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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8955452 #
Numero do processo: 13656.000220/2002-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3301-000.038
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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Numero do processo: 11831.002311/2007-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006 PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDA COMO ASSOCIAÇÃO. EMPRESA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. Deve a empresa tomadora de serviços recolher a contribuição previdenciárias sobre a remuneração paga a transportadores autônomos, ainda que organizada aquela sob a forma de associação. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. Quando o questionamento da multa se atém a matéria de índole constitucional, aplica-se a Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2202-008.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
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EMPRESA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. Deve a empresa tomadora de serviços recolher a contribuição previdenciárias sobre a remuneração paga a transportadores autônomos, ainda que organizada aquela sob a forma de associação. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. Quando o questionamento da multa se atém a matéria de índole constitucional, aplica-se a Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 23 11 /2 00 7- 21 Fl. 1430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.513 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.002311/2007-21 Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I - DRJ/SPOI, que julgou procedente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD - DEBCAD n° 37.102.364-5 (fls. 2/358), de contribuições sociais devidas à Seguridade Social e a terceiros, incidentes sobre a remuneração paga a contrbuintes individuais, na qualidade de transportadores autônomos que lhe prestaram serviço no período de 01/02 a 12/06. Por bem resumir os termos da autuação e da impugnação, reproduzo o relato da decisão de piso: 1.2. No relatório de fls. 308/357 a Fiscalização menciona que identificou durante a ação fiscal que a natureza da atividade da Notificada é comercial, envolve fins econômicos apesar do Contribuinte ter sido constituído como uma associação. Neste sentido, o Auditor juntou cópias dos Estatutos e alterações, atas de assembléia geral, fls. 41/149; das "Normas Disciplinares da Associação de Taxistas Chame Táxi", fls. 152/160, consulta ao SEBRAE sobre Associação, fls. 161/167; convênio para serviços de Comum Rádio Táxi, fls. 169/177, demonstrativo dos valores recebidos e repassados aos associados, fls. 179/228; protocolo de declaração de serviços e relatório de notas fiscais emitidas (PMSP), fls. 230/307, analisou c demonstrou os fundamentos de sua conclusão da atividade comercial, empresarial da Notificada. 1.3. A apuração da base de cálculo (salário de contribuição) está demonstrada na planilha de fls. 313/316. 2. A Empresa apresentou defesa tempestiva, razões às fls 363/405 acompanhada dos documentos de fls. 40671168 alegando, em síntese, os seguintes aspectos: 2.1. inexistência de prestação de serviços dos associados à associação, ressaltando que a Impugnante tem como principal atividade "em beneficio de seus associados é a manutenção permanente de uma central de chamadas telefônicas, a fim de que a mesma tão-somente execute a representação dos associados perante os contratantes (terceiro pessoa física ou jurídica) dos serviços de transporte de passageiros... ", fls. 366; que "a Impugnante busca, por conseqüência a promoção da aproximação da atividade profissional de seus associados (transportadores autônomos) aos usuários finais dos serviços (passageiros)", fls. 367/368, que os associados são proprietários de seus veículos, possuem alvará, são remunerados por terceiros (pessoas física e jurídica), juntando documentos comprobatórios; que a associação não é prestadora de serviços e que os associados não prestam qualquer serviços à associação; menciona e transcreve legislação sobre associação; descreve os serviços da associação (central de rádio, contratos c convênios com postos de gasolina , oficias mecânicas c concessionárias etc. veículos e salienta que não possui táxis; 2.2. ressalta que a organização das atividades da impugnante é em prol exclusivo dos associados; que a "impugnante é constituída por trabalhadores autônomos (taxistas) que oferecem a terceiros, sem exclusividade, os serviços profissionais deste grupo ou de seus associados individualmente, os quais não abdicam a liberdade na aceitação ou não das atividades designadas e decorrentes das operações firmadas por esta associação", fls. 371; contesta o entendimento e o enquadramento do Auditor Fiscal que nega o instituto da associação previsto cm nosso ordenamento jurídico; transcreve entendimento doutrinário visando demonstrar a "distorção praticada pelo Agente Fiscal", fls. 377, reiterando que os associados não prestam qualquer serviço à associação; 2.3. afirma que inexiste responsabilidade tributária dos atos relacionados entre a Associação e seus associados; reproduz dispositivos constitucionais e legais regentes das contribuições sociais, conclui sobre a configuração do salário de contribuição, sobre os fatos geradores das obrigações previdenciárias, acrescenta que a Associação, ora impugnante, não é responsável pelo recolhimento da quota patronal e de "Terceiros" incidentes sobre o serviço prestados diretamente pelos associados a terceiros, sendo certo que a Associação não usufrui de tais serviços e os associados não são seus Fl. 1431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.513 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.002311/2007-21 empregados; articula suas conclusões neste sentido em especial às fls. 380; informa a natureza dos ingressos, repasses financeiros e patrimônio da Impugnante; reproduz conceito doutrinário sobre receita concluindo que não aufere faturamento ou receita bruta própria das sociedades com finalidades lucrativas, concluindo pela nulidade da Notificação cm apreço; 2.4. argumenta em sentido contrário à equiparação previdenciária entre associação e empresa reproduzindo a legislação pertinente; afirma que cumpre suas obrigações previdenciárias em relação aos seus empregados, reafirmando que os taxistas são associados e não empregados; conclui que o Auditor fiscal distorceu e equivocadamente deslocou a subsunção do fato jurídico à norma tributária e contrariou direitos e garantias fundamentais bem como princípios constitucionais, concluindo pela necessidade de anulação do lançamento; 2.5. no mérito refuta as penalidades e acréscimos legais; afirma que o percentual da multa aplicada tem caráter confiscatório; contesta a aplicação da taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios e aponta que a cobrança com a taxa SELIC afronta o princípio da legalidade; discorre sobre seu entendimento dos juros de mora aplicáveis ao débito tributário concluindo que sobre os débitos tributários somente poderia incidir o percentual de 1% consoante previsto no CTN; 3. Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova (em especial a prova pericial e indica perito e quesitos em separado às fls. 404/405); requer seja a presente Notificação julgada anulada, extinta ou improcedente e, afinal, que o presente procedimento seja arquivado. DA DILIGENCIA 4. Em análise preliminar realizada nesta Turma de Julgamento, verificou-se a necessidade de esclarecimentos de questões visando que o processo estivesse apto a ser submetido a julgamento, razão pela qual foi encaminhado à fiscalização para que o Auditor Fiscal prestasse as informações fiscais necessárias, consoante articulado no Despacho n° 129/2007, fls. 1169/1173 c elaborasse Relatório Fiscal Complementar. 4.1. Em suma, no referido despacho foi solicitado que o Auditor Fiscal elaborasse Relatório Fiscal Complementar contendo todos os itens do primeiro relatório fiscal com acréscimo dos seguintes esclarecimentos: o primeiro detalhando os fatos relativos à atividade da Notificada, em especial informando como é a intermediação da prestação de serviço, como é realizado o respectivo pagamento-repasse. o segundo, incluindo o procedimento de aferição indireta, porque não foi utilizado o valor exato registrado na contabilidade, explicação dos critérios e bases de cálculo do salário de contribuição (“UT") e acréscimo dos respectivos dispositivos legais de fundamentação da aferição indireta do salário de contribuição. 4.2. O Auditor Fiscal realizou a diligência e apresentou o relatório complementar de fls. 1129/1135 atendendo o solicitado no despacho de fls. 1169/1173, a saber, esclareceu que no presente lançamento (que é um dos vários lançados na mesma ação fiscal) os débitos foram levantados com os dados registrados na escrituração contábil da empresa, que não se trata de aferição indireta (que é o caso de outro levantamento, relativo a período anterior ao presente, apenas mencionados no relatório inicial da fiscalização para dar elementos da ação fiscal), complementando com a indicação das respectivas contas e livros diários; detalhou "modus operandi" e a atividade da empresa; acrescentou planilha detalhando todos os dados do lançamento, a saber, competência; códigos de levantamento e lançamento; descrição do pagamento, valor dos serviços prestados; origem (n° do diário e conta); base de cálculo (salário de contribuição = 20% valor do serviço prestado). 4.3. Apesar de devidamente cientificado, o Contribuinte não se manifestou após a conclusão da diligência, fls. 1135/1136. 4.4. Entretanto em 08/10/07 protocolou alegações, data esta posterior ao Despacho n° 129/2007 de 04/10/07 e anterior à conclusão da diligência com intimação da empresa (cm 23/06/08, fls. 1135 e 1136) manifestação esta que não foi desde logo juntada, Fl. 1432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.513 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.002311/2007-21 apesar de assim ter constado às fls. 1136, razão pela qual foi solicitado à fiscalização por esta Turma, através do Despacho n° 125 de fls. 1139/1140, os devidos esclarecimento e/ou juntada, o que foi prontamente atendido pelo Auditor Fiscal (impugnação juntada às fls. 1141/1150). 4.5. Em sua segunda manifestação, às fls. 1141/1150 a empresa: 4.5.1. sintetiza a autuação e sua impugnação; afirma que o relatório de fls. 308/357 não é claro quanto ao modus operandi da associação, que apenas consta a indicação de que foram considerados os valores indicados não contabilidade, mas que não há uma explicação para o cálculo, nem sua fundamentação, "sendo impossível concluir, com segurança que os valores lançados são os exatos registrados na contabilidade, havendo forte indicio de que o lançamento foi realizado por aferição indireta sem a devida fundamentação legal", fls. 2; 4.5.2. afirma que os esclarecimentos prestados pelo Auditor Fiscal em seu relatório complementar apenas corroboram no sentido de que se trata de uma verdadeira associação e que os associados não lhes prestam serviços; transcreve trechos do referido relatório; 4.5.3. reitera seus argumentos da primeira impugnação no sentido de distorção da regra matriz de incidência tributária, que a associação tem finalidade diversa da prestação de serviços de táxi, que os serviços são prestados para terceiros; que inexiste fundamentação legal para a exigência do tributo, em violação do art. 5, II e art. 150,1 da Constituição Federal. 4.6. Em conclusão, requer seja julgado insubsistente o lançamento em apreço e anulado o ato administrativo; em não sendo este o entendimento, que seja determinada a produção da prova pericial, na forma anteriormente requerida. Não obstante, a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau (fls. 1365/1376), em decisão que teve ementa a qual se transcreve parcialmente: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A empresa é obrigada a recolher à Seguridade Social as contribuições a seu cargo e sob sua responsabilidade, incidentes sobre as remunerações pagas aos contribuintes individuais. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DE CONDUTOR DE VEÍCULO RODOVIÁRIO O salário de contribuição do condutor autônomo de veiculo rodoviário (inclusive o taxista), do auxiliar de condutor autônomo e do operador de máquinas, bem como do cooperado filiado à cooperativa de transportadores autônomos, conforme estabelecido no §4 8 do art. 201 do RPS. corresponde a vinte por cento do valor bruto auferido pelo frete, carreto, transporte, não se admitindo a dedução de qualquer valor relativo aos dispêndios com combustível e manutenção do veiculo, ainda que parcelas a este titulo figurem discriminadas no documento. O recurso voluntário foi interposto em 03/2/2009 (fls. 1384 e ss), sendo nele repisados os argumentos e demandas da impugnação, à exceção do pedido de produção de prova pericial. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 1433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.513 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.002311/2007-21 Registre-se, de início, que as postulações da recorrente com vistas à anulação da Notificação estão embasadas em argumentos de mérito, e, nessa qualidade, serão analisadas. Reza o art. 53 do Código Civil: “Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos”, sendo que em seu parágrafo único prescreve que “Não há entre os associados, direitos e obrigações recíprocos”. Portanto, diversamente do Código Civil de 1916, que admitia, pela leitura do seu art. 22, a existência de associações com fins econômicos, no direito vigente não é admitida a formação de pessoa jurídica na forma de associação, quando voltada para fins econômicos. Nessa esteira, não é relevante saber, como defende a epigrafada, se ela auferia lucros ou resultados, ou se distribuía montantes a tal título, mas sim se sua organização era voltada para fins não econômicos, tais como culturais, esportivos, de assistência à saúde, dentre outras, como requer o diploma civil. Com efeito, se fosse voltada para fins esportivos, e apresentasse resultado positivo, poderia reaplicá-los em suas atividades estatutárias. A vergastada com argúcia abordou a realidade documentada nos autos, que demonstra a natureza precipuamente econômica das atividades da contribuinte: 6.9. Tomando por norte a legislação c doutrina vigentes, no sentido acima articulado e com base nos relatórios fiscais (fls. fls. 308/357 e 1129/1135), bem como nos documentos com eles juntados, cm especial os estatutos da associação, as "Normas Disciplinares da Associação de Taxistas Chame Táxi", os "convênios para serviços de comum rádio taxi" entre a associação e outras pessoas jurídicas, conforme a seguir destacado, é de se concluir que a Impugnante não é uma associação sem fins lucrativos, existe em função da atividade de seus integrantes, os taxistas, recebe uma mensalidade de seus integrantes em função da atividade comercial e, nestas condições tem natureza nitidamente empresarial. 6.10. Quanto ao estatuto, destacamos os arts. 1º e 2 o que estabelecem disposições que revelam a finalidade econômica da pessoa jurídica, a começar pelo nome sugestivo "Chame Táxi", destacando a atividade comercial, mas fundamentalmente por ter como finalidade dar apoio e assistência para o desenvolvimento da atividade econômica de seus associados, atuando ativamente na atividade de cada taxista, senão vejamos: "Art. 1" - -A Associação de Taxistas Chame Táxi é constituída com o fim de dar apoio e assistência aos taxistas filiados... " Ari. 2 o - constituem suas finalidades; a) manter contato rádio PX com os associados, sempre que for necessário, para orientar chamados ou quando for solicitada; b) dar assistência aos associados, orientando, criando convênios com oficinas, (grifamos). Também é de se dar destaque ao estatuto juntado às fls. 36: "Artigo primeiro A Associação de Taxistas Chame Táxi ... , tem por objetivo principal, os serviços de Comum Rádio Táxi... "(grifamos) 6.11. O mesmo estatuto, fls. 41/149, estabelece direitos e deveres dos associados, estabelecendo, inclusive, penalidades em razão de "infrações", tais como recusar passageiro, violação do taxímetro, não fixar em local visível a tabela de tarifas, em franca regulação e interferência da atividade profissional e comercial dos taxistas, demonstrando que não se trata de uma "associação sem fins lucrativos". 6.12. As "Normas Disciplinares da Associação de Taxistas Chame Táxi", fls. 152/160 e os "convênios para serviços de comum rádio taxi" entre a associação e outras pessoas jurídicas, fls. 169/177 também evidenciam sem deixar qualquer dúvida quanto à real Fl. 1434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.513 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.002311/2007-21 atividade da "associação", vide, por exemplo, a cláusula primeira do convênio firmado entre uma pessoa jurídica e a "associação": O”1.1 o presente instrumento tem por objetivo o fornecimento à contratante, dos serviços de Comum Rádio Taxi, para transporte individual de passageiros, encomendas e malotes por esta solicitados ". E segue, por exemplo, no mesmo convênio: "2.4. fica entendido que a Associação de Taxistas CHAME TAXI, representando seus associados, estará encarregada de fazer o respectivo repasse dos valores recebidos em sua totalidade ao(s) associados (s) que deram atendimento a contratante ". (grifamos) 6.13. Desta forma, pelos documentos juntados, de acordo com os relatórios fiscais, ao contrário do que entende a Impugnante restou demonstrado que a "Associação" em questão não apresenta as características essenciais de uma verdadeira associação, pois não tem finalidade cultural, esportiva ou. assistencial e, na realidade, é uma sociedade que representa o interesse econômico de seus integrantes. os taxistas, celebra convênio equivalente a um contrato comercial, pratica intermediação da mão-de-obra de prestadores de serviços autónomos (contribuintes individuais) e empresas privadas, recebendo, contabilizando e repassando pagamentos remuneratórios dos serviços, gerindo a atividade empresarial, as obrigações e direitos dos integrantes, administrando o patrimônio comum. 6.14. Portanto, caracterizada a operação comercial entre duas pessoas jurídicas, em razão dos pagamentos realizados pela Impugnante aos taxistas - transportadores autônomos - incidem as contribuições sociais devidas pela empresa à Seguridade social e a outras Entidades conveniadas, sobre os pagamentos efetuados aos contribuintes individuais e que são de responsabilidade da empresa de arrecadar e recolher. Reitere-se que está fartamente documentado no processo que a autuada firmava ‘convênios’, com características contratuais, para prestação de serviços de transporte diretamente com terceiras pessoas jurídicas, e que para desincumbir-se de tal feito utilizava-se dos prestadores de serviços taxistas a ela vinculados, que recebiam repasses por tais atividades, na medida da execução de seus trabalhos e de atendimentos dos chamados no rádio táxi. Não é demasiado lembrar que, na qualidade de associação tomadora de serviços de autônomos, é a contribuinte equiparada à empresa, conforme regra o art. 15 da Lei 8.212/91, e que o Decreto 3.048/99, no § 4º do seu art. 201, dispõe que a contribuição paga pela empresa tem por base a consideração de que a remuneração paga ou creditada a condutor autônomo de veículo rodoviário – na espécie, taxistas - corresponde a vinte por cento do rendimento bruto, o que foi devidamente observado nos cômputos fiscais. Em outras palavras, há adequado suporte tanto fático, quanto jurídico, para a autuação combatida. Vale referir, ainda, que situações tais como a ora enfrentadas vem sendo examinadas no âmbito do CARF, resultando em decisões que vem negando procedência aos pleitos formulados pelos contribuintes. Cite-se, nesse passo, os precedentes dos acórdãos de n os 2202-003.263 (mar/16) e 2402-002.810 (jun/12), sendo este último, aliás, relativo mesmo sujeito passivo que ora figura como recorrente, motivo pelo qual transcrevo a ementa da decisão então prolatada: ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. ENTIDADE CARACTERIZADA COMO EMPRESA EM VIRTUDE DA PRESENÇA DO CARÁTER COMERCIAL. TAXISTAS ASSOCIADOS CONSIDERADOS COMO CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO. Tendo em vista que o relatório fiscal da infração aponta detidamente todos os motivos que ensejaram as conclusões de que a recorrente não detinha o caráter de entidade sem fins lucrativos, atuando, verdadeiramente, como empresa comercial, angariando clientes e creditando aos seus associados, taxistas, Fl. 1435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.513 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.002311/2007-21 mensalmente, valores de remuneração pela prestação de serviços na qualidade de autônomos, é de ser mantido o lançamento das contribuições previdenciárias. E, no tocante às alegações de caráter confiscatório da multa de mora imputada no lançamento, não devem elas prosperar, por ingressarem na trilha da suposta inconstitucionalidade de seu suporte legal, os arts. 34 e 35 da Lei nº 8.212/91, conforme redação então vigente, o que atrai a incidência no caso do art. 26-A do Decreto 70.235/72, e da Súmula CARF nº 2, esta por força do art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto ao suposto descabimento da utilização da taxa Selic como taxa de juros moratórios, registre-se que a incidência de juros de mora, face ao inadimplemento do tributo no prazo de regência, dá-se por força de expressa previsão legal contida nos arts. 13 da Leiº 9.065/95, e 61, § 3º, da Lei 9.430/96. Não bastasse, essa matéria também já foi sumulada pelo CARF, valendo trazer à colação o enunciado em referência: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Como fecho, saliente-se que deverá a unidade de origem observar o solicitado no Ofício GAB/MJGC/MPF/PR/SP nº 10861 (fl. 2425), datado de 22/05/2013, no qual o Ministério Público Federal requisita seja informado à Procuradoria da República em São Paulo, pelo Delegado Especial da Receita Federal de Pessoas Físicas em São Paulo, no caso de haver constituição definitiva do crédito tributário nos processos nos 11831.002312/2001-76, 11831.002308/2007-16, 11831.002306/2007-19, 11831.002297/2007-66, 11831.002298/2007- 19, 11831.002307/2007-63, 11831.002299/2007-55 e 11831.002311/2007-21 (este processo). Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 1436DF CARF MF Documento nato-digital

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8912532 #
Numero do processo: 13502.000705/2008-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Se a decisão de primeira instância considerou na base de cálculo de crédito de IPI, os valores relativo ao frete, tendo em vista o Regime Especial concedido pelo Estado da Bahia, para emissão de apenas duas notas fiscais de entrada consolidada para contemplar a compra de madeira para industrialização e outra relativa a aquisição de serviço de transporte, dispensada a emissão dos conhecimentos de transporte pelas transportadoras. Não resta ao contribuinte qualquer margem para insurgência nesse ponto. Nesse caso, falta interesse de agir ao insurgente que apresenta Recurso Voluntário, o que leva ao não conhecimento de parte deste. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa quando todos os fatos estão descritos e juridicamente embasados, possibilitando à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não configura vício de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos em que a autoridade julgadora, fundamentadamente, demonstra que a produção da prova pericial e realização da diligência eram desnecessárias e prescindíveis para o deslinde da controvérsia. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do pedido de ressarcimento no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição ou ressarcimento. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO REGIME ALTERNATIVO. Só geram direito ao crédito de IPI os insumos que se enquadrem no conceito de matéria­prima ou produto intermediário, os quais se desgastem ou sejam consumidos mediante contato direto com o produto na fabricação. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. DESPESAS ACESSÓRIAS. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CALCULO. As despesas acessórias, serviços de corte, descasque e baldeio (colheita), somente integram a base de cálculo do benefício se forem cobradas do adquirente, ou seja, se estiverem incluídas no preço do produto. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRODUTOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DE ÁGUA. Os produtos utilizados no tratamento de água não se podem considerar integrados diretamente ao processo de produção, não configurando insumos para efeito de crédito presumido de IPI. CRÉDITO PRESUMIDO IPI. RESSARCIMENTO. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 154. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme art. 24 da Lei nº 11.457/07.
