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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8298884 #
Numero do processo: 15504.002886/2008-98
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/11/2006 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.94112009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, °missiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido. i Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.971
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2099 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/11/2006 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.94112009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, °missiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido. i Crédito Tributário Exonerado.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA .. . , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 15504.002886/2008-98 Recurso n° 159.643 Voluntário Acórdão n° 2301-00.971 — 3a Câmara / I' Turma Ordinária Sessão de 25 de janeiro de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: DIRIGENTE PÚBLICO. Recorrente ROBERTO REZENDE Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/11/2006 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.94112009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, °missiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido. i Crédito Tributário Exonerado. n , , i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ‘‘ l 1 ACORDAM os membros da 3' Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 1 No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, der \24/097-2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. t .1UàI j* A' EIRA GOMES Presidente e ReFator \ Participaram do julgamento os conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Damiâ'o Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (suplente), Francisco de Assis de Oliveira Júnior, Julio César Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se de auto-de-infração lavrado em desfavor de sujeito passivo na condição de responsável pessoal atribuída pelo art. 41 da Lei n ° 8.212/91, em virtude de infração à legislação previdenciária. Após impugnação e decisão desfavorável, interpôs recurso voluntário para que seja afastada a sua responsabilidade pessoal pela infração. Cabe ressaltar que se adotará no julgamento o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU-de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso- padrão, abaixo discriminado, será aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento: 84 - Recurso n' 147.250 Processo n° 13558.000689/2007-01 _RecorrenteWAGNER RAMOS DE MENDONÇA- Recorrida: SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREV1DENCIÁRL4 Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREWDENCIÁRIA. É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Preliminarmente, há que ser observada a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II do CTN. A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009. 2 Processo n° 15504.002886/2008-98 S2-C3T1 Acórdão n7 2301-00.971 Fl. 2 Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. (Revogado pela Medida Provisória n° 449, de 2008) Conforme previsto no art. 106, inciso II do Código Tributário Nacional - C1N, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo corno contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portanto, no caso presente, aplica-se o art. 106, inciso II, alineas "a" e "b" do CTN. A Medida Provisória n ° 449/2008, ao revogar o art. 41 da Lei n ° 8.212/91, afastou a responsabilização do dirigente nas omissões e ações que geram o descumprimento de obrigações acessórias. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a Medida Provisória deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Caso a fiscalização fosse autuar o prefeito municipal na data de hoje, por fatos pretéritos, não poderia fazê-lo, em função da MP n° 449/2008, Assim, em relação ao dirigente, a MP é, sem dúvida, mais benéfica; se antes da MP a autuação era em nome do dirigente, com sua responsabilização pessoal, após, não cabe tal autuação. Pelo exposto, Voto pelo provimento do recurso. [ Sala das SeSsées, eni 25 de janeiro de 2010. [ II I , I ' JULIO CESAR - • A GOMES - Relator 3I 3 0.4 o de Re, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/40 gé:CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO — TERCEIRA CÂMARA SCS — QD. 01— HL. "I" — ED. ALVORADA— 12° ANDAR— CEP 70396-900-- BRASÍLIA — DF Home Page. https://carffazenda.gov.br Recurso: 159643 Processo: 15504.002886/2008-98 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no artigo 11, inciso VII, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial IV 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, a tomar ciência do Acórdão n.° 2301-00.971. Brasília, 30 de março de 2010 Patricia Alm a Proença e Silva Chefe da Secretaria da V Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Sem Recurso [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração - Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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8336267 #
Numero do processo: 10680.008323/2007-78
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/10/1996 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.228
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do fato gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 correspondente ao décimo terceiro salário.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/10/1996 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

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Numero do processo: 10680.907467/2015-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/01/2012 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pela Contribuinte.
Numero da decisão: 3301-010.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes e Juciléia de Souza Lima. Ausente o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais.
Nome do relator: Marco Antonio Marinho Nunes
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/01/2012 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pela Contribuinte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes e Juciléia de Souza Lima. Ausente o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais.

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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pela Contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes e Juciléia de Souza Lima. Ausente o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário apresentado após a ciência do Acórdão nº 14- 76.208 – 11ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório Eletrônico Nº de Rastreamento 102742555, emitido em 03/07/2015, por intermédio do qual foi indeferido o Pedido de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 74 67 /2 01 5- 19 Fl. 5841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.888 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907467/2015-19 Restituição formulado no PER/DCOMP nº 21476.77451.210115.1.2.04-3740, em razão de o DARF informado como origem do crédito pleiteado encontrar-se integralmente alocado a débito da Recorrente. No referido PER/DCOMP, nº 21476.77451.210115.1.2.04-3740, o tipo de crédito envolve Pagamento Indevido ou a Maior decorrente do tributo PIS – Não Cumulativo, Código de Receita 6912, Período de Apuração 01/2012, recolhido no montante de R$ 88.837,58, sendo pleiteado como crédito R$ 3.459,49. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata-se de Pedido de Restituição Eletrônico (PER/DCOMP nº 21476.77451.210115.1.2.04-3740), relativo a crédito de Pagamento Indevido e/ou a Maior (PGIM) de Pis/Pasep (cód. 6912), do PA 31/01/2012, com valor do crédito de R$ 3.459,49, recolhido em 24/02/2012, mediante DARF no valor original de R$ 88.837,58. Conforme Despacho Decisório Eletrônico o direito creditório não foi reconhecido com o fundamento de que o pagamento identificado foi integralmente vinculado a débito confessado em DCTF: Fl. 5842DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.888 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907467/2015-19 Não existem Informações Complementares da Análise de Crédito. A contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório, por via postal, em 13/07/2015. Em 07/08/2015 a interessada apresentou manifestação de inconformidade, acompanhada de documentos, na qual alega o seguinte: DOS FATOS Conforme apuração do PIS do mês 01 de 2012, foi apurado o débito de R$ 85.160,53, contudo, a DARF paga em 24/02/2012, foi no valor total de R$ 88.837,58. Para recuperar o valor pago a maior do imposto foi solicitado por meio de PERDCOMP a restituição do mesmo, conforme demonstrativo de crédito 21476.77451.210115.1.2.04- 3740 anexo. DO DIREITO DA PRELIMINAR Conforme análise do crédito que compõe o despacho decisório, no demonstrativo anexo, que transcreve informações do total da DARF, totalmente quitado em 24/02/2012 no valor de R$ 88.837,58 (pagamento anexo), porém pelo valor maior que o devido de R$ 3.459,49. Conforme DACON, e DCTF anexos, estão demonstrados os valores devido do imposto (PIS 6912) no valor de R$ xx. DO MÉRITO Senhor julgador, diante das informações prestadas solicitamos que seja verificado e confirmado o valor pago em DARF, assim como as informações prestadas no DACON e DCTF, para que ocorra o deferimento do pedido de restituição. DOCUMENTOS ANEXADOS Estão anexados a esta Manifestação de Inconformidade os seguintes documentos: Cópia do PERDCOMP 21476.77451.210115.1.2.04-3740 Cópia do DESPACHO DECISÓRIO com número do rastreamento 102742555, emitido em 03/07/2015 Cópia do rastreamento do despacho decisório entregue pelos Correios Cópia dos comprovantes de arrecadação da DARF referente ao código 6912 (PIS) apurado em 31/01/2012 Cópia do DACON e DCTF DO PEDIDO À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da não homologação do despacho decisório, requer que seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade. [...] Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 11ª Turma da DRJ/RPO, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso e não reconheceu o direito creditório trazido a litígio, nos termos do voto da relatora, conforme Acórdão nº 14-76.208, datado de 22/02/2018, cuja conclusão transcrevo a seguir: [...] Dessa forma, faltando aos autos a comprovação da existência de pagamento indevido ou a maior, mediante apresentação da escrituração e dos documentos que a acoberta, o direito creditório não pode ser admitido. Em face do exposto, VOTO no sentido de se conhecer da manifestação de inconformidade, por tempestiva, para, no mérito, julgá-la IMPROCEDENTE e NÃO RECONHECER o direito creditório trazido a litígio. [...] Fl. 5843DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.888 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907467/2015-19 Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, em que contesta as conclusões da decisão de piso, apresenta aos autos diversos documentos, requer a realização de Diligência e, por fim, pleiteia o acatamento do crédito solicitado. Segue o pedido formulado no Recurso Voluntário: 7 - Diante do exposto, a recorrente pede: a) a reforma da decisão recorrida para que, após efetuadas as diligencias requeridas, sejam acatadas as razões de manifestação de inconformidade, as razões deste recurso e, consequentemente, ao PERDCOMP 21476.77451.210115.1.2.04-3740 para reconhecimento do direito creditório trazido a litígio e acatamento do pedido de restituição; b) E, ainda que a decisão seja negativa, cabe ressaltar que o pedido se refere apenas a restituição, portanto, não há o que se falar em recolhimento de tributo conforme equivocadamente mencionado no acórdão, o que também é objeto do pedido de revisão por meio deste recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II MÉRITO No curso da análise eletrônica do direito creditório pleiteado perante a Unidade de Origem, constatou-se que o DARF gênese de crédito solicitada encontrava-se integralmente alocado a débito da Contribuinte, concluindo-se pela inexistência de saldo a ser reconhecido para fins de restituição. Irresignada, a Recorrente apresentou sua Manifestação de Inconformidade, em que trouxe as seguintes alegações: DA PRELIMINAR Conforme análise do crédito que compõe o despacho decisório, no demonstrativo anexo, que transcreve informações do total de DARF, totalmente quitado em 24/02/2012 no valor de R$ 88.837,58 (pagamento anexo), porém pelo valor maior que o devido de R$ 3.459,49. Confirme DACON, e DCTF