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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4786876 #
Numero do processo: 13708.000301/93-36
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09048
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL PAULO LOPES LEITE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, determinar a remessa dos autos à Repartição de origem para que a petição seja apreciada como impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. /4V DIMAS :4,11 UE • 1 IVEIRA GtNe0t1MPS RELATOR FORMALIZADO EM: 21 A601997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, ~QUE ORLANDO MARCONI e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13708/000.301/93-36 ACÓRDÃO N°. :106-09.048 RECURSO N°. :10.168 RECORRENTE :MANOEL PAULO LOPES LEITE RELATÓRIO MANOEL PAULO LOPES LEITE, já qualificado neste processo, não se conformando com a decisão de fLs. 23 a 25, exarada pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro/Centro Norte (RJ), da qual tomou ciência, por AR, em 21.03.96, protocolou a petição de fls. 37, em 22.04.96, em que pede a reconsideração da referida decisão. No caso, tendo o ora RECORRENTE recebido a Notificação relativa a sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1992 (ano-base de 1991), em 19.01.93, e com ela não concordando, protocolou em 18.03.93, petição pedindo o seu cancelamento, tendo em vista que uma de suas fontes pagadoras de seus rendimentos havia retificado a DIRF originalmente entregue, corrigindo os valores de rendimentos e de imposto de renda na fonte anteriores, que serviram de base para o lançamento que lhe fora efetuado, juntando documentos comprobatórios. Instruído o processo, a mesmo foi objeto de julgamento, tendo a autoridade julgadora deixado de tomar conhecimento da impugnação (fls. 19), sob o pressuposto de ser intempestiva, mas determinou o encaminhamento do processo a repartição competente para, apreciar, se a situação comportava revisão de oficio de lançamento, na forma do disposto no art. 149, inciso VII, do Código Tributário Nacional E assim foi procedido, tendo a Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro/ Centro Norte (RJ), promovido a revisão de oficio e, conforme constante de fls. 22 a 25, concluindo pela retificação do lançamento efetuado através da Notificação e alterando, para menos, o valor do imposto a pagar. Essa decisão foi comunicada ao RECORRENTE, com sua intimação, para recolher o valor devido, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, lhe sendo &cubado recurso ao Conselho de Contribuintes neste mesmo prazo. AÇ2 - It?# MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO :13708/000.301/93-36 ACÓRDÃO N°. :106-09.048 Contra essa decisão se insurgiu o RECORRENTE, com nova petição dirigida à Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, pedindo a reconsideração da mesma (fls. 37), juntando correspondência da fonte pagadora que dera a informação errônea, dirigida à referida Delegacia (fls. 38) e outros documentos. Essa é a petição que foi tida corno recurso. A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional pronunciou-se sobre a questão, em contra-razões reportando-se a decisão "a quo", para pedir improvirnento ao recurso. É o Relatório.<7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13708/000.301/93-36 ACÓRDÃO N°. :106-09.048 VOTO CONSELHEIRO GENESI° DESCHAMPS, RELATOR O recurso é tempestivo, mas de pronto, há que se destacar que o presente processo apresenta um evidente equivoco. Neste processo está sendo suprimida uma instância de julgamento, dando-se foros de recurso a este Colegiado a uma petição que nem a ele é dirigida. E este aspecto precisa ser corrigido, sob pena de cerceamento de defesa do RECORRENTE. Em casos dessa natureza, como a decisão foi efetuada pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro/Centro Norte (RJ), no âmbito de sua competência, em que reviu de "oficio" o lançamento efetuado contra o ora RECORRENTE, antes de subir o processo a este Colegiado, há necessidade de que qualquer contestação, apresentada contra a decisão nele exarada, seja apreciada e objeto de julgamento pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, da jurisdição do RECORRENTE, a teor do art. 2° da Portaria n° 4.980, de 04.10.94, combinado com o art. 25 do Decreto n° 70.235/72. Assim, pelo exposto e por tudo o mais que desse processo consta, em preliminar de oficio, voto pela correção de instância, devendo o processo ser baixado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, para que aprecie as razões contra a decisão, de fls. 37, interposta pelo RECORRENTE, como impugnação, proferindo a decisão cabíveL Sala das Sessões - DF, em 10 de junho de 1997 Gatal?MPS -6;:i Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1

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4787869 #
Numero do processo: 10580.007743/91-55
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09118
Nome do relator: Não Informado
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DEPÓSITO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES ABAETÉ LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DIM • ft: IGFUZI—Ere OLIVEIRA NTE w : - BERTINO NU ELATÓR FORMALIZADO EM: 21 AG01997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes os Conselheiros ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e GENÉSIO DESCHAMPS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580/007.743/91-55 Acórdão n°. : 106-09.118 Recurso n°. : 103.701 Recorrente : DEPÓSITO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES ABAETE LTDA RELATÓRIO O processo, supra-identificado, de interesse de DEPÓSITO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO ABAETÉ LTDA, já qualificada, retorna, após cumprimento de diligência determinada por esta Sexta Câmara, conforme Resolução n° 106-00.663. 2. A resolução resultou de julgamento realizado em 13.09.93, onde foi decidida a conversão do julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto, então proferidos por este relator, os quais leio em Sessão e adoto como parte integrante deste meu relatório, como se aqui os transcrevesse ( ler fls. 47 a 49). 3. Em cumprimento da resolução desta Câmara, é apresentada a "Informação Fiscal" (fls. 52), que, também, leio em Sessão. É o Relatório. 