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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4779704 #
Numero do processo: 13899.000026/94-12
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12724
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4779842 #
Numero do processo: 10830.004193/88-19
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11925
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13856.000311/92-88
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13355
Nome do relator: Não Informado
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COFINS - CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - É legítimo o lançamento que exige a Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social, a partir de abril de 1992, com base na Lei Complementar n° 70, de 30/12/91. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRO INDUSTRIAL IBITIFtAMA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ire" MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:"...Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13856.000311/92-88 ACÓRDÃO :104-13.355 cf-C LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • ate/LSOT, FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELISABETO CARREIRO VAMO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • ? C;: MINISTÉRIO DA FAZENDA • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13856.000311/92-88 ACÓRDÃO N°. :104-13.355 RECURSO N°. : 80.762 . RECORRENTE : AGRO INDUSTRIAL IBITIRAMA LTDA RELATÓRIO AGRO INDUSTRIAL IBITIRAIVIA LTDA., contribuinte inscrito no CGC/MF 43.706.74610001-28, estabelecida no município de Monte Alto, Estado de São Paulo, à Rua Um sln.° , Bairro lbitirama, jurisdicionado à DRF em Ribeirão. Preto - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 69171. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 22/12/92, o Auto de Infração de COFINS de fls. 06109, com ciência em 22/12192, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 11.759,05 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, acrescidos da multa de lançamento de oficio de 100% e dos juros de mora de 1% ao mis, calculados sobre o valor da contribuição nos respectivos períodos de apurações. O lançamento foi motivado pela falta de recolhimento da contribuição relativo aos fatos geradores dos períodos de apuração de abril/92 a outubro/92. 3 st" •- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13856.000311/92-88 ACÓRDÃO N°. :104-13.355 A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se devidamente expostos no Auto de Infração de lis. 06110 do presente processo. • Em sua peça impugnatória de fls. 11/13, apresentada, tempestivamente em 14/01/93, a autuada, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a autoridade singular considere insubsistente o Auto de Infração, com base no argumento de que a Lei Complementar n° 70/91 é inconstitucional e caso assim não entenda requer a retificação dos valores apontados como base de cálculo nos meses de julho a outubro de 1992, em virtude que nas GIAS estão computados valores sujeitos a ICMS que não se referem a faturamento, mas simples remessa. Em 23/03/93 o autor do procedimento fiscal propõe o agravamento da exigência fiscal, sob o argumento de que examinando o presente processo e em diligência na empresa verificou-se que os valores utilizados como base de cálculo da COF1NS no auto de infração de fls. 06/10 estão incorretos e que o contribuinte foi Intimado a fornece-. los e o fez excluindo do faturamento mensal a parcela relativa ao ICMS, razão pela qual após as devidas correções, verifica-se que o novo crédito tributário apurado é superior ao encontrado anteriormente. • Em 08/04/93 o contribuinte é cientificado no Termo Complementar de Auto de Infração de fls. 52155. Em 05/05/93 o contribuinte apresenta, tempestivamente, a sua peça Impugnatória referente ao agravamento da exigência fiscal, na qual solicita que seja declarado insubsistente o auto de infração bem como o termo complementar. Cumprindo o preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n° 70.235/72, o autor do procedimento fiscal, após analisar as razões da impugnação, propõe a manutenção parcial do lançamento com base nos seguintes argumentos: - que quanto aos argumentos apresentados pela defesa que versam sobre matérias de direito, ou seja, a inconstitucionalidade da COFINS, deixamos de opinar, por *ri MINISTÉRIO DA FAZENDA ;45* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13856.000311/92-88 ACÓRDÃO NP. :104-13.355 não serem objetos de nossa alçada. Compete ao Poder Judiciário a apreciação de questões de constftucionalidade; - que quando da lavratura do auto de infração, informamos que os valores tomados como base de cálculo da COFINS foram aqueles fornecidos pelo contribuinte no demonstrativo de fls. 03; - que se tais valores são os constantes das guias de apuração de ICMS não fomos nós, auditores, que os estabelecemos como base de cálculo, nós utilizamos as informações por ele apresentadas; - que durante o ano de 1992, foram emitidas notas fiscais com lançamento de ICMS que se reportam a nota fiscal n° 2351. Ora, se o ICMS não foi lançado à época da venda deve ser lançado quando da entrega, que foi o procedimento adotado pela empresa. São esses valores de ICMS que a Impugnante alega que não devem compor a base de cálculo da COFINS por caracterizar bitributação. Essa alegação não prospera devido a esses valores ainda não terem sido tributados; - que para a elaboração do termo Complementar, as bases de cálculo não foram corrigidas aplicando-se um índice qualquer como alega a Interessada. O que a fiscalização fez foi cumprir exatamente a legislação da COFINS, incluindo o ICMS lançado no faturamento mensal, o que não havia sido feito pelo contribuinte no demonstrativo de Is. 03; - que quanto ao pedido de perícia contábil, entendemos sê-la desnecessária, face ao que foi exposto nesta contestação e constatado pela fiscalização. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela Impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário lançado, cuja decisão encontra-se assim ementada: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO 7 .4"M MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13856.000311/92-88 ACÓRDÃO N°. :104-13.355 • Somente o Poder Judiciário, declara a inconstitucionalidade das leis, porque presumem-se constitucionais todos os atos emanados do Executivo e do Congresso. Assim, cabe à autoridade administrativa apenas promover a aplicação da lei nos estilos limites do seu conteúdo. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO A falta de recolhimento da contribuição para o COFINS, nos prazos regulamentares, enseja a cobrança dos respectivos valores com os acréscimos legais cabíveis, através de lançamento nex-officio"." Cientificada da decisão em 19/08/93 conforme Termo constante às fls. 67- verso e, com ela não se conformando, a interessada interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 68/71, onde apresenta os mesmos argumentos expendidos na fase impugnatória, reforçado pela preliminar de nulidade do procedimento administrativo por cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento da pericia contábil pela autoridade singular. É o Relatório. 6 ál ri , ‘r, MINISTÉRIO DA FAZENDA' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13856.000311/92-88 ACÓRDÃO N°. :104-13.355 VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. De acordo com a sua defesa, argui a recorrente, inicialmente, a preliminar de nulidade do procedimento fiscal a partir das fls. 64, por cerceamento do direito de defesa, ante o indeferimento, pela autoridade singular, do pedido de perícia contábil. Em relação a preliminar de nulidade nenhuma razão assiste à recorrente. Senão vejamos: Diz o Processo Administrativo Fiscal - Decreto n° 70.235/72: Art. 17 - A autoridade preparadora determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, Inclusive pendas quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar préscindíveis ou impraticáveis. Parágrafo único - O sujeito passivo apresentará os pontos de discordância e as razões e provas que tiver e Indicará, no caso de perícia, o nome endereço do seu perito. Art. 59 - São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA tr- 3/4,.titri 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES't.rt PROCESSO N°. :13856.000311/92-88 ACÓRDÃO N°. :104-13.355 II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." , Como se verifica do dispositivo legal, não ocorreu, no caso do presente processo, a nulidade. A decisão foi proferida por funcionário ocupante de cargo no Ministério da Fazenda, que é a pessoa competente para decidir sobre o lançamento. Igualmente, todos os atos e termos foram lavrados por funcionários com competência para tal. A mesma autoridade que proferiu a decisão tem a competência para decidir sobre o pedido de perícia contábil, e é a própria lei que atribui à autoridade julgadora de primeira instãncia o poder discricionário para deferir ou indeferir os pedidos de diligência ou perícia, quando prescindíveis ou impossíveis, devendo o indeferimento constar da • própria decisão proferida. Entretanto, o poder discricionário para Indeferir pedidos de diligência e perícia não foi concedido ao agente público para que ele disponha segundo sua conveniência pessoal, mas sim para atingir a finalidade traçada pelo ordenamento do sistema, que, em última análise, consiste em fazer aflorar a verdade material com o propósito de certificar a legitimidade do lançamento. • Ora, a autoridade singular cumpriu todos preceitos estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados fornecidos pela própria suplicante, conforme se constata às fls. 03 do presente processo, retificados mediante diligência efetuada pela fiscalização com base nos documentos de fls. 42/50, acostados no processo, como se vê, não procede a situação conflitante alegada pela recorrente, ou seja, não se verificam, por isso, os pressupostos exigidos que permitam a declaração de nulidade da decisão de Primeira Instância. Mesmo que o alegado pela recorrente fosse um dos pressupostos de nulidade previsto em lei, somente a título de argumentação, ainda assim não colhe a preliminar de nulidade da decisão argüida pelo recorrente, pois o processo contém explicações expressas das Infrações cometidas, enquadramento legal e a matéria tributável. Haveria possibilidade de se admitir a nulidade por falta de conteúdo ou objeto, quando o lançamento que, embora tenha sido efetuado com atenção aos .._._._._.---------------T' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13856.000311/92-88 ACORDÂO N°. :104-13.355 requisitos de forma e às formalidades requeridas para a sua feitura, ainda assim, quer pela insuficiência na descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, efetivamente não permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é Imputada, ou seja, não restou provada a materialização da hipótese de Incidência e/ou o ilícito cometido. Ademais o Art. 60 do Decreto n° 70.235/72, prevê que as Irregularidades, Incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 59 do mesmo Decreto não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influirem na solução do litígio. No tocante ao mérito, também, entendo que não cabe razão a recorrente, senão vejamos. A questão fiscal ora submetida a apreciação desta Câmara, refere-se a legalidade da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Com relação ao mesmo tema foi rendida oportunidade ao Supremo Tribunal Federai, através da Ação Deciaratória de Constituclonalldade c° 1, cuja decisão foi a seguinte: 'AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N° 1 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) Decisão: Por votação unânime, o Tribunal conheceu em parte da ação e, nessa parte, julgou-a procedente, para declarar, com os efeitos vincuiantes previstos no Par. 20 do art. 102 da Constituição Federai, na redação da Emenda Constitucional n° 03/93, a constitucionalidade dos artigos 1°, 2° e 10, bem como da expressão "A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta Lei Complementar não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social, contida no artigo 9°, e também da expressão `Esta 4;52, 49, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13856.000311/92-88 ACÓRDÃO N°. :104-13.355 lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores àquela publicação', constante do artigo 13°, todos da Lei Complementar n° 70, de 30/1211991. Votou o presidente. Falou pelo Ministério Público Federal o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga, Procurador-Geral da República. Plenário, 01/12/93 (STF - Ação Declaratória de ConstItucionalidade n° 1 - Rel.: Min. Moreira Alves - 1993 (DJU de 06/12/93)." Inicialmente, cabe esclarecer que o Par. 2° do artigo 102 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 3, de 18/03/93, estabelece que ai decisões de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo. Resta, agora, estabelecer o que vem disposto nos artigos 1°, 2°, 9°, 10° e 13° da Lei Complementar n° 70, de 30/12/91, vejamos: "Art. 1° - Sem prejulzo da cobrança das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), fica instituída contribuição social para financiamento da Seguridade Social, nos termos do Inciso 1 do art. 195 da Constituição Federal, devidas pelas pessoas jurídicas, Inclusive as a elas equiparadas pela legislação do Imposto de renda, destinadas exclusivamente às despesas com atividade-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social. Art. 20 - A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Parágrafo único - Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor: ra MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (i• PROCESSO N°. :13856.000311/92-88 ACÓRDÃO N°. :104.13.355 a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal; b)das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos Incondicionalmente. Art. 9° - A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta Lei Complementar não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social, salvo a prevista no art. 23, inciso I, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual deixará de ser cobrada a partir da data em que for exigível a contribuição ora instituída. Art. 10° - O produto da arrecadação da contribuição social sobre o faturamento, instituída por esta Lei Complementar, observando o disposto na segunda parte do art. 33 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991, Integrará o Orçamento da Seguridade Social. Parágrafo único - Ã contribuição referida neste artigo aplicam-se as normas relativas ao processo administrativo- fiscal de determinação e exigência de créditos tributários federais, bem como, subsidiariamente e no que couber, as disposições referentes ao imposto de renda, especialmente quanto a atraso de pagamento e quanto a penalidades. Art. 13°- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores àquela pubficação, mantidos, até essa data, o Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, e alterações posteriores, a aliquota fixada no art. 11 da Lei n° 8.114, de 12 de dezembro de 1990? A citada decisão do Supremo Tribunal Federal Interpretou, em caráter definitivo, a legislação vigente sobre a matéria de que trata a Lei Complementar n° rwzii MINISTÉRIO DA FAZENDA smr---- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'4-tg,-,4 PROCESSO N°. : 13856.000311/92-88 ACÓRDÃO N°. :104-13.355 70/91. Adotar a decisão do STF, significa, apenas, interpretar a lei na conformidade da interpretação dada pelo mais alto tribunal do País. Quanto a questão da exclusão da base de cálculo do valor do ICMS, este já tem sido objeto de exame deste Primeiro Conselho de Contribuintes, que em reiterado e unânime entendimento tem decidido no sentido de que o ICMS Integra a base de cálculo das contribuições de tem como base de cálculo o faturamento mensal. Com efeito o artigo 2° da Lei-Complementar n° 70/91, estabelece que a base de cálculo da contribuição é o faturamento, não havendo qualquer norma que exclua dessa base de cálculo valor do ICMS. Por outro lado, a própria legislação reguladora do ICMS (Decreto-lei n° 406/68) estabelece que o ICMS Integra o preço de venda da mercadoria. Quanto aos possíveis valores recolhidos a maior para o FINSOCIAL, a recorrente deverá entrar com uma petição específica de pedido de restituição e/ou compensação de indébito tributário. Diante disso a Fiscalização agiu de modo correto, não há o que reparar, haja visto que o lançamento e a decisão singular estão absolutamente corretos e a recorrente não trouxe provas aos autos para que pudesse elidir a tributação. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade da decisão singular, e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1996. 7 - 1:SOI,ON /. 12 Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