anexos, estão demonstrados os valores devido do imposto (PIS 6912) no valor de R$ xx. DO MÉRITO Senhor julgador, diante das informações prestadas solicitamos que seja verificado e confirmado o valor pago em DARF, assim como as informações prestadas no DACON e DCTF, para que ocorra o deferimento do pedido de restituição. Fl. 5844DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.888 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907467/2015-19 Em síntese, a Recorrente alegou que o valor do PIS – Não Cumulativo a Pagar do Período de Apuração 01/2012 seria R$ 85.160,53. E, como realizou o pagamento em montante superior ao débito apurado, DARF no valor R$ 88.837,58, faria jus ao crédito de R$ 3.459,49. Nesse recurso, os documentos carreados autos com o objetivo de comprovar o crédito são:  DARF do PIS – Não Cumulativo de 01/2012, à fl.11;  DCTF Mensal Retificadora de 01/2012, transmitida em 04/08/2015; às fls. 12-25; e  Dacon Mensal Retificador de 01/2012, transmitido em 21/01/2015, às fls. 26-41. A DRJ indeferiu o recurso pelas seguintes razões: 1) À época da transmissão do PER/DComp, encontrava-se ativa a DCTF Original, transmitida em 01/03/2012, que apontava a vinculação integral do pagamento; 2) Apenas o Dacon havia sido objeto de retificação na mesma data da transmissão do Pedido de Restituição, em 21/01/2015, nele tendo sido indicado débito de PIS em valor inferior àquele consignado na DCTF Original; 3) O Dacon constitui apenas demonstrativo de apuração, diferentemente da DCTF; 4) A Contribuinte apresentou apenas cópia do Dacon Retificador de 21/01/2015 e da DCTF Retificadora de 04/08/2015 como prova de seu direito creditório; 5) Na instância administrativa, já fora de órbita do tratamento eletrônico, o sucesso da Contribuinte condiciona-se à comprovação da liquidez e certeza do direito creditório utilizado em compensação; 6) A DCTF Retificadora apresentada na defesa encontra-se cancelada por novas retificações, realizada em 22/02/2016, segundo as quais haveria um saldo de pagamento ainda maior que aquele apontado no PER/DComp, de R$ 10.451,98; 7) O direito de crédito tem apoio não só legal como documental; 8) A admissão da retificação da DCTF, em que se pretende a redução de tributo, está condicionada à comprovação do erro presente em declaração anterior (art. 147, §1º, do CTN); 9) A DCTF é declaração com atributo de confissão de dívida, a qual, para ser desconstituída, também não prescinde da apresentação da competente escrituração e dos documentos que a acobertam; e 10) O ônus da formação da prova do direito creditório foi atribuído legalmente à Contribuinte, a fim de demonstrar a liquidez e certeza do pleito. Fl. 5845DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.888 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907467/2015-19 Por tais razões, a DRJ concluiu não comprovada a existência de pagamento indevido ou a maior, pela falta de comprovação do erro presente na DCTF Original e pela falta da apresentação da escrituração e dos documentos que a acoberta, razão pela qual o direito creditório não poderia ser admitido. Em grau de Recurso Voluntário, a Recorrente argumenta que: 1) A negativa da existência do crédito com fundamento na ausência de apresentação de escrituração e documentos que a acoberta não se coaduna com o fato de que todos os documentos já se encontram no sistema da Receita Federal, informações constantes dos SPEDs Contábil, Contribuições, ECF, NF-e e demais declarações obrigatórias; 2) Trazer toda a documentação aos autos seria medida desnecessária e excessiva, que somente serviria para tumultuar o processo, mediante a juntada de documentos já de conhecimento da Receita Federal; 3) Essas mesmas informações de crédito podem ser obtidas por meio de simples verificações aos arquivos que já estão em posse da Receita Federal; 4) Impugna a conclusão da DRJ quanto à necessidade de apresentação da escrituração e dos documentos que a acobertam, pois a Contribuinte já efetuou a entrega de todos os documentos à Receita Federal; 5) Diante dos fundamentos da negativa de seu pedido, requer a baixa dos autos em Diligência, para que o crédito seja analisado dentro dos SPEDs, principalmente do SPED-Contribuições, que contém todas as NFs de entrada e saída que deram origem ao crédito, além de conter informações de cadastro de clientes e fornecedores, número de notas fiscais, valor de base de cálculo, percentual dos impostos, valor do imposto debitado e creditado, CFOP’s e demais informações necessárias para averiguar o crédito; e 6) No caso de negativa do pedido, a reforma da decisão de piso, para a exclusão da ordem de recolhimento de tributo, uma vez que o pedido se refere apenas à restituição. Neste recurso, a Interessada trouxe, sob a justificativa de facilitar o conhecimento da matéria e suas alegações, os seguintes documentos, conforme ordem e intitulação expostas na parte final da peça:  Arquivo PDF (nome: RESUMO PIS), contendo legenda para orientação dos cálculos, recibo SPED 01/2012 9E.CE.E6.D4.76.ED.50.76.48. 2E.02.6C.30.ED.B1.D1. B6.EB.5C.F7-4, resumos do SPED (Consolidação da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, do período — M200/M600), (Registos fiscais — Consolidação das operações por CST), às fls. 112-115;  Arquivo em PDF (nome: SPED 01-2012) com as informações que compõe o SPED CONTRIBUIÇÕES referente a fevereiro 1 de 2012, às fls. 116- 5.169; 1 Na verdade, refere-se a janeiro de 2012. Fl. 5846DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.888 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907467/2015-19  Arquivo PDF (nome: CALCULO IMP REC — PIS), demonstrando a apuração do imposto / valor devido / valor pago / diferença a recuperar, à fl. 5.176;  Arquivo PDF (nome: NFs CST01 APURACAO PIS), demonstrando todas as NFs que geraram a base de cálculo do DEBITO do imposto. Assim como sua apuração por meio do resumo, às fls. 5.177-5.782;  Arquivo PDF (nome: NFs CST50 APURACAO PIS), demonstrando todas as NFs que geraram a base de cálculo do CREDITO do imposto. Assim como sua apuração por meio do resumo, às fls. 5.783-5.837; e  Arquivo PDF (nome: CRED ORGAO PUB), com todos os créditos de órgãos públicos utilizados no abatimento do imposto, à fl. 5.175. Pois bem. Inicialmente, quanto ao comando na decisão de piso para recolhimento de tributo, esclareço que se trata de erro de fácil constatação cometido pelo órgão a quo na formalização daquela decisão, o qual não tem o poder de trazer quaisquer prejuízos à Recorrente em seu direito de defesa e contraditório, uma vez que em todo o texto do referido julgado resta nitidamente exposto que o caso envolve unicamente restituição. Quanto ao mérito propriamente dito, percebe-se que a Recorrente, até o presente momento processual, não teceu quaisquer esclarecimentos sobre quais seriam as operações responsáveis pela redução do valor da Contribuição inicialmente apurado/confessado em DCTF, de modo a originar o crédito pleiteado de R$ 3.459,49, conforme consignado no PER/DCOMP destes autos. Diante da negativa do crédito na Origem, a Recorrente buscou justificar a procedência de seu pleito, na fase de Manifestação de Inconformidade, apenas com a apresentação de cópias de DCTF e Dacon retificadores. Logicamente, a DRJ não acatou a irresignação da Recorrente, por ausência tanto da comprovação do erro na DCTF anterior (Original) quanto da escrita contábil e dos documentos que a acobertam. Neste ponto, ressalto que não há qualquer empecilho em retificar a DCTF após o Despacho Decisório ou mesmo, simplesmente, demonstrar erros na DCTF anterior a tal decisão (sem mesmo a necessidade de retificação dessa declaração). No entanto, tal retificação/demonstração de erro somente produz efeito com a comprovação da alteração pretendida, mediante apresentação de documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos, visto que somente DCTF Retificadora ou alegação de erro em DCTF anterior ao Despacho Decisório não são suficientes a comprovar o direito pleiteado. Portanto, corroboro com as considerações da DRJ, feitas na apreciação da Manifestação de Inconformidade da Recorrente. Em grau de Recurso Voluntário, a Recorrente carreia aos autos milhares de páginas envolvendo cópias em PDF de seus arquivos digitais, transmitidos por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), e de planilhas demonstrativas relacionadas à apuração do PIS de 01/2012. E, com base nessa gama documental, requer a Recorrente a realização de Diligência para a confirmação de seu crédito. Fl. 5847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.888 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907467/2015-19 Como já esclarecido anteriormente, não há quaisquer esclarecimentos sobre o erro que teria ocasionado a entrega da DCTF Original com valor a maior da Contribuição, nem foi realizado pela Recorrente um detalhamento de como seu crédito teria origem. Ora, apenas trazer documentos, mesmo contábeis e fiscais, sem a devida conciliação, não acarreta a comprovação do pleito creditório. Não há uma correlação entre os documentos apresentados e as supostas operações que dariam origem ao crédito solicitado. Se fossem apresentadas/escalrecidas tais operações, a comprovação do direito requerido far-se-ia mediante apresentação dos documentos correlatos (NFs-e, por exemplo), os quais necessariamente, deveriam vir conciliados com os livros contábeis, apurações e guia de recolhimento da Contribuição do mês de 01/2012, para confirmação de que haveria uma tributação indevida e/ou um crédito não computado na dedução da Contribuição. Destaco que, na presente situação, o valor do suposto crédito apresentado pela Recorrente no Recurso Voluntário (R$ 10.451,98 2 ) nem mesmo coincide com aquele informado no PER/DComp destes autos (R$ 3.459,49). Além disso, a DCTF Retificadora da qual este último valor seria resultante nem mais se encontra ativa, conforme exposto na decisão de primeira instância. Em caso como o presente, costumo esclarecer que, havendo alegação de redução do valor do tributo devido para fins de liberar saldo de pagamento para restituição/compensação, faz-se necessário apresentação dos seguintes elementos: i) esclarecimentos quanto às operações que proporcionaram a redução da base de cálculo da Contribuição do período em comento, amparados por demonstrativos das duas bases de cálculo do tributo (tanto da que serviu para a apuração inicial, em DCTF, quanto para a base reduzida); ii) documentos contábeis em que as pertinentes operações se encontram registradas; iii) documentos fiscais aptos a comprovar esses registros; e iv) demais esclarecimentos pertinentes, tudo devidamente conciliado. Sabe-se que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição / Declaração de Compensação pertence à Recorrente, sendo essa comprovação feita, não apenas com meras alegações ou retificação de declarações, mas primordialmente com documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos a tal intento, tudo devidamente conciliado. Isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015. Dada a falta da Recorrente em cumprir com o ônus probatório do direito pleiteado, não tenho alternativa que não a de concordar com a DRJ de que as provas juntadas aos autos não são suficientes a comprovar a legitimidade do crédito. Por fim, saliento que não é caso de conversão do julgamento em Diligência, para a abertura de fiscalização sobre a matéria e/ou para complementação do conjunto probatório até então apresentado, eis que a Diligência não se presta a estes fins, mas tão somente para prover esclarecimentos sobre o que já se encontra nos autos, esclarecimentos estes que, no caso, sequer podem ser apresentados pelo Fisco, uma vez que a Recorrente não informou as operações que determinariam seu crédito, para que pudessem ser averiguadas. 2 Ver Mapa de Apuração à fl. 5.176. Fl. 5848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.888 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907467/2015-19 III CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 5849DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.911888/2011-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Sep 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2000 PRAZO LEGAL PARA COMPENSAÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF 91. O direito à restituição ou à compensação de crédito tributário pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. No caso de pedido administrativo de restituição formulado antes de 09 de junho de 2005, aplica-se o prazo decadencial de 10 (dez) conforme inteligência da Súmula CARF n.º 91.
