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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4545003 #
Numero do processo: 14474.000206/2007-52
Data da sessão: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/1998 DECADÊNCIA - O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2302-000.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Liege Lacroix Thomasi Presidente Adriana Sato Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Liege Lacroix Thomasi, (Presidente), Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente), Rogério De Lellis Pinto, Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: Adriana Sato
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/1998 DECADÊNCIA - O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1185; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 2          1 1  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14474.000206/2007­52  Recurso nº  157.468   Voluntário  Acórdão nº  2302­000.221  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2009  Matéria  Decadência  Recorrente  VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA  Recorrida  DRFB Curitiba / PR    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/1998  DECADÊNCIA  ­  O  Supremo  Tribunal  Federal,  através  da  Súmula  Vinculante  n°  08,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91,  devendo,  portanto,  ser  aplicadas  as  regras  do  Código  Tributário Nacional.  Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 47 4. 00 02 06 /2 00 7- 52 Fl. 185DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2   ACORDAM  os membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  segunda   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos  do voto do(a) relator(a).    Liege Lacroix Thomasi   Presidente    Adriana Sato  Relatora    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Liege Lacroix  Thomasi,  (Presidente),  Marco  André  Ramos  Vieira,  Adriana  Sato,  Núbia  Moreira  Barros  Mazza (Suplente), Rogério De Lellis Pinto, Manoel Coelho Arruda Junior.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 14474.000206/2007­52  Acórdão n.º 2302­000.221  S2­C3T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  lavrada  em  16/12/2005, cuja ciência da Recorrente ocorreu na mesma data.  De acordo com o Relatório Fiscal de fls.39/40 a presente NFLD trata­se de  contribuições  previdenciárias  devidas  à  Seguridade  Social,  nas  rubricas  segurados,  quota  patronal,  seguro  acidente  do  trabalho  (até  06/97)  e  grau  de  incidência  da  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  salários  de  contribuição  obtidos  por  arbitramento,  utilizando­se  o  método de aferição  indireta com base nos  lançamentos contábeis não comprovados mediante  documentação fiscal.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva  com  documentos  que  motivou uma diligência fiscal (fls.112).  De  acordo  com  o  AFRFB  (fls.114)  os  documentos  apresentados  na  defesa  não se referem a fatos geradores de contribuições previdenciárias, devendo estes valores serem  expurgados dos débitos ns respectivas competências, conforme planilha anexa (fls.115/118).  A Recorrente foi cientificada da informação fiscal e apresentou manifestação  (fls.125).  Ás fls.127/133 foi  juntado um DADR e a Decisão­Notificação (fls.134/141)  julgou o lançamento procedente em parte.  Inconformada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando em síntese:  Decadência;  É o Relatório.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Voto             Conselheiro Adriana Sato, Relator  Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  ao  exame  das  questões preliminares suscitadas pela recorrente.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantémse  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 14474.000206/2007­52  Acórdão n.º 2302­000.221  S2­C3T2  Fl. 4          5 oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais  e  administrativos  ficam  obrigados  a  acatarem  a  Súmula  Vinculante.  Assim  sendo,  independente  de  meu  entendimento  pessoal  sobre  a  matéria,  manifestado  em  meus  votos  anteriores, inclino­me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08.  Afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta  verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplicar ao  caso  concreto.  Compulsando  os  autos,  constata­se  através  do  Discriminativo  Analítico  do  Débito que o recorrente não efetuou pagamento parcial de suas obrigações as quais se refere o  lançamento. Daí, deve prevalecer a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN.  Assim  sendo,  tendo  sido  cientificado  a  recorrente  do  lançamento  em  16/12/2005,  ficam  alcançadas  pela  decadência  todas  as  contribuições  objeto  do  presente  lançamento.  Em  razão  do  exposto,  acato  a  preliminar  de  decadência  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso interposto.  Adriana Sato              Fl. 189DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6                   Fl. 190DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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4618002 #
Numero do processo: 10840.003134/2001-33
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1992 ILL - SOCIEDADE ANÔNIMA - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PARA RESTITUIÇÃO DO INDÉDITO. Declarada a inconstitucionalidade de lei pelo STF, mediante controle difuso de constitucionalidade, o prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma declarada inconstitucional. Publicada em 19/11/1996, a Resolução nº 82, do Senado Federal, suspendendo em parte o artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1998, é tempestivo o pedido de restituição de indébito feito até 18/11/2001. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.950
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para apreciar as demais questões relacionados ao pleito. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Ana Maria Ribeiro dos Reis que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1992 ILL - SOCIEDADE ANÔNIMA - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PARA RESTITUIÇÃO DO INDÉDITO. Declarada a inconstitucionalidade de lei pelo STF, mediante controle difuso de constitucionalidade, o prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma declarada inconstitucional. Publicada em 19/11/1996, a Resolução nº 82, do Senado Federal, suspendendo em parte o artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1998, é tempestivo o pedido de restituição de indébito feito até 18/11/2001. Recurso Especial do Procurador Negado

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Numero do processo: 13921.000213/2003-42
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Dec 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS CSLL-COFINS E PIS Diante do teor da Súmula vinculante nº 8, do Supremo Tribunal Federal, a contagem do prazo de decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento de ofício das contribuições sociais deve obedecer às regras previstas no CTN. Recurso extraordinário conhecido e, no mérito, negado.
Numero da decisão: PLENO/00-00.039
Decisão: ACORDAM os membros do PLENO da câmara superior de recursos fiscais,1) Por maioria de votos, CONHECER do recurso extraordinário. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, José Clóvis Alves, Josefa Maria Coelho Marques, Susy Gomes Hoffmann, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Marcos Vinícius Neder de Lima, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado) e Antonio Praga, que não conheciam do recurso extraordinário; 2) Por maioria de votos, REJEITAR a proposição proposta pela Conselheira Karem Jureidini Dias, de aprofundar a analise do mérito, para apreciar o termo de inicio da contagem do prazo decadencial, vencidos também os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Sergio Fernandes Barroso e Gileno Gurjão Barreto que a acompanharam; e 3) No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso extraordinário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Maria Teresa Martinez Lopez
