria, conforme previsão contida no  artigo  30,  alínea  “b”  da  Lei  nº  8212/91,  relativas  ao  período  de  06/1997  a  10/2004,  num  montante  de  R$  868.012,68  (oitocentos  e  sessenta  e  oito  mil,  doze  reais  e  sessenta  e  oito  centavos).  Tempestivamente  a  Contribuinte  apresentou  sua  impugnação,  fls.  127/163,  acompanhada dos documentos de fls. 164/197, alegando, em síntese o seguinte:  que a notificação considerou a empresa  como não optante pelo SIMPLES. No  entanto  a  empresa  é  optante  pelo  referido  sistema,  uma  vez  que  não  consta  qualquer  determinação de exclusão da impugnante;  que a Lei nº 9639/98, em seu artigo 11, anistiou todos aqueles responsabilizados  pelos fatos descritos no artigo 95 da Lei nº 82123/91, devendo, portanto, tal disposição aqui ser  aplicada;  que as contribuições anteriores a março de 2000, não podem mais ser exigidas  em face ter operado a decadência prevista no artigo 173 c/c o art. 150 § 4º do do CTN;  que  a  multa  não  foi  individualizada  conforme  prevê  a  Constituição  Federal,  devendo, portanto, ser anulada;  que  a  aplicação  da  multa  não  pode  ser  exorbitante  a  ponto  de  constituir  em  verdadeiro confisco do patrimônio do contribuinte, o que é vedado pela Constituição Federal;  não podendo ser superior a 20%;  que a multa foi aplicada em virtude de recolhimento fora de época, no entanto,  deve  ser  considerado  o  instituto  da  denúncia  espontânea  onde  há  pagamentos,  devendo  ser  excluídos os valores a título de multa;  que os serviços foram prestados por pessoas jurídicas devidamente inscritas no  CNPJ e não pessoas físicas como informa o agente fiscal, devendo ser excluídos do lançamento  os valores indevidamente considerados;  que  não  existe  a  obrigatoriedade  das  empresas  optantes  pelo  SIMPLES  apresentarem folha de pagamento;  que a contribuição para o SAT é inconstitucional e ilegal, porque o artigo 22 da  Lei nº 8212/91, não obedeceu aos princípios da legalidade tipicidade que regem os tributos;  Fl. 419DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/02/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA Assinado digitalmente em 11/02/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37299.010955/2005­08  Resolução n.º 2401­000.135  S2­C4T1  Fl. 405          3 que  a Lei  complementar  nº  84/96  que  instituiu  a  remuneração  de  autônomo  é  inconstitucional, não podendo ser exigidas as referidas contribuições;  insurge contra a aplicação da taxa SELIC, argüindo também, sua ilegalidade.  Solicita seja declarado nulo o lançamento fiscal.  A  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  Sorocaba,  por  meio  da  Decisão­Notificação  nº  21.038.0/00172/2005,  julgou  procedente  o  lançamento.  Inconformado  com  a  Decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  conforme  razões  expendidas  às  fls.  222/242,  em  que,  em  preliminar,  argúi  a  decadência de parte do lançamento conforme artigo 173, c/c o artigo 150 § 4º do CTN.  Sustenta  a  tese  de  que  o  fisco  previdenciário  não  poderia  jamais  ter  DESCONSIDERADO A OPÇÃO DA RECORRENTE PELO SIMPLES  e  com  base  em  tal  desconsideração,  lavrar  a NFLD em comento,  posto que,  tal  como demonstrado cabalmente,  juntamente  com  outras  questões  subsidiárias  (decadência,  inaplicabilidade  da  Taxa  SELIC)  apenas  a Secretaria da Receita Federal,  por despacho decisório,  é que  tem competência para  declarar válida ou não a opção da Recorrente pelo SIMPLES.  Esclarece que a Recorrente manifestou seu interesse de aderir ao SIMPLES (em  23/02/2001), enviando à Secretaria da Receita Federal, via correio, com aviso de Recebimento  –AR  (doc.  05)  os  documentos  necessários  para  tanto,  efetuando,  a  partir  de  então,  tanto  a  declaração,  quanto  o  recolhimento  de  seus  tributos  nos  exatos  moldes  do  referido  sistema,  permanecendo  sempre  em  dia  com  suas  obrigações;  destaca  que  jamais  recebeu  qualquer  despacho decisório da SRF referentemente ao indeferimento de sua opção pelo SIMPLES.  Por outro lado, o que recebeu foi um Termo de Intimação Fiscal (rastreamento  nº 17716362­6) emitido em 15/11/2003 pela Secretaria da Receita Federal, determinando que a  recorrente  apresentasse  suas  declarações  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  –  DCTF  dos  anos  de  2001  e  2002;  em  resposta  a  recorrente  protocolizou  petição,  esclarecendo  estar  desobrigada da apresentação de DCTF em razão de ser optante pelo SIMPLES.  Por meio do Comunicado nº 10855/SACAT/SICODC/ 174/04­E,  a Recorrente  tomou conhecimento da decisão proferida pela Secretaria da Receita Federal, não acolhendo a  alegação exposta na referida petição, acarretando, assim, a apresentação de nova manifestação,  onde foram ratificados os termos daquela primeira, inclusive enfatizando ser a mesma optante  pelo SIMPLES.  Alega,  então,  que  de  fato,  a  Secretaria  da Receita  Federal  ainda  não  apreciou  referida  petição  e,  muito  menos,  proferiu  despacho  decisório  indeferindo  a  opção  pelo  SIMPLES efetuada pela Recorrente, permanecendo a questão, desta forma, ainda pendente de  decisão final.   Alega,  por  fim,  que  o  Sindicato  das  Entidades  Culturais,  Recreativas,  de  Assistência  Social,  de  Orientação  e  Formação  Profissional  no  Estado  de  São  Paulo  –  SINDELIVRE, do qual a Recorrente faz parte, possui sentença procedente proferida nos autos  do Mandado de Segurança Coletivo nº 97.0008609­7, impetrado perante a Seção Judiciária de  Fl. 420DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/02/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA Assinado digitalmente em 11/02/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 São  Paulo  em  04/04/1997,  assegurando  o  direito  de  seus  filiados  de  apurarem  e  recolherem  seus tributos com base no SIMPLES  Do  exposto  e  considerando  que  a  lavratura  da  presente  NFLD  decorreu  da  DESCONSIDERAÇÃO  DA  OPÇÃO  DA  RECORRENTE  PELO  SIMPLES,  ato  de  competência  conferida  exclusivamente  à Secretaria  da Receita Federal,  é  imprescindível  que  seja reconhecido que o ato que ensejou a lavratura da NFLD carece de motivação.  Que é incorreta a aplicação da taxa de juros com base na SELIC  Ao  final  requereu  fosse  declarada  a  decadência  do  direito  de  lançar  parte  dos  valores,  referentes  aos  anos  de  1997,  1998,  1999  e  aos  períodos  de  apuração  de  janeiro  e  fevereiro de 2000, nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN e no mérito, que seja totalmente reformada  a decisão recorrida, para que seja julgada totalmente improcedente a NFLD nº 35.753.948­6, uma vez  que a Recorrente é optante pelo SIMPLES.  No entanto  caso  não  seja  esse  o  entendimento  desse E. Conselho,  e  tendo  em  vista a pendência de manifestação final da Secretaria da Receita Federal quanto à validade de  sua opção ao SIMPLES, requer o sobrestamento dos presentes autos até a prolação da referida  decisão.  A Delegacia da Receita Previdenciária em Sorocaba ofereceu contrarrazões, em  que  alega  que  após  análise do  documento  de  fls.  222/242  e  das  alegações  apresentadas  pela  recorrente,  à  luz da  legislação pertinente, conclui­se que o RECURSO não pode ser provido,  pois, os elementos novos carreados aos  autos não  têm força probatória capaz de modificar  a  origem do débito levantado, assim como a decisão prolatada pela autoridade julgadora.  A recorrente, apesar de insistir no argumento de que é optante pelo SIMPLES,  não  comprovou  de  forma  cabal  o  alegado.  Os  documentos  juntados,  as  fls.  329/338,  corroboram o entendimento de que não é optante pelo SIMPLES, tanto que a Receita Federal,  órgão  competente  para  admitir  a  inclusão  da  contribuinte  no  Simples,  indeferiu  pleito  da  empresa quanto a dispensa de entrega de DCTF, dando a ela o tratamento exigido das empresas  não  admitidas  no  sistema.  O  aviso  de  recebimento  apresentado,  bem  como  as  respostas  ao  Termo  de  Intimação  para  apresentação  de  DCTF,  expedidos  pela  Receita  Federal,  não  permitem  firmar  o  entendimento  de  que  a  empresa  é  realmente  optante,  como  também  não  comprovam  a  existência  de  litigio  entre  a  recorrente  e  a  Receita  Federal,  quanto  ao  enquadramento no Simples.  Da  mesma  forma,  a  alegação  de  que  teria  assegurado  o  direito  de  apurar  e  recolher seus  tributos com base no Simples, por  força de decisão em Sentença proferida nos  Autos  de  Mandado  de  Segurança  Coletivo  n°  97.0008609­7,  em  Ação  Judicial  impetrada  perante  a  Seção  Judiciária  de  São  Paulo,  em  04/04/1997,  pelo  Sindicato  das  Entidades  Culturais,  Recreativas,  de  Assistência  Social,  de  Orientação  e  Formação  Profissionais  no  Estado de São Paulo­ SINDELIVRE, do qual afirma fazer parte, conforme documento de fls.  340, não pode ser acolhida, uma vez que o documento apresentado, por si só, não comprova o  alegado direito. Ademais,  a  recorrente  não  trouxe  aos  autos,  nem mesmo  a Decisão  Judicial  mencionada, assim como não comprovou a alegada filiação ao referido sindicato.   A Recorrente apresenta aditamento ao recurso, em que alega, em síntese:   Que conforme já amplamente aduzido e comprovado nos autos do processo em  epígrafe, a recorrente fez a opção pelo SIMPLES nos termos do artigo 8° da lei n° 9.317/96.   Fl. 421DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/02/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA Assinado digitalmente em 11/02/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37299.010955/2005­08  Resolução n.º 2401­000.135  S2­C4T1  Fl. 406          5 Que a prova da efetivação dessa opção é a cópia autenticada da guia de viso de  Recebimento  do  Termo  de  Opção  pelo  Simples  (acostada  às  fls.  330),  referente  ao  requerimento postado pela recorrente em 23/02/2001 e recebido pelo funcionário da recorrida  (matrícula ti.° 9116550).  Desse modo, a opção da recorrente pelo SIMPLES ocorreu plenamente, através  da  entrega  do  DBE,  bem  corno  do  FCPJ  através  de  disquete  para  a  Secretaria  da  Receita  Federal.  Também demonstra a opção  realizada pela  recorrente o  fato de que ela, desde  então, vem recolhendo os tributos federais incluídos no SIMPLES de acordo com este regime  especial.   Vem  cumprindo  pontualmente  as  obrigações  acessórias  pertinentes  a  esse  regime — fato este não impugnado pela recorrida até então.  Ocorre  que  até  a  presente  data  não  houve  qualquer  despacho  decisório  indeferindo a opção da recorrente pelo SIMPLES ou a excluindo deste regime.  Nesta senda, não há como se admitir os efeitos desta exclusão — se é que ela  realmente existiu —, enquanto dela não for o contribuinte regularmente intimado e, portanto,  sem ter sido oportunizado o contraditório.  Aduz  que  é  importante  informar  que  o  sindicato  integrado  pela  recorrente,  ingressou  com  o  Mandado  de  Segurança  nº  97.0008609­7,  na  22a  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária de São Paulo/SP como objeto a concessão de ordem judicial que permitisse o direito  de  seus  associados  se  inscreverem  no  SIMPLES. Cuja  segurança  foi  concedida.  (juntou  aos  autos  os  documentos  de  fls.  381  a  395.  Informa  que  atualmente  os  autos  encontram­se  aguardando  julgamento  da  Apelação  interposta  pela  União  Federal,  na  Turma  do  Tribunal  Regional Federal da 3ª Região.  Traz à colação excertos de casos semelhantes julgados por este Conselho:  "Indevida  a  exclusão  do  contribuinte  da  Sistemática  do  SIMPLES,  através de Ato Declaratório de Exclusão inexistente.  "SIMPLES ­ EXCLUSÃO ­ PROCESSUAL ­ NULIDADE.  É  nula  a  exclusão  do  Simples  que  não  segue  as  formalidades  legais,  previstas no Art. 15, § 3°, da Lei n" 9.317/96, com as alterações da Lei  n° 9.732/98.  PROCESSO QUE SE ANULA AB IN1T10."   "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  O  ato  administrativo  que  determina  a  exclusão  da  opção  pelo  SIMPLES deve observar o prescrito na lei quanto à forma, devendo ser  motivado  com a  demonstração dos  fundamentos  e  dos  fatos  jurídicos  que  o  embasaram,  consoante  o  art.  50  da  Lei  n."  9.784/99.  Caso  contrário,  é  ato  que  deve  ser  declarado  nulo,  ex  vi  do  art.  59  do  Decreto nº 70.235/72.  Fl. 422DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/02/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA Assinado digitalmente em 11/02/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  “Opção  pelo  SIMPLES  deve  observar  o  prescrito  na  lei  quanto  à  forma, devendo ser motivado com a demonstração dos fundamentos e  dos atos  jurídicos  que  o  embasaram.  Caso  contrário,  é  ato  que  deve  ser  declarado nulo"  SIMPLES ­ NULIDADE ­ VICIO DE FORMA —  É nulo o ato administrativo eivado, já que deve observar o prescrito na  lei  quanto  à  forma,devendo  ser  motivado  com  a  demonstração  dos  fundamentos e dos  fatos  jurídicos que o embasaram. Inobservados os  requisitos  formais,  há  de  ser  considerado  nulo,  não  acarretando  nenhum efeito.  "A  falta  de  ciência  do  Ato  Declaratório  de  exclusão  do  SIMPLES  impede o inicio dos seus efeitos, devendo• a Recorrente permanecer no  SIMPLES desde a datado inicio do efeito de sua opção pelo sistema.  RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE."  Requer o aditamento ao Recurso Protocolizado sob o n. 37299.010955/2005­ 08, em 22 de dezembro de 2005, de modo a julgar totalmente improcedente o Auto de Infração  nº 35.753.948­6.  É o relatório.  Fl. 423DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/02/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA Assinado digitalmente em 11/02/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37299.010955/2005­08  Resolução n.º 2401­000.135  S2­C4T1  Fl. 407          7       VOTO        Conselheira, Cleusa Vieira de Souza, relatora  Conforme relatado, a tese principal do presente recurso é a de que a recorrente  fez a opção pelo SIMPLES nos termos do artigo 8° da lei n° 9.317/96.   Que a prova da efetivação dessa opção é a cópia autenticada da guia de viso de  Recebimento  do  Termo  de  Opção  pelo  Simples  (acostada  às  fls.  330),  referente  ao  requerimento postado pela recorrente em 23/02/2001 e recebido pelo funcionário da recorrida  (matrícula ti.° 9116550).  Contudo, não se pode afirmar que  a opção da recorrente pelo SIMPLES tenha  ocorrido plenamente, seja  através da entrega do DBE, ou do FCPJ através de disquete para a  Secretaria da Receita Federal.  Por outro  lado,  tende a demonstrar a opção  realizada pela  recorrente o  fato de  que  ela,  desde  então,  vem  recolhendo  os  tributos  federais  incluídos  no SIMPLES  de  acordo  com este regime especial, vem cumprindo pontualmente as obrigações acessórias pertinentes a  esse regime — fato este não impugnado pela recorrida até então.  A  Secretaria  de  Receita  Previdenciária,  por  seu  turno  alega  que  apesar  de  a  recorrente  insistir  no  argumento  de  que  é  optante  pelo  SIMPLES,  não  comprovou  de  forma  cabal o alegado. Os documentos juntados, as fls. 329/338, corroboram o entendimento de que  não  é optante  pelo SIMPLES,  tanto  que  a Receita Federal,  órgão  competente  para  admitir  a  inclusão da contribuinte no Simples, indeferiu pleito da empresa quanto a dispensa de entrega  de DCTF, dando a ela o tratamento exigido das empresas não admitidas no sistema. O aviso de  recebimento apresentado, bem como as respostas ao Termo de Intimação para apresentação de  DCTF, expedidos pela Receita Federal, não permitem firmar o entendimento de que a empresa  é realmente optante, como também não comprovam a existência de litigio entre a recorrente e a  Receita Federal, quanto ao enquadramento no Simples.  Nesse  sentido,  não  se  pode  ter  a  convicção  do  indeferimento  da  Opção  pelo  Simples, uma vez que esta foi, de fato,   formalizada e demonstrada nos autos, nos termos do  artigo 8º da 9.317/96, que determina:  Art. 8° a opção pelo SIMPLES dar­se­á mediante a inscrição da pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  do Ministério  da  Fazenda  –  CGC/MF,  quando  o  contribuinte  prestará  todas  as  informações necessárias, inclusive quanto:  I´­  especificação  dos  impostos,  dos  quais  pé  contribuinte  (IPI,  ICMS  OU ISS);  II ­ ao porte da pessoa jurídica (microempresa ou empresa de pequeno  porte).  Fl. 424DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/02/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA Assinado digitalmente em 11/02/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 É  de  se  ver  portanto,  que  a  opção  ao  citado  regime  é  ato  unilateral  do  contribuinte. É certo que este ato fica pendente de aprovação que se dará com a convalidação  feita  pela  Receita  Federal  que  irá  verificar  se  realmente  o  contribuinte  preenche  todas  as  condições  para  estar  no  referido  regime.  Porém,  no  pressente  caso,  se  não  houve  uma  convalidação formal, posto que a opção não consta do sistema, também não consta dos autos  qualquer despacho decisório indeferindo a opção da recorrente pelo SIMPLES ou a excluindo  deste regime, conforme determinação do § 6º do mesmo artigo determina que “o indeferimento  da opção pelo SIMPLES', mediante despacho decisório de autoridade da Secretaria da Receita  Federal, submeter­se­á ao rito processual do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972.  Quanto  ao  argumento  de  que  Sentença  proferida  nos  Autos  de  Mandado  de  Segurança Coletivo n° 97.0008609­7, em Ação Judicial  impetrada perante a Seção Judiciária  de São Paulo,  em 04/04/1997,  pelo SINDELIVRE,  do  qual  afirma  fazer parte,  não  pode  ser  acolhida, uma vez que o documento apresentado, por si só, não comprova o alegado direito. A  recorrente não trouxe aos autos, nem mesmo a Decisão Judicial mencionada, assim como não  comprovou a alegada filiação ao, referido sindicato.   Nesse ponto, não  lhe confiro razão, pois conforme se verifica dos documentos  de  fls.  381  a  395,  a  Recorrente,  de  fato,  é  associada  do  referido  SINDELIVRE  e  que  este  impetrou Mandado de Segurança nº 97.0008609­7, na 22a Vara Federal da Seção Judiciária de  São  Paulo/SP  como  objeto  a  concessão  de  ordem  judicial  que  permitisse  o  direito  de  seus  associados se inscreverem no SIMPLES. Cuja segurança foi concedida.   Entretanto,  consta  dos  autos  a  informação  de  que  tal  decisão  foi  objeto  de  apelação  que  ainda  se  encontra  tramitando,  por  outra,  não  há  a  informação  da  conclusão  do  citado feito.Além disso, por si só não comprova sua inclusão no referido sistema, uma vez que  tal decisão garante apenas o direito de as empresas se inscreverem no SIMPLES.  Por  essas  razões  entendo que  estes  autos  devam  retornar  à  origem para  que  a  Receita Federal do Brasil informe qual a real situação da empresa com relação ao SIMPLES, se  sua opção  foi ou não  convalidada  e,  ainda,  se  a  segurança  concedida no  citado Mandado de  Segurança, tenha transitado em julgado, ou seja se a apelação foi ou não julgada.  Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência nos termos  acima propostos.    Cleusa Vieira de Souza.  Fl. 425DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/02/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA Assinado digitalmente em 11/02/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 19515.001993/2005-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 PARCELAMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA PARCIAL. RENÚNCIA PARCIAL DA DISCUSSÃO. CONHECIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONTROVERTIDO. O pedido de desistência parcial feito pelo contribuinte em razão da inclusão de parte dos débitos em programa de parcelamento, implica na renúncia parcial da discussão administrativa. Quando o sujeito passivo formaliza parcelamento do montante que entende devido, parcela incontroversa, não há óbice ao conhecimento das matérias que se relacionam ao excesso do crédito tributário, parcela controversa, que não foi oferecida em parcelamento pelo contribuinte, não implicando na desistência do recurso voluntário interposto, face à manutenção do interesse recursal no montante controvertido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA E NATUREZA DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE. Para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita ou rendimento, não basta a identificação subjetiva da origem do depósito, sendo necessário também comprovar a natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. VALORES DECLARADOS. ISENTOS. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. NÃO TRIBUTÁVEIS. No caso de valores declarados como isentos, de tributação exclusiva na fonte ou não tributáveis, aplica-se a regra geral de comprovação da sua origem, mediante documentação específica. Além disso, cabe ao contribuinte demonstrar que fazem parte do rol de depósitos bancários de origem não comprovada do auto de infração.
