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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4666403 #
Numero do processo: 10680.100268/2003-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. IMTEMPESTIVIDADE. Considera-se intempestivo o recurso quando o prazo para impugnar e/ou recorer não for cumprido, devidamente comprovado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 301-32.210
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..",,.,--...r. PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.100268/2003-43 Recurso n° : 129.832 Acórdão n° : 301-32.210 Sessão de : 20 de outubro de 2005 •Recorrente(s) : BARBOSA E ANDRADE IND. E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ — BELO HORIZONTE/MG SIMPLES. IMTEMPESTIVIDADE. Considera-se intempestivo o recurso quando o prazo para impugnar e/ou recorer não for cumprido, devidamente comprovado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. itts.,• OTACÍLIO D • TAS CARTAXO Pres . • • e 110 a,___ aaIS • . OS H .n rui:. r ICLASER FILHO Relator • Formalizado em: 30 JAN 2006 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. Irene Souza da Trindade Torres, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonséca de Menezes e Susy Gomes Hoffmann. . Processo n° : 10680.100268/2003-43 Acórdão n° : 301-32.210 RELATÓRIO Trata-se de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à opção pelo Simples — SRS apresentada pelo contribuinte em virtude da sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições — SIMPLES, efetuada através do Ato Declaratório n.° 430.256, de 07 de agosto de 2003, fls. 15, com efeitos a partir de 01/01/2002, pela participação de titular ou sócio de outra empresa com mais de 10% e a receita bruta global no ano-calendário de 2001 ter ultrapassado o limite legal nos termos do inciso IX, art. 90, da Lei n° 9317/96. • Inconformada com a decisão proferida na SRS, o contribuinte apresenta Impugnação de fls. 01/05 alegando, em síntese, o seguinte: - que sua impugnação é apresentada tempestivamente e por esta razão deve ser conhecida, já que o prazo expira-se em 09/12/2003; - que a embora reconheça a veracidade da situação excludente, os efeitos retroativos não podem prevalecer, nos termos da legislação de regência.; - que o ato é ilegal, pois fere, entre outros, os princípios da legalidade e da retroatividade. Cita, ainda, entendimentos interpretativos. Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora entendeu que deve ser mantida a exclusão do contribuinte do SIMPLES pelo fato de ter transcorrido • o prazo legal de 30 dias para apresentar impugnação de fls. 01/05, contado da data em que a contribuinte foi cientificada da SRS (06/11/2003) até a data da formalização da mesma junto à Secretaria da Receita Federal (11/12/2003). Não acatando, dessa forma, a preliminar de tempestividade e não julgando o mérito, por se tratarem de questões incompatíveis. Devidamente intimada da decisão supra, a contribuinte interpõe Recurso Voluntário, às fls. 45/50, onde requer a reconsideração da mesma reiterando os argumentos expendidos na impugnação. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório. 2 Processo n° : 10680.100268/2003-43 Acórdão n° : 301-32.210 VOTO Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A alegação de tempestividade da impugnação (alegadamente postada em 09/12/2003, fls. 43) em virtude de envio por correio, considerando como data de • entrega aquela da respectiva postagem, não merece prosperar pois a legislação é muito esclarecedora quando reza que a mesma deve ser provada e não simplesmente alegada. Assim, considerar como data da pastagem 09/12/2003 (terça-feira), carece de prova de pastagem via AR (Aviso de Recebimento), eis que como se vê nos autos a data do protocolo é de 11/12/2003, portanto, intempestiva. Assim, não acato a tempestividade da impugnação argüida pela contribuinte, sem julgamento do mérito por serem incompatíveis, conforme art. 28 do Decreto n°70.235/72. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a sua exclusão do SIMPLES, conforme prevê o Ato Declaratório n° 430.256. •Saladas Sessões, em 20 u - • bro de 2005 salrei!~ C • . ;:" • RIQU ICLASER FILHO - Relator 3 Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1

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4623045 #
Numero do processo: 10283.003821/2004-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-02.069
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
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RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos tennos do voto do relator. J!J~ ~ IJ t Ct-J F::'~;~CRISTINA /.ôtA DA COSTA Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Susy Gomes Hoffmann e Priscila Taveira Crisóstomo (Suplente). Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. Processo 11.° 10283.003821/2004-64 Resolução 11.° 301-2.069 RELATÓRIO CC03/COI Fls. 189 Trata-se de exigência do Imposto Territorial Rural dos exerCÍcios de 1995 e de 1996 efetuada mediante notificações de lançamento, nos valores de R$ 4.250,03 e de R$ 2.405,11 (fls. 44/45) respectivamente, referente ao imóvel denominado "São Raimundo", localizado em Guajará-Mirim/RO, com área de 3.587 ha e registrado na SRF sob nº 3417207.6. o contribuinte impugnou os lançamentos alegando que os valores do ITR estão elevados (R$ 59,60 e R$ 35,09, respectivamente), motivados pelos cálculos com base em injustificável aumento do Valor da Terra Nua - VTN, arbitrado pela Secretaria da Receita Federal, e por ter sido tributada área de reserva florestal, alegando que o imóvel está localizado na Zona 4 do zoneamento Sócio-econômico-ecológico a que se refere a Lei Complementar nº 52/1991 do Estado de Rondônia, que amplia para 100% a zona de preservação ecológica. Pela Resolução nº 301-1.664, de 13/7/2006, desta Câmara, o julgamento foi convertido em diligência, tendo em vista que a declaração de fl. 90 do Incra, de que o imóvel está situado na Zona 4 de restrição ambiental, do zoneamento Sócio-Econômico-Ecológico do Estado de Rondônia, não oferecia a devida convicção para a solução da lide. Decidiu-se pela diligência para que o Incra infonnasse: a) se a tão-só localização do imóvel na mencionada Zona 4, implicaria caracterizar tal imóvel como área de utilização limitada; b) como está classificado o imóvel nesse órgão; e c) na hipótese de estar classificado como área de reserva legal, se sua localização na Zona 4 excluiria a obrigação de averbação na sua matrícula. o Incra respondeu nos tennos do Ofício nº 1.819/SR(l7)/G/INCRA, de 4/8/2007, da Superintendência Regional de Rondônia (fl. 150), no qual informou: e que de confonnidade com a Lei Complementar nº 52/91 do Governo de Rondônia, as áreas da Zona 4 tiveram uso restrito, sugerindo consulta junto à Sedam em vista da nova aproximação; e com relação à classificação dos imóveis, o que pode informar é a classificação por dimensão e produtividade, como segue: Grande Propriedade Improdutiva; e quanto à classificação por zona e a exclusão da averbação da reserva legal, sugere consulta junto à Sedam/RO. Solicitada a prestar informações, a Sedam respondeu pelo Ofício nº 1.104/GAB/SEDAM (fl. 153), encaminhando os documentos de fls. 154/180 e informando que em vista de sua inclusão na ação civil pública objeto do Processo nº 2004.41.00.001887-3, com liminar concedida em 2/8/2004 pela 1a Vara Federal de Rondônia, os imóveis que discrimina estão vetados de terem averbada a reserva legal. É o relatório. 2 Processo n.o 10283.003821/2004-64 Resolução n.o 301-2.069 VOTO Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator CC03/COl Fls. 190 Verifico que, instado a se manifestar sobre se a localização do imóvel na Zona 4 do zoneamento Sócio-econômico-ecológico a que se refere a Lei Complementar nº 52/1991 do Estado de Rondônia implicaria caracterizar o imóvel como área de utilização limitada, o Incra respondeu que as áreas da Zona 4 tiveram uso restrito e sugere que seja feita consulta à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam) do Governo de Rondônia. Por sua vez, a Sedam informa os imóveis que estão incluídos em Ação Civil Pública em que houve concessão de liminar e que os imóveis ali citados estão vetados de averbarem a Reserva Legal, não acrescentando outras informações que tenham relação objetiva e eficaz com a diligência detenninada por esta Câmara. Entendo que o resultado da diligência não foi proficuo, de forma que viesse a trazer os elementos suficientes para a devida convicção na solução da lide. Ao contrário, as infonnações resultantes da diligência mantiveram as dúvidas anterionnente surgidas. E diante da existência de dúvidas a respeito de matéria que envolve constituição de crédito tributário, é obrigação do julgador tentar a busca dos elementos necessários ao bom julgamento, de forma a afastar as incertezas a respeito da matéria. Em vista do exposto, voto por que se converta o julgamento novamente em diligência à unidade da SRF de origem, a fim de que seja solicitada a manifestação do Ibama: a) sobre a quantidade de áreas do imóvel "São Raimundo", com área total de 3.587 ha e registrado na SRF sob nº 3417207.6, que estava registrada ou aceita por essa autarquia, nos anos de 1994 e de 1995, como de reserva legal, de preservação permanente ou de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas (art. 11 da Lei nº- 8.847/94); e b) sobre se a localização desse imóvel na Zona 4 do zoneamento Sócio- econômico-ecológico do Estado de Rondônia, estabelecido pela Lei Complementar nº 52/1991 (art. 2º, IV, abaixo transcrito), implica ou é suficiente para reconhecê-lo como área de reserva legal, de preservação pennanente ou de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas (este pedido deverá ser acompanhado das declarações de fls. 89/90). "Art. 2º - A primeira aproximação do Zoneamento Sócio-Econômico- Ecológico de Rondônia, define 06 (seis) zonas sócio-econômico- ecológicas, segundo as características regionais especificas e capacidade de ofertas ambientais próprias de cada zona, as quais apresentam os seguintes a!;pectos: (..) IV - Zona 4 - Caracterizada pela ocorrência, predominantemente de médias e grandes propriedades rurais, porém com baixa incidência de domínios privados, contrapondo ao alto Índice de terras públicas, refletindo baixa intensidade ocupacional e rarefeita ação antrópica; ambiente de floresta aberta e densa, com domínio fitosionômico de ~ I espécies do extrativismo vegetal em ecossistemasfrágeis; solo de baixa fertilidade natural (distr~ficos) em relevos planos e ondulados. As ~ 3 Processo n.o 10283.003821/2004-64 Resolução n.O 301-2.069 terras desta zona, destinam-se à recuperação, ordenamento e desenvolvimento do extrativismo vegetal com manejo auto-sustentado dos recursos naturais renováveis, cujo aproveitamento racional permite a pesca e agricultura de subsistência, sem. alteração sign!ficativa do meio .fisico, garantindo a auto-sustentação da unidade produtiva. Nesta zona o desmatamento .fica restrito a auto-sustentação da comunidade extrativista, limitando a 5 ha por Unidade Produtiva, cujo excedente dependerá da aprovação baseada em estudos prévios, conforme legislação em vigor. " Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2008 CC03/COI Fls. 191 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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4739595 #
Numero do processo: 10675.003260/2006-51
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ONUS DA PROVA. Quando o VTN declarado está subavaliado, se faz necessário que a interessada apresente elemento hábil de prova, mormente laudo técnico de avaliação emitido por profissional competente, que corrobore sua declaração. Se os elementos de prova apresentados não são suficientes para demonstrar o acerto do VTN informado na DITR, cabível o arbitramento mediante utilização dos dados constante do Sistema de Preços de Terra (SIPT). AREA DE PASTAGEM. RESTABELECIMENTO PARCIAL. Cabe admitir a área de pastagem calculada com base na média de animais existente no imóvel no ano imediatamente anterior à data do fato gerador, comprovada por meio de Declarações de Produtor Rural. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-001.474
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer área de pastagem no montante de 612,8 ha, nos termos do voto da Redatora Designada. Vencidos os Conselheiros Julio Cezar da Fonseca Furtado (Relator) e Carlos César Quadros Pierre que davam provimento parcial em maior extensão. Designada redatora do voto vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ONUS DA PROVA. Quando o VTN declarado está subavaliado, se faz necessário que a interessada apresente elemento hábil de prova, mormente laudo técnico de avaliação emitido por profissional competente, que corrobore sua declaração. Se os elementos de prova apresentados não são suficientes para demonstrar o acerto do VTN informado na DITR, cabível o arbitramento mediante utilização dos dados constante do Sistema de Preços de Terra (SIPT). AREA DE PASTAGEM. RESTABELECIMENTO PARCIAL. Cabe admitir a área de pastagem calculada com base na média de animais existente no imóvel no ano imediatamente anterior à data do fato gerador, comprovada por meio de Declarações de Produtor Rural. Recurso Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer área de pastagem no montante de 612,8 ha, nos termos do voto da Redatora Designada. Vencidos os Conselheiros Julio Cezar da Fonseca Furtado (Relator) e Carlos César Quadros Pierre que davam provimento parcial em maior extensão. Designada redatora do voto vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2012-02-09T13:57:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2012-02-09T13:57:40Z; Last-Modified: 2012-02-09T13:57:41Z; dcterms:modified: 2012-02-09T13:57:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:b841d5ff-3c2b-4baf-808a-04fa73429f69; Last-Save-Date: 2012-02-09T13:57:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2012-02-09T13:57:41Z; meta:save-date: 2012-02-09T13:57:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2012-02-09T13:57:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2012-02-09T13:57:40Z; created: 2012-02-09T13:57:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2012-02-09T13:57:40Z; pdf:charsPerPage: 1737; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2012-02-09T13:57:40Z | Conteúdo => S2-TE0 I H. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10675.003260/2006-51 Recurso n° 341.555 Voluntário Acórdão n° 2801-01.474 — V Turma Especial Sessão de 17 de março de 2011 Matéria ITR Recorrente JOÃO LUIZ DE MELLO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRI I I) '11)1' T E RRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ONUS DA PROVA. Quando o VTN declarado está subavaliado, se faz necessário que a interessada apresente elemento hábil de prova, mormente laudo técnico de avaliação emitido por profissional competente, que corrobore sua declaração. Se os elementos de prova apresentados não são suficientes para demonstrar o acerto do VTN informado na DITR, cabível o arbitramento mediante utilização dos dados constante do Sistema de Preços de Terra (SIPT). AREA DE PASTAGEM. RESTABELECIMENTO PARCIAL. Cabe admitir a área de pastagem calculada com base na média de animais existente no imóvel no ano imediatamente anterior à data do fato gerador, comprovada por meio de Declarações de Produtor Rural. Recurso Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer área de pastagem no montante de 612,8 ha, nos termos do voto da Redatora Designada. Vencidos os Conselheiros Julio Cezar da Fonseca Furtado (Relator) e Carlos César Quadros Pierre que davam provimento parcial em maior extensão. Designada redatora do voto vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis. Oce2-- 4" Antônio de Pádua Atha d "e magalhães - Presidente IIA Julio Ce 'ar da Fonseca Furtado — Relator \C wjLj rA XO Tania Mara PascroMin — Redatora Designada Editado em: 21.10.2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Sandro Machado dos Reis, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Carlos Cesar Quadros Pierre, Antônio de Padua Athayde Magalhães e Tania Maria Paschoalin. Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração, notificado em 21/08/2006, referente a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2002, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 135.750,42, acrescido de multa de oficio e juros de mora, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Sao José", localizado no município de Prata, MG, NIRF — Número do Imóvel na Receita Federal — 1438325-0. A Ação Fiscal iniciou-se com intimação por meio do Termo de Intimação ao contribuinte (fls. 04) para relativamente a DITR, do exercício de 2002, apresentasse documentação que comprovasse a veracidade das informações declaradas. Diante das informações que constavam da DITR/2002 e da ausência de resposta ao Termo de Intimação, a autoridade fazendaria decidiu glosar integralmente os valores declarados para as areas ocupadas com, benfeitorias, produtos vegetais e pastagens, além de alterar o Valor da Terra Nua, arbitrando-o, com base no Sistema de Preços de Terras - SIPT, para R$ 1.628.970,00, por considerar que o valor exposto na referida declaração estaria subaval i ado . Cienti ficado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação alegando em síntese que: Em relação a area declarada como sendo de exploração vegetal de 48,4 ha, afirmou que não apresentou nota fiscal de Venda ou Transferência, devido ao fato de ser produtos para consumo próprio da propriedade. 0 rebanho existente no referido imóvel foi comprovado por meio de documento idôneo (Demonstrativo Anual), e a respeito dos 100 equinos existentes afirma que é praxe na região não se emitir nota fiscal para estes animais. O VTN mínimo fixado não representa a justiça fiscal, por implicar em uma super avaliação do valor, sendo tal valor encontrado por meio de uma média de preço estipulado pelos SIPT. Os valores de pauta da prefeitura não correspondem a realidade, cujos preços foram majorados pelo prefeito com a finalidade de aumentar a arrecadação do ITR para o Município. 2 Processo n° 10675.003260/2006-51 82-TE01 AcOrd.5o n.