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decisao_txt : ACORDAM os membros do PLENO da câmara superior de recursos fiscais,1) Por maioria de votos, CONHECER do recurso extraordinário. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, José Clóvis Alves, Josefa Maria Coelho Marques, Susy Gomes Hoffmann, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Marcos Vinícius Neder de Lima, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado) e Antonio Praga, que não conheciam do recurso extraordinário; 2) Por maioria de votos, REJEITAR a proposição proposta pela Conselheira Karem Jureidini Dias, de aprofundar a analise do mérito, para apreciar o termo de inicio da contagem do prazo decadencial, vencidos também os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Sergio Fernandes Barroso e Gileno Gurjão Barreto que a acompanharam; e 3) No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso extraordinário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS CSLL-COHNS I : PIS , Diante do (co, da Súmula vineulante n 2 8, do Sup reino Tribunal Federal, a contagem do prazo de decadência do direito do Fisco .‘ efetuar o lançamento de o ['leio das contribuições sociais deve obedecer às s egi as previstas no (TI N. Recurso extraordinátio conhecido e, no má ta non 'tdo, Visto, relatados e discutidos os presentes autos , ACORDAM os niémbtos do PLENO da em na a superior de meu Nos liseais, I ) Por maioria de votos, CONHECER do recluso extraos dinário. Vencidos os Conselheiros Karem mui eidini . Dias, José Clóvis Alves, Josefa Ma/ ia Coelho Marques, Susy Gomes Ioffimmu, Maria Élelena Cotta Cardem, Gonçalo Benet AI age. Marcas Vinicius Neder Lima, Ana Maria R ibei ai dos Reis, Mário Sei gio Fero andes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho, [velo Mahiquips Pessoa Monteiro, Gustavo I ,ian I laddad, Manoel Coelho Ari"( [da Junior (substituto convocado) e Auto aio Praga, que não conheciam do recurso exnaordinzirie; 2) Por maioria de votos, RE I Erl AR a proposição proposla pela Conselheira Karem Jureidini Dias, de aproarndar a analiSe do márito, para apreciar o ter mo de inicio da contagem do prazo decadeneial, vencidOs também os Conselheiros Matos Vinícius Neder de Li na, Vário Sergio Fel nandes Barrosó', e (Anulo Gurjão Barreto que a acompanl Mi ai n; e 3) No Mérite, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso extraordiuár io, nos termos do I elatório e voto que passanra integrar iresente julgado • AN rONIO $472----JAGA esideute f ,• • (In.:n;,..n 1:921 00021 n /21a13-12 (iSRi:íL Oú Acaocain EL" 00-00 039 •' ta 2 MARIA -I1 1SA MAR LINE/. LOPP7, Relatora FORMALIZADO EM: O 8 JUN 2009 Parficiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Pr agn (Piesidente da CSRI Ti. Alexandre Andrade Lima da 1 ,otite Filho (vice-presidente da CSRF), José Clóvis Alves,-Carlos Albc0o Gonçalves Nunes, dosefii Maria Coelho Marqties, Dalton . César Cordeiro de Miranda, Anel iSC Dalldt Fr elo, Susy Gomes Hof finann, Ivfirria lel cila Co lia Cardozo, Goiwalo lãonet Allage; Marcos, Vinícius Mede). de Lima, Kare[n Jurcidini Dias, Ileurique Pinheiro Tones, Mai ia 'Feiosa Martinez dopez, Judith do Amaral Mar condes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Cosa de Casti o, Ana Maria Ribeiro dtis Reis, Moi sPs °Laminai Nunes da Silva, Mário Sergio bei ¡mudes Barroso, Antonio Ca dos Gaidoni fulho, Antonio Carlos Atolim, Gileno Gtajão Barrelo, Maria Cristina Reza da Costa, Nanei lvete Nilalaquias Pessoa Momeit á, Gustavo Lian Haddad, Antonio Bezerra Neto (Substilu(o Convocado), Júlio César Viena Gomes, I ,conta-do Siadc Matizou, Elias Sampaio l't R yeardo Henrique MagalUes de Oliveira, Gilson Macedo Rosenbra g Filho e Manoel Coelho Arruda Jimior (sulWituto convocado). Ausente momcntaneaniente o CO/ladil cio Paulo ladra() do Nascimento (Substituto Convi)cad o). • Relatório nala-se de Recurso Fspecial ao Pleno da Câmara 5 upelior de Recursos Fiscais, intei posto pelo Pioeuradot da Fazenda Nacional, em face do Acórdão CSRF/01-05.59.3, de 05 de dezembi o de 2006, que por maioria de votos, afastou a aplicação do art 45 da Lei na 8 212/91, A einenta do acórdão, na parte icem I ida, possui a seguinte emeina: ()' ' • IRRI4(1514:017§1V,111,ÇnliGIDENCIA - Colas/dei mulo que os immaos são lanrameninv rio tipo por homologação, O premo poro O hl§ O '<:YellEC7F O é da 5 anos a coitar do halo gerador, sois • peno de decadência: no.l Pomos do ror 150, § 4", do Ore Removo esp ceia/ provido parmalmerac A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 7871R13) alega divelgâicia enli e as 1 la mas da Câmara Superior, invocando como paradigma o AÇA/ dão CSI21102- 01,722, de 13/0912004, que decidia pela aplicobilidade do art 45 da Lei n a R.212i9i Alegou que no P/ 9191n10 II" 13921 000213U003-12 1115919911u Ac(591n0 n " 00-00 039 ;1 1-9 3 Acórdzio t-ecei rido dei mru-sc dc aplicar lei especi fica . Lei n° 8 212/01, a qual estibelece, para O lançamento das Gintribuições Sociais, o prazo de dez /Anos cor/lados do primeiro dia do exereicio seguiria: àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Atinna'a existência de precedentes dos Tribunais Superiores no sentido de que as contribuições para a segui idade social cujo prazo para constituição, com a edição da 1,ei n° 8 212191, passou a ser de dez anos , 1)1111te l, da Observância dos pressupostos regimentais exigidos para sua admissibilidade, por-meio do Des'pacllo CSRF n" 092/2008, rei acolhido e dado 9;eguimenk) ao recurso especial ao Pleno da CSRF. inleiessada foi regldaimente notificada e 111 1/2 escutou contra-ra7,5C5 em [empo hábil, alegando o não cabimento de novo recurso especial e pugnando pela mantença do julgado remi ido Trouxe ao conhecimento o teor da Súmula vineulante n" 08, tio Supremo ibunal Federal É o lel atório. Voto Conselheit a MARIA TI E RA MA RTiN EZ .(/ Q, Relato' a O e:e-Ihs° pi cendre os requisitos formais cle admissibilid,rde e, portanto, dele tomo conhecimento: Aprecia-se o recurso especial intei posto pela Proer rradoria da Fazenda Naeional, pelo qual se discute a figura da decadência dos créditos lançados A Cfunai a red.:onida acolheu a decadência pela regra do titt. 150, §4"do CI'N, após ter aramado do auto de Mil-ação, a 'nafta qualificada de 150%. Tendo em vista que a contribuinte foi eiçntitleada em 11/M/2003 o Acól do recorrido mani restei t-se pela decadência das ex igências do 1RPJ e CSL, referentes aos fatos geradores °em ridos até 31/07/1098, isto é; dos Ie 2" trimestres de 1998 para o IRP.I e a CSL, e de laneiro a julho de 1998 pala o PIS eu Co fins. A controvár sia cinge-se em saber se o pi azo de decadência para o lançamento das conti ibuicões socH ais, sujeitas A sistemillica do chamado "lançamento por hon3ologacilo", deve ser contado por uma das regras piavistas rio C:1'N ou pela regra prevista no art.. 45 da r,ei n°8.212/91. O io Oficial da União do dia 20/0612008 publicou o enunciado da Súmula vinculante u2 8, verbiçn "Em .ç vêm de 12 de /unho de 2008. o nilnund Nem, editou o‘ segiábes enunciadth de súmula 99190/9,90 eme ‘e publicam no Difil ; n" 1 ii kY21 Me I 3121h3- CSRITIC.0 Acin dfin " 00-00 039 k da nano e rio Diatio °faial da 1Inião, tios lendlOY do .; 4" do ali 2" da Lei ri"I1 417/2006 Same H" 8 - 2417o inconstitucionais o 174,1rib:ira/O irnie0 do urina, 5" do Decreta:Lei n" I 569/1977 e os artigos 45 o 46 da Lei n" 212/1991, que anon ile presoreão e iliactilcinci, de crábai iblIO(10 1'rciied7nnis RE 560 626, rei Min (ü(nar Mendes, j 12/6/2008, Ris 556 664, ;ri Min Gilmar Mendes, /2/6/2008, 1214 559 882, rol Min Giliadin,fendes, j 1 .2/6/20014; 7?». 559 943, rid Min C:finura, Lúcia, f 12/6/2008, ;Ui /06217, Yd Min. 041avio Canina. 1.21 12/9/1986,' 138 284, rui. Min Grilos Venoso, D428/8E992 • Legidaidio Deo ide- f ri n'' 5,9/1997, rol 5", patánt Wh único Lei a"14212/1991, • artigo 445 e 46 Cd, ar t. 146, III lb resina, 18 dii ninho de 2008 o (anum Mendes Presidei,ie" (DO(1 n" 117, de 20/06/2008. Seçâo L pág I) Poutanto, diante da declatay:To de inconstitucionalidade do ar t. 45 da Lei rM R.212/91 bá como se acolhei o pleito da Procuradoria da Fazenda Nacional no sentido de lefounat a decisão recorlida para estabelecer n deeisâo de primeh a instância_ 14.in Ihbe do exposto, voto no sentido de negai provimento ;to r man so do Procurador da Fazenda Nacional paia 01 nitor o acórdão recorrido por seus In óprios e jurídicos fundamentos; Saln dk.; Sessões, em 15 de dezento de 2008. MARTA rAART-1NEZ 1 bPI Z • . . •

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Numero do processo: 19707.000280/2007-10