Numero da decisão: 1401-005.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga , Andre Luis Ulrich Pinto e Barbara Santos Guedes (suplente convocada).
Nome do relator: Daniel Ribeiro Silva
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DECADÊNCIA. SÚMULA CARF 91. O direito à restituição ou à compensação de crédito tributário pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. No caso de pedido administrativo de restituição formulado antes de 09 de junho de 2005, aplica-se o prazo decadencial de 10 (dez) conforme inteligência da Súmula CARF n.º 91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga , Andre Luis Ulrich Pinto e Barbara Santos Guedes (suplente convocada). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 91 18 88 /2 01 1- 14 Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.824 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.911888/2011-14 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte (MG), que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte acima identificada, tendo em vista a apuração no ano-calendário de 2000 do saldo negativo de CSLL, utilizando-o nas Declarações de Compensação (DCOMP) relacionadas a fls. 25 a 29. A composição do crédito foi detalhada na DCOMP nº 05645.00512.010908.1.7.03-2648 (fls. 2 a 8). Após o exame das compensações declaradas, a autoridade jurisdicionante não reconheceu o crédito pleiteado, conforme Despacho Decisório nº 005579621, a fls. 9, assim fundamentado: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 166.377,76 Valor na DIPJ: R$ 166.377,76 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 178.244,45 CSLL devida: R$ 11.866,69 Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (CSLL devida) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: 05645.00512.010908.1.7.03-2648 28803.10108.240904.1.7.03-8270 28444.78400.240904.1.7.03-0096 18586.38713.240904.1.7.03-5698 13943.29700.240904.1.7.03-9231 40597.57034.240904.1.7.03-0509 27798.68136.240904.1.7.03-2757 08591.15676.240904.1.7.03-9496 01218.25769.240904.1.3.03-8036 29942.51937.261004.1.3.03-3623 40981.29248.301104.1.3.03-2052 33653.26668.040105.1.3.03-7324 09831.61548.310105.1.7.03-5293 32369.65849.150305.1.3.03-7506 23751.24126.150305.1.3.03-6565 10438.97001.240505.1.3.03-5402 31319.93715.240505.1.3.03-7747 11441.37083.160605.1.3.03-8200 34262.15744.120705.1.3.03-6440 09364.10780.300307.1.3.03-3420 11806.09205.260707.1.3.03-0967 18868.95660.310707.1.3.03-9880 20044.69917.300807.1.3.03-4803 03016.30451.280907.1.3.03-9093 29123.53411.211207.1.3.03-2726; 41964.85930.251007.1.3.03-3894 29303.86131.261107.1.3.03-6300 Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 31/10/2011. Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.824 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.911888/2011-14 De acordo com a o Despacho Decisório - Análise de Crédito, a fls. 23 a 24, as DCOMP relacionadas abaixo foram, ainda, transmitidas após o prazo legal: 09364.10780.300307.1.3.03-3420 11806.09205.260707.1.3.03-0967 18868.95660.310707.1.3.03-9880 20044.69917.300807.1.3.03-4803 03016.30451.280907.1.3.03-9093 29123.53411.211207.1.3.03-2726 41964.85930.251007.1.3.03-3894 29303.86131.261107.1.3.03-6300 Ciente da decisão em 20 de outubro de 2011 (fls. 10), a interessada apresentou, em 11 de novembro de 2011, a fls. 11 a 12, manifestação de inconformidade, em que alega o seguinte: a) Considerando as informações acima, podemos observar que o valor correto da CSLL disponível para compensação é de RS. 166.377,76, e não R$. 0,00 (zero), pois o saldo devedor deve corresponder à diferença entre as parcelas de composição do crédito na DIPJ e a CSLL devida; neste caso, a diferença entre R$ 178.244,45 e R$. 11.866,69 é R$. 166.377,76, ou ainda, conforme citado no Despacho Decisório, o saldo disponível é igual às parcelas confirmadas (R$ 166.377,76), limitado ao somatório das parcelas na DIPJ deduzida a CSLL devida (R$. 178.244,45 - R$. 11.866,69). Ante ao exposto, uma vez confirmado o valor do saldo disponível da CSLL, no montante de R$ 166.377,76 para compensação, solicitamos a homologação do PER/DCOMP, objeto da presente manifestação de conformidade. b) Além desta situação, que envolve o valor do saldo disponível da contribuição, acima comprovado, analisando o Detalhamento do Crédito (documento disponibilizado no endereço www.receita.fazenda.gov.br), observamos que neste documento existe uma restrição quanto ao prazo legal para o exercício do direito de utilização do saldo negativo da contribuição. c) [...] em relação à questão do prazo para a prescrição do direito de pleitear a compensação da contribuição, deve ser considerado o disposto na Lei Complementar nº 118 de 09/02/2005, que criou a regra quinquenal para prescrição do direito à compensação apenas para os casos em que o pagamento a maior ou indevido tenha ocorrido após 09/06/2005. Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.824 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.911888/2011-14 d) A 1ª Seção do Supremo Tribunal de Justiça - STJ - Petição nº 5.994 – SC (2007/0251770-1) - decidiu, através de um incidente de uniformização de jurisprudência, que a Lei Complementar 118/2005, que estabeleceu a prescrição de cinco anos para reivindicar tributos indevidamente recolhidos, só tem efeitos para pagamentos efetuados a partir de sua eficácia, em 09/06/2005. Para os tributos pagos anteriormente à LC 118/2005, deve ser observada a regra de dez anos. e) Neste sentido, considerando que a data da apuração do saldo negativo da CSLL é de 31/12/2000, ou seja, anterior a vigência da LC 118/2005, e também, considerando que o PER/DCOMP com o demonstrativo de crédito foi transmitido dentro do prazo legal, devemos entender como devida toda a compensação da CSLL feita pela empresa, inclusive as compensações correspondentes aos PER/DCOMP transmitidos durante o exercício de 2007. O Acórdão ora Recorrido (02-57.261 - 4ª Turma da DRJ/BHE) recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 Prazo legal para compensação de direito creditório. O direito à restituição ou à compensação de crédito tributário pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2000 . Saldo Negativo. O reconhecimento do direito creditório decorrente de saldo negativo de CSLL depende da comprovação das parcelas de composição do crédito informadas no PERDCOMP. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2000 Homologação tácita. Ocorre a homologação tácita da compensação declarada pelo sujeito passivo com o decurso do prazo de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte. Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.824 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.911888/2011-14 Isto porque, segundo entendimento da Turma, (...) “de acordo com a DCOMP com demonstrativo do crédito (fls. 4 a 6), as estimativas que compõem o saldo negativo da contribuinte, no total de R$ 166.377,76, foram compensadas com saldos negativos de períodos anteriores. Contudo, conforme fls. 96 a 186, a interessada não declarou tais estimativas em DCTF. Tampouco comprova nos autos sua extinção. De outro lado, segundo a Ficha 16 da DIPJ, fls. 42 a 45, somente foi apurada estimativa a pagar para competência de janeiro de 2000 (R$ 10.509,55). De qualquer modo, não há provas de que mesmo tal estimativa tenha sido extinta por pagamento ou compensação, além dela se mostrar inferior à CSLL devida (R$ 11.866,69, conforme Ficha 17 da DIPJ a fls. 46). Deste modo, não é possível reconhecer o direito creditório pleiteado. Quanto às DCOMPs apresentadas fora do prazo aduziu que “O STF ratificou o posicionamento do STJ quanto à ilegitimidade da aplicação retroativa do artigo 3o da LC nº 118, de 2005, mas firmou entendimento no sentido de que, tratando-se de ações ajuizadas após a entrada em vigor da LC nº 118/2005, isto é, após 09/06/2005, aplica-se o prazo prescricional quinquenal, ainda que os recolhimentos indevidos tenham ocorrido antes da vigência da referida lei, ao contrário do que vinha decidindo o STJ.” Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário às fls. 255 dos autos, alegando em síntese: a) Aduz que o crédito da CSLL apurado pela Recorrente refere-se ao ano- calendário de 2000, sendo homologadas as PERD/COMP encaminhadas até 2005 e não homologadas as PERD/COMP acima relacionadas, em razão de que, segundo o Fisco, a transmissão das mesmas, no ano de 2007, estavam fora do prazo legal, conforme constou da razão de decidir da DRJ; b) Aduz que a CSLL é um tributo sujeito a lançamento por homologação e, neste caso, o crédito apurado pela Recorrente refere-se ao ano-calendário 2000. A Lei Complementar 118/2005, em seu art. 3°, fixou a regra da prescrição quinquenal, para os casos em que o pagamento a maior tenha ocorrido após 09/06/2005, que não é o caso destes autos”. c) O crédito do ano de 2000 tinha até 2005 para ser homologado, sob pena ser considerado homologado tacitamente, como foi o caso. A partir de 2005, teria a Recorrente mais 05 (cinco) anos para requerer a compensação e, o fez, dentro deste prazo, já no ano de 2007. d) Desta forma, o crédito da CSLL refere-se ao ano-calendário 2000 e foi reconhecido pela DRJ, que julgou parcialmente procedente a compensação do referido crédito, com os débitos apontados nas 18 (dezoito) PERD/COMP relacionadas ao final do julgamento. Ocorre que, o referido crédito, que é ANTERIOR LC 118/2005, poderia ser compensado em até 10 anos (5+5), uma vez que o contribuinte tem o prazo de 05 anos para Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.824 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.911888/2011-14 solicitar a restituição dos valores, contados do decurso do prazo de 05 anos para homologação. Assim, tinha a Fazenda até o ano de 2005, para homologar o crédito apontado pela Recorrente no ano 2000 e, fluiria daí, o prazo quinquenal para o pedido de compensação. e) Requer o acolhimento do presente RECURSO VOLUNTÁRIO, na forma do art. 33 e seguintes do Decreto 70.235/72 por ser tempestivo, sem a exigência do arrolamento de bens ou direitos de 30%, destacando que a presente peça recursal é subscrita por procurador devidamente habilitado nos autos, através de instrumento de procuração que se junta com a presente; f) Que seja provido o presente Recurso Voluntário, uma vez que crédito da Recorrente é oriundo de CSLL, portanto, um tributo sujeito a lançamento por homologação, que foi declarado no ano-calendário 2000 (anterior a Lei Complementar 118/2005), razão pela qual devem ser homologadas as PERD/COMP relacionadas no item "5.)" supra, todas transmitidas em 2007 posto que, neste caso, o crédito da Recorrente foi homologado de forma tácita, conforme já decidiu a DRJ, passando a fluir daí (2005), o prazo quinquenal para os pedidos de compensação, que foram feitos no ano de 2007, não havendo o que se falar em decurso do prazo legal para o pedido de compensação; É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Como relatado o objeto pendente de litígio se refere às PER/DCOMPs não homologadas em razão de terem sido transmitidas após o prazo legal. No caso concreto, o crédito refere-se ao ano-calendário de 2000 e a transmissão ocorreu em 2007. A questão é simples e resolve-se com a aplicação da Súmula CARF n. 91, de aplicação obrigatória no âmbito deste CARF: Súmula CARF nº 91: Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.824 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.911888/2011-14 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. A referida súmula reflete o entendimento do STF que ratificou o posicionamento do STJ quanto à ilegitimidade da aplicação retroativa do artigo 3º. da LC nº 118, de 2005, mas firmou entendimento no sentido de que, tratando-se de ações ajuizadas após a entrada em vigor da LC nº 118/2005, isto é, após 09/06/2005, aplica-se o prazo prescricional quinquenal, ainda que os recolhimentos indevidos tenham ocorrido antes da vigência da referida lei, ao contrário do que vinha decidindo o STJ. Assim é que os fundamentos trazidos em sede recursal restam superados e prejudicados pela referida súmula. Desta feita, não há como acolher o pleito recursal, razão pela qual oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13707.000684/2003-95