Numero da decisão: 3302-011.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para autorizar a aplicação da taxa Selic como índice de correção a referidos créditos, a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Se a decisão de primeira instância considerou na base de cálculo de crédito de IPI, os valores relativo ao frete, tendo em vista o Regime Especial concedido pelo Estado da Bahia, para emissão de apenas duas notas fiscais de entrada consolidada para contemplar a compra de madeira para industrialização e outra relativa a aquisição de serviço de transporte, dispensada a emissão dos conhecimentos de transporte pelas transportadoras. Não resta ao contribuinte qualquer margem para insurgência nesse ponto. Nesse caso, falta interesse de agir ao insurgente que apresenta Recurso Voluntário, o que leva ao não conhecimento de parte deste. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa quando todos os fatos estão descritos e juridicamente embasados, possibilitando à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não configura vício de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos em que a autoridade julgadora, fundamentadamente, demonstra que a produção da prova pericial e realização da diligência eram desnecessárias e prescindíveis para o deslinde da controvérsia. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do pedido de ressarcimento no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição ou ressarcimento. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 07 05 /2 00 8- 83 Fl. 1706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.313 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000705/2008-83 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO REGIME ALTERNATIVO. Só geram direito ao crédito de IPI os insumos que se enquadrem no conceito de matéria-prima ou produto intermediário, os quais se desgastem ou sejam consumidos mediante contato direto com o produto na fabricação. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. DESPESAS ACESSÓRIAS. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CALCULO. As despesas acessórias, serviços de corte, descasque e baldeio (colheita), somente integram a base de cálculo do benefício se forem cobradas do adquirente, ou seja, se estiverem incluídas no preço do produto. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRODUTOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DE ÁGUA. Os produtos utilizados no tratamento de água não se podem considerar integrados diretamente ao processo de produção, não configurando insumos para efeito de crédito presumido de IPI. CRÉDITO PRESUMIDO IPI. RESSARCIMENTO. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 154. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme art. 24 da Lei nº 11.457/07. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para autorizar a aplicação da taxa Selic como índice de correção a referidos créditos, a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Fl. 1707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.313 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000705/2008-83 Por bem retratar a matéria tratada no presente processo, transcrevo o relatório produzido pela DRJ de Salvador: Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra o Parecer SARAC da DRF em Camaçari /BA n°0087/2009 (fls.498/524) e Decisão de fls.524/525, que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento de crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados— IPI, PER n° 27676.32599.071004.1.1.010461 (fl.02), 4° trimestre de 2003, no valor de R$864.269,79, composto do crédito presumido no valor de R$792.926,27, com base no art.1°, da Lei n°10.276, de 10 de setembro de 2001, e na IN SRF n°69, de 06 de agosto de 2001, e pelos créditos básicos escriturados no trimestre no valor de R$71.343,52, com fundamento no art.11 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e na Instrução Normativa SRF n°033, de 04 de março de 1999. Por conseguinte, homologou a compensação declarada até o limite do crédito deferido no valor de R$466.611,34, assim discriminado: R$396.448,62 (crédito presumido de IPI) e R$70.162,72 (crédito básico). O contribuinte ingressou com liminar ajuizada em Mandado de Segurança sob o n°2008.33.00.00434-15-BA para que fosse determinado o julgamento dos pedidos de ressarcimento dentro do prazo de 30 dias (fl.24 e decisão de fls.26/29). Feita a intimação SARAC/DRF/CCI n°0445/2008, fls.10/12, com ciência em 06/05/2008 (fl.12), foram anexados os documentos pelo interessado, cópia da DCP, transmitida em 02/12/2003 (f1.40), e apreciada a compensação na forma do §5° do art.74 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, tempestivamente. Consta no parecer que foram constadas divergências quanto as créditos informados no PER/DCOMP: • quanto ao crédito presumido do IPI, foram glosados os insumos que não dão direito ao crédito do IPI: tratamento .de água efluente para ajuste de PH, regeneração do leito misto, tratamento de água das caldeiras, controle de PH dos condensados de Osmose Reversa, inibidor de corrosão para evitar a corrosão dos equipamentos de refrigeração; • foram glosados ainda os lançamentos no balancete contábil referentes ao ácido sulfúrico e a soda cáustica, quando utilizados no ajuste do PH de efluentes (fls.56/72/92 e 449), bem como as aquisições do grupo "Químicos Outros", conforme tabela de f1.409: ácido cítrico, ácido sulfâmico, inibidor de corrosão, amina neutralizante e fosfato monossódico, quando utilizados no ajuste de PH de efluentes e regeneração de leito misto, pois apesar de consumidos no processo industrial, não tiveram contato físico direto, tampouco sofreram/exerceram diretamente ação sobre o produto industrializado, não se enquadrando no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, fls.410/412; • quanto aos valores dos insumos "Aditivos" e "Sulfato de sódio", apesar de não constar da planilha de fls.49 e 409 (os aditivos), compuseram indevidamente a base de cálculo do crédito presumido apurada pelo contribuinte à fl.477, haja vista que, conforme informação do próprio contribuinte, foram adquiridos no exterior em desacordo a legislação que prevê aquisição somente do mercado interno (cópias NF de fls.471/473); • No insumo "Madeira", conforme memória de cálculo apresentada pela interessada, fls.48 e 477, e telas SAP, fls.322/326, estão incluídos os custos de madeira em pé, serviços de corte, descasque e baldeio-colheita, seguro/estradas/outros e frete para fábrica). Glosam-se os custos — fretes que não estão incluídos no preço do produto, vinculados à nota fiscal de aquisição, bem como os serviços que não tiveram incidência da Cofins; • Merece reforma os valores considerados pelo contribuinte relativamente aos custos mensais do consumo do "Cavaco" toras picadas, denominadas de "Serviços internos" — transformação de toras em cavacos, sobre os quais não incidem a Cofins, fl.477, e portanto não compõem a base de cálculo do beneficio, o mesmo relativamente aos outros componentes do custo "madeira" indicados pela interessada nas planilhas de fls.48 e 477, serviços de corte, descasque, baldeio, para os quais segue-se o mesmo entendimento, conforme notas fiscais de fls.4741476; Fl. 1708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.313 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000705/2008-83 • Quanto aos custos "Seguro/Estradas/Outros", previstos à fl.477, a interessada foi intimada à f1.439, Intimação n°1077/2008, ciência à fl.447, a abrir a conta de forma a permitir uma visão detalhada dos valores individualizados, limitando-se a interessada a anexar ao presente processo planilha na qual informa valores de apropriação de seguros referentes a empilhadeiras, tratores e responsabilidade civil, fl.488, não apresentando prova de que tal despesa compõe o preço do produto "Madeira", o que implicaria, necessariamente, em sua inclusão no documento fiscal de aquisição do produto; • Concluindo, em relação à madeira considera-se no cálculo do Crédito presumido apenas o consumo mensal de toras, saídas para o picador, fls.435/436 e 477; • Glosa de parte dos insumos "Vestimentas" formado por telas e feltros, para considerar no cálculo do crédito presumido os valores efetivamente consumidos conforme a coluna de débito à fl.321 e não o valor estimado, fl.320; • No item "combustíveis" óleo combustível e gás natural, fls.477, 56/72/92 e 316/319, inexiste divergência, bem como quanto a "energia elétrica", planilhas do sistema SAP de fls.314/315, considerada pelo interessado. Contudo, devem ser excluídos da apuração, as MP, PI e ME, bem como o consumo de energia elétrica e dos combustíveis utilizados em produtos não acabados ou acabados mas não vendidos ao final de 2003, em respeito aos arts.11 e 12 da IN SRF n°69, de 06/08/2001, conforme fls.463/466, passando a ser considerados os custos na forma dos cálculos nos Anexos I e II, de fls.479 e 480; • Divergência da receita de exportação utilizada no cálculo do benefício que estão compatíveis com o lançado no balancete de verificação, fls.55/71/91, sendo os valores lançados a débito na conta de receita de exportação os estornos, os quais, contudo, divergem dos informados nas respectivas notas fiscais apresentadas pela interessada. Em consulta ao Sistema Informatizado da RFB — SISCOMEX (f1.448), tem-se que tais valores estão ratificados pelas notas fiscais lançadas no Livro Registro de Saídas; • Com relação a receita de vendas no mercado interno de celulose e materiais diversos, mediante análise contábil de fls.55/70/90, considerou-se os valores efetivamente lançados no Livro Registro de Saídas, considerando-se as vendas para o mercado externo, além dos históricos dos Registro de Exportação — RE, os dados constantes do sistema SISCOMEX, com as respectivas notas fiscais de saída para o exterior, f1.448, nas averbações dos embarques; • Quanto ao saldo credor do IPI com fundamento no art.11 da Lei n°9.779, de 19/01/1999 e IN SRF n°033, de 04/0311999, analisou-se o valor do crédito solicitado à vista do Livro Registro do IPI, fls.142/177, mediante a relação das notas fiscais de entrada que geraram o crédito do IPI, fls.440/444, constatando-se aquisição no 3° decêndio nos meses de novembro e dezembro/2003, fls.445/446, de produto inibidor de corrosão, fls.120/135, que não se enquadra no conceito de insumos de produção, conforme Lei n°9.779, de 1999 e Parecer Normativo CST n°65, de 1979, publicado no DOU de 06/11/1979, pois se destina ao tratamento de águas industriais para caldeiras, conforme fl.49, tornando-se tais aquisições passíveis de glosa, porque não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem; • Na planilha de cálculo de fl.48 utilizou o índice da fórmula de determinação do fator "F) de 0,0365, quando o correto é 0,03, assim aplicando-se os reais valores de custo e fatores de correção da fórmula reconheceu-se parcialmente o direito creditório, contudo sem aplicação de atualização monetária por falta de legislação assim autorize. Cientificado do deferimento parcial do seu pedido, em 01/10/2009, fl.532, o interessado apresentou petição à DRF/Camaçari por discordar da pretensão do fisco em promover a compensação de ofício dos supostos débitos arrolados no documento denominado "relação dos débitos da intimação do processo de crédito" e manifestação de inconformidade a DRJ/Salvador (fls. 535/536 e 539/553, respectivamente), alegando que: • faz jus ao crédito presumido do IPI previsto na Lei n°10.276, de 2001; Fl. 1709DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.313 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000705/2008-83 • produz Pasta Química de Madeira para dissolução de celulose, produto sujeito a tributação do IPI, alíquota zero, e não tendo como aproveitar o crédito presumido apresentou pedido de ressarcimento, deferido parcialmente, cujo resultado deve ser modificado para conceder o pleito integral porque os insumos glosados tem contato direto com o produto acabado, pasta de celulose; • descreve os meios do processo produtivo para esclarecer que não há controvérsia quanto ao enquadramento dos insumos adquiridos no conceito de insumo, constantes do pedido de ressarcimento; • adquire madeira em pé, conforme contrato de compra e venda firmado com a Copener Florestal Ltda (doc.04) mas antes de qualquer beneficiamento, contrata a prestação de serviço para cortar, descascar e baldear a madeira, que a transformam em "TORAS DE MADEIRA", então transportadas para o estabelecimento da requerente, que emite uma nova nota fiscal de entrada consolidando o real custo daquele insumo, conforme autorização do regime especial dado pela Administração Tributária do Estado da Bahia (doc.05), dando início ao; processamento industrial conforme descrição, não existindo necessidade de se questionar o custo de tais serviços conforme entendimento da RFB, doc.06; • Não houve irregularidade nos números informados pela requerente, houve uma leitura equivocada das rubricas que compõem a conta "INSUMOS", porque parte dos valores informados a título de madeira em pé denominados de "serviços", na prática são custos necessários ao beneficiamento do insumo utilizado na produção, além dos serviços de corte, descasque, baldeio e transporte da madeira, estando o procedimento operacional adotado, chancelado pelo Fisco Estadual; • Os bens adquiridos na fase de transformação da madeira em toras no chamado "cavaco", trituração da madeira para que ela possa ser dissolvida na fase seguinte inclui a água, energia elétrica que move a água, a esteira e o picador, integram o produto e são consumidos em decorrência do contato direto com a madeira, que é transformada em celulose, fazendo jus ao crédito, devendo ser considerado no despacho decisório, não cabendo as glosas denominada de "serviços internos"; • O frete incidente sobre o transporte da madeira para o parque industrial da empresa foi glosado porque o auditor entendeu que o conhecimento de transporte emitido no ato da prestação do serviço deve estar vinculado unicamente a nota fiscal de aquisição, o que jamais pode ser exigido da requerente em razão do regime especial concedido pela administração estadual (doc.04), que permite a apresentação dos documentos referentes a esta circulação de mercadorias de forma consolidada mensalmente; • Ignorar as peculiaridades do processo produtivo da requerente implica em gerar conflito de normas e critérios jurídicos entre a Administração Tributária federal e Estadual, não parecendo razoável desconsiderá-las; • Tendo a própria Receita Federal já decidido que os créditos referentes aos fretes em questão são devidos (doc.06), não pode o contribuinte de boa-fé ser apenado ante a incerteza e incoerência de critério jurídico, que por si só é causa de nulidade do despacho decisório, a partir de abril/2009, pois vai de encontro aos Princípios Constitucionais da Segurança Jurídica e Razoabilidade, ofensa ao art.100 do CTN, jurisprudência e doutrina que transcreve; • É contraditório o despacho decisório que glosa os créditos decorrentes de materiais aplicados no tratamento da água porque o auditor se refere a água que tem por finalidade a transformação em vapor que gera energia distribuída para toda a planta industrial e tendo sido aceito o crédito referente ao custo da energia elétrica consumida no processo produtivo, não há motivo para negativa feita no §31 do Despacho, pois o custo de aquisição dos produtos neles referidos tem por finalidade custear a geração de energia para alimentar toda a planta industrial; • Os itens relacionados no §§ 22 a 26 do despacho decisório são conceituados como produtos intermediários pois estão diretamente ligados a transformação do insumo em produto final, razão pela qual entende que cabe o direito ao crédito nos produtos soda Fl. 1710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.313 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000705/2008-83 cáustica e ácido sulfúrico, utilizados na regeneração do leito misto e na desmineralização da água utilizada nas caldeiras; ademais o Fisco Estadual da Bahia já teve oportunidade de apreciar minuciosamente a questão, conforme decisão proferida no Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Estadual no Auto de Infração 298574.0600/06-8; • Os itens relacionados no §22 do despacho decisório são aplicados na limpeza e conservação dos instrumentos utilizados no processo produtivo, que tem influência direta na qualidade do produto, evitando incrustações e a presença de impurezas no produto final e caso não aplicados, interromperia o processo produtivo através da formação das incrustações que impediriam o fluxo dos insumos; Quanto a glosa dos produtos não exportados, tem-se que tais períodos foram exportados no período seguinte, não havendo dúvida quanto ao fato de que o crédito é devido, cabendo correção de mero erro material da requerente fazendo com que o pedido de ressarcimento desse crédito seja alocado no processo administrativo vinculado ao período correto, o que de pronto requer; • Os institutos da restituição e ressarcimento são equiparados pelo Decreto n°2.138/97 e caso não se aplique a SELIC a administração estará enriquecendo sem causa à custa do contribuinte, além de não levar em conta a morosidade na análise do processo, conforme diversas transcrições da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes que transcreve; • Requer a reconsideração do Despacho Decisório DRF/CCI 0087/2009 ou sucessivamente sua anulação e reforma pela DRJ, apreciação e homologação da compensação declarada, atualização do crédito pela SELIC e por fim protesta, desde já, pela produção de quaisquer provas que possam comprovar o seu direito, em especial, o pedido de diligência fiscal para confirmação dos fatos aqui articulados que demandam de uma análise técnica de todo o processo produtivo, fato que foi ignorado pelo fiscal que realizou a auditoria dos créditos, art.29 do Decreto n°70.235, de 1972. A lide foi decidida pela 4ª Turma da DRJ em Salvador/BA, nos termos do Acórdão nº 15-24.027, de 02/07/2010 (fls.1332/1350), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada para reconhecer a possibilidade de crédito quanto aos fretes de matéria-prima “madeira” até a fabrica da Recorrente, em uma situação especifica, tendo em vista o Regime Especial concedido pelo Estado da Bahia. Oportuna a transcrição da ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 DILIGÊNCIA. Dispensável a realização de diligência quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e conseqüente julgamento do feito, sendo o ônus de demonstrar o direito ao crédito daquele que o pleiteia. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO REGIME ALTERNATIVO. O direito ao ressarcimento do crédito presumido de IPI com base na Lei 10.276, de 2001, se condiciona a que sejam consideradas nos cálculos do montante a ressarcir as aquisições no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo de produtos exportados. Só geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que se enquadrem no conceito jurídico de insumo, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE MATÉRIAS- PRIMAS DE PESSOAS JURÍDICAS NÃO CONTRIBUINTES DO PIS/COFINS. Fl. 1711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.313 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000705/2008-83 O valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas, cooperativas e afins, não contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não se inclui na base de cálculo do crédito presumido do IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS. IMPOSSIBILIDADE. Por ausência de previsão legal, descabe falar-se em atualização monetária ou juros equivalentes à taxa SELIC incidentes sobre o eventual valor a ser objeto de ressarcimento. