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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4784561 #
Numero do processo: 10980.003117/92-77
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1710
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ACORDO MR.:107-1.710 RECURSO NR.: 106636 - IRPj - EX.: 1989 RECORRENTE : OLSEN VEICULOS LTDA RECORRIDA : DRF EM CURITIBA/PR HRT4. IRPJ - DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR MEDIDA JUDI- CIAL - FATOS ANTERIORES A LEI 8.541/92, ART. 80. Antes do advento do art. Elo., da Lei 8.541/92, a dedutibilidade de despesas com tributos regia-se pelo reaime de competencia e secundo o exercício da ocorrencia do fato gerador (art. 225, c.c. art. 191, e paráarafo lo., do RIR/80, "ex vi" do art. 144 do C.T.N.). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto OLSEN VEICULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima CÚmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos.. DAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das Se 9. fl, em 09 de novembro de 1994. 400or .14er, .a.r.-c. I IV - (Nur ,,X CA_D RE04 BARRANCO- PRESIDENTE 1,4 id tA D CLEI ÀS ASEU CAD --RELATOR ,RJA, $ VISTO EM LUCIAhA DE CASTRO CORTEZ - PROCURADORA SESSA0 DE: 2 2 SET 1995 FAZENDA NACIONAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.: 10980/003.117/92-77 ACORDMO NR.: 107-1.710 Participaram, ainda, do presente luluamento, OS sesuintes Con- selheiros: OONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO. Ausente, iustificadamente o Conselheiro EDSON VIAM- NA DE BRITO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10.980/003.117/92-77 3 Acórdão n 2 : 107-1.710 Recurso n 2 : 106.636 Recorrente: OLSEN VEÍCULOS LTDA RELATÓRIO Conselheiro Dícler de Assunção, Relator. Olsen Veículos Ltda., já qualificada nos autos, não se conformando com a decisão da autoridade singular (f is. 59/63), recorre a este Conselho de Contribuintes, com fulcro no art. 33 do Decreto n 2 70235/72. O lançamento é decorrente de glosa do valor da contribuição social relativa ao ano-base de 1988, que reduziu, indevidamente, a base de cálculo do imposto. Tal despesa teve sua exigibilidade suspensa por via de Mandado de Segurança. Em sua impugnação (fls. 48/50) a contribuinte alegou que: 1. O fato de insurgir-se contra o pagamento da contribuição social não relaciona-se, e em nada afeta a dedutibilidade de sua despesa; 2. A apropriação da despesa da contribuição social atende ao princípio da competência e aos preceitos legais; 413T- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10.980/003.117/92-77 4 Acórdão n 2 : 107-1.710 3. Finaliza pedindo seja declarado insubsistente o auto de infração. Na Informação fiscal de fls. 57, a autoridade autuante argumentou que: 1. À contribuinte faltou coerência vez que recorre à esfera judicial para contestar a exigibilidade do tributo e, em contrapartida vem administrativamente pleitear a respectiva despesa; 2. Uma vez que a recorrente optou por fazer a provisão da referida contribuição social, por exigência legal, deveria adicioná-la ao lucro real, para determinar-se a base de cálculo do Imposto de Renda; 3. Propõe a manutenção do crédito tributário. A autoridade singular asseverou que: 1. Face a concessão de medida liminar em Mandado de Segurança, entende-se que pairam dúvidas acerca da legalidade da incidência tributária, desta forma não há motivo para o seu reconhecimento para efeito de redução do lucro real. Se assim o fosse, a contribuinte seria beneficiada duplamente ( uma vez pela ausência de recolhimento da contribuição, e outra pela redução da base de cálculo do imposto); 2. Que a dedutibilidade de tributos e contribuições previstos em lei, encontrando-se com sua exigibilidade suspensa por medida judicial, ocorrerá somente no período em que for prolatada a decisão final; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10.980/003.117/92-77 5 Acórdão n 9 : 107-1.710 3. Decide no sentido de julgar procedente o lançamento. Irresignada a contribuinte recorre a este Conselho de Contribuintes (fls.68/80) alegando: 1. Que por força do art. 62 de Decreto n 2 70235/72, o fisco estava impossibilitado de instaurar procedimento fiscal, face ao questionamento da matéria na esfera judicial; 2. Mesmo que fosse possível a lavratura de auto de infração, o mesmo seria improcedente, vez que a empresa estava legalmente autorizada a deduzir o tributo, por contar com amparo legal para tal; 3. Que o registro como despesa da Contribuição Social sobre o lucro não ocorreu quando a matéria estava "sub judice", e que somente depois do advento da Lei n 9 8541/92 é que se poderia questionar a dedutibilidade de tributos com exigibilidade suspensa por medida judicial; 4. Que não tendo se verificado a ocorrência da renda, na modalidade prevista pelo art. 43 do C.T.N., em conseqüência não se verificará a base de cálculo determinada pelo art. 44 do mesmo diploma legal, assim não haveria que se falar em exigência fiscal, desta forma, a não inclusão dos depósitos referentes a Contribuição Social em conta judicial como despesas dedutíveis criaria uma base de cálculo fictícia; 5. Cita os princípios da capacidade contributiva e do não confisco; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10.980/003.117/92-77 6 Acórdão n 2 : 107-1.710 6. Finaliza pedindo para que seja declarado insubsistente o auto de infração. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10.980/003.117/92-77 7 Acórdão n 2 : 107-1.710 VOTO Conselheiro Dícler de Assunção, Relator Recurso tempestivo (f is. 67, 68), devendo portanto ser conhecido. A rigor inexistem preliminares. Conforme visto no relatório, a questão central de mérito é única, e diz respeito à possibilidade ou não da contribuinte deduzir como despesa operacional contribuição social sobre o lucro auferido em 31/12/88, já que entrou com mandado de segurança perante o poder judiciário. tributo. Independentemente, há alguns aspectos fdticos e jurídicos que precisam ser enfrentados: O exercício em questão foi o de 1989, tratando-se a despesa respectiva do período-base de 1988. A questão da decisão judicial ser ou não favorável ao contribuinte, data venia, na espécie, de nada importa, à vista do comportamento anterior da contribuinte e sua rejeição pela autoridade. A decisão final, favorável ou não, no futuro, em somente nesse momento, é que pode ser levada em conta para dela se extrairem os efeitos pertinentes. O lançamento reporta-se à data do