2 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580/007.743/91-55 Acórdão n°. : 106-09.118 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e a parte está legalmente representada, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Como relatado, permanece a discussão, perante esta instância, relativamente a realização de lucro inflacionário no Ex. 1989, Ano-base 1988. 3. Ainda em primeira instância, parte dos argumentos da contribuinte foram acatados, admitindo-se as informações retificadas, relativamente ao Ex. 89 - as quais não haviam sido consideradas pelo programa que gerou a exigência inicial. 4. No recurso, a contribuinte volta a usar a mesma estratégia, argumentando que, também, apresentara retificação, relativamente ao Exercício de 1988, Ano-base de 1987, a qual, se considerada, a eximiria da exigência. Junta cópia (via do contribuinte) e o Recibo de Entrega da retificação em causa (fls. 33 e sgs.) 5. Chamado a se manifestar sobre a nova prova, o Fisco conclui que os cálculos do contribuinte coincidem com a cópia de Declaração IRPJ/88 apresentada. Não chega a negar que referida retificação tenha sido entregue - eis que o contribuinte provou tal entrega, mediante junt da do recibo correspondente. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580/007.743/91-55 Acórdão n°. : 106-09.118 Põe, entretanto, em dúvida que a cópia apresentada coincida com o original que fora entregue à Receita Federal. 6. Obviamente que fraude não se presume. E o que o d. AFTN insinua, em sua Informação Fiscal, é que a cópia, trazida aos Autos pela recorrente, possa ser falsa, construída para sustentar as argumentações da contribuinte. Se assim pensa, forçoso seria que provasse a falsidade - eis que é ele que a levanta. 7. Mas, eis, que se lamenta, informando não ser possível recuperar declaração desse período nos arquivos da Delegacia da Receita Federal. Resta, portanto, que não tem como provar a falsidade que presume possa estar ocorrendo. 8. Se o d. representante do Fisco entende que a prova só seria convincente se pudesse ser corroborada pela declaração arquivada na Delegacia da Receita Federal (como ocorreu, relativamente ao Ex. 89) e se a referida DRF não se deu ao trabalho de preservar as declarações de contribuintes com processos fiscais em aberto, culpa não cabe à recorrente, a qual tem, ainda, a seu favor o fato de que a retificação que apresentou, relativamente ao Ex. 89, ter sido plenamente comprovada - obtendo, com isso, atestado de boa-fé. 9. Como o próprio AFTN diligenciante afirma que as cópias de retificações apresentadas coincidem com os valores declarados; como o Fisco não foi capaz de provar que a cópia apresentada não seja fidedigna, entendo deva ser reformada a r. decisão recorrida para cancelar-se a exigência. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580/007.743/91-55 Acórdão n°. : 106-09.118 Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 1997 MÁRTO-A : ERTINO NUNES 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580/007.743/91-55 Acórdão n°. : 106-09.118 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, e 21 AG01997 à d á 1 UES D •LIVEIRA Wer: 2 Ciente em 2 •97 PROCURA r, • FAZENDAne ONAL 1 - z 6 Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.019764/90-11
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Recurso Improvido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por j0g0 TAVARES VELOS° (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Segunda C2mara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento . ao recurso, nos termos do relatório e voto . que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala dasárssaes, em 12 de agosto de 1993 '..11.n , IRINEU pMIANER - PRESIDENTE l2 --,- ----' \. r------ 'X aFRANCISCO vE PAU.1).A CURREA - RELATOR ,,,, CARNEIRO GIFFONI ,,, IMG?"---t •/rc:---,----6? VISTO EM FRANCISCO TARGINO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA Fel SESSPO DEn ZENDA NACIONAL 1 1 6 SE T 1924 . _,,,, Participaram, ainda, do presente iulgamento, os seguintes Conselhei- ros: WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, KAZUEI SHIOBARA, URSULA HANSEN, MA- RIA CL, ELIA DE ANDRADE FIGUEIREDO, JULIO CESAR GOMES DA SILVA e CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI. MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10660/019.764/90•11 ACORDNO NR., 102-26.495 Recurso nr. 66.617 Recorrente: jOíN0 TAVARES VELOS° (FIRMA INDIVIDUAL) RELATORI O O presente processo trata de Auto de infração de fls. 03, lavrado em 28.05.90, contra . uono TAVARES VELOSO (FIRMA INDIVIDUAL) COC nr. 43.102.821/0001-41, jurisdicionado à Delegacia da Receita.. Fe- deral em São Pau :i. formalizando a exigOncia de 2.566,12 BTNF, já acrescida dos correspondentes gravames legais, sendo a multa fixada em 50%. O lançamento. O contribuinte, tempestivamente, apresentou sua impug- nação em 06.07.90 (fls. 16/17), fundamentando suas alega0es nas ra- z5es apresentadas no processo matriz'. A decisão de primeira instãncia, de nr. CNM 2.32.10.00 foi proferida às fls. 39/40, e, em consonãncia com o decidido no pro- cesso matriz, o lançamento foi julgado procedente "in totum" parcial- mente procedente. Ciente da decisão singular em 27.03.91 (fls. 42), o 1 contribuinte interpõs recurso voluntário em 25.04.91, reiterando em ,„„„„ suas razCles, anexadas ás fls. 44/46, os argumentos formulados na fase .,, impugnatória. O recurso foi lido integralmente em Plenário. E o relatório. 0:). , MINISTERIO DA FAZENDA 3. , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10880/019.764/90-11 ACORDMO NR., 102-28.495 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIFFONI, Relator Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A exigéncia fiscal constante deste processo é decorr•n- cia do que foi apurado no processo matriz de nr. 10880/019.762/90-86. O recurso interposto no processo acima mencionado foi submetido à aprecição desta Cãmara em sessão realizada em 09.08.93, e, conforme faz certo o Acórdão de nr. 102-28.426, foi julgado parcial- mente procedente. Nas raztes de recurso voluntário anexadas ao presente processo, .a Recorrente revela seu reconhecimento de que a exigencia fiscal decorre daquela formalizada no processo matriz, não tendo apre- sentado qualquer nova razão ou prova que infirmasse o acerto da deci- são proferida. , Considerando o principio adotado neste Conselho de Con- tribuintes, de que o decidido no processo matriz constitue relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de negar pro- vimento total a este recurso voluntário. i !,. „,.,' Brasília (DF), 10 de agosto . de 1993 1!„ . , : ). ./------- „! „:, : ,.1FRANCISCO DE 1;NA1 ORJ:i C EJ.IRO 01FFONI - RELATOR ::, : . . . . . . - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.008981/89-49
