Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4773878 #
Numero do processo: 13707.000259/88-04
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83787
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13707.000259/88-04

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4148938

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-83787

nome_arquivo_s : 10183787_063312_137070002598804_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137070002598804_4148938.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4773878

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740914319360

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T23:57:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T23:57:53Z; Last-Modified: 2009-07-06T23:57:53Z; dcterms:modified: 2009-07-06T23:57:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T23:57:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T23:57:53Z; meta:save-date: 2009-07-06T23:57:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T23:57:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T23:57:53Z; created: 2009-07-06T23:57:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-06T23:57:53Z; pdf:charsPerPage: 1210; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T23:57:53Z | Conteúdo => ke,.' âteâN IkrUf _ MINISTÉRIO DA ECONOMIA# FAZENDA - E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 1'3707/000.259/8804 AF. Sessão de 08 de julho de 19 92 ACORDÃO N2 1.01-83.787 Recurso n2: 63.312 - FINSOCIAL EXS: DE 1985 e 1986 Recorrente: CIA. UNIVERSAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/A. Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO (RJ). CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - Caracterizado no processo princi pai que a empresa cometeu parte das infrações torna-se devid a a con tribuição pára o FINSOCIAL no pro- cesso decorrente e na mesma pro- porção das quantias mantidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. UNIVERSAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/A.: • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n9 101-82.895, 24.02.92, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,:. a •.s Sessões (DF), em 08 de julho de 1992. ,,o0' . i, MA• . ffli ,4or - PRESIDENTE E RE- P LATORA/ -••••• VISTO EM AFONSO C P' SO FERREIR,A D " CAMPOS ,-, PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 2 ,7 AGO iu ?'.2 ZENDA NACIONAL v'.v., L, DAMEFP/DF- SECOB N2 064/90 J.H. Participaram, ainda, do presente julgamento; os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, SANDRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. Ausente por motivo justificado o Sr. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. . INir kIS 0 r ,41É, j*. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13707/000.259/88-04 2. RECURSO NP : 63.312 ACORDÃO Ne: 101-83.787 RECORRENTE: CIA. UNIVERSAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/A. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente em parte a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de ren da - pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o n9 13707/000.262/88-19. Nestes autos cogita-se da cobrança da contribuição - FINSOCIAL, nos exercícios de 1984, 1985 e 1986, consoante estabe lecido no artigo 19, .§ 29 do Decreto-lei n9 1.940/82. Mantida parcialmente a tributação no processo matriz em l instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 32 assim ementada: "FINSOCIAL Aplica-se aos procedimentos intitulados decorren- tes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que 1/es deu origem, por terem suporte fático comum. k. Assim, se o lançamento principal foi julgado par- V* 4.N. DAMEFP/DF - SECOS N2 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 T3707/000,259/8804 3. Acórdão n9 T01'-83.787 cialmente procedente, o mesmo destino deve ser dado ã exigência derivada. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 12.11.90, e, inconformada, ingressou em 10.12.90, com o recurso voluntãrio de fls. 36/46. Como razões do recurso, a contribuinte se re- porta aos fundamentos apresentados no processo principal. 44r4 É o relatório. Imprensa Nacional àRVIÇO PUBLICO FEDERAL PRPCESSQ N9 13707/000259/88-04 4. Acórdão n9 101-83.787 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora: O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributação objeto deste proces — so é decorrente da exigência fiscal formalizada na área do IRPJ, objeto do processo n9 13707/000.262/88,1'9, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 98.990. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fá tico é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des- vinoulada da levada a efeito naquele processo. Isto porque, se- gundo remansosa jurisprudência deste Colegiado, o decidido no processo da pessoa jurídica, quanto à matéria que, por sua natu- reza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas, na fonte ou contribuições, faz coisa julgada nos processos decorrente, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal. Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado em sessão realizada em 24.02.92, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou in- subsistência do suporte fático da exigência, uma vez que a ma- téria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião. Na oportunidade, esta amara, por unanimidade de votos, deu provimento em parte ao recurso, como faz certo o .4) 4 Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1,3707/000,259/884 5. Acórdão n9 101,83,787 Acórdão n9 101-82.895, de 24.02.92. Assim, considerando a decisão prolatada no proces so principal através do acórdão supramencionado, observado,ain da, o princípio da decorrência, outra não poderã ser a deci- são neste processo. Nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ao recurso. Br,-'' ia (DF), em 08 de julho de 1992. MA 'I, I - RELATORA Imprensa Nacional • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4776529 #
Numero do processo: 10768.034850/92-76
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88354
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199505

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10768.034850/92-76

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4154528

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-88354

nome_arquivo_s : 10188354_086384_107680348509276_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107680348509276_4154528.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed May 17 00:00:00 UTC 1995

