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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10106572 #
Numero do processo: 10825.900587/2008-74
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/06/2000 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Não comprovada a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo, não é cabível a compensação com débitos próprios, nos termos da legislação aplicável art. 170 do CTN, e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3801-000.779
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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CADBURY ADAMS BRASIL IND. COM . PRODS. ALIMENTÍCIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/06/2000  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A  prova  documental  deverá  ser  apresentada  com  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  pena  de  ocorrer  a  preclusão  temporal.  Não  restou  caracterizada  nenhuma  das  exceções  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72 (PAF).  COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO.   Não  comprovada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  do  sujeito  passivo,  não  é  cabível  a  compensação  com  débitos  próprios,  nos  termos  da  legislação  aplicável ­ art. 170 do CTN, e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,    negar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.     Fl. 102DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     2   EDITADO EM: 06/06/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo  (Presidente),  Flávio  de  Castro  Pontes,  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  de  Melo,  Sidney  Eduardo Stahl, Daniela Ribeiro de Gusmão e José Luiz Bordignon.  Fl. 103DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10825.900587/2008­74  Acórdão n.º 3801­000.779  S3­TE01  Fl. 11.5          3 Relatório  “Trata  o  presente  de  Declaração  de  Compensação­DCOMP  enviada eletronicamente pelo interessado, não homologada pela  autoridade  competente  através  de  despacho  decisório  onde  se  verificou  a  inexistência  do  crédito  declarado  —  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  R$  1.692,27,  parte  do  recolhimento  efetuado em 15/06/2000, no valor de R$ 288.339,00.  Cientificado da decisão, o  interessado apresentou manifestação  de inconformidade onde, em breve síntese, defende a tese de não  incidência de tributos sobre o PIS.  Alega  que  "As  declarações  de  inconstitucionalidade  tributária,  pelos  Tribunais,  como  no  presente  caso,  do  PIS,  levam  o  contribuinte  a  proceder  a  recuperação  dos  valores  respectivos  que  haviam  recolhidos  indevidamente  e  a  lançá­los  como  receitas  extraordinárias  submetidas  a  novas  tributações  em  atendimento às regras contábil­fiscais".  Que o Ato Declaratório Interpretativo n° 23/03 prescreve que os  valores  restituídos a titulo de  tributo pago indevidamente  ficam  livres da tributação do PIS e Cofins. E conclui "Portanto não se  tratando  os  valores  lançados  para  compensação  de  novas  receitas não incidirá sobre os mesmos qualquer tributação".  Pugna pelo direito à compensação, com base  tanto no disposto  no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, quanto no disposto no art.  66  da  Lei  n°  8.383,  de  1991,  alegando  que  a  compensação  realizada  dessa  forma  é  diferente  da  prevista  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Discorre  sobre  a  compensação  estritamente  contábil  concluindo  que  essa  forma,  não  ocorre  a  extinção  do  crédito  tributário,  ato  cuja  competência pertence exclusivamente ao Poder Público.  Pugna, também, pela impossibilidade de aplicação da taxa Selic  como taxa de juros moratórios, por afronta ao inciso I do art. 9°,  e § 1° do art. 161, ambos do CTN. Alega que sendo a taxa Selic  representa juros remuneratórios e não moratórios, o que afronta  os artigos citados e  também a Constituição Federal de 1988 —  CF/88.  Cita  parte  de  votos  proferidos  por  magistrados,  para  embasar sua tese.  Requer  o  reconhecimento  do  direito  creditório  referente  à  restituição  dos  valores  pagos  a  maior  a  titulo  de  PIS,  com  o  objetivo  de  declarar  o  seu  direito  ao  resgate  dos  valores  recolhidos indevidamente e, ao final, reconhecer como legitimas  as compensações efetuadas”.    Fl. 104DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     4 A  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP)  proferiu  a  seguinte  decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A  utilização  da  taxa  Selic  decorre  da  observância  à  legislação  tributária  pertinente,  cujo  controle  de  constitucionalidade  é  de  competência exclusiva do Poder Judiciário.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  INEXISTÊNCIA.  A compensação de débitos do  sujeito passivo  somente pode  ser  executada  se  comprovada  a  liquidez  e  certeza  de  seu  crédito  contra a Fazenda Nacional.    Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário de fls. 65 a 78. Alega, em síntese:  Preliminarmente   ­  pleiteia  que  sejam  reunidos  os  Processos  Administrativos  elencados, por ocasião do julgamento dos Recursos Voluntários  interpostos;  ­  protesta  pela  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovarão a existência do crédito utilizado;  Mérito   ­  o  §1º  do  artigo  3°  da  Lei  n°  9.718/1998  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Plenário  do  E.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL;  ­ foi reconhecido o direito dos contribuintes sofrerem tributação  pelas  contribuições  sociais  ao PIS  e  à  COFINS  somente  sobre  seu faturamento, assim entendido como o resultado da venda de  mercadorias  e  serviços,  excluindo­se do  raio de  Incidência das  contribuições as receitas não operacionais;  ­  por  um  equívoco,  a  Recorrente  lançou  contabilmente  os  referidos valores como sendo receitas extraordinárias, sobre tais  receitas,  apurou  e  recolheu  indevidamente  as  contribuições  ao  PIS e à COFINS;  ­  a  r.  decisão  recorrida,  ao  manter  a  não  homologação  da  compensação realizada, deixou de considerar a realidade fática  vivenciada pela Recorrente;  ­ a exigência do débito cuja compensação foi indeferida, afronta  ao  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  que  regula  a  atividade do lançamento do crédito tributário;  ­  que  no  processo  administrativo  não  deve  prevalecer  o  formalismo,  deve  a  interpretação  normativa  privilegiar  a  verdade material;  Fl. 105DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10825.900587/2008­74  Acórdão n.º 3801­000.779  S3­TE01  Fl. 12.5          5 ­  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material  orientador  do  processo  administrativo  fiscal,  devem  ser  considerados  os  créditos  a  título  de  PIS  e  COFINS,  decorrentes  dos  recolhimentos  indevidos  com  base  no  art.  3º  ,  §  1°,  da  Lei  n°  9.718/98;    REQUER:  •  a reunião dos processos administrativos por ocasião do julgamento;  •  sejam  considerados  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado;  •  em respeito ao princípio da verdade material fossem considerados os  créditos apurados;  •  o recurso fosse julgado integralmente procedente;  •  o seu direito de realizar sustentação oral por ocasião do julgamento do  recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 106DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     6   Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  È  de  se  registrar que  esta matéria  já  foi  objeto  de  decisão  desse colegiado.  Desse modo,  em  respeito  ao  princípio  da  economia  processual  e  por  comungar  das mesmas  razões de decidir, adoto o voto do Conselheiro Flávio de Castro Pontes, abaixo transcrito:  “Em  relação  à  preliminar  de  reunião  de  processos  administrativos,  consigne­se  que  esse  procedimento  não  está  previsto no âmbito do processo administrativo fiscal, regido pelo  Decreto nº 70.235/72.   Regulamentando  a  distribuição  dos  processos  administrativos,  os art. 47 e 49 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF n°  256,  de  22/06/2009,  estabelece  que  os  processos  serão  distribuídos  mediante  sorteio  para  as  Seções  e  Câmaras,  observadas  sua  competência,  e,  posteriormente,  os  processos  recebidos pelas Câmaras serão sorteados aos conselheiros.  Assim, por falta de previsão normativa, não se pode redistribuir  este processo para outro relator por conexão ou dependência, ou  vice­versa,  logo  indefere­se  o  pedido  da  requerente  de  reunião  de processos administrativos.  Quanto  à  segunda  preliminar  de  juntada  posterior  de  documentos,  o  §  4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  estabelece que a prova documental  tem que ser apresentada na  impugnação, salvo os casos expressos abaixo mencionados:    §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Assim  sendo,  a  lei  estabelece  o  momento  de  apresentação  da  prova documental, qual seja, a interposição da manifestação de  inconformidade.  In  casu,  a  recorrente  não  alegou  uma  das  exceções do aludido dispositivo, portanto precluiu o seu direito  de produção de prova documental.   Fl. 107DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10825.900587/2008­74  Acórdão n.º 3801­000.779  S3­TE01  Fl. 13.5          7 A  requerente  teve  a  oportunidade  de  comprovar  o  seu  direito  creditório,  todavia  limitou­se a protestar pela posterior juntada  de documentos. Vale ressaltar, que não há uma verdade absoluta  no processo administrativo fiscal.   A  propósito,  Maria  Teresa  Martinez  López  e  Marcela  Cheffer  Bianchini  no  artigo  Aspectos  Polêmicos  sobre  o  Momento  de  Apresentação  da  Prova  no  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  em  A  Prova  no  Processo  Tributário  –  São  Paulo:  Dialética, 2010, p. 51, esclarecem:  (...) O devido  processo  legal manifesta  princípios  outros  além  do  da  verdade  material.  O  processo  requer  andamento,  desenvolvimento,  marcha  e  conclusão.  A  segurança  e  a  observância  das  regras  previamente  estabelecidas  para  a  solução  das  lides  constituem  valores  igualmente  relevantes  no  processo. E, neste contexto, o instituto da preclusão passa a ser  figura indispensável ao devido processo legal, e de modo algum  se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito  de ampla defesa ou com a busca pela verdade material.  O artigo 16 do PAF, em seu parágrafo 4º, estabelece limitações  à  atividade  probatória  do  administrado  ao  determinar  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  com  a  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que  restar  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua apresentação por motivo de  força maior ou  referir­se a  fato ou direito superveniente.(grifou­se)  Em remate,  precluiu o direito  da  requerente de produzir prova  material.  No mérito,  a  interessada  sustenta que o  seu  crédito decorre da  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Plenário  do  Egrégio  Supremo Tribunal Federal do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Quanto  ao  suposto  crédito  passível  de  compensação,  a  recorrente  invocou  o  princípio  da  verdade  material,  inclusive,  mencionou jurisprudência administrativa acerca deste princípio,  todavia,  tanto  na  manifestação  de  inconformidade  quanto  no  recurso  voluntário,  não  apresentou  os  documentos  essenciais  para  o  reconhecimento  de  seu  pleito,  tais  como:  demonstrativo  da base de cálculo do suposto pagamento a maior, lançamentos  contábeis, escrituração fiscal, etc.  Destarte, verifica­se que a recorrente não apresentou sequer um  demonstrativo de cálculo do seu suposto crédito, de sorte que o  pedido  de  compensação  nos  moldes  requeridos  não  deve  prosperar.   Por seu turno, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito.  Ora,  tendo  alegado  que  efetuou  pagamento  a  maior  do  Pis  em  face  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  STF, a recorrente tinha por obrigação legal de juntar aos autos  Fl. 108DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     8 administrativo  os  respectivos  documentos  comprobatórios  que  sustentariam seu direito.   Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário  Nacional)  estabelece  como  requisito  para  compensação que o crédito seja líquido e certo, in verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.” (grifou­se)  No  caso  em  discussão,  o  direito  creditório  não  se  apresentou  líquido e certo, pois a requerente não o comprovou por meio de  provas documentais hábeis.  Por  outro  lado,  em  observância  ao  princípio  da  legalidade,  a  cobrança  do  débito  objeto  da  compensação  indeferida  é  perfeitamente  válida  e  regular,  visto  que  a  declaração  de  compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados,  conforme  preceitua  o  §6º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  (incluído  pela  Lei  nº  10.833/2003).   Nessa esteira,  é  sobremodo assinalar que deve ser  indeferida a  diligência  requerida  com  o  intuito  de  verificar  a  natureza  do  crédito  postulado,  uma  vez,  como  visto,  o  ônus  da  prova  do  direito creditório é da requerente e não da Fazenda Nacional”.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.    É assim que voto.  (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                                  Fl. 109DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

score : 1.0
10089073 #
Numero do processo: 10380.904130/2011-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Sendo deferido o pedido de diligência em julgamento anterior, não há o que se falar em cerceamento de defesa nessa fase processual, menos ainda em nulidade da decisão, eis que suprido o pleito da recorrente, com a ampliação do direito de defesa. RESSARCIMENTO COM COMPENSAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DOS DÉBITOS E CRÉDITOS PARA A DEVIDA APURAÇÃO DO SALDO - COMPATIBILIDADE ENTRE O PEDIDO E O DECLARADO Não há reparo no trabalho realizado pela autoridade administrativa e aos órgãos julgadores, a apreciação da regularidade, quando as informações subsidiadas pelo contribuinte não lograram êxito em afastar o saldo apurados nos trimestres consubstanciados em cruzamentos realizados a partir do o Sistema de Controle de Créditos - SCC da RFB, demonstrando distorções que culminaram sobretudo descompassos temporais.
Numero da decisão: 3201-010.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Tatiana Josefovicz Belisário manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho votaram na reunião de abril de 2003. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Sendo deferido o pedido de diligência em julgamento anterior, não há o que se falar em cerceamento de defesa nessa fase processual, menos ainda em nulidade da decisão, eis que suprido o pleito da recorrente, com a ampliação do direito de defesa. RESSARCIMENTO COM COMPENSAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DOS DÉBITOS E CRÉDITOS PARA A DEVIDA APURAÇÃO DO SALDO - COMPATIBILIDADE ENTRE O PEDIDO E O DECLARADO Não há reparo no trabalho realizado pela autoridade administrativa e aos órgãos julgadores, a apreciação da regularidade, quando as informações subsidiadas pelo contribuinte não lograram êxito em afastar o saldo apurados nos trimestres consubstanciados em cruzamentos realizados a partir do o Sistema de Controle de Créditos - SCC da RFB, demonstrando distorções que culminaram sobretudo descompassos temporais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Tatiana Josefovicz Belisário manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho votaram na reunião de abril de 2003. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 41 30 /2 01 1- 19 Fl. 9408DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.938 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904130/2011-19 Relatório Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade interposta pela empresa NORSA REFRIGERANTES LTDA, CNPJ nº 07.196.033/000106, em contrariedade ao Despacho Decisório de fl. 3983 e 3984, que não homologou o PER/DCOMP nº 29017.28381.240108.1.1.01.6975, relativo a crédito de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI do 4º Trimestre/2007. Tal Despacho Decisório é decorrente do MPF nº 0310100.2011.003100, o qual abrangeu os períodos a seguir relacionados, para os quais a manifestante solicita reunião dos processos. De acordo com o Despacho Decisório de fl. 3983 e 3984, o valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): a) saldo credor passível de ressarcimento inferior ao valor pleiteado. Por sua vez, a(s) glosa(s) decorreu(ram)da(s) situação(ões) a seguir: Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; Ocorrência de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. Esclareça-se que o Despacho Decisório foi instruído com os demonstrativos de apuração e da Informação Fiscal de fls. 4026 a 4036. A base legal do lançamento encontra-se nos autos. Em 15/05/2012 (fl. 3985), a interessada foi cientificada do Despacho Decisório e, em 13/06/2012, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 3986/4000), acompanhada dos documentos de fls. 4001/4504, na qual alega, em síntese, o quanto segue: ∙ Solicita a reunião para julgamento dos processos, abrangidos pelo MPF nº 0310100.2011.003100, relativos aos períodos 1º, 2º, 3º e 4º Trimestres/2007 e 1º, 2º e 3 Trimestres/2008; ∙ falta de fundamentação e detalhamento legal, bem como da descrição dos fatos , ausência do principio de motivação dos seus atos, motivos pelos os quais, solicita nulidade; Fl. 9409DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.938 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904130/2011-19 ∙ a existência de saldo credor passível de ressarcimento, conforme RAIPI juntado aos autos, que a glosa decorreu em razão da fiscalização, ter erroneamente se utilizado de saldos incompreensíveis, requerendo todos os meios de prova, inclusive perícia e diligência; ∙ homologação tácita de compensações atreladas ao presente processo, em razão de decurso de prazo de 5 anos, do envio das DCOMPs originais; A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP por intermédio da 8ª Turma, no Acórdão nº 1459.902, sessão de 06/04/2016, julgou improcedente a impugnação do contribuinte. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não configura cerceamento do direito de defesa quando o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação encontraram-se plenamente assegurados. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA POR DECURSO DE PRAZO As compensações vinculadas à PER/DCOMP original, de pleito de ressarcimento, tem como inicio da contagem prazo quinquenal a data da transmissão do PER/DECOMP do pleito de compensação, portanto, temos a inocorrência de da homologação tácita por decadência. IPI. RESSARCIMENTO. DESPACHO ELETRÔNICO. É de se manter intacto o montante deferido no despacho decisório quando a manifestação de inconformidade não logra êxito em demonstrar qualquer inconsistência no processamento eletrônico do PER DCOMP. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR O valor do ressarcimento limita-se ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e o período de apuração anterior ao da protocolização do pedido. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada a contribuinte, apresentou recurso voluntário reiterando as mesmas matérias versadas em manifestação de inconformidade para reforma da decisão recorrida no sentido de reconhecer a nulidade do despacho decisório e o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI no trimestre em questão. Com o ingresso do Recurso Voluntário o processo foi remetido ao CARF e distribuído para esta Turma de julgamento para o Relator Paulo. Na oportunidade a Turma entendeu, por unanimidade, abrir diligência. O processo retornou após o cumprimento do que foi solicitado na Resolução, considerando que o Relator original não faz mais parte desse conselho, os autos foram a mim distribuídos, de modo que passo ao julgamento. É o relatório. Fl. 9410DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.938 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904130/2011-19 Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade impondo o seu reconhecimento. O presente processo trata de pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI do 4º Trimestre/2007 com PER/DCOMP nº 29017.28381.240108.1.1.01.6975 que não foi homologado pelo Despacho Decisório de fl. 3983 e 3984. Conforme já mencionado no relatório, o presente processo faz parte de um conjunto de 7 processo que julgam a possibilidade de ressarcimento do IPI, dos períodos compreendidos entre 1º Tri de 2007 a 3º Tri de 2008, (todos a serem julgados nessa mesma sessão, com exceção ao PAF n.º 10380.904132/2011-08 distribuído para 4ª câmara), que na primeira oportunidade em que foi apreciado pelo CARF foi aberta diligência, sendo a resposta apresentada pela fiscalização em um único relatório fiscal que trata da composição do saldo ressarcível do imposto, já que essa apuração deve ser analisada em sequência, visto que o saldo credor final de um trimestre influencia diretamente no saldo credor inicial do trimestre seguinte. Preliminar Preliminarmente o contribuinte alega nulidade do Despacho Decisório que cerceou o seu direito de defesa visto não ter os seguintes conhecimentos: “(...) primeiro não conseguiu identificar como a fiscalização chegou no saldo credor inicial do 1º Trimestre de 2007 (transportado do 4º Trimestre de 2006); segundo não conseguiu identificar a razão das glosas, embora tenha feito diversas tentativas oportunamente demonstradas.(...)” Conforme já relatado o presente processo foi objeto de análise inicial por essa Turma, em outra formação, que deliberou por resolução em diligência, na qual foram feitos questionamentos à Fiscalização com o objetivo de sanar tais dúvidas do contribuinte. Nesse passo, com o retorno do processo para julgamento, com o relatório da diligência solicitada, as dúvidas foram sanadas, sendo oportunizado mais uma vez ao contribuinte o direito de manifestação às conclusões da Fiscalização, logo não o que se falar em cerceamento de defesa e por conseguinte não subsiste razões para nulidade do Despacho Decisório. Concluo por rejeitar a preliminar de nulidade visto que ausentes os requisitos do artigo 59 do Decreto n.º 70.235 de 1972 1 . 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 9411DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.938 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904130/2011-19 Mérito Conforme já exposto, na oportunidade em que o processo foi apreciado pelo CARF a turma julgadora resolveu abrir diligência para dirimir os pontos controvertidos, tendo a Fiscalização devolvido os autos com o relatório de e-fls. 4853 a 4863 com anexo de e-fls 4864 a 5097. Inicialmente o relatório esclarece que não cabe a análise das glosas relacionas a determinados créditos, supostamente gerados pela aquisição de insumos, veja-se os motivos: Prosseguindo, passamos a apreciar os quesitos da diligência em conjunto com a resposta apresentada pela fiscalização: DILIGÊNCIA Os pontos suscitados pela recorrente devem ser esclarecidos para a correta apreciação dos fatos à luz do direito creditório. Desse modo, proponho a conversão do feito em diligência para que a Autoridade Preparadora, em face dos argumentos apresentados em sede de Recurso Voluntário, providencie o que se pede: 1. Demonstre a ciência da contribuinte no procedimento fiscal de apuração do saldo credor inicial do trimestre e das glosas de créditos efetuadas; Fl. 9412DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.938 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904130/2011-19 2. Apresente os demonstrativos de apuração do saldo credor do trimestre com os ajustes realizados; 3. Apresente os demonstrativos de glosa dos créditos no trimestre, com os motivos e seus fundamentos; Fl. 9413DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.938 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904130/2011-19 Fl. 9414DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.938 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904130/2011-19 Fl. 9415DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.938 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904130/2011-19 Fl. 9416DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.938 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904130/2011-19 4. Houve saldo credor final de IPI apurado pelo Contribuinte no trimestre anterior? 5. Por fim, a partir das respostas anteriores e possíveis ajustes (saldo credor inicial do trimestre e/ou créditos glosados) decorrentes de acolhimento dos argumentos suscitados pela contribuinte, esclareça se no presente Processo Administrativo remanescem débitos não compensados por insuficiência de crédito. Se positivo, quais e em qual valor? Prosseguindo, após ciência das conclusões da diligência o contribuinte apresentou manifestação insistindo na nulidade do Despacho Decisório por cerceamento do direito de defesa em razão de somente ter tomado conhecimento dos motivos da glosa dos créditos por meio da diligência e não no despacho, o que já foi abordado e afastado na preliminar. A manifestação segue relatando sobre a composição do saldo credor do 1º Tri de 2007 que não é o objeto desse PAF, e sobre o período de apuração do 4º Tri de 2007, ora em análise, relata que: Sobre os demais períodos, além de renovar as razões anteriores, já que o saldo final de um período termina por impactar nos períodos seguintes, há que ser observada uma verdadeira impropriedade na forma de apuração elaborada pela Fiscalização conforme o anexo 10 do seu relatório. Veja o que assume a Fiscalização sobre o seu procedimento: Fl. 9417DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.938 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904130/2011-19 Com todas as venias ao laborioso trabalho da Fiscalização, mas o procedimento adotado é um verdadeiro absurdo e fere de morte a legislação vigente. Veja o que determina o art. 256 do RIPI (Decreto 7.212/2010): Art. 256. Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos (Constituição, art. 153, § 3 o , inciso II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49). § 1 o Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte, observado o disposto no § 2 o (Lei n o 5.172, de 1996, art. 49, parágrafo único, e Lei n o 9.779, de 1999, art. 11). § 2 o O saldo credor de que trata o § 1 o , acumulado em cada trimestre- calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento, tributado à alíquota zero, ou ao abrigo da imunidade em virtude de se tratar de operação de exportação, nos termos do inciso II do art. 18, que o contribuinte não puder deduzir do imposto devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 268 e 269 , observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei nº 9.779, de 1999, art. 11). O art. 259 complementa: Art. 259. O período de apuração do imposto incidente nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial é mensal (Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, art. 1º, Lei nº 11.774, de 2008, art. 7º, e Lei n o 11.933, de 2009, art. 12, inciso I ). Os dispositivos já existiam no RIPI de 2002 (Decreto 4.544), respectivamente nos arts. 195 e 199. O CTN ainda dispõe: Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte transfere-se para o período ou períodos seguintes. Ou seja, o que a Fiscalização anuncia ter feito foge totalmente da legalidade, pois, ao transferir o suposto saldo devedor de um mês para o outro, para compensar com os créditos do período, termina por fazer verdadeiros lançamentos nos períodos em análise, como se estivesse em um auto de infração. Ainda que esses saldos devedores estivessem corretos, o que se admite para fins de debate, estes deveriam ser cobrados mensalmente, sendo o caso, através do meio devido, com a lavratura de auto de infração, não transferidos para o período subsequente. Saldo devedor não pode ser transferido. O saldo devedor é cobrado e o período subsequente, nesses casos, inicia com um saldo de zero. Tais premissas são básicas e não poderiam ser desconsideradas pela Fiscalização. Fl. 9418DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.938 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904130/2011-19 Também por esse motivo os ajustes efetuados e demonstrados pela Fiscalização no anexo 10 do seu relatório devem ser desconsiderados. Na análise do anexo 10 verifica-se que o saldo inicial do 4º Tri de 2007 é devedor no valor de R$ 1.351.539,82, sendo esse o mesmo saldo final do trimestre anterior, vejamos o referido anexo 10 e-fls 5048: Observa-se que a composição do saldo é realizada após considerar os créditos e débitos escriturados no LAIPI, assim como foram subtraídas as glosas realizadas pela fiscalização, resultando em um saldo devedor no final do 4º Trimestre de 2007 no valor de R$ 2.633.037,07 negativo. Fl. 9419DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.938 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904130/2011-19 Importante destacar que os valores que constam no anexo 10 (acima) como débitos e créditos foram retirados do livro RIPI do contribuinte, conforme se vê exemplificadamente nos destaques que abaixo colaciono. e-fls 4118: e-fls 4120: Fl. 9420DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.938 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904130/2011-19 Nesse sentido, considerando o que restou decido no PAF n.º 10380.904129/2011- 86 sobre o 3º Tri de 2007, no qual foi ratificado o trabalho da fiscalização no que se refere a correta apuração, que deixou de homologar as PERDCOMP’S transmitidas pelo contribuinte por ausência de saldo credor disponível, e ainda que os valores considerados para composição do anexo 10 foram declarados pelo contribuinte em seu LAIPI, resta superada qualquer discursão nesses autos sobre a composição do saldo credor final do 4º tri de 2007, sendo negativo o saldo final, por consequência não há saldo para homologar as compensações. A recorrente por sua vez não embasa o seu inconformismo, deixando de apresentar de forma específica e direta os valores que entende devidos em contra partida ao que consta no quadro do anexo 10, a manifestação trata essencialmente do desconhecimento dos motivos de glosas. No que se refere as glosas, elas foram justificadas pela fiscalização no item 35 e seguintes do relatório fiscal, no qual relata ter intimado o contribuinte a justificar as divergências entre os valores solicitados nos pedidos de ressarcimento e os valores comprovados através das notas fiscais apresentadas por meio de arquivos digitais (e-fls 3465), intimação essa que não foi atendida, veja-se: Examinando a relação de notas fiscais de entradas com as notas fiscais entregues em resposta ao Termo de Intimação n2 04, verificamos que a empresa se credita do IPI, nas aquisições de concentrado de refrigerante produzido na Zona Franca de Manaus, em operações beneficiadas por isenção, de acordo com a decisão do STF no RE 212.484- RS, Plenário, em 05.03.98. O contribuinte foi intimado a justificar através do Termo de Intimação n24 as divergências entre os valores solicitados nos pedidos de ressarcimento e os valores comprovados através das notas fiscais apresentadas por meio de arquivos digitais, porém não o fez. Ora, considerando que o recorrente foi intimado a justificar as divergências e não o fez, cabe ressaltar que em pedidos de ressarcimento/compensação o ônus probatório é do contribuinte. Logo, aplica-se ao caso o entendimento de que os créditos que pretende se ressarcir não restaram comprovados, ou seja, não foram revestidos de liquidez e certeza conforme preconiza o artigo 170 2 do Código Tributário Nacional. Outro ponto de inconformismo do contribuinte é com relação a transferência do saldo devedor de um trimestre para o seguindo, conforme acima foi colacionado trecho de sua manifestação citando o art. 256 do RIPI, momento em que admite que havendo saldo devedor deveria a fiscalização ter autuado pela ausência de recolhimento do tributo e não ter transferido o saldo devedor ao próximo trimestre. De pronto afasto a legislação citada (artigos 259 e 256 do RIPI e 49 do CTN, que acima já foi reproduzido), em razão dos referidos artigos em nada vedar a prática de transferência do saldo devedor para o trimestre seguinte. Os referidos artigos do RIPI trata da possibilidade de transferência do saldo credor ao trimestre seguinte, o que não quer dizer que o mesmo não possa ser feito com saldo devedor, pelo contrário, se a Fiscalização pode fazer dessa forma com os créditos, porque não poderia com os débitos ? Aqui socorro-me da máxima de 2 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 9421DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-010.938 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904130/2011-19 quem pode mais, pode o menos. De certo que a autuação, tal como sugestionado pela contribuinte, seria mais oneroso para ele mesmo, bem como dispendioso de tempo e trabalho. A composição do anexo 10 esta descrita no trecho que novamente destaco, para que fique claro a forma de atuação da Receita, não havendo qualquer incorreção no que foi analisado, veja-se: Nesses termos não vejo reparo a ser feito no trabalho realizado pela fiscalização na apuração do saldo credor final do 4º Tri de 2007, especialmente porque a recorrente não logrou êxito em desconstituir a constatação por parte da fiscalização, sobretudo no que buscou dissecar na resposta ao “Quesito 1”, quer seja, a constatação de que o saldo credor é positivo, sustentando a sua defesa apenas no seu próprio livro RIPI. Do mesmo modo, não restou justificada divergência relacionadas a colisão de informações valorativas pleiteada pela recorrente e os valores comprovados através das notas fiscais apresentadas por meio dos arquivos digitais (Quesito 3). Diante do exposto, concluo por rejeitar a preliminar de nulidade visto que ausentes os requisitos do artigo 59 do Decreto n.º 70.235 de 1972 e nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Declaração de Voto Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. Conforme se verifica do presente feito, parte da discussão relativa crédito pleiteado pelo contribuinte decorre de divergências quanto à apuração relativa ao 3º Trimestre de 2006. Como consta em declaração de voto apresentada no Processo nº 10380.903166/2011-77, julgado na mesma sessão de julgamento do presente feito, em Fl. 9422DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-010.938 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904130/2011-19 decorrência de vista dos autos, examinei de forma cuidados os argumentos trazidos pelo contribuinte, especialmente no que tange ao exame do saldo de IPI apurado no 3º Trimestre de 2006. Todavia, a apuração relativa ao 3º Trimestre de 2006 gerou impacto tanto no processo 10380.904127/2011-97 (1ª Trimestre de 2007), quanto nos demais períodos de apuração subsequentes. Por essa razão, remeto às considerações ali apresentadas. A despeito da indicação de número de páginas e dados colhidos do processo 10380.904127/2011-97 (1ª Trimestre de 2007), as conclusões ali obtidas repercutem para os períodos de apuração subsequentes. (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 9423DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.728946/2013-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07.