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COOPERATIVA DE CONSUMO DOS TRABALHADORES DA PORCE- LANA SCHMDT S/A DE RESP. LTDA. RECORRIDA : DRF EM JOINVILLE (SC) SESSA0 DE : 12 de dezembro de 1995 ACORDA() No. : 104-12.845 CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - SOCIEDADES COOPERATIVAS - Por ex- pressa ausencia legal de matéria tributável, (artigo 3o., Lei no. 5.674/71), os resultados das sociedades cooperativas obtidos em operaçóes no enquadradas nos artigos 85, 86 e 88 da Lei no. 5.674/71, resultados co- operativos, não se sujeitam à contribuição instituída pela Lei no. 7.689/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOC. COOP. DE CONS. DOS TRABALHADORES DA PORCE- LANA SCHMDT S/A DE RESP. LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • „.„ _ •,s; OLO ARIA SCHE- r -- .EITA0 çRES, :NTE dek ROBERTO WILLIAM GONÇAL1- - RELATOR FORMALIZADO DE: 2 9FEV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARA° e REMIS ALMEIDA ESTOL. ji \ 42L As '''- ‘ • MINISTÉRIO DA FAZENDA z• ir. ,, - ^ =-.4 & PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. : 13971/000.097/92-15 ACORDAI] Na. : 104-12.845 RECURSO No.: 85.061 RECORRENTE : COOPERATIVA DE CONSUMO DOS TRABALHADORES DA PORCELANA SCHMDT S/A DE RESP. LTDA. RELATORIO Irresignado com a decisão do Delegado da Receita Fede- ral em JOINVILLE, SC, que julgou improcedente sua impgnação à exigén- cia de oficio relativa à Contribuição Social, instituída pela Lei no. 7.689/88, correspondente ao exercício de 1990, consignada no auto de infração de fls. 07, o contribuinte em epígrafe, nos autos identifica- do, recorre a este Colegiado. O fundamento da exação foi o não recolhimento, pelo contribuinte, da contribuição social incidente s/ o lucro liquido, nos termos do documento de fls. 08. Na impugnação, repristinada na peça recursal, o sujeito passivo alega não haver promovido aludido recolhimento dadas as dis- posiçbes da Lei no. 5.674/71. A autoridade monocrática, em extenso arrazoado inter- preta "sobras", a que alude a Lei no. 5.674/71, com lucros e, fundada nos artigos lo. e 2o. da Lei no. 7.689/88, mantém o lançamento. 4E o relatório. 2 À It., MINISTEFIFO DA FAZENDA a" a ^ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..,.....„. PROCESSO Na. : 13971/000.097/92-15 ACORDAI] No. : 104-12.845 VOTO CONSELHEIRO ROBERTO WILIIAM GONÇALVES, RELATOR. O recurso atende às formalidades aplicáveis à matéria. Dele tomo conhecimento. Como é sabido; em cumprimento ao disposto no artigo 195 da Carta Constitucional de 1988, a Lei no. 7.689/88 instituiu a Con- tribuição Social s/ o lucro das pessoas jurídicas e daquelas a elas equiparadas. Ora, em relação às sociedades cooperativas, a legisla- ção especifica que regula essas atividades, Lei no. 5.671, de 16.12.71, explicita: a) - não terem objetivo de lucro nas operaçbes denomi- nadas cooperadas (artigo 30.); b) - os resultados de tais operaçbes, se positivos de- nominam-se "sobras" (artigos 4o., VII, 28, I e II, 44, I, c e 80, II): c) - "Sobras" decorrem de excesso de custeio suportado pelos associados, para estes devendo retornar; no reverso, um desequi- líbrio negativo é corrigido pela convocação de recursos dos associados à sua cobertura; d) - dai, serem consideradas renda tributáveis das coo- 1..,,,çll perativas aqueles obtidos nas atividades relacionadas nos arti s 85. 86 e ee da mesma Lei no. 5.674/71, exclusivamente (artigo 111 • a 3 • , RN,21$ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '---.0, PROCESSO Na. : 13971/000.097/92-15 ACORDAI] No. : 104-12.845 e) - tal expressa determinação legal se'encontra, ob- viamente, acolhida inclusive pela legislação do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. (RIR/80, artigo 129). Do exposto, segue-se que: a) - não é que as sociedades cooperativas gozem de isenção. O que não há é base imponível, relativamente aos resultados decorrentes de atos cooperativos; b) - ao contrário da proposição que sustentou o decisó- rio da recorrida, a interpretação do texto constitucional é privativa do Poder Judiciário, não podendo a autoridade administrativa adentrar em área excluída, constitucionalmente, de sua competência (artigo 102, I, a, 108, II e 109, I, CF/88); c) - não cabe interpretação da legislação tributária à ocorrência de expressa disposição legal pertinente à matéria (artigo 108, C.T.N.); d) - a legislação a respeito da seguridade social é constitucionalmente privativa do Congresso Nacional; por outro lado, o principio de reserva legal, artigos 5o•, II e 150, I, da Carta Consti- tucional de 1988, é impeditivo a que se tribute onde a lei não autori- zou; Não se razão este Colegiada, através de sua 6a. Cãmara, ao se pronunciar a respeito da matéria julgou ser incabível a incidên- cia da Contribuição Social, instituída pela Lei no. 7.689/88, sobre os resultados decorrentes dos atos cooperativos, conforme Acórdão no. ---‘ 106-5.229, publicado no D.O.U. de 18.06.93. 4 __ , 4 ZLtie4 MINISTÉRIO DA FAZENDA:- ..-ok __: y .•::: ,';.7->41' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. : 13971/000.097/92-15 ACORDAI] No. : 104-12.845 Por que tal posicionamento? Por expressa ausência legal de matéria imponivel: os resultados dos atos cooperativos. Quanto à matéria fática, o autuante se limitou a tomar, como base imponivel, o resultado do contribuinte, indicado na declara- ção de rendimentos, fls. 03, denominado "lucro liquido", exclusivamen- te em termos de formulário de apresentação de declaração de rendimen- tos. Imprestável, portanto, tal base de cálculo à exação em lide. Em coerência, portanto, com os pressupostos da legali- dade objetiva e da verdade material, atinentes ao processo de determi- nação e exigência de créditos tributários da União, Decreto no. 70.235/72, artigo lo., dou provimento ao recurso. Cancelo o lançamen- to. , n --Ia\ik mas SesseJes - DF, em 12 de dezembro de 1995 " nega Ir ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 5 Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.001341/91-45
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11364
Nome do relator: Não Informado
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Legítima e legal a incidência da taxa referencial de juros - TRD sobre os débitos tributários vencidos e não pagos, no período de fevereiro de 1991 a julho de 1991 inclusive, nos termos do art. 9° da lei n° 8.177, de 1° de março de 1991 (M.P. n° 294/91), na redação dada pela lei n°8.218. de 29 de agosto de 1991 (MP. n°298/91). A Inconstitueionalidade da TRD, pronunciada em Ação Direta de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal - STF , diz respeito à sua cobrança a título de correção monetária, sendo ali (ADIN n° 493-0) reafirmada sua natureza jurídica de juros remuneratórios. Ademais, o art. 30 da lei n° 8.218/91, originária da M.P . 298/91, não criou nova situação jurídica - instituição de juros de mora retroativamente - mas, tão somente, explicitou o alcance e o título a que deveria incidir a TRD (juros de mora), já que a norma que a instituíra silenciara a respeito (an.9° da lei n° 8.177/91 - M.P. 294/91), adequando, ainda, a norma legal do art. 9° pré-falado, à interpretação que o STF deu à Taxa Referencial de Juros Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALTINO BITENCOURT MIRANDA. ACORDAM os Membros da quarta Câmara do Primeiro Conselho de = Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, no mérito, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros MIGUEL RENDY (relator) e SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado) que proviam parcialmente para excluir a TRD até julho de 1991. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro EVANDRO - PEDRO PINTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10680/001.341/91-45 ACÓRDÃO N° : 104-11.364 Sala das Sessões-DF, em 03 de maio de 1994 L ILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE EVANDRO P DRO PI TO° RELATOR DESIGNADO ,Ítáir CARLOS A 11 O TORRES NOBRE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 1 9 OUT 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado) SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado) e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. Uconrac79871 16:06 2 16/10/95 — - — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10680/001.341/91-45 ACÓRDÃO N° : 104-11.364 RECURSO Nts : 79.871 RECORRENTE : ALTINO BITENCOURT MIRANDA RELATÓRIO 1. Contra o sujeito passivo ALTINO BITENCOURT MIRANDA, está a DRF em DIVINÓPOLIS-MG, movendo cobrança de crédito tributário referente a 1RPF correspondendo a exigência aos Exercícios de 1987 a 1990. 2. A razão do lançamento está formalizada e descrita às fls. 76/82, a saber: Inclusão na cédula "II" de receita omitida deletada por acréscimo patrimonial a descoberto. 3. Inconformado, o autuado se manifesta contra o feito fiscal na forma da impugnação de fls. 86/90, contestando com os seguintes argumentos, em resumo: "Às fls. 86/87, cita trechos de obras de autores tributaristas, que versam sobre os quesitos necessários à lavratura da peça básica. Quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, nos exercícios de 1988 e 1989, resultante do arbitramento do custo das obras (duas), com emprego da tabela do SINDUSCON/MG, argumenta que a impugnante declarou todos os gastos dispendidos na construção dos dois galpões e dispõe de todos os documentos hábeis relativos à depesa efetivamente realizada. Coloca que por força do artigo 143 do C.T.N., o arbitramento, pelo fisco, do valor ou preço dos bens, para efeito de tributação, deve ser procedido mediante processo regular e somente em casos de omissão de declaração que não mereça fé ou de documentação inidemea, o que incorre "in casu" Argumenta que o autuado já foi notificado para o recolhimento do tributo, nos termos de suas declarações relativas aos exercícios de 1988 e 1987, pelo que é inadimissível a revisão dos lançamentos, por não configurar qualquer das hipóteses previstas no art. 149 do C.T.N. A fiscalização foi abusiva, incompleta e imprestável. Ficou comodamente na \ Icarac79W71 - 16:06 3 16/10/95 n1 /ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10680/001.341/91-45 ACÓRDÃO N° : 104-11.364 repartição e, sem pesquisar, sem examinar a documentação do impugnante, as construções por ele feitas, em procedimento ineficaz, lavrou o auto de infração. A seu favor cita o acórdão n° 102-25.759 do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls.88). Quanto a diferença da cédula "G" afirma ser fato incontroverso os valores declarados a título de receita bruta, relacionados ás fls. 89; resultando, daí, que nos exercícios de 1987 a 1990, a impugnante teria de apurar o seu resultado na forma estimada (art.54, I do RIR/80). O fisco arbitrariamente aumentou o valor das despesas de custeio que, na forma da lei, haviam sido estimadas pelo impugnante e cujo valor não pode ser modificado. Consequentemente, ineficaz a Consolidação dos Resultados da cédula "G" (fls.74) levantada pelo autuante, devendo prevalecer os valores declarados como rendimentos tributáveis e não tributáveis; inexistindo, portanto, acréscimo patrimonial não justificado. Argumenta que o recorrente apresentou notas fiscais de compra de gado, nos exercícios de 1987 a 1990, como consta do relatório fiscal. Assim, correta as declarações feitas pelo impugnante, improcede a exigência fiscal. A empresa impugna, também, a correção monetária, pela TRD, por não ser a 1RD índice de atualização do poder da moeda, mas, sim, taxa remuneraria. Alega, ainda, que a impossibilidade jurídica da utilização da TRD como indexador foi reconhecida pelo próprio Governo Federal, ao sancionar a Lei n° 8.383/91." 4. Manifestou-se, a seguir a fiscalização sobre as razões da defesa às fls. 91, posicionando-se parcialmente favorável, quanto ao alegado. 5. A autoridade julgadora de primeira instância, por sua vez, ao apreciar o presente processo, decidiu às fls. 254/259, finalizando com a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA CÉDULA -ir - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO O aumento do patrimônio da pessoa fisica não justificado com os rendimentos tributados na declaração, com rendimentos não tributáveis, ou com os rendimentos tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do ano-base, está sujeito à tributação do imposto de renda. NULIDADE Os casos de nulidade do ato administrativo, na ação fiscal, são apenas os previstos no artigo n°59 do decreto n° 70.235/72. LANÇAMENTO PROCEDENTE." • .= - - Nlawitlac79871 16:06 4 16/10/95 rwoJA • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10680/001.341/91-45 ACÓRDÃO N' : 104-11.364 6. Usando do direito que lhe outorga o Decreto n° 70.235/72, de recorrer a este Conselho da decisão de primeiro grau, veio o contribuinte em causa formalizar seu recurso voluntário, tempestivamente, na forma da pesa de fls. 263/268, que se lê em Plenário. É o relatório !. z • 1e0tac79871 16:06 5 16/10195 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10680/001.341/91-45 ACÓRDÃO N' : 104-11.364 VOTO CONSELHEIRO MIGUEL RENDY - RELATOR. O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. Improcede a arguição de nulidade do lançamento, pois a exigência foi formalizada adequadamente por modificações de lançamento (fls.81/82), dela tomando ciência na integra o contribuinte, atendidos, assim, os pressupostos estabelecidos no Decreto n° 70.235/72, nos artigos 11,17 e 59. Pela rejeição da preliminar, pois. Quanto as receitas incluídas na Cédula "II", entendo terem sido devidamente apreciados os documentos acostados aos autos pela comprovação dos argumentos da defesa, e da decisão com o conteúdo daqueles. Destaque-se que, ao amparo da jurisprudência deste Colegiado, o arbitramento do custo de construção foi efetuado por impossível o aproveitamento dos comprovantes apresentados, vez que, quando o contribuinte não declara a totalidade do valor dispendido em construção própria, cabe o procedimento referenciado com base nos elementos que dispuser a administração tributaria, no caso a tabela do SINDUSCON regional. Quanto à aplicação da TRD sobre o imposto lançado, entendo estar com a ".: recursante a razão, como venho me posicionando em situação similares nesta câmara, e que mantenho também para esta situação presente. ficaltac79171 11(kM 16:06 6 16/10195 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10680/001.341/91-45 ACÓRDÃO N° : 104-11.364 Justifico meu procedimento contrario, à aplicação da TRD no período de 01/02/91 a 31/07/91, por entender que tal situação de exigibilidade fiscal só se manifestaria a partir da edição da lei n° 8.218, ou seja agosto de 1991 e não retroativamente, como determina seu art. 30, por ferir o princípio da irretroatividade. Assim, por julgar que, por força do disposto no art. 101, do CTN e no parágrafo 4° do artigo 10 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora e não cumulativamente a esse, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91, vejo caber razão a recorrente nesse ponto. Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para que seja excluída a aplicação da TRD sobre seu débito fiscal para o período de 01/02/91 a 31/07/91. Sala das Sessões-DF, em 03 de maio de 1994 IVIMIJORIAD:( loonrail79871 16:06 7 16110195 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10680/001.341/91-45 ACÓRDÃO N° : 104-11364 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO EVANDRO PEDRO PINTO, RELATOR-DIGNADO Permito-se, com a máxima vênia, discordar do brilhante voto do digno Conselheiro-relator, a quem me acostumei a admirar por seu apuado senso de justiça e invejável conhecimento jurídico. E o faço da parte de seu voto que, negando aplicação ao art. 30 da Lei n° 8.218, de 29/08/91, que deu nova redação ao art. 90 da Lei ° 8.177, de 1° de março de 1991, exclui do lançamento a cobrança de juros de mora, com base na Taxa Referencial de Juros - TRD, relativamente ao período de fevereiro a julho de 1991, sob o fundamento de que a norma do dispositivo impugnado não poderia ter aplicação retroativa. Originária da Medida Provisória n°298, publicada em 29/09/91, a Lei n° 8.218, sendo de 29/08/91, não poderia, como o fez em seu art. 30, ao dar nova redação ao art. 9° da Lei n°8.177, de 1° de marco de 1991 (MP n° 294/91), fazer retrogir, a fevereiro de 1991, a cobrança de juros de mora equivalente à TRD. E mais; o art. 30 da Lei n° 8.218/91 somente teria aplicabilidade a partir da publicação do texto de que se originou, ou seja, a Medida Provisória n° 298, publicada em 30 de julho de 1991, sendo vedada, portanto, a cobrança da TRD, ainda que a título de juros de mora, até esta data. Esta, resumidamente, a posição adotada no voto do eminente relator. A Medida Provisória n° 294, de 31 de janeiro de 1991, com vigência e eficácia ±. da lei de sua publicação (art. 62 e seu parágrafo único da Constituição Federal), estabeleceu: .0" rficons\itc79871 16:06 8 16/10195 vt? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 106801001.341/91-45 ACÓRDÃO NP' : 104-11.364 "art. 9°. A partir de fevereiro de 1991 incidirá a TRD sobre os impostos, as multas, as demais obrigações fiscais e parafiscais e sobre os débitos de qualquer natureza Posteriormente, tal Medida Provisória converteu-se na Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, mantido o texto original retro transcrito. Ocupa-se, ainda, a MP 294 ( Lei n° 8.177/91) de matérias outras tais como os saldos devedores e as prestações relativas a contratos do Sistema Financeiro de Habitação e do Saneamento - SFH e SFS, que passariam, a partir de então, a ser atualizados pelas taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança (TRD mais juros de meio por cento), conforme seus arts. 18 e 12. Contra essa inovação gravosa, tanto quanto ao saldo devedor, quanto às prestações dos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, foi impetrada, junto ao Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade, sob o fundamento de que os dispositivos constantes dos arts. 18 e parágrafos 1° e 4', 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos; 24 e parágrafos contrariam o disposto no art. 50 XXXVI, da Constituição Federal, que torna intangível o ato jurídico perfeito à incidência da lei nova. Julgando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN n° 493-0), o Pretório Excelso julgou, por maioria de votos, inconstitucionais tais dispositivos, conforme Ementa: "AÇÃO DIRETA INCONSTITUCIONALIDADE. - Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa ( retroatividade mínima) porque vai interferir na cauti, que é um ato ou fato ocorrido no passado. - O disposto no art. 5° XXXVI, da Constituição Federal se aplica a toda e qualquer lei infra constitucional, sem qualquer distinção lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva Precedente do STF. off ?ri , I const79871 16:06 9 16110/95 (1,11 C\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10680/001.341/91-45 ACÓRDÃO N' : 104-11364 - Ocorrência, no caso, de violação de direito adquirido. A Taxa referencial não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo d moeda. Por isso, não há necessidade de se examinar a questão de saber se as normas que alteram índice de correção monetária se aplicam imediatamente, alcançando, pois, as prestações futuras de contratos celebrados no passado, sem violarem o disposto no artigo 50 XXVI, da Carta Magna. - Também ofendem o ato jurídico perfeito os dispositivos impugnados que alteram o critério de reajustes das prestações nos contratos celebrados pelo Sistema do Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP). Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidadee dos artigos 18, " caput" e parágrafos 1° e 4° 20; 21 e parágrafo único 23 e parágrafos e 24 e parágrafos, todos da Lei n° 8.177, de 1) de março de 1991." Face a esta decisão, que negou à TR natureza jurídica de correção monetária, e, como tal, índice de indexação de inflação para o fim de manter o valor intrínseco da moeda, veio a lume a Medida Provisória n° 298, de 29 de julho de 1991, convertida na Lei n° 8.218/91, que estabeleceu: "Art. 3°. Sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda nacional, bem como para com o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, incidirão: I... juros de mora, equivalentes á Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, calculada desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento. E, no seu art. 30, prescreveu: "o "caput" do art. 9° da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: NIcarac79871 S(iC 19\ ft16:06 16/10/95 Up MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10680/001.341/91-45 ACÓRDÃO N° : 104-11.364 "Art. 9°. A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS - PASEP e com Fundo de Garantia do Tempo de Serviço..." Com base neste dispositivo, que deu nova redação ao art. 9° da Lei n° 8.117/91, os lançamentos tributários - como é o caso do presente processo - aplicaram a TRD como taxa de juros de mora, a partir de fevereiro de 1991. E obraram acertadamente os nobres agentes fiscais, pois que cumprindo claro e meridiano dispositivo legal, cujos oportunidade, justiça, conveniência, ou mesmo constitucionalidade, lhes é defeso examinar, aquilatar ou aferir, qualidade essas que, também, incompete ao Conselho de Contribuintes aferir, aquilatar ou examinar, Tribunal Administrativo que é. Vejam-se, a respeito, dentre inúmeros outros, os acórdãos rrs 104-10.550, 104-9.690 e 104-9.465, de minha lavra, seguindo jurisprudência mansa e pacífica deste Colegiado. Mas, inobstante esta posição histórica do Conselho de Contribuintes, e sem homenagem à controvérsia do tema e às razões do voto do qual dissinto, não vislumbro qualquer lesão à constituição na dição do art. 3° da Lei n°8.218/91. • Com efeito, o art. 9° da Medida Provisória n° 294/91, convertida na Lei n° 8.177/91, diz, tão somente, que a TRD incidirá sobre os impostos e multas a partir de fevereiro de IN 1991, não restando dívidas de que sua eficácia é prospectiva, e não retroativa, pois que publicada em 04 de fevereiro de 1991. E, ademais, não estabeleceu este dispositivo a que titulo incidiria ou se a titulo de juros de mora, afastada a hipótese de sua incidência corno multa de mora, eis que, incidindo, também, sobre a multa proporcional ao Tributo, não poderíamos ter a multa de mora sobre esta, pela impossibilidade de sua cumulação. Uconsnac79871 16:06 I I 16110195 op,,9,11/41- -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10680/001.341/91-45 ACÓRDÃO N' : 104-11.364 Assim, haver-se-ia de, prospectivamente, a partir de fevereiro de 1991, fazer incidir a TRD sobre aqueles débitos fiscais. E, à falta de melhor esclarecimento de norma, é verdade que a TRD foi aplicada, logo de início de antes da edição da Lei n°8.218/91 (art. 30), a titulo de correção monetária, acumulando-a com os juros de mora de 1% ao mês. Mas os lançamentos levados a efeito de partir de 1° de agosto de 1991, data da promulgação da Lei n° 8.218/91, somente têm aplicado a TRD a título de juros de mora, sem a incidência da correção monetária, por enexistente, desindezada que estava a economia, por força daquela mesma Lei n° 8.177/91. E esta Câmara tem julgado, uniformemente, no sentido de expurgar dos lançamentos, objeto de recursos que lhe tenham chegado ao conhecimento, os juros de mora de 1% quando cobrados cumulativamente com a TRD. Ora, se a lei era omissa a respeito do título a que incidiria a TRD, seu alcance foi explicitado pela Lei n°8.218/91, de 1° de agosto de 1991, definindo-o, finalmente, como juros de mora. Tratae-se-la, assim de mera lei interpretativa e, como tal, suas disposições retroagiriam à data da lei objeto da interpretação, nos termos do art. 106, 1, do Código Tributário Nacional, pois não se cogita, "in casu" de aplicação de penalidade, mas de definir a natureza de um gravame já instituído anteriormente - a incidência da TRD - desde 04 de fevereiro de 1991, pela MP n° 294/91. Portanto, a TRD não teve sua cobrança instituída a partir de 1° de agosto de 1991, data da publicação da Lei n° 8.218/91. Mas sua instituição se deu em 04 de fevereiro do • : mesmo ano, através da MP n° 294/91, sendo que a Lei n° 8.218/91 - ademais de favorecer o contribuintes, proibindo a cobrança cumulada da TRD a titulo de correção monetária, mais juros de mora de 1% ao mês, - tão somente, fixou, a natureza jurídica da TRD como juros de mora, : incidentes desde 04 de fevereiro dei 991, adequando, assim, a sua cobrança à interpretação que lhe E deu o Supremo Tribunal Federal, através do Acórdão cujo ementa se transcreveu no início do - voto. Uccodute791171 12 16/10/95 n , 16:06 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10680/001.341/91-45 ACÓRDÃO N° : 104-11.364 É comum, em sede de matéria tributária, dado talvez ao amplo universo de pessoas a que se destinam suas normas, ou à complexidade do sistema, a existência de leis simplesmente aclaram seus destinatários e respeito de regras outras pré-existentes, e que, por isso mesmo, não constituem novas situações jurídicas. Têm elas efeitos meramente declaratórios e, não fora sua utilidade didática, seriam sabidamente desnecessárias ou despiciendas. É o que ocorre, por exemplo, quando às regras legais que definem casos de não incidência tributária. Ora, bastaria ao legislador estabelecer a incidência tributária, através da definição do fato gerador, pois que tudo o mais que escapasse ao âmbito desta definição não incidência seria - sem necessidade de enumerá-la -, por força princípio da estrita legalidade da tributação. Assim, se a lei tributária instituísse - com a necessária outorga constitucional de competência, já se vê - imposto sobre a propriedade de bicicleta ou de aparelho televisor, desnecessário seria esclarecer- a menos que para fins didáticos que a incidência instituída não alcançaria os velocípedes ou os rádios. Ou, ainda, instituído um tributo sobre vendas, obviamente não alcançadas estavam as doações, sem necessidade de afirmação nesse sentido, dada a distinção jurídica entre umas e outras. Ai contrário, o legislador se ocupa em, de logo, elencar outros casos estranhos à norma hipotética da incidência - que, por natureza, estranhos a ela já seriam - que, por voracidade fiscal. É mera questão de técnica legislativa, ou de legítima preocupação política, mas que, a rigor, despida de qualquer relevância jurídica. São essas as chamadas normas explicitantes de que nos fala o mestre Pontes de Miranda em seu Tratado de Direito Privado, vol. 50, par. 476, "verbis": . "c) ... regras jurídicas esplicitantes, que têm por fim por em relevo que não é contra o direito vigente ( o estado atual do sistema jurídico) o que elas editam, ou que o fazem para por em uso o que não se tem praticado." 7)off *1- Sloorrac79871 -16:06 13 16110/95 r% ptfçAI t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10680/001.341/91-45 ACÓRDÃO N° : 104-11.364 Assim, quando o legislador nada esclarece (como é o caso da natureza jurídica da TRD incidente sobre os débitos fiscais, nos termos do art. 9° da Lei n° 8.177/91), se vierem a surgir dúvidas quanto ao alcance da norma silente, o legislador poderá dizê-lo, "explicitando-o", máxima quando esta lacuna é suprida pela palavra final da Corte Suprema, através da chamada interpretação conforme a Constituição. Portanto, ao contrário do que se tem dito algumas vezes, a instituição da incidência da TRD sobre os débitos fiscais federais não se deu por força do art. 30 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, ou da Medida Provisória n° 298 de julho de 1991, que lhe deu origem, mas sua instituição ocorrera desde 04 de fevereiro de 1991, data da publicação da Medida Provisória n°294, de 31 de janeiro de 1991, que, em seu art. 9°, já estabelecia: "Art. 9°. A partir de fevereiro de 1991, incidirá a TRD sobre os impostos, as multas, as demais obrigações fiscais e parafiscais, os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional..." texto, este, repetido pelo art. 9° da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, em que se converter aquela Medida Provisória n° 8.177/91, o seu art. 18, que rezava: "Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986, por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento ( SFH e SFS), com cláusula de atualização a- monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados, pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de Poupança, com data aniversário no dia da assinatura dos respectivos contratos." ( grifos nossos) Ora, aqui a situação é diversa do artigo 9° da mesma lei, o qual, como já se disse, não definiu a incidência da TRD como atualização monetária, mas que sobre a" téria silenciou. a/5 Nlanits79871 16:06 14 16/10/95179\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10680/001.341/91-45 ACÓRDÃO N° : 104-11.364 A decisão do STF fulminou a possibilidade de cobrança da TR, naqueles contratos de direito privados como atualização monetária, proclamando, por outro lado e em virtude disso mesmo, a sua natureza de juros remuneratórios. E, não sendo índice de correção monetária, mas taxa de juros , nem a este título ( juros remuneratórios) poderia ser cobrada a TR no caso concreto "sub judice' - conclui-se -, posto que, tratando-se de ato jurídico de natureza privada - contrato de financiamento da casa própria - não poderia a lei alterar os termos da contratação, sob pena de lesão ao princípios da não retroatividade para alcançar o ato jurídico perfeito ( art. 5° XXXVI da Constituição Federal). Assim se expressou o Ministro Moreira Alves em seu voto vencedor, na qualidade de relator da ADIN - 493-0: "Com efeito, o índice de correção monetária é um número-índice que traduz, o mais aproximadamente possível, a perda do valor de troca da moeda, mediante a comparação, entre os extremos de determinado período, da variação do preço de certos bens ( mercadorias, serviços, salários, etc.), para a revisão do pagamento das obrigações que deverá ser feito na medida dessa variação. Quando essa revisão é convencionada pelas partes temos cláusulas número-índice, que ARNOLD WALD ( " A cláusula de Escala Móvel", pág. 77, n°45, Max Lomonad, São Paulo, 1956), com base na doutrina corrente, define como "aquela que estabelece uma revisão, preconvencionada pelas partes, dos pagamentos que deverão ser feitos de acordo com as variações do preço de determinadas mercadorias ou serviços ou do índice geral do custo de vida ou dos salários". É, pois, um índice que se destina a determinar o valor de troca da moeda, e que, por isso mesmo, só pode ser calculado com base em fatores econômicos exclusivamente ligados a esse valor. Por isso, é um índice neutro, que não admite, para seu cálculo, se levem em consideração fatores outros que não os acima referidos. .1! r"N PI] \I conrac19871 16:06 15 16/10/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10680/001.341/91-45 ACÓRDÃO N° : 104-11.364 Ora, como bem demonstra o parecer da Procuradoria -Geral da República, não é isso o que ocorre com a Taxa Referencial (TR), que não é o índice de determinação do valor de troca da moeda, mas, ao contrário. índice que exprime a taxa média ponderada do custo de captacão da moeda por entidades financeiras para sua posterior aplicação por estas. A variação dos valores das taxas desse custo prefixados por essas entidade decorre de fatores econômicos vários, inclusive peculiares a cada uma delas ( assim, suas necessidades de liquidez) ou comuns a todas ( como, por exemplo, a concorrência com outras fontes de captação de inheiro, a política de juros adotada pelo Banco Central, a maior ou menor oferta da moeda), e fatores esse que nada têm que ver com o valor de troca da moeda, mas. sim - o que é diverso, com o custo da captacão desta. Na formação desse custo, não entra sequer a desvalorização da moeda (sua perda de valor de troca), que é a já ocorrida, mas o que é expectativa com os riscos de um verdadeiro jogo - a previsão da desvalorização da moeda que poderá ocorrer. É, portanto, absolutamente falso dezir-se que, tendo o Conselho Monetário Nacional escolhido, na alternativa admitida pela Lei n° 8.177/91 ( depósitos a prazo fixo ou títulos públicos federais, estaduais ou municipal), a primeira, e havendo ele prefixado uma taxa de expurgo único ( 2% a título de juros - que variam de banco para banco, seri que o Conselho tenha elementos para individualizâ-lo para efeito desse cálculo e de tributo), que o restante seja apenas decorrente de expectiva de desvalorização da moeda. E tanto assim é que, em período de relativa estabilidade monetária, essas taxas aumentam ou diminuem, não evidentemente em razão