id : 4776529

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740927950848

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T22:44:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T22:44:34Z; Last-Modified: 2009-07-05T22:44:34Z; dcterms:modified: 2009-07-05T22:44:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T22:44:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T22:44:34Z; meta:save-date: 2009-07-05T22:44:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T22:44:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T22:44:34Z; created: 2009-07-05T22:44:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-05T22:44:34Z; pdf:charsPerPage: 1587; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T22:44:34Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No . 10768/034.950/92-76 SESSÃO DE 17 DE MAIO DE 1995 ACORDA° No 101-88..354 RECURSO Np: 86.384 - FINSOCIAL/FATURAMENTO - EXs. DE 1987 A 1992 RECORRENTE: MESBLA LOJAS DE DEPARTAMENTO S/A RECORRIDA: D.R.F. NO RIO DE JANEIRO (RJ) CONTRIBUI:VIU PARA O FINSOCIAL/FATURAMENTO O disposto no art. 99 da Lei no 7.689/88 fere princípios constitucionais, conforme declarado - pelo Supremo Tribunal Federal (RE no 150764-1/ - Pernambuco), que entendeu em vigor as -- disposiçeles contidas no Decreto-lei no 1.9401 02 até o momento em que houve a 51ka - "abrogação". Sendo inconstitucional o citado art. 9p., as alteraçbes que foram feitas com relação àquela alíquota são inconstitucionais, - por via de consequ@ncia. FINSOCIAL - BASE DE CALCULO - ICMS INCLUSO Tudo que entra na empresa a título de preço pela venda de mercadorias é receita dela, no --- tendo qualquer relevãncia, em termos jurídicos, a parte que vai ser destinada ao pagamento de tributos. Consequentemente, os - valores devidos à conta do ICMS integram a base de cálculo da Contribui0o para o FINSO - CIAL. VIGENCIA DA LEGISLAÇA0 TRIBUTARIA INCIDENCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no par. 4o do art. lo da Lei de Introdução ao . Código Civil Brasileiro, a Taxa Referenciai Diária - TRD só poderia ser cobrada como juros - de mora a partir do mês de agosto de 1991-, - quando entrou em vigor a Lei no 8.218. - Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos - de recurso interposto por MESBLA LOJAS DE DEPARTAMENTO S/A . 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10769/034.950/92-76 ACORDO No 101-99.354 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provi- - mento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder à aplicaçâo da aliquota de 0,5% definida pelo Decre- to-Lei na 1.940/82, a partir do més de setembro de 1999, bem como o encargo da TRD relativa ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relataria e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessCes (DF), 17 de maio de 1995 , ,- - - MAR - PRESIDENTE E RELATORA il "4°'LUIZ FERNANDO OLIV R DE MORAES - PROCURADOR DAFAZENDA NACIONAL . VISTO EMI SFSSA0 DF: ,1_9 NIA! 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Canse lheiros: jezer de Oliveira Cándido, Francisco de Assis Miranda, Kazuki Shiobara, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Sebastião Rodrigues Cabral e Ricardo José de Souza Pinheiro (Suplente Convocado). - i' -4 II) f '2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10768/034.850/92-76 RECURSO No: 86.394 FINSOCIAL/FATURAMENTO - EXS. DE 1987 a 1992 ACORDA° No: 101-88.354 RECORRENTE: MESBLA LOJAS DE DEPARTAMENTO SiA RECORRIDA: D.R.F. NO RIO DE JANEIRO (RJ) RELATOR IO MESBLA LOJAS DE DEPARTAMENTO S/A, empresa quali- ficada nos autos, recorre a este Conselho da deciSão do Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de janeiro (RJ), que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de infração de fls. 01/04. O lançamento tributário, refere-se à Contribuição para o FINSOCIAL/FATURAMENTO devida e não recolhida sobre os valores do ICMS nos meses de janeiro de 1987 a março de 1992,- - com fundamento no disposto no Decreto-lei no 1.940/92, com alteraçbes introduzidas pelos Decreto-lei no 2.397/87 e pelas Leis nos 7.691/98, 7.787/89 e 7.994/99. Contestando a exigência, a contribuinte ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 29/37, alegando, em síntese, que a cobrança do FINSOCIAL não tem mais respaldo legal - a partir da nova ordem jurídica instituída pela Constituição - Federal de 1989, insurgindo-se, ainda, contra a incidência da - contribui0o sobre o ICMS embutido no valor das vendas è a- - cobrança do encargo da TRD a titulo de juros de mora. A autoridade de primeira instància, julgou pro- cedente, em parte, a impugnaçto, sob o fundamento de que compete às autoridades administrativas apreciar questbes relati- vas à constitucionalidade das leis, admitindo, contudo, a eX- clusão da base de cálculo de valores computados erroneamente pelo Fisco, conforme decisão de fls. 106/113. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 16/11/93 e, irresignada, interpós em 30/11/93 o recurso voluntário de fls. 117/125, requerendo a sua reforma e consequen- te cancelamento do Auto de Infração. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10768/034.850/92-76 ACORDA° No 101-88.354 Como razões do recurso, a suplicante reitera a tese da inconstitucionalidade do FINSOCIAL e do encargo da TRD, e também da não incidência da contribuição sobre o ICMS embutido no faturamento. E o relatório. VOTO Conselheira MAR IAM SEIF, Relatora O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, conheço. Como se infere do relato, cinge-se a controvérsia - em torno da exigência da Contribuição ao FINSOCIAL/FATURAMENTO, - devida e não recolhida pela recorrente nos meses de janeiro de 1987 a março de 1992 sobre o ICMS incluído no valor do fatura- mento. O argumento central da defesa apresentada é no sentido de que a partir da Constituição Federal de 1988 tal - contribuição deixou de ser devida por incidir sobre o faturamen to, que serve de base de cálculo para outras contribuições. Ou seja, a recorrente suscita, basicamente a inconstitucional idade da contribuição. E certo que não compete às autoridades administrativas apreciarem questões vinculadas à inconstitucio- nalidade das leis. Entretanto, é também incontroverso que, uma vez declarada inconstitucional determinada lei pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em recurso extraordinário, por medida de praticidade, bom senso e economia processual, atê mesmo para - evitar o ônus de sucumbência que certamente será atribuído à-- União, caso o contribuinte recorra ao Judiciário, este Conselho vem entendendo ser recomendável obedecer a decisão da Corte Suprema, pois é ela quem dá a última palavra sobre a constitucionalidade ou não de uma lei. 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na 10768/034.850/92-76 ACORDO No 101-88.354 E com este espírito que, em recente julgamento, que resultou no Acórdão no 109-01.147, de 19/05/94, a E. Oitava Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso no 81.791, para excluir da exigência a importância que exceder à aplica0o da - aliquota de 0,5% definida no Decreto-lei no 1.940/82, entendendo - incabíveis as maioraçbes de alíquotas previstas nos artigos 7p da . Lei no 7.787/89, no artigo lp da Lei no 7.894/89 e no artigo lp da Lei no 8.147/90. Em memorável voto, que respaldou citada decisão, a Relatora do aresta, ilustre Conselheira Sandra Maria Dias Nunes, destacou os fundamentos que passo a transcrever, os quais adoto, na íntegra, para respaldar a solução do presente processo, ver- - "A Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, foi instituída pelo Decreto-lei no 1.940, de 25 de maio de 1982, e incidia alíquota de 0,5% (meio por cento) sobre a receita bruta das empresas públicas e privadas que realizavam vendas de mercadorias, bem como das instituiçbes financeiras e sociedades seguradoras (artigo lo, parágrafo 1o). A Contribuição devida pelas empresas que realizavam exclusivamente venda de serviços era calculada á razo de 5% (cinco por cento) do imposto de renda devido ou como se devido fosse (artigo 1o, parágrafo 20). O Decreto no 92.698, de 21/05/86, regulamentou o FINSOCIAL, cujas normas posteriormente foram alteradas e consolidadas pelo Decreto-lei no 2.397, de 21/12/87, este último fixando a alíquota em 0,6% (seis por cento) para vigorar exclusivamente duran- te o exercício de 1988. Com o advento do decreto- - lei no 2.463, de 30/08/88, ficou mantida a alíquota 1 de 0,6% (seis por cento). !, Em 15 de dezembro de 1988, sob a égide da nova ordem Constitucional, foi editada a Lei no 7.689, dispondo em seu artigo 90 que: „ , "Art. 99 - Ficam mantidas as contribuiçbes - previstas na leoislação em vigor, incidentes(1,,,,À' sobre a folha de salários e a de que trata o ) ) ' 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10768/034.850/92-76 ACORDO No 101-88.354 Decreto-lei no 1940., de 25 de maio de 1982, e alteraçbes posteriores, incidentes sobre o faturamento das empresas, com fundamento no art. 195, I, da Constituição federal." Inúmeros foram os contribuintes que buscaram no Poder judiciário a salvaguarda de seus direitos, pois entendiam que com a Constituição de 1988, nova situação se criou, decorrente do teor dos artigos 153 e 154, de um lado, e, de outro, do comando - contido no artigo 56 do Ato das Disposiçbes Consti- tucionais Transitórias. Em resumo, os contribuintes - entendiam incabível a cobrança da exação, alegando que o artigo 154 da CF, em seus incisos I a VII, listou os impostos de competência da União (neles não se incluindo o FINSOCIAL) e que o artigo 56 do ADCT, "verbis", além de não cuidar de imposto, nem de contribuição social, valida, transitoriamente, somente a arrecadação correspondente à aliquota que a 5 de outubro de 1988, decorria das leis referidas - no citado artigo. Invocavam, ademais, a natureza tributária do FINSOCIAL já reconhecida pela juris prudência dos tribunais superiores: "Art. 56 - Até que a lei disponha sobre o art. 195, I, a. arrecadação decorrente de, no mimino, cinco dos seis décimos percentuai, correspondentes à aliquota da contribUição que tratatrata o Decreto-lei no 1.940, - de 25 de.- - maio de 1982, alterada pelo Decreto-lei •nu 2049,. de 10 de agosto de 1983, pelo Decreto no 91.236, de 8 de maio de 1985, e pela Lei no 7.611, de 8 de julho de 1987, passa a integrar a receita da seguridade social, ressalvados, exclusivamente no exercício de 1988, os compromissos assumidos com programas e projetos em andamento." (grifei) No tocante as alíquotas do FINSOCIAL, seus percentuais foram, ao longo dos tempos e a partir - do Decreto-lei no 2.463/88, fixados através do artigo 7o da Lei no 7.787, de 30/06/89, em 1% (um - por cento), do artigo 10 da Lei no 7.894, de 27/11/89, em 1,2% (um inteiro e vinte centésimos por cento) e, por último, do artigo lo da Lei no 8.147, de 26/12/90, em 2% (dois por cento). rp.1 6 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10768/034.850/92-76 ACORDO No 101-88.354 Contudo, toda a discussão acerca do assunto parece-me, agora, despicienda diante da recente decisão do Supremo tribunal federal que, em sua composição plenária, declarou a inconstitucio- nalidade da exigibilidade do FINSOCIAL, no que exceder a alíquota de 0,5%, por afronta aos princípios constitucionais. Refiro-me ao Recurso Extraordinário no 150764-1/Pernambuco, de 16/12/92, cujo acórdão foi assim redigido: "CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - PARAMETROS - NORMAS DE REGENCIA BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta - nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidtncia prbprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma - de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das - - regras insertas no Decreto-lei no 1.940/82 com as alteraçbes ocorridas até a promulgação da- Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à --- edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposiçbes constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposiçbes Constitucionais Transitbrias - preceito de lei que, a título - de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 90 da Lei na 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional. ACORDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, interposto pela letra "b" do permissivo constitucional e, por maioria de p4 7 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10768/034.850/92-76 ACORDA0 No 101-88354 votos, lhe negar provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 90 da Lei no -. 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 70 da Lei no 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo lo da Lei no 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo lo da Lei no 8.147, de 28 de dezembro de 1990....". Conquanto a decisão do STF não tenha efeito "erga omnes", ela é definitiva, porque exprime o entendi- mento do Guardião Maior da Constituição. Por outro Lado, embora em nosso sistema jurídico a juris- prudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribu- nais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. E usual os juízes - orientarem suas decishes pelo pronunciamento — reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores -. A - própria Administração Federal, através da Consulto- - ria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação admi- nistrativa não há de estar em conflito com a juris- - prudOncia dos Tribunais em questCles de direito. No mesmo sentido, o entendimento do Consultor-Geral da República, LEOPOLDO CESAR DE MIRANDA LIMA FILHO, no Parecer C-15, de 13/12/60, recomendando não prosse- guisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente - de deciseles judiciais": "Se, no entanto, através de sucessivos julga- - mentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa -- maioria, expressa os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não reflita - a Administração, em hipóteses iguais, em - - manter a sua posição, adversando a juris- prudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a - - norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestigio por sem 8 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10768/034.850/92-76 ACORDO No 101-88.354 dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e a - Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes - que lhes cabem como instrumento da realização" - do interesse coletivo." Registre-se, por oportuno, ser idêntica a orientação emanada recentemente pela Secretaria da — Receita Federal quando autorizou o parcelamento dos débitos relativos ao FINSOCIAL de acordo com as decisbes já proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, com a ressalva expressa quanto a possibi- lidade de a diferença do débito parcelado vir a ser cobrada, caso o STF altere seu entendimento (Bo letim Central Extraordinário no 048, de 06/05/93 e no 094, de 12/11/93). Por estas razeles, voto no sentido de que sé conheça do recurso, por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da exi- gência a importáncia que exceder à aplicação da allquota de 0,57. definida pelo Decreto-lei no 1.940 /82. Incabível as majoraçbes das alíquotas - previstas no artigo 7o da Lei no 7.787/89, no - artigo lo da Lei no 7.894/89 e no artigo lo da -Lei no 8.147/9011. Não prospera a pretensão da Recorrente no sentido de excluir da base de cálculo da Contribuição o valor do ICMS embutido no faturamento, pois tanto a doutrina COMO a jurispru- dência dominantes vem entendendo que tudo que entra na empresa -a - título de preço de venda de mercadorias, integra a sua receita e, portanto, integra a base de cálculo das contribuiçbes incidentes - sobre O faturamento, COMO faz certo a ementa do Acórdão da la Turma do TRF da 4a Região, prolatado na AMS 93.04.17453-8/RS, in verbis Tributário. COFINS. 1. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social. 2. Base de Calculo. ICMS. Tudo quanto entra na empresa a título de preço pela venda de mercadorias é receita dela, não tendo qualquer releváncia, em termos Jurídicos, a parte que vai ser destinada ao . ..." pagamento de tributos. Consequentemente, os valores devidos à conta do ICMS integram a base de cálculo - da Contribuição para o Financiamento da Seguridade " Social." MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10768/034.850/92-76 ACORDO No 101-88.354 Finalmente, no que pertine à cobrança da Taxa Referencial como indexador, com fundamento na Lei no 8.177/91, é -- totalmente descabida, posto que, como bem ressaltou a recorrente, o dispositivo que dispôs sobre a matéria foi declarado inconsti- tucional pelo Supremo Tribunal Federal e acatada pelo Poder Executivo. Tanto assim, que foi editada a Lei no 8.218, em agosto de 1991, adequando a cobrança do mencionado encargo à decisão da Suprema Corte, passando a trata-lo como juros de mora, cobrança essa que só pode se cogitada a partir da edição da nova conforme decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consubs- tanciada no Acórdão no CSRF/01-01.773, de 17/10/94, em cuja ementa se declara: "VIGENCIA DA LEGISLAÇA0 TRIBUTARIA - INCIDENCIA DA - TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no par. 4o do art. 1q da Lei de-- Introdução ao Código Civil Brasileiro, á Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada - como juros de mora a partir do més de agosto de - 1991, quando entrou em vigor a Lei no 8.218." Tendo em vista que a exigência do questionado encargo, segundo capitulação legal constante do Auto de Infração, - foi feita ao amparo da nova Lei, é de se excluir do seu computo a importância relativa ao período de fevereiro a julho de 1991. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao presente recurso, para excluir da exigência a importância - que exceder à aplicação da alíquota de 0,5% prevista no Decreto-lei - no 1.940/82, bem como o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Brasília, 17 de maio de 1995 r" • MARI A 1 - RELATORA 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

score : 1.0
4776558 #
Numero do processo: 11080.012027/92-38
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91551
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199710

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11080.012027/92-38

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4154590

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-91551

nome_arquivo_s : 10191551_013220_110800120279238_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110800120279238_4154590.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997

id : 4776558

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740931096576

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T02:34:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T02:34:27Z; Last-Modified: 2009-07-08T02:34:28Z; dcterms:modified: 2009-07-08T02:34:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T02:34:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T02:34:28Z; meta:save-date: 2009-07-08T02:34:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T02:34:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T02:34:27Z; created: 2009-07-08T02:34:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T02:34:27Z; pdf:charsPerPage: 1129; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T02:34:27Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA LADS/ Processo n.°. : 11080.012027/92-38 Recurso n.°. : 13.220 - EX-OFFICIO Matéria: : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX: DE 1989 Recorrente DRJ EM PORTO ALEGRE - RS. Interessada EL CONDOR EMPRESA DE TRANSPORTES S/A Sessão de 17 de outubro de 1997 Acórdão n.°. : 101-91.551 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Incabível a exigência da Contribuição Social sobre o lucro no período base de 1988, "Ex vi Legis" da MP nr. 1209/95. Recurso de ofício negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM PORTO ALEGRE - RS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado - • SON P A ODRIGUES PRESID . n E ELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 , °Ui" 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.° : 11080 012027/92-38 2 Acórdão n.°.. 101-91.551 Recurso n.° : 13.220 Interessada : EL CONDOR EMPRESA DE TRANSPORTES S/A RELATÓRIO Recorre de ofício a este Conselho o Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre - RS.., de decisão que exonerou a contribuinte EL CONDOR EMPRESA DE TRANSPORTES S/A por entender improcedente o lançamento contra a mesma lavrado. O lançamento teve origem na Notificação de lançamento de fls. 6, relativo à Contribuição Social sobre o lucro do período base de 1988, num total de NCz$ 13.053 303,97, em virtude de erro na apuração do cálculo, conforme descrito na citada notificação de lançamento Inconformada defendeu-se a contribuinte às fls. 1/5, pugnando pela reforma da decisão sobre a alegativa básica de inconstitucionalidade da exação. O Sr. Delegado acatando os argumentos alinhados pela impugnante decidiu pela improcedência do lançamento e, recorre, agora, a este Conselho, de ofício, como determina a legislação vigente, art. 34 do Decreto nr. 70 235/72 É o Relatório. Processo n.°. : 11080.012027/92-38 3 Acórdão n,,°,. : 101-91.551 VOTO Conselheiro EDISON PEREIRA RODRIGUES, Relator Como visto do relatório, a matéria cinge-se a exigência formalizada via Notificação de lançamento, relativa à Contribuição Social sobre o lucro tendo como fundamento do lançamento a Lei 7.689/88. A autoridade de primeiro grau considerou improcedente o lançamento à luz da Medida Provisória número 1.209, de 14 de dezembro de 1995, que determinou o cancelamento da exigência da Contribuição Social, relativa ao exercício de 1989, ano base 1988, conforme previsto no artigo 17. A inconstitucionalidade da exigência da Contribuição Social no exercício de 1989, é matéria vencida no âmbito deste conselho que, escorado em decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal, assim vem decidindo desde a apreciação desse tributo por aquela corte. A Medida Provisória nr. 1.209/95 tão só veio consolidar a jurisprudência administrativa a nível de Conselho. Entendo, portanto, assistir razão à autoridade "a quo", pelo que não merecer reparos a decisão prolatada naquela instância. Postos assim os fatos, voto por negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em t7 - outubro de 1997 ,---- ISON PER ---r-0 e 1GUESE-D- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4772762 #
Numero do processo: 00001.020052/63-73
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71550
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00001.020052/63-73