Numero da decisão: 3302-013.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar alusiva à prescrição intercorrente, vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro, que manifestou intenção de apresentar declaração de voto; e, por unanimidade de votos, em rejeitar as demais preliminares e negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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SÚMULA CARF Nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar alusiva à prescrição intercorrente, vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro, que manifestou intenção de apresentar declaração de voto; e, por unanimidade de votos, em rejeitar as demais preliminares e negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 89 46 /2 01 3- 47 Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728946/2013-47 Flávio José Passos Coelho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório A empresa recorrente, que funciona como agente de cargas, operadora logística e comissária de despachos aduaneiros, foi autuada pela ALF Porto de Santos/SP por haver concluído desconsolidação de carga após o prazo estabelecido no art. 22 c/c o art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa (IN) RFB nº 800/2007. Como fundamentos para a autuação, foram evocados também o Decreto-Lei nº 37/1966 (art. 107, inciso IV, alínea “e”), com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003; o Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro, art. 728, inciso IV, alínea “e”); a IN RFB nº 800/2007 (art. 23, art. 27, § 3º e art. 45) e o ADE Corep nº 3/2008 (art. 64, § 2º, inciso II, § 4º, inciso II, e § 7º). Dos registros e documentos que instruíram o auto de infração (fls. 61 a 72 e 76 a 98), extraem-se as seguintes informações: CE Mercante Manifesto Data inclusão Hora inclusão Data atracação Hora atracação 150805179399225 1508501742223 22/09/2008 17h43 21/09/2008 07h08 Inconformada, a empresa impugnou a autuação alegando, em síntese, que os prazos previstos na IN RFB nº 800/2007 somente vigeriam a partir de 01/01/2009 e, além disso, tal vigência teria sido prorrogada para 01/04/2009 pelo art. 1º da IN RFB nº 899/2009. Em seu acórdão, a DRJ/SPO julgou a impugnação improcedente nos seguintes termos: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ao apreciar o mérito em primeira instância, o eminente relator considerou que, no período em referência, Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728946/2013-47 “[...] os prazos citados estavam suspensos, no entanto, conforme inteligência do art. 50 da norma em exame [IN RFB nº 800/2007], o interessado esteve obrigado a informar as cargas transportadas em momento anterior à atracação da embarcação em porto no país, o que se faz com o registro dos conhecimentos eletrônicos.” A interessada interpôs, então, recurso voluntário amparado nas alegações a seguir listadas. Preliminares:  Prescrição intercorrente.  Denúncia espontânea.  Ausência de respaldo legal. Mérito:  As informações foram prestadas tempestivamente.  Princípio da tipicidade fechada.  Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Esse é o relatório. Voto Conselheiro Flávio José Passos Coelho, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. PRELIMINARES Prescrição intercorrente. Queixa-se a autuada de que estaria materializada a prescrição intercorrente, com amparo no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, visto que a decisão em primeira instância foi emitida somente em 15/04/2020, ou seja, quase sete anos após a data em que sua impugnação foi protocolada (17/09/2013). Menciona julgados de tribunais superiores como jurisprudência e comenta que a Súmula 01 do CARF não se aplica ao seu caso. Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728946/2013-47 Entretanto, a própria Lei nº 9.873/99 afasta em seu art. 5º a possibilidade de sua aplicação a processos e procedimentos de natureza tributária: Art. 5º O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Ainda que existam posições adversas, prospera neste Conselho o entendimento de que, ao excepcionar “processos e procedimentos de natureza tributária”, a Lei nº 9.873/99 alude diretamente ao Decreto nº 70.235/72, única norma jurídica que se refere a “processos de natureza tributária” em âmbito federal. E, ao tratar de “procedimentos tributários”, refere-se claramente àqueles originados da competência privativa das autoridades administrativas especificadas no art. 142 do CTN. Portanto, em abordagem bastante objetiva, enquanto não houver decisão expressamente contrária dos tribunais superiores transitada em julgado, proferida na sistemática de repercussão geral ou repetitivos, não há como afastar a aplicação da Súmula nº 11 do CARF, que é vinculante nos termos da Portaria MF nº 277, de 07/06/2018: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. É sabido que as decisões definitivas de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Essa obrigatoriedade, no entanto, somente aplica-se após o trânsito em julgado do recurso afetado para julgamento como representativo da controvérsia. Rejeito, assim, a preliminar alusiva à prescrição intercorrente. Denúncia espontânea. Segundo a recorrente, embora a fiscalização tenha alegado que as informações foram registradas no sistema de forma intempestiva, as inserções foram efetuadas espontaneamente pela autuada no Siscomex Carga, antes de qualquer procedimento fiscal. Em seu entendimento, portanto, mesmo que tais informações tivessem sido prestadas de forma intempestiva, ocorreram antes de qualquer iniciativa da fiscalização para apurar eventuais irregularidades quanto aos dados inseridos no sistema sobre a desatracação, motivo pelo qual estariam amparadas pelos benefícios da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do Código Tributário Nacional. Sobre esse ponto, é importante notar que, na aplicação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, deve-se analisar a natureza da obrigação acessória violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com o instituto da denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728946/2013-47 Nesse contexto, a aplicação da denúncia espontânea às infrações caracterizadas por esse fazer ou não-fazer extemporâneo, inclusive quanto à inserção de informações no Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal, ensejaria o esvaziamento do dever instrumental, comprometendo o controle aduaneiro realizado pela autoridade administrativa no exercício do seu poder de polícia. Desse modo, tornou-se pacífico neste Conselho o entendimento de que a denúncia espontânea não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias caracterizadas pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira, razão pela qual assim dispõe a Súmula CARF nº 126: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Com essas considerações, afasto a preliminar sobre denúncia espontânea. Ausência de respaldo legal. A interessada acrescenta que a penalidade de multa exigida seria manifestamente ilegal, na medida em que embasada no art. 45 1 da IN RFB nº 800/2007, verbis: Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. Em seu entender, tratando-se de ato de hierarquia inferior, a IN RFB nº 800/2007 não poderia contrariar, restringir ou ampliar as disposições das leis às quais se refere, em face de seu nítido caráter acessório. Sem razão a recorrente. Eis o que diz o Decreto-Lei nº 37/1966 em seu art. 107, no que tange à infração constatada: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e 1 O art. 45 da IN RFB nº 800/2007 foi revogado pela IN RFB nº 1.473/2014. Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728946/2013-47 f) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuário; [...] Bem se vê que a Instrução Normativa não ampliava, tampouco restringia ou contrariava o mandamento legal, limitando-se a indicar que o transportador, o depositário e o operador portuário, uma vez investidos das atribuições indicadas, estavam sujeitos às penalidades objetivamente estabelecidas nas alíneas transcritas logo acima. Com essa convicção, rejeito também a preliminar de nulidade por ausência de respaldo legal. MÉRITO As informações foram prestadas tempestivamente. A recorrente declara que, investida na qualidade de agente desconsolidadora, e ao contrário do que consta no auto de infração, teria comprovadamente prestado as informações relacionadas com as cargas dentro do prazo legal previsto na IN RFB nº 800/2007. Aduz que a IN RFB nº 899/2008 deu nova redação ao art. 50 da IN RFB nº 800/2007, passando a estabelecer então que os prazos de antecedência previstos em seu art. 22 somente seriam obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. A própria reclamante acrescenta que o parágrafo único, inciso II, do art. 50, no entanto, não eximiu o transportador de prestar as informações sobre as cargas transportadas antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no país. Desse modo, segundo afirma a reclamante, as informações prestadas em 22/09/2008 deveriam ser consideradas tempestivas. O registro de conclusão da consolidação teve seus prazos estabelecidos no art. 22, inciso III, e no art. 50, parágrafo único, da IN RFB nº 800/2007, a seguir transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728946/2013-47 Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos acrescentados à transcrição) No caso sob análise, considerando as datas em que foram verificadas as ocorrências, é evidente que a empresa estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido na norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art. 50 acima destacado. É notório, entretanto, que a informação sobre o HBL 150805179399225 foi realmente inserida no Siscomex Carga após a atracação do navio. A tabela inserida bem no início do relatório que precede este voto reproduz as datas e horários extraídos dos autos quanto à inserção dos dados no sistema e à atracação. Por seu turno, a reclamante não apresentou qualquer argumento adicional para fundamentar sua alegação de que as informações prestadas em 22/09/2008 deveriam ser consideradas tempestivas. A menção que faz à alteração promovida pela IN RFB 899/2008 no caput do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 é inócua nesse sentido. Essa alteração teve como efeito apenas postergar para 01/09/2009 a aplicação do prazos previstos no artigo 22, mas que não teve o condão de eximir que os intervenientes efetuassem a prestação de informações acerca da carga em prazo adequado. Mesmo com a alteração introduzida pela IN RFB nº 899/2008, a desconsolidação deveria ter sido informada no prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50, e isso não ocorreu. Como as informações foram, de fato, prestadas a destempo, voto por negar provimento quanto à alegação examinada neste item. Princípio da tipicidade fechada. Argumenta a reclamante que, pela nova redação do art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, o legislador não teria definido quais seriam as informações que o Agente de Carga deveria prestar no sistema, relacionadas com a atracação ou desatracação de navios, até porque tal multa estaria direcionada ao Transportador Marítimo Internacional ou seu Agente no Brasil. Desse modo, o auto de infração careceria de motivação legal, no seu entender, uma vez que a determinação contida no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, não comporta a hipótese fática delineada na autuação fiscal. Todavia, também neste ponto a autuada luta contra moinhos de vento. Isso porque a lei estabelece uma penalidade ao interveniente que deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728946/2013-47 estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. Não seria necessário que a própria lei especificasse todas as minúcias relativas às informações que se almeja resguardar em benefício do controle aduaneiro, ou à forma como são prestadas. Nesse caso, deve-se observar a regulamentação inerente à atividade, de modo a prover efetividade à disciplina legal. A esse respeito, veja-se por exemplo o que diz o art. 13, caput e § 1º da IN RFB nº 800/2007, vigente à época da autuação: Art. 13. A informação do CE compreende os dados básicos e os correspondentes itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV, e deverá ser prestada pela empresa de navegação que emitiu o manifesto ou por agência de navegação que a represente. § 1º O CE somente será considerado informado quando seus dados básicos e pelo menos um de seus itens de carga tiverem sido registrados no sistema. Em síntese, todos os aspectos de incidência estão presentes. Tipificação e tipicidade restaram completamente materializadas, visto que a recorrente informa nos próprios autos, em diferentes partes, que atuou na qualidade de agente de cargas, condição prevista no próprio art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. Com essas considerações, voto por negar provimento nesse particular. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em relação a esses princípios, a interessada pontua que o alegado atraso na prestação de informações não teria causado quaisquer prejuízos aos controles aduaneiros relacionados com a atracação ou desatracação da embarcação. Sobre esse tema, no entanto, observo não cabe a este Colegiado apreciar argumentos relacionados à alegada afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois isso equivaleria a emitir juízo a respeito da constitucionalidade do dispositivo legal que amparou a autuação. Nos termos dos arts. 97 e 102 da Constituição Federal, incumbe exclusivamente ao Poder Judiciário a apreciação e a decisão sobre questões referentes à constitucionalidade de lei ou ato normativo, razão pela qual a Súmula CARF nº 2 assim determina: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Consequentemente, sou pelo não conhecimento das alegações comentadas neste tópico. Portanto, em decorrência de todo o conteúdo examinado, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728946/2013-47 (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho Declaração de Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro. A preliminar de mérito, suscitada de ofício, e rejeitada por maioria da turma, implica na aplicabilidade Súmula CARF nº 11 ao presente caso, entendimento do qual discordo, com a utilização do instituto do distinguishing, para afastar respectiva Súmula, pelas razões técnicas construídas, paulatinamente, conforme abaixo. Desde logo, é essencial trazer o conteúdo da respectiva súmula à lume, para que possamos entender, dentro de cada uma das figuras jurídicas que habitam seu conteúdo, a razão pela qual não se aplica ao caso concreto: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. O conteúdo da súmula refere-se à prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Nota-se que a prescrição acima aludida refere-se ao lapso temporal de três anos, em procedimento administrativo, quanto à desídia da Administração Pública em sua pretensão punitiva, contados a partir do ato que depende de julgamento ou de despacho, e que podem/devem ser arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada. Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728946/2013-47 Como costumeiramente feito em meus votos, tratarei em partes, inclusas as duas questões pontuadas expressamente acima, com a seguinte ordem: i) a diferença e ligação entre processo e procedimento; ii) a diferença entre crédito tributário e crédito não tributário, bem como entre direito tributário e aduaneiro; iii) a diferença entre prescrição e prescrição intercorrente; vi) a ratio decidendi dos acórdãos utilizados para formação da Súmula CARF nº 11 e o distinguishing na perspectiva da Teoria dos Precedentes; vii) Precedentes judiciais sobre a prescrição intercorrente da Lei 9.873/1999 com relação às multas aduaneiras; vii) e, finalmente, a conclusão compilada das exaustivas razões pelas quais entendo ser devido o afastamento da Súmula CARF nº 11 às multas aduaneiras, exatamente a multa aqui tratada. Pois bem. i) Processo x Procedimento O primeiro ponto que nos interessa diz respeito ao cotejo entre os termos procedimento e processo, esse contido no teor da Súmula CARF supracitada, e aquele contido na norma relativa à prescrição intercorrente aplicada em âmbito administrativo. Todo processo tem um procedimento. Tal afirmativa é resultado da prevalência, no ordenamento jurídico brasileiro, da Teoria da Relação Jurídica, abordada por Oskar von Bülow, em 1868, na obra “Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais”, escrita em 1868 2 . Ainda, James Godschmidt, mesmo que crítico à teoria de Bulow – aceita à época, contudo, superada pela decorrência natural do tempo e do desenvolvimento da dogmática jurídica, afirma que “o processo civil é um procedimento, um caminhar concebido, desde a Idade Média, para aplicação do Direito.” 3 Nesse mesmo sentido, processo é o veículo/instrumento pelo qual o Estado-juiz, exerce a jurisdição, o autor o direito de ação e o réu o direito de defesa, enquanto que o procedimento é a 2 O processo é uma relação jurídica que avança gradualmente e se desenvolve passo a passo. (...) Porém, nossa ciência processual deu demasiada transcendência a esse caráter evolutivo. Não se conformou em ver nele somente uma qualidade importante do processo, mas desatendeu precisamente outra não menos transcendente ao processo como uma relação de direito público, que se desenvolve de modo progressivo, entre o tribunal e as partes, destacou sempre unicamente, aquele aspecto da noção de processo que salta aos olhos da maioria: sua marcha ou adiantamento gradual, o procedimento:(...). BÜLOW, Oscar von. Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais. Tradução e noras de Ricardo Rodrigues Gama. Campinas, LZN. 2003. 3 GOLDSCHMIDT, 2003. P. 21. Vide uma crítica à teoria da situação jurídica de Goldschmidt em DINAMARCO, Execução Civil, p. 120-121: COUTURE. 2002. P. 110-113. Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728946/2013-47 faceta dinâmica do processo, é o modo pelo qual os diversos atos processuais se relacionam na série constitutiva do processo. 4 Em que pese o reconhecimento de que não há identidade integral entre os dois termos – processo e procedimento, é necessário entender que existe uma relação de inclusão. Processo tem procedimento, de modo que, a matéria processual, ao menos no ordenamento jurídico brasileiro, abarca a matéria procedimental, mas nela não se esgota. Para o presente caso, a elucidação de que todo processo tem procedimento, reside justamente na utilização de ambos os institutos, conforme ilustrado no início da discussão, em que a Súmula CARF nº 11, em seu conteúdo, se utiliza do PROCESSO administrativo fiscal, enquanto que o parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999, utiliza-se do PROCEDIMENTO administrativo. Ora, se todo processo tem procedimento, em que um é gênero e outro espécie, não há que se falar em qualquer delimitação de natureza exclusiva e integralmente diferenciada de tais institutos. Não adentrarei sequer nas inúmeras vezes em que há expressa menção do termo procedimento nas normas que cotidianamente lidamos – por exemplo, Título II, artigo 46 e seguintes, do próprio Regulamento deste Tribunal - RICARF, utilizado nos moldes conceituais acima. Pois bem, superada a questão da ferramenta utilizada – processo/procedimento, e demonstrado que o argumento de segregação integral dos conceitos é inválido, para tratativa do direito material, há de se estabelecer a partir de agora, uma das principais questões para o deslinde dos próximos argumentos: a prescrição intercorrente é instituto de direito material – artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa premissa, conclui-se: o direito processual percorrido e arguido para sustentar a aplicação da Súmula CARF nº 11 aos processos que tratam de créditos de natureza não tributária, é equivocado, pois difere-se, quase que por óbvio, do direito material. Ou seja, a despeito do esclarecimento quanto à espécie/gênero que foi tratada no presente tópico, quanto à acepção jurídica de processo e procedimento, na Lei 9.873/99 e na Súmula supracitada, será demonstrado, em seguida, o delineamento do respectivo direito material. Para tal delineamento, valho-me, especialmente, dos limites traçados entre créditos de natureza tributária e créditos de natureza não tributária, que são reflexos das meças entre direito aduaneiro e direito tributário. ii) Crédito Tributário x Crédito não tributário 4 GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Procedimento. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Processo Civil. Cassio Scarpinella Bueno, Olavo de Oliveira Neto (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao- 1/procedimento Fl. 171DF CARF MF Original https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728946/2013-47 Esse tópico inaugura o segundo ponto a ser tratado, e o principal argumento quanto à (in)aplicabilidade da Súmula CARF nº 11: a prescrição intercorrente, como direito material, é excepcional aos créditos de natureza tributária, e deve, portanto, ser aplicada aos créditos de natureza não tributária, contidos no direito aduaneiro. Para além das devidas peculiaridades de cada um dos casos, certo que é que as normas aduaneiras carregam, em si, créditos de natureza tributária e não tributária. No primeiro momento, é válido distinguir o direito tributário do direito aduaneiro. Essa é uma afirmação de fácil comprovação. Basta que se investiguem as finalidades de cada atividade. Enquanto a administração tributária busca arrecadar recursos para suprir as necessidades do Estado, a administração aduaneira busca proteger os bens tutelados por esse mesmo Estado, exercendo de forma efetiva um controle sobre o fluxo de comércio exterior, inclusive por meio da imposição de tributos. Na própria Carta Magna, há contundente distinção dos dispositivos que tratam a esfera tributária – com início no artigo 145, que inaugura o Título VI, “Da tributação e do Orçamento, Capítulo I, Do Sistema Tributário Nacional, e vai até o artigo 162, da esfera aduaneira, como supracitada acima, pelo artigo 237 5 . Além de outros institutos inseridos em diversas discussões de notória diferenciação entre o regime tributário e regime aduaneiro: aplicação do instituto da denúncia espontânea – que existe tanto no Regulamento Aduaneiro (Art. 102, Decreto-lei 37/1966), quanto no Código Tributário Nacional (artigo 138, CTN), responsabilidade de terceiros, interposição fraudulenta etc. A despeito da evidente segregação, é essencial destacar que, enquanto o tributário trata unicamente de créditos tributários, o direito aduaneiro se encarrega, além desses, de créditos não tributários, classificados dessa forma em razão de sua natureza administrativa – como as sanções aplicadas em descumprimento às regras de controle de entrada e saída de mercadorias no país. Tais figuras muito se confundem em razão da utilização da mesma ferramenta procedimental/processual para percorrer o caminho de sua punibilidade e exigibilidade, contudo, são evidentemente diferenciadas. Em que pese exaustivamente tratados na doutrina e na jurisprudência – inclusive do CARF, traço breves considerações sobre o conceito de créditos tributários e não tributários, com objetivo de uma construção lógica do posicionamento inicialmente abordado. No ordenamento jurídico brasileiro, a análise deve iniciar-se mediante o disposto no artigo 39, da Lei 4.320/1964: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados nas respectivas rubricas orçamentárias. § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida 5 Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda. Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728946/2013-47 Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. § 2º – Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais” O parágrafo segundo, acima colacionado determina de forma bem delimitada que o crédito tributário necessariamente se dá pela relação obrigacional existente com essa natureza – tal como se verifica nas figuras que se enquadram no conceito de tributo (art. 3º, CTN), bem como pelo lançamento (art. 142, CTN), obrigações principais e acessórias (art. 113, CTN), ou ainda seus adicionais e multas oriundos de tal ligação. Por sua vez, os créditos não tributários – ainda que pareça óbvio dizer sobre o suposto lado oposto da relação tributária, são os demais créditos, que, por exclusão, não carregam qualquer peculiaridade ou característica intrínseca à relação tributária, como por exemplo, as multas aduaneiras. Ainda, e apenas para melhor ilustrar a relevância de tal diferenciação, bem como a forma pela qual ela se opera nas decisões proferidas por este Tribunal Administrativo, temos claramente uma segregação das espécies de processos julgados em razão da alteração do voto de qualidade – conforme artigo 19-E, da Lei 10.522/2002, e consequente Portaria ME nº 260/2020, que regulamentou a proclamação do resultado nas hipóteses de empate na votação. A norma determina, em seu artigo 2º, parágrafo 1º, que o resultado será proclamado em favor do contribuinte, na forma do art. 19-E da Lei 10.522, de 19 de julho de 2020, quando ocorrer empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, assim compreendido aquele em que há exigência de crédito tributário por meio de auto de infração ou de notificação de lançamento. Posto tal contraste, é importante dizer também que o crédito – tributário ou não, em que pese utilizarem-se da mesma ferramenta processual/procedimental para o percurso de sua pretensão, não perdem, em sua essência, ou permutam sua natureza, por tal razão. Diferencia-se, quase de forma cartesiana, as figuras contidas no processo administrativo, que são ou serão objetos do contencioso – o conteúdo relativo ao direito material, do processo em si, que é feito das regras de natureza evidentemente processual e que tratarão apenas das ferramentas utilizadas para o desenvolvimento e encerramento do litígio. Inclusive, a aplicação do processo administrativo fiscal à condução de créditos não tributários é feita mediante remissões legais, determinadas por leis específicas, o que não implica, tão menos justifica, a confusão que vem sendo tecida sobre os institutos tratados. Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728946/2013-47 E, nesse passo, em que direito tributário não é aduaneiro, e que os créditos não tributários são tratados por este, ainda que pela mesma ferramenta procedimental/processual, é que reside o meu entendimento sobre a aplicação da Súmula CARF nº 11, resguardado o peso dos demais argumentos que se complementam. Explico: Veja, a Lei 9.873/1999, em seu artigo1º, §1º e em seu artigo 5º, afirma que: Artigo 1º — Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1º. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (...) Artigo 5º — O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. As normas acima colacionadas nos dizem que: há prescrição intercorrente em procedimento administrativo – quanto à pretensão punitiva do Estado, se decorridos três anos sem qualquer movimento relevante, contados de ato dependente de despacho/julgamento, mas tal instituto não se aplica em casos de natureza tributária. Ora, a exceção – contida no artigo 5º, da Lei 9.873/99, é expressa ao se referir aos créditos tributários, enquanto que, os créditos não tributários não são tratados nessa reserva, o que, consequentemente, leva-os à regra geral: aplicação da prescrição intercorrente. Nesse sentido, o tratamento dispendido pelo conteúdo da Súmula CARF nº 11- que afirma não se aplicar a prescrição intercorrente para o processo administrativo fiscal, deve seguir a mesma diferenciação: aplica-se a prescrição intercorrente para os créditos de natureza não tributária, ao mesmo passo que o artigo 5º expressamente veda tal observação para os créditos de natureza tributária. Até aqui, já superado, portanto: a diferenciação – mas interligação de gênero e espécie, entre processo e procedimento; delineado e pontuado que a prescrição intercorrente é instituto de direito material e não processual; e que, quanto a esse ponto, a norma faz expressa exceção à sua aplicação aos créditos de natureza tributária, e, consequentemente, é aplicável aos créditos de natureza não tributária. Em que pese essenciais – e penso que, protagonistas do meu entendimento, outros pontos, tratados em seguida, merecem atenção: a razão pela qual não há que se confundir prescrição com Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728946/2013-47 prescrição intercorrente – como levantei, inclusive, em voto proferido em sessão de julgamento sobre o tema 6 , tão menos a suspensão da exigibilidade do crédito tributário à impossibilidade de afastar a Súmula; as razões utilizadas nos acórdãos que embasaram a Súmula CARF nº11, ainda, e apenas para rememorar a condução técnica que lhe é devida, tratarei rapidamente de como se dá a aplicação das Súmulas na esfera administrativa, especialmente neste Tribunal, e como lidar com as figuras da Teoria dos Precedentes (overruling, distinguishing, ratio decidendi, etc) – tão bem postas pelo novo Código de Processo Civil – e frequentemente utilizadas pelos Conselheiros. E, por fim, serão demonstrados os precedentes judiciais sobre o tema. iii) Prescrição x prescrição intercorrente e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário Como dito no tópico anterior, minha afirmação proferida em sessão de julgamento segue a mesma, e presta-se ao início desse terceiro ponto: prescrição não é prescrição intercorrente 7 . Como bem esclarecido pelo ex-conselheiro Carlos Daniel, em artigo publicado sobre o tema 8 : Há que se distinguir com clareza o que é a prescrição do que é a prescrição intercorrente. A existência de processo administrativo não é impeditiva à ocorrência da prescrição intercorrente, pelo contrário é condição necessária para tanto! Em outras palavras, prescrição intercorrente pressupõe a existência de um processo, como a lição de Arruda Alvim esclarece: “A prescrição intercorrente é aquela relacionada com o desaparecimento da proteção ativa, no curso do processo, ao possível direito material postulado, expressado na pretensão deduzida: quer dizer, é aquela que se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por segmento temporal superior àquele em que ocorre a prescrição em dada hipótese”. Nesse sentido, não há dúvida de que se trata de institutos absolutamente distintos, com condições particulares de verificação em concreto, e definições próprias consolidadas na doutrina e na jurisprudência. (...) O argumento em questão é absolutamente válido para o âmbito dos créditos tributários, onde efetivamente inexiste regra que preveja a prescrição intercorrente durante os processos administrativos, mas perde completamente o sentido para análise de créditos não tributários, sancionatórios, que possuem regime próprio, regulado pela Lei nº 9.873/99, e com a previsão específica de prescrição intercorrente. 6 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. 7 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. 8 Súmula 11 do Carf: entre o argumento de autoridade e a autoridade do argumento. Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf Fl. 175DF CARF MF Original https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728946/2013-47 O equívoco se instaura no momento em que o artigo 174, do Código Tributário Nacional, é aplicado aos casos de forma totalmente equivocada, considerando que os institutos protegidos, e em discussão, são completamente diferentes. Enquanto a prescrição intercorrente necessariamente demanda a existência de um procedimento/processo administrativo em curso, contudo sem qualquer movimentação considerada como válida (meros despachos não são relevantes para tanto), a prescrição tem seu início marcado pelo fim do respectivo processo e consequente constituição definitiva do crédito tributário. Para além disso, a prescrição atinge a pretensão executória da Administração Pública, enquanto a prescrição intercorrente atinge a pretensão punitiva. Não só, como já posto, inexiste em âmbito administrativo uma regra que determine o lapso temporal de desídia da Administração para os créditos tributários, constante tão somente no artigo 40, da Lei de Execuções Fiscais. E, ainda, destaco que é de suma importância que o termo e o instituto da “prescrição” sejam devidamente analisados, apontando-se a distinção, sob a perspectiva de disposição não só no Código Tributário Nacional, mas também na própria lei 9.873/1999. Em suma: há que se tomar cuidado com a confusão conceitual e o resguardo das evidentes diferenças técnicas – origem normativa, institutos protegidos pela figura jurídica em questão (como por exemplo, pretensão punitiva e pretensão executória), a observância da correta aplicação dos prazos, considerando i) a figura da prescrição prevista no artigo 174, do Código Tributário Nacional, ii) a figura da prescrição prevista no artigo 1º, da Lei 9.873/1999, e iii) a figura da prescrição intercorrente prevista no parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999. E, feitas tais considerações, para relevância da aplicação (ou não) das diferentes prescrições acima descritas e dos respectivos prazos, indago: e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário? A suspensão da exigibilidade em nada interfere na ocorrência da prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999, considerando que a existência e a forma pela qual se desenvolve o processo administrativo são condições necessárias à sua configuração. Isso porque, conforme pontuado no presente tópico, é necessário conceituar corretamente os institutos da prescrição e da prescrição intercorrente, ambos presentes na Lei 9.873/1999. Veja, a prescrição intercorrente ocorre justamente porque o crédito não é exigível – e essa inexigibilidade está relacionada à pretensão executória, e não à pretensão punitiva, eis, portanto, a razão pela qual as prescrições determinadas pela lei supracitada são diferenciadas, tanto quanto ao prazo, quanto ao momento de sua aplicação Ademais, não há regra específica sobre a suspensão da exigibilidade de créditos não tributários, contrário do que determina o artigo 151, do Código Tributário Nacional, que carrega expressa menção à créditos tributários. Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-013.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728946/2013-47 Como já entendeu o Superior Tribunal de Justiça 9 , respectivo instituto se aplica de forma análoga, bem como, já mencionado nos tópicos anteriores, o caminho processual a ser percorrido pela multa administrativa será aquele disposto no Decreto 70.235/1972, por remissão, assim como outros institutos também são tratados por tal rito 10 . Portanto, o argumento relacionado à suspensão da exigibilidade durante o processo administrativo fiscal atinge somente a pretensão executória, bem como, apenas complementa a razão pela qual as prescrições contidas na Lei 9.873/1999 são de naturezas distintas, e que a intercorrente demanda, de forma condicional, o curso de tal processo. iv) A ratio decidendi nos acórdãos utilizados para criação da Súmula CARF nº 11, o distinguishing e a Teoria dos Precedentes As decisões judiciais ou administrativas, quando abordam um precedente um ou enunciado de súmula, devem adentrar os fundamentos determinantes de sua existência e o nexo causal com o caso que está sendo julgado. É isso que determina o artigo 489, parágrafo 1º, inciso V, do Código de Processo Civil 11 . Nesse sentido, a primeira análise a ser feita, diz respeito às razões utilizadas nos acórdãos que embasam a criação da Súmula CARF nº 11 – com efeito do conteúdo postulado nos votos dos conselheiros à época dos julgamentos, e não apenas nas ementas das decisões, para que, em um segundo momento, seja analisado se tais razões se enquadram no caso que está sendo julgado (como no presente, às multas administrativas). Antes, importante destacar que: todos os acórdãos foram proferidos em casos de créditos tributários. a) Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002: 9 Resp 1.381.254: (...) 16. Sendo assim, vislumbra-se claro não subsistir previsão legal de suspensão de exigibilidade de crédito não tributário no arcabouço jurídico brasileiro. 17. É importante registrar, diante dessa constatação, que a norma jurídica não pode regular todas as situações possíveis e imagináveis da convivência humana. Nesses casos, há ocorrência de lacuna normativa e, não havendo lei prévia tratando do tema, a situação se resolve mediante as técnicas de integração normativa de correção do sistema previstas no art. 4o. da LINDB, quais sejam: a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito; assim, colmatando o sistema jurídico e tornando-o prático e abstratamente pleno (sem lacunas). (...)25. Cabe mencionar, por fim, que o crédito não tributário, diversamente do crédito tributário, o qual não pode ser alterado por Lei Ordinária em razão de ser matéria reservada à Lei Complementar (art. 146, III, alínea b da CF/1988), permite, nos termos aqui delineados, a suspensão da sua exigibilidade mediante utilização de diplomas legais de envergaduras distintas por meio datécnica integrativa da analogia. 10 Exemplo disso são as disposições do art. 3º, II da Lei nº 6.562/78; art. 23, §3º do DL nº 1.455/76; art. 74, §11, da Lei nº 9.430/96; art. 7º, §5º, da lei nº 9.019/1995; art. 32, §7º, da Lei nº 9.430/96; art. 8º, §6º, da lei nº 9.317/95; art. 39 da LC nº 123/2003). 11 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-013.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728946/2013-47 O relator claramente confunde os institutos de prescrição quando afirma que: É a chamada prescrição intercorrente, e tem seu fundamento na excessiva demora no julgamento dos recursos administrativos pela repartição fazendária. Pleiteia, assim, a Recorrente, diante da inércia do credor do tributo de solucionar a demanda do contribuinte, a perda do direito de realizar a cobrança depois de transcorridos mais de 5 anos do lançamento. Invoca, para sustentar seu entendimento decisão proferida no Supremo Tribunal Federal, em Embargos no Recurso Extraordinário 94.462/SP, que possui a seguinte ementa: "Ementa: PRAZOS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO. Com a Iavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN). Por outro lado, a decadência só é admissivel no período anterior a sua lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para a decadência, e ainda não se iniciou o prazo para a prescrição; decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o art. 174, começando a fluir, dal, o prazo de prescrição da pretensão do Fisco. - É esse o entendimento atual de ambas as turmas do STF. Embargos de divergência conhecidos recebidos.” Após, o relator limita-se a citar os outros acórdãos que entendem pela aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Na mesma linha de argumentação, pela aplicação do artigo 174, do CTN, seguem os Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003, Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003, Acórdão nº 104- 19980, de 13/05/2004 e Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005, Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996. b) Acórdão nº 107-07733 (IRPJ), de 11/08/2004: Foi a única decisão que se utilizou da excepcionalidade do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, para afastar a prescrição intercorrente (ao meu ver, inclusive, corretamente, tendo em vista a natureza tributária do crédito): A alegação preliminar de prescrição é descabida, não só porque não se tem admitido a chamada prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo (do que, particularmente e em algumas situações, discordo), como, também, porque a lei utilizada pela Recorrente — Lei n.° 9873/99 - como supedâneo para a sua pretensão é taxativa ao dizer que suas disposições não se aplicam à matéria tributária: "Art. 5º. O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária". c) Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 (Imposto único sobre Minerais – IUM) Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-013.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728946/2013-47 Limita-se a decisão à seguinte razão de decidir, quanto à prescrição intercorrente: No que diz respeito à preliminar da ocorrência da prescrição intercorrente, perfilando a reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos, entendo-a inadmissível, especialmente em face da não-comprovação da omissão da autoridade administrativa, invocando dita jurisprudência, entre outras decisões, a do Acórdão n° 202-03.600. d) Acórdão nº 203-04404, de 11/10/1997 (Finsocial) O relator do caso invoca a Súmula 153, do TRF 12 : Deflui, da leitura dos autos, que decorreram mais de 05 (cinco) anos entre a única manifestação da Contribuinte a Impugnação (fls. 31 a 38) e a decisão recorrida. Inclusive, o processo não sofreu nenhuma movimentação entre 27.02.1992 e 04.02.1997, consoante deflui das fls. 42 a 43. Todavia, segundo a inteligência da súmula n° 153, do extinto Tribunal de Recursos — TRF, não se inicia fluência de prazo prescricional, entre a data da lavratura de Auto de Infração e o trânsito em julgado administrativo, em face do crédito tributário encontrar-se suspenso. e) Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 (ITR) O relator suscita que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo federal considerando a legislação que rege a matéria: De outra banda, já assentado nesta Câmara que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal federal à míngua de legislação que regre a matéria nos termos do que existe hoje no direito penal. E o próprio lançamento ora guerreado, é um bom exemplo de que tal instituto seria penoso à Fazenda, uma vez que, como na hipótese versada nos autos, houve, via Lei n° 8.022/90, uma transferência de competência do ITR, passando sua administração, cobrança e lançamento do INCRA para a Receita Federal. Face a tal, até que a máquina burocrática desses órgãos pudesse implementar a citada legislação, houve demanda de tempo, tempo este que não poderia fulminar o direito subjetivo dos entes públicos de cobrar os tributos que lhe são devidos, mormente quando já devidamente constituídos como no presente caso. Assim, afasto a alegação de prescrição intercorrente. Vê-se, das razões acima expostas, que nenhum processo administrativo fiscal, utilizado como base, tratava de crédito não tributário, tão menos, exauriu o tema constante à Lei 9.873/1999, muitas vezes confundindo a prescrição intercorrente com a prescrição disposta no artigo 174, do Código Tributário Nacional. 12 Súmula 153 – Extinto TRF: Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos. Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-013.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728946/2013-47 Se as razões pelas quais a Súmula CARF nº 11 se apoia para inaplicabilidade da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal restringem-se a casos de créditos tributários, não há que se falar em nexo de tal enunciado com casos que tratam de créditos não tributários – tal como as multas administrativas/regulamentares, aplicáveis em sede do direito aduaneiro. Ademais, súmula não é lei. Como afirma o autor Marcelo Souza, a origem da súmula no Brasil remonta à década de 1960, tendo em vista o acúmulo de processos pendentes de julgamento sobre questões idênticas. A edição da súmula, e seus enunciados, é resultante de um processo específico de elaboração, previsto regimentalmente, que passa pelas escolhas dos temas, discussão técnico-jurídica, aprovação, e, ao final, publicação para conhecimento de todos e vigência. 13 Nota-se que o iter percorrido para criação de uma súmula – é regimental, que tem como objetivo a celeridade de decisões sobre temas recorrentes e idênticos, além da uniformização da jurisprudência, é diferente do iter percorrido para a criação de uma lei – que deve, necessariamente, obedecer às regras constitucionais e infraconstitucionais do processo legislativo. É presunçoso afirmar que o conteúdo de qualquer Súmula esgota os casos concretos – e as características de cada um, resguardadas suas peculiaridades, com a redação resumida daquilo que costumeiramente é decidido pelos tribunais, seja em sede administrativa, seja em sede judicial. E a análise dos fundamentos determinantes de uma Súmula é essencial ao deslinde de sua (in)aplicabilidade ao caso que está sob julgamento pelo conselheiro ou pelo juiz, especialmente porque não exaure os fatos e os traços contidos no litígio, sendo passível, portanto, de interpretação. Ainda, e enfim, aplicar cegamente o enunciado sem o aprofundamento de suas razões – seja quanto às razões de formação de um precedente, ou quanto à norma que é a base do entendimento técnico, com o devido cotejo àquilo que está sendo julgado, beira o comodismo da função judicante. Nesse ensejo, finalmente, adentro nas afirmações finais, sobre a possibilidade de afastar a supracitada Súmula, em razão da utilização da ferramenta denominada distinguishing, oriunda da Teoria dos Precedentes. Em que pese o desenvolvimento da Teoria dos Precedentes tenha sido feito de forma maciça nos países que adotam o sistema da common law, calcado na doutrina do stare decisis, que compreende o precedente judicial como sendo um instituto vinculante, não só para o órgão judicial que decide, mas para todos os que lhe forem inferiores, entende-se no direito processual contemporâneo, que o ordenamento jurídico brasileiro é miscigenado, e não mais segue a integralmente a tradição romanística. 13 SOUZA, Marcelo Alves Dias de. Do precedente judicial à súmula vinculante. Curitiba: Juruá, 2006, p. 253. Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-013.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728946/2013-47 Quando partimos dessa premissa, a mudança disposta no novo CPC apresenta a positivação de vários aspectos relativos aos precedentes, consagrando-os na dogmática jurídica nacional. E um dos princípios tutelados pelos institutos abarcados pela Teoria é a segurança jurídica, considerando tanto o respeito aos precedentes – que diferentemente da jurisprudência, é substantivo singular, quanto à uniformização da jurisprudência, evitando o inconcebível fenômeno da propagação de teses jurídicas diferentes para situações análogas. A primeira figura, essencial ao deslinde de qualquer litígio administrativo ou judicial, é a ratio decidendi (ou holding para os norte-americanos), que se consubstancia nos fundamentos jurídicos da decisão, e se dispõe como a tese jurídica acolhida pelo juiz ao proferir o decisum. Importante destacar que a ratio decidendi, sempre deságua e se refere à interpretação – ou raciocínio lógico construído, dado à legislação aplicável ao caso – como o presente, em que tratei do Código Tributário Nacional, a Lei 9.873/1999, o Código de Processo Civil, etc. A segunda figura, que utilizo aqui para afastar a Súmula, é o distinguishing, que, segundo José Rogério Cruz e Tucci, é um método de confronto pelo qual o juiz verifica se o caso em julgamento pode ser ou não análogo ao paradigma, e é disposto nos artigos 489, parágrafo 1º, incisos V e VI, 926, parágrafo 2º, e 927, do Código de Processo Civil, bem como é posto no Manual dos Conselheiros 14 . Nesse contexto, pode o juiz deixar de aplicar o enunciado sumular sem embargo de estar desrespeitando-o, caso contrário, o sistema de precedentes engessaria o contencioso administrativo e judicial, e não haveria necessidade da existência de conselheiros/julgadores. Inclusive, tal ferramenta tem sido utilizada há muito tempo neste Tribunal Administrativo. Exemplifico: o distinguishing foi realizado quanto à Súmula CARF nº 01, nos casos de processos judiciais extintos sem resolução de mérito (acórdão 9303-01.542), ou nos casos de mandado de segurança coletivo (acórdão 3402-004.614); à súmula CARF nº 20 nos casos de produtos imunes (acórdãos 3402-003.012 e 3402-004.689); à súmula CARF nº 29 em caso de co-titular não residente (acórdão 2802-003.123); à Súmula CARF nº 66, nos casos de administração pública indireta (acórdão 9202-006.580); e quanto à Súmula CARF nº 105, nos casos de infrações posteriores à Lei 11.488/2007 (acórdão 9101-005.080). No presente caso, valho-me da prerrogativa de utilização do distinguishing, para afastar a Súmula CARF nº 11 - em que pese aplicável aos casos de natureza tributária, considerando que, a prescrição intercorrente se aplica à multa regulamentar, disposta no artigo 107, do Regulamento Aduaneiro – conforme auto de infração discutido, por configurar-se como crédito não tributário. Há uma terceira figura denominada overruling, que é a superação do enunciado sumular criado com base nos precedentes decisórios dos casos concretos, é a revisão de um entendimento já consolidado, e que não é aplicado na presente questão. 14 Quando a matéria tangenciar súmula do CARF e o julgador não a aplicar por entender que os fatos ou direito não se subsumem a ela, é preciso deixar expresso no voto tal entendimento – pág. 51. Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-013.