° 2801-01.474 Fl. 2 A la TURMA/DRJ/REC, conforme Acórdão de fls. 139/151, conheceu a impugnação como tempestiva. Os fundamentos da decisão de primeira instancia estão consubstanciados na seguinte ementa: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2002 DA ÁREA DE PRODUÇÃO VEGETAL As áreas utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, conforme exigido pela autoridade fiscal. DA REVISÃO DO VTN ARBITRADO PELA FISCALIAÇÃO Para fins de revisão do VTN arbitrado pela .fiscalização, com base no SIFT, exige-se a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, em consonância com a legislação tributária, e demonstrado, de maneira inequívoca, o valor fUndiário do imóvel, a preps da época do fato gerador do imposto. DA ÁREA DE PASTAGEM ACEITA A área de pastagem aceita será a menor entre a área de pastagem declarada e a área de pastagem calculada, observado o respectivo índice de lotação minima por zona de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel. O rebanho necessário para justificar a área de pastagem aceita cabe ser comprovado com prova documental. DAS ÁREAS OCUPADAS COM BENFEITORIAS Atendo em vista os elementos constantes dos autos, cabe restabelecer parte da área ocupada com benfeitorias originalmente declarada. Lançamento procedente." RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARE) Cientificado da decisão de primeira instância em 20/11/2007 (fls. 37), o contribuinte apresentou, ern 14/12/2007, o Recurso de fls. 40/41, reafirmando todos Os argumentos da impugnação bem como alega que é inaceitável a postura inflexível adotada no julgamento de primeira instância O processo foi distribuído a este Conselheiro, numerado até as fls. 65, a saber, Termo de Encaminhamento de Processo emitido pelo então Terceiro Conselho de Contribuintes. A o Relatório. Voto Vencido 3 Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado, Relator O recurso 6 tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se depreende da leitura dos autos verifica-se que o objetivo do presente Recurso Voluntario é atacar o Auto de Infração que glosou totalmente as areas que, segundo a DITRJ2002, seriam utilizadas para a produção vegetal, pastagem, e ocupada com benfeitorias. Inicialmente em relação A exclusão, prevista no artigo 10 da Lei n° 9.393/96, no cálculo do Grau de Utilização do imóvel, das areas ocupadas por benfeitorias, produção vegetal e pastagem, é valido ao contribuinte utilizar de qualquer documento idôneo para comprovar a existência de tais areas. No caso em questão o contribuinte em seu Recurso acostou aos autos Laudo de Avaliação Técnica, acompanhado de ART, onde consta a informação da existência de 12,00 ha ocupados com benfeitorias, sendo assim, não restam duvidas que faz jus o contribuinte subtrair este valor do total da area tributável do imóvel, com o objetivo de alcançar o seu real Grau de Utilização e conseqüentemente se chegar a aliquota a ser aplicada no calculo do ITR devido no exercício de 2002. Porém, tanto para a area plantada corn produtos vegetais, quanto para área que serve de pastagem é necessário, de acordo com o inciso V. do supracitado artigo, que se comprove a existência de tais areas no imóvel no ano anterior ao do exercício alvo da cobrança, ou seja, como no caso dos autos o lançamento é referente ao exercício de 2002, a documentação deverá conter informações a respeito do ano base de 2001. Alisando-se o Laudo de Avaliação Técnica apresentado pelo contribuinte, veri fi ca-se que o mesmo faz menção apenas ao ano de 2000. Portanto não é possível utilizar somente as informações nele contidas a fim de comprovar a veracidade dos valores da area de produção vegetal e utilizada como pastagem, declarados na DITR/2002. Como o Laudo de Avaliação Técnica não serve para comprovar os 48,40 ha declarados como Area destinada A produção vegetal, e não existe mais nenhuma documentação que cumpra com esta limção, devera ser mantida a glosa total efetuada pela Receita Federal no respectivo Auto de Infração. Para as area efetivamente utilizada como pastagem cabe ao contribuinte apresentar documentação que a prove, alguns documentos como fichas do IMA, notas fiscais de compra de vacinas, declaração de produtor rural, contrato de comodato, Laudo de Avaliação, entre outros, nos termos da NE/SRF/Cofis n° 002/2003, todos válidos para comprovar o rebanho apascentado no imóvel durante o ano base do exercício do imposto exigido. 0 Contribuinte juntou aos autos Declaração de Produtor Rural, referente ao ano base de 2001, onde resta demonstrada a existência de rebanho no imóvel (fls. 46/47), devendo assim, ser desconsiderada a glosa realizada pela autoridade fiscalizadora excluindo, portanto, tal area no calculo do Grau de Utilização do Imóvel. Em relação ao Valor da Terra Nua, a Receita Federal entendeu que houve uma subavaliação por parte do contribuinte, ern sua declaração. Por este motivo arbitrou o VTN em R$ 1.628.970,00, baseando-se no Sistema de Preços de Terras — SIPT, valor cerca de 4 Processo n" 10675.003260/2006-51 S2-TE01 Acórao n." 2801-01.474 Fl. 3 R$ 200.000,00, maior do que o inicialmente declarado pelo contribuinte na respectiva DITR/2002 que foi de R$ 1.447.000,00. Em face do aludido arbitramento, o recorrente apresentou Laudo de Avaliação Técnica, onde foi apontado urn Valor de Terra Nua de R$ 1.243.315,00, valor este que comprova a veracidade das informações prestadas em sua DITR/2002. Na notificação, assim como na r. decisão de primeira instância administrativa, não consta uma só linha capaz de justificar esse valor, sua forma de apuração, sua determinação, ou mesmo os critérios adotados no arbitramento pela autoridade lançadora, numa total afronta ao principio da motivação dos atos administrativos (artigo 2° da Lei n°. 9.784/99). A autuação limita-se a mencionar que o valor considerado tem por base o SIPT — Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal, sistema este que, além de não ser franqueado ao contribuinte, o que incorre em cerceamento de defesa, possui critérios totalmente desconhecidos para apurar o valor venal por hectare, fato que por si só invalida toda a pretensão fiscal. E mais, apesar de ter sido colocada tal questão quando da apresentação da impugnação, a d. decisão de primeira instância manteve neste aspecto intocável o lançamento, apenas reiterando as razões do fisco, no que tange A utilização, para apuração do valor venal do imóvel, sem, contudo, mais uma vez, ao menos disponibilizar ao contribuinte esclarecimentos a respeito dos valores obtidos por meio do SIPT, em manifesto cerceamento ao direito de defesa do contribuinte. E mister ressaltar, mais urna vez, que as informações constantes dos "sistemas de controle" da Secretaria da Receita Federal além de não serem disponíveis para consulta pelos contribuintes, não foram franqueados no presente procedimento ao Contribuinte, nem pela fiscalização fazenddria nem tampouco pela r. Turma julgadora de primeira instância, no mínimo, para que o Recorrente pudesse ao menos verificar a legalidade da utilização do valor mínimo, em manifesto cerceamento do direito de defesa do contribuinte e afronta ao principio da publicidade. Com efeito, é evidente que se o acusado não tem acesso ao menos para aferir a legalidade da exigência fiscal que lhe está sendo imposta, não tem como verificar a exatidão dos valores que lhe estão sendo unilateralmente opostos pela autoridade lançadora. Resta manifestamente violado, desta forma, o principio da publicidade dos atos administrativos, previsto na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 37 e na Lei n°. 9.784/99, mais especificamente em seu art. 2°, inciso V. Como é sabido, a divulgação dos atos e normas emanados da autoridade pública se faz imprescindível para dar o seu conhecimento aos administrados, de quem será exigido o cumprimento das mesmas. Em outras palavras, tais dispositivos só podem produzir conseqüências jurídicas, adquirindo legitimidade e executoriedade, se forem publicados. 0 Principio da Publicidade determina que os atos da Administração devam ser respaldados da mais ampla divulgação possível entre os administrados, pois tal postura lhes possibilitará a chance de controlar a legitimidade da conduta dos agentes administrativos, só 5 assim set-á possível verificar se tais atos estão ou não revestidos de legalidade e alcançam grau satisfatório de eficiência. Não tem outra finalidade a publicação das normas na imprensa oficial senão a de atribuir-lhes eficácia erga omnes, razão pela qual inocorrendo sua publicação, considera-se a mesma um nada no mundo jurídico, não se lhe podendo exigir o cumprimento. Assim, no presente caso, no mínimo para defender-se das imputações que lhe estão sendo impostas, far-se-ia necessário o conhecimento dos critérios e valores utilizados pela fiscalização fazenddria a fim de se chegar ao valor final do VTN arbitrado. Diante desta premissa o próprio conselho de contribuintes já reconheceu a necessidade da observância do Principio da Publicidade conforme se verifica no elucidativo trecho do voto do Conselheiro Luiz Roberto Domingo: "impede ressaltar que, ainda que o SIPT tenha sido criado pela lei para contemplar informações acerca do preço médio praticado no mercado na venda de imóveis rurais, a fiscalização não poderia embasar a retificação do Valor da Terra Nua no SIPT se este não contém qualquer informação sobre tais valores e/ou sobre a origem da informação que pudesse atender os requisitos legais. Pe lo SIPT a fiscalização não logrou êxito em demonstrar fontes suficientes para legitimar o lançamento" É importante a qualquer contribuinte estar ciente dos critérios que levaram a d. fiscalização a atribuir determinado valor a sua terra, pois caso contrario fica o mesmo impedido de reconhecer e demonstrar algum equivoco que por ventura possa ter sido cometido, bem como de verificar se o terreno em questão se enquadra, realmente, nas condições e localização mencionadas na tabela. Com o intuito de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, tinha o fisco por obrigação franquear ao Recorrente os critérios e valores utilizados para apuração do valor da terra Nua arbitrado no caso dos autos, sob pena de manifesta afronta aos princípios da Publicidade e da Ampla Defesa, aos quais a Administração Pública encontra-se adstrita. A fim de afastar o arbitramento a contribuinte, apresentou atendendo a intimação da Receita Federal Laudo de Avaliação nos termos das normas da ABNT, demonstrando o Valor da Terra Nua do imóvel rural autuado, levando em consideração todos os fatores e peculiaridades da região e do imóvel em si para o ano base do exercício de 2003. Diante do laudo apresentado a única justificativa da d. decisão recorrida para a não consideração dos valores apontados foi de que tal documento não atende os requisitos da NBR 8799/1985 ou da NBR 14.653-3/2004 da ABN, pois não apontou especificamente o valor do VTN, sendo informado apenas o valor total do imóvel. Porém, o VTI‘l é obtido subtraindo do valor total do imóvel os valores estimados das benfeitorias, culturas, pastagens cultivadas e melhoradas e Florestas Plantadas existentes no imóvel, e a respeito destes valores a fiscalização fazenddria não fez objeção alguma ao que foi declarado pelo contribuinte na DITR/2005, sendo assim, não existe nenhum problema o fato do Laudo apontar apenas o valor total do imóvel, pois para se achar o VNT de acordo com a avaliação feita pelo Laudo basta utilizar dados que já foram aprovados pala Fazenda Nacional. Assim, estando o laudo elaborado dentro das normas técnicas e corn todos os requisitos necessários para sua aceitação e validade, devem ser considerados os valores nele informados para o valor da terra nua do imóvel rural autuado. 6 Processo n" 10675.003260/2006-51 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-01.474 Fl. 4 A fiscalização, sem qualquer justificativa plausível para tanto, com base em uma tabela inacessível ao contribuinte, arbitrou o valor do imóvel rural autuado, em manifesta afronta aos princípios da razoabilidade e moralidade, aos quais a Administração Pública deve cumprimento. Não há na autuação sequer um só parâmetro que permita a conclusão que o imóvel em questão deve ser avaliado em R$ 1.628.970,00, sendo esse valor manifestamente injustificado, até mesmo porque, a autoridade fiscalizadora não levou em consideração a existência, devidamente comprovada pelo contribuinte, de benfeitorias e pastagem. Neste ponto, cumpre trazer A colação, por analogia, a regra prevista no artigo 923 do Regulamento do Imposto sobre a Renda — RIR/99, aplicado subsidiariamente ao lançamento do ITR, segundo a qual "a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis segundo sua natureza, ou assim de finidos em preceitos legais" cabendo A autoridade lançadora do tributo provar a inveracidade dos fatos registrados. Ora, se o contribuinte demonstrou por meio de documentação válida o Valor da Terra Nua aplicável ao seu imóvel e a autoridade lançadora não possui sequer indicio que o VTN utilizado é equivocado, ou inverídico, porque motivo foi simplesmente alterado o VTN, impondo-se ao contribuinte o ônus de procurar demonstrar a adequação de seu procedimento? A simples existência do SIPT não implica em presunção de invalidade das provas juntadas pela contribuinte evidente o equivoco contido na autuação e na decisão de primeira instância. Ainda mais, em caso de equivoco no VTN informado, não bastaria apenas a desconsideração do valor declarado pelo Recorrente com a atribuição de um valor hipotético ou aleatório de oficio, conforme se verifica da redação do artigo 148 do Código Tributário Nacional — CTN, ao dispor sobre o arbitramento, in verbis: "Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tem em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial." Assim, caso a autoridade lançadora possuísse elementos suficientes A desconsideração dos valores declarados pelo Recorrente, deveria ter instaurado o devido processo fiscal de arbitramento, assegurando, através do contraditório, a ampla defesa do contribuinte, viabilizando, desta forma, a possibilidade dos valores apurados serem objetados, em procedimento racional, lógico, motivado, e com a obediência ao devido processo legal. 0 processo de arbitramento a ser efetivado na via administrativa deverá contar, inexoravelmente, com a presença do contribuinte a fim de que, devidamente cientificado, possa ter a oportunidade de defender-se das imputações e alegações que lhe são impostas no procedimento expondo suas razões e provas, o que não ocorre no presente caso. Ante todo o exposto, oriento o meu voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, no sentido de considerar para efeitos de obtenção do Grau de 7 Utilização e conseqüentemente a aliquota a ser aplicada no calculo do ITR referente ao exercício de 2002, somente as Areas ocupadas com benfeitorias e pastagem, diante da comprovação, nos autos, da existência das mesmas e aplicar o Valor da Terra Nua — VTN constante no Laudo de Avaliação Técnica juntado aos autos. I . zar a onseca Furtado Julio C 8 Processo n° 10675.003260/2006-51 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-01.474 Fl. 5 Voto Vencedor Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Redatora Designada Com a devida vênia do nobre Relator, Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado, permito-me divergir de seu voto quanto A aceitação dos valores declarados a titulo de Area de benfeitorias, Area de pastagens e Valor da Terra Nua — VTN. Quanto As benfeitorias, há de se confirmar o entendimento da decisão recorrida, que acatou uma Area de 0,6 ha, conforme relação de benfeitorias existentes na propriedade em m2 juntada pelo contribuinte, A fls. 25. O recorrente também não tem razão em relação à reclamada falta de publicidade dos valores e tabela SIPT utilizados pela fiscalização para chegar ao VTN levado a efeito para fins de tributação. Observe-se que o arbitramento, no caso em tela, decorreu da falta de comprovação do valor declarado em sua DITR a titulo de VTN para o imóvel de sua propriedade. Os valores do VTN adotados pela Receita Federal não foram escolhidos a esmo. 0 VTN foi atribuído com base no Sistema de Preços e Terras -SIPT, instituído pela SRF, em consonância ao artigo 14 da Lei 9393/96. Esta determina, ainda, que as informações sobre pregos de terras devem observar os critérios estabelecidos no art. 12, § 1 0, II, da Lei n° 8.629/1.993 e considerar levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura dos Estados ou dos Municípios. São dados, portanto, provenientes de levantamento de pregos realizado pelas representações da EMATER ou outras instituições afins situadas nos municípios, de comprovada idoneidade, após exaustivas pesquisas e sob rigoroso critério técnico. Por seu turno, o contribuinte teve chance de se defender na fase impugnatória e, agora, em sede de recurso, de forma a comprovar que o arbitramento foi equivocado. Ocorre que o peticionário não logrou refutar o valor arbitrado pela fiscalização, sendo certo que poderia ter apresentado Laudo Técnico com observância das condições exigíveis para avaliação de imóveis rurais fixadas pela Norma Brasileira para Avaliação de Imóveis Rurais, da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, contendo, dentre outros, os seguintes requisitos: 1- escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 2- a homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; 3-pesquisa de valores, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores, produtividade das explorações, transações e ofertas. A norma da ABNT,ainda, estabelece que pelo menos cinco elementos amostrais devam ser efetivamente utilizados na determinação do valor. Dessa forma, não tendo sido apresentado o laudo técnico hábil que se reporte A data do fato gerador para demonstrar o valor fundiário do imóvel compatível com a distribuição das suas areas, de acordo com as suas características particulares e classes de exploração, deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização. 9 No que tange a Area servida de pastagem, o recorrente apresentou as Declarações de Produtor Rural (Demonstrativo Anual), da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, do ano de 2001, exercício 2002, uma em seu nome (fl. 46) e outra em nome de sua filha Sônia Maria Me lo de Oliveira (fl. 47), que demonstram a existência de rebanho em 31/12/2001, no total de 429 animais. Na espécie, conclui-se que a situação mais favorável ao contribuinte é aquela que leva em conta esse valor total de 429 animais como se fosse o valor médio existente no imóvel no ano de 2001. Com efeito, essa quantidade de animais é suficiente para justificar uma di-ea de pastagem de 612,8 ha (429 cab : 0,70 cab/hec). Neste sentido, deve-se acolher a area de pastagem 612,8 ha, restando, portanto, mantida a glosa correspondente a 1.287,2 ha, já que o interessado deixou de apresentar comprovante hábil da existência dos demais animais informados na DITR. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a di-ea de pastagem no montante de 612,8 ha. A;Áiv ama a as-c 10

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Numero do processo: 10315.000815/2006-01
