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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4831056 #
Numero do processo: 11080.000237/88-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PASEP-BASE DE CÁLCULO - RECEITA OPERACIONAL - Excluídas da base de cálculo da contribuição as despesas de obrigações por empréstimos decorrentes de repasses de financiamento, as recuperações que não constituam ingressos de novas receitas, bem como ressarcimentos e aualizações por não constituírem receita operacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04536
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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O. Ú. - C thã n» it____J 19 902) - . . C R II„ r ce , - --= n '% 1 (1 , 444WWI MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. e11.080-000.237/88-05 . . MAPS . Sessão de 23 de outubro de 19_91.. ACORDA() N.. 202-0 4 . 5 3 6 Recurso n.° 8 1 . 69 8 Recorrente BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL Recorrid a DRF EM PORTO ALEGRE - RS _ PASEP-BASE DE CALCULO- RECEITA OPERACIONAL- Excluídas da base de cálculo da contribuição as despesas de -6- brigações por empréstimos decorrentes de repasses de financiamento, as recuperações que não constituam in- gressos de novas receitas, bem como ressarcimentos e atualizações por não constituírem receita operacionaL Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EX TREMO SUL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade d:-2votos, em dar provi / _ mento ao recurso.Fez sustentação oral, .-la recorrente o patro _ no DR. MÁRIO SATURNINO KRUSE. Sala das SessO-,'', - 23 de o, ubro de 1991/, r.' . ndMY , , HELVIO ES "0 B Á RCE eS Á PRES 'ENTE 7". JOSÉ CAB' á ir ;Ãrive 'E íTOR 41# JOSÉ á' r e. D ALMEIDAVEMOS - PRFN VISTA , SESSAelDE 22 NOv 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS DE MORAES, OSCAR LUIS DE MORAIS,ACA CIA DE LOURDES RODRIGUES, JEFERSON RIBEIRO SALAZAR e WOLLS ROO SEVELT DE ALVARENGA(Suplente). )-.5 t,t4-1} -02- -41W MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 11.080-000.237/88-05 Recurso N2: 81.698 Acordão NÉé : 202-04.536 Recorrente : BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL RELATÓRIO Aqui se julga o apelo formulado pelo BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL, o qual está inconformado com a decisão do julgador singular em primeira instância administrativa, que lhe foi totalmente desfavorável, ao manter, integralmente, a exigencia originária. Em ação fiscal desenvolvida pelos representantes da Re- ceita Federal, foi lavrado Auto de Infração (fls. 19) contra a o- ra recorrente, oportunidade em que os fatos foram assim descri - tos: "O Banco Regional de Desenvolvimento do Ex- tremo Sul - BRDE, e uma Autarquia Interestadual,composta pelos trás estados do extremo sul do país, sendo portan- to contribuinte do Pasep, conforme art. 3Q da Lei Com- plementar nQ 8 de 3/12/1970. O montante do credito ora lançado foi apurado tendo em vista que o contribuinte, deduziu da receita operacional, os custos diretos, contrariando assim a orientação doBan co Central, o qual determinou a base de cálculo e a totã- lidade das receitas operacionais conforme carta circulal- nQ 1.251 de 17/07/1985, cujo desatendimento determinoure presentação do Banco Central "à Receita Federal, de que resultou o presente procedimento fiscal. O recolhimento insuficiente das contribuições ao PASEP, alcançam o período de janeiro de 1979 ate março de 1987, tendo em vista que a decadencia para o caso e de 10 anos conforme o Decreto-Lei 2052/83 art. 3Q e esta demontrado em instrumento a parte, e que fica fazendo parte inte- grante deste auto de infração. -segue- SERVICC P.SLICO FEDERAL -03- Processo nQ 11.080-000.237/88-05 Acórdão n(2 202-04.536 O cálculo dos juros de mora foi efetivado sobre o va- lor original, na conformidade com o que estabelece o art. 2Q do Decreto-Lei n(2 1736/79 e art. 1Q inciso II do Decreto-Lei nQ 2053/83 para o período compreendido entre jan/79 ate fev. 1987; e para o período de março de 1987, foi calculado sobre o valor corrigido moneta- riamente de acordo com o art. 16 do Decreto-Lei nQ 2323/87. O cálculo da multa foi efetivada sobre o valor origi - nal do credito no período de jn/79 ate dezembro de 1985; e sobre o valor corrigido no período de jan/86 ate março de 1987 conforme estabelece o art. 4Q do De- creto-Lei n(2 2052/83 e art. 86 1(2 da Lei 7.450/85." Para sustentar o valor do lançamento, com base nas informações prestadas pelo contribuinte do PASEP, os autuantes ela boraram os quadros demonstrativos de apuração das diferenças da contribuição (fls. 3/11) e os quadros relativos ã apuração das exi gencias, com seus consectários legais (fls. 12/18) Com guarda do prazo legal, foi apresentada Impugnação (fls. 29/58), a qual e preludiada pelo levantamento de PRELIMINA- RES. A primeira a de INAPLICABILIDADE DE SANÇÃO ÀS AUTARQUIAS,vis to sua natureza jurídica e, ainda, ser longa manus do próprio Po- der Público. Entede não ser passível de punição, pelo fato de não estar sujeita ao Poder de Polícia exercido pelo Estado, logo e tambem um ente administrativo constituído para exercer atividade da própria administração pública. Cita, para corroborar suas afirmações, um trecho do saudoso jurista do Direito Administrativo, o Prof. Hely Lopes Mei- relles, que deixou escrito: -segue- 7 sERv,co Is SLICO FEDERAL -04- Processo nQ 11.080-000.237/88-05 Acórdão nQ 202-04.536 "A autarquia não age por delegação; age por direitopró prio e com autoridade pública, na medida do"jus imperi" que lhe foi outorgada pela lei que a criou. Como pes - soa jurídica de Direito Público interno, a autarquia traz ínsita, para a consecução de seus fins, uma parce la do poder estatal que lhe deu vida. Essa identificação da autarquia com o próprio Estadoex plica e justifica seus privilégios administrativos,ser-i: do um prolongamento do Poder Público - uma "longa manu-s-‘' do Estado a autarquia pratica atos de administração i- dênticos ao Estado, sujeito às mesmas normas adminis - trativas e passíveis do mesmo controle judiéial de legalidade, pelos meios processuais comuns (vias ordi- nafias) e especiais (mandado de segurança)." Enriquecendo seus elementos de defesa da primeira pre- liminar, transcreve trechos de autoria do Prof. Jose FredericoNlar ques (fls. 29); narração histórica da multa como sanção ensinada pela Enciclopédia Saraiva (fls. 30/32); colaciona farta juris- prudência judicial e administrativa, toda ela dispondo sobre a i- naplicabilidade de multa às autarquias. Sobre este ponto apresenta suas conclusões: "A previsão legal de sanções pecuniárias por descumprimento da legislação referente ao PASEP é apli- cável aos infratores, desde que não sejam eles imunes à penalidade, por inexercício de poder de polícia en- tre Pessoas Jurídicas de Direito Público, face ao nosso ordenamento jurídico. A impossibilidade da sanção contra a Autarquia necessariamente não precisa estar inscrita em determinado texto legal, tanto que no caso de Imposto sobre Operações Financeiras, Impos- to sobre a Renda, contribuições à Previdência Social , conforme a Jurisprudência judicial e administrativa a o cima exposta, nada consta expressamente em dispositi- vos legais, e, no entanto, em julgamentos, pareceres ou decisões simplesmente administrativas, não foi lançada multa, inclusive contra a própria Autarquia impugnante, mesmo no âmbito de competência desta mesma Autoridade autuante (10 Região)." Nesta mesma linha, a segunda preliminar levantada é de que também não está sujeita aos JUROS PUNITIVOS, pelo mesmo mo tivo excludente já defendido em relação às multas. -segue- -05-stPv,:e peL:co FEctRAd. Processo nQ 11.080-000.237/88-05 Acórdão n g. 202-04.536 A terceira preliminar é do PRAZO DECADENCIAL, pelo fa todo() Decreto-Lei ri c2 2.052/83 estabelecer dez anos para a Fazen- da Nacional constituir o crédito tributário e, pelo princípio da irretroatividade, não pode tal comando produzir efeito ex tunc an tenor a 1982; pelo que se deve observar o mesmo lapso temporal a dotado para os impostos. Da bem elaborada peça impugnatória, destaco e trans - crevo alguns trechos que podem refletir todo o encadeamento jurí- dico que a impugnante imprimiu em seus argumentos: . 111.2 EXCLUSÃO DOS REPASSES DA BASE DE CÁLCULO DO PASEP • "O BRDE, como banco interestadual de desenvolvi-. mento, opera, a partir da Resolução n 9 93, do Banco Central, com "re- passes de empréstimos obtidos no Pais e no exterior, dentro das con diçaes que forem estabelecidas" (item XXVI, letra e). Para esta fi- nalidade foi aceito como agente de diversas entidades, tais como o BNDES, a FINAME, a CEF, o BNH, o Banco Central e outras, na execução dos respectivos programas de atendimento financeiro as empresas des- tinatãrias dos recursos pCblicos. -segue- • • 1 99 -06- vi P.9.L!CO FECERAL Processo n o 11.080-000.237/88-05 Acórdão nQ 202-04.536 Através de convênios, adredemente celebrados com as entidades detentoras desses recursos, que necessitam ser emprega- dos, o agente se compromete de antemão a aplicã-los exclusivamente den tro de destinações específicas, uma vez realizados os estudos e exa- mes requeridos em cada caso. í.ks vezes, a aplicação so sera feita de- pois de aprovada a operação previamente pelo BNDES,etc. A forma de contratação com as empresas beneficiãrias, os esquemas de amortiza- ções e prazos a cumprir, o modo de entrega do numerãrio ao beneficiã- rio final, as clãusulas e condições a serem obrigatoriamente inseri- das nos correspondentes contratos, inclusive o direito de fiscaliza- ção, por parte da entidade donde provem os recursos, diretamente jun- to i empresa privada mutuãria final, e até a faculdade de aquelares- cindir os contratos, bem como outros pormenores, são previstos com ri gor nos convênios. O mutuãrio final se compromete, outrossim, a anun- ciar no seu estabelecimento, ou onde for julgado oportuno, que o em- preendimento econOmico em questão estã sendo financiado com recursos fornecidos pela FINAME, a CEF, o BNDES, ou quem for. Não se cogita, pois, na relação jurídica entre a primeira entidade re passadora e o BRDE, de um empréstimo, ou mituo, daquele a este. Nem .estã o BRDE, de modo algum, sendo financiado por ela. Tratam-se, isto sim, de recursos que aquelas entidades necessitam carrear a determina dos setores da economia do Pais, mas não podem ou não querem alcançã- • -los'mediante contratação direta com asempresas beneficiãrias dos mes mos. Por isso, valem-se de um mediador, que interfere na qualidade de agente, no caso, o BRDE." • -segue- 12 -07- scavizo Processo no 11.080-000.237/88-05 Acórdão nQ 202-04.536 "O BRDE, desse modo, agencia negOcios para a en- tidade detentora dos fundos. Vai além, no entanto, a sua atividade do agenciador, sem com isso, de modo nenhum, descaracterizar a natureza iuridica da figura do agente. É que este, no caso, age em nome prOprio embora de conta de quem lhe cometeu o encargo e, note-se, sem escon- der a pessoa do comitente, cujo nome, por força das normas aplicãveis é obrigatoriamente mencionado no contrato com a empresa privada, des tinatãcia final dos recursos por esse meio a ela alcançados. Fica, de outra parte, perfeitamente delineada a estipulação da remuneração do agente financeiro mediador. Como este angaria os tomadores de numerãrio, presta serviços de verificação,es tudo e anãlise dos empreendimentos, conclui os negOcios em nome pra-. prio, fiscaliza-os, e assume a obrigação de pagar o daito dos mutu- ãrios caso estes não o façam, fica estabalecida uma comissão para o mediador,.consistente em uma parcela dos rendimentos do capital, ãs vezes destacadamente acrescida de juros, para esse fim. Em alguns ca sos, a comissão é taxativamente estipulada como "del credere", que, como se sabe, corresponde ã assunção dos riscos do negOcio pelo co- missãrio, perante o comitente." • • • -segue- .• • 2 SERviÇO PCSLICO FEr.:EAL -08- _ Processo nQ 11.080-000.237/88-05 Acórdão nQ 202-04.536 "Nas relações entre os , Orgão,s deten:',- tores dos fundos a serem repassados e o agente financeiro, não se caracteriza a figura do mútuo. Este e o contrato mediante o qual, no dizer de CARVALHO DE MENDONÇA, "uma das partes entregaà outra coisas fungíveis, principalmente uma soma em dinheiro, ten do por escopo o empréstimo, com a obrigação deste última resti - tuir-lhe outro tanto do mesmo gênero, qualidade e quantidade"(ob. vol. parte cits. nQ 930). Ora, não e isto o que ficou avençado no caso, como se viu. O agente não tem, e nem poderia ter, em razão da finali- dade dos convênios, a mínima faculdade de empregar os recursosco mo melhor lhe aprouver, o que lhe seria possível caso se tratas- se de mútuo, onde a sua obrigação consistiria unicamente em pa- gar os.juros contratados e devolver no vencimento a soma empres- tada. Nem haveria qualquer razão ou motivo, caso '6 mútuo fosse a relação jurídica, para a assunção, pelo agente perante o BNDES, a FINAME, etc. dos riscos dos negócios de emprestimo com as em- presas mutuárias, destinatárias dos recursos dos fundos públicos, e muito menos para falar-se em "dei credere". "Donde a conclusão: quer como agente, quer como comissário, a receita operacional do BRDE se circunscreve 'à re- muneração que nessa qualidade lhe toca nas operações em tela. Vale dizer: só a paga dos serviços prestados aos órgãos titulares dos recursos repassados, abrangendo o preço do "del credere", e que constitui a sua receita, sobre a qual pode, com a ressalva de início feita, recàir a taxa de contribuição pa ra o PASEP." -segue- . 