Numero da decisão: 2401-009.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas quanto à matéria que não foi objeto do pedido de desistência do recurso. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os montantes de R$ 152.576,77 (ano-calendário 2000), R$ 158.021,75 (ano-calendário 2001) e R$ 331.163,72 (ano-calendário 2002). Vencido o conselheiro Rodrigo Lopes Araújo que dava provimento parcial em menor extensão para excluir do lançamento apenas os valores que representam transferências entre contas do mesmo titular, estorno e redução de saldo devedor. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-25T13:53:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-25T13:53:25Z; Last-Modified: 2021-06-25T13:53:25Z; dcterms:modified: 2021-06-25T13:53:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-25T13:53:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-25T13:53:25Z; meta:save-date: 2021-06-25T13:53:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-25T13:53:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-25T13:53:25Z; created: 2021-06-25T13:53:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-06-25T13:53:25Z; pdf:charsPerPage: 2307; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-25T13:53:25Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.001993/2005-88 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-009.562 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de junho de 2021 Recorrente ELIO CONSENTINO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 PARCELAMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA PARCIAL. RENÚNCIA PARCIAL DA DISCUSSÃO. CONHECIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONTROVERTIDO. O pedido de desistência parcial feito pelo contribuinte em razão da inclusão de parte dos débitos em programa de parcelamento, implica na renúncia parcial da discussão administrativa. Quando o sujeito passivo formaliza parcelamento do montante que entende devido, parcela incontroversa, não há óbice ao conhecimento das matérias que se relacionam ao excesso do crédito tributário, parcela controversa, que não foi oferecida em parcelamento pelo contribuinte, não implicando na desistência do recurso voluntário interposto, face à manutenção do interesse recursal no montante controvertido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA E NATUREZA DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE. Para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita ou rendimento, não basta a identificação subjetiva da origem do depósito, sendo necessário também comprovar a natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. VALORES DECLARADOS. ISENTOS. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. NÃO TRIBUTÁVEIS. No caso de valores declarados como isentos, de tributação exclusiva na fonte ou não tributáveis, aplica-se a regra geral de comprovação da sua origem, mediante documentação específica. Além disso, cabe ao contribuinte demonstrar que fazem parte do rol de depósitos bancários de origem não comprovada do auto de infração. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 19 93 /2 00 5- 88 Fl. 778DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.562 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001993/2005-88 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas quanto à matéria que não foi objeto do pedido de desistência do recurso. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os montantes de R$ 152.576,77 (ano-calendário 2000), R$ 158.021,75 (ano-calendário 2001) e R$ 331.163,72 (ano-calendário 2002). Vencido o conselheiro Rodrigo Lopes Araújo que dava provimento parcial em menor extensão para excluir do lançamento apenas os valores que representam transferências entre contas do mesmo titular, estorno e redução de saldo devedor. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 586 e ss). Pois bem. O presente processo, trata de autuação contra o contribuinte acima qualificado, conforme auto de infração de fls. 456/468, para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2001, 2002, 2003, anos-calendários de 2000, 2001 e 2002, no valor de R$ 1.228.084,28 (HUM MILHÃO, DUZENTOS E VINTE E OITO MIL, OITENTA E QUATRO REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), valor já acrescido dos juros de mora e multa de oficio, calculados de acordo com a legislação de regência. O lançamento de ofício decorreu de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, tendo sido constatado omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovados, conforme fls. 465/467, descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração ora guerreado. No dia 03/08/2005, foi juntada a impugnação de fls. 481/573, cujo teor, em apertada síntese, foi o seguinte: 1. Fl. 485 - Decadência; 2. Fls. 483/485 - NULIDADE. ERRO NA DETERMINAÇÃO DO MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR; 3. Fls. 486/487 - NULIDADE. DA ADOÇÃO DA PRESUNÇÃO RELATIVA COMO PRESUNÇÃO ABSOLUTA E DA RECUSA DAS PROVAS APRESENTADAS; Fl. 779DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.562 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001993/2005-88 4. NULIDADE. ATUAÇÃO CENTRADA EM PROVA ILÍCITA. Fls. 487/488, Reserva de Jurisdição sobre Sigilo Bancário. Fls. 488/490 - Impossibilidade de aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105/2001. Fls. 490/491 - Vedação de utilização das informações da CPMF para constituição do crédito tributário e Irretroatividade da Lei n° 10.174/01 e. Fls. 491/494 - Inobservância das regras fixadas pelo Decreto n° 3.274/2001. Fls. 494/495 - Dispensa de comprovação de pequenos depósitos; 5. Fls. 495/497 - Os depósitos bancários não sustentam a presunção legal de omissão de rendimentos; 6. Fls. 497/499 — Da Exclusão dos valores declarados; 7. Fl. 499 — Da Exclusão de Recursos de Terceiros; 8. Fls. 500/506 — INCERTEZA E INEXATIDÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO. Desconsideração das sobras de recursos dos meses anteriores. Do evidente histórico de depósitos bancários indevidamente incluídos na AIIM lavrado. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão de e-fls. 586 e ss, cujo dispositivo considerou o lançamento procedente em parte, com a manutenção parcial do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Para o IRPF, o fato gerador do imposto sobre os rendimentos sujeitos ao ajuste anual aperfeiçoa-se no momento em que se completa o período de apuração dos rendimentos e deduções: 31 de dezembro de cada ano-calendário, quando se constata que o sujeito passivo sofreu retenção do imposto de renda na fonte pagadora ao longo do exercício, à medida que recebe rendimentos tributáveis, ou recolheu o tributo mensalmente, quando sujeitos ao Carnê-Leão. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Comprovada a legitimidade do lançamento efetuado de ofício e cumpridas as formalidades legais dispostas em lei para sua efetivação, afastam-se, por improcedentes, as preliminares arguidas. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. O princípio da irretroatividade, acolhido no art. 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988, não é absoluto, estando vedada a retroatividade das leis apenas quando houver violação ao direito adquirido, coisa julgada e ao ato jurídico perfeito. Em matéria tributária, a Constituição Federal garante a irretroatividade apenas da lei que institua ou majore tributo (art. 150, inciso III, alínea " a"), mas nada obsta a retroatividade da lei tributária material que não tenha por objeto instituir ou majorar tributo, ou a retroatividade da lei tributária formal (lei que regula o modo pelo qual deve ser realizada a atividade de lançamento). DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Fl. 780DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.562 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001993/2005-88 São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo, pois tais decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados sem, entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa, na forma do art. 100, II, do Código Tributário Nacional. OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1997, a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base em valores depositados em conta bancária para os quais o titular não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. ONUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. O ônus da prova existe afetando tanto o Fisco como o sujeito passivo. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. Nesse passo, o Fisco deve comprovar regularmente seu direito ao crédito tributário provando o acréscimo patrimonial. Já o contribuinte deve apresentar qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo ao referido acréscimo. Lançamento Procedente em Parte O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 632 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos tecidos em sua impugnação, organizando seus argumentos da seguinte forma: 1. Breve histórico dos fatos e fundamentos do acórdão recorrido. 2. Da decadência. 3. Erro na determinação do momento da ocorrência do fato gerador. 4. Autuação centrada em prova ilícita – da reserva de jurisdição sobre o sigilo bancário. 5. Impossibilidade de aplicação retroativa da Lei Complementar 105/2001. 6. Vedação de utilização das informações da CPMF para constituição de crédito tributário – irretroatividade da Lei n° 10.174/01. 7. Inobservância das regras fixadas pelo Decreto n° 3.724/2001. 8. Os depósitos bancários não sustentam a presunção legal de omissão de rendimentos. 9. Dispensa de comprovação de pequenos depósitos. 10. Da exclusão dos valores declarados. 11. Da incerteza e inexatidão do crédito tributário lançado de ofício. 12. Selic sobre a multa de ofício – impossibilidade. Posteriormente, o contribuinte peticionou nos autos (e-fls. 696 e ss), requerendo a desistência parcial de seu apelo recursal, conforme previsto no artigo 5°, da 11.941/09 e no artigo 13, § 4°, da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 06, de 2 julho de 2009, mantendo-se a discussão quanto aos itens 10 e 11 do Recurso Voluntário, quais sejam: (a) Item 10 do Recurso Voluntário – Valores registrados nas Declarações de Ajuste Anual e não considerados como redutores na apuração de Base de Cálculo. Fl. 781DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.562 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001993/2005-88 (b) Item 11 do Recurso Voluntário – Valores efetivamente comprovados pela requerente e não considerados pela d. fiscalização. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo. Sobre os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, é preciso pontuar o que segue. Conforme narrado, o contribuinte peticionou nos autos (e-fls. 696 e ss), requerendo a desistência parcial de seu apelo recursal, conforme previsto no artigo 5°, da 11.941/09 e no artigo 13, § 4°, da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 06, de 2 julho de 2009, mantendo-se a discussão quanto aos itens 10 e 11 do Recurso Voluntário, quais sejam: (c) Item 10 do Recurso Voluntário – Valores registrados nas Declarações de Ajuste Anual e não considerados como redutores na apuração de Base de Cálculo. (d) Item 11 do Recurso Voluntário – Valores efetivamente comprovados pela requerente e não considerados pela d. fiscalização. Dessa forma, o conhecimento do presente Recurso Voluntário deve ser no limite do litígio ainda instaurado, ou seja, apenas das alegações constantes nos itens 10 e 11 do apelo recursal e que tratam, respectivamente, (i) dos valores registrados nas Declarações de Ajuste Anual e (ii) dos valores alegados e não considerados pela fiscalização. 2. Mérito. Conforme narrado, o lançamento de ofício decorreu de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, tendo sido constatado omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovados, conforme fls. 465/467, descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração ora guerreado. Em seu recurso, na parte remanescente do litígio, o contribuinte repisa, em grande parte, suas alegações de defesa, no sentido de que: (i) os valores registrados nas Declarações de Ajuste Anual devem ser considerados como redutores na apuração da base de cálculo do imposto lançado; (ii) a decisão recorrida não excluiu do lançamento diversos valores indevidos, tais como redução de saldo devedor, estornos, resgates de aplicação e transferências bancárias entre contas do próprio contribuinte; (iii) a decisão recorrida não considerou os “Créditos do INSS” declarados nas DIRPFs como Rendimentos Tributários Recebidos de Pessoas Jurídicas, cuja fonte pagadora é o Instituto Nacional Seguro Social (INSS). Pois bem. Inicialmente, cumpre frisar que a infração objeto da insurgência recursal foi apurada tendo como base legal o art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, Fl. 782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.562 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001993/2005-88 sendo que desde o início da vigência desse preceito a existência de depósitos bancários sem comprovação da origem, após a regular intimação do sujeito passivo, passou a constituir hipótese legal de omissão de rendimentos e/ou de receita. É de se ver o art. 42 da Lei nº 9.430/1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Com efeito, a regra do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, presume a existência de rendimento tributável, invertendo-se, por conseguinte, o ônus da prova para que o contribuinte comprove a origem dos valores depositados a fim de que seja refutada a presunção legalmente estabelecida. Trata-se, assim, de presunção relativa que admite prova em contrário, cabendo ao sujeito passivo trazer os elementos probatórios inequívocos que permita a identificação da origem dos recursos, a fim de ilidir a presunção de que se trata de renda omitida. É importante salientar que, quando o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 determina que o depósito bancário não comprovado caracteriza omissão de receita, não se está tributando o depósito bancário, e sim o rendimento presumivelmente auferido, ou seja, a disponibilidade econômica a que se refere o art. 43 do CTN. Nessa linha de raciocínio, verifica-se que os depósitos bancários são apenas os sinais de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o (s) titular(es) das contas bancárias, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. A existência do fato jurídico (depósito bancário) foi comprovada pela Fiscalização por meio dos dados bancários do contribuinte. Portanto, os depósitos (entradas, créditos) existem e não foram presumidos. O que a Autoridade Fiscal presume, com base em lei e em razão do contribuinte não se desincumbir de seu ônus, é a natureza de tal fato, ou seja, presumir que tal fato (o fato cuja ocorrência foi comprovada) seja gerador de rendimentos ou proventos de qualquer natureza. Nesta nova realidade erigida pelo legislador à condição de presunção legal, a caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, isoladamente considerado, mas sim pela falta de esclarecimentos da origem desses valores depositados. Ou seja, há uma correlação lógica estabelecida pelo legislador entre o fato conhecido (ser beneficiado com depósito bancário sem demonstração de sua origem) e o fato desconhecido (auferir rendimentos) e é esta correlação que dá fundamento à presunção legal em comento, de que o dinheiro surgido na conta bancária, sem qualquer justificativa, provém de receitas ou rendimentos omitidos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação com documentação própria e individualizada que justifique os ingressos ocorridos em suas contas correntes de modo a garantir que os créditos/depósitos bancários não constituem fato gerador do tributo devido, haja vista que pela mencionada presunção, a sua existência (créditos/depósitos bancários desacompanhada da prova da operação que lhe deu origem), espelha omissão de receitas, justificando-se sua tributação a esse título. Fl. 783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.562 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001993/2005-88 Nesse caso, não há necessidade de o Fisco comprovar o consumo da renda relativa à referida presunção, conforme entendimento já pacificado no âmbito do CARF, por meio do enunciado da Súmula nº 26: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Com efeito, referida regra presume a existência de rendimento tributável, invertendo-se, por conseguinte, o ônus da prova para que o contribuinte comprove a origem dos valores depositados, a fim de que seja refutada a presunção legalmente estabelecida, não sendo possível invocar, portanto, o princípio do in dubio pro contribuinte para se desincumbir de ônus probatório previsto em lei. Dessa forma, é perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei, posto que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Ademais, a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que dispunha no sentido de que seria ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários, não serve como parâmetro para decisões a serem proferidas em lançamentos fundados na Lei nº 9.430/96, a qual autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Outra questão relevante sobre o tema é que a comprovação da origem dos recursos deve ser individualizada, ou seja, há que existir correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária, a fim de que se tenha certeza inequívoca da procedência dos créditos movimentados, consoante o §3º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Assim, não é preciso a coincidência absoluta entre os dados, mas os valores auferidos devem corresponder aos depósitos efetuados nas contas, para fins de comprovar a origem do recurso. No caso dos autos, confrontando-se os extratos com as planilhas de e-fls. 436 e ss, adotando o mesmo raciocínio da decisão recorrida, entendo que, efetivamente, tais documentos guardam relação entre si, constituindo-se em documentação hábil e idônea, para a comprovação da origem dos depósitos na conta corrente do sujeito passivo, conforme abaixo especificado: DEMONSTRATIVO 01: BANCO DATA VALOR EXON (R$) PLAN/E-FL. EXTRATO/E-FL JUSTIFICATIVA ITAU 05/04/2000 191,00 436 676 Redução de saldo devedor ITAU 07/04/2000 1.521,94 436 676 Redução de saldo devedor ITAU 19/07/2000 609,05 436 677 Redução de saldo devedor ITAU 27/09/2000 1.040,61 437 678 Redução de saldo devedor ITAU 07/11/2000 4.633,95 437 679 Redução de saldo devedor ITAU 15/12/2000 179,54 437 679 Redução de saldo devedor ITAU 22/01/2001 135,91 437 680 Estorno Fl. 784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.562 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001993/2005-88 ITAU 09/04/2001 220,29 437 681 Redução de saldo devedor ITAU 20/11/2001 189,35 438 746 Estorno HSBC 02/10/2001 2.000,00 456 683 Transferência entre contas do mesmo titular HSBC 08/10/2001 2.000,00 456 683 Transferência entre contas do mesmo titular HSBC 10/10/2001 1.000,00 456 683 Transferência entre contas do mesmo titular HSBC 22/10/2001 3.200,00 456 684 Transferência entre contas do mesmo titular HSBC 01/11/2001 10.000,00 456 684 Transferência entre contas do mesmo titular HSBC 19/11/2001 5.600,00 456 684 Transferência entre contas do mesmo titular HSBC 27/11/2001 1.500,00 456 684 Transferência entre contas do mesmo titular HSBC 28/11/2001 1.000,00 456 684 Transferência entre contas do mesmo titular HSBC 28/11/2001 3.513,30 456 684 Transferência entre contas do mesmo titular HSBC 30/11/2001 2.500,00 456 684 Transferência entre contas do mesmo titular HSBC 03/12/2001 2.000,00 456 684 Transferência entre contas do mesmo titular HSBC 05/12/2001 2.500,00 457 684 Transferência entre contas do mesmo titular HSBC 07/12/2001 1.000,00 457 684 Transferência entre contas do mesmo titular HSBC 10/12/2001 5.000,00 457 684 Transferência entre contas do mesmo titular HSBC 15/01/2002 3.600,00 457 684 Transferência entre contas do mesmo titular HSBC 28/01/2002 7.000,00 457 684 Transferência entre contas do mesmo titular HSBC 08/02/2002 3.500,00 457 684 Transferência entre contas do mesmo titular HSBC 20/02/2002 131.500,00 457 684 Transferência entre contas do mesmo titular HSBC 25/02/2002 1.500,00 457 684 Transferência entre contas do mesmo titular HSBC 28/02/2002 3.000,00 457 684 Transferência entre contas do mesmo titular HSBC 11/03/2002 7.500,00 457 684 Transferência entre contas do mesmo titular HSBC 15/03/2002 3.000,00 457 684 Transferência entre contas do mesmo titular HSBC 18/03/2002 800,00 457 685 Transferência entre contas do mesmo titular HSBC 19/03/2002 2.200,00 457 685 Transferência entre contas do mesmo titular HSBC 22/03/2002 1.000,00 457 685 Transferência entre contas do mesmo titular HSBC 25/03/2002 5.000,00 457 685 Transferência entre contas do mesmo titular HSBC 08/04/2002 4.000,00 457 685 Transferência entre contas do mesmo titular Fl. 785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.562 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001993/2005-88 HSBC 10/04/2002 16.000,00 457 685 Transferência entre contas do mesmo titular As movimentações bancárias acima não representam qualquer acréscimo patrimonial a justificar a infração acerca da omissão de rendimentos, motivo pelo qual, tais valores devem ser excluídos da base de cálculo do imposto lançado. Já em relação ao valor de R$ 5.000,00 (10/01/2000), o qual o sujeito passivo alega se tratar de transferência bancária entre contas do mesmo titular, os elementos constantes nos autos não permitem convergir neste sentido, por não ter sido estabelecido o nexo causal entre a conta de origem e de destino de tais valores, motivo pelo qual, entendo que não cabe sua exclusão do lançamento, conforme abaixo: BANCO DATA VALOR MANTIDO (R$) PLAN/E-FL. EXTRATO/E-FL JUSTIFICATIVA BANDEIRANTES 10/01/2000 5.000,00 440 310 Não há comprovação que se trata de transferência entre contas do mesmo titular, por não ter sido estabelecido o nexo causal entre a origem e o destino de tais valores. Sobre os valores declarados ao INSS, os quais o sujeito passivo alega serem oriundos de aposentadoria, devidamente declarados, é preciso pontuar o seguinte. Primeiramente, os valores declarados nas DIRPF são os seguintes: ANO-CALENDÁRIO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (R$) 2000 12.819,42 (e-fl. 57) 2001 13.686,12 (e-fl. 61) 2002 6.379,70 (e-fl. 65) O contribuinte, por sua vez, pleiteia o reconhecimento do montante discriminado abaixo: ANO-CALENDÁRIO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (R$) 2000 8.524,54 2001 13.300,38 2002 16.121,54 Percebe-se, pois, que não é possível o reconhecimento do valor de R$ 16.121,54, referente ao ano-calendário de 2002, eis que o montante declarado foi apenas de R$ 6.379,70, sendo possível, unicamente, considerar no limite do declarado, eis que a diferença constitui nítida omissão de rendimentos. A propósito, entendo que é razoável compreender que, além dos rendimentos omitidos, todos os ingressos de recursos declarados oportunamente pelo contribuinte, transitam, igualmente, pelas contas bancárias do