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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4782352 #
Numero do processo: 13851.000561/95-47
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14690
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOEL ALVES MACHADO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / • cLe. LEIL • • • • SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: I 8 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nelson Mallmann, Maria Clelia Pereira de Andrade, Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, Elizabeto Carreiro Varão, Luiz Carlos de Lima Franca e Remis Almeida Estol. 44=:7;,••::-.-y4, MINISTÉRIO DA FAZENDA -,...;;;,•:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j4 'tf Processo n°. : 13851/000.561/95-47 Acórdão n°. : 104-14.690 Recurso n°. : 09.877 Recorrente : JOEL ALVES MACHADO RELATÓRIO Contra JOEL ALVES MACHADO emitiu-se a Notificação de fls. 03, exigindo-se do contribuinte o recolhimento do imposto de renda - pessoa fisica em montante equivalente a 164,26 UF1R, em face da alteração de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e declarados como não tributáveis, alocados pela fiscalização como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1995. Em sua defesa inicial, solicita o sujeito passivo seja cancelada a notificação sob o argumento de ter firmado acordo judicial com a fonte pagadora, considerando as partes que 90% do valores em demanda seriam considerados de natureza indenizatória e 10% a título de verbas salariais. Apreciando o feito, a autoridade a quo mantém a exigência, sob os fundamentos a seguir sintetizados: - os valores constantes do acordo judicial em questão decorrem das perdas salariais referentes ao Plano Verão (URP de fevereiro de 1989); - pelo referido acordo, a empregadora pagou as diferenças salariais calculadas mediante a aplicação do percentual de 26% sobre os salários vigentes em 31.01.89, sendo as diferenças corrigidas monetariamente a partir de 01.02.89 até 31.03.94, incidindo sobre as mesmas juros de mora computados no mesmo período, inclusive sobre as parcelas dos meses de fevereiro e março de 1989; - embora as partes tenham flanado acordo objetivando considerar 90% dos valores• pagos como verba de natureza indenizatórá e fora da incidência do imposto, tal acordo não pode excluir da tributação valores efetivamente sujeitos ao tributo; 2 jri b1.4„ • • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA •n k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851/000.561/95-47 Acórdão n°. : 104-14.690 - o imposto de renda tem como fato gerador a renda e os proventos de qualquer natureza (art. 153, III da Constituição Federal); - o fato gerador desse imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza (Código Tributário Nacional - CTN, art. 43, I e II); - examinando tais dispositivos, tem-se que rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital ou do trabalho ou não; - o art. 40 do CTN dispõe que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei, consagrando, também, em seu art. 176, o princípio da legalidade em matéria de isenção; - a Lei n° 7.713, de 1988, preceitua que o imposto incide sobre o rendimento bruto e o art. 6° cuida dos rendimentos isentos, resultando daí que todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, sujeitam-se à incidência do imposto de renda, quando não agasalhados no rol das isenções; - ainda que intitulados indenização, os rendimentos em questão constituem salário, correspondendo a aumento salarial determinado por lei, apenas pago por determinação judicial visto não ter sido pago tempestivamente; - não podem ser tido tais rendimentos como não tributáveis pois não se encontram elencados entre as isenções previstas em lei; g PC- 3 . brak zfr..; • . MINISTÉRIO DA FAZENDA b. • : *.A. P .r .k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !Is> Processo n°. : 13851/000.561/95-47 Acórdão n° : 104-14.690 - quanto aos juros de mora e à correção monetária pelo atraso no pagamento de salários, o § 3° do artigo 45 do RIR/94 estatui que os mesmos também são considerados rendimentos tributáveis e, nesse sentido, cita jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do Acórdão 106-1.518, de 1988. Ciente dessa decisão em 17.06.96, apresentou o interessado o recurso voluntário de fls. 33/38, protocolizado em 18.06.96 sob os seguintes fundamentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra). A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Representante legal manifesta-se às fls. 45/48.0g, É o Relatório. 4 jr1 ts =; • • or MINISTÉRIO DA FAZENDA*.• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851/000.561/95-47 Acórdão n°. : 104-14.690 VOTO Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Preliminarmente, é de se analisar o argumento do recorrente, no item 8 de sua defesa, de que teria a autoridade julgadora singular deixado de analisar a questão em seu aspecto principal, isto é, de que o acordo judicial foi homologado pela Justiça do Trabalho, sendo homologado o pagamento a titulo de verba indenizatória. Vê-se que a autoridade singular não desconheceu tal fato. Em seu decidir, às fls. 25, a ele se reporta especificamente, acrescentando que, "um acordo entre as partes não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da real." É inconteste que a autoridade recorrida não desconhece homologação do acordo, transitado em julgado. Apenas afirma que o fato de no Acordo firmado entre as partes considerar 90% do valor a ser pago como indenização, não tem o condão de desconstituir a tributabilidade do valor pago, baseando-se, para tanto, a autoridade de primeiro graus no inciso III do artigo 153 da Constituição Federal; artigo 4° e incisos I e II do artigo 43 da Código Tributário Nacional; e artigos 3°, 6°, 9° e 14 da Lei n°7.713, de 1988. Há de se acrescentar, ainda, a conclusão levada a efeito naquela Decisão, in verbis: "Dai resulta que TODOS os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordo ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, desde que não agasalhados no rol das isenções." Ir 5 jr1 4111...› 4.4 ;,,,* MINISTÉRIO DA FAZENDA N.P....1f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r:> Processo n°. : 13851/000.561/95-47 Acórdão n°. : 104-14.690 Verifica-se, pois, considerando ter sido o acordo regularmente homologado pela Justiça do Trabalho, ao se referir a tal acordo firmado entre as partes, é intrínseca a sua homologação e trânsito em julgado. Assim, entendo ser descabida a alegação do recorrente quanto a este aspecto. Quanto ao mérito, a controvérsia nos autos situa-se em tomo de importância percebida pelo contribuinte em decorrência de ação trabalhista favorável aos demandantes, sendo conferido a 90°A dos valores pagos o tratamento de indenização. Como tal, os valores pagos não foram objeto de retenção do imposto pela fonte pagadora e não foram tributados na declaração de rendimentos do contribuinte, que considerou os valores recebidos como não tributáveis. Tal procedimento conduziu à ação fiscal, alocando tais valores como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos do sujeito passivo. Para deslinde do litígio, imprescindível a transcrição dos seguintes textos legais: 1- RIR/95 "Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, (Leis n°s 5.172/66, art. 43, Te II, 7.713/88, art. 30, § 1°, e Lei 8.021/90, art. 6° e § 1°)." Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei n° 7.713/88, art. 3 0, § 4°)." (Grifou-se). 2- CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL A) "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: VI- as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção ...." B) "Art. 175. Excluem o crédito tributáriou:, 6 jr1 — •• MINISTÉRIO DA FAZENDAJos " g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851/000.561/95-47 Acórdão rr. : 104-14.690 I - a isenção; II - a anistia" C) "Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos para a sua concessão, ...." D) "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: - outorga de isenção," (Grifou-se). Por sua vez, o § 6° do art. 3° da Lei n° 7.713, de 1988, revogou todas as isenções até então vigentes e, através de seu art. 6° instituiu quais os rendimentos seriam isentos de imposto de renda a partir do ano-base de 1989. Leis posteriores instituíram novas isenções, podendo-se destacar entre as indenizações expressamente isentas por leis as seguintes: 1 - indenizações decorrentes de acidentes de trânsito e de trabalho; 2- indenizações por rescisão de contrato de trabalho; 3- indenização em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária; 4- indenização relativa a objeto segurado. De inicio, compulsada a legislação que rege a matéria, não vislumbro dispositivo legal que tenha instituído isenção para os rendimentos auferidos pelo contribuinte, ainda que sob a denominação de indenização. As indenizações isentas de imposto de renda são aquelas que objetivam repor o patrimônio no estado anterior em que se encontrava antes do dano compensar alguém da perda. Assim é que a indenização paga por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista, é isenta de imposto porque visa compensar um dano, ou seja, a perda do trabalho.d Ora-- 7 jr1 fit • ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851/000.561/95-47 Acórdão rr. : 104-14.690 Tem-se que, no caso, o contribuinte pleiteou na Justiça do Trabalho diferenças salariais, notoriamente conhecida de "URP/89, do Plano Verão". Em assim sendo, trata-se de renda decorrente do trabalho e, como tal, sujeita ao imposto de renda por caracterizar a aquisição da disponibilidade econômica, fato gerador do imposto. O fato de os demandantes acordarem em denominar os valores como indenização, não caracteriza, por si só, que os valorem constituam rendimentos isentos do imposto. É de se esclarecer ao recorrente que o acordo, devidamente homologado, e transitado em julgado, refere-se que os valores pagos constituem indenização. Não se homologou que os rendimentos seriam isentos de imposto de renda. A legislação do imposto de renda isenta da incidência do imposto exclusivamente quando a indenização objetiva reparar um dano sofrido pelo contribuinte ou seu patrimônio. Não tem a legislação fiscal o condão de isentar diferenças de índices de correção salarial, ainda que através da justiça do trabalho e que as partes acordem sejam os valores intitulados de indenização. É de se esclarecer ao contribuinte não ter a ilustre autoridade recorrida se equivocado, conforme sustentado no item 9 da defesa de fls. 36. As Cláusulas Primeira e Segunda do Acordo firmado entre as partes são cristalinas, conforme se constata na transcrição a seguir: "O Sindicato, na condição de substituto processual dos empregados da CPFL, por ele representados, ajuizou contra a mesma a ação supra mencionada, objetivando a reposição das perdas decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89) processo esse com decisão judicial transitada em julgado favorável ao Sindicato e que se encontra atualmente em fase de liquidação. Visando colocar fim à referida demanda judicial, a CPFL pagará aos empregados por ela abrangidos, uma importância que será calculada obedecendo-se os seguintes critérios;, 8 jrl -4 • r- MINISTÉRIO DA FAZENDA• k; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tf> Processo n°. : 13851/000.561/95-47 Acórdão n°. : 104-14.690 Observa-se que a demanda objetiva tão somente recuperar as diferenças salariais em face do conhecido Plano Verão (URP/89), conforme também deixa claro o item 1 da Cláusula Segunda, ao se referir expressamente ao "não reajustamento dos salários dos trabalhadores a partir de 01 de fevereiro de 1989...". Assim, o fato de se ter acordado o pagamento como se indenização fosse, não tem tal fato o condão de caracterizar aquele pagamento como de indenização isenta nos termos de Lei. Assim, conforme o artigo 3° e § 1° da Lei n° 7.713, de 1988, todo "produto do trabalho" constitui rendimento tributável, se rendimento isento não o for, por lei. Quanto ao argumento do recorrente de não ter nenhuma responsabilidade no presente caso, citando para tanto o artigo 45 do CTN, cujo texto legal atribui a responsabilidade à fonte pagadora, no caso a empresa empregadora, é de bom alvitre transcrever o artigo 46 da Lei n° 8.541, de 1992, in verbis: "Art. 46 - O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa fisica ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário." Com base no disposto no texto legal acima transcrito esse Colegiado firmou jurisprudência no sentido de que, nos caos que tais, cabe à fonte pagadora reter o imposto sobre o valor pago, sendo este entregue ao beneficiário diminuído do imposto retido na fonte, cabendo o reajustamento da base de cálculo do imposto, quando a fonte pagadora, obrigada por Lei à retenção, deixa, por qualquer razão, de efetuá-la, assumindo, dessa forma, o ônus do imposto. Pode-se concluir, pois, que o rendimento, desde que tributável, pleiteado em juizo, é recebido pelo reclamante pelo valor liquido, isto é, já descontado o imposto de renda. Não cumprindo a fonte pagadora seu dever de reter o imposto, pode o fisco dela exigir o imposto devido, reajustando a base de cálculo, 9 jrl ; il h• -; • "I MINISTÉRIO DA FAZENDA4+ • ,: kir PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851/000.561/95-47 Acórdão n°. : 104-14.690 Assim, vê-se que o 46 da Lei e 8.541 atinge o campo da responsabilidade tributária, por substituição, onde, na impossibilidade de se obter o tributo do sujeito passivo (direto), cria-se o suporte legal para cobrança frente à fonte pagadora. Aliás, é de todo conveniente lembrar que o sujeito passivo da obrigação é o titular da disponibilidade econômica, não restando dúvidas de que, nos autos, é o contribuinte. O fato de a fonte pagadora deixar de efetuar o desconto do imposto de renda na fonte, não exonera o beneficiário dos rendimentos de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos. Esta é a jurisprudência mansa e pacífica deste Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como a da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, destacando-se os seguintes Acórdãos: CSRF/01-129/91, 1.148/91, 1.161/91 e 1.258/91. Em face do exposto, uma vez comprovado nos autos ser o recorrente o sujeito passivo da obrigação tributária, cabível a ação fiscal para se exigir do contribuinte o imposto de renda devido no regime de declaração. Pelo acima exposto, entendo acertada a decisão recorrida e voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1997 jadd:4 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 10 jr1 Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000566/96-94