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO IDÔNEA PORÉM PARCIAL - LANÇAMENTO MANTIDO EM PARTE Comprovados em parte pagamentos relativos a despesas médicas, é de se manter o lançamento apenas em relação às despesas não comprovadas de forma idônea ou não dedutíveis. Não é dedutível pagamento relativo a plano de saúde de ex-cônjuge que não ostenta condição de dependente ou de alimentanda. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-001.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer dedução de despesas médicas no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 18/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (Relator), Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martin Fernandez, Eivanice Canário da Silva, Dayse Fernandes Leite.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer dedução de despesas médicas no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 18/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (Relator), Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martin Fernandez, Eivanice Canário da Silva, Dayse Fernandes Leite.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 104          1 103  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19707.000280/2007­10  Recurso nº  508.259   Voluntário  Acórdão nº  2802­001.804  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTONIO WANDERLEY ALBIERE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IRPF ­ GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS ­ COMPROVAÇÃO IDÔNEA  PORÉM PARCIAL ­ LANÇAMENTO MANTIDO EM PARTE  Comprovados  em  parte  pagamentos  relativos  a  despesas  médicas,  é  de  se  manter  o  lançamento  apenas  em  relação  às  despesas  não  comprovadas  de  forma idônea ou não dedutíveis. Não é dedutível pagamento relativo a plano  de  saúde  de  ex­cônjuge  que  não  ostenta  condição  de  dependente  ou  de  alimentanda.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  dedução  de  despesas  médicas no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 70 7. 00 02 80 /2 00 7- 10 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2 EDITADO EM: 18/12/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de  Mello  (Relator),  Jorge  Claudio  Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de  Assis  Junior,  German  Alejandro San Martin Fernandez, Eivanice Canário da Silva, Dayse Fernandes Leite.      Relatório  Trata o presente processo da notificação do lançamento de imposto de renda  pessoa física, fl. 30­34, resultante de procedimento de revisão de declaração de ajuste anual do  exercício  2005,  ano­calendário  2004  em  razão  de  supostas  dedução  indevida  de  despesas  médicas e dedução indevida de Previdência Privada e FAPI, por falta de comprovação.    Foi tempestivamente apresentada impugnação, fl. 01­06, através da qual  o  interessado  justifica  o  não  atendimento  da  intimação  e  apresenta  sua  defesa  calcada  nos  seguintes  argumentos:  afirma  comprovar  os  pagamentos  efetuados  a  dentista,  a  Caixa  de  Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil e à Caixa de Assistência dos Funcionários do  Banco  do  Brasil,  através  de  recibos  de  pagamentos,  escritura  pública  de  declaração  e  comprovantes de desembolso.    Por  fim,  requereu  insubsistência  da  notificação  de  lançamento  e  a  improcedência da ação fiscal.    Em  julgamento,  a  3ª  Turma  da DRJ/CGE,  em  sessão  realizada  no  dia  22/07/2009,  por  unanimidade,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  acolhendo  a  comprovação  de  pagamento  de  R$  10.065,76  a  título  de  contribuição  à  previdência  privada/FAPI  e  restabelecendo  o  valor  de  R$  2.747,50  a  título  de  despesas  médicas,  aos  fundamentos de que não sendo suficientes os recibos de despesas médicas, desacompanhados  de comprovação de efetivo desembolso, nos termos da lei; os comprovantes devem atender às  exigências do RIR/99, apontando­se a  fls.49­50, discriminadamente, as  razões de  rejeição de  cada um dos comprovantes de pagamento não aceitos pela DRJ.    Cientificado da supramencionada decisão, conforme fl.56, o contribuinte  tempestivamente interpôs Recurso Voluntário, a fl. 58, atacando a decisão exarada pela DRJ, e  afirmando que apresentou comprovação  idônea de pagamentos  a  título de despesas médicas,  sendo  despicienda  a  apresentação  de  documentação  suplementar,  ressaltando  terem  sido  os  pagamentos ratificados pelo profissional em questão por meio de escritura pública; que não se  pode presumir a má­fé do contribuinte; que são dedutíveis pagamentos efetuados com serviços  de saúde a alimentando, em virtude de decisão judicial, tendo sido a decisão judicial trazida aos  autos. Junta os documentos de fls.74 e ss. Pede a insubsistência do lançamento.  É o relatório.       Voto             Fl. 105DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 19707.000280/2007­10  Acórdão n.º 2802­001.804  S2­TE02  Fl. 105          3 Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Em  sede  preliminar,  o  recurso  deve  ser  conhecido,  por  tempestivo,  no  particular em que impugna a glosa de deduções de pagamentos com despesas médicas.  Em  homenagem  ao  princípio  do  formalismo  moderado,  conheço  dos  documentos  de  fls.74  e  ss.,  apresentados  em  fase  recursal,  nos  termos  da  jurisprudência  reiterada desta Turma. Passo a examinar a documentação constante dos autos.  O  documento  de  fl.20  contém  todos  os  requisitos  que  o  tornam  admissível  como  prova  idônea  das  despesas  a  odontóloga  que  o  firma,  com  exceção  do  registro  profissional,  que  pode  ser  encontrado  nos  documentos  de  fl.21,  suprindo­se  tal  falta,  e  da  indicação  do  paciente  dos  serviços. Todavia,  a DRJ,  a  fl.49,  reconhece  que  o  paciente  foi  o  próprio contribuinte, não cabendo a esta Turma desconstituir tal afirmação contida na decisão  da DRJ em exame de recurso voluntário do contribuinte, de modo a agravar sua situação.  É de se observar que em relação ao documento de fl.21 a DRJ  limitou­se a  afirmar que  trata­se de  “recibos  em valor  expressivo,  com descrição  genérica do  tratamento,  ausente requisito formal de endereço e desacompanhados de comprovação de pagamento”. Por  sua  vez,  em  relação  ao  documento  de  fl.20,  afirmou  que  “não  acresce  efeito  probatório  aos  recibos apresentados isoladamente”.  Ora,  o  único  vício  apontado  nos  recibos  de  fl.21  pela  DRJ  é  a  falta  de  endereço  profissional,  suprida  pelo  documento  de  fl.20.  Todo  o  argumento  empregado  pela  DRJ para manter a glosa reside na falta de comprovação de efetivo desembolso. Ocorre que o  contribuinte apresenta comprovação  idônea por meio dos recibos que atendem ao exigido no  RIR/99 suprindo o vício apontado pela DRJ, falta de endereço.  O único vício que poderia dar fundamento a manutenção da glosa é a falta de  indicação do destinatário dos  serviços,  porém  trata­se de vício não  apontado pela autoridade  responsável pela autuação e igualmente não apontado pela DRJ, razão pela qual entendo que  tal  deficiência  não  pode  a  essa  altura  ser  considerada,  em prejuízo  do  recorrente,  razão  pela  qual  tenho por  comprovados  pagamentos  no  valor de R$ 6500,00  à  odontóloga  que  firma  o  documento de fl.20.  Quanto  aos  pagamentos  efetuados  à Caixa de Assistência dos  Funcionários  do Banco  do Brasil,  tendo  como beneficiária Aparecida Conceição Gonçalves,  ex­esposa  do  contribuinte, invoca o mesmo a proteção do disposto no artigo 8º, §3º, do Decreto 9250/95, que  dispõe  serem  dedutíveis  despesas  médicas  e  de  educação  de  alimentandos,  realizadas  pelo  alimentante  em  virtude  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente.  O  contribuinte,  de  fato,  traz  aos  autos,  em  fase  recursal,  a  fls.74  e  ss.  os  termos  do  acordo  de  separação  judicial  entre  ele  e  a  ex­cônjuge  acima  referida  e  a  referida  sentença  de  homologação. Todavia, a fl.78, consta do referido termo de acordo, que viria a ser homologado  pela  Justiça,  no  item 7.3  a  seguinte  afirmação:  “A cônjuge­varoa  (sic),  advogada militante  e  com  rendimentos  próprios,  desiste  da  pensão  alimentícia  em  seu  favor”. Como  se  pode  ver,  Aparecida Conceição Gonçalves não ostenta a condição de alimentanda do contribuinte, razão  pela qual não o socorre o dispositivo legal invocado, mantendo­se a glosa das despesas à Caixa  de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil que tiveram como beneficiária Aparecida  Conceição Gonçalves.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     4 Isto  posto,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  para  restabelecer  despesas  médicas no valor de R$ 6.500,00, nos termos dos documentos de fls.20­21 e da fundamentação  supra, mantendo­se quanto ao mais o lançamento, naquilo em que não foi desconstituído pela  decisão da DRJ.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.                                                 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 19707.000280/2007­10  Acórdão n.º 2802­001.804  S2­TE02  Fl. 106          5 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão referente ao processo em epígrafe.      Brasília/DF, 18 de dezembro de 2012.      (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente    Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                     Fl. 108DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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Numero do processo: 35226.001961/2007-56
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração. 01/01/1997 a 30/03/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.520
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Edgar Silva Vidal