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3301-000.032
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, para aguardar a decisão definitiva no processo n° 10425.000389/2001-45, em que se discute parte do crédito financeiro declarado nas Dcomps em discussão.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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RESOLVEM os membros da 3' Câmara / É' Turma Ordinária da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, para aguardar a decisão definitiva no processo n° 10425.000389/2001-45, em que se discute parte do crédito financeiro d. ; larado nas Dcomps em discussão. JOSÉ ADÃit P. ODE MORAIS - Presidente r-l!‘ PA '14 11'11, Ô 10 LI BOA C • • MI SO : Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopes, Mauricio Taveira e Silva, Gustavo Kelly Alencar e Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente). 1 Relatório Trata-se de recurso em face do acórdão da DRJ/RIO DE JANEIRO, a seguir ementado, in verbis: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1989 a 31/12/1994, 01/01/1996 a 30/06/1996 Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO — DCOMP. DIREITO CREDITORIO NÃO RECONHECIDO. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAR. Não há que se homologar cámpensação na qual fora utilizado crédito cujo direito à sua utilização já tenha sido denegado pela Administração. Compensação não Homologada." De acordo com a Declaração de Compensação — DCOMP de fl. 01, protocolizada em 13/02/2002, consta a compensação de débitos de Cofms e PIS, referentes ao mês de novembro de 2002, com crédito pleiteado através do processo n° 13707.002686/2001- 57, referente a valores que teriam sido recolhidos a maior a titulo de contribuição para o PIS, durante o período de eficácia dos Decretos-Leis n°2.445 e 2.449/88. A Primeira Câmara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes, mediante o Acórdão n° 201.77.99, negou provimento ao recurso n° 126413, referente ao processo n° 13707.002686/2001-57 (fls. 66/74), em razão de estar extinto pela decadência o direito da contribuinte à restituição da Contribuição ao PIS do período de julho de 1988 a junho de 1994 e de janeiro a junho de 1996, cujo pedido foi protocolizado em 14/11/2001, por considerar que o pedido de restituição do indébito decorrente dos inconstitucionais Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88 se deu após o transcurso de cinco anos da data da Resolução do Senado Federal, n° 49, de 10/10/1995. Cientificada em 09/03/2007 (fl. 81), foi interposto o recurso voluntário de fls. 118/122 (o restante do recurso se encontra às fls. 106/114), protocolizado em 04/0412007, onde alega, em síntese, que em razão do pedido de restituição não ter ainda decisão transitada em julgado, enseja à recorrente o direito de continuar discutindo o referido crédito, bem como as compensações que dele derivam estando com sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, inciso III, do CTN, corroborando o entendimento defendido cita doutrina e precedentes jurisprudenciais. É o relatório.r . \ \. . 2 Processo n° 13707.00068412003-95 S2-C1T2 Resolução n.° 3301-00.032 Fl. 31 Voto Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso merece ser conhecido, porquanto tempestivo e revestidos dos demais requisitos legais pertinentes. Considerando que os créditos alegados pela Recorrente ainda se encontram em discussão nos autos do processo administrativo n° 13707.002686/200-157, pois, a mesma recorreu à Câmara Superior de Recursos Fiscais contra o acórdão n°201-77.991, prolatado pela colenda Primeira Câmara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes, desta fonna, entendo que somente após a conclusão do referido processo é que será possível concluir o presente julgamento, pois, os créditos, ao que tudo indica, estão naquele processo. Em face do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, a fim de que a unidade administrativa de origem junte aos autos a decisão definitiva do processo administrativo n° 13707.002686/2001-57. Após a conclusão da diligência, retomem os autos para que seja dado prosseguimenno 'ulgamento litç ek\)! \N_.`r\À lk 4 , Á NTÔ ,f O LISBOA A • ¡o ii SO . 3

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8321016 #
Numero do processo: 10640.003666/2007-12
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/05/2000 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso de Oficio Negado. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.110
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10640.003666/2007-12 Recurso n° 158.448 De Oficio Acórdão n° 2301-01.110 — 3' Câmara / l a Turma Ordinária Sessão de 24 de fevereiro de 2010 Matéria DECADÊNCIA Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado HOSPITAL ALBERT SABIN LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/05/2000 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso de Oficio Negado. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressal,t\a-se 7qie no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrêncialcl., ate gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 1 \ corresponde ao décimo terc k éiil lá ,.o. , \ 1\ ,1\ ve\, JULIO C SAR VIEIRA GOMES — Presidente e Relator ,I Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). 1 Relatório Adotou-se no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que foi adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, foi aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: No julgamento dos itens 28 (recurso-padrão) e 29 a 325 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito a aplicação da Súmula Vinculante n° 08 do STF, de 12/06/2008. ACÓRDÃO N° 2301-01.05728 - Recurso: 150240 Tipo: Rir Processo: 37311.009749/2005-31 Recorrente: HOPI HARI S/A Recorrida: SRP-SECRETÁRIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Matéria: CONTRIBUIÇÃO PR.EVIDENCIÁRIA por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso. Confrontando-se a data da ciência do lançamento, 17/10/2007, com os relatórios preparados pela fiscalização, contata-se que todo o período objeto do lançamento está integralmente alcançado pela decadência, independentemente da regra aplicável, artigo 173, I ou artigo 150, §4° do CTN; motivo pelo qual adoto a decisão proferida no recurso- padrão, conforme relatório acima. Assim, voto por negar provimento ao recurso de oficio. É como voto. r\ Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2010. i? \\ N. V JULIO 9SA VIEIRA GOMES - Relator 2

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8960638 #
Numero do processo: 15374.948578/2009-14
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3301-000.097
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas  Presidente  (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  José  Adão  Vitorino  de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Mauricio Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas. Esteve presente pela parte o advogado Eduardo da  Rocha Schimidt, OAB/RJ nº 98035.    REDE MANAUS  COMÉRCIO DE  PNEUS  LTDA.,  devidamente  qualificada  nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 139/146 contra o acórdão nº 13­ 32.976, de 04/01/2011, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de  Janeiro,  RJ  ­  DRJ/RJOII,  fls.  133/137,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  alegado,  referente  ao  PER/Dcomp  transmitido  em  23/06/2006  (fl.  08),  conforme  relatado  pela  instância  a  quo,  nos  seguintes  termos:  Trata  o  presente  processo  de  apreciação  de  compensação  declarada  em  PER/DCOMP,  transmitida  em  23/06/2006,  de  crédito  referente  a     Fl. 187DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/09/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15374.948578/2009­14  Resolução n.º 3301­000.097  S3­C3T1  Fl. 150          2 valor  que  teria  sido  recolhido  a  maior  ou  indevidamente  em  15/08/2002,  a  título  de  COFINS,  atinente  ao  período  de  apuração  07/2002, com débito do IRRF – código 8053­01, período de apuração  4ª Sem./Junho/2006, no valor de R$ 15.299,29 (fl.02/6).  Por  meio  do  Despacho  Decisório  nº  844658946,  emitido  eletronicamente  (fl.  08),  o Delegado da DERAT – Rio de Janeiro­RJ,  não homologou a compensação declarada, devido ao fato de não restar  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados,  em  virtude de o pagamento do qual seria oriundo já ter sido integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Cientificada,  a  Interessada  ingressou,  em  17/09/2009,  com  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  10/17,  acompanhada  da  documentação de fls. 18/131, na qual alega, em síntese, que:  1. No  caso,  o  despacho decisório  preteriu,  grave  e  flagrantemente,  o  direito  de  defesa  da  contribuinte,  na  medida  em  que  não  deu  a  oportunidade para que o sujeito passivo esclarecesse a origem de seu  crédito;  2.  A  autoridade  lançadora  encerrou  a  análise  do  pedido  de  compensação laconicamente, sem conceder ao contribuinte o direito de  esclarecer  que  o  crédito  compensável  decorria  de  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  pelo  plenário do STF (RE 346.084);  3.  Nulo  de  pleno  direito,  pois,  o  despacho  decisório  impugnado,  devendo ser acolhida a presente para que seja decretada essa nulidade  e se determine a prolação de novo despacho, desta feita manifestando­ se  sobre  o  crédito  que  ostenta  a  contribuinte  perante  a  Fazenda  Nacional;  4. O crédito utilizado no PER/DCOMP refere­se ao pagamento a maior  da  contribuição  referente  a  importância  que  incidiu  sobre  a  receita  financeira, nos termos do artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98;  5.  