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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4783559 #
Numero do processo: 10293.000069/93-94
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02784
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SHOP. LTDA - ME RECORRIDA: DRF EM RIO BRANCO/AC SESSÃO DE: 16 DE ABRIL DE 1996 ACÓRDÃO N': 107-2.784 IRPJ - FALTA DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO - IMPUTAÇÃO DE PENALIDADE - DESCABIMENTO - Não é cabível a imputação da multa prevista no artigo 733, do RIR/80, c.c. a do artigo 90 do D. Lei 2303186, quando o contribuinte tiver sido intimado a prestar esclarecimentos, em prazo marcado, na qualidade de sujeito passivo, com o objetivo de dar-se inicio a ação fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interposto por ULLIAN DOG. SHOP. LTDA-ME ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Gts '0,o-ausa. ,3 `- MARIA H,CA CASTRO LEMOS DINIZ- PRESIDENTE T T OÁQWW\ /14410/1 N ANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO Em 1 G OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES MINISTÉRIO DA FAZENDA ze;La PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ff: Processo n° 10293.000069/93-94 ". te> Recurso n° 109.035 Acórdão n° 107-2.784 RELATÓRIO ULLIAN DOG. SHOP. LTDA-ME, qualificada nos autos, recorre da decisão que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 02, através do qual foi lançada multa no valor equivalente a 650,33 UFTR. A multa teve por causa o não atendimento a intimação de fls. 01, datada de 11.12.92, efetuada, conforme a fiscalização, nos termos do art. 652 do 11111/80. Na impugnação de fls. 9, apresentada em tempo hábil, a autuada, pedindo desculpas pelo atraso na prestação das informações, ocorrida em função da ausência, por motivo de viagem, de sua sócia gerente. A autoridade "a quo" manteve o auto de infração, lavrando decisão com a seguinte ementa: "Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converter-se em obrigação principal relativa é penalidade pecuniária. Se as exigências não forem atendidas, a autoridade fiscal competente cientificará logo o infrator, da multa que lhe foi imposta, fixando novo prazo para o cumprimento da exigência". Cientificada da decisão a empresa ingressou, em 30.03.94, com o recurso de fls. 19/20, reeditando as suas razões de apelo. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA at4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ,t.•• •}-• • Processo n° 10293.000069/93-94 •,,...m;`). Recurso n° 109.035 _ Acórdão n° 107-2.784 VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator. O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. A matéria posta à apreciação deste Conselho versa sobre a aplicação de penalidade em face do não cumprimento, pela Recorrente, na qualidade de sujeito passivo, da intimação de fls. 1, fato não contestado pela Recorrente. A bem da verdade, irrelevante a circunstância de se saber se a Recorrente teria ou não satisfeita a obrigação a tempo, o auto de infração, nos termos em que proposto, não pode prosperar. É que a multa, que teve por base o disposto no artigo 652 do RIR/80, c.c. artigo 9°, do D.Lei 2303/86, é inaplicável à espécie, como assim já decidiu a la. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Relatora a Conselheira Mariam cujo voto, dada a clareza e proflindidade, dispensa a matéria de maiores digressões, bastando que se cite as suas passagens fundamentais: "A exigência foi capitulada no artigo 9° do Decreto-lei n°2.303, de 21.11.86 c/c o artigo 652, § 1°-, do RIR/80, que dispõem: ART. 652 e § 1° DO RIR/80 "Art. 652 - Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal (Decreto-lei n°5.844/43, art. 23, Lei n° 5.172166, art. 197 e Decreto-lei n° 1.718/79, art. 2°). § 1° - Se as exigências não forem atendidas, a autoridade fiscal competente cientificará desde logo o infrator da multa que lhe foi imposta, fixando novo prazo para o cumprimento da exigência (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 123, § 1°). ART. 9° DO DECRETO-LEI N°2.303/86 "As entidades, pessoas e empresas mencionalks no artigo 2° do Decreto-lei n° 1.718, de 27 de novembro de 1979, que deixarem de fornecer nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da II/ MINISTÉRIO DA FAZENDA .trth*. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES mc.ve • tE Processo n° 10293.000069193-94 •97. :Ora: - Recurso n° 109.035 Acórdão n° 107-2.784 Secretaria da Receita Federal será aplicada multa de CZ$ 10.000,00 (dez mil cruzados) a CZS 50.000,00 (cinquenta mil cruzados), sem prejuízo de outras sanções que couberem". O artigo 2° do Decreto-lei n°1.718/79, por seu turno, estabelece: "Art. 2°- Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob a administração do Ministério da Fazenda, ou, quando solicitados, a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de Registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as Repartições e as autoridades que as substituirem, as Bolsas de Valores e as empresa Corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguro e demais entidades, pessoas ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações de interesse para a mesma fiscalização". Pela simples leitura dos dispostivos supratranscritos, verifica-se, de pronto, a inaplicabilidade da multa prevista no art. 9° do Decreto-lei n° 2.303/86 ao caso em litígio, pois além do intimado não integrar o rol das pessoas elencadas no artigo 20 do Decreto-lei n° 1.718/79, não foi solicitado a prestar qualquer informação de interesse da fiscalização, nos moldes a que se refere aludido dispositivo. Foi simplesmente intimado, na condição de sujeito passivo, a informar os valores de seus estoques em 31.12.91, ou seja, a contribuinte foi intimada pela fiscalização a apresentar elementos necessários ao desenvolvimento da ação fiscal tendente a apurar a regularidade do cumprimento de suas obrigações tributárias. É incontroverso que todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, tem o dever de prestar esclarecimentos e informações à Administração Tributária, quando solicitadas. Contudo, é também indiscutível que o órgão fiscalizculor deve distinguir, de forma nítida, o objetivo e a natureza das informações que pretende. Aliás, a própria legislação fiscal, consolidada no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 - RIR/80, define, expressa e cristalinamente, as pessoas, as situações, os prazos e as penalidades pertinentes ao dever de informar, fazendo-o em Títulos e Capítulos próprios, permitindo ao seu intérprete perfeita observância de seus dispositivos. No presente caso, entretanto, não ocorreu tal adequação, eis que, a autoridade fiscal, invocando os artigos 644 e 652 do RIR/80, intimou a contribuinte a prestar as informações que especificou, fixou o prazo de 20 (vinte) dias para o seu atendimento, advertindo-a de que a falta de atendimento do solicitado no prazo marcado implicaria na multa prevista no artigo 9° do Decreto-lei n°2.303/86. V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %e.,•:r.-,* Processo n° 10293.000069/93-94 Y,P4iNt'f*A. Recurso n° 109.035 Acórdão n° 107-2.784 Observa-se, desde logo, que os dispositivos invocados na intimação são inadequados à espécie, pois, pelo seu conteúdo, vê-se que se trata da intimação prevista no artigo 677 do RIR/80, que integra o Título III, Capítulo Ido citado diploma legal, que cuida do Lançamento de Ofício. Aliás, seus próprios termos e os elementos solicitados não deixam dúvida quanto ao efeito dela resultante: marca o início do procedimento fiscal. Assim, a falta de atendimento da mesma, no prazo marcado, implicaria numa única consequência: o lançamento de oficio previsto no artigo 676, inciso II c/c o artigo 678, inciso II, do RIR/80, sujeito às penalidades estabelecidos nos incisos I a III, do art. 728, do mesmo diploma legal e, sendo o caso, com o agravamento preceituado em seu § 1°. Entretanto, não foi esse o procedimento adotado pela autoridade fiscal, que, conforme já ressaltado, respaldou a intimação nos artigos 644 e 652 do RIR/80, os quais, não obstante cuidarem do dever das pessoas físicas ou jurídicas prestarem informações, referem-se a diferentes situações, como se depreende dos seus próprios termos, in verbis: "Art. 644 - Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimetnos exigidos pelos fiscais de tributos federais no exercício de suas funções, sendo as declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante". Nota-se, pois, do texto do citado dispositivo e pela sua própria localização no prefalado RIR/80 - Título II (Controle dos Rendimentos Sujeitos ao Imposto) - Capítulo I (Fiscalização do Imposto) - que as informações neles cogitadas são as exigidas pelos auditores fiscais, no exercício de suas funções externas, ou seja, as informações solicitadas aos contribuintes no curso da fiscalização a que, porventura, estiverem submetidos. É inquestionável que a intimada não se encontrava nessa situação. Fora apenas intimada a apresentar quadro demonstrativo dos valores de seus estoques em 31.12.90. Ressalte-se que, ainda que a recorrente estivesse sob fiscalização, mesmo assim não caberia a multa exigida, mas sim a prevista para a hipótese, qual seja, a estabelecido no artigo 728, § 1°, do RIR/80, que trata do agravamento da multa de oficio nos casos de não atendimento de esclarecimentos nos prazos marcados. 44( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f3 Processo n° 10293.000069/93-94 Recurso n° 109.035 Acórdão n° 107-2.784 A autoridade fiscal, contudo, optou por aplicar a penalidade prevista no artigo 9° do Decreto-lei n°2.303/86 c/c artigo 652, § 1°, do RIR/80, que, a meu ver, não guardam qualquer vinculação com o objeto dos autos. O que ali se cogita é da penalidade aplicável às fontes pagadoras e demais órgãos auxiliares da administração do imposto, na hipótese de não prestarem, no prazo marcado, informações de interesse da fiscalização, em relação à terceiros, quando solicitados. E, as pessoas, entidades e empresas que a lei atribui tal dever encontram- se enumeradas, de forma exaustiva, no artigo 2° do Decreto-lei n° 1.718/79, matriz legal do precitado artigo 652 do RIR/80. Nestas circunstâncias, e tendo em vista que os fatos não se adequam a hipótese de apenaçã o do dispositivo fundamentador da exigência dou provimento ao recurso, sem prejuízo, de que novo crédito tributário venha a ser constituído pelas autoridades competentes, em estreita observância com a legislação de regência Por tudo isso, acompanhando "in totum" as conclusões insertas no Acórdão referido, relatado pela Conselheira Mariam Seif, que adoto integralmente, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasilia/DF, 16 de abril de 1996. rmittit N tanael Martins - Relator. 109035 (96) _ Page 1 _0107200.PDF Page 1 _0107400.PDF Page 1 _0107600.PDF Page 1 _0107800.PDF Page 1 _0108000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.001337/94-99
