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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4779388 #
Numero do processo: 13736.000365/94-81
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRJ no RIO JANEIRO - RJ Sessão de : 19 de agosto de 1997 Acórdão n° : 104-15.234 I.R.FONTE - IMPUGNAÇÃO - PRAZO - A impugnação apresentada após trinta dias, contados da data em que o sujeito passivo tomou ciência do lançamento, deve ser considerada intempestiva e dela não se toma conhecimento, uma vez não instaurado o litígio. Recurso conhecido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ JOSIMAR DANTAS ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE te:0~r rern#•• RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. e-!:a MINISTÉRIO DA FAZENDA• r9v,..rn t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA- Processo n°. : 13736.000365/94-81 Acórdão n°. : 104-15.234 Recurso n° : 10.335 Recorrente : EXPRESSO SAQUAREMA LTDA. RELATÓRIO Contra o contribuinte acima mencionada, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, exigindo-lhe o recolhimento do I R Fonte sobre lucro líquido. Tendo tomado ciência da autuação em 07.05,94, (AR-fls.26), a autuada apresenta em 08.12.94 a impugnação de fls. 31/44, onde argüi a nulidade da intimação por ter sido feita por via postal, o que desatenderia o disposto no artigo 23, inciso I, do Decreto 70.235/72, o que implicaria em cerceamento do direito de defesa, já que sequer tem conhecimento de quem teria firmado o AR, se insurgindo também com relação ao mérito. A decisão monocrática rejeita a preliminar argüida de cerceamento de defesa, entendendo ser intempestiva a impugnação, não apreciando o mérito. Intimado da decisão em 19.07.96, formula a interessada o recurso de fls. 67, alegando que o AR mencionado na decisão não consta a data de 07.05.94, requerendo sejam apreciadas as razões constantes da impugnação inicial, dando-lhe provimento, juntando os documentos de fls. 68/71. A Fazenda Nacional apresenta Contra Razões às fls. 73, pedindo a manutenção da decisão recorrida. É o Relatório.>„ 2 ccs •els"-.> •t-, MINISTÉRIO DA FAZENDA •44::.;," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13736.000365/94-81 Acórdão n°. : 104-15.234 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator Consoante se colhe do relato, a contribuinte foi intimada a pagar o imposto de renda retido na fonte sobre lucro líquido. O Aviso de Recebimento de fls. 26, mostra que a contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 07.05.94 e somente em 08.12.94 protocolou a impugnação de fls.31/44, restando claro o não atendimento ao prazo estabelecido no artigo 15 do Decreto n°70235/72, que rege o contencioso fiscal. Tratando-se de prazo fatal, é de se considerar intempestiva a impugnação e, por essa razão, sequer ensejou a instauração do litígio, conforme preceitua o art. 14 do diploma legal supra citado. Ressalte-se que, do recurso de fls. 67 não consta data de protocolo, fato contudo irrelevante no caso, tendo em vista a intempestividade da impugnação. Considerando, entretanto, que a recorrente ataca a intempestividade de sua defesa inicial, conheço do recurso, para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 19 dei osto de 1997 • " • Je bs "ERElfgn- ; w-ASCI NTO 3 ccs Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1

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4778768 #
Numero do processo: 10680.008701/90-50
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11830
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10820.001789/92-90
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89183
Nome do relator: Não Informado
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PIS DEDUÇÃO EX. DE 1988 RECORRENTE; CLEALCO CLEMENTINA ÁLCOOL S/A RECORRIDA DRF EM ARAÇATUBA-SP SESSÃO DE 05 de dezembro de 1995 ACÓRDÃO N°. : 101-89.183 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS/DEDUÇÃO - Provido o recurso voluntário apresentado no processo principal - IRPJ -, por uma relação de causa e efeito, é de se dar provimento ao recurso voluntário apresentado no processo decorrente - pis/dedução Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLEALCO CLEMENTINA ÁLCOOL S/A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado , /rESI ON 50 11' ' • RO P RIGUES 9 R ',D E /CE":, ;AIL,v-p-' 4s F r ITOSA ' , TOR - FORMALIZADO EM ... _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° . 10820/001 789/92-90 ACÓRDÃO N° 101-89 183 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIAM SEIF, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PINIENTEL, KAZUKI SHIOBARA 2 iam , tk MINISTÉRIO DA FAZENDA, <Z, 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10820/001.789/92-90 ACÓRDÃO N° 101-89 183 RECURSO N°. 