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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9735444 #
Numero do processo: 10980.905910/2013-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). RETENÇÕES. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.
Numero da decisão: 1003-003.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para: Em relação às retenções de receitas de prestação de serviços (código 1708), aplicar o direito superveniente previsto na determinação da Súmulas CARF nº 143 com fim de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início; e; Em relação às retenções de receitas financeiras (códigos 3426, 6800 e 6839), aplicação da determinação da Súmulas CARF nº 80 para, tendo em vista oferecimento parcial da receitas à tributação, manter a decisão exarada pela 25ª Turma da DRJ08, por meio do Acórdão nº 108-001.024, reconhecendo como retenções dedutíveis a soma de R$ 11.544,27. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). RETENÇÕES. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para: (1) Em relação às retenções de receitas de prestação de serviços (código 1708), aplicar o direito superveniente previsto na determinação da Súmulas CARF nº 143 com fim de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início; e; (2) Em relação às retenções de receitas financeiras (códigos 3426, 6800 e 6839), aplicação da determinação da Súmulas CARF nº 80 para, tendo em vista oferecimento parcial da receitas à tributação, manter a decisão exarada pela AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 59 10 /2 01 3- 71 Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.443 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905910/2013-71 25ª Turma da DRJ08, por meio do Acórdão nº 108-001.024, reconhecendo como retenções dedutíveis a soma de R$ 11.544,27. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 108-001.024, proferido pela 25ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08, que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade para reconhecer parcialmente o direito creditório em litígio, no valor adicional de R$ 11.170,29 e homologar em parte as compensações declaradas, até o limite desse direito (fls. 179/188). O processo versa sobre Declarações de Compensação eletrônicas, por meio das quais a interessada declara a utilização de direito creditório, com origem em saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1998, no valor total de R$ 31.825,50, para a compensação de débitos próprios declarados. Houve o reconhecimento parcial do direito creditório utilizado (R$ 3.668,17), nos termos do Despacho Decisório Eletrônico (DDE) nº de rastreamento 050892141, de 03/05/2013, que se transcreve: Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.443 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905910/2013-71 Em sede de manifestação de inconformidade descreveu a apuração de IRPJ do período e afirmou que houve retenções do imposto no valor de R$ 32.864,93, conforme declarado em sua DIPJ, as quais confrontadas com imposto devido de R$ 1.039,43, resultavam em saldo negativo de R$ 31.825,50. Esse direito creditório teria sido usado na compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Afirmou que as retenções teriam sido descritas no PER/DCOMP apresentado. Em suas palavras: 06. Portanto, confrontando-se os registros contábeis e fiscais acostados, e ante a busca da verdade material ou real no processo administrativo, verifica-se que o crédito utilizado para compensação (...) era líquido e certo (subsistente e suficiente), sendo que o Fisco, por equívoco, não efetivou o cruzamento do crédito e do débito, talvez porque houve a seleção de diversas fontes retentoras que totalizaram os R$ 4.707,06 (...) e não a totalidade das fontes retentoras informadas na DIPJ 1999 (...), ficha 13 (DOC 04), no total de R$ 32.864,93 (...). Apresentou diversos documentos, entre eles Cópia do Razão Contábil 1126001 do Plano de Contas, relativo ao período em questão, onde foram escrituradas as retenções do imposto, bem como copiados extratos mensais das fontes pagadoras. A d. DRJ, por sua vez, aceitou tão somente a DIRF como elemento de prova para reconhecer retenções do imposto no valor de R$ 4.333,62, relativas ao código de receita 1708 (Prestação de Serviços), bem como R$ R$ 11.544,27 relativa a rendimentos de aplicações financeiras proporcionais à receita declarada: 17. A contribuinte apresenta, entre outros, os documentos de fls. 51/53, 71/118 e 119/174, que abrangem cópias de sua escrituração contábil e fiscal, notas fiscais de sua emissão e extratos mensais das fontes pagadoras. 18. No entanto, conforme já exposto, esses documentos não se mostram aptos nem suficientes para a comprovação necessária. (...) 22. Do demonstrativo acima, confirmam-se retenções do imposto no valor de R$ 4.333,62, relativas ao código de receita 1708 (Prestação de Serviços), bem como R$ 21.727,07 referido a rendimentos de aplicações financeiras, códigos de receita 3426, 6800 e 6839. (...) 27. No entanto, no caso das Receitas Financeiras, o valor oferecido à tributação, de R$ 63.386,63 equivale a somente 53,13% dos rendimentos declarados em DIRF (R$ 119.297,75), razão pela qual tal percentual é aplicado sobre as retenções a serem consideradas como dedutíveis, resultando na quantia de R$ 11.544,27. 28. Dessa forma, consideram-se possíveis de aproveitamento como dedução, retenções do imposto no valor total de R$ 15.877,69, resultado da soma de R$ 4.333.62 (código de receita 1708) com R$ 11.544,27 (códigos 3426, 6800 e 6839). 29. Em consequência, apura-se para o período Saldo Negativo de IRPJ no valor total de R$ 14.838,46 e se reconhece direito creditório adicional no montante de R$ 11.170,29. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.443 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905910/2013-71 Regularmente cientificada, eletronicamente, em 25.4.2022 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, à fl. 191), apresentou recurso voluntário, em 25.5.2022, assim manejado (fls. 195/204). Defendeu, com base na jurisprudência do CARF que, ao contrário do decidido pela 25ª Turma da DRJ/08, a demonstração das retenções que compõem o saldo negativo não depende, única e exclusivamente, dos informes de rendimento emitidos pelas fontes pagadoras, podendo a comprovação se dar por qualquer meio de prova 1 e transcreveu emente e exceto do voto. Asseverou que a questão seria tão pacífica que, em 16.12.2020, foi editada a Súmula nº 143 do CARF, com efeito vinculante para toda a Administração Tributária Federal 2 . Sustentou ainda que o mesmo entendimento seria corroborado pelas seguintes Soluções de Consulta: (a) Solução de Consulta nº 4 SRRF05/Disit, de 02.04.2013; e; (b) Solução de Consulta nº 19 SRRF05/Disit, de 29.03.2004. Assim, prossegue a Recorrente, no caso, da simples análise do Livro Razão e das notas fiscais apresentados em sua manifestação de inconformidade, já seria possível identificar o montante de R$ 5.109,48 relativo a retenções sofridas sobre suas receitas decorrentes da prestação de serviços (código 1708) e que teriam sido corretamente indicadas na declaração de compensação, contudo sequer examinados pela DRJ/08. Apresentou uma tabela que demonstraria os valores comprovados pela Recorrente por meio dos documentos apresentados em sua manifestação de inconformidade. Dessa forma, restaria evidente a necessária reforma da decisão proferida peta 25ª Turma da DRJ/08 para que sejam acrescentadas ao crédito de saldo negativo utilizado pela no montante de retenções correspondente a R$ 5.109,48. Em relação às retenções sobre os rendimentos financeiros afirmou que o r. Acórdão teria reconhecido a quase totalidade das retenções sofridas pela Recorrente, ressaltando- se que o saldo remanescente se encontraria comprovado pelos documentos anexados à manifestação de inconformidade, aplicando-se ao caso os mesmos fundamentos desenvolvidos acima. Assim, tendo em vista a comprovação da totalidade das retenções de IRRF sobre os rendimentos financeiros, tal como no caso das receitas sobre prestações de serviços acima mencionadas, deve ser reconhecida a integralidade do direito creditório pleiteado pela Recorrente, registando-se também que a quantificação das receitas financeiras não foi objeto do despacho decisório e não poderia ser aventada pela 25ª Turma da DRJ/08, sob pena de inovação no lançamento do crédito tributário. É o relatório. 1 A Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF firmou jurisprudência no sentido de que a comprovação do saldo negativo decorrente de retenções na fonte pode se dar por qualquer meio de prova, não sendo o comprovante anual de retenção um documento imprescindível a esse fim, conforme se verifica da ementa do acórdão nº 9101-004.110, de relatoria do Conselheiro Rafael Vidal de Araújo. 2 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (Portaria ME nº 410/2020) Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.443 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905910/2013-71 Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte SERVIÇO DE HEMODINÂMICA BATEL LTDA. nova denominação social de SERVIÇO DE HEMODINÂMICA SANTA CRUZ LTDA. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF , inclusive para os fins do inciso III, do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele toma-se conhecimento. No caso dos autos, como muito bem esclarecido pela Recorrente (fls. 199 e 200 do Recurso Voluntário), a decisão da 25ª Turma da DRJ/08, não reconheceu integralmente o pleiteado crédito, porque: 1) em relação às receitas de prestação de serviços (código de receita 1708), as respectivas retenções de IRRF somente poderiam compor o saldo negativo de IRPJ da RECORRENTE se tivessem sido discriminadas nos informes de rendimentos elaborados pelas fontes pagadoras, razão pela qual sequer foram examinados os documentos apresentados; e; 2) em relação aos rendimentos financeiros (códigos de receita 3426, 6800 e 6839), embora as retenções de IRRF tenham sido reconhecidas quase integralmente, a RECORRENTE não teria tributado a totalidade das receitas financeiras correspondentes, o que impediria o seu aproveitamento na composição do saldo negativo. Pois bem. I – DAS RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (código 1708) Neste ponto assiste razão à Recorrente, posto que a partir da edição da Súmula por e. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF nº 143, restou pacificado o entendimento vinculante de que a DIRF, embora seja a prova primeira do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário, não se constitui em prova exclusiva: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Assim, tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário, em especial a ausência de análise das demais provas (notas fiscais e escrita contábil) é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, conforme a Súmula CARF 143, em cuja apuração do saldo negativo foram deduzidas as retenções de tributos, conforme o acervo fático- probatório. Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.443 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905910/2013-71 Direito Superveniente: Súmula CARF nº 143 Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Portanto, aplica-se o direito superveniente previsto na determinação da Súmula CARF nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. II – DAS RETENÇÕES DE RECEITAS FINANCEIRAS (códigos 3426, 6800 e 6839) Neste ponto em que pese o arrazoado produzido pela Recorrente, melhor sorte não lhe assiste. Vejamos que a defesa assim se pronunciou, em relação ao tema em debate (fl. 204): Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.443 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905910/2013-71 2.17 Assim, tendo em vista a comprovação da totalidade das retenções de IRRF sobre os rendimentos financeiros, tal como no caso das receitas sobre prestações de serviços acima mencionadas, deve ser reconhecida a integralidade do direito creditório pleiteado pela RECORRENTE, registando-se também que a quantificação das receitas financeiras não foi objeto do despacho decisório e não poderia ser aventada pela 25ª Turma da DRJ/08, sob pena de inovação no lançamento do crédito tributário. Pois bem. Como feito na análise do item anterior, o deslinde da questão passa por edição de Súmula CARF, no caso a de nº 80, quando restou pacificado o entendimento de que a dedução do valor do imposto de renda retido na fonte do imposto devido somente opera quando comprovado: (1) a retenção; e; (2) e o computo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Como é cediço, a Pessoa Jurídica pode deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, se, e somente se, cumpridas duas condições: a comprovação da retenção e do cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto, tal como dispõe o art. 231, inciso III, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, que regulamentou a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza – RIR/99. Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º): (...) III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; Na esfera administrativa de julgamento o tema é pacifico, nos exatos termos da Súmula CARF nº 80, previamente transcrita. No caso dos autos, o primeira condição restou cumprida em parte, segundo o r. acórdão houve a comprovação de retenções da ordem de R$ 21.727,07 (fl. 185): 22. Do demonstrativo acima, confirmam-se retenções do imposto no valor de R$ 4.333,62, relativas ao código de receita 1708 (Prestação de Serviços), bem como R$ 21.727,07 referido a rendimentos de aplicações financeiras, códigos de receita 3426, 6800 e 6839. Por sua vez, as receitas declaradas em DIPJ seriam incompatíveis com o montante retido, deixando, assim, de comprovar o cômputo total das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto, ocasião em que a dedução do imposto foi proporcional ao valor das receitas (fl.187): 27. No entanto, no caso das Receitas Financeiras, o valor oferecido à tributação, de R$ 63.386,63 equivale a somente 53,13% dos rendimentos declarados em DIRF (R$ Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.443 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905910/2013-71 119.297,75), razão pela qual tal percentual é aplicado sobre as retenções a serem consideradas como dedutíveis, resultando na quantia de R$ 11.544,27. Assim, rejeitam-se as alegações da Recorrente. Ante o exposto neste ponto, mantem-se a decisão recorrida que reconheceu como passível de aproveitamento como dedução do imposto no valor total de R$ 11.544,27 a título de retenções códigos 3426, 6800 e 6839. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, conhece-se do Recurso Voluntário dando-lhe, no mérito, parcial provimento para: (3) Em relação às retenções de receitas de prestação de serviços (código 1708), aplicar o direito superveniente previsto na determinação da Súmulas CARF nº 143 com fim de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início; e; (4) Em relação às retenções de receitas financeiras (códigos 3426, 6800 e 6839), aplicação da determinação da Súmulas CARF nº 80 para, tendo em vista oferecimento parcial da receitas à tributação, manter a decisão exarada pela 25ª Turma da DRJ08, por meio do Acórdão nº 108-001.024, reconhecendo como retenções dedutíveis a soma de R$ 11.544,27. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 239DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.908843/2013-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1002-000.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a recorrente tenha a oportunidade de juntar aos autos todos os extratos de investimentos do período, balancetes, demonstrações de resultado e outros documentos que entender pertinente. Após, a unidade de origem deve emitir parecer conclusivo sobre a existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp, levando em consideração os documentos apresentados pela recorrente e o entendimento disposto nesta resolução. Cumpridas as diligências acima determinadas, dê-se vistas à Recorrente para manifestação e voltem os autos conclusos para julgamento. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a recorrente tenha a oportunidade de juntar aos autos todos os extratos de investimentos do período, balancetes, demonstrações de resultado e outros documentos que entender pertinente. Após, a unidade de origem deve emitir parecer conclusivo sobre a existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp, levando em consideração os documentos apresentados pela recorrente e o entendimento disposto nesta resolução. Cumpridas as diligências acima determinadas, dê-se vistas à Recorrente para manifestação e voltem os autos conclusos para julgamento. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP que, ao apreciar a manifestação de inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, julgá-la procedente em parte. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito: Trata o presente processo da declaração de compensação (DCOMP) nº 15131.35387.190312.1.7.02-5002, apresentada com vistas a compensar um montante de débito RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .9 08 84 3/ 20 13 -4 1 Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.379 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.908843/2013-41 de R$ 87.858,89 com crédito originário de saldo negativo apurado na DIPJ. O valor do saldo negativo original informado no Per/DCOMP, na data de transmissão, é de R$ 387.193,10. O despacho decisório do titular da unidade de jurisdição da interessada reconheceu parcialmente o direito creditório e, consequentemente, homologou parcialmente a compensação dos débitos, porquanto o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo (fl. 72). A interessada tomou ciência do despacho decisório em 11/11/2013 (fl. 92) e apresentou manifestação de inconformidade em 11/12/2013 (fl. 2/10), por meio de seus procuradores (fl. 12). A defesa sustenta o direito à compensação, invocando o art. 368 do Código Civil; o art. 156, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN); a vedação de exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça (art. 150, inciso I, da CF/1988); e o direito à propriedade (art. 5º, inciso XXII, da CF/1988). Alega que o contribuinte já teria comprovado que a informação preenchida na ficha 57 da DIPJ é composta do somatório dos IRRF das fontes pagadoras, que corresponde à importância de R$ 499.833,40. Tais valores estariam comprovados nos informes de rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras, guardando consonância com os valores declarados no Per/DCOMP. A defesa contesta o motivo apresentado no despacho decisório guerreado para a homologação parcial da compensação, de que as receitas financeiras sobre as quais incidiu o imposto retido na fonte teriam sido oferecidas parcialmente à tributação. Conforme razão em anexo, os rendimentos correspondentes às retenções na fonte estão devidamente registrados nas contas 30349 - conta estrutural 7.1.5.10.00 e 30604 - conta estrutural 7.1.5.40.00, ambas do exercício 2009, totalizando R$ 2.478.017,22. Já a receita de prestação de serviço de R$ 840.000,00, que gerou retenção de IRRF no valor de R$ 12.600,00, pode ser visualizada na conta 32492 - conta estrutural 7.1.9.99.00. Todavia, por um lapso no preenchimento das fichas da DIPJ, tais valores foram indevidamente informados nas Linhas 22 e 23 da Ficha 6A da DIPJ/2010 conforme se comprova da documentação anexa. Somente após a intimação o erro no preenchimento das fichas foi detectado. A Ficha 06A Demonstração do Resultado - PJ em Geral (LR) da DIPJ deve ser preenchida pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, submetidas à apuração trimestral ou anual do imposto de renda, de acordo com a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007 e pela Lei nº 11. 941, de 27 de maio de 2009. Ainda conforme o Menu Ajuda do Programa DIPJ 2010, na Linha 06A/22 - Receitas de Juros sobre o Capital Próprio deve ser indicado o valor dos juros recebidos, a título de remuneração do capital próprio, em conformidade com o art. 92 da Lei nº 9.249, de 1995. Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.379 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.908843/2013-41 Já na Linha 06A/23 - Outras Receitas Financeiras devem ser indicadas as receitas auferidas no período de apuração relativas a juros, descontos, lucro na operação de reporte, prêmio de resgate de títulos ou debêntures e rendimento nominal auferido em aplicações financeiras de renda fixa, não incluídas nas Linhas 06A/19 a 06A/22. Porém, os valores ora discutido foram indevidamente alocados nas fichas supra referidas em discordância com as regras de preenchimento. Entretanto, o preenchimento dessas informações na linha 22 da DIPJ, ao invés da linha 23, não configura a omissão de receitas que pretende o fisco agora imputar. Trata-se de mero erro formal, desprovido de má-fé ou dolo. Na sequência, foi proferido o acórdão recorrido, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, cuja ementa é a seguinte: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009 SALDO NEGATIVO. FONTE. INCLUSÃO DOS RENDIMENTOS NA BASE DE CÁLCULO. CONDIÇÃO. A utilização do valor retido a título de imposto de renda ou de CSLL para deduzir o IRPJ ou a CSLL devidos ao final do período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período, pela pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado, somente se admite se os rendimentos correspondentes integrarem a base de cálculo do imposto ou da contribuição. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformada, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, em suma, sob o seguinte fundamento: Assim, embora haja discrepância entre os valores informados no Pedido de Compensação e aquele relacionado na DIPJ de 2010 (ano-calendário 2009), não se trata de uma distorção. É preciso legar em consideração: (i) que o crédito apontado no pedido de compensação diz respeito à receita decorrente de investimento financeiro, (ii) que tal investimento teve início antes do ano de 2009 e (iii) que a cada ano, a Recorrente reconhecia a receita financeira e levava à tributação, conforme extrator bancários supra referidos. Não obstante essa peculiaridade, a Fiscalização restringiu-se a analisar a DIPJ do ano-calendário de 2009, sem levar em conta que o ganho financeiro vinha sendo apurado em anos anteriores e por isso o Pedido de Compensação, embora aponte valor maior que o da DIPJ do ano-calendário de 2009, reflete a realidade dos fatos. Sequer houve questionamento quanto ao crédito em si. É o relatório. VOTO Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Admissibilidade Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.379 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.908843/2013-41 Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, embora observe que o recurso é tempestivo, entendo que o julgamento do presente processo deve ser convertido em diligência. Preliminar de nulidade A lide restringe-se à discussão quanto ao oferecimento à tributação da receita financeira correspondente ao IRRF. O fato é que há um desacerto natural entre a apuração da DIPJ e das DIRF, uma vez que o lucro real na DIPJ é apurado pelo regime de competência e as retenções na DIRF sobre aplicações financeiras são efetuadas pelo regime de caixa. A matéria é recorrente e relaciona-se ao descompasso entre o regime de competência para apuração das receitas financeiras decorrentes de determinadas aplicações, quando envolve mais de um período (ano-calendário ou trimestre), e o regime de caixa, associado ao momento em que as retenções de IRRP efetivamente ocorreram. Tal característica pode levar à divergência de apuração entre os valores das retenções na fonte, passíveis de deduzir o IRPJ a pagar daquele período e as receitas financeiras declarados na DIPJ relativa ao período das retenções (valor oferecido à tributação). De fato, é de se observar que a tributação das aplicações financeiras era efetuada somente no momento da alienação ou do pagamento dos rendimentos, conforme artigo 65 da Lei nº 8.981/1995, verbis: Art. 65. O rendimento produzido por aplicação financeira de renda fixa, auferido por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, a partir de 1º de janeiro de 1995, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda na fonte à alíquota de dez por cento. § 1º A base de cálculo do imposto é constituída pela diferença positiva entre o valor da alienação, líquido do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF), de que trata a Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e o valor da aplicação financeira. § 2º Para fins de incidência do Imposto de Renda na fonte, a alienação compreende qualquer forma de transmissão da propriedade, bem como a liquidação, resgate, cessão ou repactuação do título ou aplicação. § 3º Os rendimentos periódicos produzidos por título ou aplicação, bem como qualquer remuneração adicional aos rendimentos prefixados, serão submetidos à incidência do Imposto de Renda na fonte por ocasião de sua percepção. [...] § 7º O imposto de que trata este artigo será retido: a) por ocasião do recebimento dos recursos destinados ao pagamento de dívidas, no caso de que trata a alínea b do § 4º; Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.379 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.908843/2013-41 b) por ocasião do pagamento dos rendimentos, ou da alienação do título ou da aplicação, nos demais casos. Por sua vez, o 2°, § 4°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996, condicionava o direito à restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte ao oferecimento a tributação do correspondente rendimento, como segue: Art. 2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. (...) § 4” Para efeito de determinação do saldo de imposto o pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) - III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, Incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; E, em verdade, no período em discussão, a Recorrente estava submetida ao Regime de Tributação pelo Lucro real, fato que impõe a adoção do regime de competência nos casos de imposto de renda retido na fonte de rendimentos de aplicações financeiras. Ou seja, uma vez submetida à tributação pelo Lucro Real, sua adoção é vinculada ao regime de competência, que tem por finalidade o reconhecimento na contabilidade, das receitas, dos custos e das despesas no período a quem competem, independentemente de seu recebimento (receitas) ou pagamento (custos e despesas). Ocorre que, como arguido pela Recorrente, o art. 70, § 1-A, da IN RFB nº 1.585, de 2015, admite a possibilidade de aproveitamento do IRRF relativo a receitas registradas em períodos de apuração anteriores, in verbis: Art. 70. O imposto sobre a renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável ou pago sobre os ganhos líquidos mensais será: I - deduzido do devido no encerramento de cada período de apuração ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado; II - definitivo, no caso de pessoa física e de pessoa jurídica optante pela inscrição no Simples Nacional ou isenta. § 1º Os rendimentos e os ganhos líquidos de que trata este artigo integrarão o lucro real, presumido ou arbitrado. § 1º-A No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto sobre a renda retido na fonte referente a rendimentos de aplicações financeiras já computados na apuração do lucro real de períodos de apuração anteriores, em observância ao regime de competência, poderá ser deduzido do imposto devido no encerramento do período de apuração Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.379 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.908843/2013-41 em que tiver ocorrido a retenção, observado o disposto no § 10. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1720, de 20 de julho de 2017) § 2º Os rendimentos e ganhos líquidos previstos neste artigo, auferidos nos meses em que forem levantados os balanços ou balancetes de que trata o art. 35 da Lei nº 8.981, de 1995, serão neles computados, e o imposto de que trata o art. 56 será pago com o apurado no referido balanço, hipótese em que fica dispensado o seu pagamento em separado. § 3º Nos balanços ou balancetes de suspensão será observado o limite de compensação de perdas previsto no § 7º. § 4º As perdas incorridas em operações iniciadas e encerradas no mesmo dia (daytrade), realizadas em mercados de renda fixa ou de renda variável, não serão dedutíveis na apuração do lucro real. De tal modo, a Recorrente contabiliza e tributa o rendimento total de aplicações financeiras por mês, conforme o regime de competência, ao contrário do Banco que, apesar de declarar mensalmente o rendimento tributável, somente o faz sobre o rendimento auferido por ocasião da alienação, resgate ou cessão do título ou aplicação em cumprimento ao regime de caixa. Este tribunal também já se manifestou no sentido de que se comprovado que as receitas financeiras foram contabilizadas e apropriadas contabilmente no regime de competência e a tributação das receitas financeiras se deu no regime de caixa, deve-se reconhecer o direito creditório em discussão: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO. Caso sejam constatadas diferenças entre os valores do imposto declarados e pagos, procede-se ao lançamento de ofício dos valores apurados, com aplicação da multa de ofício e juros de mora. DEDUÇÕES. RETENÇÃO NA FONTE. RECEITAS FINANCEIRAS A dedução como antecipação do imposto retido na fonte está condicionada ao cômputo das receitas correspondentes na determinação do lucro real. descompasso entre o regime de competência para apuração das receitas financeiras decorrentes de determinadas aplicações, quando envolve mais de um período (anocalendário ou trimestre), e o regime de caixa, associado ao momento em que as retenções de IRRF efetivamente ocorreram. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração de suas alegações, acompanhada de provas hábeis, que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. (Acórdão nº 1302-004.764, Relatora: Andréia Lúcia Machado Mourão, Data da Sessão: 14/09/2020) PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. RECEITAS FINANCEIRAS. RETENÇÕES. DESCOMPASSO CAIXA X COMPETÊNCIA. CONFIGURADO. Não se encontrando objeções às conclusões da autoridade fiscal diligenciante, entende-se, da mesma forma, que os valores das receitas financeiras que serviram de base de cálculo das retenções em 2010 foram oferecidos à tributação tanto no próprio ano, quanto nos anteriores, não havendo mais óbices pelo reconhecimento integral do pleito do contribuinte. (Acórdão nº 1402-004.375, Relator: Marco Rogério Borges, Data da Sessão: 21/01/2020) PEDIDO DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a verificação do crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ é regido de acordo com o § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96. O termo inicial do prazo quinquenal é a data da apresentação do Pedido de Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1002-000.379 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.908843/2013-41 Restituição/Ressarcimento. DIFERENÇA DIPJ X DIRF. REGIME DE CAIXA X REGIME DE COMPETÊNCIA. Havendo o sujeito passivo comprovado que as receitas financeiras foram tributadas pelo regime de competência em período anterior à retenção na fonte de IRPJ, que ocorre pelo regime de caixa, é de se cancelar o despacho decisório que indeferiu o crédito e não homologou as compensações. (Acórdão nº 1401-003.532, Relator: Carlos André Soares Nogueira, Data da Sessão: 12/06/2019) Desta forma, com vistas a comprovar o oferecimento à tributação das receitas financeiras no montante integral, a Recorrente juntou aos autos extratos mensais de investimentos. Referidos documentos devem ser analisados pela Receita Federal para que todas as receitas relacionadas aos investimentos/aplicações contabilizadas proporcionalmente, também nos outros exercícios sejam consideradas. Em conjunto com os extratos de investimentos, devem ser analisados os balancetes da recorrente e as demonstrações de resultado, de todos os exercícios nos quais houve o resgate do investimento e a efetiva retenção. DISPOSITIVO Isto posto, o presente julgamento deve ser convertido em diligência para que a recorrente tenha a oportunidade de juntar aos autos todos os extratos de investimentos do período, balancetes, demonstrações de resultado e outros documentos que entender pertinente. Após, a unidade de origem deve emitir parecer conclusivo sobre a existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp, levando em consideração os documentos apresentados pela recorrente e o entendimento disposto nesta resolução. Cumpridas as diligências acima determinadas, dê-se vistas à Recorrente para infestação e voltem-me os autos conclusos para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa- RelatoR Fl. 210DF CARF MF Original

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9744153 #
Numero do processo: 11128.009499/2008-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3201-010.211
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.210, de 21 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11128.009502/2008-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Costa Marques d´Oliveira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. Conforme Súmula CARF nº 11, aprovada pelo Pleno em 2006, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. CONTÊINER NÃO LOCALIZADO. MULTA. RESPONSABILIDADE. A não localização de container é fato gerador da multa prevista no inciso I, do Art. 107 do Decreto Lei 37/66. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.210, de 21 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11128.009502/2008-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Costa Marques d´Oliveira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 94 99 /2 00 8- 66 Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.211 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009499/2008-66 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. A presente lide administrativa fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário apresentado em face de decisão de primeira instância proferida no âmbito da DRJ, que julgou improcedente a Impugnação, nos moldes do Auto Infração. Trata o presente processo de notificações de lançamentos relacionados a vistoria aduaneira realizada em 30 de março de 2005 por força de comunicação de roubo da mercadoria, conforme previsão do art. 107, I, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se, em síntese, o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos, matérias e trâmite dos autos: Os lançamentos já haviam sido efetuados em autos de infração constantes do Processo nº 11128.004340/2005-11 (fl. 70 em diante), mas foram considerados nulos por decisão desta mesma 2ª Turma de Julgamento por equívoco da data do fato gerador (fls. 167- 173). Consta dos autos que a importadora informou o roubo da mercadoria e solicitou vistoria aduaneira. Verificada a ausência das mercadorias e, considerando que "(...) O roubo não se enquadra na excludente de responsabilidade de caso fortuito ou de força maior. O desaparecimento da carga, por qualquer que tenha sido o motivo, representou prejuízo para a Fazenda Pública, uma vez que a mercadoria importada foi internalizada no pais, e o crédito tributário deve ser exigido (...)". Ainda, "(...) Considerando o TERMO DE RESPONSABILIDADE, assinado por ocasião da concessão do serviço público, em que declarou assumir para todos os efeitos legais, a condição de fiel depositário das mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas, objeto de operações de carga, descarga, movimentação, armazenamento ou passagem e, nessa condição, assumiu a responsabilidade pelos tributos e demais encargos decorrentes, apurados em relação a extravio, avaria ou acréscimo de mercadorias sob sua custódia, assim como danos a elas causados, nas operações realizadas por seus prepostos; Por todo o exposto e de acordo com o art. 591, foi imputada a responsabilidade pela falta ao Depositário IPA TERMARES., que deverá recolher o crédito tributário (...)" Devidamente cientificada, a empresa apresentou impugnação. Apresenta em sua defesa dois argumentos: ausência de fato típico e excludente de responsabilidade por caso fortuito. Quanto ao tópico "ausência de fato típico", entende que nem todo evento "contêinere não localizado" enseja a aplicação da multa, mas somente aqueles em que a empresa concorre por ação ou omissão fraudulenta e se omite de noticiar a autoridade aduaneira. Tendo a impugnante comunicado o evento roubo, a formalização da exigência em auto de infração decorrente de sua própria denúncia torna-se descabida e ilegal. Relativo à excludente de responsabilidade, argumenta que o roubo é uma prática infracional que rompe a relação de causalidade entre a conduta danosa e o respectivo resultado. Pugna pelo afastamento do entendimento exarado no Ato Declaratório Interpretativo nº 12, de 31 de março de 2004. Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.211 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009499/2008-66 A ementa do Acórdão n. 007-39.719 de primeira instância administrativa fiscal foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/03/2005 ACESSO AOS AUTOS. VISTA AO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Os interessados possuem a faculdade de vista ao processo e podem solicitar cópia do mesmo para exercer sua plena defesa. A mera alegação de que determinada informação não acompanhou a notificação de lançamento não impossibilita a defesa, a não ser que se comprove a total impossibilidade de acesso aos autos do processo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento interno. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os precedentes, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste processo administrativo fiscal e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros Titulares, conforme Portaria de Recondução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por ter preenchido os requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser conhecido. - Preliminares; Preliminarmente, nenhuma ofensa ao devido processo legal e nenhuma das hipóteses previstas no Art. 59 do Decreto 70.235/72 ocorreram, razão pela qual tanto o lançamento quanto o julgamento de primeira instância continuam legítimos e válidos. Conforme Súmula Carf n.º 11, a prescrição intercorrente não deve ser aplicada no processo administrativo fiscal: “Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.211 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009499/2008-66 Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003.” Diante do exposto, as preliminares devem ser rejeitadas. - Mérito; A ocorrência do furto ou roubo do container não é um fato incontroverso nos autos, pois a fiscalização deixou claro no lançamento que o simples boletim de ocorrência não era prova suficiente do ocorrido, conforme recorte da tela do Auto de Infração reproduzido a seguir: Em nenhum momento o contribuinte juntou aos autos documentos, provas e um conjunto suficiente de indícios que deixasse claro e comprovado que o container não foi localizado em razão de assalto, furto ou roubo. A excludente de responsabilidade somente poderia ser objeto de debate se a causa estivesse comprovada nos autos. Ou seja, os fatos constantes nos autos correspondem exatamente aos fatos narrados no Auto de Infração e configuram a aplicação da multa pela não localização do container, conforme disposto no inciso I, do Art. 107 1 do Decreto 37/66. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela 1 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (Vide) I - de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), por contêiner ou qualquer veículo contendo mercadoria, inclusive a granel, ingressado em local ou recinto sob controle aduaneiro, que não seja localizado; (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (Vide) Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.211 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009499/2008-66 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 272DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.724108/2013-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/03/2005 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. Conforme Súmula CARF nº 11, aprovada pelo Pleno em 2006, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. CONTÊINER NÃO LOCALIZADO. MULTA. RESPONSABILIDADE. A não localização de container é fato gerador da multa prevista no inciso I, do Art. 107 do Decreto Lei 37/66.
