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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4796976 #
Numero do processo: 10920.000356/87-40
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: FINSOCIAL EXERCÍCIOS DE 1983 A 1985 - Adequa-se o lançamento decorrente ao âmbito do decidido no processo matriz, nos limites da matéria tributável ali provida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-12.176
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do .Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência da contribuição ao FINSOCIAL ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n9 103-12.143, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Victor Luiz de Sales Freire
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4800372 #
Numero do processo: 10840.001938/91-65
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14224
Nome do relator: Não Informado
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E descabida a exigência de imposto sobre a renda - pessoa jurlica„ sobre a corre0o monetária de prejuízo fiscal apurado a maior em exercício anterior, porque a matéria tributável anular-se-ia com a compensaflo do prejuízo. REGIME DE TRIBUTAÇRO DAS APLICAÇOES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA. No ano-base de 1988, regia a tributaflo sobre as aplicacdes financeiras de renda fixa o Decreto-lei no. 2.394/87 que previa que o imposto retido na fonte sobre os rendimentos produzidos por essas aplicaçOes deveria ser considerado antecipaflo do devido na declara0b„ no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real. COMPENSAÇRO DE PREJUIZOS INEXISTENTES. E correta a exigência do imposto sobre a renda - pessoa Jurídica sobre os prejuízos inexistentes de exercícios anteriores. Dá-se provimento parcial ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interporto por LEAFARMA COMERCIO E REPRESENTAÇNO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA • Processo N2: 10840/001.938/91-65 ACORDA0 142 103-14.224 , ACORDAM os Membros da Terceira Cgmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributaflo a import gncia de Cr* 397.735,00, no exercício de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Sala das SessCes em 18 de outubro de 1993 CA edisr~ R „didell - PRESIDENTE11Wir---...r.:wileill; ANTOS PAIVA - RELATOR 41111111,11111" VISTO EM "1~7411111,1115- - PROCURADOR DA FAZENDAVirlitV4Y SESSAO DE: 24 MAR ,, NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSE ROBERTO MOREIRA DE MELO, CLÓVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, SON/A NACINOVIC E RUBENS lACHADO DA SILVA (Suplente Convocado). dl • 3 Processo Ng s 10840/001.938/91-65 Recurso Ne e 102.483 - EXS: DE 1988 A 1990 ACORDAI) NE a 103-14.224 Recorrente i LEAFARMA COMERCIO E REPRESENTACWO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA RELATÓRIO LEAFARMA COMERCIO E REPRESENTAÇWO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA., com C.G.C. no. 55.956.080/0001-45, Já identificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiada contra a decisWo do Sr. Delegado da Receita Federal em Ribeiro Preto - SP, que no aceitando as razEles de impugnaçWo do lançamento, manteve a exigencia consubstanciada no auto de infraçXo de fl. 33, onde foi exigido o crédito tributário da ordem de Cr$ 7.484.470,35, de imposto de renda e acréscimos legais referentemente aos exercícios de 1988, 1989 e 1990, períodos-base de 1987, 1989 e 1989. A peça vestibular denuncia irregularidades praticadas pela autuada (fls. 34 e 28), tais como: 1) Correao Monetária indevida de Lucros Acumulados; 2) Insufici@ncia de valor na base de cálculo de prejuízos acumulados para efeito de correab monetária do balanço; 3) ExclusWo indevida na apuracWo do lucro real; e Compensaao indevida de prejuízos acumulados. descriflo destes fatos está á fl. 28, todas desacordo com a legislacWo do imposto de renda. • 4 Processo N2: 10840/001.938/91-65 ACORDA° N2 i 103-14.224 Impugnando o lançamento, alega em síntese: - quanto à correao monetária indevida de lucros acumulados, alega que o fato de ter corrigido, por ocasiWo do encerramento do balanço do ano de 1987, um prejuizo, no acarretaria consequência na determinaçad do lucro real. Entende que, se a conta subtraida da correia° monetária é a de prejuízos acumulados, um valor anularia o outro, e nWo haveria 'qualquer repercusWo no lucro tributável. - no que diz respeito à exclua° das receitas financeiras, do lucro liquido do exercício, afirma que tal procedimento tem amparo no disposto no Decreto-lei no. 2.134/84 e nos artigos lo. e 57 da Lei 7.713/88. - conclui pela certeza dos números representativos da conta de prejuízo fiscal exercício de 1989 e requer o cancelamento da exigência fiscal. Foi ouvido o autuante que se manifestou pela manutençWo integral das suas afirmaSs no Auto de Infraçro. A autoridade Julgadora de primeiro grau acolheu a impugnaflo por tempestiva " mas Julgou procedente o Auto de InfraçWo por nWo acatar as razefes da impugnante (fls. 49/51). A ciência da decisWo foi dada à autuada em 09.01.92 (fls. 54) e o recurso voluntário apresentado em 07.02.92 (f is. 56/61). o recurso, procura a recorrente, destacar mais uma vez: Processo Ng e 10840/001.938/91-65 ACORDPO N2 e 103-14.224 - que a fiscalizaao procurou reconstituir a contabilidade da empresa, do ano de 1986, exercicio de 1987, encontrando um prejuizo fiscal de Cz$ 119.307,00 a maior, do que aquele que foi consignado na declaraçWo de rendimentos, que foi de Cz$ 1.526,00 (fl. 25); - volta a recorrente a repetir a sua sustentaao feita na impugnaao que '-a insuficiência de correao da conta "Prejuizos" no tem qualquer repercussWo na determinaao do lucro real, porque o valor a maior apurado na começa.° credora é exatamente igual ao prejuízo: compensável no mesmo exerciciop - argumenta, que assim sendo, o valor da matéria tributária, relativa ao ano de 1987, é exatamente igual aos prejuízos fiscais existentes em 31.12.87, (-ao cabendo, pois, qualquer exigência tributária; - igualmente, nWo deve prosperar a exigência em relaao ao exercicio de 1999, ano-base de 1988, já que tudo tem amparo no Decreto-Lei no. 2.134 e na Lei no. 7.713/88; r seja a decisWo recorrida reformada "in totum". e ie E o relatório. 4 • 7 Processo N.g e 10840/001.938/91-65 ACORDMO N2 e 103-14.224 VOTO Conselheiro: CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, Relatar. Recurso tempestivo " dele conheço. Preliminares no suscitadas. No mérito, tires sWo as situaçeres que levaram a Fiscalizaflo a constituir o crédito tributário: a distribuifla de lucros em valor maior que o constante no saldo da conta lucros acumulados, que gerou um prejuízo maior para a empresam tendo sido exigido o imposto sobre a correçWo monetária desse prejuízo; a exclusWo indevida, na apuraçWo do lucro real, das receitas financeiras do período-base concomitantemente com a compensaçXo do imposto retido na fonte dessas aplicaçffes financeiras; e a compensaao indevida de prejuízo de exercício anterior. No primeiro caso creio que a imposiflo no deve prosperar, pois que se os lucros distribuídos foram em valor superior . aos lucros acu, :dos, o excesso na distribuiflo, jamais poderia ser 11911" considerado 400000e.ultado, mas sim como um crédito dela junto aos . sócios be, / - /A os. .60. 0 Allo'r- . . . . . 8 Processo Ng e 10840/001.938/91-65 ACORDA-O N2 e 103-14.224 . Foi extravagante o procedimento fiscal de considerar o excesso como um aumento dos prejuízos havidos pela empresa no período- base, a fim de lhe exigir tributo sobre a correção monetária desse mesmo prejuízo, que em estando correto, o que se admite só para argumentar, seria compensável com a própria matéria tributável apurada no feito. Dou provimento ao recurso no particular. A segunda acusação, é a de que a contribuinte excluiu, na apuração do lucro real do período-base de 1988, a import*ncia de Cz$ 55.571.951,00, relativa à receitas financeiras, o que pode ser comprovado às fls. 14 e 16 verso, embora tenha pleiteado a compensação do imposto de fonte retido sobre essas receitas financeiras. Em sua defesa a empresa alega que agiu em consonancia com o que dispunha o Decreto-lei no. 2.134/84 e a Lei no. 7.713/88, arts. lo. e 57. Nab foi correto o procedimento da contribuinte e muito menos estribado nos atos legais citados. No ano-base de 1988, regia a tributação sobre as aplicaçCes financeiras o Decreto-lei no. 2.394, de 21 de dezembro de 1987, prevendo o seu art. 2o. que o imposto sobre a renda retido na fonte sobre aplicaOres financeiras de renda fixa deveria ser considerada antecipação do devido na declaração, quando o beneficiário fosse pessoa jurídica tributada com base no lucro real. A compensação do imposto retido na fonte foi correta, entretanto, a exclusão dos rendimentos na apuração do lucro real deu- 10001lOi se contraria • r à lei, visto que tal s6 poderia ocorrer caso a tributação/0 . - clusiva de fonte. 