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12458
Nome do relator: Não Informado
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DE 1993 RECORRENTE : ITABAJARA FAGUNDES COELHO DE SOUZA RECORRIDA DRF EM FLORIANOPOLIS (SC) IRPF - RENDIMENTO TRIBUTAVEL - AÇPO TRABALHISTA - Os rendimentos recebidos em decorr@ncia de ação trabalhis- ta são tributáveis, exceto a indenização e o aviso prêvio pagos por despedida ou rescisao de contrato de trabalho, até o limite garantido garantido por lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITABAJARA FAGUNDES COELHO DE SOUZA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessbes - DF, em 20 de junho de 1995 014-SA-k-c:%, LEILA MARIA SCHERRER LEITRO PRESIDENTE E RELATORA -44ert -11~ mildgemil - CARLOS AUGUSTA% e - IDBRE PROCURADOR - DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSMO DE: 2, 5 ABO U9S Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: NELSON MALLMANN, ROBERTO ALVES VIEIRA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, SER- 610 MURILO MARELLO (Suplente Convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10983/001.337/94-99 ACORDRO No.: 104-12.458 RECURSO No.: 01.128 RECORRENTE : ITABAJARA FAGUNDES COELHO DE SOUZA RELATORI 0 Através da Notificação de fls. 08, exigiu-se do inte- ressado o imposto suplementar no valor equivalente a 16.386,87 UFIR e acréscimos legais cabíveis, em razão de haver deixado de tributar quantia recebida em decorrência de ação reclamatória trabalhista, no ano-base de 1992. Tempestivamente, o interessado apresenta a impugnação de fls. 01/06, com as alegações a seguir sintetizadas: - exigiu, de seu empregador, indenização por diversas rubricas, entre as quais FGTS, horas extras, enquadramento funcional e incorporação de funções gratificadas; - foi pactuado, entre o empregador e os demandantes, uma indenização equivalente a 207. do total reclinado, desde que preser- vados os respectivos empregos; - o BRDE foi intimado, pelo MM. Juiz Dr. João Batista de Matos Danda, da 6a. Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho - Porto Alegre (RS), a efetuar o pagamento sem retenções, quer de origem fiscal, quer previdenciária, já que aquele Juízo confe- rira natureza indenizatória ao ajuste: - o art. 22 do RIR/80 reza que não entrará no cômputo do rendimento a indenização paga em dinheiro, por rescisão de contra- to: poe • Jytia MINISTÉRIO DA FAZENDA .d • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10983/001.337/94-99 ACORDAO No.: 104-12.458 - o art. 27 da Lei no. 8.218/91 diz que o rendimento pago por efeito de decisão judicial será liquido do imposto de renda, cabendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da aliquota correspondente, nos casos que cita; - nos termos do art. 557 do RIR/80, ao empregador cabe- ria o encargo tributário em questão. A autoridade julgadora de primeira instãncia mantém parcialmente o lançamento sob os argumentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita: "RENDIMENTO BRUTO São tributáveis os rendimentos recebidos por efeito de reclamatória trabalhista, afora aqueles citados no in- ciso V, artigo 22 do RIR/80, os mesmos previstos nos artigos 477 a 499 da CLT. Ciente dessa decisão em 04.05.94 e inconformado, dela recorre a este Primeiro Conselho, estando o recurso voluntário de fls. 32/38 protocolizado em 13.05.94. Como razbes de recurso, o contribuinte repiza os mesmos argumentos apresentados na peça inicial, transcrevendo, ainda, ementa de acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do seguinte teor, in verbis: "INDENIZAÇA0 TRABALHISTA, INTRIBUTABILIDADE, RESILIÇA0 DE CONTRATO. As indenizaçbes trabalhistas, obedecidos nos limites legais, são intributáveis. VI do art. 22, letra é", do Decreto 76.186/75. A simples alegação de inexisténcisa de resilição contratual, já que o empre- gado, no futuro, poderá se opor à perda de sua estabi- 3 fre- • . " V. : MINISTÉRIO DA FAZENDA A A: A ,;3. : .00 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng.: 10983/001.337/94-99 ACORDA0 No.: 104-12.458 lidade no emprego, não tem o condão de modificar o ca- ráter indenizatório de importância recebidfa, guando a referida resilição atende as normas da C.L.T. Recurso desprovido. E o Relatório. _ , 4 • gWa, MINISTÉRIO DA FAZENDAtr.* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 10983/001.337/94-99 ACORDA° NO.: 104-12.458 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITno, RELATORA Atendidas as condiçbes de admissibilidade previstas no Decreto no. 70.235/72, tomo conhecimento do recurso. No mérito, sou pela manutenção da decisão recorrida, uma vez que observou o que determina legislação de regência e ateve- se aos fatos que deram origem ao procedimento fiscal ora sob exame. O recorrente alega que os rendimentos pagos em decor- rência de acuo reclamatória trabalhista têm caráter indenizatório e em assim sendo, deveriam ser classificados de acordo com o que estipula o art. 22, inciso V do RIR/80. O Fisco não aceitou o argumento e classi- ficou tais pagamentos como rendimentos do trabalho. Deve ser ressaltado que a Lei no. 7.713, de 1988, em seu art. 3o., parágrafo 5o. revogou todas as isençóes de imposto de renda da pessoa física e, através do art. 6o. desse mesmo diploma le- gal, foram concedidas novas isençbes, destacando-se o inciso V a se- guir transcrito: "Art. 6o. Ficam isentos do imposto de renda os seguin- tes rendimentos percebidos por pessoas físicas: V - A indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho ..." (Grifou-se) Há que se considerar, essencialmente, a disposição con- tida no artigo 111, II do Código Tributário Nacional, in verbis: 5 • Oli.>7. is;bfr1/4„ MINISTÉRIO DA FAZENDA ttÁko, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10983/001.337/94-99 ACORDA° No.: 104-12.458 "Art. 111 - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: II - outorga de isenção" (Grifou-se). Os autos nos dão conta que a verba peiteada judicial- mente refere-se, sem qualquer dúvida, a rendimentos de salários e, portanto, não se trata de indenização por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, nos termos legais acima transcrito. O fato de se ter dado, no acordo firmado entre as par- tes, o tratamento de indenização, não è suficiente, nos termos do ar- tigo do Código Tributário Nacional, para mudar a definição legal do fato gerador do tributo. Em assim sendo, não há que se falar em isenção. Os ren- dimentos recebidos são tributáveis. Observa-se, ainda, que se está exigindo o imposto devi- do por ocasião da declaração de ajuste e não o imposto devido na fon- te. Portanto, não há que se cogitar do art. 27 da Lei no. 8.218 ou.do art. 557 do RIR/80. Quanto ao Acórdão trazido a confronto, o mesmo se refe- re a indenizaçbes trabalhistas, o que não é o caso do recorrente, pois as verbas por ele recebidas referem-se a acordo para recebimento de -diversas rubricas, entre elas, horas sutras, enquadramento funcional e incorporaçbes de funçbes gratificadas.S: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10983/001.337/94-99 ACORDA0 No.: 104-12.458 Em face do exposto, não merece guarida o pleito da re- corrente, devendo a decisão a quo ser mantida, em sua integra. Voto, pois, pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessbes - DF, em 20 de junho de 1995 7~ Ir- LEILA MARIA SjeRRER LEITINO 7 Page 1 _0062000.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062200.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062400.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07621
Nome do relator: Não Informado
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Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VILSON LUIZ COELHO ACORDAM os Membros da Sexta Cemara do Primeiro Canse- lho'de Contribuintes, por maioria de votos. em NEGAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Jose Francisco Pal000li JUnior pue dava Provimento Parcial para considerar o fato gerador na data do efetivo recebimento Pelo contribuinte - pessoa física. Sala das Sessões. em 18 de outubro de 1995. JOSE CARLOS GUIMARAES - PRESIDENTE E RELATOR .FORMALIZADO EM -22 MAR 1996 Partici param, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES. WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS. Ausentes FERNANDO CORREA DE GUAMA e HENRIQUE ISLEB. (Presente ao julgamento CIRO HEITOR FRANCA DE GUSMAO - Procurador-substituto). nIn • • MINIBTCRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO Ncp : 10983/002.614/94-62 ACORDA0 NcD : 10,6-07.621 RELATOR IO VILSON LUIZ COELHO. inscrito no CPF sob na a 351.452.509-91, domiciliado na Rodovia SC 404. Km 03, Itacorubi-Flo- , rianóoolis-SC, por seu procurador, recorre a este colegiada objeti- vando a reforma da Decisão na 326/94 (fls. 37/41) do Delegado da Re- ceita Federal de Julgamento em Florianópolis.SC. A decisão recorrida está assim ementada: IRPF - AUTO DE INFRAÇA0 - RENDIMENTO BRUTO - "Rendimen- tos recebidos em decorrencia de candenacão judicial. proveniente de reclamação trabalhista sào tributáveis. exceto as indenizacoes mencionadas no inciso V. do art. 22 do RIR/80, ou sejam, aquelas previstas nos arts. 477 e 499 do CLT." Com essa decisão, a autoridade jul gadora "a quo" mante- ve integ ralmente o credito tributário consubstanciado na Notificacâo de Lançamento de fls. 08. O Lançamento sob exame decorre da revisão das Declara- ção de Rendimentos do Contribuinte. exercício 1993. da qual resultou alteracbes de valores declarados face a constatacão de omisSão de ren- dimentos auferidos de pessoa jurídica, com infração ao 'disposto no art. 80 da D.L. nr. 1.968/82. Leis nrs. 7.713/88. 8.023/90. 