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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4790520 #
Numero do processo: 10830.006624/90-14
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-27772
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10830/006.624/90-14 7 Sessão de 2R cie anP rnde 19 93 AcORDÃON2102-2 7 72 Recumong:: 68.333 - IRPF. EX: DE 1987 Recorrente: : MARGARIDA BORGES NICOLAU Recorrido : DRF EM CAMPINAS-SP DECORRÊNCIA -PIS - , DED~ - Tratando-se de lan çamento reflexivo, a decisão proferida no pro- cesso matriz se projeta no julgamento do pro- cesso decorrente recomendando o mesmo trata- mento, dada a íntima relação de causa e afeita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARGARIDA BORGES NICOLAU. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por 11R j-tddade de votas, dar provi- mento parcial ao recurso adequando-o ã decisão do processo prin- cipal. Sala das'ÃssOes,, em 28 de janeiro de 1993. 411110111,11 -- IRINEU SI : n N ER - PRESIDENTE E RELATOR =DE MAPA Z Á -COTTI OLIVEIRA - PROCURADORA DA FAZENDA Na- CIONAL VISTO EM 19 N L\R 1993 SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Con- selheiros: Waldevan Alves de Oliveira, Maria Clélia de Andrade Fi- gueiredo, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Ursula Han sen, Kazuki Shiobara e Carlos Roberto Monteiro Bertazi. Ausente o v.v. F J.O.DAPAEFP/OF- SECOS Ne 064/')0 Conselheiro Júlio César Gomes da Silva, por motivo justificado. 1 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo NO 10630/006.62419014 Acórdão NO 102-27.772 RELATÓRIO Trata o presente processo de reflexo da ação fiscal referente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica na empresa ELE- TRODOMÉSTICOS E MÓVEIS BRUNETTI LTDA., conforme processo no 10830/006.614/90-61, onde houve lavratura de auto de infração sob alegação fiscal de omissão de receitas, ocasionando tribu- tação reflexa do Imposto de Renda Pessoa Física na pessoa do só- cio-cotista VALDIR BORGES NICOLAU. Iniciou-se o procedimento em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra a pessoa jurídica, culminando com a lavratura do auto de infração de fls.09. Notificada do lançamento, a interessada apresentou impugnação tempestiva às fls.12 do processo em questão. A decisao da autoridade julgadora de primeira ins -Lá- nela foi proferida às fls. 18/19 indeferindo a impugnação da recorrente em parte. Não se conformando com a decisão retro, a empresa interpôs recurso a este Conselho, às fls. 25/26 cujas razões são lidas na íntegra em sessão. É o relatório. Imprensa Nacional .3. SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo N9 10830/006.624/90-14 Acórdão N9 102-27.772 VOTO DO CONSELHEIRO IRINEU SIMIANER - RELATOR A mataria submetida ao julgamento desta Câmara de corre de lançamento "ex-officio" levado a efeito contra a pessoa jurídica relativamente a imposto de renda, resultando daí o lança mento decorrente nos termos do auto de infração de fls. 09. Trata-se, portanto, de lançamento reflexivo, do conhecimento da recorrente, revelado em sua peça impugnataria e bem assim em seu recurso onde insiste na vinculação deste processo ao julgamento do processo matriz. Ocorre, todavia, que o recurso interposto pela pessoa jurídica foi objeto de julgamento por esta Câmara, nesta mesma assentada, que por unanimidade de votos, deu-lhe provimento, parcial para excluir do saldo credor de caixa a importância de Cr$ 74.794,35 referente às compras efetuadas em 1986 e pagas em 1987, conforme faz certo o acórdão n9 102-27,767. Destarte, em se tratando de lançamento decorren te, a decisão proferida nos autos do processo principal se proje ta neste processo recomendando o mesmo tratamento. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso, adequando-se ao processo matriz. Bras' 28 de janeiro de 1993. 41~11°~1là IRINEU SIMIANER - RELATOR Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4787908 #
Numero do processo: 13851.000026/96-02
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09069
Nome do relator: Não Informado
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" 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA l I 3 '4 CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ..:4,,ttr..- 5' PROCESSO N°. : 138511000.026/96-02 RECURSO N°. :09.513 MATÉRIA : IRPF EX. 1995 RECORRENTE : APARECIDO SEBASTIÃO DA SILVA RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMEN'ID DE RIBEIRÃO PRETO - SP SESSÃO DE :11 de junho de 1997 ACÓRDÃO Pr. :106-09.069 IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - Sujeita-se à tributação o montante recebido pelo contribuinte em virtude de ação trabalhista que determine o pagamento de diferenças de salário e seus reflexos, tais como juros, correção monetária, gratificações e adicionais. Afastada a possibilidade de classificação dos rendimentos da espécie como isentos ou não tributáveis. IRFONTE - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem carater apenas supletivo, Mo exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por APARECIDO SEBASTIÃO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o. :4, te julgado. ÍD 11 - Sa•,, yrá a R1GUES DE • "IRA • • - ;se à4r- -• -.ar "isR r FORMALIZADO EM: :1-1- j-- i --j 1:: 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GENÉ SIO DESCHA/vIPS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. + ,II MINISTÉRIO DA FAZENDA 1; CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS - 3' PROCESSO N°. : 13851/000.026/96-02 RECURSO N°. :09.513 RECORRENTE : APARECIDO SEBASTIÃO DA SILVA RECORRIDA • DELEGACIA DA RELlit IA FEDERAL DE JULGAMENTO DE RIBEIRÃO PRETO - SP SESSÃO DE :11 de junho de 1997 ACÓRDÃO N. :106-09.069 RELATÓRIO APARECIDO SEBASTIÃO DA SILVA, nos autos em epígrafe qualificado, mediante recurso de fia. 33 a 37, protocolizado em 10/07/96, se insurge contra a decisão de primeira instância de que foi cientificado no dia 05/07/96. Contra o contribuinte, em 21/12/95, foi emitida Notificação de Lançamento, para exigência de diferença de imposto de renda - pessoa física, exercício de 1995, ano-base de 1994, no valor de 496,47 UFIFt. A exigência decorreu de revisão interna de declaração de rendimentos, quando restaram n3classificados os valores: a) recebidos de pessoas jurídicas, de 24.141,32 UFIR„ para 27.532,76 UFIR e, b) rendimentos isentos e não tributáveis, de 8.443,45 UFIR, para 5.052,01 UFIR, por ter a autoridade revisora entendido que o valor de 3.391,44 UFIR, constante do informe de rendimentos do declarante a titulo de "INDENIZAÇÕES/ACORDO JUDICIAL uRp., correspondia a rendimentos sujeitos à tributação, contrariamente ao infamado na declaração de rendimentos. Por ná'o concotdar com esse procedimento, o contribuinte, em 02/01/96, apresenta a impugnação de fls. 01, aduzindo como suas razões, em síntese, o seguinte; .. , 2 -Si MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:~‘, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.026/96-02 ACÓRDÃO N°. :106-09.069 a) que de conformidade com o acordo firmado entre a Companhia Paulista de Força e Luz e o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas, ficou estabelecido que 90% (noventa por cento) dos valores pagos por força do mesmo, são considerados como verbas de natureza indenizatória e 100/0 (dez por cento) como verbas salariais. b) que em cumprimento do mencionado acordo, a referida Companhia efetuou, nos meses de abril e junho de 1994, os pagamentos estipulados, respectivamente nos percentuais a 60% (sessenta por cento) e 40% (quarenta por cento), considerando sempre como verba indenizatória, portanto sem tributação na fonte, o valor correspondente, a 90% de cada parcela paga Solicita por fim o impugnante, pelas razões expostas, o cancelamento da notificação, requerendo seja efetuada a restituição no valor pleiteado na sua declaração de rendimentos apresentada. Após analisar as razões expostas pelo impugnante, decidiu o julgador a que pelo indeferimento da impugnação, mantendo integralmente o lançamento inicial. Eis a seguir, os principais fundamentos que levaram aquela autoridade a tal decisão: a) que os valores constantes do acordo judicial em questão são decorrentes de reposição salarial relativa a perdas referentes ao Plano Verto, tendo sido tais diferenças pagas corrigidas monetariamente a partir de 01/02/89, até 31/03/94, acrescidas de juros demora; b) que o acordo entre particulares que tenha tratado os rendimentos como "verbas de natureza indenizatória", não prevalece para o fim de excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da que realmente correspondem; 3 .1' • MINISTÉRIO DA FAZENDA •;:tif PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.026/96-02 ACÓRDÃO N°. :106-09.069 c) que ainda que intitulados "indenização", os rendimentos contidos no acordo judicial não poderiam ser admitidos como não tributáveis, pois nãc; se encontram elencados entre as isenções previstas na legislação; d) Quanto aos juros de mora e à correção monetária, o § 3°, do artigo 45 do RIR/94 (parágrafo único do art. 16, da Lei n° 4.506/64), dispõe no sentido de que esses itens são considerados rendimentos provenientes do trabalho assalariado; Na fase recursal o poritulante amplia seus argumentos, acrescentando à defesa oferecida na fase imptignatúria, em síntese, o seguinte: a) que o acordo judicial foi homolongado pela MM. 3a Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas - SP, tendo tal homologação transitado em julgado, reconhece expressamente, portanto, o Poder Judiciário, como verba indenizatúria, a parcela de 90% dos valores recebidos; b) que a lei Mo prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, citando o inciso XXXVI, do art. 5o. da Constituição Federal; c) que o acordo não resultou em qualquer aumento salarial do recorrente, eis que o percentual de 26,05% foi calculado mês a mês somente com a finalidade de apurar o valor da indenização a ser paga, sem que tenha havido majoração do salário do recorrente; d) que por se tratar de verba indenizatúria, sobre o valor em questão não houve qualquer incidência a título de contribuições previdenciárias ou recolhimento de FGTS; 4 ,0/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.4,v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO :13851/000.026/96-02 ACÓRDÃO N. : 106-09.069 e) que os valores recebidos foram incluídos em sua declaração tal como vieram indicados no informe de rendimentos, inclusive no tocante aos valores retidos na fonte, citando o art 45 do CTN e arguindo que, conforme suas palavras "se houve imposto recolhido a menor não foi por responsabilidade do contribuinte e sim da fonte pagadora, não podendo agora ser onerado por aquilo que não deu cause, buscando o convencimento de que se falha houve, esta seria de responsabilidade da fonte pagadora que não efetuou corretamente a retenção do imposto conforme devia A Fazenda Nacional, via de seu representante em Ribeirão Preto-SP, apresenta suas contra-razões de fls. 37 a 40, manifestando o entendimento de que nenhuma razão assiste ao recorrente, enfatizando, conforme suas palavras "ser principio incontroverso aplicável ao direito tributário, ser irrelevante o nomem juris adotado pelas partes ao celebrarem o contrato. A verdadeira relaçâo jurídica e a natureza do que é pactuado emergem do conteúdo do documento analisado e da real intenção das partes independentemente do título dado à transactio" e argüindo no sentido de que o recorrente nada de novo carreou aos autos que pudesse macular o lançamento impugnado. É o relatório. 