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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4787133 #
Numero do processo: 10380.011766/93-46
Data da sessão: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08172
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO LACERDA MACHADO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a ntegrar o presente julgado. D tÀd GUES DE . • fr. NNr0 - RTINO '5 MILATOR ./ FORMALIZADO EM: 22 AGO 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes os Conselheiros GENESI° DESCHAMPS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/011.766/93-46 ACÓRDÃO N°. : 106-08.172 RECURSO N°. : 05.130 RECORRENTE : ANTONIO LACERDA MACHADO RELATÓRIO ANTONIO LACERDA MACHADO, já qualificado, por seu representante (fis..35), recorre da decisão da DRJ em Fortaleza - CE, de que foi cientificado em 26.01.95 (fls.33v.), através de recurso protocolado em 09.02.95 (fls.34). 2. Contra o contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LAArÇAMENTO (fls.02). na área cio Imposto de Renda - Pessoa Física, relativa ao Exercício 1993, Ano- Calendário 1992, por: glosa parcial da dedução relativa ao pagamento de pensão judicial. 3. O valor declarado da dedução (26.891,70 UFIR - fls. 14) corresponde ao rendimento decla.--ado pela beneficiária, conforme reconhece o d. julgador de primeira instância. 4. Parte do valor glosado é reposto pela decisão recorrida, que admite a dedução no montante de 23.330,08 UFIR, correspondente ao somatório dos recebimentos percebidos do INAMPS e da UFC, tudo na conformidade da cláusula segunda do acordo horrologado judicialmente (fls. 03). 5. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES 1)0 RECURSO (fls.34), onde alega, pela primeira vez, que a cláusula terceira do acoito homologado judicialmente obriga o recorrente a pagar, além da totalidade de seus vencimentos e vantagens percebidos do INAMPS e da UFC, 25% (vinte e cinco por cento) dos lucros que receber de uma clinica de que é sócio. Junta cópia da Declaração IRPJ da referida empresa (cópia da via do contribuinte, mas, com recibo - fls. 36 a 37v.), onde é MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/011.766/93-46 ACÓRDÃO N°. : 106-08.172 indicado LUCRO de 99.417.955 (em cruzeiros), cabendo ao recorrente a parcela de 39 767.182 (em cruzeiros). É o relatório. _h • l' =---- — MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/011.766/93-46 ACÓRDÃO N°. : 106-08.172 VOTO CONSELHEIRO . MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator Como relatado, só no recurso vem o contribuinte alegar a existência de uma outra cláusula a determinar o quantum da pensão. 2. Tratando-se, entretanto, de matéria que tem a ver com documento trazido aos Autos com a impugnação e com Declaração 1RPJ que constava dos arquivos da repartição, entendo que o recorrente não estará trazendo, ao debate da segunda instância, matéria preclusa. 3. Tendo os meus ilustres pares concordado com tal entendimento preliminar, passo ao exame do mérito. 4. Indiscutivelmente, existe a cláusula alegada. Portanto, em tese, o contribuinte pode pleitear dedução em valor maior do que o que já foi concedido pela r. decisão de Orneio grau. Restaria verificar se a diferença entre o valor pleiteado e o já concedido (26.891,70 - 23 330,08 UFIR) estaria coberto pelos 25% do lucro recebido ou potencialmente recebido (39.767.182 cruzeiros). 5. Tecnicamente, seria o caso de baixar-se o processo em diligência para que o órgão de execução fizesse os cálculos. Tendo, entretanto, nos Autos os dados essenciais para se fazer esses cálculos, entendo que, por medida de economia processual, pode-se fazê-los. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/011.766/9346 ACÓRDÃO N°. : 106-08.172 6. Com efeito, reza a referida cláusula terceira do acordo homolgado, que a ex- esposa teria direito, além do que estipulava a cláusula segunda, a 25% do lucro auferido pelo ex-marido na Clínica Pró-Nefron Ltda. E que o pagamento se daria em janeiro do ano seguinte. 7. Pela Declaração 1RPJ apresentada, tal lucro teria sido da ordem de 39 767.182 cruzeiros. É verdade que nem todo lucro foi distribuído aos sócios, como se pode verificar na mesma declaração (fls. 37). Contudo, a cláusula não faz qualquer restrição, quaiu o a esse aspecto, excluindo do cálculo, apenas, o que tiver sido recebido a titulo de "prc . labore". Assim, em termos teóricos, a ex-esposa poderia se julgar com direito a 25% daquela quantia e o contribuinte poderia deduzi-la, com a condição de que comprovasse o efewlo pagamento do que pleiteava deduzir. De ressaltar que a própria autoridade julgadora de primeira instância admite como comprovado o pagamento do valor declarado. O único obstáculo para não ter aceitado a dedução em sua totalidade foi seu entendimento de que o contribuinte pagara, o que considerou excesso, por liberalidade. Vê-se, agora pelo exame da prova produzida já naquela instância, que não se trata de liberalidade. 8. Como se vê, também, que a diferença considerada liberalidade (pouco mais de 3.500 LER) seria amplamente coberta pelo repasse de 25% daquele lucro que, ao valor da 'OMR em janeiro de 1992 (597,06) daria mais de 16 mil UF1R. 9. Entendo, portanto, deva ser reformada a r. decisão recorrida para cancelar-se a exigência. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do ff) MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRC/CESSO : 10380/011.766/93-46 ACÓRDÃO W. : 106-08.172 recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento. Brasília, 12 julho de 1996 Qr-iv -Capo Nunes - Relato , MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEERO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/011.766/93-46 ACÓRDÃO N°. : 106-08.172 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95) Brasília-DF em 2 2 AG3 1996 MIL erodrigues de • 8 eira Ciente em/ 399SI PR • • Ni D. T 2 4 r D AZ /IN A NACIONAL / Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.013163/93-00
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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OBRIGAÇÃO ACESSSÓRIA - Segundo disposto no Código Tributário Nacional, a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte- se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. CONFISCO - A multa por não emissão de documento fiscal constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FELI COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Ramiro Heise ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRE SIDENTE- / (URS ,) ANSEN •• ¡ORA FORMALIZADO EM 2 3 A C, a 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA swp PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10980/013 163/93-00 ACÓRDÃO N° 102-40 202 RECURSO N° 110 614 RECORRENTE FELI COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA RELATÓRIO FELI COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA , inscrita no CGC sob o n° 82 058 645/0001-40, recorre a este Colegiado de decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, PR, que manteve a cobrança do crédito tributário apurado, reduzindo apenas o valor equivalente em UF1R, de 6 925,21 para 4 985,75 UF1R. A exigência, conforme Auto de Infração de fls 02 e anexos, capitulada nos artigos 1° a 3 0 da Medida Provisória n° 374, de 22 de novembro de 1993, corresponde à multa por não cumprimento de obrigação tributária acessória - realização de venda de mercadorias sem a correspondente emissão de notas fiscais ou documentos equivalentes Ao impugnar o feito, a contribuinte, em síntese, alegou - que a Medida Provisória n° 374, de 22/11/93, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais, teve cessada sua vigência e eficácia desde a edição, uma vez que o Congresso Nacional não a converteu em lei no prazo determinado; - que a pena é inaplicável, por constituir-se em confisco, contrariando o disposto na Constituição Federal, que limita a cobrança de tributos à capacidade contributiva do contribuinte, - que o procedimento fiscal é uma aberração, incidindo a multa aplicada sobre uma obrigação acessória, - pelo que requer seja determinada a nulidade do auto de infração eç-%e7 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA;.` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10980/013.163/93-00 ACÓRDÃO N° 102-40 202 A autoridade julgadora singular, após analisar e rejeitar os argumentos formulados relativos a confisco e à vigência da norma legal, mantém o lançamento, retificando apenas a conversão do valor da multa para UFIR Considerando que a interessada fora cientificada do lançamento em 21/12/93, o débito da multa venceu em 20/01/94, data em que a multa deve ser convertida em UFIR. Em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls. 14/19, com os anexos de fls. 20/21, a contribuinte reitera os argumentos já expendidos na fase impugnatória, em especial a arguição de que a aplicação da multa, nos moldes propostos pela autoridade fiscal representa uma afronta ao direito de propriedade, caracterizando um Ato Confiscatório Reafirma ser inconstitucional a pretensão de exigir multa em obrigação acessória, correspondente a 300% da operação realizada pelo contribuinte É o relat 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,, ,k [• CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.,..,..