79 689 RECORRENTE CLEALCO CLEMENTINA ÁLCOOL S/A RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa PIS DEDUÇÃO, assim descrita a imputação referente ao(s) exercício(s) de 1988, verbis "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL CONTRLBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO Valor referente a contribuição, decorrente do lançamento de oficio relativo ao IRPJ efetuado contra o contribuinte acima identificado, conforme demonstrativos de apuração do Imposto e da Contribuição, em anexo. EXERCÍCIO VALOR TRIBUTÁVEL(OTN) % MULTA 88 17 526,96 050 ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 3° letra "a", parágrafo 1° da Lei Complementar 7/70, e art. 480 do JR, aprovado pelo Decreto 85 450 " A impugnação da Recorrente encontra-se à fls. 18 com referência à apresentada no processo matriz de n° 10820/001 788/92-27 A decisão recorrida assim se manifestou para manter o lançamento "Diante do exposto, e, considerando tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO, por tempestiva, para, no mérito, INDEFERI-LA, determinando que se prossiga na cobrança da exigência contida no Auto de Inflação de fls. 01/15" 3 iam • r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10820/001 789/92-90 ACÓRDÃO N° 101-89183 A fls 39, se vê o recurso voluntário, requerendo o sobrestamento do presente feito até julgamento do processo principal É o Relatório 4 Iam MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10820/001789/92-90 ACÓRDÃO N° 101-89.183 VOTO CONSELHEIRO CELSO ALVES FEITOSA, RELATOR O recurso é tempestivo No processo causa IRPJ foi dado provimento ao recurso voluntário - ACÓRDÃO N° 101-87738, em sessão de 10.01.95. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso voluntário, ao decidido no processo- causa, que no caso afastou a tributação quando julgado por esta Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes Assim, por uma relação de causa e efeito, dou provimento ao recurso É o meu voto Sala das Se zoes - DF, e , 05 de Dezembro de 1995. CE AL P S ITOSA 5 Iam Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.054168/92-95
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EM SÃO PAULO - SP SUJEITO PASSIVO: AUTO VIAÇÃO BRASIL LUXO LTDA. I.R.P.J. - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO "EX OFFICIO". CUSTOS DE PRODUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Comprovado, mediante apresentação de documentos hábeis, haver a pessoa jurídica suportado custo da produção, insubsistente se torna a glosa efetuada pela Fiscalização. Recurso "ex officio" a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por AUTO VIAÇÃO BRASIL LUXO LTDA. Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões, e-.r05 de dezembro de 1995 ..--- --- _.„.- 15- ON PER, ,---0RIGUES - PRESIDENTE ,/ SEBASTIÃ, R!)10',C".i. CABRAL - RELATORi . FORMALIZADO EM 2 •Án g 1996 Participaram, ain a, do presente julgamento os seguintes Conselhei rosa: Mariam Seif, Francisco de Assis Miranda, Jezer de Oliveira Cândido, Raul Pimentel, Kazuki Shiobara e Celso Alves Feitosa. , litE~SiT~tiCiki.',Érá"le773" PolECIUME3MIRCI# 4CCIn141115707.."41:11# leklE 4CCIWWEILX/EIMATW/E81 PROCESSO N° 10880/054.168/92-95 RECURSO N° 108.616 ACÓRDÃO N°-101-89.160 RECORRENTE : D.R.F. EM SÃO PAULO - SP SUJEITO PASSIVO: AUTO VIAÇÃO BRASIL LUXO LTDA. RELATÓRIO. O Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, com fundamento no artigo 34, I, do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748, de 1993, recorre para este Conselho conforme decisão de fis. 77 a 79 dos presente autos. A peça básica de fis. 47/48 nos dá conta de que a Fiscalização está a exigir o crédito tributário em razão da glosa de custos por não comprovados com documentação idônea e legal, como por exemplo: Notas Fiscais, Faturas e Recibos. Juntamente com a impugnação a pessoa jurídica interessada juntou cópias de Notas Fiscais (fls. 60 a 74), tendo a Fiscalização se manifestado nestes termos: "À vista das alegações acima, procedi DILIGÊNCIA, na empresa requerente e examinei os documentos originais, cuja cópias xerox estão juntados no processo de fls. 60 a 74. Os documentos em questão, efetivamente alicerçam os lançamentos glosados, dos preríodos-base de 88, 89 e 90., constantes do TV. de fls. 48 e 43 48v., eis que os mesmos atendem os requisitos legais de dedutibilidade previstos no RIRJ80. Opino, portanto, pela procedência da Impugnação." A autoridade julgadora singular, diante dos fatos e provas apresentadas, considerou dedutíveis os custos que foram glosados pela Fiscalização, conforme síntese constante desta Ementa: "Glosa a título de "Outros Custos". Comprovado por meio lícito que o gasto existiu e que se trata de despesa normal ou usual no tipo de transações. operações ou atividades da empresa, não há como se glosar tal gasto." Em razão do decidido, e tendo presente o disposto no artigo s34, inciso I, do Decreto n° 70.235, de 1972, com a nova redação que lhe foi dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748, de 1993, foi interposto recurso de oficio para esta Segunda Instância Administrativa. É o relatório. AO wuranrevrArtxc, 1,11_ FIL=AUDIL PRIMEIRO 4CCONSELIFICk ICCIWNTRX731LTINTTES PROCESSO N° 10880/054.168/92-95 ACÓRDÃO N°401-89.160 VOTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Como do relato se infere, tratam os presentes autos de recurso "ex officio" interposto pela Autoridade Julgadora Singular, por haver exonerado o sujeito passivo de crédito tributário em valor superior ao limite estabelecido pela legislação de regência. Também se constata pela leitura do relato, que o litígio versa sobre matéria de prova, ou seja, a glosa ocorreu em razão de a pessoa jurídica não haver comprovado que teria suportado custo de produção conforme elencado às fls. 48. Na fase impugnativa comprovou o sujeito passivo que efetivamente suportou os custos objeto da glosa, o que restou reconhecido pela autoridade julgadora monocrática. Analisadas as peças que integram os autos do presente processado, fácil é concluir que agiu corretamente a autoridade recorrida, razão pela qual entendo deva ser mantida a correspondente decisão. Voto, pois, no sentido de negar provimento ao recurso "ex officio" interposto. Brasília-DF, 05 - de -mbro de 1995 SEBASTIÃO 04 ' CABRAL, Relator. ,441/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10850