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4147707

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-71550

nome_arquivo_s : 10171550_079490_10200526373_013.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000010200526373_4147707.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4772762

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740936339456

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-11T14:01:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-11T14:01:51Z; Last-Modified: 2009-09-11T14:01:52Z; dcterms:modified: 2009-09-11T14:01:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-11T14:01:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-11T14:01:52Z; meta:save-date: 2009-09-11T14:01:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-11T14:01:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-11T14:01:51Z; created: 2009-09-11T14:01:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-09-11T14:01:51Z; pdf:charsPerPage: 1585; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-11T14:01:51Z | Conteúdo => PROCESSO N9 1020/05.263/73 411-› MINISTÉRIO DA FAZENDA Sessão de .13...fevereirode 19 AGOIRE/Á° N o 101-71.550 Recumón° 79.490 - IRPJ - EXS - DE 1969 a 1973 Recorrente COMPANHIA INDUSTRIAL MADEIREIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RE- FLORESTAMENTO Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAXIAS DO SUL (RS) IRPJ - EXS. de 1969 a1973 - DESPESAS NÃO OPERACIONAIS (1) MULTAS FISCAIS - "Sendo a multa uma penalidade pecunig ria imposta por violação das leis fii cais, não pode ser considerada comei custo ou despesa operacional necessá- ria à percepção do rendimento ou à ma nutenção da fonte pagadora". (2) PRÉ- MIOS DE SEGUROS - Trata-se de mera liberalidade da administração da pes- soa jurídica o pagamento de prêmios de seguros em favor dos diretores. (3) REPRESENTAÇÃO SOCIAL - Restou incom- .provada a tributação do excesso refe- rente ao mês de fevereiro de 1970. SUPRIMENTOS DE CAIXA - São tributá- veis como lucros desviados as impor- tâncias relativas a suprimentos cuja origem financeira não for comprovada com documentação coincidente em datas e valores. CORREÇÃO MONETÁRIA PRÉ-FIXADA - FINAN CIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BENS D5 ATIVO IMOBILIZADO MEDIANTE "CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO" GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA'- A despesa é to talmente assumida no contrato pela devedora e se vincula, exclusivamente,- ao financiamento. Simultaneidade da aquisição e da alienação fiduciária dos bens. Pertinência do registro do ônus em "Despesas Financeiras", no a- no base. SALDOS DEVEDORES DOS DIRETORES" - Os - contratos:vinculados-a empréstimos aos diretores estipulam juros e encargos inferiores aos tomados pela sociedade Qtr ,. . 2. SERN;ICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1020/05.263/73 Acórdão n9 101-71.550 Existencia de reservas - De acordo com O artigo 251, "g"; do RIR/66, nessas condições, os empréstimos concedidos pela pessoa jurídica aos diretores configuram distribuição • disfarçada de lucros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA INDUSTRIAL MADEIREIRA INDÚS- TRIA E . COMÉRCIO DE REFLORESTAMENTO: % ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, dar provimento, em parte, ao recurso: I) Por unanimidade de votos, a) para excluir da tributação as par celas de Cr$4.700,00; Cr$6.303,00; Cr$6.996,00; Cr$12.268,00 e Cr$14.511,00, referentes aos exercícios'de 1969 a 1973 e ainda Cr$8.631,00, no exercício de 1970; b) para determinar a exclusão da cobrança de juros de mora; II) Por maioria de votos, excluir/da incidencia as parcelas de: Cr$47.983,00; Cr$75.110,00;Cr$190.396,00 e Cr$24.245,00, nos exercícios de 1969 a 1972. Vencidos os Conse- lheiros Sylvio Rodrigues, João Valenza e Amador OutereloFernóndez. Vencidos ainda os Conselheiros Fernando Cícero Velloso (Relator)e Raul Pimentel que ainda davam provimento, em parte, ao recurso pa ra excluir da tributação as parcelas de Cr$20.000,00;Cr$29.000,00 e Cr$10.000,00, nos exercícios de 1970 a 1972. Impedido o Conse- lheiro Francisco de Assis Miranda. Designado par edigir o voto vencedor a Conselheira Judite de Carvalho Guerr Sala das S,---.6,-14/ 13 de feve ro de 1980 Mf AMADOR 2á '4 g4 • ...E),',NDEZ PRESIDENTE ,01 • Pia til"Di dp cA.-1. G ERRA POMATORADESIGAPD ?"PWIST((9 ADI':ISTO -si .. •14' 4 • r s : T c S DE CARVALHO PROCURADOR DA FA_ SESSÃO DE .: 22 MAI 192 ZENDA NACIONAL RECURSO DA.FAZENDA NACIONAL • RP/101-0.029 Participou, ainda, do pres:nte julgamento o Conselheiro AGOSTI- NHO SERRANO FILHO. . ., • •-• i.... .di SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2 1020/05.263173 RECURSO N.o: 79.490 ACÓRDÃO N.o: 101-71.550 RECORRENTE N.o: COMPANHIA INDUSTRIAL MADEIREIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REFLORESTAMENTO RELATÓRIO COMPANHIA INDUSTRIAL MADEIREIRA INDÚSTRIA E COMÉR- CIO DE REFLORESTAMENTO, com domicilio fiscal em Caxias do Sul - RS, não se conformando com a decisão da autoridade julgadora sin- gular que manteve a exigência de parte do imposto de renda e acres cimos relativos aos exercícios de 1969 a 1973, recorre a este Con- selho. 1. A seqüência dos atos processuais pode ser assim resumida: a. Através do auto de infração de fl, 140, foi ar- rolada a matéria tributada em 15 (quinze) tópicos e efetivada a intimação para recolhimento do imposto de renda respectivo. b. A impugnação de fls. 1421176 é declarada intem pestiva pela autoridade julgadora singular, através da decisão de fls. 315/316. c. O recurso voluntário (fls. 319/358) se apreciado por esta câmara que, mediante o Acórdão n9 67.810, de 16/06/75 (fls. 372/374), anula a decisão da instância singular e determina o jul- gamento do mérito da impugnação. d. As fls. 376/381 é juntada aos autos petição in- vocando a decadência do direito de a Fazenda proceder Q lançamen- Z ÓPIAIA44' D ki F - DF" . C-C - Socgraf - 1600/75 . . 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1020/05.263/73 . Acórdão n9 101-71.550 . to relativamente ao exercício de 1968. A informação de Lis. 469/523 serve de base à decisão em primeira instância de fl. 524, que de- clara a decadência do direito de lançar o tributo quanto ao exer- cicio de 1968 e acolhe em parte, a impugnação. Há interposição de recurso de oficio. e. Novo recurso voluntário encontra-se às fls. 528/558, estando a decisão que negou provimento ao recurso de ofi cio às fls. 559/560. O julgamento do recurso voluntário interpos- to é convertido em diligência pela Resolução n9 1.253, de 23/10/76 (f is. 563/570), com a determinação de que seja, a petição protoco lizada como recurso, apreciada como impugnação. f. As fls. 572/588 encontra-se a decisão da ins- tância singular, seguindo-se o recurso às fls. 591/607. Através da decisão de fl. 611, é negado provimento ao recurso de ofício apresentado pela autoridade que proferiu a decisão de fls. 572/588. 2. Após os deferimentos e os provimentos parciais ã contestação da exigência fiscalpe os recolhimentos efetuados pelo contribuinte, resta ã lide, a tributação das seguintes parce ias, conforme, aliás, se depreende da decisão da autoridade julga dora singular de fls. 572/588: "a. Apropriou indevidamente aos custos opera cionais pagamento de multas incidentesso bre tributos: Ex. 69 Cr$ 6.084,00 Ex. 70 Cr$ 4.227,00 Ex. 71 Cr$16.360,00 Ex. 72 Cr$ 1.743,00 Ex. 73 Cr$11.264,00 b. Considerou, como custos operacionais, o pagamento de prêmios de seguros efetua- dos a diversas companhias, tendo como be neficiários os Diretores, sócios e seu; familiares: Ex. 69 Cr$16.591,00 Ex. 70 Cr$34.859,00 Ex. 71 Cr$ 8.348,00 Ex. 72 Cr$ 9.658,00 Ex. 73 Cr$ 2.678,00 c. Considerou, como despesa operanal, e .,l‘/5 @ria-t- . . 5. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1020/05.263/73 Acórdão n9 101-71.550 não ofereceu a tributação, a gratifica- ção paga aos sócios e Diretores ã títu- lo de 139 salário: Ex. 69 Cr$ 4.700,00 Ex. 70 Cr$ 6.303,00 Ex. 71 Cr$ 6.996,00 Ex. 72 Cr$12.268,00 Ex. 73 Cr$14.511,00 d. Considerou como despesa operacional, em 24.02.70, na conta REPRESENTAÇÃO SO- CIAL, valores pagos aos Diretores a tí- tulo de representação, além das retira- das pro labore mensal e fixa, cujos mon tantes excederam os limites de que tra- ta o art. 16. do D.L. 401/69: ' Ex. 71 - excesso s/limite mensal Cr$57.796,00 e. Excesso de remuneração a conselheiros fiscais levado a custo: Ex. 70 Cr$ 8.631,00 f. Correção monetária referente a contra- tos de financiamento. Apropriou aos cus tos operacionais antecipadamente, fora do exercício de competência e relativas a quantias que deveriam ser contabiliza das no ativo pendente, conforme previs- to no artigo 18 do DL 401: Ex. 69 Cr$ 47.983,00 Ex. 70 Cr$ 75.110,00 Ex. 72 Cr$190.396,00 Ex. 73 Cr$ 24.245,00 g. Em conta corrente mantida com os Direto res a empresa fez empréstimos aos mes- mos representados por "saldos devedo- res" sem cumprir as exigencias contidas na letra "g" art. 251 do RIR/66 - Pagam juros de 12% a.a., inferiores às taxas de despesas com financiamento que pos- sui. Existindo reservas contabilizadas, foram os débitos considerados como lu- cros distribuídos: Ex. 69 Cr$ 9.675,00 Ex. 70 Cr$ 37.506,00 Ex. 71 Cr$119.740,00 Ex. 72 Cr$105.218,00 Ex. 73 Cr$227.567,00 . h. Suprimentos de caixa cuja origem e pro- cedência não foram devidamente prova- das, não tendo sido os e larecimentos julgados satisfatórios: er. - . . 6.• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1020/05.263/73 Acórdão n9 101-71.550 Ex. 70 Cr$20.000,00 Ex. 72 Cr$29.000,00 • Ex. 73 Cr$10.000,00" 3. Aduz a recorrente em defesa de seu direito: a. MULTAS FISCAIS: Diz não ser aplicável o PN CST 174/74. Afirma ter o TFR decidido no sentido de que a restrição da dedução de multas fiscais é extravasamento do poder regulamentar, não contida na Lei 4.506/64. _ b. PRÊMIOS DE SEGURO - Entende que se a jurispru- dência se orienta no sentido de que os prêmios de seguros efetua- dos em beneficio de empregados são admitidos como despesas opera- cionais (RF 51/968), sendo de justiça que idênticas despesas, fei- tas em nome de diretores e sócios, recebam o mesmo tratamento. c. 139 SALÁRIO A DIRETORES - Não houve contestação de que tais parcelas tenham sido oferecidas a tributação. d. DESPESAS C/ REPRESENTAÇÃO - Contesta a informa- ção fiscal no sentido de que no ex. de 1970 não se verificou ne- nhum excesso de retiradas, já que não houve tributação a este titu lo. Nesse exercício, simplesmente não ocorreu excesso de remunera- ção. e. EXCESSO REMUNERAÇÃO A CONSELHEIROS - Diz que comprovou na primeira impugnação que o excesso em questão fora com putado e tributado. f. CORREÇÃO MONETÁRIA - Alega que utilizou faculda de da lei, ao apropriar tais despesas, independentemente de paga- mento, tendo em vista que os contratos firmados com os Bancos re- presentavam atos jurídicos irreversíveis, neles estando computados os montantes das obrigações assumidas, com destaque das correções monetárias prefixadas, tratando-se, portanto, de despesas incorri- das. g. EMPRÉSTIMOS A DIRETORES - Observa que original- mente não se falou na circunstancia de os contratos não emem sido 15 (.1fraNifi' 7. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1020/05.263/73 Acórdão n9 101-61.550 pagos, quando realmente o foram. Caberia ao fisco apurar tal fato. Argüi cerceamento do direito de defesa quanto a este aspecto, pois somente agora tal argumento foi levantado. h. SUPRIMENTOS - Protesta pelo fato de a autorida- de julgadora singular não ter justificado a afirmativa de que osdo cumentos apresentados são insatisfatórios. Alega que no caso não se provou o desvio de receita. i. JUROS DE MORA - Pede o cancelamento da exigên- cia de juros de mora, conforme pacifica jurisprudência do Conselho. É o relatório. VOTO_ Conselheira JUDITE DE CARVALHO GUERRA, Relatora Designada: Acompanho o brilhante voto vencido, com uma única excessão — a que se relaciona com a exclusão do valor dos supri- mentos de caixa, da imposição tributária. A origem do numerário correspondente não ficou comprovada. De acordo com remansosa ju- risprudência deste Conselho lançam-se, como lucros omitidos, as importâncias de suprimentos ao caixa, incomprovadas na sua origem, e, relativamente às quais não se estabeleça vinculação das quan- tias supridas, em datas e valores, com os registros de entradas no caixa. Deixa de oferecer suporte válido, a alegação de suficiência económica-do supridor, ainda que observada através da declaração de bens. Voto pelo desprovimento do recurso, nesta parte. No tocante à correção monetária, acompanho o voto do ilustre Conselheiro Fernando Cícero Velloso, excluindo os valo res correspondentes da exigência fiscal. Primei convicção acerca da matéria exclusivamente baseada no brilhante relatório do processo, nos debates por ocasião da conferência e no voto proferido. Acres cento, agora, as seguintes considerações sobre o assunt (>;› . .. . 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1020/05.263/73 Acórdão n9 101-71.550 No financiamento para aquisição de bens do ativo fixo com alienação fiduciária, a operação de compra e venda faz- -se ã vista, portanto, sem reserva de domínio, pa gando o compra dor (no caso, a recorrente), o preço mediante concessão pela fi- nanceira, de "abertura de crédito", em regra, a ser cumprida me- diante aceite de cambiais emitidas pelo devedor. Simultaneamen- te, opera-se a alienação fiduciária dos bens, em virtude da qual, em garantia da liquidação das cambiais e de todas as obrigações contratadas (inclusive a correção monetária), o alienante fidu- ciário (no caso, a recorrente) transfere ao adquirente fiduciá- rio (no caso, a entidade financeira), os bens objeto do contra- to. Caracteriza-se, desta forma, a correção monetária, como des- pesa ligada, exclusivamente, ao financiamento. A alienação fiduciária em garantia é "um negócio jurídico típico, diferenciado e unitário, embora complexo, isto é, composto de uma série de negócios jurídicos determinados que podem existir de per.si", criado integralmente pela lei, que lhe regula todos os requisitos e efeitos (Lei n9 4.728, de 1965, art. 66, com nova redação do artigo 19 do Decreto-lei n9 911, de 1969, cujo caput assim se expressa); "art. 19 - O artigo 66, da Lei n9.... 4.728, de 14 de julho de 1965, passa a ter a seguinte redação: "Art. 66. A alienação fiduciária em ga rantia transfere ao credor o domínio resolU vel e a posse indireta da coisa móvel alie- nada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe in- cumbem de acordo com a lei civil e penal." Fica, desta forma, o alienante fiduciário (no caso, a recorrente) com a posse direta dos bens objeto da transa ção, como depositário, e o adquirente fiduciário com o domínio resolúvel. Como doutrina Pontes de Miranda na alienação fi duciária, a "transmissão da propriedade é completa, e não par- cial. O limite é apenas temporal, pela possibilidade de volta ao vAAA x . 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1020/05.263/73 Acórdão n9 101-71.550 fiduciante, ou de venda pelo fiduciário para que com o apurado se pague" (Tratado de Direito Privado, vol. 521348). A cisão do elemento "posse" ocorre, no caso, não da alienação fiduciária, mas de outro negócio jurídico autónomo que concorre para compor o negócio jurídico complexo da alienação fiduciária em garantia: o contrato de depósito, regulado nos ter- mos do artigo 1.265 do Código Civil. Os dois pontos realçados no voto do ilustre Conse lheiro Dr. Fernando Cícero Velloso, sobre a matéria,colOart . -nes ses termos: (19) a correção monetária pré-fixada e assumida pela recorrente, é despesa incorrida, tendo se verificado, no caso, "todos os pressupostos materiais que a tornam incondicional" (P.N. CST n9 58/77); (29) não se incorpora a qualquer bem de proprieda- de da recorrente, eis que os bens adquiridos foram simultaneamen- te alienados fiduciariamente ao credor. Não tem pois a recorrente alternativa senão escriturar o valor da correção monetária pré-fi xada a débito de despesas financeiras. É Obvio, mas não custa repisar, que a simples pos se direta, mantida a título de depositária dos bens alienados fi- duciariamente ao credor, não autoriza ã devedora o registro contã bil da correção monetária em conta de ativo imobilizado, eis que nesse grupo não deverá ficar consignado o valor dos referidos bens, enquanto não recuperada sua propriedade. Voto pelo provimento do recurso nessa parte Brasília, DF, em 13 de fevereiro de 1980 t-Q át4cwatwo i plUDITE DE CARVALHO GU - RELATORA DESIGNADA • - 10. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1020/05.263/73 Acórdão n9 101-71.550 • VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO FERNANDO CÍCERO VELLOSO Passamos a analisar item por item das irregulari dades apontadas e que restam a lide: 1 - MULTAS FISCAIS: Pretende a recorrente sejam consideradas co- mo despesas operacionais. Alega que a disposição regulamentar en- tendendo não serem as multas fiscais dedutíveis, extrapola da -lei onde tem origem. - Antes de verificarmos este aspecto, todavia, temos de convir não se tratar de despesa necessária a atividade da empresa ou a manutenção da respectiva fonte produtora. Assim, e não havendo previsão expressa admi- tindo seja considerada como despesa operacional, não podem ser con sideradas como tal. Fixada esta premissa não é difícil concluir que o que fez o regulamento ao prever expressamente a indedutibili dade destes pagamentos, foi exatamente, regulamentar o texto, com o objetivo de evitar dúvidas quanto a sua aplicação. 2 - PREMIOS DE SEGURO: O pagamento de seguros em nome dos sócios e Diretores, trata-se de mera liberalidade da administração da empre sa. É claro que razões sociais para o seu pagamento podem ser ale- gadas. O que não vemos como possível é que razões legais possam ser alegadas para a sua aceitação como dedutíveis. A analogia que se pretende fazer com o c /3/45/ 11. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1020/05.263/73 Acórdão n9 101-71.550 de empregados estã totalmente fora de propósito. 3 - 139 SALÁRIO A DIRETORES: O pagamento deste rendimento, no caso, tem a natureza de verdadeira gratificação, aliãs, como também o 139 salãrio pago aos empregados, que muitas vezes é chamado pela própria Justiça do Trabalho de "Gratificação Natalina." Efetivamente a mesma é somada a remunera- ção fixa e, em havendo excesso sobre os limites fixados, sujeito a tributação. Das cópias das declarações de rendimentos apresen- tadas e não contestados pela fiscalização, verifica-se que os excessos de remuneração foram devidamente oferecidos a tributa- ção, com excessão daqueles que se contém no AINF originãrio. Assim, entendo que são de ser excluídas da tributação as parcelas de Cr$4.700,00, Cr$6.303,00, Cr$6.996,00, Cr$12.268,00 e Cr$14.511,00 relativos, respectivamente, aos Exer cicios de 1969 a 1973. 4 - REPRESENTAÇÃO SOCIAL: Não conseguiu provar a interessada que efe tivamente tenha oferecido o excesso mensal relativamente ao mês de fevereiro de 1970 ã tributação. Isto posto, entendo que é. de manter a tributação sobre a parcela. 5 - EXCESSO REMUNERAÇÃO A CONSELHEIROS: O excesso relativamente ao Exercício de 1970 foi devidamente oferecido a tributação, conforme se depreen de de fl. 191. Assim, é de ser excluída da tributa ~o a parcela de Cr:48.631,00 relativamente ao Exercício de 1970. 12. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1020/05.263/73 Acórdão n9 101-71.550 6 - CORREÇÃO MONETÁRIA REF.'CONTRATOS FINANCIA MENTO: Não vejo problemas em as despesas,já que devidamente quantificadas, possam ser consideradas como incorri- das. O que é discutível seria se a correção monetária paga ou incorrida pode ser considerada, como foi, despesa operacional.Há muito sustentei tese de que a correção monetária neste caso não é encargo relativo ã compra de bem e sim encargo relativo obtenção do financiamento. Para se obter o crédito é que é paga a cor reção monetária. Não há que se falar em bem do ativo, até por- que, enquanto não liquidado o contrato, fica o bem alienado fidu ciariamente a emprestadora do numerário. Portanto, não é bem de propriedade da empresa e sim da sociedade que concedeu o crédito. Entendo que devem ser excluídas da tributa ção as parcelas referentes a correção monetária que foram incor- ridas pela recorrente. 7 - SALDOS DEVEDORES DOS DIRETORES: Os contratos que suportam os empréstimos realizados, no caso, previam juros e encargos bastante inferio - res aos tomados pela empresa. Havendo reservas contabilizadas portanto, configura-se a operação como instrumento da distribui- ção disfarçada de lucros. 8 - SUPRIMENTOS DE CAIXA: Me parece que a prova apresentada por quan do da apresentação da primeira impugnação é suficiente. Além do mais, em nenhum momento pode o fisco, se bem que tenha detectado várias irregularidades, apontar a existãncia de receita omiti 13. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 1020/05.263/73 Acórdão n9 101-71.550 Não me parece reazoável, por outro lado, que, no caso, houvesse necessidade de conviverem simultaneamente, omis- são de receita e distribuição disfarçada de lucros. Os supridores, no caso, tinham contratos fir- mados com a empresa, por onde poderiam sacar até um determinado li- mite. O fato, pelos motivos antes mencionados, inclusive, teve sua tributação mantida. Não me parece razoâvel, no caso especifico, que, apesar de terem contrato deste genero com a empresa, os acio - nistas e Diretores, ainda fossem desviar pequenas quantias, como as levantadas, do giro social. . ' Quanto a este item, portanto, entendO que de- vem ser excluídas as importâncias de Cr$20.000,00, Cr$29.000,00 e Cr$10.000,00, relativas, respectivamente, aos exercícios de 1970/ 1972. 9 - JUROS DE MORA: , De acordo com pacífica jurisprudência deste Conselho não são de ser cobrados pois suspensa a exigência do crédi to com a interposição da impugnação e recurso tempestivos. 11° Isto posto, nos termos acima, dou provimento parcial ao recurso.," B :5 . ia-DF, em 4 de fevereiro de 1980 1 . F -• . NDO C 0 LLOSOi I 1

score : 1.0
4775950 #
Numero do processo: 13709.000664/90-55
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88796
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13709.000664/90-55