-..,:, PROCESSO N° 10980/013 163/93-00 ACÓRDÃO N° 102-40 202 VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento Inicialmente, reitera a ora Recorrente inexistir fundamento legal para a aplicação da multa pretendida, por entender que a Medida Provisória n° 374 fora publicada em 23 de novembro, contando-se, a partir desta data, o prazo de 30 dias para sua reedição, o qual se esgotara em 23 de dezembro, somente sendo publicado em 24 de dezembro a Medida Provisória n° 391, portanto sem eficácia, assim como a Lei n° 8.846 Com relação a esta última, afirma, ainda que " a Lei n° 8.846 não tem sua origem como "lei" em seu verdadeiro aspecto, visto que se origina de mera "Medida Provisória", que, jamais, pode ser equiparada a uma verdadeira lei, entendida esta como aquela que efetivamente provém do Poder Legislativo, que constitucionalmente detém a competência legiferante " Considerando que a autoridade "a quo" se pronunciou quanto a este tópico com muita propriedade, peço vênia para transcrever trecho da decisão recorrida, como segue. "Preliminarmente, deve-se esclarecer que os atos praticados sob a égide da Medida Provisória n° 374, de 22/11/93, foram convalidados pela edição da Medida Provisória n° 391, de 23/12/93, e, posteriormente pela Lei n° 8 846, de 21/01/94 De fato, o artigo 10 da citada Lei rezt , 4 ;,•'• MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10980/013 163/93-00 ACÓRDÃO N° . 102-40202 "Art. 10 - Ficam convalidados os atos praticados com base nas Medidas Provisórias n° 374, de 22 de novembro de 1993, e n° 391, de 23 de dezembro de 1993." Verifica-se, assim, que o Congresso Nacional, usando das atribuições emanadas da Constituição Federal, em seu artigo 62, parágrafo único, editou a Lei 8846/94, disciplinando as relações jurídicas decorrentes da adoção das Medidas Provisórias n's 374 e 391, ou seja, restabeleceu a validade dos referidos atos." Acrescente-se ainda, que carece de qualquer base legal, a afirmação de que uma lei originária de uma Medida Provisória não pode ser equiparada a uma verdadeira lei, entendida esta como aquela que provém originariamente do Poder Legislativo Pretende, também, a ora Recorrente o cancelamento do lançamento, por entender ser inconstitucional a cobrança de multa de 300% sobre os valores da alegada saída de mercadorias sem a emissão das respectivas Notas Fiscais Afirma estar evidenciada a natureza confiscatória da tributação Determina a Medida Provisória n° 374/93, à similaridade da Medida Provisória n° 391/93 posteriormente convertida na Lei 8846/94, verbis "Artigo 1 0 - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação z 5 bC": MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10980/013.163/93-00 ACÓRDÃO N° 102-40 202 Artigo 2° - Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital, para efeito do imposto sobre a renda ou proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação Artigo 3° - Ao contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que trata o art 2°, ou não houver comprovado sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem ou objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais "(grifei) A argüida afronta ao preceito constitucional se fundamenta no que consta do artigo 150 inciso V da Constituição Federal Constata-se, no entanto, que a Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuniária prevista em lei, conforme transcrito acima Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5 172/66 - Código Tributário Nacional 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° . 10980/013 163/93-00 ACÓRDÃO N° . 102-40 202 "Artigo 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." Considerando que a ora Recorrente, nesta fase recursal, restringe a discussão aos aspectos da constitucionalidade da exigência, Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 1996. (UR'. HANSEN 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.000568/94-98
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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'..pn k," PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 109251000.568194-98 RECURSO N° 03.802 MATÉRIA IRPF - EX. . 1993 RECORRENTE . CÉSAR AUGUSTO BLEYER BRESOLA RECORRIDA . DRF - FLORIANÓPOLIS - SC SESSÃO DE 20 DE MARÇO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-30.753 IRPF - Os rendimentos decorrentes de direitos trabalhistas, à exceção da indenização por demissão injusta, estão sujeitos a tributação mesmo os recebidos em cumprimento de decisão judicial. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CÉSAR AUGUSTO BLEYER BRESOLA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado /14 0-.._e., ANTONIO DE REITAS DUTRA PRESIDENTE ).--Ç----------.., JÚLIO CÉSAR„ GOMES DA SILW? RELATOIV FORMALIZADO EM rl 8 ABR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros° URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e RAMIRO HEISE MNS 4 7- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 109251000.568/94-98 ACÓRDÃO N° 102-30.753 RECURSO N° 03 802 RECORRENTE CÉSAR AUGUSTO BLEYER BRESOLA RELATÓRIO Processo iniciado com impugnação de fls 01/07 do contribuinte à notificação de lançamento de fls. 09, à título de Imposto de Renda Pessoa Física, do exercício de 1993, ano-base 1992, onde o contribuinte requer o cancelamento do crédito tributário, de 1324,13 UFIR, junta documentos e alega em síntese que a) a fiscalização considerou tributável rendimentos derivados de direitos trabalhistas declarados como isentos de tributação; b) de acordo com o art 27 da Lei N° 8218/91 o rendimento pago decorrente de ação judicial é liquido, devendo o imposto ser retido na fonte, c) tratando-se de valores recebidos por força de decisão judicial, o pagamento do tributo é de responsabilidade da fonte pagadora de acordo com o art. 19 da Lei N° 8 383/91, d) a fonte pagadora não forneceu o comprovante da retenção apesar de ter pago somente, 80% do valor da condenação, e) o art. 43 do C T N , conceitua renda como produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, mas, no caso, discute-se indenização de perdas trabalhistas, ti 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10925/000568/94-98 ACÓRDÃO N° 102-30753 f) correção monetária não é rendimento e sim atualização da moeda, conforme entendimento dos tribunais judiciais, que junta O delegado conhece da impugnação por tempestiva mas indefere o pedido determinando o prosseguimento da exigência do crédito tributário, pelas razões seguintes a) a obrigatoriedade de tributar rendimentos percebidos em decorrência de condenações judiciais advieram com o art 70 da Lei N° 7 713/88, b) a citada Lei estabelece que sofre incidência do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoa fisica, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, c) que com o advento da Lei N° 8.218/91, a obrigação da retenção e recolhimento do imposto de fonte passou a ser da pessoa fisica ou jurídica condenada, mas não isentou o rendimento; d) que o erro da fonte pagadora nas informações relativas ao valor pago e ao imposto retido, não dá ao contribuinte o direito de eximir-se da responsabilidade de apresentar a sua declaração e pagar o tributo devido O contribuinte às fls. 47 recorre da decisão nionocrática alegando o seguinte a) que os aludidos rendimentos resultam de reclamação trabalhista e foram declarados como isentos, porque não vieram informados no Comprovante de Rendimentos e de Retenção do IR.. Fonte, emitidos por quem o pagou, e principalmente, em virtude de provirem de uma condenação judicial; 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° . 