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O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • I Processo n°35226.001961/2007-56 S2-C3T1 Acórdão n.' 2301-00.520 Fl. 114 ACORDAM os membros da 3' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda 1Seção de Julgamento, po un. , idade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, no- e,i r . t 10 it JULIO ali s ' EIR4 GOMES Presiden e ( ,- (.. ED t A" LVA VI AL ' ator Participaram do julgamento os conselheiros: Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (Suplente), Maria Helena Lima dos Santos (Suplente), Bemadete Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente) 2 Processo n°35226.001961/2007-56 S2-C3T1 Acórdão o.° 2301-00.520 Fl. 115 Relatório Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra o Estado do Piauí — Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Turismo, referente às contribuições sociais devidas à Seguridade Social, descontadas das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados no período de 01/1997 a 13/1998,e não recolhidas em épocas próprias. Ciência ao sujeito passivo do lançamento em 08/05/2007 (fis.55) A recorrente impugnou o lançamento; no entanto, o lançamento foi julgado procedente. Inconformada com a decisão, interpôs recurso, alegando, em síntese, além das questões de mérito a decadência do ireito de o fisco realizar o lançamento. É o relato 3 Processo n° 35226.001961/2007-56 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.520 Fl. 116 Voto Conselheiro EDGAR SILVA VIDAL , Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO do Recurso e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Ermo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4", 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, 114 b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5° do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § I° do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É COMO voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo, 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis Sr dl 4 Processo n°35226.001961/2007-56 52-C3TI Acórdão n.° 2301-00320 Fl. 117 An. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n°11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. I03-A da Constituição Federal e altera a Lei na 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § P O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficaram m obrigados a acatarem a Súmula Vinculante n°. 08. Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e, tendo a Contribuição Previdenciária natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 40 do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 49, o que não se tem notícia nos autos, entendo decadente o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário relativamente à contribuição, para os fatos geradores ocorridos há mais de 5 anos. Mesmo para aqueles que não concordam com a aplicação do a 150, §4°, do CTN, o crédito previdenciário lançado também está atingido pela decadência. Processo n°35226.001961/2007-56 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.520 Fl. 118 Neste caso, a contribuinte tomou ciência da NFLD em 08/05/2007. Logo, em se tratando de tributos cujos fatos geradores ocorreram no período de 01/1997 a 13/1998, conclui-se que o crédito tributário foi atingido pela decadência. CONCLUSÃO: Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para provimento do recurso interposto. Sala das Sessões, em 07 maio de 2009 E a •/ IL A DAL-Relator • • 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Caracte rizada a infração. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, dar provimÂeto ,* recurso especial. Vencida a Cons. Enila Leite de Freitas Chagas(' lu Sala das S ,-ps:in es (DF), ; ,04 de agosto de 1983. J rí Or AMADOR O I''' (0. P RNÃNDEZ - PRESIDENTE 'M j HINDEMBURGO DOBA TEIXP :i A( - RELATOR 0,0040, . dOr LUIZ FERNANDO OLIV,;. À / .DE . ORAES - PROCURADOR DA FAZEN - DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, EDWALDO REIS DA SILVA, PAULO CÉSAR DE ÃVILA E SIL- VA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente justificadamente o Cons. AGOS- TINHO SERRANO DE ANDRADE ( Suplente Convocado). :4),:;:.-; opf 'NEW- ,4,ro, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 1075/050.832/83-77 RECURSO N.° : -R13/303-0.782 ACÓRDÃO W),-CSRF/03-1.123 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CASARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ADROALDO JOSÉ. ZANELLA RELATÓRIO O Sr. Procurador da Fazenda Nacional pretende a reforma do acórdão n9 303-22.831 da 3Q- Câmara do 39 Conselho de Contribuin- tes, onde foi dado provimento a recurso voluntário sob a seguinte ementa: "Desacato a agente do Fisco. Palavra chula não e palavra de baixo calão, destipificando a infração. Recurso pro- vido." Considerou a decisão recorrida que o termo usado pelo au - - tuado é expressão chula e não de baixo calão e que expressões chulas - são usadas até pelos meios de comunicação, sem qualquer reprimenda da censura ou de "associações morais ou religiosas," não estando , portanto, tipificada a infração de "desacato". O Sr. Procurador sustenta no recurso que não "se trata de saber se as palavras foram chulas ou de baixo calão; o que impor ta, "in specie", e que houve atitude desrespeitosa para com servido_ res no exercício de suas funções". E, com apoio em Nelson Hungria, argumenta que a ofensa constitutiva do desacato é qualquer palavra ou ato que redunde em vexame,humilhação,désrespeitoo' ':reverencia ao funcionãrio."É a grosseira falta de acatamento" /1', : • É o relatório. D M F - RJ/1.°--C C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 1075/050.832/82-77 2. Acórdão n9-CSRF/03-1.123 VOTO Conselheiro HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, Relator: A penalidade cominada no art. 107 do DL 37/66 aplica-se a quem, por qualquer meio ou forma, desacatar agente do fisco. O conceito de desacato está claro na lição incontestada de Nelson Hungria: qualquer palavra ou ato que redunde em vexame desrespeito ao funcionário. O sujeito passivo não conseguiu comprovara iriocorrencia do incidente ou a não utilização da expressão desrespeitosa, sendo frágil a prova constituída pelas testemunhas que o acompanhavam.Res ta, desta maneira, ao contrário do que se afirma na decisão sub ju- dice, caracterizada a infração, constituída Dela expressão pro ferida que representa desrespeito a servidores públicos no exercício de suas funções. A impunidade representaria, neste caso, um estímulo ã repetição de fatos semelhantes, comprometendo o próprio exercício da fiscalização. Com base no exposto, dou provimento ao recurso, Brasília, DF, em 04 de agosto de 1983. -"Ità.44 HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Sessão de ..2.4....de..„julhO. del9 ..?..1., ACORDÃO N° .CSRF./Q3.::,9. -477 Recurso n° RP/303-0.279 , Recorrente FAZENDA NACIONAL , Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SUJEITO PASSIVO: AGÊNCIA MARÍTIMA SINARIUS S.A. . . . . " .. FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA: pa rágrafo único do art. 19 do Decreto-lei n-(;>- 37/66. Na hipôtése de ser conhecida é apurada„._ a falta em ato de "conferãncIa final de mani - festo" (Decreto n9 63.431, de 16.10.68, art. , 25) toma-se como referãncia para cálculo dos f tributos devidos (conversão da moeda estran- geira e aplicação das alí quotas tarifárias) a i data da aludida confer&ncia. Atualização do valor pecuniário das penalidades fiscais (ar- tigos 105 do C.T.N 110 do Decreto-lei n9 , 37/66 e 99 da Lei n9 4.357/64) não constitui agravamento penal, devendo-sé aplicar o valor , vigente à, época do lançamento. Recurso Espe- cial provido. , . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: - ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis_ cais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial. Venci- dos os Cons. Wilfrido Augusto Mar Ás, Enila Leite de Freitas Chagas e Randolfo Henrique de Souza Neto.4 --- ) , , -'s-v---11 ,, Sala das Sessoe (AQV), em 24 de julho de 1981.. n ___,--- ,/i 4 ,r„.., 1. 4,P, * 'n1b,...40.P.Z"._ - PRESIDENTE , _, 000,1r - j --_____... . /2 _~.. . -,..0.-- _-___,._) PAULO DE ,,Olr' .D15." -- - -RELATOR v.v., - - • dl" ff.70# ADHEMILSO,» OASTOS ARVALHO - PROCURADOR DA FAZEN DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente 'ulgamento, os seguintes Conselhei- ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, DWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0845/058.910/80 RECURSO ri.°: RP/303-0.279 ACÓRDÃO Ni.