fato gerador pertinente, e rege-se pela lei dessa época, ainda que MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10.980/003.117/92-77 8 Acórdão n 2 : 107-1.710 posteriormente modificada. A decisão judicial não deixa de expressar uma norma individual de conduta. Com efeito, dispõe o C.T.N.: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." Donde se conclui, data venia, ser completamente inconsistente, tentar argumentar-se com o conteúdo da decisão do judiciário, posterior. No particular a decisão singular foi coerente, reforçando o aspecto da dúvida sobre a consitência ou não do tributo considerado dedutível. Porém, mesmo essa ponderação não lhe socorre, segundo a jurisprudência hoje mansa e pacifica dessa E. Corte de Justiça Administrativa, consoante se tem decidido uniformemente no particular desse assunto. Com efeito, a propósito, seja visto o ac. 107- 0.885, de 25 de janeiro de 1994: " DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTOS DE EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR MEDIDA JUDICIAL - FATOS ANTERIORES À LEI 8.541/92, ART. 82. Antes do advento do diploma acima, a dedutibilidade de despesas com tributos regia-se pelo regime de competência e segundo o exercício da ocorrência do fato gerador (art. 225, c.c. art. 191, e § 1 2 , do RIR/80, "ex vi" do art. 144 do C.T.N.). li MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCISSC)W 10.980/003.117/92-77 9 Acórdão n o : 107-1.710 Recurso provido. (No recurso n 2 - 104.909 Recorrente - COTRIGUAÇU CORRETORA DE SEGUROS LTDA. PROCESSO N2 10.935/000.498/92-41) Nas razões, na condição de relator, ficou ponderado: Em questão, dedutibilidade ou não de provisões para pagamento de tributos cujas exigibilidades estavam suspensas nos exercícios de 1989 a 1991, períodos-base de 1988 a 1990, por liminar em mandado de segurança. A matéria recebeu tratamento específico e diverso com o advento da Lei 8.541/92, art. 8 2 , assim reproduzido pelo novo RIR/94: "Art. 284 - Serão consideradas como redução indevida do lucro real as importâncias contabilizadas como custo ou despesa, relativas a tributos ou contribuições, sua respectiva atualização monetária e as multas, juros e outros encargos, cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do art. 151 da Lei n 2 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial em garantia (Lei n 2 8.541/92, art. 82)." Antes, a orientação que terminou por prevalecer, a contrário senso da inovação legislativa, era a de que a dedutibilidade nesses casos, regia-se pelo regime de competência, em função da ocorrência do fato gerador, na linha exata do procedimento da empresa. JIA ig MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10.980/003.117/92-77 10 Acórdão n e : 107-1.710 A partir, portanto, do período-base de 1993, independentemente de questões relativas à constitucionalidade ou não do novel dispositivo, é que o mesmo tem aplicação. Os fatos aqui são anteriores, regendo-se pela lei da época (C.T.N., art. 144). Corretas, pois, e bem postas as razões da empresa (fls. 60/63): "É que, conforme dispõe o artigo 16, inciso I, do Decreto-Lei n 2 1.598, de 26 de dezembro de 1977, "os tributos são dedutíveis como custo ou despesa operacional no período-base de incidência em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária, se o contribuinte apurar os resultados segundo o regime de competência". (sic). Observa-se claramente, pela simples leitura deste dispositivo legal, que as pessoas jurídicas que apuram seus resultados pelo regime de competência - e este é precisamente o caso da Recorrente - estão obrigada a deduzir como custo ou despesa operacional os tributos no período-base a que corresponder o respectivo fato gerador da obrigação tributária, sob pena de, se assim não o fizer, tornarem-se indedutíveis tais despesas. Nota-se portanto, que a questão da dedutibilidade não guarda qualquer vinculação com a efetivação do pagamento, salvo em se tratando de contribuintes que apuram seus resultados segundo o regime de caixa, o que, repita-se, não é o caso da Recorrente. O dispositivo legal constante do artigo 16 do ál 11, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10.980/003.117/92-77 11 Acórdão n o : 107-1.710 Decreto-Lei n 2 1.598/77, encontra-se devidamente incorporado ao atual Regulamento do Imposto de Renda, objeto do Decreto n 2 85.450, de 04.12.80, onde em seu artigo 225, recebeu a seguinte redação: Art. 225. Os tributos são dedutíveis, como custo ou despesa operacional, no período-base de incidência em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária. Merece ser esclarecido, neste passo, que o conceito de "despesas operacionais" a que alude o dispositivo, é aquele estampado no artigo 47 da Lei 112 4.506/64, incorporado ao Regulamento do Imposto de Renda, em seu artigo 191, que reza: "Art. 191. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. Parágrafo Primeiro. São necessárias as despesas PAGAS OU INCORRIDAS para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. Nota-se que a disposição legal define como despesas necessárias e, portanto, operacionais, não apenas as efetivamente pagas pelo contribuinte, como também as meramente INCORRIDAS para a realização das transações ou operações decorrentes da atividade da empresa. Ora, Srs. Conselheiros, no caso presente, embora MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10.980/003.117/92-77 12 Acórdão n 2 : 107-1.710 seja efetivamente certo que, a despesa relativa ao tributo não foi paga pela Recorrente,não há como se compreende claramente no conceito de "despesa incorrida", já que, além de ser necessária para a realização das operações da empresa, a Recorrente retirou o respectivo montante de sua disponibilidade, tendo-o depositado à ordem judicial, a parti de quando então deixou de exercer qualquer direito de disposição sobre tal depósito. De modo que, Srs. Conselheiros, não vê a Recorrente como manter-se a exigência fiscal levada a efeito, uma vez que agiu ela com estrita observância da legislação mencionada, a qual se apresenta absolutamente clara no sentido de que a dedutibilidade dos tributos, como custo ou despesa operacional, não está vinculada, no caso em tela, efetivação do pagamento, mas única e exclusivamente ao período-base em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária. O sentido dos dispositivos legais referidos revela precisamente o oposto daquele expendido na exigência fiscal, pois caso a Recorrente considerasse