5C R v $ C0 PE‘liC0 FECERM, -09- Processo nQ 11.080-000.237/88-05 Acórdão nQ 202-04.536 "Na conformidade do. decreto federal, porem, co- mo se viu, as contribuições das autarquias só incidem sobre suas eventuais receitas orçamentárias e transferencias recebidas, e as contribuiç5es das empresas pancas e das sociedades de economia mis ta somente sobre suas receitas operacionais e transferencias recebi das. Portanto, segundo o decreto, contribuiç5es que recaiam sobre receitas operacionais não obrigam senão estas duas Ultimas entida- des. • É de concluir, assim, que o decreto distinguiu as hipóteses de incidencia englobadas no art. 3 9 da Lei Complemen- tar. A se obedecer o decreto, estão as autarquias livres de cohtri- buir para o PASEP com base em suas receitas operacionais. O Banco • do Brasil, como administrador do Fundo, estã jungido ao decreto fe- deral, cabendo-lhe respeitar as especificações ali feitas. E tanto assim e, que a Norma de Serviço PASEP n 9 73/1, de 16.04.73, do Banco do Brasil, determina, no item 3.1.3, que o cãlculo da contribuição das autarquias seja feito sobre as "receitas orçamentãrias e trans- ferencias recebidas", enquanto o relativo as empresas publicas e sociedades de economia mista recairá sobre a "receita operacional e as transferencias recebidas", conforme item 3.1.4. Estas determina- ; çOes estão em harmonia com o decreto citado. Logo, sendo o BRDE uma -• autarquia, com sua atividade de instituição financeira aceita e fis calizada pelo Banco Central do Brasil, não está sujeito a contribuir pdra o PASEP, por motivo de sua receita operacional. -segue- e3 -10- sE R vico rez:"RAL • Processo nQ 11.080-000.237/88-05 • AcOrdão n(2 202-04.536 Finalmente, no tocante a "receitas orçamenti.- rias e transferências recebidas", bases de incidência da contribui ção prOpria das autarquias para o PASEP, segundo o Decreto n 9 71.61.8, de 28 de dezembro de 1972, temos que o BRDE não as aufere. Não ha receita orçamentaria a ele destinada, nem recebe transferências de receitas orçamentarias. A dotação re- lacionada com o BRDE no orçamento do Estado g por este vertida na autarquia financeira, e não simplesmente transferida a esta. A Lei n9 4.320, de 17.3.64, com efeito, classifica como inversão finan- ceira as dotaçõ-es destinadas a constituição ou aumento de capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou fi- •nanceiros, inclusive operaçaes bancarias ou de seguro (Art. 12, § 5 9 , III). Parece não haver lugar a davida. A lei define a especie como inversão e não transferência de capital. Com efeito, as im- portâncias carreadas pelo Estado ao BRDE continuam na titularida- de daquele, como quota-parte do capital da instituição financeira autárquica, ou como quantia destinada a futuro aumento de capital, sempre, porjm, propriedade do Estado. Coerentemente, na contabili dade do Banco, estas somas são inscritas nas verbas do passivo, da do que permanecem patrimOnio do Estado. Logo, não cabe ao BRDE contribuir sobre recei ta orçamentaria ou transferências, porque não recebe uma ou outras". -segue- Pf SERVIU) Pl5LtC9 FEDERAL -11- Processo nQ 11.080-000.237/88-05 Acórdão n.Q 202-04.536 Pelo fatodeacorreção monetária ser mera atualização da moeda no tempo, que somente visa eliminar o efeito da corro - são produzida pela inflação; entende a impugnante que tais parce ias devam ser excluídas da base de cálculo do PASEP. A Informação Fiscal ( fls. 61/62), opina pela manu - tenção do lançamento e traz aos autos cópia do Parecer CST nQ 640 (fls. 63/64), que trata do pedido de parcelamento do PASEP e relevação de penalidade, formulado pela Prefeitura Municipal de Lavras; sendo que o mesmo ficou assim ementado. "A não-imposição de multa e juros de nora entre pessoas de direito público não se aplica aos débitos de con - tribuições para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP." Através da Decisão nQ 157/89 (fls. 65/76),o julgador singular, quanto às PRELIMINARES, rejeitou-as pelo fato de as mes mas não conterem elementos vencedores que pudessem invalidar ou desconstituir o lançamento. Quanto às exclusões da base de cálculo pretendidas pe la impugnante, o julgadorm=crático, assim fundamentou seu deci- sório: "Sobre a exclusão dos "repasses" e da "cor- reção monetária" da base de cálculo do PASEP, pode-se dizer que a Lei Complementar nQ 8/70, instituidora do PASEP, não previu a exclusão ou inclusão de quaisquer outros títulos ou elementos que não aqueles previstos em seu artigo 3Q. Os autuantes, quando da ação fiscalizadora, baseados na contabilidade e de posse de todos os ele- mentos postos a sua disposição pela impugnante,chega- ram à conclusão de que a base de cálculo a ser levada em conta no BRDE e o valor da "Receita Operaciona1Bru ta", como constante do "Demonstrativo de cálculo ci(5 PASEP" de fls. 3 a 11. • É interessante verificar que a impugnante, mesmo sendo legalmente contribuinte do PASEP e, em decorrência disto venha, ao longo do tempo, contribu- -segue- I I! SERviCD RCIRLICO FEDERAL -12- Processo n(2 11.080-000.237/88-05 ' Acórdão nQ 202-04.536 indo para o Fundo (embora com a insuficiência flagra- da pelos autuantes, geradora do Auto de Infração de fls. 19) tente agora invalidar esta sua própria situa ção. São, no mínimo, incoerentes as alegações da im pugnante ao tentar subtrair-se de ser contribuinte do PASEP, sob qualquer base de cálculo,seja sobre "recei tas orçamentárias" e "transferências recebidas", que diz não receber (fls. 55), seja sobre'keceitas opera- cionais" (onde, no parecer exclusivo sobre o assunto, de fls. 44/46, refere, às fls. 46, que "sendo o BRDE uma autarquia, com sua atividade de instituição finan ceira aceita e fiscalizada pelo Banco Central do Bra- sil, não está sujeito a contribuir para o PASEP, por motivo de sua receita operacional"). Mas,.já às fls. 53, admite a existência de receita em que possa re- cair a taxa de contribuição para o PASEP, embora não a aufira. Vê-se a contradição em que incorre:contri - bui efetivamente ao PASEP por receitas operacionais por ela obtidas mas, ao mesmo tempo, alega não haver incidência do PASEP sobre as mesmas, o que, como já foi visto, contraria os dispositivos legais pertinen- tes à matéria." Foi interposto Recurso Voluntário (fls. 79/118), em quase sua totalidade de conteúdo e cópia da peça impugnatóriap6 agora aduzindo precedentes deste Conselho de Contribuintes, que julgou e proviu recursos de entidades equiparadas à recorrente, em discussão que versava sobre o PASEP; pelo que, entende, todos acórdãos militam a seu favor. É o relatório. -segue- lec SE RVICO PLEI LICO FEDERAL -13- Processo /IQ 11.080-000.237/88-05 Acórdão nQ 202-04.536 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO- O recurso foi manifestado dentro do prazo legal e dele conheço. De tudo que foi apreciado neste processo, a matéria sob discussão está circunscrita na admissão ou não de exclusão da base de cálculo do PASEP, àqueles valores relativos aos re passes de verba de terceiros e a da correção monetária corres - pondente. Este assunto é sobejamente conhecido deste Colegia- do e, para o deslinde da controvérsia estabelecida nos presentes autos, passo aqui a reproduzir parte das razões, de decidir con tidas no Voto Vencedor do Acórdão nQ 202-02.119, da lavra do i- . lustre Conselheiro Elio Rothe: "No mérito, como se verifica da autuação, a exigência visa primeiramente ã incidência da contri buição sobre os valores contabilizados a titulo de "Despesas de Obrigações por Empréstimos", "Recupera ção de Créditos Compensados" e "Recuperação de En - cargos e Despesas", que o autuado excluíra da recei ta operacional, base de cálculo da contribuição, sim considerada na autuação a conta do mesmo nome do plano de contas do banco. Entendo que não há elementos para a censura do procedimento do recorrente. Com efeito, os valores relativos a "Despe- sas de Obrigações por Empréstimos", decorrentes de operações de repasses de empréstimos obtidos em diversas entidades, não devem ser considerados no calculo da contribuição como dispõe o artigo 9Q do Decreto nQ 71.618/72, como também, no mesmo sen- tido, já decidiu este Conselho pelos Acórdãos nQs 202 ---01.295 e 202-01.923, desta Câmara, e pelos A - - córdãos nQs 201-64.469 e 201-64.775 da Primeira Cã-_ mara. Também, o Decreto-Lei nQ 2.445, de 25.06.88, em seu artigo 1Q, §. 2Q, a e d, com a redação dadape lo Decreto-Lei nQ 2.449/ -88, vem tornar claro esse entendimento ao explicitar que podem ser excluídas ou deduZidàsf.; da receita operacional verbas como: "a) as reversões de provisões, as recupera- ções de créditos que não representem ingres sos de novas receitas e o resultado positi- vo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio liquido; -segue- 1 SE rsvi .:C PLSL I CO -14- Processo n(2 11.080-000.237/88-05 Acórdão n(2 202-04.536 b) no caso das instituições financeiras ou entidades a elas equiparadas: encargos com obrigação por refinanciamento e repasse de recursos de órgãos e instituições oficiais e do exterior; despesas de captação de títulos de renda fixa no mercado aberto, em valor li mitado ao das rendas obtidas nessas opera çOes; juros e correção monetária passivos de correntes de empréstimos efetuados ao Siste- ma Financeiro da Habitação; variação monetá- ria passiva dos recursos captados do público pelas instituições integrantes do sistemaPra sileiro de Poupança e Empréstimos (SBPE) é - pelas entidades autorizadas a operar com ca- derneta de poupança rural, limitada ao valor dos recursos destinados, respectivamente, ao credito habitacional e rural; despesas com recursos, em moeda estrangeira, de debentu - res e de arrendamento; despesas com cessão de credito com coobrigação, em valor limitado ao das rendas obtidas nessas operações, somente no caso das instituições cedentes; os valo - res relativos às operações com Certificados de Depósitos Interfinanceiros - CDI não se- . rão computados na base de cálculo da contri- buição; e". Quanto aos valores contabilizados a título de "Recuperação de Créditos Compensados" e Recuperação deEh cargos e Despesas", entendo que também assiste razão ao recorrente. Em que pese o Plano Contábil dos Bancos in- cluir tais títulos como desdobramentos ou componentes do título Receita Operacional, não quer dizer que os corres pondentes valores se constituam na receita operacionalba se de cáldillo da contribuição. O entendimento da administração é no sentido de que, para fins de cálculo da contribuição em causa,re ceita operacional é a totalidade das receitas brutas que dão origem ao lucro operacional de que trata a legisla - ção do imposto de renda, e que vem a ser confirmada pelo disposto no artigo 1(2, § 2Q, do Decreto-Lei n(2 2.445/88 com a redação dada pelo Decreto-Lei n g. 2.449/88, que de- clara: "§ 2Q Para fins do disposto nos itens III e V, considera-se receita operacional bruta o somatório das receitas que dão origem ao lucro operacional, na forma da legislação do imposto de renda, admitidas as exclusões e deduções a seguir: • a) as reversões de provisões, as recupera - çOes de créditos não representem ingressos de novas receitas e o resultado positivo da ava liação de investimentos pelo valor de patri- môniolíquido;" -segue-', -:.- 22 SERViCC P.51. 1 CO FEZE . AL -15- •Processo n.Q 11.080-000.237/88-05 Acórdão nQ 202-04.536 De ressaltar, portanto, que a recei ta operacional sujeita ã contribuição teiírt por base receitas, não alcançando, assim, as recuperações que, em principio, não mais constituiriam ingressos. A redação dada pelo Decreto-Lei nQ 2.445/88 em seu artigo 1Q, 5 2Q, a, já trans crito, convalida essa posição ao admitir a exclusão da base de cálculo "as recuperações de créditos que não represetem ingressos de novas receitas". A exigência relaciona tambem valores que não teriam sido adicionados ã base de cálculo da contribuição conforme operações discriminadas no Termo de fls. 367." Assim, pela objetividade e justeza do entendimento fir- mado pelo meu par, adoto as mesmas razões de decidir ,:supratranscri- tas, as quais se aplicam a este caso sob exame. Há semelhança dos fatos, logo, comprovata la eguaglianza, ii diritto a se adottare é . lo stesso. Considero de3recessária a apreciação das PRELIMINARES le- vantadas, pelo fato de o julgamento do mérito haver socorrido o ape- lo da recorrente. Por tudo, voto pelo provimento do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1991 JOSÉ GAROFANO

score : 1.0
4832423 #
Numero do processo: 13018.000008/91-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jan 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - A entrega a destempo desse documento, desde que espontaneamente, não importa na imposição da penalidade prevista no artigo nº 11 do Decreto-Lei nº 1.968/82, ex-vi do disposto no art. nº 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05575
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Numero do processo: 11040.001755/92-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - DÉBITOS ANTERIORES - BENEFÍCIO DA REDUÇÃO - Restando provada, na data do lançamento do ITR, a inexistência de débitos de exercícios anteriores, faz jus o contribuinte ao benefício da redução pleiteada. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08582