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA :DRF EM BELO HORIZONTE - MG. LADS/ IBPJ - POSTERGAÇAD DE IMPOSTO: Se reconhecida a receita em momento diverso do de competência, e pelo seu valor nominal, licito o lançamento da di- ferença, corrigida, uma vez que a inexatidão na escrituração posterga o pagamento do imposto para o exercício posterior ao em que era devido. Recurso não provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por GEMAUTO ONIBUS LTDA.: ACORDAM os Membros da Quarta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente Julgado. Sala das Sessffes em 19 de outubro de 1993 idp MAR .A / AWER LEITim - PRESIDENTE - f' CELIO A21 7f0ERI Jqy OR - RELATOR Ap g 1 VISTO EM EDSO OL :I ÉS DA COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSNO DE: 2 4 Fp/ 14 4 NACIONAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10680-007.982/90-13 AcOrdWo nr. 104-10.850 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: WALDYR PIRES DE AMORIM, EVANDRO PEDRO PINTO, MIGUEL RENDY, SERGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), ANTONIO LISBOA CARDOSO e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10680-007.982/90-13 RECURSO NR.: 102.928 ACORDO NR.: 104-10.850 RECORRENTE : GEMAUTO ONIBUS LTDA. RELATORI 0 O lançamento teve origem em levantamento da fiscaliza- ção estadual, a qual detectou, nos anos base de 1987 e 1988, saldas de mercadorias desacompanhadas de notas e saldas de mercadorias abaixo do preço de custo, caracterizando omissão de receita. A Recorrente, em sua impugnação, esclarece que lançou as receitas no exercicio de 1990, o que, na pior das hipóteses, pode- ria configurar postergação dos recolhimentos residuais (multa e juros de mora). A autora do feito às fls. 90/93, após dilig@ncia à em- presa, confirma a inclusão, na receita bruta no ano base de 1989, dos valores omitidos nos anos bases anteriores, bem como o pagamento do IRP3 e da Contribuição Social referentes à omissão. Entretanto, acres- centa que, como oferecimento à tributação só aconteceu no exercicio seguinte, existia a necessidade de pagamento suplementar do IRPO, con- forme os cálculos que apresenta. Em termo complementar, às fls. 95, foi aberto novo pra- zo para apresentação de impugnação, tendo em vista a alteração dos fundamentos da exigencia fiscal original. Apreciada a nova impugnação, foi a mesma julgda impro- cedente, face aos seguintes fundamentos: . Que os cálculos foram realizados de acordo com o dis- - posto nos artigos 171 e parágrafo único do artigo 154-, ambos do k-- RIR//80, estando, portanto, absolutamente corretos: . . , 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10680-007.982/90 -13 ACORDAI} NR. 104-10.850 . Que o lançamento não cogitou da incidOncia de TRD, sendo impróprias as consideraçQes da impugnante sobre a matéria. Cientificada da decisão em 20.03.92, recorre a este Conselho em 01.04.92, ratificando os argumentos de sua peça inicial e •acrescentando: . que o artigo 154, parágrafo dnico do RIR/80 diz res- peito à base de cálculo do lucro real quando lançado em suplemento ao homologdo e não quando a obrigação principal já tiver sido cumprida antes da ação fiscal: . que a obrigação principal foi integralmente cumprida pela Recorrente, pois fez incluir a totalidade do valor lançado pelo fisco estadual na contabilidade do ano base de 1989; . que houve denúncia espontânea e extinção da obrigação pelo pagamento do IRPJ, CLS, FINSOCIAL e PIS, em data anterior â ação fiscal do fisco federal. Portanto, houve atiaso de recolhimento da obrigação principal, isto é, a postergação, sendo aplicável à espécie a multa moratória e j uros de mora pelo exato perlodo em que o Erário Público deixou de receber o valor da obrigação principal. ,...., o relatório. 5. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10680-007.982/90-13 Acórdão nr. 104-10.850 VOTO Conselheiro CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR, Relator: O recurso é tempestivo, eis que interposto dentro do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72. Com relação ao mérito, não veio como dar razão à Recor- rente. De fatos não há como se admitir que houve dendncia es- pontânea da infração, uma vez que a Recorrente,emaenhum momentp,.., re- fez os cálculos com referOncia aos exercícios em questão, pagando o imposto devido. A circunstância de lançar os recursos omitidos em ou- tro exercício, em seus valores originais, não caracteriza dendreHÇ, i de fato que ocorreu em exercícios anteriores. Por outro lado, a correção monetária está perfeitamente individualizada e seu termo inicial computado de forma correta, con- forme demonstrado nos cálculos de fls. 122v. (cópia da intimação da decisão), não cabendo qualquer reparo. Assim sendo, face aos fundamentos da decisão monocráti- ca, as quais adoto, com a devida venta, e ao acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. E ., li.. (k - ), e outubr de 1993 / tif. _ CELIO 45 ES BAR ERI JUI ' - R LATOR Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.000538/91-23