4011° g . . . - 9 Processo Ne: 10840/001.938/91-65 ACORDA° Ne z 103-14.224 Os argumentos, à fl. 60, de que a imposição estaria incorreta, já que não compensou o imposto de renda pago na fonte e nem os prejuízos fiscais de exercícios anteriores, são inteiramente desprovidos de base tática a uma, porque o imposto retido na fonte foi compensado pela empresa, conforme se 'ia à fl. 12; a duas, porque no exercício de 1988 a empresa não tinha prejuízos fiscais a compensar, conforme se ve as fls. 11 verso e, portanto, não poderia ter prejuízos de exercícios anteriores. Nego provimento ao recurso aqui. A última acusação, de que a empresa, no exercicio de 1990, compensou prejuízos fiscais de NU' 131.571,00 indevidamente, tem por base o fato de que o prejuízo de Cz$ 8.317.367, em 31.12.88, foi gerado pela exclusão indevida das receitas financeiras já tratados anteriormente. Os fatos podem ser comprovados às fls. 16 verso, 21 verso, 22 e 23, não assistindo razão à recorrente em seu apelo, conquanto aquele prejuízo era inexistente face a incorreta exclusão feita na determinação do lucro real. Nego provimento ao recurso também aqui. Ante o exposto e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importando de Cz$ 397.735,00 no exercício de 1998. Brasília (DF) isimaliapor— de 1993. -11111111111111111111111101 ---""'Pogte=r•111r~;............„______ digCtr. •• -NUEL DOS =-NTOS PAIVA - RELATOR 01 __ Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.001036/88-21
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T13:45:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T13:45:14Z; Last-Modified: 2009-07-23T13:45:15Z; dcterms:modified: 2009-07-23T13:45:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T13:45:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T13:45:15Z; meta:save-date: 2009-07-23T13:45:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T13:45:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T13:45:14Z; created: 2009-07-23T13:45:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-23T13:45:14Z; pdf:charsPerPage: 1277; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T13:45:14Z | Conteúdo => - -.. PROCESSO N9 10860/001.036/88-21 . -1n -'(A, Ia& 8•:. ` t •-;>4, MINISTÉRIO DA FAZENDA MS Sessão de 12 de seterrbro de 19 89 ACóRDÃON2 103-09.516 Recunoe2 54.963 - PIS DEDUÇÃO - EXS.: 1,984 a 1986 Recorrente MODAS NASSIF LTDA. a RecorM DRF em TAUBATE (SP) PIS-DEDUÇÃO - Excluída parcela da exi - gencia no processo matriz, igual sorte assiste ao procedimento decorrente na proporção da matéria cujo lançamento foi tornado insubsistente naquele. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MODAS NASSIF LTDA. ACORDAM os Membros (da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso a fim de se) excluir da exigência relativa ao PIS a importância de z$3.197,24 - S.a; das Sessões -m 12 de ..ro de 1989 _ ----1751,0 w . VA iírL -RESIDENTE L11 Z , i:ERTO CAV • MACEIRA - RELATOR / VISTO EM LUIZ 13.4-3 ' BEZERRCÊNTO - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: •ti 4SET1989 ti ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AYRES DE OLIVEIRA, LõRGIO RIBEIRO, HENRIQUE NEVES DA SILVA (Su- plente), BRAZ JANUÁRIO PINTO, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, e BRAZ JANUÁRIO PINTO. Ausente por motivo justicado os Cons lheiros Dl.._ CLER DE ASSUNÇÃO e FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES ~mimariam PROCESSO N9 10860/001.036/88-21 RECURSO N9 54.963 ACÓRDÃO N9 103-09.516 RECORRENTE: MODAS NASSIF LTDA. RELATÓRIO MODAS NASSIF LTDA., com sede na Rua Dr. souza Alves n9 630, no Município de Taubaté, SP, inscrita no CGC sob n9 72.277.288/0001-57, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência a titulo de PIS-Dedução nos exercícios de 1984, 1985 e 1986, com base no art. 39, a e § 19 da Lei Complementar n9 7/70, decorrente do processo matriz onde foi imputado ao sujeito passivo tributação por omissão de receita. Tempestivamente impugnando as fls. 09, a contribuin te requereu o sobrestamento do julgamento do presente processo até que fosse julgado o processo matriz. A autoridade singular através da Decisão de fls.17/ /18 julgou procedente o lançamento, face a que "o decidido no processo principal, quanto a matéria que, por sua natureza e/ou decorrência de lei, acarrete exigências adicionais, faz coisa jul gada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição adminis- trativa". O apelo de fls. 22/24 constitui cópia da peça re- cursal oferecida ao processo principal. É o relatório. AMS. satvto poeuco Mak Processo n9 10860/001.036/88-21 2. Acórdão n9 103-09.516 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo. Face ao principio da decorrência no direito tributa rio, em se tratando o presente procedimento de exigência do PIS- Dedução reflexo de lançamento do imposto de renda pessoa jurídica, ao mesmo se estende a decisão proferida no processo matriz devido a íntima relação de causa e efeito. No processo principal foi par cialmente provido o recurso através do Acórdão n9 103-09.502, de 12/09/89, igual sorte assistindo a este no importe correspondente exigência reflexa. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao re curso, para excluir da exigência o valor de Cz$ 3.197,24 no exer- cício de 1986. Brasili.-DF., em 12 de s-tembro de 1989. // LUIZ • l ERTO CAVA CEIRA - RE TOR AMS. Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10980/000.103/91-75 • • Sm% de 27 de agosto de 3.9 92 ACORDÃO 1.49 103-12.892 Recurso n't 72.465 - IRF - ANOS DE 1986 e 1987 Recorrente: TITAN - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. Recorrida DRF EM CURITIBA - PR IRF - DECORRÊNCIA - A diferença verificada . na 3gferminaçao dos resultados da pessoa jurídi- ca, por omissão de receita ou qualquer outro procedimento que implique redução do lucro 11 quido do exercício, será considerada automati- camente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda da pessoa ju rldica, será tributada exclusivamente na fonte- a allquota de 25% (art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83). A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, .estende- se ao litígio decorrente, relativo ao imposto de renda na fonte. - Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes •,autos de recurso interposto por TITAN - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALA GENS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Cons. Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior (relator) designado para redigir o voto vencedor o Cons. Can dido Rodrigues Neuber. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1992 UBER - PRESIDENTE E RELATOR DESIGNADO v. v. DAMMFP/DF - SECOS Nt 064/90 \f-t• 'Ziál%01 H0 ALAGA - PROCURADOR DA FAZEN VISTO EM 2 DA NACIONAL SESSÃO DE: 18 FEv 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Victor Luis de Salles Freire, Maria de Fãtima Pessoa - de Mello Cartaxo, Sonia Nacinovic e Dicler de Assunção, Ausentes momentanea mente os Conselheiros Luiz Henrique Barros Arruda e Ilcenil Fran- co. . . • • • • 40,:elfrè íx..01^,*". SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N, 10980-000.103/91-75 muno 72.465 ScoRol0 Ne: 103-12.892 RECORRENTE: TITAN - INDOSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. RELATORIO Por AI de 04.01.91 foi cobrado cr gdito tributário re letivo ao IR Fonte, concernente a fatos geradores ocorridos em 12/86, 12/87 e 12/88, segundo o AI, e, conforme dito na decisão de la. Instãncia perrodo de apuração 12186 e 12/87, embora os va- lores lançados sejam os mesmos, reflexo do que foi apurado em lan çamento de IRPJ de que trata o Processo 10980-000.104/91-38, do qual o presente g decorrente, mais juros de mora e multa (Art. 89 do DL 2065/83). Em impugnação tempestiva reporta-se lãs alegações da que foi oferecida no Processo matriz, contesta a correção monetá- ria quanto ao ano base de 1986, exercrcio 1987, que incidiu a par- tir de janeiro de 1987 quando deveria ser a partir do mes de abril por inexistir tal correção no período em razão do Plano Cruzado e insurge-se contra a multa