109251000.568/94-98 ACÓRDÃO N° 102-30.753 b) que a responsabilidade única pela retenção e recolhimento do imposto devido é da fonte pagadora quando rendimento é oriundo de condenação judicial, c) que além da isenção estar caracterizada, há a substituição tributária, onde a fonte pagadora qualifica-se como sujeito passivo da obrigação, d) que não se trata de contradição entre duas regras jurídicas, mas de preceitos diversos, dispondo sobre a incidência do imposto de renda na fonte e sobre a sua retenção; e) que no ano-base do lançamento, 1992, a norma aplicável era a do art. 27 da Lei N° 8 218/91, que isentou o rendimento derivado de decisão judicial competindo a fonte pagadora o recolhimento de fonte É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESV./ PROCESSO N° 10925/000 568/94-98 ACÓRDÃO N° 102-30 753 VOTO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR O recurso é tempestivo e não há preliminares a apreciar. Trata o presente processo de tributação decorrente de rendimentos recebidos em reclamação trabalhista onde o contribuinte reclamou diferenças salariais e obteve ganho de causa A pretensão do contribuinte está baseada em duas premissas principais, quais sejam a) que sendo o rendimento recebido mera indenização trabalhista, não é tributável, b) que o art 27 da Lei 8.218 de 29/08/91, considera líquido o rendimento pago em decorrência de ação judicial cabendo a fonte pagadora o ônus do imposto. Não me parecem corretos tais entendimentos, mas sim evidentemente equivocados uma vez que nenhum dos pressupostos são verdadeiros Está evidentemente demonstrado que o rendimento tributado não decorre nem de indenização, nem, principalmente de indenização trabalhista, uma vez que não houve demissão, ocorrência essencial do pagamento de indenização 5 k'fz, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10925/000,568/94-98 ACÓRDÃO N°. 102-30.753 Como afirma o próprio contribuinte o que recebeu foram direitos trabalhistas não pagos pelo empregador, que compelido, o fez através de acordo judicial, não importando, para efeitos fiscais, o título dado ao pagamento mais sim sua razão Assim, não sendo indenização trabalhista o rendimento está fora do campo de isenção que o contribuinte tenta colocá-lo Descabe também o enquadramento do rendimento, no art.. 27 da Lei N° 8 218, de 29/08/91, uma vez que o rendimento considerado liquido, por esta lei, são os decorrentes de a) juros e indenizações por lucros cessantes, b) honorários advocatícios, c) remuneração pela prestação de serviços no curso do processo judicial Assim, mantendo a orientação das decisões desta Câmara nos inúmeros processos com a mesma origem, nego provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1996. JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA —) 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.011288/92-45
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29122
Nome do relator: Não Informado
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SERVIÇO PUBLICO FEDERAL- MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10680/C111.288/92-45 JMF Sessão de 15 de junho de 1994 ACORDO No 102-29.1.22 Recurso NQ.: 76.762 - IRF - ANO: 1991 Recorrente : CELSO FERNANDES MOREIRA - ME Recorrida : DRF - CONTAGEM - MG DIRF - MULTA - DEVER DE INFORMAR - A pessoa jurí- dica, inclusive a MICROEMPRESA, que negar ou se omitir de informar à Receita Federal os rendimen- tos pagos ou creditados no ano anterior, é passí- vel de penalidade nos termos da legislação de re- gência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CELSO FERNANDES MOREIRA - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recur- so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado_ Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva e Waide- van Alves de Oliveira. IIIW Sala das Ses:,',In ,_. de junho de 1994 41111 C" LOS EMANU- _-_-_-,- 7--ii'-PAIVA - PRESIDENTE_ _ /y/, /'=,' iv- R1:6 , CLE-~i" rt, ANDRADE FIGUEIREDO - RELATORA /~.1-4' VISTO EM FRANCISCO TARGINO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: ,, -,,--T ,1:1 "LENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Regina Junqueira Monteiro de Barros e Ursula Hansen. Ausente justificadamente o Conselheiro Francisco de Paula Correa Carneiro Gif- foni_ Imprensa Nacional 2. SERVICO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10680/011.288/92-45 RECURSO No.: 76.762 ACORDAO N.Q.: 102-29.122 RECORRENTE : CELSO FERNANDES MOREIRA - ME RELAI. CELSO FERNANDES MOREIRA - ME, jurisdicionada pela DRF em CONTAGEM - MG, foi notificada da exigência tributária relativa a multa pela entrega fora do prazo da DIRF/92. Inconformada, a interessada impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal, requerendo o cancelamento da Notificação, utili- zando em sua defesa, as alegações, em síntese: - Que não cabe a aplicação da multa objeto do litígio, face a utiliza- ção da Denúncia Espontânea, amparada no artigo 138 do Código Tributá- rio Nacional e na Ementa do Acórdão No 106-4.298, da Sexta Câmara des- te Conselho, publicada no D.O.U. em 20.07.92. A decisão de Primeiro Grau, utiliza como fundamentação legal para a cobrança da multa da DIRF, o artigo 10 do Decreto Lei No 2.065/83, parágrafos 2o, 3o e 4o, combinado com o artigo 5, parágrafo 3o do Decreto Lei No 2.124, este último, em seu caput delegou compe- tência ao Ministro da Fazenda para eliminar ou instituir obrigações - acessórias, tal competência foi subdelegada ao Secretário da Receita Federal através da Portaria MF No 118/84, item I e IN SRF Np 158/87. Nas razões de decidir da autoridade "a quo" o entendi- mento é de que o pagamento espontâneo da obrigação tributária princi- pal, a destempo, não exclui a responsabilidade do contribuinte inadim- plante, de efetuar o pagamento acompanhado dos respectivos acréscimos legais. Aduz, que uma vez satisfeita a obrigação tributária acessória, converte-se em obrigação principal no que tange é, penalidade pecuniá- ria, com fulcro no artigo 113, parágafo 3o, do CTN, sendo que, o nas/ Imprensa Nacional 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10680/011.288/92-45 ACORDA° ND,. 102-29.122 cimento dessa obrigação gera um crédito tributário que deve ser satis- feito, do contrário, não haveria razão de existir o dispositivo legal mencionado, que instituiu a multa pelo atraso no cumprimento da obri- gação acessória. Por tais razões, manteve a Notificação do Lançamento. Ao tomar ciência da decisão de Primeira Instância, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiacto., (-/,k_;-----i Recurso lido na integra em sessão. E o relatório. , Imprensa Nacional 4 . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10680/011.288/92-45 ACORDA() No. 102-29.122 MQT0 Conselheira Maria Clelia de Andrade Figueiredo, Relatora: O recurso está revestido de todas as formalidades le- gais. Discute-se nos autos a aplicação de penalidade prevista para os casos de entrega da DIRF fora do prazo estabelecido, conforme T Notificação de Lançamento. IN CASU, tanto na peça impugnatória quanto no presente recurso, o contribuinte alega como principal âncora de defesa, que fez uso do instituto da Denúncia Espontânea, com respaldo no artigo 138 do Código Tributário Nacional: -A responsabilidade é excluida pela denúncia es- pontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela auto- ridade administrativa, quando o montante do tribu- to dependa da apuração-. Relata, que fato semelhante ocorreu com as empresas se- diadas em Belo Horizonte e que o Delegado daquela repartição aceitou o fato normalmente. Transcreve a Ementa do Acórdão da Sexta Câmara deste Conselho, cujo relator foi o Conselheiro José do Nascimento Dias: - IRPJ - PENALIDADE - MULTA - APRESENTACAO DA DIRF - Inaplicável a multa por atraso na apresentação da DIRF, quando o contribuinte formaliza uma auto 7 denúncia, identifica a infr '9' -,ão cometida e regula- riza sua situação fiscal-7' I /. Imprensa Nacional 5., SERVIÇO PUBLICO FEDERAL , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nn. 10680/011.288/92-45 ACORDA() N2. i02-29.122 Após detido exame da documentação que compõe o proces- so, verifica-se que o contribuinte alega ter utilizado a auto denúncia relativa a DIRF/92. O Acórdão que o contribuinte invoca em seu auxilio, da lavra do Conselheiro da Sexta Câmara deste Colegiada, de fato vem de encontro a sua tese de que ocorreu, no caso, a denúncia espontânea da infração, a qual não deveria render ensejo à aplicação da penalidade. Com a devida vênia, discordo das considerações do ilus- tre relator do Acórdão que embasa a defesa do recorrente; entendo que t mesmo no caso do sujeito passivo ter se antecipado a cobrança do fis- co, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo marcado, sujei- ta o contribuinte à penalidade aplicada. Esse entendimento também é aplicável à Microempresa, vez que ela não está desabrigada da entrega da DIRF anual, que contém o imposto sobre a renda retido na fonte de seus empregados ou, de ter- ceiros a. quem pagou rendimentos tributáveis. Nessa linha de entendimento, sou obrigada a reconhecer que a razão pende para o fisco, pois na ausência do mecanismo de coer- ção legal aplicável aos casos da espécie, a norma jurídica não encon- tra justificativa para sua existência. Assim sendo, não se opera a denúncia espontânea no caso do não cumprimento dos prazos fixados para a prestação de informações ao Fisco. Em face do exposto, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília- DF, 2de junho de .U..)4 14, --- _. : !.:,. daria Cieliade Andrade Figueiredo - Relatora Imipnma Naclonal Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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PAINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO Ng 10120.001900/90-73 e marçoSessão de 18 d de 19 93 ACORDÃO N2 102-27.9811 Recurso n2: 100.598 — IRPJ — EXS:- DE 1987 e 1988 Recorrente: SLN -- CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Recorrida : DRF EM 6OIANIA(60) IRPJ - OMISSA0 DE RECEITAS - SUPRI- MENTO DE NUMERARIOS - Os suprimen- tos de numerário, para integraliza - ção de aumento de Capital Social subscrito ou para simples reforço de conta Caixa, devem ser comprova- das, não só a origem mas também a efetiva entrega do dinheiro, com documentação hábil e idanea, coin- cidente em datas e valores. A falta desta comprovação permite a presun- ção de desvio de receita na conta- bilidade, salvo prova em contrário a ser apresentada pelo contribuin- te. IRPJ - REAVALIAÇRO DE BENS - A con- trapartida do aumento do valor de bens do ativo permanente em virtude de nova avaliação só não será com- putada no lucro real, ainda que mantida em conta de reserva de rea - valiação, se o novo valor for ba- seado em laudo especifico, nos ter- mos do artigo 82 da Lei ng 6.404/76. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SLN - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos,dar pitovimento f parcial ao recurso para excluir da materia tributável a'importan- cia de Cz$ 1.000.000,00 nos termos do voto do relatar. Ék - - is) DAMEFP/DF- SECOS N q 064/90 J.H. , essbes18 de marco de 1993 ' IRI U SIMÍANER - Presidente KAZ 'I SHIOBARA - Relatar 7 / fi,/~r UIL: MARA Z à I "LIVEIRA - Procuradora da Fazenda Nacional VISTO EM SESSPia DE: VAR 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Canse- 1 lheiros: Waldevan Alves de Oliveira, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Ursula Hansen e Carlos Roberto Monteiro Barta- I zi. Ausentes os conselheiros Julio Cesar Gomes da Silva e Maria Clelia de Andrade Figueiredo. ,!¡;,G1 ‘WP•I.:-n10/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NI) 10120.001900/90-73 • RECURSO P49: 100.598 ACORDA° Ne: 102-27.984 RECORRENTE: SLN - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. RELATORI O A empresa SLN - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, ins- crita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n2 00.095.125/0001-42, inconformada com a decisão proferida pelo De- legado da Receita Federal em Goiánia(G0), apresenta recurso vo- luntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. O Auto de Infração de fls. 12/14 aponta a infração dos artigos 154, 157 e parágrafo 12, 173, 179, 181, 326 e parágrafos 12 e 42 e 387, inciso II combinado com os artigos 676 e 678, tudo do RIR/80 e face a constatação de se guintes irregularidades: ACRÉSCIMO AO LUCRO REAL - EXERCICIO DE 1987 - Reavallação de bem do ativo Cz$ 1.269.404,00 TOTAL DO EXERCICIO DE 1987 Cz$ 1.269.404,00 OMISSA0 DE RECEITAS - EXERCICIO DE 1988 - Integralização de capital Cz$ 522.000,00 / - Suprimento de Caixa Cz$ 1.000.000,00 TOTAL DO EXERCICIO Cz$ 1.522.000,091, 11n„, DAMEFP/OF- SECO N 9 065/90 .1.14. SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10120.001900/90-73 Acórdão n2 102- 27.984 Após a obtenção do prazo adicional de 15 (quinze) dias para apresentação de sua defesa, tempestivamente, a autuada apre- senta a impugnação de fls. 23/24, alegando que a origem do nume- rário e a efetividade da entrega, na importância de Cz$ 1.000.000,00 estão devidamente comprovadas e sobre a integraliza- ção de Capital Social subscrito de Cz$ 522.000,00 alega que não há previsão legal que determine que os suprimentos sejam feitos via bancos e que havia aporte nas declarações anuais de rendimen- tos dos sócios para a efetivação do referido aumento e que o flu- xo de caixa, após a integralização, comprova a existência destes recursos. No que concerne a reavaliação de bens, apresenta às fls. 37/51, cópia do Laudo de Avaliação argumentando que mesmo que não tivesse apresentado o respectivo laudo, em nada afetaria a resultado fiscal da empresa, já que aumentaria, simultãneamente o ativo permanente no ativo e a reserva de capital no passivo. Acrescenta mais que não anexou comprovantes de despesas referen- tes à elaboração de referido laudo, visto que nada foi cobrado da empresa. N Informação Fiscal de fls. 60/62, o autor do feito opina pela manutenção integral da exigência, vez que a impugnante não conseguiu comprovar com documentos hábeis e idôneos, coinci- dentes em datas e valores, a origem e o ingresso dos recursos pa- ra o aumento de capital; a origem do recursos utilizados pelos SÓCIOS para suprirem o caixa e nem tampouco, a comprovação- das despesas para a elaboração do Laudo de Avaliação de bens. Decidindo o feito, a autoridade julgadora de 1P... instân- cia julgou procedente a ação fiscal, conforme Decisão n2 329/91, -- às fls. 64/67, assim ementada: - IMPOSTO DE RENDA - PESSOAS JURIDICAS: AUMENTO DE CAPITAL E SUPRIMENTO DE CAIXA - Os/ recursos entregues pelos sócios à empresa, à1,, - Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO 142 10120.001900/90-73 Acórdão n2 102-27.984 título de suprimento de Caixa bem como para integralizaçào de capital, se não tiverem a origem e a efetiva entrega do numerário com- provadas, levam à presunção de OMiBMO de re- ceita, considerando-se insuficiente para eli- dir tal presunção a simples prova da capaci- dade financeira do supridor. REAVALIAÇA0 DE BENS BASEADA EM LAUDO - A con- trapartida do aumento de valor dos bens do ativo permente cujo laudo de avaliação não satisfazer as exigências das leis comerciais e fiscais será adicionada ao lucro líquido do exercício, para efeito de determinação do lu- cro real. AÇA0 FISCAL PROCEDENTE.- Cientificada da decisão singular em 15.05.91 (doc. fl. 69) e com ela não se conformando, a contribuinte interpõe recurso voluntário de fls. 70/72, dentro do prazo legal, reiterando os mesmos argumentos expendidos em sua peça impugnatória, juntando cópia de sua defesa inicial, bem como dos documentos anteriormen- te apresentados. É o relatório.í Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL 5 PROCESSO NQ 10120.001900/90-73 Acórdão nQ 102-27.984 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos legais. O litígio submetido à apreciação deste Colegiado refe- re-se ao acréscimo ao lucro real no montante de Cz$ 1.269.404,00 no exercício de 1987 e Omissão de receita caracterizada por su- primento de numerário no valor de Cz$ 1.522.000,00 no exercício de 1988, com infração dos dispositivos do RIR/80, já mencionados no relatório acima. REAVALIAÇA0 DE BENS DO ATIVO PERMANENTE O artigo 82, da Lei nQ 6.404/76 dispõe: "Art. 89 - A avaliação dos bens será feita por 3 (tres) peritos ou por empresa especia- lizada, nomeados em assembléia geral dos subscritores, convocada pela imprensa e pre- sidida por um dos fundadores, instalando-se em primeira convocação com a presença de subscritores que representem a metade, pelo menos, do capital social, e em segunda convo- cação com qualquer número. Parágrafo 12 - os peritos ou a empresa ava- liadora deverão apresentar laudo fundamenta- do, com a indicação doa critérios de avalia- ção e dos elementos de comparação adotados e instruido com os documentos relativos aos bens avaliados, e estarão presentes à assem- bléia que conhecer do laudo, a fim de presta- rem as informações que lhes forem solicita- das." O Laudo de Avaliação de fls. 37/51 e 91/105 é composto' de: Parte I - METODOLOGIA ADOTADA PARA AVALIAÇA0 que consiste síntese das normas da IBAPE para avaliação de imóveis em geral, Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL 6 PROCESSO N2 10120.001900/90-73 Acórdão n2 102-27.984 Parte II - DESCRITIVO DOS IMOVEIS AVALIADOS NESTE LAUDO que é có- pia da 6a. Alteração Contratual da firma SLN - CONSTRUTORA E IN- CORPORADORA LTDA e Parte III - AVALIAÇA0 GERAL E FINAL que, com base no conhecimento do mercado imobiliário, avalia o imóvel em Cz$ 1.304.174,00. Assim, verifica-se que o laudo não preenche os requisi- tos exigidos no parágrafo 12 do artigo 82 da Lei n2 6.404/76, porquanto, o simples conhecimento do mercado imobiliário, por si só, não constitui metodologia de avaliação, mesmo segundo a orientação da IBAPE. Desta forma, está caracterizada a infração do artigo 326 do RIR/80 e a decisão recorrida está consoante com a juris- prudência administrativa predominante, como comprova o Acórdão n2 101-76.360/86, cuja ementa esclarece: "IRPJ - REAVALIAÇA0 DE BENS - A contrapartida do aumento dos bens do ativo permanente cujo laudo de avaliação não satisfizer as exigên- cias das leis comerciais e fiscais será adi- cionada ao lucro líquido do exercício, para efeito de determinação do lucro real. A ava- liação deverá ser feita por 3 peritos ou por empresa especializada em avaliações, que apresentarão laudo fundamentado, com indica- ção dos critérios de avaliação e dos elemen- tos de comparação e instruído com os documen- tos relativos aos bens avaliados." Resta aduzir que, por ocasião da fiscalização e quando intimado pela fiscalização, à f1.06, em 12 de julho de 1990, a fiscalizada não apresentou o respectivo laudo e, além disso, si- lenciou sobre o fato, na resposta intimação às fls. 07/10, pre- sumindo-se que naquela ocasião, -In-existia o respectivo laudo. OMISSA() DE RECEITAS - INTEGRALIZAÇA0 DE CAPITAL Neste tópico, o litígio refere-se ao montante de Cz$f 522.000,00 que os sócios integralizaram, em dinheiro, o Capital/ Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL 7 PROCESSO N2 10120.001900/90-73 Acórdão n#12 102-27 . 