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4153011

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-88796

nome_arquivo_s : 10188796_107912_137090006649055_012.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137090006649055_4153011.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4775950

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740940533760

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:37:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:37:52Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:37:53Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:37:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:37:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:37:53Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:37:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:37:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:37:52Z; created: 2009-07-08T13:37:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-08T13:37:52Z; pdf:charsPerPage: 1396; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:37:52Z | Conteúdo => , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13709/000.664/90-55 SESSA0 DE 19 DE SETEMBRO DE 1995 ACORDO No 101-88.796 RECURSO No, 107.912 - I.R.P.j. - EXS. DE 1985 E 1996 RECORRENTEu CASAS DA BANHA COMERCIO E INDUSTRIA S/A RECORRIDA D.R.F. NO RIO DE JANEIRO (Rj) NEGOCIOS DE MUTUO - ART. 21 DO DECRETO-LEI Na 2.065/83 A movimentação de nedócias entre empresas ligadas, próprias de conta-corrente contábil, não configura negócio de mútuo capaz de fazer incidir o artigo 21 do Decreto-lei no '2 .065/83, ou justificar sua apl.ca0o Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASAS DA BANHA COMERCIO E INDUSTRIA S/A ACORDAM os Membros da Primeira Ctmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório 2 Voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessele-:, (DF), em 19 de setembro de 1995 ..."0"7 .... ..,. PF - kE ERA Ror '1.{31....iEs --- pREsI DENTE . .. ,,, g / '; ',•il J.' •••''.7 MAR 7: PI . SR: .. F -- RE1....ATORAÃ , 1...1.3 I Z. FERNANDO 01_ I V ::. I. A DE , LIRAES --- PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM . o r1,,i'',.- .tnori r ki Uk; I !Pvw SESSA0 DE.'.' ,44 Participaram, ainda, do presente iulgamento, os seguintes Conse lheiros;; Francisco de Assis Miranda, jezer de Oliveira Ctndido, Sebastio Rodrigues Cabral, Raul Pimentel, Kazuki Shiobara e Celso Alves Feitosa. t4) , J , '. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nn 13709/000.664/90-55 RECURSO Nc.) 107.912 - I.R.P.j. - EXS. DE 1985 E 1996 ACORDA° No g 101-89.796 RECORRENTEN CASAS DA BANHA COMERCIO E INDUSTRIA S/A RECORRIDA',1 D.R.F. NO RIO DE JANEIRO (RJ) RELATORIO CASAS DA BANHA COMERCIO E INDUSTRIA 9/A, empresa qualificada nos autos, recorre a este Conselho da decisão do Chefe da DI)TRI da DRF no Rio de janeiro (RJ) que, por delegação. de competência, julgou procedente, em parte, a exigência fiscal formalizada no Auto de infração de fls. 02 e 09. O crédito tributário refere-se ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica devido nos exercícios de 1985 e 1996, e resultou da apuração das irregularidades assim descritas na peça vesti. bu lar "PERIODO -BASE DE 1984 1 - FALTA DE CORRECAO MONETARIA DE EMPRESTIMOS A PESSOA jURIDICA LIGADA A empresa não efetuou a correção monetária referente ao mútuo com a coligada LEGRAND INDUSTRIAS OUIMICAS S/A, conforme se depreende da análise da conta corrente no 390.202. O valor apurado que deveria ter sido ofereci- do á tributação é de Cr$305.107.667,00, conforme mapas demonstrativos anexos. 2 - GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS O contribuinte contraiu empréstimos junto à instituiçbes financeiras, acarretando despesas de juros no montante de Cr$1.976.344.792,00. Nesse mesmo período -base efetuou transaçbes por contas- correntes com a pessoa jurídica ligada denominada ... LEGRAND INDUSTRIAS OUIMICAS S/A, sem que lhes _. fossem cobrados quaisquer encargos financeiros. As despesas de juros, calculados á razão de 1X ao mês sobre os saldos devedores mensais corrigidos - monetariamente, foram considerados indedutíveis na fikt n00 2 , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBHINTES PROCESSO Np 13709/000.664/90-55 ACORDA° No 101-S8.796 apuração do lucro real, por serem desnecessários á manutenção da fonte produtora, tudo na forma e valores conforme descrito em folhas de trabalhos, anexas ., que passa a compor o presente Auto de Infração. OBS.; A denominação saldos devedores mensais, representa a diferença entre débitos e créditos num determinado mès, quando a soma dos débitos ê su- perior aos créditos. PER DO PERIODO-FASE DE 1985 1 - FALTA DE C0RREÇA0 MONETÁRIA DE EMPRESTIMOS A PESSOA JURIDICA LIGADA A empresa não efetuou a correção monetária referente ao MÚtUO com a coligada LEGRAND INDUSTRIAS OUIMICAS S/A, conforme se depreende da análise da conta-corrente ma 390.202. O valor apurado que deveria ter sido ofereci- do à tributação é de Cr$2.607.93.911,90, conforme mapas demonstrativos anexos." . Conteslando a exigéncia, a contribuinte ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 54/64, alegando, em sintese, que; - inexistiu qualquer contrato de mútuo, mas sim um contrato de conta -corrente celebrado com a sua coligada LEGRAND INDUSTRIAS QUIMICAS S/A; - o montante do saldo devedor decorre da incorreta sistemática adotada na contabilização das operaçbes a débito e a crédito, pois enquanto os pagamento por conta dos faturamentos são debitados no montante do desembolso, os • créditos decorrentes do faturamento somente vinham sendo creditados mais de dois meses apôs; - o contrato de contas-correntes que regula as . transa0es comerciais entre ambas, não estabelece a exigência de quaisquer encargos pelo eventual saldo favorável ou desfavorável que a conta-corrente gráfica viesse a apresentar; lb, 4 ,. ,,. ,, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13709/000.664/90-55 ACORDA0 Np 101-88.796 - o levantamento fiscal retroagiu a 04/04/83, quando o dispositivo invocado como razão da apropriação nos negócios de mutuo somente estabeleceu tal obriqatoriedade do reconhecimento da correção monetária a partir da data da sua vigênCia; - com relação a glosa de despesas financeiras, a impugnante alega que não conseguiu descobrir como o ilustre Auditor Fiscal chegou ao valor glosado (cr$16.677.596,00), vez que a "Folha de Trabalho do Cálculo das Despesas de juros Glosa- dos" (fls. 9), além de não ser auto-explicável, desconhecendo-se o que significam os nümeros e as origens dessas cifras, também . nela não se declara qual a norma que prevê tal sistemática, patenteando-se, desse modo, o cerceamento do direito de defesa; - sendo efetiva a existência do contrato de mútuo com a sua coligada LEGRAND INDUSTRIAS QUIMICAS S/A o pressuposto em que se assenta a exigência e, não tendo existido esse contrato. como amplamente demonstrado, desaparece a premissa que -a Fiscalização considerou como suporte da ação fiscal. Em informação fiscal às fls. 106/109, o autor do feito, após contraditar as razeffes de defesa apresentadas, propugnou pela manutenção da exigência. A autoridade de primeira instância, acolheu a proposta fiscal e julgou procedente a exigência, nos termos da dccisão de fls. 112/113, assim ementada "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA jURIDICA Os negócios de mutuo referidos no art. 21 do Decreto-lei na 2.065/93 alcançam mercadorias e outras coisas fungíveis. Tendo ficado .evidenciimja que a autuada efetuou empréstimo à coligada sem cobrança de encargos financeiros e, simultaneamente tomou empréstimo em instituiçbes financeiras, as despesas de juros referentes a tais empréstimos são consideradas desnecessárias à manutenção da fonte produtora da empresa. ' .. \A AÇA0 FISCAL PROCEDENTE." )'..44 -.4 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13709/000.664/90-55 ACORDA° Np 101-88.796 Tendo em vista que na apreciação fiscal o autuante prestou esclarecimentos adicionais, anteriormente não trazidos ..à colação, acerca dos cálculos utilizados na apuração dos montantes tributados, a autoridade "a quo" reabriu o prazo de 30 dias à impugnante para que, querendo, questionasse os cálculos efetua- dos. Cientificada da decisão em 21/12/90 e, ainda irresignanda, a contribuinte . ingressou em 21/01/91, com nova impugnação (fls. 117/128), onde além de reiteram os argumentos expendidos na impugnação anteriormente apresentada, acrescenta; - pelo que se lê do 3o considerando, a fiscalização teria, em lugar de verificar qual era o verdadeiro saldo devedor a ser apropriado mensalmente comparando-se. o saldo em cruzeiros e em OTNs, como foi feito no fim do exercício, adotou método não previsto na lei e ainda inexato porque a • correção monetária não é proporcional somente ao saldo devedor mas também ao percentual de inflação que, não sendo igual em cada mês, já distorce a proporção; - do mesmo modo, se deduz do declarado no aludido . considerando que a fiscalização, mais uma vez,'sem amparo legal, além de exigir correção monetária, ainda taxou o pretenso saldo devedor com os encargos de 1X ao mts, apesar de no auto de Infração ter descrito a tributação como se de glosa se tratasse; como demonstrado que a exigência nãO têm proce- dência, solicita a apreciação do mérito nos termos do ar t. 249, par. 22 do COdigo de Processo Civil. Em parecer fiscal às fls. 133/141, procedeu-se a apreciação da nova impugnação, propondo se, ao final, a • manutenção parcial da exigência. Em sua nova decisão, fls. 160/161, a autoridade singular acolheu a proposta constante do referido parecer e julgou procedente, em parte a exigência, por seus prOprios funda- mentos, os quais estão sintetizados na respectiva ementa, in verbis • . . ., .• / 4 i f 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13709/000.664/90-55 ACORDO Np 101-89.796 "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURIDICA E de não se reconhecer, per falta de amparo legal, a fórmula peia qual Se apurou a correção monetária sobre empréstimo concedido à coligada, no período de 01/04/93 a 31/04/84. No mútuo entre coligadas, em que os saldos oscilam permanentemente, ora em favor da mutuante, ora em benefício da mutuada, há que se considerar, para efeito de correção monetária, OS valores mutuados diariamente, por melhor se ajustarem ao espírito da lei ecos seus objetivos econômicos. Descabe, por falta de amparo ledal, a imputação de juros sobre base artificialmente apurada. Os efeitos do art. 21, do Decreto lei na 2.065/83., alcançam OS fatos ocorridos a partir de 20/10/83, posto que é simples reprodução da norma contida no Decreto-lei no 2.064, publicado naquela data. LANçAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE." A contribuinte foi cientificada dessa decisão em 24/02/94 e, ainda irresignada,• interpôs em 23/03/94 o recurso voluntário de fls. 165/172, requerendo a sua reforma e consequente cancelamento da exigência remanescente. COMO razbes do recurso, a suplicante, basicante, reedita as alegaçães apresentadas nas peças impugnatórias. E o relatório. 