agravada de 150%. Tendo em vista a decisão proferida no Processo prin- cipal, a Autoridade de la. Instância julgou procedente a ação fis- cal, entendendo corretos a correção monetária calculada e a penali dade agravada aplicada, e que a diferença verificada na determina- ção dos resultados da empresa á considerada automaticamente dis- tribuída, aos siScios e tributada na fonte. Em Recurso tempestivo reafirma-se as razões expos- tas no apelo relativo ao Processo matriz e manifeSta-se contra a multa o tf) DAWP/Of • SECO. 005/ *0 SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980-000.103/91-75 3. AcOraão n9 103-12.892 agravada e a atualização monetária pela TRD. t o RelatOrio. VOTO VENCIDO Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JONIOR, Relator: Conheço do Recurso, por tempestivo. Em razão do voto a ser proferido e por economia processual, não abordo a causa° dos periodpsbase a que se repor- ta a autuação. A argumentação oferecida quanto ã questão de fun- do á a mesma que foi expendida na peça recursal do Processo ma triz. Muito embora esta Cantara tenha negado provimento a ela, conforme A6Ordão 103-12.752 de 25 de agosto de 1992, en- tendo descabida esta exigencia decorrente. A hipOtese em exame não é daquelas em que a redu ção do lucro liquido possa de fato provocar distribuição de va- lores aos s6cios. Na decisão de la. Instancia referente ao Proces- so principal, cuja cõpia está juntada aos presentes Autos, en contra-se entre as razões de decidir da Autoridade, a fls. 19 a seguinte . frase: "a impugnante não apresentou qualquer prova do efetivo ingresso das mercadorias em seu estabelecimento e res pectivos pagamentos". Não se encontra nestes e naqueles Autos demons- tração de pagamento em função da compra de bens amparada em No- tas Fiscais inidõneas, como bem assevera o julgador singular. ~mamai SERV1CO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980-000.103/91-75 4. Accirdão n9 103-12.892 Em não havendo saída de numerário para pagamento dessas compras não há que se presumir valores distribuidos auto maticamente como lucros aos sScios. Face ao exposto, dou provimento ao Recurso. Brasilia (DF), em 27 de agosto de 1992 zf - PAULO AFFONSECA DE / FARIA JONIOR - RELATOR Imprensa NaciOnal smico punconmuL PROCESSO N9 10980/000.103/91-75 5. Acórdão n9 103-12.892 VOTO VENCEDOR Conselheiro CMIDIDO RODRIGUES NEUBER - RELATOR Designado relator para redigir o voto vencedor adoto o relatório do voto vencido ao qual nada tenho a acrescen tar. Peço vênia ao ilustre Conselheiro relator venci- do, Dr. Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, para 'discordar da tese esposada em seu voto. Com efeito, o entendimento da maioria dos mem bros do Colegiado, é no sentido de quaconfirmada, no processo ma triz, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, a omissão de receita caracterizada por apropriação de custos, acobertados com documentação inidOnea é cabível a exigência do imposto de renda na fonte, eis que evidenciada a redução do lucro liquido do exer cicio, no presente caso, fraudulentamente, mediante a utilização de "notas fiscais frias". O argumento utiliiado pela autoridade julgadora a quo, como fundamento da decisão, prolatada no processo matriz, de que, a então impugnante ora recorrente, não apresentou qual - quer prova do efetivo ingresso das mercadorias em seu estabeleci rent° edos f rmedtivos pagamentos, ao contrário de favorecer, mili- ta contra a recorrente, eis que se tivesse logrado comprovã-los, os custos correspondentes escriturados, objeto da glosa, seriam legítimos, o que tornaria o lançamento improcedente. A falta dás aludidascomprovaçaes aliada às demais constatações da inexistén- cia da empresa fornecedora, verificadas no processo matriz, res tou comprovado que a suplicante valeu-se mesmo de documentos mi dOneos para acobertar custos inexistentes, reduzindo o lucro quido do exercício correspondente, do contrário não faria senti- do a utilização das "notas frias". Esta é a hipótese prevista no hylvmsaNadomi SERViC0 PuBUCO FUN mi, PROCESSO N9 10980/000.103/91-75 6. Acórdão n9 103-12.892 art. 89 do Decreto-lei n9 2065/83,que autoriza a exigência do im posto de renda na fonte, objeto da presente lide. Referido dispositivo legal tem a seguinte rede ção: "Art. 89 - A diferença verificada na determina - ção dos resultados da pessoa jurídica, por orais são de receitas ou por qualquer outro procedimeii to que implique redução no lucro líquido do exer. cicio será considerada automaticamente distribui da aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do im posto de renda da pessoa jurídica, será tributa- da exclusivamente na fonte á alíquota de vinte e cinco por cento." Da leitura desse dispositivo legal dessume-se que a diferença constatada na determinação do resultado da pes- soa jurídica é considerada automaticamente distribuída aos só cios e, além do IRPJ, tributada exclusivamente na fonte, indepen dentemente de ter ou não sido paga ou creditada aos sócios e, também sem nenhuma vinculação a qualquer ;tipo de procedimento contábil que tenha sido adotado pela contribuinte relativamente á diferença verificada. A respeito da questão em tela, a Administração Fiscal, ao dirimir dúvidas quanto á abrangência do art. 89, nos itens 4 e 5 do Parecer Normativo CST n9 20/84, publicado no D.O. U. de 25.09.84, assim se expressou: II 4. Quanto ã segunda indagação proposta, é de ressal tar-se que o comando legal em causa somente tea aplicação nas hipótese em que a redução no lucro líquido possa de fato ensejar distribuição de va lores aos sócios, acionistas ou titular da empra sa individual, como exemplificativamente, na omissão de receita proveniente de: saldo credor Imnensa Nacional smicommxonmitu PROCESSO N9 10980/000.103/91-75 7. Acórdão n9 103-12.892 de Caixa,passivo fictício, suprimento fictício de Caixa, omissão de venda, notas frias, no- tas calçadas, custos ou despesas enexistentes. Por outro lado, o dispositivo nao é aplicavel queindo, embora haja redução no lucro liquido,o procedimento adotado pela empresa não propicie qualquer distribuição de valores, como se observa nos seguintes casos, dentre outros: di ferença a menor na correção monetária do ativai permanente, apropriação como custo ou despesas de aplicação de capital na aquisição de bens do ativo imobilizado, apropriação de : encargo de depreciação maior que o legalmente admitido e subavaliação de estoques. 5. Impõe-se esclarecer, por pertinente, que, para fins da incidência do imposto ã allquota de 25%, o que constitui o fato gerador não é o efetivo pagamento ou crédito da diferença apu- rada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, mas sim a mera existência dessa di- ferença (constatada pelo Fisco), que, em con formidade com o dispositivo legal sob exame" "será considerada automaticamente distribuí - da". Portantoh é irrelevante, para catacteri - zar a presunçao legal, que a mencionada dife- rença tenha ou não sido incorporada ao patri- mónio do beneficiario designado na lei." (Gri fei). Resta examinar a ara/lição da recorrente sobre a atualização ronetária,aplicação da TPD e o seu inconformismo com a multa qualificada. A respeito da TRD, compulsando os autos não en contrei elementos que indicassem a sua utilização na forma em que alegou a recorrente. Quanto ã atualização monetária, esta é sempre efetuada com base na legislação em vigor regularmente editada, competindo ã autoridades administrativas apenas cumprl-la.. Escapa à competência legal deste Colegiado ad ministrativo apreciar a constitucionalidade das leis, atribui- ção, no direito pátrio, reservada ao Poder Judiciário. 