fiscalizado, devendo, assim, os correspondentes valores serem excluídos em bloco da base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, salvo se demonstrada a incompatibilidade da questionada omissão de rendimentos com a percepção dos valores declarados. Fl. 786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.562 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001993/2005-88 A meu ver, contudo, o raciocínio acima só possui sua razão de ser, em se tratando de rendimentos tributáveis, não sendo possível abarcar os rendimentos isentos e não tributáveis, além dos sujeitos à tributação exclusiva na fonte, constantes da declaração de ajuste anual. Isso porque, nessas situações (rendimentos isentos, não tributáveis e sujeitos à tributação exclusiva na fonte), haveria que se contrapor à presunção legal (de ser rendimento tributável) uma presunção simples em sentido contrário (de não ser rendimento tributável ou ser sujeito à tributação exclusiva na fonte). Ou seja, é ônus do sujeito passivo, nessas situações, demonstrar que tais valores, além de terem transitado em sua conta corrente e devidamente declarados, dizem respeito, efetivamente, a rendimentos isentos e não tributáveis ou sujeitos à tributação exclusiva na fonte, não sendo possível se limitar apenas à primeira demonstração. Em outras palavras, nessas situações, além de imprescindível a comprovação da fonte pagadora e natureza, é necessário demonstrar que os valores efetivamente integram a base de cálculo do lançamento fiscal, a partir da listagem de depósitos bancários do auto de infração. Em um e outro caso, o recorrente não se desincumbiu do ônus probatório. Nesses termos, entendo que, além dos valores constantes no DEMONSTRATIVO 01, devem ser excluídos da base de cálculo do lançamento, os valores declarados como rendimentos tributáveis, conforme abaixo: DEMONSTRATIVO 02: ANO-CALENDÁRIO BC DECLARADA (R$) 2000 144.400,68 2001 114.662,90 2002 141.563,72 Assim, o reconhecimento da exclusão de tais valores, abarca, consequentemente, aqueles valores oriundos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos limites em que declarados pelo sujeito passivo. Dessa forma, consolidando o entendimento aqui exarado, entendo que deve ser excluído da base de cálculo do lançamento, os seguintes valores: DEMONSTRATIVO 03: ANO- CALENDÁRIO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM/NATUREZA (R$) BC DECLARADA (R$) VALOR A SER EXCLUÍDO DA BASE DE CÁLCULO LANÇADA (R$) 2000 8.176,09 144.400,68 152.576,77 2001 43.358,85 114.662,90 158.021,75 2002 189.600,00 141.563,72 331.163,72 Em relação aos demais valores não considerados neste voto resta, portanto, demonstrada a ocorrência do fato gerador in casu, qual seja, a aquisição de disponibilidade de renda/rendimentos pelo Recorrente representada pelos recursos que ingressaram em seu patrimônio, por meio de depósitos ou créditos bancários cuja origem não foi esclarecida e não oferecido à tributação, consoante o art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Ademais, cabe destacar que, não basta, para comprovar a origem dos valores depositados, declinar a pessoa do depositante e/ou apresentar justificativas desacompanhadas de documentação comprobatória dos fatos, eis que a comprovação a que se refere a lei deve ser Fl. 787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-009.562 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001993/2005-88 entendida como a explicitação do negócio jurídico ou do fato que motivou o depósito, além, obviamente, da pessoa do depositante. Em resumo, a origem dos valores não se comprova apenas com a identificação formal do depositante, exigindo, também, a demonstração da natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. Nessa toada, deve haver um liame lógico entre prévias operações regulares e os depósitos dos recursos em contas de titularidade do contribuinte. Ante o exposto, entendo que devem ser excluídos do lançamento os montantes de R$ 152.576,77 (ano-calendário 2000), R$ 158.021,75 (ano-calendário 2001) e R$ 331.163,72 (ano-calendário 2002), eis que representam a soma dos valores que já foram declarados pelo sujeito passivo, como rendimentos tributáveis, além dos lançamentos que representam meras transferências entre contas do mesmo titular, estorno e redução de saldo devedor, que, por sua vez, não representam qualquer acréscimo patrimonial a justificar a acusação fiscal acerca da omissão de rendimentos tributáveis. Por fim, cabe esclarecer que os demais argumentos não foram apreciados, eis que, conforme exposto anteriormente, o contribuinte peticionou nos autos, requerendo a desistência parcial do seu apelo recursal, mantendo somente a discussão em relação aos itens 10 e 11, aqui já examinados. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Voluntário, apenas quanto à matéria que não foi objeto do pedido de desistência do Recurso (itens 10 e 11), para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de excluir do lançamento os montantes de R$ 152.576,77 (ano-calendário 2000), R$ 158.021,75 (ano- calendário 2001) e R$ 331.163,72 (ano-calendário 2002), eis que representam a soma dos valores que já foram declarados pelo sujeito passivo, como rendimentos tributáveis, além dos lançamentos que representam meras transferências entre contas do mesmo titular, estorno e redução de saldo devedor, que, por sua vez, não representam qualquer acréscimo patrimonial a justificar a acusação fiscal acerca da omissão de rendimentos tributáveis. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 788DF CARF MF Documento nato-digital

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8841296 #
Numero do processo: 10943.000216/2007-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2302-000.119
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade em converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1796; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 230          1 229  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10943.000216/2007­63  Recurso nº  251.685  Resolução nº  2302­00.119  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  30 de novembro de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA  Recorrida  SRP ­ SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  em  converter  o  julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marco  André  Ramos  Vieira  (Presidente),  Liege  Lacroix  Thomasi,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Wilson  Antônio  de  Souza Correa, Adriana Sato.    Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor do recorrente, originado  em virtude do descumprimento do art. 32, IV, § 5º da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  284,  II  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999.  Segundo a  fiscalização previdenciária, a autuada não  informou à previdência social por meio  da GFIP  todos os  fatos geradores de contribuições previdenciárias nas competências abril  de  2001 a agosto de 2004, fls. 07 a 19.  Não conformada com a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 36 a  55.   A  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  emitiu  a  Decisão  de  fls.  97  a  118,  mantendo a autuação na integralidade.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Não  concordando  com  a  decisão  emitida  pelo  órgão  previdenciário,  foi  interposto recurso pela autuada, fls. 121 a 138.   Contrarrazões  apresentadas pelo órgão  fazendário  às  fls.  166 a 183, pugnando  pela manutenção da decisão recorrida.  É o relato suficiente.  Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  fl.  141;  pressuposto  de  admissibilidade  superado passo para o exame das questões preliminares ao mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  Há questão prejudicial para o presente julgamento. A decisão da procedência ou  não do presente auto de infração está ligado à análise das NFLD conexas. Ainda mais pelo fato  de os argumentos do recorrente serem do mérito da ocorrência ou não dos fatos geradores.  A  própria  Receita  Federal  reconhece  que  há  ligação  direta  com  as  NFLD,  conforme despacho às fls. 87.  Assim,  para  evitar  decisões  discordantes  é  imprescindível  a  análise  conjunta  com as referidas Notificações Fiscais.  Este auto de infração deve ser apensado às NFLD conexas para julgamento em  conjunto. Caso  as  referidas NFLD  já  tenham sido quitadas ou  tenham sido parceladas,  ou  já  estejam inscritas em Dívida Ativa, deve ser colacionada tal informação aos presentes autos.  CONCLUSÃO:  Voto pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGÊNCIA, devendo a unidade  descentralizada  da  Receita  Federal  do  Brasil  apensar  este  auto  de  infração  às  Notificações  Fiscais conexas ou caso as referidas NFLD já tenham sido quitadas ou tenham sido parceladas,  ou  já  estejam  inscritas  em Dívida Ativa,  deve  ser  colacionada  tal  informação  aos  presentes  autos.  Do resultado da diligência, antes de os autos retornarem a este Colegiado, deve  ser conferida ciência ao recorrente.  É como voto.  Marco André Ramos Vieira    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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8844521 #
Numero do processo: 16327.001504/2006-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 INCENTIVO FISCAL. FINOR. PERC. IRREGULARIDADE FISCAL. De conformidade com a Súmula CARF nº 37, para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção.
Numero da decisão: 1302-005.406
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para superar a questão da irregularidade fiscal e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que prossiga na apreciação do mérito do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.398, de 18 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.001387/2008-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 INCENTIVO FISCAL. FINOR. PERC. IRREGULARIDADE FISCAL. De conformidade com a Súmula CARF nº 37, para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para superar a questão da irregularidade fiscal e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que prossiga na apreciação do mérito do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.398, de 18 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.001387/2008-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-15T13:21:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-15T13:21:43Z; Last-Modified: 2021-06-15T13:21:43Z; dcterms:modified: 2021-06-15T13:21:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-15T13:21:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-15T13:21:43Z; meta:save-date: 2021-06-15T13:21:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-15T13:21:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-15T13:21:43Z; created: 2021-06-15T13:21:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-06-15T13:21:43Z; pdf:charsPerPage: 2130; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-15T13:21:43Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.001504/2006-06 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-005.406 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 18 de maio de 2021 Recorrente BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 INCENTIVO FISCAL. FINOR. PERC. IRREGULARIDADE FISCAL. De conformidade com a Súmula CARF nº 37, para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para superar a questão da irregularidade fiscal e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que prossiga na apreciação do mérito do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.398, de 18 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.001387/2008-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 15 04 /2 00 6- 06 Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.406 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001504/2006-06 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante de indeferimento de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC. O direito consubstanciado no referido PERC, não foi reconhecido sob o argumento de o contribuinte apresentar irregularidades fiscais. Em sua manifestação de inconformidade, a interessada alegou que: (i) o momento correto para a análise da situação de regularidade do contribuinte é o da opção pelo incentivo fiscal; (ii) a própria autoridade a quo, ao proferir o despacho decisório, reconheceu a existência de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa; (iii) os débitos indicados no Profisc (processo fiscal em cobrança) estão com a exigibilidade suspensa; (iv) os débitos inscritos em dívida ativa estão com a exigibilidade suspensa; e (v) tanto a incorporada quanto a incorporadora possuem Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. A DRJ, no entanto, denegou o pleito amparada no texto então vigente da Súmula CARF nº 37, que se atinha ao período a que se refere a DIPJ na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo. Quanto à existência de certidões em nome da Recorrente, a instância a quo ateve- se ao conteúdo do que previam as IN SRF nº 574/2005 e 734/2007 no sentido de que a comprovação da regularidade fiscal não é efetuada pela apresentação de certidões, mas, sim, por meio de consulta ao sistema informatizado de sua emissão. Inconformada, a interessada apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, sustenta que a comprovação da regularidade fiscal pode, sim, ser feita com a apresentação das certidões a qualquer tempo no processo administrativo. Além disso, junta documentação probatória da extinção da execução fiscal que motivou o indeferimento do pleito na DRJ. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Independentemente das provas da extinção da execução fiscal que motivou a decisão recorrida, importa notar que a própria Súmula CARF nº 37, na Sessão Extraordinária do Pleno realizada em 11/09/2018, sofreu alteração no conteúdo do seu texto justamente para esclarecer a questão do presente litígio em favor da pretensão recursal. Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.406 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001504/2006-06 Veja-se: Súmula CARF nº 37: Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). (grifei) Portanto, diferentemente do que sustentou a instância a quo, as certidões positivas com efeito de negativas, com validades até 13/10/2010 e 28/10/2009, carreadas aos autos ainda antes do pronunciamento do acórdão recorrido (fls. 562 e 563), já seriam suficientes para decidir o caso. As provas de extinção da execução fiscal trazidos com o recurso (fls. 726 a 734) só reforçam a necessidade de se dar razão à recorrente. Nada obstante, como se pode verificar no item 11 do relatório que fundamentou o despacho decisório proferido pela unidade de origem (fls. 168 a 171), a irregularidade fiscal que motivou o indeferimento do PERC foi apontada em caráter preliminar. Confira-se: 11- Antes da apreciação do pedido da interessada neste processo de revisão, quanto ao mérito, deve-se verificar, em caráter preliminar, se a interessada pode usufruir o incentivo fiscal em questão, considerando o que dispõe a legislação que rege a matéria. Nesse intuito foram consultados o CADIN/SISBACEN e os registros de regularidade mantidos pela Secretaria da Receita Federal/ PGFN, INSS, CEF/FGTS. De acordo com o que consta nos autos, o extrato que motivou a não expedição da ordem de emissão de incentivos fiscais ao FINOR apresentava outras duas ocorrências: “01 - redução de valor por opção acima limite legal fundo” e “05 - redução de valor por erro na apur. da BC na declaração”. Destarte, a unidade de origem deve seguir com a apreciação do mérito do PERC. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar a questão da irregularidade fiscal e determinar que a unidade de origem prossiga na apreciação do mérito do PERC apresentado. Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.406 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001504/2006-06 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para superar a questão da irregularidade fiscal e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que prossiga na apreciação do mérito do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC). (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital

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8847553 #
Numero do processo: 11020.003367/2007-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2401-000.151
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em diligência.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Elias  Sampaio  Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 17/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 RELATÓRIO  Trata o presente auto de  infração,  lavrado sob o n° 37.115.735­8, em desfavor  do  recorrente,  originado  em  virtude  do  descumprimento  do  art.  32,  IV,  §  5º  da  Lei  n  °  8.212/1991, com a multa punitiva aplicada  conforme dispõe o art. 284,  II  do RPS, aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  o  autuado  deixou  de  informar, mensalmente, à Receita Federal do Brasil ­ RFB, anteriormente Secretaria da Receita  Previdenciária  ­ SRP/Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS, por  intermédio da Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social ­ GFIP parte da remuneração paga  ou creditada a empregados e contribuintes individuais (autônomos e administradores) que lhes  prestaram serviços e valores pagos a cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho.  Tais  fatos  foram  verificados:  na  contabilidade  do  contribuinte  do  período  de  01/1999  a  12/2006  nas  contas  contábeis;  Alimentação,  Despesas  C/  Assistência  Médica  Hospitalar e notas fiscais de cooperativas de trabalho período 01/2002 a 12/2006.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do  AI  deu­se  em  17/09/2007,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 18/09/2007.   Não conformada com a notificação,  foi apresentada defesa pela notificada,  fls.  219 a 238.  A Decisão­Notificação confirmou a procedência parcial do lançamento, fls. 252  a 261, excluindo da autuação os fatos geradores alcançados pela decadência qüinqüenal, bem  como os valores decorrentes de glosa.  Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso  pela notificada, conforme fls. 265 a 277. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega:  1.  A inconstitucionalidade do art. 22, IV da Lei 8212/91, acrescentado pela lei n. (9876/99 –  Cooperativa de Trabalho. Sendo assim, ao instituir como base de cálculo de contribuição  social o valor bruto da nota fiscal ou faturas emitidas pelas cooperativas, o artigo 22, IV  da Lei n.° 8.212191 opõe­se ao que estabelece a Constituição Federal, revelando­se, de  forma irrefutável, inconstitucional. Isso porque a empresa não contrata com o cooperado,  nem  com  este  mantém  qualquer  vinculação  jurídica,  tampouco  lhe  paga  ou  credita  salários ou rendimentos.  2.  Ainda  quanto  à  possibilidade  análise de  inconstitucionalidade na  esfera  administrativa,  necessário  considerar  que  o  interesse  público  não  é  incompatível  com  os  direitos  fundamentais,  sendo  o  processo  administrativo  tributário  um  exemplo  perfeito  disso,  posto que, ao efetuar o  controle da constitucionalidade das  leis que aplica, o colegiado  administrativo prestigia, ao mesmo tempo e com igual dignidade, o interesse público de  preservação  da  ordem  jurídica  e  os  direitos  fundamentais  de  contraditório  e  de  ampla  defesa do contribuinte.  3.  É evidente que a pena decorrente da suposta infração é ilegal, pois se baseou unicamente  em disposições constantes em Decreto,  tendo em vista que não existe nenhuma  lei que  atribua ilicitude ao suposto fato cometido pela Recorrente, nem mesmo que determine a  aplicação de pena.  4.  Decorre  do  princípio  da  tipicidade  que  a  lei  tributária  que  atribui  •  penalidade  ao  contribuinte  deva  conter  todos  os  elementos  indispensáveis  para  a  verificação  da  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 17/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11020.003367/2007­48  Resolução n.º 2401­000.151  S2­C4T1  Fl. 292            3 infração. Além disto, o fato tido por ilícito deve guardar perfeita adequação à norma legal  punitiva.  5.  Nesse sentido, sendo evidente a inconstitucionalidade/ilegalidade da multa e da exigência  de contribuições, bem como a inobservância aos princípios da legalidade, razoabilidade,  tipicidade e proporcionalidade, a decisão recorrida merece reforma para relevar a multa e  cancelar o Auto de Infração lavrado.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento.  É o Relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 17/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  290.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  Apesar de terem sido apresentados e rebatidos diversos argumentos em sede de  recurso,  entendo  haver  uma  questão  prejudicial  ao  presente  julgamento.  A  decisão  da  procedência ou não do  presente  auto­de­infração está  ligado à  sorte das Notificações Fiscais  lavradas  sob  fatos  geradores  de mesmo  fundamento,  quais  sejam: DEBCAD Nº  371242983,  37115737­4, 37115738­2 e 37115739­0 sendo que não foi possível  identificar decisão final a  respeito das mesmas nos sistemas, nem tampouco é possível  identificar quais fatos geradores  constam em cada NFLD.   Assim,  para  evitar  decisões  discordantes  faz­se  imprescindível  a  análise  tendo  por base o resultado das referidas Notificações Fiscais.  Dessa  forma, devem ser prestados os esclarecimentos acerca do andamento da  referidas  NFLD,  bem  como  os  fatos  geradores  relacionados  em  cada  uma  delas.  Caso  as  referidas  NFLD  já  tenham  sido  quitadas,  parceladas  ou  julgadas  deve  ser  colacionada  tal  informação  aos  presentes  autos.  No  caso,  requer  seja  realizado  detalhamento  acerca  do  resultado, do período do crédito  e da matéria objeto da NFLD, para que  se possa  identificar  corretamente a correlação de cada NFLD com seu resultado e proceder ao julgamento do auto  em questão.   CONCLUSÃO:  Voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  EM  DILIGÊNCIA,  devendo  ser  prestadas as informações acerca das Notificações Fiscais conexas para que se possa identificar  a  correlação  com  as  NFLD  lavradas  durante  o  mesmo  procedimento.  Do  resultado  da  diligência,  antes  de  os  autos  retornarem  a  este  Colegiado  deve  ser  conferida  vistas  ao  recorrente, abrindo­se prazo normativo para manifestação.  É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 17/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10235.720047/2006-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 Ementa: CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. O aproveitamento de crédito para dedução da contribuição devida ou o ressarcimento de valores do PIS e da Cofins na sistemática da não cumulatividade não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores - Enunciado de Súmula CARF nº 125.