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09927
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSWALDO GRACINI ITAPIRA - ME. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam = integrar o presente julgado. .7DIMA _afie : ta.. DE OLIVEIRA PR ID TE ANA 1 4:1;f11. . BEÁDOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 17 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente justificadamente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000566/96-94 Acórdão n°. : 106-09.927 Recurso n°. : 114.640 Recorrente : OSWALDO GRACINI ITAPI RA - ME RELATÓRIO OSWALDO GRACINI ITAPIRA - ME, já qualificada nos autos, recorre da decisão da DRJ em Campinas - SP, de que foi cientificada em 27.02.97, conforme AR de fl. 12, por meio de recurso protocolado em 12.03.97. Contra a contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fl. 02, relativa à imposição da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos referente ao exercício de 1991, com base no artigo 723 do RIR/80. Em sua impugnação, a contribuinte alega ser indevida a penalidade, tendo em vista a apresentação espontânea da declaração, o que fere o artigo 138 do CTN. A decisão recorrida de fls. 08/09 julga o lançamento procedente, argumentando que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, e não sendo a obrigação acessória cumprida no prazo previamente determinado, fica o contribuinte subordinado à multa específica. Assevera que, conforme preconiza o artigo 136 do referido Código, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 17/18, em que reedita os termos da impugnação, reforçando seus argumentos quanto à exclusão da responsabilidade pela entrega espontânea da declaração, transcrevendo ementas de Acórdãos do Segundo Conselho de Contribuintes. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000566/96-94 Acórdão n°. : 106-09.927 A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta as contra-razões de fls. 21/22, propondo a confirmação da r. decisão recorrida e reforçando que a norma legal que estabelece a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária, principal ou acessória, é formal e objetiva, independendo da intenção do agente ou do responsável, e efetividade, natureza e extensão dos seus efeitos, a teor do artigo 136 do CTN. Â É o Relatório. . 3 çaS.Z.- _ -_ — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000566/96-94 Acórdão n°. : 106-09.927 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Trata o presente processo da aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1991, antes de iniciado procedimento de ofício. O enquadramento legal do lançamento é o artigo 723 do RIR/80, aprovado pelo Decreto 85.450/80, que dispõe sobre a aplicação de penalidade a infrações constantes do referido Regulamento, para as quais não haja penalidade específica. Por outro lado, assim dispõe o art. 727 do RIR/80: "Art. 727 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, no caso de apresentação espontânea, mas fora de prazo, da declaração de rendimentos (Lei n° 2.354/54, art. 32, "a")." Conclui-se que, de acordo com a alínea "a" do inciso I do artigo acima transcrito, a multa específica para os casos de entrega intempestiva da declaração de rendimentos é a multa nele prevista, ou seja, um por cento ao mês ou fração calculada sobre o imposto devido. ), • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000566/96-94 Acórdão n°. : 106-09.927 Neste caso, não cabe a aplicação de multa sem penalidade específica, se, como visto, há previsão legal para a hipótese de apresentação intempestiva da declaração de rendimentos, não se enquadrando o presente caso, por estar a recorrente isenta de imposto. Com o advento da Lei 8.981, de 20.01.95, a hipótese de aplicação de multa no caso de contribuinte isento foi criada pelo seu artigo 88, que dispõe, verbis: °Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: ii - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." Portanto, somente a partir do exercido de 1995 é que tal multa poderia ter sido exigida. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de fevereiro de 1998 ANA 1:4" IA IBEdDOS REIS Nz(/ — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000566/96-94 Acórdão n°. : 106-09.927 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a , este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 7 APR 1998 I,*D vaáSIB:‘ #:".; e °Fé • E OLIVEIRA PREI TE Ciente em '17 /\ DP 1P9; ifill 11 é, 71 PROCURAD e a • 4. : E 9 • NA I AL 6 Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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RECORRIDA : DRF EM ARAÇATUBA (SP) SESSA0 DE : 17 de janeiro de 1996 ACORDO No. : 104-12.925 CONTRIBUIÇA0 PARA O PIS - BASE DE CALCULO - A vista da Resolução no. 49, de 09.10.95, do Senado Federal, que suspendeu execução dos Decretos-lei nos. 2.445, de 29.06.88, e 2.449, de 21.07.88, inexiste base legal pa- ra a cobrança da contribuição para o PIS com base na receita operacional bruta. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALMEIDA MARIN CONSTRUÇOES E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEIL' MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE RAI DO OARES DE CARVALHO RELATO FORMALIZADO EM: 2 9FEV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM, JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARRO e REMIS ALMEIDA ESTOL. • - ; MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10820/001.031/92-98 ACORDA() No. : 104-12.925 RECURSO No. : 81.264 RECORRENTE : ALMEIDA MARIN CONSTRUÇOES E COMERCIO LTDA. RELATORI 0 ALMEIDA MARIN CONSTRUÇOES E COMERCIO LTDA., CGC no. 46.151.338/0001-45, com sede na Av. Euclides Miragaia 2.700, Birigui (SP), recorre a este Conselho contra decisão da DRF em ARAÇATUBA (SP) que lhe exigiu crédito tributário equivalente a 65.417,91 UFIR's. O crédito tributário é decorrente de fiscalização ex- terna que. apurou que a recorrente não recolheu o PIS relativo aos me- ses de Janeiro a Abril de 1992. Inconformada com a exigência, apresentou a impugnante sua petição de fls. 19/22 na qual levantou a preliminar de nulidade de lançamento em razão de ação judicial iniciada antes do procedimento fiscal, citando, em defesa de sua tese, despachos judiciais e o artigo 62 do Decreto no. 70.235/72. Quanto ao mérito, alega a inconstitucio- nalidade dos Decretos-lei nos. 2.045/88 e 2.049/88 e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão do depósito das importân- cias questionadas. A decisão singular é assim ementada: "PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA - &recurso ao Poder Judiciário, face a indepen- d@ncia de instâncias, não exclui, no contexto da ampla defesa, o direito à impugnação administrativa, nem im- pede a autoridade fiscal de, na defesa dos direitos da Fazenda Pública, e dentro dos limites legais, formali- zar o crédito fiscal. CREDITO FISCAL - CONSTITUCIONALIDADE - A questão rela- tiva à constitucionalidade de leis, inobstante o direi- to de invocação na instância administrativa, constitui- se em assunto, cuja discussão, por razões institucio- 2 • rt,•n•: MINISTÉRIO DA