Numero da decisão: 3201-010.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Costa Marques d´Oliveira.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. Conforme Súmula CARF nº 11, aprovada pelo Pleno em 2006, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. CONTÊINER NÃO LOCALIZADO. MULTA. RESPONSABILIDADE. A não localização de container é fato gerador da multa prevista no inciso I, do Art. 107 do Decreto Lei 37/66. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Costa Marques d´Oliveira. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 41 08 /2 01 3- 02 Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.216 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724108/2013-02 A presente lide administrativa fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário de fls. 78 apresentado em face de decisão de primeira instância proferida no âmbito da DRJ/PE de fls. 55, que julgou improcedente a Impugnação de fls. 27, nos moldes do Auto Infração de fls. 10. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos, matérias e trâmite dos autos: “Trata o presente processo de auto de infração lavrado para a cobrança de multa no valor de R$ 5.000,00; em decorrência do descumprimento de obrigação tributária, pelo sujeito passivo supracitado, tendo sido apurada infração descrita no dispositivo legal como, não prestação de informação sobre carga armazenada ou sob sua responsabilidade, ou sobre operações executadas. Conforme descrito pela fiscalização, o Recinto Alfandegado autuado deixou de prestar informações nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil sobre o armazenamento de carga, fato este passível de aplicação de multa prevista na legislação por descumprimento de obrigação acessória, como ficará demonstrado no decorrer deste auto. Após a descrição da legislação que rege a matéria, o Fisco descreve os fatos que ensejaram a autuação, conforme transcrito abaixo: 1- A carga acobertada pelo CE Master nº 151105201965431 com CE House 151105202007701, entrado desde 04/11/2011 no recinto alfandegado TERMARES - IPA, foi objeto da FMA nº 278/2011. Quando a fiscalização iniciou os procedimentos tendentes ao saneamento da carga para posterior apreensão, verificou-se que, até aquele momento, o autuado, recinto armazenador, não havia informado à RFB o seu recolhimento em armazenamento, como manda a norma em vigor. 2- Consultando o Siscomex Carga, sistema da RFB responsável pelo controle de toda movimentação de cargas nos portos alfandegados brasileiros, não havia na época, registro de armazenagem da carga acondicionada no contêiner. 3- O dever de informar a armazenagem está claro no texto do caput do artigo 35 da IN RFB 800/07, ao analisar o caput do artigo 5º da IN SRF 680/2006, fica claro que a informação à Receita Federal deve ser prestada de forma imediata, ou seja, tão logo a carga seja recolhida ao recinto alfandegado. 4- A falta da informação da armazenagem no sistema causa graves prejuízos ao controle aduaneiro, uma vez que não é possível localizar, no Sistema Carga, em que recinto se encontra determinada carga objeto de análise de risco pela fiscalização aduaneira. Tendo em vista a não prestação da informação quanto a armazenagem, pelo depositário, foi lavrado o presente Auto de Infração, por haver descumprido norma legal vigente. Configurada a infração, foi aplicada por meio deste Auto de Infração a multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea "f", do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e regulamentada pelo artigo 728, inciso IV, alínea "f" do Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro). Impugnação A Interessada, apresentou impugnação, e-fls 39/47, onde alega preliminarmente a Tempestividade, e em síntese: 1- Ao contrário do afirmado pelo Sr. Auditor Fiscal, a impugnante informou à RFB o recolhimento da carga acondicionada no contêiner CAXU963925-4 quando do ingressou no Terminal em 04 de novembro de 2011 por meio da Guia de Movimentação de Contêiner Importação (GMCI 5341686/2011) e a sua presença foi gerada no mesmo dia, às 11:48 h com o CE Mercante n° 31032008 151105216034285, ou seja, imediatamente após a recepção da carga armazenada. Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.216 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724108/2013-02 2- Após a prestação de informação da carga à RFB, o importador, gozava de 45 (quarenta e cinco) dias para iniciar o despacho de importação, não exercido o despacho de importação no prazo legal, a ora impugnante emitiu a Ficha de Mercadoria Abandonada (FMA) n° 278/2011 aos 20 de dezembro de 2011, nos termos do Decreto- lei n° 1.455/76. 3- Não obstante a notícia inequívoca da FMA 278/2011, a própria Receita Federal autorizou o Registro da Declaração Simplificada de importação aos 29 de dezembro de 2011, com o subsequente desembaraço das mercadorias por meio da DSI n. 12/0000277-2 na data do dia 30 de janeiro de 2012. 4- Logo, não há que se imputar descumprimento ao art. 35 da IN RFB nº 800/07, nem tampouco ao art. 5º da IN SRF 680/06, quer porque houve a prestação de informação no sistema do armazenamento da carga quando de sua entrada através da GMCI, quer porque a própria autuante reconheceu a declaração de abandono da mercadoria por meio de FMA n. 278/11. 5- Tem-se que milita a favor da ora impugnante a denúncia espontânea ocorrida com o reconhecimento da autoridade acerca da FMA n. 278/11 antes mesmo do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionado a suposta infração, nos termos do art. 102, § 2o do Decreto-Lei n° 37 de 1966. 6- No pior de todos os cenários, tem-se, inclusive, que a multa tem por vezes um caráter educativo e não aviltante (R$ 5.000,00), de cunho nitidamente arrecadatório, como pretende fazer crer a autuante. 7- Desta forma, considerando que a impugnante não agiu com intenção fraudulenta, nem tampouco houve prejuízo ao Erário, a responsabilidade objetiva merece atenuações interpretativas, com a conversão da multa de R$ 5.000,00 prevista no art.107, IV, “f” do DL 37/66 para o correspondente a R$ 200,00, nos termos do art. 729, II do Decreto 6.759/09. É o que havia a relatar.” A ementa do Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/08/2011 DISPENSA DE EMENTA Acórdão dispensado de ementa de acordo com a Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento interno. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Relator. Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.216 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724108/2013-02 Conforme o Direito Tributário, a legislação, os precedentes, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros Titulares, conforme Portaria de Recondução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. O Recurso Voluntário deve ser conhecido por ter preenchido os requisitos de admissibilidade. Conforme Súmula Carf n.º 2, n.º 11 e n.º 49, a inconstitucionalidade de lei não pode ser apreciada no âmbito administrativo fiscal, a prescrição intercorrente não deve ser aplicada no processo administrativo fiscal e a denúncia espontânea não alcança a penalidade aplicada no presente lançamento: “Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102- 46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 (...) Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107- 07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003. (...) Súmula CARF nº 49 Aprovada pelo Pleno em 29/11/2010 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº CSRF/04-00.574, de 19/06/2007 Acórdão nº 192-00.096, de 06/10/2008 Acórdão nº 192-00.010, de 08/09/2008 Acórdão nº 107-09.410, de 30/05/2008 Acórdão nº 102-49.353, de 10/10/2008 Acórdão nº 101-96.625, de 07/03/2008 Acórdão nº 107- 09.330, de 06/03/2008 Acórdão nº 107-09.230, de 08/11/2007 Acórdão nº 105-16.674, de 14/09/2007 Acórdão nº 105-16.676, de 14/09/2007 Acórdão nº 105-16.489, de 23/05/2007 Acórdão nº 108-09.252, de 02/03/2007 Acórdão nº 101-95.964, de 25/01/2007 Acórdão nº 108-09.029, de 22/09/2006 Acórdão nº 101-94.871, de 25/02/2005” Diante dos enunciados sumulares e da não ocorrência de nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no Art. 59 do Decreto 70.235/72, as preliminares devem ser rejeitadas. Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.216 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724108/2013-02 As demais alegações apresentadas em impugnação, relativas ao mérito, foram corretamente avaliadas na decisão de primeira instância, razão pela qual esta será transcrita para servir de fundamento também para a presente decisão: “ausência de intenção A impugnante alega que não houve, de sua parte, a intenção (animus) de infringir a legislação tributária. O art. 136 do Código Tributário Nacional é abaixo transcrito: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando se comprove falsidade, erro, omissão ou inexatidão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória, ou ainda, quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária. Portanto, a aplicação de penalidade independe da intenção do agente, e a ausência de intenção, não exime o sujeito passivo de responder por ela. Quanto a Responsabilidade pela Infração, o art. 674 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6759/2009, assim disciplinou: Art. 674. Respondem pela infração (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 95): I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie; II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorra do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; g.n. (...) Portanto, tendo em vista que a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade, da natureza e dos efeitos do seu ato, e que ademais responde pela infração quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie, portanto, não há como acolher a preliminar de nulidade alegada pelo Interessado. Conforme determinação expressa do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, a atividade de fiscalização é vinculada e obrigatória, por força do parágrafo único do art. 142 do CTN, in verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. g.n. Portanto, quaisquer arguições de cunho pessoal, tais como as relacionadas à ausência de disponibilidade econômica, bons antecedentes, nível de instrução, extensão de prazo para pagamento, etc, encontram-se fora da possibilidade de apreciação da esfera administrativa, à qual compete apenas a aplicação das normas legais, nos estritos limites de seu conteúdo. Assinale-se, ainda, que na forma do art. 172 do CTN somente a lei pode autorizar a redução ou o perdão (a remissão) de infração tributária, inexistindo, no caso específico, Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.216 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724108/2013-02 previsão legal para a dispensa ou abrandamento da exigência, nos termos do art. 97 do CTN. Assim, nos termos das disposições legais acima citadas, este órgão julgador não detém competência legal para apreciação do pedido de redução, perdão, mesmo que pelo principio da bagatela, ou até mesmo parcelamento do débito, devendo o Interessado, dirigir-se à autoridade administrativa competente. Do Mérito multa Art 107, inciso IV, alínea "f" do Decreto-Lei n° 37/66 A peticionaria alega que a multa por falta de informação à fiscalização é indevida, haja vista que esta foi prestada por meio da Guia de Movimentação de Contêiner Importação em 04/11/2011. Após a prestação de informação da carga à RFB, o importador, obteve um intervalo para que fosse providenciada a nacionalização das mercadorias. Não exercido o despacho de importação no prazo legal, a ora impugnante emitiu a Ficha de Mercadoria Abandonada em 20/12/2011. Foi lavrado o auto, conforme relatado pelo Fisco, por ter a Impugnante, deixado de prestar informação sobre carga armazenada, sendo tal conduta punida com a multa exposta no art. 107, inciso IV, alínea "f" do Decreto-Lei n° 37/66, regulamentado pelo art.728, inciso IV, alínea "f" do Decreto 6.759/09. A conduta desejada é a de manutenção atualizada das informações sobre cargas e veículos provenientes do exterior, o art. 63 do Decreto 6.759/2009, Regulamento Aduaneiro abaixo transcrito, prescreve como conduta esperada do depositário é a prestação de informações sobre as cargas armazenadas, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. Art. 63. A mercadoria descarregada de veículo procedente do exterior será registrada pelo transportador, ou seu representante, e pelo depositário, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 1º O volume que, ao ser descarregado, apresentar-se quebrado, com diferença de peso, com indícios de violação ou de qualquer modo avariado, deverá ser objeto de conserto e pesagem, fazendo-se, ato contínuo, a devida anotação no registro de descarga, pelo depositário. (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) § 2º A autoridade aduaneira poderá determinar a aplicação de cautelas fiscais e o isolamento dos volumes em local próprio do recinto alfandegado, inclusive nos casos de extravio ou avaria.(Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) g.n. Sem que essas informações sejam prestadas, o Fisco não poderá determinar a aplicação de cautelas fiscais, porém se prestadas após o prazo não têm o mesmo valor para o controle aduaneiro, pois o atraso afeta diretamente a gestão de risco praticada pela Administração Aduaneira e é justamente para evitar esse prejuízo que o Decreto-Lei n° 37/66, no seu art. 107, inciso IV, alínea "f", regulamentado pelo art.728, inciso IV, alínea "f" do Decreto 6.759/09. prevê a aplicação da seguinte multa: Decreto-Lei n° 37/66 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) f) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuário; g.n. Decreto 6.759/09 Art. 728. Aplicam-se ainda as seguintes multas (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 107, incisos I a VI, VII, alínea “a” e “c” a “g”, VIII, IX, X, alíneas “a” e “b”, e XI, com a redação dada pela Lei no 10.833, de 2003, art. 77): (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.216 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724108/2013-02 (...) f) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, aplicada ao depositário ou ao operador portuário; g.n. A Instrução Normativa RFB nº 800/2007, vigente à época dos fatos, e que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados, assim trata em seus artigos 1º e 35 o dever de informar a armazenagem: IN RFB nº 800/2007 Art. 1º O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga em portos alfandegados obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa e será processado mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. (...) Art. 35. O depositário de mercadoria procedente do exterior pela via marítima, fluvial ou lacustre deverá informar, no sistema, o armazenamento da carga destinada ao seu recinto. g.n. A Instrução Normativa SRF nº 680/2006, que disciplina o despacho aduaneiro tratou deste tema no seu art. 5º, da seguinte forma: IN SRF nº 680/2006 CONTROLES PRÉVIOS AO REGISTRO DA DI Disponibilidade da Carga Importada Art. 5º O depositário de mercadoria sob controle aduaneiro, na importação, deverá informar à SRF, de forma imediata, sobre a disponibilidade da carga recolhida sob sua custódia em local ou recinto alfandegado, de zona primária ou secundária, mediante indicação do correspondente Número Identificador da Carga (NIC). (...) Assim, não resta duvida que cabe ao Depositário informar de forma imediata a presença de carga sob sua custodia no recinto alfandegado por meio do sistema informatizado da Receita Federal de controle de carga, portanto a informação feita por meio de "Guia de Movimentação de Container - Importação" em 04/11/2011, não substitui a obrigação legal disciplinada nas normas acima descrita. Portanto, a análise do tipo descrito na presente infração se subsume a conduta realizada pela Interessada. Assim, entendo que encontra-se no processo elementos aptos a exigência da multa prevista e por estas razões, entendo restar configurado desta forma a procedência do lançamento. Conclusão Portanto, diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, entendo caracterizada a infração, conforme descrição dos fatos, e voto pela improcedência da impugnação, para MANTER integralmente o crédito tributário exigido.” Diante do exposto e com base nas mesmas razões de decidir da decisão a quo, as preliminares devem ser rejeitadas e deve ser NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É o voto. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.216 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724108/2013-02 Fl. 95DF CARF MF Original

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9746061 #
Numero do processo: 11845.000085/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF N° 26. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Reputa-se válido o lançamento relativo a omissão de rendimentos nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte.