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89232
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente : EMPRESA DE: UMBUS SMO BENTO 1.....nA Recorrida : DRF EM TPI1JI3PITE-SP CONTRIBUIÇMO SOCIAd SOBRE O 11JC.R0 OECORRENCIA - Se UE lançamentos apresentam o mesmo suporte fático devem lograr igual sorte, CONFRIBOIÇPO Si.lElfrU RELATIVA AO EXERCI= DE L989 - Não cabe a cobrança da Contribuição Social roia- Uiva ao exercício de 1989, por inobservcia do prazo de noventa dias estabelecido na Magna Carla. APRECTWMT DE CONSTIllitlIMIN IDADE. - A apreciação de constitucionalidade das leis é materia da ex- CiUSiVi. competÊncia do Poder Judiciário, nada im pedindo que os órgãos administrativos, visando poupar a 1-azenda Pnblica do ónus Oã sucum pencia 2M pendengas judiciais, adote dectsties rwiteradas do E .:f.celso Pretório, 'BASE DE CAI ruLo .. Ao estabelweer a base de cálculo da Coniribuição Suciai sobre Lucro, O fisco ceve ......-var em conta OS prewizos apresentados nos res.- pectjvos periodos base. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inlerposto por CIPLA INDUSTRIA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇMO S/A. , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro seiho de Contribuintes, por unanimidadP de votos., NEGAR provimento ao .)1. recurso de oficio e dar provimento ao recurso volunta y io, nos termos do reitOrio e V00 que passam a integrar o presente julgado. ..„ I I )i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórd:,ão Sala das3 )7 dr dezembro de 1995 il5I2E1Ng KU 'ORLIjUES flRE3=111E E. 'F.: 'DE :E VEI.R( ,l's (:::571\1D E 1 . p, FORMALIZADO EM: 2 9 FEV 1996 Part.icÁparam, aibda, do prC5 .8nLe julgamento, os segui . Conselhei- MARIAM SE1F, KAZUKI SHIOBARA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEDAS- TIMO RODRIGUES CABRAL., RAUL PIMEnIE1., CELSO ALVES FEITOSA. Processo n9 13884/000.538/91-23 Recurso n2: 85.700 Recorrente: EMPRESA DE BNIBUS SA0 BENTO LTDA. Acórdão n9 101-89.232 RELAT6RIO EMPRESA DE SNIBUS 8A0 BENTO LTDA., qualificada nos au- tos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Taubaté - SP., que julgou parcialmente procedente o Auto de Infração de fls. 04, lavrado para a cobran- ça da Contribuição Social Sobre o Lucro, relativa aos exercícios de 1989 a 1991, tendo como suporte Mico lançamento fiscal efe- tuado na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica. Não se conformando 'com a exigancia fiscal, a empresa impugnou-a(petitório de fls. 09, reiterando os argumentos apre- sentados no processo principal(recurso n2 102.957) e aduzindo que o fisco não levou em consideração os prejuízos apresentadJos nos anos de 1989 e 1990. A autoridade julgadora de primeira instancia manteve a exígancia fiscal relativa ao exercício de 1989, exonerando o su- jeito passivo dos valores relativos aos exercícios de 1990 e 1991, tendo em vista os prejuízos apurados naqueles exercícios superiores às matérias tributáveis. Tendo em vista os valores exonerados a autoridade mo- nocrática recorreu de oficio. Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário para este Colegiado, reiterando os argumentos apresentados no _ Processo n9 13884/000.538/91-23 Acórdão n9 101-89.232 processo principal. Apreciando as razeles apresentados no processo relativo ao IRPJ, esta Wmara negou provimento ao recurso apresentado. (--- É o relatório. _ .;. ._ Processo n9 13884/000.538/91-23 Acórdão n9 101-89.232 , V O T O Conselheiro Jezer de Oliveira Candido, relator. O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A Contribuição Social foi instituída pela Lei n2 7.689, de 15 de dezembro de 1988, publicada no D.O.U. no dia se- guinte e, tendo em vista o disposto no parágrafo 62 do artigo 195 da Constituição Federal de 1988, quando o referido tributo passou a ser exigível, Já havia ocorrido o fato gerador relativo ao exercício de 1989, período-base de 1988. Tendo em vista o princípio da irretroatividade estabe- lecido no artigo 150, III, " a ", da Carta Magna de 1988,- não cabe o lançamento da Contribuição Social, relativamente ao exer- cício de 1989. Cabe aduzir que, ao julgar o Recurso Extraordinário n2 146.922-9-SP, em sessão realizada em 29.06.92, o Egrégio Supe- rior Tribunal Federal considerou inconstitucional a cobrança da Conribuição Social no exercício de 1989. Por outro lado, ficou comprovado no processo que, nos exercícios de 1990 e 1991, a recorrente apresentou prejuízos su- periores às matérias tributáveis e tais valores foram devidamen- te levados em conta pela autoridade julgadora de primeira ins- I tãncia. 9 __ Processo n9 13884/000.538/91-23 Acórdão n9 101-89.232 Assim sendo, é de se negar provimento ao recurso de oficio. Face a todo o exposto, DOU provimento ao recurso vo- luntário e NEGO provimento ao recurso de oficio. É o meu voto. relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.003332/92-08
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12865
Nome do relator: Não Informado