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728946/2013-47 Inclusive, não há sequer uma linha tênue que permeia a diferenciação das figuras distinghuishing e overruling, delimitadas de forma pontual: vê-se que, a Súmula CARF nº 11 – que carrega a exceção do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, pelo meu entendimento, continua sendo aplicada, neste Tribunal, aos processos que tratam de créditos tributários. Não se trata, portanto, de uma superação do enunciado – isso se dá mediante o procedimento de revisão de Súmulas – que é determinado pelo próprio CARF com os passos procedimentais que lhe são impostos, mas sim, da distinção da aplicação de seu conteúdo sobre um determinado caso, que, embora trate da mesma matéria, implica em características específicas que norteiam respectivo afastamento do enunciado. Ainda, e caminhando ao final, adentro no último ponto que diz respeito às decisões proferidas pelos Tribunais Superiores - no mesmo sentido do entendimento aqui esposado – pela aplicação da prescrição intercorrente aos casos de natureza não tributária: Publicada em 15 de maio de 2023, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça ratificou o entendimento posto no presente voto, pela aplicação da prescrição intercorrente, da Lei 9.873/1999, nas multas aduaneiras. O caso tratava de multa aplicada no caso de registro intempestivo no Siscomex- Exportação, capitulada no artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-lei 37/1966, e o acórdão dispõe das seguintes afirmativas: Impende ressaltar, também à luz da jurisprudência desta Corte, que a análise da natureza jurídica dos deveres cominados aos sujeitos atuantes no comércio exterior ressoa na disciplina da prescrição intercorrente durante o trâmite do processo administrativo de apuração de infrações. (...) De outra parte, a jurisprudência deste Tribunal admite a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999, que estabelece os prazos para o exercício da ação punitiva da Administração Pública Federal fundada no poder de polícia, à luz do qual incide a prescrição intercorrente quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações de índole não tributária por mais de 03 (três) anos e ausente a prática de atos de impulsionamento do procedimento sancionador: Portanto, o exame da natureza jurídica das sanções impostas aos exportadores ou transportadores no contexto do despacho aduaneiro é essencial para aferir a subsunção das regras de prescrição intercorrente estampadas na Lei n. 9.873/1999. (...) Nesse sentido, ao contrário do alegado pela Recorrente, as multas em questão possuem caráter estritamente administrativo, porquanto decorrentes de violação de regra sem pertinência direta com a fiscalização e a arrecadação do Imposto de Exportação, tributo cuja regular quitação é aferida em momento anterior à conclusão do desembaraço aduaneiro. Isso porque, à luz do disposto nos arts. 4º do Decreto-Lei n. 1.578/1977, e 1º e 4º da Portaria MF n. 674/1994, o recolhimento do Imposto de Exportação é condição indispensável ao embarque de mercadorias ao exterior, sendo o seu adimplemento apurado na fase de conferência aduaneira destinada a verificar a Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-013.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728946/2013-47 regularidade do cumprimento dos diversos deveres a cargo dos exportadores, dentre eles o cumprimento das obrigações fiscais, como dispõe o art. 589 do Decreto n. 6.759/2009. (...) Dessarte, como o dever de registrar informações a respeito das mercadorias embarcadas no SISCOMEX, atribuído às empresas de transporte internacional pelos arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966 e 37 da Instrução Normativa SRF nº 28/1994, não possui perfil tributário, impõe-se o desprovimento do Recurso Especial, porquanto, tendo o tribunal de origem reconhecido a paralisação dos Processos Administrativos ns. 10715.725860/2013-80, 10715.725861/2013-24 e 10715.725862/2013-79 por prazo superior a 03 (três) anos, incide a prescrição intercorrente estampada no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999, consoante a destacada orientação jurisprudencial de ambas as Turmas integrantes da 1ª Seção desta Corte (fls. 375e). A ementa do caso em comento aduz: PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AOS ART. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966e 37 da instrução Normativa SRF n. 28/1994. NATUREZA JURÍDICA DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE MERCADORIAS EMBARCADAS AO EXTERIOR POR EMPRESAS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. OBRIGAÇÃO QUE NÃO DETÉM ÍNDOLE TRIBUTÁRIA. EXEGESE DO ART. 113, § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 107, IV, E, DO DECRETO-LEI N. 37/1996. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 9.873/1999. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Revela-se deficiente a fundamentação quando a arguição de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 é genérica, sem demonstração efetiva da suscitada contrariedade, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. III - Não obstante o cumprimento de exigências pelos exportadores e transportadores durante o despacho aduaneiro tenha por finalidade verificar o atendimento às normas relativas ao comércio exterior - detendo, portanto, cariz eminentemente administrativo -, a observância de parte dessas regras facilita, de maneira mediata, a fiscalização do recolhimento dos tributos, razão pela Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-013.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728946/2013-47 qual o exame do escopo das obrigações fixadas pela legislação consiste em elemento essencial para esquadrinhar sua natureza jurídica. IV - Deflui do § 2º do art. 113 do Código Tributário Nacional que a obrigação acessória decorre da legislação tributária, reservando, desse modo, o caráter fiscal às normas imediatamente instituídas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos e afastando, por conseguinte, a atribuição de semelhante qualificação a regras cuja incidência, apenas a título reflexo, atinjam as finalidades previstas no dispositivo em exame. V - O dever de registrar informações a respeito das mercadorias embarcadas no SISCOMEX, atribuído às empresas de transporte internacional pelos arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966 e 37 da Instrução Normativa SRF nº 28/1994, não possui perfil tributário, porquanto, a par de posterior ao desembaraço aduaneiro, a confirmação do recolhimento do Imposto de Exportação antecede a autorização de embarque, razão pela qual a penalidade prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei n. 37/1966, decorrente de seu descumprimento, não guarda relação imediata com a fiscalização ou a arrecadação de tributos incidentes na operação de exportação, mas, sim, com o controle da saída de bens econômicos do território nacional. VI - As Turmas integrantes da 1ª Seção desta Corte firmaram orientação segundo a qual incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações de índole não tributária por mais de 03 (três) anos e ausente a prática de atos de impulsionamento do procedimento punitivo. Precedentes. VII - Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023.) Também recente precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, publicado em fevereiro de 2023, afirma contundentemente que a natureza da multa aduaneira é administrativa, com base no julgamento do Recurso Repetitivo – AgInt no REsp 1608710/PR, e, portanto, deve ser aplicada a prescrição intercorrente disposta na Lei 9.873/1999 “ (...) Conquanto o paradigma não se refira, especificamente, à matéria aduaneira, certo é que o entendimento nele consolidado não se restringe aos procedimentos de apuração de infrações ambientais (AgInt no REsp 1608710/PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 28/08/2017), o que leva à conclusão de que a prescrição aplicável à penalidade administrativa de natureza não-tributária, regra geral, segue o disposto na Lei nº 9.873/1999. Nesse ponto, segundo afirmado na decisão embargada, a multa em questão não ostenta natureza tributária. Trata-se de multa substitutiva à pena de perdimento de mercadorias, decorrente de infração de interposição fraudulenta na importação, cominada na forma do artigo 23, inciso V, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. A norma sancionadora aplicada possui natureza administrativa, visto que tem como pressuposto o descumprimento do dever de prestar informações ao Fisco; ou seja, está-se diante de obrigação não-tributária referente ao controle das atividades de comércio exterior, a qual não se confunde com a obrigação tributária vinculada à arrecadação de tributos.” Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-013.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728946/2013-47 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O acórdão recorrido deixou de observar precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça, analisado sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil/1973, que tem o condão de modificar o resultado do julgado, sendo o caso, portanto, de suprir a omissão apontada e imprimir efeitos infringentes ao recurso aclaratório. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do c, sob a sistemática dos recursos repetitivos, ao analisar a aplicabilidade dos institutos da Lei nº 9.873/1999, firmou, dentre outras, a seguinte tese jurídica: “É de três anos a "prescrição intercorrente" no procedimento administrativo, que não poderá ficar parado na espera de julgamento ou despacho por prazo superior, devendo os autos, nesse caso, serem arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada”. 3. Conquanto o paradigma não se refira, especificamente, à matéria aduaneira, certo é que o entendimento nele consolidado não se restringe aos procedimentos de apuração de infrações ambientais (AgInt no REsp 1608710/PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 28/08/2017), o que leva à conclusão de que a prescrição aplicável à penalidade administrativa de natureza não-tributária, regra geral, segue o disposto na Lei nº 9.873/1999. 4. Segundo afirmado na decisão embargada, a multa em questão não ostenta natureza tributária. Trata-se de multa substitutiva à pena de perdimento de mercadorias, decorrente de infração de interposição fraudulenta na importação, cominada na forma do artigo 23, inciso V, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. A norma sancionadora aplicada possui natureza administrativa, visto que tem como pressuposto o descumprimento do dever de prestar informações ao Fisco; ou seja, está-se diante de obrigação não-tributária referente ao controle das atividades de comércio exterior, a qual não se confunde com a obrigação tributária vinculada à arrecadação de tributos. 5. Em se tratando de penalidade administrativa de natureza não-tributária, apurada no exercício do poder de polícia da Administração Aduaneira, possível a aplicação da Lei nº 9.873/1999, no que se refere ao instituto da prescrição, não cabendo cogitar dos prazos prescricionais e decadenciais previstos no Código Tributário Nacional, posto não se tratar de processo de constituição de crédito tributário. Precedentes. 6. Nos termos do artigo 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, a prescrição intercorrente ocorre quando o procedimento administrativo permanece paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, sendo que a contagem do referido prazo é interrompida com a incidência de quaisquer das causas previstas no artigo 2º. 7. Somente a prática de ato inequívoco que importe a apuração do fato tem o condão de interromper a prescrição intercorrente trienal, não bastando, para tanto, a movimentação processual constituída de meros despachos de encaminhamentos. Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3302-013.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728946/2013-47 8. Da leitura do processo administrativo n° 12466.002864/2007-52, vê-se que houve interposição de recursos voluntários em 21/10/2009 e 27/10/2009, apresentação de contrarrazões em 19/03/2010 e julgamento pelo CARF em 16/09/2014, tendo havido, nesse ínterim, apenas despacho de encaminhamento e juntada de substabelecimento, que não tiveram o condão de interromper a contagem do prazo prescricional. 9. Identificada a paralisação do processo administrativo por prazo superior a três anos, resta configurada a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999; por conseguinte, deve ser declarada a inexigibilidade da multa administrativa e a extinção da execução fiscal. 10. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo de instrumento, com a fixação de honorários advocatícios na forma do artigo 85, § 3º, do CPC. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019449- 96.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 03/02/2023, DJEN DATA: 09/02/2023) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. AGENTE DE CARGA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. INCLUSÃO DE DADOS NO SISCOMEX EM PRAZO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 728, IV, "E", DO DECRETO Nº 6.759/09 E NO ARTIGO 107, IV, "E", DO DECRETO-LEI Nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE PARTE DO DÉBITO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A parte autora afirma que as infrações foram cometidas no período de 02.03.2004 a 27.03.2004, sendo o auto de infração lavrado em 27.01.2009, pelo que não se verifica a decadência do direito da Administração de impor a penalidade em questão. Isso porque os prazos de decadência e prescrição da multa aplicada com fulcro no art. 107, IV, "e", do Decreto nº 37/96 – hipótese dos autos – estão disciplinados nos arts. 138, 139 e 140 do referido diploma legal. 2. Nos termos do o art. 31, caput, do Decreto nº 6.759/09, "o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado". 3. Na singularidade, consta dos autos que a autora, por diversas vezes, registrou os dados pertinentes ao embarque de mercadoria exportada após o prazo definido na legislação de regência, o que torna escorreita a incidência da multa prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03. 4. Improcede alegação da autora de nulidade do auto de infração por ausência de prova das infrações, haja vista que a autuação foi feita com base em informações prestadas pela própria empresa no Sistema SISCOMEX. Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3302-013.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728946/2013-47 5. Além disso, o auto de infração constitui ato administrativo dotado de presunção juris tantum de legalidade e veracidade, sendo condição sine qua non para sua desconstituição a comprovação (i) de inexistência dos fatos descritos no auto de infração; (ii) da atipicidade da conduta ou (iii) de vício em um de seus elementos componentes (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1528241 - 0004962-44.2005.4.03.6120, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 08/11/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2018). Em outras palavras, cabe ao contribuinte comprovar a inveracidade do ato administrativo, o que não ocorreu no presente caso. 6. Também não há prova suficiente de que a Administração estaria ferindo a isonomia ao afastar a penalidade aplicada à algumas empresas em situação idêntica à da autora. É certo que alegação e prova não se confundem (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1604106 - 0001311- 96.2003.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO, julgado em 22/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/04/2018), mormente diante de ato administrativo, cuja legitimidade se presume e só é afastada mediante prova cabal (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1861838 - 0005491-87.2009.4.03.6002, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 26/02/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/03/2015). 7. O princípio da retroatividade da norma mais benéfica, previsto no art. 106, II, "a", do CTN, não tem qualquer relevância para o caso. A uma, pois estamos diante de infração formal de natureza administrativa, o que torna inaplicável a disciplina jurídica do Código Tributário Nacional. A duas, pois, de qualquer modo, a hipótese dos autos não se amoldaria ao que previsto no referido art. 106, II, do CTN; a novel legislação (IN RFB nº 1.096/10) não deixou de tratar o ato como infração, nem cominou penalidade menos severa, mas apenas previu um prazo maior para o cumprimento da obrigação. 8. Da mesma forma, não procede o pleito quanto à aplicação do instituto da denúncia espontânea ao caso, vez que o dever de prestar informação se caracteriza como obrigação acessória autônoma; o tão só descumprimento do prazo definido pela legislação já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. 9. A alteração promovida pela Lei nº 12.350/10 no art. 102, § 2º, do Decreto- Lei nº 37/66 não afeta o citado entendimento, na medida em que a exclusão de penalidades de natureza administrativa com a denúncia espontânea só faz sentido para aquelas infrações cuja denúncia pelo próprio infrator aproveite à fiscalização. 10. Na prestação de informações fora do prazo estipulado, em sendo elemento autônomo e formal, a infração já se encontra perfectibilizada, inexistindo comportamento posterior do infrator que venha a ilidir a necessidade da punição. Ao contrário, admitir a denúncia espontânea no caso implicaria em tornar o prazo estipulado mera formalidade, afastada sempre que o administrado cumprisse a obrigação antes de ser devidamente penalizado. 11. O recurso da União Federal também não merece prosperar, pois, diante da natureza administrativa da infração em questão, é evidente a incidência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3302-013.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728946/2013-47 quanto ao débito objeto do processo administrativo nº 10814008859/2007-21 . Ressalto que a União, em momento algum, argumenta no sentido da não paralisação do processo administrativo por mais de três anos, limitando-se a questionar a aplicação da norma ao caso concreto. 12. A inovação legislativa mencionada pela agravante (artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002) não se aplica aos autos; o processo administrativo já se encerrou. 10. Decadência rejeitada. Agravos internos não providos. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002763- 04.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 18/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/12/2020) EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 85 DO CPC. READEQUAÇÃO. 1. A Lei nº 9.873/99 cuida da sistemática da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória referidas ao poder de polícia sancionador da Administração Pública Federal. 2. Incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional. 3. O valor da verba sucumbencial devida pela União deve ser fixado de acordo com as regras do art. 85, §§ 2º a 5º, do NCPC. (TRF4 5002013-95.2016.4.04.7203, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/08/2019 Na decisão supracitada, afirma o Desembargador: (...)2. Prescrição. Multa administrativa Destaco, inicialmente, que, sendo o débito constante do Auto de Infração Aduaneiro n. 0910600/13737/04 (Processo Administrativo n.12547.002016/2006-71) relativo a multa prevista no artigo 631 do Regulamento Aduaneiro, sua natureza é não tributária. (...) Desta forma, aplicam-se ao caso as disposições contidas na Lei nº9.873/99, que assim dispõe: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração PúblicaFederal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurarinfração à legislação em vigor, contados da data da prática Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3302-013.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728946/2013-47 do ato ou, no casode infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1° Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por maisde três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serãoarquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, semprejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente daparalisação, se for o caso. § 2° Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração tambémconstituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 1°-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o términoregular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação deexecução da administração pública federal relativa a crédito decorrente daaplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº11.941, de 2009) Art. 2° Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (Redação dada pela Leinº 11.941, de 2009) I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio deedital; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa detentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administraçãopública federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) Também deve ser observada a prescrição intercorrente, prevista noparágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, que define o prazo de 3 anos para aduração do trâmite do processo administrativo. No caso em exame, bem destacou a sentença a cronologia dos atospraticados no procedimento administrativo (evento 68 - SENT1): "(...) No presente caso, a excipiente América Micro sustenta a ocorrência daprescrição intercorrente, visto que transcorrido prazo superior a 3 (três) anos sem movimentação do processo administrativo pela Administração PúblicaFederal. Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3302-013.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728946/2013-47 Em relação ao processo administrativo nº 12457.002016/2006-71 (evento 56),decorrente do Auto de Infração Aduaneiro nº 0910600/13737/04 (evento56/PROCADM16 - fls. 101/106), extrai-se que a autuada apresentou defesaadministrativa (evento 56/PROCADM16 - fls. 131/196) e em 07/12/2007sobreveio decisão mantendo o crédito tributário exigido (evento56/PROCADM25 - fls. 67/83). Em 11/01/2008 a autuada foi intimada da decisão tendo apresentado recursoem 12/02/2008 (evento 56/PROCADM25 - fls. 91/167) e petição com novosdocumentos em 15/04/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls. 57/60), tendo seurecurso voluntário negado em 10/12/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls.91/97). Intimada em 18/05/2009 (fls. 104), interpôs embargos de declaração,juntado aos autos em 26/05/2009 (fls. 105/125). Em 11/04/2011 a autuadaprotocolou petição a fim de informar sobre fatos novos. A decisão que apreciouos embargos de declaração foi proferida em 20/08/2014 (fls. 209/223),acolhendo os embargos e suprindo a omissão apontada. Ocorre que entre a decisão condenatória recorrível, proferida em 10/12/2008, cuja intimação da autuada se deu em 18/05/2009 e a decisão final dos embargos em 20/08/2014, transcorreu prazo superior a 03 (três) anos para a finalização do procedimento, motivo pelo qual resta configurada a prescrição intercorrente a fulminar a pretensão de punir na seara administrativa. A manifestação exarada entre os referidos marcos temporais em nadainfluenciou o curso do prazo extintivo, pois se trata de mera movimentaçãoformal do processo, encaminhando os embargos para análise (evento56/PROCADM26 - fl. 186). Nesse contexto, o tempo corre a favor do administrado e incumbe aoadministrador praticar os atos considerados hábeis a interromper a prescriçãodentro de determinado lapso temporal. Meros atos de movimentaçãoprocessual ou de expediente não são suficientes para afastar a ocorrência daprescrição intercorrente, porque "destituídos de conteúdo valorativo ou semefeito para a solução do litígio na esfera administrativa" (AC 5002952-05.2016.404.7000, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃOCAMINHA, TRF4 - QUARTA TURMA - Data da decisão:19/07/2017)." Assim, incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente dejulgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional, como ocorrido no caso em análise. Notório, portanto, que a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, tem sido reconhecida em sede judicial, conforme demonstrado nas decisões acima colacionadas, bem como nas apelações: i) TRF3, Apelação nº 5000518- Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3302-013.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728946/2013-47 71.2018.4.03.6104; ii) TRF4, Apelações nº 5001168-55.2019.4.04.7204; 0010648- 12.2013.4.04.9999 e 5005281-11.2017.4.04.7208; e iii) TRF2. Feitas tais considerações sobre a operacionalidade dos precedentes e o cotejo do conteúdo sumulado com o caso aqui julgado, bem como demonstradas exaustivamente as razões pelas quais entendo tecnicamente pelo afastamento da Súmula CARF nº 11, passo às conclusões. v) Conclusões E, em conclusão, para demonstrar todo exposto: i) Todo processo tem um procedimento, afirmação que respalda o cotejo e a ligação do conteúdo da norma prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, bem como a disposição contida na Súmula CARF nº 11; ii) Prescrição intercorrente é matéria de direito material – conforme dispõe o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; iii) Direito Tributário se difere do direito aduaneiro, considerando que aquele dispõe sobre créditos tributários, enquanto que este dispõe sobre créditos tributários e não tributários (multas administrativas); iv) Prescrição não é prescrição intercorrente, e é necessário observar os prazos a serem obedecidos em cada um dos institutos – resguardada a devida observância também à natureza jurídica, conforme dispõe o artigo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição da pretensão punitiva do Estado – prazo para fins de constituição do ato infracional e da correlata sanção); o artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição intercorrente relativa à pretensão punitiva); e o artigo 174, do Código Tributário Nacional (prescrição da pretensão executória ocorrida após constituição definitiva do crédito tributário); v) O artigo 5º, da Lei 9.873/1999 dispõe sobre uma exceção: afirma que a prescrição intercorrente - prevista na mesma lei, não se aplica aos processos/procedimentos que tratam de créditos de natureza tributária. E, consequentemente, tal instituto se aplica aos processos/procedimento que tratam de créditos de natureza não tributária. vi) A suspensão da exigibilidade não é impeditivo à ocorrência da prescrição intercorrente supracitada, tendo em vista que a existência do processo administrativo é condição de sua configuração – especialmente porque a pretensão punitiva é diferente da pretensão executória; vii) Os acórdãos que constituem a ratio decidendi da matéria sumulada – Súmula CARF nº 11, tratam apenas de créditos tributários e confundem, em sua maioria, a prescrição com prescrição intercorrente, sem a formação de uma interpretação que efetivamente se dirija aos conceitos trazidos no decorrer da presente declaração de voto; viii) O afastamento da Súmula CARF nº 11, aos casos em que o processo administrativo fiscal tratar de créditos não tributários (multas administrativas/aduaneiras), é possível mediante exercício do distinguishing, Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3302-013.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728946/2013-47 figura da Teoria dos Precedentes – prevista nos artigos 489, parágrafo 1º, incisos V e VI, e 927, do Código de Processo Civil, que justamente diferencia o apoio técnico das razões de decidir e da previsão normativa do precedente às condições fáticas, jurídicas e legais do caso que está sendo julgado; ix) Entendo, por fim, que transcorrido o lapso temporal de três anos, contados da data do ato até despacho/julgamento, é aplicável a prescrição intercorrente, prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, à multa regulamentar aduaneira aqui discutida, por tratar de crédito não tributário, e configurar-se evidente distinção do conteúdo previsto na Súmula CARF nº 11, que se aplica tão somente aos créditos de natureza tributária. x) E, nesse sentido, conheço do Recurso Voluntário, para suscitar de ofício a preliminar de mérito quanto à prescrição intercorrente acima descrita, e dar-lhe provimento, prejudicados os demais argumentos. É como voto. (assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 192DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15540.720033/2017-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 ATRASO NA ENTREGA DA ECD. APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA O atraso na entrega da ECD pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INCORRETAS. RESPONSABILIDADE PESSOAL. ADMINISTRADOR. DOLO Os administradores ou gerentes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
Numero da decisão: 3301-013.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Sabrina Coutinho Barbosa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Sabrina Coutinho Barbosa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora).

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APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA O atraso na entrega da ECD pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INCORRETAS. RESPONSABILIDADE PESSOAL. ADMINISTRADOR. DOLO Os administradores ou gerentes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Sabrina Coutinho Barbosa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 72 00 33 /2 01 7- 96 Fl. 424DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.158 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720033/2017-96 Relatório Em decorrência de ação fiscal, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 2/9, que constituiu crédito tributário no montante de R$ 564.088,50 de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), além de multa de ofício qualificada de 150% e encargos legais, decorrente da insuficiência de recolhimento da contribuição referente aos períodos de apuração de 01/2012 a 12/2012. Foi também elaborado o Termo de Sujeição Passiva Solidária para o Sr. Valfrides Silva Rodrigues, CPF n° 457.662,407-59, por excesso de poderes, infração à lei e ao contrato social (art. 135, III, do CTN). Do TVF, por muito bem descrever os fatos, passo a reproduzi-lo (e-fls. 11): “No “Relatório Fiscal” (fls. 11/25), a autoridade a quo relata que a “empresa fiscalizada, além de omitir receitas, com a consequente supressão de tributos, agiu dolosamente omitindo informações, prestando declaração falsa às autoridades fazendárias, omitindo demonstrativos contábeis, e agindo ostensivamente a fim de retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal”. Informa que a fiscalizada, embora tenha movimentado o montante de R$ 32.546.777,10, intencionalmente “obstou o conhecimento pelo fisco das receitas auferidas mediante a entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) nº 0000063882 e do Demostrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) zerados”. Aduz que, assim, a contribuinte teve o intuito de suprimir tributos, pois, além da falsidade nas informações prestadas em DIPJ e Dacon, confessou em DCTF créditos tributários muito menores que os devidos. Informa que foram declarados somente os valores de R$ 103.303,10 e R$ 59.023,68 a título de IRPJ e CSLL e nenhum valor devido de PIS e Cofins, além de não ter recolhido nenhum valor dos tributos citados”. (...) Tal fato, a princípio, poderia parecer um mero erro cometido no cumprimento de uma obrigação acessória, sem grandes prejuízos ao Erário. Entretanto, ao proceder desta forma, restou, claramente, caracterizado o intuito de suprimir tributos pois, além da falsidade nas declarações contidas na DIPJ e na DACON, a empresa confessou, mediante às Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFs) entregues, créditos tributários, sensivelmente, menores que os devidos conforme será demonstrado no presente. Nas referidas DCTFs foram declarados, somente, os valores de R$ 103.303,10 e R$ 59.023,68, a título de IRPJ e CSLL, e nenhum valor para o PIS e a COFINS. Ainda, algum incauto poderia alegar que a apresentação da DCTF desta forma seria apenas um segundo erro ou um desleixo sem maiores Fl. 425DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.158 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720033/2017-96 consequências, todavia afasta-se, totalmente, esta possibilidade pelo fato da fiscalizada não ter efetuado nenhum pagamento a título IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Notificada, a recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente através do acórdão n. 06-60.223, pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba/PR, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. Não é competência da autoridade julgadora administrativa afastar a aplicação de dispositivos legais por alegação do contribuinte de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, salvo os casos previstos em lei. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência cujo objetivo seja suprir provas ou quando desnecessária para a solução do litígio. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 FALTA DE DECLARAÇÃO/PAGAMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É procedente o lançamento de ofício da diferença apurada entre o valor do PIS/Pasep e da Cofins informado em Dacon e o declarado em DCTF. MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO. Comprovada a sistemática e reiterada informação falsa, caracterizada pelo apresentação das DCTF e Dacon “zerados”, acompanhada da falta de pagamento dos respectivos tributos devidos, resta caracterizada a ação dolosa por parte da contribuinte, o que autoriza a aplicação da multa qualificada. DECLARAÇÃO CONTENDO DADOS INCORRETOS. DOLO. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR. Responde pelo crédito tributário, nos casos de entrega de declaração intencionalmente incorreta, o sócio administrador da pessoa jurídica, a quem o contrato social tenha conferido plenos poderes de administração. Impugnação Improcedente Em suma é o relatório. Fl. 426DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.158 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720033/2017-96 Voto Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais merece ser conhecido. Entretanto, ante a ausência de preliminares prejudiciais de mérito, passo a analisar o mérito. 2- Do pedido de sobrestamento Às e-fls. 414, em folhas apartadas do recurso voluntário, a Recorrente apresenta pedido de sobrestamento do feito em decorrência da concessão de sua recuperação judicial por entender que a concessão do pedido de recuperação judicial obsta a inscrição do débito da DAU para fins do ajuizamento de eventual execução fiscal, e por consequência, do ajuizamento da própria execução fiscal. Aqui entendo que a Recorrente está totalmente equivocada. Explico. O presente recurso administrativo, nos termos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional, suspende a exigibilidade do crédito tributário a impedir o ajuizamento da execução fiscal até o trânsito em julgado da decisão administrativa. Todavia, decorrido o trânsito em julgado da decisão administrativa, e, eventualmente, ajuizada a execução fiscal, a mesma, em decorrência das garantias e privilégios do crédito da fazenda pública, não se sujeitará ao procedimento da recuperação judicial. Tanto é que a execução fiscal não deve ser suspensa pelo deferimento da recuperação judicial, conforme prevê o art. 6º, §7º, da Lei 11.101/2005. Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Fl. 427DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.158 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720033/2017-96 III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) (...) § 7º As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica. (Revogado pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 7º-A. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Sendo assim, dado ser o pleito da Recorrente “contra legem”, nego provimento ao tópico recursal. 3- Da solidariedade passiva do sócio- Sr. Valfrides Silva Rodrigues Com relação à solidariedade passiva do Sr. Valfrides Silva Rodrigues, foi-lhe imputada a responsabilidade solidária nos termos do art. 124 e 135, II, do CTN, os quais preveem: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Fl. 428DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.158 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720033/2017-96 Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A empresa fiscalizada, em seus atos constitutivos, foi constituída sob a forma de sociedade empresária por cotas de responsabilidade limitada, figurando em seu quadro social como sócio administrador, na época do fato gerador em questão, bem como hoje- o Sr. Valfrides Silva Rodrigues. brasileiro, filho de Cinira Silva Rodrigues, nascido em 28/09/1956, portador do CPF 457.662.407-59. Ressalta-se aqui que o Sr. Valfrides Silva Rodrigues era o sócio majoritário da sociedade empresária autuada, à época dos fatos geradores, sendo detentor de 99% das quotas sociais. Também era o único administrador, com investidura dos mais amplos e gerais poderes de gestão e administração. Todavia, sustenta o sócio Recorrente que a simples acusação de omissão de receitas e o não recolhimento de tributo não seriam suficientes para caracterizá-lo como responsável. Vejamos. 1º) Conforme expresso nos AIMM, a responsabilidade decorre da hipótese prevista no inciso III do art. 135 do CTN, pois o imputado é representante da pessoa jurídica de direito privado (sócio administrador); 2º) a motivação do ato administrativo está devidamente expresso; 3º) em sendo o Sr. Valfrides da Silva Rodrigues, o único sócio com poderes de gestão e de administração, a responsabilização dele não se dá de forma genérica, mas com base na existência de poderes de gestão anormais, os quais extrapolaram os poderes atribuídos aos gestores por meio dos estatutos, contrato social ou da lei, delimitando assim também precisamente quem será o responsável pelos atos praticados. Os fatos narrados comprovam que o administrador, Sr. Valfrides Silva Rodrigues praticou várias condutas, em nome da fiscalizada, que se caracterizam como infração de lei, nos termos do arts. 124, I e 135, III, do CTN, a saber: • Apresentação de declarações com informações falsas; Fl. 429DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.158 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720033/2017-96 • Sonegação fiscal; • Não apresentação de escrituração contábil digital (ECD); Alega a Recorrente que houve a imputação de responsabilidade tributária por grupo econômico. Entretanto, não é o que se extrai do Relatório Fiscal (e-fls. 24): 35. Desta forma, o lançamento do crédito tributário está sendo efetuado na pessoa jurídica fiscalizada, como contribuinte, e a responsabilidade tributária, pessoal e solidária, através da lavratura do Termo de Sujeição Passiva Pessoal e Solidária, o qual está sendo encaminhado ao sócio- gerente, abaixo qualificado, juntamente ao Auto de Infração: Valfrides Silva Rodrigues, brasileiro, filho de CINIRA SILVA RODRIGUES, nascido em 28/09/1956, portador do CPF 457.662.407-59, residente e domiciliado à AV CONTORNO,1100,APTO 401 - CEP 28907-250 BRAGA, CABO FRIO / RJ; No Relatório Fiscal imputou-se a responsabilidade tributária solidária dos sócios a respeito da constituição do crédito tributário- na pessoa jurídica fiscalizada, como contribuinte, e, a sujeição passiva tributária, pessoal e solidária, na pessoa dos sócios, aqui, o Sr. Valfrides Silva Rodrigues, não houve qualquer imputação ao grupo econômico. Ora, no presente caso, cabe acrescer que o Recorrente era administrador único da empresa, daí, naturalmente, ele foi o agente dos atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, quer praticando os atos diretamente ou, no mínimo, assumindo o risco em relação aos resultados. Neste tópico recursal, não há reforma a fazer no julgado recorrido. 4- Da omissão de receitas e da multa O objeto social da Recorrente é comércio varejista de produtos em geral, com predominância de produtos alimentícios (supermercado). O seu quadro societário é composto da seguinte forma: Em procedimento fiscal, a Recorrente foi intimada a apresentar diversos documentos. No termo de intimação n° 2, a contribuinte foi intimada a comprovar a origem dos créditos que totalizaram R$ 24.185.686,21 depositados em suas contas-correntes. Tal montante “resultou de exclusões, efetuadas pela fiscalização, na totalidade dos créditos/depósitos, isto é, R$ 32.546.777,10, decorrentes de transferências entre contas de mesma titularidade, resgates de aplicações financeiras, estornos e demais valores não considerados como receitas”. Fl. 430DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.158 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720033/2017-96 Da análise dos extratos bancários, evidenciou-se diversos depósitos em favor da Recorrente, no valor de R$ 955.000,00, com origem em empresas nas quais o quadro societário era formado por membros da mesma família. Constatou-se que apesar da existência de diversos CNPJ, todas as empresas pertencem a membros da mesma família e que operam como se fossem uma única empresa, isto é, possuem uma administração centralizada, o mesmo supervisor de loja, os mesmos procedimentos operacionais e os mesmos sistemas de controle, por isso, os créditos supramencionados foram considerados como transferências de mesma titularidade e desconsiderados como receita omitida. Da apuração dos trabalhos, apurou-se, sem comprovação de origem, depósitos em instituições financeiras no montante de R$ 22.799.957,07. Após diversas intimações, portanto, ausente de espontaneidade, a Recorrente efetuou a a entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD). Posteriormente, atendendo intimação n° 8, foram entregues os Dacon retificadores que informam uma receita total de R$ 23.656.021,55, da qual resultaram os valores a pagar de PIS e Cofins de R$ 122.466,66 e R$ 564.088,50, respectivamente. Sendo que, em procedimento fiscal, constatou-se as seguintes infrações: (i) “Infração 001 – Omissão de Receita por Presunção Legal Tratam-se de depósitos bancários mantidos em instituições financeiras no montante de R$ 22.799.957,07, cuja origem dos recursos não foi comprovada com documentação hábil e idônea e não estão demonstrados na contabilidade, conforme demonstrado na Tabela I: (ii) “Infração 002 – Resultados Operacionais Não Declarados” Esta infração trata do Resultado Operacional não declarados conforme tabela II abaixo- Escrituração Geral – Livro Nº 4 entregue através do SPED em 11/04/2016: Fl. 431DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.158 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720033/2017-96 (iii) No tópico “Infração 003 – Insuficiência de declaração e recolhimento do PIS/PASEP Trata da insuficiência de declaração e recolhimento do PIS, já que a Dacon foi entregue no curso do procedimento fiscal, não houve declaração e nem o recolhimento do PIS apurado com base no faturamento de R$ 23.656.021,55. Por não ter sido o PIS confessado em DCTF no valor de R$ 122.466,66, constituiu-se de ofício o crédito, cf. Tabela III abaixo: (iv) Infração 004 – Insuficiência de declaração e recolhimento da COFINS Igual o item anterior, houve a necessidade da constituição do crédito tributário de ofício para prevenir a decadência no valor de R$ 564.088,50 (tabela IV) Fl. 432DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.158 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720033/2017-96 (v) No tópico “Infração 005 – Apresentação extemporânea de escrituração digital, arquivos ou sistemas” A contribuinte foi intimada a apresentar a Escrituração Contábil Digital- ECD, a qual deveria ter sido entregue até 30/06/2013, nos termos do art. 251 e 274 do Decreto n° 3.000/99, sob pena da aplicação de multa regulamentar nos termos do inciso I do art. 57 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, com redação dada pela Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012. Demonstradas todas as infrações imputadas à Recorrente, alega ela a inexistência de fraude para constituição, de ofício, do crédito tributário. Todavia, não é o que se extrai dos autos, pois, primeiramente, há que se observar que não foram contabilizadas em suas receitas créditos em suas contas correntes mantidas junto à instituições financeiras no montante de R$ 22.799.957,07, conforme Tabela I do Auto de Infração, o que gerou a sonegação de diversos tributos. Há de se ressaltar, também, que o Dacon originalmente transmitido pela contribuinte, entregue em 07/03/2012, informava que a empresa não havia tido faturamento algum e, portanto, não havia tributo a recolher. Apenas em 11/04/2016, após diversas intimações, a interessada transmitiu Dacon com informações mais próximas à realidade. Com o mesmo intuito de dificultar o conhecimento pelo Fisco do PIS e da Cofins devidos, ocorreu na DCTF. Nas duas DCTF entregues, ambas transmitidas em 2012, não existia qualquer informação a respeito dos valores devidos das referidas contribuições. Igualmente, comprovando a intenção de fraude, tem-se que a contribuinte não transmitiu a ECD (Escrituração Contábil Digital) nos prazos devidos, tendo cumprido essa obrigação acessória apenas em 29/09/2015, mesmo assim após diversas intimações realizadas pela autoridade fiscal para assim fazer. A conduta acima demonstra de forma evidente a fraude cometida pela Recorrente, bem como, não se pode falar em boa-fé a excluir a qualificação da multa imputada. Pois, a qualificação da multa decorreu da imputação de fraude prevista no § 1º do art. 44 da Lei n° 9.430/1996, ocasião que constatou-se sonegação, fraude e conluio, respectivamente, previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, ao prever que, em razão do evidente intuito de fraude praticado pelos envolvidos, é cabível, portanto, nos termos do inciso II do art. 957 do RIR/99 c/c o § 1o do artigo 44 da Lei n° 9430/96, a aplicação da multa qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento). Segundo o TVF, a imputação da multa qualificada deu-se pela constatação do intuito de fraude, prestação de informações falsas das bases de cálculo das contribuições com o intuito de “impedir o conhecimento” por parte do fisco, do real valor a que estava sujeito, nos termos do art. 44, da Lei 9.430/96. Por sua vez, o recorrente em sua defesa afirma que não houve a ocorrência do dolo. Fl. 433DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.158 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720033/2017-96 Entretanto, compulsando-se os autos evidencia-se que não se trata de mera omissão ou descuido, pois, registra-se- não houve a declaração dos valores devidos a título das contribuições, inclusive, nem há nos autos prova alguma de qualquer pagamento de PIS ou de COFINS realizado no ano de 2012. Pois, como preceitua o art. 136 do CTN, “Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. Note-se que se extrai do texto normativo, também, que a responsabilidade por infrações independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, bastando o potencial de lesão resultante da conduta do agente. A alegação de boa-fé por não ter causado qualquer prejuízo ao Erário, não tem qualquer influência no presente lançamento de ofício, uma vez que "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato", nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional. Todavia, entendo que no presente caso, o intuito de sonegar tem clareza solar, comprovando-se pela prestação de falsas declarações nas DCTF (documento hábil para a confissão dos débitos fiscais) e Dacon, sem a informação de tributo a pagar, de forma dolosa porque havia o pleno conhecimento de que possuía tributos a pagar. Ora, reitero que nem há nos autos prova alguma de qualquer pagamento de PIS ou de Cofins realizado no ano de 2012, demonstrando-se devido a aplicação da penalidade pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória, tem-se que essa é um dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária. Como se sabe, as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, e pelo simples fato da sua inobservância, pode ser exigida como se fosse obrigação principal. Essas obrigações formais de emissão de documentos contábeis e fiscais decorrem do dever de colaboração do sujeito passivo com a fiscalização tributária no controle da arrecadação dos tributos (art. 113 do Código Tributário Nacional). Cabe esclarecer que a obrigação acessória é autônoma e desvinculada da obrigação principal no sentido de que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Por seu turno, a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, que pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (art. 113 do Código Tributário Nacional). Fl. 434DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.158 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720033/2017-96 Os deveres instrumentais previstos na legislação tributária ostentam caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam inclusive as pessoas jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal (art. 175 e art. 194 do Código Tributário Nacional). Por fim, no que cerne a alegação de violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e não confisco, sem maiores digressões, aplico a Súmula CARF nº 2- O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante de todo acima exposto, voto por negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima Fl. 435DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18471.002427/2003-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2002, 01/05/2002 a 31/05/2002, 01/12/2002 a 31/12/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do Código Tributário Nacional, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a sua lavratura, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. INÍCIO DE AÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. PERDA DA ESPONTANEIDADE. O primeiro ato, escrito, praticado por servidor competente, caracteriza início de procedimento fiscal e exclui a espontaneidade do sujeito passivo, o que somente se descaracteriza pela ausência, por mais de sessenta dias, de outro ato escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento. Assim, estando a empresa sob procedimento fiscal, descabe a apresentação de declarações de compensações ou declarações complementares que, uma vez apresentadas, não caracterizam a espontaneidade, nem ensejam a nulidade do lançamento de ofício.