Ocorre  que  o  STF,  ao  apreciar  o  RE  346.084,  declarou  a  inconstitucionalidade  desse  dispositivo,  porque  à  época  da  promulgação da Lei nº 9.718/98, as contribuições do artigo 195, I, da  CF somente poderiam ter por base de cálculo o faturamento da pessoa  jurídica;  6. Nesse diapasão, teve por inconstitucional o alargamento da base de  cálculo do PIS e da COFINS, possibilitando que os contribuintes, como  no  caso  em  comento,  pleiteassem  a  repetição/compensação  do  pagamento indevido, qual seja, da parte que incidiu sobre receitas não­ operacionais;  7. Orientada pela  referida decisão do STF, a  contribuinte aproveitou  todo o indébito de PIS e de COFINS, com débitos vincendos;  8.  Utilizando­se  da  Declaração  de  Compensação,  a  contribuinte  deduziu o aproveitamento de um crédito, que não dependia de decisão  Fl. 188DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/09/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15374.948578/2009­14  Resolução n.º 3301­000.097  S3­C3T1  Fl. 151          3 judicial  transitada em julgado, pois decorria da inconstitucionalidade  reconhecida pela mais alta instância do Judiciário Nacional;  9. Além do mais, pondo fim às dúvidas que pairavam, o artigo 25, da  Lei  nº  11.941/09,  ao  incluir  o  artigo  26­A  ao  Decreto  nº  70.235/72,  preceituou  que  a  autoridade  julgadora  poderá  deixar  de  aplicar  lei  federal,  quando  o  STF,  por  seu  plenário,  já  tiver  decretado  sua  inconstitucionalidade;  10.  A  informação  veiculada  em  DCTF  não  prejudica  o  pedido  de  compensação, porque não se concede como requisito da compensação  tributária seja na Lei ou em seu regulamento, a  identificação precisa  do indébito na DCTF;  11. A presente manifestação de inconformidade representa o momento  processual  mais  adequado  para  que  a  contribuinte  forneça  a  documentação  comprobatória  de  seu  crédito,  tendo  em  vista  que  o  processamento eletrônico da PER/DCOMP limita o acesso aos dados  contábeis da declarante;  12.  Em  anexo,  a  contribuinte  apresenta  cópias  autenticadas  de  seu  livro­diário do período de apuração do indébito e da DIPJ do exercício  respectivo, através dos quais se comprova o indébito das contribuições  ao PIS e COFINS recolhidas  indevidamente, porque teve por base de  cálculo receitas não­operacionais do sujeito passivo;  13. Por todo o exposto, é a presente para requerer que seja decretada a  nulidade  do  despacho  decisório  impugnado,  determinando­se  à  autoridade administrativa competente que profira outro em seu lugar,  ou  então, na  hipótese  de  não  ser  acolhida  a  alegação de nulidade,  o  que  se  admite  por  apego  ao  princípio  da  eventualidade,  que  seja  homologada  a  compensação,  e  extintos  os  créditos  tributários  compensados, na forma do art.156, II, do CTN.  A  DRJ  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  e  não  reconheceu o direito creditório. O acórdão restou assim ementado:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002   NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA   Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos  autos  qualquer  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO/ DESPACHO ELETRÔNICO.   O  despacho  decisório  eletrônico  funda­se  nas  informações  prestadas  pela  interessada  nas  declarações  apresentadas  à  Administração  Tributária.  A  inexistência  do  crédito  informado  nas  declarações  justifica a não­homologação.  COMPENSAÇÃO/CRÉDITOS/COMPROVAÇÃO.  Fl. 189DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/09/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15374.948578/2009­14  Resolução n.º 3301­000.097  S3­C3T1  Fl. 152          4 É  requisito  indispensável  ao  reconhecimento  da  compensação  a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do  montante  do  crédito  que  lhe  dá  suporte,  sem  o  que  não  pode  ser  admitida.  LEI  Nº  9.718/98  ­  BASE  DE  CÁLCULO  ­  ALTERAÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  PARCIAL  ­  RESTITUIÇÃO  DOS  VALORES RECOLHIDOS.  Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98  pelo  plenário  do  STF,  em  sede  de  controle  difuso,  e  tendo  sido,  posteriormente,  reconhecida por aquele Tribunal a  repercussão geral  da  matéria  em  questão  e  reafirmada  a  jurisprudência  adotada,  deliberando­se,  inclusive,  pela  edição  de  súmula  vinculante,  é  autorizado  ao  julgador  administrativo  deixar  de  aplicar  o  referido  dispositivo,  conforme  autorizado  pelos  Decretos  nºs  2.346/97  e  70.235/72, não se estendendo tal autorização, no entanto, à restituição  dos valores recolhidos espontaneamente pelo contribuinte.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Tempestivamente,  em  11/02/2011,  a  contribuinte  protocolizou  recurso  voluntário  de  fls.  139/146,    reafirmando  seus  argumentos  de  defesa  no  seguinte  sentido:  a)  nulidade  do  despacho  decisório,  vez  que  não  possibilitou  a  ora  recorrente  informar,  previamente,  a  origem  de  seu  crédito;  b)  necessária  a  aplicação  do  art.  26­A  do Decreto  nº  70.235/72, dado a inexistência de restrição à sua aplicabilidade aos processos de compensação;  c)  o  art.  4°  do  Decreto  2.346/97  encontra­se  revogado  pelo  novel  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  passou  a  regular  inteiramente  a  questão,  além  de  tratar­se  de  norma  de  hierarquia  superior.  Ademais,  consoante  art.  62­A  do  RICARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito, pelo STF, na sistemática de repercussão geral, deverão ser reproduzidas pelo CARF; d)  apresentou  documentos  comprobatórios  do  seu  crédito,  além  de  memória  de  cálculo  do  indébito  que  deu  origem  à  referida  compensação;  e)  caso  se  entenda  necessário,  requer  a  manifestação da DRF sobre o mérito da compensação, possibilitando o provimento do recurso  com fulcro no art. 515, § 3º do CPC.  Por fim, requer seja declarada a nulidade do despacho decisório ou homologada  a compensação efetuada.  É o Relatório.    Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator  O  recurso  é  tempestivo,  atende  aos  requisitos de  admissibilidade previstos  em  lei, razão pela qual, dele se conhece.  A contribuinte transmitiu declaração de compensação, em 23/06/2006, valendo­ se  de Cofins  recolhida  a maior  ou  indevidamente  em  15/08/2002,  advindo  da  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1º, art. 3º, da Lei nº 9.718/98, pelo plenário do STF.  Fl. 190DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/09/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15374.948578/2009­14  Resolução n.º 3301­000.097  S3­C3T1  Fl. 153          5 A  decisão  a  quo,  embora  reconhecendo  a  inaplicabilidade  da  norma  inconstitucional precitada, entendeu circunscrever­se aos casos de lançamento, não alcançando  a  restituição  dos  valores  recolhidos  espontaneamente  pela  contribuinte.  Em  que  pesem  os  judiciosos  argumentos  consignados  no  voto  condutor  do  acórdão,  há  que  se  registrar  a  existência de opinião divergente.  Cabe, ainda, mencionar que, o presente processo decorre de Despacho Decisório  eletrônico, o qual  tem origem nas declarações  efetuadas pela  interessada. Nessa  toada, ainda  que legítimo o procedimento do fisco efetuado na repartição, com os elementos necessários e  suficientes para  a  caracterização do  feito,  sem a prévia  intimação  à  contribuinte para prestar  esclarecimentos, é de se relativizar a conclusão do fisco.  Destarte, proponho converter o julgamento do presente recurso em diligência a  fim  de  que  a  DRF  de  origem  analise  os  documentos  acostados  aos  presentes  autos  e,  caso  entenda necessário, intime a contribuinte a comprovar a pertinência e veracidade das alegações  supramencionadas,  de  modo  a  demonstrar  e  existência  do  indébito  alegado,  decorrente  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  com  fulcro  no  1º,  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98, declarado inconstitucional pelo STF.  Posteriormente,  o  fiscal  diligente  deverá  elaborar  relatório,  pormenorizado  e  conclusivo  das  análises  levadas  a  efeito  e  do  seu  reflexo  nas  PER/Dcomp  apresentadas. Na  sequência  a  contribuinte  deverá  ser  intimada para que,  no  prazo  de  trinta  dias,  caso  entenda  conveniente,  apresente manifestação,  somente quanto  à matéria decorrente da diligência. Por  fim, devolver os autos para este Conselho, para julgamento.   (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva    Fl. 191DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/09/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10980.000327/2004-81
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MoviI NI ENTAÇÃO 011 TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Período de apuração: 23/06/1999 a 19/02/2003 PARCELAMENTO ESPECIAL - PAES, DÉBITOS NÃO CONFESSADOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Os débitos não confessados consoante as regras do regime de parcelamento especial - PAES devem ser constituídos através de lançamento de oficio. CPMF. MULTA DE OFÍCIO, RESPONSABILIDADE SUPLETIVA. Indevida a exigência de multa de oficio decorrente de lançamento em caráter supletivo, junto ao contribuinte, sem que seja demonstrada que a falta de retenção e recolhimento pelo responsável se deu por causa do contribuinte. JUROS DE MORA. O inadimplemento da obrigação tributária, acarreta a incidência de juros moratórios calculados com base na taxa Selic, nos termos da legislação especifica, seja qual for o motivo determinante da falta. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-000.475