8.134/90, 8.218/91 e 8.383/91. Ao impugnar o feito fiscal, o sujeito passivo inicial- mente descreve as circunstancia em que ocorreram as negociacbes com seu empregador. a Centrais Eletricas de Santa Catarina S.A-CELESC. Pa- ra, ao final, em síntese elegar que: MINNTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10983/002.614/94-62 ACORDAI] N°: 106-07.621 a) O inciso I do-art. 22 do RIR/80, vigente à época "estabelece que não entrarão no cOmputa do rendimento bruto, a indenização paga em dinheiro." b) "A indenização de que trata a presente impugnacão • está inserida em sete oportunidades da cláusula segunda • do Acordo Trabalhista" c) "O MM. Juiz declarou como indenizatõrio o ajuste concretizado entre as partes" d) Que o atributo do ajuste realizado não pode ser obe- j eto de questionamento, como o realizado pela lançamen- to tributário que ora se discute, e que a indenizacão recebida esta isenta do IR, "amparada pelo artigo 22, inciso V, do RIR, ainda mais com fulcro nas disposiçees especificas do artigo 27 da Lei 8.218/91", o qual transcreve (fls. 03/04.). O impugnante cita jurisprudencia administrativa deste Conselho, transcrevendo decisão da CSRF prolatada no julgamento do re- curso nr. RP/102-0.041 (fls. 05). que leio em sessão. Ao concluir requer o acolhimento das suas raibes de de- fesa para o cancelamento da exigencia e, caso seja considerado como se fosse o imposto devido, entende que "a base de cálculo não está corre- ta, pois o fato gerador ocorreu no mês subsequente (...) em razão do Sindicato ter recebido valor global das indenizacbes em um mês e transferido para as beneficiarias no mês seguinte." Após minuciosa análise do pleito do Sujeito Passivo o Delegado de Julgamento em Floriandoolis.SC. considerou procedente o lancamento. Suas razões de decidir estão registradas às fls. 38, 39 e , 40, as quais leio em sessãr - -- MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10983/002.614/94-62 ACORDAI] N°: 106-07.621 Reoularmente intimado (AR As fls. 44) o contribuinte recorre da decisáo singular onde reafirma todos os termos da impugna- cão. acrescentando o que se segue: a) anexou cOpia dos extratos bancários do Sindicato dos Engenheiros e do aviso de débito. b) enfatiza seu entendimento de que a verba recebida lap pode ser enquadrada como remuneratória: transcreve o parágrafo nono da cláusula segunda do Acórdão cele- brado. onde os valores recebidos são titulados como "indenização." c) registra seu entendimento de que a decisão "a quo" não comentou a jurisprud@ncia administrativa citada na impugnacão. assim COMO não acatou a argumentação e do- cumentacão acostada aos autos com a fim de demonstrar a ocorrencia do fato gerador no mes subsequ@nte à quele em que se baseou o lançamento. Entende tal fato como afronta ao art. 894. Parágrafo lo. do RIR/94. Requer, ao final, o acolhimento de suas razões de defe- sa com o cancelamento da exigencia tributária. E o relatório. _ MiNIBTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10983/002.614/94-62 ACORDO No : 106-07.621 O recurso na RP/102-0.041, julgado pela CSRF em 14/01/81 (Ac.CSRF/01-0.136), citado pelo recorrente como paradigma de reforço à sua defesa, embora trate também de tributacão sobre impor- tancia recebida como indenização. em verdade tem como questão princi- pal indenizacbes trabalhistas oriundas da rescisão de contrato de tra- • balho, com discussão acessória acerca de presuncão de resilicão con- tratual fraudulenta. Naquele julgado, diferentemente deste, toda a discussão Partia de um ponto pacifico, qual seja: de que o montante recebido pe- lo Sujeito Passivo ia tinha "reconhecido o seu caráter indenizatório por quem legalmente compete para faze-lo" (fls. 8 do Acórdão nr. CSRF/01-0.136. de 14/01/81). Assim, fica claro que o tipo de contra- versia enfrentada neste processo não esteve em apreciacão naquele jul- gado da CSRF. Quanto a alegação de que o fato gerador do imposto so- mente teria ocorrido no mes subsequente ao em que se embasou o lanca- mento. tal argumento não resiste sequer à primeira e obrigatória per- gunta: - qual foi o papel do Sindicato na composição subjetiva do pro- cesso trabalhista? O próprio recorrente esclarece, ao iniciar sua peticão a este conselho. afirmando (fls. 45): - "Os funcionarias da Celesc, através de seu Sindicato, pleitearam junto a Justiça do Trabalho ..."(grifei). E evidente a condicao do Sindicato como representante do contribuinte, assim como e pacifico o entendimento de que sua pre- sença na relacão processual não gera a capacidade legal de suspender a ocorrência do fato gerador do Imposto sobre a Renda e Proventos de aualauer Natureza. MiNieTCRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na : 10983/002.614/94-62 ACORDAO Na : 106-07.621 V-0 T O Conselheiro JOSE CARLOS GUIMARAES - RELATOR • O recurso e tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como se de preende do relatório, o cerne da questão principal reside tão-somente em saber se o montante recebido pelo con- tribuinte enquadra-se, ou não, em alguma disposicào legal que o isenta de tributação. No caso, se se enquadra no art. 6o, incisos IV e V, da Lei 7.713/88. Ainda que o recorrente tenha se esforçado em demonstrar que os valores recebidos devem ser nominados de "indenizatórios", cla- ro está que tal denominação, por si sá, não tem a virtude especial de isenta-los da tributacào. Neste sentido, a autoridade julgadora de primeira instancia, convenientemente já houve por bem registrar em sua decisão oue "a homologação de acordo pela justiça do trabalho f...) não desnatura o caráter do pleito. qual seja o pagamento de diferenca salarial." E de se entender, entretanto, que o contribuinte, ao retomar em seu recurso a mesma argumentação desenvolvida 'na peça im- pugnatória, deseja ver suas razões reapreciadas nesta segunda inst3n- cia. Face a esta suposta espectativa. cumpre registrar que considero irretocavel a análise, a argumentacão e a conclusão a que chegou o j ulgador singular (fls. 38 a 40). Resta contudo apreciar as razões acrescidas no recurso voluntário. particularmente quanto à falta de "comentários sabre a ju- ris prudência Administrativa anexada à impuanacão" e quanto à definicão da data de ocorrência do fato gerador. na forma jà relatada. ,(/ a •MINMÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No : 10983/002.614/94-62 ACORDA0 N°: 106-07.621 Por todo o expOsto e por tudo mais que do processo consta, voto no sentido de Negar provimento ao recurso da contribuin- te, para manter a decisao "a quo" na forma prolatada. Brasilia (DF).,em 18 de outubro de 1995 JOSE CARLOS GUIMARAES - RELATOR. ' - Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056600.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0057000.PDF Page 1 _0057200.PDF Page 1 _0057400.PDF Page 1

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Numero do processo: 12848.000998/90-16
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02741
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM BELÉM/PA SESSÃO DE : 20 de março de 1996 ACÓRDÃO N". : 107-2.741 IRPJ SOCIEDADES COOPERATIVAS. As sociedades cooperativas estão amparadas pela não incidência do imposto sobre a renda apenas em relação aos resultados positivos das suas atividades específicas, denominados "sobras".. Por outro lado, estão sujeitas à tributação sobre os resultados oriundos de operações, continuadas ou eventuais, praticadas com terceiros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c_NecuircWo. ait MARIA 1LCA CASTRO LEMOS DErsuz PRESIDENTE SON • A DE : 0 RELATOR FO' Y.,0E11: 2 3 AGO 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente o Conselheiro MAURII10 LEOPOLDO SCHIMTIT. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 12848/000.998/90-16 ACÓRDÃO N°. : 107-2.741 RECURSO N°. : 102731 RECORRENTE : UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho, através de recurso protocolado em 11.03.92 (fis.1340/1345), da decisão proferida pelo Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Belém/PA (fls. 1321/1335), de que foi cientificado em 21/02/92 ( fls. 1339). 2. A exigência fiscal tem por objeto o imposto de renda relativo ao exercício financeiro de 1988, período-base 1987, apurado com base nos elementos apresentados pela recorrente, mediante análise das operações realizadas, tendo sido constatado a realização de atividade mercantil de compra e venda no mercado de serviços de saúde em geral. 3. Às fls. 03/ 07, o fiscal autuante assim se manifesta a respeito dos fatos que motivaram o lançamento do crédito tributário: "I. A fiscalizada foi constituída sob a denominação "UNIMED DE BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO", em 25 de abril de 1981, conforme estatuto aprovado na assembléia de constituição, arquivado no Departamento de Desenvolvimento Rural/INCRA/MA - Divisão de Cooperativismo e Sindicalismo, em 29.01.82, e Junta Comercial do Estado do Pará sob n° 15400000353, com o objetivo de congregar os integrantes da profissão médica, para a sua defesa económico social, proporcionar-lhes condições para o exercício de sua atividade e aprimoramento do serviço de assistência médico-hospitalar, conforme documento A-01(fis.86). Este estatuto teve o seu Parágrafo único do Art. 30 impugnado pelo órgão responsável pelo arquivamento, ficando vedado a participação na entidade de pessoas jurídicas de prestação de serviço médico - aqui compreendido: hospitais, clinicas, laboratórios, etc., ficando seu corpo associativo limitado aos médicos fundadores e aos admitidos que constam das relações, doc. B-01 (17s. 103). 2. Em seu contato operacional a fiscalizada oferece e contrata no mercado, com pessoas jurídicas e físicas - clientes captados sob as modalidades: Plano Empresa e Plano Individual e Familiar. Nos contratos a fiscalizada figura como contratada, e assume as obrigações, em nome de seus cooperados ( médicos ) e das instituictes fihirnI" ou credenciadas - Unimedes de outras localidades, hospitais, clinicas, laboratórios, odontologos, anestesistas - para prestar serviços de assistência médica, odontologica, ambulatorial, hospitalar e de diagnósticos, como especifica, mediante pagamento mensal fixo - "Pré-Pagamento", modalidade usada com as pessoas Picas e diversas pessoas jurídicas - ou faturamento mensal pelo preço dos serviços utilizados, acrescidos de taxa de administração - "Custo Operacional", - modalidade firmada com pessoas jurídicas, que as vezes preferem o misto das duas modalidades, conforme contratos - doc. C-01/05. Nestes contratos estão especificados os serviços de saúde em geral e suas especialidades, e definido que a assistência hospitalar compreenderá diárias, sala de cirurgia, serviços de enfermagem, medicamento, exames e tratamentos complementares, solicitados pelo médico assistente cooperado ou responsável pelo paciente internado ( terceiro não cooperado). 