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF EXERCÍCIO: 2002 DECADÊNCIA - RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL - DECLARAÇÃO RETIFICADORA - NO caso de Declaração de Ajuste Anual apresentada em consonância com o entendimento do Fisco, porém posteriormente retificada, de forma a subtrair rendimentos à tributação, o termo de início do prazo decadencial desloca-se da data do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inciso I, do CTN). PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - A contagem do prazo prescricional somente se inicia a partir do momento em que há a constituição definitiva do crédito tributário. GLOSA DE DEDUÇÕES INDEVIDAS - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - ERRO NO ACÓRDÃO DA DRJ - INOCORRÊNCIA - Inexistindo expressa contestação das glosas de deduções indevidas, correto o julgamento da DRJ ao considerá-las matérias não impugnadas. Multa de oficio qualificada - Retificação de declaração por terceiro - Autorização dada pelo contribuinte - Inclusão de despesas inexistentes - Propósito de aumentar o saldo de imposto a restituir - Procedência - A retificação da Declaração de Ajuste Anual, com a inclusão de deduções sabidamente inexistentes, tão-somente com o propósito de aumentar o saldo de imposto a restituir, ainda que efetuada por terceiro, porém com a autorização do contribuinte, caracteriza o evidente intuito de fraude, justificando a imposição da multa de oficio qualificada. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - APLICAÇÃO - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula n° 4, do Primeiro Conselho de Contribuintes). Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 3804-000.013
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF EXERCÍCIO: 2002 DECADÊNCIA - RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL - DECLARAÇÃO RETIFICADORA - NO caso de Declaração de Ajuste Anual apresentada em consonância com o entendimento do Fisco, porém posteriormente retificada, de forma a subtrair rendimentos à tributação, o termo de início do prazo decadencial desloca-se da data do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inciso I, do CTN). PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - A contagem do prazo prescricional somente se inicia a partir do momento em que há a constituição definitiva do crédito tributário. GLOSA DE DEDUÇÕES INDEVIDAS - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - ERRO NO ACÓRDÃO DA DRJ - INOCORRÊNCIA - Inexistindo expressa contestação das glosas de deduções indevidas, correto o julgamento da DRJ ao considerá-las matérias não impugnadas. Multa de oficio qualificada - Retificação de declaração por terceiro - Autorização dada pelo contribuinte - Inclusão de despesas inexistentes - Propósito de aumentar o saldo de imposto a restituir - Procedência - A retificação da Declaração de Ajuste Anual, com a inclusão de deduções sabidamente inexistentes, tão-somente com o propósito de aumentar o saldo de imposto a restituir, ainda que efetuada por terceiro, porém com a autorização do contribuinte, caracteriza o evidente intuito de fraude, justificando a imposição da multa de oficio qualificada. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - APLICAÇÃO - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula n° 4, do Primeiro Conselho de Contribuintes). Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA -' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTOtzgt„..-, Processo n0 10315.000815/2006-01 Recurso n° 159.892 Voluntário Acórdão n° 3804-00.013 — 41 Turma Especial Sessão de 19 de março de 2009 Matéria IRPF Recorrente PEDRO HOLANDA SOBRINHO Recorrida 1* TURMAJDRJ-FORTALEZA/CE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF EXERCíCIO: 2002 DECADÊNCIA - RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL - DECLARAÇÃO RETIFICADORA - NO caso de Declaração de Ajuste Anual apresentada em consonância com o entendimento do Fisco, porém posteriormente retificada, de forma a subtrair rendimentos à tributação, o termo de início do prazo decadencial desloca-se da data do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inciso I, do CTN). • PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - A contagem do prazo prescricional somente se inicia a partir do momento em que há a constituição definitiva do crédito tributário. GLOSA DE DEDUÇÕES INDEVIDAS - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - ERRO NO ACÓRDÃO DA DRJ - INOCORRÊNCIA - Inexistindo expressa contestação das glosas de deduções indevidas, correto o julgamento da DRJ ao considerá-las matérias não impugnadas. Multa de oficio qualificada - Retificação de declaração por terceiro - Autorização dada pelo contribuinte - Inclusão de despesas inexistentes - Propósito de aumentar o saldo de imposto a restituir - Procedência - A retificação da Declaração de Ajuste Anual, com a inclusão de deduções sabidamente inexistentes, tão-somente com o propósito de aumentar o saldo de imposto a restituir, ainda que efetuada por terceiro, porém com a autorização do contribuinte, caracteriza o evidente intuito de fraude, justificando a imposição da multa de oficio qualificada. JUROS MORATÕRIOS - TAXA SELIC - APLICAÇÃO - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do frI Processo n° 10315.000815/2006-01 CCOI/T94 Acórdão n.°3804-00.013 Fls. 2 Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula n° 4, do Primeiro Conselho de Contribuintes). Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO HOLANDA SOBRINHO. ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. N' "i7ifeac 'resi nt AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE Relatora FORMALIZADO EM: 12 MAI 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto e Júlio Cezar da Fonseca Furtado. 2 Processo n° 10315.000815/2006-01 CCOI/T94 Acórdão n.°3804-00.013 As. 3 Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03 a 08, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2002, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 5.313,57, acrescido de multa de oficio qualificada e juros de mora. A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 66): "As infrações apuradas pela Fiscalização, relatadas na Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais, fls. 04/06, foram dedução indevida de previdência oficial, dedução indevida de dependentes, dedução indevida de despesas médicas, dedução indevida de despesa com instrução e de dedução indevida de previdência privada/FAPI. Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram- se detalhados às fls. 04/06 e 08 do Auto de Infração." IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 39 a 45), acatada como tempestiva. Suas alegações foram parcialmente transcritas no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 66 a 69): DOS FATOS O impugnante tomou conhecimento que havia disponível em seu favor resíduo de imposto de renda referente ao exercício de 2002, ano- calendário 2001. Referida informação fora passada pelo colega de trabalho de nome Pinheiro, que por sua vez já havia recebido restituição, instruído pelo servidor da Receita Federal em Iguatu, o Sr. Itaécio Anunciado. O servidor ltaécio, que participava do movimento sindical, solicitou do impugnante a Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda de Pessoa Física, exercício 2002, ano-calendário 2001, informando ainda que quando do recebimento dos valores seria cobrado um percentual de 30% Confiante na lisura do procedimento o impugnante passou a aguardar o desfecho do mesmo. Dias depois fora surpreendido com o crédito de em sua conta corrente, no valor de R$ 2.603,11, na data de 25.09.2006, na forma de IMP. RENDA. Saliente-se que muitos dos colegas de trabalho do impugnante também buscaram da mesma forma receber a respectiva restituição, com a 3 Processo n° 10315.000815/2006-01 CC01/134 Acórdão n.° 3804-00.013 Eis 4 entrega das declarações ao Sr. Itaécio que cobrou percentual idêntico, o que reforçou a boa fé do procedimento. Passados alguns dias o impugnante tomou conhecimento através da imprensa escrita, que o servido' . Itaécio estava sendo convocado através de edital para defender-se em procedimento administrativo disciplinar. Surpresa maior veio posteriormente com o chamamento do impugnante para comparecer a Receita Federal a fim de prestar depoimento sobre os atos e fatos apurados no processo n°10.380.004323/2006-01. Neste momento tomou conhecimento de que fora vitima de artificio ardil perpetrado pelo Sr. Itaécio Anunciado, que "retificou ", a Declaração de Imposto de Renda, acrescentando informações inverídicas, sem prévia autorização do contribuinte ora impugnante. DO DIREITO DA MULTA APLICADA No auto de infração ora combatido, fora aplicada multa de 150% de acordo com pó previsto no art. 44, inc. II, da Lei 9.430/96. (s) Pela definição literal do que é verdadeiramente fraude para o fisco, vemos que em nenhum momento ficou constatada a ocorrência de fraude por parte do impugnante, tendo em vista que agiu legitimado pela boa-fé, acreditando que o procedimento adotado pelo Sr. Itaécio era licito, não comportando vício algum que o maculasse, portanto latente a ausência de evidente intuito de fraude e ainda de ação ou omissão dolosa para aplicação da multa impugnada. CONCEITO DE DOLO — Podemos definir Dolo, sob o aspecto naturalista, com a vontade consciente de realizar o fato criminoso. ELEMENTOS DO DOLO — O conhecimento (elemento intelectual) e a vontade (elemento volitivo). Em relação ao elemento volitivo, o dolo é a vontade de realização da conduta típica. Projetando-se também sobre os elementos subjetivos do tipo penal. A vontade deve compreender: o objeto da conduta: o meio empregado para alcançar esse objetivo; as conseqüências derivadas do emprego desse meio. Nesse sentido, a boa-fé do impugnante resta comprovada e deve ser levada em consideração, uma vez que em verdade foi vítima de manobra ardilosa por parte do servidor da Receita Federal, que alterou dados da Declaração de Ajuste de Imposto de Renda sem o conhecimento do contribuinte. Este entendimento, no que tange à boa-fé do contribuinte, vem sendo aceito pelo eg. Superior Tribunal de Justiça para afastar a imposição de multa, sendo perfeitamente aplicável in casu. 4 Processo e 10315.000815/2006-01 CCO1a94 Acórdão n.° 3804-00.013 Fls. 5 Ante o exposto, pugna pela exclusão da multa aplicada ante a ausência do intuito defraude. DOS JUROS APLICADOS Por ocasião do auto de infração foram aplicados juros de mora no valor de R$ 4.199,31, tendo como fato gerador a declaração de ajuste anual de 2001 com vencimento em 30.04.2002, tendo como fundamento a Lei 9.430/96 em seus art. 61 e 5°, in verbis: (..). O Fisco deverá ter unta conduta leal, agindo sem que possa a vir prejudicar o contribuinte. Não se afigura como leal cobrar créditos aplicando-se juros indevidos, para evitar tanto o enriquecimento sem causa, quanto o locupletamento ilícito. Considerando somente a título hipotético, a subsistência do presente auto de infração, impõe-se a aplicação de juros de mora tão somente a partir da suposta retcação e não da data da entrega 30.04.2002. DO IMPOSTO DEVIDO Os lançamentos contidos no auto de infração referentes ao imposto tomaram por base a retificação feita de forma fraudulenta pelo então servidor da Receita Federal José Itaécio Anunciado, que promoveu alterações na Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda, sem qualquer conhecimento ou mesmo autorização do impugnante. Ressalte-se que quando da primeira Declaração o impugnante conseguiu comprovar todo o alegado, contudo, é evidente que não teria a mesma sorte na Declaração forjada pelo servidor Itaécio, pois, eivada de vícios dos quais sequer tinha conhecimento. Ante o exposto: 1 — A IMPROCEDÊNCIA do Auto de Infração ora combatido, com base na boa-fé e ainda na ausência de dolo por pane do impugnante, determinando o seu arquivamento. 2 — Caso assim não entenda Vossa Senhoria o combatido auto deverá ser julgado procedente apenas em parte com a exclusão da multa contida no art. 44 da Lei 9430/96 pela total ausência do intuito de fraude por pane do impugnante, bem como a redução do valor dos juros de mora desta feita tomando-se por base a data do recebimento da retificação da Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda. 3 — Empós a exclusão da multa, bem como dos juros de mora, evidenciando-se existência de crédito tributário em desfavor do impugnante que seja concedido o pagamento do referido crédito de forma parcelada. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A DRJ-Fortaleza/CE julgou procedente o lançamento, considerando não impugnadas as infrações de dedução indevida de previdência oficial, de previdência "5"-- Processo n° 10315.0008 I 5/2006-01 CCOI/T94 Acórdão n.° 3804-00.013 Fls. 6 privada/FAPI, de dependentes, de despesas médicas e de despesas com instrução eis que (fls. 69): (.) a defesa restringe suas alegações à qualcaçã o da multa de oficio e aos juros Sella Deve-se, portanto, observar o que estabelece o art. 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, o qual determina que: "Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante". Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. É devida a multa de oficio qualificada de 150°4 quando restar comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme definido na lei. JUROS SELIC. Incide juros de mora sobre o saldo de imposto a pagar apurado em declaração de rendimentos a partir do primeiro dia do mês subseqüente àquele estabelecido na legislação tributária para a entrega da referida declaração até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 MATÉRL4 NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Lançamento Procedente" RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado da decisão de primeira instância em 30/04/2007 (fls. 78), o contribuinte, por intermédio de representante (Procuração às fls. 46), apresentou, em 31/05/2007, conforme documento de fls. 104, o Recurso de fls. 80 a 87, invocando, preliminarmente, a decadência e a prescrição. Aduz, ainda, que a l' Turma da DRJ- Fortaleza/CE equivocou-se ao considerar não impugnadas as glosas efetuadas. Desse modo, solicita que todo o lançamento seja revisto pelo Conselho de Contribuintes. 6 Processo n° 10315.000815/2006-01 CCOUT94 Acórdão n.• 3804-00.013 Fls. 7 Reafirma sua boa-fé e sustenta ter sido vitima de artificio, ardil perpetrado pelo Sr. Itaécio Anunciado, que "retificou" a Declaração de Imposto de Renda, acrescentando informações inverídicas, sem prévia autorização do contribuinte. Pondera, citando doutrina, jurisprudência e julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes, que a multa qualificada não se aplica ao caso, eis que ausente o dolo e restou comprovada a boa-fé do contribuinte. No tocante aos juros de mora, na hipótese de o lançamento prosperar, esses só seriam cabíveis a partir da suposta retificação da declaração e não de 30/04/2002. Quanto ao imposto devido, repete os argumentos da impugnação, anteriormente transcritos. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 89, que também trata do envio dos autos a este Conselho de Contribuintes. Em 09/09/2008, em sessão de julgamento desta Turma, não sendo possível aferir a tempestividade do recurso de fls. 80 a 87, deliberou-se por converter o julgamento em diligência a fim de que a repartição preparadora juntasse os documentos referentes à data de postagem do mencionado recurso. Em decorrência, foram juntados os documentos de fls. 98 a 106. É o Relatório. 7 Processo1f 10315.000815/200641 CCO I/T94 Acórdão n.° 3804-00.013 Fls. 8 Voto Conselheira AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Inicialmente quanto às preliminares de decadência e prescrição, não há como acatá-las, conforme se verá a seguir. No caso, o lançamento se refere ao exercício 2002, ano-calendário 2001. Houve apresentação de declaração retificadora em 2006. Em 11/12/2006 (fls. 34) ocorreu a ciência do lançamento. Ora, na declaração retificadora o interessado alterou os valores das deduções anteriormente pleiteadas, justamente aquelas que vieram a ser objeto de glosa no lançamento. Quer dizer, antes da apresentação da declaração retificadora, em 2006 (informação às fls. 09), a autoridade lançadora não tinha o que discordar no tocante às deduções pleiteadas, não havendo motivos para se efetuar lançamento nesse tocante. Nessa situação, consoante entendimento unânime da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em julgado ocorrido em 27 de setembro de 2006, Acórdão CSRF 04-00.360, o termo de início do prazo decadencial se faz em conformidade com a regra geral do art. 173, inciso I, do CTN, a saber: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado." No caso, como a entrega da declaração retificadora se deu em 2006, o Fisco só poderia efetuar as glosas em questão a partir daí. Assim, o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, em 1 0/01/2007. Tendo a ciência do Auto de Infração ocorrido em 11/12/2006 (fls. 34), não há que se falar em decadência. Quanto ao prazo prescricional a que se refere o CTN, em seu artigo 174, cumpre esclarecer que, no caso, ele sequer começou a fluir, E assim é, porque sua contagem somente se inicia a partir do momento em que há a constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, quando não há mais possibilidade de discussão, em âmbito administrativo, acerca desse crédito. Antes disso, a Fazenda Nacional ainda não pode propor ação de cobrança, não cabendo, portanto, considerá-la inerte. 8 Processo n° 10315.000815/2006-01 CCO I /PM Acórdão n.