tão só da expectiva de mínima desvalorização da moeda, mas, sim, da lei da oferta e da procura, que rege, também, o custo da captação de dinheiro. A mudança introduzida pela Lei n° 8.177/91, não foi, portanto, de alguns índices de correção monetária calculado com base na variação de valores de outros bens que não os levados em conta poe aqueles (e variação essa que é a única maneira de se saber qual seja o valor de troca da moeda). É, aliás, a própria Lei n° 8.177/91 que reconhece o predominante caráter remuneratorio da TR, tanto assim que, no antigo 12, preceitua: " Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: 1 - como remunerração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, excludive;d. - \Icon. ac79/71 el 16:06 16 16/3)0q)(10, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10680/001.341/9145 ACÓRDÃO N° : 104-11.364 II - como adicional, por juros de meio por cento. E, no artigo 17, dispõe: " Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança, com data de aniversário no dia 1°, mantida a periodicidade mensal para remuneração. Parágrafo único - As taxas de juros previstas na legislação em vigor são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo." O adicional ( no caso, os juros) é o acessório, que, como se sabe, tem a mesma natureza do principal. Por isso mesmo, no "caput" do artigo 39, e em seu parágrafo 1° esse carácter remuneratório fica ainda mais evidenciado: "Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalente à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo vencimento." A leitura atenta da decisão do STF decreta a inconstitucionalidade daqueles dispositivos referidos na Ementa transcrita anteriormente- e não a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 8.177/91, que nos interessa - para afirmar não poder a TR ser aplicada aos contratos de financiamento da casa própria - SFH - por não se tratar de índice de correção monetária, • reafirmando - por outro lado - a sua aplicada de juros remuneratórios. E a esse título não podendo ser aplicada àqueles contratos de direito privado em atenção ao principio de ato jurídico perfeito. Mas em matéria tributária, os juros não são pactuados como nas avenças nog undie --campo do direito privado. Xorac79871 ti e lcc 16:06 17 16/10/95 2.), MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10680/001.341/91-45 ACÓRDÃO N° : 104-11.364 Sendo de natureza pública a obrigação tributária, o crédito dela decorrente se funda na lei. Isto é Comezinho. O Código tributário Nacional, por seu turno, outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidente sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento, estipulando o parágrafo 1° do seu art. 161 que estes serão de 1% se não for fixada outra taxa. E essa taxa fixada pela lei é equivalente da TRD, taxa de juros que é, conforme assentou o Supremo Tribunal Federal. Assim, com o devido respeito às opiniões em contrário, mantendo-me por entender não haver lesão constitucional no art. 30 da Lei n° 8.218/91, que deu nova redação do art. 9° da Lei n° 8.177, em virtude do que sou porque se negue provimento também quanto à pretensão recursal de excluir do lançamento a incidência de juros de mora, com base na TRD, de • fevereiro a julho de 1991. É o meu voto. Brasília -DF., em 03 de maio de 1994 . EVANDRO P DRO P O - - E -1 • 11can~79/371 16:06 IS 16/10195 Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.000306/94-57
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 09 de julho de 1997 Acórdão n°. : 104-15.169 IRRF SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - DATA BASE PARA CONVERSÃO PARA UFIR - LUCRO REAL - EMPRESAS SUBMETIDAS A APURAÇÃO MENSAL DO IMPOSTO DE RENDA - O Imposto de Renda Retido na Fonte sobre aplicações financeiras realizadas pelo contribuinte, pessoa jurídica optante pela apuração do imposto de renda pelo regime lucro do real mensal, será convertido em número de UFIR diária pelo valor desta no dia do encerramento do mês. IRRF - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS - O parcelamento de débitos fiscais constitui procedimento de exceção, que só se justifica nos casos em que o contribuinte não dispõe de recursos para a pronta quitação do débito. Razão pela qual a concessão do parcelamento ficará condicionado a que o contribuinte autorize seja o montante da restituição ou ressarcimento compensado com o valor total ou parcial do débito consolidado no ato da concessão do parcelamento. Abrange, inclusive, as restituições e ressarcimentos que vier a ter direito no futuro, quitando-se, neste caso, as parcelas vincendas, partindo-se da última para a primeira. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FÁBRICA DE CADARÇOS E BORDADOS HACO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para que o II imposto a ser restituído seja convertido em número de UFIR Diária pelo valor desta no dia do encerramento do mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. étfAWke LEI SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Vj MINISTÉRIO DA FAZENDA i> .."“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 13971.000306/94-57 Acórdão n°. : 104-15.169 ItirMÁCI LA • 27 FORMALIZA o EM: 2 2 (CO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 jrl '4; •• : cc. MINISTÉRIO DA FAZENDA '421 .St, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13971.000306/94-57 Acórdão n°. : 104-15.169 Recurso n°. : 03.965 Recorrente : FÁBRICA DE CADARÇOS E BORDADOS HACO LTDA. RELATÓRIO FÁBRICA DE CADARÇOS E BORDADOS HACO LTDA., contribuinte inscrito no CGC/MF 82.645.862/0001-36, estabelecido na Rua Henrique Conrad, n° 595, Blumenau - SC, jurisdicionado à DRF em Joinville - SC, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 134/138, prolatada pela DRJ de Florianópolis - SC, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 140/142. A recorrente apresentou, em 04/05/94, pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, amparado, em síntese, nos seguintes argumentos: - que na declaração do imposto de renda relativo ao período de 01/01/92 a 31/12/92, a empresa apurou imposto de renda a restituir no valor de 125.864,90 UFIRs, referente a imposto de renda retido na fonte sobre aplicações financeiras conforme Mexo 3 da declaração. Tais valores, sem dúvida, implicam em pagamento de imposto a maior que o efetivamente devido, motivo pelo qual devem ser restituídos; - que o entendimento acima exposto está de acordo com o artigo 165 do CTN, segundo o qual todo sujeito passivo que paga espontaneamente tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável ou da natureza, ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente, tem direito à restituição do tributo independentemente de prévio protesto; - que no caso de restituição de parcelas relativas a tributos indevidamente pagos, os respectivos valores devem ser acrescidos de correção monetária; 3 jr1 -c:1-4"-ev MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.000306194-57 Acórdão n°. 104-15.169 - que quanto a forma de restituição da parcela indevidamente paga, não há possibilidade de a requerente aproveitar o imposto pelo sistema de crédito na escrita fiscal. Assim, faz-se necessário que a restituição seja efetuada em espécie. A decisão da autoridade singular de fls. 85/87, conclui que o pedido de restituição é parcialmente procedente, baseado, em síntese, nas seguintes fundamentações: - que a impugnante ao efetuar o preenchimento da declaração de ajuste anual referente ao ano-calendário 1992, indicou, na linha 15/14 do Formulário I, o valor do imposto retido na fonte, a titulo de antecipação, correspondente a rendimentos ou receitas que integram o lucro real. Preencheu, também, o Mexo 3, procedimento necessário à toda pessoa jurídica que desejasse pleitear a compensação do referido imposto; - que nos dois semestres do ano em questão a requerente não teve imposto sobre o lucro real, em virtude de ter auferido prejuízo, tendo declarado ter tido retenção na fonte no valor de 83.512,04 UFIR no primeiro semestre e 42.35286 UFIR no segundo semestre. Tais informações constam do formulário I da Declaração de Ajuste Anual da contribuinte; - que diligência realizada pela SAFIS concluiu pelo regular registro no Livro Diário das receitas e do IRRF constantes do pedido; - que ao ser procedida a análise do processo, contudo, constatou-se que a requerente tem, de fato, direito à restituição, mas em valor diferente do expresso na sua Declaração IRPJ/93; 4 jr1 cs, r: MINISTÉRIO DA FAZENDA 47 ..t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.000306/94-57 Acórdão n°. : 104-15.169 - que nos cálculos feitos foi levado em conta o que dispões o Manual de Instruções para preenchimento do Formulário I, exercício de 1993, em sua página 38, bem como os valores constantes do Mexo 3 da declaração, concluindo-se pelo direito desta à restituição do valor de 75.728,77 UFIR, e não de 125.864,90 UFIR, conforme o solicitado; - que não constam débitos em nome da interessada na Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme noticia o documento de fls. 46. Entretanto, sendo a mesma devedora da Receita Federal, conforme atestam os documentos de fls. 43/45, o referido direito creditório deve ser utilizado para compensar tal débito. À fls. 88 consta o Despacho n° 104-0,021, de 02/02/95, da presidência da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes retomando os autos ao órgão de origem, tendo em vista que a dispensa/restituição não atingiu 150.000 UFIR (Recurso de Ofício), conforme o previsto na Portaria MF n° 664/94. As fls. 100/102 consta a impugnação apresentada na DRJ em Florianópolis - SC, que, em síntese, repete os mesmos argumentos da impugnação apresentada na DRF em Joinville - SC, reforçado pelas seguintes considerações: - que deve-se esclarecer que o procedimento adotado pela autoridade fiscal aplica-se, somente, às empresas que optaram pela consolidação de resultados semestrais, de acordo com a Portaria n° 441, de 27/05/92, e Instruções Normativas n° 90, de 15/07/92, e n°97, de 11/08/92. Não é o caso da impugnante; - que a empresa apurou mensalmente a base de cálculo e o imposto devido, nos termos da Lei n° 8.383, de 30/12/91. As receitas foram consideradas para o cálculo do imposto em cada mês, e não apenas somadas no final do semestre. Não houve recolhimentos em decorrência dos prejuízos apurados, restando, apenas, o imposto retido na fonte a ser restituído; jri 1.-;› ""; • .4' MINISTÉRIO DA FAZENDA tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.000306/94-57 Acórdão n°. : 104-15.169 - que obviamente, não há que se falar em conversão do imposto retido na fonte pela UFIR semestral se a apuração do imposto foi mensal. Aliás, é o que determina a Lei n° 8.383/91; - que a "compensação" pretendida ( e já executada, sem que a impugnante pudesse manifestar-se sobre a decisão) também está eivada pela ilegalidade. A única fonte legal que autoriza a compensação no caso de restituição de tributos pela Fazenda Nacional é o Decreto-lei n° 2.287/86; - que ninguém está em débito com outra pessoa sem que a respectiva obrigação esteja vencida, inclusive no âmbito do Direito Tributário. Além disso, como agravante, ao antecipar a liquidação das parcelas o fisco descumpriu cláusulas contratuais que previam o pagamento do imposto em 60 parcelas mensais, a vencer no dia 25 de cada mês. Às fls. 134/138 consta a decisão da DRJ em Florianópolis - SC, indeferindo o pedido, com base nas seguintes argumentações: - que é improcedente a alegação da interessada, no sentido de pleitear a conversão dos valores do imposto retido na fonte com base no valor da UFIR diária do último dia de cada mês. Inaplicável, in casu, a inteligência do art. 38, § 5° da Lei n° 8.383/91, uma vez que o § 4° deste artigo apenas previa a possibilidade de utilização do IRRF para reduzir o montante do imposto devido apurado mensalmente, desde que os valores retidos correspondessem a receitas computadas na base de cálculo do IRPJ mensal. Este dispositivo, contudo, não autorizava a compensação/restituição de eventuais diferenças entre o imposto devido apurado mensalmente e a importância retida na fonte sobre receitas incluídas na base de cálculo mensal do IRPJ; 6 jr1 "'ft .0a MINISTÉRIO DA FAZENDA t 1 1`• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.000306/94-57 Acórdão n°. : 104-15.169 - que como se verifica na Lei n° 8.383/91 (art. 66), não se estabeleceu o termo inicial da correção monetária, ou seja, não se estabeleceu a data de conversão para UFIR dos valores compensáveiskestituíveis. A normatização sobre esta questão ficou a cargo do Departamento da Receita Federal; - que na época da apresentação da Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício, aquele Departamento, editou o "Manual de Instruções para Preenchimento do Formulário I - MAJUR 1993; - que como se vê, a interessada equivocou-se no preenchimento da linha 14 do quadro 15 de sua DIRPJ (fls. 105). Os valores relacionados no Anexo 3 (fls. 113/115) deveriam ser convertidos em UFIR Diária pelo valor desta no dia do encerramento do semestre, o que totalizaria 75.728,77 UFIR (montante a ser restituído), conforme acertadamente apontado pela autoridade fiscal na Decisão de fls. 85/87. Totalmente desprovida de base legal a tentativa da interessada de converter os valores do imposto retido na fonte com base no valor da UFIR Diária do último dia de cada mês; - que é igualmente improcedente o protesto da interessada com relação à compensação do direito creditório com os débitos existentes em seu nome, constantes de processo de parcelamento. Ora, se o referido débito foi parcelado, é porque se tratava de uma obrigação tributária vencida e não paga no prazo legal; - que o parcelamento de débitos fiscais constitui procedimento de exceção, que só se justifica nos casos em que o contribuinte não dispõe de recursos para a pronta quitação do débito. Seria totalmente contrária ao bom senso, a hipótese da contribuinte ter restituídos os valores recolhidos a maior sem, contudo, utilizá-los para quitar seus débitos em aberto com a Fazenda Nacional; 7 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA •;ik PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =1:3---7:5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.000306/94-57 Acórdão n°. : 104-15.169 - que constata-se, pois, que o parcelamento em questão somente foi concedido mediante autorização da interessada para que quaisquer restituições que viesse a ter direito fossem compensadas com o valor total ou parcial do débito parcelado, quitando- se, neste caso, as parcelas vincendas, partindo-se da ultima para primeira. A ementa da decisão da autoridade de 1° grau, é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PEDIDO DE RESTITUICÃO ANO-CALENDÁRIO 1991 IRRF SOBRE APLICAUSES FINANCEIRAS. CONVERSÃO PARA UFIR - COMPENSACÃO. Mantém-se a decisão proferida pela autoridade a quo, que deferiu parcialmente pedido de restituição de IRRF, determinando a utilização do direito creditório para compensar débitos pendentes existentes em nome da interessada. O imposto compensável deve ser convertido em número de UFIR diária pelo valor desta no dia do encerramento do semestre. O direito creditório deve ser utilizado na compensação de quaisquer débitos existentes em nome da interessada, ainda que estes constem de processo de parcelamento. PEDIDO INDEFERIDO." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 12/07/96, conforme Termo constante às folhas 144, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 140/142, instruído pelo documento de fls. 143, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: 8 jr1 etn.. : MINISTÉRIO DA FAZENDA .4 . •".: k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.