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino que negava provimento total ao recurso.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Os débitos não confessados consoante as regras do regime de parcelamento especial - PAES devem ser constituídos através de lançamento de oficio, CPMF. MULTA DE OFÍCIO, RESPONSABILIDADE SUPLETIVA. Indevida a exigência de multa de oficio decorrente de lançamento em caráter supletivo, junto ao contribuinte, sem que seja demonstrada que a falta de retenção e recolhimento pelo responsável se deu por causa do contribuinte. .115ROS DE MORA. O inadimplemento da obrigação tributária, acarreta a incidência de juros moratórios calculados com base na taxa Selic, nos termos da legislação especifica, seja qual for o motivo determinante da falta. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos„ Acordam os membros do Colegiada por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino que negava provimento total ao recurso. 7-) .\LÇ Rodrigo Costa PC.issas - Presidente ("(9 Mauricio Taveira e a - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitmino de Morais, Gustavo Kelly Alencar e Antônio lisboa Cardoso. Relatório CARLOS LUCIDÓRIO TRINDADE, devidamente qualificado nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de tis. 154/157, contra o acórdão n" 06-17..532, de 02/04/2008, prolatado pela 1)R.1 em Curitiba - PR, lis. 136/142, que julgou procedente em parte o auto de infração de fis. 02/11, correspondente à falta de recolhimento da CPMF, no período de 23/06/1999 a 19/02/2003, cuja ciência ocorreu em 22/01/2004 (11. 02). Conforme Descrição dos Fatos à ff 03, o lançamento se originou de CPMF não recolhida à época dos fatos geradores por força de medida judicial, posteriormente revogada. Os débitos foram apurados com base nas informações fornecidas pelas instituições financeiras, junto as quais a fiscalizada mantinha conta corrente, No Termo de Encerramento de tis. 40/41, a autoridade fiscal registra que o contribuinte obteve liminar em 30/06/1999, visando a suspensão da. cobrança da CPMF. Em 13/10/1999, tendo sido denegada a segurança, apresentou recurso junto ao TRE da Lla Região, sendo mantida a sentença de 1" grau. Na sequência, o contribuinte fez opção pelo 'Parcelamento Especial .— PAES, posteriormente ao inicio da fiscalização, juntando cópia de DARE correspondente à primeira. parcela. Inconformado, o contribuinte apresentou, em 13/02/2004, a. impugnação de lis. 83/88 aduzindo os seguintes argumentos: 1. após a decisão do TRF da 4" Região, a justiça deveria ter comunicado o fato a todas as instituições financeiras e não somente a algumas delas, ficando de tora. o Banco JA.S.BC e o Banestado S/A, que continuaram a não efetuar a retenção, por falha exclusiva da Justiça Federal; 2. ao tomar conhecimento da existência dos débitos, imediatamente optou pelo parcelamento (PAES), protocolado em 18/07/2003, de acordo com a Lei ri' 10.684/03. Em decorrência, foi expedida a confirmação do pedido, com o número 000.300086358, mas, em diversas oportunidades, tentou entregar a Declaração PAES, por meio da internet, restando infrutíferas suas tentativas, por talha no sistema, o que motivou a entrega por meio de correspondência protocolada em 23/10/2003.. Assim, os débitos da CPMF foram devidamente confessados e parcelados dentro dos prazos previstos na Lei n" 10.684/2003, não havendo motivo para exigência por meio de auto de infração; 1 3. indevida a exigência de juros de mora a partir de ..julho/2003 e da multa de oficio, uma vez que no primeiro momento estava amparada por medida liminar e no segundo, 2 Processo n 10980 000327/2004-81 S3-C3T Acórdão n .' 3301-00.475 Fl 196 pela Lei IV 10.684/03 (PAES),. não cabendo ao contribuinte efetuar qualquer comunicação às instituições financeiras, para que tossem cessados os efeitos da medida liminar, de modo que retornassem a. efetuar as retenções e recolhimentos da contribuição, nã.o havendo, com isso, declaração inexata ou falta de declaração que motivasse o lançamento da multa. Consoante despacho de fls. 117/118, por lueio da proposta de diligência da DR.I, os autos tbram encaminhados à unidade de origem, para que fossem informados os valores lançados que foram incluídos no l'AFS. Com fulcro na referida diligência, a "DR1 julgou procedente em parte o lançamento, excluindo da autuação os débitos relativos ao ano de 1999, pois se encontravam incluídos no PAES. O acórdão restou assim ementado: Assunto: Contribuição .Movisória sobre Movimentação ou Transmis,são de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração . 23/06/1999 a 19/02/2003 FALTA DE RETENÇÃO CULPABILIDADE. IRRELEVÁ NOA . LEGITIMIDADE PA 5.S7 VA Na falia de retenção da CM'', fica mantida, em caráter s upletivo, a responsabilidade do contribuinte pelo seu pagamento PARCELAMENTO - PAES DÉBITOS INCONFE,S,S'ADOS LAN(:AMEN1'0 DE OFICIO. Os débitos não confessados pelo Optante do PAES não estão albergados pelo regime . jurídico inerente ao citado programa de recuperação .fiscal e devem ser constituídos através do competente lançamento de ofício, cabendo a exclusão da exigência apenas aqueles débitos devidamente confessados no programa. MULTA DE OFICIO. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO. A 'I VVIDADE VINCULADA. A . falta de recolhimento ou de pagamento da contribuição sujeita o contribuinte à aplicação da multa de oficio proporcional a 75% do valor da contribuição não recolhida e dos juros de mora com base na taxa Sele, por )(Orça de expressa determinação legal Lançamento .Procedente em Parte lrresignado, o contribuinte protocolizou, tempestivamente, em .13/06/2008, o recurso voluntário de fls.. 154/157, acrescido dos documentos de fls. 158/193, o qual, após tecer comentários acerca da. cobrança que lhe fora encaminhada junto com a ciência da decisão a (lu°, reitera os argumentos anteriormente apresentados, sintetizados nos seguintes termos (ft, • 157): 3 1.9 O presente recurso busca provocar a revisão de instância para invalidar a cobrança administrativa, não implicando em discussão do crédito tributário, mas apenas na discussão do direito do recorrente para que .seus débitos referente ao CPME do período de 01/01/2000 a 19/02/2003, sejam incluido.s no PAES É o Relatório. Voto Conselheiro Mauricio 'faveira e Silva, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual, dele se conhece.. Em seu recurso, o contribuinte reitera ter havido a confissão dos débitos junto ao PAES, protocolado em 18/07/2003, portanto, no prazo estipulado pela Lei IV 10,684/03, tendo sido expedida inclusive a continuação do pedido, com o número 000300086358, não havendo, assim, motivo para exigência por meio de auto de infração. Contudo, os despachos de fis, 129 e 131, &ementes da diligência proposta pela OR.1, registram que: Parecer de.sta EOPAR (fl. 122), concluiu que os débito.s anteriores a 2000, por impassibilidade da utilização do .1/GD PAES, deveriam ser incluídos no PAES A conta foi "reincluida" OH 1 1), e os débitos incluídos no parcelamento. .1á os débitos de 2000 e posteriores . .foram cadastrados no processo 10.980.008499/2006-64. a fim (le sem feita cobrança administrativa, lá que não finam declarados no PGD PAES (f is 123 e 124), forma de inclusão destes débitos pQ parcelamento, nos termos da Portaria Conjunta PGEN/SRF n° 3/2003.. Em agosto de 2006, o contribuinte compareceu nesta EOPAR e informou ter impugnado o Auto de infração que deu origem a tais débitos (lis 125 c .126), de forma que os débitos incluídos no PAES, fórum excluídos deste (l1 127), o que gerou nova liquidação da conta e novo encerramento do parcelamento, já que este fui o único débito incluído. (f 1 .113), e os débitos em cobrança através do processo 10980.008499/2006-64, firam excluídos de tal processo e 128) sendo esta a sua situação atual (cobrança dos débitos no Auto de Inflação impugnado). (,!„,n rei). Portanto, somente os débitos referentes ao ano de .1999 haviam sido declarados corretamente, razão pela qual a instancia a quo, os excluiu do lançamento, mantendo a autuação em relação aos débitos de 2000 e posteriores. Assim, uma vez que não foram declarados no PGD PAES, forma de inclusão destes débitos no parcelamento, nos termos da Portaria Conjunta PCIFN/SRF n 0 3/03, não se verificou a confissão de dívida. Deste . modo, correta a constituição do crédito tributário por meio de auto de infração, 4 , Processo n" 10980. 000327/2004-1 S3-C3T I Acórdão n." 3301-00.475 H. 197 Destarte, quanto a este tópico, não há reparos a fazer na decisão recorrida. Quanto à alegação de que a falta de retenção por parte de algumas instituições financeiras decorreu de falha de comunicação da Justiça Federal, cabem algumas considerações. Sobre o tema — retenção e recolhimento da C.I.).M.F — assim dispõe o art. 5', § 3" da Lei n" 9..311/96: Ari .5" É atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento da contribuição. L.] § 3" Na . falia de retenção da contribuição, fica mantida, em caráter supletivo, a responsabilidade do contribuinte pelo seu pagamento. -De se registrar que a responsabilidade supletiva do contribuinte não se encontra condicionada_ Sobre o tema oportuno trazer à cola.ção as considerações do ilustre tributarista Roberto Quiroga Mosqueral , nos seguintes termos: Determinou a lei, outrossim, no parágrafo 3", do artigo acima aludido, que, na . falta de retenção da contribuição por parte da instituição financeira, .fica mantida, ern caráter supletivo, a "responsabilidade" do contribuinte pelo seu pagamento. Ora, 11ã0 se trata propriamente de um caso de "re,spotisabilidade" do contribuinte, como dá a entender a norma referida. Trata-se de uma impropriedade do mencionado comando normativo A hipótese neste item comentada somente é possível quando mio houver retenção do valor da CPMF por parte do responsável tributário. Nesse caso, por expressa determinação da lei, o contribuinte original deverá recolher o tributo de .forma espontânea, portanto, o contribuinte fará um auto- recolhimento da CPMF, Porém, havendo a retenção, esta- remos diante de uma hipótese de substituição tributária, na qual o contribuinte não assumirá qualquer outra responsabilidade A supletividade mencionada somente existirá no caso de não ocorrer a retenção por parte da entidade financeira Assim, correto o procedimento do fisco em efetuar o lançamento em consonância com a IN SRF n" 89/00, posteriormente revogada pela IN SRF n" 42/01. No caso da responsabilidade supletiva do contribuinte pela CP.MF não retida pela instituição bancária, deve o fisco efetuar o lançamento, acrescido de multa de oficio de juros de mora, contra o próprio contribuinte, conforme prevê a referida IN SRF n" 89/00, no seu art.. 3" e parágrafo -único, que assim dispõe: Ari. 3 0 A 'não retenção tia contribuição, nas hipóteses estabelecidos nesta! Instrução Normativa sujeita o contribuinte a lançamento de ofício.. Parágraft) único. Na hipótese deste artigo, a contribuição :será acrescida de.: 1 in "Direito Monetário e Tributação da Moeda" Ed. Dialética, São Paulo, 2006, p 195/19 i ( 5 , 1 juro., de mora, determinados- de conformidade com o inciso I do ‘; 2" do art. 2";11 — multa de lançamento de ofício, de 75% a 225%, confOrme o eaw. Por outro lado, caberia a -fiscalização intimar as instituições financeiras a justificar a falta de recolhimento da contribuição, vez que são as responsáveis pela retenção e recolhimento da CPMF, consoante art. 5" da Lei n" 9,311/96, ainda que o § 3" do mesmo artigo, assevere a responsabilidade supletiva do contribuinte, na falta de retenção da contribuição. Por conseguinte, caso houvesse algum impedimento judicial relacionado à retenção e ao recolhimento da contribuição, a responsabilidade da instituição financeira poderia ser afastada, devendo ser imputado ao contribuinte a penalidade decorrente da falta de recolhimento.. Contudo, o fiscal autuante não perquiriu a motivação da falta de recolhimento pelas instituições financeiras e, portanto, a sua devida responsabilidade. Destarte, ainda que correta a exigência de multa de oficio decorrente de lançamento pela falta de recolhimento da CPMF, antes do inicio de .procedimento fiscal, afastando assim a espontaneidade, a responsabilidade do contribuinte é somente subsidiária, não podendo lhe ser imputada a multa, sem que seja comprovada sua responsabilidade pelo não recolhimento por parte das instituições financeiras. Assim, tendo em vista inexistir nos autos elementos que demonstrem a impossibilidade de retenção e recolhimento da CPMF pelas instituições financeiras, por iniciativa do contribuinte, cuja responsabilidade é somente supletiva, no presente caso, com fulcro no art. 112, 111 do CTN, entendo indevida a exigência da multa de oficio, o Por outro lado, sendo do contribuinte o ônus financeiro da CPMF e, uma vez • que esta não foi recolhida no vencimento, com fulcro no art. 13, 1 da Lei n" 9.311/96 c/c art. ,. 161 do CTN, o qual prescreve que "o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja. qual for o motivo detennimmte da falta...", entendo devida sua exigência dirigida ao contribuinte, por se tratar do beneficiário do encaixe desta quantia, até o seu pagamento realizado a destempo. 1 Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução da lide, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para cancelar- a multa de oficio. (-.)Mauricio 'fav,. /'r Silva ! • , 6 •