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO GIL PALMA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi- mento parcial ao recur o, nos termos do voto do relator. -quw4W essaes, 04 .de-maio-de_1993. ar/00 winomm.„. I* 02 11 SIMIA ER - PRESIDENTE KAZ SH - RELATOR - UILDE MARA ,Imorm OLIVEIRA - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: 09 JUL 1193 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: Waldevan Alves de Oliveira, Maria Clélia de Andrade Fi- v.v \s. ,/ DAMEFP/DF- 9E009 N2 064/90 J.H. 0 gueiredo, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Ursula Hansen, Júlio César Gomes da Silva e Carlos Roberto Monteiro Bertazi. „ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10983.008981/89-49 RECURSO N9: 70.683 ACORDA° W2: 102-28.167 RECORRENTE: PEDRO GIL PALMA RELATORI O contribuinte PEDRO GIL PALMA, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob n2 028.161.649-34, inconformado com a decisão de 12 grau, proferido pelo Delegado da Receita Federal em Floria- nópolis(SC), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conse- lho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência tem origem na Notificação de Lançamento de fl. 09, através da qual foi formalizada a exigência de crédito tributário do Imposto de Renda de Pessoa Física incidente sobre a parcela de Nez$ 1.144,13 declarada como não tributável e reclas- sificado para rendimento da cédula "C” e glosa da despesa de alu- guel no montante de NCz$ 340,00. _ Conforme DARF. de fl. 11, o contribuinte procedeu ao recolhimento do imposto incidente sobre a parcela reclassificada de NCz$ 1.144,13 e recebida da Secretaria da Fazenda do Estado de Santa 2atarina e impugnou os acréscimos legais sobre o referido imostf e manifestou a inconformidade com relação a glosa de alu- guel. DAPAEFP/DF- SECO!, N2 065/90 J.H. , . 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10983.008981/89-49 Acórdão n2 102-28..167 A decisão de 12 grau de fls. 82186, deu provimento em parte a impugnação para admitir o abatimento da renda bruta, a titulo de despesas da aluguel no montante de NCz$ 260,00, face aos recibos de fls. 13 e 14. No recurso de fls. 90/102, argumenta que o aluguel ven- cido em 31 de dezembro de 1988, embora pano no dia 02 de janeiro de 1989, corresponde ao aluguel do m@s de dezembro e, portanto pode ser apropriado no exercício de 1989, mesmo porque o regime de caixa foi instituído a partir de ano-base de 1989 e cita a resposta a pergunta n2 117 do Manual de Atendimento Telefônico. No que concerne aos rendimentos informados como não tributáveis pela Secretaria da Fazenda, sob o titulo "Ajuda de Custo", argumenta que se referem a despesas de locomoção, alimen- ,;;,, tação e pousada fora da sede o foi instituida pelo artigo 52 da Lei !, n2 4.246/70 e alterada pelo artigo 22 da Lei n9 7.373/88, substi- tuindo as diárias pagas pelos cofres públicos e como tal, consti- i tuem rendimentos não tributáveis. 1 ; Ainda que fosse tributável, a receita do tributo cons- titui receita do Estado, de conformidade com o artigo 23, pará- grafo 19 da Constituição Federal e artigo 18 da Lei n2 1.089170 e, por consequência, a União não teria qualquer perda de arreca- • dação sobre o fato em litígio. Na_ .sequ-ência,.....tnaça,.._ ..longas-considenaçeje .....snbre-cy_...despa=-- -_-_-_-_--- cho exarado pelo Secretário da Receita Federal, aprovando a In- formação n2 003/SRF/6AB/89, contendo orientação sobre valores re- cebidos pelos servidores da Secretaria de Finanças ou da Fazenda, sob o título de "gratificação de representação", "gratificação de produtividade fiscal" e "ajuda de custo", bem como diversos ante- cedentes de julgados, na Delegacia da Receita Federal em Floria- ! nópolis(SC) e Ag-ncia(Especial) da Receita Federal em Itajai(SC), em obediZ:ncia 1 . o mencionado despacho do Senhor Secretário da Re- ceita Federal. i 71 I 1 , 1 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10983.008981/B9-49 Acórdão n2 102-28.167 Entende a recorrente que a orientação traçada pelo Se- nhor Secretário da Receita Federal constitui ATO NORMATIVO e os julgamentos apontados constituem PRATICAS REITERADAS que, de acordo com o artigo 100 do Código Tributário Nacional, integram a legislação tributária com NORMAS COMPLEMENTARES. É o relatório. . 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10983.008981/89-49 Acórdão n2 102- 28.167 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos de legais. O litígio submetido ao julgamento deste Colegiado refe- re-se ao abatimento da renda bruta, a título de aluguel no mon- tante de NCz$ 80,00 correspondente ao aluguel de dezembro, pago no dia 02 de janeiro do ano-base seguinte e acréscimos legais ao imposto incidente sobre "ajuda de custo" no montante de Nez$ 1.144,13 vez que o imposto foi recolhido na fase de impugnação. ABATIMENTO DE ALUGUEL A legislação do imposto de renda que trata da tributa- ção de pessoas físicas obedeceu sempre o "regime de caixa" e a mudança introduzida no ano de 1988 teve, além de outras altera- çhes, a extinçào do abatimento de despesas de aluguel e estendeu o dito regime para os rendimentos percebidos. A jurisprudência administrativa é tranquila, quanto a adoção de "regime de caixa" para o abatimento a título de alu- guel, conforme Acórdãos, cujas ementas são transcritas abaixo: "IRPF - ALUGUEL - O valor do aluguel que pode ser abatido da renda bruta é aquele EFETIVA- MENTE PAGO-pamóvel locado para residência do contribuinte (Ac. 104-4.453/84)." "IRPF - COMPROVAÇA0 - ALUGUEL - COMPROVADO o pagamento pelo contribuinte, faz ele jus ao abatimento, mesmo tendo indicado erroneamente o administrador do imóvel como beneficiário do rendimento (Ac. 106-0.901/86)." Não paira, pois, qualquer dúvida quanto ao acerto da decisão recorrida que está consoante com a legislação/ ributária vigente e jurisprudência administrativa predominante. _.. i_) , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10983.008981/89-49 Acórdão