Numero da decisão: 3402-010.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes o conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares e a conselheira Renata da Silveira Bilhim.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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NULIDADE. Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do Código Tributário Nacional, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a sua lavratura, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. INÍCIO DE AÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. PERDA DA ESPONTANEIDADE. O primeiro ato, escrito, praticado por servidor competente, caracteriza início de procedimento fiscal e exclui a espontaneidade do sujeito passivo, o que somente se descaracteriza pela ausência, por mais de sessenta dias, de outro ato escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento. Assim, estando a empresa sob procedimento fiscal, descabe a apresentação de declarações de compensações ou declarações complementares que, uma vez apresentadas, não caracterizam a espontaneidade, nem ensejam a nulidade do lançamento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 24 27 /2 00 3- 12 Fl. 1480DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.581 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002427/2003-12 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes o conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares e a conselheira Renata da Silveira Bilhim. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 13-13.927, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento de ofício constituído para cobrança de das Contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, abrangendo os períodos de apuração de 01/2000 a 03/2002, 05/2002e 12/2002, nos valores, respectivamente, de R$ 220.674,15 e R$ 52.820,70, ambos incluindo multa de oficio de 75% e juros de mora calculados até 30/09/2003. A decisão recorrida foi proferida com a seguinte Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2002, 01/05/2002 a 31/05/2002, 01/12/2002 a 31/12/2002 PIS/COFINS. VALORES DECLARADOS EM PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO. PAES - Somente os débitos confessados pelo contribuinte em programa de parcelamento antes do inicio da ação fiscal gozam do atributo da espontaneidade e dispensam o lançamento de oficio. INCONSTITUCIONALIDADE - Não compete Autoridade Administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, pois o controle das leis acha-se reservado ao Poder Judiciário. MULTA DE OFICIO. VEDAÇÃO AO CONFISCO. INAPLICÁVEL. A multa de oficio é uma penalidade pecuniária aplicada pela infração cometida, não se lhe aplicando o prescrito no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal de 1988, que, ao tratar das limitações do poder de tributar, proibiu o legislador utilizar tributo com efeito de confisco. Lançamento Procedente Por bem relatar os fatos, adoto os termos do Relatório da Resolução n° 3402- 00.081 (e-fls. 1092-1094): Contra a pessoa jurídica qualificada neste processo foram lavrados autos de infração para formalizar a exigência tributária relativa à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) decorrente dos fatos geradores ocorridos no período entre janeiro de 2000 e dezembro de 2002, com a multa aplicável nos lançamentos de oficio e os juros morat6rios correspondentes. Foram lavrados dois autos de infração para a Cofins (fls. 25 a 34 e 247 a 256) e dois para a contribuição para o PIS (fls. 56 a 65 e 214 a 224), com ciência de todos os autos à contribuinte em 21 de outubro de 2003. Fl. 1481DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.581 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002427/2003-12 Ensejou a constituição de ofício do crédito tributário a constatação, na realização das verificações obrigatórias, de diferenças entre os valores apurados na escrituração contábil e fiscal e os e os declarados e recolhidos, conforme Termo de Verificação Fiscal (TVF) a fl.24. Constam destes autos demonstrativos das diferenças constatadas, por período de apuração, as fls. 17 a 23 e 206 a 212. Os lançamentos foram impugnados e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro II-RJ (DRJ/RJOII) julgou procedentes os lançamentos, nos termos do voto condutor do Acórdão constante das fls. 399 a 406, ensejando a interposição do recurso voluntário constante das fls. 421 a 436 para alegar, em síntese, que: I — os lançamentos não deveriam ter sido efetuados, pois os créditos já estavam constituídos e consolidados, visto que a recorrente aderiu, em 11 de julho de 2003, ao Parcelamento Especial (Paes) de que trata a Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003, com início dos pagamentos em 31 de julho de 2003; II — o auto de infração é documento único e, contendo mácula, deve ser anulado integralmente e há vicio formal no lançamento, pois não foram considerados os pagamentos feitos no Paes e, portanto, os cálculos estão errados; III — outros lançamentos decorrentes do mesmo Mandado de Procedimento - Fiscal (MPF) obtiveram, na instancia de piso, decisões dissonantes da proferida neste processo. Nos demais lançamentos, a Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro I (DRJ/RJOI) decidiu que, diante da comprovação de inclusão do débito no Paes, deveria ser cancelado o lançamento; IV — o credito tributário em questão está com a exigibilidade suspensa, conforme art. 151, inc. VI, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN); V — a Lei n° 10.684, de 2003, alcança os débitos, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, constituídos ou não e, por ocasião do lançamento o parcelamento já havia sido admitido e estava em pleno vigor, visto que efetuado o pagamento da primeira prestação, VI — o art. 1º, §7º, da Lei n° 10.684, de 2003, prescreve a redução de cinquenta por cento (50%) da multa, de mora ou de oficio; VII — na decisão recorrida, não se considerou a adesão da contribuinte ao Paes por entender o julgador que a então impugnante perdera a espontaneidade; contudo, sua adesão ao Paes foi aceita e não se pode desconsiderar ato praticado por outra autoridade do mesmo órgão, sem se proceder a sua revogação; e VIII — uma vez que o crédito tributário está consolidado no Paes, se não se decidir pela improcedência total do lançamento, ao menos deve ser reduzida em cinquenta por cento (50%) a multa de oficio e deduzidos os valores pagos a título de multa de mora, no âmbito do Paes, visto que multa de oficio e de mora não podem coexistir. Ao final, a recorrente solicitou o provimento do seu recurso para cancelar o lançamento e requereu a retificação de ofício do débito de maio de 2002, por estar incluído no Paes. Através da Resolução n° 3402-00.081, este Colegiado, em sua formação anterior, converteu o julgamento do recurso em diligência para que fosse examinada a consolidação dos débitos da recorrente, no âmbito daquele programa de parcelamento, e elaborada planilha demonstrativa, por período de apuração, do crédito tributário lançado, em ambos os autos de infração de cada um dos tributos em questão, relacionando-o com a parte que estiver incluída no PAES, para apuração do saldo não parcelado. A unidade de origem anexou o extrato dos débitos de COFINS e PIS consolidados no PAES no âmbito da RFB. Fl. 1482DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.581 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002427/2003-12 Após, em razão da ausência do Termo de Intimação Fiscal, bem como outro Termo de Início de Fiscalização e outros termos e ciências, com a identificação dos tributos e períodos que foram objetos do procedimento fiscal que culminou na lavratura do auto de infração ora contestado, este Colegiado, em anterior composição, novamente converteu o julgamento do recurso em diligência através da Resolução nº 3402-002.786, de relatoria do i. Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, com as seguintes determinações: Diante disso, com fundamento nos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para a adoção das seguintes providências: (i) anexar cópia do Termo de Início de Fiscalização e comprovante de ciência, bem como do correspondente MPF com a identificação dos tributos e períodos de apuração objeto da fiscalização iniciada; (ii) anexar cópia dos Termos de Intimação lavrados em 10/03/2003, 29/04/2003, 27/05/2003, 09/07/2003, 05/08/2003, 19/08/2003, 02/09/2003, 24/09/2003 e 30/09/2003, e comprovantes de ciência; (iii) anexar o volume I do processo físico. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. Cumprida a diligência pela Unidade de Origem, através do Despacho de e-fls. 1478 o processo retornou para julgamento, com novo sorteio determinado em Despacho de e-fls. 1479. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme relatório, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Mérito Versa o presente litígio sobre auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário originado de falta de recolhimento das contribuições para PIS/PASEP e da COFINS, abrangendo os períodos de. apuração (PA) 01/2000 a 03/2002, 05/2002e 12/2002, nos valores, Fl. 1483DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.581 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002427/2003-12 respectivamente, de R$ 220.674,15 e R$ 52.820,70, ambos incluindo multa de oficio de 75% e juros de mora calculados até 30/09/2003. Como já consignado em Resolução anterior, a questão trazida a julgamento cinge- se a lançamento de ofício decorrente de divergência entre os valores declarados e aqueles apurados pela fiscalização que foram objeto de inclusão no Programa Especial de Parcelamento – PAES, razão pela qual os valores consolidados não poderiam integrar o auto de infração, uma vez que já estavam constituídos, na forma prevista pelo parágrafo 2°, artigo 1° da Lei n° 10.684/03. Argumentou a defesa que a multa de oficio foi mantida no patamar de 75%, mesmo havendo adesão ao PAES em tempo hábil, portanto, sem a redução de 50% estabelecida pelo parágrafo 7°, artigo 1°, da Lei n° 10.684/03, bem como os valores pagos a título de multa de mora não foram debitados da multa de oficio aplicada, provocando o acúmulo das duas modalidades de sanção em manifesto caráter confiscatório e ilegal. A DRJ julgou improcedente a impugnação, mantendo os valores originais lançados, por entender que “a impugnante teria requerido sua adesão ao referido Programa de Parcelamento em 11/07/2003, e, por conseguinte, após o início do presente procedimento de fiscalização, que se deu em 14/01/2003, data de ciência da contribuinte ao Termo de Intimação Fiscal de fl. 05.” Inicialmente, o julgamento do recurso foi convertido em diligência, para a Unidade Preparadora anexar a estes autos: (i) A cópia do Termo de Início de Fiscalização e comprovante de ciência, bem como do correspondente MPF com a identificação dos tributos e períodos de apuração objeto da fiscalização iniciada; (ii) Cópia dos Termos de Intimação lavrados em 10/03/2003, 29/04/2003, 27/05/2003, 09/07/2003, 05/08/2003, 19/08/2003, 02/09/2003, 24/09/2003 e 30/09/2003, e comprovantes de ciência; (iii) Volume I do processo físico. Para análise sobre a perda da espontaneidade do sujeito passivo, consta no volume I do processo físico, anexado em diligência, o TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL (e-fls. 1170), recebido em 14/01/2003, momento em que resta caracterizado o início do Mandado de Procedimento Fiscal n° 07190002003-00062-6, na forma prevista pelo art. 7º do Decreto nº 70.235, de 1972, excluindo a espontaneidade do sujeito passivo, consoante §1º do mencionado art. 7º. Por sua vez, a adesão ao parcelamento somente ocorreu em 11/07/2003 (e-fls. 938), ou seja, após o início da fiscalização. A Recorrente está considerando como termo inicial passível de afastar a penalidade a data da ciência do auto de infração, ocorrida em 21/10/2003. E, como a adesão Programa de Parcelamento Especial ocorreu em 11/07/2003, entende que tem o direito à espontaneidade, resultando na nulidade dos lançamentos de ofício. Fl. 1484DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.581 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002427/2003-12 Todavia, no momento em que foi recebida intimação fiscal, foram iniciadas as verificações as verificações e, portanto, afastada a espontaneidade. Assim prevê o Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I – o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II – a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; (o destaque não é do original) III – o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Por sua vez, a multa de ofício é aplicada, de um modo geral, quando a Fiscalização, no exercício da atividade de controle dos rendimentos sujeitos à tributação, se depara com situação concreta da qual resulte falta de pagamento ou insuficiência no recolhimento do tributo devido. Vale dizer, a penalidade tem lugar quando o lançamento tributário é efetivado por haver o contribuinte deixado de cumprir a obrigação principal, e dessa omissão, voluntário ou não, resulte falta ou insuficiência no recolhimento do imposto devido. Deve a Autoridade Fiscal verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, independentemente de questões de discordância, pelos contribuintes, acerca de alegadas ilegalidades/inconstitucionalidades, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Portanto, considerado o Termo de Início de Fiscalização cientificado ao Contribuinte em momento anterior ao parcelamento, resta excluída a espontaneidade, uma vez que, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida, não exclui suas responsabilidades, sujeitando-os às penalidades próprias dos procedimentos de ofício. Por tais razões, deve ser mantida a decisão de primeira instância. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 1485DF CARF MF Original

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10091832 #
Numero do processo: 10880.905172/2016-32
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Não caracteriza-se como inovação ou divergência de critério jurídico, a decisão “a quo” que limitou-se a esclarecer o motivo do indeferimento do direito creditório pleiteado. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80, 143 E 164 Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). A retificação de DIPJ, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, e por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado, por meio de prova idônea, conforme Parecer Normativo COSIT nº. 2/2015 e da Súmula CARF nº. 164.
Numero da decisão: 1003-003.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80, nº 143 e aplicação das determinações do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e Súmula CARF nº 164 para fins de reconhecimento da possibilidade da formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/Dcomp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Não caracteriza-se como inovação ou divergência de critério jurídico, a decisão “a quo” que limitou-se a esclarecer o motivo do indeferimento do direito creditório pleiteado. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80, 143 E 164 Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). A retificação de DIPJ, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, e por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado, por meio de prova idônea, conforme Parecer Normativo COSIT nº. 2/2015 e da Súmula CARF nº. 164. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 51 72 /2 01 6- 32 Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.817 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.905172/2016-32 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80, nº 143 e aplicação das determinações do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e Súmula CARF nº 164 para fins de reconhecimento da possibilidade da formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/Dcomp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de Acórdão nº 107- 014.529, proferido pela 3ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. A DERAT de São Paulo- SP emitiu o Despacho Decisório nº. 112943565 no dia 02 de março de 2016, cujo teor transcrevo em síntese (e-fls. 161/165): “No curso da análise do direito creditório, foram detectadas inconsistências, objeto de termo de intimação, não saneadas pelo sujeito passivo. Dessa forma, de acordo com as informações prestadas no documento acima identificado, constatou-se que não houve apuração de crédito na Declaração de Informações Econômico- Fiscais da pessoa jurídica (DIPJ) correspondente ao período de apuração do saldo negativo informado no PER/DCOMP. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 149.014,39. Valor do crédito na DIPJ: R$ 0,00.. Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: 11096.01294.171115.1.7.02-9021 32108.43478.171014.1.3.02-6415. Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.817 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.905172/2016-32 Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 31/03/2016. PRINCIPAL- R$ 63.972,75 MULTA- R$ 12.794,55 JUROS- R$ 12.730,11”. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Informou a Contribuinte que o crédito objeto da compensação, decorrente de saldo negativo do 4º trimestre de 2009 no importe de R$ 53.265,01 é válido e capaz de extinguir os valores objeto das declarações de compensação. Asseverou que por erro meramente formal, a mesma deixou de incluir o montante de retenção de R$ 202.279,40 em sua DIPJ 2010, ficando evidente a existência do saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 53.265,01. Pleiteou que seja conhecida e provida a Manifestação de Inconformidade; que sejam cancelados os processos 10880.907527/2016-28 e 10880.906407/2016-11 ou que sejam apensados os aludidos processos nos autos do processo principal de crédito até final da discussão administrativa; que seja reformado integralmente o despacho decisório a fim de garantir por completo o direito creditório da mesma, bem como que sejam homologadas as compensações decorrentes do mesmo e extinguindo os valores exigidos nos processos administrativos 10880.907527/2016-28 e 10880.906407/2016-11. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 107-014.529- DRJ07 A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a improcedente (e- fls. 203/220). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, destacando, em síntese, que (e-fls. 232/263): “WERNER’S PARTICIPAÇÕES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência (fls. 3), vem, respeitosa e tempestivamente, por seus advogados (fls. 28/29), com fundamento no artigo 33 do Decreto nº 70.232/75, interpor o presente recurso voluntário, cujas razões seguem anexas, requerendo, desde já, que sejam encaminhadas ao egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF. RAZÕES DE RECURSO VOLUNTÁRIO Ilustres Conselheiros, Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.817 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.905172/2016-32 I- OS FATOS 1. Trata-se de processo administrativo decorrente de declarações de compensação enviadas eletronicamente à Receita Federal do Brasil para a extinção de valores de IRPJ devidos no 1º e 2º trimestres de 2014, com a utilização de crédito decorrente de saldo negativo do IRPJ apurado no 4º trimestre de 2009, no valor histórico de R$ 53.265,01 (fls. 58/79). 2. Pelo pouco que se revelou do despacho decisório, a insigne Delegacia da Receita Federal do Brasil não homologou as compensações noticiadas pela Recorrente, por entender, em suma, que havia inconsistências nas declarações ali prestadas, que prejudicariam a apuração do saldo negativo de IRPJ compensado (fls. 44). 3. Irresignada a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade demonstrando, entre outros, a validade e regularidade do crédito por ela noticiado, eis que decorrente da retenção de valores de IRRF, incidentes sobre aplicações financeiras, sofridas no 4º trim/2019, no valor total de R$ 202.279,40 (fls. 3/25). Para isso, foram juntados diversos documentos que demonstram a formação do saldo negativo de IRPJ, dentre esses destacam-se: (i) livro diário (fls. 135/144); (ii) balancete (fls. 145/150); (iii) DIPJ/2010 (fls. 80/97); e (iv) extratos e informes de rendimentos com a informação do IRRF por ela indicado (fls. 130/134). Ainda naquela ocasião, a Recorrente esclareceu que o equívoco incorrido no preenchimento da DIPJ/2010- não indicação do valor total das retenções sofridas- na ficha destinada à apuração do IRPJ do 4º trim/2009 (fls. 86), não poderá prevalecer à comprovação da regularidade do crédito, atestada com farta documentação, em prol do princípio da verdade material. 4. Nada obstante os esclarecimentos feitos pela Recorrente, ainda, assim, sua manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil do Rio de Janeiro- DRJ/RJ (fls. 203/220). Em suma, a DRJ/RJ entendeu que a Recorrente prestou informações contraditórias em sua DIPJ para formação do saldo negativo de IRPJ apurado no 4º trim/2009, as quais não teriam sido alvo de retificações, o que inviabilizaria a confirmação da existência do crédito utilizado nos PER/DCOMPs transmitidos (fl. 212). Além disso, apesar de reconhecer, expressamente, que, para o 4º trim/2009, existiram recolhimentos de IRRF no exato valor indicado pela Recorrente (R$ 202.729,40- fls. 218), a DRJ/RJ deixou de validar o saldo negativo de IRPJ em análise, pois, ao seu ver, os rendimentos financeiros declarados nesse período não seriam suficientes para suportar as retenções noticiadas no caso (fls. 219): (...) 5. Todavia, não há como ser mantido o acórdão da DRJ/RJ, eis que fundamentado em formalismo extremos, já que reconhece que houve a retenção do IRRF que ocasionou a formação do saldo negativo de IRPJ compensado, mas, o invalida, de forma indevida, por mera ausência de declaração retificadora e, ainda, por supostamente não se correlacionar com as receitas financeiras declaradas pela Recorrente. Explica-se. (...) II- O DIREITO Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.817 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.905172/2016-32 II. A) A nulidade do Despacho Decisório 6. Antes de tudo, é mister salientar que, ao contrário do entendimento esposado no v. acórdão a quo, o despacho decisório é nulo, já que dele não é possível saber qual a real motivação da DERAT para indeferir o saldo negativo apurado pela Recorrente impossibilitando-a, em contrapartida, que exerça seu direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal. (...) Cintilante, pois, que pela falta de fundamentação válida e consequente supressão do direito de defesa, a glosa de saldo negativo de IRPJ e a não homologação das compensações é ilegal, pelo fato de despacho decisório ser completamente nulo, o que impõe a reforma do v. acórdão neste aspecto. II. B) A Supressão de Instância e a Nulidade do Acórdão da DRJ/RJ 8. Decorrência da nulidade do despacho da insigne DRF é que o acórdão da DRJ/RJ inovou nos fatos e nos fundamentos da negativa de homologação ao crédito, ao motivar que (i) a Recorrente não teria comprovado o reconhecimento da receita do período, objeto da retenção na fonte e (ii) a ausência de retificação da DIPJ impediria a utilização do crédito, em cerceamento do direito de defesa. Isso porque, com o despacho decisório foi genérico, a Recorrente, na manifestação de inconformidade, não teve a oportunidade de combater estes novos supostos fatos e fundamentos pela DRJ/RJ. Isto é, a inovação do “motivo” do ato do despacho decisório, feito pela DRJ/RJ, não só é ilegal, como também fere o direito de defesa da Recorrente ,que não pode se insurgir, em dialética, em 1ª Instância Administrativa. Tal novel questionamento de fato e de direito não pode ser admitida, pois (i) inclui inovação na acusação ou “motivação” da DRF e (ii) suprime o direito de defesa da Recorrente. (...) É valido grifar, desde já, que, mesmo diante de tal nulidade, a posição da DRJ/RJ está equivocada, haja vista que (i) a Recorrente estava sujeita ao regime de caixa, o IRRF é relativo a come cotas e, por conseguinte, a receita do investimento foi reconhecida e tributada no ulterior resgate e, como se depreende do próprio acórdão. (ii) o crédito e as retenções são incontestes, de forma que a verdade material deve prevalecer. Fica, destarte, demonstrado que a DRJ/RJ, ainda que, com todo respeito, em bases equivocadas, como se elucidará adiante, inovou, ilegalmente na “motivação” do despacho decisório, sendo, portanto, de rigor (i) a exclusão de tais noveis críticas do bojo da base do indeferimento, ou, quando menos, (ii) reconhecida a nulidade do despacho decisório e concedido o direito da Recorrente se defender desde então, em manifestação de inconformidade. II. C) A Regularidade do Direito Creditório 9. Ao contrário do entendimento esposado no v. acórdão a quo, mesmo em relação as ilegais inovações, o direito creditório da Recorrente é claro e inequívoco, eis que Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.817 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.905172/2016-32 devidamente comprovado nestes autos e, assim, capaz de extinguir os valores objetos das declarações de compensação, nos termos do art. 156, II, do CTN. Explica-se. Depreende-se da tabela abaixo a demonstração, em resumo, da apuração do lucro presumido, realizado pelo REGIME DE CAIXA, do 4º trimestre de 2009 e, por consequência, a composição do saldo negativo do IRPJ do período em questão, computado no montante histórico de R$ 53.260,01 (fls. 151): (...) Realce-se, do mesmo modo, que o valor de IRRF confirmado no v. acórdão confere com aquele indicado pela Recorrente (R$ 202.279.40). Ou seja, a DRJ/RJ confirma, salvo a inovação ilegal e incorreta de suposta ausência de reconhecimento de receita, a existência das retenções noticiada nos autos, cuja dedução, para o cálculo do IRPJ devido para o 4º trim/2009, resultará na apuração do saldo negativo indicado nas declarações de compensação em análise. Tem-se, assim, que todos os elementos formadores do crédito ora em análise foram validados e confirmados nestes autos, o que denota sua regularidade e impõe seu reconhecimento para fins de validação das compensações realizadas pela Recorrente. II.D) O Equívoco da Inovação Ilegal da DRJ/RJ- Suposta Ausência de Reconhecimento de Receita Correspondente ao IRRF 10. E não para por aí. Apesar da inconteste comprovação da regularidade e existência dos elementos norteadores do saldo negativo de IRPJ em análise a DRJ/RJ, em inovação, deixou de validá-lo por, supostamente, não ter sido declarado, em contrapartida, as receitas financeiras que dariam suporte às retenções aqui tratadas. Veja, nesse sentido, o que foi dito (fls. 219): (...) Tal posicionamento, porém, não poderá ser acolhido, já que os valores retidos em novembro/2009, decorrem na realidade, de antecipação do IRPJ afixada em lei (“come- cotas”), ao passo que a Recorrente, por estar submetida ao regime de caixa trimestral, não poderia reconhecer a correspondente receita financeira antes de seu efetivo resgate. Explica-se. (...) Como, de fato, estava submetida ao regime de caixa, a Recorrente só deveria reconhecer receita, se, e somente se, recebesse dinheiro de aplicação financeira, em efetivo resgate, com rendimento. Do mesmo modo, é sabido e ressabido que, nos termos da legislação de regência, o IRRF em aplicação financeira submetida ao come-cotas, como na situação em apreço, há retenção automática realizada nos meses de março e novembro de cada ano. 11. Pois muito bem. No caso, para o período de apuração relativo ao crédito objeto da compensação, que é o 4º trimestre de 2009, a Recorrente teve, em sua apuração, (i) rendimento resgatado em out/2009, de R$ 267.592,53, com IRRF de R$ 2.592,53 (fls. 132), e (ii) em nov/2009, R$ 199.686,87 de come-cotas e IRRF (fls. 133). (...) Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.817 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.905172/2016-32 Note-se, por importante, que no próprio extrato há menção a Lei nº 10.892/04, que cuida do “come-cotas”, consistente em tributação automática sem resgate. Ou seja, o valor de come-cotas de IRRF no montante de R$ 199.686,87 não deveria ter sido reconhecido pela Recorrente naquele momento, dado que não representa rendimento cuja receita- leia-se dinheiro- tenha entrado em seu caixa. Em função do regime de caixa, a Recorrente, independente da contrapartida do reconhecimento da receita financeira no caso do “come- cotas”-, indicou, na ficha 57 da DIPJ/2010, o valor total de R$ 376.485,54, que corresponde à somatória do IRRF por ela sofridos durante todo o ano de 2009, inclusive aqueles decorrentes do “come-cotas”. E, a despeito de ter reconhecido receita financeira de apenas R$ 592.536,14 na apuração do IRPJ do 4º trimestre de 2009 (fls. 86), correspondente a resgate efetivamente realizado, a Recorrente indicou, corretamente, ter sofrido a retenção de R$ 202.279,40, decorrente de IRRF resgate de R$ 2.592,53 e do IRRF “come-cotas” de R$ 199.686,87. Assim, por estar sujeita ao reconhecimento de receita pelo regime de caixa e não ao de competência, a Recorrente não deveria reconhecer o come-cotas de IRRF, correspondente ao montante de R$ 199.686,87 como receita tributável, ainda que tenha, de fato, sofrido tal retenção. (...) Como se vê, o “come-cotas” representa uma antecipação do IRRF, impostas pelos agentes fiscais, feita de forma automática e que repita-se independe do resgate, alienação ou cessão da aplicação financeira. Isto é, não é receita a ser reconhecida, ainda mais se levado em conta o regime de caixa da Recorrente no período. Não prospera, portanto, o entendimento da DRJ/RJ, ainda que inovador e ilegal, de que não existiriam elementos suficientes para comprovar a formação do saldo negativo de IRPJ ora em análise, haja vista que (i) a Recorrente reconheceu as receitas financeiras corretamente (regime de caixa) e, (iii) em razão da antecipação do IRRF sofrida por meio do “come-cotas”, fazia jus ao aproveitamento de tais valores na apuração do IRPJ do 4º trimestre de 2009, comprovadamente demonstrada nos autos. Assim, também por esse motivo, o v. acórdão deverá ser reformado para reconhecer integralmente o crédito declarado pela Recorrente, com a consequente extinção dos valores compensados. II. E) Reconhecimento de Receita correspondente ao IRRF no Momento Correto e Posterior: Resgate/Caixa- Boa-Fé 13. Noutro turno e, apenas para estancar qualquer dúvida sobre a correção do procedimento por ela adotado e consignar boa-fé, a Recorrente esclarece que as receitas financeiras que resultaram na retenção do IRRF “come cotas” no ano de 2009 foram/serão necessariamente reconhecidas na ocasião de seu resgate, conforme prevê a legislação de regência. Como se trata de retenção de IRRF por instituição bancária e, ainda, considerando os controles eletrônicos da Receita Federal do Brasil desde então, fica, com todo o respeito, quase impossível realizar resgates financeiro sem tributação e reconhecimento da correspondente receita pelo regime de CAIXA. Além disso, deixar de reconhecer receitas financeiras de tamanha magnitude, que se dá por ECF, revela exigência quase que imediata do IRRF e correspondência de lançamento Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.817 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.905172/2016-32 da receita na escrituração, ainda mais pelo regime de caixa. Quer dizer, nem sequer existe espaço para adoção de tal procedimento, atualmente- deixar de reconhecer receita de resgate efetivo (saque de conta e entrada no caixa) de valor tributado pelo IRRF em instituição financeira. (...) 