tais tributos como despesa do exercício somente na concretização do pagamento, aí sim é que caberia a glosa, efetuada, sem que lhe coubesse qualquer defesa, já que em tal situação seriam elas consideradas indedutíveis justamente por não se referirem ao período de incidência do respectivo fato gerador. Sendo assim, não há mínimo fundamento legal que sustente o entendimento abraçado pela Administração Fazendária, de que simplesmente pelo fato de estarem sob apreciação judicial aquelas MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10.9801003.117/92-77 13 Acórdão n 2 : 107-1.710 despesas e devidamente depositadas à ordem do respectivo juízo, como é o caso em questão, somente poderiam ser consideradas dedutíveis de seus resultados no período-base em que ocorrer o trânsito em julgado da sentença que seja desfavorável ao contribuinte. Tal entendimento, com o devido respeito, viola o princípio da competência para a dedutibilidade dos tributos, consagrados nos dispositivos legais já transcritos. E isto porque, o vínculo de competência não está, como se infere de tais regras, na relação vislumbrada pelo Fisco entre tributos questionados e momento do trânsito em julgamento da decisão, mas sim na relação tributos incorridos e período-base de ocorrência do fato gerador, como revelam expressamente as multicitadas regras legais. Se correto estivesse o entendimento adotado pelos Srs. Fiscais, forçosa e inevitável seria a conclusão de que o tributo eventualmente pago pelo contribuinte fora do exercício em que deveria ter sido pago, ainda assim seria dedutível como despesa operacional do período-base em que ocorreu o pagamento extemporâneo. Todavia, não é necessário maiores considerações de que isto não é legalmente permitido, sendo totalmente tranqüila e unânime a jurisprudência dos próprios órgãos fazendários sobre o assunto, que expressamente veda tal procedimento. O que demonstra, também que a dedutibilidade do tributo não está vinculada à efetivação de seu pagamento mas sim o período-base de ocorrência do respectivo fato gerador, não assumindo qualquer repercussão nesta órbita o fato de estar o tributo 1‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10.980/003.117/92-77 14 Acórdão n 2 : 107-1.710 depositado judicialmente com vistas ao exame de sua legalidade. Merece ser ressaltado, por derradeiro, que a reafirma totalmente o entendimento ora exposto, está no fato de ter a recente Lei n o 8.541, de 23 de dezembro último, ao proceder diversas modificações na legislação do imposto de renda aplicável a pessoas físicas e jurídicas, incluindo na subseção II (das alterações na Apuração do Lucro Real), precisamente em seus artigos 7 2 e 82, disposições no sentido de que as obrigações ou tributos ou contribuições somente serão dedutíveis, para fins de apuração do lucro real, quando pagas, e que serão consideradas como redução indevida do lucro real as importâncias contabilizadas como custo ou despesa, igualmente relativas a tributos ou contribuições, cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do art. 151 do CTN, haja ou não depósito judicial em garantia. Ora, se a nova lei ao alterar a forma da apuração do lucro real, prescreve a não dedutibilidade de tais despesas sempre que suspensa a exigibilidade do tributo nos termos do artigo 151 do CTN, com ou sem depósito judicial em garantia, ressalta claro que até o advento desta nova lei tais despesas eram realmente dedutíveis, como o evento a Recorrente, sem o que a lei nova seria inócua ao objetivar as modificações que determina." Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, porque tempestivo, para, no mérito, dar-lhe provimento. fi ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10.980/003.117/92-77 15 Acórdão n g : 107-1.710 BRASÍLIA (DF), ,J9 de nove,éro 1994. ii - DÍ ar IR I A SUNs.0 :ELATOR Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1

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' Recorrida : DRF EM CAMPINAS/SP VLS/ FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRENCIA. Aplica- se por igual, aos processos decorrentes, o que for decidido no processo matriz, em razWo da Intima relacIto de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS GIANELLI LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos declarar insubsistente o lançamaento referente à omissWo de receita, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessffes : , em 17 de agosto de 1994. -ar ar ...E~Ér .A CA, ERON BARRANCO - PRESIDENTE 40 ffd'r .3 . 0~ 11~ )30~3 ERAM . .. DE 1.IVEIRA - RELATOR ‘. L. eNK, VISTO EM LUCIANAIDE CASTRO C. - PROCURADORA DA FAZEM- SESSNO DE: 25 AG 0 1995 DA NACIONAL 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no.: 13841/000.028/91-16 ACORDO No. 107-1.A66 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros2 CARLOS AL2ER10 GONÇALVES NUNES. NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, NARIANOELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNÇAU. Ausente o Conselheiro MAXIMINO SOTERO DE ABREU. 7 çek 1 1 1 , 3 ; SERVIÇO POBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 13841.000028/91-16. 1 4córdão n9 107-1.466 I RECURSO No. 83102 i RECORRENTE: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS GIANELLI LTDA. RECORRIDA : DRF/CAMPINAS - SP. RELATORI O 1 \ A recorrente vem manifestar sua irresignação, frente ja este Colegiado, conforme petição de fls. 40/41, contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em sua jurisdição fiscal, através da qual foi mantida parcialmente a exigência que lhe fora imposta rela- tivamente á contribuição para o FINSOCIAL calculada sobre o fatura- mento, conforme decidido no processo no. 13841.000024/91-65 (matriz). I I ! i O lançamento de oficio, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 05, objeto do recurso, refere-se ao exercício finan- ceiro de 1987, periodo-base de 1986 e teve origem em autuaçâo refe- rente ao IRPJ, conforme consta do processo principal acima referen- ciado. cã í Consta daquele processo que a exigência fiscal foi motivada por omissão de receita e distribuição disfarçada de lucros, , com infração ás disposições do RIR/80 descritas na peça básica. A exigência da contribuiçáo para o FINSOCIAL teve por fulcro os arts.: lo., 16, 36, 49, 83, 84, 85, 108, 114 e 115, do RE- COEIS; 13, do D.L. no. 2.413/88; 22, do D.L. no. 2.397/87; e 28, ct.