Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4642990 #
Numero do processo: 10120.001592/99-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12400
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200008

ementa_s : SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhado. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10120.001592/99-41

anomes_publicacao_s : 200008

conteudo_id_s : 4122454

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-12400

nome_arquivo_s : 20212400_113300_101200015929941_003.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : RICARDO LEITE RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 101200015929941_4122454.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000

id : 4642990

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041993150496768

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T20:13:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T20:13:02Z; Last-Modified: 2009-10-23T20:13:02Z; dcterms:modified: 2009-10-23T20:13:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T20:13:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T20:13:02Z; meta:save-date: 2009-10-23T20:13:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T20:13:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T20:13:02Z; created: 2009-10-23T20:13:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-23T20:13:02Z; pdf:charsPerPage: 1242; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T20:13:02Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes 464. Publizulo no Diário aleis] • . Unieo .r , • de Oh I Oh / . 04,1. , Rubrica ,. V>. • • !:41..:.: MINISTÉRIO DA FAZENDA -;,4et .-s4:" . . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.001592/99-41 Acórdão : 202-12.400 Sessão 16 de agosto de 2000-. Recurso : 113.300 Recorrente : CENTRO DE EDUCAÇÃO E APOIO PEDAGÓGICO LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF SIMPLES — OPÇÃO — Conforme dispõe o item XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CENTRO DE EDUCAÇÃO E APOIO PEDAGÓGICO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ,iSala das Sessõ te - m 16 de agosto de 2000 /, icius NMar . fo e " e • er de Lima Pre . ente / I 1 ..,/ / ..- elP I/10; g ° . are o eite • o , ngues i t...,‘,..aaawauralleffiell Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo e Adolfo Monteio_ Imp/nnas/cf 1 - 46-2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.001592/99-41 Acórdão : 202-12.400 Recurso : 113.300 Recorrente : CENTRO DE EDUCAÇÃO E APOIO PEDAGÓGICO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame, adoto e transcrevo o relatório da decisão recorrida: "A interessada impugna, fls. 01/02, o indeferimento do seu pedido de revisão do Ato Declaratório 23.170/99 (fis. 19), que manteve sua exclusão do Simples. A exclusão do Centro de Educação e Apoio Pedagógico Ltda. da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições de que trata o art. 3° da Lei 9.317/96, denominada SIMPLES, foi motivada pelo exercício de atividade econômica não permitida, de acordo com o disposto no inciso XIII do art. 9° da Lei 9.317196. A impugnant e alega que retirou da atividade o serviço de acompanhamento pedagógico, não estando mais entre as proibições de enquadrar no Simples, pois a atividade exercida não necessita de pessoas com habilitação profissional em Conselhos Regionais, sendo "babás" as profissionais." A autoridade monocrática ratificou o ato declaratório, ementando assim sua decisão: "EXCLUSÃO DA OPÇÃO PELO SIMPLES ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO PERMITIDA - A pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados ou de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, não poderá optar pelo Simples." A recorrente interpôs recurso voluntário, cujos argumentos leio em Sessão. É o relatório. 2 1-/eg MINISTÉRIO DA FAZENDA IWW .r:+ike; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120_001592/99-41 Acórdão : 202-12.400 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES O cerne da questão neste processo é o inconformismo da recorrente por ter sido excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com base no que preceitua o inciso XIII do art. 9 ° da Lei n° 9.317/96, pois prestava serviços de professor. O argumento de que o art. 9" da Lei n° 9.317/96 não estabelece nenhuma vedação às atividades exercidas pela empresa, que são de prestação de serviços de berçário, brinquedoteca e hotel infantil, não sendo pois atividade assemelhada à de professor, não vejo como prosperar. O trabalho da empresa excluída, tem como objetivo a educação infantil e, assim sendo, sua atividade-fim é a prestação de serviço de professor, sendo, portanto, expressamente vedada a sua opção pelo SIMPLES. Com relação às decisões de consultas formuladas pelos contribuintes junto às Superintendências, fls. 27, tais decisões podem servir de subsídio para nossos julgamentos, porém não criam jurisprudência junto ao Conselho, até porque são decisões isoladas, não representando o entendimento unânime junto a Receita Federal. Pelo acima exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2000 dris • A • • LE T RODRI4 UE _essa

score : 1.0
4642526 #
Numero do processo: 10120.000165/96-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/1994. Declarada, pela Corte Maior, a inconstitucionalidade de utilização das alíquotas constantes da Lei 8.847/94 (conversão da MP 399/93) para a cobrança do ITR no exercício de 1994, não resta alternativa a este Colegiado que não seja considerar improcedente lançamento que as utilizou (parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 2.346/97). CONTRIBUIÇÕES. PRELIMINAR DE NULIDADE. VÍCIO FORMAL. NOTIFICAÇÕES DE LANÇAMENTOS EFETUADAS EM DESACORDO COM O ARTIGO 142 DO CTN E DO ARTIGO 5 9, INCISO I, DO DECRETO Nº 70.235 DE 1972. Nulidade das Notificações de Lançamentos Eletrônicos, em total desacordo com o estatuído no artigo 142 do CTN e no artigo 59, inciso I, do Decreto nº 70.235/72, sem que haja identificação se o ato foi praticado por autoridade competente.
Numero da decisão: 303-33.598
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a insubsistência do lançamento do ITR/94. Por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento por vício formal quanto ao lançamento das contribuições, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido os Conselheiros Zenaldo Loibman e Anelise Daudt Prieto.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200610

ementa_s : ITR/1994. Declarada, pela Corte Maior, a inconstitucionalidade de utilização das alíquotas constantes da Lei 8.847/94 (conversão da MP 399/93) para a cobrança do ITR no exercício de 1994, não resta alternativa a este Colegiado que não seja considerar improcedente lançamento que as utilizou (parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 2.346/97). CONTRIBUIÇÕES. PRELIMINAR DE NULIDADE. VÍCIO FORMAL. NOTIFICAÇÕES DE LANÇAMENTOS EFETUADAS EM DESACORDO COM O ARTIGO 142 DO CTN E DO ARTIGO 5 9, INCISO I, DO DECRETO Nº 70.235 DE 1972. Nulidade das Notificações de Lançamentos Eletrônicos, em total desacordo com o estatuído no artigo 142 do CTN e no artigo 59, inciso I, do Decreto nº 70.235/72, sem que haja identificação se o ato foi praticado por autoridade competente.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10120.000165/96-11

anomes_publicacao_s : 200610

conteudo_id_s : 4401942

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-33.598

nome_arquivo_s : 30333598_132404_101200001659611_005.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Sílvo Marcos Barcelos Fiúza

nome_arquivo_pdf_s : 101200001659611_4401942.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a insubsistência do lançamento do ITR/94. Por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento por vício formal quanto ao lançamento das contribuições, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido os Conselheiros Zenaldo Loibman e Anelise Daudt Prieto.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006

id : 4642526

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041993156788224

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:55:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:55:37Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:55:37Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:55:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:55:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:55:37Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:55:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:55:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:55:37Z; created: 2009-08-10T13:55:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T13:55:37Z; pdf:charsPerPage: 1717; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:55:37Z | Conteúdo => t • À .• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA_ Processo n° : 10120.000165/96-11 Recurso n° : 132.404 Acórdão n° : 303-33.598 Sessão de : 18 de outubro de 2006 Recorrente : MARIA CORPUS RUETE AYUSSO Recorrida : DIWBRASILIA/DF ITR/1994. Declarada, pela Corte Maior, a inconstitucionalidade de utilização das alíquotas constantes da Lei 8.847/94 (conversão da MP 399/93) para a cobrança do ITR no exercício de 1994, não resta alternativa a este Colegiado que não seja considerar improcedente lançamento que as utilizou (parágrafo único do art. 40 do Decreto n° 2.346/97). CONTRIBUIÇÕES. PRELIMINAR DE NULIDADE. VÍCIO FORMAL. NOTIFICAÇÕES DE LANÇAMENTOS EFETUADAS EM DESACORDO COM O ARTIGO 142 DO CTN E DO ARTIGO 59, INCISO I, DO DECRETO 70.235 DE 1972. Nulidade das Notificações de Lançamentos Eletrônicos, em total desacordo com o estatuído no artigo 142 do CTN e no artigo 59, inciso I, do Decreto 70.235/72, sem que haja identificação se o ato foi praticado por autoridade competente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a insubsistência do lançamento do ITR/94. Por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento por vício formal quanto ao lançamento das contribuições, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido os Conselheiros Zenaldo Loibman e Anelise Daudt Prieto. ANEL! i AUDT PRIETO Preside te SIL r S MAR idáS ARCELOS FIÚZA Relator Formalizado em: 2 4 VIÇAI 2.006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Sérgio de Castro Neves. DM , t Processo n° : 10120.000165/96-11 Acórdão n° : 303-33.598 RELATÓRIO 1 1 O contribuinte em referência foi intimada a recolher o crédito tributário correspondente a 11.233,44 UFIR, correspondente ao lançamento do ITR194 e contribuições vinculadas, fundamentado na legislação especificada na notificação de fls. 03 e incidente sobre o imóvel rural "Fazenda São Paulo", com 10.071,4 ha (NIRF 0546479-0), no município de São Miguel do Araguaia — GO. I Às fls. 02, a interessada apresentou impugnação a esse lançamento, alegando, em síntese, que a Lei n° 8.847/1994 não pode alcançar o exercício de 1994, sob pena de ferir o "princípio do direito tributário da anterioridade", previsto no art. 150 (caput) e inciso III letra "a", da Constituição Federal de 1988. Alegou, também, 110 que foram verificadas algumas divergências no VTNm/ha fixado pela SRF, pois há municípios com terras ricas em produção e VTN baixo e outras com baixa produção, mas com valor exorbitante. Para comprovação, foram anexados os documentos de fls. 01, 04/09 e 12/13. A DRF de Julgamento em Brasília - DF, através do Acórdão 07.189 de 20 de agosto de 2003, julgou o lançamento procedente nos seguintes termos, que a seguir se transcreve: "A impugnação é considerada tempestiva e dela tomo conhecimento. Do Princípio da Anterioridade da Lei Tributária Preliminarmente, cabe dizer que a Lei n° 8.847/1994, que embasa o • lançamento do ITR/94, resultou da conversão da Medida Provisória n° 399/93, publicada no DOU de 30/12/1993, com força de Lei nos termos do art. 62 da Constituição Federal de 1988. Foi observado, portanto, o princípio da anterioridade da lei tributária previsto no art. 150 (caput) e inciso III, letra "a", da atual Constituição. Ressalte-se que o contencioso administrativo não é o foro adequado para discussões sobre a constitucionalidade das leis, reservadas ao Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa, no teor dos arts. 97 e 102 da Carta Magna. (1.( Do Valor da Terra Nua — VTN 2 _ _ I i Processo n° : 10120.000165/96-11 Acórdão n° : 303-33.598 Na análise do presente processo verifica-se que a Notificação de Lançamento do ITR/94, às fls. 03, teve como base de cálculo o VTN mínimo de 2.233.533,78 UFIR, por ser maior que o VTN declarado (109.955,64 UFIR), no teor do art. 2° da IN/SRF n° 16/1995. O VTNm resulta da multiplicação do VTNm/ha, fixado para o município de São Miguel do Araguaia - GO, pela área tributada do imóvel (276,65 UFIR x 8.073,5 ha), nos termos do art. 2° da IN/SRF n° 016/1995. O VTNm/ha de 276,65 UFIR (fls. 24) foi fixado pela Instrução Normativa/SRF n° 16/1995, para o exercício de 1994, conforme previsto no art. 3° da Lei n° 8.847/1994 e no art. 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275/1991, que tratam das formalidades e da metodologia de apuração dos preços mínimos da terra nua, por hectare. • Esse VTNm/ha resultou de valores fornecidos pela FGV, provenientes de levantamento de preços realizado pelas representações da EMATER nos municípios, para obter os valores mínimos de mercado dos diversos tipos de terra de cada microrregião, a preços de 31/12/93. Para tanto, foram consultados o INCRA e as Secretarias de Agricultura dos Estados, no teor do § 2° do art. 30 da Lei n° 8.847/1994. A fim de evitar grandes variações entre os valores fixados para regiões e municípios limítrofes, foram realizados ajustes com base em comparações estatísticas dos índices de crescimento e médias regionais de valores, equalizando-os entre si por microrregião geográfica e tornando-os únicos a nível municipal. Esses valores foram aprovados pelos Secretários de Agricultura dos Estados. 0 questionamento do VTI‘Im está amparado pelo § 4° do art. 3° da • Lei na 8.847/1994, que diz que a autoridade administrativa poderá revê-la, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação ou profissional devidamente habilitado. A declaração da Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia (fls. 01) foi desconsiderada para fins de revisão do VTN, por não atender às exigências do citado § 4° do art. 3 ° da Lei n° 8.847/1994, e por não especificar os métodos avaliatórios, as fontes de consulta e o nível de precisão dos valores coletados, para a convicção do valor fundiário atribuído ao imóvel, de acordo com a NBR 8799/1985 da ABNT. Pelas razões expostas, é de se concluir que o referido documento não realiza a avaliação pnopriamente dita do imóvel, com a 3 _ . , Processo n° : 10120.000165/96-11 Acórdão n° : 303-33.598 demonstração inequívoca de seu valor fundiário a preços de 31/12/93, para justificar a alteração pretendida do VTNm. As alegadas divergências de VTNin/ha entre municípios de uma mesma região foram desconsideradas, pois eles não foram identificados. Além disso, essa alegação tem caráter geral e se refere ao VTNm/ha fixado para todo o município, quando neste processo se pretendia a revisão do VTN mínimo de um imóvel rural em particular. Dessa forma, entendo que deva ser mantido o VTN tributado, para cálculo do ITR/94, por estar de acordo com o VTNm/ha fixado pela IN/SRF n° 16/1995, para o município de São Miguel do Araguaia — GO. • Diante do exposto, voto por considerar procedente o lançamento do ITR/94 e contribuições vinculadas, especificado na Notificação de fls. 04, a ser transformado em reais pela legislação vigente." , i, Inconformado com essa Decisão prolatada pela DRF de Julgamento em Brasília - DF, o recorrente encaminhou tempestivamente Recurso com anexos, expondo as razões de sua irresignação, praticamente mantendo todo o arrazoado apresentado em primeira instância. É o Relatório. k.\ • 4 , _ . • ' • Processo n° : 10120.000165/96-11 Acórdão n° : 303-33.598 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo, uma vez que notificada devidamente via AR ECT em 30 de janeiro de 2004 (Sexta Feira), documento às fls. 032, enviou o recurso voluntário com anexos correspondentes via ECT em 01 de março de 2004, de conformidade com o comprovante de Registro RA 36634370 7 BR, às fls. 43, devidamente referendado pela Dra. Chefe da AR/PGT/GO (DRF em Anápolis — GO) às fls. 44, tendo efetivado igualmente, Arrolamento de Bens e Direitos de conformidade com o previsto no Decreto 70.235/72, bem como, trata-se de matéria da competência deste Colegiado. • Conforme se verifica da Notificação Eletrônica de Lançamentos do ITR 1994, é de toda descabida, pois declarada, pela corte maior, a inconstitucionalidade de utilização das alíquotas constantes da Lei 8.847/94 (conversão da MP 399/93) para a cobrança do ITR no exercício de 1994, não resta alternativa a este colegiado que não seja considerar improcedente o lançamento que as utilizou (parágrafo único do art. 40 do decreto n° 2.346/97). Como também, a cobrança das demais contribuições, através de Notificações de Lançamentos Eletrônicos, se encontra em total desacordo com o estatuído no artigo 142 do CTN e no artigo 59, inciso I, do Decreto 70.235/72, sem que haja identificação se o ato foi praticado por autoridade competente. Então, VOTO no sentido de tornar nula a Notificação de Lançamento constante do processo ora vergastado. E portanto, dar provimento ao recurso voluntário. É como VOTO. 4111 Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006. SILVIO MARCOS BÁ,,4 4 C OS FIUZA - Relator Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

score : 1.0
4642945 #
Numero do processo: 10120.001519/95-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR - A retificação que trata o art. 147, § 1º, do CTN não se confunde com o direito do contribuinte de questionar os efeitos do lançamento efetuado com base em sua própria declaração - quando elaborada com erros - por meio do processo administrativo fiscal, nos termos do Decreto 70.235/72. A recusa do julgador singular em apreciar as provas apresentadas por ocasião da impugnação do lançamento acarreta a nulidade da decisão por preterição do direito de defesa e, ainda, por causar a supresão de instância. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância inclusive.
Numero da decisão: 302-34368
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto do conselheiro relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200009

ementa_s : ITR - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR - A retificação que trata o art. 147, § 1º, do CTN não se confunde com o direito do contribuinte de questionar os efeitos do lançamento efetuado com base em sua própria declaração - quando elaborada com erros - por meio do processo administrativo fiscal, nos termos do Decreto 70.235/72. A recusa do julgador singular em apreciar as provas apresentadas por ocasião da impugnação do lançamento acarreta a nulidade da decisão por preterição do direito de defesa e, ainda, por causar a supresão de instância. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância inclusive.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10120.001519/95-28

anomes_publicacao_s : 200009

conteudo_id_s : 4266971

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-34368

nome_arquivo_s : 30234368_121247_101200015199528_005.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 101200015199528_4266971.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto do conselheiro relator.