-Lt-s;,: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.000306/94-57 Acórdão n°. : 104-15.169 - que não é correto afirmar que a obrigação consubstanciada no acordo de parcelamento está 'vencida" pelo único fato de ter como origem dívida vencida. Como é cediço, o parcelamento de débitos é uma moratória em caráter individual. Através dela, o prazo de pagamentos dos tributos é elastecido, e o contribuinte toma-se responsável por obrigações vincendas, e não mais vencidas. Portanto, não está em débito para com a Fazenda Pública, sendo incabível a compensação prevista no Decreto-lei n° 2.287, de 23/07/86; - que a Instrução Normativa SRF n° 089, de 01/11/93 (norma hierarquicamente inferior ao Decreto-lei n° 2.287/86, convém registrar), citada pela autoridade julgadora, apenas confirma que a compensação pretendida - e já efetuada - é incabível na espécie. Em primeiro lugar, porque a compensação com débitos porventura existentes deve ocorrer antes de concedido o parcelamento, ou seja, quando ainda há débitos (vencidos) a serem pagos. Em segundo lugar, no acordo de parcelamento não consta qualquer autorização para que sejam compensados valores a restituir com as obrigações decorrentes do parcelamento. Em 02/10/96, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Aurélio Henrique Keller, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Florianópolis - SC, apresenta as Contra-Razões ao Recurso Voluntário, que, em síntese, são as seguintes: - que o recurso interposto não merece ser acolhido, por se revelar totalmente desprovido de respaldo jurídico; - que a decisão de primeiro grau deve ser mantida, em seu todo, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais não lograram ser elididos pelo recorrente. É o Relatório. 9 jrl \ -r• MINISTÉRIO DA FAZENDA .99 .41 sé: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESAí:** e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.000306/94-57 Acórdão n°. : 104-15.169 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Se faz mister ressaltar que estamos diante de um pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte sobre aplicações financeiras, que foi parcialmente deferido pela autoridade singular. Inconformado com a decisão a suplicante pretende a sua reforma para que a data base de conversão para UFIR (indexação) seja considerado o próprio mês em que houve a respectiva retenção do imposto na fonte e não o mês do encerramento do semestre, como entende a autoridade singular, bem como não se conforma que o valor restituído seja compensado com o parcelamento de débitos. Sobre o assunto as normas legais e regulamentares falam o seguinte: "LEI N°8.383. DE 30/12/91: Art. 38 - A partir do mês de janeiro de 1992, o imposto de renda das pessoas jurídicas será devido mensalmente, à medida que os lucros forem auferidos. § 1° - Para efeito do disposto neste artigo, as pessoas jurídicas deverão apurar mensalmente, a base de cálculo do imposto e o imposto devido. § 2° - A base de cálculo do imposto será convertida em quantidade de UFIR diária pelo valor desta no último dia do mês a que corresponder, 10 jr1 "/ MINISTÉRIO DA FAZENDA :a ' '3ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.000306/94-57 Acórdão n°. : 104-15.169 § 30 - O imposto devido será calculado mediante a aplicação da alíquota sobre a base de cálculo expressa em UFIR; § 40 - Do imposto apurado na forma do parágrafo anterior a pessoa jurídica poderá diminuir a) - os incentivos fiscais de dedução do imposto devido, podendo o valor excedente ser compensado nos meses subsequentes, observados os limites e prazos fixados na legislação específica; b) - os incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração apurado mensalmente; c) - o imposto de renda retido na fonte sobre receitas computadas na base de cálculo do imposto. § 50 - Os valores de que tratam as alíneas do parágrafo anterior serão convertidos em quantidade de UFIR diária pelo valor desta no último dia do mês a que corresponderem. Art. 66 - Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão c,ondenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subsequentes. § 1° - A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2° - É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 30.. A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. PORTARIA MEFP N°441. DE 27 DE MAIO DE 1992: Art. 1° - Fica facultado às pessoas jurídicas enquadradas nos arts. 86 e 87 da Lei n° 8.383, de 1991, que recolherem o imposto de renda das pessoas jurídicas, a contribuição social sobre o lucro e o imposto de renda incidente na fonte sobre o lucro líquido, calculados por estimativa segundo o disposto nos §§ 1° a 3° dos mesmos artigos, substituir, na declaração de ajuste anual relativa ao ano-calendário de 1992, a consolidação dos resultados mensais, 11 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA -fr ° PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.000306/94-57 Acórdão n°. : 104-15.169 de que trata o art. 43 da referida Lei, por consolidação de resultados semestrais. Art. 2° - O valor dos tributos e da contribuição social, determinado com base em levantamento semestral, será convertido em quantidade de UFIR diária pelo valor desta: I - no dia 30 de junho de 1992, relativamente ao primeiro semestre; II - no dia 31 de dezembro de 1992, relativamente ao segundo semestre. MANUAL DE INSTRUCÕES PARA PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO I - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - LUCRO REAL - EXERCÍCIO 1993. Item 5- Lucro Real (fls. 7): 5.1 - Conceito É a base de cálculo do imposto apurada segundo registros contábeis e fiscais feitos sistematicamente de acordo com as leis comerciais e fiscais. A apuração do lucro real é feita na parte A do Livro de Apuração do Lucro Real, mediante adições ao lucro líquido do mês (apuração mensal do imposto) ou semestre (apuração semestral do imposto) e exclusões do mesmo e de compensações de prejuízos autorizadas pela legislação do imposto de renda, de acordo com as determinações contidas na Instrução Normativa SRF n°28, de 13 de junho de 1978. 5.2 - Data de Apuração Para efeito da incidência do imposto de renda, o lucro real das pessoas jurídicas deve ser apurada na data de encerramento de cada mês (apuração mensal do imposto) ou de cada semestre (apuração semestral do imposto) do ano-calendário. O período de incidência encerra-se no último dia de cada mês (apuração mensal do imposto) ou de cada semestre (apuração semestral do imposto) do ano-calendário ou na data do encerramento das atividades da pessoa jurídica. Os atos de incorporação, fusão ou cisão são também considerados como e encerramento de período de incidência do imposto de renda. 12 jr1 4••; MINISTÉRIO DA FAZENDA ;14-- -8'.1( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• •.:'? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.000306/94-57 Acórdão n°. : 104-15.169 QUADRO 15- Cálculo do Imposto de Renda (fls. 35): Esse quadro deverá ser preenchido somente pelas pessoas jurídicas submetidas à apuração semestral do imposto de renda. Nos itens ímpares desse quadro, 01 a 37, deverão ser indicados os valores correspondentes ao primeiro semestre do ano-calendário e nos itens pares, 02 a 38, os valores referentes ao segundo semestre. ITEM 21 - ANEXO 7 (Fls. 72): Esse Anexo será obrigatoriamente preenchido por todas as empresas obrigadas à apresentação do Formulário I, submetidas à apuração mensal do imposto de renda. A pessoa jurídica sócia ostensiva de SCP deverá utilizar um formulário Mexo 7 para cada SCP sob sua responsabilidade, submetida à apuração mensal do imposto. UNHA 04114 - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (Fls. 75): Indicar o valor do imposto retido na fonte, a título de antecipação, correspondente a rendimentos ou receitas que integram o lucro real. Conversão em UFIR Diária O imposto a ser compensado será convertido em número de UFIR Diária pelo valor desta no dia do encerramento do mês. Consultar a tabela de UFIR Diária incluída nas instruções da linha 08/17 do Anexo 6. Ver relação das receitas e critérios para compensação, nas instruções da linha 15/14 do Formulário I. LINHA 04117 - IMPOSTO DE RENDA A PAGAR: Indicar o resultado da soma algébrica das linhas 01 a 16. Se negativo, colocar entre parênteses. O imposto recolhido ou pago indevidamente ou a maior poderá ser compensado, corrigido monetariamente, com o imposto a ser pago nos meses subseqüentes (linha 04/15), facultada a opção pelo pedido de restituição em processo específico. DECRETO-LEI N° 2.287. DE 23/07/86: Art. 7°- A Secretaria da Receita Federal, antes de proceder à restituição ou ressarcimento de tributos, deverá verificar se o contribuinte é devedor à Fazenda Nacional. 13 jrl kfi MINISTÉRIO DA FAZENDA ;•,;...1",t't,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.000306/94-57 Acórdão n°. : 104-15.169 § 1° - Existindo débito em nome do contribuinte, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. § 20 - O Ministério da Fazenda disciplinará a compensação prevista no parágrafo anterior. PORTARIA MEFP N°450. DE 01/06/92: Art. 50 - Antes da remessa do pedido de parcelamento para decisão, deverá ser verificada a existência de direito a restituição ou ressarcimento do contribuinte junto à Fazenda Nacional. § 1° - Existindo direito a restituição ou a ressarcimento, o seu valor será compensado total ou parcialmente, com o valor do débito consolidado no ato da concessão do parcelamento. § 2° - Se, após a concessão do parcelamento, o contribuinte vier a ter direito à restituição ou ressarcimento, também estes serão deduzidos do valor do parcelamento, quitando-se as parcelas em ordem inversa de vencimento, isto é, da última para a primeira. INSTRUCÂO NORMATIVA SRF N°089. DE 01/11193: Art. 8° - Antes da decisão do pedido de parcelamento, deverá ser verificada a existência de direito do contribuinte a restituição ou ressarcimento junto à Fazenda Nacional. § único - Ocorrendo o previsto no 'cape, a concessão do parcelamento ficará condicionada a que o contribuinte autorize seja o montante da restituição ou ressarcimento compensada com o valor total ou parcial do débito consolidado no ato da concessão do parcelamento; a citada autorização do contribuinte abrangerá, inclusive, as restituições e ressarcimentos que vier a ter direito no futuro, quitando-se, neste caso, as parcelas vincendas, partindo-se da última para a primeira." Das normas supra transcritas podemos concluir que o recorrente tem razão parcial no litígio, visto que o mesmo se enquadra como empresa obrigada à apresentação do Formulário I, cuja apuração do imposto de renda foi realizado mensalmente, conforme se constata às fls. 26/29 e 127/130, não fazendo sentido a alegação da decisão recorrida quando diz que *Como se vê, a interessada equivocou-se no preenchimento da linha 14 do quadro 15 de sua DIRPJ (V. fls. 105). Os 14 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA4 c 'V/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.000306194-57 Acórdão n°. : 104-15.169 valores relacionados no Anexo 3 (fls. 113/115) deveriam ser convertidos em UFIR Diária pelo valor desta no dia do encerramento do semestre, o que totalizaria 75.728,77 UFIR (montante a ser restituído), conforme acertadamente apontado pela autoridade fiscal na Decisão de fls. 85/87. Totalmente desprovida de base legal a tentativa da interessada de converter os valores do imposto retido na fonte com base no valor da UFIR Diária do último dia de cada mês.". Ora, de fato a suplicante não deveria ter preenchido o Quadro 15 - Cálculo do Imposto de Renda, já que esse quadro deveria ter sido preenchido somente pelas pessoas jurídicas submetidas à apuração semestral do imposto de renda, e se fosse o caso da suplicante a decisão singular estaria correta, pois na apuração semestral o imposto se converte em número de UFIR Diária pelo valor desta no dia do encerramento do semestre. Entretanto, não é o caso da suplicante, já que a apuração do imposto de renda era mensal, e a mesma preencheu o Anexo seguindo as orientações contidas no MAJUR/93 fls. 72/76, que prevê a conversão do imposto a ser compensado/restituído pelo valor da UFIR Diária no dia do encerramento do mês, facultando a opção pelo pedido de restituição em processo específico do imposto recolhido ou pago indevidamente. O simples erro no preenchimento do Quadro 15 não tem o poder de transformar a suplicante em contribuinte obrigado a apuração semestral do imposto de renda. Quanto ao protesto da suplicante com relação à compensação do direito creditório com os débitos existentes em seu nome, constantes de processo de parcelamento, entendo que a razão está com a razão recorrida. Pois, o parcelamento de débitos fiscais constitui procedimento de exceção, que só se justifica nos caso em que o contribuinte não dispõe de recursos para a pronta quitação do débito, e as normas que regem este assunto são claras, conforme consta da legislação anteriormente transcrita. Não vejo razão para continuar a discussão. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para que o imposto a ser restituído seja convertido em número de UFIR Diária pelo valor desta no dia do encerramento do mês. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 1997 Totfiremq 15 jr1 Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90495
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RONDON INDÚSTRIA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO DE METAIS LTDA RECORRIDA DRF em Porto Velho - RO. SESSÃO DE 03 de dezembro de 1996 ACORDÃO N° :101-90.495 OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - Para que seja computado real, impõe-se a prova hábil e idônea da efetiva entrega e origem do numerário suprido, coindicentes em datas e valores SALDO CREDOR DE CAIXA - Impossibilidade de ser aploado, com base nos suprimentos já submetidos à tributação. OMISSÃO DE RECEITAS - Não registrando a contabilidade o valor do ICMS pago e incidente sobre vendas realizadas e sobre transportes efetuados, valida e' a presunção de que foram utilizados recursos provenientes de receitas omitidas OMISSÃO DE RECEITA - LUCRO PRESUMIDO - Pagamentos superiores à receita bruta declarada A omissão de receita, em todos os casos, deve estar baseada em dados seguros, não dispensada a prova de sua ocorrência, não bastando o levantamento fiscal Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RONDON INDÚSTRIA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO DE METAIS LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as parcelas de Cz$ 947.720,00 e Cr$ 6,038.643,08, respectivamente dos exercícios de 1990 e 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Cvl EDil~ GUES e/ PRESIDENTE, MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10240-000.937192-06 ACÓRDÃO . 101-90.495 ce.ut, — FRANCISCO DE ASSIS 'MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM = Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10240-000.937/92-06 ACÓRDÃO N° 101-90,495 RECURSO NR. 107.770 RECORRENTE RONDON INDÚSTRIA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO DE METAIS LTDA RELATÓRIO RONDON INDÚSTRIA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO DE METAIS LTDA., qualificada nos autos, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Inflação de fls 97/100, lavrado em 10.11.92, cuja ciência foi tomada em 05 02.93, no qual foi apurado que nos períodos-base de 1989 e 1990, exercício de 1990 e 1991, a autuada omitiu receitas, caracterizadas nas seguintes irregularidades 1 SALDO CREDOR DE CAIXA: - Saldo Credor de Caixa verificado em julho/90, conforme Quadro Demonstrativo anexo ao Auto de Infração. Ano-base 1990 - Exer, Fin 1991 - Cr$ 6 038 643,08 2 SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO NÃO COMPROVADO: Falta de comprovação da origem por parte do sócio Carlos Alvino Rozieto, dos recursos referentes ao suprimento de caixa realizado conforme Termo de Intimação, item 2, bem como pela falta de apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores relativos ao efetivo ingresso dos recursos na empresa fiscalizada. - Ano-base 1990 - Exerc.. Financ 1991 - Cr$ 18.950 000,00 3. UTILIZAÇÃO DE RECEITAS NÃO REGISTRADAS NA CONTABILIDADE. Falta de contabilização de ICMS sobre vendas do ano de 1990 e ICMS sobre transportes do ano de 1990, nos valores de Ncz$ 28.063 571,49 e Ncz$ 790.373,94, respectivamente, evidenciando a utilização de receitas não registradas na contabilidade da empresa fiscalizada Ano-base 1990 - Exerc. Financ 1991 - Cr$ 28 853 945,43 4 LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITA. Constatação de pagamentos superiores a receita bruta declarada no ano-base de 1989, no valor de Ncz$ 1 895 440,11, conforme Termo de Constatação em anexo Ano-base 1989 - Exerc Financ 1990 - Ncz$ 947 720,05 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° . 