5 gc57 * MINISTÉRIO DA FAZENDA .: 41 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N°. : 138514)00.026/96-02 ACÓRDÃO N. :106-09.069 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto tempestivamente, dele tomo conhecimento. Consoante relatado, a controvérsia estabelecida nestes autos tem como cerne a questão relacionada com o tratamento tributário a ser dado às verbas recebidas a titulo de indenização, decorrentes de acordos judiciais trabalhistas. Especificamente, no caso sob analise, a matéria tratada se circunscreve a diferenças salariais correspondentes a reposições de perdas impostas pelo Plano Verão (URP de fevereiro de 1989). Entende o postulante que o valor recebido a esse titulo estaria isento do imposto de renda, por não se traduzir em aumento real do seu salário e mais, que se houve recolhimento a menor de imposto, a responsabilidade deve ser atribuída à fonte retentora a quem a lei incumbe da retenção e do pagamento do imposto, nos termos do disposto no CTN. São dois distintos enfoques dados à questão pelo recorrente em sua defesa, a saber 1 - isenção dos rendimentos, face à denominação de verba indenizatória dada aos valores recebidos; 6 -Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS*5:11 PROCESSO N°. : 138511000.026/96-02 ACÓRDÃO N. :106-09.069 2- na hipótese de ter havido pagamento a menor de imposto, atribuição da responsabilidade à fonte retentora, ou seja, seu empregador, na condição de responsável tributário que é. Quanto ao primeiro item, tendo presente o ditame emanado do Art. 111 da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional) que restringe a interpretação da legislação tributária quando o assunto é isenção, antes de adentar na sua análise, impõe sejam trazidas a lume as disposições legais atinentes à matéria. Os &tos aconteceram sob a égide da Lei n° 7.713/88, cujo artigo 6° está consolidado no inciso XVIII, do artigo 40, do R111194, que assim dispõe: "An 40. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XVIII - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pekt Justiça do Trabalho ". Ainda sobre o tema indenização, o mesmo precitaclo artigo do RIR194 que trata das isenções, dispõe no seu inciso XVII, que tem como base legal o art. 6° da Lei n° 7.713/88: "XVII - as indenizações por acidentes de trabalho;" Como visto, a legislação então vigente, que tratava da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza - pessoa Rica, se silencia sobre outras formas de isenção das indenizações trabalhistas 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Oçí . • , CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 'ner" • • PROCESSO N°. : 13851/000.026/96-02 ACÓRDÃO N'. :106-09.069 Assim, considerando que Mio houve no caso em comento, despedida ou rescisão de contrato de trabalho, de pronto está afastada a aplicação da norma contida nos dispositivos transcritos ao fato concreto, que foi o pagamento de diferenças salariais. Em nada favorece às teses do recorrente, o fato de a Justiça do Trabalho ter homologado acordo firmado entre as partes, onde é previsto tratamento de verba indoniratória a parcela correspondente a 90% do total dos valores recebidos, extraindo-se desse episódio o entendimento equivocado de que o Poder judiciário teria reconhecido essa especificidade, de forma a influenciar no aspecto tributário, com o condão de transportar tais valores para o campo das isenções, posto que não se inclui na área de competência daquela justiça especializada, o julgamento de questões tributárias. Não se alegue o fato de se tratar de correção monetária. A própria lei 4.506/64, ao dispor sobre os rendimentos tributáveis, no seu parágrafo 30 determina que serão, também, considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas, norma que se aplica em toda sua dimensão ao caso em comento. Quanto à acusação de que caberia à fonte pagadora a responsabilidade pelo pagamento da diferença de imposto por ventura não retido na fonte, a exemplo da situação comentada, cumpre consignar que a atribuição a terceiros da responsabilidade pelo crédito tributário, no caso do imposto de renda na fonte, não exime o contribuinte do dever de oferecer o rendimento à tributação na hipótese de a fonte retentora descumprir a obrigação que lhe foi imposta por lei. 8 ,C;c. MINISTÉRIO DA FAZENDA $ CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N°. : 13851/000.026/96-02 ACÓRDÃO lsr. :106-09.069 Sobre o assunto, assim dispõe o Código Tributário Nacional no seus arts. 45 e 128: "Art. 45- Contribuinte do imposto 60 titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer titulo, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único - A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. "Art. 128 - Sem prejuizo do disposto neste capitulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da obrigação." Especificamente em relação aos valores pegos em função de decisões judiciais, assim dispôs o artigo 27, da Lei n°8218/91: "Art. 27 - O rendimento pago em cumprimento de decisão judicial será considerado liquido do imposto de renda, cabendo à pessoa fisica ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto de renda devido, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos, no mês, para aplicação da aliquota correspondente ". 9 * MINISTÉRIO DA FAZENDA ti Ilà' CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS .,;%;ç:AZe-- k PROCESSO N°. : 13851/000.026/96-02 ACÓRDÃO N. :106-09.069 Conforme se observa doe dispositivos transcritos, a norma legal, ao atribuir à fonte pagadora a responsabilidade pela retenção e recolhimento do impado, em nenhum momento eximiu o contribuinte de sua responsabilidade originária. Tanto isso é pacifico, que o próprio Regulamento do Imposto de Renda MR194, desobriga a fonte pagadora do recolhimento do imposto, quando ficar provado que o beneficiário dos rendimentos sujeitos a antecipação já os tenha incluído em sua declaração de rendimentos. Eis o inteiro teor do dispositivo regulamentar que trata do assunto (parágrafo único, do art. 919): "Parágrafo único. No caso deste artigo, quando se tratar de imposto devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração, aplicar-se-á a penalidade prevista no art. 989, além dos Juros e multa de mora pelo atraso, calculados sobre o valor do Imposto que deveria ter sido retido, sem obrigatoriedade do recolhimento deste." Conforme se infere do exposto, ao contrário do que preconiza o recorrente, uma vez provado que os os rendimentos foram incluidos na declaração do beneficiário, em se tratando de imposto devido corno antecipação, se tomaria ineficaz qualquer providência do Fisco que tivesse o propósito de exigir da fonte retentora o correspondente imposto eventualmente não retido, o que deixa claro o caráter apenas supletório da responsabilidade atribuída à fonte pagadora, que, por essa razão, não tem o condão de retirar do contribuinte a obrigação de cumprir com o pagamento do imposto incidente. Improcede pois, a alegação do recorrente, de que estaria desobrigado do pagamento do imposto face à responsabilidade atribuída por lei ao seu empregador. to bK:/ MINISTÉRIO DA FAZENDA t. t CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS * PROCESSO Isr. : 13851/000.026/96-02 ACÓRDÃO N'. :106-09.069 Assim, por todo o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, ern 11 de junho de 1997. DIMAS R ui • • eus, • OLIVEIRA - RELATORet" r Li Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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O lança- mento baseado em depósitos bancários só é admis- sivel quando ficar comprovado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omis~ de rendimento. A decisWo adotada no processo matriz estende seus efeitos ao processo decorrente. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interporto por ANTONIO GABRIEL DE CASTRO ACORDAM os Membros da Sexta Cmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR as prelimina- res arguidas e, no mérito, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir os valores: Cz$ 5.245.385,31, Cz$ 7.767.809,83 e Nez$ 3.348.635,64 dos exercícios de 1987, 1988 e 1990 respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ..) .L. Processo n2:10680.009292/91-73 ACORDMO H2 106-05.854 Sala das Sessffs em 19 ie ac isto de 1993. AQUILES RO - .r, GUE, D OLIV.IRA - VICE-PRESIDENTE EM EXERCICIO. , ,• 14 :ea2 RELATORA. A0-2 SANDR . MAR A , NUNES .146." - "Pote- 7.- - -' .~-eete-- ~O, VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADOR DA FAZENDA, __ - SESSNO DE:bial W94 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, FAUZE MIDLEY, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI e LINA MARIA VIEIRA EMEREN- CIANO. 3 Processo n12110680.009292/91-07 ACORDO N2 106-05.854 RECORRENTE; ANTONIO GABRIEL DE CASTRO RELATORIO Contra a pessoa física de ANTONIO GABRIEL DE CASTRO, inscrito no CPF sob o no. 015.484.336-91 0 domiciliado á Av. Amazonas, 1505, Belo Horizonte - MG, foi lavrado o auto de infraflo de fls. 01 contendo a exigencia fiscal relativa ao Imposto de Renda Pessoa Fisi- ca, devido nos exercícios de 1987 a 1990. A exigencia fiscal em exame decorreu de acréscimo pa- trimonial a descoberto, tendo em vista o valor dou rendimentos no de- clarados e correspondentes a recursos levados a crédito de suas contas bancárias, bem como dos decorrentes da autuaçto fiscal contida no pro- cesso fiscal de no. 10680.009303/91-13 no qual o contribuinte foi equiparado a pessoa jurídica pela prática habitual de atividades co- merciais, gerando, em conseqUéncia, o arbitramento dos lucros. A autuagro fiscal tem como fundamento legal o disposto no art. 39, inciso III, art. 624 e 678 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto no. 85.450/80. Na impugnaflo de fls. 197/201, o contribuinte alega que o auto de infra0o está embasado em "consultas junto a Bancos Comer- ciais" o que no pode prosperar, uma vez que, apesar de tais valores terem sido depositados em suas contas bancárias, a ele no pertenciam. Para sustentar sua tese, o contribuinte afirma que é profissional li- beral (advogado) e que é uso e costume no cotidiano da profiss eão, li- dar com valores de terceiros, como bem provam os documentos de fls. 202/203.../e/ 4 Processo n2:10680.009292/91-07 ACORDA° N2 106-05.854 Ademais disso, continua, tem outorga para também admi- nistrar firmas, além de suas atividades como advogado, o que é de se inferir que os valores detectados como depósitos em conta corrente sWo de terceiros, que foram repassados no cumprimento do mandato aos seus legítimos destinatários. Corroborando sua argumentaçgb, junta o contrato cele- brado entre a empresa KORI MALLKU EMPRESA DE SERVIOS GERAIS LTDA (de propriedade do autuado) e a LLOYD AEREO BOLIVIANO S.A.M. (f is. 204/209) para venda de passagens aéreas. A operacionalidade do contra- to é a seguinte: a KORI vende as passagens da LLOYD e, via de canse- qUancia, recebe o preço que depositado em nome do sócio António Ga- briel de Castro é, mais tarde, repassado à Via Aérea, nWo restando chá- vida que os valores levados a crédito de suas contas bancárias sWo de terceiros. Afirma também que nem todos os depósitos objeto da au- tuaçWo representam entradas efetivas de numerário, mas simples trans- ferencias bancárias entre estabelecimentos financeiros. Alega ainda que o levantamento exclusivamente baseado em depósitos bancários no tftm força legal e Jurídica como elemento probante da omissgo, invocando a seu favor vários AcórdWos dente Con- selho de Contribuintes, além da jurisprudência de nossos tribunais. Finalmente, e com relaçWo