-x Lei no. 7.738/89, além da IN SRF no. 41/89. A impugnação é copia da que que foi apresentada junto ao feito principal. Em suas razões de apelo a pessoa jurídica limita- se a solicitar o sobrestamento do presente feito até julgamento do que lhe deu origem, ou para que sejam os mesmos apensados e julgados em conjunto. Tendo esta Camara julgado o recurso no. 106481, refe- rente ao processo principal, decidiu, por unanimidade de votos, de- clarar insubsistente o lançamento referente á omissão de receita, pe- las razões expostas no voto do Relator, cujo Acórdão recebeu o no. 107-0.1096, prolatado em Sessão de 27 de abril de 1994. É o relatório. ) 4 Serviço Público Federal ílcórdã. 107-Lett Processo no. 13841.00002S/91-16. o no VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento_ De conformidade com o disposto no Decreto no. 92.c,98/86, que aprovou o Regulamento da Contribuição para o Fundo d/' Investimento Social (RECOFIS), instituída pelo Decreto-lei no. 1.940/82, com as alteraçóes introduzidas posteriormente, as pessoas jurídicas deveriam calcular o FINSOCIAL aplicando sore o faturamento a aliquota correspondente ao período de apuração. Constatado, através de procedimento fiscal referente ao IRPJ, que a base de cálculo da mencionada contribuição foi reduzi- da indevidamente, a diferença será cobrada de oficio, em razão da in- tima relação de causa-e-efeito. Igualmente será cobrada, se confirma- d.-Ls as irregularidades através das deciseies administrativas. O processo principal atravós do qual foi constatada a infração fiscal j á foi julgado por esta Câmara, que decidiu pela in- subsistência do lançamento que deu origem ao presente feito, cuja exigencia teve por base de cálculo o valor referente á apontada omis- são de receita. Assim sendo, considerando a intima relação de causa e efeito existente entre o processo matriz e os dele decorrentes, voto no sentido de declarar insubsistente a exigencia do FINSOCIAL de que tratam os presentes autos. Brasília, DF, 17,de agosto de 1994 JONAS FRANC 7/PVIÁDE EIRA - RELATOR. Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.002559/94-56
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08153
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso interposto por SYLVIO LUIZ REIBNITZ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuin- tes, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presen julgado. 41( DI ;;;/- "ODRIGUES DE O VEIRA ,hattkiro .1 si FÍENRIQUE ORLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: 22 PISO 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes os Conselheiros GENESI° DESCHAMPS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO „redra .";.• . -- MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/002.559/94-56 ACÓRDÃO N°. : 106-08.153 RECURSO N°. : 06.106 RECORRENTE : SYLVIO LUIZ REIBNITZ , RELATÓRIO SYLVIO LUIZ REIBNITZ, brasileiro, engenheiro, residente e domiciliado em , FLORIANÓPOLIS-SC, CPF N. 454.462.109-72, recorre a este Colegiado contra a Decisão i N. 218/ 95, de tis. 23/24, que julgou procedente a exigência tributária consubstanciada na Notificação N. 5.004.222, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, Exercício de 1.993, no valor de 994,45 LTFIR. O lançamento foi originado pela apuração de omissão de rendimentos recebi- dos de Pessoa Jurídica e o Contribuinte, ao impugnar referido lançamento se insurgiu somen- te contra a correçâo da base de cálculo, alegando que o fato gerador do imposto ocorreu no mês subsequente ao que constou da Notificação. A autoridade monocrática não acatou as razões impugnatórias e prolatou a Decisão de fls. 23/24, cuja ementa leio em sessão. Afirma ainda o julgador singular que o parágrafo segundo do artigo N. 7, da Lei N. 7.7 13/88, que transcreve, estabelece com clareza o momento da retenção do imposto. Leio em Sessão o referido parágrafo transcrito. Inconformado, retorna o Contribuinte ao processo, tempestivamente, protoco- lizando Recurso dirigido a este Colegiado, reiterando as alegações oferecidas na primeira fi ginstância, reconhecendo ter auferido o rendimento\ _ - - _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10983/002.559/94-56 ACÓRDÃO N°. : 106-08.153 Demonstra, porém, sua indignação por ter sido intimado a pagar o total do imposto apurado na declaração de 1.993, quando já havia pago 860,82 UFIR. Junta às fls. 30 e 31 os DARFs dos recolhimentos efetuados em 1.994, reque- rendo novamente seja considerada 03/08/92 como a data de recebimento dos rendimentos e não a data em que a fonte pagadora - CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA ( CEI.ESC) - pagou ao Sindicato. E o Relatório. ia MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMELRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/002.559/94-56 ACÓRDÃO N°. : 106-08.153 VOTO CONSELHEIRO: HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RELATOR Em vários julgados idênticos ao presente esta Câmara tem decidido, pela una- nimidade dos votos dos Conselheiros, por Negar Provimento ao Apelo, por entender que, se demora houve na entrega dos rendimentos ao Contribuinte, a culpa é exclusiva do Sindicato, que não fez o repasse no devido tempo. É bastante claro o parágrafo segundo do artigo N. 7, da Lei 7 713/88, ao dis- por que o imposto será retido "no momento em que, por qualquer forma, o recebimento se torne disponível para o beneficiário." Assim, não vejo como modificar a decisão recorrida, que mantenho em todos os sais termos, devendo, contudo, ser abatido do valor a pagar as importâncias já recolhidas, conforme cópias dos DARFs juntadas às fls. 72 e 73. NEGO, portanto, PROVIMENTO AO RECURSO. Brasília-DF., 11 de julho de 1996 H NRIQUE ORLANDO MARCONI - RELATOR Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13737.000315/90-97
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05694
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 11065.002426/90-16
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Numero da decisão: 104-09515
Nome do relator: Não Informado