°: CSRF/03-0.477 • RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: AGÊNCIA MARÍTIMA SINARIUS S/A RELATÓRIO O aresto recorrido - Acórdão n9 20.172 (fls. 31/34 ), proferido no julgamento do Recurso n9 97.619 , pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, baseou-se no seguinte voto° vencedor: Discute-se neste processo a data da ocorrência do fato gerador e, consequentemente, a base de cálculo do débito fiscal. Pleiteia a recorrente que seja a da im - portação, enquanto a decisão recorrida defende a aplica ção dos valores da data do lançamento, conforme consig- nados no auto de infração e notificação fiscal. Trata-se de matéria controvertida na área adminis - -trativa onde nem mesmo o Terceiro Conselho de Contr.]: buintes logrou entendimento unânime, manifestando-se além das citadas, uma terceira posição: os valores cor- retos seriam os da data da conferência final de manifes to, entendida como tal a representação fiscal em que responsável é convidado a explicar as faltas e acrésci- mos apurados. Prende-se a questão ã interpretação do art. 23 e parágrafo do Decreto-lei n9 37/66, ao determinar que na hipótese do parágrafo único do art. 19 do mesmo di - ploma legal, a mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira ap D M F RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/058.910/80 2. Acórdão n9-CSRF/03-0.477 a falta ou dela tiver conhecimento. Entende a autoridade singular, a partir do dis- positivo citado e atos interpretativos, que o fato ge- rador do tributo ocorre quando se constitui o credito tributário, isto ê, na intimação do sujeito passivo prevista no art. 26 do Decreto n9 63.431/68. Entende a recorrente que por ocasião da descar- ga, as autoridades aduaneiras tomam conhecimento do e- vento punível, pois estão de posse do manifesto do na- vio e seu rol de documento das folhas de descarga da - -- transportadora, das comunicações de avarias e faltas enviadas pela concessionária da guarda e armazenamento das mercadorias, elementos de registro e informativos que as tornam aptas a realizar a apuração necessária. O desfecho do processo pretende conduzir à con- vicção de que a autoridade aduaneil-..a só tomou conheci- mento das faltas e acréscimos em 18/3/80, quando se iniciou a conferência final do manifesto da carga do navio retrocitado, e que a relação de fls. 5, da Cia. Docas de Santos, não prova que a ciência pela reparti- ção aduaneira do fato punível tenha ocorrido anterior- mente, a qual, embora datada de 29/9/76, tenha servido = de ponto de partida para a apuração de que trata a re- presentação inicial e cujos dados foram ali transeri - tos literalmente. Essa falta de informação própria disponível e recuperável a qualquer momento pela administração adua neira, a meu ver, foi sanada &I° sistema instituld5 na Delegacia da Receita Federal em Santos, através do Ato Deelaratório n9 0800-125, de 06 de junho de 1975 da Superintendência Regional da Receita Federal em São Paulo, o qual tornou obrigatória a apresentação de De- claração de importação pró-forma pelo importador no ato do desembaraço aduaneiro, quando então fossem cons tatadas faltas, devendo tal documento ser encaminhado ao Setor de Controle de Manifesto, para conhecimento da fiscalização e "instauração de processo contra os responsáveis pelo extravio ou falta de volumes e merca donas", com vistas conferência final de manifesto, Ou ja execução se baseará "nos valores constantes das de- claraç8es de importação e na pró-forma". Ao baixar tal ato, a administração se curvou solução de prOblema que afetava o desempenho de fun- çOes fisco-tributárias e foi encontro a interesses de contribuintes e responsáveis. A partir da observai-loja da norma baixada não poderiam mais conviver as adminis traçoes portuária e aduaneira indefinidamente com pro- blemas de controle de volumes, descarregados ou não em excesso ou falta, ã espera de tardia apuração n de s SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/058.910/80 3. Acórdão n9-CSRF/03-0.477, responsabilidades, quase sempre beirando os cinco anos decadenciais. Trata-se agora de sistema de informação gerado pela própria fiscalização para agilizar a execução de outros controles pré-existentes, como o manifesto e seus conhecimentos de carga e outros papéis, as infor-. maçOes de descarga, as comunicaçOes de avarias e fal- tas etc. Tendwem vista que as faltas e acréscimos apura dos no auto de infração se deram na vigência do Ato De claratório n9 0800-125, de 06/6/75, da Superintendên = cia Regional da Receita Federal na 8a Região Fiscal entendo que a administração aduaneira- teve conhecimen- to deles por ocasiao do desembaraço das partidas rema- nescentes devendo ser procurado aí o momento de inci - dência do imposto de importação segundo aliquotas, cám - bio fiscal e penalidade vigentes nessa época. A vista do exposto, entendo suprida a exigência 37/66, e voto parado art. 23, § único do Decreto-lei._ dar provimento ao recurso. O acórdão está assim ementado: . "Conferencia final de manifesto. O fato gerador remonta à época do estabelecimento de controles pela administração 'aduaneira, pelos quais toma conhecimento - dos fatos imputáveis. Recurso provido". O minucioso recurso do ilustre Procurador da Fazenda , Nacional junto àquela Câmara (f is 36/54 ) que leio na integra, po de, entretanto, ser resumido nas seguintes linhas mestras: 1) quan- to .à. data de referência para exigência de tributos e respectiva ba- se de cálculo, no caso de falta de mercadorias verificada em confe- rência final de manifesto, é a da representação a que se refere o art. 25, § 19 do Decreto n9 63.431/68, que deve prevalecer, confor- me já copiosa jurisprudência desta Câmara Superior, embora o ilus tre recorrente manifeste sua preferência pessoal pelo declarado na Orientação Normativa Interna n9 15, da Coordenação do Sistema de Tributação, fixando o marco temporal para aqueles efeitos na data em que o responsável for intimado a recolher o que for devido; 2) a Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, ao julgar re- cursos abrangendo a matéria de conferência final de manifesto, de .._ sua competência originária, consagrou o entendimento de que a alega ção baseada em dispositivo do Ato Declaratório n9 0800/125/75(item \ , ,.,>!') ' , , 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/058.910/80 Acórdão n9 CSRF/03-0.477 - 6.2 ) da Superintendência da 8a. Região Fiscal não pode ser aco lhida, por achar-se o mesmo derrogado pelo item IV do Parecer Nor_ inativo n9 56/77 da Coordenação do Sistema de Tributação, o qual se sobrepOe ao referido ato declaratória de caráter administrati !_ vo limitado ã" DRF em Santos, enquanto o último tem força interpre tativa da legislação tributária, constituindo-se em norma comple. mentar dela (art. 100 do Código Tributário Nacional); 3) a antiga Instância Especial decidiu reiteradamente que no caso de mercado -_ rias estrangeiras faltantes na , descat:ga respectiva, os tributos incidentes sejam calculados segundo . os índices vigorantes na data da conferência final do manifesto; 4) ademais, no caso em espé- i cie, não consta que a importadora tenha tomado as providências fir madas no Ato Declaratório 0850/125/75, nem de outra forma comuni_ - cado o fato a repartição, o que poderia ter feito, na oportunida de, a transportadora, com base em seus registros de descarga; a falta foi somente conhecida, como nos demais casos, no curso roti . neiro da conferencia final do manifesto, quando então procedeli-se . , a sua apuração. O ilustre Procurador faz, ainda, consideração so_ bre o valor da penalidade do inciso VI do art. 59 do Decretó-lei n9 751/69 a ser exigida/entendendo deva ser o atualizado pela Portaria MF n9 39/79.g.- , É o relAtOrio. r , ,-- dN , , ,, , . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/058.910/80 5. Ac6rdão n9-CSRF/03-0.477 _ VOTO Conselheiro PAULO DE ALMEIDA, Relator: O assunto do recurso especial já e tranquilo nesta Cã- E mara Superior, a partir do Ac6rdão n9 CSRF/03-0.003, no sentido de que a daLa de referência para a conversão da moeda estrangeira é cálculo dos tributos devidos, no caso de falta de mercadorias mani- festadas, é a da conferência final do manifesto - procedimento ad ministrativo previsto na legislação aduaneira especificamente para a apuração de faltas ou acréscimos de volumes constantes dos conhe- _ cimentos arrolados naquele documento, executado deliberada e siste- maticamente pelas reparticiSes interessadas, mediante rotinas adequa das. Inadmissível, portanto,. a pretensão de que a autorida- de aduaneira toma conhecimento daquelas ocorrências pelo simples fa to de que são anotadas na descar ga do navio. Tais anotaçães serão naturalmente levados em consideração, mas no momento oportuno, den- tro das rotinas de serviços da repartição, _guando os papeis dos na- vios são propositalmente examinados para os diversos controles fis- cais necessários. A não ser, é claro, que, por qualquer outra forma, in- clusive comunicação expressa do responsável, seja efetivamente leva da ao conhecimento da autoridade competente a irregularidade consta tada - o que, porém, não ocorreu no caso do processo, como salienta do pelo ilustre Procurador recorrente, ao discutir a significação do Ato Declaratório n9 0800/125/75 da DRF em Santos. Quanto ã penalidade do inciso VI do art. 59 do Decreto -lei n9 751/69, entendo que o valor a ser exigido é o atualizado pe -- lo referido ato ministerial, por não se tratar de agravação más de simples correção monetária de seu valor originário, o qual hão im - plica em majoração efetiva mas em nova tradução monetária do mesmo, Y'/'j , í 7 v.v. Dou, assim, provimento ao recurso especial e47 7A"' (hi , _ • A LMEID 4 rarr • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.004437/92-29