9 84 Social subscrito, e quando intimado, a autuada não logrou compro- var a origem e nem a efetiva entrega do numerário a empresa, com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores e, como consequência, o artigo 181 do RIR/80, permite a presunção de desvio de receitas na contabilidade. A alegação de que o fluxo de caixa, após a integraliza- ção comprova o real ingresso do dinheiro, não é suficiente para elidir a presunção de omissão de receita, visto que a presunção edificada pelo artigo 181 do RIR/80 refere-se ao desvio de recei- ta da empresa para os sócios, antes do retorno, por ocasião da integralização. A lógica que respalda o artigo 181 do RIR/80 é a de que a receita operacional obtida pela empresa não foi contabilizada e permanecia à margem da contabilidade e o suprimento de caixa ou a integralização do aumento de capital foi um artifício utilizado para contabilizar a receita que se movimentava fora da contabili- dade. Como a recorrente não logrou comprovar nem a origem e nem a efetiva entrega de numerário para a empresa, com documento hábil e idôneo, coincidente em data e valor, é de se manter a exigência. omisuo DE REcEITAs suplumERT0 DE mim Discute-se aqui o suprimento de caixa no valor de Cz$ 1.000.000,00 que o sócio SEBASTIAO DE ARAUJO ALMEIDA teria feito para a empresa, em 18/05/87. A autuada alega que face a insuficiencia de saldo na empresa, o gerente do BANERJ providenciou a transferência daquela importância para a conta corrente da empresa e que, após a cons-/// tatação deste fato, a empresa providenciou a devolução para o só-1 Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL G PROCESSO N2 10120.001900/90-73 Acórdão n2 102-27.984 cio, daquela importância, acrescida do rendimento correspondente ao período em que permaneceu em poder da empresa e comprova o alegado com os extratos bancários de fls. 31/35. De fato, o fato arguido pela fiscalização como supri- mento de caixa, em verdade, foi uma transferência da conta de pessoa física SEBASTIAO DE ARAUJO ALMEIDA para a conta da pessoa jurídica SLN - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. e conforme o Aviso da BANERJ a transferência decorreu de instrução do gerente. Por outro lado, a retorno da conta da pessoa jurídica para a conta da pessoa física, conforme Aviso de fl. 35, foi mo- tivado por solicitação do cliente. Estas provas reforçam a tese adotada pela defesa e além disso, entendo que os documentos de fls. 31, comprovam a origem e o efetivo trânsito do montante de Cz$ 1.000.000,00 e, por conse- quência, não se enquadra na moldura da presunção preconizada no artigo 181 do RIR/80. A indagação sobre a origem anterior, ou se- ja, como e onde foi obtido o rendimento da pessoa física, deve ser feita à pessoa física que, apesar de sócio, é outro sujeito passivo e não consta dos autos que a fiscalização tenha feito es- ta indagação. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto para excluir da matéria tributável, a importância de Cz$ 1.000.000,00 no exercício de 1988. Brasilia(DF) le de marçá de 1993-_ :ES71-i-jij:-KAZOK Relator Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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EXCLUSPO DA TRD - E excluída a cobrança da TRD no pe- ríodo entre 04/02/91 e 29/08/91, em obediência ao dis- posto na Lei nr. 8.218/91. RECURSO A QUE SE DA PROVI- MENTO PARCIAL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DECIO GOLDFARB. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PAR- CIAL ao recurso, para excluir as parcelas indicadas pelo relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 16 de agosto de 1995. JOJSFir-±1:rát -PRESIDENTE • • 4RIOUE ORLANDO MARCONI - RELATOR . .9MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10880/005.3 /- -33 ACORDAI] NR. 106-07.426/ V' VISTO EM 1R4 TE-.E.Z ./A ' :; HEILMANN - PROCURADORA DA FA- SESSPO DE: 2 .4 -AN 11 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS e FERNANDO CORREA DE GUAMA. Ausentes os Conselheiros JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR e o Conselheiro HENRIQUE ISLEB .0:174 • s ?MINISTERIO DA FAZENDA PR:rEIRo CONSELHO DE CONTRIBUINTES PR .:CESSO NR.10630/005.321/91-33 ACORDO NR. 106-07.426 Recurso n.: .)1.971 Recorrente: DECIO GOLDFARR. RELATORI 0 Decio Goldfarb, possua fieica, identificado a fls. 78 dos presentes autos realizou operaçtes de venda de act .J . não negocia- das em Bolsa de Valores à empresa da qual participa - MARIEA - VAREJISTAS - tendo a Fiscalização constatado que tais operAçtes foram feitas por valores superiores aos de mercado. Em razão disso, apw., os Termo> de Inicio de Fiscaliza- cão de f ls. 01 e dos Termos de Diligencia de fls. 02/06, foi laboradu o Demonstrativo de Apuração de Imposto de Renda Pesso: n 21r1L.,r 32/33), que veio laetrear o Auto de Intraçãc., dm fls. 34. Pela discriminacão das g i:eraçt,.s realizadas de lis. -11, c Fiscal Autuante chegou ao valor das diferenças tribulaveic,. tot,11 zando NCZ$ 93.948,7S, o que gerou um creL:ito tributário da ordEi, de 71.654.53 DTNF. Por discordar da e_icencia fiscal, O C rintrIbUIrte im_ pugnou G lanLamente a fs. R. argumentando, resumidamente, Hun; a) ao operaçOes toraw feitas "por preços previamente consultados no mercado", junto à empresa Supta G/A - Eistrthuldora de Titulo e Val:res Ç1OIJJ liaritb fla. 41): MINISTERID DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10880/005.321/91-33 ACORDA() NR. 106-07.426 b) por se tratar de açÕes sem liquidez, negociadas no mercado secundário de balcão e não em pre gões da Bolsa de Valores, foi feita a referida consulta, refletindo a boa fé do Autuado, que declarou corretamente todas as transações à Receita Federal; c) a consulta feita à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - em que a Fiscalização se amparou para elaborar o Auto de Infração - não pode servir como base de in- formações para preços no mercado de balcões, pois isso foge aos seus objetivos por não possuir dados suficien- tes dos negócios gerados por todo o pais; d) afirma ser muito difícil formar um preço de mercado de ações de quase nenhuma liquidez e que ficou eviden- ciada a lisura de suas operações; e) diz ainda que os preços por ele praticados não foram superiores aos de mercado, citando como exemplo que as açÕes da Salgema (fls. 42/43) foram negociadas ao preço de leilão de 15/12/88 pelo valor unitário de CZ$ 25.000,00, enquanto ele as negociou na mesma época (21/12/88) pelo preço de CZ$ 11.999,99, sendo que o preço de leilão foi informado pelo Banco do Nordeste S/A (fls. 42/43). As alegações impuonatg rias não foram acatadas pelo jul- gador "a quo", que prolatou a Decisão nr. 507, de fls. 66, cuja ementa leio em sessão. A decisão recorrida considerou como distribuição dis- farçada de lucros toda a diferença tributável apurada, não levando em conta nem os preços de leilão informados pelo Banco do Nordeste nem a n0100119 i SSMINISTERIO DA FAZENDA PR=IRG CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10880/005-321/91-33 ACORDAI) NR. 106-07.426 consults previa feita pelo Impuonante. Obedeceu o disposto na Instru- çâo CVM nr. 42/85, secunde- o qual as negociaçbes reali.adas no uert_adc de balcbo duvem ter suas ccitabes informadas semanalmente à Comissâó de Valores Mobiliurlos. Demonstrando sua irresignaçào o Contribuinte rE. cürct: c;:t este Conselhu, repetindo os argumentos jà expendidos na peça impugra- torta. reafirmando a lisura de suas transaçóes. Relaciona todos os valores das açbes informados pela CVM, elaborando um comparativo com outros valores obtidos de diversas fontes. procurando demonstrar que "não houve venda de ação por valor notoriamente superior aos de mercado, base da presunção da distribui- ção disfarçada de lucros." E o relatório. 