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DE 1991 RECORRENTE : GENIVALDO BRAZ CAVALCANTI RECORRIDA : DRF em RECIFE (PE) SESSÃO DE : 13 de dezembro de 1995 ACÓRDÃO N°. : 104-12.865 IRPF - Comprovado nos autos que o contribuinte não percebeu o rendimento a ele alocado na Notificação de Lançamento, é de se cancelar a exigência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GENIVALDO BRAZ CAVALCANTI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LE deLeatás-tic. A MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 1 4 DEZ 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v: PROCESSO N°. : 10480/003.332/92-08 ACÓRDÃO N°. : 104-12.865 RECURSO N°. : 05.041 RECORRENTE • GENIVALDO BRAZ CAVALCANTI RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado emitiu-se a Notificação de fls. 02, exigindo-se o "Saldo do Imposto", na declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1991, período-base de 1990, no valor de Cr$ 60.381,00, o "Saldo Atualizado" no valor de Cr$ 72.457,00 e, em valor equivalente a 121,35 UFIR. A ação fiscal decorre da majoração do valor do "Rendimento tributável recebido de pessoas jurídicas" constante na declaração de rendimento de Cr$ 1.002;558,00 para Cr$ 1.391.456,00, bem como majoração do valor pleiteado com dedução com dependente de Cr$ 46.000,00 para Cr$ 46.120,00, sendo também alterado o valor pago a titulo de imposto na fonte, de Cr$ 62.793,00 para Cr$ 78.780,00, em face da majoração do rendimento tributável Na defesa inicial, solicita o contribuinte o cancelamento da notificação, alegando não ter se beneficiado da totalidade dos rendimentos objeto da Notificação. A autoridade julga procedente a ação fiscal conforme entendimento consubstanciado na ementa a seguir transcrita: "Cumpre ao contribuinte oferecer à tributação a totalidade de seus rendimentos auferidos, independentemente de não haver recebido comunicação da fonte pagadora." Á." ?Mc 2 jrI s4-fnrt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480/003.332/92-08 ACÓRDÃO N°. : 104-12.865 Afirma, ainda, a autoridade ora recorrida que, "Analisadas as peças que instruem o presente processo verificou-se que o contribuinte, conforme listagem de Dirf's apresentados, anexada ás fls. 07, percebeu rendimentos tributáveis da UNIMED no valor de Cr$ 388.898,00 omitidos em sua declaração de rendimentos, e que, após serem refeitos os cálculos com a inclusão de tal rendimento, ocasionou a cobrança suplementar no valor de 122,35 UFIR" Ciente dessa decisão em 05.02.93 (fls. 15), comparece o contribuinte aos autos, em 10.02.93 (fls. 14), solicitando diligências no sentido de averiguar a procedência da informação contida nos autos de ter recebido rendimentos da UNIMED (CGC 28.630.531/0001-87), no valor de Cr$ 388.898,00, no exercido de 1991, ano-base de 1990, tendo em vista ser militar da reserva da Aeronáutica e que nunca prestou qualquer tipo de serviço àquele órgão, tornando-se inverldica qualquer afirmação a respeito. Consta às fls. 17, oficio do Chefe do Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Recife - PE, dirigido ao Departamento Pessoal da UNIMED, através do qual se solicita a informação do valor correto do imposto de renda retido na fonte, sobre os rendimentos pagos pela UNIMED ao contribuinte Genivaldo Braz Cavalcanti - CPF n°013.868.754-49. Em resposta, através do expediente de fls. 19, a UNIMED prestou a seguinte informação, in verbis: "Em atendimento ao vosso oficio em referência acima, informamos que não consta em nossos controles nenhum pagamento efetuado ao Sr. Genivaldo Braz Cavalcanti, CPF N° 013.868.754/49, bem como retenção de Imposto de Renda na Fonte no ano calendário de 1990. Outrossim, esclarecemos que o referido senhor nunca prestou serviços para este estabelecimento até esta data s." É o Relatório. 3 jrt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480/003.332J92-08 ACÓRDÃO N°. :104-12.865 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, o contribuinte foi intimado a recolher aos cofres públicos o valor equivalente 121,35 UFIR em face da inclusão, de oficio, de rendimentos que o contribuinte teria recebido da UNIMED, no valor de Cr$ 388.898,00. Entretanto, através de diligência levada a efeito pelo Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal da jurisdição do contribuinte, pôde-se comprovar, efetivamente, que o recorrente não percebeu tais rendimentos. Em face do exposto, voto no sentido de se prover o recurso, uma vez comprovado não ter o zeloso contribuinte omitido quaisquer rendimentos. Sala das Sessões - DF, em 13 de dezembro de 1995. LE A MA~C4LHERRER LEITÃO 4 ft! Page 1 _0094900.PDF Page 1 _0095100.PDF Page 1 _0095300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13677.000034/91-95
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12599
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Recurso de oficio desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de oficio Interposto pelo Delegado ti: Receíta Federal em Divinópolis - MG. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unaniri dade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, para manter a decisão recorrida, nos termos do relatório e vot: que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 23 de agosto de 1995 • 444(srele-t-ta3 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - PRESIDENTE N• • S(.64 LaiNct7 - RELATOR nffilieralralt CA LOS AS GUSTO TORRES NOBRE -PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE : 2 1 SET 1995 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram. ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ROBERTO WILLIAM GONÇAL- VES, ALOISIO FERREIRA DE OLIVEIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente o Conselheiro ROBERTO ALVE VIEIRA. eMINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ...- PROCESSO N° : 13677.000.034/9145 ACÓRDÃO N° : 104-12.599 INTERESSADO : SIDERÚRGICA ALTEROSA LTDA RECURSO : 89.827 RECORRENTE : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM DIVINÓPOIJS - MG OBJETO : RECURSO DE OFÍCIO RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal em Divinópolis - MG, recorre de ofício, a este Conselho, de sua decisão de fls. 682/684, que reconheceu o direito da requerente, Siderúrgica Alteroso Ltda, a restituição da importância de Cr$ 15.208.490,49 ( padrão monetário da época do recolhimento), com base nos artigos 120 e 121 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n°92.698/86, artigo 155, item VIII, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SRF n° 606, de 03/09/92 e fundamentado no item I, do art. 165, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional). A requerente, Siderúrgica Alteroso Ltda - CGC/MF 23.117.229/0001-06, com sede no município de Pará Minas, Estado de Minas Gerais, à Rua Pequi, 189, solicitou, em 24/05/91, através do presente processo, a restituição de Cr$ 15.457.024,61 (padrão monetário da época do recolhimento da contribuição), recolhido a título de Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, nos meses de fevereiro a abril de 1991, referente aos meses 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA "kt.1;t •:;`,4:i>4.." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13677.000.034191-95 ACÓRDÃO N° : 104-12.599 de apuração de janeiro a março de 1991, que entende ser indevido em razão de ser uma empresa que se dedica a atividade de exportação de mercadorias, cujo valor se originou de um equivoco na ocasião da elaboração da base de cálculo da contribuição, ocasionado pela adição indevida das receitas oriundo das exportações. O Delegado da Receita Federal em Divinópolis - MG, após ter analisado o requerimento e as peças contidas no processo, reconheceu, parcialmente, o direito creditório a requerente, que importa na restituição do valor correspondente a Cr$ 15.208.490,49 (padrão monetário da época do recolhimento), em cuja decisão alega o seguinte: a - que a requerente instruiu seu pedido com os documentos de fls. 02 a 23. Posteriormente, anexou os documentos de fls. 25127, nos quais refez os cálculos da contribuição e apurou novo valor do indébito, Cr$ 15.208.490,49, alegando que nos demonstrativos anteriores de fls. 02113, foram imputadas, indevidamente, as importâncias relativas a devoluções de vendas para exportação; 0 b - que o valor da receita bruta de vendas na exportação, expresso em moeda corrente, é convertido em cruzeiros á taxa de câmbio divulgada pelo Banco Central do Brasil, para compra, em vigor, na data do embarque dos produtos para o exterior; c - que a inclusão das receitas de exportação na base de cálculo da contribUção para o FINSOCIAL, nos meses de janeiro, fevereiro e março de 1991, resultou em um recolhimento indevido, no valor total de Cr$ 15.208.490,09 (padrão monetário da época do recolhimento); -7' - 3- MINISTÉRIO DA FAZENDA '1‘:".: • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 13677.000.034/91-95 ACÓRDÃO N° : 104-12.599 d - que por falta de previsão legal, a devolução do valor do IndéMo deixa du sei corrigida monetariamente, na forma solicitaria pela requerente (inclusão da TRD). A ementa da decisão do Delegado da Receita Federal em Divinápotis - MG que rõsomidame.nte consubstancia o reconhecimento parcial do direito creditório é a serminle "NORMAS GERAIS DE DIREITO TR'EUTAPV0 RESTITUIÇÃO Restrtui-se ao sujeito passivo o valor dz., Comitrt:F.7f,ó, FINSOCIAL pago a maior ou indevidamente. Por falta de previsão legal a devolução do vaiei do ndÉbito deiixa de ser corrigida monetariamente. na forma soliz tazin pela contribuinte. A correção monetária somente ponerá ser efetuada segundo as disposições da LeI n° 8.383191." Deste ato. o Delegado da Receita Federal em Divinopoiis - Me. recorre de oficio. inicialmente para o Superintendente da Receita Federal - 6 3 RF e poste,normente ¡e:TIL:tido ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em conformidade com o art. 3°. inciso ;i da n° 8 748/93 111 É o relatório -4- ig'a MINISTÉRIO DA FAZENDA n • n,-: • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13877.000.034/91-95 ACÓRDÃO t4° : 104-12.599 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator: O recurso está revestido das formalidades legais. Como se vê dos autos, a peça recursal repousa no recurso de oficio de decisão em 1 9 Instância sobre restituição de contribuição para o FINSOCIAL sobre o faturamento, recolhido indevidamente nos meses de fevereiro a abril de 1991. Após ter deferido o pedido de restituição reconhecendo o direito da requerente, Siderúrgica Alterosa Ltda, a restituição do valor de Cr$ 15.208.490,09 (padrão monetário da época do recolhimento indevido) , recolhida indevidamente aos cofres públicos, a título de FINSOCIAL-Faturamento, o Delegado da Receita Federal em Divinópolis - MG, recorre de oficio de seu ato, conforme o previsto no inciso II do art. 3 da Lei n° 8.748/93. Não cabe qualquer reparo à decisão de primeiro grau, visto que a requerente recolheu Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, sobre as receitas auferidas na venda de mercadorias para o mercado externo e que de acordo com a Lel n° 8 402/92 estava dispensado o recolhimento em razão da não incidência. - O- • -•+- iterantneo