3. Materializando os fatos, na realização dos contratos a fiscalizada emite carnet para as pessoas físicas, e faturas para as pessoas jurídicas com valores foco mensal pelo número de usuários cadastrados com base no contrato - pré-pagamento- e pelos serviços efetivamente realizados para as contratantes, seja o trabalho profissional dos médicos cooperados como os serviços toma terceiros - hospitais, clinicas, laboratórios, odontologos, anestesistas e outros - custo o acionai -, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1n1°. : 12848/000.998/90-16 ACÓRDÃO W. : 107-2.741 terceiros - hospitais. clínicas, laboratórios, odontologos, anestesistas e outros - custo operacional -, como demonstra nas relações que vão anexas as faturas, onde invariavelmente estão acrescidas de taxa de administração de 10% ( dez por cento). A comprovação das duas modalidades de faturamento estão anexas sob a identificação D-01/08 e E -01/39, como amostra das faturas emitidas no ano e registrada no livro próprio de cópia anexa. 4. Na formação dos custos, a fiscalizcula agrega os serviços dos cooperados contabilizando sob o título "adiantamento produção de cooperados ", e os serviços e bens contratados e tomados de terceiros - instituições filiadas ou credenciadas - nas contas: serviços hospitalares, serviços laboratoriais, intercambio e outros serviços ( clínicas, odontologos, anestesistas, etc.), conforme demontrado na apuração de resultado do exercício - doc. MOI. Como amostra dos custos encontram-se em anexo os doc. F-01/09-hospitais, F-01/05-clinicas, H-01/04-laboratórios, I-01/04-odontologos e J-01/03- anestesistas. Como se verifica, a maioria dos encargos contratuais são incompatíveis com o regime cooperativo, em razão de corresponderem a serviços mantidos com terceiros e oferecidos aos contratante a preço global. Os custos dos serviços tomados de terceiros, no montante de Cz$ 35.657.447, representam o maior componente redutor do resultado, equivalendo a 60%. 5. Com todo este procedimento, a fiscalizada praticou no ano base atos não cooperativos - diversos dos legalmente permitidos, com as características próprias da mercáncia -, e indiférente as normas tributárias, desviando-se dos correspondentes efeitos fiscais, via de regra e a despeito do real conteúdo das relações emitiu no período as faturas, dividindo-as aleatoriamente em 70% ( setenta por cento) como atos cooperativos principais, 25% ( vinte e cinco por cento) como atos cooperativos acessórios e 5% ( cinco por cento) como atos não cooperativos ( art. 86 da Lei n°5.764/71), e assim classificando contabilmente de forma inadequada com receita principal e acessórias, conforme os docs. especificados no item 03 e a demonstração de resultado do exercício (doc. M-01). 6. Para o devido ajustamento fiscal foram analisadas as faturas de custo operacional, que se encontram completas, e com base em suas relações anexas, classificamos o seu conteúdo de acordo com a receita correspondente, e emitidos o ANEXO I que demonstra o resultado abaixo: Receita Serviços Hospitais, Odontologos Taxa de TOTAL Componente: Cooperados clin. Laboratórios Administração Valor Cz$ 6.099.473,57 19.216.527,32 7.574.933,72 3.068.608,85 35.959.543,46 Desses dados, para definir o perfil da receita, excluímos o total faturado a título de taxa de administração, e calculamos a composição percentual como abaixo demonstramos; Receita Serviços Hospitais, Odontologos TOTAL Componente: Cooperados clin. Laboratórios Valor Cz$ 6.099.473,57 19.216.527,32 7.574.933,72 32.890.934,61 Percentual 18,545% 58,425% 23,030% 100,000% 7. Os dados acima são os indicadores técnicos disponíveis na fiscalizada e elemen os definidores da base tributável, a partir dos quais reclassificamos as receitas relativas as faturas de custo operacional não classificada - ANEXO II, as faturas de pré-pagamento - ANEXO III, os recebMentos do plano individual e familiar - ANEXO IV e as demais receitas, que totalizam em Cz$ 50.591.132,54, por terem origem em contratos de igual conteúdo obrigacPnal, como abaixo demonstramos. Receita Serviços Hospitais, Odontologos TOTAL Componente: Cooperados cl in. Laboratórios Percentual: 18,545% 58,425% 23,030% 100% Anexo!!: 3.529.100,07 11.118.235,18 4.382.592,31 19.029.927,56 _— Anexo III: 3.881.806,07 12.229.415,98 4.820.598,20 20.931.820 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 12848/000.998/90-16 ACÓRDÃO N°. : 107-2.741 Ancoro IV 1.947.237,16 2.984.218,44 1.176.320,94 5.107.776,54 Demais Recebas 1.023.982,24 3.225.999,59 1.271.626,36 5.521.608,19 Totais Cz$ 9.382.125,54 29.557.869,19 11.651.137,81 50.591.132,54 RESUMO DA RECEITA - CLASSIFICADA PELA FISCALIZAÇÃO a) ATIVIDADE COOPERATIVA - Atos cooperativo - Serviços Cooperados - Anexo 1 6.099.473,57 - Atos cooperativo - classificados 9.382.125,54 - nua de Administração - 18,545% s/ 3.068.608,85 569.073.51 - (18,545%) Sub-total CZ$ 16.050.672,62 b) ATIVIDADE MERCANTIL - Serviços hospitalares/clin./Laboratório-Anexo I 19.216.527,32 - Serviços hospitalares/din./labor-classificados 29.557.869,19 - Serviços odontolágicos - Anexo I 7.574.933,72 - Serviços odontológicos - classificados 11.651.137,81 - Taxa de Administração - 81,455% s/ 3.068.608,85.. 2.499.535.34 (81,455%) Sub-total CZ$ 70.500.003,38 (100,000%) Total Geral CZ$ 86.550.676,00 8. Para as despesas gerais, que estão classificadas na demonstração do resultado como custos indretos, aplicando igual tratamento - rateio proporcional a receita, obtivemos os valores abaixo: a) Componentes Percentual Valor CZ$ - Custos Indiretos 100,0% 27.252.371,00 b) Rateio por atividade Percentual Valor CZ$ - Atividade cooperativa 18,545% 5.053.952,00 - Atividade mercantil 81,455% 22.198.418,80 9. Com base nas demonstrações acima e nos elementos constantes das demonstrações financeiras, elaboradas pela fiscalizada, em 31.12.87, temos a demonstração de resultado abaixo, que configura no final o valor tributável apurado. DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO 1987 1- DA ATIVIDADE COOPERATIVA Em cruzados Receita operacional apurada 16.050.672,62 (-) Custo - cont demonstração Unimed 23.496.979,00 - Produção cooperado 21.837.631,00 - Intercambio 1.528.894,00 - PEA 130.454,00 = Sobra (7.446.306,38) (-) Custos indiretos rateados 5.053.952,20 = Perda apurada (12.500.258,58) II - DA ATIVIDADE MERCANTIL Receita operacional apurada 70.500.003,38 (-) Custo - conf demonstração da UNIMED 35.657.448,00 - Serviços hospitalares 20.303.763,00 - Serviços laboratoriais 6.808.581,00 - Intercambio 374.765,00 - Outros serviços/inclusive odonto- logos e anestesista 8.170.339,00 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 12848/000.998/90-16 ACÓRDÃO N°. : 107-2.741 = Lucro Bruto 34.842.555,38 (-) Custos indiretos rateados 22.198.418,80 = Lucro liquido 12.644.136,58 Valor tributável apurado Ca 12.644.136,58 Convertido para cruzeiro CR$ 12.644, 13 Os documentos anexos são amostras dos elementos produzidos pela fiscalizada e fazem parte do conjunto probatório. O valor tributável acima é base de cálculo do IRPJ e IR-Exclusivamente na Fonte, e ainda resulta nos demais reflexos. Enquadramento Legal Art. 129 Inciso II, 156, 172, 173, 178, 183 Inciso I, 191 e 387 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°85.450/80, e art. 4°, 79 § Único, 86, 87 e 111 da Lei n°1764/71. 6. Em sua impugnação, às fls. 1190/1310, a recorrente contesta o lançamento efetuado. Em síntese, seus argumentos estão assim descritos no relatório contido na decisão de primeira instância: " Que as receitas indicadas nas faturas referentes a ALBRÁS, empresa contratante que cedeu em comodato toda sua instalação hospitalar, e que usufiruia da interessada apenas os serviços médicos dos cooperados e pelos quais pagava um por cento, mensalmente, a título de remuneração, não poderiam ser classificadas como serviços de atos não-cooperativos, porquanto não envolviam atividades com terceiros. Alega que aludidas faturas foram reclassificadas com base no mesmo Anexo I do Auto de Infração, tendo em vista os artigos 2° do Estatuto Social e 129 do RIR/80, transcrevendo-os, e informando que alterou os percentuais ali registrados com apoio no Demonstrativo do Faturamento Plano Empresa - Custo Operacional (fls. 1306/07) com classificação dos serviços escorada nos anexos das faturas apresentadas no processo, para tanto sendo utilizado o mesmo critério que aflscalização adotou, afim de encontrar a "verdadeira realidade", transcrita em fls. 1.198 e 1.199, resultando num prejuízo líquido de Cz5 2.598.643 em função dos resultados passíveis de tributação." 7. Para melhor apreciação do conteúdo da impugnação, peço vênia para proceder a leitura integral da peça impugnatória. 8. Em Informação Fiscal de fls. 1.312/1.319, o fiscal autuante propõe a manutenção integral do crédito tributário. 7. A autoridade de primeira instância julgou procedente o Auto de Infração, através da decisão de fls. 1.321/1335, que esta assim ementada: " Não estão cobertos pela não-incidência os resultados obtidos por sociedades cooperativas em operações diversas de ato cooperativo. A base de cálculo do Imposto de Renda será determinada segundo escrituração contábil que apresente destaque das receitas tributárias e dos correspondentes custos, despesas e encargos, em conformidade com os critérios preconizadoss nos Pareceres Normativos CST n° 155/73 1 73/75 e 38/80. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 12848/000.998190-16 ACÓRDÃO N°. : 107-2.741 7. No recurso voluntário de fls. 1.340/1.346, interposto dentro do prazo legal, a contribuinte alega que: a) as irregularidades descritas e capituladas nos autos de infração são desprovidas de qualquer embasamento legal; b) baseado em um método inconsistente que constitui "verdadeira elucubração mental e totalmente incongruente" com a realidade da cooperativa, chegou o autuante a conclusão de que a atividade cooperada apresentou prejuízo, enquanto a atividade com não cooperados apresentou lucro, importância essa utilizada pelo fisco para determinação dos tributos devidos; c) se fosse verdadeira a assertiva de que a empresa não poderia ser tributada como uma cooperativa em função da maioria dos encargos contratuais serem incompatíveis com o regime cooperativo, por corresponderem a serviços mantidos com terceiros e oferecidos aos contratantes a preço global, o procedimento a ser seguido pelo auditor seria desclassificar a atividade cooperativa e apurar o imposto devido da recorrente como uma empresa comercial. Transcreve ementa do Acórdão n° 103-8.483/88, cujo teor entende aplicável ao seu caso. Requer, por fim, a reforma da decisão de primeira instância, julgando insubsistentes os autos de infração matriz e reflexos. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 12848/000.998/90-16 ACÓRDÃO N°. : 107-2.741 VOTO CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO, RELATOR O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. O cerne da questão diz respeito ao critério utilizado pelo fisco para determinação do lucro, relativo às operações praticadas com não-cooperados, sujeito à incidência do imposto. Como é cediço, a legislação do imposto de renda prevê tratamento específico para os resultados apurados pelas sociedades cooperativas, consoante se verifica do art. 129 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04 de dezembro de 1980. Referido dispositivo esta assim redigido: "Art. 129 - As sociedades cooperativas, que obedecerem ao disposto na legislação especifica, pagarão o imposto calculado unicamente sobre os resultados positivos das operações ou atividades: 1 - de comercialização ou industrialização, pelas cooperativas agropecuários ou de pesca, de produtos adquiridos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou para suprir capacidade ociosa de suas instalações industriais( Lei n° 5.764/71, arts. 85 e 111); II- de fornecimento de bens ou serviços a não associados, para atender aos objetivos sociais ( Lei n°5.764/71, arts. 86 e 111); 111 - de participação em sociedades não cooperativas, públicas ou privadas, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares, desde que prévia e expressamente autorizadas pelo órgão executivo federal competente ( Lei n° 5.764/71, arts. 88 e 111)." Em relação às cooperativas de médico, a Coordenação do Sistema de Tributação, através do Parecer Normativo CST 38/80, expendeu a seguinte orientação, relativamente aos atos não-cooperativos, diversos dos legalmente permitidos: "Se, conjuntamente com os serviços dos sócios, a cooperativa contrata com a clientela, a preço global não discriminativo, ainda o fornecimento a esta, de b ns ou 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 12848/000.998/90-16 ACÓRDÃO N°. : 107-2.741 serviços de terceiros e/ou cobertura de despesas com a) diárias e serviços hospitalares; b) serviços de laboratórios; c) serviços odontológicos; d) medicamentos; e e) outros serviços, especializados ou não, por não associados, pessoas físicas ou jurídicas, é evidente que estas operações não se compreendem nem entre os atos cooperativos nem entre os não-cooperativos excepcionalmente facultados pela lei, resultanto, portanto, em modalidade contratual com traços de seguro-saúde. Como estas obrigações contratuais não poderão ser cumpridas diretamente pela cooperativa porque seu objeto social é voltado internamente aos associados, nem pelos associados na condição de prestadores de serviços médicos, torna-se logicamente imprescindível a aquisição daqueles bens/serviços de outras sociedades ou de outros profissionais, o que, evidentemente, é característica da mercancia, ou seja a intermediação. Caracterizada a realização de atos não cooperativos, uma vez que a recorrente ao contratar o fornecimento de bens e serviços, o faz a preço global não discriminativo, alcançando, assim, não só os serviços realizados pelos médicos cooperados, mas também, bens e serviços oferecidos por terceiros, inclusive com a cobertura de despesas com diárias e serviços hospitalares, etc., caberia a ela, recorrente, proceder ao registro contábil em separado, das receitas. custos e despesas inerentes à cada uma das atividades. Sobre esse assunto, vale observar, por pertinente, o entendimento manifestado por • Carlos Ervino Gulyas, à época, Assessor Jurídico da Coordenação do Sistema de Tributação do Ministério da Fazenda, na obra "Revista de Direito Tributário n° 17 - Abril-Junho de 1981, Texto: Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas e as Sociedades Cooperativas, p. 27/28: "A relevãncia dos registros contábeis das cooperativas, para fins de controle fiscal, reside, principalmente, no dever que as mesmas têm de registrar e comprovar as receitas e despesas que gerem resultados sujeitos ao imposto de renda. O cumprimento desse dever faz pressupor plena adequação do plano de contas e o correto registro dos valores nas contas patrimoniais e diferenciais, de forma a que não haja comunicação entre o resultado distribuível ( sobras ) e o resultado não distribuível e tributável (lucros). Os valores que ingressam na cooperativa, como os que provêm da venda de produção dos associados, são valores que a estes pertencem, uma vez que a sociedade, na função da mandatária, não tem disponibilidade, como renda, dos valores que temporariamente detém(..). Ainda que se tolerasse um método de contabilização em que tais ingressos fossem registrados como receitas próprias, teriam que ter como contrapartida outra conta de resultados, de idêntico valor, como obrigações para com associados. Se o resultado apurado na conta de sobras e perdas for negativo poderá ser ele compensado com o Fundo de Reserva e, se este for insuficiente, completado com recursos dos associados, segundo um critério de proporcionalidade. Nesse caso, as perdas não podem ser compensadas com o resultados das operações previstas nos arts. 85, 86 e 88, ou outros resultados tributáveis, porque isso violaria a proibição do 8 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 12848/000.998/90-16 ACÓRDÃO N°. : 107-2.741 § 3° do art. 24 da Lei 5.764, já que implicaria compensação com lucros já creditados ao Fundo indivisível." Todavia, na impossibilidade de apuração do resultado específico de cada uma das atividades, seja em razão de o sistema de contabilidade adotado pela cooperativa não oferecer condições para esta determinação, seja pela adoção de preço global não discriminativo dos bens ou serviços fornecidos, caberia à sociedade cooperativa adotar um método de rateio das receitas, custos e despesas, fundamentado em critérios lógicos e objetivos, de forma a determinar o resultado não sujeito à incidência do imposto de renda. Note-se que, a apuração de resultados mediante a utilização de método de rateio já foi objeto de manifestação da Coordenação do Sistema de Tributação, através do Parecer Normativo CST n° 73/75, nos seguintes termos: " 5 Também não oferece dificuldades a apuração, em separado, das receitas das atividades inerentes às cooperativas e das provenientes das operações com terceiros. Contudo, para se chegar aos resultados operacionais correspondentes a cada uma das espécies de receitas em questão, dever-se-ia atribuir a uma e a outra, separadamente, os respectivos custos, despesas e encargos. Ora, se é relativamente fácil imputar os custos diretos pertencentes a cada uma das mencionadas espécies de receita, nem sempre ocorre o mesmo com relação à apropriação dos custos indiretos e demais despesas e encargos comuns às atividades próprias e às operações com os não associados. 6. Nessas condições, devem ser apuradas em separado as receitas das atividades próprias das cooperativas e as receitas derivadas das operações por elas realizadas com terceiros. Igualmente computados em separado os custos diretos, e imputados às receitas com as quais guardam correlação. A partir daí, e desde que impossível destacar os custos e encargos indiretos de cada uma das duas espécies de receitas, devem eles ser apropriados proporcionalmente ao valor das duas receitas brutas. Conseqüentemente, o lucro operacional a ser considerado para efeitos de tributação corresponderá ao resultado da receita derivada das operações efetuadas com terceiros, diminuída dos custos diretos pertinentes, e, ainda, do valor dos custos e encargos indiretos proporcionalmente relacionado com o percentual que as receitas oriundas das operações com terceiros representem sobre o total das receitas operacionais. Feitos os cálculos nos termos descritos, ao lucro operacional que resultar sujeito à tributação serão acrescidos os resultados líquidos das transações eventuais. Observe-se que a orientação contida no texto acima transcrito objetivou a segregação das despesas indiretas e comuns, de forma a se determinar a parcela correspondente às operações com associados e com não associados, utilizando-se, para tanto, de um percentual resultante da relação existente entre a receita de cada atividade e a receita total auferida pela sociedade cooperativa. Ora, sendo o fornecimento de bens e/ou serviços a preço global não discritninativ-O impõe-se também a adoção de um critério de estimativa para determinação da parcel do preço 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 12848/000.998/90-16 ACÓRDÃO N°. : 107-2.741 correspondente às operações com associados e não associados. Procedimento este, alias, adotado pela recorrente. Cem efeito, de modo a apurar o resultado não sujeito à incidência do imposto de renda, a recorrente procedeu ao rateio da receita, utilizando-se, para tanto, dos percentuais de: 70%, como decorrente de atos cooperativos principais; 25% , como originários de atos cooperativos acessórios e 5% como sendo decorrente de atos não cooperativos, sem contudo, apresentar qualquer justificativa sobre a sua determinação. Dada a ausência de justificativa plausível para adoção daqueles percentuais, o fiscal autuante refez os cálculos, procedimento esse necessário para a determinação do lucro tributável, utilizando-se de novos percentuais de rateio, conforme demonstrado na transcrição do documento de fls. 03/07. Em síntese, referidos percentuais de rateio foram determinados com base nos dados constantes do Anexo I ( fls. 11) no qual consta o Demonstrativo de Faturamento Plano- Empresa - Custo Operacional, com classificação dos serviços de acordo com os anexos das faturas. A recorrente irresignada, evidentemente, aduziu que o método, utilizado pelo fisco para determinação do lucro tributável, não teria base legal, no entanto, não apresentou argumentos sólidos e convincentes, que pudessem invalidá-lo. Pelo contrário, em seu recurso passou a analisar o lançamento sob o prisma do "bom senso", para concluir, com fundamento do acórdão n° 103-8.483/88, que: "(...) caso fosse verdadeira a assertiva de que a empresa não poderia ser tributada como uma cooperativa em função da maioria dos encargos contratuais serem incompatíveis com o regime cooperativo, por corresponderem a serviços mantidos com terceiros e oferecidos aos contratantes a preço global, o procedimento a ser seguido pelo auditor seria desclassificar a atividade cooperada e apurar o imposto devido da defendente como uma empresa comercial. (...)" Observe-se que referido procedimento implica na compensação de perdas, relativas às operações com cooperados, com lucro, relativo às operações com não cooperados, valores esses apurados pelo fisco. Ora, tal entendimento, se adotado, acarretaria na compensação de valores de natureza distinta, isto é, sobras e perdas ( resultado decorrente de atos cooperativos ) com lucros ou prejuízos ( resultado decorrente de operações com não associados ), o que contraria frontalmente as disposições contidas na Lei n° 5.764/71, em especial, a contida no art. 111, que dispõe: "Art. 111 - Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obti os pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 dest Leii. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 12848/000.998/90-16 ACÓRDÃO N°. : 107-2.741 Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1996 e e t - EDSON VIANNA b B • TO II Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .412_,..__:,i4::,..7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • , PROCESSO N°. : 10660/000.002/93-51 RECURSO N°. : 76.387 MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Exs. 1989 e 1990 RECORRENTE: ULTRASSONOGRAFIA VARGINHA S/C LTDA RECORRIDA : DRF EM VARGINHA/MG SESSÃO DE : 10 de novembro de 1994 ACÓRDÃO N°. : 107-01.764 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos novos a ensejar conclusão diversa. Entretanto, tendo em vista o disposto no artigo 150, inciso III, da Constituição Federal, a Contribuição Social instituída pela Lei n°7.689, de 15.12.88, não incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, uma vez que mencionada lei só entrou em vigor após ocorrido o fato gerador da obrigação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ULTRASSONOGRAFIA VAFtGINHA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir a contribuição social referente ao exercício de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1)( "444J RAFAEL GARCIA • D 5 . ON BARRANCO PRESID / /(.... •tIc) • si .1 .11 ,Is': --• e CIRNE LIMAof RELATO • f FO • v , IZADO EM: 18 OUT 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,41-`4›. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO IV". : 10660/000.002/93-51 ACÓRDÃO N°. : 107-01.764 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS, MARIANGELA REIS VARISCO e DiCLER DE ASSUNÇÃO. 2 sti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/000.002/93-51 ACÓRDÃO N°. : 107-01.764 RECURSO N'. : 76.387 RECORRENTE : ULTRASSONOGRAFIA VARGINHA S/C LTDA. RELATÓRIO ULTRASSONOGRAFIA VAFIGINHA S/C LTDA. empresa já qualificada nos autos, recorre da decisão do Delegado da Receita Federal em Varginha/MG, que julgou procedente a exigência fiscal relativa à Contribuição Social sobre o Lucro, devida em razão de procedimento de oficio levado a efeito contra a recorrente no processo n° 10660.001390/90-45 (Recurso n° 104881). 2. De acordo com o documento de fls. 02 ( Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal ), esta exigência resulta "das irregularidades na correção monetária de Balanços anteriores(...), levantadas em Auto de Infração-IRPJ, que implicaram na redução indevida do lucro liquido(...)", e tem por fundamento os arts. 2° e §§ e 3° da Lei n° 7.689/88 e 2° da Lei n° 7.856/89. 3. A autuada tomou ciência do feito no dia 30.10.90, conforme assinatura aposta no documento de fls. 01. 4. Após ter solicitado e obtido prorrogação de prazo para interposição de impugnação fls.09/10), apresentou-a em 13.12.90 (fis.11/23), aduzindo aos mesmos argumentos contidos na impugnação apresentada contra a exigência contida no processo matriz. 5. Decidindo a lide a autoridade "a quo", através da decisão de fls. 28/29, julgou procedente o lançamento, afirmando que pela decisão proferida no processo matriz, cuja cópia esta anexada no presente auto, ficou comprovada a redução do resultado do exercido, acarretando redução da base de cálculo da contribuição social. Referida decisão esta assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Constatada a redução do resultado do exercício na pessoa jurídica é legítima a exigência da Contribuição Social sobre o valor apurada" 7. Cientificada da decisão em 14/01/93, através de A.R. (fls.31), a recorrente dirigiu a este Conselho o recurso voluntário de fls. 32/34, protocolado no dia 18/01/93, pelo qual postula a reforma da decisão recorrida, aduzindo às mesmas razões contidas em sua impugnação, bem como demonstrando a parcela do crédito tributário que foi paga em 13.12.90; a que foi objeto de parcelamento e a que está sendo contestada. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ÉAY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/000.002J93-5I ACÓRDÃO : 107-01.764 VOTO CONSELHEIRO EDUARDO OBINO C1RNE LIMA, RELATOR O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança do imposto de renda pessoa jurídica, também objeto de recurso, que julgado, não logrou êxito, tendo esta Câmara decidido, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Todavia, em relação a contribuição social sobre o lucro relativa ao período-base 1988, este Conselho, inclusive esta Câmara, tem decidido no sentido de dar provimento aos recursos, tendo em vista decisões já consagradas do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, cumpre observar o Acórdão n° 101-85.682, de 23 de setembro de 1993, da ilustre Conselheira Mariam Sei£ cujos fundamentos, abaixo transcritos, adoto como razões de decidir: "A Medida Provisória n° 22, da qual resultou a Lei n° 7.689, de 1988, foi publicada no Diário Oficial da União do dia 07.12.88. Veda o artigo 150, inciso III, da Constituição Federal, a cobrança de tributos incidentes sobre fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, o que implica concluir que a Contribuição Social, cuja lei instituidora teve iniciada sua vigência 90 (noventa) dias após publicada no D.O.U., não pode incidir sobre os lucros apurados em 31 de dezembro de 1988. Por outro lado, o artigo 105 da Lei n° 5.172, de 1966 ( Código Tributário Nacional), determina que a legislação tributária aplica-se aos fatos geradores futuros, vale dizer, não pode a legislação tributária incidir sobre fatos geradores ocorridos anteriormente ao início de sua vigência O fato imponível, no caso, ocorreu da apuração do lucro, isto é, em 31 de dezembro de 1988. A norma legal inserta no artigo 8° da Lei n° 7.689, de 1988, contraria frontalmente os dispositivos elencados acima, sendo, portanto, inaplicável sobre os lucros apurados no ano de 1988, base do exercício de 1989." 5 >Al. ," MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 10660/000.002/93-51 ACÓRDÃO N°. : 107-01.764 À vista do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência fiscal a contribuição social relativa ao exercício de 1989, período-base 1988. Sala das Sessões - DF, e , CilLovem rode 1994 11F4 f Vet ei 61,4 4'41 ' • L — LATORei • 6 Page 1 _0085700.PDF Page 1 _0085900.PDF Page 1 _0086100.PDF Page 1 _0086300.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os 'presentes autos de recurso interposto por OSVALDO CAMOLESI.. ACORDAM os Membros da Sexta. Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, em NEGA provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam • a integrar o presente julgado. • Sala das Sessóes, em 27 de janeiro de 1993 MARIA DA GL RIA DE =EIRA PRESIDENTE COELHO-.L . : 4" cri NE . RELATOR ...- VISTO EM CARLOS DE SENNA 1NDES PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIONAL 20 ui 19e Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros:WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, DA • v.v. 0614EFP/DF- SECO0 Nt 064/90 - • ' • • • NILO JOSE LOUREIRO, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO e AQUILES RODRI- GUES DE •OLIVEIRA:-, i ,?, • , , • ; , . , . • _ - - „_ . _ . . • • _ _ • a. or. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10865/000.094/92-10 RECURSO N9 : 73.209 ACORDi0 N9: 106-05.263 RECORRENTE: OSVALDO CAMOLESI RELATORI 0 OSVALDO CAMOLESI,já qualificado por seu represen tante (fls.17), recorre da decisão da DRF Limeira-SP, de que foi cientificado em 04.05.92 (fls. 29), através de recurso protocolado em 03.06.92 (fls. 30). 2. Contra o contribuinte foi emitida/Notificação de Lançamento Suplementar (fls. 13), na área do Imposto de Renda Pes soa - Física, relativa ao Exercício 1987, Ano-base 1986, por aumen to patrimonial a descoberto (APD), apurado conforme demonstrativo.cb fls. 11, onde são comparados os RECURSOS (rendimentos tributáveis e não tributáveis) e as APLICAÇOES (saldos bancários e de poupan- ça, co-propriedade de veiculo e variação patrimonial), todos os itens informados na Declaração de Rendimentos. 2A. Basicamente, o lançamento decorreu da glosa de Cz$ 536.714,00, declarados como somat6rio de acréscimo patrimonial a Descoberto (DL 2303/86) - fls. 6, consistente de: a) Dep6sitos bancários; b) Dep6sito em conta de poupança; c) Percentual de co-propriedade de um caminhão que teria si do adquirido em 24.11.86 da PIRACICABA AUTOMOVEIS LTDA., conforme NF n9 0026. J.M. DAMEFP/DF- SECOS 149 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10865/000.094/92-10 3. Acórdão n9 106-05.263 2B. Na fase investigatOria, o contribuinte foi inti- mado a apresentar documentação comprobatória de tais bens (fls.01). 2C. Em atendimento a tal intimação, o contribuinte responde (fls. 9), conforme leio em sessão, não juntando qualquer documento. 2D. A ciência do lançamento foi dada em 27.01:92 (f is. 13), tendo a Declaração IRPF/87 sido apresentada em 06.04.87 (fls. 3). 3. Inconformado, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls.15), re batendo o lançamento com o argumento de que agira de acordo com a orientação do Manual de Instruções, tendo tido dificuldades em ob ter documentos junto 'as entidades bancarias, inclusive junto ao extinto COMIND S/A. Não junta qualquer documento. 4. Através de INFORMAÇÃO FISCAL (fls. 21), a Fisca lização rebate os argumentos da defesa, propondo a manutenção do feito. 5. A DECISÃO RECORRIDA (f is. 22) mantém integralmen_ te o feito, acatando os argumentos da Fiscalização. 6. Regularmente cientifiçado da decisão, o contri- buinte dela recorre, conforme razóes de fls. 30 e seguintes, onde reedita os termos da Impugnação, conforme leitura que faço em Ses_ são. É o relatório. ......"...._ SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10865/000.094/92-10 4. Ac6rdão n9 106-05.263 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, relator. Trata o presente da aceitabilidade ou não de re cursos declarados como Patrimônio a Descoberto com respaldo do DL n9 2303/86. 2. Referido diploma legal assim disciplina o assun to: "Art. 18 - Não ensejarã instauração de processo fiscal, com base em acréscimo patrimonial a des coberto, a inclusão, na declaração relativa ao exercício financeiro de 1987, de bens ou va lores não incluídos nas declaraçõe jã apresentadas pelo contribuinte, pessoa físi- ca, observado o disposto neste Decreto-lei."