15. Ainda, assim, e caso entenda ser relevante demonstrar nos autos o tratamento tributário dado às correspondentes receitas financeiras- acredita-se que não, pois esta fora do escopo da lide, em razão de seu resgate efetivo no futuro, a Recorrente, pede, com a devida vênia e somente na pior das hipóteses, seja determinado o retorno dos autos para realização de diligência para essa finalidade. Isso porque a DRF não tratou deste assunto, então a manifestação de inconformidade não abarcou tal aspecto. E, a DRJ/RJ, apesar de inovar ilegalmente, não se atentou para o fato do regime de caixa e da natureza do IRRF, referente ao come-cotas (sem recebimento de pecúnia/receita). Isso, por si só, já afasta a novel motivação de ausência de reconhecimento de receita. E, demais disso, os ulteriores resgates podem ser verificados pela Receita Federal do Brasil de imediato em seus controles, como asseverado linhas atrás. Já para a Recorrente, é mister obter documento antigo e de terceiro- extrato e informe de rendimento-, de sorte que, se realmente necessário, é indispensável conceder direito à ampla defesa por meio de diligência. 16. De todo o exposto, o v. acórdão a quo deverá ser reformado, para que se reconheça a validade do crédito declarado pela Recorrente, nos termos já comprovados nos autos e em observância à legislação de regência ou, na pior das hipóteses, seja determinado o retorno nos autos para diligência, para demonstração ampla do tratamento tributário dado às receitas financeiras não resgatadas no período, mas efetivadas posteriormente, no momento da entrada no caixa por decorrência do efetivo resgate. II. F) Erro formal no Preenchimento da DIPJ- A Impossibilidade de Manutenção da Fundamentação defendida pela DRJ/RJ 17. Não bastasse a inequívoca da origem do crédito em análise, a Recorrente, por amor à argumentação, passa a demonstrar que, diferentemente do posicionamento manifestado pela DRJ/RJ, o preenchimento errôneo de sua declaração não pode afastar o reconhecimento e consequente homologação do seu crédito, mesmo sem a posterior apresentação de declaração retificadora. Lembre-se que a Recorrente, em evidente equívoco, informou na DIPJ/2010, valor inferior às retenções por ela sofridas no 4º trim/2009, no montante real de R$ 202.279,40. Isso ocorreu, pois, embora tenha constado na referida declaração que a base de cálculo do IRPJ desde R$ 620.057,55, que por sua vez, dá origem a saldo a pagar, a esse título, de R$ 149.014,39, a Recorrente, por equívoco, indicou esse mesmo valor como advindo de IRRF. A imagem abaixo extraída da DIPJ esclarece a questão (fls. 86): (...) Vê-se que ao se considerar o valor do IRRF no período de R$ 149.014,39- exatamente o saldo a se pagar do tributo- realmente não se origina saldo negativo algum no período. Observa-se isso da tabela abaixo formulada pela Recorrente: (...) Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.817 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.905172/2016-32 A partir destes documentos, observa-se que, em verdade, houve mero erro formal no preenchimento da DIPJ, que pode ou não ter gerado a não homologação das compensações, mas cujo conteúdo real, sobretudo acerca da falta de indicação do correto montante de IRRF, deve prevalecer em face do equívoco cometido pela Recorrente. O fato de a Recorrente não ter apresentado declaração retificadora para corrigir o equívoco ora delatado não altera a situação fática. O direito da Recorrente à dedução do correto valor das retenções por ela sofridas, para fins de apuração do IRPJ, permanece intacto, com ou sem retificação. Qualquer posicionamento diferente desse acaba por afrontar os princípios basilares do direito tributário, pois viabilizaria a tributação de valores que estão fora do campo de incidência do IRPJ e ainda, o enriquecimento ilícito do Estado. Percebe-se, desta forma, a improcedência da glosa das compensações efetuadas, com base em mero equívoco formal, dada a regularidade e validade do crédito declarado pela Recorrente sendo, pois, de rigor a reforma do v. acórdão recorrido também sob este prisma. II. G) Prevalência da Verdade Material 18. Nem se diga, por outro lado, que o erro na DIPJ pode, de alguma forma, afastar o direito à homologação das compensações, vez que na situação em apreço deve prevalecer o primado da verdade material. Repisa-se, mais uma vez, que há prova inequívoca da retenção de IRRF que originou a apuração do saldo negativo apurado pela Recorrente, conforme cabalmente demonstrado anteriormente. Nesse prisma, é necessário lembrar que o princípio da verdade material obriga que qualquer presunção fiscal deva ser suplantada pela documentação capaz de trazer à tona a realidade dos fatos. (...) Diante de tal primado e a considerar as provas trazidas nestes autos, fica claro que, nada obstante o erro cometido no preenchimento da DIPJ/2010, o direito creditório da Recorrente é claro, cristalino e, por esse motivo, deverá ser inteiramente validado. (...) Clara, assim, a supremacia da verdade material e da informalidade do processo administrativo, que deve ser aferida e aplicada na presente situação, a fim de que o saldo negativo do IRPJ do 4º trimestre de 2009 seja reconhecido, mesmo havendo erro no preenchimento da DIPJ do período, homologando-se as compensações ora discutidas. III- O PEDIDO 20. Diante de todo exposto, requer-se o conhecimento e provimento do presente recurso voluntário, reformando-se integralmente o v. acórdão a quo, para se reconhecer: (i) a nulidade do despacho da DRF e da inovação contida no acórdão da DRJ/RJ; e, de qualquer forma, Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.817 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.905172/2016-32 (ii) o direito creditório perseguido pela Recorrente decorrente da apuração de saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre de 2009, que foi devidamente comprovado nestes autos, assim como a homologação das compensações a ele vinculadas. 21. Requer-se, ainda, pela eventualidade, caso V. Sas. Julguem necessária a averiguação do tratamento dado às receitas financeiras (não resgatadas em 2009), mas alvo do IRRF “come-cotas” no futuro, o que se admite apenas para argumentar, sejam (i) os autos baixados em diligência para averiguação detalhada do momento de seu resgate nos períodos subsequentes e (ii) resguardado o direito de a Recorrente apresentar novos documentos, já que a presunção foi inovada pela DRJ/RJ e se trata de informação de terceiro”. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Nulidade do Despacho Decisório A Recorrente alegou em sede de preliminar que o Despacho Decisório é nulo, já que dele não é possível saber qual a real motivação da DERAT para indeferir o saldo negativo apurado pela mesma, impossibilitando-a, de exercer o seu direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal. Pois bem. A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos por violação dos princípios que regem a Administração Pública, dentro os quais o da motivação e o da legalidade. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente, inclusive com base no princípio da persuasão racional previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A Recorrente foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.817 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.905172/2016-32 As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Nulidade do Acórdão e supressão de instância Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.817 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.905172/2016-32 A Contribuinte aduziu que o acórdão da DRJ inovou nos fatos e nos fundamentos da negativo de homologação ao crédito, ao motivar que (i) a mesma não teria comprovado o reconhecimento da receita do período, objeto da retenção na fonte e (ii) a ausência de retificação da DIPJ impediria a utilização do crédito, em cerceamento do direito de defesa. Pois bem. Insta destacar que a autoridade de 1º. Grau analisou os documentos constantes dos autos e concluiu que os documentos apresentados não foram hábeis para a comprovação do direito creditório pleiteado. Cabe esclarecer que os argumentos apresentados pela Contribuinte objetivando a nulidade do acórdão recorrido por inovação/divergência não merecem prosperar, vez que a autoridade julgadora não inovou no fundamento utilizado para a não homologação da compensação, apenas elucidou os motivos do indeferimento. Destaca-se ainda, que a DRJ tão somente cumprir com seu munus de analisar com mais profundidade a questão em litígio. Isto posto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada. Análise do Direito Creditório Insta destacar, que a controvérsia nos autos cinge-se ao reconhecimento integral do direito creditório de saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre do ano calendário de 2009. A DRJ apreciou a manifestação de inconformidade, julgando-a improcedente, sob a fundamentação abaixo destacada (e-fl. 203/220): “(...) 70. Diante disso, a Manifestação de Inconformidade deve ser julgada improcedente, mantendo-se o Despacho Decisório recorrido (e-fls. 202): (...) 71. Cabe observar à Derat, para as providências que reputar cabíveis, que: a) em Dcomp, o saldo negativo figura por R$ 149.014,39 (e-fls. 157), porém, em DIPJ, esse foi o valor do IRRF deduzido (nosso item 66); b) o interessado afirma, expressamente, que o saldo negativo do período é R$ 53.265,01, valor em discussão (nosso item 10). 72. Cabe observar, por fim, que aos autos deste processo foram apensados os autos do processo de multa por compensação (nº 11080.738.109/2019-13)”. DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.817 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.905172/2016-32 Inicialmente, em relação à dedução do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a legislação prevê que a pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente. Para tanto, estão obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como a contribuição social retida da fonte, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Também as pessoas jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção da contribuição na fonte devem fornecer à pessoa jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário anterior, que no caso é o Informe de Rendimentos. Assim, o valor retido na fonte somente pode ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ no encerramento do período (art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982 e art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: “ 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual”. Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.817 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.905172/2016-32 Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Pelo já exposto, percebe-se que o voto condutor do acórdão de piso, para a negativa do reconhecimento integral do direito creditório pleiteado, considerou serem os únicos documentos hábeis para tal comprovação, a apresentação de o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora e a DIRF. Neste sentido, para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, aplica a Súmula CARF 143, os contribuintes podem comprovar por quaisquer meios de prova as retenções que dão sustentação à formação do crédito reivindicado, não sendo o informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora como única forma de demonstrar o crédito. No caso sob em exame, a Contribuinte colacionou aos autos extratos consolidados (e-fls. 131/133), livro razão 2009 (e-fls. 134/144), balancete 2009 (e-fls. 145/150), demonstrativo de cálculo do IRPJ e CSLL (e-fl. 151), movimentação de conta de aplicação financeira (e-fl. 152) e atualização de impostos (e-fl. 153). E em meu sentir, os documentos apresentados pela Recorrente podem e devem ser analisados objetivando à comprovação da parcela do direito creditório em litígio, nos termos a Súmula CARF nº 143. Logo ante tudo o que foi dito, o sujeito passivo tem direito de deduzir a contribuição retida pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor da contribuição devida ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Destarte, entendo que é preciso o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-003.817 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.905172/2016-32 O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Havendo dúvidas em relação ao que foi juntado ou a necessidade de juntada de outros documentos fiscais e contábeis da empresa, deve a Recorrente ser intimada para esclarecimentos e apresentação de documentos, inclusive, quanto às disposições da Sumula CARF nº 80. Destaca-se, por fim, que não se trata de emissão de novo despacho decisório, pois o primeiro não possuía vícios e estava de acordo com as provas e informações sistêmicas até aquele momento existentes. Os autos irão retornar apenas para a continuação da análise da liquidez e certeza do crédito remanescente, considerando o saneamento do processo com a juntada de documentos para comprovar a existência do crédito. Ante o exposto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Do erro no preenchimento da DIPJ Insta destacar, que o presente processo trata acerca do PER/DCOMP nº. 11096.01294.171115.1.7.02-9021, no qual a Contribuinte pleiteia o reconhecimento do direito Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-003.817 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.905172/2016-32 creditório de saldo negativo de IRPJ para compensação relativo ao 4º trimestre do ano calendário de 2009. No entanto, a referida compensação não foi homologada pela DRF sob o argumento de que não houve apuração de crédito na Declaração de Informações Econômico- Fiscais da pessoa jurídica (DIPJ) correspondente ao período de apuração do saldo negativo informado no PER/DCOMP. Por sua vez, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade noticiando que por erro meramente formal, a mesma deixou de incluir o montante de retenção de R$ 202.279,40 em sua DIPJ 2010 (ano calendário 2009), ora anexa (Anexo IV). Elucidou que embora tenha constado que a base de cálculo do IRPJ deste período era R$ 620.057,55 (R$ 27.521,38 + R$ 592.536,17), que por sua vez, dá origem a saldo a pagar de IRPJ de R$ 149.014,39, deixou de informar na linha 29 da ficha 14 A, o valor a título de IRRF quitado no período de R$ 202.279,40. Destacou que se equivocou no preenchimento da DIPJ quanto ao valor do IRRF quitado no período, que ao invés de R$ 149.014,39, o valor correto do imposto seria R$ 202.279,40 e que, portanto, faria jus ao direito creditório no montante de R$ 53.265,01. Pontuou que a retenção de IRRF foi de R$ 202.279,40 e que tal fato pode ser verificado através dos informes de rendimentos (e-fls. 131/133), livro diário (e-fls. 134/144) e balancetes (e-fls. 145/150). Aduziu a Recorrente que é indubitável que se reconheça a existência de erro formal no preenchimento da DIPJ e, assim a existência de saldo negativo relativo ao 4º trimestre de 2009 no importe de R$ 53.265,01, homologando integralmente as compensações pleiteadas. Porém, a DRJ entendeu que não houve a formação de saldo negativo no período e manteve, integralmente, o Despacho Decisório, a fim de não reconhecer o direito creditório e não homologar a Declaração de Compensação. Cabe pontuar, que a Contribuinte colacionou aos autos em sede de manifestação de inconformidade, cópia informes de rendimentos (e-fls. 131/133), livro diário (e-fls. 134/144) e balancetes (e-fls. 145/150). Neste contexto, a Recorrente juntou ao processo documentos para comprovar a existência e liquidez do crédito informado no PER/DCOMP, desta feita, entendo se tratar de erro de fato no preenchimento de declaração, uma vez juntados aos autos elementos probatórios hábeis para comprovar o direito alegado, o equívoco no preenchimento da DIPJ, que embora não retificada, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº. 2/2015, que assim dispõe: “Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF- original ou retificadora- que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-003.817 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.905172/2016-32 §6º do art. 9º da IN RFB nº. 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou não da homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF supenso por análise por parte da RFB, conforme art. 9º- A da IN RFB nº. 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação da sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outro meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do §3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53”. Não por outro motivo, o entendimento em questão foi sumulado por este Tribunal (Súmulas CARF nº 164 e 168) e que devem ser aplicadas ao caso sob análise. Súmula 164 Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-003.817 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.905172/2016-32 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Súmula 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Em suma, erro da fato é aquele que situa no conhecimento e compreensão da características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. Outrossim, o conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Nestas hipóteses, a Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Em tempo, vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Ou seja, a comprovação em destaque, portanto, é condição para admissão da retificação da DIPJ realizada, quando essa, como no caso dos autos, reduz tributos. E assim procedeu a Recorrente instruindo o processo com cópias extraídas de sua contabilidade, comprovando, pelo menos a princípio, o erro de fato e origem do direito creditório pleiteado. Senão vejamos o teor do artigo 333 do CPC, para a comprovação do direito alegado: “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo. A autoridade julgadora deve orientar-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, formando livremente sua convicção mediante a persuasão racional, decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos. O princípio da ampla defesa por outro lado garante ao contribuinte o direito de defender-se plenamente de todos os fatos e fundamentos dentro do processo administrativo. Isto posto, voto em dar provimento parcial ao recurso, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1003-003.817 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.905172/2016-32 superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e Súmulas CARF nºs 164 e 168, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual seja reiniciado mediante prolação de despacho decisório complementar. Dispositivo Voto em rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80, nº 143 e aplicação das determinações do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e Súmula CARF nº 164 para fins de reconhecimento da possibilidade da formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/Dcomp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 285DF CARF MF Original

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10100135 #
Numero do processo: 11080.727911/2014-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2011 a 31/12/2011 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR COOPERADOS. INTERMEDIAÇÃO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) N° 598.838/SP. INCONSTITUCIONALIDADE. A decisão definitiva de mérito no RE n° 598.838/SP, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, declarando a inconstitucionalidade da contribuição da empresa prevista no inciso IV do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991 sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço, relativamente a serviços que lhe sejam prestados por cooperadores, por intermédio de cooperativas de trabalho, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 2201-011.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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INTERMEDIAÇÃO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) N° 598.838/SP. INCONSTITUCIONALIDADE. A decisão definitiva de mérito no RE n° 598.838/SP, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, declarando a inconstitucionalidade da contribuição da empresa prevista no inciso IV do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991 sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço, relativamente a serviços que lhe sejam prestados por cooperadores, por intermédio de cooperativas de trabalho, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 79 11 /2 01 4- 65 Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.043 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727911/2014-65 Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 118/125 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a qual julgou improcedente a impugnação decorrente da falta de recolhimento de contribuições previdenciárias. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata-se de crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração de Obrigação Principal (AIOP), lavrado contra a empresa em epígrafe, decorrente do descumprimento de obrigação principal, consolidado em 19/08/2014, relativo ao período de 01/2011 a 12/2011, conforme segue. DEBCAD nº 51.034.719-3, no valor consolidado de R$ 147.806,14 referentes às contribuições sociais previdenciárias devidas pela empresa, parte patronal, 15% incidente sobre o valor definido pelas cooperativas em nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Nos termos ao Relatório Fiscal (fls. 11/13), no curso da ação fiscal foi constatado que a empresa deixou de declarar em GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social e de recolher todas as contribuições incidentes sobre os valores pagos a cooperativa de trabalho UNIMED EST SP FEDERAÇÃO EST COOP MÉDICAS, conforme Notas Fiscais/Faturas apresentadas pelo contribuinte atendendo Intimação Fiscal, todas lançadas em sua contabilidade e constantes na Planilha anexa intitulada valores pagos à Cooperativa UNIMED. O fato gerador da obrigação previdenciária foi o pagamento dos serviços médicos prestados por cooperados, por intermédio de cooperativa, cuja contribuição é de 15% (quinze por cento), conforme disposto no inciso IV do art. 22 da Lei 8212/91, não declarados em GFIP, estando as bases de cálculo apuradas incluídas na Planilha dos valores pagos à UNIMED (fls. 83). A Contabilidade foi apresentada através de arquivos SPED, cujos lançamentos foram rateados entre as três empresas consorciadas (METROVIAS, CONVIAS e SULVIAS). Não ocorreu o pagamento total da alíquota 15% sobre o valor do Ato Cooperado Principal destacado nas faturas emitidas, com o consequente recolhimento em GPS- Guia da Previdência Social e tampouco houve o lançamento correto em GFIP. Para a apuração da base de cálculo, foram utilizados: SPED Contábil do Consorcio UNIVIAS e suas consorciadas METROVIAS, CONVIAS e SALVIAS; cópias das faturas emitidas pela UNIMED São Paulo e as GFIP constantes do Sistema da RFB GFIP WEB, no status exportadas. Foram considerados como base para o cálculo da contribuição previdenciária todos os valores relativos a "Atos Cooperados Principais" que constam no histórico das faturas apresentadas pelo contribuinte. Como ficou constatado que o contribuinte não informou todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, antes do início da ação fiscal, o que caracteriza, em tese, crime de sonegação de contribuição previdenciária, definido pelo Art. 337-A do Decreto nº 2.848/40-Código Penal, tal fato foi objeto de comunicação à autoridade pública competente em relatório à parte, para a eventual proposição de ação penal junto ao Ministério Público Federal. Da Impugnação Devidamente intimado apresentou impugnação, conforme consta do relatório extraído da decisão recorrida: Da impugnação Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.043 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727911/2014-65 Cientificada do lançamento em 28/08/2014, o contribuinte apresentou impugnação tempestivamente, em 26/09/2014(fls. 90/97), com as alegações que se seguem, em síntese. Sustenta que não deve prosperar o lançamento, sob o argumento de que a base legal para exigência do crédito tributário lançado, o inciso IV do artigo 22, da Lei n° 8.212/1991 foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. O Plenário do STF decidiu, em sede de repercussão geral, que os tomadores de serviços de cooperativas não devem recolher a contribuição previdenciária de 15% incidente sobre a Nota Fiscal ou Fatura de Prestação de Serviços. Segue argumentando que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-CARF, com base no artigo 62-A do seu Regimento Interno, em inúmeros julgados, já decidiu no sentido de desconstituir os Autos de Infração lavrados com base no art. 22, inciso IV, da Lei n° 8.212/91 acompanhando as decisões proferidas pelo STF em sede de repercussão geral. Transcreve Ementas de decisões do CARF. Afirma que mesmo afastada a alegação relativa à declaração de inconstitucionalidade do art. 22, inciso IV, da Lei n° 8.212/91 o que se admite apenas a título de argumentação, ainda assim o presente auto de infração deve ser desconstituído, vez que a impugnante efetivamente realizou o recolhimento da contribuição previdenciária ora em comento. Assegura que não deixou de informar nas GFIP, tendo inclusive apurado e destacado na forma do procedimento acessório, todos os valores apurados no que se refere à tributação da obrigação previdenciária correspondente à parcela patronal pelo pagamento de Notas Fiscais a cooperativa de trabalho. Argumenta que enquanto a autoridade fazendária se valeu apenas do inciso IV, artigo 22, da Lei n. 8.212/1991, aplicando o percentual de 15% em parte do valor constante da Nota Fiscal, mais especificamente nos valores destacados como Ato Cooperado Principal, a impugnante, com base no artigo 219, I, letra "a", da IN/RFB nº 971 de 13/11/2009, aplicou o percentual de 30% sobre o valor total constante da Nota Fiscal, determinou a base de cálculo e fez incidir o percentual de 15% previsto no inciso IV, artigo 22, da Lei n. 8.212/1991. Pede que sejam realizadas diligencias a fim de revisar o lançamento tributário, na hipótese de não ser extinto o Auto de Infração pelas razões antes mencionadas. Requer, ao final, o acolhimento da impugnação com o julgamento de improcedência da autuação, cancelando-se integralmente a exigência fiscal. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fls. 118): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2011 a 31/12/2011 DEBCAD n° 51.034.719-3 (AIOP) ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis, principalmente em se tratando de Administração Pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A NOTA FISCAL OU FATURA. A empresa contratante é obrigada a recolher a contribuição destinada à Seguridade Social, a alíquota de 15% incidente sobre o valor das Notas Fiscais ou Faturas de Prestação de Serviços emitidas pelas Cooperativas de Trabalho Médico, permitida as deduções legais da base de cálculo. Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.043 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727911/2014-65 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. As diligências e perícias devem limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário Cientificada da decisão, a empresa apresentou recurso voluntário (fls. 132/145) em que alegou em apertada síntese: (a) inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91. O presente processo foi distribuído a este relator em sessão pública. Em síntese, é o relatório. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço em parte e passo a apreciá-lo. Inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91. Para o deslinde do presente feito, apesar das diversas alegações, apresentadas em seu recurso, de forma bem resumida, será analisada a questão da inconstitucionalidade da contribuição previdenciária sobre valores pagos a cooperativa de trabalho. Conforme consta dos autos, parte do presente lançamento decorreu, em última análise, da falta de pagamento de contribuição previdenciária decorrente de prestação de serviços de cooperativas de médicas. Esta questão já foi objeto de apreciação pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos do ao decidir sobre o RE n. 595.838, declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei n.° 8.212/1991, o qual foi utilizado para ensejar o lançamento. Na sessão realizada no dia 23/4/2014, o plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, reconheceu a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, acrescentado pela Lei n° 9.876, de 26 de novembro de 1999. Transcrevo a ementa: Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4°, CF. 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei n° 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.043 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727911/2014-65 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico "contribuinte " da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei n° 8.212/91, com a redação da Lei n° 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4° com a remissão feita ao art. 154,1, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.876/99. (grifei) Em 18/12/2014, ao apreciar os embargos de declaração interpostos pela União este RE n° 595.838/SP, a Corte rejeitou o pedido de modulação de efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991. Por fim, o RE n° 595.838/SP transitou em julgado em 9/3/2015. Diante desse contexto fático, o § 2° do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015, assim estabelece: Art. 62 (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543B e 543C da Lei n° 5.869, de 1973 Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Como se vê, o dispositivo de lei que justificava o lançamento de oficio foi considerado em descompasso com o texto constitucional, em decisão definitiva de mérito proferida pelo STF, na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, devendo o entendimento ser reproduzido no âmbito deste Conselho. Logo, afastado o fundamento jurídico que sustenta a autuação, assiste razão à recorrente, devendo ser declarada a improcedência do crédito tributário. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e dou-lhe provimento para excluir a incidência da contribuição previdenciária lançada sobre valores pagos por serviços tomados de cooperativa de trabalho. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.043 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727911/2014-65 Fl. 164DF CARF MF Original

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5049912 #
Numero do processo: 11060.001879/2009-65
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 30/06/2008 MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA. Apenas cabe aplicação retroativa de multa ou penalidade quando a mesma for realmente mais benéfica. Recurso Voluntário Provido Em Parte.