n2 102-28.167 AJUDA DE CUSTO - ACRÉSCIMOS LEGAIS S/ IMPOSTO O litígio neste tópico restringe-se aos acréscimos le- gais visto que o imposto propriamente dito foi recolhido pelo contribuinte. De fato, o despacho do Senhor Secretário da Receita Fe- deral no processo n9 13710.001573/88-38 que aprovou a Informação ng 003/SRFIGAB/89 não deixa qualquer margem a dúvida, quando ex- pressa: "Aprovo. Devolva-se o processo ã repartição de origem, por intermédio da SRRF - 74 Região Fiscal, para prosseguir no lançamento de ofício, com a orientação de que seja observado o disposto no art. 100, inciso I, e parágrafo único em todos os processos fiscais que apresentarem a situação ora estudada." Não cabe a este Colegiada a apreciação quanto a legali- dade ou não do mencionado despacho do Senhor Secretário da Recei- ta Federal que determinou a aplicação do parágrafo único do arti- go 100, do Código Tributário Nacional para os rendimentos denomi- nados "gratificação de representação", "gratificação de produti- vidade fiscal" e "ajuda de custo" para todos os processos fiscais que apresentarem a situação enfocada na Informação e relacionada com os auditores fiscais da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro. Entretanto, está provado nos autos que, o digno Secre- tário da Receita Federal - Adjunto estendeu os mesmos benefícios aos processos originários de Florianópolis(SC) e tanto a autori- dade administrativa que jurisdiciona a recorrente, como outras autoridades julgadoras de 14 instância, de Regibes Fiscais dife- rente da 74 Região Fiscal, adotaram a orientação emanada pelo Se- nhor Secretário da Receita Federal (processos no 10983.001190/88-34, 10983.0O1377/8, -65, 10983.002204/88-82 e De- cis(o IRF/E N2 20/89 - fls. 61172) , 7 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ' PROCESSO N2 10983.008981/89-49 Acórdão n2 102-28-.167 Ressalte-se que a própria recorrente, no exercício fi- nanceiro anterior, de 1988, foi beneficiada com a decisão simi- lar, em decisão prolatada pelo próprio Delegado da Receita Fede- ral em Florianópolis(SC), conforme cópia da decisão às fls. 61163. Nestas condiçhes, o tratamento tributário relativo ao rendimento denominado "ajuda de custo", independentemente do des- pacho do Senhor Secretário da Receita Federal, passou a consti- tiur PRATICAS REITERADAMENTE OBSERVADAS PELAS AUTORIDADES ADMI- NISTRATIVAS e como tal passaram a integrar a legislação tributá- ria como NORMAS COMPLEMENTARES, nos precisos tWrmos do artigo 100, inciso III, do Código Tributário Nacional e, por via de con- sequWncia, tornou-se imperativa a aplicação do parágrafo único do artigo 100, do mesmo Código Tributário Nacional. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial para que seja dispensada a exiTência de acréscimos legais sobre o Imposto de Renda de Pessoa Fisica já recolhido sobre o rendimento denominado "ajuda de custo" no exercício de 1989, cor- respondente ao ano-base de 1988. 111,, Brasília(D 04 de maio de 1993 ç Á ...1 -.MIE,. ..........,..........„ ........_....... ........._ ..._. ......... . ............____.,......, . kW-,...1...W!'. -_,--;':- .......... ................ ................ Relator _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.002480/91-75
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05638
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10640.002291/91-81
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28326
Nome do relator: Não Informado
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RECORRENTE - ELÊTRICA SENA LTDA. RECORRIDA - D.R.F. em jUIZ DE FORA A.C.A.S. SALDO CREDOR DE CAIXA - A existéncia de saldo credor de caixa, presume até prova em contrário. omissao de 3-eceita. Recurso imorovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELÊTRICA SENA LEDA. ACORDAM os Membros da Segunda Umara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, nedar provimento ;.:AC:) recurso, nos termos do relatóriO e voto que passam a intedrar o presente juloado. Sala das Sessões. em 06 de julho de 1993. 1RINE1 SIMIANER - PRESIDENTE 1.":3 O I' .1.- - RELATOR " VISTO EM m"'IorIA DE PAULA OLIVEIRA - PROCURADORA DA SESSÃO DEN FAZENDA NACIONAL 24 MAR 1994 Participaram, ainda, do presente juloamento, os seguintes 1 Conselheiros g WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE PAULA CO1.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10640/002.291/91 01 ACÓRDA0 N2 102-20.326 REA CARNEIRO GIFFONI. KAZUKI SHIOBARA. URSULA HANSEN e CARLOS RUBERTO MONIEIRO BERTAZI. AUSEME. JUSIIFICADAMENTE A CONSELHEIPA 1 FIARIA CL Él PI DE PIN PI »E: E' t. Ee RE:00 9--- 1», c 1 1 ç _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10640/002.291/91-81 RECURSO N2: 103-651 ACÓRDA0 Ng : 102-28.326 RECORRENTE: ELÉTRICA SENA L. RELATÓRIO ELÈTRICA SENA LTDA.. recorre a este Conselho da decisão do Sr. Deleoado da Receita Federal em Juiz de Fora (MG) que julgou procedente a exig'ãncia fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 51 no dual lhe e exioido o cédito tributário de CR$ 909.428,86 a título de imposto de .renda pessoa jurídica e acréscimos legais cabíveis, relativamente aos exercícios de 1988 e 1989. .1 A materia tributável diz respeito ag 1 - Omissão de receita caracterizada pela náo comprovaçao de obridacóes constantes do passivo exigível, na conta de "Fornecedores", no balanço encerrado em 31.12.87, traduzindo-se como "Passivo Ficticio", no valor de CZ$ 99.519,764 2 - omissão de receita caracterizada dela exist'Ência de saldo credor na conta Caixa, verificado em 08.12.88, no valor de CZ$ 390.947,74 e demonstrado através de levantamento termo de verificaçâo constante dos autosg - omissão de receita constatada na reconstituição da conta Caixa, em 31.12.87 e 31.12.88, apurando- SP valor inferior ao constante do balanço levantado naquelas clatas. confiourando-se uma superveni&lcia ativa, com uma receita /. , . . , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10640/002.291/91-81 ACÔRDA0 N2 102-28.326 omitida inual ao valor a maior existente na conta Caixa, dos vainres de CZ$ 500.502,96 e CZ$ 371.162,26, nos exercícios de 1988 e 1989; respectivamenteg 4 - muita regulamentar por escriturada° do livro , Diário pelo método de partidas mensais, sem utilização de livros I auxiliares que permitam a individualizacao e identificação dos lançamentos, no período-base de. 1988, no valor de Cr$ 30.000,00g 5 - compensação dos prejuízos fiscais apresentados, com os valores objeto da autuação nos exercícios i fiscalizados de 1968 e 1989, com o resultado final de CR$ i . . 