Numero da decisão: 3302-010.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para: a) reverter as glosas referentes aos custos com combustíveis, lubrificantes, com manutenção em veículos de incêndio, ferramentas, serviço de geoprocessamento e serviço de topografia, que foram utilizados nas fases de produção de mudas, reflorestamento e colheita; b) reverter as glosas referentes aos serviços de link, de enleiramento, de roçadeira, de subsolagem, de fosfatagem, de aplicação de calcário, de controle de formigas, de aplicação herbicida de frente, de plantio, de replantio, de adubação manual e mecanizada, de capina mecanizada, de controle de pragas e doenças, de limpeza manual, de prevenção/controle de incêndio florestal, de bomba costal e de barra protegida, todos prestados na fase de reflorestamento; c) reverter as glosas referentes aos serviços de derrubada, de desgalhe, de arrastee de transporte de madeira, de traçamento e de limpeza da carga, todos prestados na fase de colheita; d) reverter as glosas referentes às aquisições de adubo, fertilizante e herbicida; e) reverter as glosas referentes aos custos com a manutenção das máquinas e equipamentos utilizados no embarque do produto exportado; f) reverter as glosas referentes aos custos com dragagem do porto; g) reverter as glosas referentes aos custos com transporte de casca/biomassa. Vencidos os conselheiros Vinicius Guimarães e Larissa Nunes Girard que divergiram quanto as reversões referentes a dragagem e embarque. Walker Araújo acompanhou o relator pelas conclusões em relação a manutenção da glosa denominada “produção de mudas”. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros:, Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 Ementa: CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. O aproveitamento de crédito para dedução da contribuição devida ou o ressarcimento de valores do PIS e da Cofins na sistemática da não cumulatividade não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores - Enunciado de Súmula CARF nº 125.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para: a) reverter as glosas referentes aos custos com combustíveis, lubrificantes, com manutenção em veículos de incêndio, ferramentas, serviço de geoprocessamento e serviço de topografia, que foram utilizados nas fases de produção de mudas, reflorestamento e colheita; b) reverter as glosas referentes aos serviços de link, de enleiramento, de roçadeira, de subsolagem, de fosfatagem, de aplicação de calcário, de controle de formigas, de aplicação herbicida de frente, de plantio, de replantio, de adubação manual e mecanizada, de capina mecanizada, de controle de pragas e doenças, de limpeza manual, de prevenção/controle de incêndio florestal, de bomba costal e de barra protegida, todos prestados na fase de reflorestamento; c) reverter as glosas referentes aos serviços de derrubada, de desgalhe, de arrastee de transporte de madeira, de traçamento e de limpeza da carga, todos prestados na fase de colheita; d) reverter as glosas referentes às aquisições de adubo, fertilizante e herbicida; e) reverter as glosas referentes aos custos com a manutenção das máquinas e equipamentos utilizados no embarque do produto exportado; f) reverter as glosas referentes aos custos com dragagem do porto; g) reverter as glosas referentes aos custos com transporte de casca/biomassa. Vencidos os conselheiros Vinicius Guimarães e Larissa Nunes Girard que divergiram quanto as reversões referentes a dragagem e embarque. Walker Araújo acompanhou o relator pelas conclusões em relação a manutenção da glosa denominada “produção de mudas”. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros:, Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. O aproveitamento de crédito para dedução da contribuição devida ou o ressarcimento de valores do PIS e da Cofins na sistemática da não cumulatividade não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores - Enunciado de Súmula CARF nº 125. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para: a) reverter as glosas referentes aos custos com combustíveis, lubrificantes, com manutenção em veículos de incêndio, ferramentas, serviço de geoprocessamento e serviço de topografia, que foram utilizados nas fases de produção de mudas, reflorestamento e colheita; b) reverter as glosas referentes aos serviços de link, de enleiramento, de roçadeira, de subsolagem, de fosfatagem, de aplicação de calcário, de controle de formigas, de aplicação herbicida de frente, de plantio, de replantio, de adubação manual e mecanizada, de capina mecanizada, de controle de pragas e doenças, de limpeza manual, de prevenção/controle de incêndio florestal, de bomba costal e de barra protegida, todos prestados na fase de reflorestamento; c) reverter as glosas referentes aos serviços de derrubada, de desgalhe, de arrastee de transporte de madeira, de traçamento e de limpeza da carga, todos prestados na fase de colheita; AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 23 5. 72 00 47 /2 00 6- 97 Fl. 5878DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720047/2006-97 d) reverter as glosas referentes às aquisições de adubo, fertilizante e herbicida; e) reverter as glosas referentes aos custos com a manutenção das máquinas e equipamentos utilizados no embarque do produto exportado; f) reverter as glosas referentes aos custos com dragagem do porto; g) reverter as glosas referentes aos custos com transporte de casca/biomassa. Vencidos os conselheiros Vinicius Guimarães e Larissa Nunes Girard que divergiram quanto as reversões referentes a dragagem e embarque. Walker Araújo acompanhou o relator pelas conclusões em relação a manutenção da glosa denominada “produção de mudas”. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros:, Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de PIS não- cumulativo, apurados do 1º trimestre de 2005, no montante de R$ 324.170,57. A unidade de origem, após a realização de diligência destinada a apurar a liquidez e certeza do direito creditório, emitiu o relatório fiscal de fls. 5505/5532, o parecer de fls. 5540/5555 e o despacho decisório de fls. 5556/5557, reconhecendo direito creditório no valor de R$ 48.101,76 e homologando as compensações correlatas até o limite de tal crédito, sob os seguintes fundamentos: 10.1) Questão Preliminar – Reflorestamento: Por conta de sua atividade de reflorestamento, o contribuinte realiza diversos dispêndios relacionados à formação e manutenção de florestas destinadas ao corte para posterior industrialização e comercialização da madeira, tais como adubos, fertilizantes, herbicidas, aluguel de máquinas e equipamentos, serviços de transporte, preparo e limpeza de solo, transporte de mudas, construção e manutenção de estradas, combate a pragas, silvicultura e outros. Ocorre que tais dispêndios devem compor o custo de formação do ativo imobilizado (recursos florestais), o qual, nos termos do art. 334 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999) e do art. 183, § 2º, “c”, da Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976), está sujeito à exaustão, à medida de sua exploração. E por falta de amparo legal, não pode haver desconto de créditos calculados em relação a encargos de exaustão, nos termos do ADI RFB nº 35, de 02/02/2011, publicado no DOU de 03/02/2011. Especificamente em relação às pessoas jurídicas DJ Serviços Rurais Ltda (CNPJ 06.057.768/0001-88) e Vilbe Pereira de Sousa – EPP (CNPJ 05.284.200/0001-37), resultou evidente dos contratos celebrados e das descrições das notas fiscais que os serviços e ações desenvolvidos estão relacionados a atividades de reflorestamento, motivo pelo qual foram glosadas as notas fiscais relacionadas a tais atividades. 10.2) Créditos Decorrentes de Bens e Serviços Utilizados como Insumos: (...) Fl. 5879DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720047/2006-97 10.2.3) Créditos Glosados: Com base no arquivo de “Relação de Notas Fiscais Glosadas 2005” foram agrupados os bens e serviços segundo as justificativas de glosa, como seguem: 10.2.3.1) Combate a incêndio; materiais contra incêndio; veículos de incêndio – manutenção; ferramentas; geoprocessamento e topografia; limpeza e conservação: os respectivos itens não são utilizados, aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação dos bens destinados à venda, e, no caso dos bens, muito menos sofrem alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. 10.2.3.2) Fase de embarque: Engloba as aquisições de bens e serviços utilizados na etapa de embarque do produto acabado destinado à venda, sobretudo manutenção de máquinas e dragagem do porto. Conclui-se, por óbvio, que não se trata de bens e serviços utilizados “na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. Estando o produto já na sua fase de embarque, ou seja, pronto e acabado, não há mais que se falar em etapa de produção ou fabricação. Assim como as leis de incidência não previram como sendo insumos os gastos relacionados a bens e serviços utilizados nas áreas administrativas e comerciais da empresa, igualmente não previram sobre os bens e serviços utilizados nas fases pós-produção, com exceção das hipóteses taxativamente previstas. 10.2.3.3) Combustíveis e lubrificantes; combustíveis - transporte: Engloba as aquisições de combustíveis e lubrificantes que têm diversas destinações: operações dos equipamentos utilizados nas atividades de formação e manutenção das florestas destinadas ao corte; operações dos equipamentos utilizados nas atividades de colheita, como derrubada, traçamento, desgalhamento, descascamento e arraste; operações dos equipamentos utilizados no processo fabril; e operações dos equipamentos utilizados na área de embarque. Ocorre que os valores utilizados nas atividades de reflorestamento devem ser contabilizados no ativo imobilizado e estão sujeitos à exaustão, não sendo passíveis de aproveitamento de créditos de PIS/Cofins, bem como o valores utilizados nas atividades de embarque não podem ser considerados insumos. No entanto, o contribuinte não apresentou qualquer sistema contábil capaz de segregar tais valores, em que pese solicitação constante no Termo de Início do Procedimento Fiscal, reiterada no Termo de Intimação nº 0010. Em síntese, foram glosados os valores relativos a aquisições de combustíveis e lubrificantes, bem como os valores relacionados ao transporte dos mesmos, em razão da ausência de segregação dos dispêndios que demonstre o uso em operações passíveis de aproveitamento de créditos. 10.2.3.4) Ausência de descrição; ausência de segregação – estoque; ausência de segregação – manutenção; ausência de segregação - veículos: Embora intimado e reintimado a apresentar arquivo com a descrição completa dos bens e serviços, vários itens constantes do arquivo reapresentado “Arquivo Amcel Base de Créditos 2005” voltaram a não cumprir os requisitos mínimos de descrição clara e completa, com indicação da exata etapa/fase do processo produtivo, impossibilitando a subsunção dos fatos à legislação tributária. Com a justificativa “Ausência de descrição”, foram glosados os itens apresentados sem descrição ou com descrições completamente genéricas, como “transporte”, “72060201”, “fretes” e outros, inviabilizando por completo qualquer tipo de análise para o enquadramento na definição de insumo. Com as justificativas “Ausência de segregação – estoque”, “Ausência de segregação – manutenção” e “Ausência de segregação – veículos”, foram glosados os itens relacionados a manutenções e suprimentos (sobretudo partes e peças de reposição em estoque), apresentados sem a indicação da exata etapa/fase do processo produtivo (centro de custo e conta contábil) ou com indicações completamente genéricas e desprovidas de qualquer requisito de confiabilidade, como, por exemplo, a mera indicação de “estoque”, “controle de estoque”, “pesquisa”, “diretoria administrativo- financeiro”, “máquinas leves” “oficina central”, “recursos humanos”, “relação com a comunidade”, “manutenção de fazendas”, “manutenção de colheita florestal” e outros, sendo que as expressões “colheita” e “fazenda” são utilizadas pelo contribuinte indistintamente para representar tudo o que se passa em sua área não fabril, o que Fl. 5880DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720047/2006-97 compreende as atividades de formação e manutenção das florestas destinadas ao corte (reflorestamento), bem como outras operações específicas não geradoras de créditos. Ademais, da mesma forma do que no tópico anterior, que tratou da glosa referente aos valores de combustíveis e lubrificantes, igualmente não foi apresentado pelo contribuinte qualquer sistema contábil capaz de segregar os valores de bens e serviços utilizados nas atividades de reflorestamento e de embarque do produto dos valores de bens e serviços utilizados nos setores produtivos da empresa. 10.2.3.5) Transporte de madeira; carregamento de madeira; descarga de madeira; transporte de casca/biomassa: Os serviços contratados para carregamento, transporte e descarga da madeira são relativos aos fretes da área florestal até a fábrica do contribuinte. No entanto, por falta de amparo legal, não pode haver desconto de crédito de despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias. Igualmente, os fretes contratados para o transporte de casca/biomassa se dão entre os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica e, por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, não há amparo legal para tal creditamento. Ademais, a biomassa utilizada para geração de energia não representa aquisição de energia elétrica ou energia térmica, ao passo que o adubo decorrente da biomassa é empregado na atividade de reflorestamento, ou seja, dispêndio relacionado à formação e manutenção de florestas. (...) 10.4) Créditos decorrentes de despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica; 10.4.1) Créditos glosados: 10.4.1.1) Transporte de cavaco para o pátio: Em relação às notas fiscais nº 000077 e 000079 da empresa A.C.R. DE SOUZA-ME (CNPJ nº 03.822.139/0001-09), verifica-se que elas não correspondem à locação de prédios, máquinas ou equipamentos, uma vez que delas consta a descrição “Ref. transporte de cavaco dos picadores móvel p/ pátio” (ou “pátio 02”), também inexistindo contrato de locação de bem móvel celebrado com tal empresa no período de apuração de tela. Foram glosadas tais notas fiscais, pois, pelo evidente caráter de prestações de serviços não caracterizados como insumo e pela falta de comprovação de se tratar de locações de máquinas e equipamentos. 10.4.2) Créditos deferidos: Foram deferidos os demais valores apresentados e identificáveis como referentes a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, com exceção, obviamente, dos itens já tratados no tópico 10.1 (“Questão Preliminar – Reflorestamento”). 10.5) Créditos decorrentes de despesas de armazenagem de mercadoria: Foram deferidos integralmente os valores referentes a despesas de armazenagem de mercadoria. 10.6) Créditos sobre bens do ativo imobilizado (com base no valor de aquisição): Em relação aos créditos sobre bens do ativo imobilizado, o contribuinte apenas os solicitou em relação ao mês de outubro/2005, bem como que os apurou unicamente utilizando a opção pela recuperação acelerada de créditos, com base no valor de aquisição, prevista no § 14 do art. 3º, c/c o inc. II do art. 15, da Lei nº 10.833/2003. Para respaldar os valores apresentados, o contribuinte apresentou o “Arquivo Amcel Controle Ativo Imobilizado”, no qual se vê que apenas parte do valor apresentado no DACON do mês de outubro/2005 é realmente relativo ao referente mês. Segundo anotação do próprio contribuinte, “soma das parcelas de agosto/2004 a outubro/2005 foi apropriada em sua totalidade no mês de outubro/2005”, assim como “soma das parcelas de novembro/2005 a dezembro/2005 foi apropriada em sua totalidade no mês de janeiro/2006”. Fl. 5881DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720047/2006-97 10.6.1) Créditos decorrentes de custos, despesas e encargos relativos a outros meses e anos: os valores apresentados pelo contribuinte para o mês de outubro/2005 contemplam tanto créditos relativos a este próprio mês como também pretensos créditos relativos a outros meses (incluindo, ainda, alguns meses do ano de 2004). No entanto, as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 prevêem a apuração mensal para o PIS e a Cofins e o art. 3º, § 1º, de ambas as leis, determina que os créditos devem ser apurados sobre custos, despesas e encargos incorridos no mês de apuração, bem como sobre aquisições de insumos ocorridas no mês de apuração. Assim, não é possível incluir na composição da base de cálculo de um determinado mês de apuração do crédito de PIS/Cofins não- cumulativo, valores de custos, despesas ou encargos que dizem respeito não ao próprio período em questão e sim a meses anteriores ou posteriores. O procedimento pretendido pelo contribuinte, além de não ter amparo legal, impossibilita o controle, pela Administração, do crédito pleiteado, abrindo a possibilidade de o mesmo crédito ser utilizado em mais de um pedido de ressarcimento ou declaração de compensação. Além disso, a pretensão do contribuinte em solicitar pedido de ressarcimento referente a créditos de outros meses não é possível sem a devida retificação dos DACON e DCTF correspondentes a estes próprios meses, acompanhada de posterior envio de Pedido de Ressarcimento (original ou retificador) específico para cada trimestre-calendário, observado o prazo decadencial, em face do disposto nas Instruções Normativas RFB nº 1.015/2010 e RFB nº 900/2008 (em vigência na época dos pedidos). Assim, do valor de R$ 1.821.583,68 apresentado como Base de Cálculo do Crédito a Descontar Referente Ativo Imobilizado para o mês de outubro/2005, foi considerado apenas o valor referente a este próprio mês, ou seja, R$ 179.172,13. 10.7) Créditos decorrentes de importações de bens utilizados como insumos: Constata-se que os valores das notas fiscais de importação de bens utilizados como insumos foram somados aos das notas fiscais de aquisição no mercado interno de bens utilizados como insumos, quando o correto seria informar os créditos decorrentes de importações no campo específico. Entretanto, por terem sido apropriados e solicitados nos meses de competência corretos, os créditos das referidas notas fiscais de importação foram apreciados e os valores deferidos encontram-se expostos no arquivo “Relação de Importações Deferidas 2005”. Cientificado em 14/08/2013 (fl. 5560/5563), o contribuinte apresentou, em 12/09/2013 (fl. 5566), a manifestação de inconformidade de fls. 5566/5634, na qual alega: 3.1) Do processo produtivo desenvolvido pela manifestante: O seu processo produtivo, conforme Laudo descritivo anexo, compreende 4 fases (produção de mudas pelo método de mini estaquia; reflorestamento – silvicultura; colheita; e processo fabril) que se integram em um único processo agroindustrial, fases essas em que são utilizados diversos insumos passíveis de gerar créditos da contribuição, nos termos da legislação aplicável. 3.2) Do novo entendimento com relação ao conceito de insumo aplicável na sistemática não cumulativa do PIS e da Cofins: A Receita Federal, editando atos normativos e instruções, disciplinou ilegalmente sobre o que se considera por insumos nas Instruções Normativas nº 247/2002 e nº 404/2004, extrapolando, assim, os limites de sua competência ao fixar uma interpretação restritiva. Porém, a concepção restrita de insumo não se coaduna com a base econômica de PIS e COFINS, cujo ciclo de formação não se limita à fabricação de um produto ou à execução de um serviço, abrangendo outros elementos necessários para a obtenção de receita com o produto ou o serviço. Nessa senda, não há como restringir o conceito de insumos a determinadas operações, para fins de tomada de créditos, uma vez que é necessário tomar os dispêndios inerentes à atividade econômica empresarial, que possibilita auferir a receita tributável pelas contribuições. A concepção estrita de insumo adstrita à legislação do IPI não se coaduna com a base econômica de PIS e COFINS, cujo ciclo de formação não se limita à fabricação de um produto ou à execução de um serviço. Por isso, o critério que se mostra consentâneo com a noção de receita é o adotado pela legislação do imposto de renda, em que os custos e as despesas necessárias para a realização das atividades operacionais da empresa podem ser deduzidos. O CARF proferiu decisões em que Fl. 5882DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720047/2006-97 reconhece a validade do conceito de insumo oferecido pela legislação do IRPJ. Destaca- se, ainda, que o TRF da 4ª Região chancelou o entendimento do CARF que ampliou o conceito de insumos para a sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS. 3.3) Da indevida glosa dos bens e serviços utilizados como insumos 3.3.1) Da atividade agroindustrial desenvolvida pela manifestante: A Lei n.° 10.256/2001, que alterou substancialmente o art. 22 da Lei n.º 8.212/1991, definiu a agroindústria como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros. Tem-se, portanto, que a atividade agroindustrial, neste caso, representa a integração do processo produtivo do cavaco, jungindo atividade rural e industrial. Todos os insumos relativos à fase agrícola são consumidos na planta, pois, do sucesso da floresta depende a aplicação de defensivos, adubos, inseticidas, ou seja, são determinantes para a qualidade do produto em sua fase de industrialização. Referidos produtos se integram ao produto final, pois sua utilização está intrinsecamente ligada à qualidade final do produto, caracterizando-se como produto intermediário, tendo em vista que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, são consumidos em decorrência de ação direta no processo de fabricação. Corroborando com o entendimento de que o conceito de insumo, dentro da sistemática de apuração de créditos pela não cumulatividade de PIS e COFINS, deve ser entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessários à atividade da empresa, o CARF, em recentes julgamentos, reconheceu o direito ao crédito durante todo o processo produtivo do contribuinte, inclusive na fase agrícola. Por fim, insta ressaltar que, como os insumos e serviços adquiridos e contratados nesta fase produtiva correspondem às hipóteses abarcadas pelo art. 9º da IN SRF n° 404/2004, não há razão plausível para a glosa dos créditos. 