Numero da decisão: 2803-001.857
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a) para reformar a decisão recorrida e o lançamento, no sentido de determinar que a multa a ser aplicada aos créditos tributários constituídos seja a estabelecida no art. 35, da Lei n. 8.212-1991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008, conforme a fase processual, até o limite de 75% que está estabelecido art. 35-A da Lei n. 8.2121-1991 (atual redação) combinado com o art. 44, I, da Lei n. 9.430-1996, desde que mais favorável ao contribuinte. Vencidos Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima e Osmar Pereira Costa.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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APLICAÇÃO RETROATIVA. Apenas cabe aplicação retroativa de multa ou penalidade quando a mesma for realmente mais benéfica. Recurso Voluntário Provido Em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a) para reformar a decisão recorrida e o lançamento, no sentido de determinar que a multa a ser aplicada aos créditos tributários constituídos seja a estabelecida no art. 35, da Lei n. 8.212-1991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008, conforme a fase processual, até o limite de 75% que está estabelecido art.. 35-A da Lei n. 8.2121-1991 (atual redação) combinado com o art. 44, I, da Lei n. 9.430-1996, desde que mais favorável ao contribuinte. Vencidos Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima e Osmar Pereira Costa. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Osmar Pereira Costa, Bianca Delgado Pinheiro, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 18 79 /2 00 9- 65 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 11.060.001879200965 Voluntário 11.060.001879200965 Voluntário 3ª Turma Especial 3ª Turma Especial 16 de outubro de 2012 16 de outubro de 2012 Contribuições Previdenciárias Contribuições Previdenciárias EMPRESA JORNALÍSTICA DE GRANDI LTDA EMPRESA JORNALÍSTICA DE GRANDI LTDA FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL AA Fl. 180DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11060.001879/2009-65 Acórdão n.º 2803-001.857 S2-TE03 Fl. 181 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário que busca a reforma de decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento que manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário oriundo da aplicação de contribuições previdenciárias incidentes no período de relativo ao período de 03/2004 a 09/2008, contendo a cobrança de contribuições previdenciárias dos segurados destinadas ao custeio da seguridade social. Reconheceu a nulidade parcial do crédito e reconheceu decadência parcial das competências 03/2004 a 06/2004. O recurso foi tempestivo contendo o requerimento de aplicação retroativa do art. 35, da Lei n. 8.212/1991, alterado pela Medida Provisória n. 449/2008 e pela Lei 11941/2009. Os autos vieram a presente 3ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do CARF-MF para apreciação e julgamento do recurso voluntário. É o relatório. Fl. 181DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11060.001879/2009-65 Acórdão n.º 2803-001.857 S2-TE03 Fl. 182 3 Voto Conselheiro Gustavo Vettorato I - O recurso é tempestivo, conforme supra relatado, dispensado do depósito prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido. II – A Recorrente e a fiscalização trazem interpretação equivocada o art. 35- A, da Lei n. 8212-1991, na redação posterior à MP n 449, de 04.12.2008, convertido na Lei n. 11.941-2009. Em análise ao art. 35, da Lei n. 8.212-1991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008, a multa aplicada ao caso é escalonada de acordo com a fase do processo de constituição e cobrança das contribuições previdenciárias, iniciando com 4% a 100%. Os patamares superiores à 75% somente eram aplicáveis após o ajuizamento de ação de execução fiscal. Ou seja, em fase administrativa, a aplicação mais favorável é a da redação do art. 35, da Lei n. 8.212-1991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008. Note-se que os créditos são inclusive anteriores à publicação da MP n 449, de 04.12.2008, Assim, entendimento contrário, será uma afronta à irretroatividade da aplicação da lei, salvo se mais benéfica,(art. 104, III, c;c 106, I, do CTN) bem como negar vigência à necessidade de interpretação mais benéfica ao contribuinte (art. 112, do CTN), pois o ato omissivo de não pagamento de contribuições que não foram devidamente declaradas ocorreu antes do lançamento. De qualquer forma, os créditos lançados com base de fatos geradores não registrados em GFIP tratam-se de efetivo lançamento de ofício (art. 149, do CTN), Toda multa tributária é uma sanção, ou seja tem natureza primária punitiva, ou de penalização. Contudo, ainda assim podem ser classificadas em multa moratória, decorrente do simples atraso na satisfação da obrigação tributária principal, e multa punitiva em sentido estrito, quando decorrente de infração à obrigação instrumental cumulada ou não com a obrigações principais. Tal classificação é necessária pois, apesar de não terem natureza remuneratória, mas sancionatória, os tribunais brasileiros admitem que as multas tributárias devem ser classificadas em moratórias e punitivas (sentido estrito), em razão da existência de tratamentos diversos para cada espécie pelo próprio Código Tributário Nacional e legislação esparsas. (RESP 201000456864, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, 29/04/2010; PAULSEN, Leandro. Direito tributário, constituição e código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 12ª Ed., Porto Alegre : Livraria do Advogado, 2010, p.1103- 1109) Assim, coloco como premissa que a diferença entre multa moratória e multa punitiva em sentido estrito. Como supra colocado, a primeira decorre do mero atraso da obrigação tributária principal, podendo sendo constituída pelo próprio contribuinte inadimplente no momento de sua apuração e pagamento. Já, a segunda espécie de multa, a punitiva em sentido estrito, demanda constituição pelos instrumentos de lançamento de ofício por parte dos agentes fiscais (art. 149, do CTN), em que se apura a infração cometida e a penalidade a ser aplicada. Inclusive a estipulação e definição da espécie de multa é dado Fl. 182DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11060.001879/2009-65 Acórdão n.º 2803-001.857 S2-TE03 Fl. 183 4 exclusivamente pela lei, fato ressaltado em face do principio da estrita legalidade a que se regula o Direito Tributário e suas sanções (art. 97, V, do CTN). A mudança de natureza para fins de comparação no tempo, não pode ser realizada sem autorização legal, e por isso não se poderia comparar com multas punitiva em sentido estrito (referente à descumprimento de obrigação exclusivamente instrumental) com multas de natureza moratória a exemplo com a nova redação do art. 35-A, da Lei n. 8212/1991, com a redação a partir da Medida Provisória n. 449/2008. Não se pode tratar a hipótese de incidência da multa moratória disposta no art. 32-A cumulada com a multa do art. 35, com a redação anterior, como uma possível multa de ofício para comparar com a nova redação do art. 35-A, da Lei n. 8.212/1991, incluso pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida em Lei n. 11.941/2009, porque a multa aplicada pela redação anterior do art. 35, somente tratava de multa de natureza moratória, variada em razão das fases (tempo) do processo. Salvo se a própria lei, expressamente assim definisse. Dessa forma, desde que mais favorável ao sujeito passivo, entendo que deve ser aplicado ao caso as penalidades estabelecidas no art. 35, da Lei n. 8.212-1991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008, até o limite de 75% (art.. 35-A da Lei n. 8.2121-1991 combinado com o art. 44, I, da Lei n. 9.430-1996), conforme estabelecido pela redação posterior a da comentada alteração. IV - Conclusão Isso posto, voto por conhecer o Recurso Voluntário para, no mérito, DAR- LHE PROVIMENTO PARCIAL, reformando a decisão recorrida e o lançamento, no sentido de determinar que a multa a ser aplicada aos créditos tributários constituídos seja a estabelecida no art. 35, da Lei n. 8.212-1991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008, conforme a fase processual, até o limite de 75% que está estabelecido art.. 35-A da Lei n. 8.2121-1991 (atual redação) combinado com o art. 44, I, da Lei n. 9.430-1996, desde que mais favorável ao contribuinte. Sala de Sessões, 16 de outubro de 2012. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator Fl. 183DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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4832076 #
Numero do processo: 12045.000518/2007-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/02/1984 a 31/08/2001 APOSENTADO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ABRANGIDA PELO RGPS. A concessão de aposentadoria por tempo de contribuição não cessa a obrigação de contribuir para a Previdência Social, se o aposentado exerce atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social, conforme artigo 12, § 4 da Lei n 8.212/91. Portanto, não há indébito de contribuições previdenciárias recolhidas pelo aposentado no exercício de outra atividade de filiação obrigatória. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE REQUERER A RESTITUIÇÃO De acordo com o artigo 253 do Decreto n° 3.048/1999, e, com o artigo 168, II do CTN , o direito de pleitear restituição de contribuições extingue-se em cinco anos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-01.399
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. Ausência justificada do Conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: ADRIANA SATO
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Brasflia, _LU O 3 Ort-, CCO2/CO5 isis Sousa Mour Fls. 62rtfIcItr 4 ,95 a ; MINISTÉRIO DA FAZENDA kkifalr.:»Ft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''S3141W:4" QUINTA CÂMARA Processo rr 12045.000518/2007-91 Recurso n° 149.379 Voluntário Matéria Restituição: Segurados Acórdão n° 205-01.399 Sessão de 02 de dezembro de 2008 Recorrente ALÉSSIO PERRONE Recorrida UARP - André Moreira! RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/02/1984 a 31/08/2001 APOSENTADO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ABRANGIDA • PELO RGPS. A concessão de aposentadoria por tempo de contribuição não cessa a obrigação de contribuir para a Previdência Social, se o aposentado exerce atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social, conforme artigo 12, § 4 da Lei n 8.212/91. Portanto, não há indébito de contribuições previdenciárias recolhidas pelo aposentado no exercício de outra atividade de filiação obrigatória. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE REQUERER A RESTITUIÇÃO De acordo com o artigo 253 do Decreto n ° 3.048/1999, e, com o artigo 168, 11 do CerN , o direito de pleitear restituição de contribuições extingue-se em cinco anos • Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. CONF ERE:Processo n° 12045.000518/2007-91 CCO2/CO5 • Acórdão n.• 205-01399 Bra-2.01a. PS / o 5 Fls. 63 Iras Sous n Mnurn ÇT .12t)r, ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. Ausência justificada do Conselheiro Marcelo Oliveira. 10 .e.„ JULIO ES “: lEIRA GOMES Pr-. ente ' IANA 'ATO Rela . • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi e Edgar Silva Vidal (Suplente) • 1 Processo n• 12045.000518/2007-91 CCO2/CO5 • Acórdão ri? 205-01.399 2° CC/MF - Quinta C2.-5-u-a--4 CONFERE COM O ORICIi3AL Fls. 64 Brasília, 0$. 03, isis Sousa Moura / Matr. 4295 Relatório Trata-se de pedido protocolizado em 20/09/2002 para a restituição de contribuição previdenciária paga indevidamente nos meses de 05/1983 a 08/2001. Conforme CNIS juntado às fls 41, o Recorrente se filiou à Previdência Social como autônomo — empresário em 01/01/1976 e não efetuou baixa da inscrição até a data da consulta em 04/04/2003. • Em 10/02/1983 o Recorrente requereu a aposentadoria por tempo de contribuição (fls.42) e continuou recolhendo contribuição previdenciária como autônomo até . 08/2001 e juntou prova às fls.56 (declaração da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro — Divisão de Feiras) que em 08/04/2003 transferiu sua matricula para outro feirante. A Recorrente foi cientificada do indeferimento do pedido de restituição, e, inconformado, interpôs recurso (fls.46) • • Voto Conselheiro,Adriana Sato, Relatora Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame dos documentos acostados aos autos. Analisando os documentos, temos a situação de que o Recorrente deu entrada no requerimento de restituição em 20/09/2002, afim de reaver as contribuições das competências de 02/1984 a 08/2001. No Cr tange n o pedido de restituição d oo contribuições de 02/1984 o 08/1998 o direito do Recorrente está prescrito. A Seguridade Social possui os mesmos prazos prescricionais aplicáveis á União, nestas palavras do art. 88 da Lei n°8.212/1991: Art.88.0s prazos de prescrição de que goza a União aplicam-se à Seguridade Social, ressalvado o disposto no art. 46. De acordo com o disposto no art. 2° do Decreto-Lei n ° 4.597 de 19 de agosto de 1942, o prazo é qüinqüenal para que o contribuinte possa reaver os valores pagos indevidamente, nestas palavras: Art. 2". O Decreto n°20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dividas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições, exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos. 3 C C2 I'sJeFIC:IrE r -TC±J1.71;07:Li-",:ti. ál 4. , I . . _ Processo n° 12045.000518/2007-91 Eli-asara, _25_1_23, CCO2/CO5 • Acórdio n.°205-01.399 _ O Fls. 65lsis 0'-1 • -I r • Por sua vez, dispõe o art. 1° do Decreto n ° 20.910 de 6 de janeiro de 1932, nestas palavras: Art. 1 As dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios. bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. No mesmo sentido dos prazos previstos nos normativos acima referidos, dispõe o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, nestas palavras: Ar!. 253. O direito de pleitear restituição ou de realizar compensação de contribuições ou de outras importâncias extingue-se em cinco anos, contados da data: 1- do pagamento ou recolhimento indevido; ou II - em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a sentença judicial que tenha reformado, anulado ou revogado a decisão condenatória. Conforme previsto no art. 168, 11 do CTN, o contribuinte possui o prazo de cinco anos da data em que passar em julgado a decisão judicial que reconhece seu direito, nestas palavras: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I 1 - nas hipóteses dos incisos I e H do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria. O direito do recorrente nasceu com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, ADIn n ° 1102, republicada em P/12/1995, relativamente ao recolhimentos efetuados no período entre novembro de 1991 a abril de 1996: eficácia da Lei n ° 8.212/1991. Para os recolhimentos efetuados entre setembro de 1989 a outubro de 1991: eficácia da Lei n 7.787/1989, o direito do contribuinte nasceu em 28 de abril de 1995, data da publicação da Resolução n ° 14 do Senado Federal. Conta-se a partir dos períodos acima, pois mesmo que a ação por ela interposta de n ° 94.0023690-5 não reconhecesse o direito do recorrente ou ele desistisse da mesma, ainda estaria preservado. Assim, ao solicitar o presente pedido de restituição em 20/09/2002, eventual direito a restituição das contribuições de 02/1984 a 08/1998 fulminou, em função da fluência do prazo prescricional. Nesse sentido, é pacificado o entendimento firmado pelos tribunais superiores, conforme ementa do Agravo Regimental no Recurso Especial n ° 506.127 PR (2003/0036004- , 3), cujo Relator foi o Ministro Luiz Fux, publicado no DJ em 1" de março de 2004, nestas palavras: 1? 4 / • 2° CC/ISTi2 - C CONFERE CE . Processo n. 12045.00052/2007-91 BrasIlia 05/ 0"; °a CCO2/CO5 • . Acórdão n.• 205-01.399 Els. 645 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRM SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A AVULSOS, AUTÓNOMOS E ADMINISTRADORES. ART. 3 0, L DA LEI 7.787/89 E ART. 22, I, DA LEI 8.212/91. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. • TERMO INICIAL. • I. O sistema de controle de constitucionalidade das leis adotado no Brasil implica assentar que apenas as decisões proferidas pelo STF no controle concentrado têm efeitos erga omnes. Consectariamente, a declaração de inconstitucionalidade no controle difitso tem eficácia inter partes. Forçoso, as vim, concluir que o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo pelo STF só pode ser considerado como termo inicial para a prescrição da ação de repetição do indébito quando efetuado no controle concentrado de constitucionalidade, ou, tratando-se de controle difluo, somente na hipótese de edição de resolução do Senado Federal, conferindo efeitos erga omnes àquela declaração (CF, art. 52, X). 1. Ressalva do ponto de vista do Relator, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade somente tem o condão de iniciar o prazo prescricional quando, pelas regras gerais do CTN, a prescrição ainda não se tenha consumado. Considerando a tese sustentada de que a ação direta de inconstitucionalidade é imprescritível, e em face da discricionariedade do Senado Federal em editar a resolução prevista no art. 52, X, da Carta Magna, OS ações de repetição do indébito tributário ficariam sujeitas à reabertura do prazo prescricianal por tempo indefinido, violando o primado da segurança jurídica, e a fortiori, todos os direitos seriam imprescritíveis, como bem assentado em sede doutrinária: "Por isso, o controle da legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a lei foi vigente. Daí surgem os prazos judiciais garantindo a coisa julgada, e a decadência e a prescrição cristalizando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. (...) Como a ADIN é imprescritivel. todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidarle ainda não foi apreciada. ficariam Nojeiras à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionaliciade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positiva ção do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporeionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe. portanto, justificar que, com o tránsiro em julgado do acórdão do STF. a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da adio nata. Traia-se de CONF.-CF::: CC. VI (*D -Cr• ,• Pmcesso n• 12045.000518/2007-91 Brasília. 05 / 0.5 / CCO2/COS Acórdão n.• 205-01.399 • Fls. 67ff! -1(i) repetição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em AD1N não faz surgir novo direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da consiitucionalidade e da imprescritibilidade da AD1N os prazos de prescrição do direito do • contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do C77V." (Futico • Marcos Diniz de Senti. Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo. Editora Max Limonad, 2000, p. 271/277) 3. Submissão ao entendimento predominante da Primeira Seção, rio julgamento do ERESP n" 423.994/MG, com a ressalva do relato,- de que essa tese não pode reabrir prazos prescricionais superados c luz do CT1V. Destarte. naquele julgamento restaram assentados os seguintes termos iniciais da ação de repetição: a) quando no controle concentrado houver declaração de inconstitucionalidade, inicia-se a prescrição qüinqüenal da ação, do tránsito em julgado da declaração pelo STF; b) quando o controle for difitso, o termo inicial é a data da publicação da resolução do Senado Federal (art. 52, X, da CF); c) inocorrendo declaração de inconstitucionalidade, prevalece a tese dos 5 (cinco) mais 5 (cinco), vale dizer, nos tributos sujeitos a lançamento • por homologação, O prazo preso-icional é de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, computados desde o termo final do prazo atribuído ao Fisco para verificar o quentura devido a titulo do tributo. 4. A declaração da inconstitucionalidade da expressão "avulsos. autônomos e administradores", contida no inciso 1 do art. 3 da Lei 7.787/89, se deu no julgamento do Recurso Extraordinário 177.296-4/RJ (controle diftiso), publicada no DJ de 09/12/1994. Entretanto, a Resolução ri" 14 do Senado Federal, consectá ria ao referido julgamento, e que suspendeu a execução dos referidos Decretos-leis, foi publicada no Diário Oficial da União apenas em 28/04/1995, pelo que este é o termo inicial da prescrição da ação de repetição do indébito, perfazendo o lapso de 5 (cinco) anos para Otivar-sr a prescrição, cm 28/0412000. 5. Por outro lado, a declaração de inconstitucionalidade da expressão "avulsos, autónomos e administradores" contida no inciso I do an. 3" da Lei 8.212/91, se deu no julgamento da ADIN I.102/DF, cujo acórdão foi publicado no DJ de 17/11/1995, tendo transitado em julgado em 13/12/1995, perfazendo o lapso de 5 (cinco) anos para efetivar-se a prescrição, em 13/12/2000. 6. Agravo regimental provido, para dar parcial provimento ao recurso especial do INSS, reconhecendo prescrita a pretensão de repetição dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga a autónomos, avulsos e administradores sob a vigência da Lei 1787/89. Pelo exposto, não cabe o pedido de restituição das contribuições de 02/1984 a 08/1997 em virtude de já estar fulminado o direito do contribuinte pela fluência do prazo previsto para o exercício do pleito. No que tange as contribuições de 09/1997 a 08/2001, o próprio Recorrente juntou aos autos declaração da Prefeitura Municipal que comprova atividade como feirante até 08/04/2003. h -; EI ..1 • .•_ Processo? 12045.000518/2007-91 CONFEF. 05 D 09 CCO2/COS Acórdão o.' 205-01399 BraS lila Fls. 68• •couts.a ZaJrZ) i‘Acitt • n De acordo com o Plano de Beneficios da Previdência Social, aprovado pela Lei n° 8.213, de 24/07/2001, o aposentado que voltar a exercer atividade abrangida pelo RGPS — Regime Geral de Previdência Social é segurado obrigatório em relação a essa atividtcle, conforme abaixo transcrito: Artigo 11 (..) ff TV aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social — RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata a Lei n" 8.212, de 24 de julho de 1991, para fins de custeio da Seguridade Social. (Incluído pela Lei n" 9.032, de 1995) No caso, ficou comprovado pelo próprio recorrente a manutenção do exercício da atividade como feirante até 08/04/2003. O Decreto 3.048/99 em seu artigo 18 descreve as condições básicas para a inscrição junto à Previdência Social na qualidade de contribuinte individual (autônomo): Art. 18 - Considera-se inscrição de segurado para efeitos da previdência social o ato pelo qual o segurado é cadastrado no regime Geral da Previdência Social, mediante a comprovação dos dados pessoais e de outros elementos necessários e úteis à sua caracterização, observado o artigo 330 e seu parágrafo único, da seguinte forma: — contribuinte individual — pela apresentação de documento que caracterize a sua condição ou o exercício de atividade profissional, liberal ou não; — O Recorrente fez prova nos autos de sua atividade como contribuinte autônomo — feirante, após a concessão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sa as Sessó, 1 02 de dezembro de 2008 fi • t h • A ATO 7 a

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10108330 #
Numero do processo: 10283.722986/2018-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 134, VII DO CTN. Incabível a imputação de responsabilidade solidariedade passiva dos associados da entidade que se desligaram da mesma antes da dissolução irregular da mesma. Porém deve ser mantida para aqueles, cujo desligamento não foi comprovado. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 135 DO CTN. Cabe manter a responsabilização solidária de associado da entidade que ocupou cargos de Direção e que praticou atos com infração de lei e dos estatutos.
Numero da decisão: 1301-006.556
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) quanto aos recursos voluntários, em (i.1) não conhecer os interpostos pelos Srs. Felipe de Carvalho Lira e Marcia Alessandra Silva do Nascimento, nos termos da Súmula CARF nº 109, por versarem apenas sobre arrolamento de bens, considerando também que a Sra Marcia Alessandra Silva do Nascimento não apresentou impugnação à DRJ; e em (i.2) negar provimento aos interpostos pelos responsáveis Srs. Denise Gonçalves Maciel de Araújo (este para apreciação e afastamento de preliminar de intempestividade da Impugnação), Adila Ione de Oliveira, Antonio de Melo Marques, Dinei Spadoni Coutinho, Lenilda Bezerra Santos, Antonia Fernandes e Rosangela Garcia Escridelli Loreto, tendo acompanhado o Relator pelas conclusões, salvo quanto à Sra. Denise, os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic; e (ii), quanto ao recurso de ofício, (ii.1) em conhecê-lo, nos termos do art. 34, inc. I, do Dec. nº 70.235, de 1972, e da Portaria MF nº 2, de 2023, tendo em vista a exoneração, pela DRJ, da responsabilidade por todo o crédito tributário lançado (no que se refere à base legal do art. 134, inc. VII, do CTN) dos Srs. Sandra Regina Escridelli da Silveira, Felipe de Carvalho Lira, e Igor Sabino Ferreira, e, (ii.2) no mérito, em negar-lhe provimento, tendo em vista a comprovação do afastamento da sociedade antes de sua extinção irregular. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). .
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-27T12:22:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-27T12:22:30Z; Last-Modified: 2023-09-27T12:22:30Z; dcterms:modified: 2023-09-27T12:22:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-27T12:22:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-27T12:22:30Z; meta:save-date: 2023-09-27T12:22:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-27T12:22:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-27T12:22:30Z; created: 2023-09-27T12:22:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; Creation-Date: 2023-09-27T12:22:30Z; pdf:charsPerPage: 2596; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-27T12:22:30Z | Conteúdo => SS11--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10283.722986/2018-34 RReeccuurrssoo De Ofício e Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1301-006.556 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 19 de setembro de 2023 RReeccoorrrreenntteess INSTITUTO NOVOS CAMINHOS FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 134, VII DO CTN. Incabível a imputação de responsabilidade solidariedade passiva dos associados da entidade que se desligaram da mesma antes da dissolução irregular da mesma. Porém deve ser mantida para aqueles, cujo desligamento não foi comprovado. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 135 DO CTN. Cabe manter a responsabilização solidária de associado da entidade que ocupou cargos de Direção e que praticou atos com infração de lei e dos estatutos. Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) quanto aos recursos voluntários, em (i.1) não conhecer os interpostos pelos Srs. Felipe de Carvalho Lira e Marcia Alessandra Silva do Nascimento, nos termos da Súmula CARF nº 109, por versarem apenas sobre arrolamento de bens, considerando também que a Sra Marcia Alessandra Silva do Nascimento não apresentou impugnação à DRJ; e em (i.2) negar provimento aos interpostos pelos responsáveis Srs. Denise Gonçalves Maciel de Araújo (este para apreciação e afastamento de preliminar de intempestividade da Impugnação), Adila Ione de Oliveira, Antonio de Melo Marques, Dinei Spadoni Coutinho, Lenilda Bezerra Santos, Antonia Fernandes e Rosangela Garcia Escridelli Loreto, tendo acompanhado o Relator pelas conclusões, salvo quanto à Sra. Denise, os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic; e (ii), quanto ao recurso de ofício, (ii.1) em conhecê-lo, nos termos do art. 34, inc. I, do Dec. nº 70.235, de 1972, e da Portaria MF nº 2, de 2023, tendo em vista a exoneração, pela DRJ, da responsabilidade por todo o crédito tributário lançado (no que se refere à base legal do art. 134, inc. VII, do CTN) dos Srs. Sandra Regina Escridelli da Silveira, Felipe de Carvalho Lira, e Igor Sabino Ferreira, e, (ii.2) no mérito, em negar-lhe provimento, tendo em vista a comprovação do afastamento da sociedade antes de sua extinção irregular. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 29 86 /2 01 8- 34 Fl. 4766DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.556 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.722986/2018-34 (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). . Relatório Trata-se de recursos voluntários e de ofício contra acórdão da DRJ (06-66.861 - 9ª Turma da DRJ/CTA, e-fls. 3357 e ss) que julgou procedente em parte as impugnações apresentadas contra autos de infração do IRPJ, PIS, Cofins e CSLL referentes a fatos geradores de 2014 e 2015 (e-fls. 1227 e ss), nos seguintes termos: Acordam os membros da 9ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, por não acatar a preliminar de nulidade e julgar procedentes os autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins; julgar definitivas na esfera administrativa as responsabilizações solidárias de Hilderaldo Mendes Lino CPF 101.947.918-31; Paulo Roberto Bernardi Galacio CPF 261.629.508-32; Josias Alves Espindola CPF 014.511.568-20; Gilmar Fernandes Correa CPF 793.077.952-15; Jennifer Naiyara Yochabel Rufino Correa Da Silva CPF 677.512.532-15; Denise Gonçalves Serra CPF 179.491.258-45; Aroldo da Silva Ribeiro Filho CPF 007.602.092-43; Priscila Marcolino Coutinho CPF 761.255.562-04; Marcia Alessandra Silva do Nascimento CPF 456.021.152-34; Derek Guarnier Camargo PF 322.929.388-63; Mariangela Cardoso Alves Pereira CPF 219.335.568-11; Libia Amorim da Silva CPF 763.475.592-34; Jiordana Katiucha de Lizandra Rufino Correa da Silva CPF 569.911.932-91; Jacques Claude Lanier Rufino Correa da Silva CPF 705.069.902-06, bem como de Rodrigo Fernandes Aroli CPF 119.469.848-41, não impugnadas; julgar procedente a responsabilidade solidária, com base legal no art. 134, VII do CTN, de Lenilda Bezerra Santos, CPF 113.837.228-54, Antonia Fernandes, CPF 692.185.448-53, Celso Escridelli, CPF 091.366.818-49, Dinei Spadoni Coutinho, CPF 046.784.028-88, porque não comprovaram seu desligamento como associados da entidade; julgar procedente a responsabilização solidária com base nos arts. 134, VII e 135 do CTN de Antonio de Melo Marques e art. 135 do CTN, de Rosangela Garcia Escridelli Loreto, CPF 255.835.688-79 e Adila Ione de Oliveira CPF 784.503.812-15; julgar improcedentes as responsabilizações solidárias com base no art. 134, VII, do CTN, de Sandra Regina Escridelli da Silveira, CPF 014.042.608-62, Felipe de Carvalho Lira, CPF 371.570.508-62 e Igor Sabino Ferreira, CPF 317.901.758-95. Por bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir o relatório da decisão recorrida (e-fls. 3357 e ss): Trata o processo dos autos de infração, págs. 1.227/1.329, lavrados no regime do lucro arbitrado, art. 530, III, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR de 1999 (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999), atual art. 603, III do RIR de 2018 (Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018), porque o contribuinte, notificado a apresentar os livros e Fl. 4767DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.556 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.722986/2018-34 documentos da sua escrituração, conforme Termo de Início de Fiscalização, págs. 6/9 e Termo(s) de Intimação de págs. 15//29, deixou de apresentá-los; exigem-se: a) Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, págs. 1.245/1.278, no montante de R$ 19.309.190,12, devido a: ARBITRAMENTO DO LUCRO SOBRE A RECEITA BRUTA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO A GESTÃO DE SAÚDE, sendo os fatos geradores desde 31/03/2014 a 31/12/2015 e a base legal no art. 47, II da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995; art. 3º, 16 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; arts. 1º, 27, I e 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 532 do RIR de 1999; foi aplicada a multa de ofício de 225% com base no art. 44, I, §§1º e 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007; JUROS EXIGIDOS ISOLADAMENTE, DEVIDO À FALTA DE RECOLHIMENTO DOS JUROS DE MORA, fatos geradores em 31/12/2014 e 31/12/2015; base legal no art. 84 da Lei nº 8.981, de 1995; art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995; art. 43 da Lei nº 9.430, de 1996; arts. 647, 649, 843 e 953 do RIR de 1999; MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE, DEVIDO À FALTA DE RETENÇÃO NA FONTE DO IR NOS PAGAMENTOS A PESSOAS JURÍDICAS fatos geradores em 31/12/2014 e 31/12/2015; base legal no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996; arts. 647, 649 do RIR de 1999; art 9º da Lei nº10.426, de 24 de abril de 2002 (Conversão da MPv nº 16, de 2001); b) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, págs. 1.279/1.309, no valor de R$5.807.157,03, devido à INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO, nos períodos de apuração de 31/03/2014 a 31/12/2015, sendo aplicada a multa de ofício de 225%; base legal art. 2º da Lei nº Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034, de 12 de abril de 1990; art. 2º da Lei nº 9.249, de 1995; art. 29 da Lei nº 9.430, de 1996; art. 22 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003; art. 3º da Lei nº 7.689, de 1988, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008; art. 28 da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pelo art. 49 da Lei nº 12.715, de 2012; c) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, págs. 1.227/1.244 no valor de R$6.049.121,85, devido à INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO, nos períodos de apuração de 31/03/2014 a 31/12/2015, sendo aplicada a multas de ofício de 225%, e a base legal no art. 8º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998; art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991; arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998, com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, pelo art. 41 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 e pelo art. 15 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. d) contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, págs. 1.310/1.329, no valor de R$1.310.643,00, devido à INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO, nos períodos de apuração de 31/03/2014 a 31/12/2015, sendo aplicada a multas de ofício de 225%, e a base legal no art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991; arts. 2º, inciso I, 8º, I e 9º da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998; art. 2º da Lei nº 9.718, de 1998; art. 79, da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, pelo art. 41 da Lei nº 11.196, de 2005 e pelo art. 15 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. 2. Às págs. 1.330/1.335, o Termo de Verificação Fiscal descreve a autuação e os procedimentos de fiscalização. 3. Foram responsabilizados solidariamente, todos com base no art. 134, VII e os que exerceram cargos de direção (conforme TVF), adicionalmente com base no art. 135, do Código Tributário Nacional - CTN, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, conforme pág. 1.335, TVF: (...) responsabilidades previstas no art. 135 do CTN, uma vez que sob sua direção ou administração permitiu-se a fruição indevida de benefícios da imunidade ou isenção, Fl. 4768DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.556 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.722986/2018-34 em contrariedade a legislação de regência, conforme relatado em tópicos anteriores. (Grifou-se). a. Sandra Regina Escridelli da Silveira CPF 014.042.608-62; cientificada em 18/12/2018, pág. 1.418, apresentou impugnação tempestiva em 09/01/2019, págs. 1.508/1.512; b. Rosangela Garcia Escridelli Loreto CPF 255.835.688-79; cientificada em 09/01/2019, pág. 1.440, apresentou impugnação tempestiva em 15/01/2019, págs 1.544/1.575; - também responsabilizado (a) com base no art. 135, do CTN, conforme pág. 1.335, TVF; c. Hilderaldo Mendes Lino CPF 101.947.918-31; "Não procurado", "objeto devolvido ao remetente", págs. 1.426/1.427; cientificado em 07/03/2019, via Edital Eletrônico, pág. 1.478; d. Lenilda Bezerra Santos CPF 113.837.228-54; cientificada em 18/12/2018, pág.1.430, apresentou impugnação tempestiva em 15/01/2019, págs 1.634/1.665 e. Celso Escridelli CPF 091.366.818-49; cientificado, cientificado em 14/01/2019, apresentou impugnação tempestiva em 16/01/2019, págs 2.080/2.083, procuração de págs. 2.096/2.097, para Sandra Regina Escridelli da Silveira, CPF 014.042.608/62; e documentos págs. 2.084/2.098; f. Dinei Spadoni Coutinho CPF 046.784.028-88; cientificado em 18/12/2018, pág. 1.422, apresentou impugnação tempestiva em 16/01/2019, págs 2.103/2.107 e documentos págs. 2.108/2.158; g. Paulo Roberto Bernardi Galacio CPF 261.629.508-32; cientificado em 18/12/2018, pág. 1.442 - também responsabilizado (a) com base no art. 135, do CTN, conforme pág. 1.335, TVF; h. Felipe de Carvalho Lira CPF 371.570.508-62; cientificado em 18/12/2018, pág. 1.450, apresentou impugnação tempestiva em 16/01/2019, págs 1.671/1.696, e documentos de págs. 1.697/ 2.079; i. Josias Alves Espindola CPF 014.511.568-20; cientificado em 18/12/2018, pág. 1.420 j. Antonio de Melo Marques CPF 715.436.271-53; cientificado em 19/12/2018, pág. 1.466, apresentou impugnação tempestiva em 23/01/2019, págs 2.574/2.594, por meio de seu procurador, de págs. 2.594/2.597 e documentos de págs. 2.593/2.886; - também responsabilizado (a) com base no art. 135, do CTN, conforme pág. 1.335, TVF; k. Gilmar Fernandes Correa CPF 793.077.952-15, cientificado em 19/12/2018, pág. 1.475; - também responsabilizado (a) com base no art. 135, do CTN, conforme pág. 1.335, TVF; l. Jennifer Naiyara Yochabel Rufino Correa Da Silva CPF 677.512.532-15; cientificada em 19/12/2018, pág. 1.458; - também responsabilizado (a) com base no art. 135, do CTN, conforme pág. 1.335, TVF; m. Denise Gonçalves Serra CPF 179.491.258-45; "desconhecido" , "objeto devolvido ao remetente", págs. 1.434/1.435; cientificada em 07/03/2019, via Edital Eletrônico, pág. 1.479; - também responsabilizado (a) com base no art. 135, do CTN, conforme pág. 1.335, TVF; n. Aroldo da Silva Ribeiro Filho CPF 007.602.092-43; cientificado em 19/12/2018, pág. 1.416; - também responsabilizado (a) com base no art. 135, do CTN, conforme pág. 1.335, TVF; o. Priscila Marcolino Coutinho CPF 761.255.562-04; cientificada em 20/12/2018, porém "objeto devolvido ao remetente" em 11/01/2019, págs. 1.468/1.469; cientificada em 07/03/2019, via Edital Eletrônico, pág. 1.483 p. Rodrigo Fernandes Aroli CPF 119.469.848-41; cientificado em 18/12/2019, pág. 1.432, apresentou Petição requerendo dilação de prazo, em 15/01/2019, págs Fl. 4769DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.556 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.722986/2018-34 1.666/1.670; - também responsabilizado (a) com base no art. 135, do CTN, conforme pág. 1.335, TVF; q. Marcia Alessandra Silva do Nascimento CPF 456.021.152-34; cientificada em 18/12/2018, pág. 1.452 r. Igor Sabino Ferreira CPF 317.901.758-95; cientificado em 19/12/2018, pág. 1.444, apresentou impugnação tempestiva em 16/01/2019, págs 2.159/2.185, assinada por ele e advogado, e documentos págs. 2.186/2.573 s. Derek Guarnier Camargo PF 322.929.388-63; " mudou-se", "recusado no endereço", "objeto devolvido ao remetente", págs. 1.446/1.447; cientificado em 07/03/2019, via Edital Eletrônico, pág. 1.480 t. Mariangela Cardoso Alves Pereira CPF 219.335.568-11; cientificada em 20/12/2018, pág. 1.438 u. Libia Amorim da Silva CPF 763.475.592-34; cientificada em 27/12/2018, pág. 1.471; - também responsabilizado (a) com base no art. 135, do CTN, conforme pág. 1.335, TVF; v. Jiordana Katiucha de Lizandra Rufino Correa da Silva CPF 569.911.932-91; "Ausente", "objeto devolvido ao remetente", págs. 1.454/1.455; cientificada em 07/03/2019, via Edital Eletrônico, pág. 1.479; - também responsabilizado (a) com base no art. 135, do CTN, conforme pág. 1.335, TVF; w. Adila Ione de Oliveira CPF 784.503.812-15; cientificada em 28/12/2018, pág. 1.473, em 16/01/2019, requereu cópia dos autos, págs. 1199/2.102 e apresentou impugnação em 31/01/2019, págs 2.889/2.903, por meio de seu procurador de págs. 2.905/2.908, e documentos de págs. 2.904/2.915; - também responsabilizado (a) com base no art. 135, do CTN, conforme pág. 1.335, TVF; x. Jacques Claude Lanier Rufino Correa da Silva CPF 705.069.902-06; "objeto entregue ao destinatário em 27/12/2018, pág. 1.463; cientificado em 07/03/2019, via Edital Eletrônico, pág. 1.482 - - também responsabilizado (a) com base no art. 135, do CTN, conforme pág. 1.335, TVF; y. Antonia Fernandes CPF 692.185.448-53; cientificada em 18/12/2018, pág. 1.460, apresentou impugnação tempestiva em 15/01/2019, págs 1.576/1.633. 