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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4813156 #
Numero do processo: 00008.450728/20-76
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Sessão de .11 feyereircde 19 82 ACORDÃO N°-CS/03-0 .733 Recurso n o RP/302-0.150 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido SEGUNDA CAMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. DECADÊNCIA. Falta de mercadoria apura da em conferência final de manifesto:- tratando-se de lançamento "ex-officio", rege-se pelo art. 173 do COdigo Tribu tério Nacional, contanto-se o prazo e-i tintivo a partir do primeiro dia d-8- exei'dício subseqüente àquele em que o lançamento poderia ser feito, no caso a data da verificação da falta. Recur so provido, devendo o processo retor- nar ao Terceiro Conselho de Contribuin tes, para julgamento do mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Espe- cial para determinar a devolução dos aut :a Câmara recorrida a fim de que esta aprecie o mérito do li igio .4,--r / Sala das S- sZes \ iXDF) , 7rrj-51 de fevereiro de 1982. i 1-A,A01 f ifft / IÁ '_A 1 e • f.; .--4 .-: 311hrik '42,: ., 1 , ip = - PRESIDENTE _ ..= ler 4 - O D211" P•411r: .'"-' 'e" ---"~ ---- RELATORill?Ijir t °,,d1 , f -_.. . ADHE1. LSON A. • DE , RVA HO / PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL - /- Participaram, ainda, do presente ju ame to, os seguintes Conselhei v.verso. ros: LUIZ CARLOS NOGUEIRA', EINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente justificadamente os f/ j, Conselheiros FRANCISCO MARTINS LETIE CAVALCANTE e PAULO CÉSAR DE AVILA E SILVA. s SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/072.820/76 RECURSO N.° : RP/302-0 , 150 ACÓRDÃO N.° : CSRF/03-0.733 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrido: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. RELATÓRIO O ilustre Procurador da Fazenda Nacional junto à . Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes interpôs re_ curso especial da decisão proferida no julgamento do Recurso n9 099347, consubstanciada no AcOrdão 27.111 (fls. 35/45) que leio na íntegra, transcrevendo apenas o voto vendedor: "Ensina Fábio Fanucchi, em seu "Curso de Di reito Tributário Brasileiro", volume I, edição R-e-- senha Tributária Ltda, 1971, página 151, com rel-a ção ao artigo 150 do COdigo Tributário Nacional, que: "O último parágrafo (49) do artigo 150 do CO digo Tributário Nacional enuncia a única po-ã- sibilidade de se verificar homologação tãci ta, considerando-a ocorrida e extinto o cre. dito tributário, depois de decorridos no m-g. ximo (a lei ordinária de tributação poder-g fixar menor prazo do que a da lei Nacional) cinco anos contados da data do fato gerador. Expirado esse prazo (que é de decadência)sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado no sentido de homologar a antecipação ou de, substituindo-se na ação ao sujeito passivo obrigado a ela, lançar diretamente o tribu- to, considerar-se-á homologada a antecipação de pagamento, ou, extinto o direito de pro- ceder o lançamento direto, extinguindo-se, A, por conseqüencia, o crédito tributário, se , DMF - RJ/1.° C - C - Secgraf - 16?0/ '' 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/072.820/76 AcOrdão n9-CSRF/03-0.733 vo se fôr comprovada a ocorrência do dolo, fraude ou simulação." "Dessa forma, os únicos acontecimentos capa zes de elidir a decadência quinquenal do di reito de homologar expressamente a antecip-a- ção, ou de elidir a decadência quinquenal do direito a lançamento direto, em relação obrigação sujeita a lançamento por homologa ção sequer iniciado pela antecipação no pa- gamento do tributo, representam praticas ile gitimas, todas objetivando sonegação tributã ria." (os grifos não são do original). Parece não haver dúvida de que a obrigação tributãria decorrente do imposto de importação é sujeita a lançamento por homologação, não existin do no processo qualquer referência ou sequer o mi nimo indicio de dolo, fraude ou simulação. Ora, quer se tome como termo inicial do pra zo de decadência a data da importação, quer se t5 me como o mesmo termo a data em que a repartição fiscal for formalmente cientificada da falta - o que se deu em 04/03/71 (fls. 04), na data da cons tituição do crédito tributârio pelo auto de infr-a- ção de fl. 01, datado do 17/11/76 já haviam decoF rido mais de cinco anos. Havia pois ocorrido a decadência do direito da Fazenda de constitui-lo. Nestas condições, voto pelo acolhimento da preliminar de decadência levantada pela recorren te, declarando decadente o direito da Fazenda de constituir e exigir o crédito tributãrio em ques tão." Como se vê o provimento ateve-se à preliminar de decadência, mas o recurso também atacou, alternativamente, o res tabelecimento parcial da exigência inicial (auto de fl. 1), pelo Superintendente da Receita Federal em São Paulo, no julgamento do recurso obrigatOrio do Delegado da Receita Federal em Santos, re lativamente a dois volumes que este incluiu na improcedência que atribuiu ao procedimento fiscal, enquanto que aquela autoridade , superior entendeu que a interessada não justificou a falta dos mesmos (fls. 24/25). As razões do recurso especial, que leio integral ,,-1 mente, estão porém condensadas nas consideração finais a segui tp transcritas: 7.2 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/072.820/76 , AcOrdão n9-CSRF/03-0.733 . "Temos a considerar, por outro lado, que a norma do art. 138 do Dec. lei 37/66 não é de deca _ dência, e sim, de prescrição. Afirmando isto, não me refiro apenas à deno minação expressa, que se refere a prescrição, maã- às próprias características do instituto. Se não, vejamos as normas textuais: "Art. 138. Prescreve em 5 (cinco) anos o di reito de cobrar tributos, a contar do fato que tornar conhecido o sujeito da obrigação tributária." "Art. 140. Interrompem-se os prazos estabele cidos nos artigos 137 e 138 por qualquer n5 tificação ou exigência administrativa feit-à". ao sujeito passivo, com referência ao impos to que tenha deixado de pagar ou à infração 1 que tenha sido apurada, recomeçando a correr , a partir da data em que este procedimento se tenha verificado." Examinando o primeiro dispositivo, verifica ' mos que, segundo, ele, a Fazenda perde, em certo prazo, o direito de cobrar tributos, isto é, o • tributo já foi lançado, já existe como crédito, e agora cogita-se de sua cobrança, cujo direito só se perde, pela inércia, em caso de prescrição. Se se tratasse de decadência, a inércia se ria relativa ao lançamento, à própria constitui ção do crédito tributário, e não à cobrança, que" 1 presume a existência do lançamento do crédito,que só pode ser cobrado após lançado. Mas não é só. Vê-se também que o art. 140, , correlacionado com o art. 138, admite a interrup , ção do prazo ali estabelecido. Isto jamais se daria se o prazo fosse deca dencial, pois e característica fundamental dest -e- não se interromper, que o incompatibiliza visce _ ralmente com o prescricional. Falando das difereças entre tais institutos, FABIO FANUCCHI, em sua notável obra "A Decadência e a Prescrição em Direito Tributário", página 11, aponta a distinção quanto ao prazo: "4.5.1. na decadência: ele deflui contra to _ dos, inexoravelmente; sem interrupções; "4.5.2. na prescri9ão: ele não corre contra certas pessoas e ha causas interruptivas ou suspensivas de seu fluxo;" Ao que se vê, pois, se a lei admite interru ção ou suspensão do prazo, ele é de prescri, [ , . . .,, ,___J 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/072.820/76 AcOrdão n9-CSRF/03-0.733 e não de decadência."25 Não foram apresentadas contra-razOes pela parte contrária.1 2 o relat6rio9r • 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/072.820/76 AcOrdão n9-CSRF/03-0.733 VOTO= = = = Conselheiro PAULO DE ALMEIDA, Relator: "Data vênia" do ilustre Procurador recorrente, en tendo que se trata de caso típico de lançamento "ex-officion_ regido pelo art. 173 do COdigo Tributário Nacional, óedecadência, portanto. Mas de acordo com o disposto naquela norma legal, o marco inicial do prazo extintivo é o primeiro dia do exercício subsequente àquele em que o lançamento pederia ser feito. - Ora, no caso do processo, o lançamento s6 poderia ser feito apôs o conhecimento da falta, registrada no documento de fls. 4, datado de 04.06.71, iniciando-se o prazo decadencial em 01.01.72 e terminando em 31.12.76. Tendo sido o lançamento feito e notificado ao res ponsável em 17.11.76 (auto de fl. 1), não foi ultrapassado o limi te final acima. Dou, assim,provimento ao recurso, para que o pra cesso retorne a Câmara prola ra do acOrdão recorrido, para que seja apreciado o merito / Brasília - F., em 11 de fevereiro de 1982. -- AULi'D A DA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4814834 #
Numero do processo: 10783.003907/88-48
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DA P.A7F,A CÂMARA SUPERIOR .i i:I i- I'..1.:,..,I, '- : ,: " .3 S 'FISCAIS PEIO( SSO ND.907,788-48 RECURSO I.,,T°-1 .̀.;'1 MATÉRIA RECORRENTE : k..1: , 'N.1 •,....,,. r"LACÃON"All., REC. °MUDA : 5 : ' C.À..i..,..-.:.:',.•¡:.:J, DO l'' Ce SWETTO PASSIVO: Ty-2 '',..;'7,nLP.S Do ESPIP TTO SANTO SIA. SESSÃO DE : 0 ,5 -ie ,,.'gx,,,i-lbro de 1955 ACÓRDÃO NI) : (1:::, DEC.,„ . ,._ , C às,- PIS - DEDUÇÃO - Tfatatido-,, , ,-;,:, pi-, ,,,,-,,:, 1. 1 ..1. 1, 1,: deá:':n_ : .i.,, ;:.2-,.:„-»,-,,, princip,d. ,:-J- ;.:,; ,-.,-.:ic.i:3. 1::: j:.::2,.,:,....',..,,nL , '.. .i:.,..:,...,:,::•.:-::::,:.:,,, 4-, -..,-...: Visto.s, re,f gtado 2 t',':' diSCIltiflOs! ();Fg rn::::::.•:.-..,1..:', , t ,..yr -;1: .-. -.-,.,-::.,IS".;,..) "?: ''' '' ' :' '':.•::' '. FAZENDA NACIONA.L. :,.;, ..,•,-,,.•.-- 1:2112111:111r: - r_!'.ule de ,....:f.e....:, DAR pf:::',....-1_:. - :-.":',' .._?...L.-'2:: .: ."L pwa aj,;..-:_::`:„sir ?., de 3 , - , - .— .1,, no ., •¡-.-.‘.,fn.n..; ,'.,' ,---!.,•-f),-H -.,.. roto citi.J. ,- ,--.9 / En , ON PRIV ,J-ss„ RODT. '(,.....irriT-1 - Pr T-F.2 n.)..FTNTP, ,IJ WALDEVAN ALVE,„; .,..)E ._............~ , ptic..i.,,:,,,,, - ,,- -q,„ ainda, do:....:i.:;",.:: -,: (..,.'..,..=,..,r ',,. ,', ,, , I ' ..,'`.I.:(,:„..) AI .-,,r3-,:'-. :.,,:,:.,•..• -(. )A.„ ANTeri'. 10 DE FREITAS DU'lltA, .-IDO nc,\Drucu-EL, NI":::,,,IER, VICTO:R, LUÍS ii.L. '; SALLES FREIRE,. LEILA tvIT...ATIIA '.'..'f"..H'I''"P.RFP, IIITÃO, IIIT:'MIS G III1v14 dES, VALF.RID O AL 'ú U, ',.::, i. i, 3 .L 1 i-,ARQIII.:.„ ..f. ',NAS FRA3, - ,i CIS C O Dl...: , ., i .,,i •",,,.;:...J.--: ,,r--. ;.:,.,,, . ..,..,:....., ), .C.,AR.LOS AT ,P,VRTO (:- f '.,,"?.',Iff;',AT 3,...TFS NT p.i7s, MANOEL ANTÓ- ,±,:fio GAL----,.. .,..., e LUIZ ALBERTO CAVA MACELP_A., Au,-3entes por motivo ji. ,! .iefileafio os 'f'-''''.4^l'•'..,'...."¡:.3...('S - VPRNALDO PENTRIQTTF DA SILVA e AT'rf..'-1::.) CELSO MATTOS 1,(.1.:'-'.T.!I'::::, ICE), _ Tc) • ).8 Erse,i.kis:jk PROCESSO N" ACÓT:..D.(,) ' REC01-!. SANTO SiA, RELATÓRIO Recorre a esta Câmaiin Sorierl dr deill„deursd Fie i F,A23,,,TDA atravár: seu da desse em 21(. tendo o ploCilfador toinado iiSeai Na decistio supra, aquela 1.!or maioria de votos, deu provimento pa.rciai ao recurso, para excluir da eJáif,:i 0,3 Ci$ 1.468,10 e Cd 4.398,30, nos exercícios de 1986 e 1987, r,)spectivaruciite, (pa.drlio á época), wn termos do rs-Pitório e vote crie pws o Nof:;,...d.á., julgado. Vdiii;;idos os Consoihcii.o::; C;upletne (om,: ,.:,K»ado) e Mariam Seif que votaram por excluir parcela. Qos iiindamentos se acham ,".a seguinte ementa: “iRpj - princ, ReetirS0 C011L-,;;,..id,j O Recurso da FA:.-ENDA NACIONAL. com base no do Decreto $3,3, de 28, 03. 79 ,:r.ze ii iras fi f-J . findnrnent:Js gin lê, para. conhecimento do plenario.. - M11‘.-TISTERTO DA FAY: cArvíARA suPEP TOE, Dr,J1ikSC FISCAIS PROCESSO N° 10783/003.907/88-48 ACÓRDÃO N'"' fis 43 achn.-se do Presidente da Quinta Ctm9ra dando segtfirnento recurso oferecido pelo Procurador, abrir;',., vista ao interessado owa ofercc,r a--.:.;:izões, não o fhzendona oportunidnde. É o relatório, NrimsTÉRJO DA FA 7,E1W, n CÂMARA SUPERIOR DE 1T-ECI.IRS O S FISCAIS PROCESSO N I (n.13/003,907/88-48 AC612-1)ÃON' VOTO MN-SEI Jr-MR,O WALDF,YA I`,1- ALVES DF. OLIVEIRA, RELATOR A matéria subrileti(h ae julRamento desta Câmara decorre de eY-offícía levado a efeito contra a pessoa jwi ,:j:ca relativamente a imposto de Reiida ce..-smitu,do lançamento decorrente nos termos do mto rle infração de fts, 01/08 refèrente Trata-se, portanto, de lançamento reflexivo, de conhecimento do suj revelado tanto na peça impuffliatória quanto em seu recurso e onde insiste na vinculaçfr, deste processo ao julgamento do Ocorro, todavia, que, esta Câmara :Superior, et . ..5.J..91, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso especial, pare refbrmúr ncárdfin defèrindo-se, contudo, ao sujeito passivo: a) depreciação, calculada, com seus desdobramentos fiscais, sobre os bens ativáveis, nos exereicio.s de 1986 e 1987, b) a correção monetária da reserva oculta, pelo seu valor líquido, no exercício de 1987, oriunda da correção monetária dos bens ativáveis relativa ao exercício de 1986, nos termos do relatório e voto que passam integar o presente julgado. Vencidos os Coes. .Iftio Dias Neto, e Juare7. de Morais, que provi ,-e o recurso consoante se infere do CS-W/01-1,161 Destarte,selictando de lançamento d3corrente, a decisão proferida nos processo principal se :',-Ocesso reco ,- mesni;, fril-a:inento, dada - relação de causa e elèito. 4 . • tz A :s u,RtfÁ:‘,.„1,':._, R. DE RÊC'• UR 8 t, )8 FISCAIS • := - • • PROCESSO N 10783/003 . 907/88-4R ACC5RD.À0 .1;1° CSRF101 - 1.. 912 Poio oxPosto: voto no sentido de cfor Provimento parcial. no recnrf:40 para ade.dnar esta decisão ao decidido no processo til-atriz. Sala das Sessões - DF, em 06 de novembro de 1995 WALDPVÁN L 1".'TP OLIVEIRA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T01:57:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T01:57:30Z; Last-Modified: 2009-07-08T01:57:31Z; dcterms:modified: 2009-07-08T01:57:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T01:57:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T01:57:31Z; meta:save-date: 2009-07-08T01:57:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T01:57:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T01:57:30Z; created: 2009-07-08T01:57:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2009-07-08T01:57:30Z; pdf:charsPerPage: 1579; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T01:57:30Z | Conteúdo => PROCESSO N9 1080/004.886/81-83 Maxclom MINISTÉRIO DA FAZENDA MAT Sessão de 11 de abril de 19 83 ACORDÃO N o CSRF/01-0.316 Recurso n° HP/102-0.079 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido 2Q. CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: OLVEBRA S.A. - INDOSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS VEGETAIS IRPF - REMESSAS - SERVIÇOS PRESTADOS NO EXTE RIOR - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. Após o aa vento do Decreto-lei n9 1.418/75, não mais prevalece o regime de fonte da produção, mas o do lugar da realização dos rendimentos, ou seja, o da fonte pagadora dos fundos que re- muneram os serviços, onde quer que sejampres tados. Inaplicável a Súmula 585 do S.T.F., por ba- seada em legislação anterior, orientada pelo regime de fonte da produção. IRF - OPERAÇÕES DE "HEDGING". COMISSÕES. A isenção do imposto de renda na fonte sobre as comissões pagas por exportadores de produ tos nacionais a seus agentes no exterior ve ser interpretada no sentido de que se re- laciona com efetivas colocações desses produ tos no mercado externo. Por conseguinte, não" alcança as comissões devidas em decorrência de operações de "hedging", nas Bolsas de Mer cadorias, onde mais se negociam contratos do que mercadorias. Preliminares rejeitadas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no méri to, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial. Vencido o Conselheiro OSWALDO SANT'ANNA. Sala das Sessões (DF)., em 11 de abril de 1983 /7' 411 AMADOR 01' • La )FERNANDEZ PRESIDENTE -11 URGEL P R 'N / 0Pr, RELATOR lp LUIZ FERNANDle,I EIRA DE MORAES PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con selheiros: RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, LUIZ MIRANDA, PEDRO MARTINS FERNANDES, SE- BASTIÃO RODRIGUES CABRAL e FRANCISCO AMARAL MANSO. , , - , 4-:} SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/004.886/81-83 RECURSON9: RP/102-0.079 ACÓRDÃO N9: CSRF/01-0.316 RECORRENTEN9: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: 2a. CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: OLVEBRA S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS VE- GETAIS RELATÓRIO_ A FAZENDA NACIONAL, por seu Procurador junto â 2a. Câmara do 19 Conselho de Contribuintes, apela para a Câmara Su- perior de Recursos Fiscais pleiteando a reforma do Acórdão no 102-19.015, de 14.04.82, prolatado no julgamento do recurso volun tãrio n9 36.599, interposto por OLVEBRA S.A. - INDÚSTRIA E COMÉR_ CIO DE ÓLEOS VEGETAIS. 2. Segundo o Auto de Infração de fls. 19, lavrado em 01.04.81, a empresa deveria ter feito retenção do imposto de ren- da na fonte sobre comissões pagas a corretores em operações a ter mo em bolsas de mercadorias, no exterior. Foi fiscalizado a perto do de 1976 a fevereiro de 1981. 3. No Acórdão recorrido foi dado provimento ao recur so voluntário, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Cê'_ sar da Silva Ferreira, Alceu de Azevedo Fonseca Pinto e Jacinto de Medeiros Calmon, nos termos da ementa a seguir transcrita: "IR. PAGAMENTO DE COMISSÕES NO EXTERIOR. RETENÇÃO INA FONTE. Aplicável as comissões pagas "ã. corre- 1 tores em bolsas estrangeiras, em operações de mer- Ã cado a termo, a excludente prevista no ar o 56l,/ Ll (7) , s);/2DMF - D Secgraf - 1 0/75 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/004.886/81-83 AcOrdão n9 CSRF/01-0.316 do RIR/80, por entender-se ser o corretor o in- termediário que toma parte em ato de comércio in ternacional, concretizando negOcio brasileiro com comprador estrangeiro, com sua atuação estrangeira e seus meios prOpríos em nome de exportadora nacio nal, assim se enquadrando nos precisos termos da definição de agente do exportador nacional no es- trangeiro adotada no Parecer Normativo CST no 120/73. Aplicabilidade também, em regra geral, da súmula 585 do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Recurso conhecido e provido". 4. No seu recurso especial, fundado no item I do art. 49 do Regimento Interno, o douto Procurador salienta, preliminar- mente, que estão cerradas as portas, no âmbito administrativo, pa ra a recorrente, à vista do disposto no art. 38 da Lei n9 6.830, de 1980, e considerando-se que a contribuinte não s6 ingressou em juizo, com o Mandado de Segurança de que dão noticia os autos (fls. 101 e segs.), como, inclusive, utilizou-se da consulta autorizada pelo art. 46 e segs. do Decreto n9 70.235/72. Ambas as decisOes lhe foram desfavoráveis e a in- terposição do "Writ" implica renúncia expressa ao Juizado Adminis trativo. Contudo, a douta maioria ignorou a decisão judicial denegando a segurança, bem como a decisão desfavorável na respos- ta à consulta. No mérito, sublinha que a matéria foi bastante es miuçada pela autoridade administrativa, onde se procedeu a analise perfeita. 5. No despacho de fls. 69 o Sr. Presidente da 2a. Cã mara acolheu o recurso, por tempestivo, despacho esse publicado no D.O.U. de 30.09.82. 6. Tempestivamente, a contribuinte ofereceu as con- tra-razões de fls. 75/86, começando por invocar a intempestividade do recurso especial, entendendo que o prazo recursal teve u "die /5, 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10801004.886181-83 Acórdão n9 CSRF/01-0.316 a quo" em 14.04.82, data em que foi prolatado o Acórdão. Diz 'que "tal constatação é trivial, imerecedora de maiores consideraçaes, uma vez que, um dos conselheiros, participante do julgamento na re- corrida instância e representante da Fazenda Nacional, logo, irrefu tável a constatação de que a Fazenda Nacional, por representante,seu tomou inequivoca ciência de todo o teor do "decisum" na data do julgamento, suprimidas pois as necessidades de intimação por outra forma." Cita decisOes do S.T.F. e do T.J.R.G.S. relativas à ciência da parte atraves da retirada dos autos do cartório, e pros- segue: "Ora, da verificação singela dos registros, livros cargas e protocolos da Secretaria da Segunda Cama ra do Primeiro Conselho de Contribuintes, diligêrí cia que desde já se requer, resultará a certeza ab- soluta de que estes autos estiveram com o MD Pro- c~rda Fazenda Nacional por tempo suficiente para transformar a recorrida decisão em coisa julgada. É intempestivo o apelo. As regras heuremâticas assim o classificam, -bambem por isso, determinam sua suma ria desconsideração. Ainda que tal entendimento não fosse acatado por es- sa Colenda Câmara Superior, res ta incontroverso que o Diário Oficial da União, em sua edição de 19 de setembro de 1982, na página 16327, publicou a Ata de Julaamento da sessão ordinária da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com menção expressa ao julgamento que se quer agora reformar, outorgando contornos de publicidade absoluta ao re- corrido acórdão. Sendo o Diário Oficial da União, veiculo oficial, portador da ,f pública e autoriza- do a dar publicidade oficial aos atos que isso me- reçam, não há como se negar que, a não prevalecer o entendimento do Supremo Tribunal antes referido,ain da assim, intempestivo é o apelo, posto que trans- pondo-se as regras do estatuto processual vigente , dia 2 (dois) de setembro de 1982, marcaria o "dies a quo" do prazo recursal, e a pretensão fazendária aportou na Secretaria do Conselho de Contribuintes em 21 (vinte e um) de setembro quando já escoara-se o prazo do art. 59 do Regimento Interno dessa Câma- ra". Tece mais algumas consideraçOes em torno do tema e, na seqtlência, aduz que se fosse superada "a prefacial primeira", uma segunda teria de ser transposta, qual seja a de que em nenhum 7/J') /' 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/004.886/81-83 Acórdão n9 CSRF/01-0.16 momento a decisão administrativa contrariou disposições legais, co mo -bambem inexistiam provas em questão, apenas à. lei se tem feito , referência, de sorte que o art. 49, I, do Regimento Interno não serve para supedâneo de admissibilidade do recurso. Pois, "a de - cisão recorrida não e contrária a Lei, assim reconheceu o Supremo Tribunal Federal, quando em acórdão de 1974 repetiu que:..." "Ofensa à disposição literal de lei é a que envol- ve contrariedade estridente com o dispositivo, e não a interpretação razoável ou a que diverge de outra interpretação, sem negar o que o legislador consentiu ou consentir no que ele negou. (grifou-se) (Trat. A. Resc. PONTES DE MIRANDA, pág. 262)". Rebate a alegada preclusão do direito da recorrida à apreciação administrativa da controvérsia, argumentando: H Improvado restou e imprOprio é o momento para a produção de provas. Mas ainda que o fosse, impos sivel seria tal produção de vez que o auto de in- fração objeto desta controvérsia jamais esteve "sub judice", em lamento algum foi submetido ao ju diciãrio. A argüição da preclusão implica comprov-a. ção, via certidão, de que tal exigência, esteve 6-11- está sob apreciação judiciária, e isto não foi fei to. Ademais, a prova está produzida em favor da R-e- corrida; veja-se que o auto de infração, núcle5 central desta lide foi lavrado em 19 de abril de 1981 e a impugnação foi apresentada em 30 de abril do mesmo mês, logo dentro do prazo oferecido na lei, também e de relevar-se o fato de que tendo •a Recorrida apresentado impugnação, não teria por que recorrer à via judicial simultaneamente, visto que a impugnação à. exigé'ncia fiscal, desde que ofe recida no prazo legal, suspende a exigibilidade ciS credito tributário impugnado, art. 151, III do CO- digo Tributário Nacional, e -bambem porque o recur so ao judiciário somente será utilizado, posterior mente, se restarem infrutíferas as tentativas anu:: latOrias na via administrativa. Todavia, mesmo que tal fato fosse verdadeiro, ape- nas para argumentar, o momento é impróprio para le vantamento de tal questão uma vez ausente o pre-1 questionamento exigido expressamente pelo Regimen- to Interno dessa Corte, art. 49, § 19. Tal disposi tivo e cogente, não permite construOes interpreta tivas dúbias, verbis: somente poderá ser objeto de apreciação e julgamento4 ateria prequest* ada) , / 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/004.886/81-83 , - -Acorda() n9 cSRFJ01-0.316 Orar não tendo se verificado"prequestionamento" de tal situação aticar impertinentes as preliminares. IMprosperêveis, pois". No mérito, acoima de "pálidas as articulações" da peça recursal" em contraste com o "principio da fonte" adotado pela doutrina e pela jurisprudência, segundo o qual a tributação incide em função do local da produç5o do rendimento (art. 35 do Decreto- -lei n9 5.844/43 e arts. 14, .5 59, 15, § único 343 do RIR/75).Traz ã colação excertos de Ruy Barbosa Nogueira e Rubens Gomes de Souza. Na continuação, desenvolve o tema, invoca a Súmula 585 do STF e elogia o voto líder do AcOrdão questionado. Termina protestando pela sustentação oral. É o relatOrio. VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: Conforme se deu noticia no relatório, são suscita- das questões preliminares, tanto no recurso especial como nas con tra-razões. No recurso especial, o douto Procurador da Fazenda Nacional destaca que a contribuinte perdera o direito de litigar,no âmbito administrativo, em vista do disposto no art. 38 da Lei n9 6.830/80, considerando-se que não só ingressara em juízo, com Manda do de Segurança, como também formulara consulta, nos termos do art. 46 e segs. do Decreto n9 70.235/72. Além disso, a interposição do "writ" implica renúncia expressa ao juizado administrativo. De fato, a contribuinte interpôs Mandado de Segu- rança, em 22.11.79, indicando como autoridade coatora o Delegado da Receita Federal em Porto Alegre-RS, uma vez que formulara consul ta ã Secretaria da Receita Federal, cuja resposta lhe fora desfavo- rável, isto é, no sentido de que era devido o imposto de renda fonte "nas remessas de comissões aos corretores da Bolsa de CháutçpP 4-) , 6., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/004.886/81-83 Acórdão n9 CSRF/01-0.316 A decisão judicial, em primeira instância, transita- da em julgado, datada de 25.01.80, assim finalizou: "11 f. 101, a autoridade coatora ressalta que não foram formalizados - na via administrativa - os pedidos exigidos na conformidade do artigo 179, Lei número 5.172/66 (CTN), combinado com o artigo 356 e parágrafos do RIR. Se assim o é, na fase presente não se pode ana- lisar o enquadramento e cabimento da aplicação da SOMULA 585, do Egrégio Supremo Tribunal Federal, ã espécie. Aqui e agora não poderia o Judiciário subs _ tituir a autoridade fiscal. ISTO POSTO, DENEGO a segurança ressaltando que fica a impetrante assegurada de renovar a lide no caso de - na via administrativa ter a sua pretensão, proposta na inicial, indeferida. Custas "ex lege"." 