° 3804-00.013 Fls. 9 O contribuinte assevera, ainda, que a P Turma da DRJ-Fortaleza/CE teria se equivocado ao considerar não impugnadas as infrações de deduções indevidas a titulo de: previdência oficial; previdência privada/FAPI; dependentes; despesas médicas e de despesas com instrução. Analisando a impugnação de fls. 39 a 45, bem com o tudo o mais que consta dos autos, verifico que o interessado efetivamente não contesta as glosas em questão. Também não apresenta elementos de prova para demonstrar direito a deduções em valores superiores aos lançados. E mais, ao se manifestar acerca do imposto devido, afirma fls. 44): "Ressalte-se que quando da primeira Declaração o impugnante conseguiu comprovar todo o alegado, contudo, é evidente que não teria a mesma sorte na Declaração forjada pelo servidor Itaécio, pois, eivada de vícios dos quais sequer tinha conhecimento." Tal fala, que inclusive se repete no recurso de fls. 80 a 87, é entendida como uma concordância de que as deduções originariamente declaradas — restabelecidas no lançamento de oficio — são as únicas respaldadas por elementos hábeis de prova. Conseqüentemente, acertadas as glosas dos valores eivados de vícios. Ante o exposto, correto o entendimento da DRJ-Fortaleza/CE de que não foram impugnadas as glosas de deduções a titulo de: previdência oficial; previdência privada/FAPI; dependentes; despesas médicas e despesas com instrução. Rejeito, portanto, as preliminares e passo ao exame das questões de mérito. O contribuinte afirma que a multa qualificada não se aplica, no caso. Assevera que agiu de boa-fé, tendo sido vitima de artificio, ardil de terceiro que teria retificado sua declaração sem sua prévia autorização. Tais ponderações, entretanto, já haviam sido apreciadas com muita propriedade pela DRJ/Fortaleza/Ce, cuja fundamentação adoto (fls. 70 a 72): "Dos autos, verifica-se que, em meados do ano-calendário de 2006, o contribuinte requereu junto à Delegacia da Receita Federal que o jurisdiciona, cópia da Declaração de Ajuste Anual, exercício 2002, ano-calendário 2001. Em seguida, verifica-se a apresentação de Declaração de Ajuste Anual — DAA, retijicadora, para o referido período, onde se vê que todos os valores das deduções pleiteadas foram modificados para mais, o que acarretou redução da base de cálculo, e, por conseguinte, proporcionou ao interessado, restituição de imposto de renda em valor bem maior do que aquele já recebido, por ocasião da entrega da declaração original Ao ser intimado pela Fiscalização a apresentar documentação comprobatória referente às deduções pleiteadas, o contribuinte, além dos documentos de fls. 15/28, apresentou cana, onde relata, que foi informado por um colega seu de trabalho, que o servidor da Secretaria da Receita Federal, Sr. José Itaécio Anunciado, teria dito que havia um "resíduo de imposto de renda", a seu favor, referente à declaração de rendimentos do ano-calendário de 2001, mas que para recebê-lo deveria entregar-lhe cópia da referida declaração, e que lhe seria cobrada uma taxa de 30% do montante quando do recebimento. Ao 9 Processo n° 10315.000815/2006-01 CCM/794 Acórdão n.°3804-00.013 Fls. 10 receber a restituição no valor de R$ 2.603,00, repassou ao colega, Sr. José Pinheiro Neto, o valor de R$ 780,00. Ora, de pronto, registra-se, que causa bastante estranhem que o impugnante, servidor público, sabedor que tributos/contribuições/tarifas que são cobrados pelo serviço público, somente ingressam nos cofres do Tesouro, mediante documento de arrecadação próprio a ser pago na rede bancária por contribuinte ou seu preposto, repentinamente, ache natural, normal e lícito, que um servidor público, no caso, funcionário da Secretaria da Receita Federal, lhe exija um percentual sobre restituição que, em princípio, teria direito. Observa-se das pesquisas efetuadas nos sistemas internos da Secretaria da Receita Federal, que o contribuinte, nos últimos seis anos, apresentou regularmente Declaração de Ajuste Anual, apurando restituição. Até onde se tem notícia, o contribuinte resgatou as restituições pleiteadas em suas declarações de rendimentos sem que lhe fosse cobrado qualquer percentual a ser pago a servidores da Secretaria da Receita FederaL Da mesma forma, também jamais se ouviu dizer na mídia que a Secretaria da Receita Federal ao disponibilizar restituição de imposto de renda de contribuintes estivesse exigindo algum percentual sobre as mesmas. Ademais, mesmo que o contribuinte alegue que se sente ludibriado pelo seu colega de trabalho, Sr. Jose Pinheiro Neto, e pelo servidor da Secretaria da Receita Federal, Sr. Jose Itaécio Anunciado, resta claro nos autos que o contribuinte, objetivando conseguir receber "resíduo de imposto de renda", permitiu sim que terceiros tivessem acesso à sua declaração de rendimentos do ano-calendário de 2001 e dela fizessem uso, não importando em se cientificar quais os meios que seriam utilizados para conseguir tal intento e se, de fato, teria direito a receber restituição maior que aquela pleiteada em sua declaração de rendimentos originalmente apresentada. A conduta do contribuinte de permitir que terceiros tivessem acesso à sua declaração de rendimentos, como foi o caso, é ato de seu livre arbítrio, sendo relevante salientar que, perante a Secretaria da Receita Federal, o contribuinte é o responsável pelo preenchimento da sua declaração, mesmo que entregue a outrem o encargo de fazê-lo. Ressalta-se que o sujeito passivo da obrigação tributária, no caso em exame, é o interessado que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador do imposto apurado. Conforme Relatório Fiscal, fls. 09/11, a fiscalização, entre julho e agosto de 2006, tomou conhecimento de que inúmeros contribuintes de uma mesma repartição pública solicitaram cópia de suas declarações de rendimentos de um mesmo ano-calendário, retificando-as e apurando imposto a restituir, dentre os quais encontra-se o autuado, procedeu às investigações que entendeu necessárias e concluiu, em face do conjunto das circunstáncias, a presença de indícios de fraude no ato de prestar declaração falsa do Fisco, com o intuito de suprimir 10 Processo n° 10315.000815/2006-01 CCOI/T94 Acórdão n.°3804-00.013 p, ou reduzir tributo devido, capitulando o fato nos artigos acima transcritos, lavrando o presente Auto de Infração com aplicação da multa qualificada para a totalidade das infrações cometidas. Por todo o exposto, entende-se que a conclusão da autoridade fiscal está correta, devendo prevalecer a cobrança da multa qualificada (multa de oficio de 150%), conforme exigido no Auto de Infração." O contribuinte se insurge também contra a aplicação dos juros Selic. Nesse tocante, cabe trazer à colação a Súmula n° 4, deste Primeiro Conselho de Contribuintes, que assim dispõe: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais." Diante do exposto, voto por REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 19 de março de 2009 AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE 11 Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.000665/00-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.650
Decisão: Resolvem os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de tempestividade e por unanimidade de votos, converter o julgamento à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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Numero do processo: 11610.003053/2001-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 102-02.440
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para conhecer o recurso, por tempestivo, e reformar o acórdão no 102-47968, de 18/10/2006, e, nessa conformidade, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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CCOI/CO2 Lis. 1 el , MINISTÉRIO DA FAZENDA "s) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > SEGUNDA CÂMARA Processo n0 11610.003053/2001-18 Recurso n° 149.359 Assunto IRPF - Ex.: 1999 Resolução n° 102-02.440 Data 24 de junho de 2008 Embargante JAUMENO CARVALHO DE SOUZA Embargada SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para conhecer o recurso, por tempestivo, e reformar o acórdão no 102-47968, de 18/10/2006, e, nessa conformidade, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. ,or , e 9 td E isil • AQ • S PESSOA MONTEIRO Pre idente MO r • • 1. • ES DA SILVA Relator FORMALIZADO EM: 17 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Naury Fragoso Tanaka, Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Núbia Matos Moura e Vanessa Pereira Rodrigues Domene. . , . . . . Processo n.• 11610.003053/2001-18 CCOI/CO2 Resolução n.° 102-02.440 Fls. 2 Relatório Este processo já esteve em pauta em sessão anterior em que o colegiado, não se atendo às disposições do artigo 4° da Lei n° 11.119, de 25 de maio de 2005, o considerou intempestivo. A parte apresentou embargos de declaração cujo relator e a presidência se manifestaram pela admissibilidade e procedência dos mesmos, sendo que o processo retoma à apreciação do colegiado para exame dos embargos de declaração e, caso acolhendo-os, enfrentar as demais questões postas no recurso voluntário. Quanto aos embargos de declaração interpostos em face do acórdão de fls. 87 a 93, do qual fui relator, tenho que os mesmos devem ser conhecidos e providos. Com efeito, ao perceber que o recorrente fora intimado em 10/02/2005 e, sem apresentar qualquer motivo de força maior (art. 67 da Lei n° 9.784, de 2001), somente protocolizou seu recurso em 14/04/2005, entendi que estava consumada a preclusão do direito de recorrer. Ao tomar conhecimento da decisão de fls. 87 a 93, tempestivamente, o contribuinte apresentou embargos de declaração destacando: - Que nos termos do artigo 25, I, a, da Medida Provisória 232, de 30 de dezembro de 2004, nos processos de crédito tributário de valor inferior da R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) o julgamento passou ser feito por instância única; - Que em 10 de fevereiro de 2005, quando foi intimado da decisão, a Medida Provisória 232, de 30 de dezembro de 2004, estava em vigor; - Por ser o crédito do contribuinte inferior a R$ 50.000,00 ficou impedido de apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes; - Em 31 de março de 2005, foi editada a Medida Provisória n° 243, cujo artigo 1°. estabeleceu que: "os sujeitos passivos que tenham sido cientificados de decisão .... no período de 1°. de janeiro de 2005 e a data de publicação desta Medida Provisória e que, por força da alteração introduzida no artigo 25, 1, alínea "a" do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, .... não tenham interposto recurso, poderão apresentá-lo no prazo de trinta dias, contado da data da publicação desta Medida Provisória." - Por fim, em 16 de junho de 2005, a Câmara dos Deputados declarou prejudicada a Medida Provisória n° 243, tendo em vista que a Medida Provisória n° 232 foi convertida na Lei n° 11.119, de 25 de maio de 2005. Ao tomar conhecimento dos embargos, por meio do despacho de fls. 104/105, manifestei-me pela admissibilidade, sendo que a Presidência da Câmara, ao acolher do despacho de fls. 104/105, determinou o retomo dos autos ao plenário para o exame da maté .a. que passo a relatar. 2 . . . . - Processo n.°11610.003053/2001-18 CCOI/CO2 Resolueio n.° 102-02.440 EL 3 - No ano-calendário de 1999, o contribuinte declarou rendimentos tributáveis no valor de R$ 72.505,18 e imposto de renda relido na fonte de R$ 8.395,59 (fl. 39-verso), informando como fonte pagadora o Banco Santander do Brasil S/A. Em procedimento de malha, foram considerados omitidos os seguintes valores: a) R$ 49.760,00 recebidos do Banco Nacional S/A em liquidação judicial e imposto de renda retido na Fonte de R$ 13.324,00; b) R$ 32.461,96 do Banco Santander do Brasil S/A e IRRF de R$ 700,00; c) R$ 68.585,88 recebidos da ICATU HARTFORD SEGUROS S/A e imposto de renda retido na Fonte de R$ 14.923,60, valor este corresponde a rendimentos recebidos a titulo de resgate de contribuições de previdência privada. Considerando o valor declarado de R$ 72.505,18 e os valores considerados omitidos, acima elencados, os rendimentos considerados tributáveis importaram em R$ 233.313,02, com imposto devido de R$ 42.949,15 e IRRF no valor de R$ 37.343,39, com saldo a pagar de R$ 5.606,05 (fl. 04). Em sua defesa o contribuinte alega os seguintes fatos: (i) que a omissão de rendimentos no valor de R$ 49.760,00 recebido do Banco Nacional S/A, em Liquidação Extrajudicial, e IRRF no valor de R$ 13.234,00 ocorreu porque o referido Banco atrasou o envio do Informe de Rendimentos daquele exercício; (ii) que o valor referente aos rendimentos no valor de R$ 32.461,88 e IRRF de R$ 700,21, recebido do Banco Santander, proveniente à rescisão do seu contrato de trabalho, encontra-se somado ao informe de rendimentos no valor de R$ 70.505,18 com IRRF de R$ 8.395,58. (iii) que a omissão de rendimentos no valor de R$ 68.585,88 e 1RRF no valor de R$ 14.923,60, recebido da Icatu Hartford Seguros ocorreu por falta de recebimento do competente informe de rendimentos. (iv) sustenta o recorrente que mesmo considerando os valores acima especificados, com as respectivas retenções, realizou duas simulações, sendo que a simulação de fls. 16 a 19 demonstra que teria a receber o valor de R$ 5.544,10 e a simulação de fls. 20 a 23 demonstra que teria direito a receber restituição no valor de R$ 6.526,18. Junto com a impugnação o contribuinte apresentou os comprovantes de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda de fls. 14 e 15, fornecidos, respectivamente, pelo Banco Nacional e pelo Banco Santander, onde constam os pagamentos eas retenções anteriormente referidas. No decorrer da instrução o contribuinte apresentou a petição de fls. 29 informando que ao verificar que o Banco Santander lhe apresentou comprovante de rendimentos tributáveis no valor de R$ 72.505,18 (fl. 15) e a Receita Federal considerou o valor de R$ 104.967,14, entrou em contato com o Banco que lhe esclareceu que a diferença de tiR$ 32.461,88 se tratava de verbas pagas na rescisão de contrato a titulo de férias vencidas 3 . . . , Processo n.• 11610.003053/2001-18 CCOI/CO2 Resolução n.° 102-02.440 Fls. 4 proporcionais não gozadas, cuja exigibilidade do imposto de renda foi afastada através de liminar concedida na ação civil pública ajuizada no ano de 1996, cuja certidão narratória consta da fl. 32 dos autos. Em face dos dados especificados no processo judicial acima referido, em 25/08/2003 o Banco Santander entregou nova Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DrRF, corrigindo a informação (fls. 30), sendo que desta forma o total de rendimentos tributáveis, no ano-base, passa a ser de R$ 190.851,06 e a contribuição à previdência privada e FAPI recalculada para R$ 22.902,13, gerando um direito à restituição de R$ 6.526,18, conforme item 4 da impugnação de fl. 01. O acórdão de fls. 51 a 55, decidiu pela: procedência do lançamento para manter a infração decorrente da omissão de rendimentos recebidos do Banco Nacional e do Icatu Seguros HartfOrd, a titulo de resgate 'de contribuições de previdência privada; (h) não conhecer da impugnação no que se refere aos vencimentos recebidos do Banco Santander Brasil S/A, quando da rescisão do contrato do trabalho, a titulo de férias vencidas/proporcionais não gozadas, por haver concomitância do processo judicial e administrativo versando sobre a mesma matéria, devendo, o órgão de origem observar que o lançamento destes rendimentos é definitivo na esfera administrativa até decisão em contrário, se proferida pelo Poder Judiciário. Em 10 de fevereiro de 2005, o contribuinte, por procurador constituído pela procuração de fl.57, deu-se por intimado (fl. 59) do acórdão de fls. 51 a 55 e em 14 de abril de 2005 protocolizou o recurso de fl. 63 afirmando que não há como concordar com a tributação dos valores recebidos, quando da rescisão de contrato de trabalho, a titulo de férias vencidas/proporcionais não gozadas. Afirma que tal verba está afastada de tributação pela liminar concedida no processo n°. 96.0038597-1, tendo inclusive a fonte pagadora retificado a DIRF considerando tributável somente o valor de R$ 72.505,18. Retificada a DIRF, a fiscalização não pode utilizar como parâmetro a DIRF errada para exigir o tributo. Quanto à alteração do valor deduzido a título de contribuições à previdência, sustenta o recorrente que também não procede o auto de infração. Por tais fundamentos, o recorrente pede provimento ao seu recurso para cancelar a exigência tributária e reconhecer seu direito de restituição de R$ 6.526,19, já demonstraftp nos esclarecimentos de fl. 29. É o relatório. 4 . . , . . . . Processo n.° 11610.003053/2001-18 CCOI/CO2 Resolução n.° 102-02.440 Fls. 5 VOTO - . Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator ... .. Em 10 de fevereiro de 2005, quando foi intimado do acórdão, por se tratar de crédito tributário de valor inferior a R$ 50.000,00, o contribuinte estava impedido de recorrer, por força do disposto no artigo 25, I, a, da Medida Provisória 232, de 30 de dezembro de 2004. Ocorre que em 31 de março de 2003, foi editada a Medida Provisória 243, cujo artigo 1 0. restabeleceu a possibilidade de recurso nos processos com crédito tributário inferior a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), reabrindo o prazo recursal aos sujeitos passivos que tinham sido cientificados de decisão no período de 1°. de janeiro de 2005 a 31 de março de 2005, hipótese em que a situação dos autos se encaixa. O artigo 4° da Lei n° 11.119, de 25 de maio de 2005, mais tarde revogada pela Lei n° Lei 11.482, de 31 de maio de 2007, norma esta decorrente da conversão em Lei da Medida Provisória n° 340, de 29 de dezembro de 2006, dispunha "in verbis". "Art. 4°. Os sujeitos passivos que tenham sido cientificados de decisão • proferida pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento em processos administrativos fiscais no período compreendido entre 1° de janeiro de 2005 e a data de publicação desta lei e que, por força da alteração introduzida no art. 25, inciso 1, alínea a, do Decreto n/e 70.235, de 6 de março de 1972, pelo art. 10 da Medida Provisória n° 232m de 30 de dezembro de 2004, que não tenham interposto recurso voluntário poderão apresentá-lo no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da publicação desta lei. Parágrafo único. Ficam convalidados os recursos apresentados no período de que trata o caupt deste artigo. Do dispositivo acima transcrito, ficaram convalidados os recursos interpostos entre 1° de janeiro de 2005 e a data da publicação da Lei n° 119.119, de 25 de maio de 2005, bem como todos aqueles interpostos nos trinta dias subseqüentes a data de publicação da lei. Assim, no caso concreto, tendo o recorrente protocolizado seu recurso em 14/04/2005, está devidamente demonstrado a tempestividade, razão pela qual acolho os embargos de declaração e lhes dou provimento para examinar as demais questões relacionadas à legalidade da exigência do crédito tributário. - Quanto ao mérito: Em relação ao Banco Santander do Brasil, a autuação deu-se em razão da divergência entre os valores informados na DIRF, no montante de R$ 104.967,14 e o valor declarado pelo contribuinte no montante de R$ 72.505,18 Em face da divergência de valores o contribuinte trouxe aos autos o documento de fls. 16, fornecido pelo Banco Santander do Brasil informando rendimentos tributáveis no valor de R$ 72.505,18, com retenção de IR-Fonte de R$ 8.395,18. Esclareceu o recorrente que a diferença aqui apontada deu-se porque a fonte pagadora, equivocadamente, havia incluído nos rendimentos tributáveis o valor de R$ tir32.461,88 pagos na rescisão a titulo de férias vencidas e proporcionais não gozadas, eu' 5 _ - • . Processo. n.°11610.003053/2001-18 CO31/CO2 Resoluplo n.