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Irresignada, a interessada apresentou recurso voluntário de fls. 1484/1507, onde em síntese, pugnou-se pela: (i) nulidade do despacho decisório; (ii) nulidade da decisão da DRJ por preterição do direito de defesa (diligências negadas); (iii) reconhecimento do homologação tácita dos pedidos de ressarcimento; (iv) procedência do recurso e reconhecimento do direito integral aos créditos solicitados; e, (v) correção pela Taxa SELIC. Reforça, ainda, seu pedido de diligência fiscal acerca da regularidade dos créditos tomados em relação aos insumos e serviços prestados entre a Copener Florestal Ltda., no que tange o beneficiamento da madeira e a regularidade contábil/fiscal por ela apresentada, que não foram analisadas pela DRJ sob o argumento de que a diligência era desnecessária, visto que todos os elementos necessários à convicção do julgador estão reunidos nos autos, bem como se insurge sobre a correção monetária em razão da demora na apreciação do pedido. Com relação aos insumos, após breve esclarecimentos com relação ao seu processo produtivo, se insurge em relação as glosas: (i) créditos oriundos da aquisição de insumo (Madeira); (ii) materiais utilizados no tratamento de água; (iii) das glosas decorrentes dos chamados "serviços internos"; (iv) da inclusão do frete nas operações de aquisição madeira e correlato direito ao crédito fiscal; (v) direito ao crédito em relação aos itens considerados materiais de limpeza — enquadramento como produtos intermediários; e, (vi) dos elementos considerados não exportados. Ao final requer “o provimento do recurso em favor da Recorrente a teor do que dispõe o art. 59, §3°, do Decreto 70.235/72, requer sejam acatados os fundamentos acima expostos, para que seja reformada a decisão ora recorrida, dando-se integral provimento ao presente Recurso Voluntário, a fim de que seja deferida a totalidade do crédito pleiteado no pedido de ressarcimento, e por consequência, seja homologado todo o crédito tributário objeto do pedido de compensação”. O CARF proferiu Resolução nº 3302.000.372, de 27/11/2013, para devolver os autos à unidade de origem para realização de diligência fiscal, fls. 1509/1516, a fim de esclarecer a pertinência dos créditos pleiteados, nos seguintes termos: - O Crédito foi inicialmente reconhecido em parte de DRF, e posteriormente, após a manifestação de inconformidade ter sido provida parcialmente reconheceu-se a possibilidade de crédito quanto aos fretes de matérias primas até a fabrica da Recorrente. - O ponto a ser esclarecido diz respeito a contratação dos serviços de corte, descasque e baldeação, etapas que transformam o produto adquirido no insumo toras de madeira que é utilizado em seu processo produtivo. - Recorrente aduz que adquire madeira em pé antes de qualquer processo de beneficiamento da empresa da empresa Coneper Florestal Ltda, e ainda na sede da vendedora contrata os serviços de corte, descasque e baldeação, etapas que transformam Fl. 1712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.313 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000705/2008-83 o produto adquirido no insumo toras de madeira que é utilizado em seu processo produtivo. Posteriormente a esta etapa, a madeira é transportada até a sede da Recorrente. Afirma que todo o custo necessário a transformação da madeira em pé no insumo por ela utilizado deve ser considerado. Juntou diversos documentos. Com estes aspectos a serem esclarecidos, o CARF determinou a diligência fiscal nos seguintes termos: a) seja intimada a Recorrente para que esta forneça planilha detalhada com todos os custos que entende necessários ao processo relacionado às aquisições de madeira, juntado cópia das notas fiscais de aquisição destes; b) comprove a opção pela credito alternativo da Lei 10.267/01 na DTFC relativa ao ultimo trimestre do exercício anterior (2003), nos termos da Instrução Normativa nº 69/01; c) a autoridade preparadora se manifeste expressamente sobre a planilha e documentos relacionados às aquisições de madeira, fornecendo outros dados e informações que entenda pertinentes ao deslinde do presente processo; d) seja, a Recorrente, ao final, intimada a se manifestar sobre o resultado da presente diligencia. Após a conclusão da diligencia acima descrita, volte os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. Após esclarecimentos prestados pela recorrente, seguiu a conclusão substanciada no Relatório Fiscal às fls.1601/1607, nos seguintes termos: Mediante análise da planilha apresentada, se constatou divergência de valores se comparada com a planilha de demonstrativo do crédito apresenta à época da análise do presente crédito, vide fls. 48 e 477. Exemplificadamente, em Outubro/2003, conforme planilha anexa ao processo à época na análise do crédito, o valor relativo aos serviços de corte, descasque e baldeio (colheita) soma R$ 927.442,30. Entretanto, em atendimento a presente resolução, o contribuinte apresentou planilha cuja soma dos serviços de corte, descasque e baldeio (colheita) corresponde a R$ 757.592,79. Vide divergências ocorridas: Vide abaixo tela da planilha apresentada à época da análise do crédito, conforme pag. 388 do processo. Relativamente à comprovação pela opção pelo crédito alternativo da Lei 10.267/01, o contribuinte, em sua resposta ao Termo de Início, apresentou a DCTF do último trimestre do exercício anterior, bem como informou que tal declaração não possui campo que possibilite a comprovar a opção pelo crédito alternativo da Lei 10.276/01, nos termos da IN nº 69/01. Fl. 1713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.313 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000705/2008-83 Em resposta a diligência fiscal, a recorrente afirma que a diferença se dá em razão da impossibilidade de levantar toda a documentação necessária devido a antiguidade das operações, destaca que à época foi juntada toda documentação que sustenta os créditos ora pleiteado. Sobre a diferença dos cálculos apontados na diligência fiscal, afirma o seguinte: 20. (...) note-se que não houve irregularidade nos números informados pela Requerente. Houve uma leitura equivocada das rubricas que compõem a conta INSUMOS, tendo em vista que parte dos valores informados a título de madeira em pé, em verdade, se reportam a serviços necessários ao beneficiamento do insumo utilizado no processo produtivo da Requerente. 21. Ocorre que, a nota fiscal referente ao regime especial, mensura o real custo do insumo madeira, ou seja, o valor total do custo da madeira em pé, mais todos os serviços agregados a sua transformação no insumo TORAS DE MADEIRA. 22. Sendo assim, percebe-se que o valor da fatura de aquisição da madeira em pé está lançado em duplicidade. Isto porque, este valor já está incluído na nota fiscal do regime especial que compõe a conta final de insumos. 23. Para neutralizar a duplicidade da madeira em pé na conta final de insumos, a Requerente subtraiu o valor da fatura da Copener Florestal Ltda. Nesse contexto, o valor final correto da base de cálculo do seu crédito é o valor constante na Nota Fiscal que foi emitida em conformidade com o regime especial e não o valor constante na fatura de madeira em pé, como pretende a decisão recorrida. 24. In casu, a divergência existente, conforme se constata da contraposição do Despacho Decisório ao quanto elucidado pela Requerente, se deu por mero equívoco interpretativo da Fiscalização, que, com a devida venia, confundiu-se na apuração do crédito da Requerente em razão do Regime Especial de que esta goza, conforme já esclarecido alhures. 25. Logo, não há que se falar em glosa de crédito por equívoco existente na DACON, tendo em vista que este fundamento além de incorreto inova os fatos que pautaram o Despacho Decisório DRF/CCI n° 0065/2009. Para que não restem dúvidas sobre a possibilidade dos creditamentos, em sentido contrário ao que aduz a diligência fiscal, tem decidido o CARF. Passo seguinte o processo foi remetido ao E. CARF e distribuído à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Do conhecimento parcial do recurso:: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 12/07/2010 (fl.1482) e protocolou Recurso Voluntário em 11/08/2010 (fl.1484) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Relativamente aos custos com transporte/frete de madeira para o parque industrial da empresa, trago a colação o manifestado na decisão recorrida: 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 1714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.313 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000705/2008-83 Os serviços de transporte discriminados na nota fiscal foram excluídos da base de cálculo apurada pelo contribuinte, no despacho decisório, dado que tais valores não estavam no Conhecimento de Transporte, e conseqüentemente, entendeu a autoridade a quo, que não existia a vinculação direta e exclusiva com a nota fiscal de aquisição, no que discorda o interessado. Quanto ao frete, verifica-se que a empresa ingressou com pedido de regime especial dirigida ao Estado da Bahia para emissão de nota fiscal mensal referente ao transporte de madeira adquirida junto às florestas da Copener até a fábrica, tendo-lhe sido deferido o direito de por ocasião do ingresso na fábrica ser realizada pesagem da madeira, registrando-se assim nas notas fiscais o valor encontrado na entrada. Ao final de cada mês, a emissão de nota fiscal referente a entrada consolidada em função do município onde as reservas se situam, consignando peso global, utilizando-se o valor do custo médio da madeira do mês anterior para efeito da base de cálculo, sendo a empresa obrigada a apresentar mensalmente à Inspetoria Fazendária de Camaçari um demonstrativo de movimentação de produtos com ICMS diferido emitido por sistema de processamento de dados. Ao final, em face de alteração na legislação estadual, foi requerido pela empresa, no que foi atendida, a dispensa da emissão dos conhecimentos de transporte pelas transportadoras e pedido para emissão de apenas duas notas fiscais de entrada consolidada para contemplar a compra para industrialização e outra relativa a aquisição de serviço de transporte pela indústria. Feitas estas considerações gerais, cabe esclarecer que o frete somente integrará a base de cálculo do beneficio em questão em uma situação bastante específica, que seria no caso do frete ser cobrado do adquirente, incluído no valor das matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME) utilizados na produção. Tendo em vista que o registro diferenciado do frete pago pela empresa, consolidado ao final do mês, de forma peculiar autorizada pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, não permite descaracterizar sua inclusão na base de cálculo do crédito presumido, apenas em razão de tais valores não constar da nota fiscal de aquisição da matéria- prima, cabe a reforma do despacho decisório para acatar os valores de frete no transporte da matéria-prima das florestas até a fábrica. (...) Assim, altera-se a base de cálculo do cálculo do crédito presumido para incluir o valor do frete, considerando que aos autos somente constam para fins de comprovação, as cópias das notas fiscais referente ao serviço de transporte da madeira de fls.481/486, mantendo-se inalterados os demais valores já apurados no despacho decisório. Verifica-se que a decisão ora recorrida considerou na base de cálculo de crédito de IPI, os valores relativo ao frete, tendo em vista o Regime Especial concedido pelo Estado da Bahia. De toda sorte, não resta interesse de agir da recorrente quanto ao particular. II – Da preliminar de nulidade: Em sede de preliminar é alegado nulidade do Despacho Decisório DRF/CCI n° 0093/2009, tendo em vista a ausência de motivação específica da glosa de parte do créditos pleiteados, comprometendo o exercício do direito de defesa da recorrente. Não tem como prevalecer a nulidade pretendida. Contrariamente ao afirmado na preliminar em comento, o Despacho Decisório expôs, com clareza, os motivos do indeferimento das pretensões creditórias da recorrente, fundamentado com indicação do aspecto fático e jurídico e indicação precisa dos documentos e informações coletadas durante o exame manual dos documentos alvo da análise feita pela Fl. 1715DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.313 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000705/2008-83 autoridade competente, tendo sido permitido à interessada demonstrar em contrário e carrear documentação que pudesse alterar o resultado final da diligência e que motivou o despacho decisório, possibilitando o exercício da ampla defesa por parte da interessada. Da simples leitura do Despacho Decisório de fl. 1156, sem emitir juízo de valor, percebe-se que o mesmo encontra-se perfeitamente motivado, conforme determina a legislação de regência, mais especificamente, no item 23 está exposto, de forma clara, os motivos determinantes da negativa em relação aos produtos utilizados no tratamento da água: 22.1 - Tratamento de água (efluente) para ajuste de pH; 22.2 - Regeneração de leito misto; 22.3 - Tratamento de água das caldeiras para prevenção de incrustações; 22.4 - Controle de pH dos condensados das caldeiras; 22.5 - Regeneração das membranas de Osmose Reversa; 22.6 - Inibidor de corrosão para evitar a corrosão dos equipamentos de refrigeração; 23. Os processos descritos no parágrafo anterior têm por fim o tratamento da água utilizada tanto nas torres de refrigeração, bem como nas caldeiras industriais para fins de geração de vapor. As torres de refrigeração têm a função de fornecer água para os trocadores de calor, que são estruturas com a finalidade de resfriar os produtos da planta industrial, sem contato direto com os insumos. Este processo é contínuo, onde a água entra fria, aquece resfriando os produtos e retorna a torre de refrigeração, onde é novamente resfriada. Já as caldeiras industriais são equipamentos nos quais são gerados vapores de diversas pressões os quais tem por finalidade a geração de energia decorrente da utilização do vapor superaquecido de média ou alta pressão, controle de temperatura em reações químicas, auxiliar no processo de destilação, etc, também sem contato direto com os insumos. Deve-se deixar consignado que eventual produção de energia elétrica mediante utilização de vapor por parte da interessada utilizando-se de caldeiras/turbinas não gera direito a crédito presumido do IPI haja vista a legislação referir-se a energia elétrica adquirida com incidência das contribuições para PIS/Pasep e Cofins. O fato de a recorrente não concordar com a tese não significa que houve cerceamento de defesa. Registre-se, ainda, que as hipóteses de nulidade estão previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, e se referem a "atos e termos lavrados por pessoa incompetente" e "despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa", circunstâncias que não se configuram no presente caso. Não há, portanto, que se acatar a pretensão de nulidade do ato. Dessa forma, nenhum vício de motivação ou mesmo qualquer cerceamento de direito de defesa pode ser imputado ao Despacho Decisório, que trouxe as informações necessárias para o pleno conhecimento das razões do fisco no indeferimento do pleito. Portanto, rejeita-se a preliminar de nulidade do Despacho Decisório. Alega também, nulidade da decisão recorrida pela negativa de realização de diligência fiscal, sem justificar o real motivo para sua negativa, “notadamente diante do fato de que há de serem produzidos, no bojo do processo administrativo fiscal, todas as provas necessárias ao aclaramento dos fatos debatidos, em homenagem aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório”. Fl. 1716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-011.313 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000705/2008-83 A turma julgadora a quo entendeu que não se encontrava presente as condições para o deferimento dos pedidos de diligência formulado, com fundamento nos artigos 18 do Decreto 70.235/72, a seguir transcritos: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93). Nos dizeres da decisão recorrida: Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de pleitear a realização de diligência, em conformidade com o artigo 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235, de 1972, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerar prescindíveis (art. 18, caput , do Decreto n° 70.235, de 1972), uma vez que as diligências e perícias têm por fim servir para formação do livre convencimento do julgador. O art. 333, I, do CPC, dispõe que cumpre ao autor o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo do seu direito, a qual, no caso, deveria ser produzida pelo próprio manifestante, autor do pedido de ressarcimento e declaração da compensação, apreciadas pela DRF/Camaçari, que fundamentou o deferimento parcial no despacho decisório. Ademais, o ônus de demonstrar o direito ao crédito é daquele que pleiteia, juntando aos autos os elementos de prova que possuir. Perfeitamente fundamentada a decisão, não há que se considerar qualquer nulidade na decisão. O recorrente postulou ainda a juntada posterior de documentos. Nesse caso, deve ser esclarecido que o momento oportuno para a juntada dos documentos em que se fundamentam as alegações da defesa é quando da apresentação da manifestação de inconformidade (art. 15 do Decreto nº 70.235/1972). Os §§ 4º e 5º do art. 16 do citado decreto estabelecem a preclusão da juntada de prova documental após a apresentação da impugnação, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Sem a comprovação da ocorrência de uma dessas condições, não há que se falar em juntada posterior de novos documentos. Assim, rejeito as preliminares suscitadas. III – Da alegada homologação tácita: A recorrente requer o reconhecimento da homologação tácita dos créditos pleiteados, visto que “o presente pedido de ressarcimento deveria ter sido apreciado até maio de 2008, ou seja, um ano após a vigência da norma veiculada pelo art. 24 da Lei 11.457/07”. Quanto ao estabelecimento de prazo para resposta pedidos administrativos, dispõe o art. 24 da Lei nº 11.457/07 que: “É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte”. Conforme decidido REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, de aplicação obrigatória no âmbito do CARF, “tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do Fl. 1717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-011.313 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000705/2008-83 referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)”. Dessa forma, aplica-se ao presente caso o referido prazo. Não obstante tenha a Administração Tributária ultrapassado o prazo previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 para conclusão do processo administrativo, não há qualquer amparo legal ou judicial para o deferimento automático do pleito de restituição da recorrente. Nesse sentido cito o voto do Ilustre Conselheiro Vinicius Guimarães, proferido no Acórdão nº 3302-007.954, de 18 de dezembro de 2019: É esse é o entendimento esposado neste e.CARF, que já julgou as consequências do art. 24 da Lei nº 11.457/2007 em diversas oportunidades, com pedidos inúmeros: Com relação aos pedidos de restituição, não há que se falar em sujeição ao prazo de homologação de compensação, uma vez que, por óbvio, restituição não se confunde com declaração de compensação, razão pela qual não se aplica a norma inscrita no parágrafo 5º, art. 74 da Lei nº. 9.430/96: o dispositivo expressamente se refere à declaração de compensação, não se aplicando, o prazo para a homologação tácita, aos pedidos de restituição ou ressarcimento. Entendo que, neste caso, não cabe ao julgador ir além do que o legislador prescreveu. Se há, como sustenta a recorrente, eventual semelhança entre os institutos da compensação e restituição, caberia ao legislador reconhecer a semelhança e estender a aplicação do prazo de homologação também para a restituição. Não o fez, de maneira que a este colegiado só resta decidir nos limites do que foi legislado. De todo o modo, entendo que não existe semelhança entre os institutos da restituição/ressarcimento e aquele da compensação que justifique a aplicação, por analogia, do prazo de homologação tácita previsto no art. 74 da Lei nº. 9.430/96. Explico. Na compensação, o sujeito passivo promove o encontro de contas que caracteriza a compensação, requerendo a sua homologação pela Administração Tributária. No caso em que o encontro de contas não é homologado, os valores compensados são imediatamente exigidos nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Tal análise do procedimento adotado pelo sujeito passivo está, naturalmente, sujeita a prazo, uma vez que envolve a cobrança de um débito que o interessado pretende extinguir. Logo, é de se esperar que a lei que regulamenta o pedido de compensação também preveja um prazo para o Fisco decidir sobre o direito pleiteado - assim como existe prazo para lançamento (decadência) ou cobrança (prescrição) de um tributo. No caso de ressarcimento e restituição, o sujeito passivo requer que seja declarada a existência de um crédito. Não existe procedimento anterior a ser objeto de homologação. (...) No tocante à aplicação do art. 24 da Lei n° 11.457/2007, que prescreve o prazo de 360 dias, a contar do protocolo de petições, pedidos ou recursos, para que seja proferida decisão administrativa, há que se assinalar que tal regra não prevê que decisões exaradas fora do prazo prescrito deverão ser afastadas ou que os pedidos, recursos, petições formuladas deverão ser tacitamente acolhidas ou homologadas. Se, no caso concreto, não tivesse ainda havido decisão da Administração Tributária sobre o pedido de restituição formulado, o sujeito passivo poderia exigir sua apreciação, invocando, para tanto, o referido prazo da Lei nº. 11.457/2004. Isso não significa, entretanto, que o mérito do pedido deva ser decidido em favor do sujeito passivo. Na linha de tal entendimento, observe-se que a própria ementa da decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.138.206-RS, reproduzida pela recorrente, determina que a autoridade administrativa proceda à conclusão do “procedimento sub judice”, isto é, do julgamento administrativo dos pedidos de restituição tratados na ação. Na leitura do voto condutor da decisão do STJ, pode-se observar que foram formulados pedidos de restituição no início do ano de 2007, tendo a decisão judicial sido exarada anos depois, Fl. 1718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-011.313 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000705/2008-83 em 09/08/2010, restringindo-se tão somente a determinar a conclusão da análise das restituições pela administração tributária. Desse modo, não cabe razão à recorrente quando aduz que a extrapolação do prazo de trezentos e sessenta dias para julgamento do pedido de restituição implica a sua homologação tácita. O art. 24 da Lei n° 11.457/2007 pode ser invocado para se exigir uma decisão da autoridade administrativa, mas não para justificar ou fundamentar suposta homologação tácita – até porque, no caso de pedido de restituição, nada há para se homologar. (...) Desta forma, não se acolhe o pleito da contribuinte recorrente quanto a possibilidade de existência de suposta homologação tácita do pedido de ressarcimento. IV – Do direito: A recorrente, tem por objeto social a atividade de fabricação e comercialização de celulose, o florestamento e reflorestamento, a exportação e importação, a prestação de serviços tecnológicos, a participação em outras sociedades e quaisquer outras atividades correlatas e afins, conforme seu contrato social. Consta do relatório fiscal, que a interessada produz Pasta Química de Madeira para Dissolução de Celulose, classificação fiscal NCM 4702.00.00, produto sujeito à tributação do IPI com alíquota zero, classificação dada pela TIPI - Decreto n° 2.092, de 10 de dezembro de 1996, Decreto n°3.777, de 23 de março de 2001, Decreto n°4.070, de 28 de dezembro de 2001, e Decreto n.