Numero da decisão: 2401-010.859
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Ausente o Conselheiro Renato Adolfo Tonelli Junior.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF N° 26. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Reputa-se válido o lançamento relativo a omissão de rendimentos nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 84 5. 00 00 85 /2 01 0- 91 Fl. 697DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.859 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000085/2010-91 Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Ausente o Conselheiro Renato Adolfo Tonelli Junior. Relatório MARILENE BORGES DE SOUSA, contribuinte, pessoa física, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 3 a Turma da DRJ em Brasília/DF, Acórdão nº 03-48.937/2012, às e-fls. 661/671, que julgou procedente o Auto de Infração concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, em relação ao exercício 2007, conforme peça inaugural do feito, às fls. 251/265, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Auto de Infração lavrado nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente do seguinte fato gerador: OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida em instituição financeira, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Relatório Fiscal em anexo A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Brasília/DF entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 680/687, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa as alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relato da DRJ: Afigura-se cada vez mais comum a lavratura de lançamentos fiscais veiculando a exigência de imposto de renda fundados apenas na movimentação bancária ou na simples existência de saldos ou de meros lançamentos bancários a crédito do contribuinte. Esta situação pode revelar o que tecnicamente denominase omissão de receita ou de rendimento. As normas que se baseiam este auto de infração estabelecem uma presunção legal vazada nos seguintes termos: não comprovada a origem de recursos creditados em contas bancárias, presumese que tais recursos têm origem não declarada ao Fisco, logo, não tributada. Esta presunção, desde logo, impõe um severo dever ao contribuinte, sobretudo à pessoa física, qual seja, criar uma autêntica contabilidade particular no bojo da qual sejam registradas analiticamente todas as operações bancárias realizadas, aí incluídas saques, depósitos, pagamentos online, cheques emitidos, etc. Em outro dizer, o direito brasileiro impõe ao contribuinte pessoafísica o inelutável dever de registrar e identificar em caráter particular toda e qualquer movimentação bancária realizada. Fl. 698DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.859 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000085/2010-91 (...) Lançamentos apoiados em movimentação bancária não justificada devem ser acompanhados da demonstração da renda consumida e não declarada pelo contribuinte consubstanciada em sinais exteriores de riqueza. Considerando que pode ser bem variada a gama de situações estranhas à tributação, e que a simples existência dos depósitos não conduziria ã apontada presunção, o judiciário firmou a diretriz. Cita jurisprudência. Assim, conforme a Súmula 182 do TFR a simples existência do depósito não conduz à presunção de disponibilidade econômica, então, ê dispensável a quebra do sigilo bancário mediante decisão da administração, pois tal medida extrema não implicaria absolutamente em autuação, pois ainda pendente de comprovação pela autoridade administrativa o nexo causal entre o depósito e o fato que represente omissão de rendimentos. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. MÉRITO DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS A contribuinte requer seja declarada a insubsistência da autuação, no que diz respeito a suposta omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada e, principalmente, por não estar evidenciado nos autos que ditos depósitos provocaram expressivos reflexos em sua situação patrimonial e financeira. Em que pesem as razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se formalmente incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, senão vejamos: Primeiramente é importante salientar que a contribuinte não discute, especificamente, nenhum valor ou depósito considerado pela autoridade fiscal, apenas questionando legislação, não sendo o bastante para reformular a decisão de piso, como passaremos a demonstrar. A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, é regida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte, Fl. 699DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.859 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000085/2010-91 regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Confira-se: Art. 42, Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição . financeira, em relação aos quais o titular, pessoa _física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados. I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa .física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 Oitenta mil reais) (Alterado pela Lei n" 9.481, de 13.897). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será *tirada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(incluído pela Lei n°10.637, de 30.12.2002). § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares' tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. ('Incluído pela Lei n°10637, de 30,12,2002). O fato gerador do imposto de renda é sempre a renda auferida. Os depósitos bancários (entrada de recursos), por si só, não se constituem em rendimentos. Daí por que não se confunde com a tributação da CPMF, que incide sobre a mera movimentação financeira, pela saída de recursos da conta bancária do titular. Por força do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o depósito bancário foi apontado corno fato presuntivo da omissão de rendimentos, desde que a pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados na operação. Para Pontes de Miranda, presunções são fatos que podem ser verdadeiros ou falsos, mas o legislador os têm corno verdadeiros e divide as presunções em iuris et de iure (absolutas) e iuris tantum (relativas). As presunções absolutas, na lição deste autor, são irrefragáveis, nenhuma prova contrária se admite; quando, em vez disso, a presunção for iuris tantum, cabe a prova em contrário, conforme demasiadamente tratado em diversos outros votos deste Relator. Conforme destacado anteriormente, na presunção o legislador apanha um fato conhecido, no caso o depósito bancário e, deste dado, mediante raciocínio lógico, chega a um Fl. 700DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.859 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000085/2010-91 fato desconhecido que é a obtenção de rendimentos. A obtenção de renda presumida a partir de depósito bancário é um fato que pode ser verdadeiro ou falso, mas o legislador o tem corno verdadeiro, cabendo à parte que tem contra si presunção legal fazer prova em contrário. Neste sentido, não se pode ignorar que a lei, estabelecendo uma presunção legal de omissão de rendimentos, autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. Em síntese, a lei considera que os depósitos bancários, de origem não comprovada, analisados individualizadamente, caracterizam omissão de rendimentos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. A caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, considerado isoladamente. Pelo contrário, a presunção de omissão de rendimentos está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos recursos depositados em contas bancárias, com a análise individualizada dos créditos, conforme expressamente previsto na lei. Portanto, claro está que o fato gerador do imposto de renda, no caso, não está vinculado ao crédito efetuado na conta bancária, pois, se o crédito tiver por origem transferência de outra conta do mesmo titular, ou a alienação de bens do patrimônio do contribuinte, ou a assunção de exigibilidade, como dito anteriormente, não cabe falar em rendimentos ou ganhos, justamente porque o patrimônio da pessoa não terá sofrido qualquer alteração quantitativa. O fato gerador é a circunstância de tratar-se de dinheiro novo no seu patrimônio, assim presumido pela lei em face da ausência de esclarecimentos da origem respectiva. Quanto à tese de ausência de evolução patrimonial ou consumo capaz de justificar o fato gerador do imposto de renda, é verdade que este imposto, conforme prevê o artigo 43 do CTN, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, isto é, de riqueza nova. Entretanto, o legislador ordinário presumiu que há aquisição de riqueza nova nos casos de movimentação financeira em que o contribuinte não demonstre a origem dos recursos. A atuação da administração tributária é vinculada à lei (artigo 142 do CTN), sendo vedado ao fisco declarar a inconstitucionalidade de lei devidamente aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República. Neste diapasão, existe a Súmula CARF n° 02 consolidando sua jurisprudência no sentido de que o Órgão "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." A partir da vigência do artigo 42 da Lei n° 9,430, de 1996, os depósitos bancários deixaram de ser "modalidade de arbitramento" - que exigia da fiscalização a demonstração de gastos incompatíveis com a renda declarada (aquisição de patrimônio a descoberto e sinais exteriores de riqueza), conforme interpretação consagrada pelo poder judiciário e por este Tribunal. A fim de consolidar o entendimento deste CARF sobre a matéria foi editada a Súmula de n° 26, com a seguinte redação: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. A contribuinte, durante o procedimento fiscal e no contencioso administrativo, não carreou prova que pudesse correlacionar os depósitos bancários com as alegações trazidas. Mais uma vez, repiso, a contribuinte nada se esforça ou argumenta sobre a comprovação dos numerários, ou seja, em relação aos depósitos efetuados na conta bancária não foram apresentados esclarecimentos convincentes e muito menos documentos hábeis e idôneos a Fl. 701DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.859 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000085/2010-91 demonstrar a origem de cada depósito bancário. A mera alegação de ausência de acréscimo patrimonial não é capaz de comprovar a origem dos depósitos, ou seja, o auditor solicita a comprovação específica de cada depósito, cabendo ao contribuinte contrapor da mesma forma. Portanto, deve ser mantida a infração. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração, sub examine, em consonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 702DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13312.720049/2010-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-003.491
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.488, de 20 de dezembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 13312.720053/2010-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.488, de 20 de dezembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 13312.720053/2010- 59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 08-44.891, proferido pela 4ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório em litígio. A Recorrente apresentou pedido de ressarcimento de PIS/Pasep Não Cumulativo – Exportação, relativo ao 3º Trimestre de 2006, formalizado que fora no PER/DComp nº 25828.78788.011106.1.1.08-0509, no valor de R$ 28.286,75. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 33 12 .7 20 04 9/ 20 10 -9 1 Fl. 476DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.491 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720049/2010-91 A Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio de Despacho Decisório, deferiu em parte o pedido de ressarcimento. No termo de encerramento da ação fiscal, assim se pronunciou a autoridade fiscal, in verbis: “Tratam-se de despesas com serviços e bens destinados à manutenção patrimonial, aquisição de material de consumo e ferramentas, serviços em segurança e medicina do trabalho, serviços de consultoria e assessoria técnica, entre outros. Os créditos apurados sobre despesas referentes a formas e navalhas também foram glosados. Além de não sofrerem alterações (desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, calçados), são classificadas contabilmente na conta 1.1.5.02.1.006 - FERRAMENTAS, FORMAS E NAVALHAS do ativo imobilizado, o que as impede de serem classificadas como insumos para efeito de crédito de PIS.” A base jurídica utilizada para embasar o conceito de insumo, que motivou a conclusão da Autoridade Tributária, foi a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004. O Despacho Decisório baseou a decisão de deferir parcialmente o pleito do contribuinte na Informação Fiscal supra mencionada. Inconformada com o Despacho Decisório, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, onde alega o seguinte: “Os grupos contábeis que tiveram seus valores glosados, material de consumo, são insumos; os de manutenção patrimonial, ai incluidos instalações, equipamentos, formas e navalhas, são expressamente acolhidos pela lei, e no grupo de consultoria e assessoria técnica, englobam itens como desenvolvimento do calçado, e revisão de qualidade, sem os quais não há calçado ou se alcance o produto final. São portanto imprescindíveis para a produção. Formas e navalhas são um exemplo típico: são necessários para aquele mostruário e na temporada seguinte estão inutilizados, razão pela qual devem ser ressarcidos os créditos apurados sobre as aquisições destes componentes.” A DRJ, por sua vez, no Acórdão de Primeira Instância cita e reproduz trechos da legislação que a mesma elegeu como referência, sendo elas a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e a Instrução Normativa SRF nº 404/2004. Reproduz em seu voto o conceito de insumo vigente à época, nos termos das IN SRF nº 404/2004. Também cita as Soluções de Divergência COSIT nº 12, de 24 de outubro de 2007; nº 24, de 30 de maio de 2008 e nº 35/2008, as quais reiteram o conceito de insumo conforme os termos da IN SRF supramencionada. Com base nesta base normativa, a Autoridade Julgadora assim motiva a sua decisão: “Assim, conforme entendimento da Administração, somente podem ser considerados insumos para fins de utilização de créditos no regime não-cumulativo da contribuição, além das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, itens que se incorporam ao bem produzido, os bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto - salvo se compreendidos no ativo permanente - os combustíveis e lubrificantes utilizados no processo produtivo - estes por definição legal - e as partes e peças de reposição que sofram alteração em suas propriedades físicas ou químicas, de máquinas e equipamentos que atuem diretamente no processo produtivo, exceto se forem incorporadas ao ativo imobilizado da empresa. Fl. 477DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.491 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720049/2010-91 Observe-se ainda que não reconhecer determinado desembolso como tendo a natureza de insumo, não implica negar ao dispêndio o caráter de sua necessidade na atividade da empresa ou mesmo de sua imprescindibilidade no processo de fabricação dos produtos ou de prestação dos serviços. Atribuir o rótulo de insumo a determinado bem ou serviço significa entender que, além de necessários à obtenção das receitas, tais bens ou serviços têm um vínculo mais imediato com a atividade fim da empresa, como define a legislação. Estando definido em dispositivos que compõem a legislação tributária, não cabe à autoridade administrativa expandir, sem previsão legal, o conceito de insumo ao de custo, ou mesmo de despesas, como pretende a contribuinte na manifestação de inconformidade. Nesse passo, não podem as autoridades administrativas negar aplicação ao conceito de insumo estabelecido pela instrução normativa referida acima.” A Recorrente tomou ciência do Acórdão da DRJ e inconformada com a decisão apresentou Recurso Voluntário ao CARF. Argui em seu Recurso Voluntário que a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1.221.170/PR, determinou a ilegalidade das IN SRF 247/2002 e 404/2004, além de ampliar o conceito de insumo para a análise dos critérios de essencialidade, e da relevância para a caracterização de gastos como insumos. Cita a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Destaco a argumentação da Recorrente a respeito das glosas de créditos de PIS aqui analisadas: “Neste sentido observa-se que todas os itens glosados gozam de essencialidade ou relevância, senão vejamos: 1. MANUTENÇÃO PATRIMONIAL, destina-se a manutenção de máquinas e equipamentos, essenciais e relevantes para o atingimento do objetivo final que é a fabricação de calçados; 2. AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO E FERRAMENTAS, obviamente é essencial para a fabricação de calçados; 3. SERVIÇOS EM SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, estando aí incluídos os EPI - equipamentos de proteção individual - que há muito este CARF vem aceitando como insumo. 4. SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA, também essencial e relevante. Abriga despesas como a de modelismo dos calçados. 5. FORMAS E NAVALHAS. Não existe item mais essencial que este, pois sem eles não se tem o corte de nenhuma parte do calçado.” Por fim, formaliza o seguinte pedido: “Diante de todo o exposto, requer a recorrente sejam acolhidas as razões acima, revertendo-se as glosas e permitindo o creditamento de PIS e de COFINS sobre manutenção patrimonial, aquisição de material de consumo e ferramentas, serviços em segurança e medicina do trabalho, serviços de consultoria e assessoria técnica e sobre formas e navalhas.” Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Fl. 478DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.491 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720049/2010-91 Inicialmente o conceito de insumo, para fins de aplicação do inciso II, do artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2002 era aquele definido nas IN SRF 247/2002 e 404/2004, onde este conceito era restrito apenas ao que fosse consumido no processo de produção do bem ou mercadoria, que seria vendido pela empresa, ou tivesse um vínculo direto com o resultado da produção, como podemos atestar pela transcrição abaixo: “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: I - das aquisições efetuadas no mês: a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do art. 19; b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) (...) § 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003)”. IN RFB nº 247/2002 Ou seja, a premissa básica para a aceitação de um item como insumo era que, ao final do processo produtivo, e estando totalmente integrada ao produto, ambos, matéria prima/insumo e produto final, tornassem-se indiferenciados em detrimento das características necessárias à identificação da matéria prima/insumo como um item diferenciável, quer por ter sido consumida no processo, quer por ser parte integral indissociável do produto. O julgamento do REsp. 1.221.170/PR, julgado pelo rito do artigo 543-C, do CPC/1973 (artigos 1.036, e seguintes do CPC/2015), que trata dos recursos repetitivos e cujo resultado vincula obrigatoriamente os atos da administração pública, nos termos do inciso VI, alínea a, do artigo 19, e § 1º e caput do artigo 19-A, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, conforme transcrevemos abaixo, considerou ilegais as IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. “Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Fl. 479DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485332 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485332 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485342 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485342 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485343 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485343 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485344 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485344 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485345 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485345 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.491 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720049/2010-91 Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) VII - tema que seja objeto de súmula da administração tributária federal de que trata o art. 18-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) Art. 19-A. Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil não constituirão os créditos tributários relativos aos temas de que trata o art. 19 desta Lei, observado: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) § 1º Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia adotarão, em suas decisões, o entendimento a que estiverem vinculados, inclusive para fins de revisão de ofício do lançamento e de repetição de indébito administrativa. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos responsáveis pela retenção de tributos e, ao emitirem laudos periciais para atestar a existência de condições que gerem isenção de tributos, aos serviços médicos oficiais. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) A Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, O Regulamento Interno do CARF – RICARF, também vincula a observação das decisões em sede de Recursos Repetitivos, dos Tribunais Superiores, conforme destacamos pela reprodução do § 2º, do artigo 62, do RICARF. “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)” A decisão proferida no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, também estabeleceu as bases para se determinar o conceito de insumo, e teve seu conteúdo adotado pela Administração Tributária, através da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, onde encontramos que o conceito de insumo deve atender às condições de essencialidade ou de relevância do bem sob análise, conforme podemos ver na reprodução do § 10, do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, abaixo, e que destaca o esclarecedor texto da Ministra Regina Helena Costa: “Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração Fl. 480DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.491 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720049/2010-91 do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão)”(grifo nosso) Muito apropriado ao caso concreto sob análise, tendo em vista que os gastos com a manutenção de máquinas e ferramentas, consultoria e assistência técnica no desenvolvimento de calçados, e bens de vida útil inferior a um ano, os quais são citados, ora pela Recorrente, ora pela Autoridade Tributária, como sendo objeto das glosas, destaco os seguintes parágrafos do Parecer Normativo COSIT, transcritos a seguir: “7.2. BENS DE PEQUENO VALOR OU DE VIDA ÚTIL INFERIOR A UM ANO (...) 93. São exemplos de bens que geralmente se enquadram na presente seção: a) moldes ou modelos; b) ferramentas e utensílios; c) itens consumidos em ferramentas, como brocas, bicos, pontas, rebolos, pastilhas, discos de corte e de desbaste, materiais para soldadura, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono, etc. 94. Quanto aos moldes ou modelos utilizados para dar a forma desejada ao produto produzido, é inegável sua essencialidade ao processo produtivo, constituindo insumo gerador de crédito das contribuições, desde que não estejam contabilizado no ativo imobilizado da pessoa jurídica, conforme regras apresentadas nesta seção. 95. Quanto às ferramentas, restou decidido na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha que não se amoldam ao conceito de insumos para fins da legislação das contribuições, podendo-se razoavelmente estender a mesma negativa aos itens consumidos no funcionamento das ferramentas. (...) 8.1. PESQUISA E DESENVOLVIMENTO (...) 113. Observa-se que os dispêndios com desenvolvimento podem objetivar a conclusão de novos ativos de uso interno (materiais, dispositivos, processos, sistemas, ferramentas, moldes, etc.) ou de ativos para venda (produtos ou serviços). 114. Nesse contexto, considerando o conceito de insumo estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça explanado neste Parecer Normativo, conclui-se que somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica ocorridos após o reconhecimento formal e documentado do início da fase de desenvolvimento de um ativo intangível que efetivamente resulte em: a) um insumo utilizado no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (exemplificativamente, um novo processo de produção de bem); b) produto destinado à venda ou serviço prestado a terceiros. (...) 11. “CUSTOS” DA QUALIDADE (...) 150. De outra banda, a análise é mais complexa acerca dos testes de qualidade aplicados sobre produtos que já finalizaram sua montagem industrial ou sua produção (produtos acabados). Conquanto tais testes sejam realizados em Fl. 481DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.491 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720049/2010-91 momento bastante avançado do processo de produção, é inexorável considerá- los essenciais ao este processo, na medida em que sua exclusão priva o processo de atributos de qualidade. 151. Assim, são considerados insumos do processo produtivo os testes de qualidade aplicados anteriormente à comercialização sobre produtos que já finalizaram sua montagem industrial ou sua produção, independentemente de os testes serem amostrais ou populaciconais. (...) 12. SUBCONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS 153. Na atividade de prestação de serviços é recorrente que uma pessoa jurídica, contratada por seu cliente para uma prestação de serviços principal, subcontrate outra pessoa jurídica para a realização de parcela dessa prestação. 154. Essa subcontratação evidentemente se enquadra no conceito de insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, pois o serviço subcontratado se torna relevante para a prestação principal “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”, neste caso por opção do prestador principal.” Sendo assim, tendo em vista que a motivação da decisão da Autoridade Administrativa, no Despacho Decisório, e esta, sendo a mesma da Autoridade Julgadora de Primeira Instância, e ambas baseadas em uma Instrução Normativa considerada ilegal por decisão do STJ com base em julgamento de recursos repetitivos, voto por converter o presente processo em diligência, de forma a permitir que a fiscalização possa reexaminar a questão sob a ótica do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 482DF CARF MF Original

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9767737 #
Numero do processo: 13837.000341/2007-79
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1997 a 30/04/2007 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. O lançamento encontra-se parcialmente decadente. GFIP. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. As informações constantes da GFIP servirão como base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas, bem como, constituir-se-ão em termo de confissão de divida, na hipótese de não recolhimento, nos termos do artigo 32, inciso IV, parágrafo 2°, da Lei 8.212/91, c/c o artigo 225, parágrafo 1º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. MULTA DE MORA. JUROS DE MORA. SELIC. Sobre as contribuições sociais em atraso incidirão multa e juros de mora que não poderão ser relevados, conforme determinação legal. É lícita a utilização da Taxa SELIC para o cálculo dos juros incidentes sobre as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Deve ser analisado o valor da multa para verificação e aplicação da legislação que for mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-000.832
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE lIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2105; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2.18          1 11..1188  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13837.000341/2007­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­00.832  –  3ª Turma Especial   Sessão de  8 de junho de 2011  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS DESCONTADAS DOS  SEGURADOS. GFIP.  Recorrente  SANTA TEREZINHA MATERIAIS PARA ESCRITÓRIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1997 a 30/04/2007  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto,  ser  aplicadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional.  O  lançamento encontra­se parcialmente decadente.  GFIP. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE  SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  As  informações  constantes  da  GFIP  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias devidas, bem como, constituir­se­ão em termo  de confissão de divida, na hipótese de não recolhimento, nos termos do artigo  32,  inciso IV, parágrafo 2°, da Lei 8.212/91, c/c o artigo 225, parágrafo 1º,  do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.  MULTA DE MORA. JUROS DE MORA. SELIC.  Sobre as contribuições sociais em atraso incidirão multa e juros de mora que  não poderão ser relevados, conforme determinação legal.  É lícita a utilização da Taxa SELIC para o cálculo dos juros incidentes sobre  as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil.  Deve ser analisado o valor da multa para verificação e aplicação da legislação  que for mais benéfica ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 124DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.16146.3LEW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13837.000341/2007­79  Acórdão n.º 2803­00.832  S2­TE03  Fl. 3.18          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oseas Coimbra  Júnior, Carolina  Siqueira Monteiro  de Andrade,  Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato.    Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  e  Débito  – NFLD  referente  aos valores  retidos dos  segurados empregados e contribuintes  individuais, não  repassados  à  Seguridade Social, verificados em folhas de pagamento, guias de recolhimento apresentadas e  GFIP—  Guia  de  Recolhimento  ao  Fundo  de  Garantia  e  informações  à  Previdência  Social,  período  03/1997  a  04/2007,  conforme  relatório  fiscal,  fls.  66  a  68,  caracterizando,  em  tese,  crime contra a Seguridade Social, previsto no inciso I § 1° do o artigo 168­A da parte especial  do  Decreto  Lei  2.848  de  07.12.40  —  Código  Penal  Brasileiro,  que  será  objeto  de  Representação Fiscal.   DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O  contribuinte  foi  cientificado  em  22/06/2007,  fl.  01,  apresentando  impugnação.  A  decisão  do  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  confirmou a procedência do lançamento, fls. 86 a 89.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  04/04/2008,  fls.  94,  inconformado interpôs recurso voluntário, fls. 100 a 108, alegando em síntese:  ­ o prazo decadencial é de 5 (cinco) anos;  ­  a multa moratória  e os  juros  com a  taxa  selic  estão  aplicados  de maneira  excessiva e são confiscatórios;  ­ a notificação não preenche os requisitos da legitimidade e deve ser nula;  ­  requer  a ampla defesa  e  o  contraditório  (art.  5°, LV, CF/88),  para  que  se  restabeleça a ordem jurídica e urgência no julgamento.  Fl. 125DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.16146.3LEW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13837.000341/2007­79  Acórdão n.º 2803­00.832  S2­TE03  Fl. 4.18          3 É o relatório.    Voto              Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo, fls. 116, e preenche  todos os requisitos  de admissibilidade, razão pela qual, passo a analisá­lo.  Preliminarmente  Quanto à questão relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser  analisada.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em  relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma  vez  não  sendo  mais  possível  a  aplicação  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional ­ CTN.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Havendo, então  o pagamento antecipado, observar­se­á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do  CTN. Se não houver pagamento antecipado sobre a rubrica há que ser observado o disposto no  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Nessa  hipótese,  o  crédito  tributário  será  extinto  em  função  do  previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será  observado  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  4o  do  CTN,  sendo  aplicado  necessariamente  o  disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  em  acórdão  exarado  em  Recurso  Especial  ­ REsp  761908  /  SC,  2005/0101012­8, T1  ­  PRIMEIRA TURMA,  relator Ministro  Fl. 126DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.16146.3LEW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13837.000341/2007­79  Acórdão n.º 2803­00.832  S2­TE03  Fl. 5.18          4 LUIZ FUX (1122), publicação DJ 18/12/2006 p. 322, prevê a aplicação de regras distintas de  contagem da decadência em um mesmo lançamento de contribuições previdenciárias, podendo  ser aplicado as regras do art. 150, § 4º, e art. 173, I, do CTN. São os transcritos da decisão:  Processo RESP  200501010128RESP  ­  RECURSO ESPECIAL  ­  761908  Relator(a)  LUIZ  FUX  Sigla  do  órgão  STJ  Órgão  julgador  PRIMEIRA  TURMA  Fonte  DJ  DATA:18/12/2006  PG:00322 RET VOL.:00054 PG:00055.  Ementa  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  SEGURIDADE  SOCIAL.  PRAZO  PARA  CONSTITUIÇÃO  DE  SEUS  CRÉDITOS.DECADÊNCIA.LEI  8.212/91  (ARTIGO  45).  ARTIGOS  150,  §  4º,  E  173,  I,  DA  CF/88.  ACÓRDÃO  ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 1.  (...).  11. In casu, a notificação de lançamento, lavrada em 31.10.2001  e  com  ciente  em  05.11.2001,  abrange  duas  situações:  (1)  diferenças decorrentes de  créditos previdenciários  recolhidos a  menor (abril e novembro/1991, março a julho/1992; novembro e  dezembro/1992;  setembro  a  novembro/1993,  janeiro/1994,  março/1994 a janeiro/1998; e março e junho/1998); e (2) débitos  decorrentes  de  integral  inadimplemento  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  autônomos  (maio  a  novembro/1996;  janeiro  a  julho/1997;  setembro e dezembro/1997; e janeiro, março e dezembro/1998) e  das contribuições destinadas ao SAT incidente sobre pagamentos  de reclamações trabalhistas (maio/1993; abril/1994; e setembro  a  novembro/1995).  12.  No  primeiro  caso,  considerando­se  a  fluência  do  prazo  decadencial  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  encontram­se  fulminados  pela  decadência  os  créditos  anteriores  a  novembro/1996.  13.  No  que  pertine  à  segunda  situação elencada, em que não houve entrega de GFIP (Guia de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social),  nem confissão ou qualquer pagamento parcial, incide a regra do  artigo  173,  I,  do  CTN,  contando­se  o  prazo  decadencial  qüinqüenal do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado. Desta sorte, encontram­ se  hígidos  os  créditos  decorrentes  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  autônomos  e  caducos  os  decorrentes  das  contribuições  para  o  SAT. (nosso grifo)  Da análise da decisão citada depreende­se que no pagamento parcial por parte  do contribuinte o prazo decadencial para o  lançamento pelo Fisco de eventuais diferenças de  tributos sujeitos ao lançamento por homologação é de cinco anos a contar do fato gerador (§ 4º  do art. 150 do CTN). Se não houver pagamento antecipado, ou pagamento parcial, aplica­se o  art.  173,  I,  do  CTN,  cujo  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  sendo  certo  que  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  consoante  julgamento  do  REsp  973.733/SC  pelo  STJ,  sujeito  ao  regime  dos  recursos  repetitivos.  São  os  textos  dos  julgados do STJ e TRF5:  Fl. 127DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.16146.3LEW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13837.000341/2007­79  Acórdão n.º 2803­00.832  S2­TE03  Fl. 6.18          5 Processo  AGRESP  201001395597AGRESP  ­  AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ­ 1203986 Relator(a)  LUIZ  FUX  Sigla  do  órgão  STJ  Órgão  julgador  PRIMEIRA  TURMA Fonte DJE DATA:24/11/2010   Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  MATÉRIA  DECIDIDA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA  N°  973.733/SC.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA JUDICIAL PELO  FISCO.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  TRIBUTO  SUJEITO  À  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA.  1.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito  tributário,  assim  estabelece  em  seu  artigo173: "Art.173. O direito de a Fazenda Pública constituir o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados:  I­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente  com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória  indispensável  ao  lançamento.".  2.  (...).  3.  A  Primeira  Seção,  quando  do  julgamento  do  REsp  973.733/SC,  sujeito  ao  regime  dos  recursos  repetitivos,  reafirmou  o  entendimento  de  que  "  o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se pelo disposto no artigo173, I, do CTN, sendo certo que o  "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que  se  trate  de  tributos  sujeitos a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado prazo decadencial decenal  (...). 4. À  luz da novel  metodologia  legal,  publicado  o  acórdão  do  julgamento  do  recurso especial, submetido ao regime previsto no artigo 534­C,  do  CPC,  os  demais  recursos  já  distribuídos,  fundados  em  idêntica  controvérsia,  deverão  ser  julgados  pelo  relator,  nos  termos do artigo 557, CPC (artigo 5º,I,da Res. STJ 8/2008). 5. In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado  de contribuição social foi omitida pelo contribuinte concernente  ao  fato  gerador  compreendido  a  partir  de  1995,  consoante  consignado pelo Tribunal a quo; (c) o prazo do fisco para lançar  iniciou a partir de 01.01.1996 com término em 01.01.2001; (d) a  constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  15.07.2004, data da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  que  formalizou  os  créditos  tributários  em  questão,  sendo  a  Fl. 128DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.16146.3LEW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13837.000341/2007­79  Acórdão n.º 2803­00.832  S2­TE03  Fl. 7.18          6 execução  ajuizada  tão  somente  em  21.03.2005.  6.  Destarte,  revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Agravo  regimental  desprovido.  Data  da  Decisão  09/11/2010  Data  da  Publicação 24/11/2010   Processo RESP  201001432647RESP  ­  RECURSO ESPECIAL  ­  1207053 Relator(a) CASTRO MEIRA Sigla do órgão STJ Órgão  julgador SEGUNDA TURMA Fonte DJE DATA:23/11/2010   Ementa TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO A LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. ART. 20,  §  4º,  DO  CPC.  1.  Nos  créditos  tributários  relativos  a  tributo  sujeito a lançamento por homologação, cujo pagamento não foi  antecipado pelo contribuinte – caso em que se aplica o art.173,  I, do CTN –, deve o prazo decadencial de cinco anos para a sua  constituição  ser  contado  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  financeiro seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  2.  Na  hipótese  dos  autos,  deve  ser  reconhecida  a  decadência  do  direito  à  constituição  do  crédito  tributário  referente ao ano­base de 1989, tendo em vista que o prazo para  a  notificação  do  contribuinte  do  auto  de  infração  era  de  1º  de  janeiro de 1990 a 31 de dezembro de 1994, enquanto a dívida foi  inscrita  somente  em  30  de  setembro  de  1999.  3.  Vencida  a  Fazenda  Pública,  mediante  apreciação  equitativa,  pode  o  juiz  arbitrar  os  honorários  advocatícios  em  percentual  que  esteja  dentro dos limites legais previstos no artigo 20, § 3º, do CPC. 4.  Recurso especial não provido. Data da Decisão 09/11/2010 Data  da Publicação 23/11/2010   Processo RESP  200702134298RESP  ­  RECURSO ESPECIAL  ­  985301 Relator(a) ELIANA CALMON Sigla do órgão STJ Órgão  julgador SEGUNDA TURMA Fonte DJE DATA:01/09/2010   Ementa  PROCESSUAL  CIVIL  ­  RECURSO  ESPECIAL  ­  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO­  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ­  TERMO  INICIAL  –  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN­  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150,  §  4º,  e  173,  do  CTN­  IMPOSSIBILIDADE  ­  REEXAME  DE  PROVAS:  SÚMULA  7/STJ.  PRECEDENTE:  REsp  973.733/SC.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.  2.  É  inadmissível  o  recurso  especial  se  a  análise  da  pretensão  da  recorrente  demanda  o  reexame  de  provas.  3.  Fl. 129DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.16146.3LEW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13837.000341/2007­79  Acórdão n.º 2803­00.832  S2­TE03  Fl. 8.18          7 Recursos especiais conhecidos e não providos. Data da Decisão  19/08/2010 Data da Publicação 01/09/2010  Processo APELREEX 200780000026293APELREEX ­ Apelação  /  Reexame  Necessário  ­  5108  Relator(a)  Desembargador  Federal  Francisco  Barros  Dias  Sigla  do  órgão  TRF5  Órgão  julgador  Segunda  Turma  Fonte  DJE  ­  Data::25/11/2010  ­  Página::394. Decisão UNÂNIME   Ementa  PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  PEDIDO  DE  DESISTÊNCIA  PARA  FINS  DE  PARCELAMENTO  INDEFERIDO.  AUSÊNCIA  DE  PROCURAÇÃO  COM  PEDERES  PARA  TAL  FIM.  PEDIDO  DE  DISPENSA  DO  PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS  ADVOCATICIOS  AFASTADO..  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS  SÚMULA  VINCULANTE  Nº  8.  DECADÊNCIA  PARCIAL  DO  CRÉDITO.  1.  Discute­se  se  a  divida  fiscal  constante  na  LDC  37004327­8  no  valor  de R$  6.130.727,51  estaria  atingida  pela  decadência 2. (...) 3. (...) 4. O prazo decadencial para a Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  decorrente  contribuições  sociais,  é  de  cinco  anos,  de  acordo  com  o  art.  174  do Código  Tributário  Nacional,  pois  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  entendimento  cristalizado  na  Súmula  Vinculante  nº  08,  estabeleceu  que  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº.  8.212/91  são  inconstitucionais. 5. Nos termos do art. 173, I do CTN, o direito  para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, extingue­ se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 6. É de se  destacar que não  foi apresentada GFIP em relação aos debitos  das  competências  relativas  ao  ano  2000,  fato  que  tornaria  constituido  o  credito  tributário,  afastando  qualquer  discussão  acerca  da  decadência  7.  No  caso  em  tela,  se  observa  que  a  confissão da dívida somente ocorreu em 31/072006. Como o fato  gerador mais  antigo  do  débito  constante  na LDC 37.004.327­8  ocorreu no ano de 2000, a contagem do prazo decadencial teve  inicio  no  primeiro  dia  útil  do  exercicio  financeiro  seguinte,  no  caso  1º  de  janeiro  de  2001  e  término  em  31  de  dezembro  de  2005. 8. Neste caso, há de se reconhecer a decadência do débito  constante  na  referida  LDC,  apenas,  relativo  as  competências  compreendidas no ano de 2000. 9. Quanto ao débitos relativos a  competência de  janeiro de 2001 a  junho de 2006,  constante na  LDC, se entende que não ocorreu a decadência. 10. (...) 11. (...)  