FAZENDA 1~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na:, 10820/001.031/92-98 ACORDO No. : 104-12.925 nais, situa-se na esfera de competência do Poder Judi- ciário. MULTA DE OFICIO - IMPOSIÇA0 - O inicio do procedimento fiscal exclui a espotaneidade do sujeito passivo rela- tivamente ao crédito apurado, o que legitima a imposi- ção da multa de ofício. EXIGIBILIDADE DO CREDITO FISCAL - DEPOSITOS JUDICIAIS - Comprovado que os valores depositados não correspondem ao montante integral da obrigação, inaplicável é a sus- pensão prevista no inciso II do artigo 151 do Código Tributário Nacional." Ciente da decisão singular em 09.09.93 (fls. 65), apre- sentou a recorrente sua petição a este Conselho, protocolizada em 06.10.93 (fls.66). Em 22.03.95 (fls. 73), requereu a recorrente a jun- tada de cópia da sentença do Juiz Federal da 10a. Vara Federal de São Paulo, Capital, que julgou procedente, em parte, o pedido da recorren- te para declarar a inexistência de relação jurídica obrigacional-tri- butária nos termos do Decretos-lei nos. 2.445/88 e 2.449/88. Recorren- do de ofício ao Egrégio Tribunal Federal da 3a. Região. , E o relatóri/o 3 ' ' '1/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10820/001.031/92-98 ACORDA° No. : 104-12.925 VOTO CONSELHEIRO RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, RELATOR. O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Recentemente, foi aprovada pelo Senado Federal a Reso- lução no. 49, de 09.10.95, que suspendeu a execução dos Decretos-lei nos. 2.445/88 e 2.449/88 por terem sido declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Re- curso Extraordinário 148:754-2/210/Rio de Janeiro. Diante do exposto, inexiste base legal para cobrança da contribuição para o PIS com base ma receita operacional bruta. Há, sem qualquer dúvida, incidência sobre o faturamento Mensal da empresa, en- tende-se por faturamento a receita bruta das vendas e serviços, como definida no artigo 12 do Decreto-lei no. 1.598/77. Porém, tem-se que o lançamento é a peça básica que de- limita o litígio entre o fisco e o contribuinte, não podendo, também, por outro lado, haver agravamento de aliquotas através de decisão des- te Conselho, razão pela qual deve, enquanto, não extinto o direito de a Fazenda Nacional, ser constituído novo crédito tributário em estrita obediência à legislação tributária aplicável para a contribuição para o PIS, anulando-se os efeitos provocados pelos Decretos-lei nos. 2.445/88 e 2.449/88. 4 ..„).-' -3M1:- s -.. MINISTÉRIO DA FAZENDA '•;;--i.40' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 10820/001.031/92-98 ACORDO No. : 104-12.925 Em razão do exposto, meu voto é no sentido de dar pro- vimento ao recurso. Brasilia-DF., em 17 de janeiro de 1996 --"n0111" PAI - DO DARES DE CARVALHO . I , , 5 Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.001685/92-13
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13112
Nome do relator: Não Informado
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DE 1989 RECORRENTE: VIGOR INDUSTRIA E COMÉRCIO DE VELAS E SABÃO LTDA. RECORRIDA : DRF em FEIRA DE SANTANA (BA) SESSÃO DE : 19 de março de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.112 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Considerando o disposto no art. 150, III da Constituição Federal, a Contribuição Social não incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, tendo em vista que a Lei n° 7.689, de 1988, só entrou em vigor após ocorrido o fato gerador da obrigação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIGOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VELAS E SABÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LE I A ' • SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 22 MAR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. e .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10530/001.685/92-13 ACÓRDÃO N°. : 104-13.112 RECURSO N°. : 84.376 RECORRENTE : VIGOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VELAS E SABÃO LTDA. RELATÓRIO Conforme Auto de Infração de fls. 04, exigiu-se da empresa acima identificada a Contribuição Social, relativa ao exercício de 1989, ano-base de 1988, em valor equivalente a 89,83 UFIR e acréscimos legais, em decorrência de infração apurada na pessoa jurídica que reduziu o lucro líquido do exercício. Na impugnação de fls. 13, alega a contribuinte, em síntese, que a exigência decorre do processo principal, o qual foi impugnado, suspendendo, dessa forma, o "decorrente", entendendo, ainda, que não seria o caso de se efetuar o lançamento reflexivo, enquanto não transitasse em julgado, na esfera administrativa, o lançamento relativo ao processo principal. A autoridade julgadora de primeira instância, pelo principio da decorrência, julga procedente o lançamento, conforme espelha a ementa a seguir transcrita: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Julgado, de forma concludente, o feito relativo ao Imposto de Renda, os demais lançamentos de oficio, que versem sobre idêntica matéria fática, seguirão o mesmo destino daquele, se nada a isso se opuser." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada e, inconformada, ingressou em 16.09.93 com o recurso voluntário de fls. 29, instruído com a cópia do recurso apresentado no processo principal. Como razões de recurso, a contribuinte repisa os argumentos da defesa inicial e que passo a ler aos ilustres conselheiros (lido na íntegra). /j9 É o Relatório. 2 jrl • ;rd, MINISTÉRIO DA FAZENDA--; , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10530/001.685/92-13 ACÓRDÃO N°. : 104-13.112 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA Embora não haja o Aviso de Recepção da Intimação ao contribuinte para ciência da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, constata-se a tempestividade da peça recursal. Tem-se que a Intimação n° 175/93, através da qual é remetida cópia da decisão n° 506/93, data de 31.08.93 (fls. 27) e o recurso voluntário foi protocolizado pela DRF em Feira de Santana no dia 16.09.93, ou seja, de forma inconteste, dentro dos trinta dias da ciência da decisão. O recurso é, pois, tempestivo. Dele conheço. Do relato, infere-se que a presente exigência decorre de fiscalização na área do IRPJ, na qual foi apurada omissão de receita operacional, ocasionando, portanto, insuficiência na determinação da base de cálculo da Contribuição Social. Pelo princípio da decorrência, este teria a mesma sorte relativa ao processo principal, não fosse oposições outras. Ao caso sob exame, tendo presente o art. 80 da Lei n° 7.689, de 1988, a Contribuição Social incidiria sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988, tomado como base de cálculo o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda (art. 2° 3 jrl '• MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 in* .)5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10530/001.685/92-13 ACÓRDÃO N°. : 104-13.112 A Medida Provisória n° 22, da qual resultou a mencionada Lei n° 7.689, de 1988, foi publicada no Diário Oficial da União do dia 07 de dezembro de 1988. Veda o art. 150, III da Constituição Federal, a cobrança de tributos incidentes sobre fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, o que implica concluir que a Contribuição