'r,A 6 ,,. , : MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13709/000.664/90-55 ACORDA° N2 101-88.796 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, conheço. Como se vê- do relato, circunscreve-se o litígio em torno da acusação fiscal de que a recorrente deixou de oferecer à tributação o valor da• variação monetária ativa sobre créditos que a mesma detinha junto a sua controladora, cuja movimentação era escriturada em contas-correntes contábeis, além da glosa de encargos financeiros sobre empréstimos bancários, considerados desnecessários em rax.'âo da primeira irregularidade. Citada irregularidade foi enquadrada no artigo 21 do Decreto lei no 2.065/83, aplicável aos negOcios de mútuo realizados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas. Em suas peças de defesa, a recorrente insurge-Se contra a exigência alegando, dentre outras raxeies, que as operaç&es em causa não configuram o negócio de mútuo de que trata o dispositivo fundamentador da feito, posto que representam mera movimenta0o de recursos entre as duas empresas, originários, em Lota lidade, de operaçbes comerciais pertinentes aos fornecimento de mercadorias da mutuária para a mutuante. O deslinde da questão vincula-se, pois, a correta interpretação do conceito de mútuo referido no artigo 21 do Decreto-lei na 2.065, no que concerne a sua definição, conteúdo e • alcance. Dispbe citado artigw.' "Art. 21 Nos negócios de mútuo contratados entre . pessoas jurídicas coligadas, contratados entre pessoas jurídicas coligadas , interligadas, control adoras e controladas , a mutuante deverá Á •.1 ..c..., 1 , 11 , • MINISTERIO DA FAZENDA 'I• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,,, fl 1 i 1 PROCESSO No 13709/000.664/90-55 ., , ACORDO No 101-88.796 E E reconhecer, pelo menos o valor correspondente à E correção monetária calculada segundo a variação do fi valor da ORTN." Procurando delimitar o alcance do texto legal, a Administração Tributária baixou os Pareceres Normativos CST nos 23/93 e 10/85, em cujos itens 2 e 2.1 deste último se 1.e f 1 1 2. De acordo com o entendimento já expendido por 1 esta Coordenação (subi. tem 2.1 do Parecer Normativo 1 CST 23/93 - DOU de 24.11.83), é irrelevante a forma pela qual o empréstimo se exteriorize contrato i escrito ou verbal, adiantamento de numerário ou 1 1 simples lançamentos em contas correntes • entre 1 empresas associadas caracterizam mutuo. Assim, . qualquer modalidade que configure capital i financeiro posto à disposição de outra pessoa jurídica sem remuneração, ou com compensação financeira inferior àquela esptipulada, constitui fundamento para aplicação da norma legal. „ 2.1 - Todavia, é conveniente acrescentar nesta oportunidade que os negócios abrangidos no , preceito legal sob exame não estão restritos a empréstimos em dinheiro, envolvendo também operaçbes com mercadorias, matérias-primas e outras coisas fungíveis,' tendo em vista o conceito „de mútuo expresso no artigo 1.256 do Código Civil." , A orientação expressa nos citados atos normativos deixa claro que o mútuo é empréstimo de coisas fungíveis, pelo qual transfere-se a propriedade da coisa mutuada ao mutuário, que se obriga a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisas do mesmo género, qualidade e quantidade. 1 , 1 Outro não é o entendimento que prevalece neste 1 1 Colegiado, como se verifica da decisão consubstanciada no Acórdão 1 no 101-77.901/88, dentre outros, a qual foi pautada nos sólidos i fundamentos destacados no magistral voto, da lavra do ilustre ex -Presidente deste Conselho, Dr. Urgel Pereira Lopes„ que adoto na íntegra e transcrevo-os a seguir, para respaldar a solução do i presente caso ••• Hr„; k i' b k ,1 À-,. S 1 , R ., , 1 I , MINISTERIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 1 , PROCESSO No 13709/000.664/90-55 ACORDA° Np 101-88.796 "Cumpre examinar se o PN CST no 23/83, na passagem transcrita, explicitou a matéria dentro dos limites em que estava autorizado a fazé-lo, face à com- preensão de "negécio de mútuo", única a que se refere o igualmente transcrito art. 21 do Decreto- lei na 2..065/83. . f Temos o art. 247 do Código Comercial Brasileiro "Art. 247 - O mútuo é empréstimo mercantil, quando a coisa emprestada pode ser considerada... género comercial, ou destinada a uso comercial e pelo menos o mutuário é comerciante." Por sua vez, o art, 1.256 do Código Civil Bra- sileiro estabeleceu "Ar t. 1.256 - O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisas do mesmo género, qualidade e quanti- dade." .1m15 E o mútuo espécie do gênero empréstimo, reservado às coisas fungíveis, sendo o comodato a outra espécie, restrito às coisas não fungíveis. Em se tratando de empréstimo de dinheiro, coisa fungível por excelencia, a hipótese somente pode ser de mútuo. CARVALHO DE MENDONÇA (Tratado, Vol. VI, 2a parte, na 729) ensinou que por empréstimo compreende-se o contrato segundo o qual "uma das partes entrega certa coisa a outra parte, com a obrigação desta restituí ia na sua . integridade ou em coisa equivalente". WALDEMAR FERREIRA (Instituiçbes, Vol.3, t.1, no 850, pág. 307) esclareceu que o empréstimo é o "contrato por via do qual se , confia alguma coisa a alguém a fim de usar dela tempora riamente, com a obrigação de restituí-la, ou outra equivalente, conforme seja coisa fungivel ou infungível". 1 I V 9 _ i 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. PROCESSO No 13709/000.664/90-55 ACORDO Ng 101-88.796 CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA (Instituiçbes, vol. III, págs. 297 e segs.) depois de se referir que "sob a denominação genérica de emp'restimo, reúnem-se as duas figuras contratuais do comodato e 1, do mútuo, que exprimem ambas a mesma idéia de . utilização de coisa alheia acompanhada do dever de restituição", define o mutuo como "o contrato pelo , qual uma das partes transfere uma coisa fungível a outra, obrigando-se a restituir-lhe coisa do mesmo género, da mesma qualidade e da mesma quantidade". E Por via do contrato de mútuo transfere se a propriedade da coisa mutuada ao mutuante. Conforme PONTES DE MIRANDA (Tratado, Tomo XLII, E par. 4.588)N "Em seu sentido econômico e em seu fim É iuridico, o mútuo opera a transferência a propriedade do bem fungivel, quer tenha o mutuante, . ou não, direito a juros, ...". g I 1 Porém, segundo o mesmo autor, o contrato de mútuo r não tem por fito a transferência do direito de I propriedade N só se transfere a propriedade porque 1 disso se precisa para se poder dar ao mutuário o i gozo do bem mutuado. í 1 . Há diminuição do patrimônio do mutuante no que diz . respeito á coisa emprestada, mas seu lugar é preenchido pelo crédito correspondente contra o 1 1 mutuário. Assim, não se dirá que o mútuo implica i i alienação, porque há dever do mutuário de resti- i 1 tuir. i Consoante o art. 1.257 do Código CivilN "Art. 1.257 - Este empréstimo transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, por . cuja conta correm todos os riscos dela desde a tradição". No sentido da transferência da propriedade da coisa mutuada, além da lei, toda a boa doutrina. No próprio Projeto do Código de Obridaçes, de 1965, [é-se em seu art. 551N 1 :'Pl .. R Á k 10 _ , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DF CCINTRIBUINTES PROCESSO Np 13709/000.664/90-55 ACORDA° No 101-98.796 "Peio mútuo, uma das partes obriga-se a transferir à outra a propriedade de coisa fungível, rstituindo o que houver recebido, em coisa do mesmo género, qualidade e quantidade". Aliás, observou-se que este Projeto conceitua o mútuo como contrato consensual. Todavia, o Projeto de Código Civil de 1975, ao tratar do mútuo (arts. 595 a 601) considera-o um contrato real e unilateral, do mesma modo que o Código Civil vigente, nos arte, 1.256 e 1.257. De fato, CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA (op. e Inc. cit.), esclarece "Dentro da nossa sistemática, entretanto, a entrega efetiva da coisa é requisito de constitui 0o 'da rela0o contratual. Sem a traditio há apenas promessa de mutuar: (lag .t1A gIR . giut1.3.51 siando, contrato preliminar), que se no confunde com o próprio mutuo". Na mesma linha FRAN MARTINS (Contratos e Obrigaçeies Mercantis, 6aL ed., pag. 375) para que o contrato de mútuo mercantil possa aperfeiçoar-se, necessário é que seja entregue ao . mutuário a coisa emprestada, que passará a sua propriedade". PONTES DE MIRANDA (op cit., pars. 4585 4590) "No direito brasileiro, o mútuo é de regra, con- trato real exige, para ser, o elemento entrega da coisa. A entrega da coisa, aí, não é elemento necessário à validade do contrato, nem à sua eficácia; é elemento necessário á sua exist6ncia". O mesmo festejado Autor analisou, na c: cit., as divergÊncias entre o contrato de mútuo e os contratos de "mandato de renda", de "depósito irregular", de "desconto", de "abertura He crédito", de "adiantamento bancário", "estimatório", "fiduciário", "negócios jurídicos e prestaçees com ou sem interesse", de "promessa de mútuo", de "contas correntes", etc. Nessas condi - esq está certo o PN CST no 23/93, no seu subitem 2.1, quando esclarece que não .te . . H.• Á li 11 , - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13709/000.664/90-55 ACORDA° No 101-88.796 releváncia a forma pela qual o empréstimo se exterioriza (enquanto mutuo). Entretanto, o que mais se contém no citado subitem deve ser visto com prudência, sob pena de se ver "negócio de mútuo" naquilo que nada tem a ver com mútuo." No presente caso, entendo que a fiscalização não se houve com o devido acerto na caracterização da-fidura jurídica do mútuo, posto que, sem qualquer averiguação mais profunda, considerou como tal simples créditos movimentados em conta corrente que a suplicante mantinha com sua coligada, valores esses que, segundo alegaç&es da defendente, não infirmadas pelas autoridades fiscal e julgadora, em sua totalidade resultam, de mercadorias fornecidas pela mutuária a mutuante, precedido de adiantamento feito pela adquirente o que, de forma alguma se confunde com os negócios de mútuo de que trata o artigo '2 1 do Decreto-lei no 2.065/83. Citado artigo, conforme corretamente enfatizado pela recorrente em suas peças de defesa e corroborado pelos fundamentos supratranscritos, só se aplica aos negócios de mutuo, nos termos definidos no Código Civil Brasileiro. Finalmente, no que pertine à glosa das despesas. financeiras relativas aos encargos incidentes sobre empréstimos tomados pela recorrente Junto à instituiçbes financeiras, entendo. desnecessária qualquer apreciação sobre a matéria, uma vez que teve como pressuposto único a caracterização do contrato de• mútuo, que restou infirmada. Assim, não como prevalecer a glosa levada a efeito. A vista do exposto, mister se faz concluir que não encontra amparo a presente exigência fiscal, razão porque dou provimento ao recurso. Brasília, DF, 19 de setembro de 1995 .•. , owee," MHWA , :10.=1/ •• RELATORA 1 1 i .. , , i , ,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

score : 1.0
4774840 #
Numero do processo: 13899.000109/93-59
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88477
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13899.000109/93-59