DA FAZENDA • , PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13877.000.03419145 ACÓRDÃO N° : 104-12.599 • Diz o dispositivo legal: "Lei n° 8.042192: Art. 1°- São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: XIV - não Incidência da contrbuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL sobre as exportações de que trata o art. 1°, parágrafo 3° do Decreto-iel n° 1.940, de 25 de maio de 1982; Art. 2° - Os efeitos do disposto no artigo anterior retToagem a 05 de outubro de 1990." Diante do exposto e considerando que todos elementos que compõem a presente lide foram objeto de cuidadoso exame por parte da autoridade de 1° instância e que a mesma deu correta solução à demanda, aplicando adequadamente a legislação de regência, VOTO pelo conhecimento do presente recurso de oficio e no mérito NEGO PROVIMENTO, para manter a decisão recorrida. Brasília (DF), 23 de agosto de 1995 N ON 14( • - e- Page 1 _0142900.PDF Page 1 _0143100.PDF Page 1 _0143300.PDF Page 1 _0143500.PDF Page 1 _0143700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.004147/89-26
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T14:18:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T14:18:27Z; Last-Modified: 2009-08-17T14:18:27Z; dcterms:modified: 2009-08-17T14:18:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T14:18:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T14:18:27Z; meta:save-date: 2009-08-17T14:18:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T14:18:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T14:18:27Z; created: 2009-08-17T14:18:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-17T14:18:27Z; pdf:charsPerPage: 1237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T14:18:27Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N g 10805/004.147/89-26 Sessão de 06 de iunhn de 199S ACORDÃO Ne 1(14-11 1,29 Rectosont 104.943 - EX: DE 1987 Recormr~ REFLEXO EMBALAGENS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida: DRF EM SANTO ANDRÉ/SP IRPJ - O excesso de retiradas de admi- nistradores a ser adicionada ao lucra líquido será o maior valor dentre os apurados com observância do limite'in- dividual, colegial e relativo. Vitos,relatados e discutidos as presentes autos de recurso interposto por REFLEXO EMBALAGENS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM bei Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provirrento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões em 06 de junho de 1994 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - PRESIDENTE E RELATORA C-41.".watficH‘"4) VISTO EM CARMÉLLIO MAIUANO DE PA.L.oA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: O 9 JUN 1134 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei-1 1 ros: NELSON MALLNANN (Suplente Convocado), EVANDRO PEDRO PINTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), e REMIS ALMEIDA ESTOL, AUSENTE , JUSTIFICADAMENTE, OS CONSELHEIROS CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS e MI GUEL RENDY. • 044.0 4404 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10805/004.147/69-26 RECURSOS. : 104.943 ACORDA00: 104-11.429 RECORRENTE: REFLEXO EMBALAGENS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Reflexo Embalagens IndUstria e Comércio Ltda CGC n i2 60.393.774/0001-51, inconformada com R. decisão de fls. 20/22 dela recorre a este E. Conselho, postulando sua reforma inte- gral. O lançamento, consubstanciado na Notificação dd fls. 3/4, decorre da apuração de excesso de retirada de administra- dores não calculado em conformidade com a legislação vigente e pela dedução para o PIS acima do limite previsto na legislação, tendo de duzido valor superior a 5% do imposto calculado à alíquota de 35% sobre o lucro real, com infringância aos arts. 236 c/c 367,I e426, 429 e 480 do RIR/60. Tempestivamente, a contribuinte apresentou a im- pugnação de fls. 01/2 alegando, em síntese, que o lançamento suple mentar não tem nenhum fundamento, pois não houve excesso de retira- das, razão pela qual requer o cancelamento de referida notificação eco arquivamento do processo. Decidindo o feito, a autoridade julgadora de pri meira instância proferiu a decisão de n g 017/91, às fls. 20/22, man tendá integralmente a exigância sob a alegaçao de que, apesar de PPL SEAWCONAuCOMMAAt PROCESSO N 9 10805/004.147/69-26 3. Acórdão n 2 104-11.429 naotter havido excesso em relaçao ao limite máximo individual permi tido, que à época foi de CZ$ 147.924,00, houve excesso de retiradas pelo limite relativo, consoante o disposto no artigo 236 do RIR/80, no valor de CZ$ 158.514,00, bem como dedução em percentual superior ao permitido com a Programa de Alimentação ao Trabalhador e cálculo incorreto do PIS. Inconformada, a contribuinte interpôs, com guar- da de prazo, o recurso voluntário de fls. 27/26, ratificando os ter mos da defesa anteriormente apresentada e alegando que o parágrafo 2 2 do art. 236 não fala em "limite relativo", utilizadoJpela r. dei= cisão a c:nig, mas sim, em percentual sobre a lucro real, antes da de dução da própria remuneração paga aos administradores no período-ba se e antes da dedução de prejuízos anteriores. Finaliza pedindo pe- Pi la improoedencia do lançamento Suplementar.l --- É o relatério. SERve0 PM CO FEDERAL PROCESSO N 2 10805/004.147/89-26 4. AcOrdão n 2 104-11.429 VOTO Co nselheira: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - Relatara