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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DPUI30 .ezi I A/D00,4 ic 30 , O. c;..1,11 MINISTÉRIO DA FAZENDA Orqs ....... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubra Processo : 11040.001755/92-27 Sessão 28 de agosto de 1996 Acórdão : 202-08.582 Recurso : 98.797 Recorrente : FERNANDO RODRIGUES AFFONSO Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS ITR - DÉBITOS ANTERIORES - BENEFICIO DA REDUÇÃO - Restando provada, na data do lançamento do ITR, a inexistência de débitos de exercícios anteriores, faz jus o contribuinte ao beneficio da redução pleiteada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FERNANDO RODRIGUES AFFONSO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de agosto de 1996 JrTïja 71,9 rett; ano . Vice-Pre2 ente no exercício da Presidência 737 Joside Alá4ida Coetlh*- Reli ot.C__ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, Antônio Sinhiti Myasava e Luiz José de Souza (Suplente). jm/hr-rs 1 LiJe MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kiikg:gt Processo : 11040.001755/92-27 Acórdão : 202-08.582 Recurso : 98.797 Recorrente : FERNANDO RODRIGUES AFFONSO RELATÓRIO Conforme Notificação/Comprovante de Pagamento de fls.04, exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento de Cr$ 14.656.935,00, relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1PTR, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuições Parafiscal e Sindical Rural, CNA-CONTAG, correspondente ao exercício de 1992 do imóvel denominado "Boa Vista", cadastrado no INCRA sob o Código 862 037 007 072 2, localizado no Município de Jaguarão - RS. Impugnando o feito tempestivamente, às fls. 01, o interessado alega que: a) o valor para pagamento da notificação é muito alto; b) não foram concedidas as reduções por utilização "FRU" e por exploração "FRE" a que faz jus, conforme a Lei n° 4.504/64, alterada pela Lei n° 6.746/79, já que o imóvel tem sua utilização e exploração máximas; e c) não tem conhecimento de débitos de exercícios anteriores. Ao final, requer a concessão das reduções "FRU" e "FRE". A Delegacia da Receita Federal em Pelotas - RS, após pesquisa sobre débitos anteriores, constatou a existência de débito em relação ao ITR/90 e intimou o contribuinte (fls. 08) a comprovar o seu pagamento. Contudo, o contribuinte não se manifestou. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, às fls. 12/13, julgou procedente a ação fiscal, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 12 que se transcreve: "REDUÇÃO DO IMPOSTO A concessão do beneficio da redução somente é cabível se, na data do lançamento do tributo, não existirem débitos de exercícios anteriores pendentes de pagamento. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." 2 4219 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kt1/21:'0;124. Processo : 11040.001755/92-27 Acórdão : 202-08.582 Conforme Aviso de Recebimento-AR, grampeado às fls.14, o interessado foi cientificado da decisão de primeira instância em 27/07/95. Às fls. 16, a Inspetoria da Receita Federal em Jaguarão - RS informa que "o 1TR/90, conforme cópia do DARF em anexo, foi pago na data correta, ocorre que o banco, alegando que o carimbo de revalidação ficou em cima da autenticação, devolveu o mesmo e foi o 1TR recolhido novamente, em DARF comum. Devido a UM erro de datilografia, aparece como sendo de 91, mas refere-se ao ITR/90" e encaminhou o processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS. Diante de tal informação, o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre-RS, em Despacho de fls.18, datado de 14/08/95, questiona sobre: a) a veracidade do documento de arrecadação juntado; b) se houve efetivo ingresso da receita; c) se o recolhimento, efetuado em data posterior à revalidação, cobriu integralmente a dívida tributária; e d) o porquê da indicação, ainda hoje, de débito do ano de 1990. Remetido o processo à Inspetoria da Receita Federal em Jaguarão/RS, esta confirma o pagamento do ITR/90 e devolve os autos à DRJ/P0A/RS. Manifestando-se novamente no processo, a DRJ/POA/RS afirma que, apesar de demonstrado o efetivo ingresso de receita referente ao ITR/90, em data posterior à revalidação, não ficou esclarecida a questão referente ao integral pagamento do crédito tributário e declara-se "... manifestamente incompetente para a adoção de novos atos.". Interpondo Recurso Voluntário às fls. 23/26, o interessado expõe e requer o seguinte: "1.) Que impugnou o ITR do exercício de 1990 (processo 11042.000131/90-19), por constarem débitos de exercícios anteriores, para isso comprovando a inexistência de tais débitos. 2.) Que a impugnação foi julgada procedente, sendo apresentada nova guia de cobrança a qual foi revalidada pela Receita Federal para pagamento até 11/11/91. 3.) Que o pagamento da guia foi efetuado em 08/11/91 e rejeitado pelo banco nesse mesmo dia em razão do carimbo de revalidação ter sido aplicado sobre o rosto da mesma, inclusive sobre o espaço destinado a autenticação mecânica, com o que o Banco depositou o valor correspondente na conta do requerente. 3 L!30 é.,,S0t;; MINISTÉRIO DA FAZENDA J.L! Cedi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11040.001755/92-27 Acórdão : 202-08.582 4.) Que posteriormente o requerente ao tomar conhecimento da não validade do pagamento efetuado, providenciou um DARF para o recolhimento do imposto, tendo este sido revalidado para 28/11/95, pelo mesmo funcionário que revalidou o anterior e quitado mediante débito em conta. 5.) Que por continuar constando erroneamente débito do exercício de 1990, o requerente não foi beneficiado nos exercícios de 1992 e 1993 com as deduções a que teria direito, razão pela qual impugnou esses lançamentos. 6.) Que comprovou no momento em que foi solicitado, mediante xerox do DARF, o pagamento do exercício de 1990, não tendo este sido aceito pela autoridade lançadora e portanto não agregado ao processo 11040.001755/92-27. Diante do acima exposto requer seja considerado quitado o exercício de 1990 e a concessão das reduções "FRU" e "FRE" para o exercício de 1992 e 1993. Em anexo xerox dos documentos citados neste requerimento." É o relatório. 4 1 /31• MINISTÉRIO DA FAZENDA • sfik.zr;fil`?: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,"•.+4BL-7 4.Z.kt,c'er," Processo : 11040.001755/92-27 Acórdão : 202-08.582 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do presente recurso pela sua tempestividade e, no mérito, dou provimento ao Recurso de fls. 23, pelas razões e fatos adiante expendidos. O recorrente contesta a decisão recorrida, que lhe nega o direito ao beneficio da redução do ITR, por apontar a existência de débito referente ao ITFt/90, na data do lançamento do ITR/92. À luz do Documento apresentado às fls. 15, e na fase recursal às fls. 24, 25 e 26, e no pronunciamento da autoridade Fiscal às fls. 18, bem como às fls. 21 e 22, não resta dúvida de que o Recurso de fls. 23 é procedente. Portanto, restando provado que não havia ITR notificado e não pago, referente ao exercício de 1990, na data do lançamento do ITR/92, entendo que o recorrente faz jus à redução pleiteada no Recurso de fls. 23, de acordo com a legislação em vigor. Ante o acima e o que mais dos autos consta, com as considerações acima, dou provimento ao recurso para conceder o beneficio da redução do ITR de 1992 prevista no parágrafo 5° do artigo 50 da Lei n.° 4.504/64, alterado pelo artigo 1° da Lei n.° 6.746/79. É como voto. Sala das Sessões, 8 de agosto de 1996 JOSÉ DE . , I ELHÓ 5

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4831004 #
Numero do processo: 11075.002674/91-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇOES. A incorreta informação na GI do "INCOTERM', por si só, não configura infração ao inciso IX do art. 526, do Regulamento Aduaneiro. Relator: José Sotero Telles de Menezes
Numero da decisão: 302-32420
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-17T15:21:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T15:21:14Z; Last-Modified: 2010-01-17T15:21:14Z; dcterms:modified: 2010-01-17T15:21:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T15:21:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T15:21:14Z; meta:save-date: 2010-01-17T15:21:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T15:21:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T15:21:14Z; created: 2010-01-17T15:21:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-17T15:21:14Z; pdf:charsPerPage: 1272; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T15:21:14Z | Conteúdo => MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA 1107 -00?67a/91 -20 PROCESSO N9 Sessão deOS cic.? O WILL bt" O de 99 2 ACORDAO N? 302-32.420 Recurso n 2 .: 1114 587 Recorrente: IRMAOS RAIOLA E CIA LTDA Recorri d DRF -URUGUAIANA -RS 410 INFRAÇAO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇOES. A incorreta informaço na GI do "INCOTERM" , por si só, no configura infraçWo ao inciso IX do art. 526, do Regulamento Aduaneiro. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Càmlara do Terceiro Con- selho de Contribuintes por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, c.m 08 de outubro de 1992 SERGIO DE CASTRO NEVES - Presidente 411 30SE: Ãc'OTE:1:;.:0 ••• •••• R ,•:•n t 0 r" • 4,0 0.144"-- 41 01\ SO VES '.+1.:.'11"I1i I: 'ST 1'4E: T " •-• "' ':) c: cl Faz „ c: :i. on .:"; O l:lI sEssno e o j-, ul/ I"' a r* t c: :i. pa. n ci „ cl o presente 11.1.cja fn c.? nto ois seguintes Consel ho ri. ro b cl c) C :I. o Net c) „ 5 r p.:5 ana de %Ias con c: e 105 „ abc.,?.1. h m :i. o Mo r • is C h :i. t t „ A. ta d r ri r A. 5 lio n••• e :1 P.t l. CI RO h 1••• t c) Cu c:o Pi n t u :S•? t „ o Cons„ R :i. c:,•:x 0 I...0 z cl e B aric. Barr t 0 -2- A MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 114.587 - ACORDA0 N. 302-32.420, RECORRENTE IRMAOS RAIOLA E CIA LTDA. RECORRIDA N DF - URUGUAIANA - RS RELATOR N jOSE SOTERO TELLES DE MENEZES RELATORIO Em ato de Revisa° Aduaneira efetuado em di- versas Dois constatou-se que a importador havia informado ao DECEX que o valor da transaçao era FOB que deveria compreen- der a despesa de frete somente até a colocaçab da mercadoria a bordo da embarcaçao transportadora, que no presente caso ocorreu em Cruz Dei Eje, entretanto, foi verificado, no co- III nhecimento de embarque, e o próprio importador informou na Deciaraçao de Importaçab, que o valor declarado ao DECEX era na verdade DAF (Delivered at • rontier), ou seja, já estavam compreendidas no valor da transaçao as despesas no exterior até a fronteira e nao até Cruz Dei Eje. O importador ao nao informar corretamente o INCOTERM na negociaçao, omitiu in- formaçao exigida pelo DECEX, o que fica infraçao admi- nistrativa ao controle das importa0es cuja penalidade é a multa de 20% do valor da mercadoria, conforme prev0 o Art. 526, inciso IX do Regulamento Aduaneiro, corrigido conforme parágrafo tánico do Art. 541 do mesmo Regulamento. Pelo ocorrido intimou-se o importador a efe- tuar o recolhimento do Crédito tributário de Cr$ 453.839,58. I iImpugnando a açao da fiscalizaçab o importa- dor apresentou defesa de fls. 12/16 onde, em síntese, alegaN 1) o Comunicado CACEX simplesmente torna 0.- blico que serao aceitas, nas importaçffes brasileiras,quais- quer modalidades de "incoterms" praticadas no Comércio In- ternacional. • 2) (:1 frete quando consignado na GI tem valor meramente estimativo. 3) O Comunicado CACEX nada impff(. i4) O comunicado DECAM trata do pagamento das importa0es e nao do controle administrativo das mesmas. Em Lei]. comunicado consta que deve ser dada especial atençao aos INCOTERMS e respectivo local de entrega, mas isto, para efeito de pagamento da importaçao, cujo controle está afeto ao DECAM, enquanto o controle administrativo das importaçffes é feito por outro órg(o. 5) a empresa cumpriu todos os requisitos de controle administrativo das importaçdésN - obteve a GI da CACEX; - o valor foi o de negociaçaog - embarcou a mercadoria apôs a emissab da GI e dentro do seu prazo de validadeN - Nao há divergOncia quanto a origem, ao País de procedOncia , ao exportador, fabricante e, nem, quan."---t)u especificaçao da mercadoria. 0,-())t)Pt. 11111111111 ilik ci - 1 , O embarque da mercadoria em local diferente do constante na GI, implicando no valor da mercadoria, esta- ria ocorrendo infraço tipificada no inciso III do Ârt. 526 , e nãO no inciso IX. 7) As diferenças no preço para mais ou menos 10% e na quantidade para mais ou menos 5%, r12(c) ocorrendo concomitantemente, n'So constituirMJ infraçab - Art. 169 do Dec-Lei 37/66., O) Desde a entrada em vigor do Acordo de Va- lora0o Aduaneira, existem dois valores para efeito de tri- butaçiWo e, outro, para efeito cambial, que nã.ci precisam ser necessariamente iguais. A autoridade de Primeira Instancia examinou a impugna0o e julgou procedente a aça .° fiscal mandando in- timar a autuada a recolher o crédito tributârio. Wio conformada e com guarda do prazo legal a autuada apresentou recurso a este Terceiro Conselho de Contribuintes, onde, repete as razes apresentadas quando da 411 impugnaçWo. E o relatório. I )0J-" I &IPr • :I. 587 420 V o T n c:1 1- rc t n fcq t. c:, c) 1n c:c) terill r.1 O I' 5 :i. 56 !, é sul -f : c: :i. c:, 11 1- a. a -ft c) .1,Tk c) cari t 1'0 1. d ir! pOr 1¡; s „ pois „ u.e.) ci c:, n cl :i. c:a Cc) c: x i. Lt cl 1- VICi. é'k1"1 t. c) a. c) F.) .s c) „ cj n cl ci „ 1- e O ri tt.k 1'0 cL.(fie r" C: d O I' :i. 0 CC..' Cl Ci. O k.k Li':: :i. Lrn rL a c: :i. c) n ci .c.:‘ O C: 01'1 t. 1'0 (:1 :5 p O I*" -- t. i:"4 Cl o ci e c: :i. 5 CS 5 ti n tn :j. (II 5 Cl os .1. is). ma 1- 1:) I- c) c) ssun c) „ cl F.) r c) v men t. c) a c) 1c) c:14 1'5.0 a „ oo cl': c) ui. tu r . c) cio 1992 ::: O .1."1:,*1:;,:t. .1 r2fr- 114

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4833297 #
Numero do processo: 13310.000024/2002-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 PEDIDO DE PERÍCIA APRESENTADO NO RECURSO VOLUNTÁRIO. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia que nada acrescentaria aos elementos constantes dos autos, considerados suficientes para o julgamento do feito. IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. EMPRESA EQUIPARADA A INDUSTRIAL. RESSARCIMENTO. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. INDEFERIMENTO. Incumbe ao requerente a demonstração de que o valor pleiteado goza de liquidez e certeza. Em não o fazendo, torna-se impossível o acolhimento da pretensão. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19302
Nome do relator: Antonio Zomer