3.3.2. Do Reflorestamento. Do Direito ao Crédito de PIS/Pasep Referente às Aquisições de Bens e Serviços Aplicados na Formação e Manutenção de Florestas destinadas ao Corte e no Reflorestamento: Imperioso destacar que a classificação como ativo imobilizado dos gastos com formação e manutenção da floresta tem como objetivo, apenas, o atendimento da legislação do imposto de renda, porém, esta classificação não faz com que esses bens percam a sua característica de insumo, vez que indispensáveis ao processo produtivo da empresa, razão pela qual são passíveis de ressarcimento. Devem ser considerados insumos todos os bens e serviços empregados direta ou indiretamente na fabricação do bem e na produção do serviço cuja subtração importa na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes, razão pela qual há que serem considerados como passíveis de ressarcimento do crédito de PIS não cumulativo os insumos utilizados na produção de mudas e reflorestamento. Este é, inclusive, o entendimento do CARF. Ainda que se entenda que estes dispêndios devem compor o custo de formação de floresta contabilizável no Ativo Não Circulante Imobilizado, há que se levar em consideração o fato de que os créditos passíveis de ressarcimento são aqueles apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação. Assim, tem-se que os insumos glosados são créditos reconhecidos no mês de apuração, pois a escrituração contrária viola a Sistemática da Não Cumulatividade do PIS/COFINS, que visa evitar o efeito cascata da tributação. E a sistemática da não cumulatividade possui como finalidade a neutralização da incidência em cascata. Tendo a Manifestante recolhido o respectivo tributo na aquisição dos insumos e serviços para a consecução das fases 1 e 2 do seu processo produtivo, nada mais justo que permitir a apropriação dos créditos referentes a tais insumos, sob pena de violação ao referido princípio, sendo este o posicionamento do CARF. Assim, a Manifestante repudia a glosa dos créditos referentes à aquisição de diesel, óleo, graxa, frete, pneus, câmaras de ar, fertilizantes, mudas, produtos utilizados na irrigação e adubação, controle fitossanitário, serviços agrícolas contratados de terceiros, dentre outros utilizados nas Fases 1 e 2 do processo produtivo. Ademais, a vinculação da despesa com a receita de exportação não guarda relação exclusivamente com o processo de fabricação ou produção do bem exportado, Fl. 5883DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720047/2006-97 vez que pode ser incorrida antes ou depois de realizada a produção ou fabricação do bem exportado. 3.3.3. Dos Créditos Oriundos das Despesas com Combate a Incêndio, Materiais contra incêndio, Veículos de Incêndio (manutenção), Ferramentas, Geoprocessamento e Topografia, Limpeza e Conservação: O termo insumo especificado no art. 3o, das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003 não compreende só matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, como também todos os demais custos de produção e despesas operacionais incorridos pelo contribuinte na fabricação de seus produtos e prestação de serviços, ou seja, insumos seriam aqueles bens e serviços contabilizados como custo de produção, nos termos do Regulamento do Imposto de Renda. No caso em tela, resta evidente que as despesas incorridas com combate a incêndio, materiais contra incêndio, manutenção em veículo de incêndio, ferramentas, geoprocessamento e topografia e, serviços de conservação e limpeza são passíveis de gerarem créditos de PIS e COFINS, tendo em vista a sua essencialidade de processo fabril da Manifestante. Conforme Laudo do Processo Produtivo anexo, é possível observar que, em diversas fases do processo de produção do Cavaco de Madeira, ocorre o consumo de ferramentas. Inclusive, é pacífico, em diversas Soluções de Consulta, a possibilidade de aproveitamento dos mencionados créditos. Ademais, os serviços utilizados como insumo, tais como, combate a incêndio, materiais contra incêndio, manutenção em veículo de incêndio, que logicamente fazem parte de etapa indispensável em um processo que lida com a produção de florestas, tal como descrito na 17a Etapa do Laudo do Processo Produtivo: Prevenção e Controle de Incêndio Florestal, além dos serviços de conservação e limpeza que também são passíveis de gerar crédito de PIS/COFINS tendo em vista que são essenciais ao processo produtivo do Cavaco de Madeira. 3.3.4. Da “Fase de Embarque”. Dos Créditos Oriundos das Despesas com o Embarque do Produto: Conforme demonstrado no Laudo do Processo Produtivo da Manifestante, o embarque para a exportação do cavaco de madeira faz parte da 4ª fase denominada “Processo Fabril”. O início do embarque de cavaco é feito com a alimentação por pás carregadeiras para as 3 moegas móveis que saem diretamente das pilhas de estocagem. Posteriormente, os transportadores de correias, com capacidade de 700 toneladas/hora, que estão sob as moegas, conduzem o Cavaco de Madeira até o Carregador de Navio. Após o carregamento do cavaco de madeira, tratores de esteira tipo CAT D4 são utilizados na compactação da carga no porão do navio. Dessa forma, as despesas incorridas com a manutenção das máquinas e equipamentos utilizados no embarque do produto exportado são passíveis de gerar crédito de PIS/COFINS, por serem gastos necessários e diretamente vinculados ao processo produtivo da Manifestante, conforme já decidiu o CARF. Destaca-se que a dragagem do Porto de Macapá, além de ser indispensável para a movimentação das embarcações que realizarão a exportação do Cavaco de Madeira, é uma das obrigações contratuais prevista à Manifestante, isso porque, ao firmar o contrato de arrendamento da área onde está localizada com a finalidade de estocar e movimentar as toras e cavacos de madeira para exportação por hidrovias, e às instalações industriais para a transformação de toras de madeira em cavacos, a Manifestante, dentre outras obrigações, comprometeu-se a dragar e a manter a profundidade mínima de 11,5 m, contada do nível médio do rio, por sua conta exclusiva, durante o período contratual. 3.3.5. Dos Créditos Oriundos das Despesas com Combustíveis e Lubrificantes: Nos tópicos supras, restou demonstrado o direito creditório da Manifestante quanto às aquisições dos insumos utilizados na fase agrícola (reflorestamento) sendo, portanto, consequência lógica e reflexa, a possibilidade do aproveitamento do crédito nas aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados nas operações dos equipamentos utilizados nas atividades de formação e manutenção das florestas. Salienta-se que o CARF já reconheceu o direito ao crédito com relação aos dispêndios de aquisição de combustível e lubrificante utilizados nas diversas etapas do processo produtivo. Fl. 5884DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720047/2006-97 Ademais, há que se esclarecer que os combustíveis e lubrificantes, quando adquiridos pela Manifestante, integram o seu estoque, e, posteriormente, conforme a necessidade dos setores produtivos da empresa, há uma segregação com a alocação da utilização dos combustíveis e lubrificantes para os respectivos centros de custo. Ou seja, os combustíveis e lubrificantes são adquiridos como insumos e contabilizados, na entrada, como tal, sendo perfeitamente possível a verificação do quantum adquirido, os valores despendidos e os créditos aproveitados. Contudo, ainda que se entenda necessária a segregação contábil, desconsiderando, assim, o registro das entradas para a formação de estoque, insta destacar que o DIÁRIO AUXILIAR CONTÁBIL, documento que segue ora anexado a presente Manifestação, referente ao período em questão, que constituiu o registro básico de toda a escrituração contábil da Manifestante, traz as informações de todos os valores despendidos com a utilização de combustíveis, diesel e lubrificantes, conforme documentação anexa, bem como também, corroborando com a informação ora prestada, a planilha com a descrição dos centros de custo. Importante salientar que os valores registrados no Razão Contábil são contabilizados líquidos dos tributos a recuperar. Assim, o valor demonstrado no Razão Contábil não corresponderá com a base do DACON. Todavia, há que se destacar que, neste livro, existem as contas contábeis e os centros de custos que demonstram em quais atividades o combustível, diesel e lubrificante foram aplicados. Portanto, resta totalmente impertinente e ilegal a glosa sob a assertiva de ausência de fundamentos contábeis, conforme já decidiu o CARF. Superada a suposta ausência de segregação, tem-se que a aquisição de diesel e lubrificantes utilizados na fase de reflorestamento é geradora de créditos, conforme solução de consulta transcrita, da mesma forma que o diesel e lubrificantes utilizados nas áreas de embarque, uma vez que essas nada mais são do que a fase final da industrialização do produto, sendo este, inclusive, o entendimento do CARF. 3.3.6. Dos Créditos Oriundos das Despesas com Bens e Serviços. Da Suposta Ausência de Descrição. Ausência de Segregação. Estoque, Manutenção e Veículos: a) Quanto às glosas dos créditos em razão da suposta ausência de descrição, reitera que o arquivo “Amcel Base de Créditos 2005” trouxe em suas linhas e colunas as informações necessárias para que a fiscalização pudesse comprovar a efetividade da operação. Tome-se como parâmetro o próprio exemplo trazido pela fiscalização – “transporte”, “72060201”, “fretes” – que se refere a um serviço prestado pela empresa Transgold Ltda, CNPJ n° 03.557.255/0001-48. Pois bem, tal empresa, como pode ser visualizado nos demais 6.636 registros encontrados na própria planilha em apreço, presta, única e exclusivamente, serviço de transporte de madeira, sendo que, excetuando-se o único registro citado na fiscalização, todos os demais, referentes a essa empresa, possuem todos os campos preenchidos da forma como solicitado. Esse mesmo esclarecimento serve para as outras duas empresas que figuram com registros na mesma situação apontada pela fiscalização, sendo elas a Transwood Transporte e Logística Ltda., CNPJ 05.824.316/0001-11 e João da Conceição, CNPJ 01.620.412/0001-97. b) Quanto à ausência de segregação, todas as notas fiscais ora juntadas descrevem, de forma detalhada, os bens e serviços adquiridos, bem como os respectivos valores, devendo, portanto, serem reconhecidos os créditos de PIS/COFINS com relação a esse item. Em relação a alegação da Fiscalização de que a planilha Amcel Base de Créditos 2005 não cumpre os requisitos mínimos de descrição clara e completa, com a indicação exata da etapa/fase do processo produtivo, informamos que tal afirmativa não procede, uma vez que pode ser verificado no próprio documento em questão que todas as informações encontram-se nele disponíveis, conforme exemplificações que mostram claramente a presença de todas as informações necessárias. Da mesma forma ocorre com a rubrica “Ausência de Segregação – Veículos”. A única exceção ocorre com a rubrica “Ausência de segregação – Estoque”, uma vez que os itens incluídos no estoque, por não ser possível neste primeiro momento determinar sua destinação, não possuem tal informação. Importante destacar que todos os bens objeto de glosas são adquiridos para compor o estoque, como ocorre nas aquisições de Combustíveis e Lubrificantes, sendo os créditos apurados na aquisição dos insumos. Contudo, dada a insistência da fiscalização, informa que a localização geográfica em que se encontra não permite que se faça a segregação na entrada do item, sendo necessária a formação de estoque. Fl. 5885DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720047/2006-97 No entanto, no momento em que os itens são requisitados, estes são encaminhados para os destinos, sendo então devidamente classificados e segregados, não havendo que se falar em falta de segregação ou insuficiência de informação. Especificamente em relação aos veículos, razão também não assiste a Fiscalização, a uma pelo fato de ter alegado de forma incabível que, de um modo geral, esses não se enquadram na legislação para fins de creditamento e, a duas, pois, a Manifestante realizou a devida segregação dos veículos por centro de custo. Desta forma, como forma de auxiliar na argumentação ora apresentada, apresenta a planilha com a descrição de cada centro de custo e sua respectiva descrição, o que comprova, de forma cabal, não haver qualquer lacuna nas informações prestadas que justifiquem a glosa realizada pela Fiscalização. Frisa-se que a fiscalização não se ateve ao mérito dos créditos, mas, apenas, na suposta ausência de informação dos arquivos apresentados. 3.3.7. Dos Créditos Oriundos das Despesas com Transporte de Madeira (frete), Carregamento de Madeira, Descarregamento de Madeira e Transporte de Casca/Biomassa: a) Quanto aos Serviços de Transporte (frete), Carregamento de Madeira, Descarregamento de Madeira da área Florestal até a Fábrica: Os valores despendidos (frete) com transporte dos insumos (matéria-prima) até a fábrica para posterior industrialização e comercialização do cavaco de madeira, bem como com relação as despesas com carregamento e descarregamento, integram a base de cálculo na apuração dos créditos, por ser etapa essencial à atividade econômica da pessoa jurídica e compor o custo do bem, como já decidiu o CARF. Apesar de não explícito, o direito ao crédito sobre fretes de aquisição de insumos está convalidado na legislação e, corroborando com este entendimento, o Manual do DACON 2.5, em sua ficha de ajuda, no item 3 da Linha de Insumos, estabelece que “integram o custo de aquisição dos insumos o seguro e o frete pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador”. Entende-se pela manutenção dos créditos relativos às despesas com carregamento e frete da área florestal até a fabrica, sendo esse o entendimento, inclusive, do CARF. Destaca-se, por fim, que em trimestres anteriores a fiscalização reconheceu o direito creditório da Manifestante com relação às aquisições de serviços de carregamento e frete. b) Quanto aos Serviços de Transporte de Casca/Biomassa: A Manifestante é obrigada, por expressa disposição legal, a tratar os seus resíduos industriais, o que realiza através de empresa especializada, bem como zelar pelo transporte que deve ser feito por meio de equipamento adequado, obedecendo às regulamentações pertinentes. Dessa forma, os custos dos serviços de transporte para o “descarte da biomassa” são passíveis de gerar crédito de PIS/COFINS, haja vista que estão intrinsecamente relacionados ao processo produtivo do cavaco de madeira e a Manifestante está obrigada, pelas legislação ambientais, a dar a correta destinação a esses resíduos. São inúmeros os julgados do CARF nesse sentido. 3.3.8. Dos Créditos Oriundos das Despesas com Serviço de Remoção de Cavaco do Pátio: Como demonstrado através do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral emitido pela Receita Federal, a empresa A.CR. de Souza (CNPJ n° 03.822.139/0001- 09) possui como atividades econômicas (i) Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes (CNAE n° 77.32-2-01) e (ii) Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador (CNAE n° 77.39-0-99). Sendo assim, as notas fiscais emitidas pela empresa A.C.R. de Souza são referentes ao aluguel de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da Manifestante, cujas despesas são passíveis de gerar crédito de PIS/COFINS. Frisa-se que o próprio Manual DACON - Linha 06A/06 (“Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas Jurídicas”) é claro ao reconhecer a possibilidade do aproveitamento do crédito de PIS/COFINS com relação “ao valor do custo e/ou da despesa, incorridos no mês, com aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, inclusive atividades administrativas, pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no país”. 3.3.9. Dos Créditos Oriundos dos Bens do Ativo Imobilizado (Com base no valor de aquisição) Fl. 5886DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720047/2006-97 3.3.9.1. Dos Créditos Decorrentes de Custos, Despesas e Encargos Relativos a Outros Meses e Anos: O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes, conforme disposto no § 4o, do art. 3o, da Lei n° 10.637/2002. O assunto em tela foi objeto de recente análise e decisão proferida pelo CARF, dando procedência ao pleito do Contribuinte no Acórdão n° 3403-002.420, em caso análogo ao da presente Manifestação. A própria RFB, em diversas Soluções de Consulta, reconheceu a possibilidade do aproveitamento do crédito em meses subsequentes, devendo, apenas, ser observado o prazo prescricional. Ademais, corroborando com o entendimento supra, diversas DRJs já proferiram decisões nesse sentido. Ainda, necessário ressaltar que o próprio EFD-Contribuições traz a possibilidade de registrar os créditos fiscais de períodos anteriores ao da atual escrituração. 4. Do Direito à Atualização Monetária / Incidência da Taxa Selic sobre os Créditos Reconhecidos: A atualização monetária é imprescindível à manutenção de toda a ordem econômica, que tem estreita relação com o sistema jurídico-tributário nacional. Caso não haja a correção monetária, ou caso ela seja permitida a apenas um dos pólos da relação tributária, a ordem econômica ficará, indubitavelmente, abalada. Em não se admitindo a reconstituição do valor por meio da correção monetária, estar-se-ia admitindo o enriquecimento sem causa do Estado e o consequente empobrecimento injusto da Manifestante. Nesse sentido, o CARF já proferiu inúmeros julgados. Observa-se que os respectivos julgados fazem menção ao Parecer da Advocacia Geral da União, n° GQ-96, publicado em 18/01/96, que reconheceu como devida e necessária a correção monetária dos créditos do contribuinte perante o Fisco. A 3ª Turma da DRJ em Belém (PA) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 01-29.467, de 24 de junho de 2014, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PAF. ATO NORMATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do Código Tributário Nacional. PIS NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CRÉDITOS. No cálculo do PIS Não-Cumulativo somente podem ser descontados créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens destinados à venda, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado ou, ainda, sobre os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. PIS NÃO-CUMULATIVO. RECURSOS FLORESTAIS. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE EXAUSTÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os custos empregados na formação e manutenção de recursos florestais compõem o valor contábil da floresta, o qual deve integrar o ativo imobilizado. Por ausência de previsão normativa, contudo, é vedado o desconto de créditos decorrentes da não- cumulatividade da contribuição em relação aos respectivos encargos de exaustão. PIS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. BENS E SERVIÇOS. DESCRIÇÃO E IDENTIFICAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. Fl. 5887DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720047/2006-97 Em sede de ressarcimento, deve restar demonstrada de forma induvidosa a existência dos créditos alegados. A descrição precisa de bens e serviços, bem como a perfeita identificação de sua concreta aplicação ou consumo na produção ou fabricação do produto, é imprescindível ao reconhecimento da pretensão creditória. PIS NÃO-CUMULATIVO. FRETE. CRÉDITOS. O estabelecimento industrial somente poderá descontar créditos calculados em relação a fretes na operação de venda e desde que sejam suportados pelo vendedor. JUROS COMPENSATÓRIOS. RESSARCIMENTO. Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação dos referidos créditos. DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUANTUM RECONHECIDO. A declaração de compensação somente pode ser homologada na exata medida do direito creditório comprovado pelo sujeito passivo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual repisa os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade e ressalta seu processo produtivo e requisita o aproveitamento dos custos com relação às despesas incorridas em todas as fases do processo produtivo de cavaco de madeira, bem com carregamento, fretes, combustíveis, lubrificantes, transporte de funcionários e serviços de vigilância. Requer, outrossim, que os valores ressarcidos sejam atualizados pela taxa Selic. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Conceito de Insumo A pedra angular do litígio posta neste capítulo recursal se restringe à interpretação das leis que instituíram o PIS e a Cofins não-cumulativos. A celeuma que embasa a maior parte dos processos envolvendo o tema diz respeito ao alcance do termo “insumo” para fins de obtenção do valor do crédito das exações a serem compensadas/ressarcidas. O Conselheiro José Renato Pereira de Deus, no processo nº 13502.720849/2011- 55 de sua relatoria, enfrentou o tema com maestria, profundidade e didática, de sorte que reproduzo seu voto para embasar minha opinião sobre o conceito, e por consequência, minhas razões de decidir, in verbis: II.2.2 - Conceito de Insumo No mérito, inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Fl. 5888DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-010.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720047/2006-97 A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Fl. 5889DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-010.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720047/2006-97 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto-vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Fl. 5890DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-010.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720047/2006-97 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; Fl. 5891DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-010.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720047/2006-97 b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de Fl. 5892DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-010.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720047/2006-97 artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Portanto, para análise da subsunção do bem ou serviço ao conceito de insumo, mister se faz a apuração da sua essencialidade e relevância ao processo produtivo da sociedade. Com essas considerações, passa-se à análise do caso concreto. A interessada produz cavaco de madeira e utiliza como principal insumo madeira por ela produzida. Afirma que todos os insumos relativos as fases produção de mudas, de reflorestamento e de colheita são consumidos na formação e manutenção das florestas, pois do sucesso da lavoura depende a aplicação de adubos, fertilizantes e herbicidas, ou seja, são determinantes para a qualidade do produto em sua fase de industrialização. Em outras palavras, a recorrente defende que o início do processo produtivo se dá na fase de reflorestamento, passando pela fase da colheita e terminando na fase fabril. Já a Fiscalização entende diferente, pois crava como início do processo produtivo apenas a fase desenvolvida no parque fabril. Portanto, o que se tem a decidir é se as fases de produção de mudas, reflorestamento e de colheita fazem parte do processo produtivo da recorrente. Já me pronunciei em outras oportunidades sobre o tema. Ao meu sentir, o processo produtivo de agroindústria ultrapassa a fase ocorrida no parque fabril, nos casos em que o sujeito passivo produz seu insumo ao invés de adquiri-lo no mercado. Entendo que os custos com a produção de seu insumo podem ser essenciais ao processo produtivo, desde que provado nos autos. Em outras linhas, aceito a teoria do insumo do insumo. Que seria exatamente a possibilidade de aproveitamento dos custos com os insumos que servirão de insumos para o produto final. Partindo dessa premissa, analiso os autos e as alegações/provas apresentadas pela interessada para lastrear seu pleito. As fases de produção de mudas, reflorestamento, colheita e fabril foram assim descritas: 1ª Fase – Produção de mudas pelo métido de mini estaquia Esta fase consiste na multiplicação das espécies por estacas. O método consiste no plantio de um ramo ou folha da planta, desenvolvendo-se uma nova planta a partir do enraizamento das mesmas. Dentre os tipos de propagação vegetativa desenvolvida para as espécies produzidas pela Recorrente, as mais conhecidas e utilizadas são a estaquia, a micropropagação, a microestaquia, a enxertia e a mini estaquia. A estaquia é a técnica inicialmente mais utilizada na clonagem comercial de árvores para reflorestamento, porém em vista de uma série de limitações (capacidade de enraizamento, qualidade do sistema radicular, entre outros) a mini estaquia foi implementada- rapidamente e, atualmente, a maioria das grandes e médias empresas florestais brasileiras utiliza esta técnica em escala comercial. 