° 102-02.440 Es. 6 exigibilidade do imposto de renda foi afastada através de liminar concedida na ação civil pública ajuizada no ano de 1996. Da análise da certidão de objeto e pé de fl. 68, referente ao citado processo ajuizado pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários e Financeiros de São Paulo, percebe-se que o objeto da mencionada ação é o não pagamento de imposto de renda, pela categoria profissional representada pelo autor da ação, sobre verbas pagas referente a férias e licenças-prêmio, assiduidade e folgas, quando não gozadas e convertidas em pecúnia; aviso prévio indenizado e verba de quarenta por cento sobre os depósitos fundiários, estas últimas pagas quando da rescisão. Não há controvérsia quanto ao fato do Banco Santander do Brasil ter pago o valor de R$ 104.967,14, sendo R$ 72.505,18 a título de remuneração e 32.461,88, na versão do recorrente, pagos na rescisão a titulo de férias vencidas e proporcionais não gozadas. A questão do recorrente, quanto a este ponto do julgado é que, tendo o Banco retificado a DIRF para excluir da parcela tributável os valores pagos na rescisão a título de férias vencidas indenizadas e proporcionais não gozadas, o acórdão recorrido não poderia considerar tais verbas tributáveis, cuja exigibilidade foi afastada através de liminar concedida na ação civil pública. Conferindo o andamento do citado processo a partir de consulta feita na página do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, verifiquei que a decisão de primeiro grau excluiu da base de cálculo os valores das parcelas acima elencadas, sendo que da sentença houve recurso cujo julgamento que se deu em 28/05/2008, em acórdão ainda não publicado, por maioria de votos, deu provimento ao apelo. Do acórdão acima referido ainda cabe recurso Em tais circunstâncias, é preciso distinguir crédito lançado com crédito de exigibilidade suspensa. A propositura de ação judicial, salvo determinadas exceções que não é o caso dos autos, não impede o lançamento, mas sim, nas hipóteses previstas em lei, suspende a exigibilidade do crédito lançado. No caso dos autos, para evitar a decadência, a fiscalização efetuou o lançamento sobre os R$ 104.967,14 pagos pelo Banco Santander, cabendo ao Poder Judiciário decidir qual a base de cálculo, isto é, os R$ 72.505,18 pagos a título de remuneração ou se a base de cálculo, no caso da citada fonte pagadora, também deve ser composta pelos R$ 32.461,88 que o recorrente diz terem sido pagos na rescisão a titulo de férias vencidas e proporcionais não gozadas, que foram indenizadas. Considerando que esta matéria está sendo debatida no Poder Judiciário, em relação a este ponto do recurso, com base nos fundamentos acima expostos, considero prejudicado o exame do mérito, devendo prevalecer o que for decidido pelo Poder Judiciário. No que se refere à omissão de rendimentos no valor de R$ 49.760,00 recebido do Banco Nacional S/A, em Liquidação Extrajudicial, e IRRF no valor de R$ 13.234,00, em que o recorrente alega que tal fato ocorreu porque o referido Banco atrasou o envio do Informe de Rendimentos daquele exercício, não há o que alterar, até porque a parte confirma a quantia recebida sem que tivesse incluído na declaração de rendimentos. Em síntese, em relação aos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas com tigvínculo empregatício, a remuneração do recorrente é de R$ 154.727,14, sendo R$ 72.505,1 e . . Processo n.°11610.003053/2001-18 CCO I /CO2 Resolução n.° 102-02.440 Fls. 7 correspondente a rendimentos declarados recebidos do Banco Santander; R$ 32.461,88 recebidos do Banco Santander e não declarados, cuja tributação em relação a esta quantia está sendo discutida no Poder Judiciário e R$ 49.760,00 pago pelo Banco Nacional S/A e não declarados. Desta forma, enquanto não houver decisão judicial alterando o valor aqui especificado, legítima a exigência do crédito tributário constituído a partir da omissão de rendimentos recebidos com vínculo empregatício. Da omissão de rendimentos recebidos a titulo de resgate da previdência privada. Tenho por norte que só é possível exigir tributo com base em norma legislativa que ampare tal exigência. Desta forma, sempre que, por qualquer meio, a Administração tomar conhecimento que a exigência de determinado tributo se deu em desconformidade com a legislação vigente deve, nos termos do artigo 53 da Lei n° 9.784, de 1999 1 , cancelar a exigência, ou, quando possível, adequá-la aos estritos limites da regra-matriz de exigência tributária. A regra do artigo 53 da Lei n° 9.784, de 1999, na lição de Dalmo de Abreu Dalari, contempla uma das principais necessidades e aspirações das sociedades humanas, qual seja, a segurança jurídica. "Não há pessoa, grupo social, entidade pública ou privada, que não tenha necessidade de segurança jurídica, para atingir seus objetivos e até mesmo para sobreviver"2. Por oportuno, há que se destacar que a "a segurança jurídica é indispensável para os governantes e os governados. Para os governantes, a fim de que possam desempenhar plenamente suas atribuições, usando com o máximo de eficácia os instrumentos legais, tendo a certeza de que não irão sofrer, mais tarde, as conseqüências dos atos que tiveram praticado como agentes do poder público". "Para os governados é, talvez, mais evidente ainda a necessidade de segurança jurídica, para que, sob pretexto de razão de Estado, não sofram o arbítrio e a violência, ficando à mercê de autoridades mal preparadas, desprovidas de espírito público, incapazes de compreender seu papel de órgão social, ou, o que não é raro, empolgadas com a possibilidade de exibirem alguma superioridade".3 Retomando a matéria, o patrimônio dos fundos de pensões, como é o caso do Icatu Hartford Seguros, cujos rendimentos incidiram tributação, é formado por contribuições dos trabalhadores e empregadores. Os referidos Fundos, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, não gozam de imunidade. Assim, os recursos aportados por seus participantes, aplicados no mercado financeiro ou imobiliário, ficam sujeito à incidência do IRRF. É importante ter presente de que até o advento da Lei n° 9.250, de 1995, não havia isenção do imposto de renda em relação à parcela que o participante contribuía ao Fundo de Previdência Privada. Assim, para exemplificar, se o trabalhador tivesse uma remuneração Lei n°9.784, de 1999. Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. 2 DALMO DE ABREU DALLARI. "Segurança e Direito", O Renascer do Direito, r ed., Saraiva, 1980, p. 24. 3 DALMO DE ABREU DALLAR1, ob. cit., p. 29. Ut4 7 . . Processo' n.° 11610.003053/2001-18 CCOI/CO2 Resolução n.° 102-02.440 As. 8 " com valor hipótético de R$ 100,00, imaginando uma alíquota de 25%, ele pagava imposto de renda sobre estes R$ 100,00, ficando com o valor líquido de R$ 75,00. Destes R$ 75,00 ele contribuíá, também por hipótese, com R$ 20,00. Em relação aos rendimentos destes R$ 20,00, objeto -4N coe ntribuiçaão, aplicados no mercado financeiro, sempre incidiu Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF. Tendo pago Imposto de Renda em relação à parte do salário que foi objeto da contribuição para o Fundo de Previdência Privada e incidindo IRRF em relação aos rendimentos desta contribuição, é ilógico pretender cobrar Imposto de Renda na Fonte sobre o valor integral da contribuição por oportunidade de seu resgate, quer resgatado de forma única, • quer resgatado sob a forma de beneficio mensal. Sistemática diferente passou a existir a partir da vigência da Lei n° 9.250, de 1995, quando se estabeleceu isenção do Imposto de Renda em relação à parcela que o participante contribui aos Fundos de Previdência Privada. Nesta nova sistemática, usando o exemplo do parágrafo anterior, o contribuinte que recebe R$ 100,00 e que contribua com R$ 20,00 para determinado Fundo de Previdência Privada, o Imposto de Renda deixou de incidir sobre a parcela que foi objeto de contribuição. Assim, em vez de recolher RS 25,00 de IR, ele passa a recolher R$ 20,00, conforme quadro comparativo que segue: Situação anterior à Salário Contribuição Base de Cálculo Aliquota Valor do IR Saldo Lei 9.250, de 1995. hipotético an hipotética para do IR em RS hipotética do pago em RS contribuição ao RS o Fundo em RS IR Fundo 100,00 20,00 100,00 25% 25,00 55,00 Situação 99 100,00 20,00 80,00 25% 20,00 60,00 vigência da Lei 9.250 de 1995 O quadro acima demonstra que no período anterior à vigência da Lei n° 9.250, de 1995, por haver incidência de IR em relação ao rendimento destinado à contribuição aos Fundos de Previdência Privada, tendo por base o mesmo valor utilizado na ilustração, o contribuinte pagava 25% a mais de IR (20,00 + 25% = 25,00). Em face aos cálculos acima referidos, na esteira das decisões do STJ, "impõe-se observar o momento do recolhimento da contribuição para estabelecer-se a incidência ou não do imposto de renda sobre as verbas de complementação da aposentadoria pagas pela previdência privada. - Recolhidas as contribuições sob a égide da Lei n° 7.713, de 1988, os beneficios e resgates não sofrerão nova tributação por força do advento da Lei n°. 9.250, de 1995. Somente os beneficios recolhidos a partir de janeiro de 1996, termo inicial de vigência da nova Lei, sofrerão a incidência do imposto". A propósito da matéria, conforme verifico na jurisprudência do STJ, publicada na Revista Dialética de Direito Tributário do mês Junho de 2007, em decisão do mês de março de 2007, a Primeira Turma e a Segunda Turma do STJ, que formam a Primeira Secção do Tribunal, a quem compete julgar matéria inerente a Direito Público, decidiu que "recolhidas as contribuições sob o regime da Lei n.° 7.713/88 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995), com a incidência do imposto no momento do recolhimento, os benefícios e resaates daí decorrentes não serão novamente tributados, sob pena de violação à regra proibitiva do "bis in idem". Por outro lado, caso o recolhimento tenha se dado na vigência da Lei n.° 9.250, de 1995 (a partir de 1.0 de janeiro de 1996), sobre os resgates e beneficios referentes a essas contribuições incidirá o imposto. Neste sentido, como razões de decidir, louvo-me dos seguintes precedentes d STJ: a . . Processo n.° 11610.003053/2001-18 CCOI/CO2 Resolucio n.° 102-02.440 Fls. 9 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLICAÇÃO DAS LEIS 7.713/88 E 9.250/96. CORREÇÃO • MONETÁRIA. JUROS DE MORA. I. Os recebimentos de beneficios e resgates decorrentes de recolhimentos feitos na vigência da Lei n.° 7.713/88 não estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, mesmo que a operação seja efetuada após a publicação da Lei 9.250/95. Precedentes desta Corte: EDcl no REsp 694364/SC, desta relatoria, DJ de 13.11.2006; Resp 717.537/RN, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 29/08/2005 e Resp 584.584/DF, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 02.05.2005). 2. É mister perquirir, quer se trate da percepção de benefícios decorrentes de aposentadoria complementar, quer se trate de resgate de contribuições quando do desligamento do associado do plano de previdência privada, sob que regime estavam sujeitas as contribuições efetuadas, para fins de incidência do imposto de renda. 3. Recolhidas as contribuições sob o regime da Lei n.° 7.713/88 (Janeiro de 1989 a dezembro de 1995), com a incidência do imposto no momento do recolhimento, os beneficios e resgates dai decorrentes não serão novamente tributados, sob pena de violação à regra proibitiva do "bis in idem". Por outro lado, caso o recolhimento tenha se dado na vigência da Lei n.° 9.250/95 (a partir de I.° de janeiro de 1996), sobre os resgates e benefícios referentes a essas contribuições incidirá o imposto. (Precedentes: REsp n.° 71153 7/RN, Rel. MM. Teori Albino Zavascki, DJ de 29/08/2005; REsp n.° 584.584/DF, ReL MM. Castro Meira, DJ de 02/05/2005; e EREsp n.° 565.275/RS, Primeira Seção, ReL Min. José Delgado, D.1 de 30/05/2005). 4. Configuração da afronta ao art. 485, V, do CPC, haja vista a violação a dispositivos literais de lei, quais sejam os arts. 43, II do CTN e 33, da Lei 9.250/95, bem como jurisprudência remansosa desta Corte Superior. 5. Os valores recolhidos indevidamente devem sofrer a incidência de juros de mora até a aplicação da Taxa SELIC, ou seja, os juros de mora deverão ser aplicados no percentual de 1% (um por cento) ao mês, com incidência a partir do trânsito em julgado da decisão. Todavia, os juros pela Taxa SELIC devem incidir somente a partir de 1701/96. Decisão que ainda não transitou em julgado implica a incidência, a título de juros moratórios, apenas da Taxa SELIC. 6. Recurso especial provido, para julgar procedente a ação rescisório, declarando isenta do imposto de renda a parte do beneficio proporcionalmente resultante das contribuições feitas pelos Recorrentes sob a égide da Lei 7.713/88, e reconhecer o direito à repetição dos valores indevidamente recolhidos, atualizados monetariamente, na forma da fundamentação expendida, determinando-se a inversão do ônus da sucumbência e a restituição do. (RESP 772.233 — RS. J. 1° de março de 2007. D.J.(1 12/04/07. ReL Min. Luiz Fia. In. Revista Dialética de Direito Tributário n° 141, pág 232/233. Junho de 2007). 9 . . . Processo n.° 11610.003053/2001-18 CCO I/CO2 Resolução o.° 102-02.440 Fls. 10 PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 544 DO CPC - RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - PREVIDÊNCIA PRIVADA - APLICAÇÃO DA _LEI 9.250/96. 1. Os recebimentos de beneficios e resgates decorrentes de recolhimentos feitos na vigência da Lei 7.713/88, não estão sujeitos à incidência do imposto de renda, mesmo que a operação seja efetuada após a publicação da Lei 9.250/95. Precedentes da corte. 2. É imperioso perquirir, quer se trate da percepção de benefkios decorrentes de aposentadoria complementar, quer se trate de resgate de contribuições quando do desligamento do associado do plano de previdência privada, sob que regime estavam sujeitas as contribuições efetuadas, para fins de incidência do imposto de renda. 3.Recolhidas as contribuições sob o regime da Lei 7.713/88 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995), com a incidência do imposto no momento do recolhimento, os benefícios e resgates daí decorrentes, não são novamente tributados, sob pena de violação à regra proibitiva do bis in idem. Por outro lado, caso o recolhimento tenha se dado na vigência da Lei 9.250/95 (a partir de 1° de janeiro de 1996), sobre os resgates e beneficios referentes a essas contribuições incidirá o imposto. 4. Precedentes jurisprudenciais: ERESP 380.011/RS, ReL Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 13.04.2005, DJ 02.05.2005; ERESP 565.275/RS, ReL Ministro José delgado, julgado em 10.11.2004, DJ 30.05.2005; RESP 746.898/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 04.08.2005, DJ 22.08.2005; RESP 726.372/se, ReL Min. João Otávio de Noronha, julgado em 24.05.2005. DJ 22.08.2005; RESP 640404, Rd Min. Eliana Calmon, julgado em 27.09.2005, faltando ser publicado. 5. Agravo de regimental desprovido. (STJ - AGÁ 200500471964 - (667755 RJ) - 1° T. - Rel. Min. Luiz Fia - DJU 14.11.2005 - p. 00197) JCPC.544 TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - RESTITUIÇÃO - IMPOSTO DE RENDA - APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI) - ISENÇÃO - LEIS 7.713/88 E 9.250/96.... - ... - Impõe-se observar o momento do recolhimento da contribuição para estabelecer-se a incidência ou não do imposto de renda sobre as verbas de complementação da aposentadoria pagas pela previdência privada. - Recolhidas as contribuições sob a égide da Lei 7.713/88, os benefícios e resgates não sofrerão nova tributação por força do iadvento da Lei 9.250/95. Somente os benefícios recolhidos a partir de è 10 . . . Processo n.° 11610.003053/2001-18 CC0I/CO2 Resolução n.° 102-02.440 Fls. 11 janeiro de 1996, termo inicial de vigência da nova Lei, sofrerão a incidência do imposto. ..-. - Recurso Especial conhecido e provido parcialmente. (STJ - RESP 200302163250 - (636298 DF) - 2 0 T. - Rel. Min. Francisco Peçanha Martins - DJU 21.11.2005 -p. 00182) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA .... - Sobre o resgate ou recebimento de benefício da Previdência Privada - observa-se o momento em que foi recolhida a contribuição: Se durante a vigência da Lei 7.713/88, não incide o imposto quando do resgate ou do recebimento do beneficio (porque já recolhido na fonte) e se após o advento da Lei 9.250/95, é devida a exigência (porque não recolhido na fonte). .... - Recurso Especial provido. (STJ - RESP 200401248148 - (675543 SP) - 2° T. - Rei" Min. Eliana Calmon - DJU 17.12.2004 -p. 00509) Esta Egrégia Segunda Câmara, em sua composição anterior, em relação ao resgate do valor das contribuições feitas em data anterior à vigência da Lei n° 9.250, de 1995, vencidos os conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Bernardo Augusto Duque Bacelar e José Oleskovicz, já decidiu na seguinte linha: IRPF - RESTITUIÇÃO - RENÚNCIA A APOSENTADORIA COMPLEMENTAR MOVEL VITALÍCIA - No resgate de contribuição de previdência privada, somente não se tributa a contribuição cujo ônus tenha sido da pessoa física, e ainda, cujas parcelas de contribuições tenham sido efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Entretanto, não se sujeita a tributação do imposto de renda, as verbas recebidas por ocasião de acordos trabalhistas, como compensação pela renúncia a aposentadoria complementar móvel vitalícia, por caracterizar-se de natureza indenizató ria. (Acórdão 102-46193, Relator Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. Julgamento em 0611112003). Noutra decisão, proferida no ano de 2001, em que foi relator o conselheiro Valmir Sandri,. vencido o conselheiro Nauri Fragoso Tanaka, no acórdão n° 102-45728, o colegiado, igualmente decidiu: IRRF - RESTITUIÇÃO - RENÚNCIA A APOSENTADORIA COMPLEMENTAR MOVEL VITALÍCIA - No resgate de contribuições de previdência privada, somente não se tributa a contribuição cujo ônus tenha sido da pessoa física, e ainda, cujas parcelas de contribuições tenham sido efetuadas no período de 1 o. de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Entretanto, não se sujeita a tributação W do imposto de renda, as verbas recebidas por ocasião de acordos trabalhistas, como compensação pela renúncia a aposentado . 11 . • Processo n." 11610.003053/2001-18 CCOI/CO2 Resolução rl.