1 Ora, o Auto de Infração é 01.04.81,Mais. de um ano de pois da decisão judicial no Mandado de Segurança preventivo. Inicia- 1 do o procedimento fiscal, a contribuinte instaurou a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, com a impugnação tempestiva e seguiu discutindo o lançamento no âmbito administrativo. Não vejo, na espécie, abandono da discussão no ãmbi _ . to administrativo, nem como esta lhe estivesse vedada. I 1 1 Rejeito, pois, essa preliminar. 1 Nas suas contra-razões, a contribuinte argúi como 1 preliminar a intempestividade do recurso da Procuradoria. , O Acórdão foi prolatado em sessão de 14.04.82, com vista ao Procurador da Fazenda Nacional em 17.08.82, conforme se vê, claramente, a fls. 56, verso. O recurso especial está com a data de 21.09.82 (fls. 63). Portanto, dentro do prazo de 15 (quinze) dias fixado no art. 59 do Regimento Interno. 1 Diz a recorrente que a Fazenda Nacional tomou cie - cia de todo o teor do "decisum" na data do julgamento, "uma vez que, /.) //A) ' j , 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/004.886/81-83 Acórdão n9 CSRF/ 01-0.316 unidos conselheiros, participante do julgamento na referida instân- cia é representante da Fazenda Nacional." A contribuinte, por si ou pelo subscritor de suas contra-razões, revela profundo desconhecimento da composição e fun cionamento do Primeiro Conselho de Contribuintes. Na verdade, no julgamento do acórdão recorrido não estava presente, apenas, um Conselheiro representante da Fazenda Nacional, mas, sim, 4 (quatro),, a par de outros 4 (quatro) represen tantes dos contribuintes. Porém, nenhum dos Conselheiros é Procurador da Fa- zenda Nacional, nem o Procurador é Conselheiro. Uma coisa é a decisão lavrada e proclamada em ses_ são e outra é a formalização do acórdão correspondente. Dispõe o Regimento Interno do Primeiro Conselho que ! o prazo para interposição do recurso começa a correr da data em que o Procurador da Fazenda Nacional tiver vista do acórdão (art. 27). , , No mesmo sentido o art. 59 do Regimento Interno da Câmara Superior. ,,, , Ante os textos regimentais esboroam-se os argumen- tosda contribuinte quanto aos meios e modos que arrola como deter- minantes do "dies a quo" do prazo para interposição do recurso .es ! pedal. Ademais, a data da vista estampada no próprio acór dão joga por terra a estranha pretensão da contra-arra-zoante -sobre a verificação dos assentamentos da Secretaria da Segunda Câmara. Rejeito, pois, esta preliminar. A contribuinte argúi outra preliminar, também rela- cionada com a admissibilidade do recurso especial, des7:_I que, a ver, "a decisão recorrida não é contrária ã Lei." IS fil N 7 / _i - 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/004.886/81-83 Acórdão n9 CSRF/01-0.316 • O despacho do Sr. Presidente da Segunda Câmara, ao admitir o recurso, cingiu-se ao que prescreve o § 29 do art. 59 do Regimento Interno, segundo o qual, sendo o recurso especial funda- do no item I do art. 49 do Regimento, examina-se, apenas, sua tem- pestividade. De maneira que o fato de a decisão recorrida ser ou ---s. não "contrária ã lei ou ã evidência da prova",constitui questão que envolve, primeiramente, a análise do mérito, para, só então, se con_ cluir se o recurso deve ou não ser conhecido. Passo ao exame do mérito. i Em resposta ã consulta formulada pela contribuinte, foi-lhe informado: "2. Em hipóteses de isenção tributária, -exige-se que o caso em concreto esteja literalmente previs to em lei (CTN, art. 111, II). Diante do exposto p-J la consulente, e, outrossim, as orientações conti- das na Portaria Ministerial número 18/79 (DOU. 17/ 01/79). c/c Parecer Normativo CST número 01/79 (DOU. 7/03/79), embora todas as justificativas de ordem social e econômica, a isenção que a legislação ou- torga ãà comissões pagas por exportadores e seus a- gentes no exterior, somente se faz presente, quando decorrentes da exportação de produtos nacionais (RIR, art. 350, c/c. letra "a" do mesmo artigo). É neste senti do, igualmente, a orientação contida no Parecer Norl. mativo CST n9 120/73 (DOU. 24/9/73), ao frisar no final que se deve realizar é a exportação de quais- quxn. produtos nacionais. No caso, não se trata de produtos nacionais, portanto, inadmissível a confi- guração da isenção por analogia." i Dessa orientação interpôs recurso para a Coordena- ção do Sistema de Tributação, onde foi improvido, com base nos se guintes fundamentos. "Pelas suas próprias características, as operações efetuadas no mercado a termo, através das bolsas de mercadorias ("hedge"), jamais poderão ser confun didas com operações de compra e ve 2 n no mercado fr G7 ./ 9. , ., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/004.886/81-83 Acórdão n9 CSRF/01-0.316 sico de mercadorias. Nas operações a termo nem sem pre se dará uma entrega efetiva da mercadoria ou coisa vendida, pois em razão do seu próprio "modus faciendi" poderá o contrato ser liquidado pela re- compra ou pagamento da diferença entre o preço da venda e aquele que se verificar no dia em que a mercadoria deverá ser entregue. Significando assim, verdadeiras operações especulativas que não pode- rão receber o tratamento dispensado às vendas físi cas de mercadorias para exportação. É do própri.c)..r curso (f is. 49/50) que transcrevemos o seguinte-tr-e_ cho: "Nestas condições o exportador (hedgers) es- colherá a oportunidade que entender ser a que maior preço possa realizar por seus bens e efetuará uma venda de contratos (x toneladas de óleo de soja) no mercado a termo para en- trega escalonada nos períodos em que terá o produto para embarque para o exterior. Quando chegar o período de entrega de seus :produtos no mercado físico, comprará no mercado a ter- mo todos os contratos nele vendidos anterior- mente e liquidará sua posição ante a Bolsa de Mercadorias." 5. Ora, a identidade entre as operações no merca do a termo e vendas no mercado físico,sustentadap-e la recorrente com o objetivo de ver estendido à.., comissões pagas aos corretores interVenientes nas operações a termo junto às bolsas de mercadorias no estrangeiro o estímulo fiscal previsto no arti- go 350, letra "a" do RIR/75, não procede, e em ra zão disso deixa de receber a aprovação desta Coor- denação. No caso em apreço como já sustentou a au toridade "a quo" em sua decisão de fls. 43/44 não se configura "stricto sensu" -- mesmo havendo a en trega da mercadoria, o que nem sempre acontece -= uma venda de produtos nacionais para exportação.Va le lembrar que poderão haver "n" operações de con- tratos vendidos e adquiridos antes de findo o pra zo estabelecido para a entrega da mercadoria; sig- nifica dizer que um mesmo contrato poderá ser ven- dido e comprado tantas vezes o "hedger" ou espe- culador deseje, de acordo com as oscilações do mer cado. Esses contratos, como demonstrado acima, po- derão, inclusive, ser liquidados sem a entrega da mercadoria ou mediante entrega da mesma .a.dquirida na bolsa, o que pode não configurar uma venda de produto de origem nacional". Depreende-se da solução dada à consulta que o pro- blema foi ali enfrentado do ponto de vista de as comissões serem ou 1) não pagas por exportadores a seus agentes no xte ior (art. 350,"a", do RIR/75), concluindo-se pela negativa.( , 10. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/004.886/81-83 Acórdão n9 CSRF/01-0.316 25, sua vez, o acórdão recorrido abordou a matéria sob dois aspectos. O primeiro, sustentando a assimilação dos -corretores das operações a termo (hedging) como agentes no exterior de exporta- dor nacional, portanto, beneficiários de comissões não sujeitas ao imposto de renda na fonte, conforme previsto no art. 350, "a", do RIR/75, reproduzido no art. 561, I, do RIR/80. O segundo, no sentido de que, inadmitida tal vinculação, não incidiria o tributo em -face do entendimento da jurisprudência judidial, cristalizado na Súmula 585 do S.T.F. Comecemos por este último aspecto. A Súmula 585 do S.T.F. tem o seguinte enunciado: "Não incide o imposto de renda sobre a remessa de divisas para pagamento de serviços prestados no ex- terior, por empresa que não opera no Brasil". A tributação na fonte pode ser orientada, basicamen- te, por dois nexos de causalidade: o da fonte da renda, ligado ao local da sua produção, e o da fonte do pagamento, ou o do local da sua realizaçãb. A Súmula transcrita prende-se à primeira dessa cor- rentes, que tem origem no 'art. 35 do Decreto-lei n9 5.844/43. De fato, a Portaria n9 184, de 08.06.66, consagrando o entendimento de numerosas decisões_ administrativas, distinguiu en tre serviços prestados exclusivamente no exterior e serviços presta- dos no Brasil, ou parte no exterior e parte no Brasil. No seu item VII prescrevia: "Se os serviços previstos nesta Portaria forem vendi dos por empresas domiciliadas no exterior que não possuam dependência no Pais e sejam produzidos pelas empresas vendedoras mediante atividade exercida ex- clusivamente no exterior, o preço pago na importa ção do serviço não constitui rendim to jeito "J. tributação do imposto de renda." ///),, 11. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/004.886/81-83 Acórdão n9 CSRF/01-0.316 Por outro lado, para os serviços prestados no Pais era prevista a incidência do imposto, consoante bem ilustra a Sú- mula 587, do S.T.F., "in verbis": "Incide imposto de renda sobre o pagamento de servi ços técnicos contratados no exterior e prestados n5 Brasil". A Portaria n9 184/66 foi revogada pela Portaria n9 347, de 09.09.75. Dias antes fora editado o Decreto-lei n9 1.418, de 03.09.75, cujo art. 69 dispôs: "Art. 69 - O imposto de 25% de que trata o art. 77 da Lei n9 3.470, de 28 de novembro de 1958, incide sobre os rendimentos de serviços técnicos e de as- sistência técnica, administrativa e semelhantes de- rivados do Brasil e recebidos por pessoas físicas ou ---=- juridicas residentes ou domiciliadas no exterior, independentemente da forma de pagamento e do local e data em que a opera ção nha sido contratada, os serviços executados ou a assitência prestada." (Gri fei). Com essa penada legislativa houve modificação com- pleta do princípio da tributação na fonte dos rendimentos de ser- viços prestados por beneficiários do exterior: do local da produ- ção passou-se ao local da realização. Se o poder tributante podia ou não fazê-lo, é ques- tão que não vem ao caso examinar, num Tribunal Administrativo. Contudo, é dessa época (19.12.75) o excelente estu- do consubstanciado em Parecer da autoria do brilhante Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Pedrylvio Francisco Ferreira, exarado no Processo n9 0282-12441/74, e publicado, dentre outras fontes, na Revista de Direito Tributário, n9 1, Ed. Rev. dos Tribunais - São Paulo, 1977, págs. 155 e segs., onde se destaca que o poder de tri butar só conhece por li es a soberania do Estado e os preceitos constitucionais. /(2 12. , 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/004.886/81-83 Acórdão n9 CSRF/ 01-0.316 Para os que se impressionam com o argumento de que os beneficiários dos rendimentos, residentes ou domiciliados no .exte-- rior, não estão sujeitos ao poder de império do Estado Brasileiro, convém recordar que o sujeiro passivo da obrigação tributária, no i imposto incidente na fonte, é a fonte pagadora, na qualidade de res- ponsável.- Adveio o Decreto-lei n9 1.446, de 13.02.76, com o propósito nítido e insofismável de resguardar situações constituídas anteriormente ã vigência do Decreto-lei n9 1.418/75, na medida em que isentou os rendimentos recebidos do Brasil por residentes ou do- miciliados no exterior, a que se refere o art. 29, desde que obedeci _ dos os seguintes requisitos (sem dúvida, cumulativos): "a) sejam prestados exclusivamente no exterior; b) sejam contratados a preço certo, ou a preço basea_ _ do em custo demonstrado, excluída qualquer forma de pagamento baseada em porcentagem da receita ou quantidade de produção do projeto de investimento a ser executado; c) sejam relativos a projeto de relevante interesse nacional, que tenham sido aprovados pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial ou por outro órgão de desenvolvimento regional ou setorial da União; d) sejam decorrentes de contratos averbados no Ins- tituto Nacional de Propriedade Industrial e regis trados no Banco Central do Brasil anteriormente ã vigência do Decreto-lei número 1.418, de 3 de se- tembro de 1975." (Grifei). É bem elucidativa a Exposição de Motivos do citado De creto-lei n9 1.446/76: "O presente projeto de Decreto-lei visa a assegurar, nos arts. 19 e 29, isenção para os rendimentos de ser viços técnicos prestados no exterior, cujos contrato-s- tenham sido averbados no Instituto Nacional da Pro- predade Industrial e registrados no Banco Central do •Brasil anteriormente ã vigência do Decreto-lei /7 _ , , 4 • 13. . , „ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/004.886/81-83 Acórdão n9 CSRF/01.0.316 1.418, período durante o qual, face à Portaria n9 184, vários contratos foram assinados sob o pressuposto de que não havia incidência do imposto." Concomitantemente, no art. 39, o Decreto-lei no 1.446/76 cuidou das situações futuras, estabelecendo: "Art. 39 -- Observado o disposto no artigo 19,alineas "a" e "b", e no artigo 29, fica o Ministro da Fazenda autorizado ,a conceder insenção do imposto de que trata este Decreto-lei, no caso de empreendimentos de . rele- vante interesse nacional aprovado pelo Presidente da República." De maneira que o Decreto-lei n9 1.446/76 não restabele_ ceu o regime de fonte da produção, anterior ao Decreto-lei no 1.418/75. O que fez foi, tão-somente, restabelecer o regime anterior para as situações constituídas anteriormente à vigência do Decreto- lei n9 1418/75 e, mantendo o novo regime, explicitado no art. 69 des se diploma legal, admitir, nas situações futuras, a concessão de isenção, nas condições fixadas no seu art. 39. O art. , 69 do Decreto-lei n9 1.418/75 permaneceu intoca do, nas linhas mestras que estabeleceu. Um pormenor interessante a destacar, na realidade con vidando a meditação mais detida do que a exigida neste voto, é que o regime da Portaria n9 184/66 era o da não incidência, como também o era o do art. 35 do Decreto.lei n9 5844/43, ao passo que o do De- creto-lei n9 1.446/76 é o da isenção. Aqui a isenção teria .:.sentido em virtude de estabelecida a incidência pelo Decreto-lei n9 1.418/75. As Súmulas n9s 585 e 587 do S.T.F. falam em incidência. De maneira que a Súmula n9s 585, do S.T.F., perdeu a tualidade, segundo creio, a partir da vigência e aplicabilidade do Decreto-lei n9 1418/76. A propósito, transcrevo a Ementa e Decisão de _recente Acórdão do T.F.R., publicadas no D.J. de 24.02.83, pá 1460: di Irl,'7 /4 7 , , -, .. 14- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/004.886/81-83 Acórdão n9 CSRF/01-0.316 "APELAO EM MANDADO DE SEGURANÇA N9 89.639 - SÃO PAULO (REGISTRO 1480375) RELATOR : O SENHOR MINISTRO SEBASTIÃO ALVESEOSIMS APELANTE : BASF BRASILEIRA S/A - IND/QU1MICAS APELADA : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : DR. PEDRO JOÃO BOSETTI E OUTRO EMENTA TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - SERVIÇOS PRES_ TADOS NO EXTERIOR - DECRETOS-LEIS 1.418/75 e 1446/76 a inovação introduzida, ao adotar co- mo elemento de conexão com a ordem jurídicabra sileira não o lugar da produção do rendimento, como era da nossa tradição, segundo afirmado jurisprudencialmente, mas o lugar da orgemdos fundos que remuneram o serviço prestado, o da fonte pagadora. O Decreto-lei 1.446/76 superveniente é uma ten tativa de retorno ao regime anterior, em que predominava o sistema do local da produção do rendimento, como elemento de conexão, mas em lugar de tratar a matéria como caso de não-in- cidência, inseriu-a nos domínios da isenção mal dicionada, a critério do Ministro da Fazenda, aplicando-se a empreendimentos de relevante in terese nacional, aprovados pelo Presidente d-a- República, (art. 39), condicionantes não de- monstradas pela impetrante. "De lege ferenda", pode-se criticar o novo cri tério de tributação adotado, seja sob o ângulo técnico ou jurídico, mas o certo é que a expe- riência legislativa de cada povo e o direito tributário comparado mostram que o tratamento da matéria depende do posicionamento de cada país, ã luz de seus interesses de Estado impor tador ou exportador de capitais, ao lado de ou tros valores de proteção do mercado interno, constituindo, assim, decisão política, de com- petência do legislador. Inaplicabilidade da Súmula 585, constituída sob a égide da legislação anterior, obediente a ou_ tros princípios. Negou-se provimento ao recurso voluntário por falta de liquidez do direito pleiteado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são par tes as acima indicadas: Decide a Quinta do Tribunal Federal de Recur- sos, por unanimidade, negar provimento ao recurso,na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos outros, que fica, zendo parte integrante do presente julgado. I //,' /N 41 __ 15. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/004.886/81-83 Acórdão n9 CSRF/01-0.316 Custas, como de lei Brasília 01 de dezembro de 1.982 (data de jul- gamento)". Passemos ao primeiro aspecto destacado no acórdão recorrido, a que se aludiu linhas acima. Antes de se examinar o problema da tributabilidade, ou não, das importâncias remetidas ao exterior, convém alinhar al- gumasbres considera.ções sobre as operações de "hedging", suas carac- terísticas e conceitos. Não é extensa a bibliografia, no Brasil, sobre o contrato de "hedging". Pelo que contém de prático e objetivo, recorro ao "Manual do Hedger", tradução por iniciativa de Banespa S.A. Correto ra de Câmbio e Títulos -- correspondente de Merryll Lynch Inter- national. O "hedging" define-se como a tomada de uma posição no mercado a termo aproximadamente igual -- mas em sentido contrá- rio -- àquela que se detém no mercado à vista. "Hedge" ou hedging" é expressão inglesa que signi fica cerca, sebe, muro, barreira, limite. Nos negócios a termo a expressão tem o sentido de proteção, cobertura de risco, cautela que deve ser adotada pelos negociantes ou industriais. Na prática, diversos fatores podem influir nessa cobertura de risco tornando-a incompleta, de modo a não proteger contra pequenos riscos resultantes das diferenças entre os preços à vista e a termo. A essa diferença dá-se o nome de base, termo de ampla utilização no "hedging". A diferença entre o preço à vista numa localidade, e o preço a termo para um det-,minado mês, previs- to no contrato de "hedge", chama-se "base". Áf 16.. . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/004.886/81-83 Acórdão n9 CSRF/01-0.316 Assim, se o "hedging" afasta preocupações provenien_ tes das variações nos preços ã vista, então deve haver um processo de avaliar se o "hedge" está funcionando e em que medida. A base dá essa medida, diariamente. Permite descobrir se determinado"hedge" reduz o prejuízo, se o neutraliza integralmente, ou se permite con cretizar a operação com um lucro adicional. Trata-se, fundamentalmente, de negócios a termo.Nas Bolsas de Mercadorias, inicialmente, compravam-se e vendiam-se mer- cadorias ã vista, a dinheiro. Passou-se, em seguida, aos negócios para entrega futura e, daí, para a compra de contratos a termo. As Bolsas de Mercadorias estabelecem, através da oferta e da procura, as cotações em pregão público. Também padroni- zam os lotes, a fim de que a negociação básica inclua a mesma quan tidade de mercadoria. Quando um contrato a termo se torna vencido, as bolsas garantem a qualidade dos produtos a serem entregues, asse_ gurando aos compradores a obtenção daquilo que compraram e aos ven- dedores o recebimento das importâncias que lhes são devidas. As transações nas Bolsas de Mercadorias são feitas através de contratos específicos. Cada um deles estipula não só o tipo de produto envolvido, mas também o mês em que deve ser entre- gue. Cada contrato inclui também uma quantidade padronizada da mer cadoria envolvida. Diferentemente dos contratos de compra e venda, nos mercados ã vista, os contratos a termo são muito mais simples. Em vez de detalhes minuciosos: quanto custa, quais os termos, onde de ve ser feita a entrega e assim por diante, um contrato a termo ape nas necessita da data, dos nomes do comprador e do vendedor, do pre ço e do mês em que deve ser entregue a mercadoria. Além disso, um contrato a termo, ao contrário de um contrato ã vista, utiliza sempre qualidade padronizada para as mercadorias. Isto não significa que o "hedger" tenha sempre que se subordinar ã qualidade padronizada, uma vez que raramente essas transações a ter sã iquidadas através de uma entrega real da mercadoria. ,. , 17., , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/004.886/81-83 Acórdão n9 CSRF/01-0.316 O objetivo da Bolsa é dar segurança aos compradores e vendedores relativamente aos contratos firmados. O objetivo do contrado padronizado, em si, é fazer com que as variações do preço traduzam mais facilmente as flutuações em valores, sem o problema da conversão dos movimentos de preços através do complexo sistema das diferenças na qualidade e nas quantidades. Raramente uma mercadoria que é objeto de um contrato a termo é entregue ou movimentada fisicamente. Em vez disso os "warrants- ou outros documentos representativos dos direitos dos vendedores é que são enviados aos compradores. Estes documentos são acompanhados por certificados oficiais de qualidade. Quando os do cumentos chegam, o valor mencionado no contrato deve ser pago inte gralmente. Além disso, algumas mercadorias poderão ter que ser en- tregues em outro local que não aquele em que se encontra a bolsa e então o preço refletirá o fato, ou seja, a custo de colocação no local de entrega apropriado. Conforme já se assinalou, o objetivo do mercado a termo não é entregar ou receber efetivamente as mercadorias Seu objetivo é o da prevenção contra os riscos provenientes da variação de preços. Geralmente, para liquidar um contrato através do qual determinada quantidade de certa mercadorias é adquirida, o com prador apenas vende, em Bolsa, um contrato de quantidade e mês equi valente ao anterior. Para se contrapor a um contrato de venda de um pro duto, é suficiente que o vendedor simplesmente compre na Bolsa um contrato de característica idênticas. Esta negociação nos dois sen- tidos, liquida amplamente a posição do negociante nesta transação. Uma vez que os contratos a termo são um instrumento para o negociante, representativos de transações que serão devidos no futuro e não no presente -- a não ser que sejam liquidadas ante cipadamente -- podem ser comprados e vendidos independentemente de I o nhedger" possuir a mercadoria ou de realmente a prete r. Ist (1:7,, 18. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/004.886/81-83 Acórdão n9 CSRF/01-0.316 torna o mercado a termo acessível aos especuladores, uma vez que eles compram nele sempre que pensam que os preços subirão,esperan_ do obter um lucro quando realizam a venda. Do mesmo modo, venderão no mercado a termo quando pensarem que os preços vão cair, na ex- pectativa de voltar a comprar posteriormente, a preços mais baixos. Para os "hedgers", a utilização do mercado a ter mo é basicamente a mesma. A diferença essencial é que eles realmen_ te possuem o produto para vender, ou realmente o desejam comprar. Se eles possuem a mercadoria e receiam que o preço caia antes que ela possa ser vendida, vendê-la-ão, então, no mercado a termo de modo a obterem um lucro na venda e compensarem o baixo preço que a mercadoria tiver quando ela for entregue. Se têm necessidade de adquirir um bem e receiam que o preço suba antes que ele possa ser comprado, então comprá-lo-ão no mercado a termo de modo a obterem um lucro que lhes permita fazer face ao preço mais elevado que te_ rão de pagar pelo bem no mercado ã vista. É nisso fundamentalmente que consiste o "hedging". Com uma posição de valor idêntico, mas de sentido oposto no merca- do ã vista e a termo, o hedge espera compensar o que acontece no mercado ã vista com o que sucede no mercado a termo. Uma perda no mercado ã vista é contrabalançada com um ganho no mercado a termo, e vice-versa. Vale transcrever dois exemplos extraídos da obra citada: "O HEDGE DE VENDA A TERMO Um produtor de ovos avalia a sua produção mensal em 21.000 dúzias e precisa vendê-los a 35c a dúzia pa ra obter um lucro razoável. Para evitar riscos, r -e- corre ao l"hedging°e vende 21.000 dúzias de ovos -a- termo -- o que coincide exatamente com uma unidade de contrato a termo relativo a ovos. Como este é um exemplo simplificado, vamos admitir que o con- trato a termo que ele vendeu vale exatamente 35c a dúzia, ou seja, o preço que vigora no mercado ã vista. A contabilidade do produtor de ovos apresen_ ta-se então como segue. . MERCADO A. VISTA Possui 21.000 dúzias de // í k MERCADO A TERMO Vende 21.000 dias novos a 35c de ovos a 35c ,,(41 _1 19., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/004.886/81-83 Acórdão n9 CSRF/01-0.316 Depois de decorrido um certo período de tem- po, o preço à vista e o a termo baixam 2c. O produ- tor de ovos vende-os por 33c a dúzia no mercado à vista e liquida o termo por 33c. A contabilidade do produtor passa então a apresentar-se como se segue: MERCADO A VISTA MERCADO A TERMO Possui 21.000 dúzias de Vende 21.000 dúzias de ovos 35c ovos a 35c Vende 21.000 dúzias de Compra 21.000 dúzias de ovos a 33c ovos a 33c Resultado: 2c de prejuízo R6su1tado: 2c de lucro O produtor de ovos recuperou, pois, os 2c através do mercado a termo. Se o preço dos ovos ti- vesse subido 2c em vez de ter caido, o produtor de ovos teria então liquidado o seu contrato de venda adquirindo ovos a 37c, o que lhe teria custado 2c a dúzia no mercado a termo. Mas no mercado à vista teria obtido um ganho adicional de 2c de tal . Modo que também neste caso ele não ficaria afetado. No nosso exemplo, em qualquer das hipóteses, ele esta- ria integralmente protegido. Este tipo de hedge, o hedge de venda ou'hedge a descoberto (short hedge), é um instrumento para todo aquele que possui uma mercadoria vulnerável a quedas de preço. E funciona essencialmente da mesma maneira quando o preço so- be. O hedge de venda pode ser utilizado pelos a gricultores com colheita para venda, pelo armaze- nista de cereais e de uma maneira geral, por todos os comerciantes e industriais que possuem mercado- rias. O seu objetivo é manter o custo real dos esto ques permanentemente próximo ao preço do mercado-. Por esta razão um intermediário cujo inventário es- teja garantido por uma operação de "hedging", pode manter-se competitivo no mercado, independentemente do que aconteça aos preços. Com uma ilustração simples de como funcionao hedge sob o ponto de vista do vendedor, vamos dar um exemplo de como funciona na realidade uma venda a termo. O ARMAZENISTA DE CEREAIS Se um armazenista compra 10.000 bushels de trigo de um agricultor e os vende imediatamente a um preço fixo, não são necessárias as medidas pro- tecionistaà. dohedge de venda. Vendendo o cereal ime diatamente, o armazenista passa adiante para o prO" ximo comprador o risco do cereal que possui. Algumas vezes, contudo, não se encontra ime- diatamente um comprador. Embora o armazenista tenha que aguardar ocasião para vender, ele deve comprar os cereais quando o agricultor lhe oferece, para 4conservar a sua fonte de suprimento. . im sendo,os ' i/r 20. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/004.886/81-83 Acórdão n9 CSRF/01-0.316 armazenistas tem que carregar por vezes um inventá- rio substancial de cereais não vendidos. Para se proteger contra o risco de prejuízos financeiros a plicam o hedge, vendendo a termo contra a sua posi- ção coberta no mercado ã vista. Suponhamos que um agricultor fornece 10.000 bushels de trigo a um armazenista. Este comprará o cereal a um preço baseado naquele que se pratica no mercado final mais próximo -- admitamos que seja o de Chicago. Nessa altura, o preço ã vista é de US$ 1,50 por bushel e o preço a termo do trigo para o mês de dezembro é de US$ 1,52. Vendendo a termo pa ra dezembro, o armazenista garante o preço do seu estoque para diversos meses ã frente. Duas semanas mais tarde, contudo, ele tem pos sibilidade de vender os seus 10.000 bushels de tri- go. Nessas duas semanas o preço em Chicago caiu de US$ 1,50 para US$ 1,35 por bushel. O armazenista su porta, pois, um prejuízo de 15c por bushel e um prJ juízo global de US$ 1.500 nos seus estoques. Contudo, agora, ele liquida a sua posição a termo compensando-a com uma compra. Basta-lhe pagar US$ 1,37 por bushel no mercado a termo, uma vez que o preço dele também caiu 15c. A sua contabilidade passa a ser o seguinte: MERCADO A VISTA MERCADO A TERMO Compra 10.000 bushels basea Vende 10.000 bushels do no preço de Chicagoa US -$- a US$ 1,52 1,50 Vende 10.000 bushelsba Compra 10.000 bushels seado no preço de Chicago J. a US$ 1,37 US$ 1,35 Prejuízo: 15c por Lucro: 1.5c por bushel bushel A operação realizada num dos mercados compen- sa a realizada no outro e o armazenista não sofre qualquer prejuízo -- 15c de prejuízo contra 15c de lucro. Contudo, ele obteve um lucro, devido ao fato de o preço dado ao agricultor ter-se baseado no pre ço de Chicago, deduzido dos encargos com o _frete- até Chicago, da comissão a pagar ao negociante no mercado final e da taxa a pagar no armazenista in- termediário. Neste exemplo, o agricultor recebeu na realidade US$•1,32. O frete custou 10c e a comissão no mercado final de 1 1/ 2 c. Assim sendo, o armaze- nista obteve 6c por bushel para cobrir os seus cus _ tos e lucro". Em vista do exposto creio estar satisfatoriamente de _ monstrado que a finalidade precípU4 das operações de "hedging",pw _ parte de exportador nacional (hedger) é a de protege-lo contra as - ' oscilações do preço do produto exportado, mas não a de promover a exportação propriamente dita. Certo que o "hedging" . bem propor ' . /4) . /".V j 21. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/004.886/81-83 Acórdão n9 CSRF/01-0.316 ciona condições de competitividade no mercado o que, de alguma ma neira, poderá influir na colocação dos produtos. Todavia, também é verdadeiro que o "hedger" exportador nem chegue a realizar a expor tação, seja pelas oscilações do mercado, seja, principalmente, por fatores supervenientes que lhe acarrete/11 ' a indisponibilidade da mer cadoria. Essencialmente, o "hedging" consiste em operação bolsisti ca, a que não é alheio certo caráter especulativo. Negociam,..semais contratos do que mercadorias. Não se questiona a importância ou a utilidade das operações de "hedging". Entretanto, não me parece que se possa as- similar o corretor de mercadorias, que opera nas Bolsas, ao "agen te no exterior" mencionado art. 561, I, do RIR/80, conforme enten- deu a douta maioria no acórdão recorrido. Ali, a isenção do imposto de renda na fonte sobre as comissões pagas por exportadores de produtos nacionais a seus agen tes no exterior é claramente dirigida aos casos de efetiva, real e verdadeira colocação desses produtos no mercado externo. Aos negó cios entre exportador e importador, com interveniência dos tais a- gentes. Ou entre exportador e entidades que representem ou se in- terponham entre aquele e os importadores. De qualquer maneira, sem pre que haja efetiva exportação de produtos nacionais. Nessas condições, entendo que a decisão recorrida foi contrária ã lei, por cuja razão conheço do recurso, rejOto as preliminares arguidas e, no mérito, dou-lhe provimento ér Brasilia-DF., 11 de abril de 1983 URGEL PE'EIRA •PES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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'.\ , , 4/etS.,1, 'álkW ',,r4NIV,N4 MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10283/004.249/90-76 . . Sessão de27 de setenbro de 19_91 ___ ACORDÃO Nt9CSRF/03-01.933 Recurso n 2 : RP/303-1.047 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: COMPONAM COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. 1 - Infração administrativa ao controle das importações. II - Emissão da GI após chegada da mercado ria ao país, mas antes do registro d -a- respectiva declaração de importação, momento do fato gerador do imposto (art. 23 do Decreto-lei n9 37/66). III- Caracterizado embarque da mercadoria no exterior antes de emitida a Gi e não importação sem Gi oudocumentoequi valente. Infração punida na forma do inciso VI do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. IV -- Negado provimento ao Recurso da Pro- curadora da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar opresente julgado. Sala •as S .- J/..6es (DF), em 27 de setembro de 1991. loOr MA P ,AM 1. r - PRESIDENTE,, : f 'J. ALV2/ 7 FONSECA - RELATOR ----- ' IPAN DE LIMA - PROCURADOR DA FAZENDA NA- \., . CIONAL .1 DAMIFP/OF-SECO9 N 9 064/90 J.H. V.V. , Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ITAMAR VIEIRA DA COSTA, FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, UBALDO CAMPELO NETO, JOÃO HOLANDA COSTA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SE- BASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Presente ao julgamento o advogado da interes sada, Dr. Jorge de Souza Ramalho - OAB/SP n9 76.418 - A/84. _ PAI v i/ t ', I , , („-:" PROCESSO Ng 10283/004249/90-76 RECURSO N g RP / 303-1.047 ACÓRDÃO CSRF/03-01:933 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL _ RECORRIDA : 3 g CÂMARA DO 3 g CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: COMPONAM COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. RELATÓRIO Por ocasião do julgamento do recurso voluntário interpos to pela empresa em referância, acordaram os membros da Cãmara julga- dora em prover parcialmente o apelo para, reconhecendo a ocorrância da infração acusada nos autos, substituir a penalidade imposta quando da autuação pela prevista no inciso VI do artigo 526 do RA. Tendo assim decidido, manifesta a recorrida o entendimen, to de que a emissão de Guia de Importação posterior ao embarque da mercadoria no exterior, e no caso, após o ingresso da mercadoria im- portada no território nacional, não tipifica a hipótese infracioná- ria descrita no inciso II do já mencionado art. 526. Com vistas à reformulação desta decisão, a Procuradoria da Fazenda Nacional vem nos autos deste processo da mesma recorrer, para ver restabelecida a penalização na forma em que foi proposta no auto de infração. Afirma, preliminarmente, a recorrente que o acórdão re- corrido contraria a legislação vigente, uma vez que a autuada impor- tou mercadoria estrangeira cujo ingresso no território nacional efe- tivou-se antes da emissão da Guia de Importação ou documento equiva- lente, ocasião em que, dá-se por ocorrido o fato gerador do Imposto de Importação, conforme o disposto no art. 19 do CTN, c/c o art. 86 do RA. Reportando-se às razões expostas pelo contribuinte no recurso voluntário, lembra que este alegou mudança de orientação ad• tada pela repartição aduaneira, e pediu que, alternativamente à re- forma total da decisão singular, fosse, pelo menos como era de cos- tume, aplicada a penalidade do art. 526, § 2 2 , inciso I e II. Contesta a recorrente que tal proposição não pode ser . aceita, posto que a ninguém é dado desconhecer a lei. Argumenta que as datas da entrada da mercadoria e da emissão da GI são do inteiro conhecimento do importador, que a Guia .! de Importação é documento cuja essencialidade, no caso da Zona Fran 44' 114 Acórdão n9-CSRF/03-01.933 3. in() r ca de Manaus, verifica-se no art. 35 do D.L. 1455/76, regulamentado pela Portaria Interministerial n-e? 192/76 que determina a sujeição à emissão de G.I., anteriormente ao embarque no exterior, para a impor tação de produtos destinados àquela Zona Franca. Complementando, a Portaria 89/85 estabelece que a emissão tardia da GI, conquanto não exclua os benefícios fiscais previstos no DL O- 288/67, tampouco dis pensa a aplicação das penalidades cabíveis. Prossegue para afirmar que a apalicação da multa não corresponde a um tratamento diferenciado, como quer a defendente, mas sim de fato material sabido e comprovado - importação de mercado ria sem cobertura de Guia de Importação ou documento equivalente - que constitui a infração tipificada no inciso II do art. 526 do RA. Defende a recorrente que a penalidade descrita no inciso VI desse mesmo dispositivo tem por alvo a infração consistente na emissão da GI após o embarque da mercadoria no exterior porém, ante- riormente ao seu ingresso no território nacional, momento da ocorré'n cia do fato gerador do II, nos termos do parágrafo único do art. 12 do D.L. 37/66. A emissão da G.I. após a entrada da mercadoria no país atende apenas à formalização do despacho aduaneiro, mas não elide a infração já caracterizada. Em suas contra-alegações, o sujeito passivo traz, ini- cialmente, em sua defesa o entendimento manifestado no voto vencedor do acórdão recorrido, transcrevendo-o parcialmente. Assim, interpreta que o referido voto conclui que a pena lidade prescrita nos termos do inciso II do artigo 526 é aplicável apenas nos casos de importação sem guia de importação, e que, uma vez emitida a guia, pelo õrgão competente, mesmo após o embarque da mercadoria, a penalidade cabível encontra-se descrita no inciso VI desse mesmo dispositivo legal. Relativamente à tese defendida pelos votos vencidos, que entendem ser o referido inciso VI aplicável apenas aos casos de emis são da Guia após o embarque porém antes do ingresso das mercadorias no território nacional, argumenta o contribuinte questionando a res- peito de quando considera-se ocorrido o embarque dos produtos. Se na data da expedição do conhecimento de embarque, pergunta: em que momento deverá ser emitida a G.I., considerados, no transporte aéreo, as diferenças de fuso horário e uma possível coincidência com o fi- nal de semana, quando as repartições brasileiras estariam fechadas '1/L4L AcOrdão n9 -CSRF/03-01.933 4. r / (") f e não poderiam emitir tal documento? Nesse caso, com a G.I. expedida somente na segunda-feira, o importador está sujeito às pena lidades do inciso II do artigo 526? Prossegue para salientar que se tivesse o legislador a intenção de agir com tal rigidez etária, não teria criado a norma contida no 2 2 , inciso II, do mesmo artigo 526, que gradua e limita a sanção aplicável. Afirma que o recurso especial nada trouxe que pudesse aba lar os fundamentos da decisão recorrida, e menciona a seu favor o acórdão n 2 303-26.207, cujo voto integrante transcreve integralmen- te. É o relatório. x SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10283/004.249/90-76 5. Acórdão n9-CSRF/03-01.933 VOTO Conselheiro JOSÉ ALVES DA FONSECA, Relator: Embora como participante dos julgados da 3a. Cama ra do 39 Conselho de Contribuintes, eu sempre tenho acatado a tese da Procuradora da Fazenda Nacional, tomo rumo oposto no presente caso, em virtude do entendimento estabelecido pelo De creto 205, de 05 de setembro de 1991. Dispôs aquele regulamento no inciso 1 do artigo 19 que o marco para a apresentação de guia de importação na zo na Franca de Manaus é o desembaraço aduaneiro, a partir de 1992. Mesmo que o litígio não tenha sido atingido por este decreto, entendo que os seus efeitos devem retroagir para beneficiar o contribuinte nos termos do artigo 106, inciso II, letra c do CTN. Face ao exposto, nego provimento ao recurso. Brasilia(DF), em 27 de setembro de 1991. jOS A VES DA FONSECA RELATO», Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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ACORDÃON°CSRF/01-0.298 Recurson° RD/102-0.111 Recorrente L.C. DA VEIGA FUCKS (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrido SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL ARBITRAMENTO DE LUCROS - Falta de declara- ção - A falta de entrega da respectiva de claração de rendimentos pela pessoa jurí- dica não implica desconhecimento da sua recéita bruta e não autoriza o arbitramen to de lucro com base em outro critério p:ã - ra a sua apuração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de' recurso interposto por L.C. DA VEIGA FUCKS (FIRMA INDIVIDUAL), ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fisca' , po unanimidade de votos, dar provimento ao recurso espe- cia1.41;0 ' i Sala das kÁ: ,:; .- iP em 07 de março de 1983 iffi# 1 AMADOR 1. ERNÂNDEZ _ PRESIDENTE . PEDRO MA-7 - n'1,t E 7 DES - RELATOR O P LUIZ FER\TAND'a O VE', • À DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do pre ente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WALDEVAN ALVES DE OLI VEIRA, URGEL PEREIRA LOPES, LUIZ MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, FRANCISCO AMARAL MANSO e OSWALDO SANT'ANNA. , . ..' 3 ' . ..0, -,, 1 1'2> SERVIÇO PÜBLICO FEDERAL PROCESSONQ 1070/050.056/81-47 RECURSOW - RD/102-0.111 ACÓRDÃOW - CSRF/01-0.298 RECORRENTEWL.C. DA VEIGA FUCKS (FIRMA INDIVIDUAL) RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO PRDEIRD CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO L.C. DA VEIGA FUCKS, firma individual domiciliada em Giruã, recorre a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 52/58), da decisão da colenda Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, consubstanciada no Acórdão n9 102-18.686,prolata_ do em sessão de 12.11.81 (fls. 32/49). Na decisão supra, aludido Colegiado, por maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário interposto pela con- tribuinte (f is. 21/30), autuado naquele Conselho sob n9 84.179 man_ tendo, em conseqüência, o lançamento contestado (f is. 4) -- pelo qual foi arbitrado o lucro relativo ao exercício de 1980, período- -base de 1979, pela aplicação de coeficiente sobre o valor do capi_ tal registrado no início do ano-base -- sob as seguintes ementa e fundamentação, esta extraída do voto do relator-designado, o ilus- tre Conselheiro Francisco de Assis Praxedes (fls. 32 e 45/47): "I - Confirma-se decisão de primeira ins- tância que mantém lançamento ex officio e fetuado com base em lucro arbitrado. • II - O lançamento teve suporte em f adr, 1, :04: Pf DMF - DF/19 C-C - Secgraf -1 • '/75 ,, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1070/050.056/81-47 2. Acórdão n9 CSRF/01-0.298 declaração de rendimentos a que estava o- brigado ó contribuinte, nos termos do arti go 147 do RIR. Todavia, o lucro arbitrado tem fundamento na falta de escrituração que faz prova do lucro real, base da tributa- ção das pessoas jurídicas. III - O arbitramento está justificado ã mingua de prova da inexistência de lucro real apurado através de escrituração." "-Com a devida vênia do eminente Conselheiro Re- lator, nego provimento ao recurso. Ao que entendi do minucioso relatório e mais es clarecimentos prestados pelo DR. SERGIO PERY GOMES„ -a- situação nestes autos não é idêntica ã que se exami- nou no recurso n9 83.584, de que fui relator. Muito me honra o fato de o Dr. Sérgio ter utili_ zado meu raciocínio pára fundamentar seu voto. Todavia, infelizmente, não posso, neste ensejo, acompanhá-lo. É preciso atentar para o que afirmei em meu vo- to: "Na espécie dos autos, o recorrente juntou ã impugnação a declaração de rendimentos do exercício de 1980, informando dados extrai dos, segundo ele, de sua contabilidade. - "Tenho para mim que essa declaração deve ser acolhida como prova que merece exame e decisão a respeito da existência, ou não, de contabilidade em que o lucro real foi apurado, ou não, e de acordo com a lei. "Se a declaração não faz prova bastante da existência de Contabilidade, pelo menos é um indício. "É preciso não esquecer que a jurisprudên- cia deste Conselho sempre foi no sentidõde se admitir a declaração de rendimentos, que acompanha a impugnação de credito tributá- rio, como prova, para efeito de confirmar, ou não, o arbitramento do 1 -roL e/portan- to, ó lançamento "ex offic7.1X idir, A: , :, , ; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1070/050.056/81-47 3. Acórdão n9 CSRF/01-0.298 1 Na hipótese destes autos, o recorrente não apre sentou ' a :declaração de rendimentos sequer com a im- pugnação. Portanto, nn se verificou o indicio de prova de que possui cóntabilidade. Segundo a "Declaração de Firma Individual", o negócio explorado pelo recorrente começou a 30 de ju lho de 1979. Sendo assim, a partir dessa data, esta va ele obrigado a ter escrituração que prova o lucro real,base da tributação da pessoa jurídica (art. n9 157 do RIR). O lançamento ex officio teve como suporte a não apresentação de declaração de rendimentos (art. 676, I, do RIR) Isso é fora de nvida. No entanto, o ar- bitramento tem assento na falta de escrituração que faz prova do luCrO real, de acordo com o disposto no art. 399, inciso I, do RIR. O recorrente, em nenhum momento, negou que não tinha escrituração. Apenas procurou justificar a áu_ sência de declaração. Não colhe, porem, seu argumento. O § 29 do art. 147 do RIR dispõe que a pessoa jurídica é obrigada a declarar, no éxercicio subse- quente ao inicio do negócio, o lucro real correspon dente ao período entre a data de início do negócio e a do encerramento do primeiro balanço que estiver obrigada a realizar. E o primeiro balanço que o recorrente deveria fazer,incontestavelmente,seria em 31 de dezembro de 1979. A dispensa de declaração de rendimentos, no e- xercício que se segue ao inicio do negócio, só é admissivel quando, em virtude de disposição contra- tual ou estatutária, o balanço não for efetivado em 31 de dezembro de cada ano (§ 19 - do art. 147 do RIR). Não é o caso dos autos, porquanto a regra, em se tratando de firma individual,- é o período base corresponder ao ano calendário. De consequência, ã mingua de prova da inexis- tência de lucro realapurado através de escritura- ção, tenho que merece confirmação a decisão recorri_ da."edestaques da transcrição). Do voto vencido do relator-sorteado, o ilustrei e4141/ 4 .) //' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1070/050.056/81-47 4. Acórdão n9 CSRF/01-0.298 então Conselheiro Sérgio Pery Gomes, transcreve-se o trecho abaixo (fls. 49): "Decorre a este fato a evidente falta de atividade da recorrente no período autuado, con forme demonstram os documentos acostados aos a-1-1 tos tais como a NOTA FISCAL de n9 001, por el -a- emitida e datada de 16/05/80, a GUIA DE INFORMA ÇÃO E APURAÇÃO DO ICM, na qual _consta a observaçãode-- "SEM MOVIMENTO NO PERÍODO" e autos de igual va- lia a demonstrar a ausência de atividade. "(des-_ taques da transcrição). Cientificada dessa decisão através de cópia recebida em 01.04.82, conforme termo (fls. 50), a contribuinte interpôs re- curso a esta amara Superior, protocalizado em 16.04.82 (fls. 51), com fundamento no artigo 49 e seu inciso I, do seu Regimento Inter- no, no qual alega a divergência de julgados entre o decisório recor rido e os Acórdãos n9s 101-67.262 e 101-72.358, proferidos pela e- grégia Primeira Cãmara do mesmo Conselho, e mais: a) que esta prova_ do nos autos que a recorrente não operou durante o período-base de 1979; b) que essa situação ficou evidenciada no voto do relator ven cido no julgamento; c) que o voto vencedor não contestou esse fato; d) que, no ano-base de 1979, só foram praticados dois atos que fo- ram o registro da firma na Junta Comercial e a sua inscrição no C.G.C.; e) que o primeiro ato de comércio ocorreu com a emissão da nota fiscal n9 001, em 16.05.80; f) que, por isso, não houve o fato gerador do imposto, uma vez que inexistiu aquisição, ainda que pre- sumida, de renda; g) que também não houve destaque, do patrimônio da pessoa física, do valor do capital da firma individual; h) que, não tendo operado durante o ano-base, não poderia estar sujeita ã tributação com base no lucro real e obrigada, por isso, a manter es crituração regular; i) que, por não ter praticado qualquer das ope- raçOes a que se refere o artigo 12 do Código Comercial, não poderia registrá-las no livro "Diário"; j) que, ao contrário do que afirma o Relator-designado, o lançamento pelo qual foi arbitrado o lucro, teve como base a falta de entrega da declaração de rendimentos e não a falta de escrituração, de acordo com a decisão singular; 1) A que, nessa parte, existe divergência com o Acórdão n9 101-72. 