4. Cientificada a Autuada em 02/01/2019, págs. 1.414 e 1.477, via Edital Eletrônico, não apresentou impugnação. Sandra Regina Escridelli a Silveira CPF 014.042.608-62. Impugnação. 5. Relata que criou com outras pessoas, a associação Instituto Novos Caminhos a fim de treinar e qualificar adolescentes e adultos da periferia dos bairros da Zona Norte da cidade de São Paulo; o Instituto fez diversas parcerias; por motivos particulares em 21/03/2013 (anexo 2) a Impugnante em seu último ato como Presidente na Assembleia Geral Extraordinária na qual o Instituto foi passado para a nova Diretoria sem nenhuma dívida com qualquer tipo de credor e nenhum contrato com contraprestações, apenas parcerias sem fins lucrativos; após um ano da saída da Requerente, a diretoria fez nova convocação para outra Assembléia Geral Extraordinária, esta ocorreu no dia 03/11/2014, quando ocorreu o seu desligamento do quadro associativo (anexo 3). 6. Como entregou o Instituto sem qualquer dívida e já não exercia a gestão quando ocorreram os fatos geradores dos autos, não tem qualquer responsabilidade solidária. Invoca o art. 149, do CTN, advogando que, provada a sua atuação de boa fé na gestão da entidade, sua responsabilidade deve ser excluída, cabendo à atual gestão que descumpriu e agiu de má-fé. 7. Aduz que não tomou ciência do Termo de Início de Fiscalização. Fl. 4770DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.556 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.722986/2018-34 Rosangela Garcia Escridelli Loreto CPF 255.835.688-79; Lenilda Bezerra Santos CPF 113.837.228-54; Antonia Fernandes CPF 692.185.448-53; Celso Escridelli CPF 091.366.818-49; Dinei Spadoni Coutinho CPF 046.784.028-88. Impugnação. 8. Que a entidade fez diversas parcerias com o objetivo de cumprir suas funções, mas o trabalho foi interrompido por motivo de saúde de familiares da Presidente e a Diretoria não ter mais condições de manter as atividades; porém, após período de inatividade, algumas pessoas estavam interessadas em dar continuidade, em 21/03/2013, a Impugante e toda a diretoria e presidência do Instituto em Assembleia Geral Extraordinária se retiraram da gestão e foi eleita nova diretoria; os Impugnantes desligaram-se do Instituto em 03.11.2014 (Anexo 2). 9. Afirmam desconhecer qualquer débito do Instituto e que os fatos geradores se deram após seu desligamento, por isso, não têm qualquer responsabilidade tributária. Invocam o art. 149, do CTN, advogando que, provada a sua atuação de boa fé na gestão da entidade, sua responsabilidade deve ser excluída, cabendo à atual gestão, que descumpriu e agiu de má-fé. 10. Aduzem que não tomaram ciência do Termo de Início de Fiscalização. Felipe de Carvalho Lira CPF 371.570.508-62; Igor Sabino Ferreira CPF 317.901.758- 95. Impugnação 11. Reclama de cerceamento do direito de defesa, conforme a Constituição Federal e o art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, e nulidade dos autos, pois não teve acesso integral aos autos antecipadamente e protesta pela devolução de prazo para a defesa, após ter acesso integral aos autos deste processo, em que foi decidida a dissolução integral, e do de nº 10283.722987/2018-99. 12. Apesar de ter sido responsabilizado, aponta que foi constatada pelo Ministério Público Federal a CONFUSÃO PATRIMONIAL entre a Pessoa Jurídica Instituto Novos Caminhos e a Empresa Salvare Serviços Médicos, a Total Saúde Serviços Médicos e Enfermagem Ltda. e a Empresa Simea - Sociedade Integrada Médica do Amazonas, tendo em vista que a dirigente maior do INC, era AO MESMO TEMPO, sócia administradora da empresa Total Saúde e a ex-empregada na empresa Salvare e sócia-administradora da Salvare e SIMEA além do controle da Total Saúde por procuração, além do que o Instituto Novos Caminhos possuía o mesmo endereço da sede da Empresa Salvare (Item 12 da Ação Civil/Denúncia MPF, que transcreve à pág. 1.678 e a Sentença: Ao fim da instrução processual, pôde ser verificado que as empresas SALVARE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. TOTAL SAÚDE SERVIÇOS MÉDICOS E ENFERMAGEM LTDA - EPP e SIMEA - SOCIEDADE INTEGRADA MÉDICA DO AMAZONAS LTDA eram as principais prestadoras de serviços ao INC, e, ao mesmo tempo, havia acusados que eram tanto vinculados ao INC quanto funcionários ou mesmo sócios das referidas empresas, sendo todos estes geridos de forma conjunta, havendo verdadeira confusão entre o INC e as empresas que lhe prestavam serviços. Por mais que JENNIFER alegue que não se locupletou do dinheiro desviado pela organização criminosa, é de se considerar inicialmente que sua atuação foi determinante para que a ORCRIM efetivamente desviasse tais valores. Isso tudo em benefício de terceiros e de si própria. A ré era muito bem paga não somente para cumprir ordens de MOUHAMAD. e sim para manter a estrutura operacional do INC funcionando e... os serviços sendo prestados nas unidades geridas pelo ÍNC, mesmo mediante .'a prática .de crimes, malversação do dinheiro publico, superfaturamento, desvios. Além disso,.a.ré. -- conseguiu que seus irmãos e companheira também figurassem na foiha de pagamentos do INC e grupo econômico (SALVARE/SIMEA/TOTAL SAÚDE). Fazendo remissão aos elementos já expostos no tópico relativo à materialidade, tem-se que a ré JENNIFER NAIYARA causou embaraço à fiscalização da CGU, Fl. 4771DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.556 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.722986/2018-34 seja orientando a diretora da UPA Tabatinga à época dos fatos, PAULINE SÁ, a ludibriar e mentir à equipe da CGU que fiscalizava aquela unidade, em relação a existência de aparelhos médicos; seja destruindo e alterando documentos que provariam a confusão patrimonial entre a SALVARE. SIMEA e TOTAL SAÚDE. Assim, referidas empresas devem ser incluídas para fins de cobrança de débitos. 13. Afirma que participou do Instituto, que é associação civil sem fins lucrativos e gozava de imunidade tributária do art. 150 da Constituição Federal, de 31/03/2014 a 03/11/2014 (Felipe de Carvalho Lira), e de 21/03/2013 a 03/11/2014 (Igor Sabino Ferreira) e nulidade dos autos, e não soube de qualquer irregularidade e tampouco detinha poderes de gestão, por isso não há fato ou elemento que o vincule a justificar sua responsabilização, sendo inaplicável o art. 134 do CTN; não teve acesso aos fatos e fundamentos que motivaram a suspensão da isenção/imunidade do Instituto; diz que é incontroverso que a dívida tributária é de responsabilidade de uma associação civil e que o art. 53, parágrafo único do Código Civil - CC diz que inexistem obrigações recíprocas; que para a responsabilização devem estar presentes os requisitos do art. 1.023 do CC: Art 1.023. Se os bens do sociedade não lhe cobrirem os dívidas, respondem os sócios pelo soldo, na proporção em que participem das perdas sociais, solvo clausulo de responsabilidade solidário. Nesse contexto, não consta nos processos cíveis e criminais qualquer fato e/ou elemento que demonstre a participação do Impugnante nas perdas sociais da associação, vantagem ou até mesmo qualquer atuação do Impugnante. Ressalta-se que conforme se comprova pela cópia da r. sentença e r. denúncia, o Impugnante Felipe não foi arrolado, sequer seu nome consta no polo passivo dos inquéritos criminais e/ou das ações civis públicas, destacamos ne 1000399- 20.2018.4.01.3200 (já sentenciada) que apura as eventuais ilicitudes que envolvem o Instituto Novos Caminhos, especialmente a partir da saída/retirada do Impugnante, quando da mudança de domicílio para o Amazonas. 14. Aduz que, tendo se retirado da Associação em 03/11/2014 (microfilme pág. 1.682) e que o art. 1.032 do CC prevê que a retirada do sócio, não o exime da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; por isso, decaiu/prescreveu eventual responsabilização; e se a dissolução irregular ocorreu, sem a participação do Impugnante e somente em 2017, o prazo expirou em 05/12/2016, pois o Estatuto com sua retirada foi registrado em 05/12/2014; transcreve jurisprudência; que se exonerou regularmente sem a extinção ilegal da entidade (a extinção de forma irregular ocorreu posteriormente), não agiu com excesso de poderes ou infração à lei ou estatuto, a dívida ocorreu após sua retirada, por isso não é responsável pela dívida tributária e assevera sua boa-fé.. 15. Diz que o fato gerador (publicação da suspensão de Imunidade/Isenção Tributária da entidade, publicada no DOU em 03/12/2018) ocorreu após a prescrição/decadência, art. 1.032 do CC; se o fato gerador perda da imunidade ocorreu, sem a participação do Impugnante e só em 2018, já havia expirado em 05/12/2016, eventual responsabilização tributária sua. 16. Diz que foi vítima de engodo engedrado pelo ex-presidente Paulo Roberto Bernardi Galácio, na Ação Civil Pública com prevenção aos autos n.s 1000399- 20.2018.4.01.3200 e Sentença proferida nos autos do Processo n.s 000041- 09.2017.4.01.3200/00128, Paulo Roberto Bernardi Galacio (Ex-presidente), tanto quanto a última Presidente da Associação (Jennifer Nayara Yochabel Rufino Correa da Silva - 5^ Ré) em conluio com terceiros (16 no total), SEM A PARTICIPAÇÃO do Impugnante, que cometeram diversos atos em prejuízo do Estado inclusive os atos ora Impugnados; mas que não se apurou qualquer conduta culposa ou dolosa do Impugnante; e que jamais teve qualquer proveito financeiro, sendo outros os acusados. Fl. 4772DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.556 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.722986/2018-34 17. Reclama de ofensa ao Princípio da Segurança Jurídica, pois a Fiscalização deve assegurar à entidade imune o contraditório e a ampla defesa enquanto durar o processo de suspensão da imunidade, e Princípio da Anterioridade, devido à cobrança retroativa de tributos. 18. Acusa de confiscatória, portanto vedada a aplicação de multa superior à obrigação principal, conforme RE 833.106 do Supremo Tribunal Federal - STF; e que tampouco devem prosperar os juros e multa de mora sobre a mencionada multa punitiva. Antonio de Melo Marques CPF 715.436.271-53; Adila Ione de Oliveira CPF 784.503.812-15 Impugnação. 19. Relata Antonio de Melo Marques que ingressou na entidade em 27/07/2015, nomeado para o cargo de secretário, cuja função era "I - Elaborar e registrar as atas das Assembleias Gerais e das reuniões da Diretoria. II - Manter em ordem os livros, registros e arquivos da Entidade."; e nunca administrou ou geriu valores e recursos movimentados por esta; e permaneceu até 07/07/2016, via carta à Presidência (doc. 06), apesar de que não sabe exatamente quando foi formalizado seu desligamento. 20. Relata Adila Ione de Oliveira que ingressou em 03/11/2014 (doc. 05), nomeada para o cargo de 1º Secretario, cujas atribuições eram: Art. 41. Compete ao 1º Secretário: I. Redigir e manter, em dia, transcrição das atas das Assembleias Gerais e das reuniões da Diretoria Executiva; II. Redigir a correspondência da Associação; III. Manter e ter sob sua guarda o arquivo da Associação; IV. Dirigir e supervisionar todo o trabalho da Secretaria. Parágrafo Único — Compete ao 2º Secretário, substituir o 1º Secretário, em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância; e permaneceu até 27/07/2015 (doc. 06). 21. No fim de 2016 foi deflagrada a operação "Maus Caminhos" (doc. 07 - Denúncia). 22. Antonio de Melo Marques assevera que o próprio Ministério Público Federal, autor da denúncia, requereu a sua absolvição (Doc. 08 - Pedido de Absolvição do Impugnante), transcrito às págs 53 e 54 (Doc. 08); aduz que não recebeu qualquer quantia da entidade, nem detinham poder decisório. 23. Pleiteiam a ilegitimidade passiva pois não fazia parte do Instituto na época do fato gerador, nem da dissolução irregular e não possuíam poder de gestão e invocam julgado do Superior Tribunal de Justiça - STJ sobre a impossibilidade de redirecionamento ao sócio que: 1) não fazia parte da sociedade na época do fato gerador; 2) nem na época da dissolução irregular; 3) não possui poder de gerência. 24. Para a eventualidade de serem mantidas suas responsabilizações, argumentam, no mérito, pela não ocorrência do fato gerador, e requerem que os autos de infração sejam anulados em virtude da imunidade tributária do Instituto, pois, tendo sido a inaptidão da empresa devida a superávit (documentos Conta Superavit 2014, Conta Fundo Financeiro, Conta Patrimônio Social e Conta Superávit 2015), que foi utilizado na formação de Fundo Financeiro e aumento do Patrimônio Social: a. que aplicar em fundos financeiros e investir em patrimônio não pode ser confundido com distribuição de lucros ou desvirtuamento de atividade imune, pois é natural que uma associação busque forma de rentabilizar seu capital, a fim de reinvestir seus frutos na atividade social desenvolvida; cita o STF na ADI nº 1802) pela inconstitucionalidade do §1º do art. 12 da Lei nº 9.532/91, suspendendo sua eficácia, e que o mencionado parágrafo estabelecia a não abrangência da imunidade nos rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras, ou seja, inversamente, considera-se imune (até lei complementar em sentido contrário) os rendimentos de fundos de investimento; então, não pode ser considerado como causa para inaptidão a formação de Fundo Financeiro, a não ser que se comprove que os rendimentos deles provenientes tenham sido desvirtuados; tampouco o investimento do capital em Patrimônio Social pode ser comparado com distribuição de lucros ou qualquer outra atividade vedada, pois o patrimônio social compõe todos os valores ativos que a Fl. 4773DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.556 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.722986/2018-34 sociedade possui e estes valores estão disponíveis ao Instituto para o desempenho de suas funções ou para reinvestimento e obtenção de renda; cita o STF, RE nº 257.700-MG que reconheceu a imunidade de associação que utilizava um imóvel como estacionamento de veículo, desde que, evidentemente, os frutos do patrimônio sejam destinados à atividade fim; por isso, o aumento do Patrimônio Social ou a criação de Fundo Financeiro não podem ser considerados, por si só, como causa para a inaptidão do Instituto. 25. Aponta impossibilidade de utilização de lucro arbitrado sem redução da base de cálculo; que a base de cálculo do imposto de renda e a das contribuições deveriam excluir os valores gastos com a atividade fim do Instituto, mantendo apenas aqueles que fossem considerados irregulares (pois não foram destinados à atividade fim da entidade) e que, consequentemente, poderiam ser tributados, sob pena de violação da imunidade tributária, pois esta é intimamente ligada ao princípio da capacidade contributiva; que seria incoerente cobrar tributos (que servem para custear os serviços públicos) de uma associação que está desempenhando um tipicamente serviço público e sem natureza lucrativa; assim, com base nos documentos levantados, deveria a autoridade fiscal ter apurado os valores que tiveram essa suposta desvinculação da atividade social, sob pena de violação ao princípio da capacidade contributiva e à regra da imunidade tributária. 26. Advoga o cancelamento da multa ou sua redução a 20% ou 100%, invocando decisão do STF no teor do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 727.872/RS; que o percentual de 225% deve ser reduzido a 20%, consoante jurisprudência do STF e TRF da 1ª Região e que se entenda que a presente multa tem caráter isolado o limite máximo é de 100%, conforme STF, ARE 938538 AgR; se a decisão for diferente, ensejará possibilidade de ação judicial para discutir a matéria. 27. Apensado a este encontra-se o processo nº 10880.740801/2018-34 de Representação Fiscal para Fins Penais. 28. Foi proferido, por esta DRJ/CTA, o Acórdão nº 06-66.636, de 29 de maio de 2019; contudo, a relatora identificou lapsos a serem sanados, e a DRJ/CTA requereu o retorno do processo. 29. É o relatório. A decisão de primeira instância (acórdão n. 06-66.861 - 9ª Turma da DRJ/CTA, e- fls. 3357 e ss) julgou procedente em parte as impugnações apresentadas, nos seguintes termos: Acordam os membros da 9ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, por não acatar a preliminar de nulidade e julgar procedentes os autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins; julgar definitivas na esfera administrativa as responsabilizações solidárias de Hilderaldo Mendes Lino CPF 101.947.918-31; Paulo Roberto Bernardi Galacio CPF 261.629.508-32; Josias Alves Espindola CPF 014.511.568-20; Gilmar Fernandes Correa CPF 793.077.952-15; Jennifer Naiyara Yochabel Rufino Correa Da Silva CPF 677.512.532-15; Denise Gonçalves Serra CPF 179.491.258-45; Aroldo da Silva Ribeiro Filho CPF 007.602.092-43; Priscila Marcolino Coutinho CPF 761.255.562-04; Marcia Alessandra Silva do Nascimento CPF 456.021.152-34; Derek Guarnier Camargo PF 322.929.388-63; Mariangela Cardoso Alves Pereira CPF 219.335.568-11; Libia Amorim da Silva CPF 763.475.592-34; Jiordana Katiucha de Lizandra Rufino Correa da Silva CPF 569.911.932-91; Jacques Claude Lanier Rufino Correa da Silva CPF 705.069.902-06, bem como de Rodrigo Fernandes Aroli CPF 119.469.848-41, não impugnadas; julgar procedente a responsabilidade solidária, com base legal no art. 134, VII do CTN, de Lenilda Bezerra Santos, CPF 113.837.228-54, Antonia Fernandes, CPF 692.185.448-53, Celso Escridelli, CPF 091.366.818-49, Dinei Spadoni Coutinho, CPF 046.784.028-88, porque não comprovaram seu desligamento como associados da entidade; julgar procedente a responsabilização solidária com base nos arts. 134, VII e 135 do CTN de Antonio de Melo Marques e art. 135 do CTN, de Rosangela Garcia Escridelli Loreto, CPF 255.835.688-79 e Adila Ione de Oliveira CPF 784.503.812-15; julgar Fl. 4774DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.556 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.722986/2018-34 improcedentes as responsabilizações solidárias com base no art. 134, VII, do CTN, de Sandra Regina Escridelli da Silveira, CPF 014.042.608-62, Felipe de Carvalho Lira, CPF 371.570.508-62 e Igor Sabino Ferreira, CPF 317.901.758-95. Cientificada em 18/11/2019 (e-fl. 3456) da decisão de primeira instância a pessoa jurídica autuada não interpôs recurso voluntário. Os responsáveis solidários Felipe de Carvalho Lira e Marcia Alessandra Silva do Nascimento apresentaram Recursos Voluntários (e-fls. 3465 e ss ; 3531 e ss) em que impugnam o procedimento de arrolamento de bens Cientificados em 08/10/2019, 09/10/2019, 08/10/2019, 08/10/2019 e 09/10/2019 (e-fls. 3438, 3439, 3441, 3454 e 3455) da decisão de primeira instância, os responsáveis solidários Dinei Spadoni Coutinho, Lenilda Bezerra Santos, Antonia Fernandes, Rosangela Garcia Escridelli Loreto e Sandra Regina Escridelli da Silveira interpuseram recursos voluntários (e-fls. 3705, 3773, 3636, 3910 e 3841), em que aduzem, de forma similar (aqui reproduzido com base no RV de Sandra): - A Recorrente tempestivamente juntou os documentos em sua posse na data de apresentação de sua impugnação, todavia, referidos documentos foram absolutamente ignorados no julgamento do mérito do caso sob comento e, deste modo, afrontou o §4° do artigo 16 do Decreto n° 70235/72. Ademais, houve a inobservância da parte final do artigo 31 do Decreto n° 702335/72, vez que, deixou de manifestar-se sobre todas as razões suscitadas pela Recorrente em sede de impugnação cujo texto do artigo 32 do referido decreto não se aplica. - A primeira intimação da Recorrente em relação a instauração do procedimento administrativo não foi realizada na forma do inciso I do artigo 23 do decreto e ainda por não cumprir as determinações contidas nos incisos subsequentes e de aplicação irrestrita em relação a administração pública em razão do princípio da legalidade. Outrossim, houve violação literal e direta aos termos da Súmula 09 do CARF - A Recorrente no dia 01 de novembro de 2000 constituiu o Instituto Novos Caminhos com propósitos voltados ao progresso material, social, cultural e intelectual do ser humano e a sua integração com à sociedade e sem fins lucrativos sendo nomeada como Diretora Técnica conforme n° 387676 junto ao 3 o Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital, São Paulo, inscrito no CNPJ/RFB sob n° 45.572.625/0001-66. Sobreveio 02 (duas) reuniões do conselho deliberativo do o Instituto Novos Caminhos nos dias 29 de janeiro de 2001 e 02 de maio de 2001, respectivamente, sob n° 393631 e 404039 junto ao 3 o Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital, São Paulo, inscrito no CNPJ/RFB sob n° 45.572.625/0001-66 limitado a estrutura operacional e hierárquica que não é afeta ao presente procedimento administrativo. No dia 21 de março de 2013 foi realizada a assembleia geral extraordinária do Instituto Novos Caminhos sob n° 657391 junto ao 3 o Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital, São Paulo, inscrito no CNPJ/RFB sob n° 45.572.625/0001-66 cujo edital de convocação assim determinou: a) Reforma estatutária; b) Alteração da denominação social; c) Aprovação da inclusão de novos associados; d) Eleição da diretoria executiva e do conselho fiscal; e) Ratificação dos atos praticados e prorrogação dos mandatos da diretoria. - Na referida assembleia do dia 21 de março de 2013, neste ato procedimental limitado aos fatos atribuíveis a Recorrente, tem-se que, a Recorrente deixou de exercer o cargo de presidente conforme ata registrada na 3 o Oficial de Registro de Títulos e Documentos Fl. 4775DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.556 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.722986/2018-34 e Civil de Pessoa Jurídica da Capital, São Paulo, inscrito no CNPJ/RFB sob n° 45.572.625/0001-66. OBS: Rosângela: “a Recorrente deixou de exercer o cargo de vice-presidente passando a ser nomeada para os seguintes cargos, sendo: I a secretária, conselho fiscal, conselho administrativo e conselho consultivo conforme n° 657392 do 3 o Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital, São Paulo, inscrito no CNPJ/RFB sob n° 45.572.625/0001-66.” - Cumpre salientar que, inexistiam à época da alteração da eleição da diretoria executiva e do conselho fiscal quaisquer irregularidades fiscais perante a Receita Federal do Brasil notadamente pela presença da impartível imunidade constitucional em sua alínea "c". do inciso VI do artigo 150, o que, por si só, afasta qualquer tipo de responsabilidade da Recorrente inclusive confirmada em decisão de primeira instância. - Ocorre que, no dia 24 de março de 2014 foi realizado nova assembleia geral extraordinária sob a presidência de Paulo Roberto Bernardi Galacio culminando com a abertura de filial na Avenida Djalma Batista, n° 1719, Sala 509, Bairro: Chapada, Cidade de Manaus, AM, CEP 69050-010, todavia, toda a responsabilidade pela condução Sociedade de Humanização e Desenvolvimento de Serviços de Saúde Novos Caminhos ora do Instituto Novos Caminhos desenvolveu-se sem o absoluto conhecimento, ciência e/ou aprovação da Recorrente. Novamente, inexistiam á época da alteração do desligamento associativo da Recorrente quaisquer irregularidades fiscais perante a Receita Federal do Brasil notadamente pela presença da impartível imunidade constitucional em sua alínea "c" do inciso VI do artigo 150, o que, por si só, afasta qualquer tipo de responsabilidade da Recorrente inclusive confirmada em decisão de primeira instância. - no presente caso, não se justifica a inserção da autuada no pólo passivo da relação com base no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, mormente pela responsabilidade pessoal dos administradores e a sua inclusão no pólo da relação processual só é admissível após procedimento administrativo em que se comprove a autuação dolosa, identificando-se, de forma cristalina, os responsáveis pela prática do ilícito e demonstrando-se, inclusive, que obtiveram vantagem pessoal com a inadimplência. - Não obstante, a Receita Federal do Brasil expediu termo de arrolamento de bens - Na remota hipótese de reversão da decisão de primeira instância e da manutenção do termo de arrolamento de bens, o que realmente não se espera, tem-se que, a Recorrente não agiu com dolo ou intenção objetivo de fraude, o que, por si só, afasta a multa de ofício nos exatos termos da Súmula 14 e 25 do CARF, abaixo transcrita: Súmula CARF n° 14. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa / de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF n° 25. A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Vinculante, conforme Portaria MF n° 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). - Considerando o justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação somado a incongruência da expedição do termo de arrolamento de bens, desde já, requer-se a concessão de efeitos suspensivos ativos ao presente nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70235/72 combinado com parágrafo único do artigo 61 da Lei n° 9784/99 principalmente em face da improcedência da responsabilidade tributária da Recorrente. Cientificados em 11/10/2019 e 09/10/2019 (e-fls. 3446 e 3447) da decisão de primeira instância, os responsáveis solidários Adila Ione de Oliveira e Antonio de Melo Marques interpuseram recursos voluntários (e-fls. 3571 e 3979; e e-fls. 4352), em que repetem os Fl. 4776DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-006.556 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.722986/2018-34 argumentos trazidos em impugnação, protestam pela ausência de apreciação de todos os fundamentos e de todas as provas juntadas na impugnação. Cientificada em 09/10/2019 (e-fls. 3448) da decisão de primeira instância, a responsável solidária Denise Gonçalves Serra (Maciel de Araújo) interpôs recurso voluntário (e- fls. 3599e ss), em que apresenta preliminar de tempestividade da impugnação apresentada e depois repete os termos dos recursos voluntários de Adila Ione de Oliveira e Antonio de Melo Marques. Sobreveio sentença no mandado de segurança impetrado por SANDRA RIGINA ESCRIDELLI DA SILVEIRA nos autos do processo 5036264-07.2021.4.03.6100, com o seguinte dispositivo: "Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido contido nesta impetração, pelo que CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie a análise e o julgamento do recurso apresentado pela impetrante no processo administrativo fiscal n° 10283.722986/2018-34." Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. Os recursos ao CARF são tempestivos, e portanto deles conheço, com as seguintes ressalvas: Conheço do recurso voluntário da Sra Denise Gonçalves Maciel de Araújo (CPF CPF 179.491.258-45) para apreciação da preliminar de tempestividade da impugnação, pois esta foi considerada intempestiva pela DRJ. Não conheço dos recursos apresentados pelos Srs. Felipe de Carvalho Lira e Marcia Alessandra Silva do Nascimento, por versarem apenas sobre arrolamento de bens, nos termos da Súmula CARF nº 109 , e considerando também que a Sra Marcia Alessandra Silva do Nascimento não apresentou impugnação à DRJ. Conheço do recurso de ofício, nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I e da Portaria MF nº 02/2023, tendo-se em vista a exoneração, pela DRJ, da responsabilidade por todo o crédito tributário lançado (no que se refere à base legal do art. 134, VII, do CTN) dos Srs. Sandra Regina Escridelli da Silveira, CPF 014.042.608-62, Felipe de Carvalho Lira, CPF 371.570.508-62 e Igor Sabino Ferreira, CPF 317.901.758-95. Tratam-se de recursos voluntários e de ofício contra acórdão da DRJ (06-66.861 - 9ª Turma da DRJ/CTA, e-fls. 3357 e ss) que julgou procedente em parte as impugnações apresentadas contra autos de infração do IRPJ, PIS, Cofins e CSLL referentes a fatos geradores de 2014 e 2015 (e-fls. 1227 e ss). A autuação é consequência dos efeitos do Ato Declaratório Executivo nº 119, de 29 de novembro de 2018 (e-fl. 853), da DRF em Manaus/AM, nos autos do processo nº 10880.735176/2018-17, que, com fundamento no § 3º do art. 32 da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1992 c/c § 3 º, do artigo 12 da Lei nº 9.532 de 10 de dezembro de 1997, Fl. 4777DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-006.556 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.722986/2018-34 determinou a suspensão da imunidade tributária para os anos calendários 2014 e 2015, nos seguintes termos: O CHEFE DO SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA - SEORT, DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS-AM, no uso das atribuições conferidas pelo inciso III do artigo 286 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430 de 09 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2017, e de acordo com o disposto no § 3º do artigo 32 da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1992 c/c § 3 º, do artigo 12 da Lei nº 9.532 de 10 de dezembro de 1997, e conforme consta no processo administrativo 10880.735176/2018-17, declara: Artigo 1º - Fica suspensa a isenção/imunidade tributária da pessoa jurídica INSTITUTO NOVOS CAMINHOS, com inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ 04.179.664/0001-10 pela não observância dos requisitos e condições do artigo 12, § 2º, alínea "b" e § 3º da Lei 9.532/97 Artigo 2º - A entidade identificada no artigo 1º, ficará submetida nos anos calendários 2014 e 2015 ao regime fiscal aplicável às demais pessoas jurídicas, previsto na legislação tributária federal. Artigo 3º - Em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, fica facultado ao contribuinte, no prazo de 30 dias contados desta publicação, apresentar impugnação contra este procedimento, de acordo com o que determina o artigo 32 da Lei 9.430/96. Como a Autuada dispôs de prazo de 30 dias para a defesa, mas não apresentou qualquer recurso, o processo nº 10880.735176/2018-17 foi arquivado. Cientificada dos lançamentos em 02/01/2019, págs. 1.414 e 1.477, via Edital Eletrônico, a Autuada não apresentou impugnação. Desta forma, não se conhecerá nestes autos qualquer apelo pela revogação daquele ato suspensivo não impugnado no processo nº 10880.735176/2018-17. Dos Recursos Voluntários Recursos Voluntários de Dinei Spadoni Coutinho, Lenilda Bezerra Santos, Antonia Fernandes, Rosangela Garcia Escridelli Loreto e Sandra Regina Escridelli da Silveira Cientificada em 18/11/2019 (e-fl. 3456) da decisão de primeira instância a pessoa jurídica autuada não interpôs recurso voluntário. Cientificados em 08/10/2019, 09/10/2019, 08/10/2019, 08/10/2019 e 09/10/2019 (e-fls. 3438, 3439, 3441, 3454 e 3455) da decisão de primeira instância, os responsáveis solidários Dinei Spadoni Coutinho, Lenilda Bezerra Santos, Antonia Fernandes, Rosangela Garcia Escridelli Loreto e Sandra Regina Escridelli da Silveira interpuseram recursos voluntários (e-fls. 3705, 3773, 3636, 3910 e 3841) em termos bastante similares. A DRJ julgou procedente a responsabilidade solidária, com base legal no art. 134, VII do CTN, de Lenilda Bezerra Santos, CPF 113.837.228-54, Antonia Fernandes, CPF 692.185.448-53, Dinei Spadoni Coutinho, CPF 046.784.028-88, porque não comprovaram seu desligamento como associados da entidade; julgou procedente a responsabilização solidária com base nos arts. 134, VII e 135 do CTN de Rosangela Garcia Escridelli Loreto, CPF 255.835.688- 79 e julgou improcedente a responsabilização solidária com base no art. 134, VII, do CTN, de Sandra Regina Escridelli da Silveira, CPF 014.042.608-62 (observo que a Sra Sandra Regina Fl. 4778DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-006.556 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.722986/2018-34 Escridelli da Silveira só foi responsabilizada com base no art. 134, VII, do CTN, responsabilidade afastada pela DRJ, razão pela qual os fatos atinentes a sua responsabilidade serão apreciados quando do julgamento do recurso de ofício). Os Recorrentes alegam irregularidade na primeira intimação do procedimento fiscal e afirmam que juntaram os documentos de sua posse na data de apresentação de sua impugnação, mas que referidos documentos teriam sido ignorados no julgamento do mérito do caso sob comento e que, deste modo, a DRJ teria afrontado o § 4° do artigo 16 do Decreto n° 70235/72. Como a DRJ julgou procedente a responsabilidade solidária com base legal no art. 134, VII do CTN de Lenilda Bezerra Santos, CPF 113.837.228-54, Antonia Fernandes, CPF 692.185.448-53, Dinei Spadoni Coutinho, CPF 046.784.028-88 e Rosangela Garcia Escridelli Loreto, CPF 255.835.688-79, porque estes não comprovaram seus desligamentos como associados da entidade, cabe aqui averiguar se há documentos que comprovem os desligamentos (e não a posse em cargo de direção) da sociedade de pessoas. Versa o art. 134, VII do CTN: Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: (...) II - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. De acordo com o preceito legal, cabe a responsabilização de sócio quando houver a liquidação irregular de sociedade de pessoas dos sócios ainda remanescente, quando da liquidação irregular. Resta averiguar se houve a liquidação irregular e quais os sócios que permaneciam sócios na data da liquidação (ou que não comprovaram a respectiva exclusão do quadro societário antes desta data). Nestes termos foi precisa a DRJ: Fl. 4779DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-006.556 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.722986/2018-34 Sandra Regina Escridelli a Silveira. Lenilda Bezerra Santos; Antonia Fernandes CPF; Celso Escridelli; Dinei Spadoni Coutinho. Impugnação. 72. Reclamam não ter tomado ciência do Termo de Início de Fiscalização, no entanto este foi enviado por correio ao domicílio fiscal constante do CNPJ da entidade, e devolvido; foi então dada a ciência mediante a publicação do Edital eletrônico, em conformidade com o Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações, que regulamenta o procedimento. 73. Sandra Regina Escridelli desligou-se do cargo de Presidente em 31/03/2013 (a rigor 05/07/2013, Posse da nova Diretoria, pág. 1.081/1.088), e deixou de ser associada em 03/11/2014. 74. Lenilda Bezerra Santos foi associada desde 01/11/2000, foi eleita Diretora Secretária em 29/01/2001 a 21/03/2013 (a rigor 05/07/2013, Posse da nova Diretoria, pág. 1.081/1.088), quando outros assumiram; não consta quando deixou de ser associada. 75. Antonia Fernandes foi Presidente do Conselho Deliberativo desde 29/01/2001 a 21/03/2013(a rigor 05/07/2013, Posse da nova Diretoria, pág. 1.081/1.088), quando outros assumiram; não consta quando deixou de ser associada. 76. Celso Escridelli e Dinei Spadoni Coutinho, não consta que tenham exercido cargos na entidade e não consta quando deixaram de ser associados. 77. A responsabilização solidária de todos foi com base no art. 134, VII do CTN: Art. 134 – Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: VII – os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. 78. Os fatos geradores neste processo são a partir de 31/03/2014, inclusive em se tratando de PIS e Cofins, cujos fatos geradores são mensais. 79. As Atas de eleição de novas diretorias sob as presidências de Paulo Roberto Bernardi Galacio de 21/03/2013 a 03/11/2014 e de Jennifer Naiyara Yochabel Rufino Correa da Silva a partir de 03/11/2014, foram registradas; a última que consta do processo tem a data de 01/06/2016. registrada em 18/07/2016. págs. 1.203/1.212. 80. O Ato Declaratório Executivo nº 02102663, pág. 25, publicado em 17/01/2018, que declarou a inaptidão da inscrição da entidade no CNPJ, produziu efeitos a partir desta data. 81. Dessa forma, os associados que se desligaram da entidade antes dessa data não podem ser responsabilizados. 82. A Lei nº 6.404, de 1976, determina: Dissolução Art. 206. Dissolve-se a companhia: (...) e) pela extinção, na forma da lei, da autorização para funcionar. (...) III - por decisão de autoridade administrativa competente, nos casos e na forma previstos em lei especial. 83. Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002: Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer: Fl. 4780DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-006.556 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.722986/2018-34 (...) V – a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar. 84. A Instrução Normativa RFB nº 1634, de 06 de Maio de 2016, determinava: Dos Créditos Tributários da Pessoa Jurídica Inapta Art. 48. O encaminhamento, para fins de inscrição e execução, de créditos tributários relativos à pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido declarada inapta, nas hipóteses previstas nos incisos do art. 40, deve ser efetuado com a indicação dessa circunstância e da identificação dos responsáveis tributários correspondentes. 