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INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia que nada acrescentaria aos elementos constantes dos autos, considerados suficientes para o julgamento do feito. _ 1PI. CRÉDITOS BÁSICOS. EMPRESA EQUIPARADA A— INDUSTRIAL:RESSARCIMENTO.-FAI,TA-DE IIQUIDEZ E CERTEZA. INDEFERIMENTO. Incumbe ao requerente a demonstração de que o valor pleiteado goza de liquidez e certeza. Em não o fazendo, torna-se impossível _ o acolhimento da pretensão. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação irai-ó-Sr.-Walter Hubmann, RG n2 5.653.078, Contador, representante da recorrente. 1 AiF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRCIÁNTES r, riff CONFERE COM O ORIGINAL ANTuN ARLOS ATULIM Brasilla -56 , C) 141_ Calma Maria de Albuqup Presidente Mat. Slape 94442 Processo e 13310.000024/2002-87 CCO2/CO2• Acórdão n.• 202-19.302 PAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTMEA, INTES Fls. 906 " CONFERE COM O ORIGINAL Sr/adila, IfLisig_Lt.i_sup Celma Maria de Albuquerque A Wirl IO Z ER mat. Sia . 94442 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Domingos de Sá Filho, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez Lôpez. Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos básicos de IPI, relativo ao 42 trimestre de 2001, apresentado com fundamento no art. 11 da Lei n 2 9.779/99. O pleito foi formalizado em 22103/2002, tendo sido vinculados a ele diversos pedidos de compensação juntados aos autos. O processo de industrialização da requerente desenvolve-se em estabelecimentos de terceiros, desde o beneficiamento do couro, feito por curtumes especializados, até a fabricação dos calçados, feita pela Cocalqui — Cooperativa de Calçados Quixeramobim Ltda. Analisando a documentação contábil da empresa, o Auditor-Fiscal, conforme relatório juntado às fls. 111/140, constatou que não havia controle individualizado das operações de industrialização por encomenda e intimou a requerente a elaborá-los. Depois de_ - reiteradas intimações sem que a empresa lograsse apresentar e comprovar a existência de - controles apropriados, propôs o indeferimento total do-pleito. A Delegacia da Receita Federal em Fortaleza CE, acatando o parecer da fiscalização, indeferiu integralmente o pedido de ressarcimento, registrando em seu despacho de fls. 327/330 que a motivação da decisão foi a falta de comprovação do direito aos créditos I pleiteados, de acordo com a legislação pertinente. Irresignada, a requerente apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: - a contribuinte disponibilizou à fiscalização todas as notas-fiscais de compra de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no seu processo produtivo. Foram, também, apresentados os livros de Entrada de Mercadorias, Apuração de IPI e de Inventário, nos quais foram escrituradas as aquisições das referidas mercadorias, além dos Livros Diários e Razão, bem como as fichas técnicas dos produtos industrializados pela empresa, de modo que o AFRF teve todas as condições para confirmar a veracidade dos valores solicitados; - o Agente Fiscal, com um mínimo de bom senso, poderia, facilmente, constatar onde e para que finalidade foram utilizados os insumos adquiridos pela empresa, conforme notas fiscais e demais documentos que lhe foram disponibilizados, inclusive contratos de câmbio relativos a milhares de pares de calçados exportados, fabricados a partir dos referidos insumos; L 2 " MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo e 13310.000024/2002-87 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-19.302 Brasília X 6 /24_ Fls. 907 • Calma Maria de Albuquep> Mat. Siace 94442 - o AFRF esteve na área fabril e observou, nitidamente, o processo de produção. Viu, com os próprios olhos, as matérias-primas e demais insumos sendo utilizados na produção. Viu o estoque de produtos acabados, bem como o de insumos. Afirmar que nada disso existe, ultrapassa o bom senso e alcança a insanidade; - indeferir os pedidos de ressarcimento sob a alegação de que faltou formalidade/controle de documentos fiscais no processo de remessa dos insumos e seu retomo da industrialização por encomenda, em detrimento da verdade material das compras e das exportações, é totalmente inaceitável; - os pedidos de ressarcimento de saldo credor de LPI requeridos antes de 2001 foram atendidos, conforme demonstra a cópia do Despacho Decisório de um deles, que ora se junta. A empresa é a mesma e os procedimentos não sofreram qualquer alteração. Apenas os . AFRF são distintos. É impossível que as duas fiscalizações estejam corretas. Se uma fiscalização não encontrou nada de errado e aprovou o ressarcimento, e a outra fiscalização encontrou tudo errado, e não aprovou o ressarcimento de um único centavo, é dever da administração buscar saber com quem está a razão e, a partir daí, tomar as providências cabíveis; - desde a sua fundação, em 31/10/96, a empresa vem requerendo o direito ao _ crédito presumido do IPI (Lei n2 9.363/96), ao crédito de 1PI oriundo de operações de "draw back", bem como do saldo credor de que trata o art. 11 da Lei n2 9.779/99, e, até o início deste processo fiscalizatório, sempre obteve deferimento, total ou parcial, de seus pleitos; - para não pairar qualquer dúvida quanto à lisura dos procedimentos da empresa, - e ao direito sue tem em relação ao crédito do IPI previsto no art. 11 da Lei n2 9.779/99, requer a realização de perícia, para que seja constatada a veracidade dos documentos e cálculos relativos às aquisições de insumos, exportações e tudo o mais que for necessário para a comprovação do seu direito, apresentando vários quesitos para serem respondidos. _ _ Ao - final, requer o deferimento- integral do ressar- cimento, devidamente atualizado pela taxa Selic, bem como a homologação das compensações vinculadas. A DRJ em Belém — PA manteve inalterado o despacho decisório, indeferindo o pedido de perícia e negando o direito ao ressarcimento e às compensações, por falta de comprovação da liquidez e certeza dos créditos. No recurso voluntário, ao qual foram juntados diversos documentos, a empresa informa que com os insumos geradores dos créditos solicitados produziu milhares de pares de calçados, produção esta que foi totalmente exportada. Em seguida, descreve o seu processo produtivo e esclarece que a grande maioria dos insumos refere-se a material de embalagem, reiterando o pedido de realização de perícia, para o fim de se confirmar o seu direito ao ressarcimento, elaborando uma série de quesitos que, a seu ver, precisariam ser respondidos. Por fim, requer o deferimento integral do pedido de ressarcimento, devidamente atualizado pela taxa Selic, bem como a homologação das compensações inerentes a este processo. É o Relatório. C3)Is 3 • • Processo n• 13310.000024/2002-87 CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-19.302 Fls. 908 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE C0140 ORiGINAL )e) vri° LAS--.- Colma Maria de Albuquenue Mat. Sia • - 94442 dg?: Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. O ressarcimento do IPI é beneficio fiscal que pode ser deferido apenas para a empresa que seja contribuinte deste imposto. E contribuinte do IPI é o estabelecimento responsável pela operação industrial, mesmo que realizada em estabelecimento de terceiro, alugado, arrendado ou por qualquer outro meio cedido para a fabricação de seus produtos (PN n2 124/74). Quando a industrialização é feita em estabelecimentos de terceiros, *a empresa não é contribuinte direta mas por equiparação. A operação que equipara a recorrente a estabelecimento industrial e, portanto, que a toma contribuinte do IPI, está prevista inciso IV do art. Se do RIPU98 e do R1P1/2002, nos seguintes termos: "An. 9° Equiparam-se a estabelecimento industrial: - IV - os estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrialização — — - haja sido realizada por outro estabelecimento da mesma firma ou de - -• - _ terceiro, mediante a remessa, por eles efetuada, de matérias-primas, produtos intermediarsos, embalageni, reczpientes[moldes, matrizes ou modelos (Lei n° 4.502, de 1964, art. 4°, inciso III, e Decreto-Lei n°34, de 1966, art. 2°, alteração 33;" Todo contribuinte deve atentar para as normas constantes do Regulamento do IPI (Decreto n2 2.637/98 — Ripi198 e Decreto n2 4.544/2002 — Ripi/2002), pois que, sem a sua observância, não se pode receber os incentivos fiscais relativos a este imposto, como o ressarcimento de créditos, sejam eles básicos ou presumidos. As normas de controle dos insumos, quando a industrialização é feita fora estabelecimento adquirente e exportador dos produtos fabricados por terceiros, são ainda mais rígidas do que aquelas que devem sem cumpridas pelos estabelecimentos industriais. Na industrialização por encomenda, o direito de escrituração dos créditos exige do equiparado a industrial um rigoroso controle documental das operações industriais, sem o qual não haverá saldo credor a ser ressarcido com base no art. 11 da Lei n 2 9.779/99. O Auditor-Fiscal não inventa os controles contábeis que exige da empresa. Ao contrário, só exige aqueles que estão previstos nas normas pertinentes à escrituração das empresas que pretendem requerer o ressarcimento de créditos do IPI. Não tem sentido, pois, a reclamação de que houve excessivo rigor formal por parte da fiscalização, quando esta registrou a falta de coerência da escrituração contábil da empresa, no que tange à emissão de notas fiscais, ao controle de estoques e à movimentação de insumos e produtos acabados entre o seu estabelecimento e o da prestadora dos serviços de industrialização. 5(‘ 4 MS - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR18UINTESProcesso e° 13310.000024/2002-87 CM/CO2CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão n.• 202-19.302 Fls. 909 Brasília •-jk,l /S, Celma Maria de Albuquerque Mat. Slape 94442 Em se tratando de industrialização por e cif:tenda, o controle da produção é, sem dúvida, muito mais trabalhoso para a empresa, uma vez que, aos controles exigidos dos contribuintes normais do IPI, agrega-se a documentação que deve ser emitida quando da movimentação dos insumos e dos produtos acabados entre os estabelecimentos da encomendante e do industrializador. Neste passo, as remessas de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, recipientes, moldes, matrizes ou modelos devem ser cuidadosamente registradas e controladas na contabilidade das duas empresas, por meio da emissão dos documentos fiscais próprios, principalmente as notas fiscais de remessa. Este controle deve estender-se ao processo de fabricação, com acompanhamento efetivo da utilização dos insumos, e alcançar o retomo dos produtos industrializados, com registro em separado da devolução dos insumos/produtos. No presente caso, a fiscalização requereu a apresentação dos controles efetuados pela empresa e constatou que eles eram inexistentes ou muito precários, provavelmente devido à proximidade fisica dos estabelecimentos da encomendante e do industrializador, separados unicamente por uma rua. Em vista desta proximidade, estabeleceu-se uma confusão entre os estabelecimentos da Calçados Aniger e da Cocalqui, gerando uma grande gama de irregularidades, registradas pela fiscalização em pormenores no Termo de Verificação Fiscal de fls. 111/140. Entre elas, destaca-se a emissão de notas fiscais que não poderiam corresponder a efetivos retornos de produtos industrializados, pois não havia a correspondente remessa dos insumos e vice-versa. Se a requerente do —crédito de IPI io --mantém os controlei exigidos— peru _ normas_regulamentares, não logrando nem mesmo comprovar de-forma •adequada a realização da industrialização por encomenda, e mais, que os insumos foram, de fato, utilizados na sua fabricação, não há que se falar em direito ao ressarcimento dos créditos pagos na sua aquisição. _ _ _ Neste contexto, as notas fiscais de aquisição de insumos não são suficientes para_ garantir o direito ao ressarcimento, assim como não o são os livros contábeis e fiscais de entradas, saldas, de apuração do 1PI e os diversos contratos de câmbio de exportação. Sem a necessária vinculação entre estas peças, por meios dos registros e demonstrativos exigidos pelo regulamento do IPI, não exsurge o direito ao ressarcimento. O que se tem é uma empresa que adquiriu insumos e exportou calçados, registrando estas operações nos livros contábeis próprios. Não se tem, todavia, a prova de que o processo industrial foi, de fato, desenvolvido pela Cocalqui sob encomenda da Calçados Aniger, porque não se tem nem mesmo a comprovação de que os insumos adquiridos por esta foram utilizados no processo de industrialização realizado por aquela. O bom senso das autoridades fiscais não pode ir além do que dispõe o regulamento do 1PI e as demais normas que tratam da matéria. Em se tratando de incentivo fiscal, a prova não se faz por presunção mas de forma direta. E os documentos examinados pela fiscalização e aqueles juntados aos autos pela empresa não foram suficientes para demonstrar onde e para que finalidade foram utilizados os insumos adquiridos por meio das notas fiscais apresentadas. A falta desta comprovação, outrossim, não pode ser suprida pela visita do Auditor-Fiscal ao estabelecimento fabril da recorrente, que se presta para a averiguação da existência efetiva do processo industrial, constatação esta que, por si só, não garante o direito • ao ressarcimento. 