° 102-02.440 Fls. 12 complementar móvel vitalícia, por caracterizar-se de natureza indenizató ria. Na linha dos julgados acima transcritos, entendo que em relação às contribuições feitas pelos beneficiários, em data anterior à vigência da Lei n° 9.250, de 1995, que entrou em vigor em 01/01/1996, quer recebidas em uma única oportunidade, quer recebidas na forma de beneficios mensais, não há incidência do IRRF. Nos casos em que o contribuinte fez contribuições sob a égide da Lei n° 7.713, de 1988 e também na vigência da Lei n° 9.250, de 1995, cabe à fiscalização, antes de exigir o tributo, identificar o percentual de valores que foram objeto de contribuições no período de vigência de cada uma das leis aqui mencionadas. Não se diga que eventual dificuldade em apurar a base de cálculo confere à Fiscalização a prerrogativa de exigir tributo com base de cálculo diferente daquela prevista na regra-matriz de incidência tributária. O valor do capital que forma os fundos de pensão que é restituído aos seus participantes, é composto de duas formas: a) contribuições dos participantes; b) contribuições das empresas. Entendo que na execução do acórdão, há que se verificar: a) qual a porcentagem dos valores aportados ao fundo eram provenientes da participação do recorrente e qual o percentual correspondia à contribuição da empresa; b) qual a porcentagem, de responsabilidade do recorrente, que foi aportada ao fundo em data anterior a 01 de janeiro de 1996. Em síntese, se a contribuição do empregador for equivalente à contribuição do trabalhador tributa-se 50% (cinqüenta por cento) Em sendo percentuais diferentes, a tributação em relação à verba recebida a titulo de complementação de aposentadoria deverá observar o respectivo percentual. Em ocorrendo contribuições na vigência da Lei n° 9.250, de 1995, que entrou em vigor em 01/01/1996 e também em data anterior a 01/01/1996, também há que se apurar o percentual do que foi contribuído, pelo trabalhador, na vigência de uma e de outra norma. Em que pese o meu entendimento pessoal de que os dados acima referidos podem ser apurados na execução do acórdão e de que havia condições do colegiado apreciar todas as questões de mérito, assim como fiz, a douta maioria decidiu pela conversão do julgamento em diligência, decisão esta a qual me submeto, evitando assim a necessidade de nomeação de outro relator para fazer o voto vencedor. Convertido o julgamento em diligência, fica registrado que todas as considerações que fiz acerca do mérito restam prejudicadas, eis que não acolhidas pelo Colegiado. ISSO POSTO, ressalvado meu ponto de vista pessoal, seguindo o entendimento da douta maioria, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que os auto 12 . . Processo n.° 11610.003053/2001-18 CCOI/CO2 Resolução n.° 102-02.440 Fls. 13 retomem à Delegacia de origem para que esta, mediante diligências junto ao Fundo de Pensão, traga aos autos os seguintes dados: a) apuração, referente ao contribuinte, do montante das contribuições feitas ao Fundo de Pensão de que trata os autos, informando qual o percentual foi recolhido pelo recorrente e qual o percentual da contra partida da empresa. b) em relação ao percentual das contribuições feitas pelo recorrente, identificar qual era o percentual feito até 31/12/1995 e qual o percentual realizado em data posterior a esta. É como voto. Sala das Sessões-DF, 24 de junho de 2008. Moi&rèriacta& Silva 13

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4740262 #
Numero do processo: 19515.000267/2003-86
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.492
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  PRESUNÇÃO.  SÚMULA  CARF Nº 26:   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº­ 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada.    Recurso Voluntário Negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.    Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Presidente em Exercício e Relatora.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES   2 Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Amarylles Reinaldi  e  Henriques Resende, Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis e José Evande Carvalho  Araujo.    Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls.  285  a  290,  referente  a  Imposto  de Renda  Pessoa  Física,  exercício  1999,  formalizando  a  exigência de  imposto  suplementar no valor de R$242.321,77,  acrescido  de multa de ofício  e  juros de mora.  A autuação decorreu de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos  bancários  efetuados  em  contas  de  titularidade  do  contribuinte  em  relação  aos  quais  o  interessado  regularmente  intimado não  logrou esclarecer  e  comprovar  a  origem dos  recursos  utilizados.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 970  a  1.004),  acatada  como  tempestiva.  Alegou,  consoante  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância (fls. 1.097):  (...)  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento  de  direito  de  defesa, porquanto o instrumento de intimação teria sido enviado  para endereço que já não lhe pertencia, o que acarretou redução  do  prazo  para  analisar  o  ato  administrativo  e  apresentar  a  impugnação.  Além disso,  teria  o  contribuinte  sido  impedido  de  ter vista dos autos.  Por outro lado, não lhe teria sido garantido o direito de produzir  provas  necessárias  à  comprovação  da  origem  dos  depósitos  feitos  em  suas  contas  correntes,  pois  para  tanto  era  preciso  identificar  os  depositantes,  o  que  não  estava  ao  alcance  do  contribuinte.  Tal  diligência  dependia  de  quebra  de  sigilo  bancário de  terceiros, que cabia à  fiscalização, mas que ela  se  recusou  a  fazer,  subtraindo,  dessa  forma,  ao  impugnante  o  direito  de  esgotar  os  esclarecimentos  necessários,  razão  pela  qual a presunção do art. 42 da Lei 9.430, de 1996, se apresenta  impossível no caso em exame.  Argüiu  ainda  o  descumprimento,  por  via  oblíqua,  de  decisão  judicial  que  determinava  a  análise  dos  documentos  relativos  à  conta corrente n° 12.025­0, mantida junto ao Banco Itaú S.A.  No mérito, sustentou que não foram excluídos do rol de cheques  depositados  alguns  que  teriam  sido  posteriormente  devolvidos.  Outros  créditos,  embora  incluídos  entre  os  depósitos  considerados  como  rendimentos,  seriam  simples  transferências  entre  contas. Alegou ainda que não  foram excluídos os  valores  correspondentes a aluguéis e pró­labore.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 19515.000267/2003­86  Acórdão n.º 2801­01.492  S2­TE01  Fl. 1.147          3 Quanto ao restante dos créditos, em particular os  recebidos na  conta n° 12.025­0, acima referida, afirmou o impugnante que se  referem a  recursos  de  terceiros. Disse  que  a  referida  conta  foi  aberta para movimentar  recursos  inerentes à  intermediação na  compra  e  venda  de  veículos  usados,  vinculada  às  vendas  de  carros novos realizadas por duas concessionárias das quais teria  participação societária e das quais era administrador.  Alegou,  em  face  do  grande  volume  de  créditos  e  débitos  feitos  nessa  conta,  ser  impossível  a  partir  dos  extratos  chegar  a  qualquer  conclusão  acerca  da  origem  ou  justificativa  do  lançamento, o que só poderia ser feito mediante quebra de sigilo,  que a fiscalização se recusou a realizar, embora requerida pelo  impugnante.  Pede, ao  final,  a declaração da nulidade do ato administrativo  ou  a  improcedência  do  lançamento.  Requer  ainda  a  baixa  do  arrolamento. Juntou documentos.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A  2ª  Turma  DRJ  Campo  Grande/MS,  conforme  Acórdão  de  fls.  1.095  a  1.102, julgou parcialmente procedente o lançamento, eis que promoveu a exclusão de valores  referentes  a  transferências  entre  contas  de mesma  titularidade  (R$ 15.970,00)  e  a pro­labore  (R$ 30.787,50).  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado da decisão  de primeira  instância  em 15/04/2008  (fls.  1.116),  o  contribuinte,  por  intermédio  de  representantes  (Procuração  às  fls.  1.137)  apresentou,  em  15/05/2008, o Recurso de fls. 1.119 a 1.129, discutindo, em síntese, a inconstitucionalidade da  quebra  do  sigilo  bancário  preconizada  pela  Lei  Complementar  105,  de  2.001,  bem  como  a  impossibilidade de tributacão com base na movimentação bancária do contribuinte.  Constam dos autos, ainda, os documentos de fls. 1.132 a 1.142, referentes a  providências tomadas pela repartição preparadora e pelo contribuinte para sanear as falhas de  representatividade no processo.  O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 1.145, que  também trata do envio dos autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES   4 No caso, o  lançamento  se  fez  com base na presunção  legal  estabelecida  no  art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, e contemplou apenas omissão de rendimentos representada por  depósitos  bancários  ocorridos  no  ano­calendário  1998,  cuja  origem  o  contribuinte,  regularmente intimado, não logrou comprovar.  Assevera  o  contribuinte  que  é  inconstitucional  a  quebra  do  sigilo  bancário  preconizada  pela  Lei  Complementar  105,  de  2.001,  bem  como  impossível  a  tributacão  com  base na movimentação bancária.  A matéria em questão já vem sendo apreciada por este Conselho desde longa  data e o entendimento pacificado encontra­se, atualmente, sumulado, confira­se:  Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula CARF nº 26 ­ A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Registre­se que a presunção de omissão de rendimentos em questão poderia  ser afastada por  elementos de prova hábeis  a  comprovarem a origem dos  recursos utilizados  nos  depósitos  bancários  objeto  da  autuação  e  mantidos  após  o  julgamento  de  primeira  instância. Ocorre que não foram carreados aos autos novos elementos de prova, limitando­se o  interessado a discutir a validade da norma aplicável.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.     Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende                                  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES

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Numero do processo: 13808.004817/2001-01
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1997 ARGUIÇÃO DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. Demonstrado que não houve qualquer violação ao disposto nos artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal PAF, assim como ao disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional CTN, não cabe a argüição de nulidade do lançamento, ou do procedimento fiscal que lhe deu origem. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Caracterizado nos autos que o contribuinte teve ampla oportunidade, tanto durante a fase procedimental, quanto na fase litigiosa, de se manifestar e apresentar a documentação solicitada e tudo o que mais pretendesse, é de se afastar as alegações de cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório. IRPF. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. OMISSÃO. Incumbe ao interessado provar que valores percebidos em decorrência de ação judicial têm natureza de rendimentos isentos ou não-tributáveis pelo imposto de renda. RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO. RESCISÃO TRABALHISTA. PARCELA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. EXCLUSÃO. Exclui-se a parcela recebida em pecúnia referente a “férias vencidas” e não gozadas, por sua natureza indenizatória, em face da presunção de que houve necessidade de serviço, não sendo alcançada, portanto, pela incidência do Imposto de Renda. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO AO CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N° 4. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-001.458
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a opção do contribuinte pela forma de tributação simplificada no ano-calendário 1997, e para excluir do total dos rendimentos tributáveis lançados o valor de R$ 6.465,62, nos termos do voto do Relator. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1997  ARGUIÇÃO DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO.   Demonstrado que não houve qualquer violação ao disposto nos artigos 10 e  11  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  regulamenta  o  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF,  assim  como  ao  disposto  no  artigo  142  do Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  não  cabe  a  argüição  de  nulidade  do  lançamento,  ou  do  procedimento fiscal que lhe deu origem.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.  Caracterizado  nos  autos  que  o  contribuinte  teve  ampla  oportunidade,  tanto  durante  a  fase  procedimental,  quanto  na  fase  litigiosa,  de  se  manifestar  e  apresentar a documentação solicitada e tudo o que mais pretendesse, é de se  afastar  as  alegações  de  cerceamento  do  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório.  IRPF. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. OMISSÃO.  Incumbe  ao  interessado  provar  que  valores  percebidos  em  decorrência  de  ação  judicial  têm  natureza  de  rendimentos  isentos  ou  não­tributáveis  pelo  imposto de renda.  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  ASSALARIADO.  RESCISÃO  TRABALHISTA.  PARCELA  DE  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  EXCLUSÃO.  Exclui­se a parcela  recebida em pecúnia  referente a “férias vencidas” e não  gozadas, por sua natureza indenizatória, em face da presunção de que houve  necessidade  de  serviço,  não  sendo  alcançada,  portanto,  pela  incidência  do  Imposto de Renda.  MULTA  DE  OFÍCIO.  ALEGAÇÃO  DE  VEDAÇÃO  AO  CONFISCO.  SÚMULA CARF Nº 2.      Fl. 115DF CARF MF Emitido em 08/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL     2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N° 4.  A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Preliminares Rejeitadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  a  opção  do  contribuinte  pela  forma  de  tributação  simplificada  no  ano­calendário  1997,  e  para  excluir  do  total  dos  rendimentos  tributáveis  lançados o valor de R$ 6.465,62, nos  termos  do  voto do Relator. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.                              Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator.  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e  Henriques Resende,  Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Pádua Athayde Magalhães,  Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis e Carlos César Quadros Pierre.  Relatório  O  contribuinte  Peter  Makhlouf,  já  devidamente  qualificado  nos  autos,  inconformado com a decisão de primeira instância, prolatada pela 4a Turma de Julgamento da  DRJ/Brasília (DF), nos termos do Acórdão DRJ/BSA n° 13.997, de 24/05/2005, às fls. 72/78,  pleiteia junto a este Egrégio Conselho a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário, às fls.  84/98.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se,  a  seguir,  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “Contra  o  contribuinte  qualificado  nos  autos  do  processo  foi  lavrado o auto de infração (fls. 6/10), em 30 de maio de 2001, com  imposto de renda suplementar de R$ 4.643,69, multa de oficio ­ 75%  (passível de redução) de R$ 3.482,76, e juros de mora (calculado até  07/2001) de R$ 2.991,92.  Decorre tal lançamento de revisão procedida em sua declaração de  ajuste anual do exercício de 1998, ano­calendário de 1997, quando  foi  alterada a opção  indevida pela declaração  simplificada para a  declaração formulário completo, pelo fato de exceder o limite legal  dos  rendimentos  de  outra  natureza  (rendimentos  tributáveis  superiores  a  R$  27.000,00,  sendo  que  os  mesmos  não  foram  Fl. 116DF CARF MF Emitido em 08/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13808.004817/2001­01  Acórdão n.º 2801­01.458  S2­TE01  Fl. 110          3 decorrentes  exclusivamente  do  trabalho  assalariado,  com  vínculo  empregatício).  Foram alterados também:  a) os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas para R$ 70.869,41,  devido à omissão de rendimentos, decorrentes:  a.1)  de  trabalho  com  vínculo  empregatício,  recebidos  da  pessoa  jurídica, CNPJ 60.394.079/0001­04;  a.2) de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições de  previdência privada, CNPJ 60.741.360/0001­76;  b)  imposto  de  renda  retido  na  fonte  para  R$  9.293,66,  devido  à  exclusão  de  valor  parcial  lançado  a  esse  título  por  não  ter  sido  recolhido.  Os enquadramentos legais encontram­se às fls.7 e 9 dos autos.  Em  29  de  agosto  de  2001,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls. 1/4) ao lançamento alegando, em síntese:  ­  que  os  rendimentos  considerados  omitidos,  recebidos  da  pessoa  jurídica Bankboston,  no  valor  de R$ 14.616,68,  estão  incluídos  no  total informado em sua Declaração de Ajuste Anual, juntamente com  os  rendimentos  recebidos  do  Banco  Noroeste,  no  valor  de  R$  43.710,30, que somados perfazem a importância de R$ 58.326,98;  ­ que entende que a opção pelo modelo simplificado de Declaração  de  Ajuste  Anual,  mesmo  que  equivocado,  não  causou  prejuízo  ao  Fisco.  Quanto  aos  rendimentos  relativos  à  previdência  privada,  informa  que,  por  lapso,­  não  foram  incluídos  em  sua  Declaração,  motivo  pelo qual acata o lançamento dessa omissão.  Ante o exposto, requer seja acolhida a presente impugnação a fim de  seja revisto o lançamento.  Conforme  pesquisa  realizada  nos  sistemas  da  SRF,  às  fls.  34/37,  verificou­se que a fonte pagadora CNPJ 60.700.556/0001­12 (fl. 3)  informou  ter  sido  o  contribuinte  beneficiário  de  rendimentos  tributáveis  no  valor  de  R$  52.722,33,  valor  esse  divergente  do  alegado pelo contribuinte, que seria de R$ 43.710,30.  Diante  do  exposto  e  das  alegações  do  contribuinte,  foi  o  presente  processo remetido em diligência (fls. 39/40) à Delegacia da Receita  Federal de origem para que fosse intimada a pessoa jurídica Banco  Santander  Noroeste  S.A  a  confirmar  os  valores  pagos  ao  contribuinte  no  ano­calendário  de  1997,  bem  como  o  valor  do  imposto de renda retido na fonte.  Em  atendimento  a  diligência,  a  fonte  pagadora  informou  o  pagamento  de  rendimentos  tributáveis  no  valor  de  R$  52.722,36,  como  imposto  retido  na  fonte  de  R$  7.714,10,  conforme  demonstrativo de fl. 50.  Fl. 117DF CARF MF Emitido em 08/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL     4 Em  20  de  fevereiro  de  2005,  o  contribuinte  foi  cientificado  da  reabertura de prazo para manifestar­se acerca da matéria objeto da  diligência  supracitada,  tendo  apresentado  impugnação  no  prazo  legal, conforme fls.52 a 59.  Alega, em síntese, que as informações prestadas pela referida fonte  pagadora estão incorretas, uma vez que a importância paga no mês  de  dezembro  refere­se  a  verbas  indenizatórias  da  rescisão  do  contrato de trabalho, conforme Termo de fl. 60.  