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IRPF - CÉDULA C e F - Face ao princi pio da decorrência, o julgamento d.& processo matriz reflete nos que dele decorrem, tendo em vista a relação de causa e efeito que informa os dois procedimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO ALFREDO DRESCH. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos ', em DAR provimen- to parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 31 de julho de 1992 o / / / EVAND : e P DRO PINTo - P : SIDENTE Y. 1C KA 'N /_/e / . / ATORA 7 d VISTO EM ;0"- iír - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE:r ouT1992 ZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Célio Salles Barbieri Júnior, Antonio Lourenço Pereira' de Moura, Miguel Rendy e Carlos Walberto Chaves Rosas. OntEFIVOF- SECOU N t 064/110 tH • -st "t•• - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NI' 11065-002.426/90-16 RECURSO NP: 66.192 ACORDiONS : 104-9.515 RECORRENTE: JOAO ALGREDO DRESCH RELATÓRIO Em sessão do dia 10.12.91 desta Câmara, através da Resolução n9 104-1.454, foi convertido o julgamento do recur- so em diligência, conforme relatório e voto anexos que leio em plenário. Retornam presentemente os autos a esta Câmara,com a diligência realizada, consubstanciada na resposta da Delega-- cia da Receita Federal de Novo Hamburgo,de fls. 32,que transcreve mos em parte: "Em resposta ao pedido de diligência de fls. • 30/31Y informamos que examinando o processo de n9 11065-001.710/90-76, constatamos que a decisão de n9 194/91 do Sr. Delegado da Receita Federal, em Novo Hamburgo, manda excluir da base de calculo lançada no Auto de Infração lavrado contra o im- pugnante em 02.08.90 (ciência em 10.08.90) as im portâncias de Cz$ 484.561,00 e Cz$ 20•829•701,00T lançadas nos exercícios de, respectivamente, 1988 e 1989. Para o presente processo foi levada em consi deração a tributação dos valores acima, excluído' do primeiro lançamento. Partindo dos valores lan- çados como renda liquida apurada no Auto de In- fração de fls. 05/06 do processo n9 11065-001.710/ /90-76 (cópia às fls. 35/36) de Cz$ 4.017.311,90 e NCz$ 26.456.29 onde foram excluídas as importãn-- cias de Cz$ 484.561,00 no exercício de 1988 e NCz$ 20.829,70 no exercício de 1989, concluímos que o novo valor do imposto apurado passa a ser de 10.749,99 BTNF, conforme demonstrativo abaixo. /457 J.H. DMAEFP/Olt - SECOU NE 045/110 PROCESSO N9 11065-002.426/90-16 3. SEPVICO PUBLICO REMIRAI Acórdão n9 104-9.515 Renda lig. decl. notif. Renda lin. mitida Renda lig. total 1988 3.532.750,90 484.561,00 4.017.311,90 1989 5.626,59 20.829,70 26.456,29 Imposto apurado DripcstoDecl. bbtif. IR a pagar Cz$ 1.641.600,95 1.399.320,45 242.280,5 NCz$ 10.254,93 1.192,00 9.062,93 Total do imposto em BTNF 10.749,99* * Imposto corrigido até 01.90.90 e transformado pelo BTNF da mes- ma data (59.0576). 1988 NCz$ 242,28 x 610,4221 = 147.893,06 1989 NCz$ 9.062,93 x 53,7327 486.975,70 NCz$ 634.868,75 : 59,0576 . 10.749,99" E o relatório. krommtteCIOffil . . PROCESSO N9 11065-002.426/90-16 4. SERViC0 PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 104-9.515 - VOTO Conselheira IRACI KAHAN, Relatora: Ciente do valor retificado do imposto, o recorren te não se manifestou no prazo que lhe foi dado para tanto. Sendo assim, temos quanto aos fundanentósdb presen- te lançamento que é reflexo daquele efetuado na pessoa jurídica que deve ser mantida a decisão recorrida, tendo em vista que ao recurso do processo matriz foi negado provimento, através do vo- to consubstanciado no Acórdão n9 104-858/92. Tratando-se de tributação decorrente, o julgamen- to do processo matriz reflete neste, tendo em vista a relação de causa e efeito que informa os dois procedimentos. Quanto ao argumento apresentado pelo recorrente sobre a exclusão, da base de cálculo, de valores já tributados como acréscimó patrimonial não justificado, o resultado da diligência considerou que deve ser retificado o valor do imposto para 10.749,99 BTNF, com o qual concordou o recorrente tacitamente ao não apresentar qualquer manifestação. Do exposto, voto pelo provimento parcial do recur so. Brasília (DF), em 31 de julho de 1992 - IHACI K AN - RELATORA ~AR Nadal& Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10293.000337/93-31
Data da sessão: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08296
Nome do relator: Não Informado
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TRD - EXCLUSÃO - Fica excluída a cobrança da TRD no período anterior a 01.08.91,. período em que os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês ou fração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMAURY RIBEIRO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, e parcela no valor de 665,00 (padrão monetário da época), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e" 5 6n. gLIVEIRA - AN ,bigASIBÉrlf0 DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: r1-4 Nov Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, GENESI° DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. :10293/000.337/93-31 ACÓRDÃO N°. :106-08.296 RECURSO N°. : 07.844 RECORRENTE : AMAURY RIBEIRO RELATÓRIO AMAURY RIBEIRO, já qualificado nos autos, recorre da decisão da DRJ Manaus-AM, de que foi cientificado em 06.12.95, através de recurso protocolado em 08.12.96. Contra o contribuinte foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 74/76 relativa ao exercício de 1990, ano-base de 1989, exigindo-lhe o crédito tributário de 9.946,84 UFIR, por ter sido constatado acréscimo patrimonial a descoberto, conforme quadros de evolução patrimonial de fls. 70/73, em que foram considerados os dispêndios relativos à aquisição de uma área de terra da Sra Obvia Maria Gomes, aquisição de várias linhas telefônicas e aquisição de veículos. Foi, também reclassificado para a cédula H o rendimento declarado na cédula G, por falta de comprovação. Discordando da exigência fiscal, o contribuinte apresenta tempestivamente a impugnação de fls. 79/100, com as seguintes alegações: - deve ser abatido do valor reclassificado para a cédula H o valor de NCz$ 20.250,00, pois já recolheu o imposto competente; - o valor da área de terra adquirida da Sra Obvia Maria Gomes deve também ser excluído, pois a aquisição se deu em 18.09.81; - devem ser revistos os dispêndios com linhas telefônicas: a linha 546-3517 foi paga em parcelas, a 546-3394 foi adquirida em 28.01.85 e doada em 20.11.90, a 546-3212 foi adquirida em exercício anterior, sendo um dos primeiros telefones implantados pela Teleacre no município e a 546-3316 foi adquirida em 20.04.83; - os pagamentos ao consórcio devem ser distribuídos conforme extratos anexos e não pela média. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10293/000.337/93-31 ACÓRDÃO N°. :106-08.296 A decisão recorrida de fls. 112/119 mantém parcialmente o feito fiscal, aceitando a comprovação da aquisição de três linhas telefônicas, uma financiada em doze parcelas e as outras duas anteriormente ao ano-base fiscalizado e dos valores pagos ao Consórcio Rodobens Ltda. Contudo, não foram aceitas as alegações referentes ao imóvel adquirido da Sra Olivia Maria Gomes, pois o documento apresentado de fls. 44/45 datado de 18.09.81 refere-se a um contrato particular de doação de filhos à mãe (Sra Olivia), não constando data no documento de fls. 46, não se podendo presumir que tenha ocorrido àquela mesma data. Também foi considerado sem procedência a pretensão de considerar a compra do veiculo representado pela Nota Fiscal de fls. 60 ( o correto é fls. 68), pois consigna operação de venda à vista, apesar da observação no corpo da nota, além do que o contribuinte não apresentou provas como fez em relação aos demais consórcios. Foram refeitos os quadros de análise e os cálculos do tributo, considerando-se a procedência dos argumentos em relação a 03 das linhas telefônicas. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 123/124, em que reedita os termos da impugnação no tocante à aquisição do imóvel e do veiculo e quanto à linha telefónica 546-3212, apresenta cópia de ordem de serviço onde consta o n° do antigo contrato feito com a empresa TASA antecessora da Teleacre e uma conta telefônica de novembro de 1982 em seu nome. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10293/000.337/93-31 ACÓRDÃO N°. :106-08.296 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA A solução do presente litígio prende-se apenas à análise das provas em relação às aquisições de um imóvel, um veículo e linha telefónica efetuadas pelo contribuinte. Com relação à aquisição do imóvel, a alegação do contribuinte é de que a transação representada pelo contrato bilateral e oneroso constante às fls. 46 se deu na mesma data em que foi feito o contrato de doação de filhos a mãe. Entretanto a cópia trazida aos autos pelo recorrente refere-se à parte de um documento particular a titulo de "contrato bilateral e oneroso", sem data, nada se podendo afirmar a partir de um documento dessa natureza. Por outro lado, o próprio contribuinte informou em sua declaração de rendimentos de fls. 04/10 que a aquisição se deu em 1989 pelo valor de NCz $ 600,00, nada constando no ano-base de 1988. Dessa forma não podem ser aceitas suas alegações quanto à data da operação, se ele próprio não foi capaz de comprová-las. Com relação à aquisição do veiculo representada pela nota fiscal de fls. 68, realmente, como alegado pelo contribuinte, consta na referida nota a alienação do veículo ao Consórcio Nacional, porém sua alegação no recurso de que não encaminhou cópia das parcelas pagas em virtude do veículo não mais lhe pertencer, estando a documentação em poder do novo proprietário continua totalmente desprovida de provas. A comprovação de tal operação poderia ser fornecida pelo Consórcio, não necessitando do novo proprietário. Aliás, com relação aos outros dois veículos, foi esta a prova apresentada e que resultou no aceite por parte do julgador monocrático. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". :102931000.337193-31 ACÓRDÃO N°. :106-08.296 Por outro lado, assiste razão ao recorrente quanto à aquisição da linha telefônica de n° 546-3212, sendo os documentos juntados ao recurso suficientes para comprovar que tal aquisição se deu em data anterior ao ano-base de 1989. A conta telefônica de novembro/82 da Teleacre emitida para o n° supra citado faz prova bastante de sua alegação. Dessa forma, deve ser excluída da base tributável no mês de janeiro de 1989 a parcela de NCz$ 665,00 referente à aquisição da linha telefónica n° 546-3212, como acima demonstrado. Passo a analisar a questão da TRD, considerando que o contribuinte ao apelar pela improcedência total do lançamento, insurge-se também contra ela. A exigência de juros, calculados com base na variação da TRD, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, o qual, em inúmeros julgados, de que é exemplo o Acórdão n° 01-01.914/95, tem concluído pela improcedência de tal exigência, relativamente ao período anterior a 01.08.91, por entenderem que a Medida Provisória N° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91 ), a qual viria a ser convertida na Lei 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30 seguinte, não poderia retroagir a 04.02.91, pois feriria o princípio constitucional de irretroatividade da lei tributária, quando prejudicar o contribuinte. Estaria, portanto, o fisco autorizado a cobrar os juros calculados com base na variação da TRD, apenas a partir de 01.08.91, como explicitado no acórdão referido. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da base tributável a parcela de NCz$ 665,00 no mês de janeiro de MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". :10293/000.337/93-31 ACÓRDÃO N'. :106-08.296 1989 e a exigência de juros calculados com base na TRD no período anterior a 01.08.91, período em que os juros devem ser calculados à taxa de 1% ao mês ou fração. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 1996. • ANA 'Fr 1"41IBEllí DOS REIS MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10293/000.337/93-31 ACÓRDÃO N°. :106-08.296 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília - DF em 22% itil l... „ala gpiá,f, • ngues de • cera • Ciente em ir. e 199677, //i/7 / # .IfOR A - tay sr- '1ACION'AL Page 1 _0135900.PDF Page 1 _0136100.PDF Page 1 _0136300.PDF Page 1 _0136500.PDF Page 1 _0136700.PDF Page 1 _0136900.PDF Page 1

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SESSA0 DE t 17 de outubro de 1495 ACORDA() Nr. t 107-3.500 •RECURSO NR. e 109.131 ; MATERIA a IRPJ - EX, 1992 (REC. OFICIO) RECORRENTE a DRF em SA0 LUIZ/MA " INTERESSADA a TAGUATUR-TAGUATINGA TRANSPORTE E TURISMO LIDA MFAA/ _ RESTITUICAO DE ATUALIZAÇAO MONETARIA CREDITADA A-INCENTIVO FISCAL INEXIS- TENTE - ILEGITIMIDADE DO DIREITO CRE- DITORIO. O e"xercicio do direito cre- ditório tem por pressuposto a compro- vacgos por parte do interessados que- efetivamente suportou o ónus finan- ceiro do pagamento indevido. Se o pe- dido se refere a importancia credita- da por terceiros notadamente sobre tributo depositado indevidamente como incentivo fiscal revertido aos cofres pUblicoss descabe o reconhecimento do direito creditaria em favor do depo- sitante do impostos porquanto a re- verstWo deste implica a reversa° de sua atualizagao monetária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposta pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SA0 LUIS (MA). ACORDAM az Membros da