531.193,72 e (CZ$ 3.65.987.00), respectivamente, conforme demonstrativo de fls. 53/54. Tempestivamente a autuada apresenta a impugnação de fls. 60/62 alegando que discorda do critério adotado pelo i fisco no tocante ao levantamento dos chegues emitidos, visto que 1 em sendo uma empresa pequena, nao fez cópia dos cheques, alem de P emitir um Unico cheque para pagamento de diversos compromissos. A P Entende que esse método de escriturada° não causou nenhum prejuízo ao Fisco, porque todas as vendas foram devidamente escrituradas. Diz que só poderia prosperar a tributação se o autuante comprovasse que os recursos foram desviados do giro normal da empresa, o que não . ocorreu, além de não constar da relação de pagamentos efetuados, diversos comprovantes (recibos, duplicatas, notas fiscais) que, embora pagos com recursos da empresa, não havendo uma perfeita relação com o cheque emitido, a fiscalização não os considerou. f 1 1 , , 4 P MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10640/002.291/91-81 ADSRDA0 N2 102-28.326 A impudnante concorda com a exid@ncia de CZ$ . , , 99.519,00 e CZ$ 390.947,00 dos exercícios de 1988 e 1989, 1 relativas a "passivo fictício"e saldo credor da conta Caixa. ' i Solicita, ao final, sejam os cálculos reformulados e cancelada a muita regulamentar porque mantinha a escrituracao 1 , da conta Fornecedores, que é a conta mais volumosa. Na infoumacao fiscal de fls. 64/65 o autuante 1 opina pela manutencao inte g ral do lançamento. A decisao de fls. 68/72 prolatada pela autoridade julgadora fundamenta-se nos tópicos sequintesN , 1 - a autuada concorda com a exid@ncia fiscal sobre as parcelas de CZ$ 99.519,00 e CZ$ 390.947,00 dos 1 exercícios de 1988 e 19898 1 ! 2 - desta forma, a contribuinte contesta apenas as parcelas de CZ$ 500.502,96 e CZ$ 371.182,26, referente aos 1 1 exercícios de 1 98:3 e 1989, respectivamente, as duais se tratam de 11 diverg@ncia a maior entre o montante de numerário apurado em Caixa, á època do balanço e o valor contábil da conta Caixa, i tendo em vista a exclusâo procedida de diversas importancias cujo 1 i E ngresso na conta Caixa DãO foi comprovado pela autuadag 1 1 13 - a contribuinte nao logrou esclarecer a duais operacoes se destinavam os cheques relacionados às fls. 41/43, motivo pelo qual, correto está o procedimento 'f :1. --.- 1 _. , 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i 1 f PROCESSO N2 10640/002.291/91-81 1 ACÔRDA0 N2 102-28.326 1 1 1 E € 4 - é cabível a imposiçáo da multa regulamentar, 1 / eis que a escrituracao de seu 'livro Diário foi feita em partidas 1 Imensais, sem a adoção de livros auxiliares, COMO determina a ledislacao vidente. I ) 1 Finalmente, julga procedentte a açáo fiscal pela f sua totalidade.. I 1 s. Com duarda do prazo legal a contribuinte . ínterpoe o recurso de fls. 2' 15, reiterando as ai. opa expendidas em sua peça impugnatória e ressaltando que o autuante ( ao desconsiderar OS chegues compensados forçou um estouro de f caixa que na realidade não houve, pois, muitas vezes, como dito na impugnação, a empresa reunia dinheiro das vendas á vista, e emitia cheque para saldar OS compromissos diversos pagos em Bancos diferentes ficando as obridacóes, evidentemente diferentes em valor do cheque compensado” í i Boi cita que após análise de suas razoes sejam excluídas as parcelas de CZ$ 500,502,96 e CZ$ 371.182,26, com o que se fara j~j.çx. i it o relatório” f [ 1 I , , . _ . ,., ...vw. .0:::......,:k, MINISTÉRIO DA FAZENDA WIC PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES b PROCESSO N2: 10640/002.291/91-81 ., ACÓRDA0 NQ: 102-28.326 VOTO Conselheiro JULIO CÉSAR GOMES DA SILVA. RelatorN Mac.) tem qualquer rozao o Recorrente que teve todas as oportunidades para comprovar o estouro de caixa e náo fez, restringindo-se a alegaçóes sem qualquer respaldo documental ou . fático. Mesmo realizasse pagamentos diversos com a emissao de um único chefe, haveria prova. documental, vinculando . os pagamentos em funçáo do valor e data, aos cheques relacionados pelo fiscal autuante. ' A superveniéncía ativa está perfeitamente comprovada e nao se pode justificar as falhas contábeis, principalmente por se tratar de empresa sob o regime do lucro real. Por tais razoes voto para negar provimento ao recurso, afim de manter o lançamento na sua integralidad•. ! Brasília(DF), em 06 de julho de. 1993. (--- ---.."----",----- ' 1 auLso CÉSAR GOME- -:' . ---- e .N.LATOR i , i i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.000072/89-84
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28198
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Numero do processo: 10880.001863/91-64
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28114
Nome do relator: Não Informado
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IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DES- COBERTO - Demonstrado o acréscimo patrimonial, sem cobertura em ren- dimentos declarados (tributados, não tributados ou tributados exclu- sivamente na fonte) cabe a presun- ção de omissão de rendimento, na forma do artigo 39, inciso III,do RIR/80, ressalvado o direito de prova da inocorrência do fato gera- dor, a cargo do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAI CHING TUENN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a pre liminar de nu : . .ade e, no merito, negar provimento ao recurso. - éd, MI essOes, 14 de abril de 1993. 