4/011112. iner sl/MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CON1-4E-1Jn DE CONTRIBUINTES FRC:ESSO NR-10890/005-321/91-33 ACCRDAO NR. 106-07.426 VOTO Conselheiro - HENRIQUE ORLANDO MARCONI RELATOR. Por atender aos pressupostos da legiclaCão de recencia e ter sido interposto tempestivamente, conheço do Recurso. Entendo assistir raz -ão ao Apelante em boa partc de sua objetiva argumentacâo. N2--le devem prevalecer as apressadas concies3es da autoridade monücrâtica. que esabeleceu como definitivos alguns va- lores informados sobre transacbes realizadas muitos meses antes isque- las que deram origem ao presente processo. Esta evidente, por tudo quanto consta doo adites quc o Contribuinte no prucuteu uma vanafeem ilícita que poderia caracteri- zar uma distribuicao disfacci ..da de lucros. Os pregos que adotou ET,re a venda de suas acbes - de pequena liquidez - advLeram de consultas pre- vias feitas a una instituicão financeira que atua no mercado de balcau e ao Banco do Nordeste S/A. Referidas consultas - como ia foi visto - foram descon- sideradas pela autoridade de primeira instancia, que aLabuu poi lai- trear todo o seu decisbrie numa informa“io imprecisa e defaahla da CVM, pois que datada de alnuns meses anteriores épocs das vendas que tiveram seus valores glosados. Unia sim p les diferença aritnélrica - come as que se Ve- 3ificam pela comprevaçàe de alguns valores de c , G;tes elencadcs - deve ser considerada uma diferença notória e se enqsadrar no couc-Its de "notoriamente superior" que se refere o artign 367, do RIR:sc.. _ . 4/MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10880/005.321/91-33 ACORDAO NR. 106-07.426 Essas comparaçbes me levaram a concluir que houve um certo exagero por parte do julgador singular ao considerar todas as diferenças apuradas como 'diferenças notórias". Levando-se em conta o tempo decorrido entre as datas das negociagbes informadas pela CVM à Fiscalizaçb p e a das vendas de açbes efetuadas e ainda a inflaçào mensal à época - em torno de 25 a 307. - nào devem ser vistas como distribuiflew disfarçada de lucros as seguintes e insignificantes diferenças: NOME DA AÇAO VALOR DATA DA INFORMACP0 VALOR DA VENDA EM 21/12 Alfred do Nordeste 231,38 30/06/88 263,99 CBV DO Nordeste 2.198,67 30/09/S8 2.749,99 Rutilo e Ilmenita 885,98 30/09/88 899,99 Telemig 2,30 23/12/88 2,99 Quanto à venda das açbes da empresa Salgema S/A - que representa mais de 907. da diferença tributável apurada pela Fiscaliza- - o Banco do Nordeste informou sua negociaçào em 15/12/88 (uma se- mana antes da venda feita pelo Contribuinte) pelo valor de CZ$ 25.000,00 (fls. 42/43 e 98). A Distribuidora Supra informara o valor da mesma aço, em 20/12/88, cotado em CZ$ 12.000,00 e a própria CVM - que tanta confiança mereceu da Fiscalizaçào - atendendo a pedido do Autuado, informou, posteriormente, o preço de CZ$ 13.500,00, na semana de 30/01/89 a 30/02/89. Como as referidas abes da Salgema S/A foram negociadas ao valor unitàrio de CZ$ 11.999,99, não chegou a haver diferença tri- butável nesse caso. As outras diferenças provenientes da venda das açbes das empresas Coteminas (valor da diferença CZ$ 2.665.593,34) e Sulfab 4 4" )01971 9MINISTERIO DA FAZENDA PRIrEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10880/005.321/91-33 • ACORDAI] NR. 106-07.426 (OZ$ 2.437.398,22), devem, contudo, ser mantidas, pois seus valores se mostraram notoriamente superiores aos de mercado, num cotejo com as informaçides fornecidas. Assim, por tudo quanto foi exposto e do processo cons- ta, meu voto é no sentido de DR PROVIMENTO PARCIAL ao Recuisc, par,' passar a diferença tributável, que era de CZ$ 93.948.783,82, para CZ:1"? 5.1C,2,972,56, a para excluir a cobrança da TRD no perlado compreendido entre os dias 4 de fevereiro de 1991 e 29 de agosto de 1991, nos ter- mos da Lei 9.210/91, período em que os juros de mora devem ser calcu- lados à taxa de 17. ao mas. Brasília (DF)., 16 de agosto de 1995 agtrrCe49-4--h----;Au 1OU RLANDO MARGENS - RELATOR. Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000270/96-73
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42260
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ODONTOLOGIA SILVA E CASTRO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Júlio César Gomes da Silva. AANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 2 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente -julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MNS „,:,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,`;`,.-",-,•'› Processo n°. : 13629.000270/96-73 Acórdão n°. : 102-42.260 Recurso n°. : 114.416 Recorrente : ODONTOLOGIA SILVA E CASTRO LTDA RELATÓRIO ODONTOLOGIA SILVA E CASTRO LTDA., CGC n°73.555.104/0001-36, jurisdicionado pela ARF/Coronel Fabriciano - MG, foi notificado, pelo documento de fls. 02, de cobrança no valor de 500 UFIR de MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA-DECLARAÇÃO DE- IRPJ, exercício de 1995. lrresignado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01. A decisão da autoridade de primeiro grau está assim ementada, fls. 07/11: "INFRAÇÕES E . PENALIDADES — Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999,. inc. II, alínea "a”, c/c art. 984, do ^ RIR194, aprovado pelo Decreto h° 1.041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei n° 8.981, de 20/01/95, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Às fls. 13v, ciência da decisão em 05/11/96. Tempestivamente, pela petição de fls. 14/15, o contribuinte ingressou com recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes contra a decisão monocrática, cujas razões de defesa, em síntese, são: que seu procedimento estaria ao abrigo da espontaneidade, previsto no artigo 138 do CTN, investindo contra a decisão combatida com suporte em julgados do próprio Conselho de Contribuintes. Às fls. 20 contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional propondo a manutenção da decisão recorrida. ipár É o Relatório. 2 --"'" • • Ke MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13629.000270/96-73 Acórdão n°. : 102-42.260 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A multa questionada, pelo ora recorrente, referente ao atraso na apresentação da declaração de rendimentos do IRPJ, encontra-se disciplinada, pela Lei n°8.981, de 20/01/95, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995 (art. 116). Em seus dispositivos encontramos o art. 88 que determina: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de 200 (duzentas) UFIR para as pessoas físicas: b) de 500 (quinhentas) UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2°. A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em 100% (cem por cento) sobre o valor anteriormente aplicado." Estabelecido isso, não há como admitir-se a hipótese de exclusão da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na apresentação da declaração de IRPJ. Em relação à espontaneidade do procedimento do recorrente, o CTN define que: fx, ló 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13629.000270/96-73 Acórdão n°. : 102-42.260 "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." A figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei n° 5.172/66, CTN, não se aplica, aqui, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso da abstenção de Declaração de Rendimentos de IRPJ que se torna ostensiva com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizado dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade. Quantos aos julgados citados, entendo que não são pertinentes à matéria, pois são de datas anteriores ao dispositivo infringido, tampouco vinculam o entendimento a ser adotado em casos semelhantes. Isto Posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 1997. /".„) ANTONIO DE FREITAS DUTRA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.012068/95-27
Data da sessão: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41186