As férias indenizadas pagas na rescisão, no valor de R$ 10.455,31,  foram  indevidamente  consideradas  como  rendimentos  tributáveis.  Pelo seu caráter indenizatório, trata­se rendimento não tributável. A  fim  de  embase  suas  alegações  transcreve  o  Parecer  PGFN  n°  1.905/2004.  Argúi,  ainda,  que  na  há  vedação  a  utilização  da  declaração  simplificada,  uma  vez  que  o  rendimento  auferido  da  Norprev  (previdência privada) decorre do contato de trabalho do interessado  como  o  Banco  Nordeste,  e  "os  rendimentos  do  Banco  Nordeste  e  Bankboston  tomados  isoladamente  como  base  de  cálculo  para  desconto  padrão,  atingem  o  limite  de  R$  8.000,00".  Ou  seja,  o  rendimento  da  previdência  privada  é  tributado  integralmente  sem  dedução.  Não  obstante  entender  inexistir  a  vedação  pela  declaração  simplificada,  requer  que  a  alteração  do modelo  simplificado  para  completo  seja  acompanhada  das  deduções  permitidas  relativas  à  contribuição  à  previdência  privada  no  valor  de  R$  1.318,51,  e  a  oficial no valor de R$ 1.709,00, a despesas com instrução no valor  de R$ 3.500,00 (IBEMEC, CNPJ 34.157.917/0002­05)e a relação de  dependência de seu filho Victor Makhlouf Filho.  Frente  ao  exposto,  entendendo  estar  evidente  que  as  divergências  apontadas  não  decorrem  de  ato  do  recorrente,  que  sempre  agiu  corretamente  com  o  Fisco,  requer  seja  revisto  o  lançamento,  conforme demonstrativos de fls. 58/59.  Em 06 de maio de 2005, o contribuinte solicitou a juntada aos autos  de cópia do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 5, de 27/04/2005  e  do  Termo  de  Rescisão  de  Contato  de  Trabalho  com  o  Banco  Noroeste, discriminando as verbas indenizatórias pagas.  O  julgamento  do  presente  processo  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília­DF  se  dá  em  face  da  transferência de competência, instituída pela Portaria SRF n° 1.515,  de 23/10/2003, publicada no DOU em 24/10/2003.”  A DRJ  em Brasília(DF),  nos  termos  do Acórdão  às  fls.  72/78,  decidiu  por  considerar procedente em parte o lançamento, baseando­se nas seguintes conclusões:  ­ o contribuinte não se manifestou quanto à omissão relativa aos rendimentos  do resgate de previdência privada,  razão pela qual  foi considerada não  impugnada a matéria,  nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  n°  70.235/72,  com  a  manutenção  dessa  parcela  do  lançamento;  ­ como recebeu rendimentos não exclusivos de trabalho assalariado acima do  limite de R$ 27.000,00, não poderia o contribuinte optar pela forma simplificada de tributação;  Fl. 118DF CARF MF Emitido em 08/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13808.004817/2001­01  Acórdão n.º 2801­01.458  S2­TE01  Fl. 111          5 ­ não se aplica ao caso o disposto no Ato Declaratório Interpretativo SRF n°  5, de 27 de abril de 2005, posto que não há especificação de que as férias recebidas em pecúnia  não foram gozadas por necessidade do serviço, tratando­se de rescisão de contrato de trabalho;  ­ nos autos restou comprovada tão­somente a contribuição previdência oficial  no valor de R$ 1.321,16, conforme documentação às fls. 13/23 e 62, que deve ser considerada  como dedução da base de cálculo do imposto;  ­  com  relação às demais deduções pleiteadas, o  impugnante não apresentou  documentação comprobatória, e deste modo, foram desconsideradas.  Cientificado  da  decisão  a  quo  em  19/05/2008,  o  contribuinte  interpôs  em  18/06/2008 o Recurso Voluntário às fls. 84/98, acompanhado da documentação às fls. 99/107.  Em sua peça recursal, após um breve resumo dos fatos, o contribuinte alega que:  ­  houve  ofensa  ao  principio  da  verdade material,  posto  que  o  agente  fiscal  valeu­se  das  formalidades  para  deixar  de  lado  a  realidade  dos  fatos,  o  que  comprometeu  a  autuação;  ­ a decisão de primeira  instância afronta os princípios do contraditório e da  ampla defesa, na medida em que deixou de considerar em sua análise as deduções a que faz jus  (contribuição previdenciária, previdência privada, despesas com instrução, e dependentes);   ­ no processo administrativo fiscal, o contraditório traduz­se na faculdade do  contribuinte poder manifestar­se em relação aos fatos e documentos trazidos ao processo pela  autoridade lançadora que, para tanto, deve disponibilizar todos os atos processuais inerentes ao  lançamento efetuado;  ­ por sua vez, a ampla defesa deve ser entendida na faculdade de se defender,  e  para  isso,  a  autoridade  lançadora,  deveria  ter  iniciado  procedimento  de  fiscalização  ou  diligência e ter solicitado os documentos relativos ao suposto ilícito tributário;  ­  não  foi  intimado  a  apresentar  qualquer  documento,  ao  contrário,  a  DRJ  Brasília/DF  injustificadamente desconsiderou  suas  afirmações  e,  agindo  assim,  sem qualquer  diligência  e perícia,  presumiu como  inexistente  a documentação concernente  às deduções do  imposto;  ­ em atendimento ao princípio da verdade material, acosta aos autos cópias da  certidão  de  nascimento  de  dependente  (filho),  bem  como  comprovantes  das  despesas  com  instrução realizados com o Instituto Brasileiro de Mercado e Capitais (IBMEC), porquanto na  remota hipótese de ser alterado o modelo para aquele específico para a declaração completa,  sejam tais deduções consideradas;  ­  todos  os  rendimentos  que  auferiu  no  ano­calendário  1997  provêm  de  trabalho assalariado, sendo­lhe, portanto, nos termos da IN SRF n° 090/97, facultada a entrega  da declaração simplificada, desde que o desconto simplificado não ultrapasse R$ 8.000,00;  ­  o  resgate  contribuição  de  previdência  privada  paga  pela  Norprev  –  Associação  Noroeste  de  Previdência  é  rendimento  do  trabalho  assalariado,  sendo  absolutamente  correta  a  opção  que  fez  pela  apresentação  da  declaração  de  ajuste  anual  simplificada ano­calendário 1997;  Fl. 119DF CARF MF Emitido em 08/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL     6 ­ diante do  termo de  rescisão do contrato de  trabalho acostado ao processo,  verifica­se que a fonte pagadora Banco Noroeste S/A indevidamente considerou o pagamento  das férias indenizadas no valor de R$ 10.455,31 como rendimento tributável;  ­  as  férias  indenizadas  não  constituem  produto  do  trabalho,  mas  direito  trabalhista,  decorrente  tão­somente  da  legislação  específica,  afastando­se,  dessa  forma,  sua  conformação ao descrito no art. 43, inciso I, do CTN; deste modo, os valores recebidos a título  de férias,  face à dispensa do  trabalhador,  têm caráter  indenizatório, e conseqüentemente, não  são alcançados pela incidência do imposto de renda, conforme Súmula 125 do STJ e posição  adotada  em  julgados do  então Primeiro Conselho de Contribuintes  e da Câmara Superior de  Recursos Fiscais.  Ao  final  de  seu  recurso  o  contribuinte  faz  um  esboço  de  como  ficaria  o  resultado  de  sua  declaração  (nos  modelos  simplificado  ou  completo),  se  consideradas  suas  razoes  de  defesa,  posto  defende  ser  o  montante  recebido  a  título  de  férias  rendimento  não  tributável, devendo ser aceitas as deduções a que teria direito caso alterado o formulário para o  modelo completo. Requer, ainda, seja reduzida a multa de ofício exigida, bem como afastada a  aplicação  da  taxa SELIC  aos  juros  de mora,  face  ao  disposto  no  artigo  161,  §1º,  do Código  Tributário Nacional ­ CTN.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.  O  recurso em  julgamento  foi  tempestivamente  apresentado, preenchendo os  demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Preliminarmente, da análise dos autos, depreende­se que não assiste razão ao  recorrente  na  pretendida  nulidade  do  auto  de  infração,  ou  mesmo,  do  presente  processo  administrativo fiscal.   Não há neles vícios que o comprometam. O auto de infração em questão se  revestiu de todas as formalidades legais previstas pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972,  com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.748, de 1993.   E nesse ponto, destaque­se, por relevante, que os fundamentos fáticos e legais  utilizados pela autoridade fiscal para efetuar o lançamento em apreço estão todos expressos na  peça de autuação, não havendo que se cogitar em ofensa ao princípio da verdade material face  à motivação posta na autuação, nem tampouco em desrespeito às disposições dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235/72.  Aduz ainda o contribuinte que o  julgamento de primeira  instância não  teria  considerado em sua análise todas as deduções a que faz jus, em clara ofensa aos princípios do  devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa, que, a rigor, então, seria causa de  nulidade da decisão recorrida.  Ora,  não  procede  tal  argumento  do  recorrente.  No  caso  concreto,  o  entendimento  da  4a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Brasília/DF  se  pautou  nos  elementos  de  prova  que  foram  trazidos  aos  autos,  mediante  a  lavratura  do  auto  de  infração,  bem  como  naqueles  acostados pelo  contribuinte por ocasião da apresentação de  sua  impugnação, pois  é  Fl. 120DF CARF MF Emitido em 08/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13808.004817/2001­01  Acórdão n.º 2801­01.458  S2­TE01  Fl. 112          7 certo que o ônus da prova do cumprimento das  exigências  legais  referentes às deduções que  pretende sejam consideradas é do interessado, sendo inaceitável que busque transferi­lo para a  autoridade julgadora.   Assim, não vislumbro no presente processo vícios que dêem causa à nulidade  pretendida, razão pela qual rejeito as preliminares de nulidade suscitadas pelo recorrente.  No mérito,  apreciando  primeiramente  a  irregularidade  apontada  no  auto  de  infração  relacionada  à  opção  indevida  pelo  modelo  de  Declaração  de  Ajuste  Anual  simplificado, entendo que assiste razão ao contribuinte em seus argumentos.  Na espécie, a opção do contribuinte pela tributação simplificada foi afastada  no  lançamento  de  ofício,  sob  o  fundamento  de  que  a  natureza  e  o  valor  dos  rendimentos  recebidos por ele no ano­calendário 1997 não permitia tal opção, na medida em que percebera  também, naquele ano, rendimentos a título de resgate de contribuição previdenciária privada.   Com relação à opção pela declaração simplificada, assim dispunha a IN/SRF  nº 90, de 24 de dezembro de 1997:  “Art.  2º.  Poderá  optar  pela  apresentação  da  Declaração  de  Ajuste Anual Simplificada o contribuinte que, no ano­calendário,  recebeu rendimentos tributáveis na declaração:  I ­ de qualquer natureza, até o limite de R$ 27.000,000:   II ­ exclusivamente do trabalho assalariado, independentemente  do valor dos rendimentos recebidos.  (...)”  A discussão posta nos autos é quanto à natureza do rendimento recebido da  entidade  de  previdência  privada,  posto  que  a  única  forma  de  se  permitir  ao  interessado  a  tributação  simplificada  seria  se  tal  rendimento  pudesse  ser  considerado  oriundo  do  trabalho  assalariado. Uma  análise mais  aprofundada da  legislação  tributária  também não esclareceu o  assunto. Todavia, sobre essa questão, o manual Instruções de Preenchimento da Declaração de  Ajuste Anual Simplificada, relativo ao exercício 1998, apresentou a seguinte informação:  “USO DO FORMULÁRIO  Pode optar pela declaração simplificada a pessoa física que, em  1997, recebeu:  a)  rendimentos  tributáveis  na  declaração  até  R$  27.000,00  de  qualquer natureza;  Os  rendimentos  de  pensão alimentícia  estão  sujeitos  ao  limite  de R$ 27.000,00.  b)  rendimentos  tributáveis  exclusivamente  do  trabalho  assalariado, de uma ou mais fontes, sem limite de valor;  Considera­se  rendimentos  do  trabalho  assalariado  o  recebido  com  vínculo  empregatício,  aposentadoria,  reserva,  reforma,  pensão civil ou militar e complementação paga por entidade de  previdência privada.”  Fl. 121DF CARF MF Emitido em 08/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL     8 (negritos do original)  Observa­se,  no  entanto,  que o  resgate de  contribuições pagas  a entidade  de  previdência privada tem a mesma origem da complementação de pensão ou aposentadoria paga  por  tais  entidades,  sofrendo  igualmente  tributação  na  fonte  e  no  ajuste  anual,  sendo  cabível  considerá­lo  também  como  oriundo  do  trabalho  assalariado  para  fins  de  reconhecimento  do  direito à opção pela tributação simplificada.   Como  se  denota  dos  autos,  os  rendimentos  recebidos  pelo  contribuinte  a  título de resgate de contribuição privada, em prestação única, e pagos pela entidade Norprev  Assoc  Noroeste  Previdência  (CNPJ  nº  60.741.360/0001­76),  encontram­se  diretamente  relacionados ao vínculo empregatício (natureza de trabalho assalariado) que mantinha com seu  ex­empregador, o Banco Noroeste S/A (CNPJ nº 60.700.556/0001­12).  Diante do exposto, concluo pelo restabelecimento da tributação simplificada  para  os  rendimentos  auferidos  pelo  contribuinte  no  ano­calendário  1997,  o  que  autoriza  a  utilização do desconto simplificado, neste caso, no valor de R$ 8.000,00 (limite legal). Neste  sentido,  desnecessária  a  apreciação  do  pleito  do  recorrente  quanto  ao  aproveitamento  de  deduções  (dependente,  contribuições  previdenciárias  oficial  e  privada,  e  despesas  com  instrução,  que  totalizam  R$  5.807,91)  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo,  visto  que  prevalece a opção do contribuinte pelo desconto simplificado no limite legal retrocitado.   Outro ponto  levantado no procedimento  fiscal  diz  respeito  aos  rendimentos  tributáveis.  No  lançamento  o  autuante  apurou  o  montante  de  R$  70.869,41  referente  a  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas  pelo  contribuinte  no  ano  de  1997,  assim  distribuídos:     FONTE PAGADORA  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS (R$)  IRRF (R$)  Banco Noroeste   (CNPJ nº 60.700.556/0001–12)  52.722,33  5.437,77  Norprev Assoc Noroeste Previdência (CNPJ  nº 60.741.360/0001­76)   3.530,40    567,60  BankBoston Banco Múltiplo S/A  (CNPJ nº 60.394.079/0001­04)  14.616,68  3.288,29                      Valores Totais  70.869,41  9.293,66    O contribuinte não questionou a omissão relativa aos rendimentos do resgate  de previdência privada,  tendo o Órgão julgador a quo considerado não impugnada a matéria,  nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72. Todavia, em sua defesa, o litigante argumenta  que, diante do termo de rescisão do contrato de trabalho acostado à fl. 69 do processo, a fonte  pagadora Banco Noroeste S/A indevidamente considerou o pagamento das  férias  indenizadas  como  rendimento  tributável,  razão  pela  qual  sustenta  que  esse  montante  seja  excluído  da  tributação.  A respeito, da análise do referido documento, nota­se que foi pago, a título de  rescisão de contrato de trabalho, dentre outras verbas, férias vencidas (não gozadas) no valor de  R$ 4.896,04, férias proporcionais no valor de R$ 2.945,44, bem como abono de 1/3 de férias  no  montante  de  R$  2.513,83.  Sendo  este  último  valor  proporcionalizado,  temos  que  R$  1.569,58  refere­se  ao  abono  de  1/3  sobre  a  parcela  de  férias  vencidas  (não  gozadas),  e  R$  944,25 é relativo a parcela do abono de 1/3 sobre as férias proporcionais.   Fl. 122DF CARF MF Emitido em 08/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13808.004817/2001­01  Acórdão n.º 2801­01.458  S2­TE01  Fl. 113          9 Quanto  aos  valores  relacionados  às  férias  proporcionais  e  respectivo  abono  de 1/3 proporcional  (R$ 2.945,44 + R$ 944,25) não há dúvida de que são verbas  tributáveis,  por força do disposto nos arts. 2º, 3º e 12 da Lei nº 7.713, de 1988, e no art. 43, da Lei nº 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  sendo,  portanto,  acertada  a  decisão recorrida em relação a esse ponto.   Todavia,  quanto  à  parcela  de  férias  vencidas  (visto  que  não  gozadas),  e  respectivo abono de 1/3 proporcional, convertidos em pecúnia, no valor  total de R$ 6.465,62  (=R$  4.896,04  +  R$  1.569,58),  possuem  caráter  indenizatório,  devendo  esse  montante  ser  excluído da  tributação. Assim  tem se posicionado este Colegiado,  conforme  se pode denotar  em  trecho  do  voto  proferido  pela  insigne  Conselheira  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende, em recente julgado desta Turma (Acórdão nº 2801­01.387, de 09/02/2011), a seguir  reproduzido:  “[...]   No  tocante  aos  R$  35.000,00,  conforme  amplamente  discutido  por esse Colegiado, estamos diante de indenização recebida pelo  empregado por força do disposto no art. 137 da CLT, a saber:  Art. 137. Sempre que as férias forem concedidas após  o  prazo  de  que  trata  o  artigo  134,  o  empregador  pagará em dobro a respectiva remuneração.  Ora,  tal  parcela  de  férias  indenizadas,  como  alegado  pelo  recorrente  deve  ser  excluída  da  tributação.  Outro  não  é  o  entendimento atual da RFB. Por oportuno, confira­se o disposto  no Ato Declaratório  Interpretativo SRF nº 5, de 27 de abril  de  2005, arts. 1º e 2º, a seguir transcritos:  Art. 1º Os Delegados e Inspetores da Receita Federal  deverão rever de ofício os  lançamentos referentes ao  Imposto  sobre  a  Renda  incidente  sobre  os  valores  pagos (em pecúnia) a título de licençaprêmio e férias  não  gozadas,  por  necessidade  do  serviço,  a  trabalhadores  em geral  ou  a  servidor público,  desde  que  inexista  qualquer  outro  fundamento  relevante,  para  fins  de  alterar,  total  ou  parcialmente,  o  respectivo crédito tributário.  Art.  2º  A  autoridade  julgadora,  nas  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  subtrairá  a  matéria  de que trata o art. 1º na hipótese de crédito tributário  já  constituído  cujo  processo  esteja  pendente  de  julgamento. (Grifos acrescidos)  E mais recentemente, veja­se a Solução de Divergência Cosit nº  1, de 2 de janeiro de 2009, publicada no DOU 06/01/2009:  ASSUNTO:  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  IRRF  EMENTA:  FÉRIAS  NÃO  GOZADAS  CONVERTIDAS  EM  PECÚNIA  ­  Rescisão  do  contrato  de  trabalho,  aposentadoria ou exoneração.   