10240-000.937/92-06 ACÓRDÃO N° : 101-90.495 Não se conformando com a exigência do recolhimento do crédito tributário apurado na peça básica de autuação, a interessada ingressou com a tempestiva Impugnação de fls. 109/114, na qual argüi a nulidade do lançamento9 que contrariou o disposto no art 641, parágrafo único do RIR/80, eis que a ação fiscalizadora deveria ter sido feita de forma direta, ou seja no domicílio do contribuinte, não à revelia do mesmo, o que evidencia o cerceamento do direito de defesa, invocando o princípio da ampla defesa delineado no art.. 5o., inciso LV da C .F No mérito, alega que o fisco praticou excesso de exação, não permitindo a apresentação de provas documentais das imputações que redundaram no Auto de Infração, com relação à omissão de receita caracterizada em saldo credor de caixa, e bem assim ao suprimento de numerário não comprovado Manifesta sua discordância quanto ao levantamento elaborado com base em documentos de arrecadação de ICMS (DARMOVI), em que foi apurado falta de contabilização de ICMS sobre vendas no ano de 1990 e ICMS sobre transportes do mesmo período, citando jurisprudência sobre o assunto. Relativamente a omissão de receita caracterizada pela constatação de pagamentos superiores à receita bruta declarada no ano base de 1989, sustenta que agiu em conformidade com a legislação pertinente, deduzindo somente as despesas necessárias às suas atividades, na forma prevista no art 191 do RIR/80 Rebela-se contra a aplicação da penalidade e solicita a nulidade do lançamento, acolhendo-se seus argumentos apresentados. Após a manifestação fiscal de fls. 122/124, onde foi proposto a manutenção da exigência, veio a decisão da autoridade monocrática de fls 126/133, julgando o lançamento procedente. A "ementa" da decisão está assim redigida. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10240-000,937192-06 ACÓRDÃO N° . 101-90.495 A "ementa" da decisão está assim redigida. "RECEITAS OPERACIONAIS - Não importa em nulidade o lançamento regularmente constituído, prevalecendo em sua totalidade a exigência tributária constituída contra o interessado em decorrência de ter-se apurado nos respectivos anos-bases OMISSÃO DE RECEITA, caracterizada por saldo credor de caixa, suprimento de numerário não comprovado e utilização de receitas não contabilizadas, visto não terem sido rebatidas com provas contundentes e inquestionáveis." Cientificada dessa decisão em 09 11 93, a interessada protocolizou em 03 12 93, o recurso de fls 142/145, onde ratifica a argüição de nulidade do lançamento, juntando, na oportunidade, a Certidão de fls 146, passada pela Secretaria de Estado da Segurança Pública - Departamento Geral de Polícia Civil do Estado de Rondônia, onde foi certificado que a recorrente foi vítima de assalto a mão armada, ocorrido em 27.03.92, em seu estabelecimento, quando foi roubado 40 toneladas de cassiterita e bem assim armas pertencentes a firma e objetos de uso pessoal. Assevera à recorrente que os documentos contábeis da empresa, necessários à comprovação da possível irregularidade foram levados pelos assaltantes, o que vem caracterizar o caso fortuito ou força maior, previsto no Código Civil Brasileiro. Alega, ainda, que o fisco não poderia se valer da prova emprestada pelo fisco Estadual, reproduzindo duas "ementas" de Acõrdãos deste Colegiado É o relatório. oi MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10240-000.937/92-06 ACÓRDÃO N° 101-90.495 VOTO Conselheiro, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR O recurso é tempestivo Dele tomo conhecimento. Examinada em primeiro lugar, a questão da tributação dos suprimentos de numerário correspondente aos empréstimos feitos à empresa pelo sócio Carlos A Rozzeto, a título de capital de giro, contabilizados na conta 2 1 2.1 01, no ano calendário de 1990, tidos pelo fisco como não comprovados, totalizando)no ano, o montante de Cr$ 18.950.000,00 Pelo Termo de Intimação de fls. 35, a empresa foi intimada a apresentar os documentos que comprovem os empréstimos realizados pelo sócio Carlos A. Rozzeto Alega a interessada em sua impugnação que se trata de matéria de fato (apresentação de prova documental), as quais, pelo comportamento da fiscalização e por motivos de força maior que oportunamente serão trazidos aos autos, não lhe foi possível produzir a prova. A jurisprudência deste Colegiado firmou-se no sentido de que, "para que seja reputado real o suprimento, impõe-se a prova hábil e idônea da efetiva entrega e origem do numerário suprido, coincidente em datas e valores, sendo irrelevante a capacidade econômica e financeira do supridor, "como nos informa, dentre outros, os Acórdãos nrs 101-72 731/81, 72.875/81 e 72.972/82. A base legal está no art.. 181 do RIR/80, cuja matriz é o art. 12, parágrafo 3o do Dec -lei nr 1 598/77, e art lo., II, do Dec -Lei rir 1.648/78) MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10240-000.937/92-06 ACÓRDÃO N° . 101-90495 . Na espécie, não foi produzida nenhuma prova, razão porque é de se manter a exigência formulada neste item No mesmo exercício de 1991, período-base de 1990, o fisco submeteu à tributação o valor de Cr$ 6.038.643,00, correspondente ao maior saldo credor de caixa verificado no mês de julho de 1990. No Quadro Demonstrativo de fls. 22, o fisco fez a recomposição da cota 1.1.1.1.01 - Caixa, no período de janeiro/90 a dezembro/90, após expurgo dos débitos/créditos referentes aos empréstimos e pagamentos dos mesmos, a título de empréstimo de capital de giro, em contrapartida com a conta 2.1.2 1.01, o que resultou na apuração de saldos credores de caixa nos meses de fevereiro a agosto/90, e mês de novembro/90, submetendo à tributação o maior saldo credor apurado em julho/90 Esses empréstimos (suprimentos) foram expurgados, porque considerados inexistentes, o que motivou a tributação dos valores supridos, por caracterizada omissão de receita. Se já foram submetidos à tributação a título de suprimentos não comprovados, entendemos que não poderão ser cogitado para efeito de recomposição do saldo de caixa no mesmo período-base. Por tal razão é de se excluir da tributação no exercício de 1919, o valor de Cr$ 6.038 643,00 Ainda no exercício de 1991, período-base de 1990, o fisco détectiau que houve falta de contabilização do ICMS, sobre vendas do ano de 1989 e sobre transporte, no ano de 1990, evidenciando a utilização de receitas não registradas na contabilidade(ii MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10240-000937/92-06 ACÓRDÃO N° 101-90.495 A recorrente defende que o levantamento foi elaborado com base em Documentos de Arrecadação de ICMS, cuja utilização pelo fisco estadual, a jurisprudência não aceita. O fisco entende que a ausência de contabilização do ICMS pago e incidente sobre as vendas realizadas e sobre os transportes autoriza o convencimento de que folin. utilizadas receitas não levadas a registro contábil Se referido tributo foi pago, o valor dispendido com o pagamento, deveria ser levado a registro na contabilidade A recorrente não contesta a afirmativa, porém, não admite que possa ser aproveitada a prova emprestada (guias DAR-ICM) para o levantamento fiscal, com o que discordamos, por tratar de comprovante de pagamento Na realidade/não foi elidida a imputação fiscal, embora tenha sido dado oportunidade ao contribuinte para fazê-lo, devendo ser mantida a exigência formulada neste item Quanto a omissão de receita no ano em que a empresa optou pelo lucro presumido, ano-base de 1989, o fisco apurou que no referido período o contribuinte fez pagamentos superiores à receita bruta declarada, conforme Termo de Constatação lavrado Em sua defesa alega a interessada que obedeceu a legislação pertinente, deduzindo somente as despesas necessárias às suas atividades Verifica-se que não foi anexado o balanço de encerramento do ano de 1989, peça indispensável para a constatação da situação patrimonial da empresa, de modo a confirmar o levantamento fiscal constante do Termo de Constatação de fls. 12, o que deveria ser providenciadoinão possuindo o julgador condições de assegurar que houve realmente omissão de receita no exercício de 1990, ano-base de 1989041 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10240-000.937/92-06 ACÓRDÃO N'' . 101-90495 Nas razões de recurso, a recorrente ratifica a argüição de nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa, o que não merece acolhimento pela Câmara, eis que esse direito foi plenamente exercido, sendo facultado ao contribuinte a produção de provas e oferecimento de razões nas fases impugnatória e recursal A interessada traz à colação uma Certidão passada pelo Escrivão de Polícia de Ariquemes/RO, através da qual é certificado a ocorrência registrada na 2a D.P de nr, 002/92, verificada no dia 27 03 92, e consistente no assalto a mão armada, figurando como vítima Rondon Ind. Com . e Importação Ltda., com endereço na Rod BR-421 Km 02 - Ariquemes, oportunidade em que os assaltantes subtrairam minério de cassiterita que havia naquele depósito, bem como em uma carreta, na quantidade de 40 toneladas Sustenta na petição de recurso que os documentos contábeis da empresa necessários à comprovação da possível irregularidade, foram levados pelos assaltantes, situação esta que caracteriza caso fortuito ou força maior, Do exame do conteúdo da Certidão policial, não existe qualquer referência quanto á alegada subtração por parte dos assaltantes, de documentos contábeis da empresa Nessas condições, a ausência de apresentação da documentação fiscal não pode ser imputada à existência de "caso fortuito ou força maior". Na esteira dessas considerações, voto pelo provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação os valores de Ncz$ 947 720,05 e Cr$ 6.038 643,08, nos exercícios de 1990 e 1991, respectivamente Brasília (DF), em 03 de dezembro de 1996 i# a FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.000239/91-86
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15249
Nome do relator: Não Informado
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELIETE JABOUR ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4, / .fr ti4E it 'f'/, • - I T SCHEI-R°RER LEITÃO D NTE Ilaur -..,„„ ___„,,, le • ROBERTO WILLIAM GO' • . S RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 41•7'); MINISTÉRIO DA FAZENDA 4z mr-,J1:t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000239/91-86 Acórdão n°. : 104-15.249 Recurso n°. : 09.803 Recorrente : ELIETE JABOUR RELATÓRIO Inconformada com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, que considerou parcialmente procedente a exação de fls. 01, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. A Lide diz respeito a aumento patrimonial a descoberto, que teria ocorrido nos exercícios de 1986 e 1987, períodos base de 1985 e. 1986, conforme demonstrativo de fls. 04/05, de Cr$ 489.925.006 e Cz$91.955,63, respectivamente. Com fundamento na análise do formal de partilha anexado à peça impugnatória o autuante procedeu ao lançamento suplementar do imposto referente ao exercício de 1987, tendo em vista que o contribuinte teria obtido ganho de capital na alienação de ações, fls. 227/230. Reaberto o prazo impugnatório, o sujeito passivo apresenta o arrazoado de fls. 235/240, através do qual intenta demonstrar os equívocos incorridos pelo autuante na apuração do ganho na alienação de ações, objeto do lançamento suplementar. Intimada a comprovar as origens da ações e os rendimentos tributados exclusivamente na fonte, às fls. 264/265, esclarece que recebeu ações em formal de partilha, ações em bonificações e em sobre partilha de inventário de seu pai. O foram de partilha está anexado aos autos às fls. 152/224. E, às fls. 226/269 faz juntada dos comprovantes de rendimentos tributados exclusivamente na fonte. Ao apreciar o feito a autoridade "a quo" •, 2 ccs - -n•••''''',:. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000239/91-86 Acórdão n°. : 104-15.249 - considera acobertado pelos documentos de fls. 148/149 o acréscimo patrimonial relativo ao exercício de 1987, conforme atesta o próprio autuante às fls. 252; - cancela o lançamento suplementar de fls. 227, por incorreção dos valores em que se formalizou e confusão, por parte do autuante, de valores corrigidos de ações alienadas, conforme fls. 44 e 45; - reduz, parcialmente, o lançamento relativo ao aumento patrimonial a descoberto do exercício de 1986, para Cr$ 89.594.441, sob o argumento de que não resultou materialmente comprovado que o contribuinte houve por herança 11.615.299 ações da FININPAR, nem que foi beneficiária de 25.005.264 ações emitidas por bonificação; - mantém, na íntegra a TRD, contrariamente à argumentação do sujeito passivo. Na peça recursal o contribuinte, além de juntar a sobre partilha de bens não incluídos na 1a. partilha do espólio de João Jabour, falecido em 07.02.82 e partilha do espólio de Maurício Jabour, falecido em 25.09.82, do qual faz prova haver herdado 11.615.299 ações da FININPAR, fls. .307, argumenta, em síntese que: - às fls. 109, em documento firmado pela própria empresa FININPAR esta esclarece que a titularidade das 11.615.299 ações proveio do cumprimento de alvará judicial, de 14.01.86, da 3a. Vara de Órfãos e Sucessões; - às fls. 110, por deliberação da AGO/E de 29.04.85 houve aumento de capital com o acréscimo de 25.005.264 de ações por bonificação, sendo tais origens devidamente declaradas no exercício de 1986, Anexo 5 de sua Declaração de Rendiment s. 3 ccs - • .- J st'44, -n:;:r,-,, MINISTÉRIO DA FAZENDAt .• -- ir wp:,,1n14c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000239/91-86 Acórdão n°. : 104-15.249 Em conseqüência, ao contrário da proposição fiscal, não houve compra dessas ações. Sim, aquisição por herança e bonificação, devendo ser excluído dos dispêndios relacionados às fls. 04, a cifra de Cr$249.019.849,00, atribuída como seu custo de aquisição. Em seu contra arrazoado a P.F.N. pugna pela manutenção da exigência, dada a indiscutível adequação da decisão recorrida. É o Relatório. 4 ccs - 2re MINISTÉRIO DA FAZENDA stp.-;..Jor PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000239/91-86 Acórdão n°. : 104-15.249 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às formalidade aplicáveis à matéria. A documentação referenciada pelo sujeito passivo demonstra o indiscutível equivoco incorrido pela autoridade recorrida. Porquanto; - se às fls. 109 a própria empresa declara haver transferido 11.615.299 ações para a acionista ELIETE JABOUR, em cumprimento a alvará judicial; - se, na mesma empresa aquelas ações geraram bonificação de 25.005.264 novas ações, em vista do aumento de capital por incorporação de reservas e lucros acumulados, o que é comprovado pelo documento de fls. 110, Ata da AGO/E; inequívoco constar do processo materialmente comprovada a aquisição como originário de herança e bonificação. Não, de desembolso financeiro, como consta do demonstrativo de fls. 04 e 273, que fundamentou a decisão recorrida, fls. 289. Excluído dos desembolsos o valor apontado pelo autuante, como aplicado à aquisição das ações em referência, Cr$249.019.849, insustentável a decisão recorrida de manutenção de aumento patrimonial a descoberto de Cr$89.594.441. Por a•soluta falência de materialidade ao feito, dou provimento ao recurso. Cancelo o lança ant.. - la d . Sessões - r 19 de agosto de 1997 êt lk a \t a -Ne ROB ' TO WILLIAM GONÇALVES c.a Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.001702/95-10
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14482
Nome do relator: Não Informado