° 4.542, de 26 de dezembro de 2002, a maior parte da produção do estabelecimento é destinada ao exterior. Ainda, conforme se depreende do relatório acima transcrito, protocolou pedido de Ressarcimento de Credito Presumido de IPI, e de acordo com informação constante dos autos (Demonstrativo de Apuração do Crédito Presumido do IPI juntado à fl. 42 e diligência fiscal), teria optado pelo regime alternativo da Lei 10.276/01. Feita essas breves considerações, passa de plano ao mérito. (i) dos serviços de corte, descasque e baldeio: Com relação dos serviços de corte, descasque e baldeio, a decisão recorrida manteve a glosa, por entender que “para efeito do cálculo do crédito presumido o mero custo ou despesa relativa a serviço, não constante da nota fiscal de aquisição da matéria-prima, produto intermediário ou de embalagem, ou seja, despesa acessória não incluída no preço da aquisição, não se inclui no valor da base de cálculo, pela própria definição do incentivo”. Em contrapartida a recorrente se insurge contra a glosa, diz tratar-se de serviços por ela tomados necessários ao seu processo produtivo. Afirma que a decisão recorrida não considerou as peculiaridades do seu processo produtivo para realizar a glosa, ignorando inclusive o regime especial concedido pelo Estado da Bahia. Explica que adquire a madeira em pé da empresa Copener Florestal Ltda., antes de qualquer beneficiamento, ainda no local de aquisição contrata a prestação de serviços para cortar, descascar e baldear a madeira, que aliados a outros processos químicos, transformam o produto adquirido, tornando-o apto a servir como insumo no seu processo produtivo. Ainda, afirma, que o motivo ensejador da glosa ocorreu em razão de que tais serviços não foram incluídos na nota fiscal. “Entretanto, conforme já esclarecido, tal conclusão apenas decorre da desconsideração, por parte do Fisco Federal, do regime especial concedido Fl. 1719DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-011.313 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000705/2008-83 pelo Fisco Estadual, posto que, se fosse considerada a Nota Fiscal emitida em conformidade com o regime especial, a argumentação da glosa seria totalmente desconstituída”. Alega, que “ao chegar no estabelecimento da Requerente, é emitida uma nota fiscal de entrada, consolidando o real custo daquele insumo, conforme lhe autoriza o regime especial concedido pela Administração Tributária do Estado da Bahia”. Diz que “a nota fiscal referente ao regime especial, mensura o real custo do insumo madeira, ou seja, o valor total do custo da madeira em pé, mais todos os serviços agregados a sua transformação no insumo TORAS DE MADEIRA”. Inicialmente, importa lembrar que a sistemática de apuração do crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS/Pasep e COFINS, enunciado na Lei nº 10.276/01, está intrinsecamente ligada ao regime de crédito presumido estabelecido pela Lei nº 9.363/96, de maneira que o arcabouço normativo deste regime se estende, em grande medida, àquele outro, conforme dispõe o art. 1º, § 5º da Lei nº 10.276/01, in verbis: § 5º Aplicam-se ao crédito presumido determinado na forma deste artigo todas as demais normas estabelecidas na Lei nº. 9.363, de 1996. Como se vê, todas as normas trazidas na Lei nº 9.363/1996 devem ser aplicadas ao regime alternativo estabelecido pela Lei nº 10.276/01. Nessa linha, os arts. 2º e 3º da Lei nº 9.363/1996, a seguir transcritos, trazem importante regramento a ser aplicado na apuração do crédito presumido do regime alternativo: Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (...) Art. 3º Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1º, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. (grifou-se) Com relação, especificamente, ao benefício em questão, a Instrução Normativa SRF Nº 69, de 06 de agosto de 2001, que dispõe sobre o cálculo, a utilização e a apresentação de informações do regime alternativo do crédito presumido do IPI, instituído pela Medida Provisória n°2.202-1, de 26 de julho de 2001, assim dispõe: Art. 15. A pessoa jurídica que não mantiver sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial ou, mesmo que mantenha tal sistema não seja possível efetuar os cálculos de que trata o artigo 13, deverá proceder como segue: I - a quantidade de matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem e combustíveis utilizados no processo industrial, em cada mês, será apurada somando-se a quantidade em estoque no início do mês com as quantidades adquiridas e diminuindo-se do total a soma das quantidades em estoque no final do mês, as saídas não aplicadas no processo industrial e as transferências; II - as matérias-primas, os produtos intermediários, materiais de embalagem e os combustíveis, utilizados no processo industrial, que geram direito ao crédito Fl. 1720DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-011.313 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000705/2008-83 presumido, serão apurados com base nos documentos fiscais das respectivas aquisições; III - a avaliação das matérias-primas, dos produtos intermediários, dos materiais de embalagem e dos combustíveis utilizados no processo industrial durante o mês será efetuada pelo método Peps; (grifou-se) Dos dispositivos transcritos, observa-se que a base de cálculo do crédito presumido de IPI deverá ser determinada a partir do valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, apurados com base nos documentos fiscais das respectivas aquisições. Em outras palavras, as aquisições de despesas acessórias, como no caso de corte, descasque e baldeio, integram a base de cálculo, desde que estivem incluídas no preço do produto. A própria RFB já dispôs, na pergunta 014 do Capítulo XX do Perguntas e Respostas da pessoa Jurídica de 2017, que as despesas acessórias, somente integram a base de cálculo do benefício se forem cobradas do adquirente, ou seja, se estiverem incluídas no preço do produto, exclusivamente à nota fiscal de aquisição: (...) As despesas acessórias, inclusive frete, somente integram a base de cálculo do benefício se forem cobradas do adquirente, ou seja, se estiverem incluídas no preço do produto. Com relação ao ICMS o mesmo integra o custo de aquisição. No caso das transferências entre estabelecimentos da mesma empresa, o frete e as despesas acessórias nunca integrarão a base de cálculo do crédito presumido, nem quando forem decorrentes de remessa para industrialização fora do estabelecimento hipóteses que não configuram aquisição de MP, PI, e ME, mas, meramente, custo de produção. No caso das aquisições, as despesas acessórias e o frete somente integram a base de cálculo do crédito presumido quando cobradas do adquirente, ou seja, quando estiverem incluídas no preço do produto. Contudo, no caso de frete pago a terceiros (compra FOB, por exemplo), em que o transporte for efetuado por pessoa jurídica (contribuinte de PIS/Pasep e Cofins), com o Conhecimento de Transporte vinculado única e exclusivamente à nota fiscal de aquisição, admite-se que o frete integre a base de cálculo do crédito presumido. (grifou-se) Tratando-se de benefício fiscal, a interpretação de tal permissivo legal deve ser absolutamente literal, como determina o artigo 111 do Código Tributário Nacional. A meu ver, apesar emissão da uma nota fiscal de entrada, consolidando o real custo daquele insumo, para fins de ICMS, em conformidade com o regime especial concedido pela Administração Tributária do Estado da Bahia, não autoriza a inclusão de tais serviços ao crédito presumido do IPI como defendido pela recorrente. No presente caso, os serviços de corte, descasque e baldeio não estão incluídos no preço real de aquisição da matéria-prima “madeira”, como determina a legislação. Tais serviços são contratados pela recorrente por terceiros, configurando, nos dizeres da DRJ “despesa acessória não incluída no preço da aquisição”. Ao contrário do frete, em que o Conhecimento de Transporte vinculado a nota fiscal de aquisição foi dispensada, conforme Regime Especial, ou seja, estamos diante de em uma situação especifica, tendo em vista o Regime Especial concedido pelo Estado da Bahia. Ademais, a recorrente coteja aos autos jurisprudências do CARF relacionada a créditos de PIS/COFINS, que difere do procedimentos com relação ao crédito presumido do IPI que é mais restrito. In casu, ficou constatado nos autos que tais serviços relacionados são contratados a parte pela empresa adquirente junto a outras empresas prestadoras de serviço, empresas essas distintas da empresa fornecedora da madeira “em pé”, conforme se constada das notas fiscais Fl. 1721DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-011.313 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000705/2008-83 juntadas à fls. 914/916. Consta, ainda, contrato de compra e venda de madeira, com indicação de que a madeira será cortada, traçada, descascada e transportada pela COMPRADORA, ou seja, ônus da recorrente. Isso posto, à vista dos elementos dos autos, não procede a argumentação da interessada no sentido por ela pretendido, ou seja, a inclusão dos custos com serviços de corte, descasque e baldeio (colheita) na base de cálculo do crédito presumido do IPI. Desta forma, corretos o Despacho Decisório emitido pela DRF/Camaçari e o Acórdão exarado pela DRJ em Salvador/BA, não merecendo correção ou interpretação divergente. (ii) dos materiais utilizados no tratamento de água: No tocante à inclusão, na base de cálculo do crédito presumido, das aquisições de produtos utilizados no tratamento da água, alega a interessada que “seguindo a linha adotada pelo Despacho Decisório, o r. Acórdão merece reforma também nesse ponto para aceitar os créditos referentes aos produtos aplicados no tratamento de água, pois estes produtos tem por finalidade a produção de energia”. No caso, a fiscalização glosou o crédito relativos a esse insumos, por entender que não se podem considerar integrados diretamente ao processo de produção, não configurando insumos para efeito de crédito presumido de IPI, nos termos do artigo 1°, I, da Lei 10.276/2001 e artigo 3° da Lei 9.363/96. Ainda, restou consignado, que eventual produção de energia elétrica mediante utilização de vapor por parte da interessada utilizando-se de caldeiras/turbinas não gera direito a crédito presumido do IPI, haja vista a legislação refere-se somente a energia elétrica adquirida. Dessa forma, entendo que a r. decisão recorrida merece prevalecer, face à jurisprudência reiterada a respeito da matéria, sendo de destacar, dentre vários julgados, os seguintes: (...) CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRODUTOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DE ÁGUA. Os produtos utilizados no tratamento de água não se podem considerar integrados diretamente ao processo de produção, não configurando insumos para efeito de crédito presumido de IPI. (Acórdão nº 9303-001.407 – 3ª Turma, Processo nº 10675.001666/2001-95, Rel. Designado ad hoc, Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Sessão de 04 de abril de 2011). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS. As aquisições de lubrificantes, água, produtos para tratamento de água e de efluentes e partes e peças de máquinas não integram a base de cálculo do crédito presumido, uma Fl. 1722DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-011.313 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000705/2008-83 vez que não se enquadram nos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, nos termos do artigo 1°, I, da Lei 10.276/2001 e artigo 3° da Lei 9.363/96. (Acórdão nº 3302-005.478 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 10670.720013/2006-63, Rel. Conselheiro Jorge Lima Abud, Sessão de 23 de maio de 2018). Portanto, mantem-se a glosa. (iii) das glosas decorrentes dos chamados "serviços internos": Com relação aos serviços internos, defende a recorrente não tratar-se de serviços, mas sim de custo do próprio processo produtivo, relacionados à fase de transformação, intermediária, da madeira em toras, no chamado "Cavaco", realizados no pátio da empresa, "por funcionários da empresa", e que conforme a interessada tem por custo. Segundo a DRJ, acompanhando o posicionamento adotado pela Autoridade Fiscal, diz que o referido serviço “foi indevidamente adicionados ao custo da "madeira", uma vez que não há como incluir na base de cálculo do crédito presumido os custos internos do manifestante sobre os quais não há incidência do PIS/Cofins, pois por definição, não há como serem acatados no cálculo do crédito presumido do IPI os insumos e os custos fornecidos por pessoa física ou por pessoa jurídica não sujeita a COFINS (ainda que em etapas anteriores a estes fornecedores tenha havido incidência das contribuições)”. Tem-se que o crédito presumido do IPI, previsto na Lei nº 10.276/2001, é devido às empresas produtoras e exportadora de mercadorias nacionais sobre suas aquisições, conforme dispõe seu artigo 1°, anteriormente transcrito. Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. § 1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: I - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; II - correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto. (grifou-se) Portanto, conclui-se que a legislação de regência expressamente determina que é necessário que haja uma operação de aquisição para que surja o respectivo crédito presumido de IPI, o que inexiste in casu. O CARF, em caso análogo, julgou caso semelhante em 21 de novembro de 2019, entendendo pela impossibilidade do crédito presumido na inexistência de aquisições de MP, PI ou ME, no Acórdão nº 3402-007.126 de relatoria da Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz: CRÉDITO PRESUMIDO. MATÉRIA-PRIMA DE PRODUÇÃO PRÓPRIA. INEXISTÊNCIA DE AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Deve ser excluída da base de cálculo do crédito presumido a matéria-prima produzida pelo próprio contribuinte, uma vez que a legislação requer que existam “aquisições” (artigo 1º, Lei nº 9.363/96) para que surja o respectivo direito ao crédito presumido de IPI. Fl. 1723DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-011.313 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000705/2008-83 Assim, como os insumos produzidos no próprio estabelecimento não podem integrar a base de cálculo do crédito presumido, os serviços prestados por funcionários da empresa também não integraram. Estender o benefício aos custos referentes a atividades internas importa em interpretação analógica e extensiva, não aplicável no caso de legislação concedente de benefícios fiscais. Portanto tais serviços não podem ser considerados para fins de apuração do crédito presumido de IPI por falta de previsão legal. (iv) Das glosas dos materiais de limpeza: Segundo a recorrente, foram glosam produtos no grupo “químicos outros” que em verdade são aplicados na limpeza e conservação dos instrumentos no processo produtivo. Nos dizeres da recorrente, “tais itens visam evitar incrustações e a presença de impurezas no produto final que o tornem impróprio para o consumo”. Abaixo a listagem contida no recurso: i) Tratamento de água (efluente) para ajuste de pH; ii) Regeneração de leito misto; iii) Tratamento de água das caldeiras para prevenção de incrustações; iv) Controle de pH dos condensados das caldeiras; v) Regeneração das membranas de Osmose Reversa; vi) lnibidor de corrosão para evitar a corrosão dos equipamentos de refrigeração. Com relação a tais itens denominados “outros químicos”, o Despacho Decisório (fl.472), consignou o seguinte: 29. Relativamente os materiais denominados de "Químicos Outros", à 334, anteriormente enquadrados como "Material Auxiliar de Produção", à 11. 48, o ácido cítrico, ácido sulfâmico, inibidor de corrosão, a omina neutralizante e o fosfato monossódico são produtos utilizados para fins de tratamento de águas industriais. A omina neutralizante tem por finalidade ajuste de pH; o inibido de corrosão - tem por finalidade inibir a corrosão dos equipamentos industriais; o fosfato monossódico tem por finalidade o ajuste de pH, haja vista ser um produto alcalino, bem como é utilizado para inibir a corrosão dos equipamentos industriais c a formação de incrustações, devido à formação de um filme protetor nas paredes internas das tubulações c equipamentos; e o ácido sulfâmico tem por finalidade a limpeza de filtros. 30. Tendo em vista o disposto no art. 147 do Decreto n° 2.637, de 25 de março de 1998 — RIPI/1998, com redação dada pelo artigo 164 do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - RIP1/2002 e Parecer Normativo CST n° 65/79, publicado no DOU de 06/11/1979, para efeito de cálculo do crédito presumido do IPI , a legislação não se refere a insumos genericamente utilizados na produção, mas especificamente a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem (estes também tratados como insumos) adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (grifou-se) Não resta dúvida que para que o produto venha compor a base de cálculo do crédito presumido do IPI, necessário se faz seu enquadramento numa das hipóteses de insumos apresentadas. Ou seja, além dos insumos que se integram ao produto final, quaisquer outros que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou por ele Fl. 1724DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-011.313 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000705/2008-83 diretamente sofrida, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Por sua vez, o Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, esclarece o inciso I do art. 66 do RIPI/79, o qual corresponde ao mencionado inciso I do art. 82 do RIPI/82. Geram direito ao crédito, além das matérias-primas, produtos intermediários (diria em sentido específico) e material de embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros bens – desde que não contabilizados pela empresa em seu ativo permanente – que se consumam por decorrência de um contato físico, ou melhor, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou ao contrário, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, restando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. Por tais razões, deve ser mantida a glosa. (v) Do itens considerados não exportados: No tocante à glosa de créditos por elementos considerados não exportados, a recorrente informa que, em verdade, esses elementos foram exportados no período seguinte. Defende que não há dúvida de que o crédito é devido, pois a decisão foi motivada apenas pelo fato de não ter sido exportado e, invocando o princípio da verdade material, visto que a suposta incorreção no procedimento adotado não inviabiliza pleitear a alocação de tal crédito ao pedido formulado no processo administrativo vinculado ao trimestre subsequente. Sobre esse tópico, a decisão recorrida assim se manifestou: Quanto à glosa dos insumos utilizados nos produtos não acabados ou acabados mas não vendidos, exportados, alega o interessado que a exportação se deu no período seguinte, vindo a pleitear a alocação de tal crédito ao pedido formulado no processo administrativo vinculado ao trimestre subseqüente, indevidamente considerado no presente pedido. A IN SRF N°69, de 2001 assim prevê nos arts.11 e 12: Art. 11. No último trimestre em que houver efetuado exportação, ou no último trimestre de cada ano, conforme o caso, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica deverá excluir da base cálculo do crédito presumido o valor dos insumos correspondentes a matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, bem assim da energia elétrica, dos combustíveis e da prestação de serviços na industrialização por encomenda utilizados em produtos não acabados e acabados mas não vendidos. (...) Art. 12. O valor de que trata o caput do art. 11, excluído no final de um ano, será acrescido à base de cálculo do crédito presumido correspondente ao primeiro trimestre em que houver exportação para o exterior. grifei Não há a menor dúvida quanto à exclusão dos insumos utilizados nos produtos não acabados e acabados mas não vendidos da base de cálculo do trimestre ora considerado, não discordando a empresa relativamente a esta exclusão, vindo a requerer a adição destes valores ao trimestre seguinte. No entanto, cabe esclarecer, que não procede tal solicitação, uma vez que em sede de manifestação de inconformidade inexiste previsão legal para acatar a transferência do crédito indevidamente apurado em um trimestre para o seguinte, razão pela qual não há reforma a ser feita quanto a glosa efetuada. Por fim, registre-se mais uma vez que a condição para a fruição do beneficio está intimamente ligada ao incentivo à exportação, sendo portanto, necessário, que os Fl. 1725DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-011.313 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000705/2008-83 insumos sejam os utilizados no processo industrial de produtos exportados e não simplesmente os insumos adquiridos pela empresa e que não foram consumidos. O incentivo visa desonerar as exportações de produtos nacionais, e a expressão produtora e exportadora contida na lei, obviamente, não abrange produtos (mercadorias) que não tenham sido exportados, ou exportados em trimestre subsequente. Assim, não presente um dos requisitos básicos, que o produto tenha sido de fato exportado, correta é a glosa. Não merece reparo a decisão recorrida. V – Da incidência da taxa Selic no ressarcimento de IPI: Por fim, requer o reconhecimento da atualização monetária do montante do crédito reconhecido, desde a data do protocolo do pedido até a efetiva utilização dos créditos, “haja vista a extrapolação injustificada do prazo legal para apreciação do pedido de ressarcimento, nos moldes da pacifica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”. Sobre a correção monetária pela Selic de créditos de ressarcimento de IPI, o STJ já decidiu em sede de Recurso Repetitivo nº 1.035.847 RS, cuja decisão também se adota, por força do art. 62-A do RICARF, que é possível tal correção quando restar comprovada a configuração de resistência do Fisco em reconhecer o direito ao ressarcimento dos créditos em questão, cuja ementa transcrevo abaixo: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não- cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. 