41111111LIV IR ANER - PRESIDENTE ' KAZ l 'I SHIOBARA - RELATOR 1" UILD MARA ZAN es OLIVEIRA - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL , I DANEFP/DF- SECOS N2004/90 / VISTO EM SESSÃO DE: O 9 JUL. 19:3 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Waldevan Alves de Oliveira, Maria Clelia de Andrade Figueiredo, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Ursula Hansen, Júlio Cé- sar Gomes da Silva e Carlos Roberto Monteiro Bertazi. , fl" . , -, ' -12-,'-'74 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R? 10880.001863/91-64 RECURSO N9: 70.613 ACORDA° NR: 102-28.114 RECORRENTE: LAI CHINS TUENN RELATORI O O contribuinte LAI CHINO TUENN, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob ng 044.013.108-10, inconformado com a decisão de 19 grau proferido pelo Chefe da Divisão de Tributação por de- legação de competência do Delegado da Receita Federal em São Pau- lo(SP), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. Consoante o Auto de Infração de fl. 46 e seus anexos, o contribuinte que apresentara regularmente a declaração de rendi- mentos do exercício de 1986, ano-base de 1985, omitira na sua de- claração de bens dois imóveis, a seguir especificados: a) adquirida conforme Instrumento Particular de Promes- sa de Cessão de Direitos, de Promessa de Venda e Outros Pactos, de fls. 17 a 29 pelo qual pagou o montante total de Cr$ 429.702.920 no período compreendido entre 27.06.85 a 31.12.85; /i ( b) adquirida por Escritura Pública de Compra e Vend de fls. 36/37, pelo qual foi pago Cr$ 366.000.000, em 26.04.85. i '1/ , DALIEFP/OF- SECO9 N2 065/90J.H. _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10880.001863191-64 Acórdão n2 102-28-.114 Com a inclusão do valor destes imóveis foi elaborado o documento de fl. 43, denominado ANALISE DA EVOLUÇA0 PATRIMONIAL, onde foi constatado acréscimo patrimonial à descoberto no montan- te de Cr$ 770.104.367 que foi considerado rendimento omitido por presunção admitida no artigo 39, inciso III do RIR/80. A impugnação de fls. 50/55, levantou a preliminar de decadência, partindo de uma falsa premissa de que o fato gerador ocorreu em 1985 e portanto, teria transcorrido mais de 5 (cinco) anos até a data da lavratura do Auto de Infração e, no mérito, argumenta que embora os imóveis tenham sido adquirido no ano de 1985, a disponibilidade econamica dos rendimentos ocorreu em pe- riodos anteriores, incluindo empréstimos de seus patrícios e, portanto, não cabe a exigência do tributo sobre os imóveis, no exercício de 1986. A decisão de 12 grau de fls. 61/63, indeferiu a impug- nação. No recurso de fls. 65/72, reitera os argumentos já ex- pendidos. O recurso foi lido na Sessão Plenária para conhecimento dos demais Conselheiros / É o relatório./ , 4 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10880.001863/91-44 Acôrdão n2 102-28..114 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos de lei. A questão submetida à apreciação deste Colegiado refe- re-se a preliminar de decadWncia e omissão de rendimentos carac- terizada por acréscimo patrimonial à descoberto no exercício de 1986, ano-base de 1985, com infração do artigo 39, inciso III, do RIR/80. É improcedente a alegada preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública da União constituir crédito tributá- rio. De fato, os imóveis não declarados foram adquiridos e pagos no decorrer do ano-base de 1985 correspondente ao exercício de 1986, cuja declaração foi apresentada em 15 de abril de 1986. A matéria é por demais pacifica e siquer merece maiores comentários visto que, tantos as diversas Cgmaras deste Primeiro Conselho de Contribuintes como a Meara Superior de Recursos Fis- cais já tem jurisprudgncia firmada, consoante Acórdãos abaixo transcritos: "DECADENCIA - CONTAGEM DO PRAZO - A contagem do prazo quinquenal para efeito da constitui- ção do crédito tributário deve ser feita en- tre a data da entrega da declaração de rendi- mentos e a lavratura do Auto de Infração (Ac. 102-24.365/89)." "DECADENCIA - AUTO DE INFRAÇA0 - Se entre a data da entrega da declaração de rendimentos e a lavratura do Auto de Infração medeia me- nos de 5 anos, não há que ser falar em deca- dagncia (Ac. 103-6.823/85)." , "DECADENCIA - CONTAGEM - A Fazenda Naciona ?1 decaí do direito de proceder a novo lançame 7 -to ou a lançamento suplementar, após cinco , _. „ 5 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10880.001863/91-64 Acórdão n2 102-28-.114 anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício se- guinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta da- ta (Ac.CSRF101-0.040180 e Ac.105-0.874184).” Assim, a decisão de 12 grau está correta, no concernen- te a preliminar de decadWncia. Quanto ao mérito, a recorrente não leva a melhor sorte, porquanto o artigo 39, inciso III, do RIR/80 disphe: "Art. 39 - Na cédula H serão classificados a renda e os proventos de qualquer natureza não compreendidos nas cédulas anteriores, inclu- sive: ... III - as quantias correspondentes ao acrésci- 4 mo do património da pessoa . físiC4 quando es- se acréscimo não Inr justificado pelos rendi- M9ntos tributáveis na declaração, por rendi- - mentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte." ,.., A recorrente não fez qualquer prova de que os imóveis foram adquiridos com rendimentos declarados (tributados, não tri- butados ou tributados exclusivamente na fonte) e meras alegaçhes de que os imóveis foram adquiridos com disponibilidades obtidas em anos anteriores ou de empréstimos de patrícios em nada socorre a pretensão da recorrente. O artigo 43 do Código Tributário Nacional que a recor- rente transcreveu à fl. 52 confirma o acerto da exiTência fiscal, 1 pois, os acréscimos patrimoniais foram definidos como proventos de qualquer natureza e constitui aquisição de disponibilidade económica ou jurídica de renda e, portanto, fato gerador do Im- posto sobre a Renda. Constata-se, pois, que tanto o Auto de Infr7ç ão como a decisão de 12 grau, estão de acordo com a legisla / ção .tributária ,, vigente e jurisprudWncia administrativa predominantel/ 7 , . ., : I . ._.. - 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10880.001863/91-64 Acórdão ng 102-28-.114 De todo o expoto, voto no sentido de rejeitar a preli- minar de decadWncia e, no mérito, negar provimento ao recurso vo- luntário interposto. r. Brasília(DF)\, 14 de abril de 1993 A, S ARA \Relator k Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.000868/92-02