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4150048

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-88477

nome_arquivo_s : 10188477_082466_138990001099359_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138990001099359_4150048.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4774840

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740943679488

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:27:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:27:47Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:27:47Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:27:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:27:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:27:47Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:27:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:27:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:27:47Z; created: 2009-07-07T23:27:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T23:27:47Z; pdf:charsPerPage: 1402; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:27:47Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13899/000.109/93-59 GESSO DE 14 DE JUNHO DE 1995 ACORDO No 101-88.477 RECURSO No n 82.466 - PIS/FATURAMENTO - EX. DE 1988/1989 RECORRENTE SPS SUPRIMENTOS PARA SIDERURGIA LTDA. RECORRIDA D.R.F. EM OSASCO (SP) PROCEDIMENTO DECORRENTE Contribuição para o PIS/FATURAMENTO - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, mantido o primeiro e não arouindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impe quanto à lide reflexa. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SPS SUPRIMENTOS PARA SIDERURGIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente juloado. Sal= Te Sessefes, DF, em 14 de iunho de 1995 ._ .- ' VAR.A. .11,1r - - PRESIDENTE E RELATORA • . /, LUIZ FERNANDC ',LIVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSA0 DE . 14 JUN. 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- 11 1 iheiros Jezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis Miranda, Kazuki Shiobara, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel e Ricardo : José de Souza Pinheiro (Suplente Convocado). Ausente, por motivo de licença, o Conselheiro Sebastião Rodri gues Cabral. Yr k À „ (b) , 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13899/000.109/93-59 RECURSO No: 82.466 - PIS/FATURAMENTO - EX. DE 1988/1989 ACORDA0 NO2 101-88.477 RECORRENTE: SPS - SUPRIMENTOS PARA SIDERURGIA LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM °BASCO (SP) RELATORIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decis%o da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de infra0o de fls. 14. Trata se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda-Pessoa jurídica, protocolizado na repartiOo local sob a n2 13899/000.106/93-61, onde se discutiu omisso de receita, carac- terizada por saldo passivo fictício, dentre outras irregularida des. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o PIS/FATURAMENTO, incidente sobre valor da receita bruta, consoante estabelecido no artigo 39 da Lei Complementar no 07//0. Mantida a tributação no processo matriz em pri- meira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 33. i i Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em '25/08/93 e, inconformada, ingressou em 09/09/93 COM o recurso voluntária de fls. 37/44. Como razEies do recurso, a contribuinte se reporta aos argumentos expendidos no processo principal. 1,p .1411E o relatbrio. 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13999/000.109/93-59 Acórdão no 101-99.477 , VOTO i 1 , I 1 Conselheira MARIAM SEIF, Relatora • O recurso foi interposto no prazo legal e com obser~cia dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. ,. , .. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal ( -12 13999/000.106/93-61), resolvido manter a decisão de primeiro grau, entendendo improcedente a irresignação da contribuinte, no tocante a irregularidade que originou a presente exigância. . E cediço, nesta instància administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigâncias repousam em um mesmo embasamento .. fatico. Assim, entendendo se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseia decisbes homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fatico, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seia apto calterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Coro salientado, no presente caso observa se que este mesmo Colegiada, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto á exigência do imposto de renda da pessoa jurídica não procedia, como faz certo o Acórdão no 101-99. , de 12/06/95. ,f t 3 ____ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13899/000.109/93-59 ACORDA° No 101 -SS.477 Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impefe -se que decisão consentânea seja adotada. Em face de tais consideraç&es, nego provimento ao recurso. Brasília, DF, 14 de junho de 1995 MAR r AI RELATORA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4775497 #
Numero do processo: 14052.001755/92-95
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88149
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199503

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 14052.001755/92-95

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4151839

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-88149

nome_arquivo_s : 10188149_085668_140520017559295_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 140520017559295_4151839.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995

id : 4775497

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740944728064

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:33:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:33:54Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:33:54Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:33:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:33:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:33:54Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:33:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:33:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:33:54Z; created: 2009-07-08T13:33:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T13:33:54Z; pdf:charsPerPage: 1244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:33:54Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 14052.001755/92-95 Sessao de 24 de março de 1995 Acórdão no 101 -88.149 Recurso n2: 85.668 - FINSOCIAL - EXS: DE 1987 e 1988 Recorrente: OFICINA FERRICHE E ASSOCIADOS PROPAGANDA LTDA. Recorrida : DRF EM BRASILIA(DF) FINSOCIAL - TRIBUTAÇA0 REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexi vo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao Julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos OS presentes autos de recurso voluntário interposto por OFICINA FERRICHE E ASSOCIADOS PROPAGANDA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira C2mara do Primeiro Con- . sv-lho de Contribuintes, por unanimidade de votns, negar prnvi- • mento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. : ..„.., s.,-,b... , .Alor ff, 24 de março de 1995 I, n5- 0,0n I -à1 !AM • - Presidente /f . , • 4 SARA - Relator 11 LUIZ FERNANDO OL ! E -1. 41:1E MORAES - Procurador da Fazen- da Nacional [VISTO EM 28 ABR 1995 SESSA0 DE ' _ ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes .Conse- lheix.os; JEzER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e 1 1SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 1 1 1 [i 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 14052.001755/92-95 RECURSO N2: 85.668 ACORDO N2: 101-88.149 RECORRENTE: OFICINA FERRICHE E ASSOCIADOS PROPAGANDA LTDA. RELATORIO No presente processo a OFICINA FERRICHE E ASSOCIADOS PROPAGANDA LTDA. inscrita no CGC. sob n2 00.320.440/0001-26 , in- conformada com a decisão de 12 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Brasilia(DF), apresenta recurso voluntário objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência se refere a crédito tributário de FINSOCIAL e seus acréscimos legais, cuja incid'êncía está prevista no arti- go 23 e parágrafo único do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pe- lo Decreto n2 92.698/56. No recurso, a recorrente reitera os argumentos apresen tados no processo matriz sem aduzir quaisquer argumentos relacio- nados com a exig -ência de Finsocial. . É o relatório. ( \,...../ ..-- 1 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 14052.001755/92-95 Acórdao n2 101-88.149 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos legais. No recurso juntado ao presente processo, o contribuinte reporta-se às razbes expostas no recurso do processo matriz de n2 14052.001757/92-11, cujos argumentos foram apreciados pela Pri- meira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Ao recurso interposto no processo matriz, julgado no dia 21 de março de 1995, em Acórdão n2 101-88.008 , foi rig.- gado provimento por este Colegiado. Assim, de acordo com o principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no senti- do de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Brasília(DF) 2f de marr de 1995 KA:D 1KI QHTURARA Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4772312 #
Numero do processo: 13364.000045/88-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79100
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13364.000045/88-11

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4147221

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-79100

nome_arquivo_s : 10179100_094333_133640000458811_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 133640000458811_4147221.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4772312

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740945776640

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T05:51:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T05:51:01Z; Last-Modified: 2009-07-08T05:51:01Z; dcterms:modified: 2009-07-08T05:51:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T05:51:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T05:51:01Z; meta:save-date: 2009-07-08T05:51:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T05:51:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T05:51:01Z; created: 2009-07-08T05:51:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T05:51:01Z; pdf:charsPerPage: 1277; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T05:51:01Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13.364-000.045/88-11 4"A MINISTÉRIO DA FAZENDA jAN 18 de setembra 19 89 Sessão de ACÓRDÃO N2 101-79.100 Recurso n2 94.333 — IRPJ — EX.: 1987 Recorrente IRMÃOS COSME LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA (PI) INTEMPESTIVIDADE: A impugnação apresen tada após o prazo prorrogado ao amparo do estabelecido no art. 69 do Decreto n9 70.235/72, ainda que do deferimento só tenha tomado conhecimento a empresa . após o seu decurso, resulta em sua in tempestividade, a impedir exame de me- rito das razOes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por IRMÃOS COSME LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unard,midade de votos,não conhecer do recur- so , por perempta a impugnação, nos termos do relatório e voto que pas sam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões(DF), em 18 de setembro de 1989 , URGELL--- AIRES — PRESIDENTE iord"" CEL.Sote, á LVE FR ,OSA — RELATOR 01" VISTO DE AFONSO 11OFFERREI"A DE CAMPOS — PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 9 1 T iJ NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, FRANCIS- CO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. \':,._. 1:Á 1)$ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.364-000.045/88-11 RECURSO N9: 94.333 ACÓRDÃO N9: 101-79.100 . RECORRENTE : IRMÃOS COSME LTDA. , RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada sob a acusação de no exerci-- cio de 1987, ano base de 1986, ter omitido receita, consubstanciada na existência de passivo fictício, isto é, manutenção em sua escri- ta de obrigação, no dia 31.12.86, já' pagas. Consta do auto de infração lavrado no mês 06/88, que a empresa encernaraas suas atividades no mês 04 do mesmo ano, conti- nuando um dos seus s'éScios como firma individual, no mesmo local a exercer a mesma atividade anterior. Os artigos indicados como infringidos foram: 139, inci so IV, 180, 645 e 676, III, enquanto a multa aplicada com base no artigo 728, II, todos do RIR/80. Intimada a empresa do lançamento no dia 02.06.88, em 27 do mês requereu prorrogação do prazo para defesa tf is. 46), es - tendido até o dia 18.07.88 em 22/07 (f is. 48), devolvido o processo à ARF/PICOS em 26107. A impugnação ao lançamento se encontra a fls. 50, data da de 12.07, enquanto a fls. 53 a informação de que a prorrogação do prazo para tmpugnação havia sido concedido, bem como a certidão de entrega da contestação ao lan 'çamento, tudo em 29.07.88. /2 i-C- 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13.364-000.045/88-11 Acórdão n9 101-79.100 A impugnação se insurge contra a aplicação da corre- ção monetária por incostítucionalidade do disposto no D.L. n9 2323/87, já declarado pelo STF, enquanto no mérito nega a existen cia de passivo fictício, conforme prova a ser feita em perícia re querida, ou mesmo diligência. O FISCO se manifesta a fls. 54 dizendo não estar au- torizado a aplicar de oficio decisOes do STF, válida, portanto, a correção monetária exigida, enquanto que os documentos de fls. 03/05 comprovavam o passivo fictício. A decisão recorrida de fls. 56/58, após proceder no- vos cálculos no lançamento para dele excluir a aplicação da corre ção monetâria, em razão do disposto no D.L. n9 2.471/88, e incons titucionalidade do disposto no artigo 18 do D.L n9 2323/87, não conheceu da impugnação porque intempestiva, uma vez que embora au torizada a prorrogação do prazo para a mesma, com vencimento para 18,07, em razão da intimação desta após, só foi ela, a impugnação/ protocolada em 26,07, portanto, a destempo, Intimada a empresa em 18.04.89 da decisão, ,apresen tou recurso voluntário juntado em 16.05, onde reclamou quanto a não realização da perícia ou diligência que havia sido requerida, dizendo-se cerceada em sua defesa, negando de forma geral a exis- tência do passivo fictídio, nada dizendo sobre a intempestividade. n o relatório. voro 74/7_ Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: Embora não se possa dizer que o procedimento adotado na região de origem do processo seja correto, onde não se protoco ia a impugnação ou recurso, impedindo se saiba com exatidão os - prazos em que foram recebidos, sendo, ainda inadmissível que uma prorrogação de prazo só seja comunicada após o decurso do prazo claro se apresenta que tinha por obrigação a Recorrente de no 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13.364-000.045/88-11 AcOrdão n9 101-79.100 recurso voluntário, diante do não conhecimento de sua impugnação, enfrentar o tema, demonstrando, por exemplo, que não protocoliza- ra a sua defesa até 18.07 porque ausente da repartição o processo, ou que o fizera tempestivamente, ou ainda, que não recebida en- quanto não deferida pela autoridade competente o requerimento. Nada, nenhuma palavra disse a Recorrente sobre a in- tempestividade, aceitou como válida as conclusOes sobre a extempo raneidade de sua impugnação. Isto posto, não atacada a intempestividade da defesa, entendo, conforme reiteradamente tem decidido este Conselho de Contribuintes, não se deva tomar conhecimento do recurso voluntá- rio. É o meu v*, ' o. CE So 'INES " 'TOSA RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4776395 #
Numero do processo: 10675.001341/92-41
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87664
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199412