dt_sessao_tdt : Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000

id : 4642945

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041993178808320

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T19:38:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T19:38:56Z; Last-Modified: 2009-08-10T19:38:56Z; dcterms:modified: 2009-08-10T19:38:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T19:38:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T19:38:56Z; meta:save-date: 2009-08-10T19:38:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T19:38:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T19:38:56Z; created: 2009-08-10T19:38:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T19:38:56Z; pdf:charsPerPage: 1558; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T19:38:56Z | Conteúdo => • • 41:AilW% MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE -CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10120.001519/95-28 SESSÃO DE : 15 de setembro de 2000 ACÓRDÃO N° : 302-34.368 RECURSO N' : 121.247 RECORRENTE : GETRO ALVES VITÓRIA RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF ITR - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR - A retificação que trata o art. 147, § 1°, do CTN não se confunde com o direito do contribuinte de questionar os efeitos ndo lançamento efetuado com base em sua própria declaração - quando 111 elaborada com erros - por meio do processo administrativo fiscal, nostermos do Decreto 70.235/72. A recusado julgador singular em apreciar as provas apresentadas por ocasião da impugnação do lançamento acarreta a nulidade da decisão por preterição do direito de defesa e, ainda, por causar a supressão de instância. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de setembro de 2000 • HENRIQ PRADO MEGDA Presidente PAUL AFFONSECA DE ARROS FARIA JUNIOR Relator 0 8 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA e FRANCISCO SÉRGIO NALINI. Ausente o Conselheiro HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. tine e • • .7" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.247 ACÓRDÃO N° : 302-34.368 RECORRENTE : GETRO ALVES VITÓRIA RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR RELATÓRIO Getro Alves Vitória é notificado a recolher o ITR/94 e contribuições acessórias (doc. fls. 03), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural -denominado "Fazenda Paraiso", localizado no município de Edealina - GO, com área de 51,0 • hectares, cadastrado na SRF sob o n° 0549064.2. Impugnando o feito (doc. fls. 01), questiona o VTN adotado na tributação, alegando erro no preenchimento•da DITR/94. Como prova traz aos autos -declaração da Prefeitura Municipal de Edealina de fls. 02. A autoridade julgadora de primeira instância, com base no § 1°, art. 147, do CTN, julga procedente o lançamento em decisão assim ementada (doc. fls. 12/13): "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. Exercício 1994. Só é admissivel a retificaç'ão da declaração por iniciativa do próprio declarante, antes de notificado do lançamento. § 1° do art. • 147 da Lei n°5.172/66. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Inconformado com a decisão singular, o sujeito passivo interpõe, tempestivamente, recurso voluntário {doc. fls. 17), reiterando o argumento utilizado na inicial. Traz aos autos laudo de fls. 18, assinado pelo Prefeito Municipal de Fsdealina. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.247 ACÓRDÃO N° : 302-34.368 VOTO A interposição do recurso se deu tempestivamente e antes da exigência do depósito de 30% do total do crédito tributário mantido em primeira instância, portanto merece ser conhecido. Conforme relatado, o recorrente contesta o lançamento do ITR/94 do imóvel rural denominado "Fazenda Paraiso", localizado no município de Edealina • GO, com área de 51,0 hectares. O Julgador Singular entende o pleito da recorrente como mero pedido de retificação de dados constantes na DITR. Funda-se na vedação imposta pelo § 1 0, do art. 147, do CTN, que impede a retificação de dados da declaração de informações, após a expedição da notificação de lançamento. O instituto da retificação visando a correção de erros de declaração está contemplada no art. 147, § 1 0, que pode ser através da iniciativa do próprio contribuinte ou de oficio pela autoridade administrativa, na forma abaixo: "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1 0. A retificação da declaração por iniciativa do próprio • declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. ,¢ 2 0 Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela." Está claro que as disposições do texto legal acima transcrito regulam procedimentos não litigiosos que antecedem o lançamento propriamente dito. Tem sido reiteradamente afirmado no Conselho de Contribuintes que recursos como o que ora se analisa, advêm de impugnação de lançamento, nos 3 ,. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.247 ACÓRDÃO N" : 302-34.368 termos do Decreto 70.235/72, e não do pedido intempestivo de retificação de dados cadastrais, caracterizado no § 1 0, do art. 147, do CTN (Lei n° 5.172/66). Quando o sujeito passivo se insurge contra o lançamento já efetuado através da respectiva notificação, ampara-lhe, processualmente, a impugnação do lançamento nos exatos termos do processo administrativo fiscal. Aliás, a própria notificação de lançamento é clara quando convoca o contribuinte a pagar o crédito lançado ou impugná-lo, conforme preceitua o inciso 11, do art. 11, do Decreto n° 70.235/72. A impugnação, garantida pelos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, não -exclui nenhuma matéria do âmbito de sua apreciação ao inaugurar a fase processual litigiosa. Pouco importa o fato de ter sido -o lançamento efetuado com dados informados na declaração pelo contribuinte (DITR) ou legalmente estipulados pela administração. Dessa forma, não pode o julgador singular, em processo litigioso, desprezar as razões de defesa contidas na impugnação interposta, inclusive as provas acostadas aos autos, argüindo a regra do disposto no § 1°, do art. 147, do CTN, pois assim, estaria ferindo o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório. Pelo exposto, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório e ao duplo grau de jurisdição, voto no sentido de se anular a decisão de primeira instância, para que outra seja proferida à luz de todos os documentos apresentados no processo. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2000 • PAULO AFFONSECA DE B • dr0 ARIA JÚNIOR - Relator 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 a CÂMARA Processo n°: 10120.001519/95-28 Recurso n° :121.247 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.368. Brasília-DF, (..'Q 2/.24-10 MF - Co I walha_da___CentrIbulatea -Henrique prado ,Ilegria Presidente e3 Chiará • Ciente em: k_) e rui ' Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

score : 1.0
4641775 #
Numero do processo: 10070.000739/2001-31
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Somente as verbas recebidas por ocasião de rescisão de contrato de trabalho, e consideradas indenizatórias nos termos da lei, é que não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. Restando comprovado que o contribuinte não participou de programa de demissão voluntária instituído por seu empregador, não há que se falar em verbas não tributadas decorrentes de rescisão de contrato de trabalho.
Numero da decisão: 106-13897
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200403

ementa_s : IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Somente as verbas recebidas por ocasião de rescisão de contrato de trabalho, e consideradas indenizatórias nos termos da lei, é que não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. Restando comprovado que o contribuinte não participou de programa de demissão voluntária instituído por seu empregador, não há que se falar em verbas não tributadas decorrentes de rescisão de contrato de trabalho.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10070.000739/2001-31

anomes_publicacao_s : 200403

conteudo_id_s : 4188673

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-13897

nome_arquivo_s : 10613897_131084_10070000739200131_002.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Romeu Bueno de Camargo

nome_arquivo_pdf_s : 10070000739200131_4188673.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004

id : 4641775

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041993191391232

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T18:39:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T18:39:44Z; Last-Modified: 2009-08-26T18:39:44Z; dcterms:modified: 2009-08-26T18:39:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T18:39:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T18:39:44Z; meta:save-date: 2009-08-26T18:39:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T18:39:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T18:39:44Z; created: 2009-08-26T18:39:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2009-08-26T18:39:44Z; pdf:charsPerPage: 1345; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T18:39:44Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,rt SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000739/2001-31 Recurso n°. : 131.084 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : ÂNGELA MARIA DE PONTES Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 19 DE MARÇO DE 2004 Acórdão n°. : 106-13.897 IRPF — PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA — Somente as verbas recebidas por ocasião de rescisão de contrato de trabalho, e consideradas indenizatórias nos termos da lei, é que não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. Restando comprovado que o contribuinte não participou de programa de demissão voluntária instituído por seu empregador, não há que se falar em verbas não tributadas decorrentes de rescisão de contrato de trabalho. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÂNGELA MARIA DE PONTES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. :LOSBAM R OS PENHA PRESIDENT ár • ROMEU BUENO DE CA GO RELATOR FORMALIZADO EM: 26 ABR II Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE. _ --_,,mmweeneer = MINISTÉRIO DA FAZENDA - - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10070.000739/2001-31 Acórdão n° : 106-13.897 Recurso n° : 131.084 Recorrente : ANGELA MARIA DE PONTES RELATÓRIOEVOTO Retorna o presente processo após cumprimento de diligência que teve com objetivo buscar esclarecimento junto ao Unibanco, sobre o desligamento voluntário, decorrente de Programa de Demissão Voluntário da Recorrente Angela Maria Pontes. Em atendimento ao decidido por este colegiado, a empresa União de Bancos Brasileiros S. A., informou que o Plano de Demissão Voluntária Incentivada, implantado por aquela instituição, teve vigência de 02/96 a 06/97 e que a ex-funcionária Angela Maria Fontes, ora Recorrente, teve sua demissão, sem justa causa, em 07.05.1998, sem inclusão em Programa de Demissão Voluntária. Depreende-se, portanto, da realização da indispensável diligência, que a Recorrente, efetivamente não participou do Programa de Demissão Voluntária instituído por seu empregador, sendo certo, inclusive, que sua demissão deu-se após o prazo de vigência do citado programa. Dessa forma, não pode prevalecer a pretensão da Recorrente de que as verbas decorrentes de sua demissão, sem justa causa, sejam consideradas como não tributadas. Pelo exposto, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e quanto ao mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2004 4P mfl ROMEU BUENO DE j1ÀRGO 2 _ _ _ Page 1 _0032000.PDF Page 1

score : 1.0
4643435 #
Numero do processo: 10120.003080/97-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - ARBITRAMENTO COM BASE DEPÓSITOS BANCÁRIOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.021/90 - INEXISTÊNCIA - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósitos bancários, nos termos do § 5º, do art. 6º, da Lei nº 8.021, de 1990, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda por não caracterizar disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento assim constituído só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que representa omissão de rendimentos, devendo-se efetuar a comparação entre os arbitramentos com base em depósitos bancários e na renda consumida para adotar-se modalidade mais favorável ao contribuinte. Entretanto, a utilização apenas dos saldos mensais das contas correntes bancárias informados pelo contribuinte como receita, se devedor, ou aplicação, se credor, na apuração mensal da evolução patrimonial, não constitui arbitramento de rendimentos com base em depósitos bancários. IRPF -ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - EMPRÉSTIMO - NOTA PROMISSÓRIA - A nota promissória, por ser representativa de um negócio jurídico abstrato, em oposição aos causais, por ela mesma é válida para determinar a obrigação do pagamento, porém não revela a causa do negócio jurídico. Logo, não é prova efetiva de mútuo, por não se prestar somente a esta finalidade, qual seja a de garantir um empréstimo. IRPF - EMPRÉSTIMO - COMPROVAÇÃO - Cabe ao contribuinte a comprovação do efetivo ingresso dos recursos resultantes de empréstimos recebidos. Inaceitável a prova de empréstimo feita exclusivamente com a consignação na declaração de rendimentos de um dos mutuantes, ainda que apresentada no prazo legal, sem quaisquer outros subsídios, como instrumento particular de contrato e comprovação da efetiva transferência do numerário. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.104
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Oleskovicz
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200309

ementa_s : IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - ARBITRAMENTO COM BASE DEPÓSITOS BANCÁRIOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.021/90 - INEXISTÊNCIA - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósitos bancários, nos termos do § 5º, do art. 6º, da Lei nº 8.021, de 1990, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda por não caracterizar disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento assim constituído só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que representa omissão de rendimentos, devendo-se efetuar a comparação entre os arbitramentos com base em depósitos bancários e na renda consumida para adotar-se modalidade mais favorável ao contribuinte. Entretanto, a utilização apenas dos saldos mensais das contas correntes bancárias informados pelo contribuinte como receita, se devedor, ou aplicação, se credor, na apuração mensal da evolução patrimonial, não constitui arbitramento de rendimentos com base em depósitos bancários. IRPF -ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - EMPRÉSTIMO - NOTA PROMISSÓRIA - A nota promissória, por ser representativa de um negócio jurídico abstrato, em oposição aos causais, por ela mesma é válida para determinar a obrigação do pagamento, porém não revela a causa do negócio jurídico. Logo, não é prova efetiva de mútuo, por não se prestar somente a esta finalidade, qual seja a de garantir um empréstimo. IRPF - EMPRÉSTIMO - COMPROVAÇÃO - Cabe ao contribuinte a comprovação do efetivo ingresso dos recursos resultantes de empréstimos recebidos. Inaceitável a prova de empréstimo feita exclusivamente com a consignação na declaração de rendimentos de um dos mutuantes, ainda que apresentada no prazo legal, sem quaisquer outros subsídios, como instrumento particular de contrato e comprovação da efetiva transferência do numerário. Preliminar rejeitada. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10120.003080/97-49

anomes_publicacao_s : 200309

conteudo_id_s : 4215018

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-46.104

nome_arquivo_s : 10246104_132803_101200030809749_017.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : José Oleskovicz

nome_arquivo_pdf_s : 101200030809749_4215018.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003