5 Processo n. 13310.000024/2002-87 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-19.302 CONFERE COMO ORIGINAL Fts. 910 Brasilia / • Celma Maria de Aibuque ue Mat. Si avie 94442 O indeferimento Co ressarcimento dos cr nos, de outra feita, não significa que a autoridade fiscal está afirmando que não houve a compra de insumos por parte da requerente, ou que não tenha havido a industrialização de calçados pela Cocalqui, ou que não tenha havido exportações de calçados pela Aniger. O que se concluiu foi que os controles existentes, efetuados de maneira precária e desvinculada das remessas de Sumos e do retomo dos produtos acabados, não permitiu a aferição do direito ao crédito e, conseqüentemente, ao ressarcimento, porque não se comprovou a incorporação dos Sumos aos produtos exportados. Também não socorre a recorrente o fato de ter ocorrido o deferimento de outros pleitos seus, relativos a períodos anteriores, tanto de crédito presumido quanto de créditos básicos, pois a comprovação do direito deve ser feita período a período, processo a processo, mormente quando a empresa possui mais de um estabelecimento industrial, como é o caso da recorrente, que se situa em Quixeramobim – CE e possui pelo menos uma filial industrial, situada no sul do país, no município de Campo Bom - RS. Para a continuidade do deferimento dos pedidos nos anos subseqüentes não é suficiente que a empresa seja a mesma ou que não tenha havido alteração do processo produtivo. A verificação fiscal, por decisão da autoridade administrativa, pode ser realizada apenas nos livros e documentos, como no caso anterior, ou in loco, como no caso presente. Decisões em sentido contrário podem surgir, não porque os Auditores-Fiscais são distintos, mas porque os períodos são diferentes e os exames podem ser mais ou menos aprofundados. Por conseqüência, também não se pode afirmar que uma decisão está correta e a outra errada, ou vice-versa, pois ambas foram proferidas à vista das provas produzidas nos respectivos processos._ _ Quanto à reiteração_do pedido de perícia, feita no recurso voluntário, há que se — 1 registrar que não cabe ao julgador determinar a produção de novas provas, mas apenas investigar sobre a exatidão e veracidade daquelas existentes nos autos, produzidas pelas partes. Se o Fisco examinou o processo industrial das empresas envolvidas na operação industrial (Calçados Aniger e Cocalqui) e concluiu pela inexistência ou total imprestabilidade dos controles mantidos por ambas, para o fim de demonstrar a incorporação dos insumos aos produtos vendidos ou exportados, cabia à recorrente ilidir esta acusação, por meio da apresentação de documentação comprobatória de suas alegações. No entanto, enxertaram-se nos autos uma enormidade de documentos, como laudos do processo produtivo, notas fiscais de aquisição de insumos, contratos de câmbio de exportação, etc., que nada têm a ver com o motivo do não reconhecimento do direito ao ressarcimento, que foi a inexistência de controles rígidos, que permitam a identificação da realização de industrialização por encomenda, nos moldes preconizados pelo Regulamento do IPI. Por outro lado, a documentação que acompanhou o recurso voluntário também não trouxe qualquer elemento que demonstre a existência de controles confiáveis da movimentação dos insumos e dos produtos fabricados, entre a recorrente e o estabelecimento industrializador. A realização de mais um exame na mesma documentação não seria capaz de modificar a realidade dos fatos, registrada nos autos e caracterizada, inclusive, pela falta ou atraso injustificado no atendimento das intimações expedidas pela fiscalização. A questão da necessidade de realização de perícia é prerrogativa do julgador, conforme dispõem os arts. 18 e 29 do Decreto 119 70.235/72, a seguir transcritos: (.\6 ki • • Processo n°13310.000024/2002-37 CCO2/CO2 • Acórdão n° 202-19.302 Fls. 911 • • "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine". (Redação dada pelo art. 1° da Lei n°8.748/93). "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." A regra do processo administrativo fiscal é que são conhecidos todos os documentos que instruirem a impugnação ou manifestação de inconformidade, formalizada por escrito e tempestivamente. É da essência da relação processual (arts. 14, 15 e 16, inciso III, do Dec. n2 70.235/72, com as alterações posteriores) que as alegações estejam devidamente comprovadas. Desta forma, compete ao contribuinte municiar-se das provas necessárias para refutar a acusação fiscal, não se admitindo a juntada posterior de novos documentos, salvo nas hipóteses taxativamente excepcionadas pelo 42 do art. 16 do Dec. n2 70.235/72. Portanto, existindo nos autos elementos suficientes para a solução do litígio, e não podendo a autoridade julgadora suprir eventual falta do contribuinte, no que concerne à formação das provas de suas alegações, mantém-se o indeferimento do pedido de perícia. Por fim, registra-se que o pedido de atualização do ressarcimento pela taxa Selic — — — restou prejudicado, em face do indeferimento do direito, na análise de mérito. _ —Ante todo-o-expostoTem-preliminar;indeferers-e-o pedic16 de perima e, no mérito, nega-se provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de setembro de 2008. . . . a fflar io ze • R aS uiCiNa0D,s. JCER3ENtaliteaH ODOERIVINA:siLerINTE5 Ceimatãrtatri. 11/4913422 1.n 7 Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.000526/91-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSçRIAS - DCTF - Declaração de Contribuições e Tributos Federais - Obrigação acessória, instrumento do controle fiscal, caracteriza-se como obrigação de fazer e a inadimplência acarreta penalidade puramente punitiva,não moratória ou compensatória. Entrega espontânea, ainda que fora do prazo, alcançada pelos benefícios do art. 138 do CTN, Lei Complementar, não derrogada pela legislação ordinária vigente para a matéria. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67911
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
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Z.; . C .........- 4,4s MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N H 11.065-000.526/91-62 cma Sessão de 26 de março de 19 92 ACORDA() N2 201-67.911 Recurso N2 86.977 Recorrente CARLOS G. ECKHARD & CIA. LTDA. Recorrida DRF EM NOVO HAMBURGO — RS - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - DCTF - Declaração de Contri buições e Tributos Federais - Obrigação acessória, instrumento do controle fiscal, caracteriza-se como obrigação de fazer e a inadimplência acarreta pena- lidade puramente punitiva, não moratória ou compen safaria. Entrega espontãnea, ainda que fora do pra- zo, alcançada pelos benefícios do art. 138 do CTN, Lei Complementar, não derrogada pela legislação or- dinária vigente para a matéria. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por CARLOS G. ECKHARD & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO e SÉRGIO GOMES VELLOSO. Sala das -ssées, em 26 de março de 1992. 1 ROB • e le: vBs • A DE CASTRO — PRESIDENTE E RELATOR ) 11 At ANTS , I., 4i : •K AQI''. CAMARGO — PROCURADOR—REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 3 O A BR 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e ARISTÔFANES FONTOURA DE HOLANDA. / .--- rekte.r. ...Z. n , ir I k MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 11.065-000.526/91-62 Recurso NP: 86.977 Acera° N2: 201-67.911 Recorrente: CARLOS G. ECKHARD & CIA. LTDA. RELATÓRIO Em prazo hábil recorre a empresa acima da decisão de pri meira instância que lhe confirmou multa pela entrega espontânea po- rem fora de prazo, de DCTF's relativas a vários meses de 1977. Diz que, de acordo com a IN SRF-108/90, estava dispensa da, em vários daqueles meses, por apurar valor igual ou inferior a 200 BINF's, reivindicando a retroação benigna do dispositivo, em fa ce do art. 106 do CTN. Cita, a propósito, trecho de Aliomar Baleei- ro. Assinala que os tributos foram pagos rigorosamente no prazo.Diz ainda que o fisco tinha a obrigação e não o direito de exigir o com provante da multa quando da entrega a destempo da declaração. 2 fa- to notório que a Receita Federal aceitava a entrega intempestiva e jamais exigiu o comprovante de multa, o que configuraria negligen- cia do agente. Ademais, a prática reiterada da Receita em recehPras DCTF's fora do prazo sem exigir o pagamento da multa acabou se tor- nando norma complementar para os contribuintes. Invoca, a propósito, o artigo 100-III do CTN. Fala ainda de mandos e desmandos do Executivo, prorro- gando prazos e fazendo com que em alguns meses a falta de formulá- rio fosse um impecilho para o cumprimento da legislação vigente. É o relatório. »77- - segue - SERVIU , PUBLICO FEDERAL Processo n9 11.065-000.526/91-62 Acórdão n9 201-67.911 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ROBERTO BARBOSA DE CASTRO Trata-se, como visto, de entrega de DCTF fora do prazo, sem embargo de que o contribuinte espontaneamente tomou a inicia- tiva de satisfazer a obrigação. Tem este Colegiado entendido ite- rativamente que a hipótese caracteriza a denúncia espontãnea de que trata o artigo 138 do Código Tributário Nacional. Sendo Lei Complementar, o comando tem ascendóncia sobre a legislação ordinã ria que, realmente contempla a situação apenas com redução de 50% de multa. São inúmeros os decisórios emanados de ambas as Cãmaras deste Conselho, podendo ser lembrados, ã guisa de ilustração, os acórdãos de números 202-04.778, 201-67.443, 201-67.466, 201-67.503. As poucas dissensões deitam raízes na discussão acerca da natureza punitiva ou moratória da multa de que se trata. Como entende uma corrente respeitável, a excludente de responsabilida- de penal pela denúncia espontãnea se restringe ãs multas ditas pu- nitivas, não alcançando aquelas de natureza moratória. Cita-se, por exemplo, Paulo Barros de Carvalho (Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a ed., fls. 349), que assim con clui dissertação sobre o tema: "A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a obser vãncia desses requisitos, tem a virtude de evitar a apl.' cação de multas de natureza punitiva, porém não afas- ta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índo- le indenizatória e destituída de caráter de punição." Assim posto o problema o passo seguinte é a classifica ção da multa objetivada neste processo. O ilustre Conselheiro José Cabral Garofano, no voto que lastreou o Acórdão 202-04.778/ desenvolve interessante escorço dou trindrio a partir do direito das obrigações, para concluir ia meu ver com propriedade, que as multas moratórias ou compensatórias Imprensa Nacional 014(? - seque - SEPaPCO PUBLICO FEDERAL Processo no 11.065-000.526/91-62 Acórdão no 201-67.911 estão claramente caracterizadas quando decorrem do inadimplemento de uma obrigação de dar, enquanto que as de natureza punitiva tem sua origem em obrigações de fazer ou de não fazer. Na problemáti- ca tributária, as obrigações de dar teriam íntima identificação com as obrigações de prestação em dinheiro - pagamento, enquanto que as obrigações de fazer ou de não fazer se refeririam basica- mente as chamadas obrigações acessórias, típicas do controle de im postos mas não necessariamente condicionadas ou condicionantes de seu pagamento. Nesse contexto, a obrigação acessória de prestar decla- ração periódica se configura como uma obrigação de fazer. Seu ina dimplemento, ainda que prejudique o sujeito ativo na medida em que deixa de cumprir a finalidade controlistica para a qual foi cria da, não o priva da prestação principal, consistente do pagamento, obrigação de dar. Em princípio, não se trata de remunerar o sujei to ativo pela mora no adimplemento, nem de compensá-lo pela indis ponibilidade de um bem (dinheiro) que devesse ter sido dado (pago) e não o fora, em prazo certo. A entrega de DCTF a destempo não prejudica o pagamento das contribuições e tributos nela indicados, mas apenas prejudica a atividade burocrática do controle. Não im- pede nem interfere sequer na conãtituição do crédito tributário visto que o lançamento de cada tributo nela declarado se processa segundo suas normas peculiares. É o próprio art. 59 do DL-2124/84 que sinaliza nesse sentido; ao afirmar no parágrafo primeiro: "0 documento que formalizar o cumprimento de obrigação' acessória, comunicando a existência de credito tributá- rio..." As partes grifadas expressam claramente, primeiro, que se trata de obrigação acessória (obrigação de fazer) e segundo que se trata de créditos tributários já existentes, portanto já cons- tituídos segundo as modalidades de cada um deles. Por tais razões, alinho-me aos que, vendo no descumpri- mento do prazo de entrega de DCTF sujeição a pena de natureza não moratória ou compensatória, m s puramente punitiva, alcançada a Imprensa Nacional - segue - - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 11.065-000.526/91-62 Acórdão nQ 201-67.911 pelos benefícios da espontaneidade prescritos no artigo 138 do CTN - norma de hierarquia complementar à Constituição e não revo goda pela legislação ordinária que rege a matéria, voto pelo pro vimento do recurso. Sala das Sessões, em 26 de março de 1992. 7711°-/ROBERTO SARE fl-A DE-CASTRO Imprensa Nacional

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Numero do processo: 11065.100338/2006-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO SEM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBLIDADE. Não existe dispositivo legal na novel sistemática de ressarcimento da Cofins Não Cumulativa que desobrigue a autoridade fiscal de seguir a determinação do artigo 149 do Código Tributário Nacional, qual seja, a de proceder ao lançamento de ofício para constituir crédito tributário correspondente à diferença da contribuição devida à Cofins quando depare com inconsistências na sua apuração. Assim, do valor da parcela do crédito reconhecido, não pode simplesmente ser deduzida escrituralmente a parcela de débito da Cofins correspondente a receitas que deixaram de ser consideradas na sua base de cálculo, no caso, receitas com a cessão de créditos de ICMS. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL. O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12904