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8360677 #
Numero do processo: 15889.000084/2008-76
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/01/1999 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado,
Numero da decisão: 2301-001.411
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relatou
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS -,: .-....r.......a, . SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO --• 1-....,:x Processo n" 15889,000084/2008-76 Recurso n" 266.797 Voluntário Acórdão n" 2.301-01.411 — 3" Câmara 1 1" Turma Ordinária Sessão de 29 de abril de 2010 Matéria DECADÊNCIA Recorrente TIL1BRA PRODUTOS DE. PAPELARIA LTDA E OUT Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/01/1999 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de .24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3 Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relatou. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos, Res ,a\lta- e que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de OCOrrêne, f to gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 corresponde ao décimo Urc -- r s ário. ... , ,1 -- JULIO 1 .Sma.s. VIEIRA GOMES — Presidente e Relator li Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). 1 Relatório Adotou-se no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que foi adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, foi aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: No :julgamento dos itens 59 (recurso-padrão) e 60 a 104 (demais- recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito a aplicação da Súmula Vinca/ante n 0 08 do STI; de 12/06/2008 59 - Recurso 264191 Tipo- RV Processo 11330 000468/2007- 63 Recorrente INPAL SÃ INDUSTRIAS OUIMICAS Recorrida' DRI NO RIO DE JANEIRO 1 - RJ Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ RIA por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos lermos do voto (lo(a) relator(a) O julgamento do recurso-padrão acima resultou o Acórdão n°2301-01.406. É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso. Confrontando-se a data da ciência do lançamento, 28/12/2007, com os relatórios preparados pela fiscalização, contata-se que todo o período objeto do lançamento está integralmente alcançado pela decadência, independentemente da regra aplicável, artigo 173, I ou artigo 150, §40 do C11\1; motivo pelo qual adoto a decisão proferida no recurso- padrão, conforme relatório acima. Assim, voto pelo provimento do recurso. É como voto.. Sala das Se.s'ões,(e-i-n 29 de abril de 2010. JULIO IRA GOMES - Relator 2

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8943772 #
Numero do processo: 10980.723994/2012-45
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 DESISTÊNCIA INTEGRAL DE IMPUGNAÇÕES E RECURSOS. ART. 78, §5º, RICARF/2015 A desistência total apresentada pela Contribuinte implica a insubsistência das decisões administrativas que lhe forem favoráveis, nos termos do artigo 78, §5º, do RICARF/2015. Recurso Especial da PGFN provido.
Numero da decisão: 9101-005.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para tornar insubsistente o acórdão recorrido, com o consequente provimento do recurso de ofício, declarando-se a definitividade da discussão estabelecida nestes autos. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente). Ausente o Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: Não informado
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ART. 78, §5º, RICARF/2015 A desistência total apresentada pela Contribuinte implica a insubsistência das decisões administrativas que lhe forem favoráveis, nos termos do artigo 78, §5º, do RICARF/2015. Recurso Especial da PGFN provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para tornar insubsistente o acórdão recorrido, com o consequente provimento do recurso de ofício, declarando-se a definitividade da discussão estabelecida nestes autos. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente). Ausente o Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 39 94 /2 01 2- 45 Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.665 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.723994/2012-45 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN", e-fls. 405/410) em face da decisão proferida no Acórdão nº 1402-001.726 (e- fls. 353/377), na sessão de 29 de julho de 2014, no qual, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 EXPLORAÇÃO DE PRÁTICA DESPORTIVA, DE CARÁTER PROFISSIONAL, POR CLUBES RECREATIVOS E ASSOCIAÇÕES CIVIS SEM FINS LUCRATIVOS QUE PRESTEM OS SERVIÇOS PARA OS QUAIS FORAM CONSTITUÍDAS E OS COLOQUEM À DISPOSIÇÃO DO GRUPO DE PESSOAS A QUE SE DESTINAM. ISENÇÃO. O artigo 18 da Lei n° 9.532, de 1997, revogou a isenção das entidades em geral que exploram a prática desportiva, de caráter profissional. Contudo, seu parágrafo único assegurou a fruição do benefício para as entidades constituídas como clubes recreativos, e também como associações civis sem fins lucrativos que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Exercício: 2007, 2008 EXPLORAÇÃO DE PRÁTICA DESPORTIVA, DE CARÁTER PROFISSIONAL, POR CLUBES RECREATIVOS E ASSOCIAÇÕES CIVIS SEM FINS LUCRATIVOS QUE PRESTEM OS SERVIÇOS PARA OS QUAIS FORAM CONSTITUÍDAS E OS COLOQUEM À DISPOSIÇÃO DO GRUPO DE PESSOAS A QUE SE DESTINAM. ISENÇÃO. O artigo 18 da Lei n° 9.532, de 1997, revogou a isenção das entidades em geral que exploram a prática desportiva, de caráter profissional. Contudo, seu parágrafo único assegurou a fruição do benefício para as entidades constituídas como clubes recreativos, e também como associações civis sem fins lucrativos que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam. A PGFN opôs embargos que foram apreciados no Acórdão nº 1402-002.058, proferido na sessão de 19 de janeiro de 2016, sem efeitos infringentes, e assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007, 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Não havendo omissão, os embargos se prestam a reformar decisão embargada pretendendo dar interpretação diversa à norma aplicável ao caso concreto, o que não merece acolhimento. NORMA DE ISENÇÃO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO LITERAL. REGRA APLICÁVEL AOS ÓRGÃOS JULGADORES COM RESERVAS. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, contudo, ao órgão judicante não cabe outorgar isenção, tão pouco restringir ou ampliar o texto isentivo. A este Conselho cabe apenas verificar o sentido e alcance da lei, atendidas as regras de hermenêutica aplicáveis às normas jurídicas em geral, inclusive à literal, gramatical, o que efetivamente ocorreu. Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.665 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.723994/2012-45 O litígio decorreu de lançamentos dos tributos incidentes sobre o lucro, apurados nos anos-calendário 2007 a 2010, a partir da constatação de que o sujeito passivo não seria isento do IRPJ e desobrigada à apuração de CSLL, porque, por se tratar de entidade desportiva dedicada ao futebol profissional, não faria jus à isenção fiscal. A autoridade julgadora de 1ª instância cancelou o lançamento, sendo que esta exoneração se sujeitou a reexame necessário (e- fls. 331/349). O Colegiado a quo, por sua vez, manteve esta exoneração (e-fls. 353/377), inclusive depois de questionado, pela PGFN, em sede de embargos de declaração, acerca de interpretação extensiva da norma isentiva expressa no art. 18 da Lei nº 9.532/97. Os autos do processo foram remetidos à PGFN em 09/03/2016 (e-fl. 404), e em 08/04/2016 retornaram ao CARF veiculando o recurso especial de e-fls. 405/411. O recurso especial da PGFN foi admitido pelo despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 413/418, do qual se extrai: A PGFN tomou ciência da referida decisão em 09.03.2016, nos termos do art. 68 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) 1. A PGFN interpôs recurso especial em 08.04.2016, alegando divergência jurisprudencial da decisão proferida. Suscita que: [...] O recurso especial está regulamentado nos arts. 67 a 71 do Anexo II do RICARF e atende aos pressupostos de tempestividade e legitimidade. Passa-se a apreciar a admissibilidade. Tem-se que devem ser apresentadas até duas decisões paradigmas sobre cada matéria autônoma pré-questionada que dê à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, de modo a demonstrar analiticamente e de forma objetiva qual a legislação que está sendo interpretada de forma divergente. Observe-se que não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, decisão judicial transitada em julgado, nos termos dos arts. 1036 a 1041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil (CPC) e ainda Súmula ou Resolução do Pleno do CARF. A PFN argui em síntese que houve interpretação "de modo extensivo o art. 18, parágrafo único da Lei nº 9.532/97, pois esse dispositivo assegurou a isenção apenas para as entidades constituídas como clubes recreativos, e também como associações civis sem fins lucrativos que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam." Para fins de análise, tem cabimento transcrever excertos dos acórdãos apresentados como paradigmas: Acórdão n° 102-46.712, de 14.04.2005: ISENÇÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - ART. 111 DO CTN - Deve ser interpretada de maneira literal a legislação relativa à isenção que, no caso, é restrita às moléstias elencadas na lei. Acórdão n° 303-33.588, de 17.10.2006: ACORDO INTERNACIONAL. BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO IMPORTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. Por força do disposto no artigo 111 do Código Tributário Nacional, cláusula de acordo internacional que preveja isenção de impostos ou redução da alíquota incidente quando da importação de mercadoria há de ser interpretada de forma literal. Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.665 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.723994/2012-45 Examinando os acórdãos paradigmas verifica-se que trazem o entendimento de que "por força do disposto no artigo 111 do Código Tributário Nacional, cláusula de acordo internacional que preveja isenção de impostos ou redução da alíquota incidente quando da importação de mercadoria há de ser interpretada de forma literal." Consta no voto condutor do acórdão recorrido: [...] O acórdão recorrido, por seu turno, vem considerar que "interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção" [e] "o artigo 18 da Lei n° 9.532, de 1997, revogou a isenção das entidades em geral que exploram a prática desportiva, de caráter profissional. Contudo, seu parágrafo único assegurou a fruição do benefício para as entidades constituídas como clubes recreativos, e também como associações civis sem fins lucrativos que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam." Portanto, as conclusões sobre a matéria ora recorrida nos acórdãos examinados revelam- se discordantes, restando plenamente configurada a divergência jurisprudencial pela PGFN. Do exame dos requisitos de admissibilidade estabelecidos nos arts. 67 e 68 do Anexo II do RICARF, verifica-se que o recurso especial deve ser admitido, haja vista que restou demonstrada a divergência jurisprudencial. Em assim sucedendo, proponho que seja dado seguimento ao recurso especial interposto. A PGFN argumenta que: O contribuinte apresentou DIPJ dos anos-calendário 2007 a 2010 como isento de IRPJ e desobrigado à apuração de CSLL. Entretanto, por se tratar de entidade desportiva dedicada ao futebol profissional, alguns regramentos específicos que definem o tratamento tributário destinado à atividade precisam ser observados. Diante da determinação constitucional (art. 217, III) de tratamento diferenciado entre desporto profissional e não-profissional, o art. 18, IV da Lei nº 9.532/97, revogou a isenção do imposto de renda para as entidades que se dediquem à prática desportiva de caráter profissional. Eis a redação do dispositivo: Art. 18. Fica revogada a isenção concedida em virtude do art. 30 da Lei nº 4.506, de 1964, e alterações posteriores, às entidades que se dediquem às seguintes atividades: (...) IV - de prática desportiva, de caráter profissional; (...) Parágrafo único. O disposto neste artigo não elide a fruição, conforme o caso, de imunidade ou isenção por entidade que se enquadrar nas condições do art. 12 ou do art. 15. Apesar da revogação, o parágrafo único do artigo acima citado manteve a isenção para as entidades enquadradas nas condições dos arts. 12 ou 15 da mesma Lei. O artigo 15 tem a seguinte redação: Art. 15. Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. Entretanto, tendo em vista a exigida literalidade na interpretação da legislação que trata sobre outorga de isenção (art. 111, II, do Código Tributário Nacional – CTN), deve-se atentar que os clubes de futebol profissional não se enquadram entre as entidades listadas no artigo transcrito. Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.665 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.723994/2012-45 A isenção do IRPJ para instituições recreativas tem por finalidade estimular atividades de lazer, recreação e prática de esporte amador. Entidades desportivas dedicadas ao futebol profissional não são estritamente recreativas. O contribuinte também não se enquadra nas “associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos”, uma vez que não presta nenhum tipo de serviço. É importante perceber que a isenção do IRPJ é para as receitas das atividades listadas no art. 15, em interpretação literal. O sujeito passivo obtém receitas da exploração do futebol profissional (publicidade, marketing, bilheteria, transmissão de jogos, prêmios, etc.), com o principal objetivo de vencer campeonatos de futebol. Não há filantropia, cultura, recreação e pesquisa científica com o fruto dessas receitas obtidas. Quase a totalidade das receitas destina-se ao pagamento dos atletas, funcionários e manutenção da estrutura necessária para a participação em competições profissionais. Não se vislumbra nenhuma fundamentação legal nem razão para isenção tributária no caso. Sobre a interpretação de norma que confere isenção, Leandro Paulsen ensina: “Não se pode estender a isenção a situações não previstas. Impossibilidade de utilização da analogia em matéria de isenção. Nos julgados que deram origem à Súmula 100 do STJ muito se discutiu sobre a interpretação das normas concessivas de isenção, tendo restado consolidada posição no sentido de que descabia raciocinar-se analogicamente para efeito de estender benefício de isenção a situação que não se enquadraria no texto expresso da lei. (...) ‘A isenção, no sistema jurídico-tributário vigorante, só é de ser reconhecida pelo Judiciário em benefício do contribuinte, quando conhecida, de forma expressa e clara pela lei, devendo a esta se emprestar compreensão estrita, vedada a interpretação ampliativa...’.” (Grifos nossos) Desse modo, deve ser restabelecido integralmente o lançamento. (destaques suprimidos) Cientificada em 23/05/2016 (e-fls. 422), a Contribuinte não apresentou contrarrazões. Os autos foram sorteados para relatoria da ex-Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, que restou vencida na Resolução nº 9101-000.055, por meio da qual a maioria deste Colegiado determinou diligência, nos seguintes termos (e-fls. 445/454): Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher a proposta da conselheira Cristiane Silva Costa, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para esta informe (i) se houve o efetivo parcelamento e (ii) se a desistência é total ou parcial, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio (relatora) e Rafael Vidal de Araújo, que rejeitaram a proposta de diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luís Flávio Neto. Do voto condutor da Resolução, extrai-se: Conforme bem apontado no relatório e voto que antecedem o presente voto, a maioria do Colegiado compreendeu pela necessidade de diligência à unidade de origem, para esclarecer se os débitos em discussão foram objeto de parcelamento tributário. Acompanhei a maioria do Colegiado, tendo em vista a necessidade de esclarecer-se a existência de condição fundamental para o julgamento do recurso especial, recebendo a incumbência da elaboração do voto vencedor para a presente resolução. Nesse seguir, com as devidas vênias à i. Conselheira relatora, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta informe (i) se houve o efetivo parcelamento do débito discutido nos presentes autos, bem como (ii) se o correspondente parcelamento abarca a totalidade ou apenas parcela do débito em discussão nos presentes autos (para fins de aferição se a desistência processual é total ou parcial). Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.665 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.723994/2012-45 Os autos retornaram com as informações de e-fls. 457/458 e foram sorteados para relatoria do Conselheiro Demetrius Nichele Macei, que se declarou impedido. Seguiu-se novo sorteio à Conselheira Cristiane Silva Costa que indicou a necessidade de retorno dos autos à Unidade de Origem, nos seguintes termos (e-fls. 464/465): Os autos, assim, foram remetidos à unidade de origem (fls. 455), que devolveu o processo apenas com a cópia de petição de fls. 422 (fls. 457), além de manifestação a seguir reproduzida (fls. 458): Informo que foi efetuada a juntada (fls.457) de documento relativo a desistência de recurso para o presente processo, documento este retirado do processo nº10980.724124/2015-36, que trata da adesão ao Parcelamento Especial da Lei 13.155/2015 - PROFUT. Saliento que constam recolhimentos em DARF Cód. 5064, referente ao pagamento das parcelas, até o vencimento setembro/2018. Ocorre que a unidade de origem não informou, como pleiteado pela Resolução acima citada, se “a desistência é total ou parcial” (trecho do dispositivo desta Resolução), sendo vedado que a autoridade incumbida da realização de diligência se escuse de cumpri-la, nos termos do artigo 36, §3º, do Decreto nº 7.574/2011. Diante disso, proponho o retorno do processo à unidade de origem da RFB para que conclua se a desistência é total ou parcial, com eventual retorno ao CARF, após os autos serem apartados, no caso de desistência parcial, nos exatos termos da Resolução acima citada. Às e-fls. 469/470 a autoridade local informou que: Conforme folha 469, segue a relação dos débitos objetos de pedido de parcelamento, conforme processo 10980.724124/2015-36. Tendo por base a relação de débitos apresenta e o pedido de desistência do recurso, trata-se de uma desistência total. Encaminha-se à CONTEC-09ªRF, para prosseguimento. Com a dispensa da Conselheira Cristiane Silva Costa, promoveu-se novo sorteio. Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Como relatado, a autoridade administrativa local atestou que a Contribuinte manifestou desistência total, para incluir o crédito tributário em litígio em parcelamento, muito embora não tenha sequer apresentado recurso voluntário ou especial, dada a exoneração do crédito tributário lançado desde a decisão de 1ª instância. Ademais, a Contribuinte teve ciência do recurso especial interposto pela PGFN e deixou de apresentar contrarrazões, a confirmar seu desinteresse no litígio instaurado. E, evidenciada a desistência total, o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015 – RICARF, assim determina em seu Anexo II: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.665 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.723994/2012-45 contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo tempo, decisão favorável a ele, total ou parcial, com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso, retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais. § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para procedimentos de cobrança, tornando-se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis. (negrejou-se) De acordo com o §5º, do artigo 78, acima reproduzido, há que se reconhecer a renúncia integral da Contribuinte ao debate travado em recursos julgados anteriormente pela Turma a quo, "tornando-se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis". Assim, sendo incontroversa a renúncia da Contribuinte, o recurso especial da PGFN deve ser CONHECIDO e PROVIDO, para tornar insubsistente o acórdão recorrido, com o consequente provimento do recurso de ofício, declarando-se a definitividade da discussão estabelecida nestes autos. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital

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