(gri fei) 3. Como previsto no artigo 18, transcrito, o DL n9 2.303/86 estabelece as condições para fruição do salvaguarda contra processo fiscal no art. 20, verbis: "Art. 20 - Os bens e valores de que trata o artigo 18 serão, para todos os efeitos fiscais, considerados como incorporados ao patrimônio do contribuinte, pessoa física, em 31 de dezembro de 1986, desde que: I - os bens tenham a respectiva compra devida- mente comprovada; e II - os valores, em dinheiro ou títulos, sejam depositados ou custodiados em estabelecimento ban cario até aquela data." (grifei). 4. Condição essencial para gozo do beneficio que seja comprovada a compra e a disponibilidade dos saldos em contas bancárias ou de poupança, estes através de prova de seu efetivo de "L-1-5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10865/000.094/92-10 5. AcOrdão n9 106-05.263 pOsito em 31.12.86. 5. A ação fiscal se iniciou com a Intimação de fls. 01, onde, relativamente ao patrimOnio a DESCOBERTO declara- do, se exigia: a) documentação comprobatOria da existência/aquisição dos bens; b) prova de que tais bens existiam antes de 01.01.86. 6. Relativamente a segunda parte da -exigência es te Colegiado tem jurisprudência firmada inclusive coerente com a emanada da excelsa Câmara Superior de Recursos Fiscais, de que não é condicionante, para gozo do beneficio, a prova da existência dos bens em 31.12.85, pois o diploma legal, que o estabeleceu, a prova dessa existência em 31.12.86. 7. Tivesse, portanto, o contribuinte provado a efetiva existência de tais bens, ainda que adquiridos em 1986,dar- ._ -se-ia provimento ao recurso, como tem sido praxe e já se consti- tuiu em jurisprudência reiterada. 8. Acontece que o contribuinte foi intimado,também, a provar, documentadamente, a existência de tais bens. E tal exi gência foi feita ainda no prazo de 5 (cinco) anos, durante os quais o contribuinte deve manter os documentos necessários a com- provar sua declaração. 9. Não obstante tenha tido varias oportunidades pa ra fazê-lo (na fase investigatOria, na impugnação, no recurso, e até este momento em que o mesmo está sendo julgado), a verdade "é que o contribuinte NÃO FEZ PROVA DA EXISTENCIA DE TAIS BENS. 10.- Limita-se a dizer que agiu como instruido pelo , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10865/000.094/92-10 6. Acórdão n9 106-05.263 Manual distribuído pela Receita Federal, esquecendo-se que esse próprio manual é o primeiro a afirmar que o contribuinte, ao fazer a Declaração de Rendimentos, deve munir-se de todos os documentos . essenciais e deve guardá-los, ã disposição da Fiscalização, por cinco anos. Alega, outrossim, as dificuldades de obtenção . dos comprovantes bancários, em especial junto ao Banco COMIND, por es tar extinto. Acontece que, em sua Declaração o contribuinte não faz referencia a valores pretensamente depositados no Banco COMIND. Como se pode verificar as fls. 6, o contribuinte declarou _depósi- tos no BANCO BANDEIRANTES S/A, BANCO DO BRASIL S/A, CIA REAL DE CREDITO IMOBILIÁRIO, todos ainda em funcionamento. Não hã quãl- quer alusão ao Banco COMIND. 11. Inconsistente, portanto, a alegação. 12. Assim. sendo, dada a falta de provas que indi - quem a existência de tais bens, é de se manter a r. decisão, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que- consta do processo, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasília •F., 27 de janeiro de 1993 , *I0 ALBERTINO NUNES - ! LATOR --A '- _ áik*.g‘, • ~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -- 1 1 PROCESSO N9 10865/000.134/92.-32 11 • 1 mfma • 1 semeio de 27 de j ane ¡rode 19 93 ACORDÃO N2 106-05.264 Recurso n2: : 73.210 - IRPF-EX: DE 1987 . Recorrente: : DARCY APARECIDO BORGES . • Recorrida : : DRF em LIMEIRA - SP IRPF - CÉDULA "H" - RENDIMENTOS ., OMIS SÃO - ACRÉSCIMO . PATRIMONIAL A DESCOBER TO - APLICAÇÃO DO DL N9 2.303/86 - NãO. se reconhece o direito do contribuinte de usufruir da aliquota reduzida deque trata o DL n9 2.303/86 e IN-SRF n9139/ . /86, quando não atendidas as condições - - estabelecidas nas mencionadas normas le_ gais. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidõs os presentes autos de recurso interposto por DACY APARECIDO BORGES ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primei_ ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejei tar a preliminar de cerceamento do direito de defesas e, no méri to, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatõrio e vo to que passam a integrar o presente julgado. . Sala das Sessões, em 27 . de janeiro de 1993 - 1 MARIA DA '1,6RIArãVEIRA PRESIDENTE COE7LHe '" AL 9 n ' d. RIO A9LB 110" I kiri jp,n....UN4e RELATOR 1 VISTO EM CARLe- DE SENNA MENDES PROCURADOR • 'DA SESSÃO DE: 20 At 1993 FAZENDA NACIONAL • v.v. , DAIAEFP/DF- SECOB NI 0 n54/.0 I J.H. .; Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, DANILO JOSE LOUREIRO, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO e AQUILES RO- ! DRIGUES DE OLIVEIRA; t- - „ • - , , Page 1 _0059800.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061000.PDF Page 1

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CACosi.“.ci12,3, CLab, 'Qo~s Qjrab MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE PAULO ÊCR CORTEZ . RELATO FORMALIZADO EM: 8 NOV 1997 -.L. Processo n°. : 10283.001031/93-58 Acórdão n°. : 107-04.600 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAI GUIMARÃES, MARIA DO CARMO S9A9ES RODRIGUES DE CARVALHO E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNE 2 "k_ Processo n°. : 10283.001031/93-58 Acórdão n°. : 107-04.600 Recurso n°. : 07.265 Recorrente : PRITEFISA TECELAGEM DE FIOS SINTÉTICOS DA AMAZÓNIA S/A RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, da decisão da lavra do Sra. Delegada Substituta da Receita Federal de Julgamento em Manaus - AM, que julgou procedente o lançamento referente ao Imposto de Renda na Fonte, consubstanciado através do Auto de Infração de fls. 01. O lançamento de oficio refere-se ao ano de 1990, com origem na exigência referente ao IRPJ, conforme consta do processo matriz n° 10283.001032/93-11. Enquadramento legal com fulcro no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. O lançamento procedido em relação ao IRPJ e que motivou a exigência reflexa teve origem na redução indevida do lucro tributável, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes da peça básica de autuação. Às fls. 47, encontram-se as razões do recurso, que faz remissão às que foram ofertadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 111.017, referente ao processo principal, decidiu dar provimento ao recurso por unanimidade, conforme voto do Relatar, através do Acórdão n° 107-04.541, em sessão de lide novembro de 1997. É o Relatório. 2L 3 Processo n°. : 10283.001031193-58 Acórdão n°. : 107-04.600 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo referente ao Imposto de Renda na Fonte, é decorrente daquela constituída no processo n° 10283.001032/93-11, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, cujo recurso, protocolizado sob n° 111.017, foi apreciado por esta Câmara, que lhe concedeu provimento, conforme Acórdão n° 107-04.541, em sessão de 11 de novembro de 1997. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Dessa forma, não tendo sido confirmadas, no processo matriz, as irregularidades que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa jurídica, cujo fato econômico é gerador do imposto de renda na fonte, é de se excluir a tributação reflexa. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1997 PAULO Ci-T ORTEZ 4 Processo n°. : 10283.001031/93-58 Acórdão n°. : 107-04.600 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 28 NOV 1997 ok\Coax,. Wixit PRESIDENTE Ciente em 1 6 e ino " kat"ir \ PROCURADOR DA F • NDA ACIONAL 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.001184/93-31
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12756
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DE 1992 RECORRENTE: ARIMAR VASCONCELOS MARINS RECORRIDA : DRF em CAMPOS (Ri) SESSÃO DE : 08 de novembro de 1995 • ACÓRDÃO N°. : 104-12.756 IRPF - DEDUÇÃO - LIVRO CAIXA - É legitima a dedução de despesas registradas no livro Caixa quando necessária à percepção de rendimentos do trabalho sem vinculo empregaticio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARIMAR VASCONCELOS MARINS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para admitir como dedução a titulo de despesas lançadas no livro Caixa, o montante de Cr$ 4.220.034,70, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA sor= LErrÃo PRESIDENTE wyr /1101° REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 DEZ 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4fr PROCESSO N". : 10725/001.184/93-31 ACÓRDÃO N°. : 104-12.756 RECURSO N°. : 02.790 RECORRENTE : ARIMAR VASCONCELOS MARINS RELATÓRIO Contra o contribuinte ARMAR VASCONCELOS MARINS, inscrito no CPF sob o n° 104.680.997-00, foi expedida a Notificação de fls. 20, com a seguinte acusação. Foram alterados os valores das seguintes linhas de sua declaração: Rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas para Cr$.10.667.368,00. O resultado apurado pelo processamento foi diferente do informado na sua declaração. Foi apurado imposto suplementar no valor de 1.263,77 UFIR Insurgindo-se contra o lançamento, traz o processado sua impugnação, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: Que apresentou declaração de rendimentos exercício 1992 (ano-base 1991) com direito a restituição de 732,51 UFIR's de imposto suplementar, juros e multas e modificando valores na linha '3' de Cr$.6.334.753,00 para Cr$.11.102.368,00. 2 jrl . MINISTÉRIO DA FAZENDA .0p tf. • •-4=.•‘ • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10725/001.184/93-31 ACÓRDÃO N°. :104-12.756 Afirma possuir o Livro Caixa devidamente registrado nesta Delegacia, com lançamentos específicos, em ordem cronológica, à disposição do Fisco e que as rubricas referentes as despesas são dedutíveis, ou seja, inswnos indispensáveis à percepção das receitas e a manutenção da fonte pagadora e que se encontram dentro das normas editadas pela Receita Federal; Diz também, que mantém convênios celebrados com várias entidades e que todos os pacientes convencionados são atendidos invariavelmente e que para tanto dispõe de instrumentos específicos e pessoal qualificado para atendimento profissional. Por fim requer revisão de sua declaração e seja declarada a improcedência da notificação eximindo-o do pagamento e com orientação dirigida ao setor competente da emissão do cheque relativo a sua restituição. Tendo em vista a subsidiar julgamento procedeu-se diligências ao contribuinte na qual fez juntar comprovante de despesa aos fls. 57/116 e informação fiscal de fls. 117. Decisão de primeira instância entendendo procedente o lançamento, assim ementada: "IRPF - NOTIFICAÇÃO - IMPOSTO SUPLEMENTAR - Só é permitido deduzir despesas registradas no Livro Caixa quando indispensável a percepção de rendimentos de trabalho não assalariado conforme disposto no art. 6° da Lei n° 8.134/90. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 3 '. MINISTÉRIO DA FAZENDA '':',11-*.‘ I.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 10725/001.184/93-31 ACÓRDÃO N°. : 104-12.756 Notificado desta decisão em 25/05/94, ingressa o interessado com tempestivo recurso voluntário em 23/06/94 (lido na integra). É o Relatório. 1 1 1 ' , 4 eill MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10725/001.184/93-31 ACÓRDÃO N°. : 104-12.756 VOTO CONSELHEIRO REMIS ALMEIDA ESTOL, RELATOR O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Como se depreende do relatório, a questão trazida a deslinde neste Colegiado refere-se à dedução de despesas escrituradas no livro Caixa e glosadas pela autoridade revisora. Os principais fundamentos da decisão recorrida são os seguintes: - "CONSIDERANDO que o contribuinte não faz prova daí receitas auferidas de particulares pois a confrontação com as despesas escrituradas no Livro Caixa não são compatíveis com o valor das receitas declaradas a este título o que evidencia rendimentos percebidos e não declaradas; CONSIDERANDO que só é permitido deduzir despesas escrituradas no Livro Caixa, aquelas necessárias a percepção de receitas, se houver rendimento de trabalho não assalariado conforme está disposto no art. 6° da Lei n°8.134/90; CONSIDERANDO que embora parte das despesas de custeios descritas no Livro Caixa em fls. 29;43 sejam passíveis de dedução estas em conformidade com o art. 6° item I e III da Lei n° 8.134/90, para que sejam dedutíveis tem que haver contrapartida necessária da percepção de rendimentos de trabalho não assalariado e deverão ser efetivamente comprovadas)." 5 irl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10725/001.184/93-31 ACÓRDÃO : 104-12.756 Verifica-se na declaração de rendimentos do contribuinte que o total recebido por trabalhos sem vínculo empregatício são os seguintes, Cr$ 5.237.309,00 (fls. 45), Cr$ 150.706,00 (fls. 46), estes percebidos de Pessoas Jurídicas, e mais Cr$ 435.000,00 (fls. 53v.) percebidos de Pessoas Físicas, tot31i7sindo Cr$ 5.823.115,00. As despesas admitidas na prorrogação fiscal de fls. 117 atingem o montante de Cr$ 4.220.034,70. Nesse contexto parece-me insustentável a decisão singular, assistindo razão parcial ao recorrente, primeiro porque as receitas superam os dispêndios ao contrário do que sustenta a decisão, e, em segundo lugar, porque a mesma decisão está condicionando que a dedução das despesas estaria vinculada a percepção de rendimentos somente de Pessoas Físicas. Entendo, s.mj., que é irrelevante ser a fonte pagadora Pessoa Jurídica ou Pessoa Física, importa é a caracterização do trabalho não assalariado ou sem vínculo empregatício, o que está cabalmente provado nos autos. Pelo exposto e tudo mais que do processo consta, meu voto é no sentido de DAR provimento parcial ao recurso, para admitir como dedução a título de despesas lançadas no livro Caixa, o montante de Cr$ 4.220.034,70. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 1995 - ' 1 S ALMEIDA ESTOL 6 irl Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13605.000170/91-83
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:06:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:06:32Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:06:32Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:06:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:06:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:06:32Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:06:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:06:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:06:32Z; created: 2009-08-17T13:06:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-17T13:06:32Z; pdf:charsPerPage: 1118; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:06:32Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /4° : 13605/000.170/91-83 SESSÃO DE : 09 de junho de 1994 ACÓRDÃO N° : 104-11.506 RECURSO N° : 74.420 MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL- EX DE 1989 RECORRENTE : JOSÉ M. T. MARTINS DE BARROS (FIRMA INDIVIDUAL) RECORRIDA : DRF EM BELO HORIZONTE (MG) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Aplica-se ao processo decorrente a mesma sorte do processo principal, em razão de íntima relação de causa e efeito, entretanto, quanto ao exercício de 1989, adota-se procedimento de acordo com decisão do STF para o provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MARIA TADEU MARTINS DE BARROS ( FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso ,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF, em 09 de junho de 1994 441/6:W51—kco LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE MIGUEL RELATO CARLOS i~SWI-713-RRES NOBRE PROC lw OR DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 1 9 OU T 1995 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13605/000.170/91-83 ACÓRDÃO N° : 104-11.506 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN (Suplente convocado), EVANDRO PEDRO PINTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL . Ausentes, justificadamente, os Conselheiros CÉLIO SALLES BARBIERI JÚNIOR e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. 0/1 11conslac74420 14:50 2 23/08/95 - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13605/000.170/91-83 ACÓRDÃO N° : 104-11.506 RECURSO N° : 74.420 RECORRENTE : JOSÉ M. T. MARTINS DE BARROS ( FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO 1. Contra o sujeito passivo JOSÉ MARIA TADEU MARTINS DE BARROS, Firma Individual está a DRF em Belo Horizonte -MG, movendo cobrança de crédito tributário referente a Contribuição Social correspondendo a exigência ao Exercício de 1989. 2. A razão do lançamento está formalizada e descrita às fls. 01/09, a saber: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL: Valor relativo a contribuição social decorrente da(s) infração (es) apurada(s) que reduziu(ram) o lucro liquido do exercício. Omissão de receita venda de combustíveis Caracterizada por apuração de receita maior que a oferecida a tributação referente a venda dos produtos gasolina, álcool e diesel, conforme demonstrativo em anexo Capitulação legal: Artigos 157,175,176,179,181,387 e 676 do regulamento do imposto de renda aprovado pelo decreto 85450 de 04/12/80. Ano base 1988- exerc fmanc. 1989-Cz$ 49.043.356,40 2. Aluguéis Caracterizada pela não contabilização de receita proveniente de recebimento de aluguel dos postos de abastecimento e serviços, conforme contratos de locação e de acordo com os recibos fornecidos pelo locatário. CAPITULAÇÃO LEGAL: \ 1 oceis\ac74420 14:50 3 23/08/95 _ _ , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13605/000.170/91-83 ACÓRDÃO N° : 104-11.506 Artigos 157.175,176,179,387 e 676 do regulamento do imposto de renda aprovado pelo decreto nr. 85450 de 04/12/80. ANO BASE 1988 -EXERC-FINANC 1989 - Cz$ 1.792.180,52 2- Desp./custo indedutível (ajuste do lucro exerc) 1 - Bens do ativo permanente registrado c/despesa Glosa da importância registrada indevidamente como despesa operacional por se referir a aquisição de bem(ns) do ativo permanente e/ou reforma, conforme quadro I. Ano base 1988 - exerc financ. 1989 - Cz$ 389.480,00". 3. Inconformado, o autuado se manifesta contra o feito fiscal na forma da impugnação de fls. 01/19, contestando com os argumentos do processo matriz. 4. Manifestou-se, a seguir, a fiscalização sobre as razões da defesa às fls. 27/29, posicionando-se parcialmente favorável quanto ao alegado. 5. A autoridade julgadora de primeira instância, por sua vez, ao apreciar o presente processo, decidiu as fls. 42/43, finalizando com a seguinte ementa: - corrrRiBuiçÃo SOCIAL 1 Constada a redução do resultado do exercício na pessoa jurídica, é legítima a exigência da Contribuição Social sobre o valor apurado." 6. Usando do direito que lhe outorga o Decreto n° 70.235/72, de recorrer a este Conselho da decisão de primeiro grau, veio o contribuinte em causa formalizar seu recurso voluntário, tempestivamente, na forma da peça de fls. 46/56, onde reproduz argumento do , processo matriz. jiÉ o relatório. ,Q 8A1 Ucons\ac74420 14:50 4 23/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13605/000.170/91-83 ACÓRDÃO N° : 104-11.506 VOTO CONSELHEIRO MIGUEL RENDY, RELATOR O recurso foi apresentado dentro do prazo regulamentar, devendo ser conhecido. O presente processo é decorrente de lançamento efetuado contra a pessoa jurídica JOSÉ MARIA TADEU MARTINS BARROS, Firma Individual em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cujo Processo n°13605/000.170/91-83, já foi apreciado por este Conselho em sessão de julgamento, na forma do Recurso n°103.908, gerando o Acórdão n°104-11.506. Conforme consta dos autos, a recorrente do processo principal teve seu lucro tributável retificado ex-officio pela fiscalização em razão de omissão de receitas, gerando neste uma tributação reflexa em relação a contribuição social. Na presente situação, em sendo o lançamento ora discutido derivado de lançamento anterior para cobrança de TRPJ, Conforme já acima referenciado, há que se observar a regra básica a ser adotada para julgamentos dessa espécie que vincula decisões e determina que ao processo decorrente se aplica a mesma sorte do processo matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito. entretanto, em respeito a decisão do STF e de acordo com o que vem sendo decidido neste Conselho, há que ser provido o recurso por referir-se ao Exercício 1989. fi • \ leces\ac744213 14:50 5 23/08/95 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13605/000.170/91-83 ACÓRDÃO N' : 104-11.506 Assim, ante o exposto e estando os procedimentos adotados nestes autos em consonância com o que determinam as normas inerentes ao processo fiscal, tomo conhecimento do pedido por tempestivo, para no mérito, DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 09 de junho de 1994 MIGUEL RENDY v 11ceasNac74420 14:50 6 23/08/95 Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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