4: k / ‘r < SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1070/050.056/81-47 5. Acórdão n9 CSRP/01-0.298 Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes; m) que, pro vada a inexistência de atividades durante o ano-base, a recorrente não está obrigada apresentação de declaração de rendimentos; n) que a decisão recorrida também diverge do Acórdão n9 101-67.262 da mesma amara, segundo o qual não cabe o arbitramento do lucro se comprovado que a interessada não operou; o) que pede lhe seja fa- cultada a posterior juntada de xeroCCipia dos Acórdãos indicados co mo divergentes, em virtude de ainda não ter recebido as suas cópias, solicitadas à Secretaria do respectivo Conselho; p) que anexa có- pias da publicação das ementas correspondentes. Através de petição protocolizada em 12.05.82 (f is. 64), a recorrente solicitou a juntada de xerocópias do inteiro teor dos referidos Acórdãos (f is. 66/67). O recurso especial foi admitido em despacho proferi do pelo culto presidente da Cãmara recorrida, o Conselheiro Jacin- to de Medeiros Calmon, a seguir transcrito parcialmente (f is. 79/ 80): 114. O exame dos acórdãos parãmetros nos induz à convicção de que efetivamente existe a arguida di- vergência quanto ao Acórdão n9 67.262, de 30 de ja- neiro de 1975, que sustenta ser incabível a cobran- ça de imposto sobre lucro arbitrado quando comprova do que, no ano .base, a empresa não praticou opera- ções. 5. De fato, a tese defendida pela recorrente é que só iniciou efetivamente suas operações no ano de 1980, inexistindo, em consequência, qualquer ato de comércio ou outra atividade no ano-base de 1979, exercício de 1980, da qual se pudesse inferir a aqui sição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e/ou proventos de qualquer natureza, no aludi do período. 6. Quanto ao Acórdão n9 101-72.358, de 22 de ju4- nho de 1981, afigura-se-me inaplicável à hipótese em litígio, pois rejeita o arbitramento de lucropor outro critério que não o da receita bruta, quando esta for conhecida, ou quando, embora, desatendida a intimação para apresentar declaração de re dimen-,0 tos, o contribuinte possua escrituração. No so f,jr, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10 7 0/0 50 . 056/81- 4 7 6. Acórdão n9 CSRF/01-0.298 ceIi2ado pelo Acórdão recorrido, nem existia escri- turação regular nem receita bruta conhecida." (desta ques da transcrição). Apresentando as contra-razões da Fazenda, assim se manifestou o seu procurador-representante junto à Câmara "a quo",o ilustre Procurador da Fazenda Nacional Leon Frejda Szklarowski(fls. 81/84): "O eminente Presidente da Câmara recorrida,Dr. Jacinto de Medeiros Calmon, mui acertadamente, repe liu o acórdão da la. Câmara n9 101-72.358, de 22/067 /81, por ser, proclama, "inaplicável à hipotese de litígio, pois rejei ta o arbitramento de lucro por outro critério que não o da receita bruta, quando esta for conhecida, ou quando, embora desatendida a in- timação para apresentar declaração de rendimen tos, o contribuinte possui escrituração No caso focalizado pelo Acórdão recorrido, nem e xistia escrituração regular nem receita conhe- cida" fls.79). 1 Resta contudo segundo Sua Excelência, °acórdão n9 67262, de 30.01.75, da mesma Primeira Câmara, re latado pelo Dr. Adilson Conceição. NÃO OBSTANTE, Doutos e honrados Conselheiros, Nem este aresto se presta a autorizar o INGRES SO DA RECORRENTE A ESTA INSTÂNCIA SUPERIOR, porquai7. to os julgados para merecerem esse privilégio DEVE SER CONTEMPORÂNEO e não superado pela jurisprudência, nem distãnciado no tempo, como nos temos pronuncia- do, entre outros, no nosso trabalho, publicado in "Câmara Superior de Recursos Fiscais, Imposto deRen da Jurisprudência 1.2-10", Ed. Resenha Tributária 7 março de 1982, p. 2761 e segs - Parecer CRF n9 115/ /80. Ademais, sequer se casa cornos pressupostos exi gidos pela legislação, para fortalecer o recurso d -e- divergencia, que exige ACÓRDÃOS DIVERGENTES na in- terpretação da legislação tributária, por Câmaras diferentes ou pela Câmara Superior. Com efeito, o acórdão admitido como par,j5igma, ! pelo culto Presidente da Câmara recorrida,j/4entuolr )( /I- SERVIÇONBLICOFEDERAL PROCESSO N9 1070/050.056/81-47 7. Acórdão n9 CSRF/01-0.298 que o lançamento de ofício, com base em lucrb arbi- trado, deve ser cancelado na fase impugnatória, se comprovado que a empresa não manteve atividade du- rante o ano-base, enquanto que o acórdão recorrido se refere ã situação fãctica inteiramente diversa e a interpretação que se pretende divergente, em rela ção ã legislação, "data venia", inexiste, como j-J decidiu o Tribunal Maior de Recursos Fiscais do Mi nisterio da Fazenda, pela palavra erudita do Dr. Se" bastião Rodrigues Cabral, a saber: "Divergência. Uma vez não caracterizada a di- vergência de julgados, versando o Acórdão re- corrido e o paradigma sobre mataria substanci- almente diferente, e de considerar não previs- tos os pressupostos pela admissibilidade do re curso interposto com fulcro no inciso II (15 art. 39 do Decreto n9 83.304/79"(Ac. n9 CSRF n9 01-0.167, de 25 de setembro de 1981). Neste mesmo sentido, o Ac. CSRF h9 01-0.070,de 23 de maio de 1980. Idem, Ac. CSRF 01-0.001, de 26.10.79. Muito bem instruiu o ilustre Relator designa do, apontando que "na hipótese destes autos, o re- corrente não apresentou a declaração de rendimentos sequer com a impugnação. Portanto, não se verificou o indício de prova de que possui contabilidade." Sabiamente, esse julgador deu a melhor inter- pretação aos dispositivos do Regulamento do Imposto de Renda. Aliás, o arbitramento, ao contrário do que pre tende a recorrente, não se constitui em penalidade, por ser mero instrumento que objetiva determinar o lucro tributável, sem qualquer conotação penal, por se tratar de medida externa, somente se justifica quando impraticável o aproveitamento da escrita"(cf. Ac. CSRF 01-0.017, de 23.12.79). Esse mesmo pensamento vem norteando esta MAIS ALTA CÂMARA, em precisas e semelhantes hipótese, V. g., Acórdão n9 CSRF/01-0.143, de 23.04.81; CSRF 01-0.123, de 14.01.81; CSRF 01-0.143, de 23.04:81, etc. "In casu", como predica o culto Dr. Francisco de Assis Praxedes, os fatos mencionados pelo Rela- tor vencido, Dr. Sergio Pery Gomes, não se comungam com a realidade dos autos, nem o acórdão citado, pa ra justificativa de seu voto se presta para tal. O Relator-vencedor, em seu arrozoadtfr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 107 0 /05 . 056/81-47 8. Acórdão n9 CSRF/01-0.298 mente, foi muito feliz, o que torna o trabalho dare corrente bastante fácil, dado que sua Excelência e -s- gotou a matéria, em suscinta e escorreita análise.— Eis por que o recurso não deve ser conhecido, por carecer dópessuposto processual, ou, se no mé- rito, merece ser desprovido, por não secompadecer aquele remédio jurídico com as exigências legais." .A impugnação apresentada (fls.06/08), a ora recor- rente carreou aos autos xerocópias autenticadas do "documento de i- dentificação fiscal-provisório", com carimbo aposto pela repartição do fisco estadual em 29.01.80(fls.09); da nota fiscal n9 001, emiti da em 16.05.80 (fls.10); da "guia de informação e apuração do ICM" relativa ao mês de janeiro de 1980, "sem movimento", entregue em 26.06.80 (f is. 11; e da "autorização de impressão de documentários fiscais" emitida em 21.02.80, e, na mesma data autorizada pelo or- gão fiscal estadual (fls.12). A ementa e os fundamentos da decisão de primeiro grau deixam claro o motivo que deu origem ao lançamento discutido nestes autos, como se pode observar da -parte transcrita a seguir: "- Na ausência de apresentação de declaração de ren dimentos, desconhecida a receita bruta do contribu- inte, compete exclusivamente à autoridade lançadora escolher o critério de arbitramento do lucro e cons tituir o crédito tributário pertinente, observada -a- legislação aplicável." "CONSIDERANDO que a empresa não apresentou de- claração de rendimentos dentro do prazo legal, como lhe competia, independentemente de apuração de rédi to positivo ou não; CONSIDERANDO que, ao lhe ser oferecida uma úl- tima oportunidade de cumprir o seu dever, deixou de atender à intimação cuja cópia se encontra à fl..01, aliás, a fl..03 ("AR" à fl..01), silenciando comple tamente; CONSIDERANDO que, assim, outra alternativa não restou à autoridade 1-nç..ora, senão constituir o credito tributário a•la g y'r de um lucro arbitrado na forma da legislação:W É o relatórioAfir 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1070/050.056/81-47 9. Acórdão n9 CSRF/01-0.298 VOTO _ Conselheiro PEDRO MARTINS FERNANDES, relator. O recurso especial interposto encontra arrimo no ar tigo 49 e seu inciso II, do Regimento Interno desta Câmara Superior de Recursos Fiscais -- baixado com a Portaria n9 434, de 03,05.79, do Ministro da Fazenda (que regulamentou o Decreto n9 83.304, de 28.03.79) e alterado pelas Portarias n9 505, de 25.05.79, e n9 99, de 15.04.81 -- tendo sido cumprido o respectivo prazo, fixado no "caput" do artigo 59 do citado Regimento. "Data venia" do respeitável despacho do culto Presi dente da Câmara recorrida, não se configura a divergência de julga- dos entre o decisório recorrido e o Acórdão n9 101-67.262, de 30.01.75, da colenda Primeira Câmara do mesmo Conselho. 1 Com efeito, o primeiro decidiu no sentido de que a falta de entrega da declaração de rendimentos implica desconhecimen to da receita bruta e autoriza o arbitramento de lucro com base em outro critério, enquanto que o segundo, julgando recurso de ofício, entendeu que não cabe o arbitramento do lucro quando o contribuinte comprova, na fase impugnatOria, que não realizou operaçOes durante o ano-base. Não há, portanto, qualquer similitude e, menos ain- da, identidade entre os casos julgados pelos dois "decisuns",_o que e pressuposto para que possa existir a divergência jurisprudencial. É fato que a contribuinte, tanto na impugnação, co- mo no recurso alegou, ate com veemência, que não realizou operaçOes durante o período-base, com base nas provas apresentadas, mas essa situação sequer foi abordada quer pela decisão de primeiro grau, quer pelo decisório recorrido. Porem, em relação ao Acórdão n9 101-72.358, . sê SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1070/050.056/81-47 10. Acórdão n9 CSRF/01-0.298 22.06.81, também da Primeira Câmara do citado Conselho, configura- -se diss•idio jurisprudencial, uma vez que decidiu no sentido de que a falta de entrega de declaração não implica o desconhecimento da receita bruta, nem autoriza o arbitramento do lucro, mediante a uti lização de outra base para o seu cálculo, segundo sua ementa e vo- to do Relator. Preenchidos, dest'arte, os pressupostos regimentais, conhece-se do recurso especial interposto pelo sujeito passivo. Porque melhor interpretou e aplicou a legislação de regência, como a seguir se demonstrará, deve prevalecer o entendi- mento do "decisum" apontado como divergente, como uniformizador da jurisprudência administrativa sobre a matéria. Em lugar do bem lançado voto proferido pelo relator desse Acórdão, o ilustre Cosnelheiro Amador Outerelo Fernández, ado - ta-se, integralmente, o voto prolatado pelo mesmo Relator no Acór- dão n9 CSRF/01-0.222, de 04.08.82, desta Câmara Superior, a seguir 1 transcrito, no qual, com maior riqueza de fundamentação, esgota a i 1 matéria: "Como premissa fundamental para o bom encami- nhamento da solução do litígio, parece-nos de suma relevância a trancrição de alguns excertos do Pare- cer Normativo --CST --n9 40, de 06.11.81, onde, com magnifica objetividade e acerto, se faz a distinção entre procedimento de ofício e arbitramento de lu- cro e se declara a real finalidade do arbitramento de lucro. , 2. Lê-se naquela norma complementar (CTN, art.100, inc. I, c/c art. 13, inc. III, do Decreto n9 76.085, de 06.08.75, e art. 9; inc. II, da Portaria -MF - n9 653, de 15.11.77): "Enquanto o pressuposto do procedimento de ofício, no caso em exame, é a falta de presta- ção de declaração, o pressuposto do arbitramen i to e a inexistência de elementos que formalmeH te possam assegurar a correta determinação (5.a base de cálculo. Por conseguinte, a omissão de declarar, por si só, não é fato suficie W- )ii, l' / r- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1070/050.056/81-47 11. Acórdão n9 CSRF/01-0.298 necessário ao arbitramento, já que o contribuin te "omisso" pode possuir, antes de iniciado a--- quele procedimento, escrituração regularepreen cher as exigências fiscais relacionadas com -ã,'" demonstração do lucro real ou do lucro presumi- do. Assim, ainda que esteja presente o pressu- posto para início do procedimento fiscal (falta de declaração), pode estar, ou não estar, pre- sente o pressuposto do arbitramento (falta de cumprimento de deveres acessórios relacionados com a apuração da base para incidência do impos to). A base de cálculo do imposto de renda po- de ser o lucro real, o lucro presumido ou o lu- cro arbitrado (art. 153 do RIR). Utilizar-se-á o último, por certo, em procedimento de ofício, se não houver escrituração na forma das leis co merciais e fiscais com as respectivas demonstra çaes financeiras, se desatendidos deveres aces- sóriosquanto à determinação do lucro presumido, se o contribuinte se recusar a apresentar li- vros ou documentos de escrituração à autoridade tributária (art. 399). O arbitramento não representa sanção a in- fração fiscal, mas sim a valorização, segundo os estritos limites fixados em lei, do lucrotri butável pelo imposto de renda, como o reconhe- ceu o Parecer Normativo CST n9 23/78 (D.O. de 06.04.78), podendo o contribuinte, aliás, ter iniciativa no arbitramento de seu lucro, inde- pendentemente de aplicação de penalidade (art. 399, VI)." 3. Realmente, o arbitramento do lucro tributável, além de somente ser uma forma de valorar a base de cálculo do imposto, deve ser considerada uma medida extrema de que o Fisco, no uso das sua atribuições Ilegaip, deve se utilizar para salvaguarda do interes se coletivo, quando não lhe for possível, por raz8e-ã- jurídicas ou materiais, determinar o lucro real ou presumido do contribuinte. A base de cálculo do lu- cro presumido requer que o sujeito passivo se subsu- ma às condições previstas em lei para a sua adoção e lhe seja mais favorável do que o lucro real, caso te_ nha sido devidamente apurado. 4. Como razOes jurídicas desponta a falta de credi Á bilidade da escrita da pessoa jurídica por falta de- cumprimento de formalidade extrínsecas e intr .' ec " , /- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO n9 1070/050.056/81-47 12. Acórdão n9 CSRF/01-0.298 dos livros comerciais obrigatórios para que eles pos sam produzir efeitos probantes em seu favor contra terceiros (Cod. Com . arts. 13 a 15 e Dec. lei 486/69, art. 89). A falta da observãncia dos requisitos não acarreta a nulidade da escrituração, apenas não pode o comerciante usá-la como prova em seu favor como deixam claro o Código Comercial e o Decreto-lei 486/69. Portanto, pode o fisco dela se utilizar para promo- ver o lançamento do imposto que for devido, após ado tar as cautelas que entender aplicáveis e se a exten- são das falhas formais e/ou materiais não for de moi"_ de a impedir a determinação do verdadeiro lucro do contribuinte (real ou presumido). Para esta tarefa, dispõe a autoridade fazendária de poderes para escol mar possíveis falhas, imperfeições ou omissões, po- dendo, inclusive desprezar parcelas, incluir rendi- mentos omitidos, arbitrar rendimentos tributáveis etc. 1 5. Em face de o lucro real representar o ideal tri bubutãrio eleito pelo legislador e o lucro presumido ser uma opção para minorar ou facilitar o cumprimen- to das obrigações fiscais ao pequeno contribuinte e sendo certo que, como consta no Parecer Normativo ci_ tado: 'Nas obrigações alternativas, segundo o ar_ tigo 884 do Código Civil, a escolha cabe ao de- vedor, se diversa não for a determinação legal, sendo que a mora não é suficiente ã extinção do direito de escolha (cf. PONTES DE MIRANDA, Trat. de Dir. Priv., XXII/I31)." 1 estas formas de tributação somente poderão ser aban- donadas nos casos expressamente autorizados em lei. 6. A nosso ver, o Decreto-lei n9 1.6484, de 18/12/78, abrogou todas as normas que estabeleciam as hipóte- ses em que a autoridade administrativa deveria arbi- trar o lucro tributável das pessoas jurídicas, ao dis_ por em seu art. 79 e seus incisos in verbis: 1 "Art. 79 - A autoridade tributária arbitra rã lucro da pessoa jurídica, inclusive da empre- sa individual equiparada, que servirá de base, de cálculo do imposto, quando: I - Cn contribuinte sujeito ã tributação= base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeixas de que trata o § 49 do artigo 79 do Decrto,ie' n9 1.598, de 26 de dezembro de 1977; pt_ , , 1, I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO n9 1070/050.056/81-47 13. Acórdão n9 CSRF/01-0.298 II - O contribuinte autorizado a optar pe- la tributação com base no lucro presumido não cumprir as obrigações acessórias relativas sua determinação; III - O contribuinte recusar-se a apresen- tar os livros ou documentos da escrituração autoridade tributária; IV - A escrituração mantida pelo contri- buinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar o lu- cro real ou presumido, ou revelar evidentes in- dícios de fraude; V - O comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de cumprir o dispos to no § 19 do artigo 76 da lei 3.470, de 28 de novembro de 1958; VI - O contribuinte, na situação referida no item I e não autorizado a optar pela tributa ção com base no lucro presumido, espontaneamen- te apresentar declaração de rendimentos." 7. Por sua vez, no art. 89 e seus paragrafos, o le gislador estabeleceu os novos parâmetros para o cál- culo do lucro arbitrado, ao estabelecer, literalmen- te: "Art. 89 - A autoridade tributária fixará o lucro arbitrado em porcentagem da receita bru ta, quando conhecida. (grifamos) § 49 - Na falta de outros elementos a auto- ridade poderr: observada as normas baixadas pe- lo Secretário da Receita Federal, arbitrar o lu cro com, base no valor do ativo, do capital so- cial, do patrimônio líquido, da folha de paga- mento de empregados, das compras, do aluguel das instalações ou do lucro líquido auferido pe lo contribuinte em per= anteriores.(grifamas) § 59 -O lucro arbitrado, sem quaisquer de- duções, será a base de cálculo do imposto. § 69 - Verificada a ocorrência de omissão de receita será considerado lucro líquido o va- lor correspondente a cinqüenta- por cento dos valores omitidos. § 79 - O arbitramento do lucro nãg i a aplicação das penalidades cabíveis."94r, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1070/050.056/81-47 14. AcOrdão n9 CSRF/01-0.298 8. Sendo certo que o contribuinte não está obriga- do por lei a apresentar na repartição fiscal ' :todos os livros e documentos comerciais e fiscais para o fim de determinar a apuração do seu lucro tributável, impondo-lhe a lei, apenas, que os apresente no seu estabelecimento quando solicitado, sem prejuízo dos esclarecimentos que lhe forem requeridos, quer na re partição fiscal, quer no seu domicílio, conforme coii sagrado entendimento jurisprudêncial e não obstante as sanções previstas em lei para o seu dasatendimen- to, conclui-se que, no caso dos autos, tendo o Fisco arbitrado o lucro tributável do contribuinte, sem proceder, in loco, ao exame de seus livros e documen tos, não se habilitou a fundamentar o abandono da e -á- - crita comercial e fiscal que poderiam amparar uma tributaçãocom base no lucro real ou presumido, pres suposto para o arbitramento do lucro. 9. Pelas mesmas razeies(falta de fiscalização pro- priamente dita), também o lançamento não obedeceu ao parâmetro prioritariamente estabelecido pelo legisla dor para o cálculo do tributo, com a adoção do arbi- tramento, qual seja: a receita bruta (art. 89, caput). 10. A utilização do valor do ativo, do capital so- cial - , do patrimônio líquido, do lucro líquido do exer cicio anterior e outros parãmetros previstos na lei, - somente é viável "na falta de outros elementos" como se lê no § 49 do art. 89, do Decreto-lei n91.648/78, e, entre esses outros elementos, está, sem dúvida, a receita bruta, que não foi pesquisada como vimos. 11. A falta da apresentação da dec1ara'ção'de. rendi- mentos no prazo fixado na intimação não dá :suporte quer ao arbitramento (por falta de expressa autoriza ção legal), quer ao abandono da receita bruta, pois" o fato de o contribuinte não esclarecer a sua recei- ta bruta, não quer dizer que ela não esteja contabi- lizada nos livros comerciais e fiscais, a inteiradas- posição do Fisco. Compete ao Fisco, locomover-se, to é, sair da repartição e ir ao domicílio do contrI buinte examinar a sua situação fiscal. 12. Do mesmo modo, a falta dessa prestação (apresen tação da declaração de rendimentos) não autoriza: af que se abandone a tributação com base no lucro real, se este houver sido apurado pelo contribuinte; b) que se deixe de tributar o contribuinte com base no . lu- cro presumido, quando ele atender aos requisitos pre vistos em lei; c) que se adote outro parãmetro dife- rente da recêita bruta para o cálculo do arbitramen to, se pelos livros comerciais ou fiscais ou pe ” respectiva documentação puder aquela ser apu da.4011 'ff Jr , , 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1070/050.056/81-47 15. Acórdão n9 CSRF/01-0.298 13. Não se nega que o contribuinte esteja por lei obrigado a apresentar anualmente declaração de rendi mentos, conforme se le no art. 69 e segs. do Decreto_ -lei n9 5.844, de 23.09.43, e alterações posteriores; bem como se reconhece que os administrados tem de prestar os esclarecimentos que lhe forem solicitados, segundo se observa, entre outros, do disposito nos arts. 74, §, 29, e 123, do Decreto-lei n9 5.844, de i 1943, e art. 70, n9 3 da Lei n9 2.354, de 1954, art. 197 da Lei n9 5.172, de 1966 (CTN) e art. 29 do De- creto-lei n9 1.719, de 1979. 14. O descumprimento de uma ou outra dessas presta- ções, todavia, como obrigações acessórias que sãO, nos termos do art. 113, § 29, do C.T.N., estão sujei tas a sançaes especialmente previstas em lei, quais sejam: 1) a falta de apresentação da declaração de rendimentos: 1.1 - Na hipótese de em resposta à inti mação demonstrarnã6 havaraufadàp rendimentos tributá- veis,de acordo com as disposições legais, multa fi- i xa atualizável anualmente (D.L. n9 401, de 1968, ar- tigo 21, alínea "a"); 1.2 - Havendo imposto a pagar, multa de 50% sobre a totalidade ou diferença do im- posto devido (D.L. n9 401, de 1968, art. 21, alínea "1.") ou de 150%, nos casos de evidente intuito de fraude (D.L. 401, de 1968, art. 21, alínea "c") e falsificação de balanços (art. 59, DL. 1.042/69): 2) a falta de prestação de esclarecimentos; 2.1 - Multa fixa atualizável anualmente (D.L. 401, de 1968, art. 22); 2.2 - Agravamento das multas previstas no item 1.2 retro, de 50% para 75% ou de 150% pra 225%, nas 1 circunstâncias ali especificadas (D.L. 401, de 1968, art. 21, .§, 19). 15. Conclusão diversa da que sustentamos, no caso de falta de declaração de rendimentos e posteriormen te desatendimento à intimação para entregá-la, condii i zir-nos-ía a absurdos não totalmente divisáveis,tai-j como: arbitramento do lucro tributável na base de 50% do capital de uma holding cuja subsidiária não chegou a operar no exercício; arbitramento do {lucro tributável na base de 30% do ativo de empresa com su cessivos e expressivos prejuízos contábeis e fiscais; arbitramento na base de 150% do lucro líquido do exercício anterior ao lançado ex officio„nos ca- sos de empresas com reconhecidos prejuízos ou mesmo que deixaram de funcionar, sem dar baixa no .C.G.C., etc. Isto só para citar alguns exemplos com que te- mos nos deparado, propiciando toda sorte de incomen- suráveis injustiças e se contrapondo à lógica do Di- reito. 16. Não se queira argumentar como fez o anelante, quando, em uma combinação inteligente do d t:•oston f,(à4/0!:4--- //// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO n9 1070/050.056/81-47 16. Acórdão n9 CSRF/01-0.298 artigos 19 da lei n9 3,470, de 1958, e art. 77 e 78 do Decreto-lei n9 5.844, de 1943 e que, respectiva- mente impõem a prestação de esclarecimentos ao con- tribuinte, autorizam o lançamento ex officio e, per- . mitem que ele se faça "mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de falta de declaração", sus- tentou que o Fisco poderia arbitrar o lucro do con- tribuinte e ainda cobrar Multa de 75%, sem examinar a escrita do. contribuinte, isto, porque, além de a sistemática repelir tal exegese, também a lei não es clarece se esses elementos são os que estão na repai7 tição fiscal ou nos livros e documentos do contribu- inte. 17. A -Simples existência de sanção específica para o descumprimento da obrigação acessória, sem nosater mos a qualquer outro elemento (inclusive a compulsó- ria interpretação sistemática), já demonstraria, po- rém, não proceder tal interpretação. 18. Ao contrário do alegado na peça recursal, não consiste "a solução a ser dada ao caso em saber se há, ou não, uma obrigação imposta ao contribuinte de apresentar declaração de rendimentos e se há, ou não, outra obrigação, também imposta ao contribuinte, de atender aos oedidos de esclarecimentos formulados pe lo órgão fiscal", mas em se indagar: Em que casos ca be o arbitramento? Quais os parâmetros para o seu cálculo? A que sanção fica sujeito o contribuinte que não apresenta declaração de rendimentos e posterior- mente deixa de prestar esclarecimentos? 