Data da sessão: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Sessão de : 07 de julho de 1997 Acórdão n° CSRF/01-02.222 JUROS DE MORA - TRD - Por força de disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado I-SON E 41"ODRIGUES PRESID TE REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 JUI Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, - MINISTÉRIO DA FAZENDA ' kl CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.004491/92-29 Acórdão n°. CSRF/01-02 222 MARIA ILCA DE CASTRO LEMOS DINIZ, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL GADELHA DIAS e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 jrl . MINISTÉRIO DA FAZENDA 't!r-,1';k1= CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS "`.=X--44;› PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.004491/92-29 Acórdão n° : CSRF/01-02.222 Recurso n° : RP/101-0.190 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : CONSTRUTORA TEOR LTDA. RELATÓRIO Inconformada com o decidido através do Acórdão n° 101-86.404, da Egrégia 1 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Fazenda Nacional através de seu procurador apresentou o Recurso Especial de fls. 50/52, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, onde sustenta: "O r. acórdão recorrido deu provimento parcial ao recurso voluntário a fim de excluir a TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991." Entende a recorrente que assim decidindo, o Colegiado exorbitou de sua competência pois, ao pronunciar inconstitucionalidade de lei, avançou sobre esfera de atuação privativa do Poder Judiciário, demarcada pela Constituição Não socorre a decisão recorrida a circunstância de a matéria já haver sido deliberada pelo STF se a disposição legal inquinada não foi excluída do ordenamento jurídico. Alega ainda, que essa linha de raciocínio, é da própria Câmara recorrida o acórdão unânime assim ementado. /z'r 3 jrl , -;!'); MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. 10680004491/92-29 Acórdão n° : CSRF/01-02.222 "ENCARGO DA TRD - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA - compete privativamente ao Poder Judiciário apreciar e decidir questões que versem sobre inconstitucionalidade das leis em vigor. A este Conselho, como órgão integrante do Poder Executivo, compete tão somente zelar pela correta aplicação dos dispositivos legais, carecendo-lhe competência, pois, para aquilatar da inconstitucionalidade dos mesmos. (Ac 101-86.092, 27/01/94, rei Cons. MARIAM SEIF) " É o Relatório. 4 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.004491/92-29 Acórdão n° : CSRF/01-02.222 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Pretende a Fazenda Nacional, ora recorrente, que a esfera administrativa se declare incompetente para apreciar matéria que verse sobre inconstitucionalidade. Salvo melhor juízo, o que se discutiu neste processo não levou a nenhuma declaração de inconstitucionalidade, mas sim a aplicação da lei no tempo, o que não é vedado aos tribunais administrativos. Examinando a matéria, entendo não assistir razão à recorrente, vez que o julgado excluiu a cobrança da TRD com juros de mora até 31 de julho de 1991. A esse respeito, vários tribunais já tem se manifestado a respeito e a cada dia avoluma-se o repúdio a retroatividade da Lei n° 8.218 de 29/08/1991, alcançando fatos ocorridos anteriormente à referida data. Vejamos o que assegura o Acórdão unânime da 2 a TA - CIV. SP - 4a Câmara - Julgado em 01.03.1994. exibindo a seguinte ementa: , 5 jrl n: *4, MINISTÉRIO DA FAZENDA. o CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 10680.004491/92-29 Acórdão n°. CSRF/01-02.222 "CORREÇÃO MONETÁRIA - TR - ÍNDICE - INADMISSIBILIDADE A TR não é índice de correção monetária, já que tem por escopo não a variação do poder aquisitivo da moeda, mas simples taxa remuneratória do mercado financeiro, não podendo, popis, servir como indexador para a atualização monetária do débito. (In Tribuna do Advogado - Suplemento de Doutrina e Jurisprudência - Agosto/Setembro/Outubro)." Também ao Supremo Tribunal Federal foi rendida oportunidade de pronunciar-se a respeito e, a semelhança, fulminou a aplicação da TRD como indexador de iuros de mora Recentemente, à CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) foi devolvida a apreciação da mesma o Acórdão n° 84.812, originário da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, de 17 de fevereiro de 1993, versando matéria relacionada com "a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, no período a agosto de 199f. - Acudindo ao recurso especial contra o Acórdão mencionado linhas volvidas (N° 101.84 812, de 17.02.1993) o Tribunal Maior Administrativo, entendeu, a unanimidade de votos, pela inaplicação da TRD em período anterior a Agosto de 1991, conforme faz certo o Acórdão n° CSRF/01.-1.773, de 17 de outubro de 1994, assim ementado. "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA Por força do disposto ao artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária, TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de Agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218 recurso provido." Desta forma, considerando-se que a incidência de juros é mensal, entendo que os juros com base na TRD são devidos a partir do mês de agosto de 1991. 6 jrl o MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10680.004491/92-29 Acórdão n°. : CSRF/01-02.222 Nessa linha de raciocínio, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso para manter a exclusão do lançamento a exigência de Juros de Mora (TRD) com base na Lei 8.218/91, relativa ao período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 1997 REMIS ALMEIDA ESTOL 7 jrl Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 00810.032841/82-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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A utilização de coefici entes de arbitramento diferentes edo-s-; mínimos estabelecidos na legislação, a tendida a natureza do negOcio, exige i dequada justificação por parte da Re-1 partição Fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Re curso interposto por ROSA KOGAN FROMER(EQUIPARADA A PESSOA JURÍDICA): ACORDAM os Membros da Câmara Superior de recursos Fis- cais, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para re- duzir o coeficiente de arbitramento para 15%, nos exercícios de 1977, 1978 e 1979. Vencido o Cons. Urgel Pereira Lope *Lie -duzia o coefici ente a 15%, apenas nos exrcícios de 1977 e 197:// ,. Sala das -=s e-/(DF), em 16 de -.rço de 1984.)( 4 07 AMADOR Ou “4'1.4 'RNANDEZ - PRESIDENTE LUIZ----à7RANbA '' Ar Af - RELATOR 7 __---, /1 /vdn 4109,_ LUIZ FERNANDO O . , IRA lê MORAES - PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL — V.V Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, RAUL PIMENTEL SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PEDRO MARTINS FERNANDES, FRANCISCO AMARAL MANSO. Ausente o Cons. OSWALDO SANT'ANNA. 1 n n , n i I 1 I 1 1, 1 i 1 i , , , , ':#14 \Y' . - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-032.841/82-80 RECURSOW - RD/104-0.171 ACÓRDÃO N9: - CSRF/01-0.424 RECORRENTEW - ROSA KOGAN FROMER (EQUIPARADA A PESSOA JURIDIDA) Recorrida: QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada: FAZENDA NACIONAL RELATÕRI O Inconformada com o Acórdão n9 104-3.516, proferida pela Egregia Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuin- tes no Recurso n9 86.155 (f is. 133/142), a recorrente interpôs re curso especial de divergência â esta Câmara Superior, conforme ra zOes de fls. 147/152, com fulcro no art. 39, II, do Decreto núme- ro 83.404/79 e art. 49, II, da Portaria Ministerial 439/79. O problema jurídico debatido no recurso especial em causa est. sintetizado no decisório do Acórdão recorrido, assim redigido: "Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência, e, no mêrito, por maioria de votos, ne gar provimento ao recurso, vencidos os Conselhei- ros Tereso de Jesus Torres que reduzia o arbitra- mento para 15% sobre a receita bruta, nos exerci-- cios de 1977 e 1978 e Walter Ribeiro Valente e Francisco Amaral Manso, que reduziam o arbitramen to para 15% sobre a receita bruta nos exercícios& 1977 a 1979." Demonstrando a divergência dessa decisão, a recor- rentecita como paradigma o Acórdão n9 102-20.040 (f is. 156/164), prolatado pela Egregia Segunda C:-ar. o Primeiro Conselho de Con tribuintes, que decidiu, verbis DM C-C - Secgraf - 1600/75 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-032.841/82-80 2. ACÓRDÃO N9 CSRF/01-0.424 "Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência, e, no merito, reduzir o coeficiente , de arbitramento a 15% nos exercícios de 1977, 1978 1 e 1979". _Por despacho, às fls. 166/167, o Presidente da Egre_ gia Quarta Câmara recorrida, justificando a admissibilidade do ape lo, deu seguimento ao recurso especial de divergência, uma vez que ficou caracterizado o dissídio jurisprudencial. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional apresen- tou contra-razaes, fls. 169/170, alegando o seguinte: "Nos termos do respeitável despacho de fls. 166/167, - o recurso cinge-se a redução dos coeficientes de arbitramento nos exercícios de 1977 a 1979. 1 i 2. O processo trata de equiparação de pessoa físi ca a pessoa jurídica pela prática de operaçOes imo biliárias (incorporação), com arbitramento de lu- cros, nos exercícios de 1977 a 1979, de acordo com o § 19 do artigo 149 do RIR/75. 3. A decisão recorrida não admitiu a redução dos coeficientes, tendo o voto do ilustre Relator as- sim colocado o assunto: "Os coeficientes aplicados no arbitramento de lucros nos exercícios de 1977 a 1979 estão dentro dos limites permitidos pelo art. 149 do RIR/75, cujo §. 19 estabeleceu que se fi- car provado que a pessoa jurídica obteve lu- cro superior a 50% da receita bruta os coefi cientes de arbitramento poderão ser elevado-s- ate 75%". 4. Por seu lado, o acOrdão paradigma, em processo idêntico, entendeu que os coeficientes deveriam ser reduzidos a 15%, nos mesmos exercícios de 1977 a 1979, "para adequação às continuadas decisões des- te Conselho". 5. Embora ponderável o argumento do julgado toma- do como padrão, a decisão recorrida aplicou a lei a situações concretas em que o lucro tributávelfbi superior a'O% a receita bruta, não merecendo re- prochar". p 4,_ - --------"--j É o Relat6ri0 -- - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-032.841/82-80 3. ACÓRDÃO N9 CSRF/01-0.424 VOTO Conselheiro LUIZ MIRANDA, Relator: Conheço-do-recurso, daüe-que , além' -de sua -'t-- vidade, atende aos demais pressupostos para a sua admissibilidade, nos termos do Decreto n9 83.304/79 e Portaria Ministerial 434/79. No mérito, entretanto, dou provimento em parte, ao recurso especial, para determinar que seja aplicado o percentualde 15% no arbitramento do lucro apurado, nos exercícios de 1977 a 1979, conforme será demonstrado. Em virtude de ter promovido a incorporação de imó- / vel, a recorrente foi equiparada á empresa individual, tendo a Re- partição Fiscal lavrado o auto de infração de fls. 86, pelo moti- vo dessa pessoa jurídica não ter elaborado escrituração na forma comercial e nem na fiscal, o que ocasionou arbitrar o lucro dessa incorporação, nos exercícios de 1977 a 1980, com coeficientes aci- ma de 15%, conforme demonstrativos de fls. 65/82, dando por infrin gido o art. 149 do RIR/75, art. 399 do RIR/80 e Item III da Porta- ria Ministerial 22/79. Todavia, antes de ser lavrado o auto de infração a- cima citado, a recorrente apresentou determinados valores nos cus- tos do imóvel, bem como despesas com vendas, inclusive despesas fi_ nanceiras e administrativas, as quais, entretanto, não foram acei- tas pela Repartição Fiscal, conforme Termo de Verificação de fls. 63 e decisão de fls. 104/105. A respeito dessas glosas, por parte da Repartição Fiscal, a recorrente alegou em sua impugnação de fls. 91/92 o se- guinte: "Ainda no caminho do relatório dos fatos, e forçoso mencionar que o levantamento merece inúmeros repa- ros. Custos não foram considerados, conqua to devi damente comprovados perante a fiscalizaç - utuan - 'e--177 r.(7N .- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-032.841/82-80 4. ACÓRDÃO N9 CSRF/01-0.424 te. Da mesma foram, despesas concretamente realiza das com a construção do edifício, atestadas,'por7 documentos idôneos, foram glosadas. O valor relati vo à fração ideal do terreno, por unidade vendida 7 não esta corretamente assinalado, em detriménto do resultado final que se foi agravando de maneira sencivel_. Sobrem._sis„ despesas financeiras de ex- pressivo teor, não toram levadas em conta, como aquelas correspondentes ao financiamento obtido junto ao Banco Cidade de São Paulo S/A, pelo siste ma do Recon, resgatado em parcelas, sobre as _quais incidiram despesas de seguro, juros e correção mor. netária. E, além disso, foram desprezados os custos ocorridos apôs o auto de vistoria da Préfei tura Municipal, fato que não encontra explicação plausível dentro da sistemática do imposto sobre ia renda e proventos de qualquer natureza. Tudo is- so condensa uma visão equivocada do acontecimento que serviu de base para a tributação, trazendo co- mo corolário uma exigência excessiva e descabida." 7 Tais alegações foram ratificadas no recurso de fls. 117/118, no qual a recorrente anexou os quadros demonstrativos des sas despesas (fls. 122/129). Realmente, as despesas financeiras e administra- tivas com vendas, não podem ser admitidas a partir dos novos crité rios de arbitramento estabelecidos pela Portaria Ministerial 22/79, uma vez que o Conselho considerou como vigente sua eficãcia a par tir de 1980, com base na Constituição Federale no C.T.N. Assim, não estando provado nos presentes autos, de maneira inequívoca, haver a recorrente obtido rendimentos superio- res a 50% da receita bruta, de que trata o § 19 do art. 149 do RIR/ /75, considerando que não foram quantificadas as despesas de ven- das, financeiras e administrativas, uma vez que não ficaram demons trados os lucros líquidos efetivos, entendo que se deva aplicar o arbitramento com base no percentual de 15%, para os exercícios de 1977 a 1979, na forma como decidido por esta Cãmara Superior, quan do prolatou o seu AcOrdão CSRF/01-0.295, Relatou o Conselheiro Wal devan Alves Ge °44veira (in jurisprudência - vol. 1.2-17, Páginas 4675/4679) d - P , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-032.841/82-80 5. ACÓRDÃO N9 C SRF/O 1-0.424 Diante do exposto e do que mais consta nos presen- tes autos, voto no sentido de dar provimento, em parte, ao presen- te recurso, para reajustar o coeficiente de a itr-mento a 15%. ,1:! da receita bruta, nos ,xercicios de 1977 a 1979 , , Pe. Má •-"-E -~al •. "' • - /1~ ) Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.000287/2005-34
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE — IMPROCEDÊNCIA — Não há que se falar em nulidade do auto de infração quando o mesmo possui todos os elementos necessários à compreensão inequívoca da exigência e dos fatos que o motivaram, encontrando-se ainda, com o correto enquadramento legal da infração fiscal. NULIDADE — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento Se a autuada revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa MULTA MAJORADA — NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE LIVROS E/OU DOCUMENTOS — A falta de atendimento ou o atraso por parte do contribuinte, no prazo marcado, à intimação formulada pela autoridade fiscal para a apresentação de livros e de documentos solicitados, autoriza o agravamento da multa de oficio JUROS MORATÓRIOS — TAXA SELIC Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais
Numero da decisão: 1101-000.238
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares e, quanto ao mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Ricardo da Silva
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NULIDADE — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento Se a autuada revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa MULTA MAJORADA — NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE LIVROS E/OU DOCUMENTOS — A falta de atendimento ou o atraso por parte do contribuinte, no prazo marcado, à intimação formulada pela autoridade fiscal para a apresentação de livros e de documentos solicitados, autoriza o agravamento da multa de oficio JUROS MORATÓRIOS — TAXA SELIC Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros da ia Câmara / 1" Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares e, quanto ao mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado (\-' Processo n° 10435 000287/2005-34 S1-C1T1 Acórdão n° 1101-00.238 Fl. 2 Ant1 10a Presidente AI" - Jo sé m‘. , ari 1 SEI É. I • Rela h Participaram, ainda, de presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga (Presidente da Turma), Alexandre da F‘ nte Filho (Vice-Presidente), Aloysio Jose Percínio da Silva, Jose Ricardo da Silva, João Bellini Junior (suplente convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior (suplente Convocado) Relatório KELLY TAVARES DE BARROS E SILVA (FIRMA INDIVIDUAL), já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 70/83), contra o Acórdão n° 21 197, de 14/12/2007 (fls. 61/67), proferido pela colenda 5' Turma de Julgamento da DRJ em Recife PE, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de CSLL, fls. 18 A exigência fiscal foi constituída em decorrência