Social, cuja Lei instituidora teve iniciada sua vigência 90 (noventa) dias após publicada no DOU., não pode incidir sobre os lucros apurados em 31 de dezembro de 1988. Por outro lado, o art. 105 da Lei n 5.172, de 1966, determina que a legislação tributária aplica-se aos fatos geradores futuros, vale dizer, não pode a legislação tributária incidir sobre fatos geradores ocorridos anteriormente ao início de sua vigência. O fato irnponível, no caso, ocorreu quando da apuração do lucro, isto é, em 31 de dezembro de 1988. A norma legal inserta no art. 8° da Lei n° 7689, de 1988, contraria frontalmente os dispositivos elencados acima, sendo, portanto, inaplicável sobre os lucros apurados no ano de 1988, base do exercício de 1989. A propósito, transcreve-se o artigo 17 e seu inciso I da Medida Provisória n° 1.320, publicada no DOU de 12 de fevereiro de 1996, in verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizarnento e a respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: I - à contribuição de que trata a Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidentes sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988." 4 jrl „44 k`'.30n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gitti PROCESSO N°. : 10530/001.685/92-13 ACÓRDÃO N°. : 104-13.112 Voto, pois, pelo provimento do recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, para afastar a incidência da Contribuição Social no exercício de 1989. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1996 .94---- LEI • 4 /1-1t • -SCHERRER LEITÃO 5 jrl Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000601/92-26
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02756
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Numero do processo: 10686.011912/91-47
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05884
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T20:19:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T20:19:25Z; Last-Modified: 2009-08-27T20:19:26Z; dcterms:modified: 2009-08-27T20:19:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T20:19:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T20:19:26Z; meta:save-date: 2009-08-27T20:19:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T20:19:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T20:19:25Z; created: 2009-08-27T20:19:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-27T20:19:25Z; pdf:charsPerPage: 1026; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T20:19:25Z | Conteúdo => -r, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.:10686/011.312/91 -47 SessBo de 15 de setembro de 1993 ACORDRO NR. 106-05.884 Recurso nr. a 104361 IRPJ.- EXx DE 1987 Recorrente e VIAÇAD SRO CRISTOVRO LTDA Recorrida a DRF EM DIVINOPOLIS - MG NORMAS GERAIS - PROVA - Para o Direito tributário é irrelevante o aspecto formal da prova, devendo prevalecer a fim, por suas características e pelo resultado do confronto com outras disponiveis, de- tenha maior poder de convencimento. IRPJ - OMISSO DE RECEITA NRO OPERACIONAL - VENDA DE 'NOVEL - Provado o subfaturamento na alienaçZo de imóvel, exige-se o tributo incidente sobre a diferença omitida. RECURSO PIRO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por vziwno 5A0 CRISTOVRO LTDA. ACORDAM o% Membros da -5ext% Camara do Primeiro Con sellho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente Julgado. Sala das Sesseles, em 15 de setembro de 1993 ilt) PROCESSO NR. 10680-011.312/91-47 AcOrdXo nr. 106-05.884 JasE CA:J: GUIMARAES - PRESIDENTE ALBERTINO NUt'S - REDATOR /arcse Pár-er%Vier~ "leffan VISTO -11 IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA FA sEssno 1)E:M2 MM 1994 ZENDA NACIONAL. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SADINO DE FREITAS CUS- SI, ADNEMAR MOREIRA. Ausentes, justificadamente, os conselheiros FAUZE MDLE3, AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10680/011.312/91-47 RECURSO NR.1 104361 ACORDA° NR., 106-05.884 RECORRENTE i VIAÇRO SAO CRISTOVRO LTDA. VIACRO SRO CRISTOVAO LTDA., estabelecida à Av. Autora- ma, n. 1000, Divinópolis/MG, tempestivamente recorre a este Conselho contra a DecisZo n. 106650 322/92, fls. 55/61, do Sr. Delegado da Re-. ceita Federal em Divinópolis/MG, que manteve integralmente a exigência contida no Auto de Infra0o de fls. 02/06, como resumidamente segue. A autuaçao resulta da constataflo de °mima° de recei- tas apurada na venda de um imóvel que foi registrado contabilmente por valor inferior ao do contrato de venda. Inconformada a empresa impugnou a exigência alegando que o contrato que respaldava o procedimento no foi cumprido pelas partes visto conter vícios que o tornaram nulo. Assim, como prova, tal contrato é imprestável. Cita art. 366 do CPC para concluir que a pretensa%) lis- cal rafo pode prevalecer pois, que o documento indispensável ao negócio 1 Jurídico realizado é a escritura pública. Discorda da afirmaao de transgress go do artigo 156 e 157 do RIR/80 pois que o cumprimento deles pode ser verificado às fls. 326 e 328 do Diário e na escritura pública lavrada. Pede o cancelamento do auto de infraflo. ; ,._ -- ... 4 PROCESSO: 10680/011.312/91-47 ACORDAI): 106-05.884 O auditor encarreoado da avIto fiscal, As fls. 45 infor- mou que a escritura pública assim como o contrato anexado foram assi- nados pelo mesmo diretor, do que entendeu que a aOto fiscal deve ser mantida. A deciséo manteve a exi gencia com apoio nau rates que seguem._ A pessoa jurídica está obrigada a escriturar toda a sua _ . receita e no caso, a autuada escriturou apenas parte do produto da E. alienaflo do imóvel. 1 A alegaglo de que o contrato estando assinado por ape- i I nau um diretor no tem valor probatório nao procede, baia vista para o fato de a escritura posteriormente lavrada também estar assinada por _ 1 apenas um diretor. Por outro lado a cópia do contrato em questNo foi .5 extraida dos autos do processo lavrado contra a adquirente e que em ambos, a transacto se dou é margem da escritura0o. i * I Outro fato a ser considerado é a avaliaçZo fiscal para efeito do imposto de tranumissAo intervivos, nAo contestado pelas par- !- ---5 tes e expressivamente maior que o contabilizado. * E g Inconformada, a autuada recorre, alegando que as tirana- . il ferenclas de direitos reais sobre imóveis em valores superiores a * 2 50.000900 prova-se por escritura pública e nato por contrato particu- lar._ * .1 1 Cita Paulo de Barros Carvalho para afirmar que o legis- _s Ilador ao utilizar figuras do direito privado para atingir consequOn- 1 cias tributárias, está obrigado a observar tal instituto sem alterh- 1 lo. a : 1 1 - ,_ , ~me peelea ~fl. 5 PROCESSO: 10690/011.312/91-47 ACORDPO: 106-05.884 Cita artigos do Código Civil e Antônio José de Souza Levenhagem para afirmar que, no processo de livre convencimento no pode o Juiz dispensar prova que o direito exige e que, no caso, é a escritura pública. Discorda da afirmasào de transgressffo do artigo 156 e 157 do RIR/90 pois que o cumprimento deles pode ser verificado às fls. 326 e 328 do Diário e na escritura pública lavrada. Pede o cancelamento integral da autua0o. E o relatório. ; g 2 1 E m e = 1 — 6 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10680-011.312/91-47 ACORDA() IR. 106-05.884 VULQ Conselheiro: MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator: Trata-se de açXo fiscal que exige da contribuinte dife- rencial de imposto, em funçWo de OMISSA° DE RECEITA, caracterizada pe- i la escrituraçWo do resultdo de venda de um imóvel por preço inferiori a do que o pactuado. A 1 TI a_ .... Apoia-se o Fisco no CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE I . COMPRA E VENDA do fls. 09, onde o preço pactuado é Cz$ 3.125.000,00 i a (pedra° monetário da época); apoia-se a defesa na ESCRITURA PUBLICA DE _ . COMPRA E VENDA, de fls. 7/8 0 onde o preço pactuado entre as mesmas = e partes e referente ao memo imovel é Cz$ 1.000.000,00 ((p.m.e). = a . r 3. Argumenta, outrossim, a defesa que a Escritura Pública _ i tem maior força probante que o mero contrato particular. Ademais, este E W terá sido assinado apenas por um diretor, quando os estatutos da em- e presa exigiram dois. . W - . 