12. (...). Apelação e remessa oficial parcialmente providas. Data  da Decisão 09/11/2010 Data  da Publicação 25/11/2010  (nosso  grifo)  Mesmo que tenha ocorrido a entrega da GFIP, permanece a competência da  autoridade para a constituição do crédito  tributário de valores eventualmente não declarados,  ou  da  necessidade  de  se  averiguar  a  matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido, bem como, alguma irregularidade relativa ao fato gerador da obrigação. Significa dizer  que a declaração  (GFIP) obsta a decadência em ralação ao que foi declarado. Caso não haja  pagamento no prazo determinado, o contribuinte encontra­se inadimplente, o que não exclui a  possibilidade  de  ser  instaurado  procedimento  fiscal  com  intuito  de  investigar  o  exato  Fl. 130DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.16146.3LEW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13837.000341/2007­79  Acórdão n.º 2803­00.832  S2­TE03  Fl. 9.18          8 cumprimento das obrigações tributárias e efetuar o lançamento de ofício obedecendo a regra do  art.  173,  inciso  I  do CTN. Aplica­se,  também,  o  citado artigo  nos  casos  em que  não  se  tem  conhecimento  da  data  da  entrega  da  declaração  (GFIP)  e  principalmente  diante  da  falta  de  outros elementos. Destarte, há necessidade da convicção plena de que o crédito tributário deva  estar definitivamente constituído na data de sua inscrição em dívida ativa,´sendo respeitado o  direito de defesa e contraditório do contribuinte. Este também é o entendimento dos Tribunais  Federais (TRF4 e TRF3) nas decisões paradigmas:   Processo  APELREEX  200372020016690APELREEX  ­  APELAÇÃO/REEXAME  NECESSÁRIO  Relator(a)  MARCOS  ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS Sigla do órgão TRF4 Órgão  julgador  PRIMEIRA  TURMA  Fonte  D.E.  13/10/2009  Decisão  por unanimidade.  Ementa  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  INCRA,  NO  PERCENTUAL  DE  2,5%  SOBRE  A  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERESSE  DE  CATEGORIA  PROFISSIONAL.  REVOGAÇÃO  PELA  LEI  Nº  8.315/91.  CRIAÇÃO DO SENAR. 1. Em se tratando de tributos sujeitos a  lançamento  por  homologação,  a  legislação  dispensa  a  instauração do complexo procedimento de lançamento tributário  para  a  inscrição  em  dívida  ativa  e  a  conseqüente  execução,  quando o sujeito passivo apresenta a declaração dos valores que  entende  devidos,  em  DCTF,  GFIP  ou  documento  equivalente,  equiparando­a  à  confissão  de dívida.  2. Quando o  contribuinte  paga  integralmente o  tributo declarado, mas  há diferenças não  informadas  na  DCTF  ou  descumprimento  de  obrigação  acessória,  o  lançamento  suplementar  é  indispensável,  pois  inexiste  declaração  a  respaldar  a  possibilidade  de  cobrança  imediata  do  contribuinte.  Do  mesmo  modo,  quando  o  contribuinte  não  entrega  a  DCTF,  o  fisco  deve,  também,  constituir o crédito tributário, de acordo com o disposto nos arts.  142 e 173, I, do CTN. 3. Mesmo ocorrendo a entrega da DCTF,  persiste  íntegra  a  competência  privativa  da  Fazenda  para  a  constituição do crédito tributário, relativamente aos valores não  declarados,  caso  a  autoridade  administrativa  verifique  alguma  irregularidade  no  tocante  ao  fato  gerador  da  obrigação,  à  matéria tributável ou ao cálculo do montante do tributo devido.  Significa que a DCTF obsta a decadência em relação ao que foi  declarado,  pois  dispensa  o  lançamento  quanto  a  esses  valores,considerando­se o contribuinte em débito caso não faça  o pagamento no prazo determinado;  isso,  todavia, não exclui a  possibilidade de ser instaurada ação fiscal, a fim de investigar o  exato cumprimento das obrigações tributárias. Neste caso, deve  a  Administração  verificar  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário e efetuar o lançamento de ofício, obedecendo ao prazo  do art. 173, I, do CTN. 4. É absolutamente inviável a aplicação  conjunta  dos  arts.  150,  §  4º,  e  173,  I,  do  CTN,  somando­se  o  prazo da homologação tácita com o prazo propriamente dito de  decadência, por implicar a aplicação cumulativa de duas causas  de  extinção  do  crédito  tributário.  5.  A  contribuição  de  2,5%  sobre a folha de salários foi recepcionada pela Constituição de  1988  como  contribuição  de  interesse  de  categoria  profissional,  Fl. 131DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.16146.3LEW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13837.000341/2007­79  Acórdão n.º 2803­00.832  S2­TE03  Fl. 10.18          9 porque  objetiva,  desde  a  sua  criação,  a  prestação  de  serviços  sociais  no  meio  rural  e  a  promoção  do  aprendizado  e  do  aperfeiçoamento  das  técnicas  de  trabalho  dos  trabalhadores  rurais,  atendidos  os  ditames  do  art.  149  da  CF/88,  tanto  no  aspecto  material  quanto  no  formal.  6.  A  Lei  nº  8.315/91,  que  cumpriu  a  determinação  do  art.  62  do  ADCT,  instituindo  o  SENAR,  revogou  tacitamente  a  contribuição  ao  INCRA,  por  regular inteiramente a matéria de que tratava a Lei anterior. O  novo órgão substituiu as atribuições do  INCRA e  foi prevista a  mesma contribuição de interesse de categoria profissional, com  a  mesma  finalidade,  base  de  cálculo  e  alíquota  e  os  mesmos  contribuintes,  de  forma  mais  genérica,  além  de  ser  afastada  a  cumulatividade do tributo com as contribuições ao SENAI/SESI e  ao  SENAC/SESC.  Data  da  Decisão  30/09/2009  Data  da  Publicação 13/10/2009.  Processo  AC  200271080029062AC  ­  APELAÇÃO  CIVEL  Relator(a)  TAÍS  SCHILLING  FERRAZ  Sigla  do  órgão  TRF4  Órgão  julgador  PRIMEIRA  TURMA  Fonte  D.E.  27/11/2007  Decisão por unanimidade.   Ementa  TRIBUTÁRIO.  COFINS  E  CSLL.  EXCECUÇÃO  FISCAL.  PRESCRIÇÃO.  TRIBUTOS  DECLARADOS  E  NÃO  PAGOS.  ARTS.  45  E  46  DA  LEI  Nº  8.212.  INCONSTITUCIONALIDADE 1. Constituído o crédito tributário  em  caráter  definitivo,  começa  a  fluir  o  prazo  (prescricional)  para  o  credor  promover  a  execução  fiscal,  nos  termos  do  art.  174, do Código Tributário Nacional. 2. Quando os valores forem  apurados  com  base  em  declaração  do  próprio  contribuinte  (DCTF, GFIP ou declaração de  rendimentos),  não há  falar  em  decadência,  pois  a  declaração  afasta  a  necessidade  de  formalização  de  lançamento  pelo  fisco,  que  pode  inscrever  diretamente  o  crédito  em  dívida  ativa,  contando­se  o  prazo  prescricional  a  partir  da  entrega  da  declaração.  3.  Não  sendo  conhecida a data de apresentação da declaração do imposto de  renda  ­  pessoa  jurídica,  e  diante  da  falta  de  outros  elementos,  aplica­se  o  art.  173,  I,  do CTN. Considerando  que  na  data  da  inscrição  do  crédito  em  dívida  ativa  este  deve  estar  definitivamente constituído e que a partir de então, até a citação,  decorreu  período  maior  que  cinco  anos,  prazo  do  art.  174  do  CTN, impõe­se reconhecer a ocorrência da prescrição do direito  do Fisco promover a ação de cobrança. 4. São inconstitucionais  os  arts.  45  e  46  da  Lei  nº  8.212,  por  disciplinarem  matéria  reservada  à  lei  complementar,  aplicando­se  à  contribuição  destinada  à  Seguridade  Social  o  prazo  prescricional  de  cinco  anos  previsto  nos  arts.  173  e  174,  do  CTN.  (Argüições  de  Inconstitucionalidade  nos  AI  nºs  2000.04.01.092228­3/PR  e  2004.04.01.026097­8/RS).Data  da Decisão 14/11/2007 Data  da  Publicação 27/11/2007.   Processo  AI  201103000061239AI  ­  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  ­  432822  Relator(a)  JUIZ  ANDRÉ  NEKATSCHALOW  Sigla  do  órgão  TRF3  Órgão  julgador  QUINTA TURMA Fonte DJF3 CJ1 DATA:24/05/2011 PÁGINA:  451 Decisão por unanimidade.  Fl. 132DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.16146.3LEW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13837.000341/2007­79  Acórdão n.º 2803­00.832  S2­TE03  Fl. 11.18          10 Ementa  AGRAVO  LEGAL.  CPC,  ART.  557,  §  1º.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO.  TERMO  INICIAL.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  RECOLHIMENTO  A  MENOR. ART. 150, § 4º, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTS.  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  editou  a Súmula Vinculante  n.  8,  definindo  a  aplicabilidade  do  prazo  quinquenal  para  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias,à vista da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei  n.  8.212/91.  2.  Na  hipótese  de  não  haver  pagamento  pelo  contribuinte,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  ofício  do  tributo  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado  (CTN,  art.  173,  I),  em  conformidade  com  o  decidido  pelo  Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 543­C do Código  de Processo Civil  (STJ, REsp n.  973733, Rel. Min. Luiz Fux,  j.  12.08.09). À  luz  da  jurisprudência predominante  dos Tribunais  Superiores,  conclui­se  ser  aplicável  o  prazo  decadencial  de  cinco anos para o lançamento de ofício das contribuições sociais  não  recolhidas  pelo  contribuinte  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  que  o  lançamento  deveria  ter  sido  efetuado (CTN, art. 173, I). 3. Entretanto, caso tenha ocorrido o  pagamento antecipado de parte da contribuição, a contagem do  prazo  decadencial  inicia­se  do  fato  gerador,  conforme  previsto  no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional  (STJ, REsp n.  1033444, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 03.08.10; AgRg  no REsp n. 672356, Rel. Min. Humberto Martins, j. 4.02.10). 4.  Não prospera a tese de aplicação conjunta do art. 150, § 4º, com  o art. 173, I, ambos do Código Tributário Nacional, para gerar o  prazo decadencial de dez anos (STJ, AgRg nos EDcl no AgRg no  REsp n. 1117884, Rel. Min. Humberto Martins, j. 05.08.10; REsp  n. 1033444, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 03.08.10). 5.  A  recorrente  afirma  que  ocorreu  a  prescrição  do  crédito  tributário  com  fatos  geradores  compreendidos  entre  02.01  e  07.01, uma vez que, tratando­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação,  a  constituição  do  crédito  se  deu  com  a  entrega da GFIP, tendo transcorrido mais de 5 (cinco) anos até  a  data  do  despacho  que  determinou  a  citação,  proferido  em  07.07.06. 6. Conforme consta da decisão ora recorrida, o crédito  executado  refere­se  ao  período  de  02.01a13.04,  não  havendo  notícia  nos  autos  de  pagamento  antecipado  pelo  contribuinte.  Logo,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de ofício do tributo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado (CTN, art. 173,  I), ou seja, 01.01.02. Não se constata, portanto,a decadência do  crédito  tributário,  uma  vez  que  não  transcorreram  mais  de  5  (cinco) anos até a data do lançamento, ocorrido em 04.05.05. Do  mesmo  modo,  não  houve  a  prescrição,  na  medida  em  que  transcorreu pouco mais de um ano entre a data do lançamento  (04.05.05) e o despacho que ordenou a citação (07.07.06). 7. Os  argumentos  da  recorrente  não  subsistem  diante  da  jurisprudência  dominante  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  8.  Fl. 133DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.16146.3LEW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13837.000341/2007­79  Acórdão n.º 2803­00.832  S2­TE03  Fl. 12.18          11 Agravo legal não provido. Data da Decisão 16/05/2011 Data da  Publicação 24/05/2011.  Para  o  lançamento  em  questão,  conforme  Relatório  de  Documentos  Apresentados  –  RDA  (fls.  44  a  45),  foram  apresentadas  guias  de  recolhimento  (GRPS/GPS/CRED)  para  as  competências  01/1997,  02/1997,  02/1998  a  13/1998,  01/1999  a  13/1999,  04/2000,  06/2000,  07/2000,  09/2000,  08/2002  e  09/2002.  Não  consta  registro  de  recolhimento para as demais competências. O período lançamento foi de 03/1997 a 04/2007. O  contribuinte foi cientificado em 22/06/2007, fl. 01.  REGRA DO ART. 173, I DO CTN.  Conforme Relatório  de Documentos  Apresentados  –  RDA  (fls.  44  a  45)  e  Discriminativo Analítico de Débito – DAD (fls. 4 a 20), não consta registro de recolhimento  para  as  competências:  03/1997  a  01/1998,  01/2000  a  03/2000,  05/2000,  08/2000,  10/2000  a  13/2000, 01/2001 a 07/2002, 10/2002 a 04/2007. Logo deve ser aplicado o disposto no art. 173,  inciso  I  do  CTN.  Para  essas  competências  encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  os  fatos  geradores  apurados  até  a  competência  12/2001,  inclusive  a  13o.  Salário/2001. A contar de 01/01/2002  fluiria o prazo decadencial em 01/01/2007. As demais  competências  01/2002  a  04/2007  estão  válidas  para  o  lançamento,  considerando  que  o  contribuinte foi cientificado da notificação fiscal em 22/06/2007, fls. 01.  Para a competência 12/2001 a contagem tem início a partir do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  sendo  certo  que  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  consoante  julgamento  do  REsp  973.733/SC  pelo  STJ,  sujeito  ao  regime  dos  recursos repetitivos. Assim, a contar de 01/01/2002 fluiria o prazo decadencial em 01/01/2007,  estando também decadente.  REGRA DO ART. 150, § 4o. DO CTN.   Para  as  competências  01/1997,  02/1997,  02/1998  a  13/1998,  01/1999  e  13/1999, 04/2000, 06/2000, 07/2000, 09/2000, 08/2002 e 09/2002, em que houve recolhimento  parcial, aplica­se a regra do art. 150, § 4o do CTN. Assim, considerando que o contribuinte foi  cientificado  em  22/06/2007,  estão  decadente  as  competências  até  05/2002,  anteriores  a  06/2002.   Como  não  consta  no  lançamento  competência  com  recolhimento  parcial,  deve  prevalecer  a  regra  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN,  Assim,  encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  os  fatos  geradores  apurados  até  a  competência  12/2001,  inclusive a 13o. Salário/2001. As demais competências 01/2002 a 04/2007 estão válidas para o  lançamento.  No Mérito  As  informações  constantes  da  GFIP  servem  de  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  devidas,  bem como,  constituir­se­ão  em  termo  de  confissão  de  divida, na hipótese de não recolhimento, nos termos do artigo 32, inciso  IV, parágrafo 2°, da  Lei 8.212/91, c/c o artigo 225, parágrafo 1º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99.  Ressalta­se  que  todas  as  informações  constantes  da  GFIP  foram  Fl. 134DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.16146.3LEW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13837.000341/2007­79  Acórdão n.º 2803­00.832  S2­TE03  Fl. 13.18          12 informadas  pelo  contribuinte  e  que  o  lançamento  fiscal  foi  efetuado  com  base  nestas  informações.  A  contribuição  do  segurado  empregado  encontra  respaldo  nos  artigos  12  incisos  I; 20; 28  inciso  I e parágrafos,  todos da Lei n  º8.212/91. A contribuição do segurado  contribuinte  individual encontra  respaldo nos artigos  art. 12,  inciso V; art.  21; art. 28,  inciso  III,  art.  30  inciso  II  e  parágrafos  2o.,  4o.  e  5o.,  da  Lei  n  º8.212/91,  bem  como,  demais  fundamentos constantes do relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, fls. 56 a 59.  A obrigação a cargo da empresa sobre a remuneração dos segurados encontra  respaldo legal nos artigos 22, 30 inciso I e 33, da Lei n º8.212/91.  A  lavratura  da  notificação  fiscal  em  decorrência  de  valores  declarados  em  GFIP é no sentido de dar conhecimento ao contribuinte das  inadimplências das contribuições  previdenciárias  e  sua execução. Assim, o  contribuinte pode  se manifestar quanto  a possíveis  imperfeições  no  procedimento  de  cobrança  do  débito  fiscal,  exercendo  seu  direito  de  ampla  defesa  e  contraditório.  Na  falta  de  recolhimento  das  contribuições  a  fiscalização  lavra  notificação  fiscal  com  discriminação  clara  dos  fatos  geradores  e  período,  conforme  regulamento (RPS), nos termos do art. 37 da Lei n º 8.212/91. Os procedimentos de cobrança  são  estabelecidos  pela  Instituição  fiscalizadora  na  forma  da  lei  e  normativos,  e  não  pelo  contribuinte. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de  responsabilidade, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN.  A  jurisprudência  entende  que  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  como é o caso das contribuições previdenciárias, quando declarados em GFIP  pelo contribuinte dispensa qualquer procedimento administrativo de cobrança do crédito que é  plenamente  exigível.  Assim,  não  há  proibição  quanto  aos  procedimentos  de  cobrança  de  débitos  declarados  em  GFIP,  mas,  tão  somente,  a  sua  dispensa,  que  é  uma  faculdade  da  Instituição fiscalizadora.  A  Segunda  Turma  do  STJ  no  processo  RESP  200501525609  RESP  ­  RECURSO  ESPECIAL  –  781483/2006,  entendeu,  por  unanimidade,  que  a  inclusão  de  contribuinte  no  cadastro  de  débito  fiscal  (CADIN)  deve  ser  precedida  de  comunicação  ao  devedor com todas as informações pertinentes ao débito, conforme disposição legal (art. 2º, §  2º,  da  Lei  nº  10.522/02).  A  norma  não  faz  qualquer  distinção  entre  os  casos  em  que  há  declaração  do  tributo  pelo  contribuinte  (GFIP)  e  aqueles  que  não  há,  no  concernente  à  necessidade  de  notificação  sobre  a  existência  do  débito  passível  de  inscrição  no  CADIN.  Assim, não cabe ao  intérprete distinguir onde a  lei não distingue, principalmente em matéria  tributária, que se socorre do princípio da  legalidade e da  tipicidade cerrada. São os  textos da  decisão:   Processo RESP 200501525609RESP ­ RECURSO ESPECIAL –  781483  ,  Relator(a)  CASTRO  MEIRA  ,  Sigla  do  órgão  STJ,  Órgão  julgador  SEGUNDA  TURMA,  Fonte  DJ  DATA:01/02/2006 PG:00506. Decisão por unanimidade. Ementa:  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  MEDIANTE  DCTF  OU  GFIP  E  NÃO  PAGO.  INSCRIÇÃO  NO  CADIN.  NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº  10.522/02. 1. Consoante o art. 2º, § 2º, da Lei nº 10.522/02,  "a  inclusão  no  Cadin  far­se­á  75  (setenta  e  cinco)  dias  após  a  comunicação  ao  devedor  da  existência  do  débito  passível  de  Fl. 135DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.16146.3LEW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13837.000341/2007­79  Acórdão n.º 2803­00.832  S2­TE03  Fl. 14.18          13 inscrição naquele Cadastro, fornecendo­se todas as informações  pertinentes  ao  débito".  2.  A  norma  não  faz  qualquer  distinção  entre os casos em que há declaração do tributo pelo contribuinte  e  aqueles  que  não  há,  no  concernente  à  necessidade  de  notificação sobre a existência do débito passível de inscrição no  CADIN.  3.  É  regra  de  hermenêutica,  não  cabe  ao  intérprete  distinguir  onde  a  lei  não  distingue,  principalmente  em matéria  tributária,  que,  assim  como  no  Direito  Penal,  socorre­se  do  princípio da  legalidade  e da  tipicidade  cerrada. 4.  Inexistência  de  violação  ao  art.  2º,  §  2º,  da  Lei  nº  10.522/02.  5.  Recurso  especial  improvido.  Data  da  Decisão  06/12/2005,  Data  da  Publicação 01/02/2006. Não  há  que  se  falar  em  extinção  do  lançamento,  pois  o  crédito  tributário  encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142 e § único, e arts. 97 e 114, todos do  CTN, com período apurado, discriminação dos fatos geradores por intermédio do Relatório de  Lançamento – RL contendo a competência (mês e ano), a base de cálculo, a discriminação das  observações; e, ainda, o Discriminativo Analítico de Débito – DAD que informa as alíquotas e  os valores das contribuições previdenciárias devidas; as Instrução para o Contribuinte – IPC; os  Fundamentos  Legais  do  Débito  –  FLD;  a  identificação  do  contribuinte,  identificação  do  Auditor Fiscal notificante, Relatório Fiscal; e demais  informações constantes das  folhas 01 a  69, sendo lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto,  consoante o artigo 33 da Lei n° 8.212/91, e demais dispositivos mencionados nos autos. Não há  falar  em  cerceamento  de  defesa  e  contraditório.  Valores  lançados  em  notificação  de  acordo  com as normas legais vigentes não podem ser considerados confiscatórios.  Quanto à aplicação dos juros equivalente a  taxa SELIC, para a cobrança de  contribuições  sociais previdenciárias em atraso, encontra  respaldo  legal no art. 34 da Lei n  º  8.212/91.  É  utilizada  como  índice  de  juros  de  mora  e  não  de  atualização  monetária.  A  utilização da referida taxa surgiu com o advento da Lei n° 9.065/95, artigo 13, quando os juros  de mora,  a  partir  de  abril  de  1995,  passaram  a  ser  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente. Apesar do art. 34 da  Lei n º 8.212/91 ter sido revogado pela Lei n º 11.941/2009, a cobrança do juros no percentual  de 1% (um por cento) e taxa SELIC foram mantidos, nos termos do art. 35 da Lei n º 8.212/91,  com redação dada pela Lei n º 11.941/2009. Ademais, o Código Tributário Nacional ­ CTN, em  seu  artigo  161  e  §  1o.,  dispõe  que os  juros  de mora  serão  calculados à  taxa  de  1%  (um  por  cento) ao mês, permitindo que a lei disponha de modo diverso.   Não se aplica a retroatividade benigna sobre os juros por não ser penalidade,  tampouco a denúncia espontânea, para esta última conforme expressamente previsto no art. 138  do  CTN.  A  espontaneidade  da  denúncia  se  dá  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  administrativo ou fiscal:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.   Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  Fl. 136DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13837.000341/2007­79  Acórdão n.º 2803­00.832  S2­TE03  Fl. 15.18          14 administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração. nosso grifo  A jurisprudência do STJ entende ser a taxa SELIC aplicável aos créditos de  natureza tributária:  RESP 529502 / SC  RECURSO  ESPECIAL.  