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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CMA MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N9 10070.000868/92-02 Sessão de 07 de dezeábro 94 102-29.584 de 19 ACORDÃO Ng Recurso ng:: 79.184 — IRPF — EX: DE 1991 Recorrente. EDUARDO TORRES SERRA Recorrida DRF NO RIO DE JANEIRO-RJ IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. FALTA DE RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. O diretor-empregado que exerce essa função como mero preposto da empresa cumulativamente com o seu cargo efetivo recebendo salãrio do res- pectivo contrato de trabalho, não pode ser responsabilizado pela falta de recolhimento do imposto sobre a renda retido na fonte e prejudi cado em seu direito de compensaro imposto retr do em sua declaração de rendimentos, porque nã-c5" hã lei lhe atribuindo essa responsabilidade no caso de a empresa faltar com o recolhimento. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDUARDO TORRES SERRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primerio Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Sal.; wilaralik ° de dezembro de 1994. rtelf • • - PAIVA-PRESIDENTE E PELATOR / FRAN ó-- INO DA RCCHA NETO-PROCURADOR DA FAZENDA NACICNAL VISTO EM r- c• r• Mdk\I - wr-- 1,J SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento dos seguintes Con- selheiros: Waldevan Alves de Oliveira, Júlio Ces sar Gomes da Sil- va, Maria Crélia de Andrade Figueiredo, Ursula Hansen e Rubens v.v. DAMEFP/DF- 5E009 N 9. 064/90 Jt.1 Machado da Silva(Suplente Convocado). Ausente justificadamente o Conse- lheiro Jose Carlos Passuello. unxo punicom" Processo N9 10070.000868/92-02 .2. Acórdão N9 102-29.584 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário(RV) interposto em 14/07/93, contra a decisão de fls. 20, da qual foi o contribuinte cientificado em 9/07/93. A decisão singular manteve o lançamento suplementar que glosou o imposto sobre a renda retido na fonte do contribuin- te, por falta de recolhimento do tributo pela fonte pagadora, em- presa TECMAT INDUSTRIAL TECNOLOGIA DE MATERIAIS LTDA, da qual o : recorrente era diretor-empregado na época dos fatos. No apelo, o dependente alega que atuava na empresa em área técnica, não tendo nenhuma ingerência na área administrativo- financeira, conforme detalhado no contrato social que anexa às fls. 24/26. Prossegue alegando que está em conflito trabalhista com a referida empresa objetivando o recebimento de seus direitos. Por último, afirma que a empresa reconheceu a dívi da para com a Receita Federal, conforme pedido de parcelamento e que o descumprimento deste não pode lhe atingir pois que já esta_ va desligado da diretoria. Com esses esclarecimentos, pede o cancelamento da no_ tificação. VOTO CONSELHEIRO: CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA - RELATOR O recurso foi interposto com guarda do prazo legal, dele, portanto, conheço. Percorrendo os autos verifica-se que contra o contri- buinte foi expedida a notificação de fls. 2, onde o imposto so- bre a renda retido na fonte informado pelo mesmo em sua declara- ção de rendimentos de fls. 6, amparado pelo comprovante de fls. 3 . foi =- .-Jdo,sob o fundamento de que "o imposto apurado pelo pro- - v, .'o foi diferente do imposto informado na sua declaração". fOrP 40101--.'" SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo N9 10070.000868/92-02 .3. Acórdão N9 102-29.584 Instaurada a fase litigiosa com a contestação de fls. 01 e anexos, a autoridade preparadora, em diligência, veio a descobrir que o contribuinte era diretor-empregado da empresa ci- tada e, como tal, era responsável pelo recolhimento do imposto re_ tido na fonte. Sob esse fundamento foi mantida a glosa do impos- to informado na declaraçáo. Ê flagrante a alteração no fundamento jurídico do lançamento efetuada pela decisão singular, ao acolher a proposta de fls. 19 e verso, no sentido da manutenção da glosa. Isso por si sõ,já ensejaria o retorno dos autos ao julgador monocrático para, corrigindo-se a instância, proces- sar a petição de fls. 22/23 como impugnação, em vista da inovação no feito. Entretanto creio não ser este o melhor caminho a ser trilhado, porquanto acredito que houve uma compreensão inade_ quada das responsabilidades do contribuinte como diretor da em- presa, por parte da autoridade monocrática e o retorno dos autos á instância _na quo", sem a discussão desse aspecto, só iria protelar a solução do litígio. Assim, com fulcro no § 39 do art. 59 do Decreto n9. 70.235/72, deixo de propor a correção da instância. Em se tratando de responsabilidade tributária, o CTN em seu artigo 134 dispôs que nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos que intervierem ou pe- las omissões de que forem responsáveis as pessoas elencadas nos incisos I a VII, dentre as quais não consta a figura do diretor de empresa. O artigo 135 do referido código, no inciso II, pre vé a responsabilidade pessoal dos diretores, pelos créditos decor_ rentes de atos contrários à lei, ao contrato ou estatuto ou com exces-, de ppderes, mas essa responsabilidade não se aplica ao : o .-.. autos. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo N9 10070.000868/92-02 .4. Acórdão N9 102-29.584 O artigo 89 do Decreto-Lei n9 1.736/79, matriz le- gal do artigo 920 do atual Regulamento do Imposto sobre a Ren- da, aprovado pelo Decreto n9 1.041, de 11/01/94, prevê a respon- sabilidade solidária com o sujeito passivo dos diretores, -pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto desconta- do na fonte. Nessa norma legal, a autoridade " a quo" _ parece querer se apegar, apesar de a decisão recorrida e a informa- ção que a eàbasou não a terem citado; entretanto, conforme se- rã demonstrato na sequência, esse comando não tem aplicação ao caso do contribuinte, por diversas -ordens-de consideraçOes: - a responsabilidade pelo recolhimento do tri- buto e da empresa e a solidariedade passiva prevista na norma le gal não tem o condão de transmudar essa responsabilidade para torná-la pessoal; - a relação jurídico-tributária de um terceiro so- lidariamente responsável pelo vinculo que o liga ao sujeito pas sivo ê diversa de relação de sua pessoa com o fisco; - a responsabilidade de que trata o paragrafo uni- co do art. 89 do Decreto-Lei n9 1.736, de 1979 é decorrente de atos de gestão das pessoas nele referidas e o contribuinte, na condição de diretor-empregado,não tinha esse poder. No mais, a própria Administração Tributária ex- cluiu da conceituação de "administrador" os empregados que tra_ balham com exlcusividade permanente para uma empresa, subordina- da higrarquica e juridicamente e, como meros prepostos ou procura_ dores, mediante outorga de instrumento de mandato, exercem essa função cumulativamente com as de seus cargos efetivos e percebem remuneração ou salários do respectivo contrato de trabalho, pro- vado com carteira profissional", (Instrução Normativa n9 2, de 12/09/69, itens 130 e 131, citados no Parecer Normativo CST n9 48, .-: 01/72). i°11L7.,-, . __,------ -d11.111 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo N9 10070.000868/92-02 .5. AcOrdão N9102-29.584 Pi vista do exposto, voto no sentido de dar prOvimen to ao recurso. di::: ::::7!Nezembro de 1994. OU 1 I 4l UEL •OS ',ANTOS PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.000126/94-48