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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CCO2./CO3 Fls. 1 15 • .. •, 41? . .k 4s, -; •- ,.., MINISTÉRIO DA FAZENDA -.0, . • : o, i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';ç•=3-,72'-::: ). TERCEIRA CÂMARA Processo e 11065.100338/2006-26 Recurso te 138.541 Voluntário Matéria COFINS NÃO-CUMULATIVA] Acórdão n• 203-12.904 Sessão de 08 de maio de 2008 Recorrente FIRENZE ACABAMENTOS EM COURO LTDA. Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS AssuNTo: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFTNS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO SEM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBLIDADE. Não existe dispositivo legal na novel sistemática de ressarcimento da Cofins Não Cumulativa que desobrigue a autoridade fiscal de seguir a determinação do artigo 149 do Código Tributário Nacional, qual seja, a de proceder ao lançamento de oficio para constituir crédito tributário correspondente à diferença da contribuição devida à Cofins quando depare com inconsistências na sua apuração. Assim, do valor da parcela do crédito reconhecido, não pode simplesmente ser deduzida escrituralmente a parcela de débito da Cotins correspondente a receitas que deixaram de ser consideradas na sua base de cálculo, no caso, receitas com a cessão de créditos de ICMS. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL. Mr-6EGUNCr0 Cm:Eu-ia DE CONTRIBUINTES O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei n° 10.833, CONFLC. COM O ORIGINAL de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer índice de &radia ii 1 ng i 052 atualização monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento. Recurso provido em parte. Matilde do de Oliveira Mat. Slaps 91650 Vie0t relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por maioria de votos, em não conhecer da matériaue13{, trata da inclusão ou não, na base de cálculo do valor do débito da contribuição, das rec as com a cessão de créditos do ICMS, por entender que a mesma só pode ser apreciada em e de processo fiscal decorrente de lançamento de oficio. Consequentemente, afastam o a' e Processo e 11065.100338/2006-26 CCO2/CO3 Acórdão s.° 203-12904 Fls. 116 escriturai efetuado pelo fisco no montante do débito da contribuição para fins de apuração do valor a ser ressarcido. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. Designado o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho para elaborar o voto vencedor, e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à incidência da Taxa Selic nos valores ressarcidos, por vedaçãoiressa nesse sentido. 4 /414-.61: • e. • ROSE FILHO Presidente (")(51n0"\.-J ODASSI GUERZONI FI O elator-Designado Phicipadn, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Luiz Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente), Ivana Maria Garrido Gualtieri (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. LONr L , .7-3UINTES auto ManIde turfes Mat Sjape gaeirs 2 Processo n• 11065.100338/2006-26 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.904 MF-SEGUNDO CO"ISEL110 CE CONTRMUNTES Fls.117 CONFERE COMO ORIGINAL Bresilla, ri / n5.- / 02 . -- -Matilde Cu‘ d3 Oliveira Mat. Skop° 91650 Relatório A recorrente acima qualificada apresentou Pedido de Ressarcimento/ Declaração de Compensação (Per/Dcomp) às fls. 01/04, requerendo o ressarcimento de créditos decorrentes da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins não- cumulativa, no total de R$ 610.534,98 (seiscentos e dez mil quinhentos e trinta e quatro reais e noventa e oito centavos), nos termos da Lei n° 10.833, de 29/12/2003. A DRF em Novo Hamburgo, com fundamento no Relatório da Ação Fiscal às fls. 36/39, proferiu o Despacho Decisório DRF/NHO/2006 à fl. 43, reconhecendo o direito da requerente ao ressarcimento parcial do crédito financeiro solicitado, deferindo-lhe a restituição de créditos, no valor de R$ 547.278,40 (quinhentos e quarenta e sete mil duzentos e setenta e oito reais e quarenta). Em face dessa decisão, o Delegado daquela DRF autorizou a emissão de ordem bancária a favor da requerente no valor do crédito deferido, sendo aquela emitida via SIEF em 16/06/2006, conforme prova o despacho à fl. 51. Inconformada, com o deferimento parcial de seu pedido, a requerente interpôs manifestação de inconformidade (fls. 55/70) para a DRJ em Porto Alegre requerendo a reforma da decisão daquela DRF para que lhe fosse reconhecido e deferido o valor suplementar de R$ 63.256,58 (sessenta e três mil duzentos e cinqüenta e seis reais e cinqüenta e oito centavos), glosados de seu pedido original por ela não ter incluído na base de cálculo da Cofins os ingressos decorrentes da cessão de créditos de ICMS a terceiros. Para fundamentar seu pedido, expendeu extenso arrazoado às fls. 57/67, sobre: a) a natureza jurídica da transferência de créditos de ICMS; b) o entendimento da DRF sobre a natureza de tal transferência; c) as receitas que compõem a base de cálculo das contribuições PIS e Cofins; e, d) a impossibilidade de considerar tal transferência como receita tributável, concluindo que a transferência de créditos de ICMS não constitui receita, conforme entendeu a DRF em Novo Hamburgo, e que aquela não afeta o resultado da empresa, mas tão somente o seu patrimônio, via capitalização, e que sua escrituração contábil é feita mediante constas patrimoniais e que cessionário (adquirente) de tais créditos somente os contabiliza na conta de ICMS a recuperar e a acrédito da conta, ambas do ativo circulante; assim, tais transferências não podem ser tributadas pela Cofins. Defendeu, ainda, a aplicação de juros compensatórios, à taxa Selic, sobre o valor pleiteado, em face do tempo decorrido desde a apresentação do seu pedido e o efetivo ressarcimento. A manifestação de inconformidade interposta foi julgada improcedente por aquela DRJ sob os fundamentos de que a transferência de créditos de ICMS configura alienação de ativo, e conforme disposto nas Leis n°9.718, de 1998, 41.637, de 2C2 (PIS não- cumulativo) e 10.833, de 2003 (Cofins não-cumulativa), o fato gerador destas con buições é o _faturamento mensal da pessoa jurídica, assim entendido o total das receitas auf as por el . 3 Processo e 11065.100338/2006-26 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12904 Eis. 118 independentemente de sua de sua denominação ou classificação contábil, conforme acórdão no 10-10.897, de 11/01/2007, às fls. 90/93. Com relação aos juros compensatórios, à taxa Selic, o indeferimento teve como fundamento a Lei n'' 10.833, de 2003, art. 13, instituidora da Cofins não-cumulativa. Irresignada, a recorrente interpôs o presente recurso voluntário (fls. 98/113), requerendo o seu provimento para que seja reformado o acórdão recorrido, reconhecendo-lhe o direito ao ressarcimento suplementar, no valor de R$ 63.256,58 (sessenta e três mil duzentos e cinqüenta e seis reais e cinqüenta e oito centavos), bem como o pagamento de juros à taxa Selic sobre este valor e sobre o valor já deferido pela DRF em Hamburgo, trazendo como razões de mérito as mesmas expendidas na manifestação de inconformidade, ou seja, de que a cessão de crédito de 1CMS decorrentes de incentivo a exportação não constitui receita e sim variação patrimonial e que a legislação desse imposto, Regulamento do ICMS, a transferência de tais créditos a terceiros para pagamento de parte de matérias-prima adquiridas para a produção de bens destinados à exportação ou a ela equiparada. Já em relação aos juros compensatórios, alegou que são devidos em face do tempo decorrido entre a apresentação de seu pedido e o efetivo ressarcimento.É o relatório.r ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL BrosIlIat .iy , 015 1 og fie Wide Comino do Meies SM. Sisos 91650 14 MF-BECUNDO CONSELNCONTRiBUINTE3 Processo tr 11065.100338/200646 Aoirdâo n.• 203-12.904 CONFERE COM O ORIGNAL CCOVCO3j F14 119 - . . Bras194,_____ELL":26_ . Matilde Curst 08vaine Mar %pio 91650 Voto Vencido Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. A cessão de créditos de ICMS contabilizados no ativo realizável a curto prazo implica realização do respectivo ativo e, conseqüentemente, altera o resultado econômico da pessoa jurídica. Se cedido mediante remuneração em dinheiro, gera receita não-operacional; se mediante o recebimento de mercadorias reduz o respectivo ativo e, conseqüentemente, redução de custo de mercadorias produzidas. A própria requerente carreou aos autos cópias de Notas Fiscais Fatura, às fls. 87/88, que comprovam que a transferência (cessão) de créditos de ICMS a terceiros foi realizada mediante a emissão de notas fiscais. Ora se são cedidos mediante a emissão de notas fiscais fatura, constituem receitas que irão influenciar no resultado econômico da pessoa jurídica e no seu patrimônio líquido. A MP n° 135 de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que instituiu a cobrança não-cumulativa da Cofins, assim dispõe quanto a sua incidência: "Art. I°. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificaçã o contábil. §1°. Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. §2°. A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput §3°. Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: I — isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota O (zero); II — não-operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente; III — auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; 1.--- 5 e-SEGUNDO CO;‘,31:11-10 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIG:NAL Processo n• 11065.100338/2006-26 grriCe ./Y / (76 / 01 CO32/CO3 Acórdão n.° 203-12904 Fls. 120 Mate Curado de Oliveira Mal Siape 91650 IV.- de venda de álcool para fins carburantes: (Redação dada pela Lei n°10.865. de 2004) (Vide Medida Provisória n°413, de 2008) V— referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do património liquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido computados como receita." Do exame desse dispositivo, conclui-se que a opção do legislador foi a generalização do alcance da incidência da Cofins não-cumulativa, excluindo de sua incidência apenas as receitas e ingressos expressamente elencados no parágrafo 3° acima transcrito. A receita e/ ou ingresso decorrente da cessão de créditos de ICMS a terceiros, mediante dinheiro e/ ou pagamento na aquisição de matérias-prima e insumos empregados no processo produtivo de mercadorias, não foram contemplados. A cessão de crédito de ICMS a terceiros constitui um negócio jurídico entre o cedente, no caso a requerente, e o cessionário, neste caso, o fornecedor/vendedor de matérias- prima adquiridas por aquele. A forma de pagamento do crédito cedido depende de acerto entre as partes. No presente caso, a cessão foi efetuada mediante o pagamento da aquisição de matérias-prima e .insumos empregados pela cedente na produção de mercadorias. Nada impediria que fosse efetuada mediante o pagamento em dinheiro. Em ambos os casos, há uma realização de ativo circulante. No primeiro, houve ingressos de matéria-prima e insumos; no segundo, haveria ingresso de dinheiro e/ ou título de crédito realizável. Na aquisição de mercadorias, matérias-prima, insumos, etc, tributados com o ICMS, na realidade ocorre duas operações: a compra de mercadorias, matérias-prima e insumos propriamente dita; e a compra do crédito do ICMS embutido naqueles produtos. Assim, ao realizar a venda dos produtos, vende-se também o crédito referente àquele imposto neles embutidos. Isto ocorre sem que, necessariamente, se escriturem contas de resultados. Cabe, ainda, ressaltar que, na modalidade da Cofias não-cumulativa, como no presente caso, o contribuinte ao adquirir mercadorias para revenda e/ ou matérias-prima e outros produtos empregados no processo de industrialização de seus produtos, se credita do ICMS neles embutidos, inclusive sobre a parcela correspondente a essa contribuição. Dessa forma, se o montante auferido na alienação dos produtos, inclusive do crédito do ICMS apurado e cedido e/ ou alienado a terceiros, não sofresse tributação estar-se-ia proporcionando ao contribuinte beneficio sem amparo legal. Quanto à aplicação de juros compensatórios, à taxa Selic, sobre ressarcimento de créditos fiscais referentes à Cofins não-cumulativa, não há amparo legal para o seu pagamento; ao contrário, a Lei n° 10.833, de 2003, que instituiu esta contribuição, veda expressamente a aplicação de juros compensatórios sobre ressarcimento de crédit s discais previstos nesta lei, assim dispondo: "Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 42 do art. 3°, do art. 4° e dos §§ 1° e 2° do art. 6°, bem como do § 2° e inciso II do § 4° e 6 Processo n• 11065.100338/2006-26 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.904 ris. 121 • . . . ,f 5 0 do art. 11, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores." Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, voto pelo não- provimento do presente recurso. -- Sala das Sessões, em 08 de maio de 2008 - JOSÉ ADÃOIOL,' '. • DE MORAIS dr" - I MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilla, i / 06 / C) g Matilde Cursin e Oliveira Mat. Siape 91650 7 Processo n• 11065.100338/2006-26 rdp-sEGuNDo coNsaerto CONTRIBUINTIS CCO2CO3 CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão n.• 293-12904 Fls. 122 Brunia o6 , o?. . Matilde Ctdo Oliveira Met. &ripe 91860 Voto Vencedor Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator-Designado. Não obstante as ponderações do Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, entendo que o tratamento dado pela autoridade fiscal a casos como esse - ressarcimento de PIS/Pasep na modalidade não cumulativa - se mostra equivocado e merece correção. A fiscalização, conforme visto, reconheceu, na íntegra, o direito ao crédito propriamente dito, efetuando ajustes, porém, no valor do saldo a ser ressarcido que remanesceu após a dedução da parcela da contribuição devida à Cofins no mês. Em outras palavras, a redução do valor a ser ressarcido ao contribuinte se deveu, não porque tivessem sido constatadas irregularidades materiais ou legais nos fundamentos do crédito, mas, sim, nos débitos da contribuição da Cofins Não Cumulativa de cada um dos períodos. Diante de um valor de débito da Cofins apurado a menor, o fisco, em vez de efetuar um lançamento de oficio na forma dos artigos 113, § 1°; 114, 115, 116, incisos I e II, 142, 144 e 149, todos do Crédito Tributário Nacional, combinados com os dispositivos pertinentes do Decreto n°4.524, de 17 de dezembro de 2002, apenas retificou o correspondente valor então declarado no Pedido de Ressarcimento para o valor que entendeu correto. Procedeu-se, na verdade, a uma espécie de compensação de oficio olvidando-se, entretanto, que não havia crédito tributário constituído, quer por meio de lançamento, quer por meio de confissão, a ser "aproveitado" ou "utilizado" na compensação do valor a ressarcir. Assim, até que haja alteração específica nas regras para se apurar o valor dos ressarcimentos da Cofins Não-Cumulativa, a constatação, pelo fisco, de irregularidade na formação da base de cálculo da contribuição, implicará na lavratura de auto de infração para a exigência do valor calculado a menor; jamais um mero acerto escritura! de saldos, conforme foi feito neste processo. Por essas razões, fica prejudicada a análise se seriam devidas ou não as inclusões na base de cálculo da contribuição da Cofins das "receitas" da cessão de crédito de ICMS, a qual fica sobrestada para, se for o caso, quando da formalização de novo processo administrativo fiscal a ser instaurado em decorrência da lavratura de auto de infração nesse sentido. Acrescento ainda que a sistemática de apuração de valores a ressarcir para os casos que envolvem a não curnulatividade da Cofins não pode se limitar a mero ajuste escriturai quando há uma glosa, sob pena de se ignorar o princípio da isonomia, já que, teríamos, para os aqueles que não se submetem a este procedimento, os rigores do fisco quando da constatação de irregularidades na apuração dos débitos das duas contribuições, ou seja, a lavratura de auto de infração e a imposição de multa de oficio de 75%, enquanto que, para os casos como o que estamos tratando, nada, apenas a redução do valor a ressarcir. Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso para afastar ajuste adicional escriturai efetuado pelo Fisco na parcela do débito da contribuição, de mo que ) 8 Processo n° 11065.100338/2006-26 CCO21CO3 Acórdão o.° 203-12.904 Fls. 123 versa aproveitar o crédito ao final reconhecido, descontando-se dele o valor do débito da contribuição informada no pedido. Sala das Sessões, em 8 de maio de 2008. n oDAssi GN(N'N-luERzoNi O F ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, C24' MartIde Ceo de Oliveira Mat. Sopa 91650 9 Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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4833848 #