ALÍNEA  "A".  TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  DA  TAXA  SELIC  ­  POSSIBILIDADE ­ ITERATIVOS PRECEDENTES.  É  firme  a  orientação  deste  Sodalicio  no  sentido  da  aplicabilidade  da  Taxa  SELIC  para  a  cobrança  de  débitos  fiscais,  entendimento  consagrado  pela  colenda  Primeira  Seção  quando  do  julgamento  dos  EREsps  291.257/SC,  399.497/SC  e  425.709/SC,  Relator  Ministro  Luiz  Fux,  j.  14.05.03.  Ressalva  deste Magistrado. Na mesma  esteira,  os  seguintes  precedentes:  REsp  462710/PR,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  DJU  09.06.2003,  REsp 475.904/PR, Relatar Min. José Delgado, DJU 12.05.2003,  e  REsps  596.198/PR,  DJU  14.06.2004  e  443.343/RS,  DJU  24.11.2003,  ambos  relatados  por  este  Magistrado.  Recurso  especial improvido.  ÁgRg no RESP 636703 / PR  TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. OBRIGAÇÕES  TRIBUTÁRIAS DECLARADAS EM DCTF. PRÉVIO PROCESSO  ADMINISTRATIVO,  DESNECESSIDA  DE.  SELIC.  APLICABILIDADE.  I  ­  Nos  casos  em  que  o  contribuinte  comunica  a  existência  de  obrigação tributária pode o crédito fiscal ser inscrito em divida  ativa  e  cobrado  em  execução,  independentemente  de  qualquer  procedimento administrativo. Precedentes: REsp n° 551.015/AL,  deste Relatar, DJ de 04/10/2004; REsp n° 624.907/PR, Rel. Min.  LUIZ FUX, DJ de 28/02/2005.  II  ­  A  partir  do  advento  da  Lei  9.250,  de  1995,  passou  a  ser  legitima  a  aplicação  da  taxa  SELIC  no  campo  tributário.  Múltiplos precedentes jurisprudenciais.  III ­ Agravo regimental improvido.  Assim  sendo,  está  correto  e  é  legal  o  cálculo  dos  juros  com a  cobrança da  taxa Selic.  As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação nos  termos do art. 150 do CTN. Corrobora com o entendimento o Superior Tribunal de Justiça  ­  STJ, REsp 289181/MG.  A multa aplicada pela Lei n º 8.212/91, na redação introduzida pela Lei n  º  11.941/2009, estabelece a distinção entre multa de mora (art. 35) e a multa de ofício (art. 35­ A). Suas aplicações devem seguir formas distintas, aplicando­se para a multa de mora o art. 61  da Lei n º 9.430/96, e para a multa de ofício o art. 44 da Lei n º 9.430/96. Este entendimento,  Fl. 137DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.16146.3LEW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13837.000341/2007­79  Acórdão n.º 2803­00.832  S2­TE03  Fl. 16.18          15 também,  é  corroborado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  no  Processo  ­  AGRESP  200601560547.  A  multa  de  mora,  art.  35  da  Lei  n  º  8.212/91,  deve  ser  aplicada  para  pagamento  fora  do  prazo  previsto  na  legislação  e  será  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento por dia de atraso limitada a 20% (vinte por cento), nos termos do art. 61  da Lei n º 9.430/96.   A multa de ofício, art. 35­A da Lei n º 8.212/91, deve ser aplicada nos termos  do  art.  44  da  Lei  no9.  430/96  (I  ­  75%  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de  declaração  inexata;  II  ­  50%,  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal). O  lançamento de ofício está previsto no art. 149 do CTN:   Outrossim, o Supremo Tribunal Federal – STF fixou entendimento no sentido  de que as cominações impostas por meio de lançamento de ofício decorrem do fato de omissão  na declaração e recolhimento intempestivos da contribuição, nos termos do Processo ­RE­AgR  241087. O julgado é acompanhado pelo STJ, REsp 330519/RS, e Tribunais Federais ­ TRF­3ª  Região,  AC  94.03.010836­3/SP,  e  TRF­1ª  Região,  AC  1997.01.00.047531­2/DF;  que  compreendem que  deve  ser  efetuado  o  lançamento de ofício  quando  constatadas  diferença  a  menor,  ou  inexistência de pagamento,  ou  irregularidades na declaração de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação (omissão ou inexatidão).   As  alterações  trazidas  pela  Lei  n  º  8.212/91  quanto  à  aplicação  da  multa  devem ser observadas no caso objeto de análise, buscando o disposto nos artigos 106, inciso II,  e 112, ambos do CTN, no sentido de  se analisar e aplicar a norma que for mais benéfica ao  contribuinte.  A análise será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas  aplicadas nos lançamentos por descumprimento: ­ de obrigação principal, conforme o art. 35 da  Lei  nº  8.212/1991  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941/2009;  ­  de  obrigações  acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212/1991 em sua redação anterior à dada  pela Lei nº 11.941/2009; ­ e no caso da multa de ofício calculada na forma do art. 35­A da Lei  nº 8.212/1991, acrescido pela Lei nº 11.941/2009.  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no art.  35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  No presente caso, por estar a notificação fiscal classificada como “declarado  em GFIP”, a multa aplicada será a prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  Quanto  à  solicitada  exclusão  de  pessoas  do  rol  de  co­responsáveis  cabe  esclarecer que esta relação, anexada aos autos pela Fiscalização, não tem como escopo incluir  pessoas  físicas  e  jurídicas  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  mas  sim  listar  todas  as  pessoas  representantes  legais  do  sujeito  passivo  que,  eventualmente,  poderão  ser  responsabilizadas ou não na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida  ativa,  pois  o  chamamento  dos  responsáveis  só  ocorre  em  fase  de  execução  fiscal,  em  Fl. 138DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.16146.3LEW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13837.000341/2007­79  Acórdão n.º 2803­00.832  S2­TE03  Fl. 17.18          16 consonância com a legislação, e após se verificarem infrutíferas as tentativas de localização de  bens da própria empresa.  A  responsabilização  somente  ocorrerá  por  ordem  judicial,  nas  hipóteses  previstas na lei e após o devido processo legal. O débito foi lançado somente contra a pessoa  jurídica e, neste momento, demais pessoas não sofrerão restrições em seus direitos. Assim, esta  discussão é inócua na esfera administrativa, sendo mais apropriada na via da execução judicial,  na hipótese de convocação dos listados, por decisão judicial, para satisfação do crédito.  Destarte,  não  há  que  se  falar  em  exclusão  dos  nomes  solicitados  pelo  recorrente,  pois  não  se  trata  de  responsabilidade  solidária  dos  responsáveis  por  excesso  de  poderes ou infração de lei estabelecidos pelos arts. 134 e 135 do CTN. Portanto, não há razão  no argumento.  O  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  provas  que  pudessem  alterar  o  lançamento.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto dar provimento parcial ao recurso em razão da decadência  dos  fatos  geradores  apurados  até  a  competência  12/2001,  inclusive  13o.  Salário/2001,  nos  termos do art. 173, inciso I do CTN, ficando as competências 01/2002 a 04/2007 válidas para o  lançamento. A multa aplicada será a prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, desde que mais favorável ao contribuinte.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 139DF CARF MF Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.16146.3LEW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 09/06/2011 18:03:04. Documento autenticado digitalmente por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 09/06/2011. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 09/06/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 15/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP15.1019.16146.3LEW Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 7C56121E717862841740A9DA185790E40FFA68C9 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13837.000341/2007-79. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10183.904527/2013-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. FRETES PAGOS PARA TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Os serviços de fretes prestados por pessoas jurídicas ao contribuinte foram onerados pela COFINS, ou seja, foram tributados à alíquota básica, no percentual de 7,6 %. Assim, o Contribuinte tem direito ao crédito correspondente a essa alíquota básica, ainda que os fretes estejam vinculados ao transporte de produtos com tributação suspensa ou adquiridos de pessoas físicas. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa.
Numero da decisão: 9303-013.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, para negar provimento quanto aos fretes tributados dos insumos que não sofreram a incidência das contribuições, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Vinicius Guimaraes e Liziane Angelotti Meira, que davam provimento; e (ii) por voto de qualidade, para dar provimento com relação ao frete de produtos acabados entre estabelecimentos vencida a Conselheira Vanessa Marini Cecconello (relatora), e os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran e Ana Cecilia Lustosa da Cruz, que votaram pela negativa de provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. FRETES PAGOS PARA TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Os serviços de fretes prestados por pessoas jurídicas ao contribuinte foram onerados pela COFINS, ou seja, foram tributados à alíquota básica, no percentual de 7,6 %. Assim, o Contribuinte tem direito ao crédito correspondente a essa alíquota básica, ainda que os fretes estejam vinculados ao transporte de produtos com tributação suspensa ou adquiridos de pessoas físicas. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 45 27 /2 01 3- 91 Fl. 8381DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.648 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904527/2013-91 Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, para negar provimento quanto aos fretes tributados dos insumos que não sofreram a incidência das contribuições, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Vinicius Guimaraes e Liziane Angelotti Meira, que davam provimento; e (ii) por voto de qualidade, para dar provimento com relação ao frete de produtos acabados entre estabelecimentos vencida a Conselheira Vanessa Marini Cecconello (relatora), e os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran e Ana Cecilia Lustosa da Cruz, que votaram pela negativa de provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3401-009.252, de 22 de junho de 2021, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado: Fl. 8382DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.648 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904527/2013-91 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 Créditos da Não-Cumulatividade. Conceito de Insumo. Critérios da Essencialidade ou da Relevância. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e incorporado pela legislação complementar tributária, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não- cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda. Insumo. Frete na Aquisição. Natureza Autônoma. O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado, porquanto reste compreendido no núcleo do propósito econômico pessoa jurídica. Cofins Não-Cumulativa. Créditos. Taxa de iluminação Pública. Multa por Atraso. Vedado. Somente se permite o desconto de créditos em relação à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se incluindo em citados gastos as despesas com taxa de iluminação pública, multas por atraso no pagamento da energia faturada e outros serviços diversos. PIS/Cofins. Bens/Serviços. Não Sujeitos o Pagamento. Créditos. Vedado. Por expressa disposição legal, não há direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. PIS/Cofins. Frete. Produtos Acabados. Crédito. Possibilidade. Frete de produtos acabados entre estabelecimento da própria pessoa jurídica gera crédito da não-cumulatividade das contribuições Cofins e PIS, por subsunção ao conceito de “frete na operação de venda”, nos termos do art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833 (e art. 15, inciso V). Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de a) manutenção de veículos pesados utilizados no transporte de gado; b) despesas de locação com Frigoletti Armazéns Gerais Ltda ; c) gastos com frete de produtos acabados entre estabelecimento da pessoa jurídica, vencidos, neste item, os conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche; e d) despesas com frete sobre compras, vencidos, neste item, os conselheiros Ronaldo Souza Dias e Luís Felipe de Barros Reche. A glosa sobre despesas com frete sobre compras de combustíveis e lubrificantes adquiridos com alíquota zero fora mantida por voto de qualidade, vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.214, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10183.904484/2013-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (grifo nosso) Fl. 8383DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.648 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904527/2013-91 Não resignada com o acórdão naquilo que lhe foi desfavorável, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre (i) o valor dos gastos com fretes utilizados na aquisição de insumos/produtos não onerados pelas contribuições; e (ii) o valor dos fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou como paradigmas os acórdãos nº 9303-005.154 e 3301-002.298 (i) e 3301-004.278 (integrado pelo Acórdão de embargos nº 3301-005.705). Em sede de exame de admissibilidade, conforme despacho 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara, de 04 de outubro de 2021, foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Em sede de contrarrazões, o Contribuinte postulou a negativa de provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Na mesma oportunidade, o Sujeito Passivo interpôs recurso especial de divergência, ao qual foi negado seguimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito, a Fazenda Nacional busca ver reformada a decisão de recurso voluntário nos seguintes pontos: (i) seja restabelecida a glosa sobre os créditos dos gastos com fretes utilizados na aquisição de produtos não onerados pelas contribuições; e (ii) seja Fl. 8384DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.648 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904527/2013-91 restabelecida a glosa sobre os créditos dos gastos com fretes pagos para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Previamente à análise dos itens específicos dos insumos em discussão, explicita- se o conceito de insumos adotado no presente voto, de acordo com o julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, no RESP nº 1.221.170 – PR, para então verificar o direito ao creditamento. 2.1 CONCEITO DE INSUMO A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando- se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 8385DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.648 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904527/2013-91 As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Fl. 8386DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.648 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904527/2013-91 Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca- se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E Fl. 8387DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.648 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904527/2013-91 COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou Fl. 8388DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.648 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904527/2013-91 indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” O acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR foi proferido pela sistemática dos recursos repetitivos, tendo já ocorrido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 3 . Assim, conforme previsão contida 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. Fl. 8389DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.648 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904527/2013-91 no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 8390DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.648 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904527/2013-91 Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” O contribuinte VALE GRANDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A é pessoa jurídica de direito privado que atua no setor de abate bovino, fabricação de carne desossada e subprodutos do abate. Tendo-se em conta os critérios para a definição do conceito de insumos e a atividade econômica desenvolvida pelo Contribuinte, passa-se à análise dos itens com relação aos quais se insurge a Fazenda Nacional em seu recurso especial. 2.2 FRETES PAGOS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESONERADOS DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E A COFINS A Fiscalização entendeu por indeferir o pedido de crédito com relação aos fretes nas compras dos insumos desonerados, pois referido direito não estaria previsto na legislação, in verbis: [...] Fl. 8391DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.648 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904527/2013-91 40. Com relação aos “Serviços de Frete nas Compras”, entende-se que quando considerados individualmente, não há previsão legal para tomada de créditos, uma vez que, no que diz respeito a gastos com fretes, o legislador previu expressamente apenas os fretes nas vendas como hipóteses para tomada de créditos de PIS/Cofins. 41. A apuração de créditos sobre gastos com fretes nas compras somente tem sido admitida quando referido gasto compõe o custo de aquisição do bem utilizado como insumo no processo produtivo e desde que este último tenha sofrido tributação pelo PIS/Cofins. 42. No caso em tela, o insumo gado bovino, objeto dos fretes, foi adquirido de pessoas jurídicas com suspensão do pagamento das referidas contribuições, na forma do artigo 32, inciso I da Lei nº 12.058/2009, não possibilitando a apuração de créditos, conforme previsto do § 2º, II, do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. [...] (grifos nossos) No acórdão de recurso voluntário, no entanto, foi revertida a glosa e deferido o aproveitamento do crédito tributário do frete incorrido na aquisição de insumos desonerados, por considerar que “o frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado, porquanto reste compreendido no núcleo do propósito econômico pessoa jurídica”. Entende-se que a decisão recorrida deu tratamento adequado à matéria, não merecendo reforma. Os serviços de fretes prestados por pessoas jurídicas ao contribuinte foram onerados pela COFINS, ou seja, foram tributados à alíquota básica, no percentual de 7,6 %. Assim, o Contribuinte tem direito ao crédito correspondente a essa alíquota básica, ainda que os fretes estejam vinculados ao transporte de produtos com tributação suspensa ou adquiridos de pessoas físicas. Adoto como fundamento as bem lançadas razões da Nobre Conselheira Érika Costa Camargos Autran, no Acórdão nº 9303-008.215: [...] Nos termos do inciso II e § 3º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, considero que tais despesas geram créditos passiveis de desconto da contribuição devida mensalmente: [...] As despesas com fretes para o transporte de insumos, integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, se enquadram no Fl. 8392DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.648 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904527/2013-91 conceito de insumos, nos termos do inciso II do art. 3º, citados e transcritos anteriormente. E também, devemos considerar que na atividade comercial, compra e revenda de mercadorias, e na atividade industrial, fabricação de produtos para venda, as despesas com fretes nas aquisições das mercadorias vendidas e dos insumos (matéria-prima, embalagem e produtos intermediários), quando suportadas pelo adquirente, integram o custo de suas vendas e o custo industrial de produção, nos termos do art. 13, caput, § 1º, "a", do Decreto-lei nº 1.598/1977, assim dispondo: [...] E de acordo com os arts. 289, § 1º, e 290, inciso I, ambos do Decreto nº 3000, de 1999 (RIR99), os custos com o transporte (frete) também devem estar compreendidos no custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda e no custo de aquisição de matériasprimas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção. Como vimos, o frete pago na aquisição de insumos compõe o custo de aquisição e, como tal, pode ser computado na base de cálculo dos créditos. E, a meu ver, este frete é o incorrido para que o insumo percorra todo o caminho entre o fornecedor e o estabelecimento que o industrializará. Muitas vezes, por razões ligadas à logística de armazenamento e distribuição, no caminho, a mercadoria acaba passando por mais de um estabelecimento, até chegar ao seu destino final, o estabelecimento industrializador. Assim, de forma indireta, não autônoma, o contribuinte que adquire bens para revenda ou para utilização como insumo também tem direito ao crédito do frete pago no transporte de tais produtos, em decorrência da permissão legal contida nos incisos I e II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, c/c os arts. 289, § 1º, e 290, inciso I, ambos do Decreto nº 3000/1999. Com base no acima exposto, voto por reconhecer os direitos creditórios relacionados às despesas com fretes em compras de insumos. [...] Portanto, deve ser reconhecido o direito ao crédito com relação a esse item. 2.3 FRETES PAGOS PARA O TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA Também suscitado pela Fazenda Nacional em seu recurso especial, está o ponto relativo à (im)possibilidade de creditamento dos gastos com fretes pagos para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, item que havia sido glosado pela Fiscalização com base nos seguintes argumentos: [...] Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda Fl. 8393DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-013.648 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904527/2013-91 78. A partir da análise dos DACON transmitidos pelo contribuinte (fls. 1.027 a 1.338), verificou-se que foram apurados créditos de PIS/Cofins sobre “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda”. 79. Nesse sentido, com intuito de comprovar a regularidade dos créditos apurados pelo contribuinte, foram solicitadas, por meio de intimação, relações detalhadas dos gastos com fretes nas vendas contratados no período, bem como cópias dos respectivos Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas – CTRC. Ressalva-se que não foi constatada ocorrência de despesas com armazenagem no período. 80. Em resposta, o contribuinte apresentou planilhas com as relações dos fretes nas operações de venda incorridos nos respectivos períodos de apuração (fls. 2.205 a 2.320) e cópias digitalizadas de CTRC (fls. 2.400 a 4.963). 81. Verificou-se que os valores demonstrados nas planilhas de apuração são compatíveis com os valores informados nos DACON e com os registros contábeis. 82. Analisando as cópias dos CTRC disponibilizadas, constatou-se que houve apuração de créditos em relação a fretes realizados entre estabelecimentos do próprio contribuinte, em que ele figurou como remetente e destinatário de mercadorias. Entretanto, inexiste na legislação dispositivo que ampare a tomada de créditos de PIS/Cofins sobre despesas referentes a operações de frete nessas circunstâncias. 83. De acordo com o artigo 3° da Lei nº 10.637/2002 e artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a gastos com armazenagem de mercadorias e fretes somente nas operações de venda e quando o ônus for suportado pelo vendedor. O frete entre estabelecimentos do próprio contribuinte não se caracteriza como operação de venda, logo não dá direito ao crédito do PIS e da Cofins. 84. Desse modo, foram objeto de glosa todas as operações enquadradas como frete entre estabelecimentos do próprio contribuinte, as quais foram identificadas como “frete interno” (fls. 2.321 a 2.399). [...] No acórdão de recurso voluntário, no entanto, foi revertida a glosa e deferido o aproveitamento do crédito tributário do frete pago para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, por considerar que o “frete de produtos acabados entre estabelecimento da própria pessoa jurídica gera crédito da não-cumulatividade das contribuições Cofins e PIS, por subsunção ao conceito de “frete na operação de venda”, nos termos do art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833 (e art. 15, inciso V).”. Entende-se que a decisão recorrida deu tratamento adequado à matéria, não merecendo reforma. No caso dos autos, trata-se de frete de transporte de produtos acabados (no caso dos autos, carne bovina) entre estabelecimentos do Sujeito Passivo, sendo parte de uma das etapas necessárias para a realização da operação de venda. Trata-se de parte do processo Fl. 8394DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-013.648 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904527/2013-91 produtivo do Contribuinte e, portanto, podendo ser enquadrado no conceito de insumo do inciso II, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. O direito ao crédito com relação ao transporte de produtos entre estabelecimentos, também vem reconhecido com fulcro no inciso IX, do art. 3º, da Lei n.º 10.833/03, que autoriza a geração de crédito relativo ao frete na operação de venda, quando esse custo for suportado pelo vendedor. Nesse aspecto, merece reforma o acórdão recorrido, conforme entendimento já manifestado por esta 3ª Turma da CSRF: Acórdão 9303-009.680 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, para venda/revenda, constituem despesas na operação de venda e geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. A norma introduzida pelo inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, segundo a qual a armazenagem e o frete na operação de venda suportados pela vendedora de mercadorias geram créditos, é ampliativa em relação aos créditos previstos no inc. II do mesmo artigo. Com base nesses dois incisos, geram créditos, além do frete na operação de venda, para entrega das mercadorias vendidas aos seus adquirentes, os fretes entre estabelecimentos da própria empresa, desde que para o transporte de insumos, produtos acabados ou produtos já vendidos. SÚMULA CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. (grifo nosso) Assim, deve ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, mantendo-se o reconhecimento do direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com frete de produtos adquiridos sem oneração pelas contribuições, bem Fl. 8395DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-013.648 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904527/2013-91 como sobre os gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. 3 Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Voto Vencedor Conselheiro Rosaldo Trevisan, redator designado Externo no presente voto minha divergência em relação ao posicionamento da relatora, no tema referente à impossibilidade de tomada de créditos das contribuições não cumulativas sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, aclarando a posição que acabou prevalecendo no seio do colegiado. O tema é controverso na CSRF, que alterou seu posicionamento, por mais de uma vez, seja em função da mudança de entendimento de um único conselheiro, ou da alteração de um membro do colegiado. Assim, há dezenas de julgados em um e em outro sentido, todos caracterizados pela falta de consenso. Mais recentemente, com a nova composição da CSRF, a matéria continua a ser decidida contingencialmente, longe de externar um posicionamento sedimentado. Veja-se o resultado registrado em ata para o Acórdão 9303-013.338 (processo administrativo n o 10480.722794/2015-59, julgado em 20/09/2022): “...por maioria de votos, deu-se provimento em relação a frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, vencidos os Cons. Rosaldo Trevisan, Jorge Olmiro Lock Freire, Vinícius Guimarães e Liziane Angelotti Meira (o Cons. Carlos Henrique de Oliveira acompanhou o relator pelas conclusões em relação a tal tema, por entender aplicável ao caso apenas o inciso IX do art. 3 o das Leis de regência das contribuições)” (grifo nosso) Fl. 8396DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-013.648 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904527/2013-91 Não se pode afirmar, categoricamente, qual é a posição conclusiva na apreciação de tal tema, na CSRF. Aparentemente, na composição atual da 3ª Turma da CSRF, metade dos conselheiros (Cons. Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz) entende que tal crédito seria duplamente admissível, tanto com base no inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições (“bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”), quanto com base no inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”). Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial n o 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp n o 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB n o 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp n o 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO Fl. 8397DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-013.648 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904527/2013-91 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3 o das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3 o Lei n o 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos da empresa inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, ao contrário da CSRF, de jurisprudência inconstante e até titubeante em relação ao assunto, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. Fl. 8398DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-013.648 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904527/2013-91 I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária.Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. Fl. 8399DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-013.648 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904527/2013-91 2. A 1a. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303-012.457, de 18/11/2021; e 9303-012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias em processos de minha relatoria, que eram decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por nenhum desses incisos, o que implica o provimento do recurso especial, no caso em análise. Fl. 8400DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-013.648 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904527/2013-91 Diante do exposto, voto por conhecer e, no mérito, para dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, restabelecendo a glosa fiscal em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 8401DF CARF MF Original

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9775449 #
Numero do processo: 11070.001790/2005-56
Data da sessão: Wed Jun 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2000 a 31/12/2000 PRELIMINAR. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO ESTABELECIMENTO AUTUADO. O auto de infração é válido, se lavrado no local de verificação da falta, mesmo que esse não seja o estabelecimento do contribuinte autuado. PRELIMINAR. NULIDADE. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. O Auditor-Fiscal da Receita Federal não precisa ter habilitação profissional de contador para exercer as suas atividades. PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade dc atos legais regularmente editados é privativa do Poder Judiciário. COMPENSAÇÃO. MEDIDA JUDICIAL. A compensação com a utilização de créditos decorrentes de medida judicial somente pode ser realizada após o trânsito em julgado da decisão que os reconhece. i Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofíns Período de apuração: 01/08/2000 a 31/12/2000 BASE DE CÁLCULO. DEVOLUÇÕES DE VENDAS. Os valores das devoluções de vendas informados na contabilidade e na DIPJ prevalecem sobre simples alegações de incorreções, que não tenham sido comprovadas. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3302-000.420
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencido os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, relatora, Alexandre Gomes e Gileno Gurjao Barreto que davam provimento. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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Numero do processo: 10830.900007/2018-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 INSUMOS ISENTOS ADQUIRIDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. CRÉDITO DE IPI. O Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT".
Numero da decisão: 3301-012.174
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário quanto aos insumos isentos provenientes da ZFM, nos termos do acórdão proferido no PAF 10830.728619/2018-09. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.168, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10830.900001/2018-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Laercio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente).
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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CRÉDITO DE IPI. O Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário quanto aos insumos isentos provenientes da ZFM, nos termos do acórdão proferido no PAF 10830.728619/2018-09. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.168, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10830.900001/2018-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Laercio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 00 07 /2 01 8- 41 Fl. 1363DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.174 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900007/2018-41 O presente processo administrativo fiscal foi assim relatado pela DRJ: (...) Ao citado PER foram vinculadas a(s) DCOMP(s) indicada(s) no Despacho Decisório de fl. [...], Não Homologada(s) sob os seguintes motivos indicados no ato decisório: O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s)seguinte(s) motivo(s): - Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. - Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. Retirados do fluxo eletrônico para análise manual e instaurado procedimento fiscal para verificação dos créditos demandados constatou-se a inexistência de saldo credor no período, nos termos da INFORMAÇÃO FISCAL de fls. [...], que dá conta de que "o contribuinte se aproveitou de crédito ficto, como se devido fosse, relativo às aquisições com isenção do imposto, da ZFM", resultando daí a glosa dos créditos indevidamente escriturados a seguir discriminados e a constatação da apuração de Saldos. (...) Seguindo a marcha processual normal, foi assim ementado o acórdão DRJ: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI RESSARCIMENTO. PENDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL [AUTO DE INFRAÇÃO]. IMPOSSIBILIDADE. A constatação da prática de infrações que levaram à reconstituição da escrita fiscal do estabelecimento, da qual emergiram saldos devedores do IPI no trimestre analisado justifica o não-reconhecimento do direito creditório, na integralidade, e a não- homologação das compensações a ele vinculadas, nos termos da normatização dada pela RFB, que veda o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI, cuja decisão definitiva possa alterar, total ou parcialmente, o valor a ser ressarcido. Em seu recurso voluntário, a contribuinte pleiteia reforma em síntese: a) da inaplicabilidade do art. 25, da IN RFB nº 900/2008 e art. 42 da IN RFB nº 1.717/2017 b) direito ao crédito de IPI da ZFM; É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e dele conheço. Quanto ao pedido de inaplicabilidade do art. 25, da IN RFB nº 900/2008 e art. 42 da IN RFB nº 1.717/2017, não assiste razão a contribuinte. Fl. 1364DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.174 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900007/2018-41 A contribuinte em breve analise, requer que seja após transmissão da PER/DCOMP, seja homologado seu pedido e que tal hipótese não podendo ser analisada pela fiscalização. Nesse sentido, assiste razão a DRJ, vejamos: A existência de litígio instaurado pela contribuinte interessada e com pendência de julgamento definitivo na via administrativa, abrangendo questão afeta ao direito creditório pleiteado em ressarcimento no presente processo, traz a reboque a aplicação do disposto no art. 25 da Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro 2008 (art. 42 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017): Art. 25. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. (...) Registre-se o entendimento pacífico desta 3ª Turma no sentido de que, se não há decisão definitiva em processo administrativo de lançamento de ofício de IPI cujo desfecho poderá alterar o valor do direito creditório a ser ressarcido em espécie ou como lastro de compensação, é de se rechaçar a totalidade do direito creditório pretendido que se encontra sob litígio. É o que ocorre no caso presente: permanece em curso o processo nº 10830.728619/2018-09, no qual se discute matéria que gera reflexos na legitimidade do valor do saldo credor do IPI ao final do 4º TRI/2013. Tal fato faz com que este relator considere IMPROCEDENTE a solicitação contida na manifestação de inconformidade, devendo-se manter as conclusões do Despacho Decisório. Já no que tange ao crédito IPI da Zona Franca de Manaus, o resultado a ser aplicado é aquele do julgamento nos PAF 10830.728619/2018-09, que teve julgamento em conjunto nesse CARF, na qual passo reproduzir: CRÉDITO IPI – ZONA FRANCA DE MANAUS Em sua peça recursal, em e-fl. 937, alega a contribuinte ter seu direito ao crédito nos seguintes termos: 3.2.5 Com efeito, como a Recorrente referiu expressamente na Impugnação, sua pretensão de se creditar do IPI em relação aos insumos isentos fabricados na Zona Franca de Manaus não decorre da legislação infraconstitucional do IPI e nem no princípio da não cumulatividade do IPI, insculpido no inciso II do parágrafo 3º do artigo 153 da Constituição Federal. 3.2.6 Sua pretensão está fundada na proteção da Zona Franca de Manaus como área caracterizada por benefícios fiscais, entre os quais a isenção do IPI, nos termos do artigo 40 do ADCT, como já teve oportunidade de ressaltar a Exma. Sra. Min. CARMEN LÚCIA, ao afirmar que “tal benesse, contudo, pautar-se-ia em razões de política fiscal, e não no princípio da não�cumulatividade”57. 3.2.7 Essa diferenciação é importante, pois permite estabelecer uma distinção entre o caso da Recorrente — que envolve insumos que se beneficiam da isenção do IPI por haverem sido produzidos na Zona Franca de Manaus — e os casos em que o Colendo Supremo Tribunal Federal examinou o direito ao crédito de IPI em relação a produtos beneficiados com outras isenções — como no Recurso Extraordinário nº 566.819 – RS, citado pela Fiscalização no Auto de Infração —, adotando entendimento contrário aos contribuintes, por entender que a não�cumulatividade não é, por si Fl. 1365DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.174 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900007/2018-41 só, argumento suficiente a garantir a tomada dos créditos de IPI na aquisição de produtos isentos. Com efeito, a DRJ negou provimento ao pleito da contribuinte por compreender: Correta a Fiscalização quando afirma não existir qualquer suporte legal para a defesa do referido direito. O fato de a Impugnante adquirir produtos fabricados por estabelecimento localizado na ZFM, com projeto aprovado pela SUFRAMA, isentos por força do inciso II do art. 81 do RIPI/2010, não lhe garante o direito ao crédito incentivado do IPI, ainda que permitida a saída dos mencionados bens com isenção do IPI para qualquer parte do território nacional para comercialização. À luz da legislação que rege a matéria, só geram créditos de IPI as operações de compras de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem em que há destaque do imposto na nota fiscal. Quando tais operações são desoneradas do imposto, não ocorre o direito creditório, ante a inexistência de autorização legal para tanto. Mesmo em se tratando de matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem ensejadores, via de regra, de creditamento, não se tem como pretendê-lo no caso de sua entrada não ser onerada pelo IPI seja por isenção, por alíquota zero, por imunidade ou por simples não-incidência. Implicando a não-cumulatividade, por força do disposto no art. 153, §3º, inciso II da CF, a compensação do que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, mostra-se imprescindível a incidência do imposto gerando ônus tributário. Do contrário, não há de se falar em cumulatividade e, portanto, em direito a crédito para evitá-la. Quanto ao entendimento do STF sobre a matéria, é verdade que no julgamento do RE nº 212.484-2/RS, o Tribunal entendeu que havia o direito ao crédito de IPI quando da aquisição de insumos sujeitos à isenção do imposto. Entretanto, frise-se que tal decisão não se aplica ao presente caso. Isso porque os julgados dos Tribunais, mesmo que se tratem de decisões emanadas do Supremo Tribunal Federal, não alcançam terceiros, não participantes da lide. Além disso, o STF, posteriormente, alterou este entendimento como se pode ver nos julgados (RE 353.657/PR, DJe de 7.3.2008; e RE 370.682/SC, DJe de 19.12.2007) Finalmente, no julgamento do RE 592.891/SP que trata especificamente do direito de crédito nas aquisições da Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental e cuja matéria teve a repercussão geral reconhecida em 22/10/2010, é de se mencionar que o mesmo aguarda julgamento de mérito no STF, até a presente data. Do exposto, conclui- se que não há, ainda, entendimento firmado pelo STF que contraponham o entendimento administrativo há tempo assentado. Assim sendo, procedentes as glosas dos créditos decorrentes da aquisição de insumos isentos. Pois bem. No julgamento do RE nº 592.891-SP pelo STF, em 25/04/2019, sob a sistemática de repercussão geral, foi fixada a seguinte tese: Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2°,III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. Possibilitou-se, com o referido julgamento, o creditamento de IPI na aquisição direta de insumos isentos provenientes da Zona Franca de Manaus (ZFM), por força de exceção constitucionalmente justificável à técnica da não- cumulatividade, por se tratar da especial posição constitucional atribuída à ZFM e da natureza de incentivo regional da desoneração. Nesse sentido: Numero do processo: 10950.720486/2010-09 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Verificada omissão no acórdão embargado, Fl. 1366DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.174 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900007/2018-41 cumpre dar provimento aos Embargos de Declaração, com efeitos infringentes. CREDITAMENTO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS DA ZFM. O Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". Numero da decisão: 3301-010.543 Nome do relator: Marco Antonio Marinho Nunes Dessa forma, em razão de vinculação deste Colegiado ao referido julgamento judicial, há de se aplicar aos presentes autos aquele julgado, para permitir o creditamento de IPI na aquisição de insumos isentos provenientes da Zona Franca de Manaus (ZFM). Nesse sentido, dou provimento quando os insumos isentos provenientes da ZFM, nos termos do acórdão proferido no PAF 10830.728619/2018- 09 Diante do exposto, voto dar parcial provimento ao recurso voluntário quanto aos insumos isentos provenientes da ZFM, nos termos do acórdão proferido no PAF 10830.728619/2018-09. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário quanto aos insumos isentos provenientes da ZFM, nos termos do acórdão proferido no PAF 10830.728619/2018-09. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 1367DF CARF MF Original

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