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07577
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .".+54.n I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10983/000.126/94-48 ACORDA() NQ 106-07.577 Sessão de : 17 de outubro de 1995 Recurso no: 01.875 - IRPF - EX: 1993 Recorrente : IVO MEDEIROS REIS Recorrida : DRF em FLORIANOPOLIS - SC MFMA IRPF - RENDIMENTOS AUFERIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA - São tributados os rendimentos auferidos de entidade de previdência privada, desde que os rendimen- tos e os ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não tenham sido tributados na fonte (Lei ni2 7.713/88 - artigo 6sà, Inciso VII - letra "b") RECURSO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVO MEDEIROS REIS ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. • Sala das Sessões, em 17 de outubro de 1995 _ PRESIDENTE AattCater_Ast-tA.-nt HENRIQUE ORLANDO MARCONI - RELATOR FORMALIZADO EM 22 MAR 1996 et1444 MINISTÉRIO DA FAZENDA te,40' mlummocmnallopEcornmeurnts PROCESSO NR: 10983/000.126/94-48 ACORDAO NQ 106-07.577 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR, MARIA NA - ZARETH REIS DE MORAIS e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente os Conse- lheiros FERNANDO CORREA DE GUAMA e HENRIQUE ISLEB. ......- st 1 1 i „ , "g& 4~1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘PW,_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NA: 10983/000.126/94-48 ACORDMO NO 106-07.577 Recurso no.: 01.875 Recorrente: IVO MEDEIROS REIS RELATORIO IVO MEDEIROS REIS, brasileiro, casado, aposentado, CPF no 044.901.427/49, residente e domiciliado à rua Presidente Coutinno, no 316, apto. 301, Florianópolis/SC, teve retificada de oficio a declara- ção de rendimentos do Exercício de 1993, com a glosa do valor percebi- do a titulo de aposentadoria, informado como rendimento isento e não tributável. O interessado considerou isenta a importência recebida da Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência Social - ELOS, como proventos, para o que teria contribuído durante anos. A exigência fiscal foi consubstanciada na Notificação de fls. 05, impugnada pelo Contribuinte a fls. 01/04, com as segurntes alegacbes: 1) A fundação ELOS viu reconhecida sua imunidade fiscal e o Contribuinte, em face disso, considerou isento do Imposto de Renda o valor recebido da Fundação a titulo de proventos; 2) Nos termos do art. 6, Inc. VII, "b", da Lei 7.713/88, estão isentos do I. Renda: "os benefícios recebidos de entidades de previdência privada, referente ao valor correspondente às contribui- Oes cujo ónus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo património da entidade tenham sido tributados na fonte." E que seu caso atende perfeitamente ao requisi- to; 4Q16, ": cisa• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10983/000.126/94-48 ACORDAO NQ 106-07.577 3) As parcelas referentes às contribuições não foram deduzi- das como encargos quando ele estava em atividade na estatal; 4) Mesmo prevalecendo a opinião do Fisco, seria incabivel a multa aplicada, uma vez que o Impugnante não prestou declaração inexa- ta. As razões impugnatórias foram parcialmente acatadas pe- la autoridade "a quo", que prolatou a Decisão no 174/94, de fls. 29/33, cuja ementa leio em sessão. Argumenta ainda o julgador singular que não existe dis- positivo nem na Constituição, nem na legislação do IR que estenda às pessoas físicas a elas ligadas a imunidade tributária que beneficia determinada entidade, como pretende o Contribuinte. Quanto ao artigo 62, da lei na 7.713/91, em que o Im- pugnante lastreia sua defesa, diz a decisão recorrida que a Fundação ELOS goza de imunidade constitucional e não teve, portanto, seus ren- dimentos tributados na fonte, não satisfazendo a condição exigida pela mencionada norma legal. Não se aplica, pois, a seus beneficiários a isenção nela prevista. Ao final de sua exposição, o julgador de primeiro grau se manifesta pela improcedência da multa lançada de oficio, porque no Exercicio de 1993 não ocorre o auto-lançamento do Imposto de Renda. Não se conformando com o decidido pela autoridade mono- crática, o Autuado protocoliza Recurso dirigido a este Conselho, com as mesmas ale gações contidas na peça impugnatória. E o relatório </), Míto. • MINISTÉRIO DA FAZENDA yfl- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10983/000.126/94-48 ACORDAO NQ 106-07.577 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI - RELATOR O recurso dirigido a este Colegiado é tempestivo e inter- posto nos termos da lei. Dele conheço. Entendo não assistir razão ao Apelante, de vez que o arti- go 6n, inciso VII, letra "b", da Lei ru 7.713/88, mencionado também pelo Contribuinte, é de meridiana clareza, não deixando dúvida a res- peito do assunto, ao dizer textualmente: "Ficam isentos do IR os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: Vii - Os benefícios recebidos de entidades de previdência privada. b) relativamente ao valor correspondente às contribui- ções cujo ônus tenha eido do partici pante, desde Que oR rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patri- mônio da entidade tenham sido tributados na fonte" (grifei). E, como já foi visto, os rendimentos e os ganhos de ca- pital da Fundação pagadora - no presente caso, a Fundação ELOS - não foram, nem poderiam ser tributados na fonte, por gozar a mencionada entidade de imunidade constitucional, como provou e não se cansou de dizer o próprio Recorrente.,A MINISTÉRIO DA FAZENDA - • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10983/000.126/94-48 ACORDA() NO 106-07.577 Nada há, portanto, a ser reparado na decisão de primei- ro grau e, por isso, meu VOTO é para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso. Brasília -DF., 19 de outubro de 1995 E RIQUE ORLANDO MARCONI - RELATOR Page 1 _0096700.PDF Page 1 _0096900.PDF Page 1 _0097100.PDF Page 1 _0097300.PDF Page 1 _0097500.PDF Page 1

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