4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o conseqüente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Pr imeira Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel. Ministro José Delgado, julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005; EREsp 495.953/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 08.11.2006, DJ 24.09.2007; EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008). 5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Sobre a questão, dispõe ainda a Súmula nº 411, do STJ: “É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco.” Fl. 1726DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-011.313 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000705/2008-83 Sobre termo a quo, o Poder Judiciário sedimentou o entendimento de que, nos termos do artigo 24 da lei nº11.457/07, a Administração Pública deve obedecer ao prazo de 360 dias para decidir sobre os pedidos de ressarcimento, independentemente da época do requerimento (REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543C do CPC/73). Assim, o marco inicial da correção monetária, levando em consideração os termos da Lei nº 11.457/2007, é o fim do prazo que a Administração tinha para apreciar o pedido, que é de 360 dias. Posteriormente a esse julgado, a matéria veio a ser sumulada pelo plenário da CSRF, nos termos do seguinte enunciado: Enunciado de Súmula CARF nº 154: Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. (grifou-se) Assim, é devida a aplicação da taxa Selic dos créditos presumidos a serem ressarcidos, tendo como dies a quo o 361º dia do protocolo do pedido, nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 154. VI – Da conclusão: Por todo exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação do direito ao crédito sobre o frete, por falta de interesse de agir, para, na parte conhecida, afastar as preliminares arguidas e no mérito dar parcial provimento no sentido de autorizar a aplicação da taxa Selic como índice de correção a referidos créditos, ao teor de Súmula CARF nº 154, a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 1727DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13974.000070/2008-68
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR. ART. 168, I DO CTN. SÚMULA CARF N. 91. Aos pedidos de restituição protocolados após 09/07/2005, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador do tributo sujeito à lançamento por homologação. Disciplina do art. 168, I do CTN e da Súmula CARF n. 91.
Numero da decisão: 3003-001.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Marcos Antônio Borges. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR. ART. 168, I DO CTN. SÚMULA CARF N. 91. Aos pedidos de restituição protocolados após 09/07/2005, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador do tributo sujeito à lançamento por homologação. Disciplina do art. 168, I do CTN e da Súmula CARF n. 91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Marcos Antônio Borges. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 4. 00 00 70 /2 00 8- 68 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.895 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13974.000070/2008-68 Relatório Por bem descrever a narrativa fática, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: Trata o presente processo de Pedido de Restituição, protocolado em 05 de março de 2008, no valor de R$3.124,95, relativo a pagamentos indevidos da contribuição ao PIS, efetuados pela contribuinte nos períodos de apuração de janeiro de 2002 a janeiro de 2003. A contribuinte alega que o ICMS não deveria ser incluído na base de cálculo das contribuições. Da análise do pleito da interessada, a DRF/Joinville, mediante Despacho Decisório, concluiu que decaiu o direito da contribuinte de pleitear a restituição, em 05 de março de 2008, por ter transcorrido mais de cinco anos desde os pagamentos, efetuados entre 15 de fevereiro de 2002 e 13 de fevereiro de 2003. Inconformada com o indeferimento da solicitação, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alega, em preliminar, por via de exemplos jurisprudenciais, que a extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, ocorre com a homologação do lançamento, fato este que se dá, de forma tácita, com o transcurso do prazo de cinco anos previsto no parágrafo 4.º do artigo 150 do CTN; assim, apenas depois desta homologação é que se teria o termo inicial do prazo decadencial indicado no inciso I do artigo 168 do CTN. Deste modo, adota o entendimento de que nos casos que versem sobre tributos lançados por homologação, o prazo para restituição é de dez anos, ou seja, cinco anos depois do decurso do prazo previsto para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento. A 4ª Turma da DRJ de Florianópolis julgou improcedente a manifestação de inconformidade por declarar prescrito o direito pleitear a restituição, vez que houve o transcurso de prazo superior à 5 anos entre o protocolo do pedido de restituição (05/03/2008) da data do fato gerador da contribuição ao PIS (janeiro/2002 à janeiro/2003). Inconformada, a Recorrente socorre-se a este Conselho alegando, em síntese, as mesas razões apostas na manifestação de inconformidade, pugnando pelo reconhecimento do prazo de 10 anos para requerer restituição de tributo recolhido indevidamente. Pede pelo provimento do recurso. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta os demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.895 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13974.000070/2008-68 1 Do Prazo prescricional para compensação de créditos tributários A controvérsia nerval que insurge nos autos é a alegação da Recorrente que são de 10 anos o prazo prescricional para pleitear a restituição dos valores recolhidos individamente/a maior a título de contribuição ao PIS. Como bem constatado no despacho decisório de e-fls. 37/40, bem como pelo acórdão recorrido, o pedido de restituição foi protocolado em 05/03/2008, no qual alega haver recolhimento indevido/a maior de contribuição ao PIS nos períodos que compreendem janeiro/2002 à janeiro/2003. Portanto, indiscutível o transcurso de prazo superior à 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador do tributo até o protocolo do pedido de restituição. A matéria encontra-se disciplinada no art. 168, I do CTN: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; Recordo que a matéria encontra jurisprudência pacífica neste Conselho, sumulada no enunciado de n. 91 com eficácia vinculante: Súmula CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Em razão de o pedido de restituição haver sido protocolado em 05/03/2008, não restam dúvidas que já havia exaurido o prazo prescricional para o direito creditório pleiteado pela Recorrente. Por tudo destacado, comungo do entendimento esboçado no acórdão recorrido, que acertadamente mantém os termos do despacho decisório e não reconhece existência de direito creditório. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.895 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13974.000070/2008-68 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.724192/2010-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2002-000.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta intime a Cruz Vermelha Brasileira a informar os rendimentos tributáveis pagos à contribuinte no ano calendário 2005 (matriz e filiais), com a apresentação da documentação comprobatória correspondente. A recorrente deverá ser cientificada da diligência realizada com abertura de prazo para sua manifestação. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta intime a Cruz Vermelha Brasileira a informar os rendimentos tributáveis pagos à contribuinte no ano calendário 2005 (matriz e filiais), com a apresentação da documentação comprobatória correspondente. A recorrente deverá ser cientificada da diligência realizada com abertura de prazo para sua manifestação. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil

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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta intime a Cruz Vermelha Brasileira a informar os rendimentos tributáveis pagos à contribuinte no ano calendário 2005 (matriz e filiais), com a apresentação da documentação comprobatória correspondente. A recorrente deverá ser cientificada da diligência realizada com abertura de prazo para sua manifestação. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil Relatório Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 62/71) lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF do ano calendário 2005. O lançamento decorre da apuração de Omissão de Rendimentos do Trabalho Sem Vínculo Empregatício Recebidos de Pessoas Jurídicas, Dedução Indevida de Dependente, Dedução Indevida de Despesas Médicas e Dedução Indevida de Despesa com Instrução, conforme detalhado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal. As alegações apresentadas na Impugnação (e-fls. 75/79) foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 181/188): - tendo em vista que tentou transmitir uma declaração retificadora em 11.08.2010, que foi bloqueada pelo sistema da RFB, e tendo em vista RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .7 24 19 2/ 20 10 -9 1 Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2002-000.266 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.724192/2010-91 - em relação às glosas de despesas com dependentes, saúde e instrução, mais uma vez é instada a fazer prova da dependência dos enteados, considerando haver um verdadeiro preconceito da Receita Federal contra s uniões homoafetivas. Alega que mantem desde 1998 união estável com Márcia de Fátima Francisco, vivendo com seus filhos Ana Cláudia, Alysson e Camila sob o mesmo teto, como família. Assim, Márcia é sua companheira e os menores são seus enteados, de modo que todos eles são dependentes para efeitos ficais, como determina a legislação, podendo ser deduzidas também as despesas médicas e com instrução a eles referentes; - o valor dos rendimentos declarados recebidos da Cruz Vermelha Brasileira é aquele que conta no Informe de Rendimentos, de R$ 8.415,73, documento hábil e idôneo à comprovação do valor recebido, o qual foi desconsiderado pelo auditor-fiscal, que se baseou na DIRF, onde consta o valor de R$ 16.831,46, sendo que o ônus de provar que o que consta no Informe não é o correto seria da fiscalização, ônus do,qual não se desincumbiu; - quanto às alegadas omissões de rendimentos referentes aos valores recebidos do “Comando do Exército” e da “Fundação UFPR”, procede a alegação, embora a omissão tenha sido causada pelo atraso no envio dos comprovantes de rendimentos pelas citadas fontes pagadoras. Contudo, não concorda com a multa a ser aplicada, que deverá ser a de mora, visto que foi impedida, arbitrariamente pela Receita de efetuar a sua declaração retificadora, devendo ser procedida a diligência acima requerida; - requer o deferimento do parcelamento na forma preconizada pela Lei nº 10.522/02. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 20ª Turma da DRJ/SP1 em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. A matéria não contestada expressamente na impugnação é considerada incontroversa e o crédito tributário a ela correspondente definitivamente consolidado na esfera administrativa. DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DIRF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Sendo a Dirf documento declaratório de rendimentos e de retenção de imposto de renda na fonte, serve como prova relativa aos correspondentes valores. Não havendo nos autos outros elementos robustos de prova que contrariem a informação da Dirf na qual se baseou o lançamento, aquela deve prevalecer, mantendo-se o crédito tributário apurado. UNIÃO ESTÁVEL. RELAÇÃO COM COMPANHEIRO. PROVA. Para fins de comprovação da relação com companheiro é necessária a prova de coabitação. Para tanto, todavia, o Contribuinte deve demonstrar, de forma inequívoca, a existência da vida em comum por período igual ou superior ao acima referido. ENTEADOS. DEPENDENTES. Só podem figurar como dependentes na declaração os filhos de companheira com a qual o contribuinte comprove a vida em comum por mais de cinco anos. DESPESAS MÉDICAS E COM INSTRUÇÃO. NÃO DEPENDENTES. Não comprovada a condição de dependentes das pessoas a que se referem as despesas médicas e com instrução, glosa-se a dedução de tais despesas. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. PREVISÃO LEGAL. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2002-000.266 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.724192/2010-91 A multa de ofício é prevista em disposição legal específica e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique imposto ou diferença de imposto a pagar. Cientificada do acórdão de primeira instância em 06/02/2015 (e-fls. 193), a interessada interpôs Recurso Voluntário em 10/03/2015 (e-fls. 204/211, 213) contendo os argumentos sintetizados através dos excertos a seguir reproduzidos: III.1) Das despesas com dependentes, médicas e com instrução Quanto a essas despesas, não há qualquer dúvida que elas existem, estão documentalmente comprovadas e se referem a despesas realizadas cm favor de Márcia de Fátima Francisco e seus filhos Ana Cláudia Francisco, Alysson Lenon Silva e Camila Silva. A contribuinte, ora recorrente, alegou durante todo o curso do processo que vive (coabita), em União estável, com Márcia de Fátima Francisco e seus filhos (vivendo sob o mesmo teto) desde 1998. O próprio voto condutor do acórdão ora recorrido reconhece que eles seriam juridicamente dependentes da contribuinte se fosse comprovada a União estável Apenas afirma que não há nos autos prova de tal União. Segundo o que consta à fl. 187, in verbis, “...a legislação permite a dedução de enteados, filhos de companheira do contribuinte, mesmo em uniões homoafetivas, como reconhecido pelo Parecer PGFN/CAT n° 1.503/2010” (grifo nosso). Então a questão se resume a se há ou não prova de União estável [...] Não existe (ou ao menos não era possível à época a existência dela) uma escritura pública declarando que duas pessoas vivem uma União Estável Homoafetiva. Consta dos autos (fls. 94 a 96), a declaração de três pessoas distintas (vizinhas da contribuinte e de sua companheira, portanto conhecedoras da situação) que afirmam em um documento que a contribuinte e Márcia de Fátima Francisco “vivem juntas como família desde 1998”. Não hà no procedimento administrativo fiscal momento para oitiva de testemunha, motivo pelo qual foram apresentadas declarações escritas para instruir o processo. E a prova testemunhal é sabidamente cabível como prova de tais relações, sendo alias a prova mais comum em juízo. Se a DRJ quisesse, poderia ter diligenciado para que tais pessoas ratificassem ou não suas declarações, mas não teve qualquer interesse cm fazê- lo, simplesmente negando qualquer valor probatório aos depoimentos apresentados. Não fosse isso, farta documentação acostada aos autos comprova que a contribuinte arca com as despesas dos filhos de sua companheira (contratos de prestação de serviços educacionais, planos de saúde, etc). [...] III.2) Da teórica omissão de rendimentos recebidos da Cruz Vermelha Brasileira A contribuinte declarou, com base no COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS E DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, rendimentos tributáveis: recebidos da Cruz vermelha do Brasil no ano de 2005 no valor de RS 8.415,73. O Auto de Infração afirma que consta que a fonte pagadora CRUZ VERMELHA BRASILEIRA, CNPJ 33.651.803/0001-65 enviou DIRF onde constam informados para o contribuinte RS 16.831,46 de rendimentos tributáveis e RS 61,04 de IRRF, o que teria ensejado a omissão de rendimentos apurada, no valor de RS 8.415,73. [...] Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2002-000.266 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.724192/2010-91 O ônus de provar a omissão de receita é do Fisco. O contribuinte apresentou documento demonstrando de onde veio o valor por ele declarado A prova de que essa informação estaria errada seria do Fisco. [...] O documento que deve basear a declaração do contribuinte é COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS E DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE (fl. 171) e foi nele que o contribuinte se baseou Para negar-lhe validade é necessário se basear em provas (não em mera declaração unilateral de quem muda o conteúdo do que declara várias vezes) documentais robustas, que não existem no caso. [...] III.3) Do arbitrário bloqueio da transmissão de uma Declaração Retificadora Afirma o ilustre julgador que o contribuinte não provou que tentou transmitir uma declaração retificadora antes do inicio do procedimento fiscal. Nada mais equivocado: os documentos às fls. 07 e 93 demonstram que o contribuinte tentou transmitir uma declaração em 11/08/2010 (conforme anota a lápis na folha 07 o auditor que lavrou o auto, mesmo dia da ciência do início do procedimento fiscal). Ocorre que tal tentativa ocorreu antes da ciência, só que o sistema da receita já se encontrava bloqueado (provavelmente desde a confecção da intimação, o que é completamente ilegal). Na impugnação foram solicitadas diligências para que se comprovasse desde quando a RFB tinha bloqueado o sistema, o que comprovaria que o contribuinte, mesmo mantendo sua espontaneidade, foi irregularmente impedido de retificar sua declaração. [...] Se estava espontâneo, podia ter retificado a declaração. E assim agindo, o imposto a pagar relativo a rendimentos não declarados (sobre o qual não há controvérsia e que foi separado deste processo) deve ser pago com multa de mora e não de oficio. Assim, o auto de infração deve ser cancelado também quanto a essa parte. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Impõe-se observar, inicialmente, que a autoridade lançadora apurou a omissão de rendimentos referente à fonte pagadora Cruz Vermelha Brasileira com base nas informações consignadas na DIRF de sua matriz, CNPJ 33.651.803/0004-08 (e-fls. 64). A contribuinte, por sua vez, preencheu a Declaração de Ajuste Anual conforme valores indicados no comprovante de rendimentos fornecido pela filial de CNPJ 33.651.803/0004-08 (e-fls. 03, 171). Diante da divergência entre os elementos trazidos aos autos e em respeito ao princípio da verdade material, voto por converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta intime a Cruz Vermelha Brasileira a informar os rendimentos tributáveis pagos à contribuinte no ano calendário 2005 (matriz e filiais), com a apresentação da documentação comprobatória correspondente. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2002-000.266 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.724192/2010-91 A recorrente deverá ser cientificada da diligência realizada com abertura de prazo para sua manifestação. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.016642/2008-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 16/12/1998 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA Inocorrência em razão de decisão judicial que proibia o lançamento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. REGIME POSTERIOR A EMENDA CONSTITUCIONAL 20. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. No regime posterior a Emenda Constitucional 20, estão os servidores comissionados enquadrados como segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social