1(:( impastions smcopusucortonAL PROCESSO N9 10980/000.103/91-75 8. Acórdão n9 103-12.892 No presente caso o embasamento legal para a atua lização monetária do crédito tributário, foi corretamente indica da no auto de infração, no campo "descrição dos fatos e enquadra mento legal", ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Quanto á multa cominada no presente caso, também está correta. A questão foi apreciada com bastante propriedade pela autoridade julgadora em primeira instância, cujas razões de decifir, a respeito, são incorporadas a este voto, in verbis: "A multa agravada, prevista no artigo 729, inci- so II do RIR/80, é aplicável no caso em questão, em razão de haver vinculação direta e solidária, dos sócios, aos ilícitos e fraudes a purados no processo matriz. Pelas cópias das declarações de rendimentos,f1s. 06 a 15, do processo de IRPJ, verificam-se a par ticipaçao e. gerência dos sócios na empresa, tan- to é que recebiam remuneração pelos serviços prestados (Quadro 06 do anexo 1). Assim, não há como desvincular a participação dos sócios, os quais respondem pela administra - ção da empresa, nos ilícitos cometidos, sendo que os benefícios são duplos, pois a sonegação de tributos da pessoa jurídica visa reduzir-lhe a carga tributária, e com isso aumentar os lu- cros a serem atribuídos aos sócios, o que revela a vinculação solidária dos sócios, que teve como instrumento a pessoa jurídica. A propósito é de bom alvitre recordar o acórdão n9 01-0.268/82 da CSRF: "IRPF - PROCESSO DECORRENTE - MULTA BASICA DE 150%. É aplicável ao imposto incidente sobre o rendimento sonegado que for devido pelo ti tular ou sócio (s) com poder de regência também pelos sócios não gerentes, quando a fiscalização, de qualquer forma, demonstrar a participação destes últimos na fraude, em razao da vinculação solidária nos fatos e atos fraudulentos, apurados na pessoa jurídi- ca e de que esta foi mero veiculo ou instru - mento." smicommuconuRAL PROCESSO N9 10980/000.103/91-75 9. Acórdão n9 103-12.892 Embora o acórdão se refira a situação anterior, em que os lucros eram tributados na pessoa fí- sica dos sócios, o entendimento continua váli- do para a situação prevista no artigo 89 do De creto-lei n9 2065/83, havendo mudado apenas forma de tributação (fonte) e a responsabilida- de pelo recolhimento (pessoa jurídica e não pes soa física). Como a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica é considerada au tomaticamente distribuída aos sócios, e tributa da no regime de fonte, e sendo estes dirigente; da empresa, não se admitindo que não 'tivessem participação nas fraudes ocorridas na socieda - de, impoe-se, em consequência, a manutenção da multa agravada." Pelas razões expostas voto pela negativa de pro vimento ao recurso. Brasília-DF., em 27 de agosto de 1992 , On . RODR ES DER - RELATOR DESIGNADO tr..~ Nosons Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064000.PDF Page 1 _0064200.PDF Page 1 _0064400.PDF Page 1 _0064600.PDF Page 1 _0064800.PDF Page 1 _0065000.PDF Page 1 _0065200.PDF Page 1 _0065400.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-28T22:13:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-28T22:13:45Z; Last-Modified: 2009-07-28T22:13:45Z; dcterms:modified: 2009-07-28T22:13:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-28T22:13:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-28T22:13:45Z; meta:save-date: 2009-07-28T22:13:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-28T22:13:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-28T22:13:45Z; created: 2009-07-28T22:13:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-07-28T22:13:45Z; pdf:charsPerPage: 1280; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-28T22:13:45Z | Conteúdo => , A 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA frt,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 13.952-000.101/90-21 SESSA0 DE 12 DE ABRIL DE 1993 ACÓRDA0 NQ 103-13.746 RECURSO 101.628 - I.R.P.J. - EXS: DE 1986 a 1988 RECORRENTE - REAMI COMÉRCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. RECORRIDA - D.R.F. em MARINGA/SP D.M.S. IRPJ - Exercícios de 1986 a 1988. a) Dedutibilidade de Despesas: condiciona-se a dedutibilidade fiscal das despesas à efetiva prova do gasto. b) Insuficiincia de receita de Correção Monetária em bens do Ativo: em contrapartida ao lançamento ê de se admitir os encargos da depreciação na forma da lei. c) Saldo Credor de Caixa: caracteriza omissão de receita tributável, por presunção de lei, a constatação na contabilidade de saldo credor de caixa. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REAMI COMÉRCIO E COMBUSTIVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à depreciação, aos percentuais legalmente aceitos, sobre os bens ativáveis, indevidamente apropriados como despesas operacionais. Vencido o Conselheiro José Geraldo Rosa (suplente convocado). %Ç\ • / _itrsi4.1."Át 4,-54', MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 13.952-000.101/90-21 ACORDA0 NQ 103-13. 46 Sa das Sessties, em 02 de outubro de 1991. te, ..: O ".....- ,,,C.•"-..."":-3.-Ir_ ....- ER tr.,"8rOtt-ie - R08011,0JÉg.t--B‘11, 1 /, lin --- - PRESIDENTE O- LUZ) *E, JLS FREIRE - RELATOR / VISTO EM MARLON ALBERTO WEICHERT - PROCURADOR DA SESSAO DE: 19N0N0 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, SaNIA NACINOVIC, OVIDIO GASPARETTO E JOAO APRIGIO BIZERRA (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente justificadamente, o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. Il ' -, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ... PROCESSO N2: 13.952-000.101/90-21 2 RECURSO NR: 101.628 ACóRDAO N2: 103-13.746 RECORRENTE: REAMI COMÉRCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. RELATÓRIO REAMI COMÉRCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA., qualificada nos autos, vem, tempestivamente, recorrer a este Conselho contra exigWncia tributária que lhe foi imposta pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Maringá-PR, referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, exercícios de 1986 a 1988. O Auto de Infração (fls. 15/16) apurou as seguintes irregularidades, descritos no Termo de Verificação Fiscal (fls. 02 a 09): 1) Despesas não Comprovadas: pelo fato de a empresa ter apropriado como despesas administrativas - Despesas com veículos, notas fiscais de combustíveis, sem que tivessem incorridas tais despesas, com infringWncia aos artigos 157, 191, parágrafos 19 e 29, do RIR/80. Exercícios de 1986 a 1988. 2) Despesas Apropriadas a Maior: a empresa apropriou a mais, no exercício de 1986 $ na conta sub-conta despesas com veículos, notas fiscais referentes a óleo diesel, tendo infringido os artigos 157.191, parágrafos 19 e 29, do RIR/80. 3) Correção Monetária do balanço, Das Contas Do Ativo Permanente, efetuada A Menor: foi apropriada a menor a correção monetária das contas de Veículos e Móveis e Utensílios, com infriOncia ao D\ disposto nos artigos 347, 348, 353, 357, 358 e 361 do RIR/80, .} MINISTÉRIO DA FAZENDA W . •;:t: 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N2 13.952-000.101/90-21 AC6RDA0 N2 103-13.746 combinado com o Decreto-lei n9 2.341/87. Exercícios de 1986 a 1988. 4) Omisso De Receita Operacional, Caracterizada Pelo Maior Saldo Credor De Caixa, tendo infringido o disposto nos artigos 157, parágrafos 19 e 29, e 180 do RIR/80. Exercícios de 1987 e 1988. As fls. 18, consta solicita00 do contribuinte para a dilação do prazo de apresentação da impugnação, por mais 13 dias, tendo sido a mesma concedida pela autoridade fazendária (fls. 20). Impugnaflo Fiscal (fls. 21 a 413) argui, preliminarmente: no que se refere ao item "1" do Auto de Infraflo - Despesas não Comprovadas - que a autoridade fiscal não verificou profundamente todo o sistema de operaçbes da empresa, comprometendo as razbes alegadas para autuação; quanto ao item "3" do Auto, alega que "o fiscal quando detectou as insuficiWncias da correção monetária, tanto dos bens do Ativo Permanente como do PatrimBnio Liquido, tributou tais insuficiãncias como resultado em Lucro Inflacionário, nko tendo relevado, porém, as faculdades das depreciaçbes, em mais valia, como também a soma dos diferenciais - Lucros Inflacionários - ao patrimanio liquido do ano seguinte. Esses efeitos omitidos pela Ação Fiscal causou tributaçâo a maior, nos períodos subseqüentes, após o exercício fiscal de 1986"; no que diz respeito à Omissão de Receita Operacional, constante do item "4" do Auto de Infração, nos exercícios de 1987 e 1988, concorda com tributação dos saldos credores de caixa, nos valores de, respectivamente, Cr$ 183.725,62 e Cr$ 245.825,68, mas, no entanto, considero que o efeito da autuação referente a Despesas lk _ . $ •,M MINISTÉRIO DA FAZENDA /,.