Fl. 123DF CARF MF Emitido em 08/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL     10 As  verbas  referentes  a  férias  integrais,  proporcionais  ou em dobro , ao adicional de um terço constitucional,  e à conversão de férias em abono pecuniário compõem  a base de cálculo do Imposto de Renda. Por  força do  §4º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  constituirá  os  créditos  tributários  relativos  aos  pagamentos  efetuados  por  ocasião  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  aposentadoria,  ou  exoneração,  sob  as  rubricas  de  férias  não  gozadas  ­  integrais,  proporcionais ou em dobro ­ convertidas em pecúnia,  de  abono  pecuniário,  e  de  adicional  de  um  terço  constitucional  quando  agregado  a  pagamento  de  férias,  observados  os  termos  dos  atos  declaratórios  editados pelo Procurador­Geral da Fazenda Nacional  em  relação  a  essas  matérias.  A  edição  de  ato  declaratório  pelo  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº  10.522,  de  19  de  julho  de  2002,  desobriga  a  fonte  pagadora  de  reter  o  tributo  devido  pelo  contribuinte  relativamente  às  matérias  tratadas  nesse  ato  declaratório.  DISPOSITIVOS LEGAIS:  Art. 19, II, e § 4º, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de  2002; Arts. 43, II, e 625 do Decreto nº 3.000, de 26 de  março  de  1999;  Atos  Declaratórios  Interpretativos  SRF  nº  5,  de  27  de  abril  de  2005  e  nº  14,  de  1º  de  dezembro de 2005; Atos Declaratórios PGFN nºs 4 e 8,  ambos  de  12  de  agosto  de  2002,  nº  1,  de  18  de  fevereiro de 2005, nºs 5 e 6, ambos de 16 de novembro  de 2006, nº 6, de 1º de dezembro de 2008, e nº 14, de 2  de  dezembro  de  2008;  e  Parecer  PGFN/PGA/Nº  2683/2008, de 28 de novembro de 2008.   (OTHONIEL  LUCAS  DE  SOUSA  JÚNIOR  Coordenador­Geral Substituto.  (Grifos acrescidos)  [...]  Saliente­se, por relevante, que as indenizações isentas nos termos do inc. V,  do art. 6º, da Lei nº 7.713, de 1988, são as previstas nos arts. 477 a 499 da CLT pagas até o  valor  garantido  por  lei  trabalhista  ou  por  dissídio  coletivo  e  convenções  trabalhistas  homologados pela Justiça do Trabalho.  No que diz  respeito  à  alegação de que  a multa  aplicada  seria  confiscatória,  contrariando o artigo 150,  inciso  IV, da Constituição Federal, destaque­se a Súmula nº 2, do  CARF, a saber:   Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  O fato é que também a questão dos juros moratórios calculados com base na  taxa SELIC não comporta mais discussão neste E. Conselho, nos termos da Súmula CARF nº  4, a seguir reproduzida:  Fl. 124DF CARF MF Emitido em 08/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13808.004817/2001­01  Acórdão n.º 2801­01.458  S2­TE01  Fl. 114          11 Súmula CARF  nº  4  ­  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Diante  do  acima  exposto,  VOTO  no  sentido  de  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no mérito,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  a  opção  do  contribuinte  pela  forma  de  tributação  simplificada  no  ano­calendário  1997  e  para  excluir  do  total dos rendimentos tributáveis lançados o valor de R$ 6.465,62.                              Assinado digitalmente               Antonio de Pádua Athayde Magalhães                              Fl. 125DF CARF MF Emitido em 08/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL

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4741089 #
Numero do processo: 13736.001778/2008-49
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. SÚMULA CARF Nº 68. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.572
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. SÚMULA CARF  Nº 68.  A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não  incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.                               Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Luiz  Cláudio Farina Ventrilho, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre.    Relatório     Fl. 77DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13736.001778/2008­49  Acórdão n.º 2801­01.572  S2­TE01  Fl. 75          2 Trata­se de Notificação de Lançamento, fls. 05/08, decorrente do resultado da  revisão  efetuada  na  declaração  de  rendimentos  retificadora  apresentada  pelo  contribuinte,  referente  ao  exercício  2006,  ano­calendário  2005,  em  que  foi  apurado  pela  fiscalização  a  omissão de rendimentos no valor de R$ 11.255,52.   Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  sua  impugnação  argumentando,  em  síntese,  que  efetuou  alteração  de  valores  anteriormente  declarados  como  rendimentos tributáveis, uma vez que, no Informe de Rendimentos, sua fonte pagadora não os  havia  excluído  da  tributação.  Esclarece  que  assim  o  fez  ao  amparo  do  artigo  1º,  inciso  III,  alíneas “d” e “n”, da Lei nº 8.852/94.  Ao apreciar a questão, o Órgão Colegiado de primeira instância decidiu, por  unanimidade de votos, pela procedência do lançamento, mantendo, portanto, a exigência fiscal,  nos termos do Acórdão DRJ/RJO II nº 13­22.526, de 09/12/2008, às fls. 38/42.  Intimado da decisão a quo, o contribuinte  interpôs o Recurso Voluntário às  fls. 50/51, acompanhado da documentação às fls. 53/71. Em suas razões, o recorrente reitera os  argumentos de defesa postos na impugnação.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.  Da  análise  dos  autos,  verifico  desde  logo  questão  preliminar  que  exige  apreciação,  pois  relacionada  à  tempestividade  do  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  interessado.   Observa­se,  no  caso,  o  lapso  da  autoridade  preparadora  ao  destacar,  em  despacho proferido à fl. 73, a intempestividade da peça recursal apresentada pelo contribuinte,  uma  vez  que,  para  tal  conclusão,  levou  em  consideração  a  data  constante  no  Aviso  de  Recebimento  (AR)  anexado  à  fl.  45  do  presente  processo.  Deveras,  do  exame  do  referido  documento postal, verifica­se que o mesmo se refere a número de processo distinto, ou seja, diz  respeito ao processo n° 13736.001779/2008­93, também do contribuinte.   No entanto, consta à fl. 44 dos autos a Intimação nº 143, que a meu ver, faz  prova  de  que  o  contribuinte  somente  foi  cientificado  do  resultado  do  julgamento  de  sua  impugnação a partir de 27/01/2009, porquanto foi esta a data em que foi elaborada a referida  Intimação, pela unidade de origem, com o objetivo dar conhecimento ao interessado da decisão  da DRJ.   O contribuinte interpôs seu recurso em 20/02/2009, conforme se observa à fl.  50; portanto, tempestivamente, razão pela qual deve ser conhecido e apreciado.  Passando  ao  exame  do  mérito,  constata­se  que  o  litígio  restringe­se  à  discussão acerca da interpretação da Lei nº 8.852, de 04/02/1994, especialmente no tocante à  tributação  dos  rendimentos  recebidos  pelo  interessado  a  título  de  “adicional  por  tempo  de  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13736.001778/2008­49  Acórdão n.º 2801­01.572  S2­TE01  Fl. 76          3 serviço” e de “compensação orgânica”, sobre os quais sustenta, em sua peça recursal, que não  deve incidir o Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF).  Ocorre  que,  da  análise  da  referida  legislação,  infere­se  claramente  que  as  alíneas “a” até “r” do inciso III, do art. 1°, da Lei n° 8.852/94, tratam de exclusões do conceito  de  remuneração, mas  não  são  hipóteses  de  isenção  ou  não  incidência  de  IRPF,  ou  seja,  não  determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a  Renda de Pessoa Física.  Assim, as verbas recebidas pelo recorrente a título de “adicional por tempo de  serviço”  e  de  “compensação  orgânica”  encontram­se  incluídas  no  rol  dos  rendimentos  tributáveis, entre aqueles elencados no artigo 3º, § 1°, da mesma Lei n° 7.713, de 1988.  Tal entendimento já é pacífico no âmbito deste Egrégio Conselho, diante da  edição  da  Súmula  CARF  n°  68,  aprovada  pela  2a  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais – CSRF, em sessão realizada em 29/11/2010, com registro no Anexo II da Portaria nº  49, de 01/12/2010, publicada no D.O.U. de 07/12/2010, de aplicação cogente, cujo enunciado a  seguir se transcreve:  A  Lei  n°.  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa  Física.  Hígido,  portanto,  o  auto  de  infração  às  fls.  05/08,  que  tomou  por  base  os  rendimentos  tributáveis  informados  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF) apresentada pela fonte pagadora.  Isto posto, VOTO por NEGAR provimento ao recurso.                                 Assinado digitalmente                 Antonio de Pádua Athayde Magalhães                                 Fl. 79DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL

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Numero do processo: 10630.001153/2009-58
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Mantém-se a glosa de despesas médicas quando o contribuinte não comprova a efetividade dos serviços e nem dos pagamentos alegados. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Imprescindível a realização de perícia somente quando necessário a produção de conhecimento técnico estranho à atuação do órgão julgador, não podendo servir para suprir omissão na produção de provas. INTIMAÇÕES. ENDEREÇO. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem ser encaminhadas ao domicílio tributário informado pelo contribuinte à Secretaria da Receita, Federal para fins cadastrais, ou ao endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo, em observância às disposições do Decreto nº 70.235, de 1972. Pedido de perícia indeferido. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2801-001.639
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de perícia e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  Mantém­se a glosa de despesas médicas quando o contribuinte não comprova  a efetividade dos serviços e nem dos pagamentos alegados.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Imprescindível a realização de perícia somente quando necessário a produção  de conhecimento técnico estranho à atuação do órgão julgador, não podendo  servir para suprir omissão na produção de provas.  INTIMAÇÕES. ENDEREÇO.  As  intimações  e  notificações,  no  processo  administrativo  fiscal,  devem  ser  encaminhadas  ao  domicílio  tributário  informado  pelo  contribuinte  à  Secretaria da Receita, Federal para fins cadastrais, ou ao endereço eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo,  em  observância  às  disposições  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972.  Pedido de perícia indeferido.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  indeferir  o  pedido de perícia e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.  Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente     Fl. 112DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 15/06/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, 17/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAY DE MAGALHA Processo nº 10630.001153/2009­58  Acórdão n.º 2801­01.639  S2­TE01  Fl. 104          2 Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Amarylles Reinaldi  e Henriques Resende, Carlos César Quadros Pierre,  Tânia Mara Paschoalin e Luiz Claudio Farina Ventrilho.  Relatório  Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a Imposto de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o  montante de R$ 15.258,50, referente ao exercício de 2007, a título de imposto (R$ 7.705,93),  acrescido  da multa  de  ofício  equivalente  a  75%  do  valor  do  tributo  apurado  (R$  5.779,44),  além dos juros de mora (R$ 1.773,13).  O  lançamento  é  decorrente  da  apuração  de  dedução  indevida  a  título  de  despesas médicas.  Em  sua  impugnação,  a  contribuinte  alegou,  em  síntese,  que  os  recibos  apresentados são provas suficientes para dedução das despesas médicas declaradas, no entanto,  anexa extrato bancário para comprovar que costuma efetuar saques no valor total do que entra  na  sua  conta  para  fazer  face  a  suas  despesas.  Afirmou,  também,  que  as  retificações  das  declarações foram efetuadas para retirar despesas médicas com dependentes, ao ser informado  de que eram indevidas.  A  6ª  Turma  da  DRJ/Juiz  de  Fora/MG,  conforme  Acórdão  de  fls.  68/70,  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  para  considerar  comprovada  apenas  a  despesa  médica no valor de R$ 1.328,88 declarada como paga a Unimed.  Regularmente  cientificada  daquele  Acórdão  em  27/08/2010  (fl.  93),  a  interessada, representada por seus advogados (fl. 90), interpôs recurso voluntário de fls. 74/89,  em 24/09/2010, no qual defende que, nos termos da legislação de regência e com base na farta  jurisprudência citada, o recibo onde conste o nome, endereço, CPF ou CNPJ do beneficiário,  por  si  só,  é  verdadeiro,  não  cabendo,  portanto,  ao  Fisco  exigir  comprovação  de  pagamento  através  de  outro  documento.  Aduz  também  que  é  desnecessária  declaração  de  prestação  de  serviços. Afirma que os valores das despesas médicas foram pagos em parcelas, sendo que não  tem  como  provar  os  pagamentos  individualmente  conforme  quer  o  fisco.  Esclarece  que  os  extratos de conta­corrente trazidos para os autos, apesar de não corresponderem ao período da  declaração  em  comento,  demonstram  a  mesma  prática,  em  relação  a  anos  anteriores  e  posteriores,  de  sacar  uma  determinada  importância  e  pagar  aos  seus  credores  em  dinheiro.  Pretende sejam revistos os valores apurados pela decisão  recorrida. Requer prova pericial no  que couber. Solicita, ainda, que as intimações dos atos processuais sejam dirigidas ao endereço  de seus procuradores.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  Fl. 113DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 15/06/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, 17/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAY DE MAGALHA Processo nº 10630.001153/2009­58  Acórdão n.º 2801­01.639  S2­TE01  Fl. 105          3 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O  litígio  cinge­se  à  glosa  da  dedução  de  despesas  médicas  mantida  pela  decisão recorrida.  Relativamente  a  essa  questão,  importa  observar  que  a  autuação  está  fundamentada  na  falta  comprovação  do  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas,  conforme  solicitado  pelo  fiscal  autuante,  que  inclusive  destacou  que  a  contribuinte  poderia  ter  comprovado  os  saques  efetuados  em  conta  corrente  bancária,  já  que  seus  rendimentos  são  pagos  por  pessoa  jurídica  que,  usualmente,  efetuam  pagamentos  através  de  conta  bancária,  sendo factível a demonstração dos efetivos desembolsos. Também salientou a fiscalização que  o valor das despesas médicas declaradas representam 40% dos rendimentos da autuada, sendo  exageradas, motivo suficiente para solicitar elementos adicionais para sua comprovação.  Com  exceção  do  comprovante  da  despesa  médica  relativa  ao  pagamento  efetuado  a  Unimed  (fl.  07),  a  decisão  recorrida  rejeitou  todos  os  outros  comprovantes  apresentados  pela  interessada por  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento,  considerando  que o art. 73, §1°, do RIR/99, permite a requisição de elementos adicionais quando a dedução  pleiteada é exagerada.   Também concluiu que os extratos bancários apresentados pela recorrente, às  fls.  12/15, não  servem para  comprovar o  efetivo pagamento de despesas ocorridas  em 2006,  dado que são referentes ao ano­calendário de 2008.  Em sede de  recurso, a  interessada defende que os  recibos apresentados  são,  por si só, provas suficientes para o restabelecimento da dedução de despesas médicas. Ou seja,  a  recorrente  se  recusa  a  aditar  elementos  de  provas  julgados  necessários  pela  fiscalização  e  decisão recorrida a comprovar a efetividade dos serviços e dos correspondentes pagamentos.   Saliente­se que tão importante quanto o preenchimento dos requisitos formais  do  documento  comprobatório  da  despesa,  é  a  constatação  da  efetividade  do  pagamento  direcionado ao fim indicado.  Isto quer dizer que os documentos relacionados às despesas permitidas como  dedução da base de cálculo do imposto sobre a renda não representam uma presunção absoluta  e  inquestionável, pois, sempre que necessário, a autoridade tributária poderá exigir do sujeito  passivo a comprovação da sua efetividade/pagamento.  Assim,  não  demonstrando  a  recorrente,  ainda  que  minimamente,  que  os  serviços  foram  efetivamente prestados  (com provas  complementares que  comprovassem, por  exemplo, o  tratamento odontológico  e  fisioterápico)  e que os valores  foram  realmente pagos  durante o ano­calendário de 2005 (com apresentação dos meios de pagamento, como cheques,  depósitos bancários, transferências de valores, além de saques e recebimento de numerário em  datas  e  valores  compatíveis  com  as  despesas  alegadas),  resta  considerar  correta  a  glosa  das  despesas médicas em questão.  No  tocante  às  jurisprudências  citadas,  cumpre  registrar  que  essas  não  vinculam as decisões prolatadas por este Colegiado.  Fl. 114DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 15/06/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, 17/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAY DE MAGALHA Processo nº 10630.001153/2009­58  Acórdão n.º 2801­01.639  S2­TE01  Fl. 106          4 O pedido  de  perícia  deve  ser  indeferido  tendo  em  vista  que  a  produção  de  prova  pericial  atende  ao  pressuposto  de  ser  necessário  a  produção  de  conhecimento  técnico  estranho à atuação do órgão julgador, não podendo servir para suprir omissão na produção de  provas.  Por  fim,  esclareça­se  que  as  intimações  e  notificações,  no  processo  administrativo  fiscal,  devem  ser  encaminhadas  ao  domicílio  tributário  informado  pelo  contribuinte à Secretaria da Receita Federal para  fins cadastrais, ou ao endereço eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo,  não  havendo qualquer permissão para que outra opção seja indicada durante a tramitação do feito,  conforme dispõe ao art. 23, do Decreto nº 70.235/1972:   Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  III  ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  Diante do exposto, voto por indeferir o pedido de perícia e negar provimento  ao recurso.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                              Fl. 115DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 15/06/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, 17/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAY DE MAGALHA

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