à tributa~ reflexa, o con- tribuinte limita-se a ratificar a argumentaflo expendida no processo matriz, à vista da estreita correlacro de causa e efeito existente nos fundamentos legais e táticos que fundamentam as exigencias contidas quer naquele processo, quer no processo dele decorrente.a: 5 Processo n2:10660.009292/91-07 ACORDAO N2 106-05.654 Na informaçWo fiscal de fls. 219/220, o autor do feito opina pela manutençgo integral do auto de infra~. Esclarece, naquela oportunidade, que a tributaçgo nato se deu simplesmente sobre os depó- sitos bancários como argumenta o contribuinte, mau sobre valores man- tidos à margem da declaraçgb e que foram descobertos na forma de depó- sitos. Irrelevante que tenham sido descobertos na forma de depósito, ou de outra forma de aplicaç go ou mesmo guardados em cofre. Os depósi- tos, continua, sgo simplesmente a materializaçgb da omissa°. Por seu turno, a decisgo ~ocra-Uca contida em fls. 227/230, acolhendo as razffes do fiscal autuante e as conclusffes da de- ciso proferida no processo matriz, julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infraçgo. Ciente em 13.06.92, o contribuinte interpôs recurso vo- luntário de fls. 233/239 protocolado em 14.09.92. Inicialmente, alega a recorrente que, em ngo sendo o sujeito passivo da obrigaçXo tributá- ria face a sua ilegitimidade para compor a relaç go Jurídica, no pode admitir a presente imputaç go vinda do reflexo da autuaçWo da pessoa jurídica, se ali n go se comportava no polo passivo. No mais, desenvol- ve a mesma linha de argunôtaç go expendida na peça impugnatória. E o Relatórioca,/ 6 Processo n2:10680.009292/91-07 ACORDMO N2 106-05.854 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Preliminarmente, cumpre esclarecer que o sujeito passi- vo da obrigaflo principal diz-se contribuinte quando tenha relacKo pessoal e direta com a situaao que constitua o respectivo fato gera- dor (art. 121, parágrafo ánico, do CTN). Conforme ficou comprovado no processo matriz, o recor- rente foi equiparado à pessoa Jurídica em razWo da prática habitual de atividades comerciais (exploraflo de estacionamento de veículos), oca- sio em que a FiscalizapTo juntou aos autos documentos que atestavam, de forma inequívoca, de que a receita do estacionamento era depositada na conta bancária do recorrente. Naquele julgado, a argaicro de ilegi- timidade passiva do autuado foi rejeitada. De forma ~titica, e A vis- ta da estreita correlac2o de causa e efeito entre os procedimentos fiscais do processo principal e este, a rejeito, também, neste proces- so decorrente. No mérito, duas questffes devem ser analizadas. A pri- meira, com relaao aos rendimentos omitidos com fundamento nos depósi- tos bancários cuja fonte de recurso restou incomprovada, e a segunda, dos decorrentes de reflexo do processo matriz, onde os lucros apurados pela pessoa jurídica sob a forma de arbitramento sXo considerados au- tomaticamente distribuídos ao titular da empresa individual. Conquanto a tributaflo com base em depósitos bancários tenha tido aceitaflo por parte das inst2ncias administrativas, é certo que no 2mbito do Poder judiciário,mormente do colendo Tribunal Federal de Recursos, a orientaflo prevalecedora foi outra. E o que se ve da Súmula no. 182, assim ementada~" 7 Processo n2:10680.009292/91-07 ACORDAD N2 106-05.854 "E ilegítimo o lançamento do imposto de renda com base apenas em extratos ou depósitos bancários." Atento ao reiterado entendimento daquela Corte, o le- gislador houve por bem determinar o cancelamento de débitos tributá- rios quando o lançamento fosse constituído exclusivamente com base em depósitos bancários nWo comprovados. E o que se vé do art. 9o., inciso VII do Decreto-lei no. 2.471, de 01.09.68 que, embora nato se aplicando ao presente caso porque trata de cancelamento de débitos, demonstra claramente um reco- nhecimento de que tais atou no podem se constituir em lançamento por- que no ao fato gerador do imposto de renda por contrair, frontalmen- te, a definiçWo dada pelo CTN. Com efeito, o Código Tributário Nacional define, em seus artigos 43 e 44, como fato gerador do imposto de renda a aquisi- çWo de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos e, como base dg.cálculo, o montante real, arbitrado ou presumido, de renda ou dos proventos tributáveis. Por seu turno, o Regulamento do Imposto de Renda, em seu artigo 20, estabelece que o imposto se relaciona com o produto do capital, do trabalho ou da combinaçáa de ambos, ou alimentos e pensdes percebidos em dinheiro, e demais proventos previstos no Regulamento, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais nWo correspondentes com os rendimentos declarados. A Lei no. 7.713/88, que alterou a tributaçtó das pes- soas físicas a partir de lo. de janeiro de 1989, reafirmou este con- ceito no seu artigo 3o., parágrafo lo.cie 8 Processo n2:10680.009292/91-07 ACORDO 142 106-05.854 Na análise da definição do fato gerador do imposto de renda a que se refere o artigo 43 do CTN, é de se concluir que a ocor- rência do fato gerador está condicionada à disponibilidade de acrésci- mo _patrimonial. Assim, estamos em presença de uma realidade e não de uma presunção O artigo 39, inciso V do RIR/80 autoriza que se presuma existência de renda levando-se em conta sinais exteriores de ripueza que evidenciem a renda auferida ou consumida. Tratando-se de uma pre- sunção o ônus da prova, cabe, por princípio geral, à autoridade fis- cal. 0 inciso III do artigo 39, em principio, pode parecer tratar de caso de presunção de renda, mas não o é, na medida em que o valor a que se refere corresponde a acréscimo patrimonial, que, de acordo com o inciso II do artt. 43 do CTN, é obj eto da definição do fato gerador. A sua ocorrência decorre, simplesmente, de um cálculo aritmético. Em ambos os casos - art. 39. III ou V - é defeso ao Fisco arbitrar a existência da renda. A legislação (art. 39,v) admite arbitrar o valor da omissão, e não a omissão em si. Ademais, a lei ad- mite a presunção de omissão de receita que exige comprovação de sua procedência. Depósitos bancários, feitos durante o ano-base podem se constituir em valiosos indícios mas não em prova, de omissão de recei- ta ou de rendimentos, e não caracterizam disponibilidade económica de renda e proventos, nem podem ser tomados como valores representativos de acréscimo patrimonial. Para amparar o lançamento mister que se es- tabeleça um nexo causal entre cada depósito e o rendimento omitidr.„)4W 9 Processo n2:10680.009292/91-07 ACOR" N2 106-05.854 Nos autos verifica-se que a fiscalizaçto, com base nos extratos enviados pelos estabelecimentos bancários, relacionou diver- sos depósitos, intimando o recorrente a "comprovar a capacidade finan- ceira, bem como a origem dos recursos objetos de depósitos bancários efetuados em suas contas" (fls. 41/43). Encerrando os trabalhos, es- clareceu que "os valores depositados que nWo tiveram origem comprovada foram objeto de tributaflo na pessoa física". (f1s.193). Portanto, no resta dúvida que o arbitramento da base de cálculo do tributo tomou exclusivamente como objeto de apuraçXo de- pósitos bancários. Embora tal fato possa ser valioso indicio de omis- sWo de receita, nWo é suficiente, por si só, para amparar o lançamen- to. Com referencia aos rendimentos decorrentes de reflexo do processo matriz e tendo em vista o acordado por este Conselho em relaçaa ao Recurso no. 104.519, que, negando a ele provimento, deter- minou fosse mantida a exigencia fiscal relativa ao crédito tributário, deve aqui também ser mantida a tributaçáro dos rendimentos considerados automaticamente distribuídos. Diante de todo o exposto, voto no sentido de seja co- nhecido o recurso, por tempestivo, rejeitada a preliminar arguida, pa- ra, no mérito, dar-lhe provimento parcial excluindo da matéria tribu- tável as importencias de Cz$ 5.245.385,31 do exercício de 1987, Cz$ 7.767.809,83 do exercício de 1988 e NCz$ 3.348.635,64 do exercício de 1990. Brasilia/DF, 19 de neste de 1993. t•id9Qa SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1

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ALVES E CIA.LTDA Recorrida = DRF EM Poluo VELHO-RO. PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição para o PIS-DEDUÇÃO - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, mantido o primeiro e não arguih do o contribuinte matéria nova alusiva ao segun" do, igual decisão se impõe quanto à lide refle xa. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por S.ALVES E CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o acór- dão n9 102-27.166, de 09.07.92, rejeitar as preliminares de nulida de e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das SessOes, em 07 de outubro de 1993. IRI EU SIMIANER - PRESIDENTE E RELATOR ,Lft4"c, .20„ef„. LuCIA DE PAULA uLiveaRA - PRCCURADORA DA FAZENDA NACICNAL VISTO EM SESSÃO DE: 12 NOV laa '1.3 Participaram,ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei-r ros: Waldevan Alves de Oliveira, Maria Clélia de Andrade 'Figuei- redo, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Ursula Hansen,Ka zuki Shiobara, Ausentes os Conselheiros Carlos Roberto Monteiro v.v. ¡awlesaAw-MCAll .4414.49.0 J.H. Bertazi e Júlio César Gomes da Silva, por motivo justificado. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo N9 13227/000.502/90-85 2. ' Acórdão N9 102-28.609 RELATÕRI O A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou proceden te, a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 10. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaura do contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurí- dica, protocolizado na repartição local sob o n9 13227/000.501/90-12. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuinte para o Programa de Integração Social-PIS/DEDUÇÃO, correspondente a 5% do IRPJ suplementar relativo ao exercício de 1988, consoante estabelecido no artigo 39 da Lei Complementar-n9 07/70. Mantida a tributação no processo matriz em primeira ins- tância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, con forme decisão de fls. 49. Dessa decisão o contribuinte foi cientificadoemm 23.10.91 e, inconformada, ingressou em 25.11.91 com o recurso voluntário de 52, considerado tempestivo por ter sido, o dia 22.11.91, feriado muni- cipal. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fun damentos apresentados no processo principal. 2 o relatório. - SERMO PUBLICO FEDERAL Processo N9 13227/000.502/90-85 3. Acórdão N9 102-28.609 VOTO DO CONSELHEIRO IRINEU SIMIANER - RELATOR O recurso foi interposto no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo calheailferto.,) No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciandó o processo principal (n9 13227/000.501/90-12, Jre- solvido manter a decisão de primeiro grau, entendendo improcedente a ir- resignaÇão da contribuinte. E cediço, nesta instãndía administrativa, de que no ca- so de lançamento dito reflexivo h. relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que aM- bas as exigências repousam em-um mesmo embasamento fático. Assim, enten dendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja de- cisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos proces- sos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especial- 1 mente no processo intitulado principal, serve também para os demais, Não quer dizer com isso que a decisão de umâvincula um a de outo. No entan- to, não hvendo no processo decorrente nenhum elemento novo que -e seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência ló- gica, a decisãodeve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento princi pai, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica não proce dia, como faz certo o Acórdão n9 102-28.573. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se -apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento an teriormente fixado, impõe-se que decisão consentãnea seja adotada. Em face de tais considerações, voto no sentido de - anu- lar o acórdão n9 102-27.166, de 09.07.92, rejeitar a preliminar de nuli- dade argüida- e, no mérito, negar provimento ao recurso. DF., 07 de outubro de 1993. IN IANER - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VITOR BEAL ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR a pre- liminar de Decadância e, no mérito, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Fauze Midlej (Re lator) quanto à aplicação da T.R.D. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sandra Maria Dias Nunes. Sala das Sessões (DF), em 19 de agosto de 1993. 00.40, Ma DA GLOR/ DE OLIVEIRA C. LEAL - PRESIDENTE ad172a‘al,à/di SANDRA M RIAr DIAS NUNES - RELATORA-DESIGNADA N D•blEFP/DF— SECO 9 P44 064/90 V.V. te 7-catre:G //ex,,,eeet? diesez, VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA SESSÃO DE: IIAGOtfla FAZENDA NACIONAL -- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, LINA MARIA VIEIRA EMERENCIANO e AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. r :"Ir • Ws., SERVIÇO PUBLICO FEDER&L PROCESSO N! 10935/.507/92-31 RECURSO 149: 75.859 ACORDÃO Ne : 106-05.870 RECORRENTE: VITOR BEAL RELATÓRIO VITOR BEAL, já qualificado, por seu representante (fls. 72), recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal, da qual foi cientificado em 17.11.92 (fls. 60), através de recurso pro tocolado em 16.12.92 (fls. 62/76). 2. Contra o contribuinte foi emitida Notificação de Lan- çamento (fls. 28), na área do Imposto de Renda Pessoa Física, rela- tivo ao ano base de 1986, exercício de 1987, por apuração de omis- são de rendimento na cédula "H". (Lucro de alienação de imóveis). 3. Inconformado, apresenta Impugnação (fls. 32/47) na qual rebate o lançamento sob os argumentos de que o lote rural n2 27, da 2 g parte do 7 2 perímetro, da Gleba Lopeí, Município de Cas- cavel foi adquirido por Cr$ 1.050.000,00 e em 27.10.79, conforme documento de fls. 34. Acrescenta que no imóvel citado efetuou ben- feitorias, juntando notas fiscais referentes a estas Já quanto ao lote rural n 2 20, na mesma cidade, alega haver executado benfeito- rias, acostando às fls. 36/37 notas fiscais que entende comprobató- rias. No mais, pugna pela improcedencia do lançamento.~/ à • (FP/ OF • SECOS 111 065/ 110 SEPIVICO 'MICO PEDERAL Processo n 2 10935/000.507/92-31 3. Acórdão n 2 106-05.870 4. Através de Informação Fiscal (fls. 48/50) a Fiscali- zação acata o valor e data apontados pelo impugnante - Cr$ 1.050.000,00 e 25.10.79 - como o da aquisição do lote rural n 2 27, 2 1 parte do 7 2 perímetro da Gleba Lopeí. A contrário sensu entende que, de acordo com o Parecer Normativo n 2 27 de 09.12.82 (fls. 45/ /47) os dispendios com benfeitorias em imóveis rurais devem ser in cluídos na declaração de bens do contribuinte do ano base respecti- vo, o que não ocorreu. Não se pode saber, portanto, em tal ou qual imóvel foi realizada a benfeitoria, vez que o contribuinte e possui dor de vários iláveis. Assim sendo, apura o credito tributário opi nando pela sua cobrança. 5. A decisão recorrida (fls. 53/56) acata os argumentos da Fiscalização, mantendo o feito, modificando tão s6 a base de cál culo referente à aquisição do imóvel - Lote rural n 2 27 de Cr$ 210.000,00 (fls. 21) para Cr$ 1.050.000,00 (fls. 55), conforme pro vado pelo contribuinte. Julga procedente, em parte o lançamento,exi gindo credito tributário no valor de 8.273,41 UFIRs. 6. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme razões de fls. 62/76. Argui preliminar de decadencia do direito de exigencia de credito tributário pelo Fis- co. No mérito, entende que as benfeitorias realizadas nos imóveis rurais devem ser acatadas, trazendo acórdãos nos quais acredita ha ver lastro às suas alegações. Diz ainda que a alíquota para cálculo do tributo não e de 50% como consignado pelo Fisco, mas de 25%, con forme art. 2 2 do Decreto Lei 1641/78. Não aceita a TRD (Taxa Refe- rencial Diária) como indlce de correção monetária do pretenso cre- dito tributário apurado. Pede, por fim, o cancelamento do lançamen- to por ofensa ao prazo decadencial. É o relatOrio.aa!' ronamelono umoconmxonmum. Processo n 2 10935/000.507/92-31 4. AcOrdão n 2 106-05.870 VOTO VENCIDO Conselheiro FAUZE MIDLEJ, Relator: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Considerando que o contri buinte entregou a Declaração de Imposto de Renda em 15.4.87 (fls. 03) e que foi notificado em 09.04.92 (fls. 24), não ocorreu a de- cadencia, porque não foi completado o interregno de 05 anos. MÉRITO - 1) Quanto às benfeitorias, não foram cumpri dos os pressupostos necessários para que sejam incluídas nos custos dos imOveis, ou seja: a) estar entre as relacionadas na Portaria Ministe- rial GB 23/70; h) terem sido relacionadas nas declarações de bens dos anos-base correspondentes; c) que os custos fossem comprovados. 2) Quanto à alíquota, está corretamente aplicada, porque constante de Tabela Progressiva, já que o contribuinte não optara pela alíquota de 25%, ao contrário, fez constar a parcela a purada, na cédula "H". 3) Quanto à aplicação da TRD, o embasamento e a Lei 8383/91, que em seu artigo 8 2 , autoriza o contribuinte que houves- se pago juros de mora, calculados com base nas TR/TRD, compensasse tais pagamentoscom débitos futuros, em inequívoco reconhecimento de que aquela cobrança havia sido indevida. No presente caso, ainda ~mu Nadogml SERviC0 PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10935/000.507/92-31 5. Acerdão n 2 106-05.8¥0 ~lente de julgamento, e de se aplicar referida lei, mesmo a fatos preteritos, em função do disposto no art. 106 inciso II, alínea "c" do CTN. Em face do exposto, conheço do recurso, para dar-lhe provimento parcial, no sentido de excluir da exiggncia a parcela de juros de mora calculados com base na TRD. rasilia-DF, em 09 de dezembro de 1993. d00. 4( E MIDLEJ "ELATOR ) Imprima Nacional • SEAVCO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10935/000.507/92-31 6. Acórdão n 2 106-05.870 VOTO VENCEDOR Conselheira SANDRA MARIA DIAS MUNES, Relatora-Designada: Aqui se discute, tão-somente, a incidencia da TaxaRe ferencial Diária - TRD sobre o valor do crédito tributário apura- do. As alegações do recorrente não prosperam. A Lei n e 8.177, de 01 de março de 1991, proveniente da Medida Provisória n 2 294, de 31/01/91, no seu art. 9 2 ,determina- va a incidencia, a partir de fevereiro de 1991, da TRD sobre os im postos, multas e demais obrigações fiscais e parafiscais, desde a data da materialização da hipótese de incidencia ate o vencimento da obrigação. Entretanto, diversas decisões do Supremo Tribunal Fe deral foram proferidas no sentido de que a TR e a TRD não poderiam 1 ser usadas como indexadores ou índices de correção monetária, mas em 1 "fator de composição de juros flutuantes de mercado", dada a sua na tureza jurídica de juros. Assim, não deveria incidir a TRD sobre de 1 bitos fiscais antes do vencimento, eis que não estaria caracteri- zada a mora do devedor. Diante desse fato, a Lei n 2 8.218, de 29/08/91, no a seu.art. 3 2 , restringiu a utilização da TRD aos débitos exigíveis E de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, sobre os quais incidiriam juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária -TRD a acumulada, calculados desde o dia em que o debito deveria ter sido pago, ate o dia anterior ao do seu efetivo pagamento.m~ 1g1 wormusomm SERVICO PUBLICO FEDEWAL Processo n 2 10935/000.507/92-31 7. AcOrdão n 2 106-05.8M Ademais, o art. 3 2 da Lei n 2 8.218/91, admitindo a insubsistáncia do critério anterior, fez prevalecer o novo regime, inclusive em caráter retroativo, ao dar nova redação ao art. 9 2 da Lei n 2 8.177/91: "Art. 9 2 - A partir de fevereiro de 1991, incidi- rão juros de mora equivalentes à TRD sobre débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacio- nal, com a Seguridade Social" ... (grifei) Por sua vez, o legislador da Lei n e 8.383/91, reconhe cendo o credito dos sujeitos passivos, permitiu, nos termos do art. 8 2 e seguintes, a compensação do valor pago ou recolhido a título de encargo relativo à TRD acumulada entre a data da ocorráncia do fato gerador e a do vencimento dos tributos e contribuições fede- rais, inclusive previdenciários, pagos ou recolhidos a partir de 04/02/91. O credito dos contribuintes refere-se, tão-somente, a TRD embutida no cálculo do tributo, pago no seu vencimento origi- nal, entre o período de 04/02/91 a 29/08/91, quando entrou em vigor a Lei n 2 8.218/91. Não e o caso dos autos, onde o credito tributário a- purado ainda não foi pago, sujeitam-se, assim, aos juros de mora cal culados, no período de 04/02/91 a 31/12/91, na forma preconizada pe lo inciso I do art. 3 2 da Lei n 2 8.218/91. Isto posto, voto no sentido de que se conheça do re- curso, por tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília-DF, em 19 de agosto de 1993. SANDRA MA ¥1,07,42,~474/S-4771"2 R A DIAS NUNES - RELATORA-DESIGNADA Imirmmmwmw Page 1 _0077400.PDF Page 1 _0077500.PDF Page 1 _0077700.PDF Page 1 _0077900.PDF Page 1 _0078100.PDF Page 1 _0078300.PDF Page 1 _0078500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13634.000184/94-20
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
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Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILBERTO BRAUN - ME ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado J411 ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE n j "7 P-4 / / i osyr ,,/ / 'ill i / 04 itiffi-À ( ..9. i ÁO . if4h, i'd 1 Dr , - l .% S DE BRITTO LAT') ', ') 1.1 Cl C/' wr,,,,-. FORMALIZADO EM 4,,, p ,,, 1, ! i ,1,7:) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI ..., 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ef)p: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000 184/94-20 ACÓRDÃO N° 102-40 354 RECURSO N° 110 455 RECORRENTE GILBERTO BRAUN - ME RELATÓRIO GILBERTO BRAUN - ME, inscrita no Cadastro Geral do - MF n° 21 004 858/0001-02, sediada em Teófilo Otoni-MG, inconformada com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma Nos termos da Notificação de Lançamento de fls 05, da contribuinte se exige multa, cujo valor corresponde a 97,50 LTFIR, por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ, exercício de 1994 O enquadramento legal indicado é Ordem de Serviço 003 de 08/06/94, Art 999, inciso II, alínea "a", combinado com o art 984, ambos do RIR/94 Em sua Impugnação de fls 01/02, alega, em síntese - Que o art 138 do C T N, diz que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de apuração, - Transcreve o Acórdão n° 9,434 do Primeiro Conselho de Contribuintes e, afirma que entregou a declaração antes de qualquer procedimento fiscal A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em Decisão de fls 09/11, assim ementada 10 3 • 1, ..11, •=-2.4' • MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000184/94-20 ACÓRDÃO N° 102-40 354 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA INFRAÇÕES PENALIDADES Multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos das MICROEVPRESAS Aplicável a multa prevista no artigo 999, Inc II, alínea "a", c/c o art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1 041/94, nos casos de apresentação de Declaração de Rendimentos fora do prazo, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não LANÇAMENTO PROCEDENTE" Cientificada em 19/05/95, tempestivamente, apresentou o Recurso anexado às fls 16/17, reprisando os argumentos utilizados em seu expediente impugnatório Juntou os Documentos de fls 18/19 É o Relatório Nfii 4 :=4„.%; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''n4AP PROCESSO N° 13634/000 184/94-20 ACÓRDÃO N° 102-40 354 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRUTO, RELATORA O recurso é tempestivo A multa questionada, pela recorrente, encontra-se disciplinada pelo Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11/01/94, nos seguintes artigos "Art 999 Serão aplicadas as seguintes penalidades 1- multa de mora a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago ( Decretos-Lei n's I 967/82, art 17, e 1 968/82, art 8), - multa a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido, "(grifei) O citado artigo 984 assim dispõe "Art.. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica (Decreto-Lei n°401/68, art 22, e Lei n° 8 383/91, art. 3°, I) "(grifei) g !ff 5 -'24 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000184/94-20 ACÓRDÃO N° 102-40354 Para que possamos analisar a matéria, aqui discutida, de início faz-se necessário lembrar que a Constituição Federal ao fixar, em seu Título I, Capítulo I, "DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETWOS", determina "Art 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; XXXIX- - não há crime sem lei anterior que o define, nem pena sem prévia cominação iegcd,"(grifei) Como bem explica a autoridade julgadora "a quo" a microempresa, embora isenta do imposto, está obrigada a cumprir a obrigação acessória de apresentar a declaração de rendimentos (art 52 da Lei n° 8541/92), quanto a isso não há duvida O problema está com relação a aplicação da multa pelo atraso na sua entrega, pois os dispositivos legais que tratam da matéria determinam Decreto-Lei n° 1 967 de 23/11/82 "Art 17 Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á, a multa de I% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago" -A" 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA-, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000 184/94-20 ACÓRDÃO N° 102-40.354 Decreto-Lei n° 1.968 de 23/11/82 "Art. 8° Sem prejuízo do imposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á a multa de I% ( um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago" Disso, têm-se que esta forma de penalidade pecuniária está vinculada a existência de imposto devido Como a declaração de rendimentos apresentada por MICROEMPRESA não apresenta imposto, inexiste multa Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" do inciso II do art 999, é inaplicável no ano calendário de 1993, porque, até então, não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o principio constitucional inicialmente indicado Insista-se, MULTA é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei O regulamento do Imposto de Renda não tem esta característica como bem ensina HELY LOPES MEIRELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 7° Edição, pág. 1.5.5 "Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei Desta conceituaçà o ressaltam os caracteres marcantes do regulamento ato administrativo (e não legislativo), ato explicativo ou supletivo de lei, ato hierarquicamente inferior à lei, ato de eficácia externa Continua, ainda, o renomado autor na página 156 do o 7 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ic PROCESSO N° 136341000184/94-20 ACÓRDÃO N° 102-40354 "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é irrito e nulo Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém, quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material) Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dívidas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita" O fato de o regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155 "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legem para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas" Além do que, a multa aplicada ( 97,50 ITFIR )como bem disciplina o próprio artigo 984 do RIR/94, é pertinente às infrações sem penalidade específica, não cabendo, portanto, na matéria sob discussão Isto posto, VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 1996 11109.,, • IA E k r II E BRITTO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AROJO'S COMÉRCIO DE 'VEÍCULOS LTDA . ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Sala das Sessões (DF), e 23 de agosto de 1995 ,\I WALDEV A..- 1:""i 41' —IRA VICE- PRESIDENTE qupÀ,_ 411'JOS_ • C • VES - RELATOR VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FA- SES SÃO DE ZENDA NACIONAL 2 2 SET 1°95 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros L1 )t4 ala H anA e ri, Ma iuLa Cl -elía de Andnade F-ígueínedo, Jrilío C -j4an Gome4 da S-L1va e Jo- e: Canlo Pais4ue.elo. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02 PROCESSO N° :11040/001061/92-16 RECURSO N°: - 85367 ACORDÃO N°: 102- 3 O . 104 RECORRENTE: AROJO'S COMÉRCIO DE VEÍCULOS LEDA RELATÓRIO Em 22 de outubro de 1992, a empresa supra identificada, foi autuada e intimada a recolher o valor equivalente a 11 113,90 UFIR de Imposto de Renda Retido na Fonte, mais acréscimos legais, por omissão de receitas na venda de veículos, consideradas automaticamente distribuídas aos sócios por força do artigo 8° do DL 2065/83 A tributação se deu pela não comprovação por parte da empresa da aquisição e venda dos veículos com documentação fiscal própria, bem como não ter comprovado a escrituração das operações em sua contabilidade, e o conseqüente não lançamento como receita. Tempestivamente a empresa impugnou o lançamento, afirmando em sua defesa que os veículos objeto da autuação, não eram de sua propriedade, mas de terceiros e que apenas intermediou a venda mediante comissão paga pelo vendedor e que foram indevidamente enquadrados pela fiscalização como operação de compra e venda, O fiscal autuante após analisar a impugnação e os documentos apresentados, assim concluiu sua informação fiscal Portanto, a autuada não logrou comprovar, de maneira inequívoca, que as receitas auferidas foram apenas de prestação de serviços de intermediação, sabendo-se que a ela recai o ônus da prova em relação aos fatos não registrados na sua contabilidade e de cuja veracidade não consegue comprovar através de documentos hábeis e idôneos, consoante os parágrafos 1° e 2° do art 174 do RIR/80 O Delegado da Receita Federal, em sua decisão que manteve a autaç'áo e julgou improcedente a impugnação, assim se pronunciou, em resumo. Uma vez que a autuada emitiu em seu nome, sem qualquer observação, os recibos de fis 04/16, cabe a ela comprovar, através de documentação hábil e idôneas, que praticou intermediação recebendo apenas comissões E a documentação apresentada de forma alguma atende os requisitos supramencionados, nem consegue desmanchar a convicção de que as vendas foram feitas pela empresa, a ela pertencendo os rendimentos omitidos As cópias dos contratos de comissão mercantil além de abrangerem apenas 5 dos 7 veículos vendidos, não foram registradas em cartório, e suas autenticações ocorreram em 24 11 92, após a ciência do auto de infração (7—() MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 03 PROCESSO N° : 11040/001 061/92-16 Ac jildão NQ 102-30 .10 4 As cópias dos recibos de -Els 117/120, referentes às transferências de numerários aos supostos proprietários, abrangem apenas 4 dos 7 veículos, e também não podem ser aceitos, posto que as firmas foram reconhecidas somente em janeiro de 1993, aludem a pagamentos em moeda corrente, que não podem ser comprovados, e possuem datas anteriores ao saque dos cheques dos compradores por parte da empresa Tempestivamente a empresa apresentou recurso voluntário a este Conselho; e repete a argumentação apresentada na impu gnação, de que não comprou nem vendeu os referidos veículos, mas apenas intermediou a venda mediante comissão Concluindo sua peça recursal a autuada assim se manifesta Pelos relatos a impugnante requer a invalidade das notificações de débito a descaracterização da operação de compra e venda, e solicita seu enquadramento em notificação sobre intermediação de bens que originaram comissões recebidas e não oferecidas à tributação na época, inclusive, os clientes mencionados neste, estão à disposição para prestarem esclarecimentos sobre a real propriedade dos veículos em questão, colocados à disposição nesta garagem para intermediação na venda É o relatório Sir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 04 PROCESSO N° :11040/001 061/92-16 AcjiEdão N9 10-30.104 VOTO Conselheiro José Clóvis Alves, Relator, A documentação apresentada pelo recursante para provar a propriedade dos veículos por terceiros, e a sua participação no negócio apenas como corretora de vendas de veículos, não comprova que a empresa não tenha efetivamente comprado e vendido os veículos Sabemos que de praxe muitas empresas do ramo compram os veículos, e os vendem normalmente, porém documentalmente a venda é feita diretamente do proprietário anterior ao comprador junto à garagem A própria recursante reconhece que não registrou a operação, seja como compra e venda, seja como intermediação. Toda mercadoria mantida em estabelecimento, comercial ou industrial, deve estar acobertada pela documentação hábil e idônea, esta documentação foi definida pela legislação como nota fiscal; qualquer que seja o título da entrada; mercadoria adquirida pela empresa, mercadoria em consignação, mercadoria exposta para venda sob comissão, etc. Em qualquer hipótese o veículo estacionado em uma garagem para venda deve estar devidamente acobertado com nota fiscal e não existe outro documento que possa ensejar regularidade se não aquele definido em lei para tal Pedidos, contratos, recibos, fichas de reserva ou opção, documentos de propriedade dos veículos ou quaisquer outros devem ser utilizados para subsidiar a escrituração, mas de maneira nenhuma dispensam a emissão da nota fiscal por ocasião da entrada e saída do veículo da loja Vale ressaltar que o Ajuste SINIEF n1) 11 de 22 de agosto de 1989, que instituiu o código fiscal de operações, prevê códigos para as citadas intermediações 1 99 2.99 ou 399 para entrada e 5 99, 699 ou 7 99 para saída dos produtos. Além dos documentos já citados, que regularizam a entrada e saída das mercadorias, sob qualquer título, a recursante deveria também emitir nota fiscal de serviço, no caso em que ocorresse apenas corretagem. Não é possível a descaracterização da infração como compra e venda e seu enquadramento como intermediação, visto que o recursante não logrou provar de maneira inequívoca com a documentação estabelecida em lei para tal operação, que os negócios foram assim realizados. Embora tenha ficado provada a infração, a autuação padece de vício insanável, visto que o contribuinte foi autuado com base no artigo 8 0 do Decreto-lei 2065/83, aplicável somente até 31.12.88, como abaixo demonstrarei Transcrevo abaixo o enquadramento utilizado e a legislação sobre a matéria em julgamento. Tributação IRRF nos casos de omissão de receita na pessoa jurídica. Decreto-lei 2.065, de 26 de outubro de 1983 "Art 8° A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou por qualquer procedimento que implique em redução do lucro líquido do exercício, será considerada automaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular de empresa individual e, sem prejuízo da incidência do imposto de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 05 PROCESSO N° :11040/001.061/92-16 Atd-cio NQ 10 2- 30 .10 4 renda da pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento" Lei 7713, de 22 de dezembro de 1988 "Art 35. O sócio quotista, o acionista ou o titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pela pessoas jurídicas na dada do encerramento do período-base "Art 36 Os lucros que forem tributados na forma do artigo anterior, quando distribuídos, não estarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte Parágrafo único Incide, entretanto o imposto de renda na fonte a) em relação aos lucros que não tenham sido tributados na forma do artigo anterior, ( Y' Lei 8 541, de 23 de dezembro de 1992 "Art 43 Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda à alíquota de 25%, de oficio, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida § 1° O valor apurado nos termos deste artigo constituirá base de cálculo para lançamento, quando for o caso, das contribuições para a seguridade social § 2° O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo Art 44. A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%, sem prejuízo da incidência do imposto de renda pessoa jurídica. § 1° O fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se ocorrido no mês da omissão ou da redução indevida § 2° O disposto neste artigo não se aplica a deduções que, por sua natureza, não autorizam presunção de transferência de recursos do patrimônio da pessoa jurídica para o dos seus sócios" O parágrafo primeiro do artigo 2° da Lei de Introdução ao Código Civil, determina quanto à vigência das leis que; a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior (grifei) Verifica-se que os artigos 35 e 36 da Lei 7713/88, são incompatíveis com o artigo 8° do Decreto-lei 2.065/83, implicando portanto em sua revogação a partir de 01.01 89 "//7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 06 PROCESSO N° :11040/001 061/92-16 Acõtdão NÇ) 102-30.104 A Lei 8 541 de 31 12.92, ao trazer em seu bojo o tratamento da matéria mostrou que, o artigo 8° do Decreto-lei 2.065/83, realmente havia sido revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei 7713/88, visto que não deu nova redação aquela norma mas, a recriou; não se recria aquilo que está em vigência plena e indiscutível No ano base de 1992, a que se refere a autuação objeto de apreciação neste recurso, a legislação aplicável ao caso era a ditada pelo artigo 36, § único, letra "a" da Lei 7.713/88, por ser incompatível com o artigo 8° do DL 2065/83, assim revogando-o, a partir de 01 01.89 Assim conheço o recurso, como tempestivo, para no mérito DAR-LHE provimento Brasília DF, 23 de agosto de 1995 4rOti "0-1 4r,f ,./t72P&fremiseo,_..e.ititoi. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10540.000720/94-48
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40022
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T16:49:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T16:48:59Z; Last-Modified: 2009-07-07T16:49:00Z; dcterms:modified: 2009-07-07T16:49:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T16:49:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T16:49:00Z; meta:save-date: 2009-07-07T16:49:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T16:49:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T16:48:59Z; created: 2009-07-07T16:48:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-07T16:48:59Z; pdf:charsPerPage: 1512; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T16:48:59Z | Conteúdo => ',- k .., ,— .- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10540/000.720/94-48 RECURSO N°. : 07.206 MATÉRIA : MPF - EXS.: 1989 A 1993 RECORRENTE : FERNANDO GOMES OLIVEIRA RECORRIDA : MJ - SALVADOR BAHIA SESSÃO DE : 14 DE MAIO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.022 IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O lançamento de oficio por meio de arbitramento com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, somente pode ser realizado quanto aos fatos ocorridos após a edição da Lei N° 8.021/90 que autorizou tal modalidade, imprescindível que, a fiscalização compare- os com a renda presumida mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza e que aquela modalidade de arbitramento se mostre mais benéfica ao contribuinte (Lei Ne 8.021/90 art. 6° § 6°). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDO GOMES OLIVEIRA Acordam os membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de 1 Contribuintes por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a„..) ANTONIO D FREITAS DUTRA Et/A , PRESIDENTE / / 1 Jes' é f VES i LATOR FORMALIZADO EM: 1 i 4t ,,,) JN.3 1 '' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e RAMIRO HEISE. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. - MINIS'I'ÉRIO DA FAZENDA Nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10540/000.720/94-48 ACÓRDÃO N°. : 102-40.022 RECURSO N°. : 07.206 RECORRENTE : FERNANDO GOMES OLIVEIRA RELATÓRIO Contribuinte supra identificado foi notificado e intimado a recolher crédito tributário total no valor equivalente a 646.954,56 UFIR, de Imposto de Renda Pessoa fisica mais acréscimos legais, tendo como base de cálculo o montante dos depósitos realizados em conta corrente, conforme levantamento realizado pela fiscalização, dando como base legal para o lançamento os artigos 1° a 3 0, e parágrafos, e 8° da Lei N° 7.713/88, Art. 1° a 4° da Lei N° 8.134/90, Art. 4°, 5° e 6° da Lei N° 8.383/91 c/c Art. 6° e parágrafos da Lei N° 8.021/90. Tempestivamente o contribuinte impugnou o lançamento, onde transcreve os artigos citados pela fiscalização como apoio legal para a notificação e diz que em nenhum deles há previsão de que depósitos em contas-correntes bancárias ou de poupança sejam fato gerador do imposto de renda, seja ou constituam em rendimentos para as pessoas fisicas que os tenha efetuado e pede o cancelamento da notificação. Pede a nulidade da notificação de lançamento na parte referente aos fatos geradores ocorridos em 1989 e 1990 por falta de previsão legal para tal autuação, cita publicação da IOB versando sobre a matéria. Diz que na verdade nunca houve autorização expressa para arbitramento do imposto de renda com base exclusiva em extratos bancários. Cita o Dec-lei N° 2.471/88 que em seu artigo 9° determinou o arquivamento dos processos administrativos de créditos tributários que tivessem origem em arbitramento com base em valores de extratos ou comprovantes bancários. Diz que a atuação teve como premissa a omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, porém afirma que tal or, , f. AL 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA <Yr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10540/000.720/94-48 ACÓRDÃO N°. : 102-40.022 movimentação bancária não se constitui patrimônio. Transcreve o artigo 6° e seus parágrafos da Lei N° 8.021 com a redação dada pela Lei N° 8.846/94, para concluir: "A simples leitura do comando legal acima descrito, nos leva, fatalmente, a conclusão de que para arbitrar um rendimento é necessário a tipificação da situação, conforme existe na Lei N° 8.021 e também a existência do conceito legal do que seja renda consumida. Observe que a Lei N° 8.846 cuidou de dizer que a renda arbitrada era o gasto quando conhecido ou dez por cento do valor do bem a preço de mercado. Para em seguida afirmar que da renda arbitrada seria deduzida dos gastos efetivamente comprovados, para então se encontrar a renda presumida, ou seja, o valor a ser tributado. Diz ainda que o autor do feito fiscal está a declarar que a soma dos depósitos efetuados a cada mês representaram omissão de receitas e um aumento no "patrimônio" do impugnante. Considerando que em todos os meses ocorreram Isaques, conclui-se então que o impugnante teria formado um patrimônio fora das contas bancárias a qual não consta de sua declaração. Por outro lado, como o fisco não logrou comprovar a existência desses bens (patrimônio), então é de se imaginar que ela retornou nos meses subsequentes em forma de novos depósitos. Donde se conclui, que os depósitos efetuados a cada mês seja o retorno do "patrimônio" nos meses seguintes a não uma nova "omissão". A autoridade monocrática mantém parcialmente o lançamento, como omissão de receitas caracterizado por aumento patrimonial a descoberto com base nos depósitos bancários para os quais o contribuinte não comprovou origem, com base no 3°, §§ 1° e 4° da Lei N° 7.713/88 e no artigo 6° da Lei N° 8.021/90. Ementa sua decisão da seguinte forma: AL .1,4~ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDAy_ .1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10540/000.720/94-48 ACÓRDÃO N°. : 102-40.022 "DEPÓSITOS BANCÁRIOS - É lícito, presumir-se a omissão de rendimentos, quando a soma dos depósitos bancários é superior à dos rendimentos declarados e o contribuinte não comprova a origem da diferença apurada pelo fisco." Diz que quanto rendimentos alegados como recebidos por representação oficial, no ano de 1989 não foram oferecidos à tributação razão pela qual o procedimento fiscal não carece de reparos. Quanto aos alegados empréstimos que não podem ser aceitos por não terem sido registrados quadro de dívidas e ônus reais como também e por falta de comprovação mediante documentação. Aceita parte das alegações quanto a erros cometidos por ocasião da notificação por não constarem as quantias objeto da base de cálculo em 29/09/89 e 29/10/92, por não constarem dos extratos bancários constantes dos autos. Corrige também o lançamento referente a março de 1992 em virtude da omissão ter ocorrido no mês de abril do mesmo ano. Tempestivamente o contribuinte interpôs recurso a este Conselho onde repete os mesmos argumentos apresentados na impugnação e cita o artigo 9° do DL N° 2471/88 que mandou cancelar e arquivar os processos administrativos que tivessem origem na cobrança do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos e comprovantes de depósitos bancários. Cita também o artigo 6° da Lei N° 8.021 de 12/04/90 que em seu parágrafo 5° autoriza expressamente o lançamento com base em depósitos bancários cuja origem o contribuinte não possa comprovar. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10540/000.720/94-48 ACÓRDÃO : 102-40.022 Diz que o fiscal autuante teve a seu inteiro dispor um verdadeiro arsenal de documentos e papéis para trabalhar (auditor), porém, não encontrando irregularidades, preferiu trilhar por caminhos polêmicos e complicados. Cita vasta literatura sobre o assunto e alguns julgados de casos semelhantes, porém na essência reproduz a impugnação. Finalmente discorda da cobrança da TRD no período de fevereiro a agosto de 1991. É o relatório. 5 - 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; - PROCESSO N°. : 10540/000.720/94-48 ACÓRDÃO N°. : 102-40.022 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo e não há preliminares a analisar. Para melhor decidirmos, transcrevamos a legislação aplicada à presente lide: Lei N° 7.713/88: ART. 1 0 - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 10 de janeiro de 1989, por pessoas fisicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. ART. 3 0 O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvados o disposto nos arts. 90• a 14 desta Lei. § 1 0 - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 40 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das renda ou proventos, bastando, para incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Transcrevamos também o artigo 6° da Lei N° 8.021/90: 6 4111 MINISTÉRIO DA FAZENDA `••n :,:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10540/000.720/94-48 ACÓRDÃO N°. : 102-40.022 ART. 6° - O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte; § 2° - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do imposto de renda em vigor e do imposto de renda pago pelo contribuinte; § 3° - Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento; § 4° - No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas; § 5° - O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações; § 6° - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte (grifamos). Isto posto passo a decidir: Ar 7 ff k. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10540/000.720/94-48 ACÓRDÃO N°. : 102-40.022 Entende-se por rendimentos, os frutos produzidos por um determinado bem, ou seja é algo que se acresce aquele que já se possuía anteriormente. O artigo 43 do CTN diz que o imposto tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. Para que o lançamento fosse feito em primeiro lugar deveria obedecer a lei maior, ou seja a autoridade deveria provar que houve a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica; os depósitos por si só não configuram aquisição dessa disponibilidade exigida pela lei. O § 1° do artigo 3° da Lei N° 7.713/88 considera rendimento bruto o acréscimo do patrimônio da pessoa fisica, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis na declaração, no presente caso analisando as declarações a fiscalização não comprovou acréscimo patrimonial a descoberto, pois todas as contas foram declaradas e os seus respectivos saldos. A lei determina o momento em que o contribuinte deva prestar conta de seus bens inclusive saldos bancários e esse momento é o da declaração, se na declaração justificar o aumento de patrimônio com rendimentos suficientes para cobri-lo dentro dos respectivos períodos de apuração mensais não há o que falar em renda omitida. A autoridade tributante enquadrou os depósitos bancários não justificados como aumento patrimonial a descoberto caracterizando sinais exteriores de riqueza, porém esses sinais precisam evidenciar a renda auferida ou consumida pelo contribuinte, e no processo não ficou provado que o recorrente tenha auferido ou consumido renda acima da regularmente declarada. A legislação, Lei N° 8.021/90 art. 6° autorizou dois tipos de arbitramento: o primeiro mediante o arbitramento dos rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza, e o segundo com base nos depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, porém através do § 6° do artigo supra citado determinou que r , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10540/000.720/94-48 ACÓRDÃO N°. : 102-40.022 qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. A imposição prevista pela lei quanto a opção a ser seguida pela autoridade para arbitrar os rendimentos implica necessariamente que dois levantamentos sejam feitos, o da renda presumida com base nos sinais exteriores de riqueza e o dos depósitos e aplicações realindas junto a instituições financeiras para os quais o contribuinte não comprovou a origem dos recursos. Antes do lançamento a autoridade deve comparar as duas bases de cálculos previstas para o arbitramento, verificar qual mais favorece ao contribuinte e utiliza-la como matéria tributável no lançamento de oficio. O lançamento realizado sem a observância deste preceito legal não pode prosperar visto que o objetivo da norma é alcançar aqueles rendimentos que subsidiaram os gastos ou as aplicações e não foram de conhecimento, tácito ou expresso, da autoridade, assim entendidas as quantias que estiveram até então à margem da lei quanto a tributação do imposto de renda. O autuante misturou os conceitos, pois o aumento patrimonial a descoberto por si só é rendimento bruto e base de cálculo do IRPF conforme § 1 0 do art. 30 da Lei N° 7.713/88, enquanto que os depósitos bancários ou os sinais exteriores de riqueza, são métodos para se chegar ao rendimento omitido através da comparação dos valores gastos com os bens ou numerários depositados/investidos com os recursos disponíveis. Os depósitos bancários não são sinais exteriores de riqueza, pois a lei definiu esses sinais como gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, ora quando o contribuinte faz um depósito ou aplicação não houve nenhum gasto, visto que o valor continua de sua propriedade. OOP 9 '-'.• - , ..-., MINISTÉRIO DA FAZENDA <='''k , :n •,'- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10540/000.720194-48 ACÓRDÃO N°. : 102-40.022 A Lei N° 7.713/88 não quis isolar os rendimentos mensais, mas como o período de apuração do imposto passou a ser mensal a partir de janeiro de 1989, assim também os acréscimos patrimoniais passaram a ser comparados com os rendimentos disponíveis no mês do desembolso, assim entendidos os percebidos no mês acrescidos das sobra de meses anteriores que comprovadamente estivera à disposição do sujeito passivo nesse interregno. Cabe ao contribuinte iquando intimado, comprovar que além dos rendimentos disponíveis no mês houve sobra de meses anteriores e que foram efetivamente utilizadas para cobrir o aumento de patrimônio ocorrido no mês. . O fato do contribuinte possuir muitos bens não autoriza a exigência do Imposto de renda através de método por ela não estabelecido, a própria lei oferece à autoridade a maneira correta de se chegar ao quantum omitido, seja através da comprovação de rendimentos não declarados seja através de arbitramento dentro dos estritos parâmetros que a lei estabeleceu para serem seguidos. Concluindo, a decisão deve ser reformada pois a fiscalização não seguiu o método estabelecido na lei para o arbitramento, especialmente o § 6° do artigo 6° da Lei N° 8.021/90; e quanto ao lançamento nos períodos anteriores, também deve ser modificada a decisão pois não havia instrumento legal para se utilizar os valores dos depósitos bancários como base de arbitramento no lançamento de oficio. Assim, conheço o recurso, como tempestivo, para no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões - e. - 14 de maio de 1996.I 7 ./ Jill OVIS ALVES / , 10 _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13857.000383/95-40
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41463
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Acordos trabalhistas, para reposição de diferenças salariais, mesmo que as partes as denominem indenizações; são tributíveis, visto não terem sido motivadas por acidentes de trabalho ou rescisão contratual. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO PAULO BARREIRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DEd: ITAS DUTRA PRESTDEN ie S ALVES ------' LATOR / FORMALIZADO EM: 15 NA Ai 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente Justificadamente o Conselheiro: JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. MNS ' 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDAz,,, . •. 4,, '!"P' : -4,,-''• `: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -, - PROCESSO N°. : 13857/000.383/95-40 ACÓRDÃO N°. : 102-41.463 RECURSO N°. : 09.630 1 RECORRENTE : PEDRO PAULO BARREIRO RELATÓRIO 1 PEDRO PAULO BARREIRO, CPF 374.2870.838-49, inconformado com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que r manteve o lançamento constante da notificação de folha 02, interpõe recurão a este Conselho objetivando a reforma da sentença. i Trata-se de lançamento eletrônico de IRPF exercício de 1995 ano-base de 1994, , tendo sido modificados os valores recebidos de pessoas jurídicas e isentos e não tributáveis, alterando o resultado da declaração apresentada de imposto a restituir para imposto a pagar; constam da notificação o enquadramento legal e demais requisitos previstos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72. 1 Inconformado com a exigência o contribuinte apresentou a impugnação de folhas 01, alegando discordar da notificação pois de conforme a cláusula 5a do Acordo homologado perante a 3' Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas - SP, processo n° 734/89, o referido pagamento deveria ser considerado como verba de natureza indenizatória e não tributável. `- 1 A autoridade monocrática, enfrentou as questões levantadas pelo impugnante e manteve a exigência, ementando sua decisão da seguinte forma: ' "ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Embora a , título de indenização, a diferença de vencimentos, os juros e a correção i monetária não podem ser admitidos corno não tributáveis, devendo compor a 00 base de cálculo do imposto de renda." 'lip 21‘,„/ 1.44, •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - PROCESSO N°. : 13857/000.383/95-40 ACÓRDÃO N°. : 102-41.463 Inconformado com a decisão monocrática o cidadão apresentou recurso a este Colegiado, argumentando em sua súplica, em síntese, o seguinte: - que a presente lide tem origem na inclusão pela fiscalização como renda tributável a importância recebida a título de indenização em decorrência de ação judicial movida pelo Sindicado dos Trabalhadores na Industria de Energia Elétrica de Campinas contra a empresa Companhia Paialista de Força e Luz, processo 734/89 - 3 JCJ de Campinas SP; - que a ação foi movida pelo Sindicato profissional a que pertence o recorrente, que atuou na condição de substituto processual de todos os empregados da empresa, tendo a referida ação sido julgada procedente e a r. Decisão transitado em julgado; - na fase de execução da referida ação, as partes litigante celebraram acordo judicial, que foi regularmente homologado pela MM 3' JCJ de Campinas, onde ficou estabelecido que 90% dos valores recebidos pelos trabalhadores seria pago a título de verbas indenizatórias, e 10% a título de verbas salariais; - que tendo a homologação transitado em julgado, estando, portanto, protegida pelo manto constitucional da coisa julgada; e que a decisão reconheceu expressamente que a referida parcela referia-se a verbas indenizatórias, sobre as quais não haveria incidência de imposto de renda; Cita o artigo 50 inciso XXXVI da Constituição Federal, onde há previsão de que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; - que a decisão não analisou o que realmente importava, qual seja, a de que o 4 / acordo judicial foi regularmente homologado pela Justiça do Trabalho, sem qualquer ressalva, tendo transitado em julgado a decisão judicial que homologou Pr 3 „:,.'