---lt, 1. _14, I' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUNTES 4 PROCESSO N2 13.952-000.101/90-21 ACUREM° N2 103-13.746 Apropriadas a Maior (item 2 do Auto de Infração) - aumento do saldo em caixa, em 31.12.85, no valor de Cr$ 81.907.000,00, deveria ser levado em conta. Assim, conclui o contribuinte que o saldo credor em caixas no exercício de 1987, seria: Cr$ 183.725,62 - Cr$ 81.907,00 = Cr$ 101.818,62, e no exercício de 1988: Cr$ 245.825,68 - Cr$ 81.907,00 = Cr$ 163.918,68; finalmente, no que tange às questões preliminares levantados pela recorrente, alega que no demonstrativo de apuração do IRPJ, relativo ao exercício de 1986, está consignado o valor tributável de Cr$ 267.763.988,00, e que, entretanto, somando-se os fatos geradores apurados, o montante correto é de Cr$ 266.953099. Quanto ao mérito, o contribuinte argumenta, em resumo, o seguinte: 1) Despesas não comprovadas - rebate item por item cada um dos argumentos fiscais, afirmando estar comprovado que a impugnante possuía tais caminhões de carga, tanto que nos demonstrativos da Correção Monetária do Balanço, das Contas do Ativo Permanente, a Ação Fiscal ajustou a correção sobre os veículos, que não é conclusiva a observação do Fisco de que cada viagem era de 125 quilametros, e que, além de mais, deveria ser considerado o consumo de combustível ocorrido por ocasião de descarregamento do óleo diesel nas propriedades rurais, pois tal operação é realizada com o motor do caminhão em funcionamento. . Ainda sobre esse ponto - Despesas não Comprovadas - discorda da afirmativa do Fisco de que os veículos não poderiam transitar por Engenheiro Beltrão, pois o "Raio de Ação" autorizado para a impugnante operar, consta de documentos próprios do CNP - Conselho Nacional de Petróleo (fls. 47 e 48), e tais documentos e ' autorizam a região de Engenheiro Beltrão. Quanto à alegação do tk fisco de que o consumo efetivo do produto foi adquirido da ; 6:\ MINISTÉRIO DA FAZENDA s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO N9 13.952-000.101/90-21 AC6RDAO N9 103-13.746 empresa "D. Reami & Irmão Ltda.", também de propriedade da impugnantes entende ser a mesma descabida, pois tendo que abastecer os caminhões, nada mais natural e aceitável que tal abastecimento se desse em empresa de sua propriedade, e até por que em Jussara só existia aquele Posto de Combustível. No que tange à afirmativa da Fiscalização de que "nos meses em que não foram contabilizadas essas despesas, não houve aquisições de outras empresas, o que confirma que não eram necessárias tais despesas; e que a empresa geriu seus negócios somente com as adquiridas de "O. Reami & Irmão Ltda.", alega o contribuinte que, adquirindo combustível de Posto do qual era proprietário, teve a liberdade de pagar o consumo nos meses em que lhe convinha, sendo as despesas apropriadas sempre no amo-base de sua ocorrência. Conclui a impugnante sua defesa quanto a este item do Auto de Infração afirmando que sem o consumo permanente e usual de óleo diesel, seus caminhões não poderiam cumprir sua finalidade, e que as provas Juntadas afastam a presunção e Juízo da fiscalização, citando em defesa de seu argumento o Acórdão n2 103-06.328/94, do 12 Conselho de Contribuintes. 2) Despesas Apropriadas a Maior - concorda com a autuação, mas requer que o saldo de caixa em 31.12.85 seja revisto e corrigido no valor de Cr$ 81.907.000,00, pois terá repercussão e reflexo nos efeitos tributários apurados no item "4" do Auto de Infração - Omissão de Receita. 3) Correção Monetária do Balanço, das Contas do Ativo Permanente - o contribuinte repete as mesmas alegações constante na sua arguição preliminar, e revendo os cálculos conclui que os 1. efeitos tributários sobre o Saldo Credor ou Lucros Inflacionários apurados são: .; ,----)--r-yR-% 7Y., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -... PROCESSO N9 13.952-000.101/90-21 6 ACáRDA0 N9 103-13.746 - Em 31.12.85 Cr$ 10.326.912,00 - Em 31.12.86 Cr$ 13.524.65 - Em 31.12.87 Cr$ 94.153,25 4) Omissão de Receita Operacional - são repetidas as alegações constantes na preliminar da impugnação, recompondo-se os saldos de caixa e aceitando como valores tributáveis: Cr$ 101.818,62 para o exercício de 1987 e Cr$ 163.918,68 para o exercício de 1988. A recorrente conclui sua impugnação, requerendo seja julgado improcedente o feito fiscal, facultando, ainda, se assim julgar necessário as diligancias e auditorias para apuração e acompanhamento dos fatos. Informação Fiscal (fls. 415 a 417) opina pela manutenção integral do lançamento efetuado. O julgador em 12 instancia Julgou a ação fiscal procedente (fls. 418 a 425), com a seguinte ementa: "Exercícios: 1986/1988 - Anos-base de 1985/1987 Despesas não Comprovadas - Indedutibilidade de despesas operacionais, face a ausancia de prova de que efetivamente tais despesas foram incorridas. Despesas Apropriada a Maior ...' Indedutibilidade de despesas operacionais face a contabilização de despesas com veículos em valor maior do que estava consignados nas notas fiscais. -, • Á -:u MINISTÉRIO DA FAZENDA tkl.,:, ',; 1.wpt, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..... 7 PROCESSO NO 13.952-000.101/90-21 ACORDAI) NQ 103-13.746 Correção Monetária do balanço - Não cabe reconhecimento da depreciação no curso do procedimento fiscal, para reduzir a exigência regularmente formalizada, quanto a correção monetária a menor do Ativo Permanente. Saldo Credor de Caixa - A existência de saldo credor de caixa, enseja a presunção de omissão de receitas operacionais, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção." " Em suas razbes de decidir, a autoridade monocrática considera, em resumo: 1) Despesas não Comprovadas - que não se Justifica a aquisição de combustíveis em quantidades significativas, efetuada apenas no Posto de Serviço da empresa Roque de Almeida & Cia Ltda., de Engenheiro Beltrão (PR), uma vez que a sede da recorrente é localizada no município de Jussara (PR), de onde os veículos Já partem abastecidos do Posto de Serviço da empresa O. Reami & Irmão Ltda.y pertencente ao mesmo grupo, porquanto que a própria interessada afirmou que, por razão lógica, jamais iria abastecer em outro posto, preferindo o do seu grupo. Por outro lado, se necessitasse abastecer o veículos durante o percurso, tendo em visto que a empresa atende a um raio de ação que pertencem a outras regibesy haveria necessidade também em abastecer em outros municípios, e isto não ocorreu em nenhum momento. Por outro lado, a autuante não afirmou que a empresa não possui veículos e sim que, os comprovantes de fornecimento de combustíveis e lubrificantes devem identificar o veículo em que foram aplicados, para que se possa aceitar a despesa como sendo \\\\ da pessoa jurídica, para fins de dedução na apuração do Lucro Real, o que não ocorreu com as notas fiscais emitidas pela empresa Roque de Almeida Mello & Cia. Ltda.. Cita em defesa deste argumento, o Acórdão n9 105-1.941/86 do 19 Conselho de ‘4,, . ., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. .:1---er- e PROCESSO Na 13.952-000.101/90-21 8 AC6RDA0 Na 103-13.746 Contribuintes. Foi considerado, ainda, pelo Julgador em lã instancia, que pelo termo de levantamento fiscal, constava-se que a aquisição e o consumo de combustíveis contabilizado não é usual e nem permanente, pois a variação do consumo em relação ao número de viagens é muito significativa, e houve período em que não há nenhuma aquisição; à alegação da interessada, de que ocorreu uma mera acomodação financeira, sem afetar o principio da competancia, não procede, tendo em vista que as notas fiscais referem-se aos próprios meses em que foram contabilizados. Conclui o Sr. Delegado da Receita Federal em Maringá, sobre este item, que o consumo efetivo dos produtos em relação aos combustíveis e lubrificantes, foram adquiridos da empresa D. Reami & Irmão Ltda., pertencente ao sócio da empresa impugnante, ficando caracterizadas fictícias as notas fiscais emitidas pela empresa Roque de Almeida de Mello & Cia Ltda. 2) Despesas Apropriadas a Maior - que não tem amparo legal a pretensão da interessada em, ao aceitar a glosa correspondente a este item, requerer que o saldo de caixa seja revisto e corrigido, com repercussão e reflexo nos efeitos tributários sobre omissão de receita apurada pelo maior saldo credor de caixa (item "4" do Auto de Infração), pois pela legislação em vigor, as diferenças apuradas em procedimento fiscal são consideradas como automaticamente distribuídas aos sócios e tributadas como tal. 3) Correção Monetária do Balanço - que não procede a contestação da impugnante sobre os valores apurados, com base na alegação de que não foram levados em conta a depreciação e lucro inflacionário que deveria ter sido acrescido ao patrimanió líquido para apurar a base de cálculo do período imediatamente 0subseqüente. Isto porque, entende o julgador em lã instancia .; A C-1 MINISTÉFt10 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIERANTF-S 9 PROCESSO N2 13.952-000.101/90-21 ACóRDAD N2 103-13.746 que a depreciação dos bens do ativo é uma faculdade, não uma obrigação, conforme se depreende da análise literal do art. 198 do RIR/80, e que assim sendo, a depreciação deverá ser efetuada em momento próprio e pela forma correta, não cabendo o seu reconhecimento no curso do procedimento fiscal. Quanto ao lucro inflacionário, a Ação Fiscal apurou as diferenças sobre valores originais, sem embutir a correção do período anterior. Cita em defesa de seu fundamento, o acórdão n2 101-80.262, de 21.06.90, do 12 Conselho de Contribuintes. 