da insuficiência no recolhimento da Contribuição Social correspondente à receita de prestação de serviços efetuada para a Prefeitura Municipal de Caruaru, conforme a D1RF apresentada pela própria Prefeitura, tendo em vista que a empresa apresentou declaração de inativa para ano-calendário de 2001 Consta da peça básica da autuação que, após infrutíferas tentativas junto à contribuinte para obter a documentação necessária, a fiscalização solicitou da Prefeitura Municipal de Caruaru o fornecimento de cópia autenticada de toda a documentação referente aos serviços prestados pela fiscalizada Em atendimento, a Prefeitura forneceu cópia dos lançamentos efetuados no Livro Razão, tendo comunicado que a documentação se encontrava deteriorada em virtude de enchentes ocorridas na cidade de Caruaru, no ano de 2004 Diante do conhecimento dos fatos acima, a autoridade fiscal procedeu ao arbitramento dos lucros da contribuinte, para fins de apuração dos tributos devidos sobre a receita de prestação de serviços auferida, de acordo com os valores informados em D1RF e confirmados pela Prefeitura de Caruaru por meio de seus registros contábeis Em virtude do não atendimento por parte da contribuinte à intimação e posteriormente à reintimação apresentadas, foi agravada a multa de oficio de 75% para 112,5%, nos termos do artigo 44, inciso I, § 2°, da Lei ri° 9.430/96 Cientificada da exigência fiscal, a contribuinte apresentou tempestiva impugnação (fls. 40/52) 2 Processo ir 10435.000287/2005-34 51-Clil Acórdão n 1101-99.238 Fl 3 A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: CSLL Data do fato gerador 30/06/2001, 30/09/2001, 31/12/2001. DCTF - DÉBITO NÃO DECLARADO OU DECLARADO A MENOR - LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA. Débito não declarado ou declarado a menor que o devido em DCTF enseja a aplicação de multa de oficio MULTA DE OFICIO - AGRAVAMENTO O não atendimento pelo contribuinte, no prazo marcado, de intimação para prestação de esclarecimentos implica a majoração da multa de oficio de 50% de seu percentual original sobre o valor do tributo ou contribuição DOMICILIO FISCAL - TRANSFERÊNCIA - COMUNICAÇÃO. A pessoa jurídica deverá comunicar a transferência da sede de seu estabelecimento as repartições competentes no prazo de trinta dias a partir da data da mudança Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 21/01/2008 (fis 69) e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado, por meio do recurso voluntário oferecido em 20/02/2008 (fis 70), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que houve cerceamento do direito de defesa, pois a recorrente não foi devidamente intimada para apresentar a documentação solicitada pela fiscalização A partir do momento em que a recorrente não teve conhecimento da ação fiscal, logicamente não teria como apresentar a documentação solicitada Caso contrário estaria totalmente à disposição da fiscalização para colaborar com o trabalho; h) que no auto de infração não consta, como era indispensável, a descrição minuciosa da infração objeto da ação fiscal, encontrando-se com uma descrição confusa, sem qualquer relação direta com a pretensa irregularidade fiscal; c) que, em se tratando de direito tributário, a estrita tipificação é essencial para garantia da ampla defesa, caso contrário, de nada adianta a tecnologia, se esta trouxer prejuízos para os administrados, 3 Processo n° 10435 000287/2005-34 Si-C1T1 Acórdão n ° 1101-00.238 F1 4 d) que o processo é nulo, pois a autuação não ensejou condição alguma de apor defesa cabível; e) que a multa de 112,5% exigida no auto é absurda e não poderá prosperar, tendo em vista a cobrança exorbitante no que tange à multa de oficio, f) que a recorrente não foi intimada em nenhuma vez a apresentar os documentos solicitados Portanto, incabível a exigência da multa majorada, g) que é ilegal a cobrança dos juros moratórias com base na taxa SELIC É o relatório Voto Conselheiro José Ricardo da Silva, Relatar O recurso é tempestivo Dele tomo conhecimento Como visto do relato, trata-se de exigência de CSLL, apurada por meio do arbitramento dos lucros da contribuinte em decorrência da falta de apresentação dos livros e documentos fiscais, apesar de a autuada ter sido intimada e reintimada a fazê-la A ação fiscal originou-se em razão da constatação de que a contribuinte auferiu receitas de prestação de serviços para a Prefeitura Municipal de Caruaru, conforme informações colhidas da D1RF apresentada por aquele órgão público e dos documentos de tis 07/08 dos presentes autos... Na peça recursal a contribuinte limita-se a suscitar a nulidade do auto de infração, bem como a aplicação da multa majorada de 112,5% e a cobrança dos juros moratórias com base na taxa SELIC, sem qualquer manifestação sobre o mérito da exigência fiscal Com relação à preliminar de nulidade destaque-se não existir qualquer irregularidade no presente auto de infração, tampouco cerceamento de defesa que possa ensejar o cancelamento do mesmo Também não houve supressão de qualquer instância de defesa do contribuinte, visto que lhe foi concedida a oportunidade de apresentar a peça impugnatória ao lançamento e, posteriormente, o recurso voluntário objeto da presente análise Em conclusão, não se vislumbra nos autos qualquer irregularidade como pretende a recorrente Trata-se de lançamento de oficio realizado por autoridade competente, inexistindo qualquer vício ou arbitrariedade a provocar a nulidade invocada, pois a fiscalização ofereceu à contribuinte a oportunidade de prestar todos os esclarecimentos cabíveis para o caso 4 Processo n° 10435.000287/2005-34 Si-C1T1 Acórdão n° 1101-00238 F1 5 Assim, foram atendidas as disposições do Decreto n I" 70235/72, visto que todos os termos estão assinados e formalizados por escrito, com identificação da repartição fiscal jurisdicionante e também da autoridade autuante, além de devidamente cientificados à contribuinte, demonstrando a ciência do procedimento e da matéria sob fiscalização Conclui- se, portanto, que estão presentes no auto de infração de fi 16 todos os elementos elencados no art. 10 do Decreto IV' 70.2.35/72. Resta destacar que a lavratura do auto de infração não está inserida entre os atos discricionários da autoridade fiscal, por se tratar de ato plenamente vinculado. Identificados os fatos que caracterizaram a infração à legislação tributária, a autoridade fiscal tem o dever de formalizar o lançamento, dentro dos estritos limites fixados pela legislação tributária À vista de todo o exposto, conclui-se que inexiste qualquer vício ou mesmo irregularidade formal ou material no lançamento objurgado, pois a infração se encontra perfeitamente formalizada dentro dos preceitos legais, tendo sido garantido à recorrente o pleno exercício do direito de defesa em todos os momentos processuais Rejeito, portanto, as preliminares de nulidade e cerceamento do direito de defesa MULTA DE OFÍCIO MAJORADA DE 1112% Ao constituir o crédito tributário, a autoridade autuante resolveu aplicar a majoração da multa de oficio para 112,5% em razão da falta de atendimento a intimações, nos termos do § 20 do art 44 da Lei n° 9 430/96, verbis: . "Art. 44 Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. ,5S- 2' Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos 1 e H do copia passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente" Como visto anteriormente, a recorrente foi intimada a apresentar a escrituração comercial e fiscal juntamente com os documentos correspondentes, tendo deixado de atender à solicitação da autoridade administrativa, assim como, de cumprir a determinação legal que lhe cabia. As pessoas fisicas ou jurídicas têm a obrigação de prestar as informações que se fizerem necessárias ao Fisco, bem como colaborar com os agentes fiscais na condução dos trabalhos para a verificação do bom cumprimento das normas tributárias (\\,l 5 Processo n0 10435 000287/2005-34 Acárdzio 1101-0a238 Fi 6 O não atendimento, por parte da contribuinte, para a apresentação da escrituração regular, a qual estava obrigada a manter em ordem e boa guarda, apesar de intimada para tanto, sujeita à majoração da penalidade imposta por decorrência ao lançamento de oficio Assim, correto o procedimento do fisco em relação à aplicação da multa majorada de 112,5%, pela falta de atendimento por parte da recorrente, dos inúmeros termos de intimação lavrados JUROS MORATÓRIOS — TAXA SELIC Com relação aos juros moratórios exigidos com base na taxa SELIC, o assunto foi objeto de súmula (Súmula if 04 do 1° CC), conforme publicação no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, conforme abaixo: Súmula 1° CC n° 4. Á partir de 1' de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais CONCLUSÃO Pelas razões expostas, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, e 11 de dezembro de 2009 Jo = 4c. do da S' . 6

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