.' ::. n, MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13857/000.383/95-40 ACÓRDÃO N°. : 102-41.463 1 o pagamento do acordo, como verba indenizatória, sobre a qual não incide imposto de renda; i , - que o acordo não resultou em qualquer aumento salarial ao recorrente, e que o percentual de 26,05 % foi calculado mês a mês somente com a finalidade de 1 apurar o valor da indenização a ser paga a cada empregado da empresa, e que não houve qualquer recolhimento de contribuições previdenciárias ou FGTS; 1 - invoca o artigo 45 do CTN e o fato de ter informado o imposto retido na fonte para dizer que se houve imposto a menor a culpa não foi sua, não podendo ser onerado por motivo daquilo a que não deu causa, e que caso fosse a verba tributável deveria ser de responsabilidade da CPFL e não do recorrente que agiu de boa fé. i i Instada, a PFN apresentou contra-razões ao recurso onde afirma: "De fato, é princípio incontroverso aplicável ao direito tributário, ser irrelevante o nomem juris adotado pelas partes ao celebrarem contrato. A verdadeira relação jurídica e a natureza do que é pactuado emergem do conteúdo do documento analisado e da real intenção das partes, independentemente do título dado a transação.” , , . Conclui dizendo que a petição da defesa mostra-se como expediente protelatório, já que não existem argumentos de natureza fática ou jurídica, com substância 1 isuficiente, que possam conduzir a uma reforma do que foi discutido. i) É o relatório. i1 I 1 1 4 „,;„ MINISTÉRIO DA FAZENDA:m”. /••n, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13857/000.383/95-40 ACÓRDÃO N°. : 102-41.463 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada. f A Lei n° 7.713/88 extinguiu todas as isenções para pessoa fiãica existentes até o ano de 1988; e trouxe algumas que seriam admitidas a partir de janeiro de 1988. É mandamento jurídico em nosso direito tributário que somente através de Lei se pode estabelecer isenção e que o texto isencional deve ser interpretado literalmente. Transcrevamos a legislação para que possamos alicerçar a afirmativa supra: CÓDIGO TRIBUTÁRIO Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 Art. 2° - O Imposto sobre a Renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3 0 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 a 14 desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou (r ly direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens4r. 5#1)11 , # MINISTÉRIO DA FAZENDA_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, PROCESSO N°. : 13857/000.383/95-40 ACÓRDÃO N°. : 102-41.463 produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. § 50 - Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das pessoas fisicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. r- § 60 - Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do Imposto sobre a Renda. Art. 6° - Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas: I a III - omissis IV - as indenizações por acidentes de trabalho; V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juiós e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 111 - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 1- suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; 6 • k, MINISTÉRIO DA FAZENDA. .• Pk_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13857/000.383/95-40 ACÓRDÃO N°. : 102-41.463 Como podemos perceber, a lei somente isentou do pagamento do imposto de renda as indenizações por acidente de trabalho e aquela recebida por ocasião da rescisão do contrato de trabalho. Art. 122 - Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. Art. 123 - Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legai do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. O fato das partes terem dado à verba recebida o título de indenização não significa que seja isenta, visto que a lei não inscreveu entre as hipóteses isencionais a reposição de perdas salariais, quer sejam elas recebidas amigavelmente ou através de decisão judicial. O verdadeiro beneficiado foi o recorrente, e sendo ele o contribuinte a ele cabe a responsabilidade pelo tributo, assim, mesmo tendo a fonte, erroneamente, considerado o valor como não tributável, caberia a ele incluir o valor recebido entre os declarados como tributáveis. O fato de ter informado o imposto retido não significa - que todos os rendimentos recebidos da fonte pagadora tenham sido tributados, assim detectando a autoridade tributária a falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, é de sua responsabilidade funcional exigi-lo. A causa do tributo é a ocorrência do fato gerador, através da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou provento de qualquer natureza; ora não importa quem tenha dado causa ao fato imputável, sendo o imposto devido, visto que o contribuinte não nega ora nenhuma que tenha sido beneficiado com o numerário, logo nos termos da legislação já transcrita, tendo ocorrido o fato gerador, o imposto é devido, pelo que mantenho a decisão de primeira (-0 instância. !Ip 7 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13857/000.383/95-40 ACÓRDÃO N°. : 102-41.463 A justiça não pode legislar positivamente, criando normas, mas exclusivamente negativamente quando a lei se mostra incompatível com os preceitos Constitucionais, como já decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em 30.08.94, em AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 147.194-9, relator Ministro Celso Mello - verbis: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - I0F/CÂMBIO - DECRETO- LEI 2.434/88 (ART. 6°) - dUIAS DE IMPORTAÇÃO EXPEDIDAS EM PERÍODO ANTERIOR A 1° DE JULHO DE 1988 - INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO FISCAL - EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO - ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INOCORRÊNCIA - NORMA LEGAL DESTITUÍDA DE CONTEÚDO ARBITRÁRIO - ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO - INADIIVIISSIBILIDADE - ATO DE GOVERNO LOCAL (CF, ART. 102, III, c) - SIGNIFICADO DESSA EXPRESSÃO - AGRAVO IMPROVIDO. - A isenção tributária concedida pelo art. 6° do DL 2.434/88, precisamente porque se acha despojada de qualquer coeficiente de arbitrariedade, não se qualifica, tendo presentes as razões de política governamental que lhe são subjacentes, como instrumento de ilegítima outorga de privilégios estatais em favor de determinados estratos de contribuintes. - A concessão desse beneficio isencional, traduz ato discricionário que, fundado em juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público, destina-se, a partir de critérios racionais, lógicos e impessoais estabelecidos de modo legítimo em norma legal, a implementar objetivos estatais nitidamente qualificados pela nota de estrafiscalidade. - A exigência constitucional de lei formal para a veiculação de isenções em (if matéria tributária atua como insuperável obstáculo à postulação da parte 8 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, ss- - PROCESSO N°. : 13857/000.383/95-40 ACÓRDÃO N°. : 102-41.463 recorrente, eis que, a extensão dos beneficios isencionais, por via jurisdicional, encontra limitação absoluta no dogma da separação de poderes. Os magistrados e Tribunais - que não dispõem de função legislativa - não podem conceder, ainda que sob o fundamento de isonomia, o benefício da exclusão do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador, com apoio em critérios impessoais, racionais e objetivos, não quis contemplar com a vantagem da isenção. Entendimento diverso, que reconhecesse aos magistrados essa anômala função jurídica, eqüivaleria, em última análise, a converter o Poder Judiciário em inadmissível legislador positivo, condição institucional esta que lhe recusou a própria Lei Fundamental do Estado. É de acentuar, neste ponto, que, em tema de controle de constitucionalidade de atos estatais, o Poder Judiciário só atua como legislador negativo." (Grifo nosso) Ao contrário do que quer o recursante a justiça ao reconhecer o caráter indenizatório não lhe concedeu isenção, pois não há previsão legal para tal concessão e por faltar- lhe competência para conceder a exclusão do crédito tributário como ficou claro no voto supra transcrito. A Lei n° 7.713/88 que determinou a extinção das isenções até a sua edição existentes, foi editada em data anterior ao julgamento, pelo que não se, aplica o principio previsto no artigo 5° inciso XXXVI da Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988. Não socorre também o contribuinte o fato de não terem sido recolhidas contribuições previdenciárias e FGTS, por se tratarem de legislações distintas da tributária não se aplicando portanto a incidência ou dispensa de recolhimento de uma em outra. Assim, conheço o recurso como tempestivo e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessõ;,: - íF, em 21 de Março de 1997. 7 , J ' 1 ALVES 9

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Numero do processo: 10510.002289/91-42
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RECORRIDA : DRF •- nRArnau -• SE IRPF --- ...)...P.C.Brj_PRg . ,Vj.MIPP_F_ARPIIRgPP_T_PC 'flPREENçIâ. •.- E . aueit ..a. a r..firesunção legal de di..,.,..,A.:.r..H.Juição auti...mia.- I-iu:a da fi .,, -ma individual, dos. lucros ti-ib,.....O.-A'Ados na pessoa jurieica. No mais, pelo principio da docor- rent.e, c deuidido no prim...:ipal, re:iiirso ir,, te:,'Tnis;to por JOSE MARTINS JUNIOR (FIRMA INDIVIDON......). ACORDAM os Membros da Segunda Oãmara do Primeiro Oonse--- ao reuurso, pai-a ajustãr a e .; .cigncia ao deuididó no processo pr . inci - pal,• af.rvás do acórdão N;,.?. .10'.2 -29.350, de 13/09/94, nós .I.:. .rmos do Fe•- #1.~1~........._.. .,• CARLC5 1;0'3.... - .-Jo.::.-.T.SAr..ITOS PAIVA - PRESIDENIE .._••.... _.4 ., .„."-----.:. •• .........-. • .iti':........... - VISTO EM L...OUREM2ERS RI.J..ILIRO NUNE8 ROCHA - - PROCURADOR DA FA. SESS ° DE n i JUL nnç 41 i ,„,,i) 1. !uow ,. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes - 2 0 Câmara Pág 1 Processo n° 10510-002.278/91-42 Recurso n° 76 756 PROCESSO N° 10510-002.278/91-42 RECURSO N° 76.756 ACÓRDÃO N° 102-29.413 RECORRENTE: JOSÉ MARTINS JÚNIOR (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO José Martins Júnior, qualificado nos autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal em Sergipe, que mantém parcialmente exigência do imposto de renda de pessoa física dos exercícios de 1987, 1988 e 1989. Trata-se de processo decorrente do principal de n° 10570-002.285/91-91. Além dos argumentos contidos no processo principal, o recorrente contesta a aplicação, por presunção da distribuição dos lucros tributados sob a forma de lucro presumido e de lucro arbitrado, na pessoa do sócio. No mais, o andamento, argumentos, peça decisória e recurso tem igual andamento. É o relatório.,ff, , Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes - 20 Câmara Pág. 2 Processo n° 10510-002278/91-42 Recurso n° 76 756 ACRDÃO N9 102-29.413 VOTO do Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO O recurso, atendendo aos pressupostos de admissibilidade e interposto tempestivamente, deve ser conhecido. No que diz respeito ao decidido no processo principal, deve aplicar-se aqui, mesma decisão Cumpre, porém, a análise da argumentação do contribuinte com relação à tributação reflexa na pessoa do titular da empresa individual nos casos de tributação da pessoa jurídica com base no lucro presumido e no lucro arbitrado, caso do processo principal. De longa data vem este Colegiado enfrentado tal discussão, com posicionamento reiterado e unânime, a nível de Câmaras, e por maioria em algumas delas. Tal corrente majoritária e que não vem recebendo tendência de enfraquecimento considera a presunção legítima, por decorrente de lei, mesmo que em alguns casos, quando a tributação se efetua pela sistemática de lucro real, se possa comprovar a não transferência dos recursos ao sócio ou titular, quando se estabelece posição diferente. Além disso, eventuais decisões judiciais, por vinculadas a processos isolados, e por não representarem alcance sobre todos, não vinculam este Colegiado. No presente caso, à falta de qualquer comprovação baseada na contabilidade da empresa, por desconsiderada, nos moldes das formas de tributação adotadas, não resta outra posição senão seguir a corrente dominante Assim, diante do que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, para no mérito, dar-lhe provimento parcial para adaptá-lo ao decidido no processo principal ,7 Brasília, 71 6 =2, , embro de 199 Jo4 -é: C 7eo2( Pcutietem Reiaton. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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