Sétima Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de oficios nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. g Sala da Sesudes-DF, 17 de outubro de 1995. CARLOS ALBERTO GONÇALUS NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCICIO ( gINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AC6RDÃO N9 107-02.500 v/ JONASFR-40L/V. RA RELATOR Á FORMALIZADO EM: 26uJAN 1996 Participaram, ainda " do presente julgamento, os Conselheiros EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS, MARIANBELA REIS VARISCO e ELIANA POLO PEREIRA (suplente convocada)., sente, justificadamente,00 Conse- lheiro DICLER DE ASSUNÇÃO. - , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N4 10320.001639/93-06. AC6RDÃO N9 107 - 2.500 RECURSO N4 109131 RECORRENTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SA0 LUIS (MA) RELATÓRIO O presente processo teve início com a petição de fls. 01/02, pela qual a pessoa jurídica recorrida vem pleitear a restituição da importância de CR$ 20.630.552,09, equivalente a 256.216,49 UFIR, referente à atualização monetária do imposto de renda do exercício de 1992 (parte), revertida indevidamente para a União, pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A., alegando que: 1. optou pela redução do imposto por reinvestimento, no exercício de 1992, cujo valor foi recolhido ao Banco do Nordeste S.A., juntamente com os recursos próprios, em três parcelas, conforme documentos anexos; 2. após o recolhimento da útima parcela, encaminhou o projeto para aprovação pela SUDENE, a qual entendeu que a partir da vigência da Lei n4 8.167 as empresas de serviços básicos não mais teriam direito àquele benefício; 3. formulou consulta ao Coordenador Regional de Tributação em Fortaleza (anexa Parecer e Decisão), do que resultou o Ato Declaratório (Normativo) n4 26; 4. a SUDENE, através do Ofício RE 02.789/93 (anexo), autorizou o BNB a reverter em favor da União o valor original mais os acrécimos legais, contrariando o AD (N) n4 26, pois, tendo em vista o disposto no artigo 100, parágrafo único, do CTN, a observância dos atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas exclui a imposição de penalidades, dos juros de mora e da atualização monetária da base tributável; 5. que a opção deu-se com base em orientação do MAJUR/92, aprovado pela IN SRF 40/92; 6. além do Parecer COSIT 849 e do AD (N) 26,a forma I)-- 3 Serviço Público Federal Processo ng 10320.001639/93-06. Acórdão ng 107-2.500 adotada para a contabilização da variação monetária também favorece o pedido de restituição (demonstra os lançamentos pelo depósito, pelo crédito da VMA e pela não liberação dos depósitos, observando que a VEIA compreende o período de maio/92 a outubro/93, e foi apropriada com o fim de determinar o lucro real de acordo com a regra do artigo 254 do RIR/80 e nova sistemática de apuração mensal). Constam às fls. 05, 06 e 07 cópias das Guias de Recolhimentos autenticadas pelo BNB, referentes ao depósito dos incentivo e dos recursos próprios. A fl. 08, Ofício da SUDENE, comunicando à interessada ter autorizado o BNB a efetuar a reversão para a União, através de DARF, da importância de Cr$ 434.880,33, com os acréscimos legais, bem como a devolução, a seu favor, da importância de Cr$ 217.440,15, também com os acréscimos legais, referentes aos recursos depositados indevidamente, para os fins do artigo 19 da Lei n g 8.167/91. O resultado da Consulta a que se refere a recorrida encontra-se às fls. 09/10, cuja decisão foi no sentido de que, a partir do período-base de 1990, as empresas de serviços básicos instaladas na área da SUDENE não podem mais usufruir do benefício fiscal da redução do imposto para reinvestimento, conforme Parecer COSIT ng 849/93, cuja cópia encontra-se às fls. 11/13. Encontra-se à fl. 14 fac-símile de DARF autenticado pelo BNB, indicando o recolhimento, em nome da interessada, a título de reversão para a Receita Federal, conforme Ofício SUDENE RE 02788/93, das importâncias referentes aos depósitos efetuados pela mesma, onde se destaca o imposto, no valor de CR$ 434.880,33 e a atualização monetária, de CR$ 20.630.552,09. Ao apreciar o pedido de restituição, a autoridade julgadora reconheceu integralmente o direito creditório pleiteado, com fundamento no item 12 do Parecer COSIT 849/93 e no item 2 do Ato Declarat6rio (Normativo) COSIT, recorrendo de ofício a este Colegiado. É o relatório. n Yi • • 4 Serviço Público Federal - Processo n4 10320.001639/93-06. Acórdão n4 107-2.500 VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator. Tem-se, como regra geral, que, para se exercer o direito creditório, o solvens deve provar que o pagamento foi por ele efetuado e que pagou o que não era devido. Ou seja, deve o interessado na repetição do indébito provar que efetivamente suportou o ônus financeiro do pagamento considerado indevido. Nesta perspectiva, para a solução do recurso de oficio interposto, impõe-se verificar se o contribuinte atendeu a tais pressupostos quando de seu pleito frente à instância "a quo". Para tanto, alegou ter depositado no Banco do Nordeste do Brasil, em três parcelas, o valor do incentivo (metade da importância do imposto devido), acrescido dos recursos próprios, de acordo com as Guias de Recolhimento acostadas em cópias às fls. 05 a 07, demonstrando, ainda, o procedimento contábil pertinente, à fl. 02. Conforme consta do oficio SUDENE-RE 02.789/93, datado de 22.09.93, à fl. 08, à interessada foram devolvidos os recursos próprios e correspondentes acréscimos (não obstante a SUDENE se refira a "acréscimos legais", subentende-se tratar-se de atualização monetária), sobre o que inexiste qualquer dúvida de que o depósito foi efetuado endevidamente, porque ilegal, e que o ônus financeiro foi suportado pela requerente, o que legitimaria eventual pedido de restituição. Quanto ao valor da atualização monetária pretendido, o que nos vem a conhecimento é que: 1. a requerente reconheceu o seu valor para efeito de determinar o lucro real, cumprindo o preceptivo do artigo 254 do RIR/80. Demonstra o procedimento contábil à fl. 02; e, 2. por seu turno, o banco operador creditou o mesmo valor ao imposto de renda depositado indevidamente, revertendo-o, juntamente com este, mediante DARF de fl. 14, em favor da Receita e'? Federal, com base no ofício supra referido. C;, 5 Serviço Público Federal - Processo n4 10320.001639/93-06. Acórdão nQ 107-2.500 Infere-se, portanto, que, quanto ao pleito objeto do presente processo, a interessada