Numero da decisão: 2301-009.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias preclusas e afastar a decadência. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Wesley Rocha e Letícia Lacerda de Castro que deram provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento a remuneração dos agentes políticos. Manifestou interesse de fazer declaração de voto o Conselheiro Wesley Rocha. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro não apresentou declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do anexo II, Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do VAlle
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INOCORRÊNCIA Inocorrência em razão de decisão judicial que proibia o lançamento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. REGIME POSTERIOR A EMENDA CONSTITUCIONAL 20. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. No regime posterior a Emenda Constitucional 20, estão os servidores comissionados enquadrados como segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias preclusas e afastar a decadência. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Wesley Rocha e Letícia Lacerda de Castro que deram provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento a remuneração dos agentes políticos. Manifestou interesse de fazer declaração de voto o Conselheiro Wesley Rocha. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro não apresentou declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do anexo II, Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 66 42 /2 00 8- 92 Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.262 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.016642/2008-92 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 157-170) em que o recorrente sustenta, em síntese: a) Há nulidade da intimação nº 1719/2009, pois foi encaminhada ao Gabinete Militar do Governador de Minas Gerais, que não detém a competência para representação judicial e extra judicial do ente federado. O órgão competente, de acordo com o art. 128 da Constituição Mineira e com a própria decisão recorrida, é a Advocacia Geral do Estado. Assim, para fins de contagem do prazo recursal, deve-se ter como termo inicial a data em que a Advocacia Geral do Estado tomou ciência desta intimação, ou seja, 01/10/2009; b) Tendo em vista que o crédito foi constituído em 17/09/2008, os débitos referentes ao período de 16/12/1998 a 31/12/2002 já foram alcançados pela decadência. É certo que deverá se aplicar a regra do art. 173, I, do CTN. Contudo, não se verifica hipótese de suspensão do prazo decadencial em decorrência de concessão de medida liminar no Mandado de Segurança nº 1999.38.00.017.818-2, cassada em 27/02/2007, como é do entendimento do E. STJ (REsp nº 216.298/SP). Apenas com a exclusão do período mencionado é que será respeitada a Súmula Vinculante nº 8 do STF; c) O Gabinete Militar do Governador também não poderia ratificar ou retificar os dados das folhas de pagamento de seus servidores não efetivos – obrigação esta que lhe foi imposta por meio de TIAF sem o devido respaldo legal, dado que os dispositivos citados pela fiscalização não trazem a autorização para tal exigência, o que também configura afronta à garantia de defesa. O CD-rom do qual constam os citados dados não foi produzido com o processo de certificação do ICP-Brasil, de forma que as declarações nele contidas não possuem declaração de veracidade em relação aos signatários (art. 10 da MP nº 2.200-2/2001 c/c art. 2º da EC nº 32/2001); Ainda, o Gabinete Militar do Governador não é signatário deste CD-rom, fornecido supostamente pela Secretaria de Planejamento e Gestão — SEPLAG. Não tendo o citado gabinete a competência para ratificar os dados do CD-rom, este último não pode ser tido como válido nos termos do §2º do art. 10 da MP nº 2.200-2/2001; d) À época dos fatos geradores, os servidores não efetivos estavam vinculados ao regime próprio da previdência dos servidores do Estado, de forma que a Receita Federal do Brasil não detinha competência para constituir o crédito referente às contribuições previdenciárias. Não cabe o argumento de o mencionado regime não se aplicaria aos servidores detentores de função por não serem titulares de cargo efetivo posto que, após a EC nº 49/2001, passaram a ter os mesmos direitos inerentes ao Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.262 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.016642/2008-92 exercício de cargo efetivo. Até a EC nº 20/98 não há que se falar em contribuição de servidores públicos estaduais de qualquer categoria vinculados ao Estado de Minas Gerais, para custeio de aposentadoria, à mingua de norma a esse respeito; e) Ainda que por absurdo se entenda ser devida qualquer contribuição do Estado à Receita Federal do Brasil em relação a estes servidores, tal débito seria passível de compensação, nos moldes da Lei nº 9.796/99, o que geraria a improcedência do presente lançamento; f) Nos termos do art. 149, §1º, da CF, o Estado de Minas Gerais tem a competência para instituir contribuições destinadas ao custeio de seus servidores. Ainda, de acordo com o art. 195, §1º, do mesmo diploma, os recursos assim arrecadados farão parte do orçamento desse Estado, não cabendo à União; e g) A Lei nº 8.212/91, em seus arts. 12 a 15, não elenca como sujeitos passivos das contribuições por ela instituídas os servidores públicos ocupantes exclusivamente de cargos comissionados dos Estados, nem os detentores de função pública ou designados. A decisão recorrida conclui que o Regulamento da Previdência Social — Decreto 3.048/99 — impõe a vinculação dos servidores ocupantes de cargo em comissão, temporário ou emprego público ao RPPS. Entretanto, cabe à lei, fonte primária do direito tal previsão e não a um Decreto, que deve existir para dar-lhe fiel cumprimento, nos termos constitucionais. Portanto, conclui-se que o tributo — contribuição previdenciária relativamente à parte patronal dos servidores públicos "não-efetivos dos Estados membros — não foi instituído pela União, falecendo à mesma capacidade para cobrá-lo do Estado de Minas Gerais. Ao final, formula pedidos nos seguintes termos: Ex positis, o Estado requer, em preliminar, a nulidade da intimação n.º 1719/2009, tendo como termo inicial para fluência do prazo recursal, a data de 01/10/2009, posto ser a data em que a AGE tornou ciência da decisão, ora recorrida. No mérito, requer seja admitido e julgado procedente o presente recurso a fim de reformar a decisão recorrida, para anular o lançamento efetuado e reconhecer a inexistência do débito nele representado, tudo por ser de DIREITO e de JUSTIÇA! A presente questão diz respeito ao Auto de Infração– AI/DEBCAD nº 37.025.641- 7 (fls. 2-125) que constitui crédito tributário de Contribuições Previdenciárias, em face do Estado de Minas Gerais – Gabinete Militar do Governador (CNPJ nº 18.715.565/0001-10), referente a fatos geradores ocorridos no período de 12/1998 a 12/2006. A autuação alcançou o montante de R$ 6.091.903,19 (seis milhões noventa e um mil novecentos e três reais e dezenove centavos). A notificação ocorreu em 26/07/2008 para o Gabinete Militar do Governador de Minas Gerais e também para a Advocacia Geral do Estado (fls. 126 e 127). Na descrição dos fatos que deram origem ao lançamento, menciona o Relatório Fiscal (fls. 121-125): Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.262 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.016642/2008-92 2. O presente débito foi apurado com prova produzida pelos dados da folha de pagamento de servidores não efetivos constantes em arquivos fornecidos pela SEPLAG — Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão — em atendimento à solicitação feita em Diligência Fiscal conforme Mandado de Procedimento Fiscal N°09405720, de 31/05/2007. 3. Os dados foram disponibilizados através de arquivos digitais em CD(s) rom (mídia ótica de processamento — arquivos formato "txt"), que tiveram o seu conteúdo autenticado pelo SVA (Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais), com o respectivo recibo (relatório de acompanhamento) em anexo - o código de identificação do CD para o período de 12/1998 a 12/2002 é bd4a78df-69e19449-946a6c6f-079d6b85, e para o CD com o período de 01/2003 a 12/2006 é 07bf82fb-2c6d4f9b-3bf6628e- 788fd89b. 4. O citado CD-rom com os dados ( folha de pagamento de servidores não efetivos) foi apresentado ao Gabinete Militar do Governador-MG, com solicitação de esclarecimentos (ratificação/retificação dos dados apresentados). 4.1.0 Gabinete Militar do Governador-MG é quem tem os dados originais e alimenta a folha de pagamento (Sistema de Administração de Pessoal — SISAP). 4.2. A referida solicitação de ratificação/retificação para os dados (folha de pagamento de servidores não efetivos) abrangidos pelo período de 12/1998 a 12/2002(inclusive 13° salários) foi formalizada através do Termo de Início de Ação Fiscal — TIAF datado de 20/11/2007 (Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n° 09430263). O Gabinete Militar respondeu via Ofício No. 1.111/07- DRI-I/GMG, ratificando os dados de folha d pagamento de servidores não efetivos. 4.3. O Termo de Início de Ação Fiscal — TIAF datado de 25/02/2008 (Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n° 06.1.01.00-2008-00038-7, em continuidade ao MPF n° 09430263/2007), solicitou a ratificação/retificação dos dados para o período de 01/2003 a 12/2006, inclusive 13° salários. O Gabinete Militar do Governador-MG respondeu via Ofício n°. 139/08 — DRH/GMG, ratificando os dados ( "divergência" apontada para quatro servidores se restringe a verbas não integrantes da base de cálculo previdenciária). 5. Com base nos dados apresentados montamos uma "folha de pagamento" que nos permitiu apurar, a partir da tabela de verbas, a base de cálculo da contribuição previdenciária, no período de,16/12/1998 a 31/12/2006, inclusive as parcelas pagas a título de 13° salário nos anos de 1999 a 2006. 6. Foram excluídos deste levantamento os casos que envolviam situações específicas onde o servidor, apesar de constar como não efetivo nos arquivos fornecidos, encontrava-se em situação que o excluía do RGPS — Regime Geral de Previdência Social. 7. Foi solicitada ao Gabinete Militar do Governador-MG, através de TIAD — Termo de Intimação para Apresentação de Documentos datado de 23/04/2008 , a apresentação da GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ) contemplando as informações relativas aos servidores não efetivos que são objeto deste Auto de Infração. O Gabinete Militar respondeu via Ofício n° 213/08-DRH/GMG, datado de 07 de Maio de 2008, que o procedimento de "encaminhar a GFIP relativa aos servidores não efetivos" passou a ocorrer apenas a partir de Janeiro de 2008, o que caracteriza descumprimento de obrigação acessória perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil. [...] Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.262 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.016642/2008-92 10.No período em questão — 12/1998 a 12/2006 — o Gabinete Militar do Governador/MG não declarou em GFIP os servidores não efetivos objeto deste levantamento, e não recolheu a contribuição previdenciária devida em razão da vinculação destes servidores ao RGPS. Ressaltamos, ainda, que o Gabinete Militar não incorreu em apropriação indébita em nenhum dos levantamentos aqui apurados. [...] 11.1. Destacamos o disposto no art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20 (D.O.U. - 16.12.1998): é assegurado Regime Próprio de Previdência apenas aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, todas as demais situações encontram-se vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social. Constam do processo, ainda, os seguintes documentos: i) Termo de início da ação fiscal e demais intimações ao contribuinte (fls. 98, 99, 107, 108, 114, 116-118); ii) Recibo de entrega de arquivos digitais (fls. 100, 101, 106, 109, 110, 119 e 120); iii) Respostas do contribuinte (fls. 102-105, 111-113, 115). O contribuinte apresentou impugnação (fls. 131-138) alegando que: a) Foram atingidos pela decadência os créditos referentes a fatos geradores anteriores a 2004, uma vez que se aplica o prazo decadencial de 5 anos – que não se interrompe ou suspende. Se houver ordem judicial, impõe-se ainda assim a realização do lançamento, obstando-se, apenas, os posteriores atos que visem a satisfação do crédito; b) O lançamento foi baseado em relatórios eletrônicos supostamente produzidos por órgão do Estado de Minas Gerais cuja veracidade das informações não foi admitida pelo ora autuado, e não poderia ser pelo Gabinete Militar do Governador, órgão que não teria competência legal para este reconhecimento. Sendo que tais dados não retratam os pagamentos efetivamente realizados e, assim, não restam comprovados os fatos geradores, tem-se a invalidade do lançamento em questão; c) Antes da EC nº 20/1998, os ocupantes de cargos comissionados estavam vinculados ao regime próprio da previdência dos Estados (art. 40, § 2º, da CF). Após a Emenda, houve o seu afastamento do referido regime (art. 40, § 13, da CF). Entretanto, não existe norma legal prevendo a condição de segurado obrigatório para o servidor público ocupante do carro em comissão, mesmo diante do art. 12, I, “g”, da Lei nº 8.212/91 – Pois a redação desse dispositivo é anterior à EC nº 20/98, sendo reconhecido pelo STF que, na ausência de Lei regulamentadora da aposentadoria dos ocupantes de cargo de provimento em comissão, seriam aplicadas as normas estabelecidas para os servidores públicos em geral. Após a EC nº 20/98 foi determinada a vinculação dos referidos servidores ao regime geral da previdência. Porém, não foi editada a necessária Lei Ordinária, não se podendo aproveitar a anterior Lei n° 8.212/1991, que, nesse aspecto, contrariava a Constituição Federal em sua redação original. Posterior alteração da CF não poderia ratificar a legislação anterior que a Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.262 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.016642/2008-92 contrariava. Descabe portanto, a incidência da contribuição do art. 22, I, da Lei nº 8.212/91 em relação aos ocupantes de cargos comissionados; d) O mesmo raciocínio acima se aplica aqueles que meramente exerciam funções públicas, também chamados de servidores designados ou temporários; e) O art. 40, § 13, da CF, não define os servidores de cargo em comissão ou os servidores temporários como segurados obrigatórios, apenas determina que a eles se aplique o regime geral da previdência. É necessária a norma legal regulamentadora, o que não existe até o momento; f) Considerando que os servidores de cargos comissionados e os servidores temporários não se tratam de empregados e nem de trabalhadores avulsos – pois não se amoldam às prescrições do art. 12, I ou VI, da Lei nº 8.212/91 – , descabe a incidência da contribuição referida pelo art. 22, I e II, do mesmo diploma. Ao final, formulou pedidos nos seguintes termos: “Por todas estas razões, pede que seja acolhida esta impugnação, desfazendo-se o lançamento tributário”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (DRJ), por meio do Acórdão nº 02-22.972, de 14 de julho de 2009 (fls. 144-152), negou provimento à impugnação, mantendo a exigência fiscal integralmente, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 16/12/1998 a 31/12/2006 SERVIDORES PÚBLICOS. FILIAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. Até a Emenda Constitucional n°20, de 16/12/1998, o SERVIDOR civil da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, qualquer que fosse o regime de trabalho, estaria excluído do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) quando sujeito a sistema próprio de previdência social. A partir da citada Emenda Constitucional n° 20, os servidores públicos não ocupantes de cargos efetivos estão, compulsória e automaticamente, filiados ao Regime Geral de Previdência Social. O direito da fazenda pública constituir o crédito tributário da contribuição previdenciária extingue-se com o decurso do prazo decadencial previsto no CTN, não se computando na contagem desse prazo os intervalos em que a referida fazenda estiver impedida de o constituir. Lançamento Procedente Após o protocolo do recurso voluntário, foi apresentada manifestação do contribuinte em 03/09/2010 (fls. 177-179), pela qual afirma que: a) Reiteram-se os argumentos referentes à decadência e à exclusão do lançamento da remuneração de servidores vinculados ao regime próprio da previdência do Estado de Minas Gerais; b) Indica o presente débito para consolidação do parcelamento de que trata a Lei Federal nº 11.941/2009, sob o qual ainda deverão incidir os percentuais de redução constantes do art. 20 da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 6, de 22 de julho de 2009; Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.262 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.016642/2008-92 c) Considerando que os débitos ora indicados retratam rigorosamente os termos do acordo celebrado em 08/07/2010, entre o Estado de Minas Gerais,. a União e o INSS, devidamente homologado pelo; Superior Tribunal de Justiça, após parecer favorável do Ministério Público Federal, cujas cópias seguem em anexo, e estão de acordo com as normas previdenciárias em vigor, o Estado requer seja consolidado o parcelamento a que aderiu o Gabinete Militar do Governador, com base em tais débitos, seja expedida Certidão Positiva de Débito, com Efeito de Negativa — CPD-EN – em nome deste Órgão, bem como não haja qualquer restrição no tocante a sua inclusão no CADIN e/ou CAUC. Tal manifestação veio acompanhada dos seguintes documentos: i) Ofício n.°1218/2010 — AJ/GMG de 09/08/2010, do Gabinete Militar (fls. 180 e 181); ii) Consulta de Regularidade das Contribuições Previdenciárias (fls. 182-188); iii) Cópia do Acordo entre o Estado, a União e o INSS (fls. 189-195); iv) Cópia do Parecer nº WOB 2010.7173-4504, do Ministério Público Federal, acerca do acordo (fls. 196-201); v) Cópia de decisão nos autos do Resp. 1.135.162/MG, que homologou o Acordo; (fls. 202-205); vi) Cópia da Resolução AGE nº 112, de 12 de abril de 2004, publicada no DJMG de 14.04.2004, e do MEMO Circular 012/2004 SPDC, de 09 de setembro de 2004, que conferem aos Procuradores abaixo assinados poderes para representar o Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 128, §2°, da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989 e arts. 3° e 21, da Lei Complementar Estadual n° 35/1994 (fls. 206 e 207). Sobreveio nova manifestação em 22/09/2010 (fls. 208-210), pela qual reitera as afirmações das fls. 177-179 e apresenta os documentos mencionados acima novamente (fls. 229). O mesmo se repete às fls. 230-251. Em 30/08/2013, reafirmou a contribuinte estar recolhendo as contribuições parceladas nos exatos termos do acordo firmado (fl. 252), apresentando planilhas para comprovar sua alegação (fls. 253-259), além dos seguintes anexos: i) Pedido de desistência de parcelamentos anteriores (fl. 260); ii) Pedido de parcelamento de que trata a Lei nº 12.810/2013 e iii) Discriminação de débitos a parcelar segundo a Lei nº 12.810/2013 (fls. 262-319, sendo que consta o débito do presente AI à fl. 282). Posteriormente, foi informada decisão do ente federativo de migrar do parcelamento de que tratava a Lei nº 12.810/2013 para aquele da Medida Provisória nº 778/2017, mantendo-se em vigor o disposto no acordo celebrado no STJ (fl. 330), o que veio acompanhado dos seguintes documentos: i) Pedido de parcelamento (fl. 331); ii) Discriminação de débitos a parcelar (fls. 332-338, sendo que consta o débito do presente AI à fl. 335); iii) Atualização – discriminação de débitos incluídos no parcelamento da Lei nº 13.485 (fls. 339 -348, sendo que consta o débito do presente AI à fl. 343); iv) Demonstrativo de cálculo – desprocporcionalidade (parcela x % RCL) – Nota CODAC nº 0008/2017 (fl. 349); v) Relatório resumida da execução orçamentária – Demonstrativo da receita corrente líquida (fl. 350). Foi proferido Despacho por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (fl. 353), nos seguintes termos: Trata-se de solicitação de desistência de recurso consoante petição constante dos autos, apresentada pela ora interessada, ao amparo do disposto no § 1º do art. 78 do Anexo II Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.262 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.016642/2008-92 ao Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Conforme o disposto no § 3º do art.78, Anexo II ao RICARF, no caso de desistência do recurso, fica configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. Dessa forma, em razão da petição constante dos autos e à luz do disposto nos §§ 4º e 5º, art. 78, Anexo II ao RICARF, o processo deve retornar à unidade da administração tributária da origem para prosseguir na exigência do crédito tributário objeto de desistência, tornando-se insubsistentes todas as decisões que forem favoráveis ao sujeito passivo; e, se for o caso, apartar os autos com retorno do processo ao CARF, para apreciação da matéria não contemplada pela desistência. Às fls. 354-408 dão conta do desmembramento do presente processo, nos termos do Despacho de fls. 409 e 410: 1. O lançamento refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social, parte da empresa, inclusive a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência da incapacidade laborativa, decorrente dos riscos ambientais do trabalho incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados não efetivos, vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, no período de 12/1998 a 13/2006. 