4. Reconheço que, em termos civis ou comerciais, tem razWot a s a recorrente ao afirmar que a Escritura Pública prevalece sobre o Con- 5 . - trato Particular e que a prova da transmissWo da propriedade imobiliá- --- ria é o reg istro da tansaflo no Registro competente. m w I i 5. Todavia, para efeitos tributários, prevalece a norma _ -A contida no art. 4o. do Código Tributário Nacional (CTN), aprovado Pela a .n A Lei Complementar nr. 5.172, de 25.10.66, que considera irrelevante:: i tais distingtes, privilegiando o fato gerador do tributo. In Casu, a 1 aquisiçXo de disponibilidade de renda em valor superior ao escriturado HA I é o fato gerador do tributo exigido, o qual pode ser provado por qual- ... u_A 1 ) _J .ã.1 1 .... 4. 7 PROCESSO NR. 10680-011.312/91-47 AcórdWo nr. 106-05.884 quer nos meios admitidos em direito. 6. Independente, portanto da eventual hierarquia entre os documentos envolvidos, trata-se de verificar qual deles é mais convin- cente na busca da verdade. 7. O Contrato Particular, cuja cópia se encontrega às fls. 9 foi obtido junto à compradora - DESMONTEC - SERVIÇOS DE DESMONTES E TERRAPLANAGEM LTDA. - sendo parte de processo fiscal em curso contra a mesma. Referida compradora confirma em 18.12.90, que o preço pago foi, de fato, Cz$ 3.125.000,00, como consta daquele Contrato Particular. 8. Tanto o Contrato Particular como a Escritura ao assi- nados, pelo lado da vendedora, pelo mesmo e só por ele - diretor, o que, segundo a defesa, tornaria inválido o contrato. Estranhamente, no sustenta essa mesma defesa que, pelo mesmo motivo, seria também inválida a Escritura ~lixa. 9. Ademais, a Escritura foi lavrada em 04.06.87, data, portanto, bem posterior às fixadas, no contrato, para pagamento das prestaçaes, sendo o Ultimo estipulado para 10.12.86. Nessas circuns- tancias, com o preço já totalmente embolsado, tornou-se muito fácil lavrar a Escritura pelo prece que melhor conviesse, meino que isso im- plicasse em sonegaçao de impostos. Nesse aspecto, vale ressaltar que o Fisco Estadual no se deixou iludir e, em demonstraflo inequivoca, de que a escritura estava sub-avaliando o imóvel, avaliou-o, para fins de pagamento do ITBJ, EM Cz$ 7.000.000,00 (ver fls. 8v.). 10. Maio tendo como contestar tais evidencias, limita-se a defesa a propugnar pelo maior valor formal da ESCRITURA PUBLICA, ainda que registre declaraçUes falsas, em detrimento do Contrato Particular. Como se viu, para o Direito Tributário, tal distinçao é irrelevante, ; prevalecendo a prova que contiver maior poder de convencimento da ver- , PROCESSO NR. 10680-011.312/91-47 Acto-int° nr. 106-05.884 dade. E, neste caso, resta evidente que verdadeiro é o preço pactuado no Contrato, sendo a Escritura servido, apenas, para formalizar a transa0o perante terceiros formaliza0o onde o preço - 34 recebido - poderia ser manipulado segundo os interesses das partes, ambas inte- ressadas em fugir ã tributa0o devida, como se tem noticia no proces- SO. 11. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. deciao recor- rida, pelos seus próprios e jurldicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que consta do pro- cesso, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasilia (DF), 15 de setembro de 1993 O ALBERTINO NUNES RELATOR , Page 1 _0094100.PDF Page 1 _0094300.PDF Page 1 _0094500.PDF Page 1 _0094700.PDF Page 1 _0094900.PDF Page 1 _0095100.PDF Page 1 _0095300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.007496/94-11
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13983
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DE 1994 RECORRENTE: SEM JUIZO CRIAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRJ em BELO HORIZONTE (MG) SESSÃO DE : 03 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N° : 104-13.983 IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da sanção prevista no artigo 999, I do RIR/94, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por SEM JUÍZO CRIAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .1klac:) LEIL SCHkERRER LEITÃO PRESIDENTE LUIZ C • .' OS DE LIMA FRANCA RELA •R FORMALIZADO EM: 1 8 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.496/94-11 ACÓRDÃO N°. : 104-13.983 RECURSO N° : 111 009 RECORRENTE : SEM JUÍZO CRIAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se o presente de notificação de lançamento, visando a cobrança de multa de oficio decorrente de falta ou atraso na apresentação de Declaração de Rendimentos, relativa ao ano- calendário de 1993, da contribuinte acima qualificada. O lançamento foi julgado procedente pela Autoridade Administrativa de 1° grau. Inconformada com a cobrança, a contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário a esse Conselho de Contribuintes, do qual conheço. É o Relatório 2 .• r. MINISTÉRIO DA FAZENDAf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nc. : 10680/007.496/94-11 ACÓRDÃO N°. : 104-13.983 VOTO CONSELHEIRO LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, RELATOR Correta a decisão de I° grau administrativo, que julgou procedente o lançamento da multa por atraso na entrega de declaração. O artigo 856, do RIR194, determina que as pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar Declaração de Rendimentos em cada ano-calendário até o último dia útil do mês de abril, demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior. No caso das micro empresas, a IN 105/94 estabeleceu que a Declaração de Rendimentos relativa ao ano-calendário de 1993, exercício de 1994, deveria ser entregue até o dia 31 de maio de 1994. O artigo 999, I, do RIR/94, por sua vez, determina que será aplicada a multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago. A denúncia espontânea não exclui a penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória, já que diz respeito somente quanto ao pagamento do imposto, ou seja, a obrigação principal. O decurso do prazo final para a entrega da Declaração de Rendimentos, configura o descumprhnento de obrigação acessória, ensejando a aplicação da penalidade e o lançamento da multa de oficio por meio de notificação de lançamento. (4f- 3 jr1 eia ft MINISTÉRIO DA FAZENDA ..st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 106801007.496194-11 ACÓRDÃO : 104-13.983 Nessa linha de raciocínio e tudo o mais que do processo consta, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso, para manter o lançamento impugnado e