id : 4643435

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041993207119872

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:14:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:14:36Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:14:37Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:14:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:14:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:14:37Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:14:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:14:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:14:36Z; created: 2009-07-07T18:14:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-07-07T18:14:36Z; pdf:charsPerPage: 2431; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:14:36Z | Conteúdo => c . MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.1 59:5; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.003080/97-49 Recurso n°. : 132.803 Matéria : IRPF - EXS.: 1993 e 1994 Recorrente : ROBERTO RASSI Recorrida : 3a TURMA/DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 09 DE SETEMBRO DE 2003 Acórdão n°. : 102-46.104 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - ARBITRAMENTO COM BASE DEPÓSITOS BANCÁRIOS NA VIGÊNCIA DA LEI N° 8.021/90 - INEXISTÊNCIA - No arbitramento, em procedimento de oficio, efetuado com base em depósitos bancários, nos termos do § 5 0 , do art. 6°, da Lei n° 8.021, de 1990, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda por não caracterizar disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que representa omissão de rendimentos, devendo-se efetuar a comparação entre os arbitramentos com base em depósitos bancários e na renda consumida para adotar-se modalidade mais favorável ao contribuinte. Entretanto, a utilização apenas dos saldos mensais das contas correntes bancárias informados pelo contribuinte como receita, se devedor, ou aplicação, se credor, na apuração mensal da evolução patrimonial, não constitui arbitramento de rendimentos com base em depósitos bancários. IRPF -ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - EMPRÉSTIMO - NOTA PROMISSÓRIA - A nota promissória, por ser representativa de um negócio jurídico abstrato, em oposição aos causais, por ela mesma é válida para determinar a obrigação do pagamento, porém não revela a causa do negócio jurídico. Logo, não é prova efetiva de mútuo, por não se prestar somente a esta finalidade, qual seja a de garantir um empréstimo. IRPF - EMPRÉSTIMO - COMPROVAÇÃO - Cabe ao contribuinte a comprovação do efetivo ingresso dos recursos resultantes de empréstimos recebidos. Inaceitável a prova de empréstimo feita exclusivamente com a consignação na declaração de rendimentos de um dos mutuantes, ainda que apresentada no prazo legal, sem quaisquer outros subsídios, como instrumento particular de contrato e comprovação da efetiva transferência do numerário. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO RASSI. .12" MINISTÉRIO DA FAZENDA k ,'"°- • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.003080/97-49 Acórdão n°. :102-46.104 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso A ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE L, JOSE •LESKOVICZ RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 OUT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAÉ<A, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.003080/97-49 Acórdão n°. : 102-46.104 Recurso n°. : 132.803 Recorrente : ROBERTO RASSI RELATÓRIO O recorrente foi intimado a recolher o débito de R$ 123.704,66, constituído mediante auto de infração (fls. 140/148), por omissão de rendimentos resultante de acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de janeiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto e dezembro de 1992 e novembro de 1993 (Lei n° 7.713/88, arts. 1° a 3° e §§, e 8°; Lei n°8.134/90, arts. 1° a 4°; Lei n°8.383/91, arts. 4° a 6°; e Lei n° 8.021/90, art 6°). O contribuinte impugnou o auto de infração (fls. 152/168) pedindo, preliminarmente, a sua nulidade, por entender que teria havido descumprimento dos procedimentos previstos nos §§ 4 0 , 5° e 6°, do art. 6°, da Lei n° 8.021/91, para o arbitramento dos rendimentos com base na renda presumida utilizando-se depósitos ou aplicações realizados em instituições financeiras, que exigem a adoção da modalidade mais benéfica para o sujeito passivo. Entende que a autoridade fiscal deveria ter comparado a renda presumida apurada em decorrência dos dispêndios com aquela resultante dos extratos bancários. Diz que adotando tal sistemática, encontrar-se-iam dois valores para o ano de 1992: Cr$ 296.848.076,28 (dispêndios) e Cr$ 198.135.090,69 (movimentação bancária). Chegou a esse resultado subtraindo do total do 1acréscimo patrimonial a descoberto apurado pelo Fisco no ano de 1992 (494.983.166,97) (fl. 142) o saldo bancário em 31/12/92 (198.135.545,69) (fl. 125). Segundo a impugnação, deveria ter sido adotada a hipótese mais benéfica, ou seja, a do saldo bancário. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA + PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.003080/97-49 Acórdão n°. :102-46.104 No mérito pleiteou a inclusão no Demonstrativo de Evolução Patrimonial, a título de receita, dos empréstimos tomados de Amadeu Bragheto Júnior, em 02/01/92, no valor de Cr$ 25.000.000,00, e de Fábio Rassi, em dezembro de 1992, no valor de 137.487.507,36. Afirma que na aquisição, em 02/12/92, do imóvel apontado na escritura lavrada no 50 Tabelionato de Notas não houve o desembolso de Cr$ 806.000.000,00, mas tão-somente de Cr$ 26.666.666,66, valor esse correspondente à sua parte no imóvel, conforme descrito no Termo de Compromisso de Compra e Venda assinado em 24/11/92 (fl. 174/175). Refazendo os cálculos, o contribuinte encontrou, no ano de 1992, acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de maio (Cr$ 637.975,27 = 461,36 UFIR), junho (Cr$ 8.705.143,83 = 5.099,52 UF IR), julho (Cr$ 2.761.897,35 = 1.312,51 UFIR), agosto (Cr$ 1.211.271,93 = 475,68 UFIR) e dezembro (Cr$ 40.479.371,28 = 6.743,69 UF IR), totalizando, respectivamente, Cr$ 53.795.659,66 = 14.092,76 UFIR). Em relação ao ano de 1993 não houve contestação do valor do acréscimo patrimonial. Questionou-se apenas a sistemática do cálculo de apuração do imposto. Foi solicitada a utilização do valor do imposto por ele calculado de 28.949,06 UFIR e não de 32.744,06 UFIR, apurado pelo Fisco, e a posterior dedução do imposto pago na declaração de ajuste anual no valor de 7.922,57 UFIR. Em síntese, deseja que a tributação seja com base na tabela progressiva anual e não mensalmente, como carnê-leão, conforme estabelece a Instrução Normativa SRF n° 46797. A DRJ rejeitou a preliminar de nulidade do auto de infração, tendo em vista entender que o lançamento não versa sobre renda presumida apurada mediante arbitramento com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.003080/97-49 Acórdão n°. : 102-46.104 junto à instituições financeiras e sim omissão de rendimentos, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto e que a inclusão na capitulação legal da infração de omissão de rendimentos do art. 6° da Lei n° 8.021/90, não gerou prejuízos para o contribuinte ou lhe cerceou a defesa, pois também houve indicação da base legal correta da infração. (fl. 190) No mérito, foi indeferido o pedido para que se considerasse na evolução patrimonial os dois empréstimos que teriam sido obtidos em 1992 junto a Amadeu Bragheto Júnior e Fábio Rassi, por não terem sido trazidos aos autos quaisquer documentos, exigidos pela legislação tributária, para comprovar suas efetivas ocorrências. A apresentação de cópia de Nota Promissória é insuficiente para comprovar o primeiro empréstimo e, relativamente ao segundo, a operação não teria propiciado disponibilidade econômica, pois o mútuo foi representado por imóveis (fl. 191). Além disso, a decisão de primeira instância considerou que nas escrituras de compra e venda (fls. 108/113) o vendedor declarou já haver recebido em moeda corrente a quantia correspondente ao negócio, dando plena e geral quitação aos compradores. Relativamente ao exercício de 1994, ano-base de 1993, a DRJ acatou a impugnação, tendo em vista o disposto na IN SRF n° 46/97, de que os rendimentos recebidos até 31/12/96, sobre os quais incide o imposto de renda pessoa física sob a forma de recolhimento mensal, na hipótese de o contribuinte não ter efetuado esse recolhimento e nem ter informado na declaração anual aqueles rendimentos, deverão ser computados na determinação da base de cálculo anual do tributo. Dessa forma foram refeitos os cálculos dos exercícios de 1993 e 1994, resultando num imposto a pagar de 24.481,37 UFIR e 19.150,93 UFIR, respectivamente, totalizando 43.632,30 UFIR (fls. 193/194). 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.003080/97-49 Acórdão n°. : 102-46.104 Dessa decisão, o sujeito passivo recorre ao Conselho de contribuintes apenas no que diz respeito à preliminar de nulidade do lançamento por falta de comparação da renda presumida apurada em decorrência dos dispêndios com aquela que, a seu ver, seria resultante dos extratos bancários, para fins de adoção do resultado mais benéfico. No mérito reclama pela não consideração dos empréstimos retrocitados na evolução patrimonial e pelo não acatamento da alegação de que na aquisição dos imóveis em dezembro de 1992, teria desembolsado apenas R$ 26.666.666,00, pelas mesmas razões expostas na impugnação. 0110' É o Relatório. 6 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.003080/97-49 Acórdão n°. : 102-46.104 VOTO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator O recurso atende aos pressupostos legais para sua admissibilidade e dele conheço. A preliminar de nulidade do lançamento por falta de comparação da renda presumida decorrente dos dispêndios que ensejariam os sinais exteriores de riqueza com a que fosse apurada com base em depósitos bancários, para fins de adoção do resultado mais benéfico, como estabelece o art. 6°, da Lei n° 8.021, de 12/04/1990, deve ser rejeitada, por improcedente, tendo em vista que, como se demonstrará adiante, não houve arbitramento de renda com base em depósitos bancários. O art. 6°, da Lei n° 8.021, de 1990, estabelece que o arbitramento de rendimentos com base na renda presumida, mediante a utilização de sinais exteriores de riqueza, pode ser feito com base em depósitos bancários, nos seguintes termos: "Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do imposto de renda em vigor e do imposto de renda pago pelo contribuinte. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.003080/97-49 Acórdão n°. : 102-46.104 § 3° Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. § 4° No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. § 50 O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósito ou aplicações realizadas junto à instituições financeiras quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizado nessas operações. (Revogado pela Lei n° 9.430, de 27/12/96). § 6° Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte." A lei estabelece que o lançamento de ofício pode ser feito por arbitramento da renda presumida, que se obtêm mediante a utilização dos sinais exteriores de riqueza. O legislador definiu sinais exteriores de riqueza como sendo gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Também o conceito de renda disponível foi pelo diploma legal como sendo a aquela auferida pelo sujeito passivo diminuída dos abatimentos e deduções admitidas pela legislação tributária. Os §§ 3° e 4° do art. 6° da Lei n° 8.021/90 estabelecem que ocorrendo a hipótese desse dispositivo legal, ou seja, arbitramento com base na renda presumida, este será feito com base nos preços de mercado vigentes à época dos fatos ou eventos, podendo-se adotar índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas e especializadas. Nesta modalidade de arbitramento não se inserem os depósitos bancários, por tratar exclusivamente de fatos ou eventos que podem ser mensurados pelo preço de mercado. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.003080/97-49 Acórdão n°. : 102-46.104 O § 50 do retrocitado dispositivo legal estabelece outra modalidade de arbitramento, exclusivamente em depósitos ou aplicações em instituições financeiras, aqui genericamente denominados de depósitos bancários. O arbitramento acontecerá quando o sujeito passivo não comprovar a origem dos recursos utilizado nessas operações. O arbitramento de que trata o § 4° (preço de mercado) não se confunde com o do § 5° (depósitos bancários), por expressa determinação do § 6°, segundo o qual, qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento (preços de mercado ou depósitos bancários), será sempre levada a efeito àquela 1, que for mais favorável ao contribuinte. 1 Em virtude da comparação dessas modalidades de arbitramentos determinada pelo mencionado diploma legal é que se firmou a jurisprudência do Conselho de Contribuintes, consubstanciada nas ementas de acórdãos a seguir transcritas, no sentido de que nos lançamentos de ofício efetuados com base em depósitos bancários, nos termos dos §§ 5° e 6°, do art. 6°, da Lei n° 8.021/90, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos depósitos bancários como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, pois, os depósitos bancários, por si só não constituem fato gerador do imposto de renda, por não caracterizarem disponibilidade econômica de renda ou proventos: "IRPF — LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O lançamento de ofício por meio de arbitramento com base em depósitos ou aplicações realizadas junto à instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, somente pode ser realizado quanto aos fatos ocorridos após a edição da Lei n° 8.021/90 que autorizou tal modalidade, imprescindível que, a fiscalização compare-os com a renda presumida mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza e que aquela modalidade de arbitramento 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA — ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.003080/97-49 Acórdão n°. : 102-46.104 se mostre mais benéfica ao contribuinte (Lei 8.021/90 art. 6° § 6°). O arbitramento com base em depósitos bancários não justificados pelo contribuinte, sem a comparação supra, somente foi autorizado a partir da edição da Lei n° 9.430/96." (Ac. 102-42866) (g. n. ). "IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITO BANCÁRIO EM CONTA CORRENTE DO CONTRIBUINTE — O lançamento constituído com base em depósito bancário efetuado em conta corrente de titularidade do contribuinte, por si só, não oferece consistência material capaz de dar sustentação ao aumento patrimonial ou sinal exterior de riqueza, sendo, portanto, imprescindível que a autoridade lançadora comprove a utilização dos valores depositados como renda consumida ou aplicada." (Ac. 104-17019) (g.n.). "SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA — LEI N° 8.021, DE 1990 — APLICAÇÃO — No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do parágrafo 5° do artigo 6° da Lei n° 8.021, de 1990, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que representa omissão de rendimento." (Ac. 104-16088) (g. n. ). "APROVEITAMENTO DE DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA NO CÁLCULO DO AUMENTO PATRIMONIAL — Lançamento centrado no aproveitamento de depósito bancário de origem não comprovada, não oferece consistência material capaz de dar sustentação ao aumento patrimonial ou sinal exterior de riqueza, sendo, portanto, imprescindível que a autoridade lançadora comprove a utilização do valor depositado como aplicação ou renda consumida. Depósito bancário, por si só, não constituem fato gerador do imposto de renda, por não caracterizar disponibilidade econômica de renda e proventos. lo ti! MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.003080/97-49 Acórdão n°. : 102-46.104 O lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que representa omissão de rendimento." (Ac. 104-16952) (g.n.). "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Depósitos bancários, exclusivamente considerados, não caracterizam acréscimo patrimonial a descoberto e, conseqüentemente renda tributável para fins de imposto de renda. O arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósitos bancários, só está autorizado, desde que esteja comprovada a utilização dos valores depositados com renda consumida e evidente sinais exteriores de riqueza." (Ac. 106-10833) (g. n. ). "IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA — LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS — No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do parágrafo 5° do artigo 6° da Lei n° 8.021, de 12/04/90, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento assim constituído sé é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimento. Devendo, ainda, neste caso (comparação entre os depósitos bancários e a renda consumida), ser levada a efeito a modalidade que mais favorecer o contribuinte." (Ac. 104- 16814) (g. n. ). "IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Os depósitos bancários, embora possam refletir indícios de auferimento de renda, não caracterizam, por si só, disponibilidade de rendimentos, não podendo ser considerados como aplicações na apuração da variação patrimonial." (Ac. 106-09646) (g.n.). 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA t" , ' * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.003080/97-49 Acórdão n°. : 102-46.104 "IRPF — AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Na vigência da Lei 8.021, de 1990, os depósitos bancários, por si, ainda que de origem incomprovada, não constituem fundamento à presunção de renda tributável. Em face ao princípio da legalidade estrita, sua eventual tributação deve sujeitar-se ao pressuposto legal insito no § 6° do artigo 6°, do mesmo diploma legal." (Ac 104-18231) (g. n. ). Em face do exposto e tendo em vista a inexistência nos autos cópia de extratos bancários que possibilitassem o arbitramento com base em depósitos bancários, verifica-se que a DRJ avaliou corretamente a questão quando afirma que "no caso em exame, não foram utilizados na apuração da infração depósitos bancários ou aplicações realizadas junto à instituições financeiras, mas sim os saldos bancários ao final dos meses dos anos-calendário sob fiscalização", ressaltando "que não constou no processo nenhum extrato bancário com informações acerca de depósitos ou aplicações financeiras". "Assim, totalmente descabida a discussão, já que o lançamento em questão não versa sobre renda presumida apurada mediante arbitramento com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto à instituições financeiras e sim omissão de rendimentos, tendo em vista a variação patrimonial a descoberta". "A inclusão na capitulação legal da infração de omissão de rendimentos do art. 6° da Lei n° 8.021/90 não gerou prejuízos para o contribuinte ou lhe cerceou a defesa, pois também houve indicação da base legal correta da infração". (fl. 190). Outra não é a realidade dos autos. O lançamento não versa sobre apuração da renda consumida mediante arbitramento com base em depósitos bancários. A autoridade lançadora apenas considerou, em cada mês, como aplicações dos rendimentos recebidos, os saldos positivos das contas bancárias, e como receita os empréstimos e os saldos negativos. Os saldos positivos são aplicações que devem integrar o demonstrativo da evolução patrimonial nessa 12 L. . , „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.003080/97-49 Acórdão n°. : 102-46.104 condição, tendo em vista que não foram utilizados para aquisição de bens no período e constituem disponibilidade financeira. Do mesmo modo, os saldos negativos devem ser considerados empréstimos (receita), nos meses em que ocorreram, e aplicações (despesa) no mês seguinte, independentemente do saldo do mês seguinte ser credor ou devedor, pois em ambas as hipóteses se considera que esse empréstimo foi amortizado, ainda que seja com um novo empréstimo (novo saldo devedor). O procedimento adotado pela fiscalização não implica, portanto, nulidade do auto de infração em face das disposições da Lei n° 8.021/90, por não ter havido, conforme demonstrado, arbitramento com base em depósitos bancários e nem cerceamento do direito de defesa, pois, conforme se constata dos autos, o contribuinte teve conhecimentos pleno dos fatos que lhe foram imputados e deles se defendeu amplamente. Em face do exposto, rejeito a preliminar de nulidade. No mérito, deve ser mantida a decisão de primeira instância no que diz respeito à não consideração, como receita, do empréstimo que teria sido tomado junto a Amadeu Fábio Rassi, em 02/01/92, no valor de Cr$ 25.000.000,00 (fl. 208), por não comprovado com documentação hábil e idônea que demonstrasse a efetiva realização dessa operação, em especial o ingresso e a saída dos recursos das contas do mutuário e do mutuante. A Nota Promissória apresentada (fl. 170), por não ter sido corroborada por nenhum meio adicional de prova, como cópia da DIRPF do mutuante, de cheque, recibo de depósito bancário ou extrato de conta corrente bancária, não pode, isoladamente, ser aceita como documento comprobatório do mútuo. Assim tem decidido o Conselho de Contribuintes, conforme ementas dos Acórdãos a seguir transcritos, que firmam jurisprudência sobre a matéria: 1‘, 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA -`• ' re, , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.003080/97-49 Acórdão n°. : 102-46.104 "IRPF -ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - EMPRÉSTIMO - NOTA PROMISSÓRIA - A nota promissória, por ser representativa de um negócio jurídico abstrato, em oposição aos causais, por ela mesma é válida para determinar a obrigação do pagamento, porém não revela a causa do negócio jurídico. Logo, não é prova efetiva do mútuo por não se prestar somente a esta finalidade, qual seja a de garantir um empréstimo". (Ac. 10612714, de 22/05/2002). "EMPRÉSTIMO - COMPROVAÇÃO - Cabe ao contribuinte a comprovação do efetivo ingresso (ou saída) de recursos resultante de empréstimos recebidos ou cedidos. Inaceitável a prova de empréstimo, feita exclusivamente com a consignação na declaração de rendimentos de um dos mutuantes, sem quaisquer outros subsídios, como instrumento particular de contrato e comprovação da efetiva transferência de numerário, capacidade financeira do credor, ou ainda, regularmente declarado pelo contribuinte devedor e credor nas declarações de rendimentos apresentadas no prazo legal". (AC. 104.17567, de 16/08/2000). "MÚTUO. COMPROVAÇÃO. A alegação de que foram recebidos recursos em empréstimo obtido de pessoa física deve ser acompanhada dos comprovantes do efetivo ingresso do numerário no patrimônio do contribuinte, além da informação da dívida nas declarações de rendimentos do mutuário e do mutuante e da demonstração de que este último possuía recursos próprios suficientes para respaldar o empréstimo". (Ac. 106-12836, de 23/08/2002). Quanto ao empréstimo de Cr$ 137.487.507,36 (22.904,85 UFIR), que teria sido concedido por Fábio Rassi (fl. 208) no mês de dezembro de 1992, também não pode ser aceito para reduzir o acréscimo patrimonial a descoberto nesse mês, tendo em vista que as terras consideradas na evolução patrimonial desse mês, como comprova a escritura de compra e venda, foram adquiridas em moeda corrente, e o retrocitado empréstimo não representou disponibilidade financeira, conforme evidenciado pela DRJ em sua decisão, quando registrou que, segundo a DIRPF do mutuante (fl. 171), "o empréstimo teria sido representado por 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.003080/97-49 Acórdão n°. : 102-46.104 um imóvel, que não representa disponibilidade financeira passível de ser considerada como origem de recursos para fins de justificar acréscimo patrimonial" (fl. 191). Consigne-se que a escritura de transmissão de imóveis tem fé pública, fazendo prova não só da operação, mas também dos fatos que o tabelião declarar que ocorreram na sua presença. Assim, os dados nela transcritos sobrepõem-se a qualquer outro, salvo se restar comprovado, de maneira inequívoca, que os elementos nela constantes não correspondem à efetiva operação, circunstância em que a fé pública do citado ato cede à prova que se contraponha a dados nela constante. O recorrente não apresentou prova inequívoca de que os fatos registrados na escritura não sejam verdadeiros, hipótese em que deveria tê-la retificado, de modo que o cartório que a lavrou pudesse se manifestar sobre o fato, que posteriormente seria apreciado pela autoridade fiscal. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes, abaixo transcrita, é pacífica no sentido de que somente provas incontestáveis, no caso inexistentes, poderiam embasar a desconsideração desse documento público para fins de acatamento das alegações fiscais do contribuinte: "IRPF - GANHO EM ALIENAÇÃO IMOBILIÁRIA - FORÇA PROBANTE DE INSTRUMENTO PÚBLICO - Nas operações relativas a alienação imobiliária, a escritura, lavrada em cartório, é o instrumento constitutivo e translativo de propriedade. O documento público, assim, faz prova não só da operação do ato, mas, também, dos fatos que o tabelião declarar que ocorreram em sua presença". (Ac. 104-17331) "IRPF- PROVA DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS — ESCRITURA PÚBLICA - A escritura pública de compra e venda é o instrumento formal previsto para a transmissão da propriedade de bem imóvel. Os dados nela transcritos sobrepõe-se a qualquer outro, salvo se restar comprovado, de maneira inequívoca, que os elementos constantes da escritura 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.003080/97-49 Acórdão n°. : 102-46.104 definitiva não correspondem à efetiva operação, circunstância em que a fé pública do citado ato cede à prova que se contraponha a dados nela constante." (Ac. 104-17067). "IRPF — VENDA DE IMÓVEL — VALIDADE DA PROVA — DOCUMENTO PÚBLICO x DOCUMENTO PARTICULAR — DATA E VALOR DA ALIENAÇÃO — Somente não deve prevalecer para os efeitos fiscais a data e o valor da alienação constante da Escritura Pública de Compra e Venda, quando restar provado de maneira inequívoca que o teor contratual deste não foi cumprido, circunstância em que a fé pública do citado ato cede à prova de que a alienação deu-se da forma prevista no outro contrato (particular)." (Ac. 104-16150). "PROVA DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS — ESCRITURA PÚBLICA - A escritura pública de compra e venda é o instrumento formal previsto para a transmissão da propriedade de bem imóvel. O valor nela transcrito sobrepõe- se a qualquer outro, inclusive o fixado como base de cálculo para fins de cobrança do Imposto de transmissão de bens imóveis, salvo se restar comprovado de maneira inequívoca que o valor constante da escritura definitiva não corresponde ao valor da operação, circunstância em que a fé pública do citado ato cede à prova que se contraponha àquele valor." (Ac. 104-17448). Além do exposto, verifica-se que os imóveis a que se refere o alegado empréstimo, relacionados no "Compromisso de Compra e Venda" (fls. 174/175), não foram entregues como pagamento do imóvel (permuta), tendo sido alienados pelos valores de Cr$ 190.000.000,00, 220.000.000,00 e 159.000.000,00, respectivamente, num total de Cr$ 569.000.000,00, inferior ao valor de Cr$ 622.000.000,00, que consta do compromisso de compra e venda, tendo os respectivos preços sido recebidos em moeda corrente, conforme atestam as respectivas escrituras (fls. 227/234), lavradas em 18/03/93, 03/03/93 e 22/12192. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.003080/97-49 Acórdão n°. :102-46.104 Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto por REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de setembro de 2003. JOSE--"VLESKOVICZ 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