2a Fase - Reflorestamento (Silvicultura) Esta fase do processo produtivo consiste no Reflorestamento. Esta se dá através do link, que é a derrubada do material lenhoso através de trator, com posterior enleiramento, que consiste no agarramento dos feixes e resíduos e depósito dos mesmos na bordadura do talhão. Fl. 5893DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-010.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720047/2006-97 Após, é realizado o preparo do solo através da perfuração (subsolagem) e a distribuição do fosfato em filete contínuo dentro do sulco (fosfatagem). Ato contínuo, aplica-se o calcário através de uma adubadeira e, em seguida, monitora-se o controle de formigas. Por último, um trator de pneu e tanque de pulverização realiza a aplicação herbicida de frente. Então o solo está preparado para o plantio nos 12 meses do ano, e, se necessário, este se faz através de uma plantadeira ergonômica. A irrigação é realizada através de hidrogel e carro pipa, os quais são monitorados. Já o replantio ocorre entre 15 a 30 dias após o plantio em talhões com índice de mortalidade, e a adubação ocorre manualmente ou de forma mecanizada. O controle de pragas e doenças é monitorado, e não se pode esquecer que em todo este processo, ocorre a prevenção e controle de incêndio florestal. 3a Fase - Colheita Esta terceira fase consiste no processo de colheita das espécies plantadas através da derrubada, o desgalhe manual dos feixes acumulados no chão, o arraste da madeira através de equipamentos, o traçamento, o carregamento em caminhões, a limpeza da carga acomodada no caminhão bitrem, e, por último, o transporte até a fábrica. 4a Fase - Processo Fabril Esta fase compreende a recepção e a armazenagem da madeira em pátios determinados na área industrial. As toras são transportadas por guindastes até o tambor descascador, cuja rotação provoca o descascamento e são transportadas por correntes de alimentação e rolos até a entrada do picador. Após, o produto passa pelas peneiras oscilatórias até o repicador, o qual permite um aproveitamento completo dos cavacos desclassificados nas peneiras rotativas. Nesta fase tem-se ainda o picador de casca, cujo produto é negociado para queima de caldeiras de biomassa. Os cavacos de madeira são, então, acomodados em pátios de estocagem. A seguir, passam pelas moegas que os levam aos transportadores do sistema de embarque, e chegam até aos carregadores de navios para o despejo no porão do navio por uma calha telescópica. A fase de produção de mudas consiste nas seguintes etapas: IA FASE - PRODUÇÃO DE MUDAS ETAPA ATIVIDADE Ia ETAPA: MINI JARDIM CLONAL As cepas originadas das matrizes são mantidas sob controle para posterior manejo e coleta dos brotos que gerarão as estacas. 2a ETAPA: SUBSTRATO Consiste no preparo do substrato para o posterior enchimento e compactação dos tubetes. 3a ETAPA: PRODUÇÃO DE MINI ESTACAS Consiste na coleta dos brotos nos canaletes, verificação da sua qualidade e plantio das mini estacas. 4a ETAPA: CASA DE VEGETAÇÃO Onde se inicia o processo de enraizamento. Equipamentos automáticos de irrigação, nebulização e aquecimento proporcionam um rigoroso controle de temperatura e umidade. 5a ETAPA: CASA DE SOMBRA As mudas após 20 dias na casa de vegetação são removidas para casa de sombra onde permanecerão por um período de 10 dias reduzindo-se gradativamente a umidade e aumentando a luminosidade (ambiente semi aberto). 6a ETAPA: CASA DE LUZ As mudas são submetidas à redução de sombreamento e umidade gradativamente durante 60 dias onde passarão por avaliações, e tratos culturais diferenciados para cada tamanho 7ªETAPA: AREA DE PLENO SOL As mudas passam por um processo de rustificação, onde Fl. 5894DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-010.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720047/2006-97 são submetidas às condições semelhantes das áreas de plantio, restringindo-se quantidade de água e nutrientes gradativamente até 0 dia da expedição. Quanto a essa fase, a interessada não identificou em seu recurso voluntário quais os insumos essenciais ao seu processo produtivo e que ensejariam o direito ao crédito. Em outras palavras, faltou dialeticidade sobre esse capítulo. Fredie Didier Jr define a necessidade da dialeticidade do recurso: A parte, no recurso, tem de apresentar a sua fundamentação de modo analítico, tal como é exigida para decisão judicial (art. 489, § 1º, CPC). A parte não pode expor as suas razões de modo genérico. Não pode valer-se de meras paráfrases da lei. Não pode alegar a incidência de conceito jurídico indeterminado, sem demonstrar as razões de sua aplicação ao caso. O dever de fundamentação analítica da decisão implica no ônus de fundamentação analítica da postulação. Trata-se de mais um corolário do princípio da cooperação. O STJ reconheceu expressamente a aplicação do art. 489, § 1º, do CPC, às partes ao analisar um agravo interno em que o recorrente se teria limitado, literalmente, a repetir os argumentos trazidos no recurso especial. “A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com esse princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa se defender, bem como para que o órgão jurisdicional possa cumprir seu dever de fundamentar suas decisões (STJ, 2ª T. AgInt no AREsp 853.152/RS Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 13/12/2016, DJe 19/12/2016)”. Diante do pedido genérico da interessada, me vejo na obrigação de negar provimento a este capítulo recursal. Na fase de reflorestamento, a interessada afirma que utiliza serviços abaixo listados. Com base nos laudos apresentados, entendo que todos são essenciais ao processo produtivo, de forma que reverto as respectivas glosas. a) Link - que é a derrubada do material lenhoso através de trator; b) Enleiramento - que consiste no agarramento dos feixes e resíduos e depósito dos mesmos na bordadura do talhão; c) Roçadeira – atividade de roçada com utilização de tratores e roçadeiras; d) Subsolagem – preparo do solo através de perfuração; e) Fosfatagem - distribuição do fosfato em filete contínuo dentro do sulco; f) Aplicação de calcário – distribuição de calcário através de adubadeira; g) Controle de formigas – controle de frente e repasse pré-plantio, repasse com termonebulizado; h) Aplicação herbicida de frente; i) Plantio – irrigação e carro pipa; j) Replantio; Fl. 5895DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-010.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720047/2006-97 k) Adubação manual e mecanizada; l) Capina mecanizada – atividade mecanizada de roçada entre linhas nas áreas plantadas; m) Controle de pragas e doenças; n) Limpeza manual – atividade utilizada para reduzir competição e/ou facilitar a limpeza química; o) Bomba costal – aplicação de herbicida pós-emergente de forma manual; p) Barra protegida – aplicação de herbicida pós-emergente de forma mecanizada com tratores e pulverizadores; q) Prevenção/controle de incêndio – manutenção de aceiros, limpeza dos aceiros internos com motoniveladora ou roçadeira mecanizada e torre de vigilância. Com base nos laudos apresentados, entendo que todos são essenciais ao processo produtivo, de forma que reverto as respectivas glosas. Adubo, Fertilizante e Herbicida. ADUBO FASE APLICAÇÃO 1a Fase Adubação das mudas nas etapas de formação do mini jardim clonal, casa de vegetação, casa de sombra, casa de luz, área aberta. 2a Fase Replantio, adubação manual, adubação mecanizada. FERTILIZANTE FASE APLICAÇÃO 1a Fase Preparo de substrato, aplicação nas fases de vegetação, sombra, luz e área aberta. HERBICIDA 2a Fase Aplicação de herbicida de frente, bomba costal, barra protegida. Quanto à aquisição de adubo, fertilizante e herbicida, entendo que todos são essenciais aos processo produtivo, de modo que reverto as respectivas glosas. Na fase de colheita, a interessada disserta sobre a utilização dos serviços abaixo listados. a) Derrubada - A derrubada das árvores é feita com equipamento tipo Feller Buncher, sendo 4 sobre esteiras e 2 sobre pneus, todos da marca Tigercat. As árvores são cortadas individualmente e acumuladas no cabeçote com capacidade para acumular de 4 a 6 árvores, dependendo do volume individual da floresta. Este equipamento deixa as árvores em feixes de aproximadamente 11 árvores, para facilitar o arraste das mesmas até o processo seguinte; b) Desgalhe - O desgalhamento das árvores de eucalipto é feito com machado é 100% manual e terceirizado (até junho de 2009), já para as árvores de pinus, aproximadamente 40% do volume é feito com equipamento delimbinator e 60% manual, que também é terceirizado. Para o desgalhamento com delimbinator, o skidder arrasta as árvores em feixes até o equipamento, que trabalha em conjunto com uma carregadeira CAT 320, que tem a função de pegar o feixe e passar pelo equipamento, fazendo com que os galhos sejam eliminados pelos conjuntos de rolos e correntes; Fl. 5896DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-010.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720047/2006-97 c) Arraste - Após o desgalhamento das árvores, as mesmas são arrastadas em feixe de aproximadamente 11 árvores, por equipamentos tipo skidder Tigercat 630 (5 unidades) e Caterpillar (01 unidade 545 e 01 unidade 525), até a lateral dos talhões, onde serão processadas por equipamentos CAT 320 com garra traçadora, de acordo com os padrões de cada espécie (11 m para o pinus e 5,50 m para o eucalipto); d) Carregamento - As toras são carregadas nos caminhões por carregadeiras tipo Caterpillar 320, este serviço é 100% terceirizado. e) Transporte de madeira - A madeira é transportada longitudinal ao caminhão, o tipo de composição é o sistema rodo trem, que é tracionado por caminhões cavalo mecânico com tração 6x4. Todo o transporte é terceirizado e está atrelado as leis de transporte e cargas vigentes , devendo obedecer as mesmas. O transporte está atrelado às leis de transporte e cargas vigentes , devendo obedecer às mesmas. f) Traçamento – atividade de redução de tamanho dos fustes e padronização da carga deixando-a em condições para seu transporte até a fábrica de cavacos. g) Limpeza de cargas – atividade de extração de resíduos que sobressaiam da carga e que possa vir a cair durante o trajeto até a fábrica. A limpeza também otimiza o processo de beneficiamento da madeira em seu processamento para transformação de cavaco. Com base nos laudos apresentados, entendo que todos são essenciais ao processo produtivo, de forma que reverto as respectivas glosas. Combustíveis e lubrificantes A Fiscalização glosou os valores referentes aos custos com combustíveis e lubrificantes em virtude da falta de segregação nas atividades. Como já dissertado, os custos relacionados com as fases de produção de mudas, reflorestamento e da colheita conferem direito à crédito por serem essenciais ao processo produtivo da recorrente. Neste norte, afasto as glosas referentes aos custos com combustíveis e lubrificantes utilizados nas fases de produção de mudas, reflorestamento e colheita. Manutenção em veículos de incêndio, ferramentas, serviço de geoprocessamento e serviço de topografia Mesmo destino deve ser dado aos custos com manutenção em veículos de incêndio, ferramentas, serviço de geoprocessamento e serviço de topografia, que foram aplicados nas fases de produção de mudas, reflorestamento e da colheita, pois são essenciais ao processo produtivo da recorrente. Custos com embarque dos produtos Alega a interessada que: Para que se tenha a real inteligência dos fatos, necessário esclarecer que o parque fabril da Recorrente está localizado no Município de Santana/AP numa área arrendada de 67.624 m 2 , localizada na extremidade da área portuária (Zona Portuária 4 do Porto de Fl. 5897DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-010.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720047/2006-97 Macapá, administrado pela Companhia Docas do Pará - CDP), cuja destinação é a operação e armazenagem de granéis sólidos para o embarque de cavaco em navios. Esta área está dividida em pátio de toras, instalações para obtenção do cavaco e biomassa, pátio de estocagem e transportador de correias. Observa-se que o transporte para o embarque e o carregamento do navio são fases integrantes do processo produtivo da Recorrente, haja vista que, conforme demonstrado, sem a realização desses serviços não é possível a exportação do Cavaco de Madeira. Importante destacar, novamente, que o parque fabril da Recorrente está localizado em uma área arrendada localizada na zona portuária, evidenciando, portanto, toda a sistemática de produção do bem exportado. Dessa forma, as despesas incorridas com a manutenção das máquinas e equipamentos utilizados no embarque do produto exportado são passíveis de gerar crédito de PIS/COFINS, nos termos da legislação aplicável, por serem gastos necessários e diretamente vinculados ao processo produtivo da Recorrente. Segundo o Laudo: Transportadores do Sistema de Embarque Os transportadores do sistema de embarque são de fabricação FILSAN, com capacidade de 700 toneladas / hora Carregador de Navios O carregador de navios é uma estrutura móvel que se desloca nos trilhos instalados ao longo do cais que coleta o cavaco do TC-05, transporta numa correia interna e despeja no porão do navio por uma calha telescópica. O carregador é apoiado em 08 truques, dotados de motores de translação e freio de estacionamento. A calha tem um guincho acionado por motor elétrico. Na extremidade da calha telescópica existe uma seção giratória e um defletor, que permite uma melhor distribuição do cavaco no porão do navio. Fl. 5898DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-010.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720047/2006-97 Diante dos argumentos apresentados pela recorrente e com lastro no laudo, entendo que a glosa referentes aos custos com a manutenção das máquinas e equipamentos utilizados no embarque do produto exportado deve ser revertida por serem essenciais ao processo produtivo da recorrente. Custos com dragagem Assevera a interessada que a dragagem é um serviço de escavação nos canais de acesso e nas áreas de atracação dos portos para manutenção ou aumento da profundidade propiciando a movimentação das embarcações. Destaca-se, que, além de ser indispensável para a movimentação das embarcações que realizarão a exportação do Cavaco de Madeira, a dragagem do Porto de Macapá é uma das obrigações contratuais prevista à recorrente. Isso porque, ao firmar o contrato de arrendamento da área onde está localizada com a finalidade de estocar e movimentar as toras e cavacos de madeira para exportação por hidrovias, e às instalações industriais para a transformação de toras de madeira em cavacos, a recorrente, dentre outras obrigações (realização de construções e benfeitorias), comprometeu-se a dragar e a manter a profundidade mínima de 11,5 m, contada do nível médio do rio, por sua conta exclusiva, durante o período contratual. Entendo que as glosas referentes aos custos com dragagem do porto devem ser revertidas pois fazem parte dos custos com operação da recorrente. Fl. 5899DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-010.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720047/2006-97 Custos com transporte de casca/biomassa Alega a recorrente que é obrigada por disposição legal a tratar os resíduos industriais, o que realiza através de empresa especializada. É pacifico o entendimento que esse tipo de serviço, quando obrigado por lei, se subsume ao conceito de insumo por ser relevante ao processo produtivo. De forma que reverto a referida glosa. Créditos glosados por ausência de descrição e segregação. Despesas de alugueis de prédios, máquinas e equipamentos. Créditos sobre bens do ativo imobilizado Quanto a esses capítulos recursais, a recorrente reproduziu as mesmas razões recursais apresentadas na manifestação de inconformidade, sem demonstrar o motivo que o acórdão deveria ser modificado. Por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse para fundamentar a decisão, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019 e do § 3º do art. 57 do RICARF, verbis: Ausência de Descrição e Ausência de Segregação (Estoque, Manutenção e Veículos) Foram glosados os itens relacionados a manutenções e suprimentos (notadamente partes e peças de reposição em estoque), apresentados sem a indicação da exata etapa/fase do processo produtivo (centro de custo e conta contábil) ou com indicações genéricas e desprovidas de confiabilidade. E em razão não haver sido apresentado pelo contribuinte qualquer sistema contábil capaz de segregar os valores de bens e serviços utilizados nas atividades de reflorestamento e de embarque dos valores de bens e serviços utilizados nos setores produtivos da empresa, também foram glosados os itens correspondentes. Sustenta o contribuinte que o arquivo “Amcel Base de Créditos 2005” trouxe em suas linhas e colunas as informações necessárias à comprovação da efetividade da operação, citando como exemplo o serviço prestado pela empresa Transgold Ltda (“transporte”, “72060201”, “fretes”) que, como poderia ser visualizado nos demais 6.636 registros encontrados na planilha em apreço, presta única e exclusivamente serviço de transporte de madeira, sendo que, excetuando-se o único registro citado na fiscalização, os demais possuem todos os campos preenchidos da forma como solicitado, servindo tal esclarecimento para outras duas empresas que figuram com registros na mesma situação (Transwood Transporte e Logística Ltda e João da Conceição). Quanto à ausência de segregação, aduz que todas as notas fiscais descrevem, de forma detalhada, os bens e serviços adquiridos, bem como os respectivos valores, havendo única exceção por conta da rubrica “Estoque”, informando, porém, que a localização geográfica em que se encontra não permite que se faça a segregação na entrada do item, sendo necessária a formação de estoque, ao passo que, à medida em que estes são encaminhados para os destinos, são então devidamente classificados e segregados. Apresenta planilha com a descrição de cada centro de custo e sua respectiva descrição. Não assiste razão ao sujeito passivo. Conforme declarado pela autoridade fiscal, por intermédio do Termo de Início de Procedimento Fiscal, às fls. 135/138, foi solicitada a relação das notas fiscais de compras de bens e/ou serviços que geraram crédito das contribuições, contendo, no mínimo, “data de recebimento, número da nota fiscal, CNPJ do fornecedor, razão social do fornecedor, valor da nota fiscal e descrição completa dos bens”, assim como o “controle extra-contábil de todas as operações que influenciem a apuração dos valor devido das contribuições e dos respectivos créditos a serem descontados, deduzidos, compensados ou ressarcidos”. Em razão de haver sido apresentado Arquivo sem a descrição completa de bens e serviços (conforme se vê às fls. 222/1777, realmente não consta do referido Arquivo o CNPJ do fornecedor ou a identificação do respectivo centro de custo, v.g.), o contribuinte foi novamente intimado Fl. 5900DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-010.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720047/2006-97 (Termo de Intimação Fiscal de fls. 2240/2241) a fornecer arquivo contendo a descrição completa dos bens e serviços, havendo apresentado o Arquivo de fls. 2244/4510. Tem-se, porém, que o “Arquivo Amcel Base de Créditos 2005”, às fls. 2244/4510, efetivamente relaciona bens e serviços que simplesmente apresentam descrições genéricas e/ou que não podem ser vinculados, com efetividade, a qualquer etapa ou fase do processo produtivo. Com efeito, na “Relação de Notas Fiscais Glosadas” pela autoridade fiscal, às fls. 4868/5446, todos e cada um dos itens glosados sob a justificativa “Ausência de segregação – manutenção”, “Ausência de segregação – estoque”, “Ausência de segregação – veículos” ou “Ausência de descrição” correspondem, de fato, a bens ou serviços para os quais o contribuinte, no “Arquivo Amcel Base de Créditos 2005” de fls. 2244/4510, indicou um “Centro de Custo” com caráter simplesmente global/universal ou apresentou, para o respectivo bem ou serviço, uma descrição absolutamente genérica. Nesse sentido, as notas fiscais glosadas em razão da “Ausência de descrição” (emitidas por Trans Gold Ltda, João da Conceição ou Transwood transporte e Logística Ltda), encontram nas colunas “Descrição Conta Contábil” e “Histórico” do “Arquivo Amcel Base de Créditos 2005” fornecido pelo sujeito passivo, a título de identificação (quando a exibem), expressões genéricas tais como “fretes e carretos – Mfg” e “fretes”, respectivamente. A ausência de uma descrição efetiva obsta, por si só, o reconhecimento do direito creditório pretendido. Vale elucidar que o fato de as demais notas fiscais emitidas pelos fornecedores em tela referirem-se a serviço de transporte de madeira não autoriza a conclusão, decorrente de mera presunção simples, de que as demais notas fiscais por ele emitidas também referir-se-iam ao mesmo serviço, conforme sustentado pelo interessado. Ademais, ainda que restasse demonstrado tratar- se da prestação de serviços de transporte de madeira, também não poderia ser acolhida a inclusão de tais valores na base de cálculo dos créditos da contribuição em tela, haja vista a ausência de previsão normativa para tanto, conforme consignado mais adiante. Quanto às glosas decorrentes da “Ausência de segregação”, alcançando Estoque, Manutenção e Veículos, verifica-se que o contribuinte, ao identificar a etapa do processo produtivo em que haveriam sido empregados os respectivos bens ou serviços, indica “Centros de Custos” tais como “Manutenção de Veículos e Máquinas – Mfg”, “Controle de Estoque”, “Manutenção de Colheita Florestal”, “Máquinas Embarque”, “Máquinas Leves”, “Oficina Central”, “Prancha” (glosados por “Ausência de segregação – manutenção”), ou simplesmente “Veículos” ou “Estoque” (respectivamente glosados por “Ausência de segregação – veículos e “Ausência de segregação – estoque”), conforme pode ser verificado mediante direta consulta ao “Arquivo Amcel Base de Créditos 2005”, às fls. 2244/4510 e à “Relação de Notas Fiscais Glosadas”, às fls. 4868/5446, bem como na “Planilha de Descrição dos Centros de Custos” que acompanha a manifestação de inconformidade (fls. 5757/5762). Em síntese, os “Centros de Custo” discriminados pelo interessado, dado seus caracteres generalistas, não permitem, notoriamente, apontar se o bem ou serviço foi empregado nesta ou naquela etapa/fase do processo produtivo. Assinale-se que em sede de pedido de ressarcimento deve restar demonstrada de forma induvidosa, por intermédio de documentação hábil e idônea, a existência dos créditos alegados. Logo, a descrição precisa de bens e serviços, bem como a perfeita identificação de sua concreta aplicação na atividade desenvolvida pelo contribuinte, é imprescindível ao reconhecimento da procedência da pretensão creditória. E, em se tratando de direito creditório oposto à Receita Federal do Brasil, o contribuinte figura como autor do pleito e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Nesse sentido, o Decreto nº 70.235/1972, assim dispõe acerca do tema: Fl. 5901DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-010.