não atendeu o pressuposto segundo o qual teria suportado o ônus do desencaixe financeiro, a par de reduzir seu patrimônio com o pagamento do valor solicitado, não constituindo, portanto, indébito a ser recuperado por ela. Em sentido contrário poder-se-Ia argumentar, quando muito, que, segundo os atos administrativos que fulcraram a decisão monocrática (Parecer COSIT 849/93 e ADN COSIT 26/93), a atualização monetária dos depósitos é indevida e portanto é cabível o reconhecimento do direito creditório, não obstante o parágrafo único do artigo 100 do CTN, que embasou os referidos atos, impeça a atualização monetária da base de cálcujo_do tributo, que não é objeto dos autos. Todavia, salvo melhor juízo, entendo que esta não seria a melhor interpretação. O que tais atos pretendem é a não imposição daquele ônus ao contribuinte, que, na situação prevista pelo artigo 100 do CTN, venha a efetuar o pagamento do tributo com atraso. E, com efeito, não houve nenhum recolhimento imposto ao contribuinte, a título de atualização monetária, conforme comentado alhures. Este somente efetivou os depósitos da parcela referente ao incentivo fiscal (mais os recursos próprios já devolvidos), vale dizer, a metade do imposto de renda devido, e nada mais, cabendo ao banco operador o crédito da referida atualização. Resta, pois, concluir, ser incabível, por ilegítimo, o direito creditório pleiteado Como se não bastasse a argumentação acima esposada, deve-se ter em mente que, desde as datas de efetivação dos depósitos o incentivo se encontrava revogado para a interessada e, por conseguinte, o imposto já pertencia aos cofres públicos, resultando a seu favor a respectiva correção monetária. Entender a questão de forma diversa é o mesmo que admitir o enriquecimento do contribuinte às custas do Estado, o que seria absurdo. Face às considerações antecedentes, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasilia, DF, 17 de olorfbro de 1995. JONAS FRANCISCO Ofr é . -"-- - R ATOR. ilq./ 1 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13907.000055/94-84
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02566
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Numero do processo: 10665.000567/90-28
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13164
Nome do relator: Não Informado
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Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO PEÇAS NEGA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade' de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -.Kat LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE rifiéthINtf ELAT FORMALIZADO EM: 1 8 ABR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (suplente convocado), LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO. „St1„:"frt MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Kidw PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10665.000567/90-28 ACÓRDÃO NP. :104-13.164 RECURSO N°. : 03.134 RECORRENTE : AUTO PEÇAS NEGA LTDA RELATÓRIO AUTO PEÇAS NECA LTDA, contribuinte inscrito no CGC/MF 19.343.53210001-50, estabelecida no município de Campo Belo, Estado de Minas Gerais, à Rua Quintino Boacaiúva n.° 387, Bairro Centro, jurisdicionado à DRF em Divinépolis - MG, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 56/59. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 07107/90, o Auto de Infração de Finsocial - Faturamento de fls. 02/05, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 222,60 BTNF (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de Finsocial - Faturamento, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 50% e dos juros de mora de 1% ao mês, calculado sobre o valor da contribuição, nos respectivos meses de apuração. e 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10665.000567/90-28 ACORDÃO N°. :104-13.164 A exigência fiscal em exame decorre da autuação contida no processo administrativo fiscal n.° 10665.00056319047, no qual foram apuradas Irregularidades na determinação do lucro real que geram, por conseqüência, insuficiência na determinação da base de cálculo do %social. A autuação decorrente, relativa ao Finsocial, tem como fundamento legal o disposto no artigo 1° , parágrafo 1° do Decreto-lei n.° 1.940/82 e artigos 16, 80 e 83 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n.° 92.698/86. Em sua peça impugnatória de fls. 08/12, apresentada, tempestivamente, em 17/08/90, a autuada, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que o julgamento desse acompanhe a decisão produzida no processo principal, em razão da relação causa e efeito. Por seu turno, a decisão de primeira instância contida nas fls. 48/49 acompanha em suas conclusões, a decisão proferida no processo matriz, cuja ementa é a seguinte: WINSOCIAL/FATURAMENTO - BASE DE CALCULO A contribuição para o Fundo de Investimento Social, pelas empresas que vendem mercadorias, ou mercadorias e serviços, é calculada sobre a receita bruta. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Segue-se às fls. 56/59 o tempestivo recurso para este Conselho, no qual a interessada se reporta as mesmas razões expendidas na fase impugnatoria. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;ar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10665.000567/90-28 ACÓRDÃO N°. : 104-13.164 VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Discute-se nos presentes autos a tributação decorrente de Finsocial, relativo ao exercício financeiro de 1986, correspondente ao período-base de 1985, em razão da autuação no IRPJ, por omissão de receitas, conforme consta do Auto de Infração de fls. 02105. O presente é decorrente do processo principal n.° 10665.000563/90-77, julgado na Terceira Câmara deste Conselho, em Sessão realizada em 18/10/93, através do Acórdão n.° 103-14.227, no qual, por unanimidade de Votos, negou-se provimento ao recurso. Tratando-se de tributação por decorrência, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação é o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10665.000567/90-28 ACÓRDÃO N°. : 104-13.164 mesmo e já está consagrado na Jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito. Diante do exposto e tudo mais que destes autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1996. NEL NI •Nti • Page 1 _0098300.PDF Page 1 _0098500.PDF Page 1 _0098700.PDF Page 1 _0098900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.005837/91-26
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