4) Saldo Credor de Caixa - são repetidas as consideraçCes constantes no item 1121u, referentes à argumentação da impugnante de que o valor detectado pela Ação Fiscal como despesas apropriadas a maior, em igual quantia deveria retornar ao caixa, recompondo e diminuindo os valores dos saldos credores, e, em conseqüWncia, os valores tributários em omissão de receitas. O julgador em 12 instância conclui suas consideraçbes a respeito da decisão proferida, refutando a argüição da recorrente, em preliminar apresentada, que estaria incorreto o valor tributável constante no Demonstrativo de Apuração do IRPJ, referente ao exercício de 1986, pois somando-se os fatos geradores do referido exercício, confirma-se o valor indicado de Cr$ 267.763.988,00; quanto aos requerimentos de diligâncias e auditorias feitas pelo contribuinte em sua impugnação, considerou o Delegado da Receita Federal em Maringá- PR, serem as mesmas desnecessárias, pois o procedimento fiscal está calcado nos elementos contábeis da interessada. A empresa tomou conhecimento da precitada decisão, I) e em 27.08.91, conforme recibo constante na Intimação de \.\ 'I MINISTÉRIO DA FAZENDA tjii"tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13.952-000.101/90-21 10 ACÓRDÃO Ne 103-13.746 fls. 427, tendo apresentado Recurso a este Conselho (f is. 429 a 441), tempestivamente, em 18.09.91, alegando, preliminarmente, que a Decisão da autoridade monocrática ignorou por inteiro a argüição preliminar feita na Impugnação Fiscal, citando em defesa de sua argumentação o disposto no artigo 28 do Decreto 70.235/72. Ainda, como preliminar, alega a recorrente ter havido cerceamento ao direito de defesa, na medida em que não foram aceitos pelo Sr. Delegado a realização de dilig gncias e auditorias, procedimentos indispensáveis para solução da controvérsia apontada pela Autoridade Fiscal autuante, com relação ao consumo de combustíveis pelos veículos da empresa. Quanto ao mérito, a Recorrente alega, em resumo, o seguinte: 1) Despesas não Comprovadas - foram repetidas as alegaçbes constantes da Impugnação Fiscal, acrescentando-se que a Recorrente manteve, por dois anos, dois empregados seus residentes em Engenheiro Beltrão-PR, participando da empresa, e que, portanto, nada mais lógico que, durante esse tempo, por comodidade e conveniWncia, fossem os veiculas abastecidos na firma Roque de Almeida Mello & Cia Ltda., daquela cidade, a uma pela gestão daqueles empregados, a duas pela economia, pois a cidade de Engenheiro Beltrão centralizava a maior parte das distribuiçbes realizadas. Argumenta, ainda, a Recorrente que deve ser considerada a razonalidade de sua atividade, pois os picos de atendimento são os plantios de verso, colheita, plantios de inverno e colheita, razão pela qual verificam-se alguns meses sem aquisição de combustível. 2) Despesas Apropriadas a Maior - repete o mesmo -t n \argumento exposto na Impugnação Fiscal, ou seja, aceita a glosa k\l b). 71"1"t. aas'it W tle14" I•,,?:?,"PE, - MINISTÉRIO DA FAZENDA ........ PMMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 13.952-000.101/90-21 11 ACóRDRO N2 103-13.746 das despesas contabilizadas a maior, mas requer que, em conseqüancia, seja restabelecido o saldo de caixa, abatendo-se o valor correspondente no cálculo da omissão de receita. 3) Correção Monetária do Balanço - considera que a correção monetária do Ativo Permanente e do Patrimenio Liquido é uma obrigação imposta pela legislação tributária e, por decorrancia, a depreciação que nasce dessa mais valia, por força do efeito da inflação, é um direito, citando em defesa de sua tese o Acórdão n.12 80.408/90 do 19 Conselho de Contribuintes. Prossegue a Recorrente, em suas consideraçbes, afirmando que a depreciação só não foi apropriada em decorrancia dos cálculos errados da correção monetária do Ativo Permanente, e que refeitos esses cálculos pela Autoridade Fiscal, nasce ai um direito o Fisco lançar o imposto em função do Lucro Inflacionário, porém e também um direito da Recorrente apropriar-se, para compensar, os efeitos da depreciação e das repercussbes originadas pelo mesmo efeito, requerendo, por fim, a a redução da base de cálculo do imposto aos seguintes valores: - Em 31.12.85 Cr$ 10.326.912,00 - Em 31.12.86 Cr$ 13.524,65 - Em 31.12.87 Cr$ 94.153,25 Em apoio a esses argumentos e as provas por cálculos refeitos, a Reclamante menciona os Acórdãos n2s 322 da 3a Camara e 75.028/84 da 1ffl Camara, do 19 Conselho de Contribuintes. 4) Omissão de Receita Operacional - alega que se a- \ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBIANTES PROCESSO N2 13.952-000.101/90-21 12 AURORO NQ 103-13.746 despesa inexistente no valor apurado pelo Fisco de Cr$ 80.907,00, no exercício de 1986, é um fato concreto, logo o caixa teve o seu saldo aumentado, o que repercute nos exercícios subseqüentes, impondo a diminuição dos seus saldo credores, mês a mês. Assim, considera a Recorrente que a ficção criada pela lei não encontra sustentação lógica nos métodos da ciência contábil, pelas seguintes razties: a) A despesa inexistente, no valor de Cr$ 81.907,00 é um fato concreto , palpável, enquanto considerar tal valor automaticamente distribuído não é, sendo preciso amparar-se na prova de que tal valor chegou aos sócios da Reclamante. b) Se não há prova contábil da distribuição do lucro pelas despesas inexistentes, e sobre ela sustenta o fisco o lançamento, então a própria Autoridade julgadora se contradiz ao indeferir o pedido de diligências e auditorias, ao declarar: "não vislumbro necessidade de se proceder diligências e auditorias para acompanhamento dos fatos, visto que, o procedimento fiscal está calcado nos elementos contábeis da interessada." Assim, conclui a Recorrente a defesa desse item, requerendo que seja determinada a redução dos valores tributáveis como omissão de receita, nos períodos correspondentes, conforme demonstrado na Impugnação. t‘*-- :h • A t;t"‘ IHMSTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13 PROCESSO N9 13.952-000.101/90-21 AC6RDAO N2 103-13.746 Em conclusão de seu recurso, requer a empresa que seja julgado improcedente o Auto de Infração e o lançamento de oficio do IRPJ. É o relatório. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO 13.952-000.101/90-21 14 AMIMAI, NO 103-13.746 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES ARRUDA, Relator: O recurso é tempestivo e assim dele tomo devido conhecimento. No pano de fundo da discussão debruça-se este Relator, inicialmente, sobre as duas preliminares invocadas, para rejeitá-las em toda sua extensão. Quanto à primeira, de uma suposta não apreciação de determinada matéria impugnatória (itens 5 a 12 da impugnação) v@-se, em realidade que os argumentos ali vasados foram impropriamente tratados como "preliminar" Já que, em verdade, se subsumiram no mérito da lide e assim foram examinados e rebatidos no veredicto singular. Quanto à segunda, relativa a um suposto cerceamento de direito de defesa a partir de rejeição ao pedido de "diligancias e auditorias", tenho-na como igualmente inócua já que os autos contemplavam elementos de prova suficientemente necessários ao deslinde das acusações. Em mérito, por igual, entendo de confirmar o veredicto da instancia singular, por seus Jurídicos fundamentos, feito apenas pequeno reparo a ser mencionado. Das quatro acusações se verifica que a segunda, versando despesas apropriadas a maior, de rigor, não foi objeto de contestação, de sorte a não merecer nesta oportunidade maiore digressões. A terceira, a respeito da insufici@ncia de ..* . i4\ç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -, .... 15 PROCESSO N2 13.952-000.101/90-21 . AD5RDA0 N9 103-13.746 correção monetária, apenas teve impugnação buscando atenuação do crédito tributários pela aplicação dos princípios da depreciação e lucro inflacionário e a aceitação da depreciação na forma da lei é o único provimento que cabe deferir ao contribuinte. Nas diretamente contestada o contribuinte nada trouxe que pudesse abalar as conclusbes do veredicto, singular. Em verdade pode-se até dizer que a peça recursal é mera repetição daquilo que em sua impugnação já subsumira para instaurar o litígio tributário Em nclusão„ assim, dou apenas parcial provimento ao recurso p re onhecer, relativ mente à terceira acusação, a depreciação form da lei, rejeita as as duas preliminares. Bra ' a;.- 1 dtb il e 1991. - . VICTOR LUIS I DE SALLES ARRWEICRelator. lk , ! 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Numero do processo: 10680.001434/92-89