19. Também, embora entendamos serem totalmente com- patíveis as normas gerais previstas nos artigos 77 e 78 do Decreto-lei n9 5.844, de 1943, com as disposi- ções especiais, estabelecidas pelos artigos 79 e 89 do Decreto-lei n9 1,648, de 1978- tanto na vigência das normas especiais de arbitramento estabelecidas pelos artigos 29 da lei n9 2.354, de 1954; 29 e seus §§ da lei n9 3.470, de 1958, e; art. - 69 do Decreto- -lei_ n9 1.350, de 1974; como nas disposições ora vi- gentes (art. 89 e seus §§ e art. 11 do Decreto-lein9 1.648, de 1978), não se atribuiu às autoridades administrativas o poder discricionário de arbitrar os lucros do contribuinte, sem examinar a sua situação, mesmo porque, visando alcançar o maiór nível de jus- tiça a escolha de um dos parâmetros previstos no art. 89, § 49, do Decreto-lei n9 1.648, de 1978, deveria condicionar-se às peculiaridades da atividade (".cbser vada a natureza do negócio" como dispôs o Secretário da Receita Federal na Instrução Normativa n9 108, de 1980) e •o Ai s operacionais do contribuinte fisca lizado." f rif SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL „ Processo n9 1070/050.056/81-47 17. Aceirdão n9 CSRF/01-0.298 Diante de todo o exposto, e de tudo o mais que ,,dos autos consta, voto no sentido de se t x prpvimento ao recurso espe- cial interposto pela contribuinte./,' a Brasília-DF, 07 de março 4e 1983. """Ploorge7AMemommou— PEDRO :','' I N E' ANDES - RELATOR , , , , , —_. .„ , , , , , ,„ . „ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Não ter do o Fisco provado que o contribuint -E- auferiu rendimentos em montante supe- rior ao por ele declarado, este consti tuirã o rendimento bruto da cédula "E"-, embora o contribuinte tenha efetuadc antecipações tendo por base montante superior ao, afinal, declarado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA STELLA ALCÂNTARA GIL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso especial, .s termos do relatório e voto que pas-am a integrar o presente julgad,,, od,Sala das SiPe ,._(DF) em 13 de dezembro de 1985 AMADOR O 1 F -N DEZ - PRESIDENTEE RELATOR , 1 LUIZ FERN• I DO ei IRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZEN DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA URGEL PEREIRA LOPES, LUIZ MIRANDA, ANTONIO DA SILVA CABRAL, CARLOS RO- BERTO MONTEIRO BERTAZI, PEDRO MARTINS FERNANDES, JOSÉ AUGUSTO SALLES DE CARVALHO, CARLOS AGOSTINHO ALESSIO OLIVETO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSOM 10850/000.297/84-47 RECURSON9: RD/102-0.273 ACORDÃON9: CSRF/01-0.612 RECORRENTE MARIA STELLA ALCÂNTARA GIL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O presente litígio decorre da impugnação ao lança- mento suplementar em que a Repartição Fiscal, verificando através do exame dos DARFs, que o sujeito passivo, ora apelante., anteci- pou imposto na fonte sobre rendimentos de aluguéis percebidos de pessoas físicas em montante superior ao apresentado na declaração de rendimentos, considerou a diferença como omissão de rendimen- tos da cédula "E.". Em sua impugnação, alegou a notificada ....não concordar com a notificação anexa, visto não ter auferido nenhum outro rendimento de alu- gueis exceto o que foi declarado no MCT em sua res pectiva Cédula, declarando desconhecer a omissão cont1da na notificação retro mencionada. Para tanto junta à presente as fotocópias dos documentos idóneos da imobiliária responsável pe- los recebimentos de alugueis e bem assim da Secre- taria de Estado dos Negócios do Interior e Secret. do Interior Coordenaria de Ação Regional, que re- presentam s únicos rendimentos da Cédula E da su- plicante. 7. /./7 DMF - DF /19 C-C - Secgraf 1600/75 • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850/000.297/84-47 2. Acórdão n9-CSRF/01-0.612 Apreciando essa impugnação a autoridade julgadora singular manteve a exigência com a fundamentação seguinte, ia -- verbis: "CONSIDERANDO que a impugnante auferiu rendi mentos durante o ano base de 1982, a título de luguéls-PF, que a obrigava a antecipar o recolhi- mento do imposto, na forma estatuída pelo artigo 634 e §§ do RIR/80, aprovado pelo Decreto 85450/80, é o que se conclui do exame dos documentos de fls. 30 do presente processo. CONSIDERANDO que a impugnante em cumprimento ao citado dispositivo legal, procedeu ao recolhi- mento das antecipaçOes do Imposto, relativo aos rendimentos percebidos de P.F., no 19, 29 e 49tri mestre civil do ano de 1982, cuja soma desses reK dimentos totalizou Cr$ 733.000,00; CONSIDEANDO que examinando-se adeclaração de rendimentos de. fls. 1.6/36, constata-se que foi o- ferecida à tributação a importância 290.000 (f is. 35), relativa a aluguéis recebidos de Pessoas Fí- sicas; CONSIDERANDO que confrontando-se os documen- tos de fls. 30 e 35, não paira dúvida, que fica bem caracterizada a omissão de rendimentos no valor de Cr$ 443.000,00; CONSIDERANDO que a assertiva sobredita é cor roborada às fls. 41, porquanto, a impugnante, em resposta à intimação de fls. 37, faz menção a imó vels locados durante o ano, contudo, não indica (5 valor do aluguel recebido; CONSIDERANDO que não hã justificativa em an- tecipar o que não seria devido no exercício cor- respondente; CONSIDERANDO que se houve a antecipação, de- ve subsistir o respectivo rendimento, por questão de coerência;" Cientificada dessa decisão e com ela não se con- formando o sujeito passivo apelou para o Primeiro Conselho de Contribuintes, reiterando o alegado na peça impugnatOria, fazen- do um demonstrativo da ocupação de cada um dos im; eis constante da sua declaração de rendimentos, acrescentandoA, 1\ \ r- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850/000.297/84-47 3. Acórdão n9-CSW/01-0.612 -- , "O que realmente ocorreu, senhores eméritos julgadores, foi excesso de zelo, excesso de escrú pulos da declarante, a qual por ignoráncia e por: informação da Imobiliária, julgou que deveria re- colher antecipadamente o imposto e o fez através do Carne Leão, SEM CAUSAR, contudo, QUALQUER PRE- JUÍZO à Receita Federal, antes, colaborando cornos cofres públicos. n bem de ver-se ainda, senhores julgadores, que a decisão n9 160007/361/84, em seus "conside- randos" julga por suposição. Não hãemdireito jul_ gamento por suposiçao: deve, isto sim, haver pro- va cabal e a melhor das provas de que não houve omissão de rendimentos, são os bens da declarante que são os únicos e sempre o foram. Aqui sim há COERÊNCIA— Além de tudo o mais, senhores julgadores, é Preciso ainda levar-se em consideração que, até prova em contrário, a declarante fala a verdade: apenas cometeu um erro: ANTECIPOU O QUE NÃO PRECI SARIA TER FEITO, e o fez sem dólo nem malícia sem intenção de auferir lucros ou sonegar impos- tos. Antecipou um imposto como se estivesse adian tando um pagamento futuro, como se fizesse uma. poupança e está arcando, como quer o julgamento er rOneo da Receita Federal de São José do RioPreto, com o castigo de imposto indevido e multas e cor- reção monetária, n bem de ver-se também, senhores membros do 19 Conselho de Contribuintes, que o artigo 634 do R.I.R. em seu parágrafo 69 autoriza a antecipação em causa quando diz: "ARTIGO 634, § 69: 2 FACULTA DOà pessoa física que auferir rendimentos de _ quer natureza, não sujeitos ã retenção na fonte, o recolhimento antecipado na forma deste artigo". Até a própria lei está do lado da requerente além da coerência de suas afirmações que são pro vadas pelos documentos inclusos, baseado no quefre de venia para requerer seja tornado sem efeito -6 imposto suplementar, acolhida a impugnação e este recurso, cancelando-se a decisão n9 16.0007/361/84, para arquivar-se o processo n9 105050.000297/ 84-47." -.) O Colegiado recorrido, por unanimidade d J, t ' _ \ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850/000.297/84-47 4. Acórdão n9-CSRF/01-0.612 _. negou provimento ao recurso, acolhendo a seguinte fundamentação do voto do Conselheiro Relator, literalmente: "O Recurso e tempestivo.‘ Para melhor esclarecer a situação explicoque os documentos de fls. 30 são os DARFs correspon- dentes ao recolhimento do I.R. anteci pado relati- vo aos aluguéis percebidos pela Recorrente. Naque les documentos a Contribuinte declara ter percebi do Cr$ 733.000 (Cr$ 257.000 + 180.000 + 296.000) de rendimentos brutos e recolhe Cr$ 73.300 (Cr$.. 25.700 + 18.000 + 2.9.600) no código 0790. O rendimento bruto dos três trimestres assi- nalado nos recolhimentos (docs de fls. 30) refe- rem-se, tão somente aos rendimentos percebidos de pessoa física. Em sua declaração de Rendimentos doexercício de 1983 fez constar como total de rendimentos bru tos percebidos na cédula "E." o montante de Cr$..: 2.180.252 (dois milhões, cento e oitenta mil e du zentos e cinquenta e dois cruzeiros). Está é a sa ma dos alugueis percebidos de pessoas físicas e d-e pessoas jurídicas conforme o demonstrativo de fls. ; 41/42 da contribuinte. Ocorre, que ãs fls. 35, correspondente a pé- gina 02 daquela mesma Declaração de rendimentos, a contribuinte informa haver percebido do inquili no Theodoro Weigert Neto, única pessoa física de- clarada apenas, Cr$ 290.000. Porque então teria a contribuinte recolhido imposto na fonte a maior? Onde estariam os restantes Cr$ 443.000 (quatrocen tos e quarenta e três mil cruzeiros) que _resta-1 riam para somar o total dos recolhimentos de fls. 30. Nenhuma dessas questões foi respondida pela recorrente em sua peça de fls. que se apegou tão somente em seu "excesso de zê1o, antecipando im- posto desnecessãrio." A diligência requerida, porém, não trouxe no vos elementos esclarecedores. Os recibos e a de- claração do inquilino em nada esclarecem o feito. Enfim nada ficou provado em favor da recor- rente- Nem o recurso interposto, nemos documentos acostados, nem os documentos trazidos com a dili- gência e muito menos a manifestação da DRF de fls. 97. Isso quer dizer que permanece incontestada \,5 - ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850/000.297/84-47 5. Acórdão n9-CSRF/01-0.612 Decisão singular de fls. 43/44 onde se declara bem caracterizada a omissão de rendimentos da quantia correspondente ã diferença entre o imposto decla- rado e recolhido na fonte, nos DARFs de fls. 30 e o declarado e não comprovado na Declaração de ren dimentos de fls. 35." Devidamente cientificada dessa decisão, apresen.- tou a contribuinte o recurso especial de fls. 109/117, lido na integra em sessão, para melhor conhecimento dos demais integran- tes deste Colegiado, em que, preliminarmente, alega divergência do decisório recorrido com o decidido nos Acórdãos n9s-106-0.020 e 104-4.384, assim ementados, respectivamente: "CÉDULA "D" - ANTECIPAÇÃO - A circunstância de o contribuinte ter antecipado o pagamen- to do imposto de renda na fonte, como se ti vesse recebido rendimentos de qualquer natii reza, não autoriza a presunção de que real= mente os tenha recebido." ......,.............. ... . ... .............. "CÉDULA ff E n — RENDIMENTOS - ALUGUEIS - Re-. sultando provado que houve recolhimento a maior das antecipaçOes referentes ao "Car- na Leio", descabe a presunção de omissão de rendimentos concernentes ao valor equivoca damente pago." Examinando o atendimento aos pressupostos de ad- missibilidade do recurso, consignou o ilustre Presidente daColen da Câmara recorrida: 5. "Ressalvadas as peculiaridades de ambos os ca sos, afigura-se-me comprovado o dissídio jurisprii dencial, jã que ambos dão diferente tratamento diferença de rendimentos resultante do confronto entre a diferen2a dos rendimentos que foram obje- to de antecipaçao de imposto e os indicados na de cláração espontaneamente apresentada. (7/2 Admito, assim, o recurso especial." \ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 108501000.297/84-47 6. Acórdão n9-CSRF1 01-0.612 EM contra-razões, disse o Procurador da Fazenda Na -: cional que atua junto a Colenda Segunda Câmara do Primeiro Conse_ lho, preliminarmente, que 4. "De fato, muito embora a redação das ementas dos dois Acórdãos (se Sua leitura for apressada e sem atenção) faça parecer tratar-se de casos idén ticos, na verdade são completamente diferentes, conforme se demonstrará. 5. No caso de que trata o Acórdão recorrido n9 102-21.834, a autoridade fiscal apurou, no exame da declaração de rendimentos do exercício de 1983 (fls. 16/36) e dos DARFs - Carnes-Leão (f is. 30), que, enquanto na cédula E daquela declaração de rendimentos (fls. 35) era indicado como locatário, pessoa física, apenas THEODORO WEIGERT NETO, como tendo pago de aluguéis, durante o ano base de 1982, a quantia de Cr$ 290.000, nos DARFs, corresponden te aos 19, 29 e 49 trimestre de 1982, eram decla- rados como aluguéis recebidos de pessoas físicas, a quantia de Cr$ 733.000. 6. No caso do Acórdão paradigma n9 106-0.020, o rendimento percebido pelo contribuinte, foi deou- tra natureza, que não alugueis, e tendo recolhido antecipadamente o imposto de renda, entendeu a E- grégia 6a. Câmara, que essa antecipação, não auto rizava a presunção de que tivesse havido recebi- mento de rendimentos de "outra qualquer natureza". 9. "Ora, Se as hipóteses que deram origem aos Acórdãos em confronto, não têm a mínima semelhan- ça, não se pode admitir como existente o dissídio jurisprudencial, que possibilite ao sujeito passi vo a invocação do artigo 39, II do Decreto r9-- 83.304179, autorizativo do Recurso Especial de Di_ vergência." No mérito, assinala que 13. "A antecipação só se positiva e se torna re- gular, quando o desconto na fonte incide sobre ren dimentos que devem ser incluídos na declaração de rendimentos, na respectiva cédula E. 14. Portanto, se o contribuinte, recolheu anteci padamente, nos 19, 29, e 49 trimestre de 1 2 L (flá- - r SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850/000.297/84-47 7. Acórdão n9-CSRF101-0.612 301 o imposto sobre alugueis pagos por pessoas fl sicas no montante de Cr$ 733.000, e na cédula -f da declaração de rendimentos informou ter recebi- do de pessoa física, apenas Cr$ 290.000 (fls.35), agiu acertadamente e de acordo com a lei a autori dade fiscal, considerando como omissão de rendi--7 mentos a diferença de Cr$ 443.000, entre as duas Parcelas Cfls. 43144). 15. O Acórdão paradigma n9 106-0.020, proferido pela Egregia 6a. Câmara do 19 Conselho de Contri- buintes, em data de 30 de agosto de 1984, contra- riou às escâncaras o dis posto no § 69 do artigo 634 do RIR/80. 16. Nos termos do mencionado dispositivo regula- mentar, j'à transcrito, à pessoa física que aufe- rir rendimentos de qualquer natureza, que não a- queles espressamente previstos no caput do artigo 634 Ctais são os provenientes de aluguéis de imó- veis, e os de profissão legalmente regulamentada, mas sem vinculo empregatício), é facultado, ou se ja, não hâ obrigatoriedade, de antecipar o reco- lhimento do imposto de renda devido. 17. Porém, se tal pessoa física preferir anteci- nar o recolhimento do imposto, sem aguardar a épo ca própria da apresentaçao da declaração de rendi mentos, e imprescindível, é indispensével que tais rendimentos de qualquer natureza tenham sidoaufe- ridos pelo contribuinte, ou melhor, que tais ren- dimentos tenham existido concretamente. 18. Admitir como correta a interpretação do Acór dão paradigma, seria aceitar-se como possível que- alguem pudesse através de alegadas antecipações de imposto, com os DARFs, fazer aplioaçaes financei- ras do seu capital. 19. Assim, muito embora o Acórdão Paradigma não se adequepara confronto com o Acórdão recorrido,o que se vê e que o mesmo riu gravemente o dispo- sitivo de lei expressa." É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850/000.297/84-47 8. Acórdão n9-CSRF/01-0.612 VOTO , Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÃNDEZ, Relator: Conheço do recurso dado ter ele arrimo no artigo 49 e seu inciso II, do Regimento Interno desta Câmara Superior de Recursos Fiscais -- baixado com a Portaria númeró 434, de 03/05/79, do Ministro da Fazenda (que regulamentou o Decreto n9 83.304, de 28/03/79, modificado pelo Decreto n9 89.892, de 02/07/84) e alterado pelas Portarias n9 505, de 25/05/79, e n9 99, de 15/04/81 -- tendo sido cumprido o respectivo prazo, fixa _ do no "caput" do artigo 59 do citado Regimento. Com efeito, ao contrário do que sustenta a Procu- radoria da Fazenda em suas contra-razões, quando consigna que sendo "as hipóteses que deram origem aos Acór- dãos em confronto, não têm a mínima se- melhança, não se pode admitir como exis tente o dissídio jurisprudencial, que possibilite ao sujeito passivo a invoca ção do artigo 39, II do Decreto n9 ...- 83.304/79, autorizativo do Recurso Espe cial de Divergência." • entendo que se a Colenda 6a. Câmara deu provimento a recurso no caso em que ó Fisco considerava tributável a diferença entre o valor que serviu de base ao recolhimento antecipado (classifi _ cado nos DARFs como "Serviços" e "Outros") e o valor, afinal, informado na declaração de rendimentos, na hipótese de o Fisco não lograr provar que o contribuinte percebeu qualquer outro rendimento, além daquele consignado na declaração, e se a Câma- ra ora recorrida negou provimento ao apelo quando verificadas as mesmas circunstâncias, exceto no que se refere ao código utili- zado nos DARFs, que em lugar de "Serviços" e "Outros", lê-se I.R.P.F. - ALUGUEIS, merece ser ratificado o despach f\ rolatado,) \ \ , \) r---' . ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850/000.297/84-47 9. Acórdão n9-CSRF/01-0.612 -- pelo culto Presidente do Colegiado recorrido, Dr. JACINTO DE MEDEIROS CALMON, quando, ao admitir o recurso, escreveu: , "Ressalvadas as peculiaridades de ambos os casos, afigura-se-me comprovado o dissídio ju risprudencial, já que ambos dão diferente trata- mento ã diferença de rendimentos resultante do confronto entre a diferença dos rendimentos que . foram objeto de antecipação de imposto e os indi cados na declaração espontaneamente apresenta= da." No mérito, também concluo assistir razão à ape- lante,pelos fundamentos que, a seguir, e resumidamente, passo a expor. Nos termos do art. 87 do vigente Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprova do pelo Decreto n9 85.450, de 04/12/80, "a base do imposto se- . rá dada pelos rendimentos brutos, deduções cedulares e abati-- - mentos correspondentes ao ano civil imediatamente anterior ao exercício financeiro em que o imposto for devido." A contribuinte arrolou todos os bens imóveis de sua propriedade, bem como aqueles que estavam alugados, os lo- catários desses imóveis e o valor dos aluguéis percebidos de cada ocupante no ano-base, se o Fisco não logrou apontar qual- quer erro nessas declarações, o rendimento bruto da Cédula "E" , (em torno da qual gira o presente litígio) é aquele informado pelo sujeito passivo na sua declaração de rendimentos -- que é o documento oficial no qual se indicam todos os rendimentos per cebidos e bens de que se teve a posse no ano-base. Obrigar a contribuinte a provar a origem de ou- tros rendimentos (a)que ela declara não haver percebido e (b) que o Fisco também não provou que o sujeito passivo recebeu: implica em exigir-se o impossível, e, conseqüentemente, deixar o con- tribuinte sem possibilidade de defesa, oqueé injurídico, dado que em direito não se poder exigir prova negativad) ,7:5 \ , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850/000.297/84-47 10. Acórdão n9-CSRF/01-0.612 No caso dos autos, o que ficou positivado é que, o contribuinte preencheu DARFs e efetuou recolhimentos a ti:tu lo de antecipação com o código I.R.P.F.-ALUGUÉIS, em montante superior ao valor dos aluguéis, afinal recebidos. Implicará isso em exigir-se o tributo sobre a diferença de rendimento como se percebido ele tivesse sido? A resposta é negativa, da do que: 19) as indicações constantes dos DARFs, não fazem pro va do recebimento de qualquer importância, por ausência de e- lementos caracterizados; 29) a obrigação tributária é uma o- brigação ex lege, portanto, mister se faria apontar, na Esfe- ra Administrativa, o dispositivo legal que a tal autorizasse e, na Esfera Judiciária, além, desse dispositivo, a sua cons- titucionalidade, face ao disposto no art. 43 do Código Tribu- tário Nacional. Como inexiste tal texto legal, é totalmente im- procedente a presente exigência fiscal, motivo pelo qual, dou provimento ao recurso especial apresentado pelo sujeito passi vo, após rejeitar a preliminar levantada nas contra-razões pe la Fazenda Nacional. c.....\ É o meu oto/9 \\\\ n 11 # AMADOR 0- '''1,0 FERNANDEZ - PRESIDENTEE RELATOR , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.002418/2005-58
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIOS: 2003 e 2004 INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa cumpre, no exercício da atividade de lançamento, o fiel cumprimento da lei. Exorbita à competência das autoridades julgadoras a apreciação acerca de suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato integrante do ordenamento jurídico vigente à época da ocorrência dos fatos. SIGILO BANCÁRIO - RETROATIVIDADE - As normas que autorizaram o acesso à movimentação bancária dos sujeitos passivos e a sua utilização para constituição de créditos tributários apresentam natureza procedimental, sendo, portanto, também aplicáveis a fatos pretéritos, ex vi do disposto no § 1º do art. 144 do CTN. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A partir da edição da Lei nº 9.430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA QUALIFICADA - Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado do contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa de ofício qualificada de 150%, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996. TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 105-16.626