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IRPJ - DECLARAÇÃO DE INCONSITTUCIONALIDADE DE LEIS - INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS - Os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÂNGELA MAR FONSECA CAMPOS - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto 'William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEIL MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ••SO •ii !i LAT • FORMAL EM: 1 8 ABR 1997, • . MINISTÉRIO DA FAZENDA A4 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060/001.702/95-10 Acórdão n°. : 104-14.482 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado), Elizabeto Carreiro Varão e Remis Almeida Estol. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Carlos de Lima Franca. 2 jrl , is ‘ 1....., - '4; • . iá - MINISTÉRIO DA FAZENDA P n?:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060/001.702/95-10 Acórdão tf. : 104-14.482 Recurso n°. : 112.321 Recorrente : ÂNGELA MAR FONSECA CAMPOS - ME RELATÓRIO ÂNGELA MAR FONSECA CAMPOS - ME, contribuinte inscrito no CGC,/MF 94.853.827/0001-91, com sede no município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, à Rua Everaldo M. da Silva, n° 99 - Bairro COHAB, jurisdicionado à DRF em Santa Maria - RS, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pela DRJ em Santa Maria - RS, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 17/18. 1 Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 06/11/95, a Notificação de Lançamento de fls. 03/05, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 500,00 UF1R (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), equivalente a R$ 397,60 (trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), convertidos pela UFIR do mês da apuração ( 0,7951), a título de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação da multa prevista no artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b" do citado diploma legal, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de rendimentos, do exercício de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação de regência. Em sua peça impugnatória de fls. 08, apresentada tempestivamente, em 20/12/95, a contribuinte, após historiar os Mos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja julgada insubsistente, com base nas seguintes argumentações: -- . 3 . jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA•-: n ?.:" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060/001.702/95-10 Acórdão n°. : 104-14.482 - que a empresa além de não ter possuído movimento no ano de 1994, o próprio formulário de pessoa jurídica não trazia qualquer informação aos contribuintes no que se refere a multa de 500 UFIR por entrega fora do prazo; - que a lei que passou a regulamentar a multa para pessoa jurídica para o exercício de 1994, foi criada no fim do próprio exercício, fato este estranho, pois deveria ser coeso para o exercício de 1996, ano-base de 1995; - que outro fato estranho imposto pela Receita Federal é de que em anos passados as microempresas tinham a possibilidade de apresentar suas declarações com receita até 30 de junho de cada ano e até o final do ano em casos de não obter movimento. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: - que o art. 88 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, estabelece que a pessoa jurídica ficará sujeita a multa mínima de quinhentas UFIR em caso de falta de apresentação da declaração ou a sua apresentação fora do prazo fixado; - que a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos atinge a todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no país, inclusive microempresas, independentemente de terem ou não imposto a pagar (art. 856 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94); - que a argumentação de que em anos anteriores as microempresas tinham a possibilidade de apresentar suas declarações até o final do ano, nos casos de\ nâ'o ter movimento, não encontra amparo legal. O prazo foi aquele fixado pela IN SRF no 107/94 e não houve prorrogação na data da entrega; 4 jrl ":•;° • • /n,, MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060/001.702/95-10 Acórdão n°. : 104-14.482 - que a alegação de que a multa só pode ser aplicada no exercício de 1996, ano- calendário de 1995, não deve ser aceita, porque não se trata de tributo e sim de penalidade por infração à legislação tributária, hipótese que não obriga à observação do princípio da anterioridade da lei, prevista no art. 150, inciso III, alinea "h" da Constituição Federal; - que quanto as condições individuais da contribuinte, não compete à instância administrativa o seu julgamento, cabendo aqui apenas a análise sob o ponto de vista estritamente legal. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. Multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos: A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, determina a aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981/95. PROCEDENTE A EXIGÊNCIA." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 28/02/96, conforme Termo constante das fls. 14/16, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 17/18, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçada pela argüição de inconstitucionalidade da Lei n° 8.981/95, que criou a multa em questão. Em 31/05/96, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Nery José Marciano, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Santa Maria - RS, apresenta as Contra-Razões ao Recurso Voluntário, que, em síntese, são as seguintes: 5 jrl nh. -4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA a) • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060/001.702/95-10 Acórdão n°. : 104-14.482 - que não está a merecer reforma o decisum recorrido, eis que fez correta aplicação da lei à espécie de que tratam os presentes autos; - que conforme se vê dos elementos constantes do processo, à recorrente foi aplicada a multa prevista na legislação para o caso de atraso na entrega da Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica; - que, na verdade, por mais ponderáveis que até possam parecer as razões invocadas pela recorrente, não passam elas de meras manifestações de ordem subjetiva e, assim, não têm elas o condão de afastar a correta aplicação da lei, na forma como está contida na decisão recorrida. o Relatório. 6 jrl "4:,,e • . - MINISTÉRIO DA FAZENDA, •-• n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060/001.702/95-10 Acórdão n°. : 104-14.482 VOTO Conselheiro Nelson Mallmann, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Pais registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações, no Pais, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica. Incluem-se nessa obrigação as sociedades em conta de participação, bem como as microempresas de que trata a Lei n° 7.256/84. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995: "Art. 87 - Aplicar-se-Ao às microempresas, as mesmas penalidade previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: 7 jrl • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 77' '79 •n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060/001.702/95-10 Acórdão n°. : 104-14.482 I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; H - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) - de duzentas UF1R, para as pessoas fisicas; b) - de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado se sujeita a aplicação da penalidade ali prevista. Está provado no processo, que o recorrente cumpriu, fora do prazo estabelecido, a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou não fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo, sendo óbvio que o contribuinte pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Ademais, a não aplicação da multa de mora para os contribuintes que não cumprem suas obrigações principais ou acessórias, significa premiar o mau contribuinte, que, no final das contas, terá o mesmo tratamento daquele que cumpriu à risca suas obrigações fiscais. TT 8 jrl 11, .;:+5 '"; • MINISTÉRIO DA FAZENDA n?: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060/001.702/95-10 Acórdão n°. : 104-14.482 Assim, observada a legislação de regência, advém a conclusão que o contribuinte em tela, enquadrada na condição de microempresa, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano- base 1994), até o dia 31 de maio de 1995. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. O ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilicito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante ao deixar de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade. A fiscalização não exigiu tributo da suplicante, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a Constituição Federal em vigor, pois a mesma sofreu penalidade pecuniária em sanção ao ato ilícito que praticou, já que deixou de cumprir a obrigação de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado, e não cumprimento desta obrigação tributária está sujeita a penalidade prevista no inciso II do artigo 88 da Lei n° 8.981/95, e esta sanção está excluída do conceito de tributo. 9 jrl , - • . - MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo d. : 11060/001.702/95-10 Acórdão n°. :104-14.482 A penalidade aplicada não tem característica de tributo como define a legislação e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo todas as alegações e julgados apresentados, por se referirem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, ficam sem efeito. Enfim, importa destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Assim, correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88 da Lei no 8.981/95, não cabendo qualquer reparo a decisão recorrida. Quanto a discussão sobre a inconstitucionalidade das normas legais que instituíram a multa pecuniária por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, tem-se que os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através dos chamados controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade. No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. 10 jrl — • . MINISTÉRIO DA FAZENDA , ng PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -`tr-C*1;;:.!› Processo n°. : 11060/001.702/95-10 Acórdão n°. : 104-14.482 Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o principio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1997 SO.;)( :lá' 11 jrl Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.000005/95-12
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13529
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IRPF - DECADÊNCIA - A Fazenda Nacional decai do direito de proceder a novo lançamento ou lançamento suplementar, após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data. IRPF - ARBITRAMENTO DO CUSTO DE CONSTRUÇÃO PELA TABELA DO SINDUSCON - Aplica-se a tabela do SINDUSCON ao arbitramento do custo de construção de edificações quando o contribuinte não declara o valor despendido em construção própria, e, principalmente, quando intimado, deixar de comprovar com documentos hábeis os custos efetivamente realizados, em montante compatível com a área construída. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO - DISPONIBILIDADE DOS RENDIMENTOS - O aumento de património da pessoa física não justificado com os rendimentos tributados na declaração, ou com os rendimentos não tributáveis, ou com os rendimentos tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do ano-base, está sujeito à tributação do imposto de renda. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4° do artigo 1° da Lei de introdução ao Código CM! Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218/91. Recurso parcialmente provido. -• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10983.000005/95-12 ACÓRDÃO N°. :104-13.529 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSVALDO WAMNS GRUBLER. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, bem como a preliminar de decadência, e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência fiscal o encargo da TRD relativo ao período de 04/02191 a 31/07191, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • pLÉe,icre LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE L -4 0 0(14114°M etLAT FORMALIZADO EM: 23 AGO 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. • 2 ti45, it-Ar: MINISTÉRIO DA FAZENDA if.:}ti.:-Sz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10983.000005/95-12 ACÓRDÃO N°. :104-13.529 RECURSO N°. : 07.506 RECORRENTE : OSVALDO WAMNS GRUBLER RELATÓRIO OSVALDO WAMNS GRUBLER, contribuinte inscrito no CPF/MF 173.773.230-00, residente e domiciliado no município de Sombrio, Estado de Santa Catarina, à Avenida Getúlio Vargas, n° 127 - São José, jurisdicionado à DRF em Florianópolis - SC, inconformado com a decisão de primeiro grau prolatada pela DRJ de Florianópolis - SC, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 82191. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 06/01/95, o Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 30145, com ciência em 06/01/95, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 19.121,71 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário ), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da TRD acumulada como juros de mora no período de 04/02/91 a 02/01/92; das multas de lançamento de oficio: de 50% para os fatos geradores até maio/91; de 80% para o fato gerador jutV91; de 100% para os fatos geradores após julho/91; e dos juros de mora de 1% ao mês, excluído o período de Incidência da TRD, calculados sobre o valor do imposto, referente aos exercícios de 1990 a 1992, correspondente, respectivamente, aos anos-base de 1989 a 1991. a MINISTÉRIO DA FAZENDA elti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10983.000005/95-12 ACÓRDÃO :104-13.529 A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização onde se constatou variação patrimonial a descoberto, em virtude do arbitramento do custo de construção do prédio localizado na Av. Getulio Vargas, lote 27, quadra 03 Sombrio - SC. No arbitramento da construção foi utilizado como parâmetro o Custo Unitário Básico do Estado de Santa Catarina (CUB-SC) na proporção de 1(um) custo básico por m2, considerado edificação habitacional de baixo padrão de acabamento, com 3 dormitórios, com 4 pavimentos. Para o cálculo do rateio do custo da obra mensalmente, foi utilizada a proporcionalidade entre o início da obra (junho/89) e o seu término (outubro/91), totalizando 29 meses. lrresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 07102/95, a sua peça impugnatória de fis. 52/61, instruída com os documentos de fis. 62165, solicitando que seja acolhida a impugnação para determinar o cancelamento do crédito tributário, com base nos seguintes argumentos: - que o ato é nulo por equivocada indicação de elementos essenciais, já que o Auto de Infração menciona como infração 'acréscimo patrimonial a descoberto' e nos demonstrativos, declara-se ser 'rendimentos sujeitos a recolhimento mensal obrigatório (carné-leão)'. Há assim, evidente dissonância entre a Imposição fiscal e o respectivo demonstrativo, resultando na falta de determinação precisa do 'fato gerador da obrigação tributária", preterindo-se formalidade essencial, gerando, em conseqüência a nulidade do ato fiscal; - que de acordo com o artigo 14 da Lei n° 4.864, de 29111/65, combinado com o artigo 54 da Lei n°4.591, de 16/12164, os sindicatos da Indústria da construção cNil devem divulgar, mensalmente, os custos unitários de construção a serem adotados • nas respectivas regiões judsdicionals; - que a finalidade de divulgação do custo unitário de construção é apenas uma: a de que o incorporador, ao pretender vender imóveis, no sistema corporativista deverá dar a conhecer a avaliação do custo global da obra e de cada unidade; r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983.000005/95-12 ACÓRDÃO N°. :104-13.529 - que com a aplicação do custo unitário de construção têm-se o valor global da construção e da unidade em determinado mês, isto é, esse custo serve somente para apurar-se o valor total da obra no mês em que publicado; - que o alvará e o habite-se foram retirados após a construção Já feita, para sua regularização perante a Prefeitura. Comprova esse fato o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU efetuado em 31/10188, resultando em que, anteriormente a esse ano, já havia sido feita a construção, fato constatado pela Prefeitura e incluído em seu cadastro, para cobrança a partir de 31/03/88; - que o prédio foi adquirido, com valores recebidos de herança, com a construção em andamento, transformando-o em restaurante, conforme alteração contratual registrada naquela data; - que os recursos foram comprovados. Todavia, se assim não se entender o lançamento tributário encontra-se abrangido pela decadência. Não houve a manifestação da autora do procedimento fiscal em razão da revogação do estabelecido no artigo 19 do Decreto n° 70.235/72, pelo artigo 7° da Lei n° 8.748, de 09/12193. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que cabe, em princípio, aclarar ao recorrente quanto à invocada decadência. De conformidade com o preceituado no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, o direito de proceder ao lançamento do imposto extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - que o lançamento do imposto de renda da pessoa física não se dá por homologação como alega o contribuinte, mas por declaração, uma vez que como se 5 • g:r5,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:F-Y;ft Jaittr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983.000005195-12 ACÓRDÃO N°. :104-13.529 depreende do artigo 24 da Lei n°7.713/88, a exigibilidade do crédito tributário referente à declaração de ajuste se formaliza com o simples decurso do prazo fixado para sua entrega; - que a Lei n° 7.713/88, introduziu no imposto de renda da pessoa física o sistema das bases correntes, isto é, os rendimentos e ganhos de capital passaram a ser tributados mensalmente, à medida em que forem sendo recebidos. Entretanto, a apresentação da declaração continuou a ser anual; - que considerando o sistema de auto-lançamento introduzido pelo Decreto- lei n° 1.968, de 23/11/82, há que se considerar o prazo de cinco anos a partir da data da entrega da declaração de rendimentos do exercício correspondente. Contudo, sendo o contribuinte omisso na entrega das declarações, o prazo decadencial para os fatos geradores ocorridos em 1989 iniciou-se em 1° de janeiro de 1991 e somente se extinguiria em 31 de dezembro de 1995. A vista do Aviso de Recepção de fls. 51, que comprova a ciência do auto de infração em 06/01/95, não há que se falar em decadência; - que quanto à arguição de nulidade do procedimento fiscal, também não tem razão o contribuinte. Os casos de nulidade são apenas os previstos no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, regulador do processo administrativo fiscal; - que quanto às razões de mérito apresentadas, cabe esclarecer que o acréscimo patrimonial que restar incompatível com os rendimentos tributados, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte e outros recursos conhecidos caracterizam rendimentos omitidos à tributação, devendo ser incluídos na declaração de rendimentos, à vista do estatuído na Lei n°7.713/88; - que os documentos anexados peio contribuinte ec fie. O0iti2, contrita social e alteração, bem como os documentos de fls. 19/21 da Prefeitura Municipal de Sombrio, não comprovam, por si só, a alegação do requerente de que a construção se deu antes de junho/89, data constante do Alvará de Construção e da Anotação de Responsabilidade Técnica às fls. 5/6; 6 ,-7.7W,t: MINISTÉRIO DA FAZENDA •÷fittn; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Mgf? PROCESSO N°. :10983.000005/95-12 ACÓRDÃO N°. :104-13.529 - que ressalta-se a incongruência entre a alegação, fls. 7 e 59, de que a construção foi efetuada antes de 1988, e a declaração do próprio interessado às fls. 3, de que o prédio foi construído com recursos de venda dOs terrenos cujos registros anexa às fls. 22123, quando desses registros tem-se que as alienações ocorreram em julho e outubro de 1988; - que não havendo o contribuinte comprovado, com documentos hábeis e idóneos, os gastos com a construção em tela, não restou ao Fisco outra alternativa que não a de arbitrá-los com base na tabela de custos unitários de construção do Sindicato da Construção Civil do Estado de Santa Catarina. A ementa da decisão da autoridade de 1° grau, que consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA AUTO DE INFRACÃO Exercícios 1990, 1991 e 1992. DECADÊNCIA A contagem do prazo para decadência do direito de a Fazenda Nacional proceder a lançamento inicia-se, quando o contribuinte não apresenta declaração de rendimentos, no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADES Inocorrendo nos autos as hipótese previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO A falta de comprovação dos custos da construção de imóvel enseja o seu arbitramento com base na tabela fornecida pelo SINDUSCON, repercutindo no cálculo da variação patrimonial e, se incompatível com os recursos conhecidos, enseja sua classificação como rendimentos recebidos de pessoas físicas. • 173Z-Wi • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983.000005195-12 ACÓRDÃO N°. :104-13.529 - LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientlficado da decisão de Primeira instância, em 15/09/95, conforme Termo constante às folhas 77/79, e, com ela não se conformando, o recorrente Interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de lis. 82/91, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. É o relatório. R .,r:" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983.000005195-12 ACÓRDÃO N°. :104-13.529 VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. De acordo com a sua defesa, argüi a recorrente, inicialmente, a preliminar de nulidade do procedimento fiscal, por entender que a materialização do ato jurídico, não está revestido da forma prescrita em lei, pelo tato do auto de Infração falar em acréscimo patrimonial a descoberto e nos demonstrativos, declarar, ser rendimentos sujeitos a recolhimento mensal obrigatório (camé-leão). Em relação a preliminar de nulidade nenhuma razão assiste à recorrente. Senão vejamos: Diz o Processo Administrativo Fiscal - Decreto n° 70.235/72: "Art. 59 - São nulos: 9 • 440 t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10983.000005/95-12 ACÓRDÃO N°. : 104-13.529 I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade Incompetente ou tom preterição do direito de defesa." Como se verifica do dispositivo legal, não ocorreu, no caso do presente processo, a nulidade. A decisão foi proferida por funcionário ocupante de cargo no Ministério da Fazenda, que é a pessoa competente para decidir sobre o lançamento. Igualmente, todos os atos e termos foram lavrados por funcionários com competência para tal. Ora, a autoridade singular cumpriu todos preceitos estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados fornecidos pelo próprio suplicante, conforme se constata às fis. 03/12 do presente processo. Como se vê, não procede a situação conflitante alegada pela recorrente, ou seja, não se verificam, por isso, os pressupostos exigidos que permitam a declaração de nulidade do Auto de Infração. Haveria possibilidade de se admitir a nulidade por falta de conteúdo ou objeto, quando o lançamento que, embora tenha sido efetuado com atenção aos requisitos de forma e às formalidades requeridas para a sua feitura, ainda assim, quer pela insuficiência na descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, efetivamente não permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é Imputada, ou seja, não restou provada a materialização da hipótese de incidência e/ou o Ilícito cometido. Entretanto, não é o caso em questão, pois a discussão se prende, somente, ao fato de que no Auto de infração o autor menciona acréscimo patrimonial e nos demonstrativos declara ser rendimentos sujeitos a recolhimento mensal obrigatório. Ademais o Art. 60 do Decreto n° 70.235/72, prevê que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 59 do mesmo Decreto não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do ro x.a.,tk MINISTÉRIO DA FAZENDA •017..4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983.000005/95-12 ACÓRDÃO N°. : 104-13.529 O recorrente argüi em sua defesa o Instituto da decadência do prazo para a constituição do crédito tributário. A respeito do assunto, dispõe o art. 711, do Decreto n° 85.450/80: 'Art. 711 - O direito de proceder ao lançamento do imposto extingue-se após 5(cinco) anos, contados (Lel n° 5.172/66, art. 173): I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. II - Parágrafo 1° - Parágrafo 2° - A faculdade de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, à revisão do lançamento e ao exame nos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes, para os fins deste artigo, decai no prazo de 5 (cinco) anos, contados da notificação do lançamento • primitivo (Lei n°2.862/56, art. 29)." Depreende-se do inciso e do parágrafo supracitado, que a Fazenda Nacional decai do direito de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, após 5 (cinco) anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (no caso de contribuinte omisso na entrega da declaração de rendimentos), se aquele se der após esta data. Como o recorrente não apresentou a declaração de imposto de renda relativo ao exercício financeiro de 1990, correspondente ao ano-base de 1989, o prazo para contagem decadencial iniciou em 01/01/91, com vencimento em 31/12/95. Assim, tendo o lançamento sido efetuado em 06/01195, dentro do prazo qüinqüenal não procede a argumentação do recorrente. •its15. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10983.000005/95-12 ACÓRDÃO 1.40. :104-13.529 No mérito, propriamente dito, a matéria em discussão no presenti litígio, como ficou consignado no Relatório, diz respeito, tão somente, sobre omissão de rendimentos evidenciada por gastos superiores aos declarados - custo da construção omitida, com reflexo no acréscimo patrimonial não justificado, nos exercícios de 1990 a 1992, correspondente, respectivamente, aos anos-base de 1989 a 1991, em razão do arbitramento de obras com base na Tabela do SINDUSCON. Quanto ao arbitramento do custo de construção estou com o Fisco, pois não existe razões para que a Administração Fiscal deva aceitar valores de custo de construções de imóveis omitidos pelo contribuinte, em suas declarações de bens, quando se verifica estarem estes nitidamente subavaliados. Neste processo, a partir da existência de prédio, cujas despesas de construção, não foram suficientemente comprovadas através da documentação apresentada e cujas dimensões indicam renda omitida, foi arbitrado o custo real da construção, com base em tabelas de valores informadas pelo Sindicato da indústria da Construção Civil no Estado de Santa Catarina, elaboradas conforme NB-140 da ABNT, que apresenta custos médios por m2. O Sindicato tem autorização legal dos art. 53 e 54, da Lei n° 4.591, de 26/12/64, para promover a divulgação mensal dos custos unitários da construção civil a serem utilizados na região que ele jurisdiciona. Nestes casos entendo ser perfeitamente aceitável o uso da presunção para provar que houve aumento patrimonial não justificado, decorrente de omissão de rendimentos, pela demonstração de que o custo total da construção foi superior ao declarado pelo contribuinte. Para a obtenção desse resultado, a fiscalização adotou o arbitramento que, no caso, constitui na utilização do preço médio do metro quadrado de construção, de acordo com as tabelas do SINDUSCON. Em nenhum momento no exame feito nos autos pode-se concluir que o custo da obra foi devidamente comprovado e declarado. Resulta claro que o recorrente não fez 12 gits, , ~ref. MINISTÉRIO DA FAZENDA •ertt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10983.000005/95-12 ACÓRDÃO N°. :104-13.529 a prova da totalidade dos gastos realmente incorridos, esta constatação é suficiente para autorizar o Fisco a arbitrar os custos de construção com base nos elementos que dispuser. Diz o dispositivo legal e regulamentar: - - Art. 148 da Lei n°5.172/66 (CTN) - Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos • prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. - Art. 622 do RIR/80 - A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte, nos termos do artigo 677, os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas Importarem em aumento ou diminuição de patrimônio (Lei n° 4.069/62, art. 51, parágrafo 1°). - Parágrafo único - O acréscimo do património da pessoa física será classificada como rendimento da cédula H, quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis ou Já tributados ou já tributados exclusivamente na fonte (Lei n° 4.069/62, art. 52). - Art. 623 do RIR/80 - As declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 74). - Parágrafo 3° - A revisão será feita com elementos de que dispuser a repartição, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados aos contribuintes, ou por outros meios facultados • 4iszaz,lif. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10983.000005/95-12 ACÓRDÃO N°. :104-13.529 neste Regulamento (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 74, parágrafo 1°). - Art 676 do RIR/80 - O lançamento será efetuado de ofício quando o contribuinte (Decreto-lei n° 5.844143, art. 77, e Lei n° 5.172/66, art. 149): • I - não apresentar declaração de rendimentos; III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a • que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida. - Art. 678 do RIR/80 - Far-se-á o lançamento de ofício (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 79): I - arbitrando os rendimentos mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de falta de declaração; II - abandonando as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; III - computando as Importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata?. A aplicação da tabela regional de Custos Unitários Básicos - CUB no arbitramento efetuado pelo Fisco é perfeitamente pertinente, pois tem sido reiteradamente reconhecida pela jurisprudência administrativa. Sem dúvida, essas normas autorizam à autoridade lançadora a proceder o arbitramento do valor do custo da obra realizada com base nos elementos que dispuser. Entre estes elementos disponíveis está a tabela de custos unitários de construção do SINDUSCON, que o art. 54 Lei n° 4.591/64 que cuida da construção de edifícios ~P.e . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983.000005195-12 ACÓRDÃO No. :104-13.529 determina sejam divulgadas mensalmente, de acordo com os critérios legais e normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas. Não merece censura o procedimento adotado pela Fiscalização, pois, diante da falta de comprovação da totalidade dos custos da obra pelo recorrente, agiu de forma correta, ao proceder o arbitramento do valor destes custos com base nos elementos disponíveis na repartição, quais sejam: as tabelas de custos unitários do SINDUSCON- SC, Alvará de Licença e Habite-se expedidas pela Prefeitura Municipal de Sombrio - SC e os esclarecimentos obtidos junto ao próprio contribuinte. No que tange ao argumento que não se aplica no seu caso o arbitramento pela Tabela do SINDUSCON, cumpre observar que nas tabelas são calculados o custo médio de construção de edtficações habitacionais e/ou comerciais para todo o Estado de Santa Catarina, levando-se em conta o custo de construção como um todo, não o especificando em áreas regionais, segundo estabelece a Lei n° 4.591 e o disposto na PNB 140 da ABNT. Convém ainda esclarecer que nestes custos não são considerados as fundações especiais, elevadores, instalações de ar condicionado, calefação, telefone, fogões, aquecedores, piay grounds, urbanização, recreação, ajardinamento, ligações de serviços públicos, despesas com instalações, funcionamento e regulamentação de condomínio, além de outros serviços especiais, impostos e taxas, projetos, neles compreendidos honorários profissionais e cópias, remuneração da construtora e remuneração do incorporador. Da análise dos autos verifica-se que a discussão é sobre matéria de fato, ou seja, matéria de prova, e aí é de fundamentai importância o aspecto de que o fisco acusa o recorrente de aquisição de bens sem o lastro de prova que os rendimentos utilizados para realizar as aquisições Já foram tributados ou não são tributados, razão pela qual cabe ao contribuinte o ónus da prova em contrário. Ademais, os documentos anexados pelo contribuinte às fls. 60/62, contrato social e alteração, bem como os documentos de fls. 19/21 da Prefeitura de Sombrio, não comprovam, por si só, a alegação do requerente de que a construção se deu antes de 15 4.4".tt-5,`Witv MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10983.000005/95-12 ACÓRDÃO N°. :104-13.529 Junho/89, data constante do Alvará de Construção e na Anotação de Responsabilidade Técnica às fls. 05/06. Há, ainda, que se ressaltar a incongruência entre a alegação, fls. 07 e 59, de que a construção foi efetuada antes de 1988, e a declaração do próprio Interessado às fls. 03, de que o prédio foi construído com recursos da venda dos terrenos cujos registros anexa às fls. 22/23, quando desses registros tem-se que as alienações ocorreram em Julho e outubro de 1988. Entretanto, por ser de justiça, convém ressaltar que não cabe a cobrança do encargo da TRD como juros de mora no período relativo a fevereiro a Julho de 1991, pois já é entendimento manso e pacifico da Câmara Superior de Recursos Fiscais que somente cabe a sua exigência a partir do mês de agosto de 1991, conforme o Acórdão n° CSRF/01.1.773, de 17 de outubro de 1994, adotado por unanimidade nesta Quarta Câmara, cuja ementa é a seguinte: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigof a Lei n° 8.218. Recurso Provido.' A vista do exposto e por ser de justiça meu voto é no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, bem como a preliminar de decadência, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência fiscal o encargo da TRD relativo ao período de 04/02/91 a 31/07191. Sala das Sessões - DF, em 10 de Julho de 1996. ÍS 7fit 115ti (X1.7%1 N 16 Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1

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