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-18254
Nome do relator: Não Informado
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SESSÃO DE : 08 de janeiro de 1997 ACÓRDÃO N°. :103-18254 FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL/FINSOCIAL Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexador do crédito tributário, no período que fevereiro a julho de 1991, face ao que determina a Lei n° 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALPHA EDITORA GRÁFICA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da Taxa Referencial Diária no período de fevereiro e julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • 3P>rr • 1 ii RODRIGIJESJJEkiBER • • SIDENTE t 6270 /4 7/a.~ SANDRA MARIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 28 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares e Márcia Maria Léria Meira. Ausentes justificadamente os Conselheiros Raquel ata Alves Preto Villa Real e Victor Luís de Saltes Freire. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10680.001434/92-89 ACÓRDÃO N°: 103-18.254 RECURSO N°. : 89.328 RECORRENTE : ALPHA EDITORA GRÁFICA LTDA RELATÓRIO E VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por ALPHA EDITORA GRÁFICA LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n° 17.428.70710001-04, com domicílio tributário na Rua Aveiro, 301, Belo Horizonte./MG., em 14/01/94, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 20/12/93. A exigência fiscal contestada teve origem no Auto de Infração de fls. 02, mediante o qual foi constituído, de oficio, o crédito tributário no valor de 12.354,70 UFIFt, em 28/02/92 , correspondente à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, nos termos do artigo 1°, § 2° do Decreto-lei n° 1.940/82, devida nos exercícios de 1986 e 1987, nele computados os juros de mora e multa de 150%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao imposto de renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n° 10680.001427/92-13. Os membros desta Câmara, em sessão realizada em 06/01/97, ao apreciarem o processo matriz, decidiram, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da Taxa Referencial Diária no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do Acórdão n° 103-18.196. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar, na espécie, conclusões diversas. Ressalte-se que a exigência relativa ao exercício de 1986 foi cancelada pela autoridade a quo porque atingida pelo instituto da decadência/ I MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10680.001434/92-89 ACÓRDÃO N°: 103-18. 254 À vista do exposto e de tudo mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da Taxa Referencial Diária no período de fevereiro e julho de 1991. Ressalte-se que no período retromencionado incidem juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês na forma do artigo 161 do Código Tributário Nacional. Sala das Sessões (DF), em 08 de janeiro de 1997. fleiàaS17719 SANDRA ' DIAS NUNES - Relatora PROCESSO N°.: 10.380-002.624/93-61.. RECURSO br :04.516. MATÉRIA : IR. FONTE, exercício de 1987. RECORRENTE:LOJAS ESQUISITA S.A RECORRIDA : DRJ EM FORTALEZA/CE. SESSÃO DE :08 de janeiro de 1997. ACÓRDÃO N°. :103-18.255. IMPOSTO DE RENDA - FONTE. DECORRÊNCIA- Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOJAS ESQUISITA S.A ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. -ad—~-- 4.1;refir ODRI-G S kl ' . PRESIDENTE cfrt,q14,9:S.s. MARCA MARIA LORIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 28 FEV 1997 PARTICIPARAM, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares e Sandra Maria Dias Nunes. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Raquel Elita Alves Preto Villa Real e Victor Luís de Sanes, Freire. Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000559/93-82
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15266
Nome do relator: Não Informado
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Ri~rida:DRF EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP LANÇAMENTO DECORRENTE - FINSOCIAL/FATURA MENTO .- EXERCICIOS DE 1988;1991 E 1992. legitima a exigibilidade tributaria do Finsocial/Faturamento com base na allquo ta original de 0,5% e nunca por allquotâ superior a esta, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal." --- - Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DANIEL SOUBHIA - COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con_ selho de Contribuintes po , unanimidade de votos, em DAR Provimento parcial ao recurso para r-duzir a ali:quota aplicivel para 0,5% (me- io por cento), nos termo t do relato-rio e voto que passam a integrar o presente julgalo. I '.1a da- .essaes, e' 18 de agosto de 1994 1il ee,'„frig:, ..,;.•• r:-:-..-r- ..,,,-,<-5......~.-- I ClVIDRIéiggrir • . r.R - PRESIDENTE I II! r 1 — , VI e - - s DE II FREIRE n. RELATOR I ,009 VISTO EM: , - PROCURADOR DA FAZENDA NA ro ISCO JOAQUIM DE -. SA-N7I0 SESSÃO DE: n - £4 tíV1995 CIONAL Participaram ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: , Cisar Antonio MOreira, Flevio Almeida Migowski, Rubens Machado da Sil_ 1 va (Suplente Convocado), Clevis Armando Lemos Carneiro e Ausentes os 1 1 rcbriseíbefir Sonia Nacinovic e Edvaldo Pereira Brito. _ . _ .„ 2 PROCESSO N° 10850.000.559/93432 RECUR,S0 N° 80.871 AC. 103-15.266 RECORRENTE: DANIEL SOUBHIA - COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. • RELATÓRIO: O vertente procedimento é corolário de outro, maior, onde se detectaram diferenças de imposto de renda pessoa jurídica. No particular, o decorrente se reporta à parcela do FINSOCIAL FATURAMENTO dos exercícios de 1988, 1991 e 1992. A decisão monocrática de fls. 38/40 tomou conhecimento da impugnação de fls. 24/27, para no mérito indeferi4a já que nenhum elemento foi carreado ao processo elidindo a cobrança efetuada atmves do "LILO de ittiiayav. _ _ No particular assim se acha ementado aquele veredicto: " DECISÃO/CONT. N° 10.850/326/93 - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOC1AL. Períodos 12/87; 01,07 a 12/91; 01 a 03/92. Alegação de inconstitucionalidade da cobrança." IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE No seu apelo de fls. 45/49, a parte recursante repisa os fundamentos aduzidos em impugnação. Requer seja provido o vertente para o efeito de declarar a insubsistência da exigência fiscal, ou, determinar que a exigência fiscal seja reduzida a seus verdadeiros termos, com a elaboração de novos cálculos, com a aplicação da alíquota de 0,5%. É o relatório. 15)- .. , . . . . 3 PROCESSO N e., 10850/000.559/93-82 ACCRDA0 N9 103-15,266 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator Conheço do recurso já que interposto dentro do devido interregno legal. Ressalto, inicialmente, que a acusação pertinente ao exercício de 1987, não foi objeto de questionamento e, destarte, não compõe o litígio. No pano de fundo da discussão, não sem antes estar atento à matéria constante deste apelo, entendo que a autuada logrou sucesso em parte em afastar a exigibilidade tributária do lançamento. Em verdade, reporto-me ao entendimento já propugnado pelo Supremo Tribunal Federal no que tange à inconstitucionalidade dos dispositivos majoradores da aliquota da contriouwao ao rmsoutat institutua . peta .Lei-ti---; :Cibi7114.1* lailKolltikt.1 excedente à 0,5%. Efetivamente, como acenou a parte recursante, aquele Excelso Pretório ao julgar o RE n° 150.764-1/Pernambuco declarou a inconstitucionalidade dos artigos 7°, da Lei n° 7.787/89; 1° da Lei n° 7.894/89 e 1° da Lei n° 8147/90, artigos estes que elevaram a alíquota original de 0,5%, para 1%, 1,2% e 2%, respectivamente. Em conclusão, julgo parcialmente procedente o recurso para o efeito de afastar a iexigibilidade do Finsocial Faturamento noipercentual excedente à 0,5%, devendo ser o vertente encaminhado à repartição competente • :1 a o r fazimento do cálculo no montante devido, reduzindo-se a exigência': scal : os seus verdadeiros termos. 1 Éco o penso. Bra:11i. 1 )F), ) 18 e agosto de 1994 k VICT0- ffilS DE . 'LLES FREIRE - RELATOR Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001083/90-48