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DELPHOS PARTICIPAÇÕES ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Júlio César Gomes da Silva. ANTONIO Dne FREITAS DUTRA PRESIDENTE / /1: FíAN'-------URS LIA SEN RELATORA FORMALIZADO EM: 28 FEm 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e JOSÉ CLÓVIS ALVES. Ausente justificadamente os Conselheiros: RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS - MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/012.068/95-27 ACÓRDÃO N°. : 102-41.186 RECURSO N°. : 113.130 RECORRENTE : DELPHOS PARTICIPAÇÕES ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO DELPHOS PARTICIPAÇÕES ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CGC/MF sob o n° 19.394.774/0001-72, recorre a este Colegiado de decisão que manteve a exigência de pagamento de multa por atraso na entrega de Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-calendário 1994, em valor equivalente a R$ 397,60. Da Notificação de fls. 01 e anexos constam, como enquadramento legal, o artigo 88 parágrafo 1°, letra "h" da Lei n° 8.981, de 20/01/95. O contribuinte, em sua impugnação de fls. 07/08, requer o cancelamento da exigência, alegando que, entregou, em 13/09/95, denúncia espontânea juntamente com sua Declaração de Rendimentos, somente tendo sido notificado em 14/11/95. Esclarece que, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172 de 25/10/66) a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Após analisar as alegações do contribuinte e demais peças contidas nos autos, à vista da legislação de regência, a autoridade julgadora singular mantém a exigência, encontrando- se a decisão ementada como segue: IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURÍDICA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO A Declaração de Rendimentos IRPJ tem sua apresentação anual obrigatória, nos termos e prazos estabelecidos pela administração do imposto, sujeitando o infrator à sanção prevista no artigo 88 da Lei N°. 8.981/95, em não se apurando imposto devido. 2 r MINISTÉRIO DA FAZENDA. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/012.068/95-27 ACÓRDÃO N°. : 102-41.186 AÇÃO FISCAL PROCEDENTE Lançamento Procedente Em suas Razões de recurso, acostadas aos autos às fls. 20/22, a contribuinte reitera basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnatória, acrescentando que o artigo 138 do Código Tributário Nacional, de acordo com a hierarquia legislativa, se sobrepõe à legislação citada no processo. Em consonância com o disposto na Portaria MF n° 260, de 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional, apresenta suas Contra-Razões às fls. 26. É o relatório 3 , • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e PROCESSÀ N°. : 10680/012.068/95-27 ACÓRDÃO N°. : 102-41.186 VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A entrega de Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 1° de janeiro de 1995, pela Lei n° 8.981, que" Altera a legislação tributária federal e dá outras providências," e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis: Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas fisicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado,. r:,; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .z PROCES • N°. : 10680/012.068/95-27 ACÓRDÃO N°. : 102-41.186 § 3° - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e art. 60 da Lei n° 8.383, de 1991 não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 40 - (Revogado pela Lei n° 9.065, de 20/06/1995) As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, foi prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também, a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente 1 subsistiria no caso de haver infração referente à obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 30 do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributr. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/012.068/95-27 ACÓRDÃO N°. : 102-41.186 § 3 0 - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega de Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuniária. prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional: "Artigo 30 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como "confisco", cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar" "dar a conhecer, revelar, divulgar" "publicar, proclamar, anunciar" "dar a perceber, evidenciar". Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tornar pública, de conhecimento público um fato qualquer. No caso em exame, o concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a 6 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCES .1 N°. : 10680/012.068/95-27 ACÓRDÃO N°. : 102-41.186 obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio à fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de Janeiro de 1997. / (1 URSULÁ'IlANSEN 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.001274/92-29
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09244
Nome do relator: Não Informado
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Nestas condições, é nulo o lançamento, por cerceamento da plena defesa. Recurso conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FINOPÉ - COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA. iff • DLLs ve " 5-DE OLIVEIRA arar7-ri, =1 E Tir e • ANA MI. F.SEIFV5DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 1 6 0UT1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, GENÉSIO DESCHAMPS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10945.001274/92-29 Acórdão n°. : 106-09.244 Recurso n°. : 105.216 Recorrente : FINOPÉ - COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA RELATÓRIO Retornam os autos a esta Câmara, após cumprimento da diligência determinada pela Resolução 106-00.725, de 11 de maio de 1994, cujo relatório e voto leio em sessão, devendo ser considerados como parte integrante desse relatório como se aqui os transcrevesse. Em cumprimento à diligência, foi o Sr. Bertolino José Freire intimado a informar entre quais datas era sócio da Finopé Comércio de Calçados Ltda, sua vinculação com a empresa e o cargo que passou a ocupar após a retirada da sociedade. Em atendimento à intimação, o Sr. Valmir Schreiner Maran, OAB/PR n° 7.936, qualificando-se como procurador e advogado do Sr. Bertolino José Freire, informa às fls. 147/148 que o mesmo fez parte da sociedade no período de 09/83 a 23 de maio de 1991, não mantendo com a empresa qualquer vinculo após sua retirada. O fiscal responsável pela diligência elaborou os Termos de Informação de fls. 149 e 151, que leio em sessão, devendo também fazer parte deste relatório, como se aqui os transcrevesse. É o Relatório. • 2 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10945.001274/92-29 Acórdão n°. : 106-09.244 VOTO Conselheiro ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relator O artigo 23 do Decreto 70.235/72, em relação à intimação, assim dispõe: 'Art. 23- Far-se-á a intimação: I - pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;" Tratando-se o sujeito passivo de pessoa jurídica, apesar de considerada com plena capacidade civil, não deixa de ser uma ficção da lei e que deve, então, ser representada por seu mandatário ou preposto. Para tanto, a SRF adota o sistema de manter em seu cadastro o nome e CPF do representante da empresa perante a mesma. No caso em tela, a recorrente juntou à peça recursal cópia da segunda alteração contratual, datada de 23 de maio de 1991 (fls. 130/132), confirmada pela diligência como autêntica e que fora deferida pela Junta Comercial do Estado de Paraná em 18.06.91, que prova a retirada da sociedade do Sr. Bertolino José Freire naquela data. Confirma também a diligência que, na mesma data da alteração contratual, foram alterados os dados constantes do CGC, passando a figurar como responsável pela empresa perante a SRF a Sra. Valéria Cristina de O. Nascimento. 3 - - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10945.001274/92-29 Acórdão n°. : 106-09.244 Procedidas tais constatações através da diligência determinada por esta Câmara, outra não podia ser a opinião do fiscal responsável pela sua realização, senão a de admitir o seguinte: " Somos da opinião que realmente houve falha na constituição deste processo, uma vez que a fiscalização responsável pelo lançamento do mesmo não teve o cuidado de juntar o contrato social, bem como suas alterações, dentre os documentos que instruíram o processo em questão, fato este que evitaria que a ciência do mesmo fosse dada por pessoa não responsável pela empresa." Constatada que a ciência do lançamento foi dada por pessoa que não poderia legalmente representar o sujeito passivo da obrigação tributária, não ocorreu o lançamento, pois este somente se considera como tal, depois de regularmente notificado ao contribuinte. Sem a ciência regular não passa de mero documento que não produz nenhum efeito jurídico. Merece, pois, acolhida a tese da recorrente de nulidade do lançamento, por se constituir em cerceamento de seu direito de defesa. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei, e voto no sentido de acolher a preliminar de nulidade do lançamento argüida pela recorrente. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1997 AN4SIBEItf(0 DOS REIS 4 r-/ Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002758/90-08
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29702