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720047/2006-97 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) (grifou-se) Logo, figura como ônus do sujeito passivo trazer aos autos administrativos, junto com sua manifestação de inconformidade, as provas hábeis a comprovar, de forma induvidosa, o seu direito, bem como sua oponibilidade, em concreto, à Administração Tributária (inclusive sob pena de, não o fazendo, atrair a incidência da cabível preclusão temporal). E na hipótese em análise, não é demais consignar que se afigura razoável concluir pelo fácil acesso do impugnante a documentos que, existindo, poderiam comprovar o direito creditório alegado, haja vista tratar-se de elementos que haveriam de integrar o acervo a si pertencente. Despesas de Aluguéis de Prédios, Máquinas e Equipamentos Conforme consta do relatório fiscal de fls. 5505/5532, foram acolhidos os valores correspondentes a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, à exceção daqueles empregados na formação e manutenção de florestas e os relativos às notas fiscais nºs 000077 e 000079 da empresa A.C.R. DE SOUZA - ME (CNPJ nº 03.822.139/0001-09), por delas constar a descrição “Ref. transporte de cavaco dos picadores móvel p/ pátio” (ou “pátio 02”), também inexistindo contrato de locação de bem móvel celebrado com tal empresa no período de apuração de tela. Ao entender do contribuinte, o fato de o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da empresa A.C.R. de Souza exibir como atividades econômicas o “aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes” (CNAE n°77.32-2-01) e o “aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador” (CNAE n° 77.39-0-99), comprovaria que as notas fiscais emitidas referir-se-iam ao aluguel de máquinas e equipamentos utilizados em suas atividades. Em relação a custos havidos na formação e manutenção de florestas, devem ser mantidas as respectivas glosas, nos termos já assinalados de forma exaustiva acima. Quanto às notas fiscais nºs 000077 e 000079 emitidas por A.C.R. DE SOUZA – ME, tem-se que, conforme já consignado anteriormente, a existência do direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo depende de comprovação por intermédio de documentação hábil e idônea para tanto, fazendo-se absolutamente incabível que se pretenda demonstrar a natureza e efetividade de uma dada despesa por intermédio, exclusivamente, de mera presunção simples (se é que assim pode ser considerada a singela exibição de Comprovante de Inscrição no CNPJ da mencionada pessoa jurídica). Exibiria relevo para a pretensão manifestada pelo interessado, pois, que demonstrasse que das notas fiscais nºs 000077 e 000079 emitidas por A.C.R. DE SOUZA – ME não consta a descrição “Ref. transporte de cavaco dos picadores móvel p/ pátio” (ou “pátio 02”) ou que as mesmas notas fiscais foram objeto de Carta de Correção e, ainda, que fosse exibido o competente contrato de locação de bem móvel celebrado com a referida pessoa jurídica no período de apuração em tela, todos aptos a demonstrar que se trataria na espécie, efetivamente, do aluguel de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa. Em sentido contrário, inexistindo tais elementos de prova, faz-se incabível o restabelecimento das glosas em questão, inclusive por se tratar de serviços os quais também não ingressam no conceito normativo de insumo, conforme já elucidado anteriormente. Créditos sobre Bens do Ativo Imobilizado Fl. 5902DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3302-010.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720047/2006-97 Consta do relatório fiscal de fls. 5505/5532 que o contribuinte incluiu créditos apurados sobre bens do ativo imobilizado apenas em relação ao mês de outubro/2005, apurando- os unicamente mediante opção pela recuperação acelerada de créditos, com base no valor de aquisição, prevista no § 14 do art. 3º c/c o inciso II do art. 15 da Lei nº 10.833/2003. Constatou-se, ainda, que apenas parte do valor apresentado no DACON do mês de outubro/2005 é realmente relativo àquele mês, sendo que, aos dizeres do próprio sujeito passivo, a “soma das parcelas de agosto/2004 a outubro/2005 foi apropriada em sua totalidade no mês de outubro/2005”. E como as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 prevêem a apuração mensal para o PIS e a Cofins e o art. 3º, § 1º, de ambas as leis, determina que os créditos devem ser apurados sobre custos, despesas e encargos incorridos no mês de apuração, bem como sobre aquisições de insumos ocorridas no mês de apuração, não se faz possível incluir na base de cálculo de um determinado mês de apuração valores de custos, despesas ou encargos que dizem respeito a meses anteriores ou posteriores, por ausência de amparo legal, além do fato de que a solicitação de ressarcimento referente a créditos de outros meses não é possível sem a devida retificação dos DACON e DCTF correspondentes a estes próprios meses, acompanhada de posterior envio de Pedido de Ressarcimento (original ou retificador) específico para cada trimestre-calendário, observado o prazo decadencial, em face do disposto nas Instruções Normativas RFB nº 1.015/2010 e RFB nº 900/2008. Logo, foram admitidos apenas os créditos a descontar a título de ativo imobilizado relativos ao próprio mês de outubro/2005. Aponta o interessado que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes, conforme disposto no § 4º, do art. 3º, da Lei n° 10.637/2002, observado apenas o prazo prescricional, ressaltando que o próprio EFD-Contribuições traz a possibilidade de registrar os créditos fiscais de períodos anteriores ao da atual escrituração. Verifica-se, contudo, que a presente matéria – glosa de créditos apurados sobre bens do ativo imobilizado no mês de outubro/2005 – simplesmente não diz respeito ao período de apuração objeto dos autos, relativo que é ao 1º trimestre de 2005. Trata-se, pois, de discussão incabível no presente processo administrativo, vez que extrapola os limites objetivos das potenciais controvérsias nele suscitáveis, motivo pelo qual não pode ser aqui conhecida. Diante de todo exposto e em virtude de que a interessada não apresentou argumentos para contrapor a ratio decidendi do acórdão de manifestação de inconformidade e por consequência, reformar a decisão de piso, mantenho a decisão a quo pelos seus próprios fundamentos e nego provimento aos respectivos capítulos recursais. Taxa Selic A interessada requer que seja determinada a aplicação da taxa Selic entre a data do pedido de restituição até a data da completa satisfação do crédito. Quanto à possibilidade de aplicação de juros compensatórios sobre o ressarcimento de créditos fiscais referentes ao PIS e a Cofins não-cumulativos, entendo que não há amparo legal, muito pelo contrário, a Lei nº 10.833/2003 veda expressamente a aplicação de juros compensatórios sobre o ressarcimento de créditos fiscais nela previstos, assim dispondo: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4° do art 3°, do art. 4° e dos §§ 1° e 2° do art. 6°, bem como do § 2° e inciso II do § 4° e §5° do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Art. 15. Aplica-se à contribuição para o P1S/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto nos incisos I e lido § 3° do art. 1°, nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1°, incisos II e III, 10 e 11 do art. 3°, nos §§ 3° e 4° do art. 6°, e nos arts. 7º, 8°, 10, incisos XI a XIV, e 13. Fl. 5903DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3302-010.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720047/2006-97 Portanto, pela regra acima reproduzida, é vedada a aplicação da taxa Selic ao valor do crédito de PIS e de Cofins não cumulativos. Por fim, essa matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF por intermédio do Enunciado de Súmula CARF nº 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Conclusão Por todo exposto, dou provimento parcial ao recurso para: a) reverter as glosas referentes aos custos com combustíveis, lubrificantes, com manutenção em veículos de incêndio, ferramentas, serviço de geoprocessamento e serviço de topografia, que foram utilizados nas fases de produção de mudas, reflorestamento e colheita; b) reverter as glosas referentes aos serviços de link, de enleiramento, de roçadeira, de subsolagem, de fosfatagem, de aplicação de calcário, de controle de formigas, de aplicação herbicida de frente, de plantio, de replantio, de adubação manual e mecanizada, de capina mecanizada, de controle de pragas e doenças, de limpeza manual, de prevenção/controle de incêndio florestal, de bomba costal e de barra protegida, todos prestados na fase de reflorestamento:; c) reverter as glosas referentes aos serviços de derrubada, de desgalhe, de arraste e de transporte de madeira, de traçamento e de limpeza da carga, todos prestados na fase de colheita; e d) reverter as glosas referentes às aquisições de adubo, fertilizante e herbicida; e) reverter as glosas referentes aos custos com a manutenção das máquinas e equipamentos utilizados no embarque do produto exportado; f) reverter as glosas referentes aos custos com dragagem do porto; g) reverter as glosas referentes aos custos com transporte de casca/biomassa. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 5904DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.729717/2013-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal.
Numero da decisão: 3302-011.083
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.024, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721761/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.024, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721761/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 97 17 /2 01 3- 40 Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.083 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729717/2013-40 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea e do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos encontram-se no bojo do auto de infração conforme abaixo se segue: Seja o transportador (interessado) ou através de seu representante deveria prestar informações tempestivas sobre seus conhecimentos eletrônicos. No caso são 7 dias para embarcação e 48 horas para aeronaves (IN 510/2005). A obrigação do transportador encontra-se estabelecida no artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. O prazo de prestação de informações deve ser observado pelo transportador para cada navio/avião e viagem realizada, apurando-se a infração a cada operação de embarque, vinculando-se à data do mesmo. Diante dos fatos apurados, a fiscalização entendeu configurada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada para cada CE em que considerou ter havido atraso na prestação de informações. Devidamente cientificada a interessada ingressou com a impugnação em nome da interessada, alegando as preliminares atinentes às formalidades legais tributárias, mesmo na aplicação das multas administrativas, onde ainda não há a ocorrência do fato gerador do tributo, mas sim controle das importações e exportações para fins aduaneiros, como cerceamento ao direito de defesa por ausência de provas; infração ao princípio da legalidade e tipicidade e a inconstitucionalidade – razoabilidade e proporcionalidade - além da denúncia espontânea e relevação de penalidade (cuja matéria nem cabe no julgamento em DRJ). A DRJ julgou a impugnação improcedente, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.083 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729717/2013-40 Em conformidade com o disposto no Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008 (DOU 1/4/2008), a prestação intempestiva de dados sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento ou item incluído ou retificado após o prazo para prestar a devida informação, independente da quantidade de campos alterados. Impugnação Improcedente Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta, em brevíssima síntese, que: 1) O acórdão recorrido não tratou da aplicação da denúncia espontânea ao caso concreto, fato que enseja a nulidade da decisão guerreada; 2) No caso em questão, ocorreu a denúncia espontânea, de tal forma que o auto deva ser cancelado; 3) Os valores envolvidos de fretes, posto que o valor da comissão pertencente à Impugnante, é em média de 03% do valor do frete no momento da revenda. Considerando que a Recorrente aufere como ganho, o valor médio correspondente entre 03% (três por cento) e 05% (cinco por cento) do negócio, é de clareza ímpar, que a multa imposta tem sim, caráter totalmente confiscatório. Termina petição requerendo o conhecimento do recurso e provimento para cancelar o auto de infração. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar as preliminares e o mérito. Nulidade da decisão recorrida. Omissão sobre aplicação da denúncia espontânea. A recorrente alega que a decisão recorrida deixou de tratar concretamente do tantum alegado quanto à matéria da denúncia espontânea. Uma simples análise na decisão recorrida demonstra claramente que não houve a alegada omissão. Reproduzo o trecho em que foi tratado o instituto da denuncia espontânea e aplicação ao caso concreto, verbis: Da denúncia espontânea Com o advento da Medida Provisória nº 497, de 27/07/2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20/12/2010, o instituto da denúncia espontânea, abrigado no art. 138 do CTN, passou a excluir, além da aplicação de penalidades de natureza tributária, também aquelas de natureza administrativa. Esse dispositivo deve ser aplicado mesmo em relação às infrações verificadas anteriormente a sua edição, haja vista o disposto no artigo 106 do CTN. Referido instituto, porém, não alcança as penalidades aplicadas em razão do cumprimento intempestivo de obrigações acessórias autônomas, havendo, nesse Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.083 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729717/2013-40 mesmo sentido, julgados que corroboram o entendimento de que tais penalidades não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Para tanto, é de conferir-se o que foi decidido, por unanimidade de votos, pela Egrégia 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.º 195161/GO (98/0084905-0), cuja exegese do relator, Ministro José Delgado (DJ de 26 de abril de 1999), muito embora tenha versado sobre declaração do imposto de renda, aplica-se, da mesma forma, ao descumprimento da obrigação em tela: “TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade ‘denúncia espontânea’ não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei n.º 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - Recurso provido.” (negritamos) É importante destacar que o registro dos dados de embarque após o prazo regularmente estabelecido não caracteriza a denúncia espontânea aludida pela defesa, mas sim, precisamente, uma das condutas infracionais cominadas pela multa regulamentar em relevo. Como transcrito, a infração em tela se caracteriza pelo descumprimento do prazo ou forma, estabelecidos pela RFB, para o fornecimento de informações obrigatórias. Assim, estabelecidos o prazo e a forma de apresentação das informações em trato, seu descumprimento por parte do interveniente obrigado, automaticamente estabelece o cometimento da infração, não havendo que se falar mais em denúncia espontânea. Diante do quadro exposto, não vejo omissão a ser declarada, de forma que afasto a preliminar suscitada. Mérito Com relação à aplicação da denúncia espontânea, há que se lembrar que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea, como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões. Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição no Enunciado de Súmula CARF nº 126: Enunciado de Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, que mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.083 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729717/2013-40 instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. Análise de multa com caráter de confisco. Assevero que a referida multa é aplicada em razão do simples descumprimento da obrigação acessória, não se cogitando de ter havido, ou não, embaraço à fiscalização ou prejuízo ao erário, uma vez que a responsabilidade pela infração tem natureza objetiva e independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado, consoante o art. 94, § 2°, do DL 37/66 e art. 136 do CTN. Portanto, a multa em questão encontra embasamento legal, e não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada se enquadrar na hipótese prevista pela norma, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal. Considerações sobre a graduação da penalidade, no caso, não se encontram sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei. Qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes, como a contraposição a princípios constitucionais – sob o argumento de suposta ofensa à capacidade contributiva ou por ocorrência de confisco – somente pode ser reconhecido pela via competente, no caso o Poder Judiciário. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da inconstitucionalidade e/ou invalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse Poder. O Órgão Administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal, passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Noutro giro, não se pode olvidar que pelo enunciado de súmula CARF nº 02, este órgão não é competente para analisar inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ressalto que as súmulas do CARF são de observância obrigatória, sob pena de perda de mandato. Desse modo e não cabendo à autoridade administrativa de julgamento acatar a alegação de que a multa de ofício deve ser excluída por ter caráter confiscatório, nego provimento a este capítulo recursal Diante de todo exposto, afasto a preliminar suscitada e nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.083 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729717/2013-40 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida. No mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital

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8861603 #
Numero do processo: 18108.001350/2007-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2403-000.136
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência .
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1120.15225.3H04. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18108.001350/2007­35  Resolução nº  2403­000.136  S2­C4T3  Fl. 3          2  RELATÓRIO O  primeiro  item  do  Relatório  fiscal  registra  que  o  débito  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  seus  segurados  cooperados (Levantamento COP) e empregado (Levantamento SAL); assim como, acréscimos  legais decorrentes de recolhimentos efetuados em atraso (Levantamento DAL) :  “ 1. Natureza e características do débito   1.1 O débito incluído na notificação em tela refere­se a contribuições  devidas  pela  empresa  à  Seguridade  Social,  relativas  ao  período  de  04/2003 a 12/2006, tendo sido apurado durante a ação fiscal realizada  no  contribuinte,  referindo­se  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  seus  segurados  cooperados (Levantamento COP) e empregado (Levantamento SAL);  assim como, acréscimos legais decorrentes de recolhimentos efetuados  em atraso (Levantamento DAL).”  Li o Relatório a quo, compulsei com os autos a abaixo o transcrevo :  “ Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  ­ FLD n°  37.021.340­8, de contribuições à Seguridade Social correspondentes à  parte dos empregados, da empresa, as destinadas ao financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  as  destinadas  a  terceiros, conforme Relatório Fiscal de fls. 89/96.  Os  fatos  geradores  tributados  na  presente  NFLD  consistem  em  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  segurados  empregados  (declaradas  em  GFIP),  apuradas  pelo  confronto  das  contribuições  devidas  com  base  nos  recibos  de  pagamento  do  único  empregado  registrado,  com  os  recolhimentos  efetuados  pela  empresa,  e  remunerações pagas ou creditadas a cooperados (não declaradas em  GF1P), apuradas a partir das folhas de pagamento apresentadas pela  Cooperoeste.  Com base  nas  rubricas  que  deveriam  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  a  fiscalização  calculou,  para  todos  os  segurados  cooperados,  o  valor  da  contribuição,  respeitados  os  limites  mensais,  confrontando  com  os  recolhimentos  efetuados  no  CNPJ  da  empresa,  apurando assim diferenças de recolhimentos.  O  valor  do  presente  crédito  é  de  R$  2.680.754,75  (dois  milhões,  seiscentos e oitenta mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e setenta  e  cinco  centavos),  relativo  ao  período  compreendido  entre  as  competências 04.2003 a 12.2006.  O Relatório Fiscal com as devidas observações, concedendo prazo de  30  (trinta) dias para apresentação de  impugnação ou contestação da  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, foi apresentado  ao contribuinte em 28.11.2007, fls. 01.  DA IMPUGNAÇÃO   Fl. 883DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1120.15225.3H04. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18108.001350/2007­35  Resolução nº  2403­000.136  S2­C4T3  Fl. 4          3  A  notificada  apresentou  defesa  tempestiva  na  data  de  27.122007,  através do instrumento de fls. 108/174, alegando, em síntese que:  Da Tempestividade da Defesa Administrativa  A  presente  impugnação  é  tempestiva,  porquanto  o  auto  de  infração  aqui  contestado  foi  recebido  pela  autuada  no  último  dia  28,  sendo  o  dies ad quem para a protocolização desta o dia 28.12.2007;  Da  não  Incidência  de  INSS  sobre  a  Rubrica  apresentada  como  Distribuição de Sobras.  A  sobra  financeira  do  exercício  de  uma  cooperativa  é  fruto  de  um  dimensionamento  excessivo  na  projeção  de  custos  da  cooperativa  e,  por  conseqüência,  é  resultado  de  um  erro  a  maior  no  rateio  das  despesas da cooperativa;  Natural é que se faça o retomo das mesmas aos associados, conforme  prevê a  lei,  salvo deliberação em contrário da Assembléia. Em assim  sendo, a priori, não é rendimento, posto que não representa acréscimo  de renda do associado, porque é em realidade, um ajuste anual deste  rateio de despesas;  41, Sobre tal rubrica, não há que se falar em incidência de INSS, uma  vez que não se está falando de rendimento de trabalho do cooperado,  até  porque  o  valor  pago  pelo  cooperado  para  a  cooperativa  já  foi  anteriormente tributado;  Da  Sonegação  Fiscal  e  da  Falsificação  de  Documento  Público  A  doutrina  pátria  nos  dá  uma  básica  delimitação  conceitua]  de  sonegação  e  nenhuma  das  condutas  citadas  foi  realizada  pela  ora  notificada, não podendo ser penalizada com a comunicação do fato em  relatório à parte para a autoridade competente;  Isto porque, dentre os elementos do tipo penal está o tipo subjetivo que  é,  no  caso  do  crime  de  sonegação  de  contribuição  previdenciária,  o  dolo,  ou  seja,  a  vontade  livre  e  consciente  de  suprimir  ou  reduzir  contribuição  social  e  tão  somente  esse  elemento  não  é  capaz  de  configurar o tipo do art. 337­A do Código Penal;  Verifica­se, portanto, que o tipo penal acima descrito não foi realizado  pelo presidente ou diretores da notificada, afastando­se, desta forma, a  sanção legalmente prevista;  Em relação à falsificação de documento público, não basta apontar tal  fato típico, já que deve haver consubstanciação probatória da conduta  tida  como  ilícita.  