prosseguir-se na cobrança do crédito tributário consubstanciado na notificação de lançamento de fls. 02. Sala das Sessões - DF em 03 de dezembro de 1996 LUIZ P OS DE LIMA FRANCA 4 jr1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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IND3TERIO DA FAZENDA RIMEIFt0 CONSELHO DE CONTR/BUINTES PROCESSO NR. 10980/007465/88-95 essa° de: 24 de fevereiro de 1995 - Acordato nr. 107-2.047 ecurso nrn 86.791 - PIS/DEDUGIO - EXa 1987 ecorrenter CEPRIN - CENTRO PROMOCIONAL DA INDUSTRIA LTDA. :ocorrida t DFtF EM SPI. 0 PAULO/SP PIS/DEDUC1010 DECORRENCIA - A decisto proferida no processo principal estenda-se ao decorrente, na medida em que na h4 fatos ou argumentos novos a ensejar conclusfto diversa. Visto/ relatados e discutido os presentes auto de re- trao interposto par CEPRIN - CENTRO PROMOCIONAL DA INDUSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Gátima Camara do Primeiro Canse- de Contribuintes, por unanimidades de votos, NEGAR provimento ao '?curso, nos termas do relataria e voto que passam a integrar o pre- .nte julgado. Sala das Sessties * em 24 de fevereiro de 1995. ; RAF • itARCIA CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE NA ANAEL trA M iRfirák# TINS - RELATOR -STO EM LUCI . 9tC0 TatEZ DE CAST O - PROCURADORA DA ,:SSet0 DE: 07 jpj jy55 FAZENDA NACIONAL Irticiparam, ainda, da presente Julgamento, os seguintes Contselhei- -)st JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, ED- 101 VIANNA DE BRITO, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA„ MARIANGELA REIS VARIS- !I, e DICLER DE ASSUNCÃO. - --------- -_ _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10880/007.165/88-95 Recurso n9 86.791 Acórdão N9 107-2.047 Recorrente: CEPRIN - CENTRO PROMOCIONAL DA INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO CEPRIN - CENTRO PROMOCIONAL DA INDÚSTRIA LTDA, já qualificado nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau, de fls. 29/30, proferida no julgamento da impugnação ao auto de infração de fls. 5/6. Trata-se de procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-juridica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência da base de cálculo da contribuição para o PIS, calculado com base no imposto de renda, conforme estabelecido no art. 39, letra "a° e S 19, da Lei Complementar n9 07/70, e art. 480 do RIR/80. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contribuinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, julgou parcialmente procedente a ação fiscal. Cientificado desta decisão, manifestou o contribuinte seu inconformismo através do recurso de fls. 34/43, invocando o principio da decorrência, em face do recurso apresentado no processo principal. [ O processo principal, foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n9 107.818, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 22.02.95, Acórdão n9 107-1.984, não logrou provimento. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10880/007.165/88-95 Acórdão n2 107-2.047 VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra o recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-juridica, também objeto de recurso, que, julgado, não logrou provimento. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou 1 argumentos novos a ensejar conclusão diversa. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, nego-lhe provimento. á ; Brasília/DF, 24 de fevereiro de 1995. rillmS, Natana 1 Martins - Relator. 11 n-21/v1j.(d.1/95) _ Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.004296/93-44
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08086
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10630.001000/92-83
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 1996
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T14:04:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T14:04:57Z; Last-Modified: 2009-08-17T14:04:57Z; dcterms:modified: 2009-08-17T14:04:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T14:04:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T14:04:57Z; meta:save-date: 2009-08-17T14:04:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T14:04:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T14:04:57Z; created: 2009-08-17T14:04:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-17T14:04:57Z; pdf:charsPerPage: 1289; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T14:04:57Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDAwatc: *Qt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N'. : 10630/001.000/92-83 RECURSO N'. : 02.314 MATÉRIA : PIS-FATURAMENTO - EXS. DE 1990 a 1992 RECORRENTE: DISTRIBUIDORA DE DISCOS VALE DO AÇO LTDA. RECORRIDA : DRF em GOVERNADOR VALADARES (MG) SESSÃO DE : 17 de abril de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.302 PIS-FATURAMENTO (DECRETOS-LEIS N°S. 2.245/88 E 2.449/88) - Tendo o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal e também cada uma de suas Turmas desse Colendo Tribunal declarado a inconstitucionalidade desses diplomas (RE 148.754-2-RJ; RE 161.474-9-BA; RE 161.300-9-RJ), improcede a exigência formalizada com alterações prescritas naqueles diplomas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE DISCOS VALE DO AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos ternos do relatório e voto que pas saiu a integrar o presente julgado. LEILSLÁCtSCHERRER LEITÃO PRESIDENTE C OS DE LIMA FRANCA REL OR FORMALIZADO EM: I 6 MAI 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. C.kn MINISTÉRIO DA FAZENDA •-• k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. : 10630/001.000/92-83 ACÓRDÃO N'. : 104-13.302 RECURSO N'. : 02.314 RECORRENTE : DISTRIBUIDORA DE DISCOS VALE DO AÇO LTDA. RELATÓRIO DISTRIBUIDORA DE DISCOS VALE DO AÇO LTDA., empresa qualificada nos autos, recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Governador Valadares (MG), que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01. O lançamento tributário refere-se à Contribuição para o PIS-FATURAMENFO devida e não recolhida nos meses de agosto de 1990 a fevereiro de 1992, com fundamento no disposto nos Decretos-Leis ds. 2.445/88 e 2.449/88. Contestando a exigência, a recorrente ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 16/19, alegando, em síntese falta de apresentação de demonstrativo fiscal e a carência de amparo legal, tendo em vista a inconstitucionalidade da matéria já declarada como tal pelo Supremo Tribunal Federal. A autoridade de primeira instância, julgou procedente o Auto de Infração de fls. 01, não acolhendo a argüição de nulidade levantada, alegando constar do processo às fls. 02 a 07 todos os dados relativos ao lançamento, bem como, sob o fundamento de que não cabe a autoridade administrativa julgar inconstitucionalidade de leis, conforme decisão de fls. 22/24. Dessa decisão a recorrente foi cientificada em 20/05/94 e, irresignada, interpôs em 21/06/94 o recurso voluntário de fls. 27/29, requerendo sua reforma e conseqüente cancelamento do Auto de Infração. 