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12200
Nome do relator: Não Informado
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Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO PESSOA LINHARES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara_do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 30 de abril de 19927 I látriy0DR E 'rt-BER - PRESIDENTE Mf 0011,,If DÍCL ASSUNÇÃe - RELATOR• 11 VISTO EM: OLANDA BAGA - PROCURADOR DA FP SESSÃO DE: 113 ju1 1992 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUÍS DE SALIES FREIRE, MARIA DE FÁ- TIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e ILCENIL FRANCO. DAMEFP/DF- SECOU! N E 064/90 40! as. -Nka, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10640/001.083/90-48 RECURSO N: 63.139 ACORDÃOW: 103-12.200 RECORRENTE: JOÃO PESSOA LINHARES RELATÓRIO Trata-se de processo reflexo de outro principal, que levou como n g 10640/001.081/90-12, contra a mesma pessoa jurídica, cuja matéria e de lançamento "ex-officio" relativo a Imposto de Ren da Pessoa Física, como conseqüencia de distribuição automática de lucros em virtude de desclassificação da escrita e do subseqüentear bitramento do lucro da empresa Linhares & Cia. Ltda., de cujo capi tal participa o autuado. Isso no exercício de 1987 e 1988. Consta pedido de prorrogação de prazo para interposi ção da peça impugnatOria (f Is. 35), o que foi concedido pela autori dade competente. Em sua impugnação (fls. 38/48) e recurso (fls. 65/68), a empresa alem de informar que o impugnante e sua esposa não são os únicos sécios da empresa, alegou a falta de provas e indícios que comprovem a distribuição. No mais, reporta-se à condição de tratar- -se de processo reflexo, propugnando, por decorrendo, pela improce . dencia do mento da cobrança. A decisão monocrática (f is. 62) e a informação fit.c- á d. [MIMA/DF- SECOU NT 065/ 110 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10640/001.083/90-48 3. Accirdão n 2 103-12.200 (fls. 52) são conformes em decidir esse processo pela aplicabilida de do princípio da decorrncia. Este em síntese, o relatório. Ii 1. ffimprensa Nacional - - - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10640/001.083/90-48 4. AcOrdão n 2 103-12.200 VOTO_ Conselheiro DíCLER DE ASSUNÇÃO, Relator: O recurso tempestivo (fls. 65/68), devendo portan- to, ser conhecido. Discute-se aqui o lançamento "ex-officio" relativo a Imposto de Renda Pessoa Fisica - Omissão de Rendimentos - Cedula H, como conseqüéncia de distribuição automática de lucros em virtude da desclassificação da escrita e subseqüente arbitramento do lucro da empresa Linhares & Cia. Ltda., de cujo capital social participa o autuado. , n Pelo accirdão n 2 de, ressa Cama- ra, à unanimidade de votos, negou provimento ao recurso interposto ),e2 no processo principal. Por tratar-se de um processo reflexo, referente ao ) IRPF, aplicável o princípio da decorrencia, pelo qual os efeitos:da decisão principal refletem Lse no decorrente, já que este nada mais é do que simples conseqüência daquele. Assim, o resultado do processo-matriz estende-se ate aqui. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recur so, por tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento neste parti- cular, nos termos do voto proferido nos autos principais. Brasília (DF), em e de abril de 1992. fiff 4g D1CLER B . ASSUNÇÃO - RELATOR sve~mal Page 1 _0124300.PDF Page 1 _0124500.PDF Page 1 _0124700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.025542/89-31
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16175
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13634.000136/87-58
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08949
Nome do relator: Não Informado
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Recai-e-1cl - DRF EM GOVERNADOR VALADARES - MG IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Incomprova das a origem e efetiva entrega do nume" rãrio à Empresa, pelos sócios integra lizadores do aumento de capital reali- zado, confirma-se a presunção legal de infração nos termos do art.181, do RIR/80. - Rejeitada a Preliminar - Negado Provimento ao Recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por MADEIREIRA MUCURY LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Canse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselhe' os Dicler de Assunção (Relator) e Sebas tião Rodrigues Cabral. Design do para redigir o voto vencedor o Conse lheiro Braz Januir'. Pinto. Sal. •as Sessóes (DF), em 14 março de 1989. itAN ;IO DA S • J.ti, DENTE liíro UÁ', Is PI TO - RELATOR DESIGNADO VISTO EM Z, NITO s NDA BRAGA - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 21JUN1990 DA NACIONAL• • v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiro AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LóRGIO RIBEIRO e FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. • - . . surnçoreaucorEDERAL Processo n9 13634/000.136/87-58 Recurso n9 93.362 Acórdão n9 103-08.949 Recorrente: MADEIREIRA MUCURY LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo que retorna a essa Câmara, em virtu- tudedo cumprimento do acórdão n9 103-08.494, de 06 de julho de 1988 (fls. 91/96), que declarou nula a decisão de primeira instância, que não se pronunciou sobre pedido de perícia da contribuinte, determinan_ do-se a prolação de outra na devida forma. Inicialmente, o processo foi assim relatado, verbis (f is. 92/94): _ "Trata-se de recurso voluntário (fls. 64/88) à decisão de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em Governador Valadares-MG (fls.57/60) que, acatando as ponderações da informação fiscal prestada no processo (fls. 56), houve por bem em julgar improcedente a impugnação oferecida pela contribuinte (fls. 27/54) a auto de infração con- tra si lavrado (f is. 25). A matéria em questão refere-se à omis- são de receita operacional, caracteri- zada por Cl) passivo fictício e (2) su primento de caixa. A empresa teria mai% tido em seu passivo obrigações já li- quidadas, bem como recebido recursos de caixa de sócios, através de emprés- timos e aumentos de capital. Isso, nos exercícios de 84, 85 e 87, anos-~ de 83, 84 e 86, respectivamente. Em sua impugnação (E is. 27/54), a em- presa afirmou que a sua escrituração contábil obedeceria, rigorosamente, aos critérios vigentes, não se enquadran- do, pois, nas hipóteses dos arts. 157, § 19 e 158, do RIR/80. Em relação à glosa de passivo fictí- cio, a contribuinte sustentou que não houvera omissão de receita porque nun- ca acusara saldo credor. A contabiliza ção "a posteriori" da duplicata só =E rera devido ao seu desaparecimento tem porãrio. — Qua [to ao suprimento de caixa, houv , . . sumçoimeuconn Processo n9 13634/000.136/87-58 2. Acórdão n9 103-08.949 ra o aumento de seu capital por dois motivos: 19 o próprio movimento da em- presa exigia e 29 os sócios já pos- suiam créditos junto à pessoa jurídi- ca, devidamente contabilizados. A se- guir, descreveu as conseqüentes altera ções de capital e protestou pela pro- dução de todas as provas juridicamente aceitas, inclusive a documental e per! __. cial. Informação fiscal, às fls. 56, enten- dendo que a contribuinte não justifi- cou, ama comprovou a inexistência de o- missão de receitas, foi pela manuten - ção de crédito fiscal, no que lhe se- guiu a decisão de primeira instância, cuja ementa consigna (f is. 57/60): "2.00.00.00 - imposto de renda pessoa jurídica 2.25.05.00 - omissão de receitas ope _ racionais PASSIVO FICTÍCIO A existência, no passi- vo de obrigações pagas e não baixadas, na data do encerramento do ba- lanço, constitui presun ção legal de omissão cl. receita. SUPRIMENTO DE CAIXA Presume-se como omissão de receita operacionalo - suprimento de caixa for necido pelos sócios empresa, cujacuja origem dos recursos, bem como a efe tiva da entrega dos mei mos não foram comprova= damente demonstrados a- través de documentação hábil e idónea, coinci- dentes em data e valo- res." Recorrendo a este Conselho (fls.64/88), a empresa, preliminarmente, alegou que a decisão de primeira instância limi- tou-se a tecer considerações evasivas sobre a infração, ignorando as provas apresentadas. No mérito, limitou-se à apreciação da glosa de suprimento de caixa, nos se- guintes termos: /1" a) Em O de janeiro de 1983, mediante Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1

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