2. Em 03/09/2010, em virtude do acordo judicial celebrado pela União e pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, de um lado e o Estado de Minas Gerais, de outro, nos autos do Recurso Especial nº 1.135.162/MG, o Estado solicitou a inclusão de parte do AI 37.025.641-7 no parcelamento da Lei 11.941/09. 3. Em 2013, de acordo com o processo nº 15504.728.795/2013-43, o Estado optou por transferir os débitos parcelados pela Lei 11.941/09 para o parcelamento da Lei 12.810/13, desde que mantidos os termos do acordo. Assim esse auto foi incluído nesse parcelamento, conforme fls. 3 e 31 do Pedido de Parcelamento, fls. 252/329. 4. Posteriormente, em 31 de julho de 2017, conforme Of.SEF.GAB.SEC. Nº 482/2017, processo 15504.726810/2017-42, o Estado de MG migrou para o parcelamento da Lei nº 13.485/2017, desde que mantidos os termos acordados no já mencionado acordo. O AIOP 37.025.641-7 consta das fls. 4 e 12 do Discriminativo de Débitos a Parcelar anexo, fls. 322/350. 5. Conforme requerimentos de fls. 208/229 e planilhas de retificação fls. 351 foi informado para parcelamento o total de R$ 1.443.314,84, referente ao período de 01/2003 a 13/2006, considerado não decaído pelo Estado, deduzido o valor de R$ 133.311,52, relativo a servidores do Regime Próprio de Previdência. 6. Atendendo à sua solicitação, efetuamos o desmembramento do crédito tributário originário, transferindo os valores lançados nas competências parceladas – 01/2003 a 13/2006 para o processo 10134.721496/2019-13, Debcad nº. 37.540.820-7 no total de R$ 1.443.314,87. 7. Permanecem no processo 15504.016642/2008-92, Debcad nº 37.025.641-7 os valores lançados referente ao período 12/1998 a 13/2002 e as diferenças relativas a servidores do regime próprio do período de 01/2003 a 13/2006, no total de R$ 1.841.319,14 que não foram objeto de parcelamento e retornarão ao Conselho Administrativo de Recurso Fiscais - Carf para julgamento do recurso voluntário. Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.262 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.016642/2008-92 Com isso, o processo foi encaminhado ao CARF para o julgamento do recurso voluntário em relação aos débitos remanescentes sob o AI/DEBCAD nº 37.025.641-7. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão se deu em 24 de setembro de 2009 (fl. 156), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 15 de outubro de 2009 (fl. 157-170). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço parcialmente. Deixo de conhecer dos seguintes argumentos: i) Referentes à não utilização do processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil na produção do CD-ROM com os dados da folha de pagamento; ii) O Gabinete Militar do Governador de Minas Gerais não é signatário dos dados constantes do CD-ROM; iii) Há possibilidade de compensação dos débitos conforme a Lei nº 9.796/99; iv) Os recursos arrecadados pelo Estado de Minas Gerais no exercício de sua competência para instituir contribuições destinadas ao custeio da previdência de seus servidores deve se vincular aos seu próprio orçamento, não cabendo à União. Isso porque, não tendo sido abordados no âmbito da impugnação administrativa, tratam-se de matérias preclusas. Mérito 1 Nulidade da intimação nº 1719/2009. Entende a recorrente que o prazo para a apresentação do recurso voluntário deve ter como termo inicial a data de 01/10/2009, já que a intimação da decisão recorrida foi encaminhada para o Gabinete Militar do Governador de Minas Gerais, que não teria competência para tanto. Assim, o prazo deveria começar apenas no dia em que a Advocacia Geral do Estado tomou ciência da decisão. Verifica-se que mesmo se considerada a data da intimação em 24/09/2009, o recurso voluntário ainda é tempestivo, já que foi interposto na data de 15/10/2009. Portanto, sem qualquer prejuízo à defesa. 2 Da decadência. Sustenta a recorrente que os débitos referentes ao período de 16/12/1998 a 31/12/2002 já foram alcançados pela decadência. Isso porque não se verifica hipótese de suspensão do prazo decadencial em decorrência de concessão de medida liminar no Mandado de Segurança nº 1999.38.00.017.818-2, cassada em 27/02/2007. Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.262 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.016642/2008-92 Sobre esse ponto, assim se manifestou a DRJ: [...] em 11/05/99, o Estado de Minas Gerais impetrou o mandado de segurança n. 1999.38.00.017.818-2, sendo-lhe concedida liminar em 12/05/99. onde o juiz determinou que o impetrado (INSS - à época competente para arrecadar as contribuições previdenciárias) "se abstenha da constituição do crédito tributário ou a cobrança daquele já constituído [...] referente aos servidores não titulares de cargo efetivo, [...] bem corno se abstenha de praticar qualquer ato de constrição fiscal". Esta liminar foi confirmada por sentença, datada de 16/11/99, onde se manteve a mesma determinação. A decisão foi cassada pelo Tribunal Regional Federal da primeira região em 27/02/2007. Consta de Dicionário jurídico (DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico. São Paulo: Saraiva, 1998) o verbete Decadência: "Extinção do direito pela inação de seu titular que deixa escoar o prazo [...] fixado para seu exercício. Conceituação semelhante consta de inúmeras fontes doutrinárias onde sempre está presente a inação do titular. Ora, havendo um impedimento jurídico para o exercício do direito, não há que se falar em inação propriamente dita, logo, em tal caso não se extingue o direito. No presente caso, a fazenda pública não "deixou escoar o prazo", o que aconteceu foi que por determinação judicial ficou obstada de efetuar os lançamentos, apesar da atividade vinculada. Assim, o prazo decadencial pode suspender-se, tendo em vista a analogia e os princípios gerais do direito público. Pode-se concluir então que o direito da fazenda pública constituir o crédito tributário da contribuição previdenciária extingue-se com o decurso do prazo decadencial previsto no CTN, não se computando na contagem desse prazo os intervalos em que a referida fazenda estiver impedida de o constituir. Logo, para os fatos geradores de 12/98 (competência mais antiga lançada no presente auto de infração, cujo vencimento da obrigação ocorreu em 02/01/99), o prazo decadencial começaria a fluir em 01/01/2000, contudo, tal crédito não pode ser constituído por determinação judicial, não começando a fluir o prazo decadencial. Assim, tal constituição apenas poderia acontecer depois de 27/02/2007, quando a sentença foi cassada pelo TRF. Logo, o prazo decadencial começaria a fluir em 01/01/2008, nos termos do CTN. art. 173, I. Diante do exposto, os créditos apurados no presente auto de infração não foram atingidos pela decadência. Note-se que o acolhimento da liminar por decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região obstou o exercício do direito de constituir o crédito tributário. Assim, não acolho a pretensão recursal nesse ponto. 3 Da possibilidade de ratificação dos dados das folhas de pagamento pelo Gabinete Militar do Governador de Minas Gerais. Entende a recorrente que os dados de folhas de pagamento que fundamentaram o lançamento foram indevidamente ratificados pelo Gabinete Militar do Governador de Minas Gerais, uma vez que este órgão não tinha competência ou autorização legal para tanto. Sobre esse aspecto, entendeu a decisão recorrida que: Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-009.262 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.016642/2008-92 Conforme descrito no Relatório Fiscal, o presente débito foi apurado com base em dados da folha de pagamento de servidores não efetivos constantes em arquivos fornecidos pela SEPLAG-Secrctaria de Estado de Planejamento c Gestão - cm atendimento à solicitação feita em Diligência Fiscal conforme Mandado dc Procedimento Fiscal n. 09405720, de 31/05/2007. Os dados foram disponibilizados através de arquivos digitais em CD rom, que tiveram o seu conteúdo autenticado pelo Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais-SVA , sendo o referido CD apresentado ao Gabinete Militar do Governador- MG, com solicitação de esclarecimentos, ou seja, ratificação/retificação dos dados apresentados. O Gabinete Militar do Governador-MG através do Ofício de fls. 102, ratificou os dados constantes do CD , divergindo apenas para quatro servidores, mas em relação a verbas não integrantes da base de cálculo previdenciária.. Desta forma, resta comprovado que,o lançamento se baseou em dados constantes das folhas de pagamento do próprio Gabinete Militar ,que é quem detém os dados originais dos seus servidores e alimenta a folha de pagamento através do Sistema de Administração Pessoal - SISAP. A situação é simples: o Gabinete Militar do Governador-MG forneceu ao SEPLAG os dados de suas folhas de pagamento; a SEPLAG, sob diligência fiscal, disponibilizou tais dados à RFB, que os submeteu à confirmação pelo próprio Gabinete, que os ratificou. Assim, infrutíferas as alegações sobre a prova e competência para ratificar os dados. Entende-se que as razões expostas pela DRJ são suficientes para afastas os argumentos apresentados pela contribuinte, razão pela qual adoto tais razões de decidir. 4 Da vinculação dos servidores ocupantes de cargos comissionados e servidores temporários ao regime próprio da previdência. Entende a recorrente que os seus servidores não efetivos estariam albergados pelo regime próprio da previdência dos servidores do Estado de Minas Gerais, de forma que não caberia a exigência das exações do presente lançamento. Contudo, não assiste razão aos seus argumentos. Foi acertado o posicionamento da DRJ no sentido de que, após as alterações da EC nº 20/1998, os servidores públicos não efetivos passaram a ser vinculados ao Regime Geral da Previdência Social. Entende-se que foi estabelecido novo regime jurídico determinando que ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. Trata-se de aplicação compulsório do § 13 do art. 40 da Constituição. Nesse sentido, cita-se a jurisprudência recente do CARF: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/1998 NULIDADE. CÓPIA DOS AUTOS. HIPÓTESE DE NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Não há que se falar em nulidade quando a defesa não demonstra efetivo prejuízo ao exercício do seu direito de contraditar a fiscalização, a despeito de ter alegado dificuldades para obtenção de cópia dos autos, porém atestando que as obteve durante o Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-009.262 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.016642/2008-92 curso do prazo recursal. Inexistindo demonstração de preterição do direito de defesa, especialmente quando o contribuinte exerce a prerrogativa de se contrapor a acusação fiscal, inclusive protocolando seu recurso antes do prazo final, restando evidenciado no caderno processual que o sujeito passivo já conhecia a íntegra da lide, não se configura qualquer nulidade. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Tendo o lançamento sido efetivado no quinquídio legal não ocorre a decadência. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 31/12/1998 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. REGIME POSTERIOR A EMENDA CONSTITUCIONAL 20. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. No regime posterior a Emenda Constitucional 20, estão os servidores comissionados enquadrados como segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social. (Acórdão nº 2202-005.240, de 04 de junho de 2019) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2001 a 30/11/2004 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. CRITÉRIO DO JULGADOR. A critério da autoridade julgadora os pedidos de realização de diligências consideradas prescindíveis ou impraticáveis poderão ser indeferidas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 30/11/2004 NFLD. RELATÓRIO FISCAL. NÃO DISCRIMINAÇÃO DOS FATOS GERADORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não incorre em cerceamento do direito de defesa o lançamento tributário cujo Relatório Fiscal deixar arrolar, de forma discriminada, os fatos geradores lançados, nas hipóteses em que estes forem apurados, diretamente, a partir do exame das informações prestadas pelo sujeito passivo, ou por este declaradas em documentos elaborados pela própria empresa, confeccionados sob sua orientação, comando, domínio e responsabilidade, uma vez que são do seu inteiro conhecimento. SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO. VINCULAÇÃO COMPULSÓRIA AO RGPS NA QUALIDADE DE SEGURADO EMPREGADO. A Emenda Constitucional nº 20/98 fez inserir na estrutura do art. 40 da CF/88 o parágrafo 13, o qual impôs ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, sua filiação compulsória ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado empregado. SERVIDOR PÚBLICO. VINCULAÇÃO CONCOMITANTE A RPPS E AO RGPS. POSSIBILIDADE. ART. 13, §1º DA LEI Nº 8.212/91. O servidor civil ocupante de cargo efetivo na União, nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios, nesses órgãos amparado por regime próprio de previdência social, que venha a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-á segurado obrigatório do RGPS em relação a essas atividades, ficando o segurado e os respectivos empregadores sujeitos às obrigações tributárias assentadas na Lei de Custeio da Seguridade Social. (Acórdão nº 2301-002.243, de 04 de abril de 2018). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 30/06/2013 NULIDADE. VIOLAÇÃO DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Os fatos ocorridos, com todas as circunstâncias descritas, acompanhados de documentação comprobatória, demonstrativos de cálculo e dos respectivos fundamentos legais do débito, discriminados de forma sistematizada no Relatório Fiscal e demais anexos, propiciando ao contribuinte informações e esclarecimentos acerca da infração Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-009.262 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.016642/2008-92 cometida, consubstanciam-se em pressupostos suficientes para a exigência fiscal e, consequentemente, não ocorre violação da ampla defesa e do contraditório. Nos termos do Decerto 7.235, somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições sociais previdenciárias, havendo recolhimentos parciais passíveis de homologação, é de cinco anos contados a partir do fato gerador, nos termos do Código Tributário Nacional. Não havendo pagamento prévio a ser homologado, segue a regra geral de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Não há que se falar em decadência de lançamentos, cujo período não foi alcançado pelo prazo quinquenal. SERVIDORES PÚBLICOS NÃO EFETIVOS. CARGO EM COMISSÃO. VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. Os servidores públicos ocupantes de cargos comissionados de recrutamento amplo, de livre nomeação e exoneração, e de cargos temporários, não ocupantes de cargos efetivos, devem contribuir para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na qualidade de segurados obrigatórios. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SERVIÇOS PRESTADOS POR SEGURADO. DESCONTO. OBRIGATORIEDADE. O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de recolher. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. O requerimento de diligência que tem como objetivo suprir a omissão do contribuinte na obtenção de provas que a ele competia produzir deve ser indeferido. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE EFETUAR O DESCONTO DAS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS. Constitui infração deixar a empresa de efetuar o desconto das contribuições dos segurados que lhe prestaram serviços e repassá-las à Seguridade Social. (Acórdão nº 2301-006.320, de 07 de agosto de 2019). Sendo assim, não há que se falar em vinculação dos ocupantes de cargos comissionados e servidores temporários do Estado de Minas Gerais ao seu regime próprio de previdência no período analisado. Conclusão. Diante do exposto, voto em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias preclusas e afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-009.262 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.016642/2008-92 Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital

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8894824 #
Numero do processo: 10830.005019/2009-70
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DIRPF. ELABORAÇÃO POR TERCEIRO. Somente o contribuinte responde pelas informações prestadas na sua Declaração de Ajuste Anual, não podendo invocar ato de terceiro para eximir-se da responsabilidade.
Numero da decisão: 2002-006.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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ELABORAÇÃO POR TERCEIRO. Somente o contribuinte responde pelas informações prestadas na sua Declaração de Ajuste Anual, não podendo invocar ato de terceiro para eximir- se da responsabilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 05/11) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no exercício de 2006, ano-calendário de 2005, referente a omissão de rendimentos. A Impugnação foi julgada improcedente pela 6ª Turma da DRJ/REC, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 50 19 /2 00 9- 70 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.354 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.005019/2009-70 DIRPF. ELABORAÇÃO POR TERCEIRO. Somente o contribuinte responde pelas informações prestadas na sua Declaração de Ajuste Anual, não podendo invocar ato de terceiro para eximir-se da responsabilidade. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS POR DEPENDENTES. Os rendimentos tributáveis auferidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte declarante para efeito de tributação na declaração de ajuste apresentada. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE RETIFICADORA APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. Incabível a retificação de declaração IRPF após o início de procedimento fiscal relativo ao ano calendário que se pretenda a correção, não se caracterizando como denúncia espontânea o referido ato de retificação de declaração. CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER PESSOAL. Argumentos relacionados a circunstâncias de caráter pessoal são insuficientes para afastar a exigência de crédito validamente constituído, decorrente de obrigação tributária legalmente imposta, por absoluta falta de amparo legal. Cientificado do acórdão de primeira instância em 09/02/2012 (fls. 37), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 24/02/2012 (fls. 39), alegando estar inconformada com a exigência e argumentando que a DIRPF foi preenchida por terceiro, que deveria conhecer a legislação. Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Tendo em vista que o Colegiado a quo já enfrentou os argumentos do recorrente e que os documentos acostados não suprem as exigências por ele apontadas, adoto as razões de decidir do acordão recorrido conforme previsto no art. 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, cabendo destacar os seguintes excertos do voto condutor: Da Responsabilidade pelos Dados Informados na Declaração Anual de Ajuste A Impugnante atribui a erro de terceiro a exigência contida na Notificação de Lançamento que ora se cuida. Preliminarmente, cabe esclarecer que tal argumentação não tem respaldo legal para prosperar, nem tampouco há qualquer comprovação para esse fim. Ademais, na medida em que a contribuinte delega a terceiro a elaboração de sua Declaração do Imposto de Renda, a mesma assume a responsabilidade pelos dados a serem registrados, independentemente de quem irá operacionalizar a confecção da Declaração. Todos os anos a Secretaria da Receita Federal, edita Instruções Normativas dispondo sobre a apresentação da declaração de ajuste anual, estabelecendo forma, prazo e condições para o cumprimento da obrigação e o respectivo responsável que, salvo as exceções legalmente previstas, é o próprio sujeito passivo da obrigação principal, não podendo a contribuinte eximir-se da penalidade que lhe é imputada sob a alegação de que foi outra pessoa que efetuou a declaração, pois a responsabilidade pela veracidade das informações nela contidas é sua. Ao delegar a terceiro a elaboração de sua declaração de ajuste anual, o sujeito passivo dessa obrigação acessória assume o risco de ter imputadas contra si as penalidades Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.354 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.005019/2009-70 advindas das infrações à legislação tributária, na medida em que, a ninguém é dado o direito de alegar desconhecimento das leis/normas (art. 3.º do Decreto-Lei n.º 4.657, de 4 de setembro de 1942 – Lei de Introdução ao Código Civil) ou transferir a outro a responsabilidade que lhe é atribuída por lei. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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8907398 #
Numero do processo: 10980.722911/2015-43
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. Da decisão do julgamento em primeira instância caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da referida decisão.