O recurso é tempestivo, Dele, portanto, conheço. Besta uma leitura atenta do art. 236, §, 22 do RIR/80 para se inteirar que a dedução das remuneraçOes não poderá ser superior a 30% do lucro real antes de feita a dedução dessas - mesmas remuneraçoes. Procedendo exatamente como determina o diploma le- gal, a autoridade de primeira instância apuraou o excesso de remu neração e, corretamente, submeteu-o a tributaçao. Da mesma forma, corretamente,foi alterado o %valor com o Programa de Alimentação do Trabalhador, deduzido a maior para Cd 11.648,00 e, em conseqüência, exigiu-se do contribuinte a diferença do valor devido a título de PIS/DEDUÇÃO. Verifica-se que a recorrente não traz qualquer elemento capaz de elidir a ação fiscal, senda seus argumentos, no meu entender, meramente procrastinatários. Em face do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Brasília em, 06 junho de 1994 O' C7"."-S LEIL MA IA SCHERRER LEITÃO - RELATORA Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.000014/93-39
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12122
Nome do relator: Não Informado
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DE 1992 Recorrente : MARLENE SILVA DE CAMPOS Recorrida : DRF EM BELO HORIZONTE (MG) TRPF - DESPFSAS MRDTCAS - E dedutivel a despesa comprovada cuja necessidade clinica é devidamente atestada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARLENE SILVA DE CAMPOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 1995 LEILA ALUAild&LEITAG - PRESIDENTE • r REMIS ALMEIDA ESTOL - RELATOR VISTO EM CARMELLIO MANTUANO DE PAyvA - PROCURADOR DA Fâ SESSA0 DE: 24 Flv 1995 ZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Nelson Mallmann, Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy e Sérgio Muri- lo Marello (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conse- lheiro Carlos Walberto Chaves Rosas. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10680/000.014/93-39 ACORDAO Na. 104-12.122 RECURSO Na.: 86.643 RECORRENTE : MARLENE SILVA DE CAMPOS RELLAI4EL4 Ao ser processada a declaração de rendimentos da con- tribuinte MARLENE SILVA DE CAMPOS do Exercício de 1992, período-base de 1991, jurisdicionada da DRF-Belo Horizonte-MG, foram procedidas as seguintes alteraCões: a) glosa das despesas médicas pleiteadas - Cr$.303.500,00; b) carnê-leão - reduzido de Cr$.400.481,00 para Cr$.37.509,00 Inconformada com a exigência a Contribuinte manifestou a peça impugnatória de fls. 01, acompanhada dos documentos de fls. 02/19, alegando, em síntese: a) com relação às despesas médicas acosta aos autos os documentos de fls. 16/18; b) quanto ao carnê-leão foi o mesmo recolhido após a entrega da declaração e liquidado em 30.10.1992 (docs. fls. 04/15). Julgando o feito a autoridade recorrida proferiu a De- cisão DIVTRI/SECJIR n. 10810-02137/93, com a seguinte ementa: 401• - 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10680/000.014/93-39 ACORDAO Na. 104-12.122 "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA FISICA Confirmada a ilegalidade da dedução a titulo de despe- sas médicas, mantém-se a exigência correspondente. Comprovado parcialmente o recolhimento de carné-leão, relativamente ao valor pleiteado, restabelece-se o di- reito de deduzir do imposto devido na declaração o va- lor comprovado." Ciência da decisão de primeiro grau em 10.12.1993 e tempestivo recurso de fls. 38 (lido na integra). E o Relatório. ... .4111.r 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10680/000.014/93-39 ACORDA() Na. 104-12.122 lan Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende ao disposto no Dec. 70.235/72, devendo ser conhecido. Como de infere da decisão recorrida e ementa transcrita o Senhor titular da DRF-Belo Horizonte-MG, confirmou a glosa das des- pesas médicas (Cr$.303.500,00) e acatou parcialmente o valor recolhido pelo carnê-leão. (Cr$.274.086,66) O Julgador singular ao confirmar a glosa da despesa mé- dica, devidamente comprovada às fls. 16/18, sustentou tratar-se de tratamento capilar não passível de dedução por falta de previsão le- gal. A interessada trouxe em seu socorro o atestado de fls. 39 emitido pelo médico Dr. Luiz Haroldo B. Pereira - CRM/RJ n. 21.189, com indicação detalhada do tratamento e afastando qualquer dúvida quanto a necessidade clinica do referido tratamento, indicando clara- mente a doença da qual a recorrente é portadora - dermatite seborreica e micose. Entendo, portanto, não remanescer qualquer dúvida quan- to á legitimidade da dedução pleiteada. Recomposta a declaração no que se refere às deduções médicas, restaria a interessada pagar o imposto apurado no importe de 4 Ot - ... MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10680/000.014/93-39 ACORDA() Na. 104-12.122 Cr$.274.086,00 cfe. informado na DIRPF de fls. 23. A autoridade singular agiu com acerto ao computar os recolhimentos de fls. 04/15 pelo valor original, recolhidos a titulo de carnê-leão, totalizando Cr$.274.086,66, exatamente o valor do im- posto a pagar declarados pela contribuinte. Isto posto, restando indúbio nos autos ter a recorrente cumprido integralmente a obrigação tributária, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Brasília (DF), 21 de fevereiro de 1995 . r "EMIS ALMEIDA ESTOL - 'ELATOR 5 Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1

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