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARISTARCHO GONÇALVES DE MELO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do re- latório e voto q ue passam a integrar o presente julgado. Sala as S--.:smUes, févereiro de 1995 '0/11 CA ". in - PRESIDENTE Áff: mAÈra--essE-1-, Dr'ANDRADE FIGUEIREDO RELATORA VISTO EM LOUREMBER(51n7113 ROCHA - PROCURADOR DA Fâ SESSAO DE: 2 8 AoR 1 q95_J, ZENDA NACIONAL. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waldevan Alves de Oliveira, Ursula Hansen, :Pálio César Gomes da S il va é José Carlos Passuello. MINISTERIO DA FAZEIMDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 10120/002.758/90-08 RECURSO No„: 79.361 ACORDO No,: 1, ARISTARCHO GONÇALVES DE MELO L A T_ O R, .1, o, ARISTARCHO GONçALVES DE MELO, j urisdicionada pela Dele- gacia da Receita Federal em GOIANIA GO, foi notificado do Atito de Infração de fls. 152, e respectivos anexos, da exigéncia tributária no valor. de 32.868.9820 13TNF de imposto de renda pessoa física e demais acréscimos legais, relativo ao exercício de 1988, ano base de 1987. Em virtude do lançamento do anexo da cédula 'G", fls. 149, e da análise da evolução patrimonial, fls. 151, elaborados pelo revisor, foi reaberto novo prazo para o ioteressado, fls. 184. Irresignado, o contribuinte apresentou as peças impug-. natórias, tempestivamente, fls. 162/176 e fls. 186 a 189, alegando, respectivamente, 2M síntese que não obteve esclarecimentos sobre o lançamento, não sendo possí- vel aceitá-lo ou impugná -1o; - que apresentou demonstrativo quo justifica o acréscimo patrimonial de vinte e um milhbes, cento e cinquenta e seis mil e novecentos e dois cruzados, pelos rendimentos h-ibtAtaveis, pelos não tributáveis e pelos tributados exclusivamente na fonte. - que a jurisprudéncia dos iribunais administrativos é no sentido de que a apuração fiscal tem que esclarecer. a origem do acréscimo patri- monial dos rendimentos tributáveis na cédula "H", não cabendo cri lança-- mento a esmo; que o fiscal autuante não demonstrou os cálculos para que chegasse ao valor de 76.940,00 na cédula "0":1- / 3 . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE' CONTRIBUINTES PROCESSO No, 10120/002.'758/90-08 ACORDO No 102-29.702. - que em face a sonegação de informaçbes, o direito do contribuinte encontra-se cerueado; - que a capitulação legal mencionada está incorreta, visto que o arti • go 58 do RIR/80, dá competÊncia ao Ministro da Fazenda em determinar coeficientes; - enlonde que OS acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuinte e o li- WO Perountas e Respostas não os tão contidos nas normas complementares da L. não gozando força normativa; . que a capitulação legal enquadra-se no artigo 57, parágrafo 2g, do RIR/80; . que o PN CS 1" No 74, dc 09/11/76, é bastante claro ao afirmar que a compra de gado para recria a enqorda, poderá ser utilizada, cumulati' vamente, UOMO incentivo e despesa; que o anexo da cêdula "o u sas, nas instruçbes sob os códigos 340 e "352, ns itqns referentes aos animais que o declarante utilizou como investimentos e despesas de custeio; - autuante não esclareceu COMO poderia ser empregado o rebanho entre os adquiridos e OS vendidos no ano; . finalmente, alega cerceamento de defesa e solicita a insubsistOncia do lançamento. , á„ /A nova impugnação, fls. 186/189, 4 . ri INISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 1012U/002.758/90 08 ACORDO No. 102.29.702. • que em virtude de não concordar LOM a análise da evolução patrimo. nial anterior, recompôs tal análise conforme consta de fls. 134; . que teria sido mais eselarecedor as alegadas diferenças de origens e aplicaçbes se o autuante tivesse glosado ou incluído valores, nos dí versos itens, esclarecendo as razeies de cada procedimentoN - que a doc ...iffilentação apresentada de transfertáncia de açbes no valor de Cz$ 5.700.600,00, e o autuante lançou o valor de Cz$ 9.500.000,00, e que a transferéneia de açbes de S/A são formalizadas através de regis- tro em livró próprio, que está comprovada por contrato particular ane. xado a fls. 141; - que na variação patrimonial não foi considerada sulIvida de Cz$ 2.553.333,00, fato que a modifica totalmente, conforme demonstraN - que não reconhece as notas fiscais de fls. 20/22, que rediziu o va- lor da receita bruta para Cz$ 11.521.100,00; . quais foram as Notas Fiscais glosadas, e por quÊ? - que o autuante e reduziu o valor de Cz$ 5.112.601,00, para Cz$ 3.036.114,00, relativo a aquisição de bovinos, alegando que só pode ser considerado COMO investimentos no ano de compraN - que foi induzido a erro em virtude das instruçCes do Anexo da cédula A fls. 178/182 e 191/193, constam as informaçbes fis- cais que esc larecem e respondem os questionamentos invocados nas peças impugnatórias do intel'essado, conclu ?tndo por manifestar-se favorável a manutenção da exigÊncia tributária. MINISTERIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10120/002./5S/90 . 08 ACORDA° No 1o2-29.702. A decisão No 476/93, fls. 194/199, faz uma análise mi- nuciosa de todos os elementos que compbem os autos, justifica cada item de dofesa apresentado pelo impugnante, comenta minuciosamente a manisfestação das informaçbes fiscais, tudo constante de um longo re- lalorio, a seguir, passa a fundamentação de suas razbes de decidir o resolve julgar procedente a ação fiscal, mantendo o lançamento na sua totalidade. Ciente da decisão "a fluo", o contribuinte apresenta re- curso voluntário a este colegiado, através de petição de fls. 207/21.97-Y Recurso lido Ha Integra em Sessão. E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA 6. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 10l20/002.75R/cm-n5 ACORDA° No 102-29.702. VQT0 Conselheira Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Relatora: O recurso está revestido das formalidades legias, razão pela qual dele tomo conhecimento. Versam OS autos sobre omissão de rendimentos, caracte- rizada pela falta de comprovação dos rendimentos não tributáveis e a receita bruta declarada. Preliminarmente, alega o sujeito passivo cerceamento de defesa. Em razão de tal argumento, a fiscalização reintimou O contri- buinte, conforme se comprova ás fls. 184/185, tendo, inclusive, rece- bido os demonstrativos de fls. 186 a 189. Após exame minucioso dos au- tOS !, vejo-me obrigada a concluir que em momento algum houve qualquer' indício de preterição do direito de defesa, pelo contrário, o recor - rente apresentou a impugnação de fls. 162/166, e novamente intimado, impugnou pela segunda vez o lançamento, ratificando os argumentos ex- pedidos em sua defesa inicial, fls. 186/189. Apesar da oportunidade oferecida ao contribuinte, não surgiram novos elementos a impugnação. Assim, a alegação do autuado torna-se precária, razão pela qual deixo de acolher . a preliminar arguida, face aos frágeis ar- gumentos em que se apóia. Quanto ao mérito, melhor . sorte não está reservada ao recoryente. A fiscalização apurou que os gastos realizados no ir: is fiscalizado, foram superiores aos recursos, comprovados pelo contribuinte, que nã,ffi logrou esclarecer a origrm do acréscimo patrimo- nial a descoberto. 4P' /7' • •,•0, MINISTERIO DA FAZENDA 7. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10120/002.758/90-08 ACORDMO NO. 102-29.702. Tanto nas peças impugnatórias, como no presente recurso a este colwgiado, o riii?cm-rente, se atém a apontar erros e falhas come-. tidos pela fiscalização que em SEM entendimento levam a nulidade do Auto de Infração, conforme requer. EM realidade, a documentação apresentada pelo sujeito passivo não serviu para elidir o lançamento, vez que não restou com- provada a existância correspondente ao montante da dívida declarada, bem como, o documento particular rel..¡Rt . ...ivo a transferância de açbes no- minativas não atende ao que estatui o artigo 31 o seus paragrafos da Lei das S/A. Em relação a cédula "G", o contribuinte não manteve o controle de estoque e preços do seu gado, não tv,-..,ndo como conhecer-se o custo metade de cada cabeça para a apropriação, como despesa de cus- teio no ano da venda, poderia o cowUr .. 11.31.kinte adotar o custo médio, que consiste em considerar como custo de cada unidade vendida a soma dos valores das entradas do estoque inicial mais compras de crias do ano, dividida pelo número das unidades correspondentes conforme o exemplo constante da PN 85177 c/c ar 1: 56 do RI R/80. No exercício em questão, o contribuinte tinha o direito de fazer dois tipos de redução da receita bruta Uotal a ser tr.ibti.tada, uma pela despesa do gado vendido, ou seja o custo de aquisição do gado para a venda, e a outra, a redução pelo investimento. Por oportuno, cabe ressaltar . a bem elaborada decisão da autoridade singular . de fls. 1947199, na qual analisa detidamente as alegada razf:':ies de defesa apresentadas pelo con .tr .i..buint..... q. , e de forma minuciosa esclarece cada item questionado, justificando de forma cris- talina suas razbes de decidir . , as quais, peço vênia, para fazer parte integrante deste voto, como se aqui estivessem transcritas, dando maior respaldo a meu entendimento, para manter . a decisão recorrida por dr, seus pri..5prios f l.....uldament.oss. ti ' :. .Ji MINISTERIO DA FAZENDA 8. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 10120/002.758/90 08 ACORDO No 102-29.702. Em face He todo rxposto, VOto no senti.do de negar proviinento ao recurso :interposto. Brasília, 23 de fevereiro de 1995. Maria Clélia de AndradeFigueiredo - Relatora. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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