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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I e k 4.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA - • 34 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES”1.:n ( ';,‘,;('Irett9 QUINTA CÂMARA Processo n° 10865.00241812005-58 Recurso n° 156.015 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - EXS.: 2003 e 2004 Acórdão n° 105-16.626 Sessão de 12 de setembro de 2007 Recorrente SANTA HELENA COLHEITAS RURAIS SS LTDA. - EPP Recorrida P TURMA DA DRJ EM RIBEIRÃO PRETO/SP IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIOS: 2003 e 2004 INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa cumpre, no exercício da atividade de lançamento, o fiel cumprimento da lei. Exorbita à competência das autoridades julgadoras a apreciação acerca de suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato integrante do ordenamento jurídico vigente à época da ocorrência dos fatos. SIGILO BANCÁRIO - RETROATIVIDADE - As normas que autorizaram o acesso à movimentação bancária dos sujeitos passivos e a sua utilização para constituição de créditos tributários apresentam natureza procedimental, sendo, portanto, também aplicáveis a fatos pretéritos, ex vi do disposto no § 1 0 do art. 144 do CTN. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A partir da edição da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA QUALIFICADA - Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado do contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre 2e1 Processo rh• 10865.002418/2005-58 C0014:05 Acórdão n.• 105-16.626 Fls. 2 - os valores apurados a titulo de omissão de receitas, da multa de oficio qualificada de 150%, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996. TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por SANTA HELENA COLHEITAS RURAIS SS LTDA. - EPP ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / 11, ' CL o VIS • ES 'residente WIL "ON F No.• • e• 4IMARAES Rela r FOR • 4r. DO EM: 22 OUT Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado), WALDIR VEIGA ROCHA e IRINEU BIANCHI. Ausente, justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Processo n.° 10865.002418/2005-58 CCOI/COS Acórdão n.° 105-16.626 Fls. 3 Relatório SANTA HELENA COLHEITAS RURAIS SS LTDA., - EPP já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão da 1 14 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, São Paulo, que manteve, na íntegra, o lançamento efetivado, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de exigências de IRPJ e REFLEXOS (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS), relativas aos anos-calendários de 2002 e de 2003, formalizadas em decorrência da constatação de omissão de receitas derivada de depósitos de origem não comprovada. O lançamento foi efetuado com base no arbitramento do lucro, uma vez que, intimada, a empresa não apresentou os livros contábeis e fiscais exigidos pela legislação. De acordo com informação contida nos autos, a contribuinte era optante pelo SIMPLES, tendo sido excluída dessa sistemática de recolhimento, de ofício, em razão da prática reiterada de infrações à legislação tributária, vez que teria utilizado notas fiscais calçadas. Entendendo que os fatos apurados autorizavam a aplicação de multa qualificada, a Fiscalização, lançando-a, promoveu a competente Representação Fiscal para Fins Penais. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal (fls. 918/940), através da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos: - que a fiscalização teria se utilizado simplesmente da análise de contas bancárias, violando os princípios da irretroatividade e do sigilo resguardados pela Constituição Federal; • Processo n.° 10865.002418/2005-58 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-16.626 Fls. 4 - que teria havido quebra do sigilo bancário sem ordem judicial, e que a Secretaria da Receita Federal não possuiria o status de órgão equiparado ao Poder Judiciário, não revelando alteração da situação a edição da Lei Complementar n° 105/01; - que, no presente caso, tratar-se-ia de sigilo bancário com relação ao ano de 1998, anterior à Lei n°105/2001; - que as provas obtidas junto aos estabelecimentos bancários seriam ilícitas; - que o lançamento não poderia ser baseado em presunções, mas, deveria o Fisco buscar a verdade material e apresentar elementos comprobatórios seguros da suposta omissão de receitas; - que as multas aplicadas revelariam ofensa aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade e da proibição do confisco, previstos na Constituição Federal; - que a multa de 150%, além de evidente irrazoabilidade, teria o caráter de confisco, razão pela qual solicitava a sua redução, em conformidade com o art. 61, § 2°, da Lei n°9.430, de 1996; - que a taxa Selic não poderia ser utilizada, visto que ela não poderia sobrepor-se aos ditames constitucionais que prevêem leis próprias, com as limitações do poder de tributar (arts. 144 e 145 da Constituição Federal); - que, para que a taxa Selic possa ser cobrada para fins tributários, haveria necessidade de lei estabelecendo os critérios para sua exteriorização, o que não teria ocorrido até àquela data; - que não estaria discutindo se a taxa Selic teria sido ou não instituída por lei, mas, sim, se ela tinha sido legalmente instituída para fins tributários, mediante lei válida no sistema vigente; 257 . • ' Processo 11,10865.002418/2005-58 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.626 Fls. 5 - que, no que dizia respeito às autuações da CSLL, do PIS e Cofins, tributações reflexas da infração apurada no IRPJ, como não se poderia acolher a presunção a fim de se exigir tributos, isto também se aplicada à citada tributação; - que, no que tange ao PIS e à Cofins, na medida em que a Lei n° 9718/98 foi declarada inconstitucional em seu art. 30 pelo Supremo Tribunal Federal, não se poderia tributar receitas não operacionais, senão o faturamento. A 1 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, São Paulo, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 11.731, de 27 de março de 2006, fls. 964/974, pela procedência dos lançamentos, conforme ementa que ora transcrevemos. INCONSTITUCIONALIDADE. Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade das normas tributárias regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. Evidenciam omissão de receita os depósitos em conta corrente bancária, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. PROVA ILÍCITA. A obtenção de provas pelo Fisco junto à instituição financeira não constitui violação às garantias individuais asseguradas na Constituição Federal, nem quebra de sigilo, nem ilicitude, porquanto é um procedimento fiscal amparado legalmente. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CONTRIBUIÇÕES. DECORRÊNCIA. O decidido para o lançamento de 1RPJ estende-se ao lançamento das contribuições com o qual compartilha o mesmo Processo n.• 10865.002418/2005-58 CCOIK:05 Acórdão n.° 105-16.626 Fls. 6 fundamento de fato e para o qual não há outras razões de ordem jurídica que lhe recomenda tratamento diverso. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A aplicação da taxa Selic para fixação dos juros moratórias para recolhimento do crédito tributário em atraso tem previsão legaL MULTA QUALIFICADA. DOLO. PRÁTICA REITERADA. O dolo, elemento imprescindível à caracterização das figuras que justificam a qualificação da penalidade, resta comprovado pela conduta reiterada e sistemática da contribuinte, consistente na prática de atos que impliquem em evasão tributária ilícita. Inconformada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 994/1.016, através do qual renova as razões trazidas em sede de impugnação, quais sejam: • Utilização de prova ilícita, com ofensa aos princípios constitucionais da irretroatividade e do sigilo; • Impossibilidade de apuração de omissão de receitas através de extratos bancários (presunção); • Extensão da impossibilidade de acolhimento da presunção à tributação reflexa (CSLL, PIS E COFINS); • Impossibilidade de se tributar receitas não operacionais, relativamente ao PIS e à COFINS, em razão de declaração de inconstitucionalidade do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, pelo Supremo Tribunal Federal; • Ausência de respaldo jurídico para aplicação da TAXA SELIC aos débitos apurados; • Ofensa aos princípios da razoabilidade (ou proporcionalidade) e da vedação ao confisco na aplicação das multas; • Ausência de fundamentos para aplicação de multa qualificada. É o Relatório Cã2 Processo n.° 10865.002418/2005-58 CCOUCO5 Acórdão n.° 105-16.626 Fls. 7 VOO Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARAES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de exigências de IRPJ e REFLEXOS, relativas aos anos- calendários de 2002 e de 2003, formalizadas em decorrência da constatação de omissão de receitas derivada de depósitos de origem não comprovada. Inconformada, a contribuinte traz razões, em sede de recurso voluntário, as quais passaremos a apreciar. Sustenta a recorrente que houve utilização de prova ilícita, com ofensa aos princípios constitucionais da irretroatividade e do sigilo. Argumenta que não seria possível apurar-se omissão de receitas através de extratos bancários (presunção). Requer a extensão da impossibilidade de acolhimento da presunção à tributação reflexa (CSLL, PIS E COFINS). Adiante, afirma não ser possível a tributação de receitas não operacionais, relativamente ao PIS e à COFINS, em razão de declaração de inconstitucionalidade do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, pelo Supremo Tribunal Federal. Argumenta que inexiste respaldo jurídico para aplicação da TAXA SELIC aos débitos apurados. Para ela, na aplicação das multas, houve ofensa aos princípios da razoabilidade (ou proporcionalidade) e da vedação ao confisco. Sustenta, ainda, que inexiste, também, fundamentos para aplicação de multa qualificada. evidência, os argumentos trazidos pela recorrente não merecem guarida, senão vejamos. Espanca-se, desde já, toda e qualquer referência a eventuais inobservâncias de princípios constitucionais, eis que a seara adminstrativa não constitui ambiente próprio para discutir tais questões. Nessa linha, tais argumentações devem ser levadas à apreciação do Poder Judiciário, que é quem tem competência para afastar aplicação de lei eivada de inconstitucionalidade. Ao. . . . • Processo n.°10865.002418/2005-58 CCOI/CO5 1 Acórdão n, 105-16.626 Fls. 8 Não obstante, em que pese a existência de manifestações em sentido contrário, caminha para pacificação, tanto no âmbito administrativo como judicial, o entendimento de que as normas que autorizaram o acesso à movimentação bancária do sujeito passivo e a sua utilização para constituição de créditos tributários apresentam natureza procedimental, sendo, portanto, também aplicáveis aos fatos pretéritos, ex vi do disposto no parágrafo primeiro do art. 144 do Código Tributário Nacional, verbis: "Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros". Relativamente ao argumento de que a autoridade fiscal não poderia apurar omissão de receitas através de extratos bancários, realmente, se os fatos apurados tivessem ocorrido em período não alcançado pelas disposições intoduzidas pela Lei n° 9.430, de 1996, isto é, fossem anteriores a 1997, a recorrente teria razão, como bem demonstra a jurisprudência por ela trazida aos autos. Entretanto, estamos diante de fatos ocorridos nos anos de 2002 e 2003, submetidos, portanto, aos ditames do referido ato legal. Nessa linha, o artigo 42, caput, da Lei n° 9.430, de 1996, assim estabeleceu: Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Andou bem, portanto, a autoridade de primeira instância, ao manter na integra o lançamento que teve por base os depósitos bancários de origens não p comprovadas. (a:7 , . Processo n." 10865.002418/2005-58 CCO 1/CO5 Acórdão n.° 105-16.626 Fls. 9 Releva notar que, tratando-se de presunção legal relativa, erigida como tal no interesse da Administração Tributária, caberia ao contribuinte trazer os elementos de prova capazes de elidir a pretensão do Fisco. Inexistentes, portanto, razões para se afastar o lançamento principal, a tributação dita REFLEXA deve ser, da mesma forma, mantida integralmente. Quanto a manifestação do Supremo Tribunal Federal acerca das bases de cálculo do PIS e da COFINS, cabe considerar que se trata de declaração incidental que, em razão dessa natureza, não afasta, por si só, as disposições do ato legal guerreado em relação a contribuintes que não estejam alcançados pela decisão. No que tange à taxa selic, releva esclarecer que o assunto já foi objeto de súmula por parte deste Primeiro Conselho de Contribuintes, consagrando- se o entendimento de que, verbis: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais(Sámula n° 04). Argumenta, ainda, a recorrente, que inexistem fundamentos para aplicação da multa qualificada. Quanto a isso, a apreciação do argüido passa, necessariamente, pela análise das apurações promovidas pela autoridade fiscal. Esclareça-se, preliminarmente, que a contribuinte era optante do Simples, tendo sido excluída, de oficio, de tal sistemática de recolhimento, a partir de 1 0 de janeiro de 2002, em razão da prática reiterada de infrações à legislação tributária, caracterizada pela utilização de notas fiscais calçadas (processo n° 10865.001779/2005-87). Em conformidade com o Termo de Verificação de Infração Fiscal (fls. 39/56), foram identificadas movimentações financeiras da contribuinte nos anos sob . . Processo n.• 10865.00241812005-58 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.626 Fls. 10 investigação (2002 e 2003) da ordem de R$ 1.369.468,25 e R$ 3.377.794,52, respectivamente. A recorrente foi, então, intimada a justificar a origem dos valores movimentados na Caixa Econômica Federal (os tais R$1.369.468,25 em 2002, e R$ 3.377.794,52 em 2003), e a apresentar os respectivos extratos bancários e os livros comerciais e fiscais do respectivo período. Constatou-se que a empresa não possuía os livros contábeis e fiscais exigidos pela legislação de regência, e, por decorrência, que não tinha escriturado os depósitos bancários efetuados em sua conta corrente. Releva notar que, em conformidade com o citado Termo de Verificação, a contribuinte utilizou-se de expedientes para retardar as averiguações da fiscalização, eis que, recorrendo ao judiciário, alegou sigilo bancário para não apresentar as notas fiscais requisitadas pela autoridade tributária. Negado o pedido no âmbito do judiciário (sob o correto fundamento de que a apresentação de notas fiscais jamais estaria amparada pelo sigilo bancário, visto tratar-se de documento que suporta a escrituração contábil e é de apresentação obrigatória), a recorrente recusou-se a apresentar a sua escrituração comercial e fiscal, sob a alegação de que "a liminar foi negada, havendo recurso pendente de apreciação de tutela antecipada recursal". Diante da precariedade de documentos e da argumentação da recorrente de que a diferença entre as notas fiscais emitidas e a movimentação financeira apurada decorriam de repasses de seus clientes pelo pagamento de despesas com folha de pagamentos, com fretes e com frutos colhidos, a Fiscalização resolveu intimar alguns tomadores de seus serviços. Segregando os intimados em pequenos e grandes tomadores de serviços, constatou: a) que, relativamente aos pequenos, a informação foi exatamente igual à prestada pela fiscalizada, sendo que, estes, apesar de intimados, não apresentaram os Informes de Rendimentos Pagos aos trabalhadores no ano de 2002. Apresentaram, tão-somente, uma relação de empregados e de recibos de pagamentos, impressos e computador, ambos de emissão da própria fiscalizada. ear Processo n.° 10865.002418/2005-58 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-16.626 Fls. 11 Diante dessa circunstância, a autoridade fiscal intimou esses mesmos tomadores a apresentarem as notas fiscais de emissão da recorrente referentes aos anos de 2002 e 2003 e os Livros Registro de Empregados (visando aferir se os trabalhadores rurais efetivamente estavam vinculados aos tomadores dos serviços). Em resposta unânime, os intimados (pequenos tomadores de serviços) informaram que não dispunham de registro formal dos empregados por tratar-se de trabalhadores eventuais. Consigna, ainda, a autoridade fiscal: Quanto à apresentação das Notas Fiscais, informaram que não houve emissão de notas fiscais pelos serviços prestados no ano de 2002, com destaque que, no ano de 2003, não contrataram tais serviços, exceção feita ao proprietário João Favaro que anexou algumas cópias de notas fiscais. Não incluímos a resposta do Sr. Francisco Russo Neto, proprietário do Sítio São Luiz, Araras/SP, em nenhum grupo, por apresentar total dissonância com as afirmações da fiscalizada. Este informou que não teve nenhum relacionamento comercial, bem como nunca contratou os serviços da empresa Santa Helena, e, que o cheque n° 018579, emitido em 06/02/02, no valor de R$ 4.000,00, do Banco Santander, foi dado em pagamento a terceiros, que não à Santa Helena, refutando alegação desta, que o valor foi entregue a titulo de repasse para pagamento da folha dos funcionários do sítio. Conforme pode ser verificado dentre os documentos apresentados inicialmente pela Santa Helena, foi elaborado um demonstrativo de colheita (fis. 190), alegando que os valores recebidos do Sr. Francisco Russo decorre das seguintes atividades: Valor da folha de pagamento • R$ 2.952,54 Frete ónibus R$ 520,98 Frete caminhão R$ 526.78 TOTAL GERAL R$4.000,00 Como se observa, esse demonstrativo foi "montado" para tentar justificar uma situação que não existiu, chegando até mesmo, a associar trabalhadores rurais na execução desse serviço Imaginário", conforme cópias de cheques nominais anexadas (fls. 191/232). O serviço nunca foi prestado, bem como nunca houve qualquer relacionamento comercial com o Sr. Francisco Russo. 50' 271 , . Processo n.° 1086$.002418/2005-58 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-16.626 Fls. 12 b) que, relativamente aos grandes tomadores de serviços, estes contrariaram as alegações firmadas pela fiscalizada desde o primeiro atendimento. Adiante, a autoridade fiscal, reproduzindo as verificações empreendidas junto aos por ela considerados grandes tomadores de serviços, conclui: 1. que a fiscalizada era remunerada pelos serviços prestados e que estes incluíam tanto a mão de obra pela colheita como o transporte; e 2. que os valores constantes das notas fiscais eram inferiores aos valores efetivamente recebidos pela atividade operacional da empresa, o que explicaria a tentativa da contribuinte de alegar que o excedente dizia respeito a repasses de seus clientes a título de reembolso de despesas. Fragmento do Termo de Verificação adiante transcrito demonstra, de forma incontestável, que a recorrente, a partir o momento em que foi questionada pela autoridade fiscal acerca da renda efetivamente auferida, buscou, de todas as formas, construir respostas com o intuito de afastar a constituição dos créditos tributários. Os mesmos fatos puderam ser constatados nas justificativas dos depósitos do Sr. Edmundo E. A. Blasco. Exemplificamos com o depósito de R$ 32.929,14, efetuado em 07/01/02, assim • discriminado pelo contribuinte (fls. 172): Nota Fiscal Colheita R$ 3.292,91 Frete ónibus R$ 4.849,61 Frete caminhão R$ 24.402,70 Carregamento interno R$ 383.93 TOTAL GERAL R$ 32.929,14 Ocorre que esse demonstrativo foi totalmente forjado, uma vez que o valor de R$ 32.929,14 corresponde ao valor total pago pelos serviços prestados, conforme pode ser constatado na nota fiscal n° 358, 1* via (fls. 571), apresentada pela propriedade rural, nesse valor. Porém, na tentativa de omitir os valores Processo n.° 10865.002418/2005-58 CO31/035 Acórdão n.° 105-16.626 Fls. 13 efetivamente recebidos do Fisco, o contribuinte calçou a via do talão (36 via) (fls. 603/604) justificando a diferença recebida como repasse da folha de pagamento, frete de ônibus e caminhão, os quais estavam incluídos no serviço contratado (lis. 172/177). Outras situações idênticas de notas calçadas serão oportunamente comentadas. 1..1 Dentro do universo de notas fiscais que conseguimos obter em procedimento de fiscalização, considerada a negativa do contribuinte em apresentá-las, pudemos constatar algumas notas calçadas. Além do confronto entre as próprias vias das notas, verificamos os valores registrados no Livro Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados, n° 3, ano 2002. Apuramos que, parte delas, teve apenas 10% do seu valor registrado, enquanto outras, nem mesmo foram escrituradas, conforme demonstrativo a seguir: No intuito de reduzir o resultado tributável, o contribuinte deixou de escriturar notas fiscais, calçou notas, bem como manteve depósitos bancários à margem da escrituração, apurados por esta ação fiscal. Resta evidente, assim, que, seja pela relutância em apresentar a documentação de suporte de suas operações, seja pelos argumentos oferecidos, seja, ainda, pelos elementos reunidos nos autos pela autoridade fiscal, a recorrente efetivamente praticou atos que justificam a qualificação da multa aplicada. Diante de todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2007. WILS o N FERN ' -is ES Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.002055/87-43
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T02:06:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T02:06:12Z; Last-Modified: 2009-07-08T02:06:12Z; dcterms:modified: 2009-07-08T02:06:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T02:06:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T02:06:12Z; meta:save-date: 2009-07-08T02:06:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T02:06:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T02:06:12Z; created: 2009-07-08T02:06:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T02:06:12Z; pdf:charsPerPage: 1183; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T02:06:12Z | Conteúdo => PROCESSO N. 10711/002.055/87-43 Atf-'X. 94, 4.~.. -,,,...,. MINISTÉRIO DA FAZENDA CMVG Sessão de 07 de jUlhO de 1989 ACORDÃO No-CSRF/0.3-01.610 Recurso n.° RP/302-0.393 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN S.A. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Falta de mercadoria constante como importada: conferência firma de manifesto. Comprovada a espontaneidade da denúncia e a efetivação, em tempo hébil, pelo sujeito passivo responsãvel, do depO- sito do valor do tributo considerado devi- do (I.I.), configura-se a hipOtese previs- ta no art. 138 e seu parãgrafo único do CTN (exclusão de penalidade). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Su perior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado, venci- dos os Cons. Hélio Loyolla de Alencastro e Itamar Vieira da Costa. Sala das SessOes(DF), em 07 de julho de 1989. / . URGEL • . " Á LOPES - PRESIDENTE l` 'DWALDO • IS DA 't ALVA - RELATOR -,, t MAUROIMBERG— 2—' — PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- NAL — v.v Partici-param, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARTA JUNIOR, FAUSTO DE FREITAS ECAS TRO NETO (Suplente Convocadol, PAULO CÉSAR DE ÃVILA E SILVA e SEBPJ TIÃO RODRIGUES CABRAL. A SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10711/002.055/87-43 RECURSO N9: RP/302-0.393 ACÓRDÃO NO: CSRF/03-01.610 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN S.A. RELATÕRIO_ Por sua ilustrada Procuradora junto à 2a. Câmarado E. Terceiro Conselho de Contribuintes, recorre a Fazenda Nacional a esta Câmara Superior, visando à reforma do AcOrdão n9302-31.317 /88, da mesmaCâmara (fls. 93/981, que, a preciando caso de "falta ou extravio de mercadoria constante como importada", apurada em conferência final de manifesto, deu provimento, por maioria de vo tos, ao recurso interposto pelo sujeito passivo (a empresa trans- portadora), para determinar, nos termos do art. 138 do CTN (denún cia espontânea), a exclusão da penalidade especifica, prevista no art. 521, II, d, do Regulamento Aduaneiro a provado pelo Decreto n9 91.030/85 (art. 106, II, d, do Decreto-lei n9 37166). Os fundamentos da r. decisão recorrida vêm assimre sumidos na respectiva ementa, verbis: "Conferência final de manifesto, falta demer- cadoria. (Omissis) Aderuincia espontânea quando a- presentada antes do inicio de qualquer procedimen- to administrativo afasta a responsabilidade pelopa gamento de multa, de acordo com o previsto no art. 138 do CTN. COmissis)_." AA/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10711/002.055/87-43 2. Acórdão n9-CSRF/03-01.610 O recurso especial (fls. 100/102), lido na inte7, gra em sessão (lê), invocando o Ato Declaratório C.S.T./S.R.F.n9 4/86, sustenta que, no presente caso, a denúncia só foi apresen- tada depois do "termo da entrada" do navio, em desobediência to- tal às normas fiscais, entendendo por isso não deva ser aceita. Ressalta ainda que a mesma "só foi comunicada à repartição fis- cal quando tiveram conhecimento dos volumes faltosos, constituin do mero expediente para eximir-se de penalidade". Emccaltra-~ções tempestivas (f is. 107/111), que leio na integra (lê), reporta-se o sujeito passivo à exegese do art. 138 e seu parãgrafo único do CTN, face âsnormas reguladoras da conferência final de manifesto, pede a manutenção da pacífica jurisprudência firmada sobre a matéria por este Colegiado, e, bem assim, pela douta Câmara a quo, consoante demonstram, entre ou- tros,os acórdãos por cópia às fls. 111/146. É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 107111002.055187-43 3. Acórdão n9-CSRF/03-0.1.610 VOTO - - - - Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator Como visto no relatório, supra, versa o processo sobre "falta ou extravio de mercadoria constante como importada", girando a controvérsia em torno 1da caracterização ou não, na hi- pótese sob exame, de "denúncia espontânea" da infração capitula- da no art. 521, II, d, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo De- creto n9 91.030/85 (art. 106, II, d, do Decreto-lei n9 37/66). Admitiu a douta Câmara recorrida a espontaneidade da denúncia e, nos termos do art. 138 e seu Parágrafo único do CTN, determinou a exclusão da penalidade aplicada, como se vê dos fundamentos do respectivo voto condutor (f is. 97), que me permi- to endossar, da lavra do ilustre relator do feito, Conselheiro Paulo Sergio Caputo, in verbis: OOOOOO • C • Mi • C • • • • • C • 40 • • • • !O OOOOOO • 1* • IB • • • • C • "Relativamente à penalidade, temos que o ar- tigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece que a denúncia espontânea afasta a responsabilida de pelo pagamento de multas, quando apresentada. antes do inicio de qualquer procedimento admins- trativo. Por outro lado, o Termo de Visita Aduaneira não é reconhecido como inicio de procedimento ad- minstrativo, já que não tem a finalidade de apu- rar infrações. Esta é a posição predominante nes- ta Câmara, que já foi confirmada pela Câmara Supe rior de Recursos Fiscais. Assim, considerando que a denúncia espontâ- nea atendeu os requisitos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, entendo que deve-se excluir a cobrança da penalidade." Esta Câmara Superior, através de numerosas e rei- . Ç771,1, umNommonum PROCESSO N9 107111002.055187-43 4. Acórdão n9-CSRF/03-01.610. teradas decis5es, prolatadas no julgamento de casos da mesma esPe cie deste, já firmou entendimento nesse mesmo sentido, não trazen do a digna recorrente, data venia, novos elementos capazes de en- sejar a alteração de tal jurisprudência. No presente caso, a denúncia foi apresentada á re- partição em data de 13.10.86 (v. processo apenso, fl. 1), e o pra cedimento administrativo fiscal respectivo (conferência final de manifesto) somente teve inicio a 12.05.87, conforme Intimação de fls. 28, havendo o sujeito passivo responsável efetuado o depósi- to do valor do tributo "arbitrado" pela autoridade fiscal (f is. 41). Configuram-se, portanto, no caso, os pressupostos de admissi bilidade da denúncia, para efeito de produção dos efeitos previs- tos no art. 138 do CTN: a anterioridade ao inicio de procedimento fiscal e o depósito do valor do tributo exigido. Isto posto, entendendo imerecedora de raparas a r. decisão recorrida, nego provimento ao recurso especial. Brasília-DF, -m 07 de julho de 1989. :Â4 I ' WALDO REIS DA LVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4814703 #