Numero do processo: 13605.000328/99-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 168 do CTN para pedidos de restituição do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 e devido com base na Lei Complementar nº 7/70 conta-se a partir da data do ato que definitivamente reconheceu ao contribuinte o direito à restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, extinguindo-se, portanto, em 10/10/2000. RESTITUIÇÃO.BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.CORREÇÃO MONETÁRIA. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A atualização monetária dos valores recolhidos indevidamente, até 31/12/95, deve ser calculada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS CONTRA A FAZENDA NÃO EXTINTOS PELA DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO DEVIDA. Ao pressupor a existência de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN), a lei somente desautoriza a homologação de compensação em pedidos que tenham por objeto créditos contra a Fazenda cujo direito à restituição ou ao ressarcimento já se ache extinto pela decadência (art. 168 do CTN), o que inocorre no caso. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79.715
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso nos seguintes termos: I) para considerar que o prazo decadencial conta-se a partir da Resolução n2 49/95 do Senado Federal. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio 'faveira e Silva e José Antonio Francisco; e II) para reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T20:53:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T20:53:37Z; Last-Modified: 2009-08-03T20:53:37Z; dcterms:modified: 2009-08-03T20:53:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T20:53:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T20:53:37Z; meta:save-date: 2009-08-03T20:53:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T20:53:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T20:53:37Z; created: 2009-08-03T20:53:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-03T20:53:37Z; pdf:charsPerPage: 2157; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T20:53:37Z | Conteúdo => Ministério da Fazenda MB - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ _ _ CONFERE COM O ORIGINAL 2'. CC-1n 11- j-elorit. '05a, n,'S" Segundo Conselho de Contribt [nes _ cio J- Processo 1111 : 13605.000328/99-6 Brasilia2(ir 0)- Márcia Crislebohrreira Garcia Recurso 129. : 130.120 Acórdão : 201-79.715 Seapt III 7502 Recorrente : COLÉGIO KENNEDY Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENC1AL. ciii4ttlir O prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 168 do CTN paraconest2r saj pedidos de restituição do PIS recolhido a maior caia base nos :034.00:1° jp, Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88 e devido com base na Lei ~da Zr" Complementar n2 7/70 conta-se a partir da data do ato que definitivamente reconheceu ao contribuinte o direito à restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução do Senado Federal n2 49, de 09/10/95, extinguindo-se, portanto, em 10/10/2000. RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados com base nos Deados-Leis ns's 2.445/88 e 2.449/88, dedal:dos inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n 2 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A atualização monetária dos valores recolhidos indevidamente, até 31/12/95, deve ser calculada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução conjunta SRF/Cosit/Cosar n 2 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95. COMPENSAÇÃO. I ÓP Il. CONTRA A F • D IRA NÃO EXITIVIOS PELA DECADINCIA COMPENSAÇÃO DEVIDA. Ao pressupor a existência de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN), a lei somente desautoriza a homologação de compensação em pedidos que tenham por objeto créditos contra a Fazenda cujo direito à restituição ou ao ressarcimento já se ache extinto pela decadência (art. 168 do CTN), o que inocorre no caso. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLÉGIO KENNEDY. `). MF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2ü Ct--Ml. Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL II Yt1P ' 14;3r. Segundo Conselho de Contribt intes Brasifia 01" /h • - Processo n2 : 13605.000328/99-6: Márcia Cris 'teMonetfa Garcia _ Recurso n2 : 130.120 Mal Se.,pc 01175(J2 Acórdão : 201-79.715 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso nos seguintes termos: I) liara considerar que o prazo decadeneial conta-se a partir da Resolução n 2 49/95 do Senado Pederal. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio 'faveira e Silva e José Antonio Francisco; e 11) para reconhecer a semestralidade da base de cálculo do l'IS. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2006. ciblet osefa vd- igkÉS(C1 t) • • Maria Coelho Marques Presidente ‘44 defatialt, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros, Gileno Gurjão Barreto, Cláudia de Souza Anua (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). CC-1n 11 Ministério da Fazenda UINTEE I. ', j 6& Segundo Conselho de Contribu Ws -SEGUNDO CONSELHO CONTRIE ti • , • CONFERE Com o ORIGINAI Processo n2 : 13605.000328/99-6.. Recurso n2 : 130.120 Acórdão n2 : 201-79.715 Márcia Cristin • a nre arda M31 %mele 0 11 Mn • Recorrente : COLÉGIO KENNEDY RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 295/304) contra o Acórdão DUM :A n2 3.284, de 1 2/04/2003, constante de fls. 206/212, intimado por via postal em 25/04/2003 e exarado pela 1 2 Turma da DRJ em Juiz de Fora - MG, que, por unanimidade de votos, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 190/202, deixando de homologar tanto o pedido de testituição do PIS de fl. 01 no valor de R$ 51.145,58 protocolado em 08/09/99 como os pedidos de Compensação constantes de fls. 02/04 e 57/84, respectivamente, indeferidos por Despacho Decisório da Seort/DRF/Coronel Feliciano - MG em 08/10/2002 (lis. 168/176), e através dos quais a ora recorrente pretendia ver compensados supostos créditos contra a Fazenda dr PIS em razão de recolhimentos indevidos no valor de R$ 51.145,58, efetuados no período de 01/91 a 06/99 (cf. Darfs de fls. 07/41 e demonstrativos de fls. 05/06), com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, julgados inconstitucionais pelo STF, com débitos vincemios de tributos administrados pela SRF (1121 31, PIS, Cotins e CSLL). Por seu turno, a Decisão de fls. fls. 206/212, ora recorrida, da 1 2 Turma da DRJ em Juiz de Fora - MG, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade, aos fundamentos sintetizados em sua ementa exarada nos seguintes termos: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 Ementa: DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento pin. homologação. BASE DE CÁLCULO. A Contribuição para o PIS é calculada com base no faturamento do próprio mês de competência e não do sexto mês a ele anterior. Solicitação Indeferida". Nas razões de recurso voluntário (fls. 295/304) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a reforma da r. Decisão recorrida e a legitimidade do crédito compensando, tendo em vista: a) a inocorrência de decadência, nos termos dos mis. 150, § 4 2, 156, inciso VII, e 168, do CTN, e da jurisprudência citada; e b) que os prazos de recolhimento e as aliquotas do PIS para os períodos em questão são os fixados pela Lei Complementar n 2 7/70, como tem decidido a jurisprudência, assim como a correção monetária é aplicável sobre os valores pagos indevidamente, sendo certo que o valor pago a maior, apurado em razão da nova base de cálculo, a ser restituído, deve ser atualizado; e c) o direito de efetuar a compensação nos termos do art. 66 • da Lei n2 8.383, de 30/12/91. É o relatório. • • t' 2g CC-NIF tfr tgo;k‘Ir , Segundo Conselho de Contr Ministério da Fazenda MifillAEGUNO0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;át;120 CONFERE COM O ORIGINAI Processo .32 13605.000328/99 3 8rasifta, MD OC --- - Recurso n2 : 130.120 Márcia Cristintrireira Garcia Acórdão n2 • 201-79.715 too. %pie o VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA O recurso reúne as condições de admissibilidade e, no mérito, merece provimento. A conclusão da r. Decisão recorrida efetivamente destoa da jurisprudência desta Colenda Câmara, que há muito já assentou que o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 168 do C FN para pedidos de restituição do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis h2s 2.445/88 e 2.449/88 e devido com base na Lei Complementar n2 7/70 conta-se a partir da data do ato que definitivamente reconheceu ao contribuinte o direito à restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução do Senado Federal n 9 49/95, de 09/10/95 1 extinguindo-se, portanto, em 10/1012000 (cf. decisão da 1 2 Câmara deste 29 CC no Acórdão t42 201-77.532, em sessão de 17/03/2004, Recurso rt2 118.795, Processo n2 13808.002037/97-34, recorrente: !piranga Serrana Fertilizantes Ltda. e recorrida: DRJ em Curitiba - PR). No caso concreto verifica-se que, através do pedido de restituiçãe de P15 de 11. 01 s. t protocolado em 08/09/99, a ora recorrente pretendia ver compensados supostos créditos contra a Fazenda de PIS em razão de recolhimentos indevidos no valor de R$ 51.145,58, efetuados no período de 01/91 a 06/99 (cf. Darfs de lis. 07/41 e demonstrativos de fls. 05/06), com base nos Decretos-Leis ngs 2.445/88 e 2.449/88, julgados inconstitucionais pelo STF, cujo prazo para restituição somente se expiraria em 10/10/2000, conforme a jurisprudência citada. - Assim como não se confundem o direito à repetição do indébito tributário (arts. 165 a 168 do CTN) com as formas de sua execução, que se pode dar mediante compensação • (arts. 170 e 170-A do CTN; 66 da Lei n 9 8.383/91; e 74 da Lei n 2 9.430/96), não se confundem os prazos para pleitear o direito à repetição do indébito (art. 168 do CTN) com os prazos para a homologação de compensação ou para a ulterior verificação de sua regularidade (arts. 156, inciso II, parágrafo único, do CTN; e 74, § 5 2, da Lei n9 9.430/96, com redação dada pela Lei n 9 10.833, de 29/12/2003 - DOU de 30/12/2003). Ao pressupor a existência de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN), é evidente que a lei somente desautoriza a homologação de compensação, em pedidos que tenham por objeto créditos contra a Fazenda, cujo direito à restituição ou ao ressarcimento já se ache extinto pela decadência (art. 168 do CTN), o que no caso inocorreu. Por outro lado, a jurisprudência deste Egrégio Conselho já assentou que ''os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n us 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça bem como, no âmbito administrativo da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória 110 1.212/95, é o faturamento do sexto Inês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária". A mesma jurisprudência também já assentou ser devida a atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, que deve ser calculada com base nos índices constantes da tabela anexa À Norma de Execução conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do an. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95. Recurso provido em parte." (cf. Decisão da 22 Câmara deste r CC no Acórdão n9 202-13.956, em sessão de 09/07/2002, rel. Cons. Raimar da Silva Aguiar, Recurso 142 118.798, Processo n2 10183.005901/99-45, recorrente: Comercial e Papelaria !piranga Ltda.). y. WIA 4 • tv1; SEGCUcAlpi DE CONTRIBUiNTEE R O O O /08Al. r2"Ce-all. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Colori tiiines eircSEIMiti O Processo 9 : 13605.000328/99 .3 --- Recurso n9- : 130.120 A tISftfla córdão nft : 201-79.715 M, Garcja Considerando, de um lado, que o pedido de restittaçao • PIS indevidamente recolhido foi formulado dentro do prazo decadencial e, de outro, que a recorrente fazia jus aos indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis d's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, atualizados monetariamente, que, por sua vez poderiam ser utilizados para a compensação com débitos próprios, nos termos do art. 74 da Lei n2 9.430/96 (redação dada pela Lei n2 10.637, de 30/12/2002 - DOU de 31/12/2002), voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário (fls. 134/146) para reformar a r. Decisão de fls. 121/128 e, na esteira da jurisprudência deste Conselho: a) reconhecer a inocorrência da decadência do direito de pleitear a repetição do indébito do PIS oriundo de recolhimentos efetuados com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal n2 49, de 09/10/95, tal corno pleiteada no pedido de restituição do PIS de fls. 01/17 no valor de R$ 2.268.375,64 protocolado em 14/09/2000; b) determinar que as importâncias de PIS indevidamente recolhidas sejam recalculadas e corrigidas de acordo com os critérios retrornencionados; e c) após conferidos os cálculos dos créditos líquidos contra a Fazenda, sejam estes compensados com os débitos vencidos objetos dos pedidos de compensação constantes de fls. 02/04 e 57/84, e homologada a compensação pela d. autoridade administrativa, nos termos do art. 74 da Lei n 2 9.430/96 (redação dada pela Lei n9 10.637, de 30/12/2002 - DOU de 31/12/2002), sendo certo ainda que eventuais débitos indevidamente compensados devem ser cobrados através do procedimento previsto nos §§ 7" e 8 2 dc,1 art 74 Lei n2 9.430/96 (redação da Lei n 9 10.833, de 2003). É o meu voto. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2006. 4vvicitit~7A, FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO 'TEÇA 5 Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002996/2004-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de ofício. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-13296