85. Cite-se, como decisão em situação análoga, o Acórdão nº 1402003.008 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, do CARF, na sessão de 11 de abril de 2018: "DA SUJEIÇÃO PASSIVA DOS RESPONSÁVEIS Adoto quanto à responsabilidade solidária, sem que se configure as hipóteses do art. 135, inciso III, do CTN (infração à lei ou ao contrato social), não há como responsabilizar pessoas que já não eram sócios da sociedade no momento em que houve a liquidação. Vejamos, em síntese dos os argumentos utilizados a seguir: · Com relação a aplicação do art.134, VII, do CTN, a primeira questão que temos que verificar é se a recorrente era uma sociedade de pessoas. O contrato social na sua cláusula sétima (a fls. 119) não deixa dúvida que ela foi constituída como uma sociedade de pessoas; Nos termos do art. 144 do CTN, o lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, isso para se definir os aspectos da hipótese de ncidência, inclusive a sujeição passiva direta quem é contribuinte. Assim, o dever de o contribuinte pagar o tributo nasce no momento da ocorrência do fato gerador, algo que não se confunde com a responsabilidade do sócio, a qual depende, na hipótese do art. 134, VII, do CTN, que seja impossível de cobrar da sociedade de pessoa por ter sido liquidada. Assim, por exemplo, impossibilitado o Fisco de cobrar tributos de uma sociedade de pessoas já liquidada, deverá efetuar o lançamento contra os seus últimos sócios, aqueles que a liquidaram e que receberam o seu acervo líquido. Ora, sem que tenha se configurado as hipóteses do art, 135, III, do CTN (infração à lei ou ao contrato social) não vejo como responsabilizar pessoa que já não era sócio da recorrente no momento em que houve a liquidação. Ademais, no caso em tela, não houve uma liquidação de uma sociedade de pessoas, pois essa sofreu uma transformação em 04/07/2006, passando a ser uma sociedade anônima (sociedade de capital) e foi já sob esta constituição que foi declarada inapta pelo ADE n° 3/2009 (transcrito na decisão recorrida), logo, inaplicável o art. 134, VII, do CTN. O Termo de Início de Procedimento Fiscal, a fls. 3, está datado de 19/01/2009, logo, há que se questionar como presumir que a recorrente teria se dissolvido irregularmente em 2006, se foi em 2009 que a Fiscalização se deu conta de que o endereço, nos cadastros da Receita Federal, estavam, no mínimo, desatualizado. Tanto é verdade, que, só em 02/06/2009, é expedido o ADE n° 03, o qual deixa muito claro que os seus efeitos são a partir de 19 de janeiro de 2009. Nesse ponto, reside, conforme tratado, a outra inconsistência da autuação e da decisão recorrida, qual seja, é que não se pode responsabilizar os sócios gerentes à época do fato gerador em tela, 2006, se não ocupavam essa função à época da dissolução irregular. Na Representação Fiscal Pessoa Jurídica Inapta, a fls. 96, é informado que: "Os diretores apontados no quadro societário do CNPJ afirmaram não possuir mais poder de direção sobre a empresa, e indicaram o senhor Angelo de Paiva Teixeira, CPF n° 465.535.506/97, como administrador da sociedade anônima. Uma vez expedido o Oficio n° 11/2009/DRF/GOI/Sefis, a Junta Comercial do Estad de Goiás (Juceg) nos encaminhou a documentação arquivada, confirmando-se que a empresa era administrada pelo senhor Angelo de Paiva Teixeira.". · Diante Fl. 4781DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-006.556 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.722986/2018-34 desse quadro, ou a fiscalização provava ser o Sr. Angelo de Paiva Teixeira uma interposta pessoa ("laranja") e que os sócios Antônio Rapetti e Renato Almeida continuavam na gerência da sociedade, ou a fiscalização só poderia colocar no pólo passivo, em virtude da dissolução irregular, o Sr. Angelo de Paiva Teixeira. Como não há acusação de ser o Sr. Angelo de Paiva Teixeira uma interposta pessoa, entendo equivocada a responsabilização tributária dos ex- sóciosgerentes Pedro Paulo Gonçalves de Ávila, José Vicente Vieira, Antônio Augusto Fernandes Rapetti, Renato Antônio Almeida e Milton Rui Jawosky. Quanto à imputação de responsabilidade solidariedade passiva dos antigos proprietários, realmente incabível no caso, pois os responsáveis solidários arrolados deixaram a empresa, que foi dissolvida irregularmente, anos depois, ou seja, em 2009; logo, não é possível a imputação de responsabilidade solidária aos antigos sócios." Quanto à acusação dos recorrentes de que a DRJ não apreciou os argumentos e documentos atinentes à comprovação da data da posse na sociedade de cada sócio, resta destacar que cabe, como já se adiantou, a averiguação da existência de documentos que comprovem o desligamento dos sócios, para o efeito de constatar a subsunção ao previsto no art. 134, VII, do CTN. Conforme jurisprudência pacífica, inclusive expressamente confirmada após o advento do novo CPC, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações suscitadas pelas partes quando já houver encontrado razão suficiente para sustentar a sua decisão. E a decisão atine á subsunção ao previsto no art. 134, VII, do CTN. Somente a Impugnante Sandra Regina Escridelli da Silveira, CPF 014.042.608- 62, comprovou o afastamento da sociedade em data prévia à extinção irregular, razão pela qual deve-se negar provimento ao recurso de ofício correspondente. Neste sentido foi expressa a DRJ: “73. Sandra Regina Escridelli desligou-se do cargo de Presidente em 31/03/2013 (a rigor 05/07/2013, Posse da nova Diretoria, pág. 1.081/1.088), e deixou de ser associada em 03/11/2014.” No que respeita à afirmação dos Recorrentes de que não agiram com dolo ou intenção objetivo de fraude, o que, por si só, afastaria a multa de ofício, importante destacar que a responsabilidade que aqui se discute refere-se a prevista no art. 134, VII, do CTN e que os Recorrentes não trazem quaisquer fatos que contradigam a ocorrência dos fundamentos para a qualificação e agravamento da multa de ofício. Neste sentido aduziu o TVF (e-fls. 1333): (...) De fato, ao declarar-se de forma indevida como imune ou isento, usufruiu de forma irregular dos benefícios fiscais, usando mecanismos que possibilitaram o retardamento do conhecimento por parte da autoridade fazendária das verdadeiras condições pessoais que permitiriam a fruição dos benefícios da imunidade ou isenção, e o exato alcance da incidência da Obrigação Tributária Principal e o consequente Crédito Tributário devido. 6. Esta conduta esta disciplinada na Lei 9.430/96 como causa de majoração da multa de ofício, nestes termos: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício serão aplicadas multas: I – De 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata; II – Omissis; §1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste arrigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de Fl. 4782DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1301-006.556 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.722986/2018-34 novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis”. 7. Ainda merece destaque o fato do contribuinte, quando intimado a prestar esclarecimentos sobre suas atividades e operações fiscais e contábeis, não ter respondido a intimação às fls. 3-5, 29; 6-9,13 e 26-28. 8. Tal atitude enquadra-se no que estabelece a citada Lei 9.430/96 in verbis: “ Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício serão aplicadas multas: I – De 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata; II – Omissis; §1º Omissis. §2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o §1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I – Prestar esclarecimentos; II – Omissis; III – Omissis.” 9. Portanto, a multa de ofício resultou no percentual total de 225%(duzentos e vinte e cinco por cento). A DRJ julgou procedente a responsabilização solidária com base nos arts. 134, VII e 135 do CTN de Rosangela Garcia Escridelli Loreto, CPF 255.835.688-79. No que se refere à subsunção ao art. 135 do CTN apresentou o TVF os seguintes fatos (e-fl. 1335): Fato a merecer destaque refere-se à ocupação de postos de direção e comando da entidade por estes sócios, conforme doc. fls. 871-1216: PAULO ROBERTO BERNARDI GALACIO, ROSANGELA GARCIA ESCRIDELLI LORETO, JENNIFER NAIYARA YOCHABEL RUFINO CORREA DA SILVA, LIBIA AMORIM DA SILVA, GILMA DE OLIVEIRA, JACQUES CLAUDE LANIER RUFINO CORREA DA SILVA, ANTONIO DE MELO MARQUES, ROSANGELA GARCIA ESCRIDELLI LORETO, DENISE GONCALVES SERRA, AROLDO DA SILVA RIBEIRO FILHO, RODRIGO FERNANDES AROLI; acarretando responsabilidades previstas no art. 135 do CTN, uma vez que sob sua direção ou administração permitiu-se a fruição indevida de benefícios da imunidade ou isenção, em contrariedade a legislação de regência, conforme relatado em tópicos anteriores. Comprovado que a Sra Rosangela Garcia Escridelli Loreto, CPF 255.835.688-79 já não constava como sócia no momento de extinção irregular da sociedade, mas constatando-se que os fatos geradores apenados com multa qualificada se deram no período em que Rosângela Garcia Escridelli Loreto ocupou cargos na Diretora da entidade, deve-se manter a conclusão da DRJ que julgou procedente a responsabilização solidária com base apenas do art. 135 do CTN, de Rosangela Garcia Escridelli Loreto, CPF 255.835.688-79. Assim concluiu a DRJ: 86. Rosângela Garcia Escridelli Loreto participou como associada desde o início da entidade e ocupou vários cargos na Diretoria: Diretora Técnica, 1ª Secretária, Cons Fiscal, Cons Admin, Cons Consult, no período de 01/11/2000 a 03/11/2014. 87. Em 21/03/2013, tomou posse na Diretoria Executiva como 1ª Secretaria, e como membro do Conselho Consultivo, Conselho Fiscal e Conselho Administrativo, págs. Fl. 4783DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1301-006.556 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.722986/2018-34 615/619, para o período de 21/03/2013 a 20/03/2017; porém deixou os cargos ocupados e também se desligou a entidade em 03/11/2014, conforme a Ata da AGE de 03/11/2014, págs. 623/625. 88. Foi responsabilizada com base nos arts. 134, VII e 135 do CTN: (...) 90. Os fatos geradores apenados com multa qualificada se deram no período em que Rosângela Garcia Escridelli Loreto ocupou cargos na Diretora da entidade. 91. Se nome é citado nas págs. 2.001, 2.008, na Denúncia do Ministério Público de págs. 1.995//2.149, como a pessoa que vendeu a entidade Instituto Novos Caminhos (INC) para Mouhamad Moustafa, entre outras acusações: 17. Com efeito, ao que tudo indica, o INC era uma organização não governamental (ONG) de prateleira, isto é, criada e mantida unicamente para negociação com eventuais interessados em obter uma sociedade sem fins lucrativos, formalmente constituída há alguns anos e com aparente experiência na área social, de modo a atender às exigências legais de pré-constituição para fins de qualificação como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP) ou organização social (OS). (...) 19. Aliás, essa impressão retirada dos elementos documentais é corroborada com riqueza de detalhes por Thiago Bezerra do Monte, empregado do INC, em cujo depoimento em sede policial (Doe. 1 -fls. 473) relata, a partir 4min30s (primeiro vídeo), que, conforme informações passadas por JENNIFER NAIYARA YOCHABEL RUFINO CORREA DA SILVA e RODRIGO FERNANDES AROLI, MOUHAMAD MOUSTAFA, no início de 2013, já à época empresário do ramo da saúde com alguns contratos com o Governo do Estado do Amazonas, objetivava trazer para o Estado uma sociedade sem fins lucrativos que pudesse atuar na área da saúde, nacondição de organização social. 20. Desse modo, por intermédio do advogado Josenir Teixeira, especializado em terceiro setor e área médica, foi oferecido e comprado o INC de seus antigos associados, tendo a principal associada, Rosângela Garcia Escridelli Loreto, recebido a título de contraprestação R$ 112.793,72 nos meses que se seguiram, além de uma transferência bancária no valor de R$ 50.000,00 (Doc. 4): (...) Nota-se também que, mesmo com essas alterações societárias, Rosângela G. E. Loreto não deixou de figurar dentre os associados, ainda que a intenção fosse trazer o INC a Manaus, alterando sua sede e, até onde se tem notícia, Rosângela nunca tenha deixado São Paulo ou desempenhado qualquer função no Instituto, a partir do início da Presidência de PAULO R. B. GALÁCIO. Pelo que foi apurado, essa era uma forma de disfarçar a compra da sociedade por MOUHAMAD MOUSTAFA, pois Rosângela viria a receber sucessivos repasses de dinheiro a título de contraprestação pela venda, disfarçadas de remuneração pelo suposto trabalho realizado (Doc. 4). 24. Obtido, assim, o INC, a ORCRIM passou a ter o controle da pessoa jurídica pela qual seriam cometidos diversos crimes nos anos que se seguiriam, cumprindo uma primeira etapa do plano criminoso, cujos próximos passos seriam dados no Amazonas. (...) Além disso, chamou a atenção da CGU/AM outras possíveis falsidades, dessa vez, cometidas por Rosângela G. E. Loreto e Luci Aparecida de Freitas, as quais atestaram a suposta capacidade técnica do INC, todavia, de modo extremamente genérico e em período no qual o Instituto estava registrado na RFB como inativo. É digno de nota, também, o fato de a primeira ser associada do INC, logo, não possuindo qualquer isenção no atesto, e a segunda ser sua amiga íntima, o que traz severas dúvidas quanto à idoneidade ideológica dos documentos. Fl. 4784DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1301-006.556 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.722986/2018-34 92. A vista dos fatos expostos, cabe manter a responsabilização solidária de Rosangela Garcia Escridelli Loreto, com base no art. 135 do CTN. Recursos Voluntários de Adila Ione de Oliveira, Antonio de Melo Marques e Denise Gonçalves Serra (ou Maciel de Araújo - CPF 179.491.258-45). A responsável solidária Denise Gonçalves Serra (Maciel de Araújo) interpôs recurso voluntário (e-fls. 3599 e ss), em que apresenta preliminar de tempestividade da impugnação apresentada. Conforme relatoria acima, o AR da intimação do auto de infração voltou com a inscrição “desconhecido”: Denise Gonçalves Serra CPF 179.491.258-45; "desconhecido" , "objeto devolvido ao remetente", págs. 1.434/1.435; cientificada em 07/03/2019, via Edital Eletrônico, pág. 1.479; - também responsabilizado (a) com base no art. 135, do CTN, conforme pág. 1.335, TVF; Cientificada em 09/10/2019 (e-fls. 3448) da decisão de primeira instância, a responsável solidária Denise Gonçalves Serra (Maciel de Araújo) interpôs recurso voluntário (e- fls. 3599e ss), em que apresenta preliminar de tempestividade da impugnação apresentada e depois repete os termos dos recursos voluntários de Adila Ione de Oliveira e Antonio de Melo Marques. Em sua preliminar de intempestividade da impugnação à DRJ, alega a recorrente Denise Gonçalves Serra CPF 179.491.258-45 que constava um endereço errado no cadastro da Receita Federal, mas como seu CPF estava suspenso, estava impossibilitada de realização da sua DIRPF, não podendo corrigir o endereço (e-fls. 3599 e ss): 13. Por fim, tentou-se citar a Recorrente para responder o presente processo, todavia por um erro no número de sua residência, não houve a sua citação válida. 14. Em virtude da suspensão do seu CPF e na impossibilidade de realização da sua DIRPF, a Recorrente tomou conhecimento do presente processo, sendo surpreendida com sua responsabilização, assim, apresentou Impugnação ao Auto de Infração (...) 20. Após conhecimento do processo, verificou-se que a negativa da citação se deu por não localização do endereço fiscal existente no site da RFB, conforme Aviso de Recebimento em anexo (Doc. 05 - AR negativo - Endereco Errado) e ora copiado a seguir: (...) 21. Checando-se o endereço indicado, verifica-se um erro quanto ao número do edifício onde reside a Impugnante: A carta foi encaminha para Rua Silvestre de Vasconcelos Calmon, 600, Apto 1214, Andar 12«, Jardim Guarulhos, CEP 07090-000, Guarulhos- SP. 22. Todavia, o endereço da Autuada, ora Impugnante, é: Rua Silvestre Vasconcelos Calmon, 486, Apto 1214, Andar 12?, Vila Pedro Moreira, CEP 07020-001, Guarulhos-SP, conforme comprovante em anexo (Doc. 04 - Comprovante de Residência). 23. Inclusive, a Impugnante nunca tinha se dado conta do erro em seu endereço, pois já havia recebido uma correspondência de cobrança em 2019 da Receita Federal do Brasil (RFB), apesar do número equivocado do prédio, conforme documento em anexo e ora copiado: Fl. 4785DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1301-006.556 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.722986/2018-34 De fato, a Responsável Solidária foi regularmente cientificada no domicílio fiscal informado à Receita Federal, conforme art. 127, inc. I, do CTN e Art. 28, §1º do RIR/99, não podendo alegar prejuízo por ter recebido a correspondência no domicílio eleito por ela. Não tendo sido possível a intimação por meio postal, regular a citação via edital, segundo art. 23 do Decreto 70.235/72. Logo, intempestiva a impugnação apresentada e correta a decisão da DRJ. Cientificados em 11/10/2019 e 09/10/2019 (e-fls. 3446 e 3447) da decisão de primeira instância, os responsáveis solidários Adila Ione de Oliveira e Antonio de Melo Marques interpuseram recursos voluntários (e-fls. 3571 e 3979; e e-fls. 4352), em que repetem os argumentos trazidos em impugnação (sua ilegitimidade passiva por não possuir poder diretivo; sua ilegitimidade passiva por não possui poder diretivo na época do surgimento da obrigação tributária; não ocorrência do fato gerador por imunidade tributária do Instituto; a impossibilidade de utilização de lucro arbitrado sem redução da base de cálculo; e o do caráter confiscatório da multa aplicada a qual deve ser reduzida para 20% ou, subsidiariamente, para 100%), protestam pela ausência de apreciação de todos os fundamentos e de todas as provas juntadas na impugnação. A DRJ decidiu julgar procedente a responsabilização solidária com base nos arts. 134, VII e 135 do CTN de Antonio de Melo Marques e com base no art. 135 do CTN, de Adila Ione de Oliveira CPF 784.503.812-15 No que se refere a responsabilidade de Antonio de Melo Marques, entendo como a DRJ pois como o Recorrente permaneceu em cargo de direção até 07/07/2016 e não comprovou a data que foi excluído do quadro societário resta confirmada a solidariedade com base nos arts. 135 e 134, VII do CTN. Desta forma, reproduzo a seguir como razão de decidir os termos da DRJ, por aderir plenamente a eles: 94. Foi responsabilizado com base nos arts. 134, VII e 135 do CTN: Art. 134. (...) Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. (Grifou-se.) 95. Porque, segundo o TVF: (...) responsabilidades previstas no art. 135 do CTN, uma vez que sob sua direção ou administração permitiu-se a fruição indevida de benefícios da imunidade ou isenção, em contrariedade a legislação de regência, conforme relatado em tópicos anteriores. (Grifou-se). 96. Consta que ingressou na entidade em 27/07/2015 e se desligou segundo sua alegação em 07/07/2016, porém consta sua assinatura na ata da AGE de 01/06/2016, pág. 1.207, assumindo os cargos de Tesoureiro e Secretário; ocupou cargos na Diretoria, de Secretário e posteriormente de Tesoureiro e Secretário, de 27/07/2015 a ?; seu nome consta da Denúncia formulada pelo MPF do Estado do Amazonas. Fl. 4786DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1301-006.556 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.722986/2018-34 97. Alega que não possuía poder de gestão e invoca julgado do STJ sobre a impossibilidade de redirecionamento ao sócio que: 1) não fazia parte da sociedade na época do fato gerador; 2) nem na época da dissolução irregular; 3) não possui poder de gerência. 98. Tem-se que foi associado na segunda metade de 2015, no período abrangido pelas irregularidades, permanecendo até data não confirmada. 99. No que tange à responsabilização pelo art. 134, VII, do CTN, não há confirmação do seu desligamento. Apresentou, pág. 2613, carta não assinada, datada de 24/05/2016, em que solicita desligamento do Conselho de Administração da entidade - a mesma carta com assinatura consta à pág. 1.199; anexou também Escritura Pública datada de 14/01/2019, pág. 2.614, mas não tratam de desligamento da associação à entidade: (...), lavro a presente ATA NOTARIAL, para constar o seguinte: por meio. de acesso à rede mundial de computadores internet, via provedor deste Cartório, às 14:46hs, do dia quatorze do mês de janeiro do ano de dois mil e dezenove (14/01/2019), acessei a conta de email do solicitante, pelo login vaIa.dares@hotmail.com e senha por ele fornecidos, e verifiquei que no dia 07/07/2016, às 13h e 32 min, email recebido pelo seguinte correio eletrônico:' <adm@institutonovoscaminhos.org.br>, com o seguinte assunto: "Carta - Assinar"; bem como o seguinte teor: "Olá Antonio, boa tarde! Segue a Carta para que.vc assine...ok Assim que assinar, por gentileza, colocar SEDEX 10 enviando aqui para a Sede conforme endereço abaixo. AvJ Djalma Batista, 1719, Edifício Atlantic Tower, Torre Business, 9o andar. Bairro Chapada - Manaus - AM - Cep: 69050-010, A/c Rodrigo Aroli, OBS: imprimir 3 vias"; com dois anexos, com o seguinte teor cada: anexo I - "Pedido Desligamento Conselho Adm Antonio - INC - maio.20I6.doc, com o seguinte teor: "Manaus, 24 de maio de 2016. Jennifer Naiyara Yochabel Rufino Correa da Silva, Presidente do Instituto Caminhos, Senhora Presidente, Solicito o meu: desligamento do Conselho de Administração desta entidade ocupado até o momento, em razão da impossibilidade de compatibilidade de agendas. Atenciosamente, (espaço para assinatura) Antônio de Melo Marques, RG 1.525.736 SSP/DF, CPF 715.436.271-53; e o anexo 2 - "AT00001.htm" com o seguinte teor: "Obrigado mais uma vez pela ajuda ..! fico a disposição, Rodrigo Aroli, Instituto Novos Caminhos, Fone: (92) 3346-0016 / 0012-Cel: (92) 9 9461-9624, adm@inc.org.br, www.institutonovoscaminhos.org.br, Skype:; rodrigo.aroli. Antes de imprimir, pense em sua responsabilidade e seu compromisso com o meio ambiente: Before printing this message, think about your ecológic responsability and environment commitment." Para constar, lavro a presente Ata, para os efeitos legais e de acordo com a competência exclusiva que me confere a Lei n° 8.935, de 18 de novembro de 1994. 0(a) Solicitante estimou para efeito de base de cálculo dos(...) 100. Quanto à responsabilização pelo art. 135, do CTN, cabe examinar: a. à pág. 1.115, a qualificação dos membros da Diretoria, dirigida ao Oficial do Cartório de Títulos e Documentos Civil de Pessoas Jurídicas de Manaus/AM, em 28/09/2015, informa que: Antonio de Melo Marques, brasileiro, solteiro, administrador, portador do RG 152.573- 6 e CPF 715.436.271-53, reside Avenida Coronel Teixeira, 4.475 apto 205 - condomínio Acquarelle, Manaus/AM - CEP 69037-000. b. na Denúncia pelo MPF, Estado do Amazonas, em de 14/06/20 ?, págs. 2.615/2.886, que o litigante anexou, cujo intróito é, pág. 2.615: OPERAÇÃO MAUS CAMINHOS ALEGAÇÕES FINAIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LEI 12 850A3.UT1LIZAÇAO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL (OS) PARA O DESVIO E APROPRIAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS DA SAÚDE. MALVERSAÇÃO DE QUASE 50 MILHÕES DE Fl. 4787DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1301-006.556 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.722986/2018-34 REAIS. PAGAMENTOS REALIZADOS A FORNECEDORES SEM CONTRAPRESTAÇÃO OU POR SERVIÇOS E PRODUTOS SUPERFATURADOS. MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS VIA SAQUES EM ESPÉCIE. LAVAGEM DE DINHEIRO PELOS LÍDERES DA ORCRIM. USO DE POLICIAIS CIVIS E MILITARES PARA, SEGURANÇA DO GRUPO. EPISÓDIO DE TORTURA. (...) ACAO PENAL - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA AUTOS N. 5463-62.2017.4.01.3200: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉUS:ANTÔNIO DE MELO MARQUES E OUTROS (...) ALEGAÇÕES FINAIS (...) i. consta na conclusão, à pág. 2.886: Por último, requer a absolvição (ilegível) Melo Marques, vulgo Toninho". c. No site: http://www.mpf.mp.br/grandes-casos/operacao-maus-caminhos/atuacao-do- mpf/acoes-penais, consta a Ação Penal supra: d. A ação penal foi localizada no site https://portal.trf1.jus.br/sjam/, consta que, em 03/07/2018 "Alegações Finais, Memoriais Apresentadas ao Ré, Antonio de Melo Marques" porém não se localizou o documento cuja cópia Antonio de Melo Marques anexou; a ação se encontra, em 27/03/2018, na situação "Conclusos para Sentença"; e. Contudo, o teor da Denúncia localizada pela relatora e anexada às págs. 2.965/3.119, datada de 21/11/216, contém acusações contra Antonio de Melo Marques: OPERAÇÃO MAUS CAMINHOS DENÚNCIA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - LEI 12.850/13 -UTILIZAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL (OS) PARA O DESVIO E APROPRIAÇÃO DE RECURSOS Fl. 4788DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1301-006.556 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.722986/2018-34 FEDERAIS DA SAÚDE -MALVERSAÇÃO DE QUASE 50 MILHÕES DE REAIS - PAGAMENTOS REALIZADOS A FORNECEDORES SEM CONTRAPRESTAÇÃO OU POR SERVIÇOS E PRODUTOS SUPERFATURADOS - MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS VIA SAQUES EM ESPÉCIE - LAVAGEM DE DINHEIRO PELOS LÍDERES DA ORCRIM - USO DE POLICIAIS CIVIS E MILITARES PARA SEGURANÇA DO GRUPO - EPISÓDIO DE TORTURA. f. E na Denúncia anexada às págs. 2.965/3.119, consta: ANTÔNIO DE MELO MARQUES, vulgo TONINHO OU SONECA, brasileiro, solteiro, comerciante, inscrito no Cadastro das Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n.º 715.436.271-53, residente e domiciliado na AR 07, Cj. 03, casa 11, Sobradinho II, CEP: 73.063-302, Sobradinho/DF, atualmente preso em Brasília/DF; 120. Ainda dentro da categoria de patrimônio dissimulado, por meio de diálogo estabelecido entre MOUHAMAD MOUSTAFA e JENNIFER N. Y. R. C. SILVA (índice 14531902 – Doc. 1), foi possível descobrir que um carro da marca BMW, modelo X1, comprado por JENNIFER em 13 de janeiro de 2016 (Doc. 1 – NF Braga Motors LTDA.), na verdade, pertence a MOUHAMAD, tendo sido dado de presente a uma amante, chamada Daniela Ward Sá, e, posteriormente, tomado de volta, em razão de desavenças amorosas, em seguida, sendo enviado a Brasília, para usufruto de ANTÔNIO DE MELO MARQUES (vulgo Toninho ou Soneca), pois esse carro não poderia aparecer: (...) 125. Fora do âmbito familiar, o líder da ORCRIM utilizava-se de forma sistemática de ANTÔNIO DE MELO MARQUES (vulgo Toninho ou Soneca), acima referenciado, pessoa de sua extrema confiança e profunda amizade, desde os tempos de criança. Sem titubear, MOUHAMAD fala (índice 14363803 – Doc. 1) a um primo que TONINHO é quem aparece como interposta pessoa (testa de ferro) em diversos negócios seus, como casas noturnas e outras empresas: (...) PROCURAÇÕES PESSOAS JURÍDICAS IV.5 – ANTÔNIO DE MELO MARQUES (TONINHO OU SONECA) 248. Apesar de não ter vínculo de emprego com nenhuma das empresas do grupo econômico, ANTÔNIO DE MELO MARQUES integra a ORCRIM em seu núcleo Fl. 4789DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1301-006.556 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.722986/2018-34 financeiro, destacando-se como a principal pessoa utilizada para dissimular e ocultar o patrimônio ilícito angariado, sobretudo, por MOUHAMAD MOUSTAFA. 249. No item III.3.5, especialmente nos parágrafos n.º 128 e seguintes, aos quais se faz remissão, é descrito com riqueza de detalhes que ANTÔNIO aparece como interposta pessoa (testa de ferro) em diversos negócios de MOUHAMAD, como nas boates Villa Mix, conforme longos diálogos telefônicos entre ambos (índices 14363803, 13994822 – Doc. 1). 250. Nesse sentido, mesmo sem ser formalmente sócio, MOUHAMAD MOUSTAFA enviou para a empresa Rezende Terraplanagem LTDA-ME, da qual ANTÔNIO M. MARQUES é proprietário, mais de 200 mil reais, em apenas seis meses (Doc. 4), sem qualquer razão aparente: 251. Além disso, possui relacionamentos diretos com outros membros da ORCRIM e também com as empresas do grupo econômico, como pode ser visto no rol de procurações (Doc. 7) em que figurava como outorgado. 252. Bens também são enviados para ANTÔNIO por MOUHAMAD para que ele os detenha dissimulando a propriedade (cf. parágrafo n.º 123), tal como um carro, marca BMW, modelo 320i, ano 2015, placa PAJ 3201, o qual MOUHAMAD MOUSTAFA, em conversa (índice 14531902 – Doc. 1) com JENNIFER N. Y. R. C. SILVA, assevera que esse bem não poderia aparecer. 253. Não por outra razão, ANTÔNIO M. MARQUES recebeu, de agosto de 2014 a maio de 2015, a quantia quase 1 milhão de reais em transferências da Salvare e das contas de MOUHAMAD, segundo extrato detalhado em anexo (Doc. 4) e abaixo resumido: (...) 254. Acerca dos valores remetidos a ANTÔNIO via Salvare, vem ao encontro do ora imputado as palavras proferidas pela empregada da referida empresa, Keityane da Rocha Nazaré (Doc. 1 – fls. 446): QUE em relação a ANTONIO MELO afirma que ele recebia mensalmente da SALVARE uma mesada de sete mil e quinhentos reais, além de outros valores que variam de 20 a 50 mil reais, não sabendo por que razão; QUE os pagamentos eram feitos a mando de PRISCILA.” 255. Em que pese todo esse volume de recursos transferidos à sua pessoa, ANTÔNIO M. MARQUES não possuía atividade profissional que pudesse justificar o recebimento desse dinheiro de forma lícita. 256. No ano-calendário de 2014, por exemplo, sua declaração de imposto de renda à (RFB) menciona apenas uma renda de pouco mais de 35 mil reais no ano: (...) 257. Com efeito, no RIF n.º 18.998 do COAF, a sua desproporção entre renda e valores movimentados chamou a atenção da Instituição Financeira na qual ANTÔNIO mantém suas contas bancárias e do órgão de controle e combate à lavagem de dinheiro:(...) 258. Por todo o exposto, ANTÔNIO MELO MARQUES praticou diversos atos subsumíveis ao tipo previsto no artigo 2º, da lei 12.850/13, ao participar e integrar pessoalmente do núcleo financeiro da organização criminosa armada detalhadamente minudenciada nos itens acima, por essa razão, devendo ser condenado às penas correspondentes ao crime imputado, aumentada pelo fato de a ORCRIM empregar arma de fogo (art. 2º, § 2º, lei 12.850/13), sem prejuízo de outras agravantes e majorantes que restarem comprovadas no curso da instrução. (...) DOS PEDIDOS Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer, após recebida e autuada esta denúncia, sejam os denunciados regularmente processados e, Fl. 4790DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1301-006.556 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.722986/2018-34 ao final, condenados pela prática dos crimes do artigo 2º, caput, e § 1º da lei 12.850/13. Pede deferimento. Manaus (AM), 21 de novembro de 2016. ALEXANDRE JABUR Procurador da República 101. A vista dos fatos expostos, cabe manter a responsabilização solidária de Antonio de Melo Marques, com base nos arts. 134, VII e 135 do CTN. No que se refere a responsabilidade de Adila Ione de Oliveira, CPF 784.503.812- 15, com base no art. 135 do CTN, entendo como a DRJ, pois como a Recorrente permaneceu em cargo de direção até 27/07/2015 (ingressou em 03/11/2014 nomeada para o cargo de 1º Secretario, e permaneceu até 27/07/2015), mas comprovou a data que foi excluída do quadro societário (consta à pág. 1.127, cópia da carta datada de 20/07/2015, na qual renuncia aos cargos ocupados e solicita o desligamento; e às págs. 1.117/1.119, ata da AGE em 27/07/2015, na qual foi aprovado o seu desligamento da entidade ) resta confirmada a solidariedade com base no art. 135 do CTN. Desta forma, reproduzo a seguir como razão de decidir os termos da DRJ, por aderir plenamente a eles: 102. Tal como Antonio de Melo Marques foi responsabilizado com base nos arts. 134, VII e 135 do CTN; porque, porque, segundo o TVI, pág. 427: (...) responsabilidades previstas no art. 135 do CTN, uma vez que sob sua direção ou administração permitiu-se a fruição indevida de benefícios da imunidade ou isenção, em contrariedade a legislação de regência, conforme relatado em tópicos anteriores. (Grifou-se). 103. Alega que ingressou em 03/11/2014, nomeada para o cargo de 1º Secretario, e permaneceu até 27/07/2015. 104. Consta da Ata da AGE de 03/11/2014, sua admissão no quadro associativo da entidade, págs. 1.099/1.103 e a citada nomeação. 105. Quanto ao desligamento, consta à pág. 1.127, cópia da carta datada de 20/07/2015, na qual renuncia aos cargos ocupados e solicita o desligamento; e às págs. 1.117/1.119, ata da AGE em 27/07/2015, na qual foi aprovado o seu desligamento da entidade, tendo Antonio de Melo Marques assumido o cargo. 106. À vista destes fatos, descabe a responsabilização com base no art. 134, VII do CTN, haja vista que o Ato Declaratório Executivo nº 02102663, que declarou a inaptidão da inscrição da entidade no CNPJ, foi publicado em 17/01/2018 e produziu efeitos a partir desta data, quando Adila Ione de Oliveira já não era associada. 107. Resta analisar se procede a responsabilização com base no art. 135, do CTN, ou seja, se praticou atos com excesso de poderes e infração de lei ou estatutos da entidade. 108. O exame da documentação acostada referente às denúncias, consta seu nome na situação de intimada no Processo referente à Denúncia do MPF. Nas demais Denúncias que se anexou, consta à pág. 3.032: 164. Ao telefone (índice 140709440 – Doc. 1) JENNIFER N. Y. R. C. SILVA comenta com a enfermeira Ádila sobre uma ameça encomendada por MOUHAMAD a um desafeto seu: “ÁDILA: Oi, chefa! JENNIFER: Oi, (inaudível), caiu... ÁDILA: Poisé, aí eu dei uma cópia pra ele, pra ele ler, entendeu?. JENNIFER: É, mas faz isso mesmo... mas amanhã eu vou falar com... Fl. 4791DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1301-006.556 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.722986/2018-34 ÁDILA: Aquele homem, a gente olha pra cara dele, a gente tá tão empolgada, dá preguiça! JENNIFER: Mas tu lembra quem ele é... ÁDILA: Lembro, lembro sim, que ele tinha 3 funcionários lá em SÃO PAULO... JENNIFER: O ALEXANDRE hoje... falou pra mim... me chamou em particular e disse assim: eu fui lá, cara, com o revólver pra ameaçar esse cara, que o doutor MOUHAMAD mandou, chefa! Entendeu? ÁDILA: Minha nossa senhora! JENNIFER: Aí eu falei: pois é, mas agora o cara presta né, ALEXANDRE? Então... paciência, entendeu? Bora ver, ÁDILA, até onde vai dar, entendeu?” a. E pág. 3.269: JENNIFER: Entendeu?! E outra você sabe que eu ando com muito dinheiro na minha bolsa. KARLA: Sei sim... JENNIFER: Entendeu?! Então quer dizer... É... Não tem justificativa tu tá entendendo?! KARLA: To. É amor... JENNIFER: E não é a primeira vez não amor (inaudível), entendeu?! Toda a vez que eu bebo... Toda vez que eu bebo com a ADILA some o meu dinheiro. KARLA: Some alguma coisa. JENNIFER: Não, não some alguma coisa não, some 5 mil, porque meus pacotinhos de dinheiro são todos assim amor, cinco. KARLA: Gente do céu! JENNIFER: Entendeu?! Toda vez, toda... Daquela última vez que a gente saiu sumiu amor! KARLA: É então parou amor! Parou, parou que não tem... JENNIFER: Parou mesmo, parou mesmo... 109. Porém, o seu nome não consta entre as pessoas denunciadas. 110. Contudo, os fatos apenados com multa qualificada ocorreram desde 09/05/2014 até 20/12/2015, período durante o qual exerceu cargos na Diretoria. 111. À vista do exposto, cabe manter a responsabilidade solidária de Adila Ione de Oliveira, com base no art. 135 do CTN. Protestam ainda pela não ocorrência do fato gerador por imunidade tributária do Instituto, pela impossibilidade de utilização de lucro arbitrado sem redução da base de cálculo; e o do caráter confiscatório da multa aplicada a qual deve ser reduzida para 20% ou, subsidiariamente, para 100%. Não se pode aqui nestes autos impugnar as razões pelas quais foi suspensa a imunidade/isenção do Instituto Novos Caminhos para os anos de 2014 e 2015. Isto porque tal ato administrativo (Ato Declaratório Executivo nº 119, de 29 de novembro de 2018, pág. 853 ) deveria ter sido impugnado em autos próprios (processo nº 10880.735176/2018-17 ), mas a interessada, devidamente intimada, não apresentou recurso. Já no que se refere ao pleito de redução da base de cálculo, cabe fixar que inexiste legislação que admita a sistemática proposta pelo impugnante. Quanto à acusação de confisco, não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa Fl. 4792DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1301-006.556 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.722986/2018-34 exclusiva do Poder Judiciário. Desta forma, reproduzo a seguir como razão de decidir os termos da DRJ, por aderir plenamente a eles: 49. Argumenta pela não ocorrência do fato gerador, e requerem que os autos de infração sejam anulados em virtude da imunidade tributária do Instituto, pois, tendo sido a inaptidão da empresa devida a superávit (documentos Conta Superavit 2014, Conta Fundo Financeiro, Conta Patrimônio Social e Conta Superávit 2015), que foi utilizado na formação de Fundo Financeiro e aumento do Patrimônio Social, tal argumento não procede. 50. Como já respondido, o presente caso, trata-se de Ato Declaratório Executivo nº 119, de 29 de novembro de 2018, pág. 853, emitido pelo Chefe do Serviço de Orientação e Análise Tributária - Seort, da DRF em Manaus/AM, com fundamento no § 3º do art. 32 da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1992 c/c § 3 º, do artigo 12 da Lei nº 9.532 de 10 de dezembro de 1997, que determinou que a entidade ficará submetida nos anos calendários 2014 e 2015 ao regime fiscal aplicável às demais pessoas jurídicas, previsto na legislação tributária federal; foi-lhe facultado no prazo de 30 dias, apresentar impugnação contra este procedimento - no entanto, não foi apresentada e o processo nº 10880.735176/2018-17, foi arquivado. 51. Assim, a discussão acerca da suspensão da imunidade/isenção está preclusa. 3.6 LUCRO ARBITRADO. EXCLUIR OS GASTOS DA ATIVIDADE FIM 52. Advoga que a base de cálculo IRPJ e das contribuições deveria excluir os valores gastos com a atividade fim do Instituto, mantendo apenas aqueles que fossem considerados irregulares (pois não foram destinados à atividade fim da entidade) e que, consequentemente, poderiam ser tributados, sob pena de violação da imunidade tributária. 53. O lucro arbitrado, na apresente autuação, foi apurado em conformidade com o art. 532, § 11 do RIR de 1999, sobre a receita bruta. Art.532.O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, §11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 16, eLei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso I). 54. O litigante argumenta que, deste lucro arbitrado, deveriam ser deduzidos os custos e despesas comprovadamente aplicados nos objetivos da entidade. 55. Mas ocorre que, tendo sido suspensa, para os anos de 2014 e 2015, a imunidade/isenção da entidade, todos os seus valores ficaram sujeitos á condição de apuração do IRPJ e contribuições na forma das empresas não imunes, nem isentas; e tampouco existe na legislação que admita a sistemática proposta pelo impugnante. Pelo exposto, voto por: Conhecer do recurso voluntário da Sra Denise Gonçalves Maciel de Araújo (CPF CPF 179.491.258-45) para apreciação e afastamento da preliminar de tempestividade da impugnação, pois a impugnação foi apresentada de forma intempestiva à DRJ, e negar provimento ao recurso Voluntário.. Não conhecer dos recursos apresentados pelos Sres. Felipe de Carvalho Lira e Marcia Alessandra Silva do Nascimento, por versarem apenas sobre arrolamento de bens, nos termos da Súmula CARF nº 109 , e considerando também que a Sra Marcia Alessandra Silva do Nascimento não apresentou impugnação à DRJ. Fl. 4793DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1301-006.556 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.722986/2018-34 Conhecer e negar provimento aos recursos voluntários dos responsáveis solidários Adila Ione de Oliveira, Antonio de Melo Marques, Dinei Spadoni Coutinho, Lenilda Bezerra Santos, Antonia Fernandes e Rosangela Garcia Escridelli Loreto. Conhecer do recurso de ofício, nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I e da Portaria MF nº 02/2023, tendo-se em vista a exoneração, pela DRJ, da responsabilidade por todo o crédito tributário lançado (no que se refere à base legal do art. 134, VII, do CTN) dos Srs. Sandra Regina Escridelli da Silveira, CPF 014.042.608-62, Felipe de Carvalho Lira, CPF 371.570.508-62 e Igor Sabino Ferreira, CPF 317.901.758-95, e negar-lhe provimento, tendo-se em vista a comprovação do afastamento da sociedade antes da extinção irregular da sociedade de pessoas. (Assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 4794DF CARF MF Original

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