score : 1.0
4643327 #
Numero do processo: 10120.002584/2001-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação de inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. Preliminar rejeitada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. As hipóteses de nulidade, no Processo Administrativo Fiscal, são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores. COFINS. MULTA AGRAVADA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. Nos casos de lançamento de ofício, cabível é a multa agravada, nos termos da Lei nº 9.430/96, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-08991
Decisão: I) Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López, que desqualificou a multa agravada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200306

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação de inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. Preliminar rejeitada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. As hipóteses de nulidade, no Processo Administrativo Fiscal, são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores. COFINS. MULTA AGRAVADA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. Nos casos de lançamento de ofício, cabível é a multa agravada, nos termos da Lei nº 9.430/96, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Recurso ao qual se nega provimento.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10120.002584/2001-34

anomes_publicacao_s : 200306

conteudo_id_s : 4458478

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-08991

nome_arquivo_s : 20308991_121846_10120002584200134_007.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Valmar Fonseca de Menezes

nome_arquivo_pdf_s : 10120002584200134_4458478.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : I) Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López, que desqualificou a multa agravada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003

id : 4643327

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041993215508480

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T19:13:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T19:13:44Z; Last-Modified: 2009-10-24T19:13:44Z; dcterms:modified: 2009-10-24T19:13:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T19:13:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T19:13:44Z; meta:save-date: 2009-10-24T19:13:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T19:13:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T19:13:44Z; created: 2009-10-24T19:13:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-24T19:13:44Z; pdf:charsPerPage: 2138; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T19:13:44Z | Conteúdo => ' 11,1INISTERIO DA FAZENDA! e' Sogundo Consolho de Contribuintes Publicado rio Diário Oficial da União Ministério da Fazenda De ..:15; o '3- / o L 2Q CC-MF t 1 t7f .4.0t.' Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 1 -7, :tyl • - - Processo nQ : 10120.002584/2001-34 Recurso n : 121.846 Acórdão nQ : 203-08.991 Recorrente : MERCANTIL COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação de inconstituciona- lidade das leis, uma vez que neste juizo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. Preliminar rejeitada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. As hipóteses de nulidade, no Processo Administrativo Fiscal, são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 e alterações posteriores. COFINS. MULTA AGRAVADA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. Nos casos de lançamento de oficio, cabível é a multa agravada, nos termos da Lei n° 9.430/96, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MERCANTIL COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de inconstitucio- nalidade; e II) no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martinez López, que desqualificou a multa agravada Sala das Sessões, em 12 de junho de 2003 Otacilio 1: tas C, axo Presidente Ii • .1mar .'e Menezes Rela Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Mauro Wasilewski e Luciana Pato Peçanha Martins. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Imp/cf 1 r CC-MF -• -c. -ir Ministério da Fazenda zk, Ler Fl. tnnir Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 10120.002584/2001-34 Recurso n' : 121.846 Acórdão e : 203-08.991 Recorrente : MERCANTIL COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS LTDA. RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida: "Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração em virtude da falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins, referente a períodos de apuração compreendidos entre os meses de setembro/1995 a dezembro/2000. O valor do crédito tributário apurado perfaz um total de R$3.778.439,16 correspondendo a: (1) valor da contribuição — R$1.237.743,36; (2) juros de mora— R$684.080,93; (3) multa — R$1.856.614,87. (fls. 291) A capitulação legal da autuação se encontra às folhas 304 e 309. A contribuinte impugna (fls. 321 a 339), tempestivamente, o auto de infração constante do presente processo, alegando, em síntese, que: 1. A conotação de crime é "chantagem" que visa forçar a empresa a quitar o suposto crédito em busca do beneficio abrigado no art. 34 da Lei n° 9.249/95, evidenciando utilização de meios vexatórios para cobrança de tributos, pois não há divergência, sistemática e reiterada, entre as notas fiscais emitidas e as escrituradas nos livros fiscais e contábeis ou omissão de receita decorrente da falta de emissão de documento fiscal. O fato da autuada adotar entendimento da legislação tributária diferente do Fisco, e seguido tantos outros contribuintes, doutrinadores e tribunais, não a enquadra na prática de crime. No próprio auto de infração consta que os livros fiscais encontram-se correta e devidamente escriturados e concordam com os montantes registrados no Livro de Apuração do ICMS. Cita Acórdão 101-92.700/99 do Conselho de Contribuintes que diz que não se aplica a penalidade agravada nos casos em que, embora a empresa tenha feito declaração inexata, informando receitas a menor, as receitas foram apuradas pela fiscalização a partir dos valores escriturados em livros fiscais; 2. Seja determinado uma nova apuração para que a base de cálculo da Cotins seja o lucro bruto tal qual é para as instituições financeiras, empresas que comercializam com veículos usados e as que operam com câmbio, ou então, seja excluído o ICMS da receita bruta; 3. Seja desconsiderada a multa qualificada e seu agravamento visto que calculou seus tributos com base em entendimento amplamente debatido no meio jurídico e, sobretudo porque não foi encontrado nenhuma omissão de suas operações em sua escrituração fiscal e contábil, como também operou-se a decadência em relação a 1995." 2 2° CC-MF Ministeno da Fazenda Fl. it Segundo Conselho de Contribuintes ";.4,Éitte Processo o° : 10120.002584/2001-34 Recurso n° : 121.846 Acórdão n : 203-08.991 A DRJ em Brasília — DF profeiru decisão, com a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 30/09/1995 a 31/12/2000 Ementa: Decadência O prazo de decadência das contribuições sociais é de dez anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ser constituído. Falta de Recolhimento Constatada falta de recolhimento da contribuição no período alcançado pelo auto de infração, é de se manter o lançamento, por força da lei. Multa Majorada Declarando a menor seus rendimentos, a contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. A prática sistemática, adotada durante anos consecutivos, forma o elemento subjetivo da conduta dolosa. Tal situação fática se subsume perfeitamente aos tipos previstos nos arts. 71, inciso I, e 72 da Lei n° 4.502/1964, ainda que a contribuinte tenha escriturado corretamente suas receitas nos livros de Apuração do ICMS. Base de Cálculo Excluem-se da receita bruta, para fins de determinação da base de cálculo da contribuição, somente as deduções autorizadas pela legislação de regência. O ICMS integra a base imponível porque faz parte do preço de venda. O conceito de "lucro bruto" das instituições financeiras, das que operam com mercados futuros ou com câmbio, não se aplica quando a empresa tem como atividade a revenda de mercadorias. Lançamento Procedente". Inconformada, a recorrente interpõe recurso a este Conselho, nos seguintes termos. DA PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE • OS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS JULGADORES têm competência para apreciar questões relativas às inconstitucionais exigências tributárias, em atendimento aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório; DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO — EXCLUSÃO DO ICMS NORMAL 3 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ,;n;lt` Segundo Conselho de Contribuintes Processo n" : 10120.002584/2001-34 Recurso n" : 121.846 Acórdão n2 203-08.991 • Por conta da base de cálculo da contribuição, da majoração da aliquota e da inclusão do ICMS, a Lei Complementar n°70/91 e a Lei n°9.718/98 padecem de inconstitucionalidade; • a contribuição deve incidir sobre o lucro bruto, concluindo que a Lei n° 9.718/98 contraria a Constituição Federal; • conforme a Lei Complementar n° 70/91 e a Lei n° 9.718/98, o ICMS cobrado dos adquirentes dos bens comercializados integra a base de cálculo da contribuição, o que não entende como correto, prática que fere a Carta Magna; e • também é inconstitucional a aplicação da Taxa SELIC. DO MÉRITO DA TR • Não se pode aplicar a TR para correção dos seus débitos, devendo ser aplicado o INPC, conforme jurisprudência que cita; DA MULTA AGRAVADA • Não existe qualquer ilicitude nos atos praticados pela recorrente; o que ocorre é que esta tem um ponto de vista que é seguido por doutrinadores e tribunais e o simples fato de a mesma interpretar a Legislação de forma antagônica àquela da administração tributária não pode implicar em tomar dolosa a operação, muito menos fraudulentos os seus atos; • quando intimada, a empresa informou a totalidade de suas vendas e a apuração da base de cálculo, nos moldes que a fiscalização determinou, embora não fosse legalmente obrigada a isto; • é inaceitável que estando os livros da recorrente devidamente escriturados, não tendo sido encontrada nenhuma omissão de receita, seja a mesma acusada de crime contra a Ordem Tributária; • o procedimento do fisco tem natureza de chantagem, caracterizando meios vexatórios para cobrança do débito, ferindo o Código Penal; e • os agentes fiscalizadores aplicaram a multa agravada considerando, apenas em tese, a ocorrência de crime contra a Ordem Tributária, conforme consta do auto de infração, contrariando principio consagrado no direito penal e no direito tributário, que o dolo não se presume, prevalecendo a regra da interpretação benigna, ou seja, "em dúvida, pro réu", nos termos do artigo 112 do CTN. É o relatório. 4 2 Q CC-MF •11+ Ministério da Fazenda •=; P, -01' Segundo Conselho de Contribuintes 1F Processo n' : 10120.002584/2001-34 Recurso n2 : 121.846 Acórdão n2 203-08.991 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSËCA DE MENEZES O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, passo à sua apreciação. DA PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE A recorrente, ao se referir à exclusão do ICMS cobrado dos adquirentes das mercadorias da base de cálculo à contribuição, e ao afirmar que a base de cálculo seria somente o lucro bruto obtido, bem como à inconstitucionalidade da SELIC, aduz que os respectivos diplomas legais correspondentes estariam ferindo a Carta Magna. Já se constitui em jurisprudência pacifica deste Colegiado que não se insere em sua competência o julgamento da validade ou não de dispositivo legais vigentes, bem como da constitucionalidade ou não dos mesmos. A exigência questionada foi aplicada em virtude dos dispositivos legais discriminados no próprio auto de infração, razão por que não cabe a este Colegiado questioná-los, mas apenas garantir-lhes plena eficácia. A declaração de inconstitucionalidade de norma, em caráter originário e com grau de definitividade, é tarefa da competência reservada, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 102, III, "b", da Carta Magna. Neste mesmo sentido dispõe o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em decisão de processo de consulta: "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente a aprivação de uma lei, a submete a Comissão de Constituição e Justiça (CR, art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha sequencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar, Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo Mc et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega- se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucio- nalidade. 5 e• 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. i3i t Segundo Conselho de Contribuintes Processo ri : 10120.002584/2001-34 Recurso ri : 121.846 Acórdão : 203-08.991 5.3 - (..) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, par. 1e 103, I e VI)." Não há, portanto, como se apreciar o mérito nem a constitucionalidade da exação, cujo campo de discussão eleito pela recorrente é adstrito ao âmbito de competência do Poder Judiciário. Rejeito, pois, a preliminar de inconstitucionalidade. DA APLICAÇÃO DA TR Sem maiores delongas, verifica-se que, no presente caso, não houve aplicação do referido índice, razão por que, de pronto, não cabe nenhum assentimento ao argumento suscitado. DA MULTA AGRAVADA A Lei n° 9.430/96 estabeleceu a aplicação da multa agravada para os casos em que, em tese, se configurem crime, nos termos da Lei n° 4.502/64: "Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. )11 Resta-nos, pois, analisar se, no presente caso, tal é a hipótese ocorrrida, o que justificar a aplicação da penalidade na forma como foi efetivada. A Lei n° 4502/64 dispõe que: "Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária 6 _ Ministério da Fazenda r CC-MF Fl '7 SegundoSegundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10120.002584/2001-34 Recurso n2 : 121.846 Acórdão n2 : 203-08.991 principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. ART.73 - Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72." No entanto, o fato concreto apurado é que houve, de forma repetida, a declaração de valores que levam à apuração de montantes de tributos devidos ao Estado inferiores aos que realmente são devidos, o que implica em a contribuinte suprimiu ou reduziu o montante devido omitindo ou prestando declarações à Administração Tributária que não eram compatíveis com a verdade. A alegação de que tais atos decorrem de interpretações divergentes não transforma a realidade dos fatos ocorridos, além do que para solução de divergências entre os contribuintes e a Administração Tributária, o ordenamento jurídico vigente estabelece firmas próprias, que diferem , obviamente, do simples descumprimentos de normas impositivas. Poderia a contribuinte, tranqüilamente, recolher o tributo da forma que entendesse devido sem a menor possibilidade de constrangimento, se se tivesse utilizado do instituto da Consulta, previsto no Processo Administrativo Fiscal, que inclusive lhe garantiria que, enquanto pendente de resultado a solução do conflito, nenhum procedimento de oficio seria instaurado contra a consulente relativamente à matéria consultada. Desta forma, estaria, no meu entender, agindo de boa-fé, e dentro da mais estrita legalidade. Ressalte-se, também, que a apresentação dos documentos à fiscalização, ocorreram após a intimação fiscal, como admite a própria recorrente, o que implica em que não o foi de forma espontânea, mas sob forma da atividade de oficio do Fisco. Por outro lado, a Lei 4502/64, ao se referir a "omissão" não está se referindo especificamente ao conceito de omissão de receita presente no Regulamento do Imposto de Renda, para fins de apuração daquele tributo; o referido termo na Lei não se confunde com o presente no RIR, visto que, naquele texto legal, a "omissão" a que se refere, tanto pode ser aquela do próprio Regulamento mencionado, como pode ser acerca de faturamento, de receita ou de qualquer outro dado importante para apuração do montante tributável devido, que tenha sido omitido da Administração Tributária . O procedimento adotada pela recorrente se deu à total revelia do Fisco, que, caso não o tivesse fiscalizado, poderia nunca tomar conhecimento da tributação indevida. Correta a aplicação da multa gravada, pois, por se enquadrar, em tese, no que dispõe a Lei 4.502/64. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de inconstitucionalidade para, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de nho de 2003. VAI ' O e/Aiti NEZES