2 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/001.000/92-83 ACÓRDÃO N°. : 104-13.302 Como razões do recurso, a recorrente preliminarmente a anulação do processo a partir da decisão recorrida, por erro de verificação fiscal, com o exame também das questões de inconstitucionalidade da exigência fiscal, e, quanto ao mérito, se apreciado, requer sejam reduzidas as exigências fiscais no âmbito das provas constantes dos autos, e em especial, através de produção da prova pericial com resultados conclusivos de descaracterização de valores mantidos na decisão recorrida. É o Relatório 3 jrl ,1/21 - t• ---", .; MINISTÉRIO DA FAZENDA41,,,f..1 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/001.000/92-83 ACÓRDÃO N°. : 104-13.302 VOTO CONSELHEIRO LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, RELATOR O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, conheço. Como se infere do relato, cinge-se a controvérsia em torno da exigência da Contribuição ao PIS-FATURAMENTO, devida e não recolhida pela recorrente nos meses de agosto de 1990 a fevereiro de 1992. A cobrança da CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL está fundamentada nas normas do artigo P do Decreto-Lei n° 2.245/88 c/c o artigo 1° do Decreto-Lei n° 2.249/88. Ocorre que esses diplomas legais que, inclusive, substituíram o chamado PIS- REPIQUE (5% sobre o 1RPJ devido ou como se devido fosse, por um percentual sobre a receita operacional, alterou os prazos de recolhimento, passando de semestral para mensal, etc.) foram julgados inconstitucionais por vários Tribunais Regionais Federais, pelas três Turmas do Colendo Supremo Tribunal Federal e pelo próprio Pleno deste Sodalicio, como se comprova com as transcrições das ementas dos julgados da Corte Suprema, in verbis: "EMENTA CONSTITUCIONAL. ART. 55 - H DA CARTA ANTERIOR CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.245 E 2.249 DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE. I - Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos tributos e mesmo àquele, mais largo, das finanças públicas. Entendimento pelo Supremo Tribunal Federal, da EC. n°8/77 (RTJ 120/1190). H - Trato por meio de Decreto-Lei; impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizam a utilização desse instrumento normativo (art. 55 da Constituição de 1969). ifi - Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.245 e 2.249 de 1988, que pretendem alterar a sistemática da contribuição para o PIS. 4 ft! rk. i'rY MINISTÉRIO DA FAZENDA tHtsErz.--4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/001.000/92-83 ACÓRDÃO N°. : 104-13.302 (Ementa do RE n° 148.754-2-Rio de Janeiro, in DJU, Seção I, pág. 13.046, de 30/06/93). IV - PIS - Contribuição para o Programa de Integração Social: inconstitucionalidade formal dos Decretos-Leis res. 2.245 e 2.249/88, que lhes alteram a legislação de regência, à luz da ordem constitucional sob a qual editados (STF, RE 148.754, Plen., 24/06/93, Rezek). Segundo a jurisprudência consolidada do STF, sob o regime constitucional pretérito, e desde a EC 8/77, as contribuições sociais como a destinada ao PIS, deixaram de caracterizar tributo; por isso e também porque, a outro titulo, aquela contribuição social não se compreenderia no âmbito material das finanças públicas, não poderia a sua disciplina legal ter sido alterada por Decretos-Leis pretensamente findados no art. 55, II, da Carta 69: donde, a inconstitucionalidade formal dos Decretos-Leis es. 2.445 e 2.449/88 declarada no julgamento do RE 148.754 pelo Plenário do Tribunal, precedente que é de aplicar-se no caso concreto (Ementa do Ac. da l' T. do STF, RE n° 161.474-9-BA, publicada na Seção I do DJU, de 08/10/93, pág. 21.018). V - PIS - NATUREZA JURÍDICA - DECRETOS-LEIS 2.245 e 2.249, de 1988 - INCONSTITUCIONALIDADE. Programa de Integração Social - Disciplinado por Decreto-lei. A teor da jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal Federal, o PIS tem natureza jurídica de contribuição. Assim, descabe perquerir do envolvimento de normas tributárias, sendo que o objetivo visado com os recolhimentos afasta a possibilidade de se cogitar de finanças públicas. Inconstitucionalidade dos Decretos- Leis TN 2.245 de 29 de junho de 1988 e 2.249, de 21 de julho de 1988. Precedentes: Recurso Extraordinário n° 148.754-2, relatado pelo Ministro Carlos Velloso e julgado pelo Tribunal Pleno em 24 de junho de 1993. (Ementa do Ac. da 2' T. do STF, RE n° 161.300-9-RJ, publicada na Seção Ido DJU de 10/09/93, pág. 18.361). É evidente que as autoridades administrativas, como recomenda o bom senso, devem seguir, desde logo, a orientação especialmente firmada pelo Supremo Tribunal Federal, sobretudo quando este interpreta a Constituição Federal. Com fundamento nesses decisórios da mais alta Corte, este Conselho tem rejeitado a exigência da Contribuição para o PIS em procedimento de oficio fundado nos aludidos Decretos-Leis, tendo em vista o seguinte: a) embora as decisões do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL proferidas em Recursos Extraordinários não tenham efeito "erga omnes", são definitivas e irrecorriveis, já que provindas da Suprema Corte de Justiça; jr1 iístrii. MINISTÉRIO DA FAZENDA sPr:l .he PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/001.000/92-83 ACÓRDÃO N°. : 104-13.302 b) se, de um lado, em nosso sistema jurídico, a jurisprudência não obriga além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais Inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, temos, por outro lado, que, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo, c) a própria Administração Federal, através da Consultoria Geral da República, tem reafirmado, ao longo dos tempos, o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questões de Direito. O Parecer C-15, de 13/12/60, não revogado, do Consultor Geral da República, Dr. Leonardo César de Miranda Lima Filho, já recomendava ao Poder Executivo não prosseguir "a vogar contra a torrente de decisões judiciais"; d) orientação idêntica foi dada pelo Tribunal Regional Federal - l' Região, em 30/04/94, no Ac. 9401.11819-1-MG, "in verbis": "A decisão do Supremo Tribunal Federal, ainda que em Recurso Extraordinário, declarando a inconstitucionalidade de uma norma, deve, na verdade, por questão de praticidade e bom senso, ser obedecida pelas autoridades administrativas e judiciárias, em razão de ser a Corte que dá a última palavra sobre constitucionalidade ou não de uma lei. Não se deve, assim, esperar que o Senado exercite a atribuição prevista no art. 52, inc. X, para não cumprir a lei tida como inconstitucional." Desta forma, acompanho o notório entendimento deste Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de rejeitar a exigência da Contribuição para o PIS em procedimento de oficio fundado nos Decretos-Leis n"s. 2.245 e 2.249/88, bem como, objetivando operacionalizar o princípio da economicidade na aplicação de recursos públicos, prevista no artigo 70 da Constituição Federal, coibindo à União desnecessários gastos com honorários de sucumbência, acaso a matéria extrapole ao judiciário, visto a sua declarada inconstitucionalidade. 6ff.:" 6 jr1 4.I.A - ":"" r - MINISTÉRIO DA FAZENDA k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11-. PROCESSO : 10630/001.000/92-83 ACÓRDÃO N°. : 104-13.302 E, assim entendido, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1996 eira, ar "" dor' LUIZ • OS DE LIMA FRANCA 7 jri Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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