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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COFINS NÃO- CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de• ressarcimento, valores de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de oficio. Recurso provido. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer o crédito sem diminuição do débito relativo às cessões de ICMS. Vencido o Conselheiro José Adãog orino de Mrais, cp;tejlefava provimento. , • 401", ter, ON AC a O NBURG FILHO PAF-SECUN',..0 -",t` FT7 Âh1-,-75 erma $53 Marlsde -d9 041vEnra Mal. Sh. to 91550 - . . , .. PTOCesso n° 11065.002996/2004-91CCO2/CO3 ' . Acórdão n.• 203-13.296 - Fls. 81 . ---- . . . • 41gradirrae4 41410" 41fr-ZVII . : EM - a • A -- :dir..' AS DE ASSIS . . . . i . Relator . . ., • Participaram, ainda, do presente j lgamento, os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzon i Filho, Jean de ter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. . , • PAF-SEGUNDO CONSIt.I.H.) ft: et.".ITIR'BUIN" CONFERF. COM O ORIG:NAL I .E6 Braziáa,____ra 9 ,r. tio 1--02— Meado CI.Tr .. o de Oir:etra - Mat &lapa sieso • . . • ,i , . - , . , - • . " • . 1 ,•• CONDO CONC‘Lb 3 Z .c. CEJNYCi I Processo n° 11065 002996/2004 9! CCO2JCO3 , • CONFERE CO.'0 O N,'E Bise Relatorio • SuPt 91t5i; " • Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos da Cofins, incidência não- - cumulativa, decorrente de vendas no mercado externo e com amparo legal no art. 6° da Lei n° 10 833/2003 • O órgão de origem reconheceu parcialmente o direito creditório, homologando •. as compensações declaradas pela empresa até o limite deste valor. -' A glosa corresponde aos valores de cessão de créditos de ICMS para terceiros, considerados como receita a compor o faturamento, sobre o qual são apurados os débitos do PIS e Cofins não-cumulativos. Entendeu a autoridade fiscal que a cessão dos créditos equipara- ' se a alienação de direitos a título oneroso e origina receita tributável, a compor a base de cálculo da Cofins conforme o art. I°, §§ 1° e 20 da Lei n° 10.833/2003. Na Manifestação de Inconformidade a requerente se insurgiu contra a glosa Argumentou, em síntese, que as operações de transferência de ICMS não se enquadram no conceito de receita, afetando somente contas patrimoniais, não contas de resultado. A ' interpretação da DRF de origem estaria incorreta, por se utilizar de interpretação extensiva e considerar o pagamento de custo da aquisição de produtos aos fornecedores da requerente (para quem os valores dos créditos de ICMS são cedidos) como receita Também argüiu que a interpretação contraria o espírito do art. 2° do ADI SRF n° 25/2003 — segundo o qual não incide PIS e Cofins sobre os 'valores recuperados a titulo de pagamento indevido -, bem como a art. 53 da Lei n°9430/1996' A 2a Turma da DRJ indeferiu a Manifestação de Inconformidade, considerando que a cessão de direitos de ICMS gera uma nova receita, que pode ou não gerar, lucro, sendo classificada, via de regra, como não-operacional, que o contribuinte confundiu receita com lucro e que tal cessão não poderia ser recuperação de custos, visto o crédito de ICMS não compor o custo do produto. Em apoio à sua interpretação a DRJ mencionou a Solução de Consulta Intema n° . 48, de 30/12/2004, no qual a Cosit corrobora o entendimento de que há incidência não somente de PIS e Cofins, mas também de IRPJ e da CSL, sobre os valores auferidos com a cessão de créditos de ICMS. O Recurso Voluntário, tempestivo, repisa as alegações da Manifestação de• Inconformidade.• E o Relatório. { , Art. 53. Os valores recuperados, correspondentes a custos e despesas, inclusive com perdas no recebimento de créditos, deverão ser adicionados ao lucro presumido ou arbitrado para determinação do imposto de renda, salvo se o contribuinte comprovar não os ter deduzido em período anterior no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro real ou que se refiram a período no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado. ilekt Processo n 11065 002996/2004 91 CCO2/CO3 kanNIFORUNTE3 ris. 83 Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator - O Recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, pelo que dele conheço ' Independentemente do debate acerca da inclusão (ou não) do valor da cessão de ' créditos do ICMS na base de cálculo da Contribuição, o procedimento adotado pelo órgão de origem, que ao considerar tributável tal valor efetuou a glosa do valor a ressarcir, em vez de - constituir o crédito tributário, não pode prosperar. Dai caber a reversão da glosa, de modo a permitir o ressarcimento na integralidade sem óbice do lançamento que poderá ser efetuado, respeitado, evidentemente, o prazo decadencial. , Neste sentido já decidiu esta Terceira Câmara, em vários julgamentos realizados nos meses de janeiro e fevereiro de 2007. Refiro-me, dentre outros, ao Acórdão n° 203-11760, Recurso Voluntário n° 134.005, unânime e relativo ao , PIS. Como os fundamentos são - idênticos, adoto o voto da lavra do ilustre Conselheiro Odassi Guerzoni Filho sobre a questão, transcrevendo-o: Em outras palavras, a redução do valor a ser ressarcido ao contribuinte se deveu, não porque tivessem sido constatadas - . irregularidades materiais ou legais nos fundamentos do crédito, mas, sim, nos débitos da contribuição do PIS/Pasep Não Cumulativo de cada um dos períodos. Agiu o fisco, portanto, de forma similar aos procedimentos que adota quando trata, por exemplo, de "Pedidos de Ressarcimento de Créditos de IN", fundados no artigo 11 da Lei n°9.779, de 1999, ou seja, diante . de um crédito de IPI indevidamente pleiteado pela empresa promove uma glosa no valor do crédito, diminuindo, conseqüentemente, a pretensão do contribuinte Tal procedimento, entretanto, não se mostra adequado quando se depara com Pedidos de Ressarcimento de Créditos da Contribuição e" para o PIS/Pasep Não Cumulativo quando o motivo da divergência - levantada pelo fisco se encontra na parcela do débito do P1S/Pasep COMO é o presente caso. Lembre-se, neste ponto, que o valor do saldo do ressarcimento pleiteado pela empresa fora diminuído pela autoridade fiscal por entender que o valor do débito da contribuição devida ao PIS/Pasep, havia sido apurado a menor em decorrência da falta de inclusão de algumas rubricas na base de cálculo que a determinou (créditos de ICMS e crédito presumido de IP1). • „. Diante de um valor de débito do P1S/Pasep apurado a menor, o fisco, em vez de efetuar uni lançamento de ofício na forma dos artigos 13, § 1 ; 114, 115, 116, incisos I e II, 142, 144é 149, todos do Crédito Tributário Nacional, combinados com os dispositivos pertinentes el • 1 _ • • Processo n• 11065.002996/2004-91 CCO2/CO3 Atórdlio n.• 203,13298 Fls. 84 • Decreto n" 4.524, de 17 de dezembro de 2002, apenas retificou o • correspondente valor então declarado no Pedido de Ressarcimento para o valor que entendeu correto. Assim, até que haja alteração especifica nas regras para se apurar o valor dos ressarcimentos do P1S/Pasep Não-Cumulativo, a constatação, pelo fisco, de irregularidade na formação da base de cálculo da contribuição, implicará na lavratura de auto de infração para a exigência do valor calculado a menor; jamais um mero acerto escriturai de saldos, conforme foi feito neste processo. Pelo exposto, dou provimento ao recurso para autorizai. o ressarcimento solicitado, sem a glosa por conta das transferências de ICMS a terceiros. Em decorrência devem ser homologadas as compensações efetuadas no âmbito deste pedido de ressarcimento, • até o limite do crédito reconhecido. Sala das Sessões, em . 7-r •e 2008 esprir;s EMA 4 - ser. d "kW • ASSIS • usraGui„ffl tr. ruí. s I g e :tal 3 022_ _,, Ptarr - ria I az ) - • • 5 Page 1 _0063600.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063800.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13153.000246/95-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Tratando o recurso de matéria estranha ao fato impugnado, deve o processo retornar à instância julgadora de origem para a devida apreciação, por força do duplo grau de jurisdição predominante no Processo Administrativo Fiscal. Máteria não impugnada, está preclusa. Recurso não conhecido, por supressão de instância e por preclusão.
Numero da decisão: 201-70881
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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O. U.n De -1 $' / -1. i / ig 91- C -• .- - à. - C 1 ,,, ');-4 *I-.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 Rubrlca Y'zILPti'0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C., Processo : 13153.000246/95-04 Acórdão : 201-70.881 Sessão •. 02 de julho de 1997 Recurso : 100.521 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Tratando o recurso de matéria estranha ao fato impugnado, deve o processo retornar à instância julgadora de origem para a devida apreciação, por força do duplo grau de jurisdição predominante no Processo Administrativo Fiscal. Matéria não impugnada, está preclusa. Recurso não conhecido, por supressão de instância e por preclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por supressão de instância e por haver matéria preclusa. Ausentes os Conselheiros Geber Moreira, Sérgio Gomes Velloso e Expedito Terceiro Jorge Filho. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 / 40/i ,/ uiza . elena alante de Moraes Preside ta 41111.9' . a cfn,00. ,!, 4."- aft,-/' ---..knr or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer e João Berjas (Suplente). fclb/ac-gb 1 "R MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000246/95-04 Acórdão : 201-70.881 Recurso : 100.521 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS LMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte, em epígrafe, impugna a exigência consignada na Notificação de fls.13, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/94, alegando em síntese que o VTNm fixado pela IN SRF n° 16/95 não condiz com a realidade, e apresenta Laudo Técnico assinado por profissional habilitado, o qual estabelece para o imóvel um valor de 70,00 UFIR por hectare. Ao decidir o pleito, a autoridade julgadora de primeira instância acata em parte as razões da defendente amparadas pelo Laudo Técnico e decide por determinar a retificação do VTN que serviu de base para a emissão da notificação, fixando como VTN/ha o valor de 80,00 UFIR, por ser este o valor consignado pela própria impugnante em sua DITR/94. Ao ser intimada da decisão de primeiro grau, a contribuinte, inconformada com a exigência de multa e juros de mora, contidos no novo cálculo apresentado pela unidade local da Receita Federal, apresenta recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes, questionando basicamente a cobrança desses encargos, tendo em vista o que dispõe o art. 151 do CTN. Insurge-se também no recurso contra a aplicação da alíquota de 0,20% (alíquota máxima) no cálculo do novo valor. Em atenção ao disposto na Portaria MF n° 260, de 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional, em Cuiabá-MT, apresenta suas contra-razões ao recurso interposto pela recorrente. É o relatório. 2 ...s.%?“ - ,,,r, n:\ !_,g MINISTÉRIO DA FAZENDA OOP.' ,;11,:110:4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ -, .Ã :-; Processo : 13153.000246/95-04 Acórdão : 201-70.881 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG A exigência, objeto do recurso voluntário, tem como alvo não mais a notificação original referente ao Imposto sobre a PropriedadeTerritorial Rural, mas sim a intimação emitida pela unidade local da Receita Federal em cumprimento à decisão de primeiro grau, a qual, além do débito principal, inclui também os encargos legais de juros e multa de mora. A recorrente, ao ter seu pleito deferido em parte pela decisão de primeira instância, entende que não é correto o pagamento dos acréscimos legais sobre a parcela do imposto que restou devido, em virtude do efeito suspensivo que ampara estes recursos. Cumpre ressaltar que até o presente momento o objeto analisado e discutido foi tão-somente o Valor da Terra Nua utilizado como base de cálculo para o lançamento do imposto, e que o presente recurso questiona a legalidade do pagamento de encargos acessórios sobre parcela do débito que restou devida após a decisão de primeiro grau. Matéria totalmente nova para o presente processo. Uma das exigências que norteia o processo fiscal é a do duplo grau de jurisdição, fazendo com que, ao ser instaurado o contencioso, toda matéria discutida seja apreciada pelas duas instâncias administrativas. A própria intimação, expedida pela unidade local da Receita Federal, induziu a 1 recorrente a se dirigir ao Segundo Conselho de Contribuintes em caso de discordância com a nova exigência, quando o correto seria conceder-lhe nova oportunidade para apresentação de outra impugnação, uma vez que a notificação original foi cancelada pela autoridade singular, resultando, portanto, na necessidade de se processar novo lançamento. Entendo, portanto, que o presente recurso tem de ser visto como impugnação e o processo deve ser remetido à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em Campo Grande - MS, para que aquela autoridade julgadora aprecie em primeira instância o novo questionamento levantado pela contribuinte. Quanto ao questionamento sobre a aliquota aplicada no cálculo do imposto, entendo estar esta a e • . preclusa, uma vez que a mesma não foi objeto da impugnação. Sala da , Sess .; - s, em 02 de julho de 1997 / ..---- 41117' ,s, .›. '1'1 iridiMirat_ _~,41a 111~ ....,..~ 3

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