Não  há  como  informar  que  houve  falsificação  de  documento  público  sem  a  devida  averiguação  realizada  através  de  prova pericial, o que efetivamente não foi realizado;  Requer, ante o exposto, a determinação para que o  fiscal autuante se  abstenha  de  comunicar  à  autoridade  competente  o  suposto  crime  de  sonegação  de  contribuição  previdenciária,  e  de  falsificação  de  documento público, bem como, a improcedência da notificação fiscal.  DA DILIGÊNCIA  Fl. 884DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1120.15225.3H04. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18108.001350/2007­35  Resolução nº  2403­000.136  S2­C4T3  Fl. 5          4  Tendo em vista as alegações da empresa em relação à antecipação de  sobras,  o  presente  processo  foi  enviado  em  diligência  à  fiscalização,  fls. 178.  Em  despacho  de  fls.182,  a  fiscalização  esclarece  que  a  Instrução  Normativa MPS/SRP 03/2005, em seu artigo 287, inciso II, estabelece  que a base de cálculo da contribuição previdenciária corresponde aos  valores totais pagos, distribuídos ou creditados aos cooperados, ainda  que a titulo de sobras ou de antecipação de sobras.”  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após analisar aos argumentos da impugnante, na forma do registro de fls.183, a  11ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  São  Paulo  –  SP  ­  DRJ/SPO II, exarou o Acórdão n° 17­26.085, mantendo procedente o lançamento.   DO RECURSO  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  de  fls.202  reiterou  as  alegações que  fizera em  instância “ad quod ” alegando que  ,  as  importâncias  constantes na  Relação  das  Rubricas  da  Folha  de  Pagamento  não  integrantes  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  calculada  pela  cooperativa  (Doc.  02)  foram  totalmente  desprezadas  pelo  Sr.  Auditor Fiscal, não se  atendo ao disposto em  legislação vigente,  atribuindo caráter arbitrário  aos cálculos apresentados a titulo de diferença de recolhimento do imposto devido.  Frisa­se:  esses  valores  destacados  não  são  substituições  à  remuneração  ou  produtividade,  mas  sim  verbas  concedidas  ao  cooperado  com  nítido  caráter  de  auxílio  na  execução  dos  serviços  prestados,  não  podendo  desta  forma,  compor  base  de  cálculo  para  apuração  das  contribuições  previdenciárias,  pois  estas  não  se  integram  ao  salário  –  de  ­  contribuição.  Por fim requereu :   a)  receber  o  presente  Recurso Voluntário,  dando­lhe  integral  provimento  para  reverter, e anular, integralmente o acórdão n.° 17­26.378, declarando­se a NULIDADE do ato  administrativo consistente na constituição do crédito  tributário efetivada mediante a  lavratura  da NFLD n. o 37.021.340­8, para que seja afastada a incidência da contribuição previdenciária  sobre o valor repassado aos cooperados a título de antecipação de sobras e demais rubricas  não reconhecidas pelo Sr. Auditor Fiscal, assim como os encargos moratórios, por não serem  parcelas  integrantes  do  salário  de  contribuição,  base  de  cálculo  para  contribuição  previdenciária nos termos da legislação vigente e da Constituição.  Fl. 885DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 18108.001350/2007­35  Resolução nº  2403­000.136  S2­C4T3  Fl. 6          5  DO VOTO  Conselheiro Ivacir Júlio de Souza – Relator        DA TEMPESTIVIDADE   Na  forma do  registro  de  fls.  348,  o  recurso  é  tempestivo. Aduz  que  reúne os  pressuposto de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  A recorrente reitera que:    “ a) a não incidência de Contribuição previdenciária sobre a rubrica  apresentada  como  distribuição  de  sobras,  pois  são  consideradas  contrapartidas  financeiras  o  rateio  feito  previamente,  através  de  retenção  da  taxa  de  administração  quando  do  pagamento  feito  pelo  tomador  de  serviços  dos  cooperados,  sendo  que  tal  situação  não  desnatura  o  enquadramento  da  taxa  de  administração  na  hipótese  prevista  no  art.  80  da  Lei  5.764/71.  Neste  caso,  a  taxa  de  administração  é  uma  espécie  de  rateio  antecipado,  feito  a  partir  de  uma projeção dos custos (dispêndios) da cooperativa.”  DAS RUBRICAS  Titulado  por  “  Relação  das  Rubricas  da  Folha  de  Pagamento  Não  Integrantes  da  Remuneração Calculada pela Empresa ”, aparentando ter sido produzido pela Autoridade autuante,  o  documento  “  Anexo  II  ”  de  fls.  243/250,  foi  aproveitado  e  trazido  à  colação  pela  recorrente. Registra, entre outros, pagamentos a título de ANTECIPAÇÃO DE SOBRAS.  Por  oportuno,  cumpre  ressaltar  que  tanto  o  artigo  41do  Estatuto  da  empresa  colacionado às fls. 32, quanto a Lei n° 5.764/71, chamada de lei das cooperativas, não fazem  previsão de pagamento de antecipação de sobras. Na forma da legislação, o rateio das sobras  líquidas, deve ser efetuado após apuração do exercício.   Não obstante, o mesmo sobredito documento revela, também, pagamentos para  rubricas  locação  e  outros,  verba  alimentação,  adiantamento,  ajuda  de  custo,  horas  adicionais  integrantes das folhas de pagamento analisadas pela Autoridade autuante, que já fora motivo de  diligência requerida em instância a quo.  Conforme  Despacho  n°  019  da  11ª  Turma  da  DRJ/SPOII  ,  às  fls.  178,  após  analisar  o  processo  e  a  impugnação  então  apresentada,  a  instancia  a  aquo  afirma  que  “  Da  leitura do Relatório Fiscal, fls. 89/96, pode­se observar que o mesmo não traz os motivos que  levaram  a  fiscalização a  considerar  tais  verbas  como  salário  de  contribuição,  com base  no  artigo 28 da Lei 8212/91, conforme previsto no artigo 661 da IN 03/2005 ”. Na oportunidade ,  a Delegacia de Julgamento manifestou os motivos da diligência na forma do abaixo transcrito  com grifos de minha autoria:   “  Sra.  Presidente  O  presente  processo  refere­se  à  impugnação  apresentada  contra  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  de  Fl. 886DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1120.15225.3H04. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18108.001350/2007­35  Resolução nº  2403­000.136  S2­C4T3  Fl. 7          6  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  as  remunerações pagas a  segurados cooperados  (levantamento: COE') e  empregados  (levantamento:  SAL),  assim  como,  acréscimos  legais  decorrentes  de  recolhimentos  efetuados  em  atraso  (levantamento:  DAL), do período de 04.2003 a 12.2006.  Da análise do presente processo (Anexo 3 ­ constante do CD ­ Arquivo  Digital)  e  da  impugnação  apresentada,  verifica­se  que  a  base  de  cálculo  referente  às  remunerações  pagas  aos  segurados  cooperados,  levantamento  "COP",  abrange  uma  série  de  rubricas,  tais  como:  verba  locomoção,  verba  alimentação,  adiantamento,  verba  cesta  básica, locação / outros, antecipação de sobras, etc.  Da  leitura  do  Relatório  Fiscal,  fls.  89/96,  pode­se  observar  que  o  mesmo não traz os motivos que levaram a fiscalização a considerar tais  verbas  como  salário  de  contribuição,  com  base  no  artigo  28  da  Lei  8212/91, conforme previsto no artigo 661 da 114 03/2005.  Desta  forma, proponho o encaminhamento do processo à 01185110  ­  DEFIS/SPO/SACAF, para que se manifeste sobre os pontos arrolados  acima  e  elabore  Relatório  Fiscal  Complementar,  reabrindo  o  prazo  para que o contribuinte apresente defesa em relação a este.”   A  resposta  da  Autoridade  Fiscal  incumbido  da  sobredita  diligência  consta  colacionada às fls.182 , abaixo transcrita :   “  Senhor  Chefe  da  EFI  023,  O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Diligência  acima  referenciado,  objetiva  o  atendimento  ao  solicitado  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, conforme  Despacho No. 019 ­ 11'. Turma da DRJ/SPOII, às fls. 178 e 179 deste  Processo No. 18108001350200735.  Dentre outras informações, essencialmente tal despacho menciona: ­ "  Da  leitura  do  Relatório  Fiscal,  fls.  89/96,  pode­se  observar  que  o  mesmo não traz os motivos que levaram a fiscalização a considerar tais  verbas  (  verba  locomoção,  verba  alimentação,  adiantamento,  verba  cesta básica, locação/outros, antecipação de sobras, etc.) como salário  de  contribuição,  com  base  no  artigo  28  da  Lei  8.212/91”  Primeiramente, é importante destacar que o citado Relatório Fiscal em  seu  item 3  ­ Base Legal às  fls. 92 do processo, cita a  fundamentação  legal  do  crédito  previdenciário,  especialmente  em  relação  à  Lei  8.212/91  e  ao  Decreto  3048/99,  mencionando  o  relatório  FLD  ­  Fundamentos Legais do Débito, que às fls. 61 discrimina a legislação  previdenciária  relativa  às  contribuições  previdenciárias  descontadas  pela cooperativa de  trabalho  junto aos  seus cooperados/contribuintes  individuais; citando inclusive o Artigo 28, Inciso  III da Lei 8212/91,  que  diz:  "Entende­se  por  salário  de  contribuição  para  o  contribuinte  individual, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, ou pelo  exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado  o seu limite máximo". Portanto, os motivos que levaram a Fiscalização  a considerar tais verbas como salário de contribuição, restringiram­se  à aplicação da legislação pertinente mencionada no Relatório Fiscal.  Quanto ao questionamento do contribuinte em relação à incidência da  contribuição previdenciária sobre a "Distribuição de Sobras", ressalte­ Fl. 887DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 18108.001350/2007­35  Resolução nº  2403­000.136  S2­C4T3  Fl. 8          7  se que a  Instrução Normativa MPS/SRP 03/2005, em  seu Artigo 287,  Inciso  II,  estabelece  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  corresponde  aos  valores  totais  pagos,  distribuídos  ou  creditados  aos  cooperados,  ainda  que  a  título  de  sobras  ou  de  antecipação de sobras.  Portanto,  proponho  a  devolução  deste  processo  em  retorno  à  11ª  Turma  da  DRJ/SPOII,  para  que  sejam  tomadas  as  providências  cabíveis.”( grifos de minha autoria)  É de se reparar que, com efeito, a determinação não foi cumprida na medida  em que não se procederam novo Mandado de Procedimento Fiscal para efeitos de iniciar nova  ação  fiscal  do  tipo  diligência  e  tampouco  foi  aberto  novo  prazo  para  o  contribuinte  se  manifestar.  Aduz que ao requerer a diligência o I. Julgador a quo atestou que “ Da leitura do  Relatório Fiscal, fls. 89/96, pode­se observar que o mesmo não traz os motivos que levaram a  fiscalização a considerar tais verbas como salário de contribuição, com base no artigo 28 da Lei  8212/91, conforme previsto no artigo 661 da 114 03/2005. ” Entretanto, a Autoridade autuante  , depois de repetir o contido no Relatório Fiscal de que o fizera à luz do Artigo 28, Inciso III da  Lei 8212/91, respondeu que  : “Portanto, os motivos que levaram a Fiscalização a considerar  tais verbas  como salário de contribuição,  restringiram­se à aplicação da  legislação pertinente  mencionada no Relatório Fiscal.”   Do exposto, não tendo havido eficaz demonstração sobre os pontos arrolados no  despacho se verifica que o expediente responsivo em nada contribuiu para elucidar as questões  na forma determinada.  Embora tudo o que foi exposto, a instância a quo não se opôs ao teor da resposta  da diligência e na conclusão de seu voto o I. Julgador manifestou­se na forma abaixo transcrita:   “ Sendo assim, tendo em vista que a Notificação Fiscal em epígrafe foi  lavrada  observando  as  normas  legais  pertinentes  e  que  as  razões  de  defesa a empresa não foram suficientes para elidir o lançamento, voto  pela PROCEDÊNCIA desta ”  DO ESTATUTO DA EMPRESA E DAS SOBRAS LÍQUIDAS   Os itens  I e VI do Estatuto da empresa às fls. 32, entre outros, registram , em  parte, o objeto social:  I)  ­ Congregar  profissionais  autônomos  ligados,  direta  ou  indiretamente,  às  áreas  de  infra­  estrutura  comercial  e  administrativa,  prestando­lhes  serviços  necessários  ao  desempenho de suas atividades profissionais na modalidade de autogestão;  VI)  Representar  os  associados  junto  as  pessoas  físicas  e  jurídicas,  concluindo  e/ou vir, fechando negócios para seus associados;  A previsão de distribuir sobras está gravada no artigo 41 do capitulo X ­ Do  balanço  geral,  das  despesas  e  das  sobras  e  perdas  ,  que  inclui  confronto  entre  a  receita  e  a  despesa.  A  teor  do  texto  admite­se  a  possibilidade  de  múltiplas  razões  para  ocorrerem  sobras líquidas :  Fl. 888DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 18108.001350/2007­35  Resolução nº  2403­000.136  S2­C4T3  Fl. 9          8   “  Artigo  41  ­  As  sobras  líquidas  apuradas  no  exercício,  inclusive  as  excedentes  de  Fundos  divisíveis,  se  a  Assembléia  Geral  não  der  destinação  diversa,  serão  rateadas entre os sócios, em partes diretamente proporcionais às atividades que realizaram no  exercício com a COOPERATIVA.”  Cumpre  destacar,  de  plano,  que  as  aplicações  de  recursos  realizadas  pelas  cooperativas de crédito dentro do sistema cooperativo associado são as únicas que devem ser  tratadas como efetivos atos cooperativos, isentos do imposto sobre a renda e não geradores de  lucros tributáveis pela contribuição social posto.   DO ATO COOPERATIVO  Excetuando  em  parágrafo  único  as  operações  de  mercado  e  os  contratos  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria  ,  o  artigo  79  da  Lei  n  5.764/71  define  ATO  COOPERATIVO :  “  Art.  79.  Denominam­se  atos  cooperativos  os  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados,  para  a  consecução  dos  objetivos  sociais.  Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou  mercadoria.”   Dispõe,  ainda,  a  lei  das  cooperativas  que  os  resultados  dessas  operações  com  terceiros serão contabilizados em separado, de molde a permitir o cálculo para  incidência  de tributos (art. 87), verbis:   “Art.  87.  Os  resultados  das  operações  das  cooperativas  com  não  associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do  "Fundo  de  Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social"  e  serão  contabilizados  em  separado,  de  molde  a  permitir  cálculo  para  incidência  de  tributos.  ” A  recorrente  com  sua  alegações  quer  fazer  crer as sobras em comento pertencem ao gênero isentável, entretanto,  ainda  que  por  amostragem,  não  faz  prova  efetiva  e  inequívoca  das  afirmações trazidas à colação.  Reitere­se  que  no  interposto Recurso Voluntário  em  comento,  o  documento  “  Anexo II ” DE FLS. 243,/250 trazido à colação pela recorrente registra pagamentos a título de  antecipação  de  sobras,  locação  e  outros,  verba  alimentação,  adiantamento,  ajuda  de  custo,  horas adicionais .  DAS BASES DE CÁLCULO  O Relatório Fiscal registra às fls.89 que :   “  As  bases  de  cálculo  mensais  e  as  contribuições  devidas  pelos  cooperados,  ambas  apuradas  pela  Fiscalização,  estão  relacionadas  analiticamente,  por  segurado,  na  planilha  "Anexo  1  desta  NFLD",  a  qual foi entregue à Cooperoeste na forma de arquivo digital, devido o  expressivo volume de páginas de relatório para impressão.”  (...)  Fl. 889DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1120.15225.3H04. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18108.001350/2007­35  Resolução nº  2403­000.136  S2­C4T3  Fl. 10          9  1.6 os  cálculos de apuração das  contribuições que deveriam  ter  sido  retidas  e  descontadas  dos  cooperados,  efetuados  pela  Fiscalização,  foram realizados individualmente para cada segurado, utilizando­se a  alíquota  de  11%  sobre  as  remunerações  pagas  aos  mesmos,  respeitando­se  mensalmente  os  respectivos  tetos  dos  salários  de  contribuição, como limite máximo da base de cálculo das contribuições  de cada segurado cooperado ( Vide Anexo 1 desta NFLD ).  (...)   2.2 O anexo 1 desta NFLD, entregue à Cooperoeste em meio digital,  contém  o  demonstrativo  dos  cálculos  das  contribuições  devidas,  efetuados  pela  Fiscalização,  analiticamente  por  cooperado  em  cada  competência.   3 Base Legal A base legal que ensejou a presente notificação encontra­ se na legislação constante do relatório "FLD ­ Fundamentos Legais do  Debito",  que  integra  a  NFLD,  especialmente  na  Lei  8.212/91  e  no  Decreto 3.048/99.” ( grifos de minha autoria)  Na parte final do Relatório Fiscal a Autoridade autuante registra quer:  “A notificação e seus anexos, incluindo este relatório, foram entregues  à  Sra.  Thais Rodrigues Fiore  ­ Presidente da Cooperoeste,  que  ficou  ciente  da  origem  e  da  natureza  do  débito,  cabendo  destacar  que  os  anexos  citados  nas  alíneas  "b"  a  "g"  do  item  8,  além  das  planilhas  denominadas como "Anexo 1" , "Anexo 2" e "Anexo 3", as quais são  mencionadas  no  Item  1  deste  Relatório  Fiscal,  foram  entregues  em  meio digital, mediante recibo”  Relevante destacar que os sobreditos "Anexo 1" , "Anexo 2" e "Anexo 3" não  se  encontram  colacionados  nos  autos.  Fazendo  remissão  às  fls.  61,  com  grifos  de  minha  autoria,  se  verificam  os  aludidos  fundamentos  legais  genericamente  apontados  no  Relatório  Fiscal:   “  114  ­  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL  –  CONTRIBUIÇÕES  DESCONTADAS  PELA  EMPRESA/COOPERATIVA  DE  TRABALHO  114.01  ­  Competências:04/2003  a  12/2003,  01/2004  a  12/2004,  01/2005 a 12/2005, 01/2006 a 12/2006 Lei n. 8.212, de 24.07.91, art.  12, V, art. 21, art. 28, III, art. 30, II e parágrafos 2., 4. e 5., com as  alterações introduzidas pela Lei n 9.876, de 26.11.99 c/c art. 4.,"caput  e  parágrafo  1.  da  Lei  n.  10.666,  de  08.05.2003. Decreto  n.  1048,  de  06.05.99, art. 9., V, art. 199, art. 214,111, parágrafos 3­e 5., art. 216,1,  parágrafos  20,  21,  23,  26,  27,  28  e  29  (com  a  redação  dada  pelo  Decreto n. 4.729, de 09.06.03).  200  ­  CONTRIBUIÇÃO  DA  EMPRESA  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  DE  EMPREGADOS  200.08  ­  Competências:  04/2006  a  05/2006,  07/2006 a 13/2006 Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 22, I (com a redação  dada  pela  Lei  n.  9.876,  de  26.11.99);  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  ar­1.  12,1  e  parágrafo  único,  art.  201,  I,  parágrafo  1.  e  art.  216,1,  ­tf  (com  as  alterações dadas pelo Decreto n. 3.265, de 29.11.99).”  DA DILIGÊNCIA  Fl. 890DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1120.15225.3H04. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18108.001350/2007­35  Resolução nº  2403­000.136  S2­C4T3  Fl. 11          10    A necessidade de diligência tem fulcro na forma expressa no art. 63 do Decreto  7.574, de setembro de 2011, verbis:  “  Art.63.Na  apreciação  das  provas,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  de  perícias, observado o disposto nos arts. 35 e 36 (Decreto no 70.235, de  1972, arts. 29  e 18, com a  redação dada pela Lei no  8.748, de 1993,  art. 1o).”  A Recorrente reitera que : “ os valores incluídos na Notificação Fiscal referentes  às  supostas  contribuições devidas pela  empresa  à  seguridade Social,  diferenças  apuradas  são  valores  que  realmente  não  integram  à  base  de  cálculo  da  contribuição  por  tratarem  especificamente  de  parcelas  para  o  trabalho,  não  havendo  incidência  tributária,  como:  a)  os  valores correspondentes a transporte, alimentação que se destinam a utilização em serviço; b)  o valor relativo a vestuário e equipamentos utilizados no próprio local de trabalho; c) ganhos  eventuais  e abonos  expressamente  desvinculados  dos  valores  recebidos  pela  prestação  '  de  serviços;  c) parcelas  recebida a  titulo de vale  transporte;  d) demais ajuda de  custos  como  auxilio  em  caso  de  doença,  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veiculo  próprio  no  cumprimento de sua prestação de serviços, pagamento á título de plano educacional que visa à  educação básica e cursos de capacitação relacionados as atividades exercidas pela cooperativa.  Assim, retorne­se os autos à DRJ de origem para que a fiscalização informe de  forma  precisa,  mediante  elementos  probantes,  a  respeito  dos  sobreditos  destaques  resumidamente traduzidos na forma abaixo:  ­ os motivos que levaram a fiscalização a considerar tais verbas como salário  de contribuição, com base no artigo 28 da Lei 8212/91  ( que  tipo de  locação, qual o  teor da  rubrica outros, como é pago o valor a título de alimentação, a que se referem os adiantamentos,  as diferenças de verbas, em que termos são concedidas as ajudas de custo etc.) ;e   ­  se  as  sobras  distribuídas  foram  apuradas  nos  resultados  dos  exercícios  e  se  referiam aos atos cooperativas definidos pelo art. 79 dai Lei n° 5.764/71.   Por  oportuno,  cumpre  ressaltar  que  tanto  o  artigo  41  do  Estatuto  da  empresa  colacionado às fls. 32, quanto a Lei n° 5.764/71, chamada de lei das cooperativas, não fazem  previsão de pagar sobras antecipadas. Na forma da legislação, o rateio das sobras líquidas, deve  ser efetuado após apuração do exercício.  A entrega de valores a título de “ retorno das sobras” esta prevista inciso VII do  art. 4º da Lei n° 5.764/71, onde o legislador destaca que refere­se às operações realizadas pelo  associado e não pela cooperativa em seu nome          Fl. 891DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1120.15225.3H04. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18108.001350/2007­35  Resolução nº  2403­000.136  S2­C4T3  Fl. 12          11  CONCLUSÃO   Diante de tudo que foi exposto, na forma do artigo 63 do Decreto 7.574/2011,  voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  se  procedam  às  providências supra. Concluída a ação, participe o resultado ao contribuinte ao tempo em que se  reabra prazo para que a recorrente, se assim desejar, apresente seus argumentos.    É como voto.    Ivacir Júlio de Souza – Relator        Fl. 892DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1120.15225.3H04. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES em 01/07/2013 12:55:08. Documento autenticado digitalmente por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES em 01/07/2013. Documento assinado digitalmente por: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI em 04/07/2013 e IVACIR JULIO DE SOUZA em 01/07/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 30/11/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP30.1120.15225.3H04 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 7735C0436F0E2ACBC3D1FFEADDF50303D1DD7D06 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 18108.001350/2007-35. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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