score : 1.0
4642643 #
Numero do processo: 10120.000639/93-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: LANÇAMENTO. REVISÃO. “Os erros de fato contidos na declaração e apurados de ofício pelo Fisco deverão ser retificados pela autoridade administrativa a quem competir a revisão do lançamento. Não o sendo, pode o contribuinte prová-lo, por perícia, em juízo, para afastar a execução da diferença lançada, suplementarmente em razão do erro em questão ..." . Art. 145 e 147, § 2º da Lei 5.172/66. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 303-30167
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200203

ementa_s : LANÇAMENTO. REVISÃO. “Os erros de fato contidos na declaração e apurados de ofício pelo Fisco deverão ser retificados pela autoridade administrativa a quem competir a revisão do lançamento. Não o sendo, pode o contribuinte prová-lo, por perícia, em juízo, para afastar a execução da diferença lançada, suplementarmente em razão do erro em questão ..." . Art. 145 e 147, § 2º da Lei 5.172/66. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10120.000639/93-82

anomes_publicacao_s : 200203

conteudo_id_s : 4404744

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-30167

nome_arquivo_s : 30330167_123228_101200006399382_010.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : NILTON LUIZ BARTOLI

nome_arquivo_pdf_s : 101200006399382_4404744.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso voluntário

dt_sessao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002

id : 4642643

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041993217605632

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T15:26:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T15:26:32Z; Last-Modified: 2009-08-07T15:26:32Z; dcterms:modified: 2009-08-07T15:26:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T15:26:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T15:26:32Z; meta:save-date: 2009-08-07T15:26:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T15:26:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T15:26:32Z; created: 2009-08-07T15:26:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-07T15:26:32Z; pdf:charsPerPage: 1300; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T15:26:32Z | Conteúdo => 5.. .s. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10120.000639/93-82 SESSÃO DE : 20 de março de 2002 ACÓRDÃO N° : 303-30.167 RECURSO N° : 123.228 RECORRENTE : GIOVANI ABREU FREITAS RECORRIDA : DRF/GOIÂNIA/GO LANÇAMENTO. REVISÃO. "Os erros de fato contidos na declaração e apurados de ofício pelo Fisco deverão ser retificados pela autoridade administrativa a quem • competir a revisão do lançamento. Não o sendo, pode o contribuinte prová-lo, por perícia, em juízo, para afastar a execução da diferença lançada, suplementarmente em razão do erro em questão ..." . Art. 145 e 147, § 2° da Lei 5.172/66. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de março de 2002 • • JO 7 1 H'• • ND • COSTA Pr , idente NI LT;NT LU ART02 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e MARIA EUNICE BORJA GONDIM TEIXEIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ats/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.228 ACÓRDÃO N° : 303-30.167 RECORRENTE : GIOVANI ABREU FREITAS RECORRIDA : DRF/GOIÂNIA/G0 RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de Impugnação, tempestivamente interposta pelo contribuinte, onde o questionado pauta-se na divergência quanto à extensão da área de propriedade do contribuinte, a qual alega ser de 5,4 ha. e daquela efetivamente • tributada (19,3 ha.) através da Notificação de Lançamento do ITR/92, ano-base 1991. O Recorrente pleiteia a redução da extensão da área de sua propriedade para 5,4 ha., afim de que se proceda à revisão do lançamento efetuado, consubstanciada nos documentos quais sejam: (i) escritura de compra e venda registrada em Cartório de Registro Geral de Imóveis da Primeira Zona, da Comarca de Anápolis-GO; (ii) cópia das DITR relativas aos anos 91 e 1992; (iii) cópia do Certificado de Cadastro do Ministério da Reforma e Desenvolvimento Agrário — MIRAD. Às fls. 12 consta a Informação Técnica do INCRA n.° 473, relativa ao imóvel rural denominado "Fazenda Barreiro", situada no município de • Anápolis-GO, código 930024.017825-3, área 19.3 ha., a qual propõe que se faça a sub-rogação de 50% do débito de ITR/91 do imóvel de que se trata, nos termos dos art. 131 — I, da Lei 5.172/66 (trata da responsabilidade tributária) c/c o art. 40 - VI da Lei 6.830/80. A autoridade administrativa solicitou o pronunciamento da Divisão de Cadastro e Tributação da superintendência Regional do INCRA, consoante Norma de Execução CST n.° 001/91, que por sua vez, manifestou-se pela procedência em parte das alegações apresentadas, em razão de comprovação pelo impugnante, através dos documentos já mencionados, que o imóvel foi adquirido em comunhão com o Sr. Geraldo Varlei de Miranda, à razão de 50% para cada. As informações prestadas pelo Órgão já mencionado, consubstanciou a decisão tomada pelo julgador monocrático que entendeu ser parcialmente procedente a impugnação, para promover à tributação de 9,6 ha. de 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.228 ACÓRDÃO N° : 303-30.167 fração da propriedade em litígio, não considerando o pleito da postulante 5,4 ha., nem o fazendo pela área total 19,3 ha. A autoridade julgadora de Primeira Instância, exarou a Decisão DRF-GO n.° 1.374/93, onde julga procedente em parte o lançamento, para que o ITR/91, seja recalculado de conformidade com a área real do imóvel, consubstanciou-se na seguinte ementa: "7.01.10.00 — Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Exercício financeiro de 1.991. 7.01.10.10 - Base de cálculo. Há que ser apontada a área real do imóvel rural na Notificação do Imposto, pois para cálculo do • mesmo aplicar-se-á, sobre o valor da terra nua, a alíquota correspondente ao número de módulos fiscais do imóvel. Inteligência do art. 1° do Decreto n.° 84.685, de 06/05/1980. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Insurgindo-se contra a decisão de Primeira Instância, o contribuinte manifestou-se tempestivamente, interpondo Recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes, onde preliminarmente, requer o total restabelecimento da verdade, para no mérito ser dado provimento ao recurso, ou que se assim não for, caso as provas que fez juntar aos autos sejam consideradas insufucientes, que se determine a realização de Diligência. - Da análise de tudo quanto consta dos autos, resolveram os membros da Primeira Câmara do Segundo conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em Diligência n.° 201-04.895, em consonância com o voto da Relatora Ana Neyle Olímpio Holanda, para que fosse intimada a interessada, para no prazo de 30 dias, trazer aos autos certidão fornecida pelo Cartório competente, em que seja declarada a área do imóvel adquirido pela recorrente e pelo Sr. Geraldo Variei de Miranda, devendo ser discriminada a área correspondente a cada um dos adquirentes. Baixados os autos em diligência, para atendimento da determinação supramencionada, retornam os mesmos à Corte, sem que se tenha atendido o pleito, visto que o pronunciamento do Cartório de Registro Geral de Imóveis da Primeira Zona — Comarca de Anápolis-GO, equivocadamente, forneceu informações relativas a alterações na escritura do imóvel no ano de 1995, quando aquelas de interesse do Conselho seriam relativas ao ano de 1991. É o relatório. dti‘3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.228 ACÓRDÃO N° : 303-30.167 VOTO Conheço do Recurso Voluntário, por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O Recurso merece ser provido... Este Relator, desde que a este Conselho foi cometida a competência para o exame do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural — ITR (há pouco tempo, anote-se), tende a adotar a posição de que é um direito do contribuinte questionar a redução da extensão da área de sua propriedade, para fins fiscais, nos termos do art. 147, §§ 1° e 2° da Lei n.° 5.172/66, in verbis: "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1°. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2°. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela." Se de um lado é verdade, como acentuam alguns Julgadores de Primeira Instância, que o § 1° do artigo 147 expressamente exige a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, antes de notificado o lançamento, de outro é também verdadeiro que o § 2° permite a retificação de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Não há sentido em se fechar a porta ao contribuinte para a retificação de sua declaração após a notificação do lançamento, quando o mesmo dispositivo, no parágrafo 2°, permite a retificação de oficio pela autoridade. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.228 ACÓRDÃO N° : 303-30.167 Não se olvide, por outro lado, que a retrocitada Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT/n.° 01., de 19 de maio de 1.995, que aprovava instruções relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e receitas vinculadas, no Capítulo II — Reclamação -- , dispõe no artigo 46 que: "46. O contribuinte deverá ser orientado a utilizar o procedimento sumário de Solicitação de Retificação de Lançamento através da apresentação do Formulário "Solicitação de Retificação de Lançamento — SR/ITR"(ANEXO VII), para apreciação das DRF e IRF." • Ora, como se pode pretender aplicar o § 1 0 do artigo 147 do CTN, quando a própria Secretaria da Receita Federal prevê uma solicitação de retificação de lançamento, remetendo o contribuinte ao Anexo VII? Se não fosse possível, por que, então, colocar, no campo 17 desse mesmo anexo, a expressão "Solicito a retificação do lançamento acima, apresentando as seguintes razões:" ? Em questão envolvendo o assunto, o E. Supremo Tribunal Federal e o E. Superior Tribunal de Justiça já se posicionaram favoravelmente à tese do recorrente, como se depreende abaixo: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESCRIÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA NÚMERO: 8798 - JULGAMENTO: 06/04/1964 EMENTA: É LÍCITA A REVISÃO DE LANÇAMENTO RESULTANTE -40 DE ERRO DE FATO. PUBLICAÇÃO: ADJ DATA-02-10-62 PG-02817 DJ DATA-25- 01-62 PG-00195 EMENT. VOL-00491-01 PG-00298 RELATOR: HAHNEMANN GUIMARÃES - SESSÃO: TP - TRIBUNAL PLENO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESCRIÇÃO: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÚMERO: 34342 - JULGAMENTO: 02/05/1957 EMENTA: LANÇAMENTO FISCAL, REVISÃO; NÃO É LÍCITO AO FISCO REVER O SEU LANÇAMENTO COM BASE EM SIMPLES MUDANÇA DE CRITÉRIO ADMINISTRATIVO; SÓ PODE FAZÊ-LO EM VIRTUDE DE ERRO DE FATO. PUBLICAÇÃO: EMENT VOL-00302-02 PG-00644 EMENT VOL-00302 PG-00.644 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.228 ACÓRDÃO N° : 303-30.167 RELATOR: AFRANIO COSTA SESSÃO: 01- PRIMEIRA TURMA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESCRIÇÃO: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÚMERO: 34388 - JULGAMENTO: 13/08/1957 E MENTA: REVISÃO DE LANÇAMENTO. O FISCO NÃO PODE PROCEDER À REVISÃO, EM FUNÇÃO DA MUDANÇA DE CRITÉRIO E SIM, APENAS, COM BASE EM ERRO DE FATO. RECURSO NÃO CONHECIDO. • PUBLICAÇÃO: EMENT VOL-00317-02 PG-00810 RELATOR: LAFAYE1TE DE ANDRADA SESSÃO: 02- SEGUNDA TURMA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESCRIÇÃO: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÚMERO: 72296 - JULGAMENTO: 14/12/1971 E MENTA: REVISÃO DE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS, EM RAZÃO DE ERRO DE FATO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. ORIGEM: SP - SÃO PAULO PUBLICAÇÃO: DJ DATA-03-03-72 PG- RELATOR: BARROS MONTEIRO SESSÃO: 01- PRIMEIRA TURMA -411 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESCRIÇÃO: RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. NÚMERO: 18443 - JULGAMENTO: 30/04/1968 E MENTA: JUSTIFICA-SE A REVISÃO DO LANÇAMENTO DE TRIBUTOS, E A CONSEQÜENTE COBRANÇA SUPLEMENTAR, QUANDO SE PATENTEIA PALPÁVEL ERRO DE FATO. NA ESPÉCIE, NÃO HÁ COGITAR DE REVISÃO DE LANÇAMENTO FUNDADA NA ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. ORIGEM: SP - SÃO PAULO PUBLICAÇÃO: DJ DATA-28-06-68 PG RELATOR: DJACI FALCÃO SESSÃO: 01- PRIMEIRA TURMA 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.228 ACÓRDÃO N° : 303-30.167 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACÓRDÃO: RESP 7383/SP (9100007102) RECURSO ESPECIAL DECISÃO: POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EXMO. MINISTRO RELATOR. DATA DA DECISÃO: 11/12/1991 - ÓRGÃO JULGADOR: T 1 - PRIMEIRA TURMA EMENTA: IPTU - ATUALIZAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. O • LANÇAMENTO PODE SER ALTERADO DE OFÍCIO. A CORREÇÃO DE ERRO DE FATO NÃO IMPLICA MUDANÇA DE CRITÉRIO. RECURSO PROVIDO. RELATOR: MINISTRO GARCIA VIEIRA INDEXAÇÃO: POSSIBILIDADE, FAZENDA PÚBLICA, REVISÃO, LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, OBJETIVO, ATUALIZAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, IPTU, HIPÓTESE, FALTA, DECLARAÇÃO, CONTRIBUINTE, VALOR VENAL, IMÓVEL, PRAZO LEGAL, OCORRÊNCIA, ERRO DE FATO, INEXISTÊNCIA, ALTERAÇÃO, CRITÉRIO. CATÁLOGO: ITR 0019 IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRIT. URBANA (IPTU) BASE DE CÁLCULO ALTERAÇÃO OU MAJORAÇÃO FONTE: DJ DATA: 16/03/1992 PG: 03076 - VEJA: AG 114085- SP, AG 99597-SP, RE 72296-SP, ROMS 18443-SP (STF) REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: LEG: MUN LEI: 001802 ANO: 1969 ART: 00047 INC: 00001 ART: 00041 ART: 00109 PAR: 00006 (SÃO BERNARDO DO CAMPO-SP) LEG: FED: LEI: 005172 ANO: 1966 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART: 00145 INC: 00003 ART: 00149 INC: 00002. Na mesma esteira, assim se posicionou o Tribunal Regional Federal da ia Região, no julgamento da Apelação Cível n° 93.01.24840-9/MG, em que foi Relator o Juiz Nelson Gomes da Silva, 4 a Turma, datada de 06/12/93, DJ de 03/02/94, p. 2.918, cuja ementa a seguir se transcreve: "EMENTA: ... I — Os erros de fato contidos na declaração e apurados de ofício pelo Fisco deverão ser retificados pela autoridade administrativa a quem competir a revisão do lançamento. Não o sendo, pode o contribuinte prová-lo, por 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.228 ACÓRDÃO N° : 303-30.167 perícia, em juízo, para afastar a execução da diferença lançada, suplementarmente em razão do erro em questão ..." . Também no mesmo sentido, o posicionamento do 10 TACiv/SP, Câmara, Relator Juiz Bruno Netto (RT 607/97): "Afastada a existência de dolo, se o lançamento tributário contiver erro de fato, tanto por culpa do contribuinte, como do próprio fisco, impõe-se que se proceda à sua revisão, ainda que o imposto já tenha sido pago, já que em tal hipótese, não se pode falar em direito adquirido , muito menos em extinção da obrigação • tributária." O erro de fato vicia, no plano fático da constituição do crédito tributário, o motivo do ato administrativo de lançamento, eivando-o do vício de legalidade, pois a validade da norma impositiva é conferida pela suficiência do fato jurídico que lhe serviu de fonte material. Como a Administração Pública, especialmente no exercício da atividade tributária, deve pautar-se pelo princípio da estrita legalidade, cinge-se na obrigação de retificar o ato administrativo que se encontre nessa situação. O Contencioso Administrativo não se exime de tal dever, e, além da finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, também, deve adequar suas decisões àquelas reiteradamente emitidas pelo Poder Judiciário, visando basicamente a evitar um possível posterior ingresso em Juízo, com os ônus que isso pode acarretar a ambas as partes. 010 Destarte, demonstrada a possibilidade da revisão do VTN, resta apreciar se os documentos carreados pelo contribuinte são suficientes para viabilizar sua pretensão. Considerando-se as informações constantes da escritura de compra e venda da propriedade registrada no Cartório supramencionado; Considerando-se o registro efetuado no campo vinte e sete (5.4 ha.) da Declaração Anual de Informação do ITR/92 (fl. 03); Considerando-se que interligados esses elementos, está configurada não apenas o nascimento de um novo fato, como, o reconhecimento pelo Orgão competente deste mencionado fato, inclusive, pela sua utilização para atingir-se a finalidade fiscal, conforme comprova a DITR/92. 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.228 ACÓRDÃO N° : 303-30.167 Essa nova situação ora apresentada, através deste enfoque, representa o exercício do procedimento de oficio, de acordo com o art. 106 da Lei n.° 5.172/66, ao reportar-se à aplicação da legislação tributária a ato ou fato pretérito. Em detrimento desta, está prejudicada a interpretação dada através da Decisão DPRF-GO 1.374/93, que determina que seja tributada uma área de 9,6 ha. Logo deve ser reformada e o lançamento tornado insubsistente. À luz dos arts. 145 e 147, § 2° da Lei n.° 5.172 (CTN), que reconhece que o lançamento pode ser alterado nesta situação e que o lançamento deve ser revisto de oficio, respectivamente; • Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO para que se proceda à correção devida da área relativa à propriedade da recorrente, considerando-se a nova medida de 5,46 ha. para fins fiscais. É assim que voto. Sala das Sessões, em 20 de março de 2002 L BAR2TO I - Relator -IP 9 . , k:kw 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr-, TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10120.000639/93-82 Recurso n.° 123.228 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 20 do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N° 303.30.167• Brasília-DF, 21 de maio 2002 Jo7, .• a s . osta P esidente da Terceira Câmara Ciente em: 111F Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