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Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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ACÓRDÃO .887 Recurso n2 RP /10 5-0 O 9 7 = I RPJ EX : DE 19 86 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recouid a QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: IRMÃOS HANAZAKI LTDA. IRPJ — ARRENDAMENTO MERCANTIL — A fixa • ção de valor residual ínfimo, em fla: grante desproporção com o preço de a quisição dos bens junto ao fabricante, e das prestações do "leasing", além de os prazos dos contratos serem mui- to inferiores ã expectativa do tempo de vida útil dos bens, desvirtua a es- sência do contrato de "leasing" e dos princípios em que assenta, convertendo -o, na realidade; em contrato de com- pra e venda a prazo, não obstante a roupagem formal de contrato de _"lea- sing" financeiro. Indedutíveis, .por conseguinte, _.as prestações pagas a ti tulo de arrendamento mercantil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, venci- do o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira. Sala das Sessões (DF), em 28 de junho de 1989 URGEC: ' E r 'i LO:ES — PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM MA/RO GR ',BERG — PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, JACINTO DE MEDEIROS CALMON: WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, ANTONIO DA SILVA CABRAL, LOURIEDES FIU ZA DOS SANTOS, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, MARIAM SEIF,RENEDICT5 ONOFRE EVANGELISTA, GERALDO VIEIRA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Mc? 10835-000.790/87-16 RECURSO N9: RP/105-0.097 ACÓRDÃO N9: CSRF/01-0.887 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: IRMÃOS HANAZAKI LTDA. RELATÕRIO A Fazenda Nacional, por seu Procurador junto à 5Q. Câmara do 19 Conselho de Contribuintes, apela para a Câmara Superior de Recursos Fiscais pleiteando a reforma do Acórdão n9 105-2.618, de 26.04.88, prolatado no julgamento do recurso volun- tário n9 91.825, interposto por IRMÃOS HANAZAKI LTDA. 2. A contribuinte foi autuada por deduzir como despe sas operacionais as prestações de contrato denominados de arrenda mento mercantil mas que, devido ao valor residual ínfimo e .pelo prazo bem inferior ao tempo de vida útil dos bens arrendados, aca bou sendo enquadrado como de compra e venda a prazo. 3. Um dos contratos mi. questão foi celebrado em 12.08.85, pelo prazo de 25 meses. O bem era um veiculo tipo "pick up", O preço de Cr$ 60 milhões. As prestações de Cr$ 7.879.020 ca da uma, totalizando Cr$ 196.975.500. O valor residual foi de Cr$ 600 mil cruzeiros, ou seja 1% do preço de aquisição. O outro contrato foi celebrado em 12.06.85, também pelo prazo de 25 meses. Referia-se a um sistema de computador marca COBRA. O preço era de Cr$ 50.765.000. As prestações de Cr$ 7.122.431; totalizando Cr$ 178.060.775. O valor residual foi de 1% do preço de aquisição. 4. A 5Q_ Câmara decidiu, por maioria de votos, no sen tido da ementa que se transcreve: /4) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.790/87-16 3. Acórdão n9 CSRF/01-0.887 "CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - Arrendamento Mercantil - Incabível a descaracterização da o- peração de arrendamento mercantil, para concei- tuá-la como de compra e venda a prestação, sob o pretexto de que nos contratos são fixados valo res residuais garantidos mínimos, quando estão presentes todas as condições legais que regulam esse tratamento fiscal favorecido." 5. O recurso especial, com fundamento no art. 39, I, do Decreto n9 83.304/79, ainda apontou em respaldo de seus argumentos o Acórdão n9 101-77.397, assim ementado: "IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL - A fixação de valor residual ínfimo, em flagrante desproporção com o preço de aquisição dos bens junto ao fabri cante, e das prestações do "leasing", além de o-ã- prazos dos contratos serem muito inferiores ã ex pectativa do tempo de vida útil dos bens, des- virtua a essência do contrato de "leasing" e dos princípios em que assenta, convertendo-o, na realidade, em contrato de compra e venda a pra- zo, não obstante a roupagem formal de contrato de "leasing" financeiro. Indedutíveis, por con- seguinte, as prestações pagas a título de arren- damento mercantil." 6. Admitido o recurso, pelo despacho de fls. 115 , foi aberto .à contribuinte para oferecimento de contra-razões, o que ela fez a fls. 121, propugnando pela manutenção do acórdão questionado. É o relatório. fjp • SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835_000.790/87_16 Acórdão n9 CSRF/01-0.887 VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso e tempestivo e preenche os demais requisi tos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Lê-se nó paragrafo único, do art. 19 da Lein96.099, de 12-09-74, com a redação dada pela Lei n9 7.132, de 26 de outubro ' de 1983: - "Considera-se arrendamento mercantil, para os efeitos desta lei, o negósio jurídico realizado' entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendado ra, e pessoa física ou jurídica na qualidade de' arrendataria, e que tenha por objeto o arrenda- mento de bens adquiridos pela arrendadora segun- do especificações da arrendatãria e para uso pró prio desta." Segundo o mesmo diploma legal, o seu art. 59: "Art. 59 - Os contratos de arrendamento mercan- til conterão as seguintes disposições: a) prazo do contrato; b) valor de cada contraprestação por períodos de terminados, não superiores a um semestre; c) opção de compra ou renovação de contrato, co- mo faculdade do arrendatãrio; d) o preço para opção de compra ou critério para, sua fixação, quando for estipulada esta clau- - sula." • Escreveu Fernando de . Vasconcelos Coelho (in "Lea-. sing", ICM e imposto de transmissão, Revista Forense 250/104): • "O leasing financeiro, em linhas gerais, é, uma coligação de negócios jurídicos através dos clud.s uma empresa adquire determinado bem, a pedido de outra, para o fim específico de loca-lo a esta em conçUções previamente estipuladas, dando-0 em locação por prazo certo e assegurando, ã locat5- ria, a opção de sua compra no término da locação, • por um preço residual." 4-"\ e - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 2n19j. 10335 -000 790/ 87 -16 5. . Acõrdão n9 CSRF/01-0.887 FABIO KONDER COMPARATO, in Contrato de "leasíng" (Revista Forense, 250/7), depois de situar os problemas dos investi-- mentos, a rápida modernização e o rápido obsoletismo dos equipamen- tos, de modo a aconselhar prudência do empresário na imobilização de grandes recursos próprios neste setor; a importãncia do fortalecimen to do capital de giro, e assim por diante, põe a indagação de como equipar-se (uma empresa) sem imobilizar consideráveis recursos pró- prios, de forma a conservar a liquidez da empresa e a substituir ra- pidamente o equipamento obsoleto, e esclarece: "Uma resposta a este desafio parece ter sido en contrada recentemente nos Estados Unidos. Tra- ta-se de fórmula engenhosa, que reflete uma men talidade essencialmente prática: ao invés clj comprar o equipamento de que necessita com sem financiamento, o empresário pede a uma ins- tituição financeira especializada que o compre, em seu lugar, segWido as indicações técnicasclu ele próprio fornece e que lho de em seguida em locação por um prazo determinado, ao cabo do qual o empresário tem opção de adquirir o mate- rial locado por um preço residual, ou de devol- vê-lo, se não preferir continuar na locação por prazo indeterminado. Faz-se, destarte, um inves timento amortizável ,com os próprios lucros que ele propicia; e que permite ao efflpresárío con- servar em seu poder os bens de equipamento uni- camente durante o período em que sua rentabili- dade é elevada. Eis aí o leasing, termo que vem sendo consagra- do mesmo -em ilngua latina." (Destaques do original). ARNOLDO WALD, in "Noções básicas de "leasing" (Re- . vista Forense, 250/28) destaca que: "No plano filosófico, a implantação do .leasiyigi significa uma transformação das idéias cláSsi- cas que identificava e associava o título de do mínio e a capacidade produtiva decorrente da utilização da coisa." E arremata: "De fato, o mundo contemporãneo, firmou-se opor • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835 -000.79D /87_16 6. Acórdão n9 CSRF/01-0.887 tunamente o entendimento de que nada adianta ter a propriedade se o titular não tem condi ções de aproveitá-la e explorá-la adequada= mente. Se o fim almejado é a produtividade,' o capital em si mesmo, o capital imobilizado não constitui riqueza. O progresso decorre da produção, do lucro, da exploração do bem que constitui a verdadeira riqueza. A idéia básica de uma expansão sem necessida de de investimento imediato é o leit-motiv T de toda a propaganda das companhijãTle• sing quando afirmam nos seus slogans: "E-cj-iii- pem-se sem investir" - "ReequipeM-se sem imo bilizar fundos" - "Um reequipamento menos oneroso, uma expansão mais rápida e maiores' lucros." Neste sentido, um excelente anúncio imagina- do pelas companhias brasileiras de J.easing esclarece ao leitor: "Pela primeira vez, não queremos que você compre nada". 2 evidente o impacto dessa fórmula que propóe o forneci-- mento de um serviço e a utilização de um berR, sem a necessidade de aquisição do mesmo." (Destaques do original). A natureza jurídica, ou mesmo o conceito de "lea- sing" são bem controvertidos na Doutrina. Parece-se, contudo, que a razão está com os que o enquadram como negócio j.!lrldico comlexo, desde que há, pelo menos, unidade de sujeito, ou de objeto, ou de manifestação da vontade. Ape sar de existir pluralidade de negócios jurídicos, se um de seus ele mentos o sujeito, o objeto ou o elemento volitivo - é complexo, tem- se o negócio jurídico complexo. FÃBIO KONDER COMPARATO - (op. e loc. c±t.) ensina: "O contrato de leasing apresenta-se assim co mo negócio jurfaièo complexo, e não simples: mente como coligação de negócios. Dizemos não simplesmente, porque na verdade 'o contra to entre a sociedade financeira e o utiliza- dor do material é sempre coligado ao contra- to de compra e venda do equipamento entre a / ./ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1,0835-000. 790/87-16 Acórdão n9 CSRF/01-0.887 sociedade financeira e o produtor. Mas o lea- sing propriamento dito, não obstante a plura- lidade de relações obrigacionais, típicas que o compõem apresenta-se funcionalmente uno: a "causa" do negócio é sempre o financiamento de investimentos produtivos. A sociedade fi- nanceira, apesar de proprietária, não tem nun ca a posse do material locado, e a sua maior preocupação é'que ele seja devolvido. A empre sa utilizadora do materia l , por sua v ez, ape- sar de locatária, comporta-se como tendo a suá plena disposição. Sem dúvida, dentre as relações obrigacionais' típicas que compõe o leasing, predomina a fi- gura da locação de coisa. Mas a existência de uma promessa unilateral de venda por parte da instituição financeira serve para extremá-lo' não só da locação comum, como da venda a crrá- dito." FRAN MARTINS (in "Centratos e Obrigações Mercan- tis", Forense, Rio, 4 ed., 1976, pág. 560), assim classifica o con- trato de "leasing": "Como um contrato de natureza complexa; mas apresentando autonomia no conjunto das rela- ções criadas, o arrendamento mercantil pode ser considerado consensual, obrigatório que se torna pelo simples consentimento das par-- tes; bilateral, criando obrigações para o ar- rendador (por a coisa ã disposição do arrenda tãrio, vendê-la no caso desse optar, ao finaL pela compra, recebe-la de volta nao havendo' compra ou renovação) e para o arrendatário (pa gar as prestações convencionadas, devolver a coisa, se não houver a compra da mesma ou a renovação do contrato); oneroso, havendo van- tagens para ambas as partes; comutativo, sen- do certas as prestações; por tempo determina- doe de execução sucessiva. É,.como foi dito, no direito brasileiro; um contrato nominado .regendo-se pelos dispositivos da Lerro 6.099, de 1974. É, também, um contrato intuitu pre--— sonae, devendo ser executado pelas partes con tratantes sem que haja permissão de serem as mesmas substitudas na relação contratual." - ORLANDO GOMES (im"Direito Econômico", São Paulo, Saraiva, 1977, págs. 269 e seguinte) assinala pontos de aproximação' e de afastamento entre o contrato de "leasing" e contratos afins. f • . 8. SERVIÇO PÚDUCO FEDERAL PROCESSO N9 10835 , -000.790 /87-1.6 Acórdão n9 CSRF/01-0.887 Em relação ao contrato de locação, a afinidade está na transmissão do uso e fruição de determinada coisa, bem como na con traprestação do aluguel. As diferenças maiores s5o: a)a função económica do "leasing" é mais próxima da com- pra e venda do que da locação; b) na locação, o locador tem a obrigação de manter a co i. sa , com as pertenças que a completam, em estado de servir ao uso a que se destina, durante o período contratual (Cód.Civil, art. 1.189, I e II). Se a coisa se perder ou deteriorar sem culpa do locatário, 1 é o locador quem suporta o prejuízo da ocorrência, visto ser por con , ta dele que corre o risco pela perda ou deterioração da coisa devida a caso fortuito (Cód. Civil, art. 1.1.90). É ao locador que compete ainque da resguadar o locatário dos embaraços e turbações de terceiros, que tenham ou pretendam ter direitos sobre á coisa; e é o locador quem responde pelos vícios ou defeitos da coisa, anteriores à locação(Cód. Civil, art. 1.191); . c) já no "leasing" é o arrendatário quem tem o dever de conservar a coisa, durante o prazo do contrato, em condiçaes adequa- das ao fim a que se destina. É sobre ele que recai o risco do pereci-. mento ou deterioração da coisa, nenhum destes fatos o desonerando da obrigação de pagamento do aluguel estipulado. Se a coisa padecer vícios ou defeitos anteriores à locação, de responsabilidade do for- necedor, tem-se entendido que é ao arrendatário que compete reagir contra a falta, perante o fabricante; d) tem-se. entendido que não aproveitam ao arrendatário - no "leasing", as regras pertinentes a prorrogação Jos contra- 9 . . 1 SERVIÇO PÚBLICO FECIEFRAL PROCESSO N9 10835-0()0.790/87-16 Acórdão n9 CSRF/01-0.887 tos de locação reconhecidas aos locatários, do mesmo modo que não apto veitam ao arrendante, no "leasing", as causas de rescisão antecipada do contrato que a lei estabelece a favor do locador (Lei n9 4.494, de 25.11.64, art. 11 incisos 111 e segs.); • e) além disso, o aluguel, nos contratos de loca— vão, representa o preço do uso e fruição da coisa, determinado de .:1cordo com as taxas correntes do mercado das rendas e aluguéis, onde 3S aluguéis são pauos em pura perda para a aquisição da coisa. Doutra ?arte, o aluguel cobrãvel do arrendatário, no "leasing", é calculado' le modo a cobrir, no conjunto das suas prestaçóes, os custos de aqui- 3ição da coisa, acrescidos dos juros respectivos e do lucro razoável' la arrendadora; f) por essa razão é que, findo o prazo contratual, ia° querendo o tomador do "leasing" adquirir a coisa ao preço residual stipulado 'outras vantagens lhe são por vezes atribuídas. A vantagem, gorém, que mais freqüentemente lhe é concedida, e se afasta do regime .e locação, é a promessa unilateral de venda ou o pacto de opção pelo weço residual estipulado. Trata-se de um preço deliberadamente infe ior ao valor corrente e atual da coisa, por se tomarem em conta, na ua determinação, os aluguéis pagos pelo adquirente. Nos excertos acima procuramos extrair o pensamen- o exato do ilustre Autor, tal como o exteriorizou na obra citada, in - , lusive perfilhando, de um modo geral, suas próprias palavras. • A respeito do cálculo do valor das prestações do Leasing", também ARNOLDO WALD (ino op e lOc cit., pág. 31), assina • "Os aluguéis são mais altos que os existentes na locação comum, pois visam garantir, em prazo on t ra tua 1 deCe riu nado , a amortização do pr (;' do equipmeW:o, acrescido dos custos administra- tivos ç financeiros e do lucro da companhia de ///,, • 10. SEFtVIÇO Pen3L/C0 FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.790/87-16 Acórdão n9 CSRF/01-,0.887 • • ORLANDO COMES E ARNOLDO WALD não estão sozinhos neste entendimento de que nas prestações do "leasing" estão embuti-- dos valores a titulo de amortização do preço pago pela empresa de "leasing" à fabricante do bem. Porém, algumas conclusões a que chegaram comenta- dores do "leasing", nomeadamente quanto à fixação do valor residual, parecem-me merecedores de certas considerações. A Resolução n9 351, de 17.11.75 (do BACEN), no seu art. 89 / alínea "f", estabelecia o valor residual clarantido, ao dispor: • "f) concessão à arrendatária de opção de compra do bem arrendado, devendo ser estabelecido o preço para o seu exercício ou critórío utilizá- vel na sua fixação, admitindo-se: 1, a garantia do valor residual; 2. o reajuste do preço acordado ou do valor re- sidual garantido;" Por sua vez, a Resolução n9 980, de 13.12,84,pres reve / em seu art, 99, alínea "f": "f) concessão à arrendatária de opção de compra , do bem arrendado, devendo ser estabelecido o preço para o seu exercício ou critério utilizá- vel na fixação, que pode ser inclusive o de va- lor de mercado;" • E continuou, na alínea "g": • g) as despesas e os encargos adicionais que fi carem por conta da arrendatária ou da entidade' arrendadora, admitindo-se: 1 - a obrigação da arrendatária de pagar', no fi na l do prazo de arrendamento, um valor reGY _- dual garantido, sempre que optar pelo nao I exercício da opção de compra; 1) 1 1 SERVIÇO PÚDUCO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.790/87-1e xõrdão n9 CSRF/01-0.88,7 11 - o reajuste do preço estabelecido para op- . ção de compra ou do valor residual garanti do, aplicando-se o disposto na allnea anterior." Por seu turno, a Portaria n9 564, de 03.11.78, do r. Ministro da Fazenda, dispõe: "VALOR RESIDUAL GARANTIDO: preço contratualmen- te estipulado para exercicio da opção de compra, ou valor contratualmente garantido pela arrenda t5ria como mInimo que será recebido pela arren- dadora na venda a terceiros do bem arrendado, na hipõtese de não ser exercida a opção." • Tanto nas Resoluções do BACEN, como na Portaria 1,1(;) 64/78, o valor residual garantido visa„ essencialmente, assegurar ã rrendadora o recebimento desse valor ao findar o contrato de "leasing", uer seja ou não exercida a opção de compra. Lê-se nos contratos que e os bens forem vendidos a terceiros, por preço inferior ao valor re - idual garantido, a arrendatârla pagarã a diferença ã arrendadora; se endidos por preço superior, o excesso serã entregue à arrendatãria. •No "leasing" os bens arrendados permanecem de pra- ciedade da arrendadora, imobilizados pelo custo de aquisição, que 6 3 montante do dispêndio incorrido pela arrendadora para aquisição do :11r1 destinado a arrendamento. Integram o custo de aquisição, quando )nstituam ônus da arrendadora e devam ser recuperados no contrato de :rendamento, os custos de : transporte, instalação, seguro e de impes- >5 pagos na aquisição, bem como a taxa de compromisso que, tendo si- > escriturada como receita de acordo com o item 5, para atender a .ãusula contratual, seja capitalizada". (Port. n9 564/78, 2). Desse custo de. acrti1ção, 'a mesma Portaria n9 564/78 • evê um valor a recuperar, para os efeitos fiscais, que corresponde' custo de aquísiç5o rivalLiplicado por fator, de magnitude não supe___ or à unidade, obtido pela multiplicação da taxa mensal de deprecia-. o pelo número de meses do arrendamento. 1"/)• 12. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ng 10835-000,79G/87-1 Ac 'órdão n9 CSRF/01-D.887 1 A depreciação, como se sabe, hã de ser feita median te a utilização de taxas que levem em conta o tempo de vida útil do 1 bem. das regras sobre a depreciação, e estú no art. 12 E da Lei n9 6.099/74, ?in verbis": 1 "Art. 12 - Serão admitidas como custos das pes- E • soas jurídicas arrendadoras as cotas de deprecia ção do preço de aquisição de bem arrendado, cal- culadas de acordo com a vida Útil do bem. § 19 - Entende-se por vida útil do bem o prazo 1durante o qual se possa esperar a sua efetivautd lizaçSio econémica." E O que se "pode esperar" 6 algo que esta por aconte- Portanto, 8 estimação feita "a priori", não obstante o tempo de 1 7ida útil esteja condicionado a causas físicas (como o uso, o desgas- :e natural e a ação dos elementos da natureza) e a causas funcionais Hcomo a inadequação e o obsoletismo), que atuam em conjunlo. Tecnologicamente, depreciação é perda de eficiência 'uncional dos bens. Economicamente, diferença entre valores. Contabii ente, custo amortizado ("Contabilidade introdutória", Sergio de Ilidi •ibus e Outros, Atlas, 5Ç'? ed., pág. 193). Do ponto de vista fiscal, parcela que repercute sub - rativamente na determinação do lucro real, base de cálculo do imposto e renda. Custo diferido e apropriado ao longo do tempo de vida útil. :dor a recuperar, na terminologia da Portaria n9 564/78. Essa mesma Portaria denomihou como valor residual a dbuído a diferença entre o custo de aquisição e o valor a recuperar-, ,to é, o valor ainda não depreciado, o que também equivale .ao valor )ntábil, na medida em que este ê, num dado momento, a diferença eu- :e o custo de hem (custo de aquisição.) e o valor da depreciação acu- liada (valor recuperado.) aó aquele momento./7 42, • 13. ' SERVIÇO PÚD I ICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.790/87-16 Acórdão n9 CSRF/01-0.887 Conviria uma breve consideração sobre a adoção de valor residual atrJLbuído na citada Portaria, para significar, em Lima análise, valor contábil. A meu ver, valor contábil também não deixa de ser um valor atribuído. São notórias as dificuldades o.para se precisar a, significação dos valores adotados nos registros contá- beis, nomeadamente a respeito da depreciação. SPZGIO IUDICIBUS (in "Teoria da contabilidade", são Paulo, Atlas, 1980, pág. 171) ;Tefere manifestação da "American ACcounting Association" a respeito dos fa- tores determinantes da depreciação: "Qualquer declínio no potencial' de serviços 'e outros ativos não correntes deveria ser reconhecido nas contas no período em que tal deelnio ocorre o potencial de ser- n viços dos ativos pode declinar por causa de ... deterioração física gradUal ou abrupta, consumo dos potenciais de serviços atravós do uso, mesmo que nenhuma mudança física seja aparente, ou deterioração aconómica por causa da obsolescncia du de mudança na demanda dos coa 3umidores". , O mesmo Autor acrescenta que "... poderíamos ex- )ressar a depreciação simplesmente como a diferença entre, o valor de aercado do equipamento no fim e no início do período". ;Pias adverte lue„ "neste caso, estaríamos provavelmente consagrando e avaliação a Talores de mercado para a Contabilidade, o que não seria fora de pro O.iSito. Restaria verificar se utilizaríamos um valor de entrada ou le realização", Estas e outras perplexidades, alinhadas pelo Autor, m função dos modelos adotados ou de possível adoção, da sistematici ade ou racionalidade metodológica, explicam, a meu juízo, a referën ia citada a valor atribuído, ao inv6s . de valor de mercado, de troca, e realização etc, etc. . :• Seja como for,'no est5cdo em que se encontra a pro — lemática da mensuração e valoração dos ativos, não se pode ir além a noção de um valor que se lhes atribua quando se está no plano do onfronto do custo de aquisição com os métodos de depreciação dispo- , vcis •) j 14. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.790/87-16 cardão n9 CSRF/01-0.887 Isso, contudo, não significa que esses dados não ossam ser tomados como referi5ncia. Ao contrário, são muitos os ca- os em que são tomados como ponto de partida, tanto para os efeitos ontábeis como financeiros, econ6micos, fiscais e outros. A mesma Portaria n9 564/78 estabeleceu, no item 9: "9. O resultado apurado na alienação do bem ar- rendado terá o seguinte tratamento: I - no caso de exercício da opção coniratual de compra, ou na venda a terceiro com apropria ção pela arrendadora do valor residual ga: rantido, a diferença entre o valoFTrer—venaa e o valor residual atribuído será computada: a) como resultado do exercício, se positiva; b) como ativo diferido, para amortização no restante de setenta por cento do prazo de vida útil normal do bem, se negativa; II- no caso de venda a pessoa física ou jurdi- ca não ligada à arrendadora nem à arrendatã _ ria por interesse econômico comud", com apr -o. priação pela arrendadora da totalidade do preço de venda, a perda ou o ganho será le- vado a resultado do exercício." É evidente que o ato ministerial admitiu distinção itre o valor residual atribuído e valor residual garantido. Mas tam rn admitiu que qualquer deles poderia superar o outro, na justa me- .da em que cogita de diferenças positivas ou negativas entre os dois lores. • Temos, assim, que a diferença entre o valor resi-- al garantido e o valor residual atribuído, t.anto nó caso de exerci: o da opção de compra, pela arrendatária, como no caso da venda do m a terceiros, sempre repercutirá nos resultados da empresa arren- . dora, como ganho ou perda, ainda que não apropriável no exercício' •que ocorrer a venda. (Ressalva da alínea "b" do inciso 1 do item - da Portaria) .A. • e 15. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.790/87-16 cardão n9 CSRF/01-0.887 Vejamos como isso se conjuga com o disposto nos ar j.gos 13 e 14 da Lei n9 6.099/74, "in verbis": "Art. 13 - Nos casos de operações de vendas de bens que tenha sido objeto de arrendamento mor cantil, o saldo não depreciado será ,admitido mo custo para efeito de apuração do lucro tribil tável pelo imposto de renda. • Art. 14 - Não serã dedutivel, para fins de apu-, raç,So do lucro tributãvel pelo imposto .de renda, a diferença a menor entre o valor contãbil resi dual do bem arrendado e o seu preço de .venda, quando do exercício da opção de compra." Do confronto entre os textos da Portaria n9 564/7 da Lei n9 6.099/74, tiram-se as conclusões a seguir: a) casos de não haver opção de compra e canse-- qüante venda do bem a pessoa física ou jurí- _ dica não ligada ã arrendadora nem,'ã arrenda- . tãria por interesse econômico comum: Havendo apropriação pela arrendadora da totalidade ) preço de venda, a perda eu o ganho serã levado a resultado do !cercicio. O saldo não depreciado , será admitido como custo, para os eitos fiscais. Abstraindo-se os aspectos de correção monetária,dir que haveria ganho ou perda conforme o preço de venda fosse su- rior ou inferior ao valor contábil residual. [u Ora, se nas prestações correspondentes ao contrato ! arrendamento mercantil . estavam ou não contidos valores a título de cuperação dos custos de aquisição do bem dado em arrendamento, e dsa que muito se afirma e pouco' se demonstra. 1 Com efeito, na sistemática contábil e fiscal que .4-1) 16. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.790/87-16 õrdão n9 csRF/01-0-.887 vem aplicando ao "leasing", as tais parcelas alegadamente embuti- s no preço do arrendamento, não repercutem, direta e destacadamen_ : (a) no valor imobilizado pela arrendadora, inclusive para OS e- itos de depreciação, que não E: outro se não preço pago à fabri- nte; (b) no alar residual contábil; (c) no cômputo dos ganhos ou rdas quando da alienação do bem a terceiros; (d) nas prestações re bidas ao longo do arrendamento, tratadas que são, pele seu total, 'Alo receitas da arrendadora pelo fato do contrato de arrendamento. - Alem do mais, o arrendatário „nue teria pammtrte do pre no meio rle suas rires tnCies,nada registra a ti: bulo de pagamento pela a- isição do bem, pois nem o adquire ao final do contrato. P Ler ainda„ terceiro que o adquire da arrendadora ( imobiliza o preço pago à rendadora agora alienante„ sem nenhuma referencia às parcelas do eço que teriam sido pagas pela arrendatária enquanto esta utilizou bem. Em suma: no contrato de compra e venda entre a arrendadora e terceiro adquirente do bem, que certamente será peio preço de mor- do em função da dato e do valor comercial do bem, a arrendadora - ndedora jamais faz constar (e não teria sentido que o f,izesse) al do tipo: preço de venda: 100; parte paga pela arrendatária X:99. ferença a ser paga pela adquirente Y: 1. Não é por razão que contraste com o raciocínio aci- que tanto a Lei n9 6.099/74, como a Portaria n9 564/78, determi- m que a arrendadora, ao alienar o bem a terceiros (não ligados à rendadora e à arrendatária) tome por indicadores, para efeito de uração do resultado do exercício, simplesmente o valor contábil re dual e o preço de venda, sem considerações de qualquer ordem quan à inserção de parte do preço. nas prestações do "leasing"., b) Casos de, exercicio da opção contratual compra a tereeJ.ro com apropriação pela arrendadora do valor =idu31 uarantido. Havendo opção de compra, e seja ela ou não exercida, is valores são postes enconfronto: o valor de venda e o valor r.-si al atribuído / ' Vi. sERvico PL)E3LIC0 FEDEFtAL PROCESSO N9 10835-000.790/87-16 xirdão 11(; 'ÇSRF/01-0.887 A rigor, a lei menciona, apenas, valor contábil residual ersus" preço de venda. Todavia, a citada Portaria, com o objetivo ajustar toda a sistemática extra1da da lei ãs inovaç5es do Deere_ - lei n9 1,598/77, consoante menção expressa no seu primeiro "consi- rando", e, possivelmente, levando em conta a Resolução n9 351, de .11.75, do BACEN, que introduziu a figura do "valor residual garan- do", deslocou o cotejo para valorde venda e valor residual garanti (Toma-se, aqui, valor de venda por preço de venda, admi- ndo-se que houve descuido terminológico na redação da Portaria, no ciso 1 do item 9, o que já não ocorreu no inciso II, acima focaliz:A Conforme já visto, valor residual atribuído signtfica lor contábil residual estimado, mas que, ao final, .6 o valor contã- 1 I_ residual. , . Entâo, nas hipóteses ora em exame, se a arrendadora a- ,)priar como receita o valor residual garantidb, coisa que dificil 1 - 1- ite deixará de fazer, este será, em última análise, o preço de ven- , sja porque o que faltar será inteirado pela arrendatária, seja :que o excedente, caso a alienação seja a terceiros, será devolvido i i irrendatária. I 1 Então, se a diferença entre o valor residual atribuído valor contábil residual) e o preço de venda for positiva, será in- I1 -porada ao resultado do exercício; se negativa, será computada no .vo diferido, para amortização no restante de 70% do prazo de vida' .1 normal do bem. .- . ,, ITambóm aqui são aplicáveis, por inteiro, as considera- s feitas acima, questionando a tese de que parte do preço de aqui -ão do bem, após o arrendamento, já estava embutido nas prestaçóes' as pela arrendatária à arrendadora. Aliás, com mais pertínóneia a- a, per existente a opção de oompra e a solução ser a meswa, qur tenha ou não sido exereLda / * .4.--,b i SERVIÇO PÚMUCO FEOFRAL PROCESSO N9 1 35CA38-0.79Q/87-16 18• Acórdão n9 CSRF/01-0.887 De maneira que, em contratos de "leasing" como aqueles questionados nestes autos, em que o prazo de vida útil dos bens, se- gundo testemunham as taxas de depreciação rplicãveis, prolonga-se poo tempo que se conta em anos uós o término do contrato de "leasing", a fixação de valores residuais saranlidos mínimos, de feição puramente' simbólica, distancia-se enormemente de toda uma compreensão global e sistemática que se tenha do contrato de "leasing" financeiro, seja es - te visto sob o prisma de suas causas ou motivos, de sua filosofia, se ja do ponto de vista da legislação tributária, único aspecto em que o instituto já mereceu tratamento leg!slativo, no nosso melo. No plano fiscal, assim como no contábil,va-se que o va- lar considerado, ao final do contrato, para, havendo alienação do bem, se apurar ganhos ou prejuízos, é o valor contábil residual, a que Portaria n9 564/78, no seu contexto explicitativo, chamou de valor re. sidual atribudo. • • Nesse plano nenhuma consideração j feita eJ11 torno da J.-' déia de que no valor das prestav5es do "leasing" estão embutidas par- celas do preço pago ao fabricante, seja a titulo de recuperação dl custos pela arrendadora, seja a título de pagamento de preço de aqui- sição, pelo arrendatário, caso este exerça a opção de compra. A lei ignora completamente esse aspecto, desde que a ele não se refere e neJ expressa nem implicitamente. No plano, digamos, comercial, e desde que nas prestações de "leasing", o embutimento de parcela do preço de compra não foi pra vado, nem demonstrado, mas apenas alegado (como s ji acontecer em vários trabalhos doutrinários disponíveis), seria natural que o preço te venda se aproximasse, o máximo possível, do valor de mercado do )em, no estado em que se. encontrasse ao findar o contrato de "leasing' à data da alienação do bem pela arrendadora No fim de contas, a arrendatilria, durante o contrato, tom lireitos c deveres que dele exsurgem, dentre os quais avulta" o direi- de utilizar o bem e o dever de pagar pela correspondente utiliza-- ;ão. A opção de compra um direito que sequer pode ser utilizado an :es do túrmino do contrato, sob pena de descaracterizar o cwItraU0 (14_ (2-) 19 - SEMliÇo PúBLICO rEDERAL Processo 19 10835-000.790/87-16 Acórdão n9 CSRF/01-0.887 arrendamento mercantil (Res, n9 980184 - BACEN - art. 11) 12m prin- clpio, a arrendante e a arrendatária nem sabem se a opção vai ser exercida ou no A arrendatária não interessa pagar algo mais pela utilização do bem com o fito de comprá-lo se ainda não sabe se vai exercer a opção. Se e quando a exercer, a sim.ó que lhe interess saber sua prestação correspondente ao exercicio da opção e à J:espec- tiva aquisição. Logicameno, o famigerado valor residual .garaati- do, que funciona como uma esp i5ole de seguro da relmaneração gJobal pretendida pela arrendadora, foge da natureza das coisas quando divorcia de qualquer dos parãmetros , possl.vels z (a) o valor residual' .[ contábil; ou (b) o valor de mercado do bem a ópoca da alienaçao pc- la arrendadora, O preço que fuja acentuadamente a qualquer desses 11 valores, para se fixar em percentagens ínfimas ou desprezlveís, a- fronta a essóncia do "leasing" financeiro, a sua files:0E1a, as suas causas, os motivos, a sua natureza, enfim descaracterizando-o de nu neira irremediável, )1' Ora, no basta ressaltar as caracted:sticas, a es ) s;Sncia, os objetivos dos contratos de "leasing"„ destacando sua principal razão de ser, qual seja a de proporcionar a utilizaçã.o bens sem a contrapartida da correspondente inversão do capital oeltJ usuãrio g imperioso que as elãusulas contraLuaís, o seu conte:ine, observem a natureza e as caractexIsticas desse contrato, 5.;ob pen,, de pelo "nomen iuris" de "leasing", ou de arrendaffionto mer ..-)Jantil, 2 • justar-se coisa diversa, - Argumenta-se que a legislação reltiva a) não fixou regras obrigatórias para a distribuição eqdãnlme res das prestaçEes ao longo do prazo contrátual, O argumento ó falacioso, Nenhuma leU das que rogu_ lam os contratos nominaos, cujos pagamentos se sucedem no LeTilpe r a , 20- , SERVIÇO PCI OLICO FEDERAL Processo n? 10835-000.790/87-16 Acardão n9 CSRF/01-0.887 cuida especificamente da fixação das parcelas r a não ser, como nos contratos, raros, em que se devam observar princ5.pi ps ou normas de ordem pública. Esso 11.0 stgnifica que devam ser inobservados cri trios consentneos com a natureza e as características de cada con trato. Evidentemente, a dedutibil idade dos pagar~s tos pelos arrendatários, no "leasing", não está sujeila a uma abso- [ luta linearidade das prosta0es. Admite-se certa p:cogressivida,fI,c ou regressividade em func:[-io das condições do bem arrendado. Não o cles compasso apresentado nos contratos focalizados nestes wutos, cxem-- pio antolOgico de burla dos fundamentos do "leasin" J:Ánanuetro, Isto posto, voto pelo provimento do recurso espa- ciai, URGEL PEREI • A OPES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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PROCESSO N9 0430/025.130/78 --,!' -• :',.,A 13W-Z : '1ÂNO " MINISTÉRIO DA FAZENDA .LICZN Sessão de 25.... de . novembro.. de 19 „EU_ ACORDÃO N° „CSB,Ft 01 ,Q. . 177 Recurso n° RD/103-0.032 Recorrente SANTISTA - INDÚSTRIA TEXTIL DO NORDESTE S.A. Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO 19 CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Interessada: FAZENDA NACIONAL INCENTIVOS FISCAIS (SUDENE) - OPEN MARKET - Sen do objetivo da lei estimular as atividades in= dustriais ou agricolas, o beneficio dirige-se a estas atividades e não a quaisquer outras exer- cidas pelo empresário: empreendimento não é si- nónimo de estabelecimento mas de atividade. Os resultados de qualquer outra atividade perma- nente ou transitória, conste ou não dos objeti- vos sociais inscritos no seu estatuto, não são alcançados pelo beneficio. Em obediência ao principio da generalidade ou abrangência geral da norma de direito, salvo ressalva expressa, a regra é o pagamento do tributo e a exceção é a dispensa desse dever, não podendo ser conside- rado castigo ou punição o dever de pagamento do tributo devido, segundo a lei de regência; a dispensa desse encargo, todavia, cuja ratio essendi deve ter sido previamente justificada, é privilégio que terá de estar expressamente de terminada (CTN, art. 111). Distinção entre ati- vidade e transação eventual para os efeitos da não exclusão de certas parcelas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTISTA - INDÚSTRIA TEXTIL DO NORDESTE S.A.: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- . )cais, por unanimidade de votos, /, egar provimento ao recurso especia- Sala das Szsis&/'s F), em 25 de novembro de 1981. à .AMADOR OU r '' FE _NDEZ - PRESIDENTE , • , - - RELATOR ip g ADHEMILSON RN TO. DE f A VA'HO - PROCURADOR DA FAZENDA I / NACIONAL Participaram, ainda, do presente j lg. ento, os seguintes Conselhei- ros: JACINTO DE MEDEIROS MU/0N, WAGNER GONyLVES, URGEL PEREIRA LOPES, LUIZ MIP 7xNDA, pPnRn MARTINS FERNANDES e SEASTIÃO RODRIGUES CABRAL. ,xhuo SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0430/025.130/78 RECURSO N.° RD/103-0.032 Ar' f~ CSID.v/01-0.177 RECORRENTE: SANTISTA - INDÚSTRIA TÊXTIL DO NORDESTE S.A. Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO 19 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO SANTISTA - INDÚSTRIA TÊXTIL DO NORDESTE S.A., in- conformada com o AcôrdaO n9 103-02.993, da Egregia 3a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, prolatado em Sessão realizada em 07/07/80, interpOe recurso especial para esta Câmara ' Superior de Recursos.. Fiscais, ao amparo do art. 29, § 39, item II, do De- ceto n9 83.304/79. 2. Pretende a recorrente ver-se livre da tributação do Imposto de Renda de Pessoa Juridica originária de lançamento ex officio e mantida atraves das instâncias ordinárias do processo administrativo fiscal, incidente sobre Receitas Financeiras, pro- venientes de descontos obtidos, juros recebidos e receitas obtidas em aplicaçôes no "Open Market", estando a empresa em pleno gozo da isenção parcial (50%) do tributo, como previsto no art. 19 e 69, § único, do Dec. 64.214/69, apresentando como decisão divergente o Acórdão n9 101-71.215, de 08/03/79, cuja cópia segue-se às fls. 390/396, assim ementado: "SUDENE - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - EX. 74/78: São igualmente alcançados pelo favor fiscal instituído pelos artigos 19 e 69, § único do Decreto n9 64.214/ /69, os resultados auferidos em aplicações finan- ceiras de "open market" feitas com disponibilidades oriundas da exploração do empreendimento beneficia- do pela redução prevista nos citados dispositivos legais, desde que as aplicaçOes tenham por finali- dade resguardar o patrimônio social dos efeitos cor D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75— 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERALP rocesso n9 0430/025.130/78 AcOrdao n9-CSRF/01-0.177 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Como vimos pelo relato, o recurso especial foi admi- tido apenas para que a Câmara Superior de Recursos Fiscais se pra niinriA , .01-) 1- prlecibilidade de calcular o incentivo da redução de 50% (cinqtenta por cento) sobre a receita do "open market.". O acórdão invocado como divergente se constitui, na realidade em julgado isolado, eis que no reestudo da mataria a mes_ ma Câmara, já em sessão de 21/11/79, em voto da lavra do seu ilus_ tre Presidente, Dr. AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, em judiciosa apre- ciação da matéria mostrou a improcedência da pretensão (Acórdão n9 101-71.449), acostado aos autos pela Procuradoria da FazendaNacional. Ainda em recente julgado daquele Colegiada, de que também participamos, decidiu aquela Câmara, à unanimidade de votos, que a receita financeira não integra a base de cãlculo para o efei to do cálculo daquele incentivo, como se observa do Acórdão no r, 101-72.357, de 22/06/81. , d w Dito isto, apresentaremos as seguintes considerações 1 decorrentes da apreciação da mataria destes autos. , Preliminarmente cabe esclarecer que a presente exi gência fiscal se refere aos exercícios de 1977 e 1978, não sendo, portanto, regida pelo Decreto-Lei n9 1.598/77, cujas normas somen- te foram aplicáveis a partir do exercício de 1979 (ano-base de 1978). Andou acertada a repartição fiscal ao excluir do be- neficio os resultados de atividades não industriais para os quais foi outorgado o benefício fiscal á recorrente. A legislação da SUDENE institui duas espécies de be- 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0430/025.130/78 Acórdão n9 CSRF/01-0 .177 rosivos da inflação." 4. Por sua vez, o Acórdão recorrido, cujo relatório e voto são lidos em Plenário, na parte pertinente à matéria, está assim ementado: "RECEITAS EVENTUAIS - EMPRESA BENEFICIARIA DE ISEN- ÇÃO EM RAZÃO DE ATIVIDADE INDUSTRIAL NA ÁREA DA SU- DENE. Inadmissível a inclusão no favor fiscal - re dução do imposto - de receitas eventuais que não te' nham correlação com a atividade industrial inceti-I vada." 5. O Recurso de Divergência foi admitido pelo Ilustre Presidente da Câmara recorrida, às fls. 398, tão somente na parte correspondente às receitas obtidas nas aplicações financeiras do "Open Market", por entender que o Acórdão paradigma apresentado pelo contribuinte cuidava apenas sobre esse tipo de aplicação de capital no mercado financeiro. 6. As fls. 401 são apresentadas as contra-razões do Ilustre Procurador da Fazenda Nacional junto à Egrégia 3a. Câmara, Dr. Helio de Farias vasadas nos seguintes termos: .1\s "O Ilustre Presidente da 3a. Câmara do 19 Conselho de Contribuintes admitiu o apelo da recorrente, Uni ca e tão-somente, no tocante às aplicações no "ope-n. market", conforme ressalva no R. Despacho de fls. Assim o fez, porquanto apenas neste particular lo- grou a empresa comprovar o dissídio jurisprudenciál. Ocorre, porem, que o Acórdão paradigma é fruto de decisão isolada, atendendo a caso particularíssimo então verificado. Prova tal fato a prolação, em data posterior, de ou tras decisões, da mesma ilustrada la. Câmara, onde foi decidido de forma inversa. A exemplificar, estou anexando cópia xerox do acór- dão n9 101-71.442, referente ao processo n9 0440/ /50.513/79, cujo julgamento se deu na Sessão de 21 de novembro de 1979. Desta forma, imp8e-se data venia, a prevalência da decisão recorrida, consoante entendimento pacifica- do em ambas as Câmaras competentes para tais julga- mentos". , 3. Processo n9 0430/025,130/78 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 CSRF/01-0.177 7. O Acórdão n9 101-71.442, cuja cópia está anexada às contra-razões acima, está assim ementado: "INCENTIVOS FISCAIS (SUDENE) - APLICAÇÕES FINANCEI- RAS (OPEN MARKET). Sendo objetivo da lei estimular as atividades industriais ou agrícolas, o benefício dirige-se a estas atividades e rà.0';quaisquer outras exercidas pelo empresário: empreendimento não e si- nónimo de estabelecimento mas de atividade. Os re- sultados de qualquer outra atividade permanente ou transitória, conste ou não dos objetivos Sodiais inscritos no seu estatuto, não são alcançados pelo benefício. Em obediência ao principio da generalida de ou abrangência geral da norma de direito, salvo ressalva expressa, a regra e o pagamento do tributo e a exceção é a dispensa desse dever, não podendo ser considerado castigo ou punição o dever de paga- mento do tributo devido, segundo a lei de regên- cia; a dispensa desse encargo, todavia, cuja ratio essendi deve ter sido previamente justificada, é privilegio que terá de estar expressamente determi- nada (CTN, art. 111). Distinção entre atividade e transação eventual para os efeitos da não exclusão de certas parcelas. Razão da jurisprudência do Con- selho para a não exclusão de certas receitas de ven das de resíduos industriais ou assemelhados e tam- bém para a manutenção do beneficio sobre certas a- plicações financeiras quando visem preservar o va- lor da moeda e estas, cumulativamente: a) estejam vinculadas a compromissos da empresa a curtissimo prazo; b) sejam eventuais; c) o seu percentual se- ja: mínimo em relação aos resultados da atividade incentivada; d) a empresa também se utilize de em- r'r préstimos, provando não ter objetivos de fazer apli, ,, s _ \\i4 8. cações financeiras." Presentes os autos a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, assim se pronunciou o Dr. Adhemilson Bastos de Carvalho, Procurador do Contencioso Administrativo, em seu Parecer de fls. 413: "Em suas contra-razOes de fls. 401, demonstrou o ilustre Procurador da Fazenda Nacional junto à Cã- mara recorrida que a jurisprudência da la. Câmara do 19 Conselho de Contribuintes, e coincidente com a decisão recorrida, trazendo à colação o Acórdão n9 101-71.442, proferido em sessão de 21 de novem- bro de 1979, do qual foi relator o ilustre Presi- dente dessa Egrégia Câmara Superior de Recursos Fis cais, que fez judiciosa apreciação da matéria, ra- zão pela qual despiciendas se tornam maiores consi- derações no sentido da manutenção do decisório im- pugnado, que fez correta aplicação da lei e incen- surável distribuição de JUSTIÇA." É o relatório. 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0430/025,130/78 Acórdão n9 CSRF/01-0.177 nefícios fiscais no que se refere ao Imposto sobre a Renda: isenção total ou redução parcial. Ambas, porém, visam ã mesma finalidade: deslocar empreendimentos industriais e agrícolas para o Nordeste. No art. 13, parágrafo único, da Lei n9 4.239/63, fi- cou claro que o que se desejava era incentivar a atividade indus- trial ou agrícola ao estabelecer-se que "O prazo da isenção referida neste artigo pode rã ser ampliado para 15 (quinze) anos, de acordo com a localização e rentabilidade desvantajoáa do embre: endimento..." (grifamos)). Era, assim, objetivo da lei estimular atividades de- sempenhadas e não estabelecimentos físicos ou pessoas jurídicas. Noutros termos: a lei não visava amparar fachadas mas a atividade propriamente dita. Isto ficou bem claro quando o art. 69, parãgrafo co, do diploma regulamentador (Decreto n9 64.214/69) estatuiu que r\ 4 "Na hipótese de uma mesma pessoa jurídica ou firma individual manter atividades não consideradas como industriais ou agrícolas, a empresa interessada deverã fazer, em relação ãs atividades beneficiadas registros contãbeis específicos, para efeito de des- tacar e demonstrar os elementos de que se compOem os respectivos custos, receitas e resultados". O declarado nos §§ 19 e 29 da Lei n9 4.239/63, for- talece a posição do Fisco, na medida em que declara que o benefício fiscal se dirige aos rendimentos dos estabelecimentos instalados na ãrea da SUDENE e exige que a contabilidade demonstre com clareza e— exatidão, os elementos de que se compOem as operaçOes e os resulta- dos. Portanto, quando a lei outorga o beneficio aos re- sultados dos rendimentos derivados da exploração do empreendimento: 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0430/025.130/78 Acórdão n9-CSRF/01-0.177 deve-se levar em conta que empreendimento não é sinónimo de estabe lecimento, mas sim de atividade industrial ou agricOla; caso con- trário, atrás de aparentes atividades industriais (de grande risco para o empresário), iríamos nos defrontar com atividades de reven da (onde o risco e menor) ou atividade de aplicação de capital (onde a possibilidade de prejuízos e quase nula). Conseqüentemente, é despiciendo indagar se os re- sultados oriundos de atividades não industriais ou a2r1g_2las decor rem de uma atividade paralela permanente ou transitória, constan• te ou não dos estatutos sociais, mesmo porque estes são conceitos que, alem de não cogitados na lei, geralmente ficam ao alvedrio de cada um. Igualmente não existe um parâmetro rígido para o que se- ja o resultado de uma atividade ou o resultado de uma transação eventual, para os efeitos do que aqui se trata, embora esta, geral mente, seja considerada como aquela que tem um fato gerador ins tantâneo (usando os termos analógicos da obrigação tributária), ou seja, o seu resultado não decorre de atividades ou aplicações vi- sando tais resultados. Sendo objetivo da lei beneficiar as atividades in dustriais ou agrícolas, em principio, qualquer outro rendimento de verá ser submetido â tributação, pois e princípio geral, amplamen- te aceito, de que, sendo a regra: todos contribuirem com a sua par cela para os encargos gerais do Estado, a isenção não se presume; tem de ser expressa e a legislação que a estabeleça deve ser inter pretada literal (restritivamente), segundo o art. 111 do CTN, pois se trata de privilegio ou exceção, que o legislador deve previamen te ter justificado. Ressaltee,!se, a bem da verdade, que a recorrente não foi acusada de qualquer intermediação financeira, mas de querer usufruir o beneficio sobre um rendimento não acobertado peloincen- tivo fiscal. Da recorrente está sendo exigido o tributo devido sobre receita de atividade não incentivada, a qual, embora não se- ja vedada pelo ordenamento jurídico em vigor, deve sujeitar-se a 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDER AI-Processo n9 0430/025.130/78 Acórdão n9-CSRF/01-0.177 incidência em igualdade de condições com a obtida em qualquer outro An Tctrrit;irin Nnr,4^nml Finalmente, a dispensa do tributo devido por eqtlida- de esbarra na proibição expressa do art. 108, 19, do Código Tribu trio Nacional, e a dispensa da penalidade, nas mesmas condições, não encontra supedãneo para tal, dado não se tratar de legislação nova, não se trata de contribuinte de reduzida capacidade económica, não houve, no caso, qualquer induzimento em erro etc. Pelo exposto, nego provimento ao recurso especial apresentado pelo contribuinte. NTEL RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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