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10675.001341/92-41

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4154159

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-87664

nome_arquivo_s : 10187664_083863_106750013419241_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106750013419241_4154159.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 1994

id : 4776395

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740946825216

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:21:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:21:05Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:21:05Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:21:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:21:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:21:05Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:21:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:21:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:21:05Z; created: 2009-07-08T14:21:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T14:21:05Z; pdf:charsPerPage: 1526; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:21:05Z | Conteúdo => iffluauxtemÉxtics icsia. immiravrius. 1PRIZEIMLIORIO nCCIONTEMBI.130) lal:C 40C11411L9ELILI31711VirIBIS PROCESSO l\r° 10675/001.341/92-41 SESSÃO de 08 de dezembro de 1994 ACÓRDÃO N° 101-87.664 RECURSO N° 83.863.- I.R.P.F - Exercícios de 1988 a 1990 RECORRENTE: LUIZ AFONSO SUICADOLNIK RECORRIDA: D.R.F em UBERLÂNDIA-MG I.R.P.F. - RENDIMENTO DISTRIBUÍDOS AOS SÓCIOS.- PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão, prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a pessoa fisica do sócio, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por LUIZ AFONSO SUKADOLNIK. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .. a *as Sessões (DF), 08 de dezembro de 1994 MARA/ pw 401111"// - PRESIDENTE SEBASTI • O É e T) :k; ,.a.. ES CAB rí - RELATOR il-1,4~ ;44111111~ LUIZ ERNANDO OLIVE' kí, DE MO S - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO..._ VISTO EM NAL SESSÃO DE- 125i60 1995-. , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e ROBERTO WILLIAM GONÇALVES. y; ,e4i41 _ maccentene~c, itmL. Enk2sErmicali. IPRIZEILI/EIlgta CCONSUBILJELCO 1:01E 4C4CONIC9RIBUTATIEWIES 2 PROCESSO N° - 10675/001.341/92-41 RECURSO N° :83.863 ACÓRDÃO N°: 101-87.664 RECORRENTE : LUIZ AFONSO SUKADOLNIK RECORRIDA: D.R.F. EM UBERLÂNDIA - MG RELATÓRIO LUIZ AFONSO SUKADOLNIK, pessoa fisica, com C.P.F. - M.F. n° 032.766.008- 20, não se conformando com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Uberlândia - MG, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 149 a 190, na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que a exigência tributária teve por base: "Tendo em vista a apuração dos fatos descritos no Termo de Verificação Fiscal e de Encerramento da Ação Fiscal juntado ao Processo principal - ritPJ (ARBITRAMENTO), que está anexado por juntada ao presente termo, de acordo ;com a legislação de regência, foram os lucros considerados automaticamente distribuídos aos sócios na proporção de sua participação no capital da empresa, para os Exercícios Financeiros de 1988, 1989 e 1990, respectivamente Anos-base de 1987, 1988 e 1989, cabendo ao contribuinte em questão a constituição do crédito tributo (SIC) conforme o Auto de Infração anexo." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 42 a 76, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS-PESSOA FÍSICA RENDIMENTOS DISTRIBUÍDOS AUTOMATICAMENTE O lucro arbitrado se presume distribuído em favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, ou ao titular de empresa individual. Neste caso, o montante a ser tributado nas pessoas fisicas será a diferença entre o lucro apurado por arbitramento e o imposto sobre ele incidente na pessoa jurídica." Cientificado dessa decisão em 10 de novembro de 1993, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 03 de dezembro seguinte, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e diz estar recorrendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. • É o relatório. ípi neirxennÉamxca A. wia ~Pinem 3 /PlEtIlierABIlEtC0 ICCIMTEMILJEINCII 7" 4CONTIEtilEWIINMEIES PROCESSO N° - 10675/001.341/92-41 ACÓRDÃO N°: 101-87.664 VOTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a pessoa jurídica BRASPELCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., da qual o recorrente é sócio quotista e onde foram apuradas irregularidades que acarretaram arbitramento do lucros tributáveis nos exercícios de 1988 a 1990. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob tf 107..029, deu-lhe provimento integral, conforme faz certo o Acórdão n° 101-86.654, de 13 de junho de 1994, assim ementado: "I.R.P.J. - ARBITRAMENTO DE LUCROS, DEPÓSITOS BANCÁRIOS, OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. Por se tratar de medida extrema, aplicável somente nos casos de inexistência ou imprestabilidade da escrituração contábil, descabe o ~lamento de lucros quando a fiscalização apura omissão no registro de receitas, induzida por depósitos bancários efetuados em nome das pessoas fisicas dos sócios. Imprescindível, no caso, não só a intimação dos titulares das contas bancárias para justificarem a origem dos recursos, como também a vinculação destes com as receitas desviadas do giro normal da pessoa jurídica. Recurso conhecido e provido" Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Voto, pois, pelo provimento do recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Brasília-DF, 1: - ezembro de 1994. SEBASTIÃO ' O ' 11 ' CABRAL, Relator. 1 4 11"•"'""-- 111 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4772186 #
Numero do processo: 10983.005733/91-15
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84239
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10983.005733/91-15

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4147085

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-84239

nome_arquivo_s : 10184239_071092_109830057339115_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109830057339115_4147085.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4772186

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740948922368

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:31:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:31:27Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:31:28Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:31:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:31:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:31:28Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:31:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:31:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:31:27Z; created: 2009-07-07T18:31:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T18:31:27Z; pdf:charsPerPage: 1389; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:31:27Z | Conteúdo => N\ À-1,0 PROCESSà483/005.733/91-15 -%;;Z".2"i;'.n0 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E VLAWEJANEWO 15 de outubro 92 101-84.239 Sessão de de 19 ACORDÃON9 Recumon 2: 71.092 - IRPJ - FINSOCIAL - Exercício de 1987 a 1988 Recorrente : EMSOL - EMPREITEIRA DE SERVIÇOS E OBRAS LTDA . Recorrida : . R. F . EM FLORIANÓPOLIS - SC. I.R.P.J. - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - O decidido no processo matriz, face à relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas, aplica-se por inteiro aos procedimentos fiscais que lhe sejam decorrentes. Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMSOL - EMPREITEIRA DE SERVIÇOS E OBRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte grar o presente julgado. ..s Sessões (DF), em 15 de outubro de 1992 10 4097', I Á R, A S )/( r - PRESIDENTE /( SEBASTIÃO -P,Mr4., ,e1:0 ABRAL - RELATOR */.;/101 AFON - ê Orá-0 FERRE t: DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: r f 1 21 i\jUV ibjZ. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, SANDRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO.trA DAMEFP/DF- SECOS N 9 064/90 J.H. ' 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10983/005.733/91-15 RECURSO N 2 : 71.092 ACÓRDÃO N 2 :101-84.239 RECORRENTE : EMSOL - EMPREITEIRA DE SERVIÇOS E OBRAS LTDA. RELATÓRIO EMSOL - Empreiteira de Serviços e Obras Ltda., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão de n2 455/91, do Sr. Delegado da Receita Federal em Florianópolis - SC, que manteve a exigência tributária constante do Auto de Infração contra ela lavrado (f is. 12), referente ao exercício de 1987. A peça básica descreve a matéria tributária nestes termos: "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência na determinação da base de cálculo deste tributo/contribuição. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 14 a 17, foi proferida decisão pela autoridade julgadora singular, cuja ementa tem esta redação: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL AUTO DE INFRAÇÃO Exercício financeiro de 1987 NORMAS GERAIS Empresa prestadora de serviços, sujeita ao recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL com base no imposto de renda devido. Existindo íntima relação de causa e efeito entre o processo de exigência do imposto e o da contribuição, a este último deve ser aplicado o mesmo critério adotado no primeiro. Lançamento procedente." Cientificada dessa decisão em 23 de dezembro de 1991, a contribuinte ingressou com seu apelo para este Colegiado, conforme petição protocolizada no dia 20 de janeiro de 1992, onde sustenta em resumo: a) que o autuante não considerou os registros constantes de sua escrituração contábil, a qual sempre faz prova em favor do comerciante ou industrial, se corroborada por "documentação idónea e contemporânea"; .4 Imprensa Nacional 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Ng 10983/005.733/91-15 ACÓRDÃO N Q :101-84.239 b) que o desprezo da contabilidade com desclassificação de lançamentos ensejou a glosa da despesa com correção monetária, por aumento indevido de capital, já que considerou a data da alteração contratual para registro na Junta Comercial e não a data dos lançamentos de aquisição do caminhão; c) que é incorreta a afirmativa de que apropriou custos operacionais indevidamente, embasados em notas fiscais "frias", senão vejamos: - em 1986 a contribuinte contratou serviços de subempreitadas com o Sr. Arlindo Otaviano Mattos, de quem pelos pagamentos de cada empreitada obteve os recibos em anexo e as Notas Fiscais de Serviços, revestidas de todas as formalidades legais, tendo sido, inclusive, contabilizadas; - no exercício de 1988 ocorreu fato idêntico, com referência a serviços subempreitados com Arlindo Otaviano Mattos e Célio Ramos, conforme recibos e Notas Fiscais do referido ano; d) que houve, assim, uma operação legal, devidamente executada e comprovada, que caracteriza custo, despesas operacionais e encargos, necessários, regulares, conforme determina o artigo 191, parágrafos 1 Q e 2 g do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado com o Decreto n g 84.450, de 1980; e) que a aplicação da multa de 150% em face de fraude é inconsistente, considerando-se que esta não ocorreu. É o relatório. ti 71 n‘ 4 , Imprensa Nacional 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N g 10983/005.733/91-15 ACÓRDÃO N Q :101-84.239 V O T O. O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento tributário levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde restaram glosados valores apropriados como despesas operacionais, por suportadas em Notas Fiscais imputadas de inidõneas ou emitidas de favor. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob o ng 102.397, do qual este decorre, negou-lhe provimento integral conforme faz certo o Acórdão n g 101-84.162, de 13 de outubro de 1992, assim ementado: "I.R.P.J. - CORREÇÃO MONETÁRIA. CAPITAL. INTEGRALIZAÇÃO - A alteração contratual, da qual resulte aumento de valor do capital social, para efeito de correção monetária do balanço, produzirá efeitos a partir da data do evento, desde que o arquivamento na Junta Comercial ocorra no prazo de trinta dias, contados da assinatura do termo de alteração. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - São dedutíveis, como custos ou despesas operacionais, os gastos suportados pela pessoa jurídica e que correspondam a uma efetiva aquisição de bens ou serviços. Quando a documentação produzida pela Fiscalização evidenciar que se trata de Notas Fiscais emitidas de "favor", e a pessoa jurídica não comprovar a efetiva prestação dos serviços, procedente é a glosa dos valores apropriados como custos ou despesas operacionais, por calcados em documentação inidõnea. Recurso conhecido e não provido." Em observância ao princípio da decorrência, o decidido no processo matriz aplica-se, por inteiro, aos procedimentos fiscais que lhe sejam decorrentes. Voto, pois, pelo não provimento do recurso voluntário interposto. BrasíliaDi) dioutubro de 1992. , kiNSEBASTI,8 'er401.- S CABRAL - Relator hPrensaNworwA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0