score : 1.0
4642305 #
Numero do processo: 10074.000883/2002-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Regimes Aduaneiros Exercício: 1995, 1996 Ementa: DRAWBACK SUSPENSÃO – TRANSFERÊNCIA DOS COMPROMISSOS ASSUMIDOS EM ATO CONCESSÓRIO A TERCEIROS, SEM ANUÊNCIA DO ÓRGÃO COMPETENTE – INADIMPLEMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEITADA - O termo inicial para contagem do prazo de decadência é o primeiro dia do exercício seguinte ao do recebimento do Relatório de Comprovação de Drawback, emitido pela SECEX e encaminhado à SRF. TRIBUTOS EXIGIDOS – I.I. E IPI VINCULADO. Não comprovado o adimplemento do compromisso assumido no Ato Concessório a que se refere o regime de “Drawback” envolvido, faz-se correta a exigência dos tributos incidentes sobre os bens importados. MULTA DO ART. 526, IX, REGULAMENTO ADUANEIRO/85 INCABÍVEL A APLICAÇÃO DESSA PENALIDADE, POR FALTA DE TIPIFICAÇÃO LEGAL. MULTA ART. 364, II, RIPI/82 (ART. 80, I, DA LEI 4.502/64, COM A REDAÇÃO DADA PELO 45, LEI 9.430/96). INCABÍVEL TAL PENALIDADE NO CASO DE IMPORTAÇÃO, POIS QUE NÃO OCORREM AS HIPÓTESES INDICADAS NO DISPOSITIVO LEGAL MENCIONADO, TAMPOUCO A PREVISÃO LEGAL PARA EQUIPARAÇÃO DE “NOTA FISCAL” À “DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA. NO CASO DE INADIMPLEMENTO NO REGIME ESPECIAL DE DRAWBACK, A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SÓ OCORRE APÓS O DECURSO DE 30 (TRINTA) DIAS SUBSEQÜENTES AO TÉRMINO DO PRAZO, FIXADO NOS RESPECTIVOS ATOS CONCESSÓRIOS, PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA CONTRIBUINTE. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.
Numero da decisão: 302-39.129
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, conhecer e prover parcialmente os Embargos Declaratórios, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200711

ementa_s : Regimes Aduaneiros Exercício: 1995, 1996 Ementa: DRAWBACK SUSPENSÃO – TRANSFERÊNCIA DOS COMPROMISSOS ASSUMIDOS EM ATO CONCESSÓRIO A TERCEIROS, SEM ANUÊNCIA DO ÓRGÃO COMPETENTE – INADIMPLEMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEITADA - O termo inicial para contagem do prazo de decadência é o primeiro dia do exercício seguinte ao do recebimento do Relatório de Comprovação de Drawback, emitido pela SECEX e encaminhado à SRF. TRIBUTOS EXIGIDOS – I.I. E IPI VINCULADO. Não comprovado o adimplemento do compromisso assumido no Ato Concessório a que se refere o regime de “Drawback” envolvido, faz-se correta a exigência dos tributos incidentes sobre os bens importados. MULTA DO ART. 526, IX, REGULAMENTO ADUANEIRO/85 INCABÍVEL A APLICAÇÃO DESSA PENALIDADE, POR FALTA DE TIPIFICAÇÃO LEGAL. MULTA ART. 364, II, RIPI/82 (ART. 80, I, DA LEI 4.502/64, COM A REDAÇÃO DADA PELO 45, LEI 9.430/96). INCABÍVEL TAL PENALIDADE NO CASO DE IMPORTAÇÃO, POIS QUE NÃO OCORREM AS HIPÓTESES INDICADAS NO DISPOSITIVO LEGAL MENCIONADO, TAMPOUCO A PREVISÃO LEGAL PARA EQUIPARAÇÃO DE “NOTA FISCAL” À “DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA. NO CASO DE INADIMPLEMENTO NO REGIME ESPECIAL DE DRAWBACK, A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SÓ OCORRE APÓS O DECURSO DE 30 (TRINTA) DIAS SUBSEQÜENTES AO TÉRMINO DO PRAZO, FIXADO NOS RESPECTIVOS ATOS CONCESSÓRIOS, PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA CONTRIBUINTE. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10074.000883/2002-18

anomes_publicacao_s : 200711

conteudo_id_s : 4271414

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Jun 13 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-39.129

nome_arquivo_s : 30239129_129682_10074000883200218_006.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO

nome_arquivo_pdf_s : 10074000883200218_4271414.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, conhecer e prover parcialmente os Embargos Declaratórios, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007

id : 4642305

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041993221799936

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:58:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:58:52Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:58:53Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:58:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:58:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:58:53Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:58:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:58:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:58:52Z; created: 2009-08-10T12:58:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T12:58:52Z; pdf:charsPerPage: 1308; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:58:52Z | Conteúdo => Oh' n CCO3/CO2 Fls. 1031 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES eint•Sir SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10074.000883/2002-18 Recurso n° 129.682 Embargos Matéria DRAWBACK - SUSPENSÃO Acórdão n° 302-39.129 Sessão de 7 de novembro de 2007 Embargante PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado INDÚSTRIAS VEROLME - ISHIBRÁS S/A - IVI • Assunto: Regimes Aduaneiros Exercício: 1995, 1996 Ementa: DRAWBACK SUSPENSÃO TRANSFERÊNCIA DOS COMPROMISSOS ASSUMIDOS EM ATO CONCESSÓRIO A TERCEIROS, SEM ANUÊNCIA DO ÓRGÃO COMPETENTE — INADIMPLEMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEITADA - O termo inicial para contagem do prazo de decadência é o primeiro dia do exercício seguinte ao do recebimento do Relatório de Comprovação de Drawback, emitido pela SECEX e encaminhado à SRF. • TRIBUTOS EXIGIDOS — I.I. E IPI VINCULADO. Não comprovado o adimplemento do compromisso assumido no Ato Concessório a que se refere o regime de "Drawback" envolvido, faz-se correta a exigência dos tributos incidentes sobre os bens importados. MULTA DO ART. 526, IX, REGULAMENTO ADUANEIRO/85 INCABÍVEL A APLICAÇÃO DESSA PENALIDADE, POR FALTA DE TIPIFICAÇÃO LEGAL. MULTA ART. 364, II, RIPI/82 (ART. 80, I, DA LEI 4.502/64, COM A REDAÇÃO DADA PELO 45, LEI 9.430/96). INCABÍVEL TAL PENALIDADE NO CASO DE IMPORTAÇÃO, POIS QUE NÃO OCORREM AS HIPÓTESES INDICADAS NO DISPOSITIVO faLa Processo n.° 10074.000883/2002-18 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.129 Fls. 1032 LEGAL MENCIONADO, TAMPOUCO A PREVISÃO LEGAL PARA EQUIPARAÇÃO DE "NOTA FISCAL" À "DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. JUROS DE MORA — INCIDÊNCIA. NO CASO DE INADIMPLEMENTO NO REGIME ESPECIAL DE DRAWBACK, A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SÓ OCORRE APÓS O DECURSO DE 30 (TRINTA) DIAS SUBSEQÜENTES AO TÉRMINO DO PRAZO, FIXADO NOS RESPECTIVOS ATOS CONCESSÓRIOS, PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA CONTRIBUINTE. • EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, conhecer e prover parcialmente os Embargos Declaratórios, nos termos do voto da relatora. C71A._ JUDITH 00 MARAL MARCONDES ARMAND - Presidente • ide!--Cát;e-eicr ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATFO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. Processo n.• 10074.000883/2002-18 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.129 Fls. 1033 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) contra o Acórdão n° 302-37.206, desta Câmara, prolatado em sessão realizada aos 07 de dezembro de 2005. Aduz a ora Embargante que, no referido Acórdão, foi verificada a existência de contradição entre aquilo que foi decidido pelo Colegiado e o que ficou registrado ao final da ementa. Isto porque tendo sido afastada a preliminar de decadência argüida por Indústrias Verolme — Ishibrás S/A - P11, ao ser analisado o mérito do litígio, o D. Relator originário deste processo, Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes votou pela manutenção dos tributos incidentes sobre os bens importados (II e IPI-vinculado), conforme lançados no Auto de Infração, afastando, contudo, do crédito tributário exigido, a multa capitulada no art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro e os juros anteriores ao término do prazo estabelecido para o cumprimento do Regime Aduaneiro Especial de Drawback. Quanto a estas matérias, seu entendimento foi acolhido por unanimidade. Aquele Conselheiro ainda exonerava do crédito exigido a penalidade capitulada no art. 80, inciso I da Lei n°4.502/64 com a redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430/96, o que foi aceito pela maioria dos Membros deste Colegiado. Verifica-se, portanto, que apenas parte do crédito tributário lançado no Auto de Infração foi exonerada. Entretanto, ao final da Ementa do Acórdão embargado ficou registrado "Recurso Voluntário Provido", em evidente contradição com o julgado. Assim sendo, o processo foi re-incluído em pauta para que a Câmara possa se pronunciar sobre a matéria embargado, retificando a ementa redigida, se for este o • entendimento do Colegiado, conforme autoriza o inciso VII do artigo li do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n°55/98'. É o Relatório. Of;dee",à)~1W-rj. Art. 11. A cada uma das Câmaras compete: VII — corrigir erro material cometido no julgamento de recursos de sua competência; Processo n.° 10074.000883/2002-18 CCO3ICO2 Acórdão n.° 302-39.129 Fls. 1034 Voto Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora De plano, verifica-se que, efetivamente, cabe razão à D. Procuradoria da Fazenda Nacional nos Embargos que interpôs contra o Acórdão n°302-37.206. Não resta qualquer dúvida que o Recurso Voluntário interposto foi, apenas, provido parcialmente pelo Colegiado. Esta constatação é tão evidente, conforme se vê pelo relato dos fatos, que dispensa maiores considerações por parte desta Relatora. Apenas para concluir, ressalto que o julgado proferido pelo Colegiado manteve o crédito tributário lançado quanto aos impostos incidentes na importação (II e IPI-vinculado) e à parcela dos juros referente ao período posterior a 30 (trinta) dias do prazo compromissado para o cumprimento das obrigações assumidas pela Contribuinte, exonerando, contudo, o crédito tributário relativo à multa prevista no art. 526, inciso II, do RA, e à penalidade capitulada no art. 364, inciso II, do RIPI/82 (art. 80, I, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430/96), bem como a parcela de juros moratórios anterior ao prazo de 30 dias contados do prazo final do drawback. (grifei) Por todo o exposto, conheço dos Embargos opostos pela D. Procuradoria da Fazenda Nacional, provendo-os, para retificar o Acórdão n° 302-37.206, em consonância com o julgado proferido pelo Colegiado. Destarte, na ementa do Acórdão recorrido, onde se lê: • "DRAWBACK SUSPENSÃO — TRANSFERÊNCIA DOS COMPROMISSOS ASSUMIDOS EM ATO CONCESSORIO A TERCEIROS, SEM ANUÊNCIA DO ÓRGÃO COMPETENTE — INADIMPLEMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEITADA - O termo inicial para contagem do prazo de decadência é o primeiro dia do exercício seguinte ao do recebimento do Relatório de Comprovação de Drawback, emitido pela SECEX e encaminhado à SRF. TRIBUTOS EXIGIDOS — I.I. E IPI VINCULADO. Não comprovado o adimplemento do compromisso assumido no Ato Concessório a que se refere o regime de "Drawback" envolvido, faz-se correta a exigência dos tributos incidentes sobre os bens importados. Processo n.• 10074.000883/2002-18 CCO3/CO2 Acórdão 302-39.129 Fls. 1035 MULTA DO ART. 526, IX, REGULAMENTO ADUANEIRO/85 INCABÍVEL A APLICAÇÃO DESSA PENALIDADE, POR FALTA DE TIPIFICAÇÃO LEGAL. MULTA ART. 364, II, RIPI/82 (ART. 80, I, DA LEI 4.502/64, COM A REDAÇÃO DADA PELO 45, LEI 9.430/96). INCABÍVEL TAL PENALIDADE NO CASO DE IMPORTAÇÃO, POIS QUE NÃO OCORREM AS HIPÓTESES INDICADAS NO DISPOSITIVO LEGAL MENCIONADO, TAMPOUCO A PREVISÃO LEGAL PARA EQUIPARAÇÃO DE "NOTA FISCAL" À "DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA. NO CASO DE INADIMPLEMENTO NO REGIME ESPECIAL DE DRAWBACK, A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA • SÓ OCORRE APÓS O DECURSO DE 30 (TRINTA) DIAS SUBSEQÜENTES AO TÉRMINO DO PRAZO, FIXADO NOS RESPECTIVOS ATOS CONCESSÓRIOS, PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA CONTRIBUINTE. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO" Leia-se: "DRAWBACK SUSPENSÃO - TRANSFERÊNCIA DOS COMPROMISSOS ASSUMIDOS EM ATO CONCESSÓRIO A TERCEIROS, SEM ANUÊNCIA DO ÓRGÃO COMPETENTE - INADIMPLEMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEITADA - O termo inicial para contagem do prazo de decadência é o primeiro dia do • exercício seguinte ao do recebimento do Relatório de Comprovação de Drawback, emitido pela SECEX e encaminhado à SRF. TRIBUTOS EXIGIDOS - 1.1. E IPI VINCULADO. Não comprovado o adimplemento do compromisso assumido no Ato Concessório a que se refere o regime de "Drawback" envolvido, faz-se correta a exigência dos tributos incidentes sobre os bens importados. MULTA DO ART. 526, IX, REGULAMENTO ADUANEIRO/85 INCABÍVEL A APLICAÇÃO DESSA PENALIDADE, POR FALTA DE TIPIFICAÇÃO LEGAL. MULTA ART. 364, II, RIPI182 (ART. 80,!, DA LEI 4.502/64, COM A REDAÇÃO DADA PELO 45, LEI 9.430/96). eGe-e.4 • a PIOCCSSO n.° 10074.000883/2002-18 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-39.129 Fls. 1036 INCABÍVEL TAL PENALIDADE NO CASO DE IMPORTAÇÃO, POIS QUE NÃO OCORREM AS HIPÓTESES INDICADAS NO DISPOSITIVO LEGAL MENCIONADO, TAMPOUCO A PREVISÃO LEGAL PARA EQUIPARAÇÃO DE "NOTA FISCAL" À "DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. JUROS DE MORA — INCIDÊNCIA. NO CASO DE INADIMPLEMENTO NO REGIME ESPECIAL DE DRAWBACK, A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SÓ OCORRE APÓS O DECURSO DE 30 (TRINTA) DIAS SUBSEQÜENTES AO TÉRMINO DO PRAZO, FIXADO NOS RESPECTIVOS ATOS CONCESSÓRIOS, PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA CONTRIBUINTE. • RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO" Sala das Sessões, em 7 de novembro de 2007 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

score : 1.0
4642806 #
Numero do processo: 10120.001223/2004-13
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA – DESCABIMENTO - Sobre os créditos apurados em procedimento de ofício só cabe a exasperação da multa quando restar tipificada a hipótese de incidência do artigo 1º inciso I da Lei 8137/1990. No caso dos autos se aplica a multa de ofício do inciso primeiro do artigo 44 da Lei 9430/1996. IRPJ CSLL E COFINS- DECADÊNCIA - Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4º do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Preliminares suscitadas rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-09.209
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de 150% para 75% e, em conseqüência, RECONHECER a decadência de todos os tributos para os meses de janeiro e fevereiro de 1999, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Relatora) que não acolhia a decadência para a CSL, COFINS e INSS. Designado o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200701