Numero da decisão: 1001-002.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Sérgio Abelson
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. Da decisão do julgamento em primeira instância caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da referida decisão.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.

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PRAZO. Da decisão do julgamento em primeira instância caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da referida decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata o presente processo de exclusão do regime do Simples Nacional, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/CTA nº 031, de 31 de março de 2016 (folha 787), a partir de 01/07/2007, impedida nova opção pelo regime até 31/12/2017, por ter a interessada incorrido em AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 29 11 /2 01 5- 43 Fl. 887DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.494 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722911/2015-43 hipóteses de vedação ao referido regime de tributação, conforme motivação e fundamentação apresentadas no Despacho Decisório às folhas 761/785. A referida exclusão decorreu de ação fiscal que gerou a Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional às folhas 178/180. A contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade às folhas 798/814, considerada procedente em parte no acórdão a quo (folhas 820/852), que alterou a data de início dos efeitos da exclusão do Simples Nacional promovida pelo referido ADE para 01/01/2008, e pela consequente alteração do período de impedimento de nova opção para 01/01/2009 a 31/12/2018. A tentativa de intimar a contribuinte da decisão proferida no acórdão proferido pela DRJ por via postal em seu domicílio tributário (folha 854) resultou improfícua, tendo em vista que o Aviso de Recebimento à folha 855 foi devolvido com a indicação de “motivo de devolução: 1. Mudou-se”. Diante disso, foi realizada intimação por edital afixado em 20/03/2018, em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação, o qual informava que a ciência considera-se efetivada no 15º (décimo quinto) dia a contar da data de sua publicação, ou seja, em 04/04/2018 (folha 858). Desta forma, a ciência do acórdão DRJ ocorreu em 04/04/2018. Transcorrido o prazo regulamentar de trinta dias, previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235 de 1972, e não tendo a contribuinte apresentado recurso à instância superior da decisão da autoridade de primeira instância, foi lavrado, em 22/06/2018, o Termo de Perempção à folha 859. O Recurso Voluntário foi apresentado em 31/08/2018 (folha 863). A recorrente, às folhas 865/881, alega, em síntese do necessário, em relação à tempestividade do recurso: I – Que tomou ciência do indeferimento de sua Manifestação de Inconformidade em 31 de julho de 2018, iniciando-se a contagem do prazo no dia útil seguinte, ou seja, dia 02 de julho de 2018 e, sendo assim, decorridos os 30 (trinta) dias preconizados em lei, verifica-se que o prazo fatal para a interposição da defesa ocorreu na data de 31 de agosto de 2018; II – Que a Receita Federal não envidou o menor esforço para comunicar tal decisão aos interessados, limitando-se a juntar ao processo uma única carta devolvida pelos correios e, não satisfeita com sua inércia, preferiu simplesmente convocar a empresa sobre o despacho denegatório através de edital, o qual não supre a comunicação pessoal em processos administrativos, sendo que a presunção de ciência é contrária aos mais elementares direitos e garantias fundamentais, como o devido processo legal e a ampla defesa, sendo energicamente afastada pelo poder judiciário. E, a seguir, apresenta suas alegações preliminares e de mérito. No despacho à folha 882, a Unidade de Origem informa que o contribuinte foi cientificado do acórdão 07-40.470 da 6ª Turma da DRJ/FNS em 04 de abril de 2018, via edital, Fl. 888DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.494 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722911/2015-43 conforme consta à folha 858 e que, tendo apresentado Recurso Voluntário juntado às folhas 865/881, informa este estar intempestivo, tendo-se em vista que em 31/08/2018 foi registrada a solicitação de juntada de documentos, conforme Termo de Solicitação de Juntada constante à folha 863. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator O Recurso Voluntário é intempestivo, por não ter sido apresentado dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, desobedecendo ao que determina o art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/1972, confirmado no art. 73 do Decreto nº 7.574/2011, ambos referentes ao processo administrativo fiscal. Subseção V Do Recurso Voluntário Art. 73. O recurso voluntário total ou parcial, que tem efeito suspensivo, poderá ser interposto contra decisão de primeira instância contrária ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da decisão (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 33). Por sua vez, o art. 23 do sobredito Decreto nº 70.235/1972 assim determina: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (...) § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) § 2° Considera-se feita a intimação: (...) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 889DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/decreto/D70235cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art33 http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/decreto/D70235cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art23i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art23i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.494 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722911/2015-43 § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 4o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Conforme relatado, a tentativa de intimar a contribuinte da decisão proferida no acórdão proferido pela DRJ por via postal em seu domicílio tributário (folha 854) resultou improfícua, tendo em vista que o Aviso de Recebimento à folha 855 foi devolvido com a indicação de “motivo de devolução: 1. Mudou-se”. Diante disso, foi realizada intimação por edital afixado em 20/03/2018, em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação, o qual informava que a ciência considera-se efetivada no 15º (décimo quinto) dia a contar da data de sua publicação, ou seja, em 04/04/2018 (folha 858). Desta forma, a ciência do acórdão DRJ ocorreu em 04/04/2018. O Recurso Voluntário foi apresentado em 31/08/2018 (folha 863). A recorrente alega que a Receita Federal não envidou o menor esforço para comunicar tal decisão aos interessados, limitando-se a juntar ao processo uma única carta devolvida pelos correios e, não satisfeita com sua inércia, preferiu simplesmente convocar a empresa sobre o despacho denegatório através de edital. No entanto, o procedimento adotado pela RFB foi exatamente o preconizado pela legislação transcrita, que rege a matéria. Resta, portanto, intempestivo o Recurso Voluntário apresentado. Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 890DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113

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Numero do processo: 10711.723431/2013-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Ano-calendário: 2009 RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS. INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE. As alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes na operações de comércio exterior não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-lei nº 37/1966.
Numero da decisão: 3402-008.587
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares votou pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.569, de 21 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721832/2013-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE. As alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes na operações de comércio exterior não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-lei nº 37/1966. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares votou pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.569, de 21 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721832/2013-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 34 31 /2 01 3- 16 Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.587 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723431/2013-16 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ("DRJ") de São Paulo/SP, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Sujeito Passivo. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: Trata o presente processo de auto de infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. A autuada informou intempestivamente os dados referentes às cargas sob sua responsabilidade, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo deu-se pela inclusão do conhecimento eletrônico em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento de carga. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação, alegando em síntese: aplicação apenas ao transportador; ora imposta à interessada; O julgamento da impugnação resultou no acórdão da DRJ de São Paulo/SP, cuja ementa segue colacionada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Irresignado, o Sujeito Passivo recorre a este Conselho reprisando os argumentos de sua impugnação. É o relatório. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.587 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723431/2013-16 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento, passando à análise das questões controvertidas. Embora não assista razão à Recorrente a respeito de diversas matérias submetidas à apreciação deste Colegiado, a defesa é procedente quanto ao ponto central de mérito, o que permite que o julgamento atenha-se unicamente a ele. Observando o auto de infração que originou o presente processo, constata-se que a infração imputada à Recorrente consiste em retificar dados do Conhecimento Eletrônico-CE em momento posterior aos prazos fixados aos atos normativos expedidos pela Receita Federal, o que culminaria na aplicação do artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei n° 37/66. Confira-se (fls. 28): Ocorre que tal conduta, consistente na posterior retificação de informações que tempestivamente foram apresentadas ao controle aduaneiro, não se subsome ao tipo estabelecido pela citada alínea “e”, inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei n. 37/66, uma vez que este abarca unicamente a absoluta ausência de apresentação de informações sobre as cargas transportadas. Veja-se: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.587 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723431/2013-16 (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e Esse é o entendimento da própria Receita Federal, externado na Solução de Consulta COSIT n. 02, de 04/02/2016, que foi assim ementada: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas e e f do Decreto-Lei n. 37/1966, com a redação dada pela Lei n. 10.833/2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB n.800, de 27/12/2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos legais: Decreto-Lei n.37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB n. 800, de 27 de dezembro de 2007. Ressalte-se que que as Soluções de Consulta COSIT, por força do disposto no artigo 9º da Instrução Normativa n. 1.396/2013, possuem efeito vinculante perante a Administração Tributária, razão pela qual o entendimento nelas consagrado deve ser observado, respaldando o sujeito passivo que o aplicar, independentemente de ser o consulente. A bom emprego deste entendimento já foi feito por este Conselho em casos análogos, da própria Recorrente, conforme se depreende das ementas dos Acórdãos n. 3302-003.624, de 21 de fevereiro de 2017, e 3003-001.390, de 14 de outubro de 2020, a seguir colacionadas: EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT. A Solução de Consulta da COSIT tem efeito vinculante no âmbito da Secretaria da Receita Federal, de sorte que o entendimento nela exarado deverá ser observado pela Administração Tributária, inclusive por seus órgãos julgadores quando da apreciação de litígios envolvendo a mesma matéria e o mesmo sujeito passivo, seja individualmente, seja vinculado a entidade representativa da categoria econômica ou profissional RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N. 2, DE 04/02/2016. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/04/2009 Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.587 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723431/2013-16 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima) deve prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. DESCRIÇÃO VAGA DOS FATOS. Quando os fatos não estão bem descritos no corpo do Auto de Infração, estando ausentes dados necessários à compreensão do que se está imputando ao sujeito passivo, incorre-se em prejuízo ao direito de defesa. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. RETIFICAÇÃO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE. As alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes na operações de comércio exterior não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-lei nº 37/1966. Portanto, não pode subsistir o auto de infração em apreço, o qual imputou penalidade equivocada ao Sujeito Passivo. Dispositivo Por tudo quanto exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, cancelando integralmente a autuação. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.587 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723431/2013-16 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.004961/2008-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3101-000.226
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto vencedor. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo (Relator), Valdete Aparecida Marinheiro e Leonardo Mussi da Silva. Designado redator para a resolução o Conselheiro Tarásio Campelo Borges.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 08/06/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinad o digitalmente em 07/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.004961/2008­39  Resolução n.º 3101­00.226  S3­C1T1  Fl. 861          2 Devidamente  notificada,  a  Recorrente  apresentou  impugnação  requerendo  a  improcedência da autuação alegando, em síntese, preliminarmente o cerceamento do direito de  defesa, e no mérito, a não ocorrência da ocultação de terceiros na importação, a revogação da  pena de perdimento pelo artigo 33 da Lei nº 11.488/2007 e a ausência de dano ao Erário.  Antes da impugnação ser apreciada pela DRJ, a Recorrente apresentou petição  de fl. 189, informando a extinção do Processo Administrativo Fiscal nº 11128.001130/2008­13  – que tem por objeto a declaração de inaptidão do CNPJ da Recorrente pela ocultação do real  importador. A pena de inaptidão do CNPJ aplicada à Recorrente foi afastada sob o fundamento  de que o tipo penal foi modificado pela Lei nº 11.488/07, que transformou a inaptidão do CNPJ  em multa pecuniária – fls. 190/198.  Como  a  lavratura  da  autuação  objeto  do  presente  processo  decorreu  das  conclusões  obtidas  pelo  mesmo  procedimento  fiscal  do  PAF  nº  11128.001130/2008­13  –  julgado improcedente – a Recorrente pleiteou a perda de objeto.  Levados  os  autos  a  julgamento,  resolveram  os  membros  da  Turma  Julgadora  convertê­lo  em diligência para que  fosse  juntada  cópia do Processo Administrativo Fiscal nº  11128.001130/2008­13.  Retornados  os  autos  da  diligência  –  devidamente  cumprida  –  foi  proferida  decisão que julgou procedente a autuação, cuja ementa foi transcrita nos seguintes termos:  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS.  OCULTAÇÃO  DO REAL ADQUIRENTE.  Com  a  presunção  legal  inserida  no  parágrafo  2°  do  art.  23  do  Decreto­lei  n°  1.455/76,  pela  Lei  n°  10.637/2002,  basta  a  não  comprovação da origem, disponibilidade e  transferência dos  recursos  empregados nas operações para que o fisco caracterize a interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior.  O  recebimento  de  adiantamentos  de  clientes  não  é  prova  de  origem  de  recursos  econômico­financeiros.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  CONVERSÃO  EM  MULTA   Considera­se dano ao Erário a  interposição  fraudulenta de  terceiros,  infração punível com a pena de perdimento, que é convertida em multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria.  Lançamento Procedente  Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  o  presente  Recurso  Voluntário  requerendo a reforma da decisão sob os seguintes fundamentos:  ­ preliminarmente na nulidade da autuação por ter sido embasada no malfadado  Procedimento Fiscal utilizado no PAF nº 11128.001130/2008­13, bem como o cerceamento do  direito de defesa e ofensa ao direito de defesa e ao devido processo legal;  ­  não  houve  a  tipificação  da  infração  prevista  no  inciso  V  do  artigo  23  do  Decreto­lei nº 1.455/76 – interposição fraudulenta de terceiros na importação;  Fl. 887DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 08/06/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinad o digitalmente em 07/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.004961/2008­39  Resolução n.º 3101­00.226  S3­C1T1  Fl. 862          3 ­  pelo  princípio  da  retroatividade  benigna  da  lei  tributária,  deve­se  aplicar  a  legislação superveniente – art. 33 da Lei nº 11.488/2007 – que transformou a pena de inaptidão  do CNPJ em multa pecuniária de 10% sobre o valor da operação acobertada;  ­ que a Recorrente está sofrendo prejuízos  irreparáveis com a  inaptidão de seu  CNPJ;  ­  a  necessidade  de  produção  de  prova  destinados  a  comprovação  dos  fatos  questionados no Recurso Voluntário, em especial a conversão do julgamento em diligência.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Conheço do Recurso Voluntário por  ser  tempestivo, por atender aos  requisitos  regulamentares de admissão e por conter matéria de competência deste Conselho.  A  questão  sob  discussão  é  a  desconexão  entre  os  fatos  jurídicos  objeto  do  lançamento e os levantamentos contábeis realizados pelo Fisco que comprovariam a ausência  de capacidade financeira para realizar as importações.  Todas  as  provas  necessárias  à  apreciação  do  litígio  já  estão  disponíveis  nos  autos.  Note­se  que  a  autuação  teve  como  fundamento  as  provas  obtidas  pelo  Mandado  de  Procedimento Especial nº 0817800/00221/08, que  teve como período de fiscalização abril de  2004 a março de 2007, sendo que a importação considerada fraudulenta, registrada pela DI nº  07/1204036­0,  ocorreu  em 05/09/2007,  após  o  período  de  fiscalização,  de modo que  não  há  prova  alguma  da  fraude  ocorrida  na  importação  amparada  por  essa  DI.  Todas  as  provas  referem­se  às  importações  ocorridas  entre  abril  a  março  de  2007.  Aliás,  não  houve  uma  fiscalização  individual  para  a  DI  nº  07/1204036­0  que  comprovasse  eventual  fraude  na  importação, a autuação baseou­se em indícios de fraude ocorridos em importações anteriores.  A  própria DRJ  quando manteve  a  autuação,  baseou­se  nas  provas  obtidas  em  operações  de  importações  anteriores,  como  por  exemplo,  o  fundamento  para  comprovar  a  suposta  ocultação  do  sujeito  passivo,  proferido  nos  seguintes  termos: “Para  comprovar  esta  informação, a fiscalização elaborou a Tabela 1 – custo da Importação x Preços de Vendas em  2005  (folhas  221/222)  e  a Tabela  2  – Custo  da  Importação  x  Preços  de  Vendas  em  2006  (folhas 222/223)”, ou seja, tabelas referentes às importações anteriores.  Desta  forma,  entendo  que  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  não  acrescentará qualquer informação, que neste momento, já não mais seria possível.  Por  conta  desse  entendimento  é  que  me  posiciono  contrário  à  conversão  do  julgamento em diligência.  Luiz Roberto Domingo    Fl. 888DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 08/06/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinad o digitalmente em 07/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.004961/2008­39  Resolução n.º 3101­00.226  S3­C1T1  Fl. 863          4 Voto Vencedor  Conselheiro Tarásio Campelo Borges, Redator  Conheço  do  recurso  voluntário,  porque  tempestivo  e  atendidos  os  demais  requisitos para sua admissibilidade.  Versa  o  litígio,  conforme  relatado,  acerca  de  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro da mercadoria resultante da conversão em pecúnia da pena de perdimento em face de  denunciado dano ao erário mediante interposição fraudulenta de terceiros.  No recurso voluntário o sujeito passivo da obrigação tributária roga: em sede de  preliminar,  pela  declaração  de  nulidade  do  auto  de  infração;  no  mérito,  pela  total  improcedência da denúncia fiscal.  Nada obstante,  noutra passagem da peça  recursal  (folha 840, volume  IV,  item  3.22),  a  recorrente  faz menção a débito  incluído no parcelamento especial de que  trata a Lei  10.684, de 30 de maio de 2003, verbis:  3.22.  Com  relação  aos  itens  3  e  4  da  Conclusão  do  Relatório  para  Encerramento do MPF de que se trata, esclarece a Requerente que o referido débito foi  incluído no Parcelamento Especial de que trata a Lei n° 10.684/2003.  Assim, com o objetivo de enriquecer a instrução dos autos deste processo, voto  pela conversão do julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para  que a autoridade preparadora informe se o parcelamento referido no item 3.22 aqui transcrito  alcança o crédito tributário objeto do litígio, ou pelo menos parte dele.  Posteriormente, após facultar à recorrente oportunidade de manifestação quanto  ao resultado da diligência, providenciar o retorno dos autos para este colegiado.    Tarásio Campelo Borges    Fl. 889DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 08/06/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinad o digitalmente em 07/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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