ementa_s : MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA – DESCABIMENTO - Sobre os créditos apurados em procedimento de ofício só cabe a exasperação da multa quando restar tipificada a hipótese de incidência do artigo 1º inciso I da Lei 8137/1990. No caso dos autos se aplica a multa de ofício do inciso primeiro do artigo 44 da Lei 9430/1996. IRPJ CSLL E COFINS- DECADÊNCIA - Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4º do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Preliminares suscitadas rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10120.001223/2004-13

anomes_publicacao_s : 200701

conteudo_id_s : 4221031

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 108-09.209

nome_arquivo_s : 10809209_148437_10120001223200413_010.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Ivete Malaquias Pessoa Monteiro

nome_arquivo_pdf_s : 10120001223200413_4221031.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de 150% para 75% e, em conseqüência, RECONHECER a decadência de todos os tributos para os meses de janeiro e fevereiro de 1999, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Relatora) que não acolhia a decadência para a CSL, COFINS e INSS. Designado o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes para redigir o voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007

id : 4642806

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041993252208640

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T18:59:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T18:59:36Z; Last-Modified: 2009-07-13T18:59:36Z; dcterms:modified: 2009-07-13T18:59:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T18:59:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T18:59:36Z; meta:save-date: 2009-07-13T18:59:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T18:59:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T18:59:36Z; created: 2009-07-13T18:59:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-13T18:59:36Z; pdf:charsPerPage: 1932; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T18:59:36Z | Conteúdo => x. 4 2j..??..t.' MINISTÉRIO DA FAZENDA 'S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • t;:c7a.-.41> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10120.001223/2004-13 Recurso n°. : 148.437 Matéria : IRPJ e OUTROS/SIMPLES — EX.: 2000 Recorrente : FRIMAS - FRIGORIFICO LTDA. Recorrida : 4° TU RMA/DRJ-BRAS IL IA/DF Sessão de : 26 DE JANEIRO DE 2007 Acórdão n°. :108-09.209 MULTA DE OFICIO QUALIFICADA — DESCABIMENTO - Sobre os créditos apurados em procedimento de oficio só cabe a exasperação da multa quando restar tipificada a hipótese de incidência do artigo 1 inciso I da Lei 8137/1990. No caso dos autos se aplica a multa de oficio do inciso primeiro do artigo 44 da Lei 9430/1996. IRPJ CSLL E COFINS- DECADÊNCIA - Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o • pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica- se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Preliminares suscitadas rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIMAS - FRIGORIFICO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de 150% para 75% e, em conseqüência, RECONHECER a decadência de todos os tributos para os meses de janeiro e fevereiro de 1999, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lvete Malaquias Pessoa Monteiro (Relatora) que não acolhia a decadência para a CSL, COFINS e INSS. Designado o Conselheiro Margil Mo rão Gil Nunes para redigir o voto vencedor. jr, • zf's t- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10120.001223/2004-13 Acórdão n°. :108-09.209 Recurso n°. : 148.437 Recorrente : FRIMAS - FRIGORÍFICO LTDA. 941*. DORIVi L ADO PRES/ àE' TE e /10e/14-ft-12 • MARGIL OU" GIL NUNES REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 17 SET 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAREM JUREIDINI DIAS, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente convocado) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA :.„pe PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :i OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10120.001223/2004-13 Acórdão n°. :108-09.209 Recurso n°. :148.437 Recorrente : FRIMAS - FRIGORIFICO LTDA. RELATÓRIO Contra FRIMAS FRIGORIFICO LTDA., já qualificada, foi exigido o imposto de renda das pessoas jurídicas e reflexos - SIMPLES, conforme fls.77/144, no valor total de R$ 1.071.189,06, referentes ao ano calendário de 1999.Enquadramento Legal às folhas 79, 81, 84, 86, 89, 91, 94, 100, 102, 105, 107, 108/110. Decorreu o lançamento da omissão de receitas detectada (diferença das bases de cálculo oferecidas a tributação — receitas escrituradas e não declaradas) e de insuficiência de recolhimento, ( valores declarados e pagos a menor). Impugnação de fls.162 a 163, alegou, em síntese, a preliminar de nulidade porque nos autos de infração não constou a forma detalhada da apuração do "valor tributável ou imposto". Imposições, gravames, sanções fiscais não poderiam atingir seu patrimônio. Sem o detalhamento necessário de como os valores cobrados foram encontrados não poderia exercitar seu direito à ampla defesa. Decisão às fls. 180/184, afastou a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, invocando os incisos I e II do artigo 59 do Decreto 70235/72. Nos autos os termos foram lavrados por pessoas competentes, o procedimento de intimação e ciência dessas peças estaria correto. A impugnação fora tempestiva sem qualquer tolhimento do direito conferido ao administrado para se defender. O processo apontou as peças indispensáveis, cujos requisitos correspondiam à perfeita descrição exigida no artigo 10 do Decreto 70.235/72, alterado através da Lei 8.748/93. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s;.:(3.,P OITAVA CÂMARA Processo n°. :10120.001223/2004-13 Acórdão n°. :108-09.209 A preterição do direito viria de despachos ou decisões, e não da lavratura de ato ou termo como se materializa na feitura do auto de infração. A alegação de cerceamento do direito de defesa e oportunidade para o contraditório há de relacionar-se diretamente com o processo correspondente, no caso o auto de infração. No processo estão presentes os elementos de prova necessários à solução do litígio. A infração esta perfeita e claramente descrita e demonstrada nos autos. A afirmação de que faltara detalhamento na apuração do valor tributável não procederia. O Simples apurado e devido no ano-calendário de 1999, com base nas receitas mensais de vendas, menos devoluções, constantes dos Livros de Registro de Apuração do ICMS e IPI apresentados pela empresa, cotejados também com o informado no demonstrathio denominado Informações Prestadas à SRF (fls. 79/80). • A apuração das bases de cálculo, dos créditos da empresa, estão detalhados nos demonstrativos efetuados pela fiscalização e denominados Composição da Base de Cálculo-Apuração Sintética, Demonstrativo de Diferença entre a Receita Apurada e a Base de Cálculo Declarada, Demonstrativo da Partilha dos Valores Pagos no Simples e Pagamentos, conforme se verifica às folhas 46 a 76. Os percentuais aplicados sobre a receita bruta estão no Demonstrativo de folhas 108. Os valores declarados e não recolhidos se acham no Demonstrativo de Apuração dos Valores não Recolhidos, folhas 111 a 117, enquanto que os valores omitidos, escriturados e não declarados e nem pagos, estão arrolados no Demonstrativo de Apuração do: Imposto/Contribuição sobre Diferenças Apuradas, folhas 118 a 122. Transcreveu os dispositivos da Lei 9.317/1996 que suportaram o lançamento, concluindo que não procederiam as reclamações quanto à forma de apuração do imposto/contribuições e sua falta de detalhamento.Declarou não litigioso o agravamento da multa. ?I," 4 ." 4 ‘P ; MINISTÉRIO DA FAZENDA„ t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;.f irn-lr.:5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10120.001223/2004-13 Acórdão n°. :108-09.209 Recurso interposto às fls. 198/213, onde iniciou comentando que os valores tidos como omitidos foram considerados em dliplicidade. Por isto, o imposto fora cobrado duas vezes. Na l a apuração como insuficiência no recolhimento, o autuante utilizou na base de cálculo o faturamento constante dos livros fiscais e não os valores declarados, como está escrito na planilha, apurando o valor devido como SIMPLES, diminuindo o que foi pago e apontando um valor a ser recolhido. Adiante, como diferença de base de cálculo, houve outra apuração de imposto devido — SIMPLES, utilizando-se como base de cálculo "a suposta diferença entre as receitas declaradas e as escrituradas nos livros fiscais". Destacou, ainda, que o valor do imposto encontrado nas duas apurações é quase o mesmo. Esta cobrança dupla eivou o procedimento de vício, cujo remédio seria seu cancelamento total, ou, no mínimo, deveria ser cancelada a segunda apuração. Discorreu longamente sobre a multa aplicada dizendo-a abusiva. Os pressupostos de dolo, fraude ou simulação não restaram comprovados. Todo o lançamento teve como base a escrita contábil e as informações fornecidas pela própria empresa. Transcreveu decisões administrativas que secundariam sua conclusão. Mesmo caminho seguiu em relação aos juros, pediu acolhimento dessas razões e o cancelamento das exigências deste auto. Seguimento conforme despacho de fls. 226. É o Relatório. ‘;; MINISTÉRIO DA FAZENDA 71,,,r. 4-1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • '44;5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10120.00122312004-13 Acórdão n°. :108-09.209 VOTO VENCIDO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Trata os autos de exigência para o imposto de renda das pessoas •jurídicas e reflexos - SIMPLES, referentes ao ano calendário de 1999. Decorreu o lançamento da diferença das bases de cálculo oferecida a tributação, e insuficiência de recolhimento, apuradas do confronto entre o montante faturado constante nos Livros de apuração do ICMS, Registro de Saídas de Mercadorias, Registro de Prestação de Serviços, frente aquele declarado. Argüiu a recorrente a preliminar de nulidade que não prospera, pois, a descrição dos fatos e a capitulação legal, se fizeram em consonância com os princípios de regência do PAF. As nulidades previstas no art. 59, incisos I e II, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, estão ausentes dos autos. O lançamento se formalizou com todos os requisitos legais, devidamente fundamentado, realizado por autoridade competente, teve garantida a ampla defesa. A jurisprudência deste Colegiado •também vem neste sentido: '107-05.683 de 10/06/1999 PAF — NULIDADE — Não cabe argüição de nulidade do lançamento se os motivos em que se fundamenta o sujeito passivo não se subsumem aos fatos nem a norma legal citada, mormente se o auto de infração foi lavrado de acordo com o que preceitua o Decreto 70.235/1992; 108.05.937 — NULIDADE DE LANÇAMENTO — A menção incorreta na capitulação legal da infração ou mesmo a sua ausência, não acarreta a nulidade do auto de infração, 6 itt; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;.'S," 5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10120.001223/2004-13 Acórdão n°. :108-09.209 quando a descrição dos fatos das infrações nela contida é exata, possibilitando ao sujeito passivo defende-se de forma ampla das imputações que lhe foram feitas." Tanto o procedimento de fiscalização em si, como a formalização da peça fiscal não apontou qualquer vicio. Por isto a preliminar não prospera. As razões de recurso ofereceram novos,argumentos não apontados na impugnação. Pelo principio do formalismo moderado e da atividade vinculada do servidor público, pilares do PAF, aqui estão sendo conhecidos. As "verdadeiras receitas auferidas no exercícios fiscais objeto da autuação" partiram de informação prestadas pela Contribuinte, através dos seus livros fiscais, como descrito nos autos de infração e como bem definiu a decisão de primeiro grau, às fls. 183, no item Diferença de Base de Cálculo - Insuficiência de Recolhimento: "(...ffião procede o afirmado pela impugnante visto que o • Simples apurado e devido no ano-calendário de 1999, tem por base de cálculo as receitas mensais de vendas, menos devoluções, constantes dos Livros de Registro de Apuração do ICMS e DPI apresentados pela empresa, cotejados também • com o informado no demonstrativo denominado Informações Prestadas à SRF (fls. 79/80). E, mais, o Simples apurado, as correspondentes bases de cálculo, os créditos da empresa, estão detalhados nos demonstrativos efetuados pela fiscalização e denominados Composição da Base de Cálculo-Apuração Sintética, Demonstrativo de Diferença entre a Receita Apurada e a Base • de Cálculo Declarada, Demonstrativo da Partilha dos Valores Pagos no Simples e Pagamentos, conforme se verifica às folhas 46 a 76. Além disso, os percentuais aplicados sobre a receita bruta estão no Demonstrativo de Percentuais Aplicáveis sobre a Receita Bruta, folhas 108, os • valores declarados e não recolhidos se acham no Demonstrativo de Apuração dos Valores não Recolhidos, folhas 111 a 117, enquanto que os valores omitidos, escriturados e não declarados e nem pagos, • estão arrolados no Demonstrativo de Apuração do Imposto/Contribuição sobre Diferenças Apuradas, folhas 118 a 122." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,tV PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10120.001223/2004-13 Acórdão n°. :108-09.209 Todavia vislumbro uma questão favorável a recorrente, no tocante a multa aplicada. Porque sua aplicação dependerá da natureza do ilícito detectado. Como norma penal em branco, será preenchida segundo o tipo penal ao qual se subsume. O artigo 957, II, do Regulamento do Imposto sobre a Renda, RIR/1999, determina que multa será de 150%, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502/64, que dispõe: "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária; I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento." Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas, naturais ou jurídicas, visando a qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72." Por estes dispositivos a lei exige que o intuito de fraude seja evidente, que o ato não suscite dúvida quanto sua má fé, com o claro propósito de violar a lei, sendo o ônus da prova da autoridade fiscal. A discussão se fez no sentido de verificar se os procedimentos utilizados pelo contribuinte, seus propósitos e os resultados alcançados, se o conjunto de atos e fatos jurídicos implementados teria caracterizado o evidente intuito de fraude, tal como preceituado nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4502/64. Conclui, frente à instrução dos autos, que não. Além do mais, nesta instância, a matéria está sumula nos seguintes termos: 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:z1-44.:{? OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10120.00122312004-13 Acórdão n°. :108-09.209 Súmula 14: "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo". A base de cálculo apurada pelo autuante partiu dos dados fornecidos pela Contribuinte, que preencheu os relatórios entregues com as verdadeiras receitas que constaram dos seus registros fiscais, o que faz supor a ocorrência da boa fé invocada nas razões. Por isto concluo que a multa cabível no caso é aquela do inciso Ido artigo 44 da Lei 9430/1996. Em assim procedendo reconheço a decadência para os lançamentos referentes aos IRPJ e o PIS para os meses de janeiro e fevereiro de 1999, mantendo, contudo, nos termos do artigo 45 da Lei 8212/1991, as exigências das contribuições sócias referentes ao mesmo período. No tocante aos juros aplicados nada há a acrescentar porque estão de acordo com a Súmula 1° CC n° 4: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Quanto aos lançamentos decorrentes, frente aos efeitos da decisão do principal, por conta da vinculação que os une, as conclusões daquele prevalecerão na apreciação destes, posto que não apresentam argüições específicas ou elementos de prova, novos. Por isto, são todos mantidos. Assim encaminho meu VOTO rejeitando as preliminares suscitadas, reconhecendo a decadência para o IRPJ e PIS referente aos meses de janeiro e fevereiro de 1999 e reduzo multa aplicada para 75%. Sala da Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2007. , 'A 2 ez IAS PESSOA MONTEIRO 9 * MINISTÉRIO DA FAZENDA et PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;i:O.*:1> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10120.001223/2004-13 Acórdão n°. :108-09.209 VOTO VENCEDOR Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Redator Designado Inicialmente gostaria de enaltecer a clareza do relatório e profundidade do voto proferido pela ilustre Relatora. Peço vênia para dele discordar somente quanto à regra do prazo decadencial para os tributos decorrentes do IRPJ, a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, a COFINS e O INSS, pois entendo que para estes também é aplicável aquela dos tributos cuja modalidade de lançamento é definida pelo Código Tributário Nacional no art. 150, vale dizer, lançamento por homologação. Portanto, entendo também como ocorrida a decadência em relação às exigências de todos os tributos decorrentes do IRPJ relativos aos meses de janeiro e fevereiro de 1999. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2007. - M' RGIL 10U • O GIL NUNES io Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

score : 1.0
4642591 #
Numero do processo: 10120.000409/2006-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR EXERCÍCIO: 2002 ITR - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL / APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA DO ADA. A comprovação da existência de área de preservação permanente e reserva legal, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende do seu reconhecimento pelo IBAMA por meio de Ato Declaratório Ambiental - ADA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.546
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto, que negaram provimento. O Conselheiro Tarásio Campelo Borges votou pela conclusão.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Nanci Gama
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200808

ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR EXERCÍCIO: 2002 ITR - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL / APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA DO ADA. A comprovação da existência de área de preservação permanente e reserva legal, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende do seu reconhecimento pelo IBAMA por meio de Ato Declaratório Ambiental - ADA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10120.000409/2006-17

anomes_publicacao_s : 200808

conteudo_id_s : 4461928

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 303-35.546

nome_arquivo_s : 30335546_137908_10120000409200617_008.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Nanci Gama

nome_arquivo_pdf_s : 10120000409200617_4461928.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto, que negaram provimento. O Conselheiro Tarásio Campelo Borges votou pela conclusão.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008

id : 4642591

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041993256402944

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T15:28:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T15:28:51Z; Last-Modified: 2009-11-10T15:28:51Z; dcterms:modified: 2009-11-10T15:28:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T15:28:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T15:28:51Z; meta:save-date: 2009-11-10T15:28:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T15:28:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T15:28:51Z; created: 2009-11-10T15:28:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-11-10T15:28:51Z; pdf:charsPerPage: 1305; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T15:28:51Z | Conteúdo => CCO3/CO3 Fls. 120 :51 • , ,,;, MINISTÉRIO DA FAZENDA • ". TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '- TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10120.000409/2006-17 Recurso n° 137.908 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 303-35.546 Sessão de 13 de agosto de 2008 Recorrente EROTILDES FRANCO MACEDO Recorrida DRJ-BRASÍLIA/DF • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR EXERCÍCIO: 2002 ITR - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL / APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA DO ADA. A comprovação da existência de área de preservação permanente e reserva legal, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende do seu reconhecimento pelo IBAMA por meio de Ato Declaratório Ambiental - ADA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de • contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto, que negaram provimento. O Conselheiro Tarásio Campelo Borges votou pela conclusão. •P n ANELISE f B AUDT P TETO - Presidente CâNCI:G - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente e Heroldes Bahr Neto. , Processo n° 10120.000409/2006-17 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.546 FLs. 121 Relatório Contra o contribuinte foi lavrado, em 24/01/2006, o Auto de Infração de fls. 01 e 19/25 do presente processo, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural . ITR, exercício de 2002, referente ao imóvel denominado "Fazenda Chaparral", cadastrado na SRF, sob o n° 2.541.892-0, com área de 2.918,3 ha, localizado no Município de Itapirapuã/GO. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R$9.099,39 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 30/12/2005 (R$5.349,53) e da multa proporcional (R$6.824,54), perfaz o montante de R$21.273,46. lik A ação fiscal iniciou-se em 22/08/2005 com intimação ao contribuinte (fls. 06/07), para, relativamente a DITR/2002, apresentar os seguintes documentos de prova: l°- Certidão ou matrícula atualizada do Cartório de Registro de Imóveis competente; 2° - Ato do órgão competente, que tenha conferido à parte da área do imóvel enquadrada nas naturezas: a) Preservação Permanente; b) Reserva Particular do Patrimônio Natural, averbada à margem da inscrição no Registro de Imóveis competente; c) Interesse Ecológico para a Proteção dos Ecossistemas; d) Imprestável para a Atividade Rural; e) Reserva Legal, averbada à margem da inscrição no Registro de Imóveis competente; e ou O Servidão Florestal, averbada à margem da inscrição no Registro de Imóveis competente; e 3° - outros documentos e esclarecimentos por I escrito, visando a elucidar os dados contidos nas mencionadas declarações do ITR. Em resposta, foi apresentada e juntada aos autos a documentação de fls. 08/15, incluindo averbação da área de preservação permanente e reserva legal junto a Matrícula do Imóvel no RGI. (fls.10/12) No procedimento de análise e verificação dos documentos apresentados e das • informações constantes na DITR/2002 ("extratos" de fls. 03/04), a fiscalização constatou, no tocante às áreas ambientais, a não apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA. Dessa forma, foi lavrado o Auto de Infração, em que foram integralmente glosadas as áreas informadas como sendo de preservação permanente e de utilização limitada (230,7ha e 593,8ha, respectivamente), com conseqüentes aumentos da área tributável/área aproveitável, VTN tributável e alíquota aplicada no lançamento, disto resultando o imposto suplementar de R$9.099,39 conforme demonstrado pelo autuante às fls. 22. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 20/21 e 23. Cientificado do lançamento em 06/02/2006 (fls. 27), postou o contribuinte, em 17/02/2006 (envelope às fls. 67), sua impugnação, anexada às fls. 37/46 e 47/56, e respectiva documentação, juntada às fls. 57/66. Em síntese, alega e solicita que: •a glosa feita pelo Auditor, sobre a redução da base de cálculo do ITR das áreas preservacionistas não procede porque o requerente, ao cumprir a intimação, apresentou os comprovantes de averbação de tais dt.96 2 , , . Processo n° 10120.000409/2006-17 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.546 Fls. 122 áreas e sobretudo faz anexar novamente matrícula do CRI e Laudo Técnico que comprovam a efetiva existência das áreas preservacionistas declaradas na DITR/2002; • em relação à averbação da Reserva Florestal, o Relatório Fiscal confirma que o contribuinte apresentou a cópia da Matrícula e Registro de Imóveis à margem da qual comprova a averbação de sua área de reserva e, portanto, foi comprovada sua existência; • o fato da não apresentação do ADA não causou absolutamente nenhum prejuízo tributário para a União, pois conforme provado a Reserva existia e está devidamente averbada em Cartório; • mais do que tudo isso, a entrega do DIA T, que é documento que instrui a tributação, pressupõe como desnecessária qualquer outra informação; 010 • o que determina a exclusão das áreas de reserva legal e de preservação permanente é o art. 10 da Lei n° 9.393/96, com o lastro do § 4° do art. 153 da Constituição Federal, que determina que o imposto terá as suas alíquotas de forma a não estimular a propriedade improdutiva; • além do mais, o § 7° do art. 10 da Lei 9.393/96, transcrito na impugnação, dispensa a prévia comprovação das áreas não tributáveis; •se a MP 2.166-67 dispõe que não há necessidade de que o que está na DITR, quanto á área de reserva legal e de preservação permanente não necessita de prévia comprovação, não há necessidade do ADA para tal fim; • e mais, se o direito de excluir tais áreas como áreas produtivas para efeito do ITR é um direito de ordem constitucional, máximo, e se expresso, sem qualquer condicionante pela Lei 9.393/96, que rege o ITR, está suficientemente claro que não é o ADA que gera a redução, 10 mas estes dispositivos de ordem legal superior e especiais; • transcreve, para corroborar suas argumentações, ementas de julgado do Conselho de Contribuintes e do Tribunal Regional Federal da 1° Região, bem como do Superior Tribunal de Justiça; • se não é o ADA que proporciona o direito à exclusão das áreas de reserva legal e de preservação permanente das áreas tributáveis, não há absolutamente que se falar em glosa das áreas preservacionistas pela sua não apresentação; • a entrega do ADA é apenas um procedimento desnecessário com a finalidade única de cumprir os dois incisos da Instrução Normativa, pois na verdade uma vez entregue o DIA T, que é o documento que circunstancia a tributação, o ADA não passa de mais um absurdo ou retrabalho criado pela burocracia estatal, principalmente no caso em tela; • questiona também a miopia causada pelas imposições de força do c/ Poder Tributante (naqueles dois incisos) ao fechar os olhos para as 3 Processo n° 10120.000409/2006-17 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.546 Fls. 123 circunstâncias que possam envolver os fatos, frente à análise fria dos dispositivos legais; • no caso em litígio, por exemplo, tratando-se de um erro meramente material e estando soberbamente provada a existência das áreas de Reserva e de Preservação Permanente não poderia ser a falta do malsinado ADA, independente das demais comprovações, sem funções claras para o contribuinte que autorizaria ao Auditor Fiscal agir premeditadamente, com o único fuicro de autuar; • tudo contraria frontalmente o art. 112 do C7N, transcrito parcialmente; • a arbitrariedade de glosar o que existe contribuiu para uma elevação astronômica da alíquota do ITR, portanto, com efeitos danosos para o contribuinte, justificados pelo Auditor de forma simplista; 0110 • por fim, requer o incontinenti arquivamento do processo. A impugnação foi apresentada tempestivamente, portanto, dela tomou-se conhecimento. A Delegacia de Receita Federal de Julgamento de Brasília-DF, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração, mantendo- se a exigência. Exarou-se a ementa que passo a transcrever: "Ementa:DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. Não reconhecidas como de interesse ambiental nem comprovada a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório junto ao IBAMA ou órgão conveniado, resta incabível a exclusão das áreas de preservação permanente de utilização limitada da incidência do ITR. Lançamento procedente" • O contribuinte foi intimado da decisão em 03/01/07, por AR (fl.80), e apresentou Recurso Voluntário em 26/01/07 (fls.81/96), insistindo nos pontos impugnados e aduzindo em síntese: • as declarações feitas pelo contribuinte espelham uma verdade literal no que se refere à distribuição das áreas do imóvel, sobretudo as de preservação permanente e reserva legal, o que já foi devidamente constatado pela DRF de Goiânia/GO; • o grau de utilização do imóvel é de 100%, dado que se a produção é a mesma numa área menor, o grau de utilização cresce ao contrário do que entendeu o Auditor para fixar a alíquota do imposto; • a falta de apresentação do ADA não justifica a glosa das áreas, como dispõe o artigo 10 da lei 9.393/96, que dispensa a comprovação das áreas não tributáveis; • houve erro de direito no lançamento por parte do Auditor por vincular o ADA à exclusão das áreas preservacionistas alterando a alíquota do ITR; 4 Processo n° 10120.000409/2006-17 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.546 Fls. 124 • houve também erro de fato, como configura o art. 165 Ido CIN, dado que a natureza ou as circunstâncias do fato gerador ocorrido não se enquadram na lei; • que não pode prosperar um lançamento, derivado de inúmeros erros cometidos pela própria autoridade lançadora; • por fim, solicita o cancelamento de todas as exigências fiscais e o posterior arquivamento do processo. É o relatório. 5 Processo n° 10120.000409/2006-17 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.546 Fls. 125 Voto Conselheira NANCI GAMA, Relatora Preliminarmente, conheço do Recurso Voluntário, eis que atendidos os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. A questão central cinge-se a Auto de infração lavrado em 24/01/2006 em matéria de ITR — Imposto Territorial Rural, referente ao exercício de 2002 do imóvel denominado "Fazenda Chaparral", localizado no Município de Itapirapuâ/GO. O crédito apurado pela fiscalização baseia-se na ausência de apresentação do ADA (Ato Declaratório Ambiental), que justificasse as áreas informadas na DITR como sendo de preservação permanente e utilização limitada, resultando em uma diferença de valor do ITR de R$21.273,46, acrescidos de multa proporcional e juros de mora. Observa-se que o teor do artigo 10, parágrafo 7° da lei 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166/67/2001, cuja edição encontra respaldo no art.106 do CTN, diz que a declaração do contribuinte não está sujeita à prévia comprovação, ou seja, cabe ao Fisco desconstituir a declaração do contribuinte no caso de falsidade da mesma. Tal entendimento pauta-se no Princípio da Verdade Material, que deve necessariamente informar a atuação da Receita Federal nos procedimentos de lançamento, bem como o próprio processo administrativo fiscal, em todas as suas instâncias. Por conseguinte, se a contribuinte em momento oportuno apresentou documento hábil a comprovar que parte das áreas objeto do tributo se enquadram como de reserva legal e preservação permanente, as mesmas devem ser aceitas salvo prova de fato em contrário. •Portanto, entendo que a comprovação de tais áreas, para efeito de sua exclusão da base cálculo do ITR, independe de reconhecimento perante o IBAMA. Mesmo assim, outros meios foram usados pelo contribuinte para respaldar sua declaração, como Laudo técnico emitido por profissional competente e averbação da área de reserva legal e preservação permanente junto à Matrícula do Imóvel no RGI. De fato, a comprovação da existência de áreas de reserva legal se faz por outros meios. A própria Lei determina um percentual mínimo que deve ser preservado, do imóvel, com tal finalidade. Feita a declaração pelo contribuinte, deve a mesma ser aceita como verídica até prova em contrário. Neste caso, não resta dúvida alguma que o ônus da prova em contrário, ou seja, da inexistência da preservação da área de reserva legal, deve ser do Fisco. O entendimento acima exposto pode ser verificado na seguinte ementa do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes: "ITR — ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL — FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO 6 Processo n° 10120.000409/2006-17 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.546 Fls. 126 AMBIENTAL DO IBAMA (ADA) E DA AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL, À ÉPOCA DO FATO GERADOR. A condição de área de reserva legal não decorre nem da averbação da área no registro de imóveis nem da vontade do contribuinte, mas de texto expresso de lei. É suficiente, para fins de isenção do ITR, a declaração feita pelo contribuinte da existência, no seu imóvel, das áreas de preservação permanente e de reserva legal, ficando responsável pelo pagamento do imposto e seus consectários legais, em caso de falsidade, a teor do art. 10, parágrafo 7°, da Lei n° 9.393/96, modificado pela MP. n° 2.166. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." De um modo geral, fica claro o absurdo do excesso de formalismo exigido pela Autoridade Fiscal em querer apenas considerar, para efeitos de tributação do ITR, tais áreas somente pela apresentação por parte do contribuinte do ADA, além de demonstrar a total não observância do caráter extra fiscal do ITR, por parte do agente ativo. • Este assunto foi tema de brilhante voto no Recurso Voluntário n.°132.799, do ex conselheiro Zenaldo Loibman deste Egrégio Conselho, onde sintetiza bem todo entendimento exposto, que passo a transcrever em parte: "Em sendo área rural sob reserva legal, assim definida nos termos definidos pelo Código Florestal, mesmo não estando averbada, nem tenha sido objeto de requerimento de ADA ao IBAMA, se o proprietário infringir a lei e a utilizar forma indevida estará cometendo crime ambiental. Da mesma forma se for induzido a utilizar a área por decorrência de glosa indevida da isenção tributária quanto ao ITR, e por conta desse erro administrativo vier a utilizar a área impedida de uso. Neste caso, estaria sendo a SRF participante ou indutora do mesmo crime ambiental. A decisão recorrida trouxe à tona o entendimento da SRF que, em resumo, afirma que se não for feita a averbação (exigida na Lei 4.771/65 para outro fim, conforme observamos antes) ou ainda, não sendo requerido o ADA dentro do prazo estipulado pela SRF, a declarada área de reserva legal, para efeito de ITR, será enquadrada como área aproveitável sujeitando-se a índice de produtividade. Em razão do que antes expusemos neste voto, para que de plano se afaste qualquer propósito de incitação ao crime ambiental, o que de resto ninguém pretende imputar à administração tributária, é forçoso interpretar com a lógica possível a referida orientação da SRF destinada aos contribuintes. A orientação, no máximo, pode apontar aos contribuintes que o fisco reserva-se o direito de presumir a inexistência da área de reserva legal diante da não averbaçã o, bem como em face do não protocolo de requerimento de ADA, e assim supondo-a inexistente apesar de declarada, passa a computá-la como área aproveitável. Registra-se que a Lei 9.393/96, art.10, §7°, dispensa a prévia comprovação da declaração para fins de isenção do ITR, porém nada impede que a fiscalização da SRF, em face de dúvidas quanto à existência efetiva da área declarada, exija do contribuinte a apresentação de prova de sua existência, que de forma alguma se restringe à averbação, ou ao requerimento de ADA. Trata-se forçosamente de presunção juris tantum, posto que se o interessado, no 7 • Processo n° 10120.000409/2006-17 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.546 Fls. 127 prazo legal para impugnação, apresentar prova da existência da reserva legal, de forma alguma poderá prevalecer a presunção somente assumida pelo fisco pela não apresentação de documentos especificos que o próprio fisco elegeu como suficientes para o reconhecimento da área isenta. Registra-se a propósito, ainda uma vez, a impropriedade normativa da SRF, que a rigor nem a averbação nem o requerimento de ADA são provas definitivas da existência da área, aliás, o protocolo de requerimento de ADA ao IBAMA não constitui nem minimamente prova de existência da área, e a averbação exigida na Lei 4.771/65 cumpre especifica missão de publicidade quanto ao compromisso de preservação ambiental para efeito de responsabilidade administrativa, civil e penal. O interessado poderia perfeitamente ser provocado a apresentar provas de melhor qualidade, quando exigidas pela fiscalização, a saber, laudo técnico competente, com a descrição topográfica e geográfica da área de modo a identificar a sua definição conforme o Código Florestal, ato legal específico quanto a ser área de interesse ecológico quando for o caso, ou parecer de órgão ambiental competente federal ou estadual. Nada impede que, eventualmente, a administração tributária possa pôr em dúvida ser a área declarada/informada efetivamente uma área legalmente isenta. Neste caso caberia investigar, amealhar comprovações idôneas para eventualmente demonstrar o estado da propriedade diferente do alegado, com sustentaçã o probatória. Se acaso a administração tributária, mediante investigação, vale dizer efetiva fiscalização, viesse a identificar divergência com o que foi informado e identificado pelo declarante como área isenta, poderia, nos termos da lei, responsabilizá-lo tributária e penalmente. No caso concreto, em nenhum momento o fisco pretendeu contestar a existência da área de reserva legal, parecendo pretender uma inviável preferência à forma em detrimento da matéria substancial, infringindo os princípios da legalidade e da verdade material. 41 São inadmissíveis as pré-condições arbitrárias e inadequadas, impostas por via de IN SRF, para a isenção de áreas de interesse ambiental definidas no Código Florestal, porque conforme afirmou o recorrente representaria ofensa injustificável ao princípio da legalidade, cuja observância constitui garantia fundamental do contribuinte, e ao contrário do que parece afirmar a decisão recorrida, incumbe e obriga também os órgãos julgadores administrativos." Isto posto, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso para reformar a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília — DF, excluindo a glosa das áreas de preservação permanente e reserva legal. É como voto. Sala das Sessões em 13 de agosto de 2008 gtg.GA.M - elatora 8

score : 1.0